{
    "2017-05-03": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2028278": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ROBERTA DIAS LAPLACE para atuar na 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no mês de maio de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Capital, no mês de maio de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Capital, no mês de maio de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES para prestar auxílio às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude Infracionais da Capital, no dia 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Capital, no dia 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta NATÁLIA PEREIRA CORTEZ para atuar na Promotoria de Justiça Cível e de Família de Resende, no período de 01 a 16 de maio de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ALEXANDER VÉRAS VIEIRA para atuar na Central de Audiências de Custódia - Capital, no dia 03 de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA SOARES RODRIGUES para atuar na 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói, no dia 03 maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói, nos dias 03 e 04 de maio de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça VICTOR DE SOUZA MICELI e ANIK REBELLO ASSED MACHADO para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos, no dia 05 e no período de 07 a 12 de maio de 2017, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.00377030).\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANA PAULA CORRÊA ESTEVES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Volta Redonda, no dia 16 de maio de 2017.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de junho de 2017, a Promotora de Justiça VIVIANE FREITAS MUNIZ da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital para a Promotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Caravana Cunha Vaimberg (Proc. n° SCOC - 32994/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de junho de 2017, a Promotora de Justiça CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande para a 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Daniel Favaretto Barbosa (Proc. n° SCOC - 33005/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de junho de 2017, o Promotor de Justiça DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA da 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Arthur Machado Pauperio Neto (Proc. n° SCOC - 32948/2017).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de maio de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2017, que designou a servidora MONIQUE HOLANDA MATIAS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7444, para exercer, junto ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, a função de Assessor II.\r\n\r\nColoca à disposição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no período de 03 de maio de 2017 a 05 de fevereiro de 2019, o servidor DANIEL DE LIMA HAAB, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 7390 (Processo nº MPRJ-2017.00318465).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00413070 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00396686 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00414898 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00420481 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00414897 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00426434 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00426188 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2028278"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2028279": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nDesigna, no período de 28 de abril de 2017 a 03 de maio de 2017, o servidor LEONARDO YOZO KONO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6823, para ter exercício na Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, ficando afastado de sua lotação.\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 12 de abril de 2017, que designou o servidor AMILTON RIBEIRO RANGEL, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 1250, para ter exercício no Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE, com eficácia a contar de 02 de maio de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00419352).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de maio de 2017, a servidora MONIQUE HOLANDA MATIAS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7444, do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça para o Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.00158390 - Reconheço a dívida em favor da CLARO S.A., no valor R$ 17.876,00 (dezessete mil, oitocentos e setenta e seis reais), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à prestação de serviço de telefonia interurbana nacional (DDD) no exercício financeiro de 2015.\r\n\r\nProcesso nº 2013.01050847 - Reconheço a dívida em favor da LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, no valor de R$ 5.034,53 (cinco mil, trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à prestação de serviços diários de limpeza e conservação predial, movimentação de materiais e jardinagem, com fornecimento de equipamentos e material de limpeza e higiene, executado no exercício financeiro de 2013.\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01260496 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 39/41 dos autos MPRJ nº 2016.01260496, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante MASTER PEREZ COMÉRCIO DE MATERIAIS E SERVIÇOS NAVAL LTDA. a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 1 (um) mês, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV, do Edital do Pregão Eletrônico nº 035/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01223137 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 61/62v dos autos MPRJ nº 2016.01223137, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante A. A. BELLO FILHO - ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 2 (dois) meses, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV, do Edital do Pregão Eletrônico nº 032/2016.\r\n\r\nId: 2028279"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2028280": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00133136 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00146272 (Origem: Promotoria de Justiça de Natividade) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2016.00557086 (Origem: Juízo de Direito da 58ª Zona Eleitoral) - Aprovo a manifestação e determino o encaminhamento dos autos ao Procurador Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2028280"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2028281": [
                        "IA - Decisões",
                        "DECISÃO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00794840 (origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público - Advogado: Jorge Vacite Filho, OAB/RJ 14.236) - Aplico ao membro do Ministério Público indiciado, uma pena de CENSURA, por escrito e de forma reservada, pela prática da infração disciplinar de procedimento reprovável e conduta que importou em desrespeito às leis em vigor e à Recomendação desta Corregedoria, do artigo 127, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n° 106/03.\r\n\r\nId: 2028281"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2028282": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00913649.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TELEFÔNICA BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP), derivado do Pregão Eletrônico nº 079/2013, de acordo com as condições atualmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 17.753,73.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 11/04/2018.\r\n\r\nDATA: 10.04.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00309751.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de instalação, configuração e migração de solução (hardware e software) de rede de longa distância, com assessoria técnica especializada, derivado do Pregão Eletrônico nº 001/2015, de acordo com as condições atualmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 600.917,24.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com término em 16/04/2019.\r\n\r\nDATA: 14.04.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO MPRJ Nº 058/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00117180.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CENTRO SOCIAL PRESBITERIANO DE ITAPERUNA-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Doação de microcomputadores, destinados ao atendimento das necessidades administrativas e institucionais da donatária.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 17, II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 25.04.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00964095.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e HEWLETT PACKARD BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato MPRJ nº 068/2016, cujo objeto é a prestação de serviços de suporte técnico de hardware e software, incluindo atualização e fornecimento de peças, de acordo com as condições inicialmente pactuadas.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 23.743,52.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 01/05/2018.\r\n\r\nDATA: 28.04.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE OCUPAÇÃO PROVISÓRIA DE IMÓVEL.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00845928.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Autorização provisória de ocupação do imóvel situado na Rua José Alves de Azevedo, nº 89, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ, para instalar a Inspetoria Regional de Fiscalização - IRF 49.01.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 02.05.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N° 054/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00907022.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ARTHEO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras e serviços visando à construção de muro em blocos de concreto, no terreno situado na Rua Carlos da Silva Costa, esquina com Rua Milton Leão, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, em conformidade com as condições estabelecidas na Tomada de Preços nº 002/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 23, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 46.565,30.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA: 02.05.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 055/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00049817.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FANSEL CONSTRUTORA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras e serviços de impermeabilização, no imóvel situado na Rua General Bocaiúva, lote 102, Centro, Itaguaí - RJ, em conformidade com as condições estabelecidas na Tomada de Preços nº 003/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 23, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 55.095,21.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA: 02.05.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 056/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01011677.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras e serviços no imóvel situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 259, Centro, Araruama - RJ, com a finalidade de adaptação das instalações às necessidades do MPRJ, em conformidade com as especificações constantes da Tomada de Preços nº 001/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 23, I, b, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 306.988,77.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA: 02.05.2017.\r\n\r\nId: 2028282"
                        ],
                        "2028283": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAIS\r\n\r\nCONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça Substitutos que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de PROMOÇÃO aos cargos de Promotor de Justiça abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 3 de maio de 2017 (quarta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 8 de maio de 2017 (segunda-feira).\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Maria Helena Rodrigues Silva Biscaia, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Daniella Faria da Silva Bard (critério de antiguidade);\r\n\r\n2) Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Maria da Conceição Pereira Cardoso, para lotação na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Patrícia Monteiro Alves Moreira Baranda (critério de merecimento).\r\n\r\nObs.: A lotação do membro do Ministério Público promovido em razão deste concurso terá eficácia a contar de 1º de junho de 2017.\r\n\r\nCONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, FAZ SABER aos Promotores de Justiça que estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de REMOÇÃO aos órgãos de execução abaixo indicados, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 3 de maio de 2017 (quarta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 8 de maio de 2017 (segunda-feira). As remoções resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de junho de 2017.\r\n\r\nO membro promovido na mesma sessão de julgamento deste edital poderá, pessoalmente ou por procurador constituído, postular sua remoção para os órgãos de execução em que inexistam habilitados.\r\n\r\nA postulação deverá ocorrer em sessão, por ocasião do chamamento a julgamento do item referente ao respectivo órgão de execução.\r\n\r\nA inscrição deverá ser feita pela intranet do Ministério Público, por meio do link Sistemas / Promoção e Remoção de Membros. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\n1) 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Viviane Freitas Muniz (critério de merecimento);\r\n\r\n2) 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cristiane de Carvalho Vasconcelos (critério de antiguidade);\r\n\r\n3) 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Diego Boyd Peçanha Costa (critério de merecimento).\r\n\r\nId: 2028283"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2028284": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SecretÁriO-Geral do Ministério Público avisa aos interessados que, no dia 5 de maio de 2017, a Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói, localizada na Rua Coronel Gomes Machado, nº 196, Centro, Niterói, estará fechada para atendimento ao público, em razão da readequação de suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 8 de maio de 2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 2 de maio de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 022/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2016.00495916.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de persianas.\r\n\r\nAdjudicatária: JR Decorações e Comércio em Geral Ltda. - ME.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 64,50; 2 - R$ 63,60; 3 - R$ 55,00; 4 - R$ 95,00; 5 - R$ 72,00; 6 - 60,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 027/2017.\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2016.01267306\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 16/05/2017 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de seguro para veículo automotor de propriedade do Ministério Público.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 04/05/2017 e 15/05/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 034/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2015.01250278.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 16/05/2017 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de fechaduras eletrônicas.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 04/05/2017 e 15/05/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 038/2017.\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2015.01266521\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 17/05/2017 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de suporte técnico, consistente em manutenção preventiva programada e manutenção corretiva, com fornecimento integral de peças e substituição do banco de baterias do ambiente de segurança de alta disponibilidade, denominado sala cofre, durante o período de 30 (trinta) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 05/05/2017 e 16/05/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2028284"
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                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 02/05/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00174317 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 29/07 - Assunto(s): APURAR DANO AMBIENTAL POR DEGRADAÇÃO DECORRENTE DO DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA, BEM COMO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR DA ÁREA DENOMINADA NOVO PARAÍSO, LOCALIZADA NA ESTRADA VELHA DE GLICÉRIO, KM 03, MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01123113 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 33/14 - Parte(s): MARILENE LOPES CAIAZZO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00851089 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): CAMILA SEABRA MACHADO E DALVAN RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00008841 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 01/16 - Parte(s): MARCELO PINHEIRO LIMA, PAULO ROBERTO GOMES LIMA E GUSTAVO ROCCO GOMES LIMA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00691073 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 62/16 - Parte(s): JACI DONIZETE FELÍCIO E PERSILIANA FÁTIMA DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01118067 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): SINÉSIO MAIA PENA E CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA.;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01123517 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1588/16 - Parte(s): ADRIANO CARVALHO DE OLIVEIRA E MARILENE DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01275359 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/17 - Parte(s): MARIA JOSÉ DOS SANTOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00424898 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): DESISTÊNCIA FORMULADA POR INTEGRANTE DE LISTA TRÍPLICE PARA PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00184379 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 215/12 - Parte(s): JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA (ADV.: JOÃO VICENTE DE S. FERREIRA - OAB/RJ 72173), GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ E CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00844973 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 148/13 - Parte(s): ANGELA MARINHO PEREIRA E MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00424621 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 12/14 - Parte(s): ANA LÚCIA DE ALMEIDA LEMOS E JEFFERSON DE ASSIS VALÉRIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00205127 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): GERMINIANO DE OLIVEIRA LUIZ E MARIA DAS DORES CRUZ LOPES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00478139 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): DENILDA MARQUES CORREA E RODRIGO MARQUES PORTO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01075043 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 151/15 - Assunto(s): APURAR FERRO VELHO COM DEPÓSITOS IRREGULARES DE LIXOS RECICLÁVEIS, CAUSANDO DANO À SAÚDE DA POPULAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00051724 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 15/16 - Parte(s): CLUBE ATLÉTICO ENTRE RIOS - CAER;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00780869 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 36/16 - Parte(s): ALEXANDRE DIAS VIEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00160893 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 03/17 - Parte(s): MARIA JOSÉ CAVALEIRO ROSA E PÂMELA LETICIA ANDRADE DA SILVA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00370029 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 427/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUEDA E POSSÍVEL RISCO DE DESABAMENTO DA PONTE QUE LIGA OS BAIRROS INDEPENDÊNCIA E FAGUNDES, LOCALIZADA NA RUA ALBERTO TORRES, S/N, NO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00117499 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 243/14 - Parte(s): DENISE LUIZ CARDIM;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01310879 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N - Parte(s): GRACIANE LÚCIA OLIVEIRA COSTA E MARIO CESAR MEIRELLES FERREIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00857379 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - PA 32/15 - Parte(s): ANA MARIA DA SILVA COUTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00164585 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 35/17 - Parte(s): ALEX DA SILVA NUSS E JACQUELINE ALVES DA SILVA NUSS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00346900 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/16 - Parte(s): JHONATAN FIGUEIREDO BOTELHO E INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00649567 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 46/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00849842 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00843283) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 618/16 - Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01142854 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): CLEIDE MARIZA SILVA DE OLIVEIRA E ESCOLA MUNICIPAL ALICE TIBIRIÇÁ;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00132287 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 05/17 - Parte(s): SILMAR PINHEIRO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00074761 - Quatro volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 59/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO, ATRAVÉS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, PELO MUNICÍPIO DO CARMO, NO ANO DE 2004;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01130343 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 82/10 - Parte(s): PETROLIDER LANTERNAGEM E PINTURA LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00122459 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 112/15 - Parte(s): WALLACE DA SILVA SALES;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00715269 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 374/14 - Parte(s): JOÃO ARMANDO SOARES DA CUNHA, ÁLVARO NEI DUTRA DA SILVA, DERLI FERREIRA DE MELLO E NELCY DUTEL DA ROCHA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00150103 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 32/15 - Parte(s): CREUZA BARBOZA RODRIGUES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01298837 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): SUPERPRIX LOJA DE ALIMENTOS LTDA. (ADV.: MARIO DE QUEIROZ SEPÚLVEDA - OAB/RJ 8627);\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01151877 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 127/16 - Parte(s): DROGARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA LTDA. (ADV.: RICARDO DE MENEZES SABA - OAB/RJ 108653);\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01209001 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): PAULO VICTOR RODRIGUES CORREA E MARILÉA DOS SANTOS SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01261993 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00021352) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 93/16 - Parte(s): ELZA ALVES DOS SANTOS E EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00006516 - Três volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12984/09 - Assunto(s): APURAR A CARÊNCIA DE LINHA DE CUIDADO E ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÕES HOSPITALARES DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ADULTOS COM AUTISMO GRAVE;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01463311 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 39/12 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS ILEGALIDADES NA NOMEAÇÃO DIRETA DE SERVIDORES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01255213 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00018993) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 948/14 - Parte(s): SÔNIA MARIA FERREIRA DE ALCÂNTARA E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: RODRIGO SANTOS HOSKEN - OAB/RJ 169364);\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00340619 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 18/15 - Parte(s): ALESSANDRO ALVES CALAZANS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00025289 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/16 - Parte(s): ANDREIA LEITE MAURICIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00229494 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 69/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00759949 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 114/16 - Parte(s): ÂNGELA MARIA DE ZEVEDO SANTIAGO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01171239 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMÃ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): LAURA MARIA DO NASCIMENTO BATISTA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00002714 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 38/17 - Parte(s): JOICE PEREIRA BARBOSA DA SILVA E PAULO FLORÊNCIO FERREIRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00317183 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 51/09 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE RECURSOS NO FUNDO DO CMDCA DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, VISANDO EFETIVAR O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00352671 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2014.00628146 e nº 2013.00504927) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 229/10 - Parte(s): PAULO SÉRGIO DA SILVA LEOCÁDIO E ELOÍSA BONA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01215093 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 235/14 - Parte(s): LÚCIA MOREIRA FOLLY DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00522173 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 47/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS, COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS CONDESSA RIO NOVO LTDA. E ROGÉRIO CAMARIM;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00086201 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - EA 368/16 - Parte(s): ARLINDA ROCHA MOTA, TEREZINHA ROCHA GIL E JOÃO ROCHA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00202682 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00111601 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 03/17 - Parte(s): ADÉLIA DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00330017 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 401/17 - Parte(s): FELIPE VERNE NUNES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01351591 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 176/12 - Parte(s): GILBERTO ANGELO DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS E POLÍCIA AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00044120 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/14 - Assunto(s): APURAR POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO IRREGULAR, NO BAR DO PIMENTEL, LOCALIZADO NA RUA VAN ERVEN, CENTRO, CORDEIRO/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01023633 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 45/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA ESTRUTURA FÍSICA E NO ARMAZENAMENTO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AOS ATENDIMENTOS DO CONSELHO TUTELAR III;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01022766 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 32/15 - Parte(s): TERESINHA NUNES SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00515347 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 90/16 - Parte(s): ALZIRA VICENTE DE BARROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00660083 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1487/16 - Parte(s): CLÁUDIA GONÇALVES ALVES E MARCOS ANDRÉ DO AMARAL DA CUNHA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01265451 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 07/16 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00069753 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): PAULO SEVERO RAMOS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00554279 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 2734/12 - Parte(s): CARMEM LÚCIA DA SILVA ARAÚJO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00329877 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 26/13 - Parte(s): CENTER 4 FORMAÇÃO TÉCNICA LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00699223 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 106/13 - Parte(s): JAIR JOSÉ FRANCISCO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00682941 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 389/14 - Parte(s): BARBI E SOUZA LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00828243 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 15/16 - Parte(s): BIANCA DOS SANTOS GOMES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00998559 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 137/15 - Parte(s): RICARDO SOARES DE AGUIAR E MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01158584 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SILANÉA DE SOUZA OLIVEIRA FIGUEIREDO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01235697 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1622/16 - Parte(s): ROBERTO DOS SANTOS RIBEIRO E MARCELA DA SILVA PEREIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01282072 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 16/17 - Parte(s): EMANUEL CARLOS DIONÍSIO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00037291 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 08/17 - Parte(s): EFIGÊNIA RIBEIRO GOMES;\r\n\r\nId: 2028285"
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                    }
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        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2028121": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/04/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n203180-8/2016\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n10337/2017\r\n\r\n304.563.637-34\r\n\r\n108047-0/2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n9958/2017\r\n\r\n348.065.477-00\r\n\r\n810649-3/2016\r\n\r\nARSONVAL SILVEIRA MACEDO NETTO\r\n\r\n11147/2017\r\n\r\n187.230.278-51\r\n\r\n810090-6/2016\r\n\r\nELTON CRISTO DA SILVA\r\n\r\n11106/2017\r\n\r\n100.302.177-84\r\n\r\n816805-1/2016\r\n\r\nEVANDRO PEREIRA MINGUTA\r\n\r\n11749/2017\r\n\r\n024.416.887-31\r\n\r\n105078-8/2015\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\n11657/2017\r\n\r\n441.371.927-15\r\n\r\n105078-8/2015\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\n11682/2017\r\n\r\n441.371.927-15\r\n\r\n811435-7/2016\r\n\r\nGERSON LUCAS MARTINS\r\n\r\n11112/2017\r\n\r\n732.528.677-53\r\n\r\n113322-3/2014\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\n10360/2017\r\n\r\n550.626.017-20\r\n\r\n215924-8/2016\r\n\r\nJERUSA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIAS\r\n\r\n11454/2017\r\n\r\n115.870.347-35\r\n\r\n108620-6/2014\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n10856/2017\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n235766-7/2007\r\n\r\nJURANDIR DA SILVA MELLO\r\n\r\n10637/2017\r\n\r\n085.752.827-00\r\n\r\n105323-5/2012\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPÍNDOLA DIAS\r\n\r\n8324/2017\r\n\r\n044.539.717-96\r\n\r\n803284-8/2016\r\n\r\nMARCELO BORGES DA SILVA\r\n\r\n10995/2017\r\n\r\n844.126.407-44\r\n\r\n809545-2/2016\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE SOUZA\r\n\r\n11021/2017\r\n\r\n982.845.927-20\r\n\r\n216129-9/2012\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6597/2017\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n808389-9/2016\r\n\r\nRENATA CARLA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n11744/2017\r\n\r\n029.052.507-12\r\n\r\n813883-2/2016\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n9969/2017\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n224439-5/2006\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n10136/2017\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n105078-8/2015\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\n11674/2017\r\n\r\n733.807.337-68\r\n\r\n215924-8/2016\r\n\r\nTHIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n11456/2017\r\n\r\n111.589.017-47\r\n\r\n208791-6/2010\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n4531/2017\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\n217937-3/2013\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n11705/2017\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\nId: 2028121"
                    ],
                    "2028024": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 119/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/05/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 120.094-5/2012 - CONVÊNIO/SEC EST ESPORTE E LAZER/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRCIA BEATRIZ LINS IZIDORO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.699-3/2009 - TERMO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.764-3/2013 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE QUISSAMÃ/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ GERALDO DE PAULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279.095-1/2015 - TERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO NUNES PIRES FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806.048-3/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE NITEROI/Recurso de Revisão interposto pela CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.050-4/2011 - TOMADA DE CONTAS/EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Imputação de Débito a MARCOS DA ROCHA MENDES e a MARILEIDE FERREIRA DE MORAIS e INSTITUTO DE DESENVOLVIVENTO E APOIO A PROJETOS INTEGRADOS - IDAPI, NOVO DESAFIO AJUDA E REABILITAÇÃO , PONTAL CABO FRIO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PÚBLICO E PRIVADO IPDEP\r\n\r\nId: 2028024"
                    ]
                },
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "2028176": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n223979-1/11\r\n\r\nELIANE GONÇALVES DE FARIA\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n456/2017 \r\n\r\n226419-5/09\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n645/2017 \r\n\r\n113608-3/13\r\n\r\nALCINO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n885/2017 \r\n\r\n220557-2/13\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DE LIMA RAMALHO\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n956/2017 \r\n\r\n221757-7/16\r\n\r\nCARLA VIVIANE CORREA BARRETO\r\n\r\n11/10/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n4133/2017 \r\n\r\n272289-5/15\r\n\r\nNEUZA BARRETO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n33539/2016\r\n\r\n219023-0/12\r\n\r\nEDUARDO DOS PASSOS LEITE\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33951/2016\r\n\r\n200027-7/15\r\n\r\nBRUNA SEIBERLICH DE SOUZA\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n34860/2016\r\n\r\n222498-8/15\r\n\r\nGILMAR BRUNIZIO\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n37540/2016\r\n\r\n212492-6/12\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n37577/2016\r\n\r\n200694-8/16\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n38129/2016\r\n\r\n231276-3/15\r\n\r\nCLAUDIO CESAR RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n38422/2016\r\n\r\n212465-9/15\r\n\r\nHERVAL MACHADO COSTA\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n38622/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n222503-9/15\r\n\r\nMAIK ELIAS MATTA JUNIOR\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n440/2017 \r\n\r\n218259-8/14\r\n\r\nROSANE MOREIRA JESUS\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n4770/2017 \r\n\r\n807551-5/15\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n10 \r\n\r\n37677/2016\r\n\r\n810092-4/16\r\n\r\nLUCIANO LEANDRO DEMARCHI\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n38891/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n240203-4/03\r\n\r\nCARLA RIBEIRO VILAR DE QUEIROZ\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n607/2017 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n100648-7/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n26/01/2016\r\n\r\n76/2017 \r\n\r\n220557-2/13\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DE LIMA RAMALHO\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n927/2017 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n204073-1/05\r\n\r\nLUCIANO COELHO SOARES\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n41/2017 \r\n\r\n100648-7/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n26/01/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n78/2017 \r\n\r\n240595-1/01\r\n\r\nROSSANA PEREIRA ESPÍNDOLA\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n505/2017 \r\n\r\n220557-2/13\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DE LIMA RAMALHO\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n948/2017 \r\n\r\n815316-3/16\r\n\r\nPATRICIA GOMES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n38346/2016\r\n\r\nId: 2028176"
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2028207": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.806 - Exonera, a pedido, IVANISE TAVARES LINS DE BARROS, matr. 02/3995/0-8, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do MPE, com validade a contar de 01.04.2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.903 - Nomeia DAVI PERLINGEIRO DOS SANTOS ARAUJO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Ministério Público Especial, em vaga decorrente da exoneração de Ivanise Tavares Lins de Barros, matr. 02/3995/0-8.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2028207"
                    ],
                    "2028268": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 26.04.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.860 - Exonera, a pedido, CARLOS JOSE CABRAL, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matrícula nº 02/2678/0-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do SEL, da CEN, da SSA, da SGA, com validade a contar de 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.902 - Designa MARCIA CRISTINA BARCELLOS LOYOLA, matrícula nº 02/003947/0-7, para exercer as atribuições do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete da Conselheira Marianna Montebello Willeman, GC-7, cumulativamente com o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete da Presidência, com validade a contar de 20 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.904 - Tendo em vista a solicitação da Auditora-Chefe da AUD, nomeia LUIZ CLAUDIO SANTANA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003491/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Auditoria Interna, em vaga decorrente da exoneração de Francesco Carlo Retondaro Marino, matrícula nº 02/004152/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da AUD.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.905 - Tendo em vista a solicitação da Auditora-Chefe da AUD, nomeia THALES SOLER BRAGANÇA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003773/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Auditoria Interna, em vaga decorrente da exoneração de Luiz Claudio Santana, matrícula nº 02/003491/0-0.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.906 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia FLAVIO SANTOS DA SILVA DIAS, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003583/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Maria Tereza da Silva, matrícula nº 02/002348/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CSE, da SSE, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.907 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia MARIA TEREZA DA SILVA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002348/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Flavio Santos da Silva Dias, matrícula nº 02/003583/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CSO, da SSE, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.908 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia GISELLE CARVALHO DA SILVEIRA FERNANDES, matrícula nº 02/004193/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Auditoria de Qualidade, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Maria da Graça Mendes Belleza Nogueira Machado, matrícula nº 02/004219/0-9, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.909 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, exonera MARIA DA GRAÇA MENDES BELLEZA NOGUEIRA MACHADO, matrícula nº 02/004219/0-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAQ, da SGP, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.910 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia SIOMARA APARECIDA DE MELLO BIRRA, matrícula nº 02/003856/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral das Sessões, em vaga decorrente da exoneração de Daniele Macedo da Silva, matrícula nº 02/003812/0-4, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GAP, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.911 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ALEXANDRE AUGUSTO CANDIDO CARDOSO, matrícula nº 02/004045/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Controle de Bens, da CGA, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Raoni Araujo Alves, matrícula nº 02/004492/0-7, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GAP.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.912 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, exonera ALFREDO VICENTE DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 02/004059/0-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.913 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia CLARICE VIEIRA MOTTA, matrícula nº 02/003962/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Atividades Gerais, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Otavio Mariano Martins de Souza, matrícula nº 02/002861/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.914 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia OTAVIO MARIANO MARTINS DE SOUZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002861/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Clarice Vieira Motta, matrícula nº 02/003962/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CGA, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.915 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARCOS AURELIO DA COSTA LIMA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002979/0-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Eletricidade, da CEN, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Jose Cabral, matrícula nº 02/002678/0-1, e exonera do cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, da SEL, da CEN, da SSA, da SGA, com validade a contar de 02 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.916 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia MARCELO MODESTO OLIVEIRA, Técnico, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003598/0-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Chefia, símbolo DAI-4, do Serviço de Eletricidade, da CEN, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Marcos Aurelio da Costa Lima, matrícula nº 02/002979/0-5, com validade a contar de 02 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.917 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ANA FLAVIA AZEVEDO MOURA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004365/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Recursos Humanos, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Daniella Barbosa Nogueira Faria de Melo, matrícula nº 02/004191/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da COL, da CRH, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.918 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia LUCIANA NUNES DE OLIVEIRA MOREIRA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004392/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação, da CRH, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Ana Flavia Azevedo Moura, matrícula nº 02/004365/0-0, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da COL, da CRH, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.919 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia LUIZ CESAR DA SILVA LIMA, matrícula nº 02/003247/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Alfredo Vicente da Conceição, matrícula nº 02/004059/0-3, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.920 - Exonera ANTONIO AFONSO VALVA, matrícula nº 02/003244/0-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GAP, com validade a contar de 02 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.921 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ROSANGELA GONÇALVES DE BARROS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002472/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Setorial de Finanças, da CAF, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Soraia Amadeu Ferreira Alves, matrícula nº 02/004364/0-8. \r\n\r\nAto Executivo nº 20.922 - Nomeia MARCUS VINICIUS CANCIO MACEDO, matrícula nº 02/004236/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Gabinete da Presidência, GAP, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Henrique Baptista, matrícula nº 02/003891/0-6, com validade a contar de 20 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.923 - Nomeia LUIS ANTONIO GOMES ARAUJO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002529/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do Gabinete da Presidência, GAP, em vaga decorrente da exoneração de Luciana de Vasconcellos Tavares, matrícula nº 02/004497/0-7, com validade a contar de 27 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.924 - Nomeia FABIO BARBOSA GARCEZ, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003799/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete da Presidência, GAP, em vaga decorrente da exoneração de Ana Maria Passarelli dos Santos, matrícula nº 02/003245/0-5, com validade a contar de 02 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.925 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia BERNARDETTE PASSIDOMO, matrícula nº 02/003195/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria de Atividades Gerais, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Suzane Fatima da Costa, matrícula nº 02/004440/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.926 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia SUZANE FATIMA DA COSTA, matrícula nº 02/004440/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Coordenadoria Setorial de Segurança, da CPC, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Guilherme Mello Graça, matrícula nº 02/004354/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CGA, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.927 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia GUILHERME MELLO GRAÇA, matrícula nº 02/004354/0-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Administração, em vaga decorrente da exoneração de Bernardette Passidomo, matrícula nº 02/003195/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CSS, da CPC, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.928 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ANDRE MONTEIRO VALVA, matrícula nº 02/003302/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Prevenção e Combate a Incêndio, da CPC, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Andreia Araujo Santos, matrícula nº 02/004042/0-6, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GAP.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2028268"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2028191": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.053-0/2017 - Andre Luis da Silva Nascimento, matr. 02/3522/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 02.05.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.971-9/2017 - Frederico Souza Mendes, matr. 02/2035/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 02.05.2017.\r\n\r\nId: 2028191"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Geral de Controle Externo": {
                "Atos": {
                    "2028194": [
                        "IB - Portaria",
                        "PORTARIA SGE Nº 07, de 10 de abril de 2017\r\n\r\nDispõe sobre a delegação de competência às Coordenadorias de Controle Estadual - CCE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DE CONTROLE EXTERNO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 44 do Ato Normativo TCE-RJ nº 143, de 15 de setembro de 2014, e \r\n\r\nCONSIDERANDO as peculiaridades técnicas que envolvem o exame das pres tações de contas decorrentes da execução de contratos e das tomadas de contas relacionadas a contratos e atos afins, mormente quanto aos aspectos da economicidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO a existência de unidade técnica, no âmbito da Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, com competência para o exame de contratos e atos afins, cuja especialização melhor se adequa ao exame das tomadas de contas referentes ao tema;\r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios da racionalidade, da especialidade e da celeridade processual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica delegada às Coordenadorias de Controle Estadual - CCE, as atribuições contidas no art. 15, incisos I e II do Ato Normativo TCE-RJ nº 143/14, para as seguintes naturezas de processos:\r\n\r\nI - Prestação de Contas por Execução de Contrato Formal, prevista no art. 1º da Deliberação TCE/RJ nº 49/82;\r\n\r\nII - Tomadas de Contas quando se referirem ao exame de Atos, Contratos e afins, previstos no inciso I do art. 17 do Ato Normativo TCE-RJ nº 143/14.\r\n\r\nArt.2º Ficam convalidados todos os atos praticados até a presente data que tenham adotado os procedimentos desta Portaria.\r\n\r\nArt.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017.\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO DO SACRAMENTO\r\n\r\nSecretário-Geral de Controle Externo\r\n\r\nId: 2028194"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2028286": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 02 de maio de 2017, do Projeto de Resolução nº. 385, de 2016, de autoria do Deputado Waguinho, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 380,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A NILTON CÉSAR PEREIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao 2º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, NILTON CÉSAR PEREIRA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 02 de maio de 2017, do Projeto de Resolução nº. 442, de 2017, de autoria do Deputado Jânio Mendes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 381,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO ILMO. SR. CORDELINO TEIXEIRA PAULO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma, post mortem, ao Ilmo. Sr. CORDELINO TEIXEIRA PAULO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2028286"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2028287": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2729/2017\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS A INFORMAREM EM SUAS COBRANÇAS A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados obrigadas a indicar em suas cobranças a eventual existência de débitos.\r\n\r\nParágrafo único - Os débitos a que se refere o “caput” serão relacionados por período, com a discriminação dos valores principais e respectivos acréscimos legais.\r\n\r\nArtigo 2º. A infração às disposições da presente lei acarretará ao responsável infrator o sistema de penalidades previsto nos artigos 56 e 57 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArtigo 3º. Os estabelecimentos terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao estabelecido nesta lei.\r\n\r\nArtigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro no Capítulo IV - Da Defesa do Consumidor, Artigo 63, estabelece que o Estado promoverá a defesa do consumidor mediante adoção de várias medidas protetivas.Parágrafo único - A lei definirá também os direitos básicos dos consumidores e os mecanismos de estímulo à auto-organização da defesa do consumidor, de assistência judiciária e policial especializada e de controle de qualidade dos serviços públicos.\r\n\r\nA Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências estabelece em seus artigos 56 e 57:\r\n\r\n“Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - apreensão do produto;\r\n\r\nIII - inutilização do produto;\r\n\r\nIV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;\r\n\r\nV - proibição de fabricação do produto;\r\n\r\nVI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;\r\n\r\nVII - suspensão temporária de atividade;\r\n\r\nVIII - revogação de concessão ou permissão de uso;\r\n\r\nIX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;\r\n\r\nX - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;\r\n\r\nXI - intervenção administrativa;\r\n\r\nXII - imposição de contrapropaganda.\r\n\r\nParágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.\r\n\r\nArt. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.\r\n\r\nParágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.”\r\n\r\nCom a presente propositura pretendemos informar o consumidor de possíveis débitos para que ele possa fazer o pagamento, dentro de tempo hábil e não sofra interrupção no fornecimento do serviço prestado ou tenha o nome negativado. Muitas vezes por falta de informação o cliente está como inadimplente sem saber.\r\n\r\nDesta forma, concessionárias de energia elétrica, água, operadoras de telefonia, planos de saúde, cartão de crédito, financeiras e escolas são alguns dos serviços que seriam obrigados a disponibilizar esta ferramenta de controle do consumidor.\r\n\r\nDiante do exposto aguardamos a apreciação e aprovação pelos nobres parlamentares do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2730/2017\r\n\r\nOBRIGA O FORNECIMENTO DE RODAS E PNEUS SOBRESSALENTES EM IDÊNTICAS DIMENSÕES DAS DEMAIS RODAS E PNEUS QUE EQUIPAM OS VEÍCULOS NOVOS, NACIONAIS E IMPORTADOS, COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As rodas e pneus sobressalentes fornecidos em veículos novos, nacionais e importados, comercializados no Estado do Rio de Janeiro, deverão ter idênticas dimensões às das demais rodas e pneus que equiparem o veículo.\r\n\r\nParágrafo único. Esta lei não se aplica aos veículos que, por incorporarem novas tecnologias, dispensem o fornecimento de pneus e rodas sobressalentes.\r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará multa no valor de 10% (dez por cento) do valor do veículo, a ser pago ao consumidor pelo fornecedor no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que este for notificado da irregularidade.\r\n\r\n§ 1º Para efeitos desta Lei, equiparam-se os conceitos de fornecedor e consumidor expressos na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n§ 2º Além da multa descrita no “caput” deste artigo, o consumidor poderá exigir a substituição do equipamento desconforme por um de idênticas dimensões às das demais rodas e pneus do veículo, responsabilizando-se o fornecedor pelo seu perfeito acondicionamento no local original.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo obrigar o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos nacionais e importados, comercializados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA matéria é de interesse tão grande que outros estados e a própria Câmara dos Deputados também estão tratando do mesmo tema.\r\n\r\nEm que pese a existência de projeto dessa natureza em trâmite na Câmara dos Deputados, nada obsta a apresentação desta propositura no âmbito estadual. Isso porque, o Estado possui competência legislativa concorrente em matéria que versa sobre a defesa do consumidor, nos termos do art. 24, V e VIII da Constituição Federal.\r\n\r\nÉ oportuno ressaltar as razões que justificam a apresentação desta propositura, senão vejamos:\r\n\r\nÉ sabido que, desde o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Estado brasileiro passou a promover, com decisão e eficiência, a proteção dos consumidores frente ao poder econômico das grandes Corporações.\r\n\r\nDe fato, esse Código veicula a Política Nacional das Relações de Consumo que, dentre outros, tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde, segurança e a proteção de seus interesses econômicos, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.\r\n\r\nEsse normativo define, ainda, os princípios que deverão embasar as relações de consumo, dos quais se destaca a harmonização dos interesses do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.\r\n\r\nOra, ao que parece, essa diretriz não vem sendo seguida pela indústria automobilística que equipa os veículos comercializados no País com rodas e pneus sobressalentes com dimensões diferentes daquelas das rodas e pneus montados nos veículos para circulação.\r\n\r\nEsse procedimento, além de suscitar dúvidas relativas à segurança do veículo que, em caso de emergência, trafegará com três pneus iguais e um diferente, certamente causará prejuízos ao consumidor que necessitar substituir uma roda ou pneu avariado pelo estepe.\r\n\r\nOra, havendo avaria de uma roda ou de pneu que já está em uso, o que é bem frequente - a considerar o estado de conservação de nossas vias urbanas e estradas de rodagem -, é natural que o consumidor, ao invés de adquirir outro bem novo, prefira fazer a troca pela roda ou pneu sobressalente que já possui, sem custo adicional.\r\n\r\nAdemais, ao final da vida útil dos pneus em circulação, é mais vantajosa, àqueles consumidores que ainda dispuserem de um estepe sem uso, a aquisição de apenas três pneus novos, completando o novo jogo com o sobressalente, numa evidente economia de recursos.\r\n\r\nDestarte, parece que o fornecimento de rodas e pneus diferentes dos que estão em circulação nos veículos beneficia unicamente os fabricantes de veículos que, com isso, garantem maior lucro.\r\n\r\nEntende-se, portanto, que o fornecimento de estepe diferente das demais rodas e pneus que equipam o veículo configura prática comercial condenável, contrária aos princípios e diretrizes constantes do Código de Defesa do Consumidor, motivos de fato e de direito que sustentam a presente proposição e sua consequente aprovação pelos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2731/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL DE NUTRICIONISTA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM O SISTEMA DE TEMPO INTEGRAL (STI)\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Alimentar; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As unidades escolares da rede privada de ensino do estado do Rio de Janeiro, que possuam Sistema de Tempo Integral (STI), deverão, obrigatoriamente, manter em seu quadro de pessoal um profissional nutricionista para elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar, com base no diagnóstico e nas referências nutricionais, conforme prevê a Lei Federal nº 8.234, de 17, de setembro de 1991, e a Resolução do Conselho Federal de Nutricionistas (CFN) N° 380/2005.\r\n\r\nParágrafo único. O acompanhamento profissional previsto nesta Lei deve ser realizado de acordo com as diretrizes da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º. Na elaboração dos cardápios escolares devem ser utilizados, preferencialmente, alimentos produzidos na própria região das unidades escolares, respeitada a individualidade de cada aluno.\r\n\r\nParágrafo único. A alimentação especial destinada aos alunos os quais tenham algum tipo de patologia será definida pelo nutricionista, mediante orientação médica.\r\n\r\nArt. 3º. Fica facultada às unidades escolares da rede privada de ensino a celebração de convênio, parceria, termo de cooperação ou similares para atender ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º. Para garantia da sua execução, esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa tornar obrigatória a presença de um profissional nutricionista para elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio de alimentação nas unidades escolares da rede privada de ensino no Estado do Rio de Janeiro que possuam Sistema de Tempo Integral (STI). Essas escolas devem servir alimentação de qualidade adequada ao desenvolvimento saudável dos alunos.\r\n\r\nOs espaços destinados à comercialização de alimento nas escolas, geralmente terceirizados, disponibilizam, na maioria dos casos, alimentos industrializados. Esse tipo de alimento possui alta quantidade calórica em pequenas porções e baixa concentração ou ausência de nutrientes necessários ao crescimento e desenvolvimento das crianças e dos adolescentes. Seu consumo rotineiro pode provocar desequilíbrio da dieta e aumento de doenças ligadas à alimentação, tais como a obesidade, diabetes, doenças cardiovasculares, além de agravar condições de alergias ou intolerâncias alimentares. O comprometimento do valor nutricional das refeições tem implicações negativas de natureza física e cognitiva, interferindo sobremaneira no desempenho e desenvolvimento infanto-juvenil.\r\n\r\nDe acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) o índice de obesidade no Brasil atingiu a casa alarmante de 60% da população, no ano de 2015,. Cerca de 82 milhões de pessoas apresentaram o Índice de Massa Corporal (IMC) igual ou maior do que 25 (sobrepeso ou obesidade). Isso indica uma prevalência maior de excesso de peso no sexo feminino (58,2 %), que no sexo masculino (55,6%). Os dados mostraram ainda que a obesidade acomete um em cada cinco brasileiros de 18 anos ou mais em 2013 (20,8%), sendo que o percentual é mais alto entre as mulheres (24,4% contra 16,8% dos homens). Esses dados traduzem a urgência de se pensar políticas públicas adequadas à prevenção do sobrepeso e da obesidade..\r\n\r\nNeste contexto, o profissional nutricionista profissional poderá atuar realizando orientação nutricional aos pais dos alunos, professores e funcionários, de forma a disseminar conhecimentos importantes relacionados às implicações de uma alimentação saudável, promovendo a mudança de hábitos alimentares e a adoção de novas práticas para uma vida saudável a começar pela escola.\r\n\r\nEm face ao exposto, contamos com o apoio dos senhores Deputados para aprovação deste projeto de Lei, que é de grande alcance social, e uma vez aprovado e transformado em lei resultará em medida de grande relevância para a saúde dos alunos da rede privada de ensino estadual, que possuam Sistema de Tempo Integral (STI).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2732/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL (TAN) EM CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS E LACTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Torna obrigatória a realização da Triagem Auditiva Neonatal (TAN), em recém-nascidos e lactentes, gratuitamente, no prazo máximo de trinta dias após o parto, pelos hospitais da rede pública e privada do Estado.\r\n\r\n§ 1º A TAN tem por finalidade o diagnóstico prévio de deficiência auditiva em neonatos e lactentes, sendo realizada, preferencialmente, nos primeiros dias de vida (24h a 48h) na maternidade, e, no máximo, durante o primeiro mês de vida, a não ser quando do impedimento da realização por motivo de saúde. Para tanto, deverão ser realizados a triagem, o teste e o reteste nesse grupo, separando-os entre aqueles que apresentam ausência ou presença de Indicadores de risco para a deficiência auditiva (IRDA).\r\n\r\n§ 2º São considerados neonatos ou lactentes com IRDA aqueles que apresentarem os seguintes fatores em suas histórias clínicas:\r\n\r\nI - histórico familiar de surdez permanente, considerando-se os graus de hereditariedade e consanguinidade;\r\n\r\nII - Diagnóstico de síndromes congênitas que se manifestem afetando o sistema auditivo;\r\n\r\nIII - Diagnóstico de distúrbios neurodegenerativos;\r\n\r\nIV - Infecções bacterianas ou virais pós-natais;\r\n\r\nV - Infecções congênitas: toxoplasmose, rubéola, citomegalovírus, herpes, sífilis, HIV;\r\n\r\nVI - Traumatismo craniano;\r\n\r\nVII - Quimioterapia;\r\n\r\nVIII - Permanência na Unidade de Tratamento Intensivo (UTI) por mais de cinco dias;\r\n\r\nIX - ocorrência de qualquer uma das seguintes condições, independente do tempo de permanência na UTI:\r\n\r\na) ventilação extracorpórea;\r\n\r\nb) ventilação assistida;\r\n\r\nc) exposição a drogas ototóxicas como antibióticos aminoglicosídeos e/ou diuréticos de alça;\r\n\r\nd) hiperbilirrubinemia;\r\n\r\ne) anóxia perinatal grave;\r\n\r\nf) apagar neonatal de 0 a 4 no primeiro minuto, ou 0 a 6 no quinto minuto;\r\n\r\ng) peso ao nascer inferior a 1.500 gramas.\r\n\r\nArt. 2º. A TAN deverá ser realizada nas etapas de triagem, teste e reteste de neonatos e lactentes, sendo composta pelos exames EOAE e PEATE.\r\n\r\n§ 1º - Para neonatos e lactentes cm ausência de IRDA, será realizado o exame de EOAE. Em caso de resposta insatisfatória, o EOAE deverá ser repetido e, em persistindo-se a falha, realizar-se-á, de imediato, o exame de PEATE.\r\n\r\n§ 2º - Para neonatos e lactentes com IRDA, serão realizados o exame de PEATE.\r\n\r\nArt. 3º. O prazo de realização para etapas definidas no artigo anterior são:\r\n\r\nI - triagem: De a 24 a 48 horas no nascimento e, no máximo, trinta dias após o nascimento;\r\n\r\nII - Teste: até trinta dias após o nascimento;\r\n\r\nIII - Reteste: trinta dias após o primeiro teste, devendo ser realizados mensalmente até os 12 meses de vida.\r\n\r\nArt. 4º. Os exames a que se referem o artigo 3º desta Lei poderão ser realizados por instituição pública ou privada, mediante convênio ou contrato a ser celebrado pelo Poder Executivo, observada a seguinte ordem de preferência:\r\n\r\nI - entidade pública;\r\n\r\nII - entidade filantrópica;\r\n\r\nIII - demais instituições privadas.\r\n\r\nParágrafo único - O monitoramento através da avaliação audiológica contemplará o diagnóstico funcional, realizado pelos Centros Especializados de Reabilitação (CER), juntamente ao Serviço de Reabilitação Auditiva e Serviço de Atenção à Saúde Auditiva de Alta Complexidade habilitados pelo Ministério da Saúde,seguindo as diretrizes para diagnóstico definidas pela Portaria MS/GM nº 835, de 25 de abril de 2012.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLançado em 2012 pelo Ministério da Saúde, as Diretrizes para a realização da Triagem Auditiva Neonatal (TAN) pelo setores de atenção á saúde premia pelo direcionamento de ações de prevenção, diagnóstico, monitoramento e/ou acompanhamento e encaminhamento para o tratamento de doenças auditivas em neonatos e lactentes. Segundo a Organização Mundial de Saúde - OMS, em 2005, mundialmente, cerca 258 milhões de pessoas apresentaram algum tipo de perda ou deficiência auditiva, sendo 80 % desse total advinda de países em desenvolvimento.\r\n\r\nAinda sob essa ótica, a OMS asseverou que mais de 50% dos casos enunciados poderiam ser evitados se o tratamento fosse iniciado em fase precoce da vida. Assim, a formulação da TAN teve como principal finalidade o prévio diagnóstico e antecipado tratamento de crianças com alta possibilidade ou já diagnosticadas com deficiência auditiva.\r\n\r\nA TAN divide-se, em sua forma mais simples, em duas frentes: o tratamento do grupo com potencial risco e o acompanhamento e monitoramento do grupo de baixo ou nenhum risco. Composto pelos exames de Emissões Otoacústicas Evocadas (EOAE) e de Potencial Evocado Auditivo de Tronco Encefálico (PEATE), a triagem torna-se completa já que os procedimentos contemplam tanto o sistema neurológico como o possíveis lesões concleares.\r\n\r\nO presente projeto tem, portanto, a finalidade de estender as ações oferecidas pela rede pública de saúde com relação a lactentes e neonatos. Reafirma ainda um direito constitucionalmente instituído, o da saúde, visando a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário de ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nAssim, observada a importância da matéria, espero contar com o apoio e aprovação dos nobres pares desta Casa no sentido de ver tal propositura aprovada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2733/2017\r\n\r\nINSTITUI MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE INFANTIL.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei tem por finalidade instituir medidas para o enfrentamento da obesidade infantil no Estado, com foco na saúde pública, na educação e na proteção da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 2º. Ficam instituídas as seguintes medidas voltadas para os fins desta lei:\r\n\r\nI - introdução do tema “obesidade” no currículo da rede estadual de ensino fundamental e médio;\r\n\r\nII - proibição da disposição de alimentos altamente calóricos, especialmente os alimentos ultraprocessados, tais como, chocolates, doces, balas e salgadinhos, nas partes inferiores de prateleiras, displays, tabuleiros e utensílios assemelhados, nos pontos de venda, inclusive nos locais próximos ao caixa, como meio de atração ao alcance das crianças;\r\n\r\nIII - afixação de letreiros, com destaque, nos locais de venda de doces e alimentos ultraprocessados, com a expressão: “açúcar e alimentos ultraprocessados são prejudiciais à saúde”.\r\n\r\nArt. 3º. A introdução do tema “obesidade”, no currículo da rede estadual de ensino fundamental e médio, deverá atender os seguintes requisitos, que serão objeto de regulamentação própria:\r\n\r\nI - capacitação de professores da rede escolar para o ensino e a aplicação de informações concernente à temática do enfrentamento da obesidade infanto-juvenil;\r\n\r\nII - atenção permanente, nas escolas, voltada à segurança alimentar e ao enfrentamento da obesidade em crianças e adolescentes.\r\n\r\n§ 1º Os alunos receberão informações sobre os assuntos referentes ao objeto desta lei por meio de material didático apropriado.\r\n\r\n§ 2º As informações sobre o enfrentamento da obesidade infantil serão dirigidas, aos alunos do ensino fundamental e médio, aos professores e aos funcionários responsáveis pela elaboração das merendas, nas escolas, de maneira integrada, para se implantar e estender, no ambiente escolar, uma cultura alimentar voltada para a diminuição gradativa do problema, com a definição de metas, de acordo com a regulamentação desta lei.\r\n\r\n§ 3º Os professores e os funcionários deverão ser treinados previamente para as atividades relacionadas ao assunto de que trata esta lei.\r\n\r\n§ 4º Os alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio receberão lições de combate à obesidade, de modo amplo, por meio de aulas próprias, atividades práticas, vídeos e palestras, no período das aulas, abrangendo variados aspectos do mesmo tema, difusão de princípios e de prevenção do problema.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 5º. As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, que poderão ser suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em parceria com o Ministério da Saúde apontam que uma em cada três crianças de cinco a nove anos está acima do peso recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Entre os meninos, 16,6% são obesos, enquanto as meninas somam 11,8%.\r\n\r\nComparada com pesquisas anteriores, o excesso de peso entre as crianças mais do que triplicou desde 1974: passou de 9,7% para 33,5% atualmente. A obesidade entre os meninos era de apenas 2,9% do total e nas meninas, o índice era de apenas 1,8%. Uma em cada três crianças sofre com a doença no Brasil e projeções da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que até 2025 o número de crianças com sobrepeso e obesidade pode chegar a 75 milhões, caso nada seja feito.\r\n\r\nO aumento da prevalência de excesso de peso e da obesidade no Brasil vem sendo intenso nos últimos anos. Pesquisa nacional revelou que 49% da população adulta, em 2008, (POF2008/2009) apresentavam sobrepeso, sendo que 14,8% apresentavam obesidade (16,9% mulheres e 12,4% dos homens). Em 2003, a porcentagem de excesso de peso era 42%. Pesquisa nacional mais recente, com dados coletados em 2013 mostrou que o excesso de peso já atinge 56,9% da população adulta, isto é, 82 milhões de brasileiros (Pesquisa Nacional de Saúde, 2015).\r\n\r\nA obesidade é o principal fator de risco das doenças crônicas não transmissíveis, como doenças cardiovasculares, hipertensão e diabetes. No Brasil, essas doenças são responsáveis por 72% das mortes ocorridas na população em 2007. As doenças cardiovasculares constituem a principal causa de mortalidade, representando 34,2% das mortes no País.\r\n\r\nA população brasileira sofreu enorme mudança nos hábitos alimentares, substituindo dietas tradicionais à base de frutas, legumes e vegetais por dietas com elevada densidade energética, ricas em açúcar e sódio, com aumento do consumo de gorduras, especialmente saturadas e trans, carboidratos refinados e alimentos de origem animal (WHO, 2003; PIERNAS & POPKIN, 2010; LEVY et al., 2012). Estudos populacionais mostraram aumento da participação dos produtos ultraprocessados na alimentação dos brasileiros nas últimas décadas e evidências indicam aumento mundial na produção e consumo desses alimentos em substituição às dietas tradicionais compostas pelos alimentos processados e ultraprocessados (Levy e cols., 2005; Monteiro e cols., 2010; Monteiro e cols., 2011; Levy e cols., 2012; Moubarac e cols., 2012; Stuckler e cols., 2012). Estudos populacionais conduzidos em diferentes países evidenciam a participação crescente na produção e consumo de produtos ultraprocessados.\r\n\r\nEm 2014 o Ministério da Saúde lançou o Guia Alimentar para a População Brasileira, com o propósito de disseminar o conhecimento sobre os alimentos e seu processamento. A mensagem é simples, acessível a toda população brasileira, e constitui uma das estratégias para implementar a diretriz de promoção da alimentação adequada e saudável. Essa nova publicação visa à orientação para redução do consumo de alimentos processados e ultraprocessados, de acordo com a classificação proposta, ressaltando a gravidade do processamento industrial dos alimentos e seu impacto na saúde. O novo guia brasileiro é um marco internacional, pois adota a classificação dos alimentos como base para as diretrizes de saúde pública e nutrição para a população do país.\r\n\r\nRecente revisão sistemática mostrou que os sistemas de classificação de alimentos que definem e distinguem diferentes tipos de processamento industrial de alimentos - como a classificação de alimentos proposta por Monteiro e cols.- podem auxiliar na compreensão de como se prevenir e controlar o excesso de peso, a obesidade e as doenças crônicas relacionadas, além de auxiliar na avaliação e monitoramento dos padrões alimentares da população (MOUBARAC et al., 2014b).\r\n\r\nA propósito, apresenta-se a Classificação de alimentos de acordo com o grau de processamento:\r\n\r\nGrupo 1 - Alimentos “in natura”, ou minimamente processados - incluem todos os alimentos na sua forma animal ou vegetal de origem. Os alimentos minimamente processados são aqueles que foram alterados, mas sem que nenhum ingrediente fosse adicionado. (frutas, verduras, legumes e cereais frescos ou congelados; leguminosas, raízes e tubérculos frescos, congelados ou secos; castanhas, nozes, amendoim sem sal; carnes, aves e peixes frescos ou congelados; leite e iogurte natural; ovos; café, chás).\r\n\r\nGrupo 2 - Ingredientes culinários processados: são constituintes dos alimentos in natura. Os métodos de processamentos incluem: prensagem, moagem, refinação, pulverização, entre outros. (óleos vegetais, gorduras animais, açúcar, sal, farinhas, amido).\r\n\r\nGrupo 3 - Alimentos processados: formados pela adição de substâncias (sal, açúcar ou óleo) a alimentos in natura. (verduras ou legumes preservados em água salgada; frutas em calda; peixe conservado em óleo; e queijos).\r\n\r\nGrupo 4 - Alimentos ultraprocessados: formados a partir de ingredientes industriais, com pouco ou nenhum alimento in natura. São alimentos prontos ou quase prontos para consumo que imitam a aparência e qualidade sensorial dos alimentos. São duráveis, convenientes, hiperpalatáveis e rentáveis. (cereais matinais, misturas para bolo, barras de cereais; sopas e massas instantâneas; pães e produtos panificados, como bolos, doces e sobremesas; salgadinhos “de pacote”, biscoitos, sorvetes, chocolates; achocolatados e bebidas lácteas, refresco em pó, refrigerantes e outras bebidas adoçadas; carnes processadas como embutidos, nuggets; preparações prontas ou pré-prontas para consumo; margarinas) - adaptado de Pan American Health Organization. Ultra-processed food and drink products in Latin America: Trends, impact on obesity, policy implications, Washington, DC, PAHO, 2015.\r\n\r\nA propósito, os alimentos ultraprocessados são produzidos de modo predominante ou unicamente a partir de ingredientes industriais, com pouco ou nenhum alimento integral em sua composição, com a proposta de serem produtos duráveis, acessíveis e convenientes, palatáveis, atraentes e rentáveis. São alimentos prontos ou quase prontos para serem consumidos por si só ou em combinação com outro produto ultraprocessado (por exemplo, biscoito recheado e refrigerante). Os componentes dos produtos ultraprocessados são, em grande maioria, aditivos como conservantes, estabilizantes, emulsionantes, solventes, agentes de ligação, adoçantes, além de realçadores sensoriais, de sabores e cores. O processamento inclui a hidrólise, a hidrogenação, a extrusão, a moldagem, a fritura e o cozimento prévios, além da adição de micronutrientes para fortificação do alimento.\r\n\r\nAdemais, os alimentos ultraprocessados, pela sua composição, promovem o consumo excessivo e são caracterizados por apresentarem concentrações excessivas de açúcar, sal e gorduras, incluindo as saturadas e trans, e contêm pouca ou nenhuma fibra alimentar e água em sua composição (MONTEIRO et al., 2012; MOODIE et al., 2013). Um estudo realizado com escolares no Sul do Brasil mostrou que o consumo dos produtos ultraprocessados na alimentação das crianças foi associado a dietas ricas em energia, gorduras e sódio e menor teor de proteínas e fibras (BARCELOS et al., 2014). Estudo mostrou associação positiva entre a disponibilidade domiciliar de produtos ultraprocessados e obesidade ( CANELLA et al., 2014). Outro estudo no Município do Rio de Janeiro mostrou associação entre o consumo de produtos ultraprocessados e a síndrome metabólica (TAVARES et al., 2012). Recentemente, RAUBER et al. (2015), em estudo longitudinal com crianças de baixa condição socioeconômica no sul do País revelaram que o consumo de produtos ultraprocessados, na idade pré-escolar, é um preditor do aumento das concentrações de colesterol total e LDL-colesterol na idade escolar.\r\n\r\nCom relação ao impacto social, o método mais efetivo para combater um problema de saúde pública como a obesidade e as doenças crônicas não transmissíveis, na população, é a promoção de práticas alimentares saudáveis. Mudar comportamentos que estão ligados fortemente à cultura de uma população requer estratégias massivas que alcancem vários âmbitos da comunidade. Para serem efetivas, devem ser objetivas e focadas num aspecto específico para que o impacto seja medido. Desta forma, a ideia de legislar sobre a disposição de alimentos ultraprocessados no Estado do Rio de Janeiro nas redes de supermercados e similares, foi inspirada na experiência do Departamento de Saúde de Nova York de legislar sobre o que os mercados disponibilizam para os clientes, em questão de porcentagem de alimentos saudáveis. \r\n\r\nNessa conformidade, apresentamos este Projeto de lei, para o qual pedimos o voto favorável das senhoras e senhores membros desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2734/2017\r\n\r\nTORNA DISPENSÁVEL A EXIGÊNCIA, PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL DE AUTENTICAÇÃO DE CÓPIA, EM CARTÓRIO, DE DOCUMENTOS PESSOAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 02.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica dispensada a exigência de autenticação em cartório, das cópias de documentos exigidos por órgãos integrantes do Poder Público Estadual, Poder Executivo (administração pública direta e indireta), Poder Legislativo e Judiciário, em todo o Estado do Rio de Janeiro, mediante procedimento administrativo sem qualquer ônus.\r\n\r\n§ 1º - O servidor público, em confronto com o documento original, autenticará a cópia, declarando que “confere com o original”.\r\n\r\n§ 2º - A autenticação de que trata o § 1º deste artigo deverá ser feita com a carimbagem, constando, obrigatoriamente, a data, o nome, a matrícula e o órgão de lotação do servidor.\r\n\r\n§ 3º - O órgão que verificar, a qualquer tempo, falsificação de assinatura em documento público, deverá dar conhecimento do fato à autoridade competente, para instauração do processo administrativo e criminal.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA burocracia do estado não provoca apenas demora nos procedimentos administrativos, a burocracia provoca prejuízo financeiro às pessoas que precisam de um serviço público.\r\n\r\nOs atos praticados por servidores públicos gozam de presunção de veracidade, de modo que não tem sentido exigir um procedimento de autenticação de documentos em cartórios extrajudiciais quando o próprio servidor pode atestar a autenticidade da cópia. Observa-se que o servidor, tal como o cartório, não atestam a autenticidade do original, nem poderiam, pois somente um perito teria condições de fazê-lo. O servidor atestará que a cópia confere com o documento original apresentado naquele ato.\r\n\r\nNa parte final do artigo 1º frisa-se o óbvio: que o procedimento administrativo para atestar que a cópia confere com o original não pode importar em qualquer ônus ao cidadão. Apesar de ser óbvio, conhecendo minimamente a estrutura do estado brasileiro, essa ressalva deve constar no texto da lei a fim de impedir que futuramente esse procedimento administrativo passe a cobrar emolumentos e taxas.\r\n\r\nO presente projeto de lei foi inspirado em leis aprovadas em outros estados da federação, como a lei estadual nº 16.741/2015, aprovada e sancionada no Estado de Santa Catarina.\r\n\r\nA presente propositura representa redução de burocracia, redução de custo e confere mais praticidade sem deixar de lado a segurança dos documentos e cópias exigidas pelo Poder Público.\r\n\r\nPor todo o exposto é que pugno junto aos meus pares pela aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2735/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PUBLICIDADE DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS ESPAÇOS RESERVADOS À PUBLICIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS CONCEDIDOS OU PERMISSIONADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 02.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibida a veiculação de propaganda de bebida alcoólica nos espaços reservados à publicidade nos transportes públicos concedidos ou permissionados no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º. Caberá ao Poder Executivo, através de decreto, editar normas complementares para a execução da presente Lei.\r\n\r\nArtigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o disposto no artigo 220, § 4° da Constituição Federal, que estabelece que a propaganda comercial de bebidas alcoólicas estará sujeita a restrições legais.\r\n\r\nConsiderando os termos da Lei n° 9.294/96, que restringe o horário de veiculação de propagandas de bebidas alcoólicas em emissoras de rádio e televisão - incentivo ao consumo de álcool - só podem ser exibidas das 21h às 6h.\r\n\r\nConsiderando que nos transportes públicos concedidos ou permissionados no estado do Rio de Janeiro passam, por dia, milhões de usuários do sistema, na sua maioria jovens indo ao trabalho, escola ou até mesmo lazer, que acabam tendo contato com propaganda de produtos alcoólicos.\r\n\r\nConsiderando que segundo estudos científicos citados no guia da Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP, quase 40% dos adolescentes brasileiros experimentaram álcool pela primeira vez entre 12 e 13 anos de idade, e que a sua maioria bebe entre familiares e amigos, estimulados por conhecidos que já bebem ou usam drogas.\r\n\r\nConsiderando que entre adolescentes de 12 a 18 anos de idade que estudam nas redes pública e privada de ensino, 60,5% declararam já ter consumido álcool.\r\n\r\nConsiderando que ao ser apresentado a determinada publicidade o jovem acaba estimulado precocemente a ingestão de bebidas alcoólicas. Aliás, os especialistas afirmam que o consumo de álcool e drogas durante a adolescência está associado a vários fatores, como a sensação juvenil de onipotência, o desafio à estrutura familiar e social, à curiosidade e impulsividade, necessidade de aceitação, busca de novas experiências e baixa autoestima.\r\n\r\nConsiderando que segundo a SBP, além dos fatores individuais de predisposição juvenil, colabora principalemente o fácil acesso às bebidas no Brasil e o marketing que associa o álcool a prazer, sucesso, beleza e poder, é que nesse sentido apresento o presente Projeto de Lei, a fim de proibir esse tipo de propaganda nos transportes públicos concedidos ou permissionados no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nReitero o compromisso com a população do Estado do Rio de Janeiro e afirmo que estamos nessa casa para ao povo servir. Somos servidores da população e, por esta razão, e pela motivação exposta, solicito aos nobres pares que aprovem essa propositura em seu favor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2736/2017\r\n\r\nOBRIGA O PODER EXECUTIVO A SUBMETER À APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA OS AUMENTOS DOS VALORES DAS TARIFAS DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, METRÔ, TRENS E BARCAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro obrigado a encaminhar para aprovação pela Assembleia Legislativa, ad referendum, todo e qualquer reajuste ou aumento dos valores das tarifas de ônibus intermunicipais, metrô, trens e barcas.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo obrigar o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a encaminhar para a Assembleia Legislativa todo e qualquer reajuste ou aumento dos valores das tarifas de ônibus intermunicipais, metrô, trens e barcas.\r\n\r\nOs reajustes das tarifas mencionadas no parágrafo anterior aplicados pelas agências reguladoras ou quaisquer outros órgãos integrantes do Poder Executivo estadual, ainda que autorizados pelo Chefe do Executivo, devem ser submetidos ao crivo da Casa Legislativa, a verdadeira casa do povo, uma vez que frequentes são os problemas de toda ordem enfrentados por seus usuários.\r\n\r\nNeste mister o Poder Legislativo atuará como fiscal dos preços que serão praticados, visando adequar não apenas o cumprimento do contrato como também a justa prática tarifária. Ou seja, tal como no caso do reajuste do piso regional do estado do Rio de Janeiro, cuja iniciativa cabe ao Chefe do Executivo, assim também deverá ocorrer com as tarifas mencionadas, cabendo à ALERJ discutir e aprovar, ad referendum, ou não a proposta\r\n\r\nAssim, insto aos meus pares que apoiem o presente projeto para que, ao final, seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2737/2017\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA PERMANENTE DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui normas para promover a segurança e proteção dos profissionais da educação da rede pública estadual com a integração da comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 2º. São considerados profissionais da educação os docentes, servidores de suporte pedagógico, inspetores de alunos, orien tadores educacionais, coordenadores pedagógicos, agentes de organização escolar, gerentes de organização escolar, supervisores de ensino, dirigentes regionais de ensino e demais servidores que desenvolvam suas atividades no ambiente escolar ou que desenvolvam trabalho pedagógico ainda que fora do ambiente escolar.\r\n\r\nArt. 3º. A presente lei visa coibir todas as formas de violência:\r\n\r\nI - física - entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;\r\n\r\nII - psicológica - entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;\r\n\r\nIII - patrimonial - entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos;\r\n\r\nIV - moral - entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.\r\n\r\nArt. 4º. A rede pública estadual de ensino deverá:\r\n\r\nI - estimular docentes e discentes, famílias e comunidade para a promoção de atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais do ensino;\r\n\r\nII - adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que profissionais da educação, em decorrência de suas funções, sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto à sua integridade física ou moral;\r\n\r\nIII - estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança e proteção de seus educadores como parte integrante de sua proposta pedagógica;\r\n\r\nIV - incentivar os discentes a participarem das decisões disciplinares da instituição sobre segurança e proteção dos profissionais da educação;\r\n\r\nV - promover o respeito aos profissionais da educação como medida indispensável ao pleno desenvolvimento da comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 5º. As medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de violência e constrangimento aos profissionais da educação deverão incluir:\r\n\r\nI - campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade geral;\r\n\r\nII - afastamento temporário do infrator da unidade escolar;\r\n\r\nIII - transferência do infrator para outra unidade escolar;\r\n\r\nIV - registrar estatísticas de violência contra os profissionais da educação por unidade escolar e de forma global no estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - estabelecer metas para redução da violência contra profissionais da educação.\r\n\r\nArt. 6º. O profissional da educação vítima de violência deverá procurar a direção da unidade escolar que deverá instaurar processo administrativo para apurar o corrido, e tomar providências visando a punição do ofensor e a preservação da integridade física, moral, psicológica e patrimonial do profissional da educação.\r\n\r\nParágrafo único - Responderão solidariamente o ofensor, seus responsáveis legais na hipótese de ser menor de idade, e, a instituição de ensino.\r\n\r\nArt. 7º. O ofensor terá assegurado o contraditório e ampla defesa e terá garantida sua permanência na rede estadual de ensino com vistas ao pleno desenvolvimento como pessoa, ao preparo para o exercício de cidadania e à qualificação para o trabalho, se menor de idade.\r\n\r\nArt. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA educação de qualidade começa com o respeito e valorização dos profissionais da educação. Além da necessidade de um plano de carreira justo, de salários compatíveis com a formação e com o trabalho desenvolvido é imprescindível assegurar aos profissionais um ambiente de trabalho saudável. O fomento de práticas para inibir a violência no ambiente escolar é um dever do estado, da sociedade, do corpo docente, do corpo discente e da família.\r\n\r\nA escola pode ser entendida como uma espécie de caixa de ressonância das turbulências sociais. Fenômenos como racismo, machismo, homofobia, intolerância religiosa, desrespeito à identidade de gênero, desrespeito as formas de família que fogem à família tradicional, em maior ou menor grau são reproduzidos dentro do ambiente escolar. As pesquisadoras MIRIAM ABRAMOVAY, MARIA DAS GRAÇAS RUAS, doutoras em educação, consultoras da ONU, da UNESCO, consideradas as maiores referências no assunto, autoras no livro “Violência nas Escolas”, apontam as dificuldades de se delimitar um conceito de violência escolar. Para o professor francês Bernard Charlot, doutor em educação trabalha com um conceito amplo de violência escolar. Para o direito violência refere-se a uma ação ou omissão que atente contra a integridade física, psicológica, moral ou patrimonial de alguém. Independentemente do conceito adotado, fato é que a violência escolar tem sido considerada uma epidemia.\r\n\r\nInicialmente, a violência na escola era tratada como uma simples questão de disciplina, mais tarde, passou a ser analisada como delinquência juvenil, comportamento antissocial. Hoje, é percebida de maneira muito mais ampla, sob perspectivas que analisam fenômenos como o neoliberalismo, globalização, terceirização, exclusão social, diferenças sociais, econômicas e regionais. A violência escolar está associada a regiões com maior vulnerabilidade econômica e social, ausência de outros serviços públicos, ausência de perspectiva de usar a educação como instrumento de emancipação do ser humano, falta de integração da escola com a comunidade e outros fatores.\r\n\r\nA tendência contemporânea não é isolar um único fator como possível causa da violência. Em lugar disso, deve-se identificar fatores favoráveis à violência de forma global.\r\n\r\nA Administração Pública deve buscar a formação dos docentes para enfrentar essa situação e principalmente buscar formas de integrar o aluno, família (em suas diferentes composições) e a comunidade à escola. A escola no Brasil está no século XX o aluno é do século XXI. A escola deve ser o primeiro contato do jovem com a cidadania, com a democracia.\r\n\r\nO presente projeto visa instituir uma política permanente para integração da comunidade escolar visando a redução da violência escolar e imputando responsabilidades quando um profissional da educação for vítima de violência.\r\n\r\nPor todo o exposto espero que meus pares abracem o referido projeto e o aprovem.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2738/2017\r\n\r\nINSTITUI O ESTATUTO DO TURISTA DO ESTADO O RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Estatuto do Turista do Estado do Rio de Janeiro, destinado a regular os direitos do turista, nacional e estrangeiro, durante a permanência do turista no Estado do Rio de Janeiro, adotando medidas que visam à proteção da vida, da liberdade, da igualdade, da segurança e da propriedade, sem distinção de origem, raça, sexo, cor, idade, língua ou religião, observada a Declaração Universal dos Direitos do Homem.\r\n\r\nI - para fins desta Lei, turista é um visitante que se desloca voluntariamente por período de tempo igual ou superior a vinte e quatro horas para local diferente da sua residência e do seu trabalho.\r\n\r\nII - por turismo, entende-se as atividades que as pessoas realizam durante suas viagens e permanência em lugares distintos dos que vivem, por um período de tempo inferior a um ano consecutivo, com fins de lazer, negócios e outros.\r\n\r\nArt. 2º É dever do Estado e da sociedade civil assegurar ao turista, nacional e estrangeiro, a efetivação de um atendimento satisfatório e hospitaleiro, em todas as suas dimensões.\r\n\r\nParágrafo único. A hospitalidade compreende o acolhimento e o trato afetuoso das pessoas, numa perspectiva de reforço do vínculo social.\r\n\r\nArt. 3º É dever de todos respeitar o turista em toda a sua dimensão contribuindo para coibir qualquer ato de discriminação em decorrência do aspecto físico, da cor, da raça, dos trajes, dos valores culturais, das ideias e das crenças.\r\n\r\nArt. 4º Os turistas se beneficiam, em respeito ao direito internacional e legislações nacionais, da liberdade de circulação no interior do Estado do Rio de Janeiro, tendo assegurado o acesso às zonas de trânsito e estada, bem como aos locais turísticos e culturais sem barreiras formais desnecessárias, nem discriminação de qualquer espécie.\r\n\r\nArt. 5º É assegurado aos turistas a faculdade de utilizar todos os meios de comunicação disponíveis, sendo beneficiados pelos mesmos direitos que os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, quanto à confidencialidade dos dados e informações pessoais que lhes respeitem, nomeadamente as armazenadas sob forma eletrônica.\r\n\r\nArt. 6º É direito dos turistas o pronto e fácil acesso aos serviços administrativos, judiciários e de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º Caberá Secretaria de Estado de Turismo e as entidades de turismo promover a divulgação de caráter instrutivo, orientador e educativo dos aspectos característicos do povo de cada região do nosso estado visando facilitar o contato entre os visitantes e a população das comunidades visitadas, com o objetivo de entendimento mútuo.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDos Objetivos\r\n\r\nArt. 8º Constituem os principais objetivos da presente lei:\r\n\r\nI - contribuir para fomentar a atividade turística;\r\n\r\nII - garantir repouso e lazer ao turista como fator de equilíbrio social;\r\n\r\nIII - intensificar a consciência nacional acerca do importante papel do turista no desenvolvimento econômico e social das regiões;\r\n\r\nIV - zelar pelo contentamento do turista visando o seu retorno ao estado;\r\n\r\nV - assegurar os direitos dos turistas;\r\n\r\nVI - contribuir para melhorar a qualidade dos serviços oferecidos pelos prestadores de turismo.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDos Direitos do Turista\r\n\r\nArt. 9º São direitos do turista nacional e estrangeiro:\r\n\r\nI - locomover-se com liberdade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de medidas tomadas a favor do interesse e da segurança nacional e local;\r\n\r\nII - ter garantida a segurança física e dos seus bens;\r\n\r\nIII - ser tratado com urbanidade;\r\n\r\nIV - ser compreendido, elegendo o inglês e o espanhol as línguas universais para se comunicar em qualquer localidade do Estado do Rio de Janeiro onde o turismo é praticado;\r\n\r\nV - o acesso aos prontos atendimentos de emergência 24hs no caso acidentes.\r\n\r\nArt. 10. Nenhum turista será objeto de qualquer tipo de negligência, imprudência, opressão ou extorsão por parte de qualquer autoridade e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da legislação penal em vigor.\r\n\r\nArt. 11. Será punido, nos termos da legislação penal, todo tratamento desumano, extorsivo, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor dispensado ao turista nacional ou estrangeiro.\r\n\r\nArt. 12. Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação dos preceitos desta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.\r\n\r\nArt. 13. O turista nacional é todo visitante de nacionalidade brasileira com uma permanência no local visitado no Estado do Rio de Janeiro, pelo menos de 24 horas, mas não superior a um ano e cujos motivos de viagem podem ser agrupados em prazer, férias, desportos ou negócios, visita a parentes e amigos, missão, reunião, conferência, saúde, estudos, religião.\r\n\r\nArt. 14. Serão adotadas as seguintes medidas para facilitar a locomoção do turista estrangeiro em território Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - implementação, inicialmente nos locais reconhecidamente turísticos, de uma infraestrutura com informações em idiomas diversos, com preferência para o inglês e o espanhol, de modo a proporcionar-lhes mais independência;\r\n\r\nII - todos os órgãos públicos e privados que prestem serviços relacionados ao turismo, conterão obrigatoriamente, nomenclatura exposta em mais dois idiomas.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 15. A não observância do disposto nesta Lei sujeitará as pessoas e os prestadores de serviços turísticos, observado o contraditório e a ampla defesa, às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência por escrito;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - cancelamento da classificação;\r\n\r\nIV - interdição de local, atividade, instalação, estabelecimento empresarial, empreendimento ou equipamento; e\r\n\r\nV - cancelamento do cadastro.\r\n\r\n§ 1º. As penalidades previstas nos incisos II a V do caput deste artigo, poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.\r\n\r\n§ 2º . A aplicação da penalidade de advertência não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de fazer, interromper, cessar, reparar ou sustar de imediato o ato ou a omissão caracterizada como infração, sob pena de incidência de multa ou aplicação de penalidade mais grave.\r\n\r\n§ 3º. A penalidade de multa será em montante não inferior ao valor do salário mínimo vigente a época e não superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nArt. 16. O Poder Executivo regulamentará o presente Estatuto e disporá sobre critérios para gradação dos valores das multas.\r\n\r\nArt. 17. Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo dessa proposição é garantir ao turista um lugar de destaque no contexto da atividade turística e assegurar a efetivação dos direitos fundamentais da pessoa humana a todo turista, nacional ou estrangeiro. O “Estatuto do Turista do Estado do Rio de Janeiro” surge em reconhecimento ao seu importante papel na geração de empregos.\r\n\r\nOs números evidenciam a tendência de crescimento do número de turistas estrangeiros que visitam o Estado do Rio de Janeiro, devendo aumentar significativamente nos próximos anos em decorrência dos programas governamentais de fomento ao turismo, lembrando que, o número de brasileiros que viajam dentro do país cresceu 18,5% nos últimos quatro anos.\r\n\r\nHoje, cerca de 60 milhões de brasileiros viajam pelo País, mas há ainda 70 milhões prontos para entrar nesse mercado. (Fonte: Ministério do Turismo. (http://www.brasil.gov.br/turismo/2016/10/numero-de-brasileiros-com-intencao-deviajar-cresceu-8)\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem sido um dos destinos mais procurados e a tendência que se observa é de crescimento da entrada de turistas nacionais no Estado.\r\n\r\nPrecisamos nos preparar para bem receber o turista, para mostrarmos que, nosso estado reconhece e respeita os direitos dos seus visitantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2739/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.065, DE 05 DE JULHO DE 2007, PARA INSTITUIR INCENTIVO À RECICLAGEM DO ÓLEO DE COZINHA PARA A PRODUÇÃO DE BIODIESEL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos à Lei nº 5.065, de 05 de julho de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - O Programa desenvolverá projeto de incentivo à reciclagem do óleo de cozinha para a produção de biodiesel, através da desoneração progressiva no pagamento de impostos estaduais, a ser instituída por regulamento do Poder Executivo, bem como a instalação de usinas de biodiesel que utilizem tal matéria-prima em parceria com a iniciativa privada.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo, através dos órgãos de defesa do Meio Ambiente, criará postos de recolhimento do óleo de cozinha e estimulará a inserção social dos recolhedores da matéria prima para as usinas de reciclagem.\r\n\r\n§ 2º - Os veículos públicos do Governo do Estado do Rio de Janeiro passarão, progressivamente, a utilizar o biodiesel produzido a partir da reciclagem do óleo de cozinha, devendo sua frota ser adaptada para a utilização do combustível reciclado.\r\n\r\n§ 3º - Todos os estabelecimentos comerciais e industriais que produzem refeições ficam obrigados a entregar o óleo comestível usado para reciclagem nos postos de coleta indicados pelo Poder Executivo, sob pena de não poderem usufruir de qualquer incentivo fiscal instituído pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, inclusive os criados para este Programa.\r\n\r\n§ 4º - Fica autorizada a criação do Fundo especial de Apoio aos Produtores de Biodiesel no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-B e respectivos incisos à Lei nº 5.065, de 05 de julho de 2007, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1B - O Poder Público poderá incentivar a adesão ao Programa:\r\n\r\nI - disponibilizando suporte técnico e apoio estratégico para o aprimoramento da atividade econômica da reciclagem de matéria residual na utilização de óleos vegetais;\r\n\r\nII - concedendo isenção do ICMS sobre todas as operações inerentes ao processo de reciclagem de que trata esta lei;\r\n\r\nIII - através da concessão de linhas de crédito a baixo custo para as cooperativas, micro empreendedores individuais, pequenas empresas e outras organizações, que operem na área de coleta, processamento e/ou reciclagem dos resíduos de que trata esta lei;\r\n\r\nIV - favorecendo a exploração econômica da reciclagem de óleos vegetais, desde a coleta, transporte, processamento e venda, visando a geração de emprego e renda;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ fundamental reconhecer a necessidade de o Poder Público fomentar a produção de biodiesel. Enquanto no resto do mundo os Governos incentivam e dão subsídios para quem investe na produção de biodiesel, no Brasil essa matriz energética ainda fica em segundo plano. Em Buenos Aires, por exemplo, já está funcionando uma usina de biodiesel cuja matéria prima é o óleo de cozinha usado, restando patente haver tecnologia disponível para a implementação do objetivo do presente Projeto de lei.\r\n\r\nEnquanto não tomarmos medidas concretas mais eficazes, continuaremos a despejar o óleo usado na cozinha no esgoto sanitário, poluindo e degradando nosso já sofrido planeta. Desta forma, a presente proposição visa aperfeiçoar a já existente legislação estadual acerca da reciclagem do óleo vegetal de cozinha, criando medidas mais eficazes para incentivar sua coleta e reaproveitamento em forma de combustível, pois não seria regimentalmente correto criar um novo Programa para tal fim em já havendo Lei que disciplina a matéria. O biodiesel é assunto bastante antigo, já na década de 40, quando as colónias africanas da França e da Bélgica já eram estimuladas a plantar dendê com finalidade energética. Em 1940 rodou o primeiro ônibus movido a biodiesel em Bruxelas, na Bélgica. A partir daí, tanto o biodiesel como o álcool foram praticamente abandonados em função de interesses geopolíticos e econômicos, particularmente porque o petróleo era mais barato.\r\n\r\nAlém da proteção ao meio ambiente, a produção do biodiesel gera renda e melhoria na qualidade de vida, sendo uma melhor destinação ao óleo de cozinha do que a sua transformação em sabão, pois nesse processo é utilizada soda cáustica, cujos dejetos são nocivos ao meio ambiente. Esta matéria representa também inserção social, pois haverá necessidade de rede de recolhedores do óleo de cozinha, inclusive nas residências. Sem dúvida, a produção do biodiesel com o óleo de cozinha gerará trabalho e renda para muitas famílias. Em razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2740/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SEGURANÇA DE CARROS ALEGÓRICOS E TRIOS ELÉTRICOS EM EVENTOS RECREATIVOS E CULTURAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 02.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os carros alegóricos e trios elétricos utilizados em espetáculos públicos devem ser projetados e construídos com base em normas técnicas expedidas por entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, em relação às dimensões e peso da estrutura, aos materiais utilizados para sua execução, às condições dos chassis e de visibilidade para o condutor, às medidas contra incêndio e a outros quesitos considerados essenciais à segurança dos expectadores, das pessoas que estão sobre o carro e da equipe que o maneja e demais profissionais.\r\n\r\n§ 1º Os carros alegóricos e trios elétricos devem ser projetados por engenheiro, a quem cabe registrar a Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao órgão de fiscalização do exercício da profissão.\r\n\r\n§ 2º O engenheiro responsável pelo projeto deve acompanhar sua execução e a montagem do carro alegórico ou do trio elétrico, inclusive nas últimas etapas que antecedem os eventos recreativos e culturais.\r\n\r\n§ 3º Compete ao Corpo de Bombeiros Militar e aos órgãos públicos competentes realizar a inspeção prévia do carro alegórico ou trio elétrico, em relação aos quesitos de segurança especificados neste artigo.\r\n\r\n§ 4º É vedada a apresentação de carro alegórico ou trio elétrico em desconformidade com as normas de segurança especificadas.\r\n\r\n§ 5º Em caso de ocorrência de acidente, o espetáculo deve ser imediatamente interrompido, para socorro e remoção das vítimas.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei foi motivado pela sequência de acidentes que tem marcado o desfile das escolas de samba no Rio de Janeiro, envolvendo carros alegóricos. Há um histórico de acidentes na Sapucaí: incêndio que destruiu um carro da escola Unidos da Viradouro, em 1992; queda de estrutura de um dos carros da Unidos da Tijuca, em 2003, deixando a atriz Neuza Borges gravemente ferida; incêndio no carro abre-alas da Unidos da Tijuca, em 2007; e colisão de carros e princípio de incêndio no desfile da Acadêmicos do Salgueiro, em 2011.\r\n\r\nMas, dos 33 carnavais já realizados no Sambódromo, o de 2017 superou os anos anteriores, em relação à gravidade dos acidentes. Foram quatro eventos, que deixaram mais de trinta pessoas feridas, algumas gravemente: perda de direção do carro da Paraíso de Tuiuti, atropelando 20 pessoas com uma vítima fatal; queda de parte de um dos carros da Unidos da Tijuca, ferindo 12 pessoas; colisão de carro da Unidos da Ilha com estúdio da Rede Globo, sem vítimas; e queda de um dos destaques da Mocidade Independente, do carro alegórico.\r\n\r\nTambém têm sido registrados acidentes com trios elétricos. Em 2011, uma adolescente e uma criança morreram e outras 12 pessoas ficaram feridas, quando um trio elétrico perdeu o freio, em Sabará (MG). Outro acidente semelhante em 2013, em Nossa Senhora do Socorro (SE), ocasionou atropelamento e morte de duas crianças. Os acidentes expuseram a insegurança dos desfiles de carnaval, decorrente do gigantismo dos carros e da falta de profissionalismo dos responsáveis por eles. As festas de carnaval devem ser marcadas pela alegria espontânea dos foliões. Para tanto, seus organizadores devem trabalhar intensivamente para garantir que tudo corra bem.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1813/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados THIAGO PAMPOLHA, BEBETO, ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2016\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 450/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A MAJOR MÉDICA DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SRA. GILLIANA CORDEIRO DOS SANTOS RISCADO.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Major Médica do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Gilliana Cordeiro dos Santos Riscado.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados: GIL VIANNA, Márcio Pacheco, João Peixoto, Dica, Dr. Gothardo, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Flávio Bolsonaro, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGilliana Cordeiro dos Santos Riscado, nasceu no dia 11 de março de 1972, na cidade de Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFilha de pai comerciante e mãe professora, desde a infância sonhava em ser médica. Desde os 4 anos estudou em escola pública, onde sempre se destacou pela sua dedicação, responsabilidade e, consequentemente, bons resultados.\r\n\r\nAos 17 anos, saiu de Campos dos Goytacazes e foi morar em Niterói, quando foi cursar Graduação em Medicina na Universidade Federal Fluminense. Foi a sua primeira grande conquista: aprovação em vestibular de Medicina em uma instituição pública. Apesar de enfrentar as dificuldades inerentes à vida longe da família e às restrições financeiras, concluiu o curso de Medicina com louvor em 1996. A partir daí, a Dra. Gilliana Riscado foi colhendo os frutos de sua dedicação e empenho.\r\n\r\nNo ano seguinte, a Dra. Gilliana já se encontrava cursando a Residência Médica em Clínica Médica no Hospital Universitário Antônio Pedro- UFF e em 1998 foi aprovada em primeiro lugar no concurso de Residência Médica em Reumatologia no Hospital dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro. Nesse mesmo período cursava também Especialização Latu Sensu em Geriatria e Gerontologia Interdisciplinar na Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nAo concluir a Residência Médica em Reumatologia em março do ano de 2000, foi aprovada no concurso para Mestrado em Clínica Médica na Universidade Federal do Rio de Janeiro, quando iniciava uma nova trajetória em busca do sonho de ser professora.\r\n\r\nNaquele mesmo ano, mais um sonho se tornava realidade. Foi aprovada em 4º lugar no concurso para Clínica Médica do Hospital Central Aristarcho Pessoa do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm junho, dava-se início a vida militar da 1ª Tenente BM Médica Gilliana Riscado, profissional que reunia preceitos rígidos de disciplina e hierarquia, características fundamentais para um militar de excelência, as quais a impulsionaram em toda a sua vida profissional.\r\n\r\nA carreira militar de êxito pode ser atribuída a virtudes da Major BM Gilliana Riscado, que recentemente foi designada Coordenadora da Coordenação Regional de Saúde do Interior da Região Norte Noroeste, situada no Comando de Bombeiros de Área 4. \r\n\r\nEm 2001 foi aprovada em 7º lugar no concurso para Clínica Médica da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDestaca-se ainda na vida profissional da Dra. Gilliana Riscado, a carreira docente que se iniciou em 2000 na Universidade Veiga de Almeida (Graduação de Fisioterapia), tendo lecionado também na Universidade Estácio de Sá (Graduação de Educação Física, Fisioterapia, Enfermagem e Farmácia) até 2012, período em que se destacou ao longo dos anos, quando recebia frequentemente homenagens dos seus discentes ao término do curso de graduação.\r\n\r\nInclui-se também na sua formação profissional o curso de Especialização Latu Sensu em Medicina do Trabalho na Faculdade de Medicina de Campos o que a capacitou para atuar em Medicina Ocupacional, área de muito interesse para a mesma.\r\n\r\nA Dra. Gilliana Riscado também dedica a sua vida profissional ao atendimento de uma população carente, em instituição situada na região periférica da cidade de Campos dos Goytacazes, onde se destaca pelo atendimento qualificado e humanizado. \r\n\r\nHoje, além das crescentes conquistas profissionais, possui o bem mais precioso que Deus poderia lhe ofertar que é a sua família: o seu esposo Oswaldo Riscado e seus filhos Oswaldo Riscado Neto (13 anos) e a sua filha Júlia Riscado (8 anos).\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 451/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À AUDITORA FISCAL APOSENTADA MARIA LÚCIA FATTORELLI.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à auditora fiscal Maria Lúcia Fattorelli, fundadora do movimento \"Auditoria Cidadã da Dívida\". \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Ana Paula Rechuan, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Janio Mendes, Lucinha, Martha Rocha, Paulo Melo, Wanderson Nogueira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Lucia Fattorelli, auditora aposentada da Receita Federal é fundadora do movimento “Auditoria Cidadã da Dívida”. Participa da comissão que investiga a existência de um conluio internacional nos acordos, esquemas e fraudes na dívida pública dos países, que vitimou a Grécia, levando-a à bancarrota. O pressuposto “Sistema da dívida” parece utilizar a dívida pública como recurso para desviar recursos públicos em proveito do Sistema Financeiro. Sua atuação como auditora no Equador, em 2007, comprovou ilegalidades na dívida daquele país, logrando reduzi-la em 70%. Fattorelli afirma que o “esquema”, controlado por bancos e grandes empresas, também se repete no pagamento dos juros da dívida brasileira, atualmente em 334,6 bilhões de reais, o que provoca a necessidade desse ajuste no nosso país. Com a convicção da urgente necessidade que temos para aplicar esses conhecimentos, torcemos para o sucesso da Auditora Fattorelli nas investigações em nossas finanças e, por estar convicto do valor profissional da homenageada, venho propor seja-lhe concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, para que conste nos anais dessa Casa Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 275/2017\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E A BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTAD0O DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO DE GRAMACHO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 39/2015\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 39/2015, por 90 (noventa) dias, em virtude de seu prazo ter expirado.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados ZITO, Presidente; BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, Relator; ZEIDAN, Suplente e JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 276/2017\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 160/2015\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 6º do Art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 160/2015, por 60 (sessenta) dias, tendo em vista de seu prazo ter expirado.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de inquirir testemunhas, promover diligências e requisitar documentos, justificam o presente pedido\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados ZITO, Presidente; FÁBIO SILVA, Membro Titular, DR. JULIANELLI, Membro Suplente.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 277/2017\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 22/2015\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 22/2015, por 90 (noventa) dias, tendo em vista já ter expirado seu prazo de funcionamento.\r\n\r\nA prorrogação, objeto do presente pedido, se justifica em face da complexidade da matéria e do tempo necessário para a coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Presidente; ZITO, Vice-Presidente; FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/GAB/Nº 468/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 02.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Requerimento de Informações nº 129/20 - Deputado Marcelo Freixo\r\n\r\nAnexo: Informações Prestadas pela Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao ofício em referência, protocolado nesta Secretaria sob o nº 01/ALERJ/SMRI/129/2017, que encaminha cópia de Requerimento de Informações nº 129/2017 de autoria do Senhor Deputado Marcelo Freixo que requer informações sobre a dívida do Estado do Rio de Janeiro perante a União, esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminha, em anexo, as informações prestadas pela Superintendência de Controle e Acompanhamento da Dívida Pública da Subsecretaria de Finanças desta Pasta.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nID 4330049-9\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 02.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores -na ALERJ, indico o meu nome, para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DESTINADA A REALIZAR O LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES E PROPOR MEDIDAS PARA A EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DAS LEIS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Requerimento nº 269/2017.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO FIGUEIREDO\r\n\r\n3288 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para que a Secretaria de Transportes, providencie a reforma e remodelação da Estação Ferroviária de Imbariê, 3º Distrito de Duque de Caxias, juntamente com a reforma do prédio tombado para atender a implantação do Museu Ferroviário no intuito de preservar a história ferroviária da Baixada Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\n3267 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, Sr. Angelo Monteiro Pinto, providências necessárias a recuperação emergencial da ponte que tem a estrutura metálica na RJ-238 (Estrada dos Ceramistas), localizada no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n3328 - SOLICITA ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel Wolney Dias Ferreira, uma viatura para o Destacamento de Policiamento Ostensivo - DPO no Distrito de Dores de Macabu, no interior de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n3290 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Saúde, Sr. Antônio de Souza Teixeira Júnior, a adoção de uma ambulância para o Lar do Idoso São Francisco de Assis no município de Araruama.\r\n\r\n3291 - SOLICITA ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel Wolney Dias Ferreira, para que determine o reforço do patrulhamento ostensivo no município de Araruama.\r\n\r\nId: 2028287"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE MAIO 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (61) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2726/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 10/2017), QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE “INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, voto em separado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Eu quero fazer, como membro da CCJ, uma observação ao presidente da Comissão, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, vou acompanhar o voto de E.Exa., mas gostaria que exigisse do Governo, antes de votarmos em 2º turno, uma simulação, mesmo que hipotética, das hipóteses A, B e C, e do que pode vir a representar de ganho, porque votar um projeto desses sem nenhuma simulação até contraria o preceito da LRF.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo tem toda razão. Eu faço hoje mesmo o pedido. Certamente, até a discussão no Colégio de Líderes, terei esse valor já aproximado, vindo da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Com esse compromisso do líder do Governo, para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sem prejuízo das inúmeras emendas que estão sendo apresentadas - nós fizemos agora há pouco a reunião da nossa bancada; a própria Comissão de Economia ainda não conversou a respeito -, para não obstruir a tramitação da matéria, tendo em vista que o FEEF é um recurso novo, é uma receita nova que nós criamos no ano passado, em 2016, e que o projeto propõe uma participação mais imediata dos contribuintes, um percentual maior para ser abatido ao longo, aguardando também essa projeção cobrada pelo Deputado Luiz Paulo, porque não dá também para ter uma observação muito precisa sem saber o que representam os regimes A, B e C, propostos com o anexo, com todos esses considerandos e restrições, momentaneamente, não ao texto em si, mas à tramitação do projeto o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V. Exa. é um homem dos números. Segundo eu soube, há muitos anos V. Exa. já foi um diligente acompanhador do mercado financeiro.\r\n\r\nNo meu entendimento, além do que falei, de não ter nenhuma simulação para sabermos como são os Regimes A, B e C, e nem quanto iremos ter de receita extraordinária - a não ser que V. Exa. me explique - a redação do Anexo Único está errada, porque não é percentual para o cálculo do montante de que trata o Artigo 2º. É percentual de redução para o cálculo do montante de que trata o art. 2º. E se é percentual de redução, não é 20%. É 80%. 80% de 10%, que dá 8%. Porque muitos Deputados estão achando que aqueles 10% do Art. 2º, quando ele fala, aqui, 20, está substituindo 10 por 20. \r\n\r\nOlha a confusão que está dando essa redação! Então é duro, é duro votar favorável, mas como produzi emendas, e por causa da urgência da matéria, porque o Estado está em condições de penúria, estou votando favorável, mas meu voto final vai depender do Colégio de Líderes, das emendas e dos destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A ideia é que possamos, com a anuência do nosso Presidente Picciani, convocar o Colégio de Líderes, possivelmente para a próxima terça-feira, por volta de dez, onze horas. \r\n\r\nEntendi diferente. Entendi que é 10 mais 10. Mas sem prejuízo de esclarecermos com representantes do Governo. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Esse é meu entendimento também. Conversei com o Deputado Luiz Paulo, hoje, na Comissão de Orçamento, e o meu entendimento era diferente do dele nesse aspecto. Então esse esclarecimento seria muito importante, pois fiz as minhas emendas com esse entendimento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O mesmo acontece com as minhas. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Como as suas, conforme o seu entendimento. Então isso precisa ser esclarecido, porque as emendas vão todas para o lixo. Ou as do entendimento do Deputado Luiz Paulo vão para o lixo ou as do nosso entendimento vão para o lixo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já temos constituições diferentes. Temos constituição do Paulo Ramos e tem a nossa. \r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que o Deputado Luiz Paulo está solicitando é inadmissível. Não virá nunca, porque não tem Governo! Essa que é a grande verdade. Não virá nunca! \r\n\r\nE a forma como esse projeto está sendo anunciado pelo Governo, dizendo que vai ser a salvação para fazer o pagamento dos servidores públicos é uma mentira deslavada. Isso não pode acontecer!\r\n\r\nSinto-me, sinceramente, aqui nesta Casa, trabalhando com seriedade! E quando vejo um tipo de afirmação dessa natureza, o negócio fica complicado! Acho que devemos nos dar o respeito e devemos inclusive cobrar isso do Governador atual. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Parecer favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. O primeiro inscrito para discutir é o Sr. Deputado Luiz Paulo. Em seguida, Deputados Osório, Paulo Ramos, Dr. Julianelli, Wanderson Nogueira, Waldeck Carneiro e Gilberto. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, antes de o Deputado Luiz Paulo falar, gostaria de pedir a V.Exa. que estendesse até as 17 horas o prazo para apresentação de Emendas, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Até as 17 horas, o.k. Até as 18 horas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 2726/2017, que acrescenta dispositivos à Lei 7428 de 2016, que instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Já disse aqui na CCJ, Srs. Deputados que esse é um Projeto muito mal escrito, porque entre dez parlamentares que leram o Projeto, os dez têm dúvidas sobre o que o Projeto quer dizer.\r\n\r\nEntão, a unanimidade do Parlamento não conseguiu entender o Projeto. E por quê? Porque o anexo único ao PL institui três regimes optativos: o regime A, B e C. O regime A é um regime de um semestre, o regime B é um regime para dez meses e o regime C é de 14 meses, isto é, até o término do Fundo de Equilíbrio Fiscal, que é 31 de julho de 2018.\r\n\r\nMas, na redação, Deputado Paulo Ramos, ele diz o quê? Que teremos o percentual para o cálculo do montante que trata o Artigo 2º, aí vem: 20, 20, 19, 000. O que é 20? Uma parte dos parlamentares entendeu que seria substituir os 10% do Artigo 2º da lei original por 20%, durante três meses e nos três seguintes, zero. Assim entenderam, por exemplo, o Deputado Carlos Osório e o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nEra um entendimento que para mim não é o real porque seria um péssimo negócio para quem aderisse - um péssimo negócio. Eu entendi que não é percentual para cálculo do montante, é percentual de redução e que os 20, 20, 19 são 80, 80 e 81. Se a alíquota de redução é 10, quando você aplica 80% ela se reduz para 8. \r\n\r\nEntão, se fazemos uma média, a média de 20, 20 e 19 é 10%, dividindo por seis, porque são seis meses. A inflação de seis meses é aproximadamente 2,5. Então, quem optar está ganhando quatro vezes da inflação. Aí pode ser uma proposta tentadora. \r\n\r\nE fez o mesmo raciocínio com a inflação para dez meses e para 14 meses. Mas aí, na linha do que colocou o Deputado Eliomar Coelho, qual é a salvação que tem aqui, Deputado? Srs. Deputados, se forem no Sistema SIG-Siafem, Deputado André Ceciliano, vão verificar que, no primeiro quadrimestre de 2017, que terminou dia 1º de maio, o Estado arrecadou de Feef R$ 90 milhões, apenas R$ 90 milhões, num quadrimestre. Se multiplicarmos por outros dois quadrimestres, nós vamos arrecadar R$ 270 milhões. \r\n\r\nOra, se alguém optar por essa melhor opção, que é o Anexo I, o regime A, se todo mundo optar num quadrimestre - é maluquice imaginar isso - vamos acrescentar à receita R$ 90 milhões. Ora, a folha é de R$ 2 bilhões. Não dá nem para fazer cócegas. É dinheiro? É dinheiro, mas não tem esse caráter que está se colocando como estratégico para vencermos esses 60, 90 dias que temos pela frente, a não ser que tenha uma mágica que desconheçamos. \r\n\r\nProjeto não pode ter mágica. Deveria estar na Justificativa a simulação do que aconteceria com o regimento a, com o regime b e com o regime c. É assim que trabalha um Governo. \r\n\r\nLembrando o Deputado Eliomar Coelho no aparte que fez: “Não tem Governo”. Como não tem Governo, cabe ao Parlamento fazer todas as suposições possíveis para tentar entender o que, de fato, o Governo está querendo. \r\n\r\nEntão, as dúvidas que os Srs. Deputados têm sobre essa matéria são pertinentes. Por isso, precisa a reunião do Colégio de Líderes e precisa mais ainda que o Governo mande por escrito a simulação desses três regimes e a expectativa de ganhos extras com a aplicação de cada um desses regimes.\r\n\r\nQuero deixar clara essa nossa posição, Sr. Presidente. Fizemos Emendas corretivas e até Emendas provocativas, Deputado Edson Albertassi. Por exemplo, esse Fundo deve ser prorrogado até 31/12/18 e não acabar em 31/07, porque não está se votando um PL 323 para três anos? Por que este vai acabar no meio de 2018?! Essa é a primeira questão. \r\n\r\nNão está querendo arranjar mais dinheiro, por que ficar com essa alíquota de 10% da diferença entre ICM share e o ICMS incentivado? Podemos aumentá-la para 15%. Então, vamos ver também como o Governo reflete sobre essas matérias.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, venho à tribuna discutir o Projeto de Lei nº 2726, de 2017, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 10/2017), que acrescente dispositivos à Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que “institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSrªs e Srs. Deputados, como foi dito do Plenário da Alerj e também pelo Deputado Luiz Paulo, que me antecedeu, a Mensagem encaminhada a esta Casa pelo Poder Executivo é extremamente confusa. O primeiro problema é que vem sem nenhuma justificativa clara de quanto se pretende aumentar a arrecadação com as medidas ora propostas. Além disso, a redação desse Projeto não está clara, levando a diversas interpretações por diversos Parlamentares com os quais conversei na manhã de hoje. \r\n\r\nA tabela e o anexo não explicitam com clareza se o valor que está lá representa o pagamento a ser cobrado dos 10% ou desconto de 20% em cima do valor total devido, o que é absolutamente diferente. Na interpretação de que representa na tabela colocada um desconto pagamento dobrado no primeiro, no segundo e no terceiro mês com desconto de apenas 1% no terceiro mês, essa hipótese sendo verdadeira, faria com que esse Projeto fosse muito pouco atrativo para as empresas que pudessem fazer a sua opção por ele. \r\n\r\nSe for ao contrário, dar um desconto de 20% estamos falando de quase 4% ou 5% acima da inflação, num determinado período, talvez represente abrir mão de uma quantidade de receita muito significativa apenas para ter uma alavancagem financeira de uns poucos meses, o que efetivamente não resolve o problema do Estado e poderia, inclusive, prejudicar a arrecadação futura do Estado. Ou seja, nós precisamos claramente de mais informações para podermos nos pronunciar sobre essa matéria.\r\n\r\nEu, como a bancada do PSDB e diversos outros Parlamentares, fiz emendas ao projeto de lei para tentar clarear o encaminhamento do Governo e tentar fazer com que esse projeto de lei se torne minimamente razoável.\r\n\r\nApoio aqui e reitero a solicitação feita por Parlamentares de que possa essa Assembleia Legislativa convocar os representantes do Poder Executivo para uma reunião do Colégio de Líderes, na qual informações indispensáveis precisam ser apresentadas antes da votação da referida matéria.\r\n\r\nUma coisa já está muito clara: o Governo está vendendo esse projeto de lei como uma medida salvadora para que nós possamos enfrentar os próximos 60, 90 dias, alegando que os recursos auferidos com essa potencial antecipação de receitas ajudariam a pagar salários de servidores e trazer alguma estabilidade à gravíssima crise financeira e fiscal por que passa o Estado. \r\n\r\nJá está claro, Deputado Eliomar Coelho, que isso não vai acontecer. Essa medida não tem potencial sequer para trazer qualquer alívio substancial às contas do Estado. Isso está absolutamente claro, seja lá qual for a interpretação que venha a ser dada.\r\n\r\nPor isso, precisa ficar claro para os Deputados e, também, para a população fluminense, que isso não é absolutamente um projeto salvador, não é bala de prata de coisa nenhuma. Ao contrário, se isso aqui for a salvação, na verdade, podemos ter a certeza absoluta de que o Estado não irá sobreviver aos próximos 60, 90 dias, porque esses recursos não garantem ingressos adicionais para que isso seja viável.\r\n\r\nSr. Presidente, cabe também, neste momento em que tratamos de receitas extras para o Estado, fazermos algumas cobranças ao Poder Executivo. Nós estamos falando aqui de antecipação de receita, por meio de desconto, ou seja, pagamos antecipado, pagamos menos uma receita que vai fazer falta lá na frente, e nós continuamos sem ter posições formais do Poder Executivo com relação a outras receitas do Estado, que precisam vir e ser colocadas à discussão, como, por exemplo, o tal famoso e falado mutirão da dívida ativa, a securitização da dívida ativa, em cujas discussões os créditos que o Rio de Janeiro tem por conta da Lei Kandir, que somam 49 bilhões de reais, não foram incluídos, e também no acordo do Estado com o Governo Federal. \r\n\r\nNós também seguimos com as pendências, recebendo a menos royalties do petróleo do que nós deveríamos ter direito, ainda por inação da ANP sem uma pressão final do Governo Federal em auxílio e em defesa de um direito legítimo do Estado do Rio de Janeiro. E também de algumas outras concessões que eu estou cobrando aqui, há mais de um ano, como, por exemplo, a licitação das linhas de ônibus intermunicipais que continua travada e parada e tem a possibilidade de arrecadar 2 bilhões de reais a mais nas receitas do Estado.\r\n\r\nOu seja, temos um projeto de lei que não vai resolver, mal feito e mal escrito e que precisa ser esclarecido. E se essa é a salvação do Estado para os próximos 60, 90 dias, a única coisa responsável que nós temos que dizer para os cidadãos do nosso Estado é que estamos com a sentença de morte assinada, porque isso não resolve em nada, nem de perto, a gravíssima situação financeira do Estado.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. Seguimos com as discussões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para comunicar que a Deputada Lucinha está a caminho da Alerj, mas está encontrando uma série de contratempos, inclusive, na Avenida Brasil.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - (Pela ordem) - Sr. Presidente, muito rapidamente, com a concordância e paciência do Deputado Paulo Ramos, quero dizer que a bancada do PSOL tomou a decisão de trazer para este plenário, antes do expediente final, um debate sobre a violência do Estado ocorrida sexta-feira, durante a greve geral. \r\n\r\nComo há um número enorme de pessoas inscritas nesse projeto, que é importante, vamos esperar que todas as inscrições sejam feitas, porque o que aconteceu sexta-feira é inadmissível. Deputados desta Casa foram atingidos, como o Deputado Flávio Serafini, e Deputados federais também. O que aconteceu é inadmissível. Há uma quantidade grande de Deputados aqui contrários ao Governo Temer, contrários às medidas, e nós queremos ter o direito, assim como toda a população, de poder protestar nas ruas.\r\n\r\nA violência do Estado foi completamente desproporcional e desnecessária e, evidentemente, queremos fazer cobranças aqui. Estamos produzindo um documento, para ser assinado por um conjunto grande de Deputados, exigindo do Governo que se pronuncie, que se pronuncie nesta Casa com as autoridades necessárias para isso. \r\n\r\nObrigado e desculpe, Deputado Paulo Ramos. Assim que se encerrarem as inscrições neste projeto nós retomaremos o debate aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos acompanhado os esforços do Governador Pezão, que se transferiu para o Palácio do Planalto ou para o Congresso Nacional. O Governador Pezão tem permanecido mais tempo em Brasília do que aqui no Rio de Janeiro. Está lá tentando agilizar a aprovação de um projeto que compromete o Governo Federal no concernente à rolagem da dívida estadual, que é algo exigível, devido ao Rio de Janeiro, que recebe como retorno um percentual muito pequeno em relação àquilo que recolhe aos cofres da União. \r\n\r\nA população do Estado do Rio de Janeiro vem sendo muito penalizada. É preciso dizer também que o Presidente Temer não desenvolve nenhum empenho para agilizar a regulamentação da Lei Kandir, medida que certamente daria uma contribuição mais expressiva para a solução da falência em que se encontra o Estado do Rio de Janeiro, que decorre da ação continuada desse mesmo Governo, isto é, o Governo Pezão, liderado pelo PMDB, com os seus aliados - aliás, alguns aliados de ontem hoje não são mais aliados. A situação a que chegaram as finanças estaduais foi alcançada com parcerias partidárias, com parceiros que precisam publicamente reconhecer os equívocos em que incorreram. Sei que isto é muito difícil. \r\n\r\nO Governador Pezão está em Brasília muito mais com o objetivo de aprovar o chamado pacote de maldades, penalizando o servidor público. A bem da verdade, a mensagem em discussão não representa um socorro significativo às finanças estaduais, um socorro capaz de fazer com que o Governo do Estado atualize ou compra os seus deveres para com o conjunto dos servidores públicos, pelo menos o pagamento em dia de todos os servidores públicos ativos, inativos e pensionistas. \r\n\r\nHá uma parcela que vem sendo contemplada, do Poder Judiciário, do Poder Legislativo, do Ministério Público e da Defensoria Pública e, na área do Poder Executivo, os servidores da Segurança e os servidores ativos da Educação. Mas há uma parcela expressiva que suporta o sofrimento de não estar recebendo, não estar podendo sobreviver e cumprir com suas obrigações financeiras, porque o Estado não paga. Aliás, também o Estado se apropria das contribuições dos servidores públicos até para suas entidades representativas. O Estado cobra, mas não repassa. Aí vem, sem as informações devidas, esta Mensagem. É claro que não acredito que haja um parlamentar que não vá votar favoravelmente, porque pelo menos, embora pífia, é uma iniciativa para trazer recursos aos cofres estaduais.\r\n\r\nSr. Presidente, e a chamada cobrança da dívida ativa, o chamado mutirão? Eu e os Deputados Wanderson Nogueira e Dr. Julianelli, representando vários companheiros, estivemos com o Presidente do Tribunal de Justiça, que nos afirmou que as providências mais imediatas para a cobrança da dívida ativa já estavam sendo tomadas, mas, ao conversar aqui com representantes do Governo Pezão, recebo a informação de que é o contrário, que nada vem sendo feito. Estou propondo, então, que haja uma nova reunião com Poder Judiciário, Poder Legislativo, Poder Executivo, Procuradoria Geral do Estado - que integra o Poder Executivo -, Ministério Público e Defensoria Pública para que verdadeiramente seja ultimada a cobrança da dívida ativa através do mutirão. Aí, sim, poderiam ser feitos acordos com os devedores no sentido de rapidamente ser enfrentada essa crise financeira. Quando falam em securitização não estão falando em cobrança da dívida ativa: a cobrança é uma coisa, a venda da dívida ativa é outra. A iniciativa mais imediata a trazer recursos para os cofres públicos é a cobrança da dívida ativa. \r\n\r\nVi outra iniciativa: recolhi assinaturas, apresentei um Projeto de Resolução para se instalar uma CPI sobre a sonegação fiscal no Rio de Janeiro, que é muito grande. Não foi à toa que, em determinado momento, extinguiram a chamada Inspetoria de Grande Porte; esta, à época, conseguiu agilizar cobranças e fiscalização e, ao mesmo tempo, enfrentar, criar constrangimentos para a sonegação. A sonegação rola solta no Rio de Janeiro, e qual a razão, então, de não ser instalada esta Comissão Parlamentar de Inquérito? Ela é para investigar quem está sonegando, quem não está sonegando.\r\n\r\nSr. Presidente, vou tomar como exemplo as mais conhecidas redes de farmácia: elas compram medicamentos em outro Estado com favores fiscais, mas efetuam a venda aqui no Estado do Rio de Janeiro. Queremos conhecer essas redes, não só de farmácias, mas também de supermercados; queremos conhecer quais estão comprando produtos fabricados no Rio de Janeiro em outras unidades da Federação com o objetivo de vantagens fiscais. Precisamos conhecer. \r\n\r\nSr. Presidente, eu não sei se o Poder Executivo, que aliás está perdido, pretende efetivamente recuperar as finanças estaduais. Com esta medida, embora tenho certeza de que ela será aprovada, ele não terá a possibilidade de, minimamente, enfrentar a situação de falência, de calamidade financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro, penalizando os servidores públicos. \r\n\r\nNão quero acreditar que ele vai ousar aqui aumentar a alíquota previdenciária, a contribuição previdenciária dos servidores passando de 11 para 14%. \r\n\r\nEstamos vendo que o povo está nas ruas. A greve do dia 28 foi uma greve muito bem-sucedida, porque bastava olhar os terminais metroviários, ferroviários e rodoviários. Não foi simplesmente a greve dos trabalhadores de transportes. A greve contribuiu, mas as pessoas não saíram de casa para trabalhar. As pessoas podem não ter comparecido tão em massa aos atos públicos que foram expressivos, muito expressivos. Mas as pessoas não compareceram ao trabalho. A greve geral do dia 28...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Queira concluir, nobre Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...foi uma greve vitoriosa. E as manifestações do dia 1º de maio, igualmente exitosas. E a greve era contra quem? Aqui no Estado, era o “Fora Pezão”, o Movimento Unificado dos Servidores Públicos. Mas também contra as reformas que o Presidente Temer, ilegítimo golpista, pretende aprovar no Congresso Nacional. \r\n\r\nE se no Movimento, em ambos os dias, houve uma dura repressão, é a demonstração de que o Governo Temer e o Governo Pezão não aceitam sequer manifestações democráticas, não querem ficar expostos. E eles estão expostos. \r\n\r\nQualquer dia, o que vai resultar de possibilidade de ação do povo do Rio de Janeiro, da classe trabalhadora? Se as manifestações pacíficas são reprimidas da forma como foram, o que irá restar? A bem da verdade, o povo foi para as ruas no Rio de Janeiro para dizer, “Fora Pezão” e no Brasil inteiro, como no Rio de Janeiro, “Fora Pezão”, “Fora Temer”, Sr. Presidente. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, a discussão do Projeto de Lei 2726, encaminhado a esta Casa pelo Sr. Governador do Estado, abre mais uma oportunidade para debatermos as finanças do Estado e o que esse Governo pretende fazer como alternativa para nos tirar dessa crise. \r\n\r\nMais uma vez, Sr. Deputado Waldeck Carneiro, eu me sinto totalmente em dúvida a respeito do que pretende o Governo do Estado. Nós, partido de oposição - tenho certeza de que falo pela quase totalidade desta Casa - somos a favor do Feef porque é esse Feef que permitirá, aos cofres públicos do Tesouro Estadual, arrecadar para cobrir despesas dos servidores públicos aposentados, servidores públicos da ativa, e conseguir recursos para escola pública e para a universidade. \r\n\r\nÉ isso que traz essa unanimidade a esta Casa. Todos nós defendemos o Feef. Esse tema já foi debate em várias ocasiões. Mas, mais uma vez, Srs. Deputados, me parece que não é intenção do Governo aprovar o Feef. Ele o usa como bandeira demagógica para as ruas, para vender uma imagem, mas nós vimos aqui o que aconteceu com aquele Projeto que liberava a cadeia do leite. Foram inseridos inúmeros outros setores, que foram afastados da obrigatoriedade da contribuição, o que demonstrou claramente isso: o Governo, por intermédio do líder do Governo, desobriga setores importantes da economia a contribuírem para o FEEF. \r\n\r\nAo mesmo tempo, quando veio aqui o Projeto de Lei estabelecendo que 10% do imposto devido e o imposto efetivamente pago seriam depositados obrigatoriamente, mais uma vez, tivemos aqui, por iniciativa do próprio Governo, a intenção de desobrigar muitos setores a contribuírem. \r\n\r\nO que nos faz pensar? Que o Governo, repito, não tem intenção de aprovar a sua bandeira para sair da crise. Por outro lado, encaminha para esta Casa um Projeto como esse, que não tem qualquer transparência, que não tem dados que afirmem a sua intenção, como foi falado aqui, que não tem clareza que torne fácil a aprovação. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, o que pensamos? Pensamos que o Governo encaminhou para cá um Projeto que ele não tem intenção de aprovar, colocando sobre esta Casa o peso de votar contra. Porque não há outra maneira de pensar, Srs. Deputados. Quando o Governo manda para cá um Projeto de Lei totalmente sem justificativas, sem demonstrativos e sem diálogo e escrita clara, ele, na verdade, quer exatamente isso, que esta Casa rejeite o Projeto. \r\n\r\nSr. Presidente, sei que já houve o encaminhamento, mas é importante. Nós estamos num momento de crise, Sr. Presidente. É preciso que um Projeto que tem intenção de fazer entrar no Tesouro estadual recursos venha com a clareza necessária - isso é essencial -, sob pena, repito, e termino aqui minhas palavras, de ficar claro para a sociedade fluminense que o Governo não quer isso, porque o Governo do Estado só sabe fazer política com isenção fiscal; só sabe fazer política quando perdoa, de imposto devido, aqueles que vão apoiar suas campanhas. É assim que o Governo do PMDB do Estado do Rio de Janeiro faz campanha; é assim que ele vai continuar a fazer, sem atentar para o fato de que esses tempos já passaram e de que a sociedade fluminense não aceita mais esse tipo de artifício. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) -Esse não é um Projeto ruim. É até um bom Projeto. A ideia é boa. O Projeto é mal feito. O Pezão é tão ruim, mas tão ruim, que até o que é bom ele consegue fazer ficar ruim. É impressionante. Até aquilo que é meritório, até aquilo que ajuda o Estado, em termos de arrecadação, nesse momento difícil, em que é preciso buscar soluções para pagar os salários atrasados dos servidores, até na intenção, ele consegue errar. Dizem que o inferno está cheio de boas intenções. Não vou dizer que o Pezão veio do inferno, mas que ele está fazendo do Estado do Rio de Janeiro um verdadeiro inferno, isso ele está. \r\n\r\nE o pior - e é bom que coloquemos o dedo na ferida -, o Governo do Estado, que tenta arrumar medidas muitas vezes atrapalhadas para os seus grandes dilemas por conta dos seus acordões. Aliás, daqui a pouco, a gente não vai nem chamar mais de Governo Pezão, é Governo trapalhão, sem qualquer referência aos Trapalhões que fizeram muito sucesso nas décadas passadas, que eram excelentes comediantes. O problema é que este Governo faz comédia-tragédia. Atitudes dignas de comédia, mas que se transformam em tragédias para a população. \r\n\r\nO Projeto visa antecipar receitas, e é claro que, se nós fôssemos um Estado que tivesse planejamento, um Estado que tivesse coerência, que não fosse, Deputado Eliomar, desbussolado, como V. Exa. costuma classificar o Governo, é óbvio que teríamos algumas preocupações.\r\n\r\nAntecipação de receita é tapar o sol com a peneira; é o lenço curto: tapa o peito para destapar os pés. Lá na frente pode fazer falta. Ainda que sejam míseros recursos, mas podem fazer falta. Mas, na atual situação de calamidade e de total caos em que vive o Estado do Rio de Janeiro, eu acredito que nós, como Parlamento, devemos aprovar essa matéria. Mas com uma consciência. É importante nessa narrativa deixar claro: este Projeto não salva a questão dos salários atrasados dos servidores públicos. Este Projeto consegue trazer gotas, mas nem se aproxima de uma solução.\r\n\r\nConversava com o Deputado Luiz Paulo, que é o grande especialista em matéria tributária desta Casa, que dizia que este Projeto vai arrecadar no máximo, se tiver 100% de adesão do empresariado, o que é bastante difícil, aliás; eu não acho que tenha nem 30% de adesão, porque os descontos também não são lá essa coisa, e no momento de crise que se vive, eu não sei nem se chega a 30% de adesão. Mas, supondo, por mágica, como gosta de acreditar o Governo Pezão, que atinja 100% de adesão, não arrecadará mais de R$ 90 milhões. Ora, R$ 90 milhões não é nem perto de 10% para fazer o que o Estado precisa neste momento. É preciso ter clareza disso. Agora, acho, sim, que o Projeto é bom, no sentido da ideia, não na sua confecção. \r\n\r\nNo mais, quero ressaltar mais uma vez que, nessa feira de absurdos promovida pelo Governador Pezão, eu não posso deixar de subir a esta tribuna e ser solidário ao Deputado Estadual Flávio Serafini, porque a bomba que o atingiu no palco quando ele pedia a paz numa manifestação legítima não é só uma bomba lançada contra um Deputado Estadual, o que já soa absurdo, mas é uma bomba lançada contra a democracia, contra o direito de manifestação, contra aquilo que tanto se batalha e que colocou este Estado nesta imensa crise que vive. Porque não é só uma crise financeira, é uma crise ética e moral. E esse crise ética e moral precisa ser combatida. \r\n\r\nMais do que isso, o direito, gostem ou não, concordem ou não... Sei que aqui tem parlamentares que concordam com as reformas propostas pelo Governo Temer e há aqueles que discordam, mas mesmo os que concordam com as reformas devem admitir que é um absurdo um Deputado ser atingido ou a simples tentativa de atingi-lo com uma bomba, quando ele está no palco pedindo paz. \r\n\r\nNão posso deixar de estender também a minha solidariedade ao Deputado Federal Glauber, que também foi atingido por balas de borracha, aqui no entorno da Assembleia Legislativa. Isso não é admissível. E aí não estou falando apenas daqueles que estão investidos de um cargo, como o Deputado Flávio Serafini e o Deputado Federal Glauber, estou falando de todos aqueles que estavam se manifestando, e de forma pacífica. Não se pode dizer que o Deputado Flávio Serafini é um black bloc, quando as imagens mostram claramente que ele está lá defendendo a paz. Que a polícia não fizesse aquilo que fez. Então, quando entra esse discurso de “preservar o patrimônio”, as filmagens, não só no caso do Deputado Flávio Serafini, mas diversas outras que estão nas redes sociais demonstram exatamente o contrário.\r\n\r\nMas eu não vou culpar o policial. Eu não vou culpar a Polícia. Eu vou culpar o Governador Pezão. Porque Governador Pezão é o grande defensor do Governo Temer no Estado do Rio de Janeiro e o Governo Temer nada tem feito por este Estado. E aí, caso os argumentos exatamente com projeto ora apresentado, se o Estado tenta criar a toque de caixa Projetos mal redigidos até com boas intenções, muita parcela dessa culpa é do Governo Temer, que não quer ajudar o Estado do Rio de Janeiro. O Governo Temer não tem sido solidário com o Estado do Rio de Janeiro. O Governo Temer é tão culpado quanto o Governo Pezão pelo verdadeiro caos que está implantado neste Estado e que, infelizmente, sem exercício de futurologia, tende a piorar. O Governo Pezão é mais trapalhão do que exatamente Pezão. De fato, nós precisamos inverter a lógica, e por isso não dá mais para aceitar a falta de condução que o Estado do Rio de Janeiro está vivendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, a bancada do Partido dos Trabalhadores, na sua integralidade, V.Exa., eu, Deputado Waldeck Carneiro e a Deputada Zeidan, nos reunimos ainda há pouco debatendo dois assuntos: um, este Projeto que, na linha do que já foi dito aqui, eu até acho Deputado Eliomar Coelho que, diante da enorme brutalidade de outras medidas do pacote, como querer impor o aumento da contribuição previdenciária, como querer congelar uma série de gastos em responsabilidades grandes com a população do Governo do Estado, este Projeto não é, digamos assim, uma tragédia, ele é um paliativo, em que mais uma vez o Estado tenta antecipar receita, mais à frente essa receita vai faltar, que não resolve nada. Mas eu repito, em um primeiro momento, nós também apresentamos várias Emendas, uma das Emendas, Deputado Janio Mendes é para impedir que o efeito deste Projeto, se vier a ser aprovado, se estenda para o próximo Governador; se ele for aprovado, os efeitos têm que ser dentro do mandato do Governador Pezão. Mas eu queria dizer, Sr. Presidente, que nós somos radicalmente contra as medidas brutais do pacote. E comparando com a brutalidade do pacote, essa medida não é inclusive das mais complicadas.\r\n\r\nPortanto, nós estaremos acompanhando, realizando o debate, e no devido momento, quando a votação for realizada no plenário, nos posicionaremos.\r\n\r\nMas o segundo assunto que discutimos, e eu queria pedir a V.Exa. que fizesse a gentileza de anuir a uma solicitação que farei aqui, que é a publicação nos Anais da Casa de uma nota da bancada do Partido dos Trabalhadores assinada pelos quatro, pelos três Deputados e pela Deputada, repudiando com firmeza a barbárie, a violência, a agressão, a perseguição pelas ruas do centro da cidade, da Candelária até a Glória, de várias pessoas. Não foi só de parlamentares, não, havia parlamentares, sim, de diversos partidos, mas havia sindicalistas e cidadãos que não estão investidos de nenhum cargo, que estavam lá simplesmente se colocando, se manifestando contra a brutalidade da destruição de direitos previdenciários e de direitos trabalhistas. E nós estamos mais ainda preocupados, Deputado Eliomar Coelho, porque está virando moda. Chegaram ao auge no dia 28, mas no dia 31 de março as redes sociais mostraram um policial apontando e jogando bombas de gás lacrimogênio dentro do Amarelinho, onde tinham pessoas, a maioria delas nem manifestantes eram, tomando chope e assistindo a um jogo de futebol. \r\n\r\nEntão, nós soltamos uma nota repudiando veementemente essa barbaridade, essa crueldade, essa violência que levou ao hospital várias pessoas. A própria rede de televisão foi obrigada a mostrar, embora querendo esconder, uma manifestante que levou 21 pontos no pescoço, atingida por uma bala de borracha, sem estar significando nenhuma ameaça.\r\n\r\nEu concordo com as pessoas que dizem que a brutalidade tem sido executada por membros do Batalhão de Choque, mas a responsabilidade é de quem exige, o que é até estranho.\r\n\r\nEu vi, no início da greve geral, estive lá nas Barcas, estive em outros locais, sempre a polícia acompanhando e não estava barbarizando. De repente, de uma determinada hora para frente, perseguem inclusive pessoas que não estavam manifestando, claramente simbolizando que veio uma ordem de cima.\r\n\r\nEstranho porque agora não é apenas o Batalhão de Choque. As forças de segurança instaladas no Rio de Janeiro estão se tornando uma ameaça para os manifestantes.\r\n\r\nEstá na hora de a Assembleia Legislativa discutir, Deputados veteranos, como o Deputado Carlos Minc, que Casa do Povo é esta que vê a brutalidade em cima de manifestantes e continua cercada pela Força Nacional?\r\n\r\nEu li alguém na rede social dizendo que, enquanto eles apanhavam, os Deputados estão aqui protegidos. Eu não estou protegido por ninguém. Não solicitamos que a Força de Segurança Nacional, que tem uma responsabilidade, um papel importante, permaneça meses a fio acampada dentro da Assembleia Legislativa e, agora, comece a significar uma ameaça para manifestantes.\r\n\r\nEu digo o seguinte: nada de querer satanizar os policiais que estão lá na ponta. Temos que cobrar as responsabilidades de quem manda, de quem decide, de quem orienta.\r\n\r\nA nossa nota cobra também que deve vir a esta Casa, Deputado Zaqueu Teixeira, o Secretário de Segurança Pública, Dr. Roberto Sá, com o Comandante-Geral da PM para esclarecer esses fatos e dizer que atitudes estão tomando.\r\n\r\nPortanto, a bancada do Partido dos Trabalhadores, não sozinha, mas ao lado de Deputados de outras bancadas, quer, de forma veemente, de maneira firme, dizer que não aceita, que não compactua, que não vai de forma nenhuma ficar calada e deixar de atuar nesta Casa e nas ruas, em solidariedade ao direito de manifestação de trabalhadores de todos os segmentos sociais.\r\n\r\nVou repetir pela décima vez: é ou não uma violência, uma brutalidade quererem mudar a legislação trabalhista? \r\n\r\nDeputada Ana Paula Rechuan, que é médica, querer que a mulher gestante, grávida ou em período de amamentação possa trabalhar em local danoso à sua saúde e, portanto, à do bebê. \r\n\r\nEles recuaram em parte, disseram que agora não pode em lugar de risco máximo, mas pode em risco médio e mínimo e que ela ainda está protegida; que, se ela pegar um laudo médico, ela aí pode se recusar, mas, qual a trabalhadora isolada que vai pegar esse laudo médico? Vai ser o departamento médico da empresa que vai determinar.\r\n\r\nEssa é uma das violências, essa é uma das brutalidades que está levando milhões de pessoas às ruas por este Brasil afora, de norte a sul, de leste a oeste.\r\n\r\nCom relação ao Projeto, vamos continuar olhando, fazendo o debate. Achamos que é um paliativo, mas que não tem a brutalidade do restante do pacote, mas a brutalidade mesmo. Aliás, o Deputado Waldeck Carneiro fez até uma paródia: estamos discutindo o fundo de equilíbrio fiscal e estamos vendo o uso desequilibrado da força.\r\n\r\nA violência se espalhando pelo Estado; a população clamando por policiamento em vários locais; a Força de Segurança Pública começando a se tornar uma ameaça para manifestantes pacíficos; e policiais, a mando daqueles que os coordenam, perseguindo - porque não foi simplesmente jogar bomba de gás para dispersar um grupo que estivesse se excedendo. Eles andaram, eles perseguiram pessoas da Cinelândia até a Glória. Eles balearam pessoas que claramente não estavam significando ameaça nenhuma.\r\n\r\nQueremos solicitar a V.Exa. que autorize a publicação nos Anais da Casa da nota da bancada do Partido dos Trabalhadores. Não se trata apenas de ser contra ou a favor da destruição de direitos trabalhistas - nós somos radicalmente contra a destruição da Previdência e dos direitos trabalhistas -, mas de unir todos aqueles que sejam a favor da liberdade e da democracia, que sejam contra a barbárie - o direito de manifestação, de circular livremente pelas ruas, de tomar chope no Amarelinho e de assistir ao jogo de futebol tem que ser garantido. Contra a repressão é fundamental que a Casa demonstre ter altivez, demonstre firmeza e cobre que o comando geral da PM ou o Secretário de Segurança venha à Casa prestar esclarecimentos e tome atitudes para que esses fatos não se repitam.\r\n\r\nSr. Presidente, é essa a nota que queríamos registrar, dizendo que está é uma atitude da bancada do Partido dos Trabalhadores, mas que temos clareza de que essa questão vai muito além de qualquer um dos partidos que têm representação na Casa e soma todos aqueles partidos que defendem a liberdade e a democracia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\n“A bancada do PT na Alerj repudia veementemente a violência policial ocorrida na sexta-feira, 2814, contra os manifestantes que participavam das atividades públicas da greve geral convocadas pelas centrais sindicais e movimentos sociais. \r\n\r\nOs depoimentos de trabalhadores e trabalhadoras, servidores, aposentados, mães, avós e as imagens chocantes registradas nas redes sociais não nos deixam calar diante da violência, do despreparo e do descontrole das autoridades públicas de segurança. Os manifestantes vivenciaram momentos de pânico ao serem perseguidos, encurralados e agredidos pela polícia militar com suas balas de borracha, spray de pimenta e gás lacrimogênio. \r\n\r\nO protesto público, no Estado Democrático, é legítimo e legal. \r\n\r\nCondenamos o autoritarismo e a intolerância que se expressaram na barbárie ocorrida no Centro do Rio, numa tentativa de calar os que exerciam seu livre direito à manifestação pelo respeito aos direitos trabalhistas e previdenciários conquistados em décadas de luta. \r\n\r\nOs deputados estaduais do PT exigem a presença do Secretário de Segurança Pública e do Comandante Geral da PM para que prestem esclarecimentos sobre a violência e a repressão ocorridas no dia 28/4 e sobre as providências que serão tomadas na apuração das responsabilidades. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro, Zeidan, André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, como Presidente da Comissão de Economia não queria me furtar de fazer o debate aqui, hoje, do projeto de lei 2726/2017, que introduz dispositivos novos na lei que votamos no ano passado, que instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal, o FEEF. \r\n\r\nSr. Presidente, na esteira do que já ouvi de colegas, o incompetente, o descoordenado, o desbussolado, usando expressão do Deputado Eliomar Coelho, Governo Pezão não nos ajuda em nenhum momento. O projeto propõe que os contribuintes, para efeito de aumento no fluxo de caixa do Governo estadual, Deputado Átila Nunes, aumentem a sua parcela de contribuição ao FEEF, que hoje, definido em lei, é 10% da diferença entre o imposto devido e o pago, com a fruição do benefício, e mais adiante eles deixam de pagar, como forma de compensar o aumento percentual das primeiras contribuições. \r\n\r\nPara isso o Governo estadual propõe três regimes: o regime dito A, o regime dito B e o regime dito C. O primeiro regime leva em conta a contribuição durante seis meses; o segundo, durante 10 meses; e o terceiro, durante 14 meses. Eu fiz umas primeiras contas. O primeiro regime, aparentemente, significaria uma perda e 1% das receitas que seriam auferidas pelo Estado, caso não houvesse esse regime. No segundo regime, a perda seria de 2,5% e, no terceiro regime, de 5,4%, em proveito de uma antecipação das contribuições do FEEF. \r\n\r\nO problema, e é por isso que digo que o Governo estadual não ajuda, é que não há nenhuma memória de cálculo, não há nenhuma projeção, Deputado Milton Rangel, do que representaria cada um desses regimes. Não conseguimos saber. Fiz uma conta apenas com base nos percentuais, mas eu não sei estimar, eu não sou capaz de estimar, porque não disponho desses dados, e nenhum Deputado dispõe, quanto isso vai representar em volume de recursos, que justificaria, portanto, um desses três regimes. \r\n\r\nMais uma vez discutimos aqui um projeto de lei complexo, que envolve cálculos, envolve antecipação de receitas, porque o FEEF é uma antecipação de receita, porque mais adiante, na lei original do FEEF, os contribuintes têm uma espécie de ressarcimento indireto, na medida em que têm o seu prazo de fruição do benefício prorrogado. Na verdade, a lógica do FEEF é a antecipação de receitas com a contribuição daqueles que têm isenção fiscal, algum benefício fiscal, e participam da montagem, digamos assim, da contribuição ao FEEF. \r\n\r\nPortanto, mais uma vez estamos diante de um projeto em que o Govenador não apresenta elementos de cálculo - o Deputado Julianelli tocou nesse assunto - que possam nortear, que possam organizar a nossa posição. Na Comissão de Economia, percebendo a média das posições dos Deputados, o nosso parecer foi numa direção, no sentido de favorecer a tramitação da matéria. Não é o nosso voto sobre o projeto. \r\n\r\nAs emendas foram oferecidas, emendas que inclusive a nossa bancada ofereceu para garantir que recursos eventualmente oriundos dessa medida sejam destinados a pagamentos de servidores, por exemplo; evitar que se possa atingir um novo quadriênio governamental, ou seja, qualquer fruição desse benefício não ultrapasse 31 de dezembro de 2018, mas, de qualquer maneira, eu quero aqui corroborar intervenções que me antecederam no sentido de que o Projeto não nos dá informações sobre o que representa. Podemos assim fazer algumas projeções.\r\n\r\nNão sei se foi o Deputado Luiz Paulo ou o Deputado Osório que falaram que, na FEEF, no primeiro quadrimestre de 2017, o montante apurado é de cerca R$ 90 milhões. Como nove vezes três, 27, se isso permanecer nesse patamar, nós teremos R$ 270 milhões em 2017. O que representa com essa medida aqui? Quantos milhões a mais? Quantos recursos a mais? A gente ainda não sabe. Portanto, quero aqui opinar dessa forma.\r\n\r\nE também não gostaria, Deputado André Lazaroni, tendo trocado com o Deputado Gilberto Palmares, líder da nossa bancada, que pediu a V. Exa. que publicássemos nos Anais da Casa a nota da bancada do PT, sem prejuízo da nossa participação, uma nota pluripartidária que vários Deputados estão assinando, também não queria deixar aqui de me manifestar sobre os graves fatos ocorridos na sexta-feira, 28 de abril. Eu estava presente. O Deputado Wanderson Nogueira mencionou aqui, o Deputado Flávio, e eu quero endossar, pois eu fui atingido por uma bomba de efeito moral, na Rua São José, e ajudei a socorrer a Deputada Enfermeira Rejane na Lapa, pois eu fui andando até o Largo do Machado e vi perseguição policial até o Bairro da Glória, pelo menos. Foi muito grave o que aconteceu e a gente precisa que as autoridades constituídas deste Estado se posicionem sobre o que aconteceu, apresentem os seus esclarecimentos, apurem responsabilidades. Eu, por exemplo, não posso afirmar, não quero ser leviano, mas havia integrantes da Força Nacional ao lado dos Policiais Militares, Deputada Martha Rocha. Eu não quero aqui fazer afirmações, como disse, levianas, mas essa Força Nacional está em torno da Assembleia Legislativa há meses e eu não sei o que fazem aqui.\r\n\r\nAliás, recentemente eu me pronunciei na nossa audiência, talvez devessem estar ajudando a conter o roubo de carga no Estado, mas estão aqui em volta da Assembleia Legislativa. Será que participaram também da repressão ao lado do choque da Polícia Militar? Tudo isso precisa ser apurado, Deputado Eliomar Coelho. É preciso que as autoridades, particularmente o Comandante-geral da Polícia Militar, Coronel Wolney Dias, o Secretário de Estado de Segurança Pública, Sr. Roberto Sá, e o Governador do Estado, que é preciso saber se essa Polícia tem comando. Ela faz isso por comando superior? De onde vem as ordens para que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro sistematicamente criminalize os movimentos sociais? Que trate os movimentos sociais como uma legítima e democrática manifestação que não tinha nada a ver com disputa partidária. Era uma manifestação da classe trabalhadora, diferentes centrais sindicais, centrais sindicais inclusive que têm tensões entre si; partidos políticos que inclusive têm tensões entre si; movimentos sociais os mais variados, Deputado Wanderson Nogueira, estavam nas ruas lutando contra o desmonte, contra o confisco de direitos que remontam aos anos 40.\r\n\r\nEste é o mais importante retrocesso na legislação trabalhista brasileira desde a instauração da CLT em 1943. Era a luta contra a desmontagem dos direitos trabalhistas e contra a negação do direito à aposentadoria a grande parte da população trabalhadora brasileira.\r\n\r\nO Brasil está tomando um rumo muito perigoso. O Deputado Gilberto lembrou aqui, em 31 de março, policiais militares entraram no Amarelinho e jogaram spray de pimenta em quem nem estava na manifestação.\r\n\r\nEntão, Deputado André Ceciliano, eu acho muito grave, a Assembleia Legislativa, como Casa de representação popular, não pode se manter sob silêncio, não pode não se movimentar, precisa tomar alguma atitude e, na minha opinião, a atitude que cabe é chamar as autoridades constituídas, especialmente essas três que eu mencionei, o Comandante-geral da PM, o Secretário de Segurança e o Governador de Estado para que esclareçam o procedimento das suas forças de segurança na sexta-feira e quais são as providências que estão sendo tomadas para que sejam apuradas as devidas responsabilidades.\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV Alerj, e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, eu quero falar sobre as minhas preocupações sobre a relação que existe entre Executivo e Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste Projeto 2726/2016 não tem o objetivo real de resolver o problema da crise das finanças do Estado do Rio de Janeiro. E eu já alertei, e vou continuar alertando, se nós quisermos trabalhar com responsabilidade e seriedade a superação das dificuldades das finanças do Estado do Rio de Janeiro, a primeira coisa que tem que se fazer, nobre Deputado Julianelli, é um planejamento. Porque não é com ações pontuais e de pequena monta que vai se resolver o problema. Tem que se ter um diagnóstico para saber quais as causas geradoras da crise que se abate sobre o Estado do Rio de Janeiro. Tem que fazer isto. Com esse diagnóstico nas mãos vamos ter a condição de começar a trabalhar propostas para a superação das dificuldades. E é claro, com as propostas nas mãos se elabora o planejamento de como que isto será colocado em prática, fase por fase. Se isto vem para cá, e é claro, cada uma delas acompanhando exatamente um memorial descritivo, automaticamente, nós temos nas mãos as justificativas para nos debruçarmos em cima delas e darmos a nossa contribuição de forma mais efetiva, de forma mais positiva.\r\n\r\nNão é isto o que está acontecendo. Não é isso o que se vê. Ora, se não é isso o que está acontecendo, que deveria acontecer; se não é isto o que se vê, então, tudo o que vem da parte do Executivo para esta Casa parece que tem um propósito: “Vamos mandar isto para eles ficarem lá falando, enquanto isso, a gente vai enrolando todos eles”. Só pode ser esse o propósito. Não vejo outra fundamentação. \r\n\r\nAgora, manda um Projeto destes, já foi dito aqui inclusive que numa simulação, sem ser consistente, mas com certo grau de proximidade, são 90 milhões que poderão ser arrecadados. E aí vêm os três meses, depois bem aquela de seis meses, depois vem de 14. \r\n\r\nMas, o que acontece é o seguinte. Jogar isto aqui para a Assembleia, e com a justificativa de que será a salvação, inclusive para o pagamento dos servidores do Estado do Rio de Janeiro ser colocado em dia, realmente, é de uma mentira muito grosseira. Eu sempre disse: este Governo é desbussolado. Mas eu não sei. Ultrapassou, está além do desbussolamento, muito além. Falta seriedade, falta responsabilidade, faltam compromissos ético e político, e, acima de tudo, falta sensibilidade; quer dizer, não se sabe hoje quem comanda o espetáculo ou quem comanda a administração do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Ninguém sabe. E é claro que há muita coisa por detrás disto que não está vindo às claras. Essa é a verdade. Há muita coisa!\r\n\r\nHá uma lógica perversa comandando as ações desse que se diz Governo do Estado do Rio de Janeiro, cuja única finalidade até agora tem sido a destruição do nosso Estado, a total destruição do Estado do Rio de Janeiro. É por isto que, para não sermos execrados na totalidade, usa-se todo aparato repressivo que o Estado possui em cima das manifestações legítimas, das manifestações da população, da sociedade como um todo. \r\n\r\nQuero encerrar exatamente prestando minha solidariedade ao meu companheiro de partido, Deputado Flávio Serafini e também ao meu companheiro de partido, Glauber Braga, por serem aqueles que hoje simbolizam a vitimação da repressão truculenta da Polícia do Estado do Rio de Janeiro em cima de uma greve geral, que aconteceu no Brasil inteiro. Eles tiveram a intenção de que ela não existisse, mas foi considerada um verdadeiro sucesso pelo número de adesões e pelo número de pessoas que participaram de forma efetiva, com muita indignação, demonstrando a opinião, o desejo e o sentimento da população brasileira. \r\n\r\nEram essas as considerações, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. Em seguida, os Deputados Flávio Serafini e Janio Mendes. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - \r\n\r\nTrata-se da discussão do Projeto de Lei de iniciativa do Executivo que altera a Lei 7428/2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal e que definia a devolução pelas empresas de 10% do montante de isenções recebidas. E assim como os outros Deputados, que estão tratando de duas questões, também vamos tentar, no tempo mínimo que temos, tratar das duas questões, tanto do PL quanto do que aconteceu no dia 28, última sexta-feira. \r\n\r\nEm relação ao PL, não dá para acreditar que o Governo queira ter como proposta para tirar o Rio de Janeiro dessa crise, a diminuição dessa isenção que é, no mínimo, um PL esquisito. Mas vou muito mais. Eu acredito que é uma incompetência do Governo, é um descaso com a sociedade e essa medida não merece ser respeitada nesta Casa. \r\n\r\nInfelizmente, o Governo não apresenta nenhum estudo sobre o impacto dessa proposta. Qual o valor disso? \r\n\r\nQuais são as empresas que estão nessa proposta? Quanto é esse valor?\r\n\r\nNão dá para acreditar que os técnicos do Governo e o Governo apresentem uma proposta com três tabelas, onde para uma empresa que já está isenta do pagamento de ICMS, que pelo FEEF tem que devolver 10%, o Governo fala assim, Deputada Zeidan: “Não, você não precisa devolver os 10%. No primeiro mês, você devolve 20; no segundo mês, você devolve mais 20; e no terceiro, você devolve 19%”. Ou seja, é uma proposta em que a empresa, em quatro meses, ainda vai ter a condição de não devolver 1% desse valor. É no mínimo, brincadeira.\r\n\r\nPara superar essa crise, companheiros, o Governo tem que tratar com seriedade. Não dá para ficar sacrificando os mais pobres. Não dá para ficar sacrificando os aposentados. Não dá para ficar sacrificando os servidores públicos. O Governo tem propor que o FEEF passe para 20%. O Governo tem que propor uma auditoria na dívida do Estado. O Governo tem que propor a CPI que ele mesmo negociou nesta Casa. Deputado Serafini, das cinco pessoas para compor uma CPI, ele apresenta quatro Deputados da base do Governo. Então, ele não quer que aconteça CPI para investigar a isenção fiscal. O Governo tem que tratar com seriedade o que está acontecendo no Rio de Janeiro. Diminuir subsídio é brincadeira!\r\n\r\nCompanheiros, não dá para acreditarmos que o Governo queira sair dessa crise sem pôr o dedo na ferida de sonegações fiscais, de isenções fiscais que foram dadas a torto e a direito, fora a roubalheira que aconteceu, diante de uma proposta que dure quatro meses. \r\n\r\nTemos que ter seriedade. Não é assim que a população merece ser tratada no Rio de Janeiro. O PCdoB acredita que não é dessa forma. Nós temos a nossa posição para propor saídas para essa crise no Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveitando o resto do meu tempo, quero também manifestar o meu repúdio, a minha repugnância à violência que a população do Rio de Janeiro sofreu no dia 28. Faço coro com os Deputados. Não é possível que a população do Rio de Janeiro não possa ir às ruas se manifestar. É um direito legítimo do povo!\r\n\r\nHá quantos e quantos anos utilizamos a Cinelândia, palco do povo do Rio de Janeiro para as grandes manifestações políticas! Infelizmente, o que estamos vendo acontecer é muito preocupante. É muita covardia. É selvageria. Nós estávamos lá e vimos. Não há ninguém falando para nós, não. Nós vimos o que estava acontecendo no Rio de Janeiro. E é preciso responsabilizar o Governo, responsabilizar a segurança pública, a segurança nacional. O que está acontecendo é uma selvageria. As pessoas têm o direito de se manifestar. Então, eu não sei o que vai acontecer se nós não pudermos ir à rua tentar barrar esses projetos, derrotar a reforma da Previdência, derrotar a reforma trabalhista no Senado, derrotar a reforma previdenciária na Câmara e no Senado. É direito da população. Nós não queremos violência e sabemos que isso está acontecendo por parte de pessoas infiltradas com esse objetivo, para deixar a população em casa, para que a população tenha medo de ir para a rua se manifestar.\r\n\r\nEntão, faço coro aos Deputados, porque queremos uma resposta do Governo do Rio de Janeiro. Não vamos aceitar mais nenhum tipo de brutalidade a um direito que é constitucional do povo brasileiro. Na realidade, é um direito de todo povo, em qualquer país: o direito de se manifestar e esse direito é na rua. \r\n\r\nEntão, peço e assino embaixo a Moção de Repúdio e a Moção onde pedimos os esclarecimentos do Governo a essa forma brutal pela qual a segurança do Rio de Janeiro está atuando nas manifestações que vêm ocorrendo neste Estado.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente; boa tarde demais Deputados. Em primeiro lugar, ao subir aqui à tribuna, depois do ocorrido nestes últimos dias, não poderia deixar de registrar meu repúdio ao Governador Pezão e àqueles que conduzem nossa política de segurança no Estado do Rio de Janeiro, porque o que assistimos no dia 28 de abril foi uma tentativa antidemocrática de impedir o livre direito à manifestação, de forma sistemática, desde as 16h00, quando, aqui da frente da Assembleia Legislativa, saíram em passeata milhares de manifestantes até as 21h00, 22h00, na Lapa, no Centro da cidade, na Glória, até o Catete, o processo de repressão indiscriminado desenvolvido especialmente pelo batalhão de choque e motocicletas, a pé, com bombas de gás, com balas de borracha. Foi um processo triste de ver. Um processo que não existe outra forma de se definir que não seja o de fechamento político da nossa democracia. Em alguma medida, o que aconteceu no Rio de Janeiro se repetiu, de forma menos veemente, em outros Estados. Felizmente, na maior parte dos casos, de forma menos veemente, porque, se isso que aconteceu aqui se repete no Brasil inteiro, se torna a tônica da gestão dos nossos conflitos políticos, a nossa democracia, já tão golpeada no último período, vai estar de fato se fechando e nos levando a mais um triste capítulo de autoritarismo do qual o nosso País já viveu tantos. Bombas despejadas, motoqueiros da tropa de choque atirando nas pessoas pelas ruas, pessoas idosas - é só verem as vítimas. Uma bibliotecária, uma senhora já de mais de 50 anos, jovens tomaram tiro, o Deputado Glauber Braga tomou um tiro de bala de borracha, vários Deputados quase se asfixiaram quando estavam no palanque. Daqui, estavam a Deputada Enfermeira Rejane, o Deputado Waldeck Carneiro e eu.\r\n\r\nDepois dessa primeira dispersão na Cinelândia, uma hora e meia, eram milhares de pessoas querendo exercer o seu direito à manifestação. Nós voltamos para o palco. Uma bomba de gás lacrimogêneo quase atingiu a minha cabeça, atingiu um cinegrafista! \r\n\r\nNão podemos permitir que a violência seja a forma de gestão das nossas diferenças e dos nossos conflitos políticos! Quando isso ocorrer é porque a nossa democracia vai ter, de vez, afundado diante de tanto sofrimento por que tem passado, especialmente no último ano e meio, quando assistimos ao golpe parlamentar aqui no Brasil. \r\n\r\nCom relação a essa iniciativa do Governo, é mais uma iniciativa que nos deixa perplexos, pela dificuldade deste Governo em fazer algo relevante para superar essa crise. \r\n\r\nCriamos o Feef, defendemos que fosse num patamar mais alto, com estudos mais aprofundados de quais setores da economia teriam capacidade para aguentar uma revisão nas isenções fiscais, que fosse de maior montante, para permitir, de fato, um crescimento da arrecadação. Que o Feef tivesse 20%, 30%, pelo menos para aqueles setores com maior capacidade econômica, para que não se voltasse numa iniciativa contra a própria economia do Estado. O Governo mandou o Feef em 10%. \r\n\r\nAgora, que consegue uma antecipação tributária de 40 milhões, ele manda um programa para estimular a antecipação de uma parte dessa arrecadação. E vai aumentar para quanto? Se todo mundo que está no Feef aderir a essas propostas do Governo, vai aumentar para 80 milhões? \r\n\r\nÉ mais uma medida extremamente frágil que o Governo do Estado toma! Até agora não vimos um acordo entre o Governador e o Tribunal de Justiça para fazer caminhar a cobrança da nossa Dívida Ativa, que bate a casa dos 70 bilhões, e que nada é feito!\r\n\r\nO Governo está perdido. Para conseguir se recompor, fez aquela distribuição de cargos, descumprindo inclusive a palavra do Governador de que faria um enxugamento na máquina administrativa do Estado. E, de resto, fica mandando para cá esse tipo de Mensagem!\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro precisa se colocar com clareza com relação aos problemas relativos à nossa dívida estadual, a maior parte dela com o Governo Federal. Precisa fazer caminhar o processo de cobrança da Dívida Ativa e fazer um estudo mais aprofundado, que sustente uma revisão do processo de isenções fiscais. O Governo do Estado do Rio de Janeiro, Pezão, tem se recusado a fazer isso! Não sei se é vítima dos seus financiadores de campanha ou do seu próprio modus operandi, que não permite que saia. \r\n\r\nPor isso, é um Governo cada mais incapaz de tocar o Estado do Rio de Janeiro, tanto pelas ilegalidades que tem cometido quanto pela sua inércia e incapacidade política. E essa incapacidade política não pode se reverberar para autoritarismo. E aí retomo o tema do dia 28 de abril. \r\n\r\nO que assistimos não foi ao descontrole. Assistimos a uma ação deliberada em todas as regiões da área central do Rio de Janeiro, para impedir o direito de livre manifestação! \r\n\r\nSe foi uma articulação direta entre o Governo Federal e os governos estaduais, se foi um medo do Governador de que uma manifestação com dezenas e milhares de pessoas, na atual conjuntura de fragilidade que ele vive, pudesse ser o estopim para novas manifestações, e por isso resolveu estimular a disseminação do medo para tirar o foco, inclusive, do debate das reformas, não temos como saber. Por isso, essa iniciativa de, cerca de 20 Deputados, responsabilizando o Governador Pezão e cobrando que o seu Secretário de Segurança Pública venha à Assembleia Legislativa, prestar esclarecimentos sobre a ação desenvolvida no último dia 28 de abril.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Flávio Serafini, quero, no aparte, me solidarizar com V.Exa. Assinei o documento, que V.Exa. se refere, e quero deixar o meu repúdio à violenta forma de repressão utilizada pela Polícia Militar para silenciar as ruas, no momento em que o Brasil protestava contra as reformas propostas pelo Governo Federal.\r\n\r\nV.Exa. foi vítima de brutal agressão e merece a solidariedade deste Parlamento e o repúdio a esse ato.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Flávio Serafini, na mesma linha do Deputado Janio Mendes, V.Exa. é um parlamentar, estava se manifestando em praça pública com dupla legitimidade - de cidadão e de parlamentar - e por muito pouco deixou de ser atingido por um tiro de bomba de gás de pimenta, o que poderia ter provocado em V.Exa. sérios danos.\r\n\r\nNa mesma manifestação, vi na televisão, uma moça do Ministério Público Federal que tomou um tiro de uma bala de borracha e levou 23 pontos no rosto. Ora, isso não é forma democrática de encarar uma manifestação.\r\n\r\nPoderiam alguns dizer que alguns violentos infiltrados incendiaram oito ônibus. É verdade. Mas a polícia é treinada para trabalhar com esse problema, quer seja dos violentos, quer seja democrática, em relação àqueles que se manifestam pacificamente.\r\n\r\nEntão, eu também trago aqui a minha solidariedade. Eu, pessoalmente, assino o documento que V.Exa. propõe.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Deputado Luiz Paulo, pela solidariedade, temos, inclusive, discordâncias no plano federal, mas V.Exa. mostra a posição democrática conosco.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Quero também, Deputado Serafini, me solidarizar, creio que toda bancada do partido também. Discutimos hoje e estamos solidários. Não só com V.Exa., mas também com o Deputado Glauber Braga e com a Deputada Jandira Feghali, que também foi violentamente atacada com uma bomba durante o seu discurso. \r\n\r\nQuero dizer, Deputado, que a democracia é que deve reinar em todo País, em todo território brasileiro. O que vimos, sexta-feira, não foi só um ataque a nós, enquanto parlamentares, na representatividade de quem foi vítima dos ataques, quando tínhamos mulheres, crianças, avós, mulheres trabalhadores, jovens estudantes, que poderiam ser nossos filhos, e trabalhadores. Não eram vagabundos, não eram vândalos.\r\n\r\nFica aqui toda a nossa solidariedade. Eu também assinei o documento e estou apresentando uma Moção de Repúdio à Secretaria de Segurança Pública, ao Governo do Estado, por essa barbárie, esse massacre, visto no dia 28.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Deputada Zeidan. Eu também assinei essa Moção de Repúdio, uma medida importante para que não deixemos passar em branco essa ação arbitrária da Segurança Pública no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Flávio Serafini, para dizer que também estava lá recebendo a minha dose de gás lacrimogênio. Eu também assinei os documentos e, ao contrário de outras manifestações em que, muitas vezes, a PM agia com força desmedida, desequilibrada, desproporcional, dessa vez foi constatado que ela teve a iniciativa de provocar, agredindo pessoas. V.Exa. foi uma delas, mas como disse a Deputada Zeidan, houve também várias pessoas. \r\n\r\nNo caso de V.Exa., entendo que o Parlamento também foi agredido, uma vez que V.Exa. estava representando o mandato popular, como todos os que estavam na manifestação estavam representando a sua cidadania. V.Exa. duplamente: a cidadania e o mandato. \r\n\r\nA Assembleia tem que se pronunciar oficialmente. O Secretário de Segurança tem que falar sobre isso. Não é razoável. Não é admissível. Está tendo uma repercussão internacional. Uma questão é a discussão das medidas. Somos contrários, por várias razões, à terceirização, à precarização do trabalho. Outra coisa é se privar as pessoas do direito constitucional de manifestação. Ainda mais com essa violência.\r\n\r\nOs PMs morrem muito, matam muito. A violência aumenta no Rio. Parece que a concentração de força vai em cima dos manifestantes. É inadmissível. \r\n\r\nNossa solidariedade.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara concluir, gostaria de dizer que ao que assistimos no Rio de Janeiro foi também uma agressão a diversos parlamentares. Foi citado aqui o Deputado Glauber Braga, a Deputada Jandira Feghali, alguns Deputados da Casa estavam aqui. Foi um caso de violência generalizado. Diversos manifestantes. O Deputado Luiz Paulo citou o caso da bibliotecária do Ministério Público Federal, que tomou um tiro de bala de borracha no pescoço e teve uma artéria rompida, tendo que se submeter a um rápido procedimento cirúrgico. Tomou diversos pontos. Poderia ter morrido. \r\n\r\nQuero lembrar que as bombas de gás e as balas de borracha são armas de menor letalidade, mas podem provocar também o óbito, podem provocar graves ferimentos irreversíveis nas pessoas. Não podemos permitir que a nossa democracia seja asfixiada com gás lacrimogênio ou com balas de borracha.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, o projeto vai ficar até as 18 horas para recebimento de emendas. Depois, retornará às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 142/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDÚSTRIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INSTALAREM EQUIPAMENTOS DE TRATAMENTO E REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NIVALDO MULIM, WALDECK CARNEIRO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de plenário com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 267-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO E MARTHA ROCHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE REALIZAR, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE, O CENSO QUADRIENAL DAS PESSOAS COM AUTISMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1848-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A VENDA DE CARROS E MOTOS USADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1671/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE DISPÕE ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO, SOBRE MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1732/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E FARID ABRÃO, QUE MODIFICA A LEI 3.162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 \"QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS, ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO, EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e aos Deputados. Aproveito para fazer uma homenagem à nossa eterna Deputada Heloneida Studart, uma figura doce, combativa, feminista, culta, que fez a lei original que obriga os bancos a gravarem.\r\n\r\nEu mesmo fui com a Deputada Heloneida em vários bancos, junto com o Sindicato dos Bancários, ver ser eles cumpriam ou não a lei. Foi pedido pelos bancários, numa época que deu um surto de assaltos, e eles tinham problemas psicológicos seriíssimos.\r\n\r\nNa verdade, como os bancos terceirizaram para as Agências de Correios e Lotéricas os pagamentos, até aproveitaram isso para demitir vários bancários, nós estamos estendendo essa Lei original de Heloneida, para também os Correios e Lotéricas. Já que os serviços foram terceirizados, as medidas de segurança também têm que acompanhar.\r\n\r\nEntão, uma homenagem a nossa querida Heloneida Studart.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2904/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 2.235, DE 14 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE CASOS DE RACISMO PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CARLOS MINC E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Quero apenas para parabenizar V. Exa., Deputado André Ceciliano, por este Projeto. A gente sabe que o racismo não se acaba por lei. Mas leis são importantes para minimizá-lo, combatê-lo e restringi-lo. \r\n\r\nNós tivemos a oportunidade de dar o parecer sobre o seu Projeto, na Comissão, que presidimos, contra o racismo, a intolerância religiosa e a homofobia, e espero que ele também, seja aprovado em 2ª Discussão e seja sancionado, porque é uma forma de prevenir e é uma forma de combater o racismo.\r\n\r\nParabéns Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Agradeço, Deputado Carlos Minc. Sabemos que esses crimes são registrados nas Delegacias como injúria. Nós queremos que sejam registrados como caso de racismo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 401/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS E PRIVADOS, CONVENIADOS OU NÃO, A PRESTAR ATENDIMENTO EMERGENCIAL E INTEGRAL A PACIENTES COM SUSPEITA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, COM SUPRA DESNIVELAMENTO DO SEGMENTO S-T (IAM CSS-T) DURANTE AS PRIMEIRAS 12 (DOZE) HORAS DO INÍCIO DOS SINTOMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 534/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS PRIVADOS SITUADOS NO ÂMITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTER CADASTRO DOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DE EQUIPES MÉDICAS QUE REALIZAREM PROCEDIMENTOS SOB REGIME DE \"DAY CLINIC\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ANA PAULA RECHUAN, EDSON ALBERTASSI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1193/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANA PAULA RECHUAN E COMTE BITTENCOURT, QUE MODIFICA A LEI 6.683, DE 15 DE JANEIRO DE 2014, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIO CARLOS E TIO CARLOS.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Para declaração de voto e para agradecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. tem dois projetos aprovados, falta aprovar este. Aguarda um pouquinho. Deixa a gente cantar aqui - faltam só sete minutos -, para ver se a gente consegue encerrar.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nDaqui a pouco terremos a autora, para declaração de votos.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1244/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 5.645 DE 06 DE JANEIRO DE 2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ZEIDAN E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1942/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 21 DA LEI 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARTHA ROCHA, ANDRÉ LAZARONI E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 385/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A NILTON CÉSAR PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 442/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA, POST MORTEM, AO ILMO. SR. CORDELINO TEIXEIRA PAULO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 270/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DO SEMINÁRIO CIDADES INTELIGENTES, PELA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2001/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, BRUNO DAUAIRE, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, MARCIA JEOVANI, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO E WANDERSON NOGUEIRA, QUE CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE NA PRODUÇÃO, TRANSPORTE E COMERCIALIZAÇÃO DE LEITE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria... \r\n\r\nPerdão, a Presidência chama os trabalhos à ordem. A matéria está pendendo de parecer das Comissões de Transportes, de Segurança Alimentar, de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Atenção nos trabalhos!\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra a Deputada Lucinha. (Pausa) \r\n\r\nNão estando no plenário, tem a palavra a Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu oito Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2031/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO E TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI 7374/2016, DE 14 DE JULHO DE 2016, MODIFICANDO O ARTIGO 1º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO ABAIXO, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTº 2º, QUE PASSAM A TER AS SEGUINTES REDAÇÕES. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE TRANSPORTES)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o nobre Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Presidente, acompanho o voto da CCJ, favorável. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Voto em separado) - Sr. Presidente, tendo em vista a necessidade de manter a liberdade do usuário de motocicleta, apresento um parecer favorável, com Emenda que dá ao Artigo 1ª a seguinte redação: “Os veículos ciclomotores, motocicletas e triciclos sujeitos à vistoria anual do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro ficariam facultados a possuir antena de proteção contra linha cortante”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. está apresentando a Emenda em Plenário, certo?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Voto em separado) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Voto em separado) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Deputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quatro a um. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Ana Paula Rechuan. Em seguida, o Deputado Janio Mendes e os autores, Deputados Bebeto e Tio Carlos.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quanto ao meu Projeto aprovado em 1ª Discussão, sobre a questão da tipagem Rh. Acreditamos que a solicitação da tipagem Rh não pode ser obrigatória para a inserção de um aluno na escola, porque nada pode dificultar o acesso à escola. Além disso, o tipo sanguíneo não modifica todos os anos; basta você ter uma vez o tipo de sangue, e não a exigência anual para confirmação de matrícula.\r\n\r\nQuero agradecer aos colegas que votaram favoravelmente ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes do Sr. Deputado Janio Mendes declarar seu voto a Presidência chama os trabalhos à ordem: quanto ao último projeto, vamos votar o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nEntão: \r\n\r\nNão havendo quem queria discutir, está encerrada a Discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado.\r\n\r\nVai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAgora, sim Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero fazer um agradecimento a este Plenário pela aprovação da concessão de Medalha Tiradentes post mortem ao Professor Cordelino Teixeira Paulo, cujo nome e cuja história exigem que se faça aqui este breve registro.\r\n\r\nNascido em 1916 na Cidade de São Pedro da Aldeia, sétimo filho de uma família de onze irmãos, portador de deficiência visual, 100% cego de nascença, o Professor Cordelino Teixeira Paulo aprendeu a ler pelos olhos de suas irmãs, e conheceu Castro Alves, Machado de Assis, Casemiro de Abreu, Olavo Bilac e tantos outros autores da literatura brasileira. De invejável talento, o sonho do Professor Cordelino era prestar concurso para o Instituto Benjamin Constant, o que fez insistência de suas irmãs, tendo passado em primeiro lugar, e lá aprendeu braile. \r\n\r\nTransformado pelo saber, o Professor Cordelino retornou à Cidade de São Pedro D'Aldeia após três anos no Instituto Benjamin Constant, que fechou as portas por um período devido a uma crise. Dada a sua capacidade, sua ousadia, sua determinação e seu talento, os professores do instituto passaram a enviar o material de estudo para sua casa, e ele aprendeu sozinho e formou-se professor de Português, Física, Matemática, Química e Biologia.\r\n\r\nDurante décadas, Cordelino Teixeira Paulo foi o grande professor da Região dos Lagos; de Niterói ao interior ele lecionou na maioria das escolas públicas. Reconhecido pelo então Governador Roberto Silveira, foi nomeado , posteriormente, deu seu nome a duas escolas:\r\n\r\nEscola Estadual Professor Cordelino Teixeira Paulo, em Cabo Frio, e o Ciep Professor Cordelino Teixeira Paulo, no município de São Pedro D'Aldeia. \r\n\r\nNesse período em que comemoramos o centenário do professor Cordelino, é preciso render-lhe uma justa homenagem. E o faço encerrando aqui Sr. Presidente, com a leitura de um trecho de uma de suas poesias, pois o professor Cordelino também escreveu três livros, um deles ainda não publicado. A poesia diz assim:\r\n\r\n“Nasci sem enxergar, em meio à treva densa, \r\n\r\nMinha infância passei, e na escuridão cresci\r\n\r\nConfortou-me, porém, inabalável crença, \r\n\r\nE, com perseverança estudei e progredi. \r\n\r\nOh! Desígnio de Deus. Que ensinamento encerra\r\n\r\nEu, sempre caminhando em plena escuridão\r\n\r\nEntre os que podem ver as coisas desta terra \r\n\r\nModestamente espalho as luzes da instrução”. \r\n\r\nO professor Cordelino bem sintetizou nesta poesia a sua vida, a sua história e a sua obra. \r\n\r\nO nosso agradecimento ao professor Cordelino. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Janio Mendes. V.Exa. citou Olavo Bilac para homenagear o nosso companheiro, cantor, compositor, um grande artista, Belchior. Ele diz mais ou menos assim em relação a Olavo Bilac: \r\n\r\n“Ora direis, ouvir estrelas! Certo,\r\n\r\nPerdeste o senso!” E eu vos direis, no entanto, \r\n\r\nEnquanto houver espaço, tempo e algum modo de dizer não, \r\n\r\nEu canto”. Belchior.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados a aprovação do PL 1942, que faz o devido reparo aos investigadores da Polícia Civil, para que o acesso deles passe a ser o 3º grau também, uma reivindicação de muitos da classe, porque exercem as mesmas funções de inspetor. E não há por que, depois que a Delegacia Legal deixou de ter carceragem e muitas funções que eram exercidas pelos investigadores deixaram de ser, eles agora fazem as mesmas tarefas e funções dos inspetores. Por isso, a nossa proposição. \r\n\r\nQuero aqui também deixar registrada a minha indignação à maneira com que os manifestantes foram agredidos. Pessoas que nada tinham a ver com prática de violência contra ninguém nem contra o patrimônio foram agredidas daquela forma. \r\n\r\nDeixo aqui o meu repúdio pelas imagens que vi, quando o Deputado Flávio Serafini pedia calma à Polícia Militar, e a calma com que a Polícia Militar respondeu foi com bomba de gás lacrimogêneo. Isso é um absurdo que nós temos de repudiar. Espero que a Polícia Civil possa identificar os mandantes desta ação, não apenas em relação àqueles que ali estiveram atuando, mas quanto aos mandantes, porque o policial não agiria desta forma se não tivesse sido ordenado a fazê-lo. \r\n\r\nEntão, está aí a tarefa para que a Polícia Civil cumpra o seu papel institucional em vez de deixar o Ministério Público em sua manifestação diga que vai investigar. A função de investigar é da Polícia Civil e espero que o mandante dessas ações possa ser identificado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Zeidan. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o voto 'sim' ao projeto em relação às antenas de segurança para os nossos motociclistas, de autoria dos Deputados Tio Carlos e Bebeto. \r\n\r\nQuero parabenizar os autores desse projeto porque, lembrando bem o dia 28 de abril, assim como é função da Secretaria de Estado de Segurança Pública e do Governo do Estado dar segurança ao nosso povo, dar segurança aos nossos manifestantes que estavam pacificamente na praça e nas ruas fazendo a sua manifestação e não atacá-los, é dever também nosso como parlamentares e como autoridades no Estado, garantir a segurança dos nossos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nE esse Projeto de Lei vem garantir segurança aos nossos motociclistas. Nós temos aqui os Caveiras, temos outros clubes, a Federação de Motoclubes do Estado do Rio de Janeiro. Os Caveiras frequentam a minha Cidade. Lá eu frequento o bar com os Caveiras, em Itaipuaçu, e nós sabemos o quanto é sério, não só as corporações, não só os grupos de motociclistas, não só as federações, mas o quanto nós, como mães, queremos dar e proteger as nossas famílias. \r\n\r\nEntão, solicito a sensibilidade de quem não entendeu o Projeto de que, como mães, nós damos segurança para os nossos filhos nos nossos carros, e nós precisamos garantir, com essa lei - e não é uma antena grande, é uma antena menor, uma antena retrátil -, que as pessoas não tenham a opção de se colocar na vulnerabilidade de um acidente que pode levá-los à morte. \r\n\r\nEntão, este Projeto garante uma segurança e a vida de todos vocês. Então, quero dar meus parabéns. Fica aqui o meu voto 'sim' ao Projeto do Deputado Tio Carlos e Deputado Bebeto. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Bebeto, autor do Projeto. \r\n\r\nO SR. BEBETO (Para declaração de voto) - Queria agradecer aos meus pares pela aprovação deste Projeto, ao coautor do Projeto, que é o Deputado Tio Carlos, e agradecer a todos os motociclistas aqui presentes na Alerj. O intuito deste Projeto, Sr. Presidente, foi preservar vidas, que é o nosso bem maior. Foi só isso. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero dar os parabéns ao Deputado Bebeto. A iniciativa foi dele. Ele inclusive é o autor da Lei n° 7374, que obriga a questão da antena. E nós conseguimos, agora, ouvir a população e, principalmente, os maiores interessados, os motociclistas, no sentido de que, hoje, com a antena retrátil, que é aquela que a pessoa vai poder diminuir, e realmente não vai causar maiores problemas a esse grupo.\r\n\r\nEntendo claramente a preocupação de alguns. Uns até com a questão de entender que o que tem que ser proibido é a linha chilena, é o cerol, porque isso já é lei. Infelizmente, o Estado não fiscaliza e o que está acontecendo é que acidentes vêm vitimando pessoas. Essa ideia de aprimorar esta Lei veio através de uma audiência pública, onde nós ouvidos a todos, inclusive a mãe de um jovem que perdeu sua vida decapitado. \r\n\r\nÉ claro que as pessoas, às vezes, questionam: “Será que se tivesse a antena, iria salvar?” A nossa intenção, sim, é evitar esse tipo de acidente. Espero voltar em segunda discussão o mais rápido possível, e, aí sim, vigilantes, porque temos que continuar cobrando. Não é absolutamente criar mais uma obrigação ao motociclista, mas sim criar mais uma possibilidade de a gente prevenir acidentes. \r\n\r\nEntão, parabéns, Bebeto. Temos ainda a segunda votação. Vamos lutar para que os companheiros possam vota 'sim' a este Projeto e a gente possa alcançar o nosso objetivo, que é salvar vidas. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - A Presidência designa para as Sessões Ordinárias dos dias 03 e 04 de maio de 207, as 15 horas, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2343/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA COM CRÉDITOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2653/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. GOTARDO, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, GILBERTO PALMARES, MARTHA ROCHA, TIO CARLOS, FATINHA, JANIO MENDES, MARCIA JEOVANI, TIA JU, WANDERSON NOGUEIRA, ELIOMAR COELHO, NIVALDO MULIM E DANIELE GUERREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE DIAGNÓSTICO DO CÂNCER NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2429-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS ONDE FICAM DEPOSITADOS OU ESTACIONADOS VEÍCULOS E MOTOCICLETAS APREENDIDOS EM VIRTUDE DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1237-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE RAMPAS PARA AUXILIAR O EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1926/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA EXPO ARARUAMA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO DOS LAGOS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2947/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 3426, DE 21 DE JUNHO DE 2000, QUE PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICAS OU HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANIERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINNACEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUIZ MARTINS, JAIR BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 51/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI Nº 6879 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'CONSUMO RESPONSÁVEL' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTORLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, NIVALDO MULIM, FARID ABRÃO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 893/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI O PROGRAMA MÃE CANGURU EM TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ÁTILA NUNES, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 958/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E COMTE BITTENCOURT, QUE INSTITUI A PRÁTICA DO CINE CLUBE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ LAZARONI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1277/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS E DIAGNÓSTICOS DE OBESIDADE INFANTIL E DOENÇAS CORRELATAS EM CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE AS SUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1402/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA SOBRE O USO DE AGROTÓXICOS NOS PRODUTOS ALIMENTARES COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, DR. SADINOEL, JOÃO PEIXOTO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1896/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE MODIFICA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 5.233, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, JANIO MENDES E IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2067/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CIRCUITO FLUMINENSE DE FEIRAS ORGÂNICAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, JOÃO PEIXOTO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2076/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 443/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. GUIMAR PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 447/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO A ROBERTO CANAZIO FERNANDEZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 271/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTONIO MARIOSA DIAS. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 688/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DE MAGÉ.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1243/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA PRODUZIDA COM BORRACHA DE PNEUMÁTICOS INSERVÍVEIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2844/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR UNIDADES MÓVEIS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E COLO DO ÚTERO, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA OS REVENDEDORES DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO A DIVULGAREM O PREÇO DO PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1314/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA AS BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2125/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CIRCO VOADOR - ATIVIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS - ACASA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1259/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ENFERMEIROS POSSUÍREM CERTIFICADO DE ESPECIALISTA OU ESPECIALIZAÇÃO EM EMERGÊNCIA, PARA ASSUMIR CARGO DE GESTÃO EM UNIDADES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ZAQUEU TEIXEI RA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, PAULO RAMOS E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2994/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5928 DE 25 DE MARÇO DE 2011, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NAS EMBALAGENS, DO TEMPO NATURAL DE DEGRADAÇÃO E DAS FORMAS DE DESCARTES FINAL DOS PRODUTOS POTENCIALMENTE NOCIVOS AO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONISIO LINS, LUIZ MARTINS E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 234/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PODÓLOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA (RELATOR ORIGINAL); DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO), EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 529/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL EDUCATIVO E DE PREVENÇÃO DE QUEDAS ACIDENTAIS, EM ESPECIAL PARA A TERCEIRA IDADE, E INSTITUI O DIA 24 DE JUNHO COMO O DIA DE PREVENÇÃO À QUEDA DE IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR ORIGINAL); DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), TIA JU, ANA PAULA RECHUAN E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 724/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, EM FAVOR DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO, O DIREITO AO DESLIGAMENTO DO FUNDO DE RESERVA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.301/1973, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDIDO AOS DEFENSORES PELA LEI Nº 1124/1987.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NELSON GONÇALVES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 948/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL - PRECOCI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, MÁRCIA JEOVANI E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1624/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE DA GRIPE H1N1.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MILTON RANGEL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 348/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO SALES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 384/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SADINOEL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DRA. FERNANDA OLIVEIRA LARANJA PINTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 444/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JOSÉ MARIA MATTOS DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 820/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E DR. SADINOEL, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES INTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2320/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA ARRAIAL DO CABO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Di ca, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2726/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 10/2017).\r\n\r\nSUBSTITUTIVA Nº 01\r\n\r\nSubstitua-se o Anexo Único, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nREGIME “A”\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nPercentual de redução para cálculo de montante de que trata o art. 2º\r\n\r\n1º\r\n\r\n80%\r\n\r\n2º\r\n\r\n80%\r\n\r\n3º\r\n\r\n81%\r\n\r\n4º\r\n\r\n0%\r\n\r\n5º\r\n\r\n0%\r\n\r\n6º\r\n\r\n0%\r\n\r\nREGIME “B”\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nPercentual de redução para cálculo de montante de que trata o art. 2º\r\n\r\n1º\r\n\r\n80%\r\n\r\n2º\r\n\r\n80%\r\n\r\n3º\r\n\r\n80%\r\n\r\n4º\r\n\r\n80%\r\n\r\n5º\r\n\r\n82,8%\r\n\r\n6º\r\n\r\n0%\r\n\r\n7º\r\n\r\n0%\r\n\r\n8º\r\n\r\n0%\r\n\r\n9º\r\n\r\n0%\r\n\r\n10º\r\n\r\n0%\r\n\r\nREGIME “C”\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nPercentual de redução para cálculo de montante de que trata o art. 2º\r\n\r\n1º\r\n\r\n80%\r\n\r\n2º\r\n\r\n80%\r\n\r\n3º\r\n\r\n80%\r\n\r\n4º\r\n\r\n80%\r\n\r\n5º\r\n\r\n80%\r\n\r\n6º\r\n\r\n80%\r\n\r\n7º\r\n\r\n85,4%\r\n\r\n8º\r\n\r\n0%\r\n\r\n9º\r\n\r\n0%\r\n\r\n10º\r\n\r\n0%\r\n\r\n11º\r\n\r\n0%\r\n\r\n12º\r\n\r\n0%\r\n\r\n13º\r\n\r\n0%\r\n\r\n14º\r\n\r\n0%\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Carlos Osório, Dr. Gothardo, Lucinha, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo na Lei nº 7.428/2016 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A fruição do benefício fiscal ou incentivo, fiscal, já concedido ou que vier a ser concedido a partir de 1º de janeiro de 2018, fica condicionada ao depósito ao FEEF do montante equivalente ao percentual de 15% (quinze por cento) aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício ou incentivo fiscal concedido à empresa contribuinte do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016, já considerado no aludido percentual a base de cálculo para o repasse constitucional para os Municípios (25%).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dr. Gothardo, Lucinha, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo na Lei nº 7.428/2016 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Ficam isentos e excluídos dos efeitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF a partir de 1º de janeiro de 2018, somente os benefícios ou incentivos fiscais concedidos no âmbito do CONFAZ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dr. Gothardo, Lucinha, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Artigo 2º-A Acrescentado na Lei nº 7.428/2016 pelo artigo1º.\r\n\r\nArt. 1º A - Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida de um artigo 2º-A e de um Anexo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A\r\n\r\n§ 1º - Somente fará jus à opção pela forma de cálculo de que trata o caput o contribuinte que garanta que sua arrecadação em cada um dos meses subsequentes ao mês de comunicação da decisão à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ não será inferior à média de arrecadação dos últimos seis meses trazidos a valores presentes para corrigir a inflação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dr. Gothardo, Lucinha, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º-A, acrescentado na Lei nº 7.428/2016 pelo artigo 1º. \r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida de um artigo 2º-A e de um Anexo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A - O cálculo do montante de que trata o art. 2º da Lei nº 7.428/2016 poderá, por decisão do contribuinte, subsequentemente ao mês de comunicação da decisão à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, ser realizado na forma de um dos regimes previstos no Anexo Único. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, CARLOS OSÓRIO, Lucinha, Dr. Gothardo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 2º-A, acrescentado na Lei nº 7.428/2016 pelo artigo 1º. \r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida de um artigo 2º-A e de um Anexo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A\r\n\r\n§ 2º - A decisão de que trata o caput poderá ser adotada uma única vez, observado o prazo de duração previsto no art. 15 da Lei nº 7.428/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Carlos Osório, Lucinha, Dr. Gothardo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Art. 15 da Lei 7.428/2016 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Lucinha, Dr. Gothardo, Gilberto Palmares.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdiciona, onde couber, o seguinte artigo: \r\n\r\n“Art. - O artigo 14 da Lei Estadual nº 7428/2016 fica acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:\r\n\r\nVII - Os contribuintes do setor de Lácteos alcançados pelo Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título III e pelo Decreto nº 29.042/2001, ou pelos Decretos que vierem a lhes substituir ou suceder”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Carlos Osório, Flávio Serafini.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nInsira-se, onde couber, um artigo, o qual deverá ter a seguinte: \r\n\r\n“Art. - O Poder Executivo deverá encaminhar semestralmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, através de sua Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, a relação indicando as empresas e respectivos valores totais arrecadados com as referidas antecipações”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - A Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida de um artigo 2-B, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-B - O contribuinte, detentor ou não de benefício ou incentivo fiscal, poderá, através de convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, depositar o equivalente a até 20% (vinte por cento) do montante apurado no exercício financeiro anterior, no Fundo de que trata a presente Lei.\r\n\r\n§ 1º - O valor depositado nos termos do caput deste artigo, somado a aplicação da taxa de que trata o artigo 173, I do Decreto Lei nº 05/1975, será descontado mensalmente e proporcionalmente do montante a ser pago pelo depositante, até 30/12/2018.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ regulamentará o disposto neste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Luiz Martins, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida de um artigo 2º-A e de um Anexo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A - O percentual do montante para depósito de que trata o art. 2º poderá ser realizado na forma de um dos regimes previstos no Anexo Único.\r\n\r\n§ 1º - O depósito de que trata o caput deste artigo se dará por decisão do contribuinte comunicada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e deverá se dar no mês subsequente à comunicação.\r\n\r\n§ 2º - Somente fará jus à opção pela forma de cálculo de que trata o caput o contribuinte que garanta que sua arrecadação em cada um dos meses subsequentes ao mês de comunicação da decisão à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ não será inferior à média de arrecadação dos últimos seis meses.\r\n\r\n§ 3º - A decisão de que trata o caput poderá ser adotada uma única vez, observado o prazo de duração previsto no art. 15 desta Lei.\r\n\r\n§ 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ regulamentará o disposto neste artigo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Luiz Martins, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - A Lei n° 7.428, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida de um artigo 2°-A e de um Anexo Único, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2°-A - O cálculo do montante de que trata o art. 2° poderá ser realizado na forma de um dos regimes previstos no Anexo Único. \r\n\r\n§ 1º - O depósito de que trata o caput deste artigo se dará por decisão do contribuinte comunicada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e deverá se dar no mês subsequente à comunicação.\r\n\r\n§2° - Somente fará jus à opção pela forma de cálculo de que trata o caput o contribuinte que garanta que sua arrecadação em cada um dos meses subsequentes ao mês de comunicação da decisão à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ não será inferior à média de arrecadação dos últimos seis meses. \r\n\r\n§ 3° - A decisão de que trata o caput poderá ser adotada uma única vez, observado o prazo de duração previsto no art. 15 desta Lei. \r\n\r\n§ 4º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ regulamentará o disposto neste artigo.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Luiz Martins, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Modifica o artigo 15 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Luiz Martins, Jânio Mendes\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo 2º do Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se o § 4º ao artigo 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“§ 4º - Os valores arrecadados na forma do Anexo único, serão atualizados por índice a ser definido pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - Sefaz, e compensados como crédito tributário pelo contribuinte sem prejuízo das disposições contidas no artigo 2º desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- O Poder Executivo encaminhará trimestralmente à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, relatório consubstanciado contendo as informações relativas aos valores recebidos pelo Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF, bem como a relação das empresas abrangidas na forma dos artigos 2 e 2-A, desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nInsira-se § 4º ao art. 2-A.\r\n\r\nArt. 2-A - (....)\r\n\r\n§ 4º - Caso o contribuinte que opte pela forma de cálculo prevista no caput deste artigo tenha uma arrecadação inferior a média de arrecadação dos últimos seis meses após o deferimento da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, não poderá requerer a devolução da diferença dos valores recolhidos em caráter de antecipação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.428 de 25 de agosto de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida dos artigos 2º-A, 2º-B, 2º-C e de um Anexo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A (....)\r\n\r\n.....\r\n\r\nArt. 2º-B - Fica criada uma Comissão para apurar a sonegação fiscal e recuperação de receitas públicas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Milton Rangel, Zaqueu Teixeira, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida dos artigos 2º-A, 2º-B, 2º-C e de um Anexo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A (....)\r\n\r\n....\r\n\r\nArt. 2º-B (....)\r\n\r\n......\r\n\r\nArt. 2º-C - A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ fará um levantamento dos varejistas sediados no Estado do Rio de Janeiro que adquirem produtos em outros estados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Milton Rangel, Zaqueu Teixeira, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, incluindo o § 4º no Art. 2º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida dos artigos 2º-A, 2º-B, 2º-C e de um Anexo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A (....)\r\n\r\n.......\r\n\r\n§ 4º - O montante arrecadado pelo estipulado no caput não implicará, em nenhuma hipótese, na redução do valor presumido arrecadado mensalmente, conforme o orçamento anual do FGEEF, cabendo a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, o controle e a suspensão do que trata o Art. 2º-A, sob pena de crime de responsabilidade do responsável pelo órgão”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Milton Rangel, Zaqueu Teixeira, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdicione-se um art., com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica modificada a redação do art. 15 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que passa a ter o seguinte texto:\r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 30 de novembro de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, Luiz Martins, Bebeto.\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdicione-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt...- Acrescente o inciso VI ao art. 14º da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\nI-\r\n\r\nII-\r\n\r\nIII-\r\n\r\nIV-\r\n\r\nV-\r\n\r\nVI- os contribuintes do setor de laticínios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Bebeto, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdicione-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt...- Acrescente o inciso VI ao art. 14º da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\nI-\r\n\r\nII-\r\n\r\nIII-\r\n\r\nIV-\r\n\r\nV-\r\n\r\nVI- os contribuintes do setor de legumes, frutas, hortaliças e ovos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Bebeto, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdicione-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt...- Acrescente o inciso VI ao art. 14º da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\nI-\r\n\r\nII-\r\n\r\nIII-\r\n\r\nIV-\r\n\r\nV-\r\n\r\nVI- os contribuintes do setor de agricultura familiar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Bebeto, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdicione-se o §4º ao art. 2º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\n§4º- a receita auferida com o adiantamento da contribuição prevista no caput, em qualquer dos regimes previstos no Anexo Único, será aplicada, prioritariamente, no pagamento da remuneração dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas do Estado. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Bruno Dauaire, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdicione-se onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- É obrigada a disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda, da relação das empresas e o valor mensal com que cada sociedade empresária contribui para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal-FEEF”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Bruno Dauaire, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAdicione-se onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- A Secretaria de Fazenda deverá publicar, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro-DOERJ, anualmente, a relação das empresas e o valor com cada uma contribui para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal-FEEF”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Bruno Dauaire, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione-se onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- o Poder Executivo deverá enviar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro-ALERJ, anualmente, a relação das empresas e o valor com cada uma contribui para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal-FEEF”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Bruno Dauaire, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo com vistas à alteração do art. 15, da Lei nº 7428, de 25 de agosto de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O art. 15, da Lei nº 7428, de 25 agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos enquanto o Estado do Rio de Janeiro estiver incluído no Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Bruno Dauaire, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo acrescentando o art. 2º-B e 2º-C a Lei nº 7428, de 25 de agosto de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- A Lei nº 7428, de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida do art. 2-B, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2-B- O atraso, inferior a 90 (noventa) dias, no pagamento da contribuição de que trata o art. 2º, importará na aplicação de juros e correção monetária do valor devido.\r\n\r\nArt. 2-C- O atraso, superior a 90 (noventa) dias, no pagamento da contribuição de que trata o art. 2º, importará em suspensão da fruição do benefício ou incentivo fiscal, bem como na aplicação de juros e atualização monetária do montante devido a título de ICMS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Bruno Dauaire, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAcrescente-se §4º ao Art. 2º-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- 2º - A (...) \r\n\r\n“§4º - Ficam excluídos desta Lei os contribuintes do Setor de Lácteos alcançados pelo Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título III e pelo Decreto nº 29.042/2001.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, Dr. Deodalto, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.(...) - Fica criada, no âmbito da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para apurar a sonegação fiscal no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Marcus Vinícius.\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo no art. 2-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§º - Os recursos obtidos com a antecipação do recolhimento ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) deverão prioritariamente ser despendidos com o pagamento dos servidores e pensionistas estaduais. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Gilberto Palmares, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo no art. 2-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§º - O equivalente a 10% dos recursos obtidos com a an tecipação do recolhimento ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) deverão obrigatoriamente ser despendidos para custear o déficit orçamentário da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Gilberto Palmares, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o Anexo Único, acrescentando a tabela REGIME “D”.\r\n\r\nREGIME “D”\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nPercentual para cálculo de montante de que trata o art. 2º\r\n\r\n1º\r\n\r\n20%\r\n\r\n2º\r\n\r\n20%\r\n\r\n3º\r\n\r\n20%\r\n\r\n4º\r\n\r\n20%\r\n\r\n5º\r\n\r\n20%\r\n\r\n6º\r\n\r\n20%\r\n\r\n7º\r\n\r\n20%\r\n\r\n8º\r\n\r\n20%\r\n\r\n9º\r\n\r\n2,2%\r\n\r\n10º\r\n\r\n0%\r\n\r\n11º\r\n\r\n0%\r\n\r\n12º\r\n\r\n0%\r\n\r\n13º\r\n\r\n0%\r\n\r\n14º\r\n\r\n0%\r\n\r\n15º\r\n\r\n0%\r\n\r\n16º\r\n\r\n0%\r\n\r\n17º\r\n\r\n0%\r\n\r\n18º\r\n\r\n0%\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Paulo Ramos, Rosenverg Reis\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O prazo para opção pelos regimes de que trata o Anexo único desta Lei será:\r\n\r\nI - Regime “A” - até 30 de abril de 2018;\r\n\r\nII - Regime “B” - até 31 de dezembro de 2017;\r\n\r\nIII - Regime “C” - até 31 de agosto de 2017. “\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os Recursos advindos desta Lei serão usados exclusivamente para pagamento dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas do Rioprevidência.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O prazo para opção pelos regimes de que trata o Anexo único desta Lei será até 30 de junho de 2017”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifique-se o § 1º, do Art. 2-A, de que trata o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º - ...\r\n\r\nArt. 2-A - ...\r\n\r\n§ 1º. Somente fará jus à opção pela forma de cálculo de que trata o caput o contribuinte que garanta que sua arrecadação em cada um dos meses subsequentes ao mês de comunicação da decisão à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ não será inferior à média aritmética de arrecadação dos últimos meses.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAcrescente-se uma tabela, ao anexo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO ÚNICO\r\n\r\nREGIME “D”\r\n\r\nMês\r\n\r\nPercentual para cálculo do montante que trata o art. 2º\r\n\r\n1º\r\n\r\n55%\r\n\r\n2º\r\n\r\n0 %\r\n\r\n3º\r\n\r\n0 %\r\n\r\n4º\r\n\r\n0 %\r\n\r\n5º\r\n\r\n0 %\r\n\r\n6º\r\n\r\n0 %\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° A Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida de um artigo 2°-A e de um Anexo Único, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2°-A - O cálculo do montante de que trata o art. 2° poderá, por decisão do contribuinte, subsequentemente ao mês de comunicação da decisão à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, ser realizado na forma de um dos regimes previstos no Anexo Único. \r\n\r\n§ 1° Somente fará jus à opção pela forma de cálculo de que trata o caput o contribuinte que garanta que sua arrecadação em cada um dos meses subsequentes ao mês de comunicação da decisão à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ não será inferior à média de arrecadação dos últimos seis meses. \r\n\r\n§ 2° A decisão de que trata o caput poderá ser adotada uma única vez, observado o prazo de duração previsto no art. 15 desta Lei. \r\n\r\n§3º - Vencido o prazo correspondente a quantidade de meses de cada regime, o ciclo será reiniciado, respeitando os mesmos percentuais estabelecidos no respectivo regime escolhido.\r\n\r\n§4º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ regulamentará o disposto neste artigo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira\r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida de um artigo 2º-A e de um Anexo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A - O cálculo do montante de que trata o art. 2º poderá, por decisão do contribuinte, subsequentemente ao mês de comunicação da decisão à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, ser realizado na forma de um dos regimes previstos no Anexo Único.\r\n\r\n§ 1º - Somente fará jus à opção pela forma de cálculo de que trata o caput o contribuinte que garanta que sua arrecadação em cada um dos meses subsequentes ao mês de comunicação da decisão à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ não será inferior à média de arrecadação dos últimos seis meses.\r\n\r\n§2º - A decisão de que trata o caput poderá ser adotada uma única vez, observado o prazo de duração previsto no Art. 15 desta Lei.\r\n\r\n§3º - Até vencer o prazo de duração previsto no Art. 15 desta Lei, será cumprido o estabelecido para o regime escolhido, inclusive os percentuais e a ordem dos meses, independentemente de completar o ciclo do referido regime.\r\n\r\n§4º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Plenejamento - SEFAZ regulamentará o disposto neste artigo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se o Anexo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nREGIME “A”\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nPercentual para cálculo de montante de que trata o art. 2º\r\n\r\n1º\r\n\r\n20%\r\n\r\n2º\r\n\r\n20%\r\n\r\n3º\r\n\r\n19,5%\r\n\r\n4º\r\n\r\n0%\r\n\r\n5º\r\n\r\n0%\r\n\r\n6º\r\n\r\n0%\r\n\r\nREGIME “B”\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nPercentual para cálculo de montante de que trata o art. 2º\r\n\r\n1º\r\n\r\n20%\r\n\r\n2º\r\n\r\n20%\r\n\r\n3º\r\n\r\n20%\r\n\r\n4º\r\n\r\n20%\r\n\r\n5º\r\n\r\n18%\r\n\r\n6º\r\n\r\n0%\r\n\r\n7º\r\n\r\n0%\r\n\r\n8º\r\n\r\n0%\r\n\r\n9º\r\n\r\n0%\r\n\r\n10º\r\n\r\n0%\r\n\r\nREGIME “C”\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nPercentual para cálculo de montante de que trata o art. 2º\r\n\r\n1º\r\n\r\n20%\r\n\r\n2º\r\n\r\n20%\r\n\r\n3º\r\n\r\n20%\r\n\r\n4º\r\n\r\n20%\r\n\r\n5º\r\n\r\n20%\r\n\r\n6º\r\n\r\n20%\r\n\r\n7º\r\n\r\n15%\r\n\r\n8º\r\n\r\n0%\r\n\r\n9º\r\n\r\n0%\r\n\r\n10º\r\n\r\n0%\r\n\r\n11º\r\n\r\n0%\r\n\r\n12º\r\n\r\n0%\r\n\r\n13º\r\n\r\n0%\r\n\r\n14º\r\n\r\n0%\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira \r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nInclua-se, Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Inclua-se inciso, ao artigo 14 da Lei nº 7.428 de 25 de agosto de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... - os benefícios ou incentivos fiscais alcançados pelo Decreto nº 45.780/2016”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados Rosenverg Reis, Átila Nunes, Fatinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nInclua-se Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Inclua-se inciso, ao artigo 14 da Lei nº 7.428 de 25 de agosto de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem a produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Átila Nunes, Zé Luiz Anchite, Fatinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 47\r\n\r\nInclua-se, Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Inclua-se inciso, ao artigo 14 da Lei nº 7.428 de 25 de agosto de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... Os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o setor de agricultura familiar e a agroindústria artesanal fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se, para efeito deste inciso, agroindústria artesanal a que empregue diretamente até 20 (vinte) empregados e apresente faturamento bruto anual de até 110.000 (cento e dez mil) UFIR”s-RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Átila Nunes, Zé Luiz Anchite, Fatinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 48\r\n\r\nInclua-se Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Inclua-se inciso, ao artigo 14 da Lei nº 7.428 de 25 de agosto de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o setor de lácteos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Átila Nunes, Zé Luiz Anchite, Fatinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nModifique-se, o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de agosto de 2016”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Átila Nunes, Zé Luiz Anchite, Fatinha.\r\n\r\nADITIVA Nº 50\r\n\r\nInclua-se Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Inclua-se inciso, ao artigo 14 da Lei nº 7.428 de 25 de agosto de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem:\r\n\r\na) as operações interna e de importação com veículo automotor novo classificado nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados nos Anexos I e II, do Livro XIII do Decreto nº 27.427 de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nb) as operações com veículo automotor usado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Átila Nunes, Zé Luiz Anchite, Fatinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifique-se o Anexo Único, acrescentando a tabela REGIME “C”.\r\n\r\nREGIME “C”\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nPercentual para cálculo de montante de que trata o art. 2º\r\n\r\n1º\r\n\r\n20%\r\n\r\n2º\r\n\r\n20%\r\n\r\n3º\r\n\r\n20%\r\n\r\n4º\r\n\r\n20%\r\n\r\n5º\r\n\r\n20%\r\n\r\n6º\r\n\r\n20%\r\n\r\n7º\r\n\r\n7,85%\r\n\r\n8º\r\n\r\n0%\r\n\r\n9º\r\n\r\n0%\r\n\r\n10º\r\n\r\n0%\r\n\r\n11º\r\n\r\n0%\r\n\r\n12º\r\n\r\n0%\r\n\r\n13º\r\n\r\n0%\r\n\r\n14º\r\n\r\n0%\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Dionísio Lins, Fatinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifique-se o Anexo Único, acrescentando a tabela REGIME “C”.\r\n\r\nREGIME “C”\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nPercentual para cálculo de montante de que trata o art. 2º\r\n\r\n1º\r\n\r\n20%\r\n\r\n2º\r\n\r\n20%\r\n\r\n3º\r\n\r\n20%\r\n\r\n4º\r\n\r\n20%\r\n\r\n5º\r\n\r\n20%\r\n\r\n6º\r\n\r\n20%\r\n\r\n7º\r\n\r\n7,85%\r\n\r\n8º\r\n\r\n0%\r\n\r\n9º\r\n\r\n0%\r\n\r\n10º\r\n\r\n0%\r\n\r\n11º\r\n\r\n0%\r\n\r\n12º\r\n\r\n0%\r\n\r\n13º\r\n\r\n0%\r\n\r\n14º\r\n\r\n0%\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Dionísio Lins, Fatinha \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifique-se o Anexo Único, acrescentando a tabela REGIME “B”.\r\n\r\nREGIME “B”\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nPercentual para cálculo de montante de que trata o art. 2º\r\n\r\n1º\r\n\r\n20%\r\n\r\n2º\r\n\r\n20%\r\n\r\n3º\r\n\r\n20%\r\n\r\n4º\r\n\r\n20%\r\n\r\n5º\r\n\r\n13,7%\r\n\r\n6º\r\n\r\n0%\r\n\r\n7º\r\n\r\n0%\r\n\r\n8º\r\n\r\n0%\r\n\r\n9º\r\n\r\n0%\r\n\r\n10º\r\n\r\n0%\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Dionísio Lins, Fatinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifique-se o Anexo Único, acrescentando a tabela REGIME “B”.\r\n\r\nREGIME “B”\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nPercentual para cálculo de montante de que trata o art. 2º\r\n\r\n1º\r\n\r\n20%\r\n\r\n2º\r\n\r\n20%\r\n\r\n3º\r\n\r\n20%\r\n\r\n4º\r\n\r\n20%\r\n\r\n5º\r\n\r\n13,7%\r\n\r\n6º\r\n\r\n0%\r\n\r\n7º\r\n\r\n0%\r\n\r\n8º\r\n\r\n0%\r\n\r\n9º\r\n\r\n0%\r\n\r\n10º\r\n\r\n0%\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Dionísio Lins, Fatinha \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModifique-se o Anexo Único, acrescentando a tabela REGIME “A”.\r\n\r\nREGIME “A”\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nPercentual para cálculo de montante de que trata o art. 2º\r\n\r\n1º\r\n\r\n20%\r\n\r\n2º\r\n\r\n20%\r\n\r\n3º\r\n\r\n17,75%\r\n\r\n4º\r\n\r\n0%\r\n\r\n5º\r\n\r\n0%\r\n\r\n6º\r\n\r\n0%\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Dionísio Lins, Fatinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifique-se o Anexo Único, acrescentando a tabela REGIME “A”.\r\n\r\nREGIME “A”\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nPercentual para cálculo de montante de que trata o art. 2º\r\n\r\n1º\r\n\r\n20%\r\n\r\n2º\r\n\r\n20%\r\n\r\n3º\r\n\r\n17,75%\r\n\r\n4º\r\n\r\n0%\r\n\r\n5º\r\n\r\n0%\r\n\r\n6º\r\n\r\n0%\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Dionísio Lins, Fatinha \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 2-A que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º A decisão de que trata o caput poderá ser adotada até duas vezes, observando-se o prazo de duração previsto no art. 15 desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbos Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA Mangueira, Marcos Abraão, Dica.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifica-se o § 1º do Art. 2-A, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º Somente fará jus à opção pela forma de cálculo de que trata o caput o contribuinte que garanta que sua arrecadação em cada um dos meses subsequentes ao mês de comunicação da decisão à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ não será inferior à média de arrecadação dos últimos 4 meses”.\r\n\r\nPlenário Barbos Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA Mangueira, Marcos Abraão, Dica.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifique-se o Art. 2-A, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A O cálculo do montante de que trata o art. 2º poderá, por decisão do contribuinte, subsequentemente ao mês de comunicação da decisão à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, ser realizado na forma de um dos regimes previstos no Anexo Único, descontada a variação da taxa SELIC.\r\n\r\nPlenário Barbos Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA Mangueira, Marcos Abraão, Dica.\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nAdiciona-se o § 4º ao Art. 2-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-A ...\r\n\r\n§ 1º - ...\r\n\r\n§ 2º - ...\r\n\r\n§ 3º - ...\r\n\r\n“§ 4º - O Poder Executivo divulgará os valores arrecadados do FEEF em página eletrônica oficial e diário oficial, discriminando as empresas contribuintes e os respectivos valores arrecadados pelo fundo”.\r\n\r\nPlenário Barbos Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA Mangueira, Marcos Abraão, Dica.\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nInclua-se Art. com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Inclua-se inciso, ao artigo 14 da Lei nº 7.428 de 25 de agosto de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14. Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o Tratamento Tributário Especial disposto na Lei nº 4533/2005, na Lei nº 5636/2010 e na Lei nº 6979/2015, desde que a empresa beneficiaria tenha obtido o referido Tratamento até 31 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINICIUS, Chiquinho da Mangueira, Márcio Pacheco, João Peixoto.\r\n\r\nADITIVA Nº 62\r\n\r\nInclua-se, onde couber, a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Ficam isentos e excluídos dos efeitos do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro - FEEF, constituído pela Lei nº 7.428 e respectivo Decreto nº 45.810, relativamente ao recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, incidente nas fases de produção, distribuição e comercialização, de legumes, frutas, hortifrutis processados e higienizados, hortaliças, ovos e os contribuintes do setor de lácteos alcançados pelo Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título III e pelo Decreto nº 29.042/2001, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, JÃNIO MENDES, Bebeto.\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o Art., com a seguinte redação e renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. - Os recursos oriundos do artigo 2º-A deverão ser destinados prioritariamente ao pagamento dos aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 64\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o Art., com a seguinte redação e renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. - Caberá ao Poder Executivo encaminhar mensalmente à Comissão Permanente de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e publicar em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o demonstrativo dos recursos oriundos do artigo 2º-A”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho.\r\n\r\nADITIVA Nº 65\r\n\r\nAdiciona-se onde couber o Art., com a seguinte redação e renumerando os demais:\r\n\r\n“Art. - Os recursos oriundos do artigo 2º-A deverão ser destinados prioritariamente para a saúde, educação e ao pagamento dos aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2001/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, BRUNO DAUAIRE, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, MÁRCIA JEOVANI, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, E WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprime-se o artigo 15.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o § 1º do art. 16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - O leite que não atender aos padrões definidos em legislação vigente, salvas as exceções estabelecidas nesta regulamentação, poderá ser apreendido e condenado ou encaminhado ao aproveitamento condicional no próprio estabelecimento de processamento recebedor de leito ou em outro registrado, desde que na mesma esfera de inspeção ou em esfera superior e desde que possuam registro do produto a ser fabricado, a partir do leite, no órgão estadual competente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - O leite cru que não atender às exigências de padrões físico-químicos estabelecidos na legislação vigente, no momento da coleta, deverá ser rejeitado pelo transportador cadastrado e permanecer na propriedade, sendo vedada a sua comercialização sob quaisquer outras formas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o inciso I art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º (...)\r\n\r\nI - nome do produtor e número de inscrição estadual da propriedade rural ou número da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInsira-se o seguinte inciso no art. 6º:\r\n\r\n“VI - agricultores familiares, reconhecidos pelos Órgãos ou Entidades competentes, portadores de Declaração de Aptidão ao Pronaf”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Podem ser fornecedoras de leite cru as propriedades que estiverem devidamente cadastradas junto ao órgão estadual competente, regularizadas com as respectivas obrigações sanitárias, quando couber, ou aquelas propriedades cujas produções são fornecidas por agricultores familiares, reconhecidos pelos Órgãos ou Entidades competentes, portadores d Declaração de Aptidão ao Pronaf.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nInsira-se o seguinte parágrafo no art. 11:\r\n\r\n“§X - Em relação aos padrões microbiológicos, o leite cru que não atender às exigências estabelecidas na legislação vigente, no momento da coleta, poderá ser recebido pelo transportador cadastrado e permanecer na propriedade, sendo vedada a sua comercialização sob forma de leite pasteurizado, obrigando à destinação de fabricação de derivados lácteos tratados termicamente, por cura, defumação ou outro processamento tecnológico que garanta inocuidade aos alimentos produzidos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nInsira-se o seguinte parágrafo no artigo 4º:\r\n\r\n“§X - O envio de leite cru a posto de refrigeração ou a estabelecimento de processamento de leite, quando não estiver de acordo com os padrões estabelecidos na legislação vigente, deve ser destinado à fabricação de derivados lácteos tratados termicamente, por cura, defumação ou outro processamento tecnológico que garanta inocuidade aos alimentos produzidos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nId: 2028288"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2900/2014, QUE “DISPÕE SOBRE A DIGITAÇÃO DE GUIAS E PEDIDOS DE EXAMES E PROCEDIMENTOS CLÍNICOS POR MÉDICOS E DENTISTAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada ANA PAULA RECHUAN (N°s 01 E 02)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que dispõe sobre a digitação de guias e pedidos de exames e procedimentos clínicos por médicos e dentistas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas de Plenário, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que dispõe sobre a digitação de guias e pedidos de exames e procedimentos clínicos por médicos e dentistas.\r\n\r\nAs emendas apresentas em muito contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e devem ser acatadas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2900/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2900/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA; PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 515/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS ADQUIRIDOS OU LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E DESTINADOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POLICIAIS POSSUIREM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO COLETIVA (EPC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que dispõe que os veículos adquiridos ou locados pela Administração Pública Estadual e destinados à execução de serviços policiais deverão ser dotados de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é extremamente meritório, pois dispõe sobre tema de extrema relevância para a proteção dos policiais fluminenses, tendo em vista o alarmante crescimento dos índices de criminalidade no nosso Estado. É dever do Estado zelar pela máxima segurança de seus funcionários que estão a serviço da população fluminense, não havendo óbices constitucionais ou legais à tramitação desta iniciativa.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 515/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 28 de junho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 515/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos); GILBERTO PALMARES; FLÁVIO BOLSONARO; PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 587/2015, QUE “ESTABELECE QUE O GOVERNO ESTADUAL DEVERÁ PREVER A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA PARA CADA NOVA UNIDADE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO INAUGURADA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO e MARCELO FREIXO\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 587/2015, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo, que estabelece que o Governo Estadual deverá prever a construção de uma nova escola para cada nova unidade do sistema socioeducativo inaugurada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas apresentadas aprimoram o projeto e não esbarram em óbice constitucional.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer às Emendas de Plenário propostas ao Projeto de Lei nº 587/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 587/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 798/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA ESTENDEREM O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PREEXISTENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO MOHAMED\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 798/2015, de autoria do nobre Deputado Thiago Mohamed, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre Deputado tem o intuito de obrigar os fornecedores de serviços a conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas. Ocorre que a matéria proposta já se encontra disciplinada pela Lei n° 7077, de 09 de outubro de 2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no Art. 142, I do Regimento Interno desta Casa, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 798/2015 é pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 798/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1299/2015, QUE “DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA”.\r\n\r\nAutores: Deputado MARCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Márcio Canela e Waguinho, que dispõe sobre contribuição para o Fundo para a Infância e a Adolescência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei fazer com que as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as entidades de direito privado sob controle direto ou indireto do Estado, integrantes da Administração Indireta do Poder Executivo, destinem, mensalmente, ao Fundo para a Infância e a Adolescência, a importância correspondente a 1% (um por cento) do Imposto de Renda devido.\r\n\r\nA Lei n° 1.697, de 22 de agosto de 1990, que criou o Fundo Estadual para Infância e Adolescência, dispõe no §1° do seu Artigo 3° sobre as receitas que o constituirão.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criado o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), destinado a gerir recursos e financiar as atividades do CEDCA.\r\n\r\n§ 1º - Constitui o FIA:\r\n\r\na) Dotações orçamentárias;\r\n\r\nb) Doações de Entidades Nacionais e Internacionais Governamentais ou não Governamentais voltadas para a defesa da criança e do adolescente;\r\n\r\nc) Doações de particulares;\r\n\r\nd) Legados;\r\n\r\ne) Contribuições voluntárias;\r\n\r\nf) O produto das aplicações dos recursos disponíveis;\r\n\r\ng) Produto de vendas de materiais, publicações e eventos realizados.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que trata de matéria estabelecida no Artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e no Artigo 12, I, da Lei Federal n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, combinado com o Artigo 22 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.\r\n\r\nAmbas legislações determinam que os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do Imposto de Renda, obedecidos os limites estabelecidos.\r\n\r\nArt. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:\r\n\r\nI - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e\r\n\r\nII - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.\r\n\r\nArt. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos:\r\n\r\nI - as contribuições feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nI - as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso;\r\n\r\nArt. 22. A soma das deduções a que se referem os incisos I a III do art. 12 da Lei nº 9.250, de 1995, fica limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites específicos a quaisquer dessas deduções.\r\n\r\nAdemais, a proposição adentra em matéria de competência da União, ao pretender legislar sobre imposto federal.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1299/2015 é pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1299/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA; PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1428/2016, QUE “OBRIGA RESTAURANTES E SIMILARES EM CONCEDEREM DESCONTOS E MEIA PORÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “obriga restaurantes e similares em concederem descontos e meia porção na forma que menciona.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Marcus Vinicius é meritória, uma vez que busca garantir direitos às pessoas que foram submetidas à cirurgia bariátrica.\r\n\r\nPorém, tramita nesta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 60/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes e similares em conceder descontos e/ou meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou outra gastroplastia e dá outras providências.\r\n\r\nNeste sentido, por haver Projeto de Lei anterior que trata da mesma matéria, meu parecer é pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei 1.428/2016 ao Projeto de Lei nº 60/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1.428/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 60/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1448/2016, QUE “PROÍBE A PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS E SIMILARES NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que “proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA partir de uma análise da proposição onde veda a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe a respeito de propaganda comercial, matéria da competência legislativa privativa da União, nos termos do Art. 22, inc. XXIX, da Constituição Federal. Nesta ocasião, entendo que a norma analisada estava eivada de inconstitucionalidade manifesta.\r\n\r\n“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXIX - propaganda comercial.”\r\n\r\nA previsão constitucional de competência privativa da União para legislar a respeito de propaganda comercial fundamenta-se na necessidade de que exista regramento uniforme, dispondo a respeito do tema em âmbito nacional.\r\n\r\nApenas excepcionalmente, os Estados poderão legislar acerca dos temas previstos no Art. 22 da Constituição Federal, tão somente em relação a questões específicas relativas a tais temas e desde que haja delegação mediante lei complementar federal (parágrafo único do Art. 22). Essa sistemática evita a superveniência de legislações contraditórias nos diferentes Estados da federação acerca de temas que, pela sua natureza, merecem tratamento uniforme no país. No caso específico da legislação relativa ao uso de medicamentos, a necessidade de uma disciplina uniforme em âmbito nacional, mediante a edição de lei federal, é reforçada pelo que dispõe o Art. 220, §3º, inciso II, e §4º, da Constituição Federal, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.\r\n\r\n§ 3º Compete à lei federal:\r\n\r\n(...) II - estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.\r\n\r\n(...) § 4º A propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertência sobre os malefícios decorrentes de seu uso”.\r\n\r\nDa leitura conjugada dos dispositivos supratranscritos, conclui-se que cabe a lei federal dispor a respeito das restrições à propaganda comercial de medicamentos, de modo a garantir à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde.\r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 1448/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1448/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO; PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1510/2016, QUE “CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1510/2016, de autoria do nobre Deputado Dr. Julianelli, que cria o Programa de Capacitação de Agentes de Saúde para Viabilizar o Conhecimento da Lei Maria da Penha e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa do autor, em propor a criação de um programa que visa a contribuir com a formação de profissionais ligados ao atendimento da mulher, de forma a qualificar o trabalho desenvolvido bem como garantir o acesso aos direitos previstos na Lei Maria da Penha.\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a proposta e sanar o vício de inconstitucionalidade, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nA ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Capacitação de Agentes de Saúde para viabilizar o conhecimento da Lei 11340/06 - Lei “Maria da Penha” -, para orientação e atendimento de mulheres vítimas e prevenção de violência doméstica.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 3º.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1510/2016\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do Substitutivo: Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a Criar o Programa de Capacitação de Agentes de Saúde para viabilizar o conhecimento da Lei 11340/06 - Lei “Maria da Penha” -, para orientação e atendimento de mulheres vítimas e prevenção de violência doméstica.\r\n\r\nArt. 2º O presente programa tem como objetivo capacitar agentes de saúde por meio de cursos, palestras, encontros, debates, seminários e outras atividades educativas visando:\r\n\r\nI - identificar e orientar mulheres vítimas de violência doméstica;\r\n\r\nII - garantir a ampliação do acesso a informações sobre os instrumentos jurídicos disponíveis da Lei 11.340/06 às mulheres vítimas ou não de violência doméstica;\r\n\r\nIII - contribuir com o atendimento da mulher em situação de violência doméstica;\r\n\r\nIV - atuar sobre os principais condicionantes e determinantes da violência doméstica e familiar contra as mulheres.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1510/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1510/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO; PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1746/2016, QUE “DETERMINA QUE AS SEGURADORAS PUBLIQUEM, PERIODICAMENTE, EM SEUS SITES, A LISTA DOS VEÍCULOS EXCLUÍDOS DE SUA COBERTURA.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que determina que as seguradoras publiquem, periodicamente, em seus sites, a lista dos veículos excluídos de sua cobertura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa a fazer com que a seguradora disponibilize uma lista de veículos que não podem ser segurados, de modo que não gere expectativas no consumidor quanto à possibilidade ou não de realizar o seguro.\r\n\r\nDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto e do serviço, suas características, qualidades, riscos, preços, dentre outros, de maneira clara e precisa, não se admitindo falhas ou omissões.\r\n\r\nO princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos de serviço ou produto exposto ao consumo, traduzindo assim no princípio da informação.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor prevê em seu Artigo 6º, III:\r\n\r\n“São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;”\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, adequando-o ao que dispõe a Lei Complementar n° 95/1998, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1746/2016 pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1746/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA; PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1749/2016, “PROÍBE A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM ORIGEM EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1749/2016, de autoria do nobre Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que proíbe a emissão de documento fiscal com origem em outro Estado da Federação, pelas empresas contratadas pelo governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo a correção de uma distorção existente na relação contratual entre o Poder Executivo e as empresas que prestam serviço para o Estado, seja na modalidade de contrato de prestação de serviço, de obras, de locação ou até mesmo na terceirização de mão de obra.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1749/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1749/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1829/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS ENTREGADORES E FORNECEDORES DE SERVIÇOS À DOMICÍLIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1829/2016, de autoria do nobre Deputado Tio Carlos, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos entregadores e fornecedores de serviços à domicílio do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEmbora meritória, a proposição em questão é semelhante ao Projeto de Lei nº 1683/2016, da nobre Deputada Martha Rocha, protocolado em 26/04/2016, e já analisado por esta Comissão.\r\n\r\nAssim sendo, e considerando as determinações regimentais, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1829/2016 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1650/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado Rafael Picciani - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1829/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1650/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1866/2016, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BERNARDO ROSSI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que autoriza o Governo do Estado a implantar o Programa de Recuperação Econômica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO objetivo do projeto de lei em análise é propor a criação de Programa de Incentivo à Recuperação da Economia Fluminense.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, está em vigor a Lei n° 7.032, de 02 de julho de 2015, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 4.534, de 4 de abril de 2005, que cria o Fundo de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses, e dá outras providências.”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1866/2016 pela PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1866/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA; PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1876/2016, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL A DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE A REDE WI-FI PARA USO DOS PASSAGEIROS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da analise do Projeto de Lei n.º 1876/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que obriga as empresas de transporte intermunicipal a disponibilizar gratuitamente a rede wi-fi para uso dos passageiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHá Projeto de Lei, que versa sobre o mesmo assunto e protocolado anteriormente à proposição apreciada, tramitando nessa Casa de Leis.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1876/2016 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1111/2015\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI 1876/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 1111/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2313/2016, QUE “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO DA REDE PRIVADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2313/2016, de autoria da nobre Deputada Marcia Jeovani, em que “fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com os centros especializados de atendimento e tratamento oncológico da Rede privada no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nLouvável a iniciativa da autora em propor projeto de lei, com o intuito de autorizar o Poder Executivo a celebrar Convênios com os Centros Especializados de Atendimento e Tratamento Oncológico da Rede Privada no Estado do Rio de Janeiro. A proposição em análise não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, e não encontra, portanto, qualquer óbice à sua tramitação.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2313/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado Rafael Picciani - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2313/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES (membros efetivos) e PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2358/2017, QUE “CRIA AS DIRETRIZES QUE CONSOLIDAM A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL A PESSOAS COM DIAGNÓSTICO DE OBESIDADE E SOBREPESO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “cria as diretrizes que consolidam a Política Estadual de Atenção Integral a Pessoas com Diagnóstico de Obesidade e Sobrepeso no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Rosenverg Reis é meritória, uma vez que objetiva combater os distúrbios nutricionais decorrentes da má nutrição.\r\n\r\nPorém, importante registrar que está em vigor a Lei Estadual nº 3.433, de 30 de junho de 2000, que “autoriza o Poder Executivo a implantar, na Rede hospitalar pública estadual, Programa de Prevenção e Tratamento da Obesidade e das Doenças dela decorrentes, assim como orientação nutricional”, e por se tratar de matéria correlata com a lei, o projeto de lei encontra-se prejudicado.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por estar o Projeto de Lei em análise prejudicado pela Lei supramencionada, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2358/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2358/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC; FILIPE SOARES (membros efetivos); PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2425/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GUARDA-PARQUE.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Guarda-Parque.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Dr. Julianelli é meritória, pois dedica uma data comemorativa para os Guardas-Parques do Estado do Rio de Janeiro. A atuação destes profissionais é um grande diferencial na preservação ambiental do nosso Estado.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa não encontra óbice para o seu prosseguimento, uma vez que altera a lei em vigor específica sobre as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei 2425/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2425/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e FILIPE SOARES; (membros efetivos) e PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2431/2017, QUE \"ALTERA A LEI N° 7521 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017, PARA AMPLIAR AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NA INTERNET PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem como objetivo alterar a Lei n° 7521/2017, para aprimorar seu texto e garantir maior transparência nos atendimentos dos hospitais públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa da lavra do nobre Deputado Milton Rangel, verifico que o mesmo tem como objetivo alterar o dispositivo da Lei n° 7521/2017, que obriga a Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizar, diariamente, em seu site, as informações de quantos leitos estão ocupados e livres nas unidades hospitalares credenciadas no Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado do Rio de Janeiro, dando nova redação à sua ementa, e incluindo cinco incisos ao Art. 1° da legislação em vigor.\r\n\r\nNão há óbice que prejudique o tramite da presente proposição, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2431/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2431/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO; PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2016, QUE “SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 45.807, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016.”\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Decreto Legislativo, que “susta os efeitos do Decreto nº 45.807, de 03 de novembro de 2016.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende sustar o Decreto Legislativo 45.807/2016, que determina a revisão do Programa Restaurante Cidadão, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nA matéria exposta encontra-se em trâmite com Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2016, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nDe acordo com o Art. 88, §3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, os projetos que visem a matéria análoga ou conexa à outro em tramitação serão a este apensados.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2016 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2016 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e FLÁVIO BOLSONARO; PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 2628/2017 (MENSAGEM Nº 08/2017), QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o que estabelece o art. 197, Parágrafo Único, do Regimento Interno, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle aprecia e oferece parecer sobre o aspecto formal e o mérito do presente projeto de lei, encaminhado pelo Sr. Governador do Estado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 15/04/2017, através da Mensagem nº 08/2017, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCompõem a estrutura do sistema de planejamento e programação econômico-financeira da administração pública as leis que tratam do PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei de Orçamento Anual), conforme o disposto na Seção II (Dos Orçamentos), do Capítulo II (Das Finanças Públicas), do Título VI (Da Tributação e do Orçamento), da Constituição Estadual.\r\n\r\nA Lei de Diretrizes Orçamentárias, introduzida pela Constituição Federal promulgada em 1988, visa oferecer maior transparência à Lei Orçamentária Anual (LOA), ao discutir e estabelecer as diretrizes para a elaboração do orçamento anual, bem como as prioridades e metas da administração pública que deverão nortear a programação das despesas para o exercício financeiro seguinte. É sobre essa importante lei que esta Comissão apresenta seu parecer prévio.\r\n\r\nCom a promulgação da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, a estrutura, os objetivos e o escopo da LDO foram ampliados e são determinados tanto na Seção II, Capítulo II, Art. 4º, dessa Lei, como no Art. 209, § 2º, da Constituição Estadual, que repete as mesmas definições contidas em dispositivo semelhante da Carta Magna Federal.\r\n\r\nEntre as autorizações e limites previstos para a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018, o projeto de lei em análise dispõe adequadamente, ainda à luz do texto constitucional e da Lei Complementar nº101, as seguintes determinações:\r\n\r\n- Autorização para a realização de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e abertura de créditos suplementares;\r\n\r\n- Detalhamento da abrangência da Lei Orçamentária no que tange às esferas fiscais e da seguridade, incluindo os diferentes Poderes do Estado e os respectivos órgãos das administrações direta e indireta;\r\n\r\n- Definição dos procedimentos necessários à consolidação da proposta orçamentária, para que o Poder Executivo exerça as prerrogativas contidas nos Arts. 145, XII, e 209, caput, da Constituição Estadual;\r\n\r\n- Orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;\r\n\r\n- Alterações na legislação tributária;\r\n\r\n- Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; \r\n\r\n- Dispor sobre o equilíbrio entre Receitas e Despesas;\r\n\r\n- Critérios de limitação de empenho;\r\n\r\n- Normas relacionadas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;\r\n\r\n- Condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas;\r\n\r\n- Anexo de metas fiscais, estabelecendo metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes;\r\n\r\n- Avaliar do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;\r\n\r\n- Demonstrativo das metas anuais, com memória e metodologia de cálculo;\r\n\r\n- Evolução do patrimônio público;\r\n\r\n- Avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência dos servidores e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;\r\n\r\n- Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e,\r\n\r\n- Anexo de Riscos Fiscais.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nEm face ao exposto, o presente parecer, é FAVORÁVEL ao aspecto formal e ao mérito do projeto do Poder Executivo, que segue então para duas sessões subseqüentes de discussão pelos Senhores Deputados, retornando em seguida a esta comissão para recebimento de emendas nos termos dos Art. 198 e 199 do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2628/2017, com voto em separado Favorável com restrições, do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, MILTON RANGEL e LUIZ PAULO (Favorável com Restrições) - Membros efetivos e ZAQUEU TEIXEIRA - Suplente. \r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 2628/2017 (MENSAGEM Nº 08/2017), QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM RESTRIÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n° 2628/2017, Mensagem n° 08/2017 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018 e dá outras providências”. \r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nSubmete o Poder Executivo à apreciação da Assembléia Legislativa, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2018, em cumprimento ao que determina o artigo 209 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e aos termos estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nApós leitura do voto elaborado pelo relator do presente projeto de lei, solicito a retirada do texto da redação: “Autorização para a realização de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e abertura de créditos suplementares”, tendo em vista a atual situação econômico-financeira na qual se encontra o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM RESTRIÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Voto em Separado. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 405/2015, QUE “CRIA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR, NO PROTOCOLO PADRÃO DE PRÉ-NATAL, O EXAME DE SANGUE PARA DETECTAR O USO DE DROGAS LÍCITAS E ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 405/2015, cria a obrigatoriedade de incluir, no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 405/2015, cria a obrigatoriedade de incluir, no protocolo padrão de pré-natal, o exame de sangue para detectar o uso de drogas lícitas e ilícitas e dá outras providências. Em sintonia com o voto da Comissão de Constituição e Justiça, entendo que o presente projeto de lei possui amparo constitucional, não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação. Destarte, deve prosperar. Em suma, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 405/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA e MILTON RANGEL, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 442/2015, QUE “INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados TÂNIA RODRIGUES E CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 442/2015, institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 442/2015, institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Em sintonia com o voto da Comissão de Constituição e Justiça, entendo que o presente projeto de lei possui amparo constitucional, não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação. Destarte, deve prosperar. Em suma, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 442/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, Lucinha e Milton Rangel, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 797/2015, QUE “ACRESCENTA NO CALENDÁRIO DO PROGRAMA MAMOGRAFIA MÓVEL, O ATENDIMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 797/2015, que acrescenta no calendário do programa mamografia móvel, o atendimento das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 797/2015, que acrescenta no calendário do programa mamografia móvel, o atendimento das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Em sintonia com o voto da CCJ, entendo que o presente projeto de lei possui amparo constitucional, não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação. Destarte, deve prosperar. Em suma, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 797/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA e MILTON RANGEL, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1151/2015, QUE “QUE ALTERA A LEI Nº 6.580 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA DETERMINAR O ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MANTEBGAM SERVIÇOS DE ASSITÊNCIA MÉDICA SOB A MODALIDADE DE INTERNAÇÃO, NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE”.\r\n\r\nAutores: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei nº 1151/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes “que altera a Lei nº 6.580, de 07 de novembro de 2013, para determinar o atendimento odontológico nos estabelecimentos que mantenham serviços de assistência médica sob a modalidade de internação, na rede pública e privada de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1151/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes “que altera a Lei nº 6.580, de 07 de novembro de 2013, para determinar o atendimento odontológico nos estabelecimentos que mantenham serviços de assistência médica sob a modalidade de internação, na rede pública e privada de saúde. Em sintonia com o voto da Comissão de Constituição e Justiça, entendo que o presente projeto de lei possui amparo constitucional, não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação. Destarte, deve prosperar. Em suma, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de julho 2016.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1151/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA e MILTON RANGEL, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1393/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTE NAS MATERNIDADES PÚBLICAS DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 1393/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos que “dispõe sobre a distribuição gratuita de repelente nas maternidades públicas do Estado”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1393/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos que “dispõe sobre a distribuição gratuita de repelente nas maternidades públicas do Estado”. Em sintonia com o parecer da d. CCJ, entendo que o presente projeto de lei possui amparo constitucional, não afronta nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto à sua tramitação. Destarte, deve prosperar. Em suma, meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de julho de 2016.\r\n\r\n(a) Deputada DANIELE GUERREIRO - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1393/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice Presidente, LUCINHA e MILTON RANGEL, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às quatorze horas, no Auditório da Defensoria Púbica do Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Marechal Câmara, 314, 4º andar, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente e FLÁVIO SERAFINI, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em vinte de abril de dois mil e dezessete. O Senhor Presidente passou a palavra ao Defensor Público Geral, Dr. André Castro. O Defensor Público André Castro agradeceu a presença de todos, salientou a importância da audiência e falou sobre seu desejo de sucesso deste trabalho. A seguir, o Deputado Marcelo Freixo mostrou a importância da Audiência pública salientando que o objetivo é encontrar um meio para mediar os conflitos no Complexo do Alemão. Esclareceu que o trabalho não tem a finalidade de confrontar e sim, unir forças. Mostrou preocupação pelo agravamento da situação, a pela polaridade de lados. Apresentou o fato da Polícia Militar do Rio de Janeiro ser a polícia que mais mata e também a que mais morre no mundo. Ressaltou a escuta empática, para se ter a real dimensão do problema e esclareceu que todas as vidas são importantes. O Vereador Reimont, presente na Audiência, frisou que a segurança pública não é apenas ação dos profissionais de segurança, e sim, responsabilidade de todas as Secretarias: saúde, educação, direitos humanos e cultura, e frisou que todas foram convidadas para o debate. Identificou a importância de trazer para o debate o direito dos moradores, à cidade, sendo um discurso político que não se concretiza. Encaminhou para o debate a importância do diálogo entre as Secretarias. A Vereadora Marielle Franco, apontou as denúncias que vem ocorrendo desde janeiro sobre a violação das casas, cobrou a mudança de postura por parte da Polícia Militar, alertou sobre os assédios morais sofridos por PM's mulheres e frisou a importância da retirada imediata dos policiais das casas invadidas. O Deputado Flávio Serafini ressaltou o trabalho da comissão de Direitos Humanos, buscando uma mudança nas políticas públicas. Afirmou que pretende pensar em um diálogo respeitando e colocando como ponto principal os direitos humanos e os direitos fundamentais dos cidadãos. Pontuou os casos de violações nas escolas e casas no Complexo do Alemão. Comentou a importância da ação da polícia, que precisa agir com respeito aos moradores. Demonstrou preocupação com as vidas de moradores e PM's e destacou a relevância da comunidade ser ouvida. O Raul Santiago, representante do Projeto Juntos pelo Complexo ressaltou as mortes do menino Gustavo, da senhora Bernadete e outros moradores prejudicados pela ação da Polícia Militar. Apontou a polícia sendo o único braço do Estado dentro das comunidades. Relatou o caso de três casas violadas e outros pontos da comunidade que eram públicos e hoje estão sobre o comando da UPP. Apresentou o número de noventa e um moradores mortos em operações da Polícia Pacificadora. Apresentou como foco do problema que levou à realização da Audiência Pública, a utilização de algumas lajes para servir de base policial. As Moradoras Eliana e Tatiana comentaram a implementação de políticas publicas racistas que visam à realização dos megaeventos no Brasil. Apontaram o aumento expressivo nos índices de homicídios por parte do Estado e a reincidência de operações em horários de pico de movimentação de moradores nas ruas. Relataram que buscam o comprometimento da Secretaria de Segurança Pública, em utilizar o espaço das favelas para investir em políticas públicas que garantam educação, cultura, lazer, saúde, respeitando a cidadania dos moradores de comunidades e periferias; entrada nas casas e propriedades privadas somente com mandado judicial; afastamento de policiais que estejam respondendo por auto de resistência. Pediram o comprometimento da Procuradoria Geral da Justiça em garantir a autonomia ao GAESP; garantir que os casos de homicídios e violações de direitos cometidos por policiais civis sejam investigados pelo GAESP. O compromisso do Governador do Estado em garantir incidência por via de investimento em debate público para alteração da atual Lei de Drogas; a reparação econômica, psíquica e social para as mães e familiares vítimas da violência policial iminente; garantir políticas públicas em todas as secretarias de governo de enfrentamento ao racismo institucional. Buscam também a posição de exigir a criação e aprovação de um projeto de lei que consolide possibilidades financeiras para a reparação econômica, psíquica e social das mães e familiares de vítimas da violência policial; de um projeto de lei que construa um memorial das vítimas da violência policial; a criação, no mês de maio, da semana de luta das mães e familiares vítimas da violência policial no Estado do Rio de Janeiro, por parte do Legislativo Estadual. A Senhora Mônica, fisioterapeuta, condutora de um projeto social de reabilitação, há dez anos, no Complexo do Alemão, relata a condição da saúde dos moradores após conflitos. Apresentou diagnósticos de AVC, câncer, paralisias traumáticas e outras doenças. Comenta sobre a complicação na saúde da população do Alemão. O morador Jorge Félix, que teve sua casa ocupada por policiais, dispõe sobre a dificuldade na vivência na comunidade. Félix fala sobre as movimentações policiais dentro da sua residência, que servia como fonte de renda. Dispõe sobre as igrejas e cultos prejudicados pelas ações e pede a ajuda do Estado para contê-las. A Defensora e condutora da Audiência, Lívia Cásseres, aponta a atuação do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública. No ano de 2016, moradores relataram as violações das residências e permanência dos policiais. A Defensoria enviou um representante, em conjunto com a OAB, registrando a veracidade das acusações, constatando a violação do Direito de Posse. Na época, a Defensoria encaminhou um documento para a Polícia Militar a fim de promover uma conciliação. A Defensora apontou que o principal objetivo é a desocupação das casas e a indenização do Estado, aos moradores. Por fim, propôs uma divulgação em boletim interno da PM comunicando que esta conduta é ilícita e não deve ser aplicada pelos agentes. A Senhora Helena Resende, representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública demonstrou a necessidade de compreensão das reivindicações dos moradores, destacou a importância das audiências e encaminhamentos completos. Posicionou-se em defesa do Estado, afirmando que não é objetivo do Estado os acontecimentos, essa violência não é normalizada nem querida pelo Estado. Ressaltou a importância do trabalho em conjunto. O Coronel, da Polícia Militar, representante da UPP, falou sobre o objetivo de preservação da paz e da vida por parte das Unidades Pacificadoras, justificou o abuso policial com o aumento da criminalidade e atestou a saída da PM das casas violadas, até vinte e cinco de abril, data posterior a realização da audiência. O Dr. Luiz Fernando, representando do GAESP, salientou o interesse do Ministério Público no caso e ressaltou a importância do diálogo entre todas as esferas. A Dra. Eliane Pereira e a Dra. Viviane, representantes do Ministério Público, apontaram soluções atestando a importância da valorização dos Direitos Humanos como diretriz em todas as ações do Estado; defenderam a priorização da segurança social, ressaltaram que o GAESP não tem nenhuma autonomia nas ações, o procedimento da violação das casas é da auditoria militar. A Sra. Patrícia, representante da SEASDH, colocou a Secretaria de Direito Humanos à disposição para ouvir PMS e moradores. O Dr. Leonardo, da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, apontou unidades de saúde prejudicadas em razão dos confrontos nas áreas no interior das comunidades e se colocou como ouvinte na audiência. Seguiu-se com os depoimentos dos Moradores e PMS. Por fim, ficou determinada, como conclusão imediata, por parte do comando da Polícia Militar presente na Audiência e pela representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública, um compromisso de retirada dos policiais das ca sas violadas. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Auditório da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em vinte e quatro de abril de dois mil e dezessete. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de março de dois mil e dezessete, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com a presença dos Senhores Deputados, GUSTAVO TUTUCA, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e PAULO MELO. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Gustavo Tutuca, deu início aos trabalhos, declarando aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme edital de convocação publicado em oito de março do corrente ano. Em seguida, o Senhor Presidente submeteu à apreciação dos presentes a pauta da Ordem do Dia que trata da deliberação para a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Saneamento Ambiental a fim de discutir o Projeto de Lei nº 2293/2016, de autoria do Deputado André Correa, que \"DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS, E SOBRE MEDIDAS PARA EVITAR E RECUPERAR DANOS AMBIENTAIS E REVOGA A LEI 3.467/2000.\" Após discussão e avaliação da proposta, os membros da Comissão deliberaram pela realização da mesma, definindo a data de sua realização no dia 14 de março do corrente ano. Como nada mais houvesse a ser tratado e ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, secretário, matrícula 201.504-8 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi lida e aprovada, sendo a mesma assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião. Sala das Comissões, em nove de março de dois mil e dezessete. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário; Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às onze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 10.04.2017. A seguir, Sua Excelência colocou em pauta a deliberação para a realização de audiência pública, com o seguinte tema: - Os desafios para a implementação da Lei nº 10.639/2003, que dispõe sobre a inclusão da temática História e Cultura Afro-Brasileira, nos currículos da Rede Estadual de Ensino do Estado do Rio de Janeiro. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da audiência pública. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dez de abril de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 10.04.2017. A seguir, Sua Excelência colocou em pauta a deliberação para a realização de audiência pública, com o seguinte tema: - Execução Orçamentária da Função Educação, dos anos de 2016 e 2017. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da audiência pública. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e quatro de abril de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de abril de dois mil e dezessete às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; GIL VIANNA - Vice-Presidente e TIA JU, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 7ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 11.04.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 07.04.2017, Indicação Legislativa nº. 213/2017, dos Deputados Martha Rocha, Bruno Dauaire, Carlos Osório, Flavio Bolsonaro, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Gil Vianna, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir o seguinte parecer: Indicação Legislativa nº. 213/2017, dos Deputados Martha Rocha, Bruno Dauaire, Carlos Osório, Flavio Bolsonaro, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em doze de abril de dois mil e dezessete. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril de dois mil e dezessete às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; GIL VIANNA - Vice-Presidente e TIA JU, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 8ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 12.04.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 07.04.2017, Indicação Legislativa nº. 214/2017, dos Deputados Comte Bittencourt, Martha Rocha. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Gil Vianna, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir o seguinte parecer: Indicação Legislativa nº. 214/2017, dos Deputados Comte Bittencourt, Martha Rocha: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Exce lência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezenove de abril de dois mil e dezessete.(a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e dezessete às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; GIL VIANNA - Vice-Presidente e ARAMIS BRITO, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 9ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 25.04.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 19.04.2017, Indicações Legislativas nº. 215/2017, dos Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo e 216/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan. Avocou em 20.04.2017: Indicação Legislativa nº 217/2017, do Deputado Paulo Ramos. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Gil Vianna, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 215/2017, dos Deputados Paulo Ramos, Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 216/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 217/2017, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e seis de abril de dois mil e dezessete. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 07ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 07ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 25.04.2017. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 25.04.2017, avocou os Projetos de Resolução nºs: 442/2017, do Deputado Jânio Mendes; 443/2017, do Deputado Jânio Mendes; 444/2017, do Deputado Jânio Mendes; 445/2017, do Deputado Jânio Mendes; 446/2017, do Deputado Jânio Mendes; 447/2017, do Deputado Carlos Osório. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Jorge Felippe Neto, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 442/2017, do Deputado Jânio Mendes: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 443/2017, do Deputado Jânio Mendes : parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 444/2017, do Deputado Jânio Mendes: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 4452017, do Deputado Jânio Mendes: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 446/2017, do Deputado Jânio Mendes: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 447/2017, do Deputado Carlos Osório: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência o Deputado Dica franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e cinco de abril de dois mil e dezessete. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE \r\n\r\nE DO IDOSO\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, no Auditório Nelson Carneiro, do Palácio 23 de Julho, reuniram-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, e a Comissão da Pessoa com Deficiência, com a presença dos Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; TIA JU, Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e MÁRCIO PACHECO, Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência. Havendo número regimental, assumiu a Presidência a Deputada ENFERMEIRA REJANE, que deu por abertos os trabalhos e informou que a presente audiência pública destinava-se à discussão do tema “Desmonte das Políticas Públicas e o Impacto na vida das Mulheres”, conforme publicado no D.O., de 20.10.2016. Feito isto, Sua Excelência anunciou a presença dos seguintes convidados: Deputados Tio Carlos, Carlos Minc, Zaqueu Teixeira e Waldeck Carneiro, Sra. Dilceia Quintela; Sra. Nelma Azeredo; Dra. Arlanza Rabello; Dra. Lúcia Iloizio; Sra. Rosimery Caetano, Sr. Cláudio Nascimento, Sra. Andréia Sepúlveda, Sra. Maria do Socorro, Sra. Ana Rocha, Sra. Luciana Targino, Sra. Juliana Leite, Sra. Maria José Peixoto, Dra. Ligia Bento, Sra. Ângela Freitas, Sra. Edna Calheiros, Sra. Laura, Sra. Kátia Cardoso, Sra. Cristina, Sra. Adriana Mota, Sra. Fabiana Santos, Sr. Rodrigo Lima e de outros participantes que prestigiaram o evento. Após amplo debate do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária \"ad hoc\", matrícula 200.790-4, e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e quatro de outubro de dois mil e dezesseis. (a) Otavia Maria Moreira Moscoso, Secretária \"ad hoc\"; Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; Deputada TIA JU, Presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\n(Notas taquigráfica)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Eu vou ler aqui o edital de audiência pública, é o edital das comissões permanentes.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Edital da 1ª audiência pública conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, realizada em 24/10/2016, juntamente com a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e Comissão da Pessoa com Deficiência. Convocamos, nos termos do artigo 220 do Regimento Interno, as sras. deputadas Martha Rocha, vice-presidente, Daniele Guerreiro, Tia Ju e deputada Zeidan, membros efetivos da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e os srs. deputados Daniele Guerreiro, vice-presidente, Tio Carlos, Márcia Jeovani e Waldeck Carneiro, membros efetivos da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, e os srs. deputados Daniele Guerreiro e Rogério Lisboa, membros efetivos da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 1ª audiência pública conjunta, a ser realizada na data de hoje, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, com a seguinte ordem do dia: desmonte das políticas públicas e o impacto na vida das mulheres.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, é importante nós primeiro fazermos um pequeno resgate bem breve, porque o objetivo é tirarmos estratégias em relação a esse desmonte que está acontecendo, ainda não aconteceu, ainda não temos de fato a publicação, mas as informações que nós temos é que a secretaria - inclusive, o secretário, já voltou para esta Casa, o secretário Paulo Melo - seria desmontada, seria incorporada a outros órgãos do governo do estado. Imediatamente, estávamos já em audiência pública, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e nós decidimos deliberar nessa audiência aqui da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. E naquele dia estava presente a deputada Tia Ju que já se comprometeu publicamente também de fazer essa audiência conjunta, além do deputado Márcio Pacheco, que é o presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência. Além disso, foram convidados vários outros deputados presidentes de outras Comissões a fim de atuarmos em conjunto.\r\n\r\nNa segunda-feira passada foi realizada em plenário uma grande audiência também puxada pelo deputado Carlos Minc, sobre esse mesmo teor. Inclusive, já temos deliberações e propostas de atuação da sociedade civil organizada contra esse desmonte da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nPara compor essa Mesa na data de hoje, vamos chamar a nossa querida Dilceia Quintela representando aqui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. (Palmas) Eu não sei se o sr. Cláudio Nascimento já se encontra presente, mas assim que ele chegar, também virá direto para a Mesa. Ele é superintendente. Dra. Arlanza Rebello, coordenadora do Nudem. Também, a partir do momento em que ela chegar, nós já a incorporamos aqui na Mesa. Sra. Lúcia Iloízio, da Defensoria Pública, está presente? Ainda não. Sra. Nelma, subsecretária de assistência social. (Palmas)\r\n\r\nSe não tivermos cadeira aqui, não tem problema, porque nós vamos considerar na Mesa um representante da Fia, tem alguém presente? E o representante da pessoa com deficiência física, que também se estiver presente virá fazer parte da Mesa, ok?\r\n\r\nTemos a informação de que a deputada Martha Rocha já está chegando de outra agenda, ela é vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e a deputada Tia Ju, que disse que estaria na abertura e depois iria para uma gravação, mas parece que ela já veio passando mal, com uma indisposição, e pediu mil desculpas. Tem aqui o gabinete dela? Está pedindo desculpas e vai ver se melhora. Tio Carlos está representando.\r\n\r\nEntão, nós vamos fazer assim: vocês querem falar antes?\r\n\r\nTio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Só saudar e dizer que estamos aqui para ouvi-los.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Da mesma forma, quero saudar a todos, dizer que é muito importante este dia e a fala de que, sem dúvida nenhuma, nosso apoio a esse movimento. Estamos aqui para saudar a Mesa e todos os senhores e senhoras.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Então, nós vamos fazer assim, vamos passar a palavra a alguns convidados e depois o objetivo é a gente abrir o debate. Nós estamos vivendo um momento muito difícil no Estado do Rio de Janeiro. Não é novidade para ninguém que o estado está fechando aqui na assistência à mulher vários mecanismos de defesa das mulheres; na área da saúde nós temos organizações sociais que assumiram as unidades de saúde e que estão fechando, fechando emergências, então, a população está no desespero. Vimos aqui diminuir drasticamente as atividades do Rio Imagem, que também estão fechadas. A Fia também, com vários serviços ali que estão aos trancos e barrancos. Então, nós estamos vivendo um momento muito difícil, fruto de uma incompetência, fruto de um governo que tem várias denúncias, e que agora, infelizmente, nós vamos ter que trabalhar na questão de como manter essas estruturas abertas.\r\n\r\nA primeira estrutura a ser apontada para fechar foi justamente a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, que é a que lida com as pessoas mais humildes, com as pessoas mais pobres, com as pessoas que têm mais dificuldades; e nós entendemos que para sanar o estado não pode começar a sanar justamente com secretarias que são fundamentais para o trabalho da população, para o atendimento à população. Dentro dessa subsecretaria estavam todas as demais. A superintendência, a Fia, a de mulheres e todas as outras, que davam assistência justamente a esses segmentos.\r\n\r\nEntão, nós estamos aqui, já tem várias atividades correndo, já tem abaixo-assinados, etc. O que mais nós podemos fazer? Esse é o nosso objetivo. Como chegar ao governador com uma proposta concreta de não fechamento dessa secretaria, e é isso que a gente tem que fazer em conjunto. Infelizmente, nós estamos aqui buscando as saídas coletivamente, mas dependemos muito mais de vocês, que são sociedade organizada para lutar junto conosco. Esta Casa tem o seu papel, tem aqui deputados que defendem o mesmo pensamento que a gente, mas sabemos que não é unânime aqui dentro. Esse é o objetivo, juntas forças para isso.\r\n\r\nNesse sentido, nós vamos imediatamente passar a palavra à Dilceia. Estamos sendo informadas para compor a Mesa também com a Rosimery Caetano, que é superintendente de enfrentamento à violência contra as mulheres.\r\n\r\nEu queria anunciar a presença do sr. Marcos da Costa Lopes, do Conselho Municipal de Saúde, do Conselho Estadual LGBT e da Associação Grupo para Todos; sra. Marilene Araújo, fonoaudióloga da Fia; e a presença das conselheiras do Cedim: Marlene Miranda, sociedade civil CUT; Juliana Leite, sociedade civil, Ibam; Raimunda Leone, sociedade civil da CTB; Luciana Targino, da UBM, de Duque de Caxias; Edna Calheiros, da Ames - Associação de Mulheres de Saquarema; e Ângela Freitas, da AMB.\r\n\r\nVamos passar a palavra, por favor, Dilceia.\r\n\r\nA SRA. DILCEIA QUINTELA - Boa-tarde! Estou aqui com uma responsabilidade porque no comitê em defesa da Seasdh nós tiramos que como teve aquela audiência semana passada onde todos os conselhos tiveram uso da palavra, é que hoje aqui eu faria uma fala pelo Cedim, que originalmente estava pedida esta audiência e também tentando incorporar todas as outras falas do conselho, de todos aqueles conselhos vinculados que estão na Secretaria da Assistência e Direitos Humanos.\r\n\r\nEntão, tentarei fazer isso e já vou dizendo que qualquer falha, por favor, desculpe, e ajudem no complemento na hora do debate.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Dilceia, só convidar o deputado Carlos Minc também para compor a Mesa. (Palmas)\r\n\r\nDando prosseguimento, então...\r\n\r\nA SRA. DILCEIA QUINTELA - Então, a primeira coisa que é importante aqui assinalar, minha gente, é que nós, no Cedim, percebemos, e percebemos que isso não é só uma questão do Cedim, é que há, na verdade, um desmonte nas políticas públicas aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEssa luta não começou de agora. Essa luta, eu quero aqui me lembrar, por exemplo, que, meados do ano passado, o Cedim procurou aqui a deputada Enfermeira Rejane, como presidente da Comissão de Mulheres da Alerj, para a solicitar ajuda no sentido de garantir os serviços dos equipamentos de atendimento à mulher, que, em meados do ano passado, já estavam com dificuldades.\r\n\r\nÉ bom a gente dizer aqui que nesses últimos dez anos nós tivemos da política para as mulheres no Estado do Rio de Janeiro uma dificuldade muito grande. E nos últimos dois anos, para vocês terem ideia, nos últimos dois anos, passaram pela Subsecretaria da Mulher e também na Secretaria de Assistência Social cinco ou seis secretários e subsecretários. Coisa que ano passado nós tivemos dois. Este ano, já tivemos duas subsecretárias também e um secretário; e agora um secretário interino. Enfim, isso vem demonstrando para nós que não há uma política da preocupação do atendimento à questão da mulher.\r\n\r\nE quando a gente olha, como aqui já foi dito pela própria deputada, a gente olha, como temos visto no comitê hoje em defesa da Secretaria da Assistência... Toda hora falar isso é difícil. A Secretaria de Assistência e Direitos Humanos. Pronto. Fica mais fácil. O que nós temos percebido é que esse desmonte é geral; tanto isso é verdade, minha gente que em maio deste ano, depois de todos os apelos que nós já tínhamos feito através da comissão de mulher, através do próprio Cedim, das próprias subsecretarias, de uma audiência com o governador porque ano passado, mais ou menos em julho, agosto do ano passado, nós estávamos com os nossos equipamentos de atendimento à mulher ameaçado de fechar suas portas pelo não pagamento dos salários. Para os senhores e senhoras terem ideia, ano passado, nós tínhamos como atendimento à questão da mulher no estado, nós tínhamos em torno de 70 pessoas que hoje, um ano depois, estamos reduzindo a 17 pessoas, hoje, nós estamos com os nossos equipamentos funcionando ou a meia porta ou nem funcionando; em Queimados, por exemplo, nós funcionamos com ajuda lá da prefeitura funciona com plantões para atendimento e para encaminhamentos, a Casa da Mulher de Manguinhos foi fechada no dia 31 de dezembro do ano passado e hoje está depredada.\r\n\r\nAcabou de chegar o deputado Zaqueu Teixeira, acabei de falar de Queimados e Zaqueu chega.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - E chegou a doutora Arlanza também e a Lúcia e Iloízio, já que nós paramos, vamos chamar a dra. Lúcia e a dra. Arlanza para Mesa.\r\n\r\nPronto, agora a nossa mesa está completa e então vamos continuar a fala.\r\n\r\nA SRA. DILCEIA QUINTELA - Então, na questão da política da mulher, e depois eu quero falar um pouco mais do geral, mas, na política da mulher, porque eu também quero dizer aqui, alguns companheiros já sabem disso, mas, só reforçando, com essa luta toda que nós começarmos desde o meado do ano passado, nós solicitamos essa audiência pública através da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aqui da Alerj, que foi ampliada diante da situação hoje que nós estamos vivendo, quer dizer, nós começamos pedindo uma audiência para que discutíssemos o desmonte das políticas públicas no Estado do Rio de Janeiro na questão da mulher e fomos surpreendidos na semana retrasada com o desmonte da secretaria que aí abrangeu a outras políticas também, por isso hoje essa audiência é mais ampla até do que só a discussão da política das mulheres e é importante também que se diga que não adianta a gente discutir simplesmente, “simplesmente” entre aspas, a não extinção da secretaria, se continuarmos com uma secretaria que na verdade, cada dia que passa nós vemos um esvaziamento das políticas públicas, tanto para a mulher, para o idoso, para o jovem, para o adolescente, LGBT e por aí vai, a questão racial e por aí vai, por isso, minha gente, nós entendemos que precisava ampliar essa luta, por isso foi criado inclusive o comitê em defesa da Secretaria de Assistência e Direitos Humanos, mas, tendo claro isso, temos que lutar pela não extinção, mas temos que lutar pela não extinção e que possamos garantir políticas públicas que atendam à população, que, como diz aqui num documento que nós já estamos encaminhando é bom que se diga aqui que as políticas públicas fundamentais para atendimento às pessoas em situação de pobreza e miséria, a implantação do sistema nacional de segurança alimentar nutricional, ao atendimento das mulheres vítimas de violência, além de viabilizar pelas políticas no campo da igualdade racial, negros e negras, populações quilombolas, indígenas, ciganas e caiçara, políticas para a população LGBT, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres transexuais e homens trans, para crianças, adolescentes, juventude e pessoas idosas, para pessoas com deficiência, povos e comunidades tradicionais e de matriz africanas, política de combate à intolerância de combate à intolerância religiosa, política de combate a tortura, ao trabalho escravo, ao tráfico de pessoas, política de reparação às vítimas e seus familiares, todas essas políticas estão englobadas hoje na Secretaria de Assistência e Direitos Humanos por isso que nós achamos que essa luta é mais ampla e nós não podemos permitir porque sabemos que hoje o fim dessa secretaria ou a pulverização dessas políticas vai contra o sistema único da assistência social que foi uma luta de todos nós porque essa é uma luta nossa para a criação desse sistema, tem sentido, hoje, a pulverização disso. Portanto, (não compreendido) mas fui interrompida algumas vezes, eu queria aqui frisar. Nós precisamos garantir a política de assistência. Nós precisamos garantir a política de direitos humanos, mas em outro patamar, num patamar que, de fato, a gente consiga. E isso tem que estar garantido, isso precisa estar garantido na lei orçamentária que vamos votar mês que vem.\r\n\r\nEntão, o apelo aqui é a todos nossos deputados, que estarão votando essa lei orçamentária mês que vem, mês de novembro, que tenha garantido o orçamento, porque, por exemplo, na questão das mulheres, nós verificamos, ano passado, quando começamos esse estudo, que minimamente para funcionar, nós precisaríamos de um orçamento de dois milhões e meio por ano, deputado Zaqueu, dois milhões e meio por ano, para atendimento para as mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, não é uma cifra tão grande. Eu não tenho das outras frentes, porque, enfim, não chegaram até nós, porque não estava decidido isso assim. Mas, enfim, dois milhões e meio por ano é cerca de duzentos mil por mês, para garantir o atendimento nos equipamentos.\r\n\r\nEntão, é necessário que nós, além de garantir a manutenção da secretaria, a não pulverização das políticas e dos programas, garantamos também um orçamento que faça jus a esse atendimento.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Passo a palavra para nossa querida Nelma, aqui representando a secretaria, não sei nem se ainda está, né?\r\n\r\nA SRA. NELMA AZEREDO - Também não sei por quanto tempo, mas isso não é o mais fundamental. Eu quero cumprimentar a todas e a todos, eu vim, na verdade, porque é óbvio que a temática do meu amplo interesse, não sabia que ia fazer parte desta Mesa, talvez pudesse ter trazido alguns dados e algumas informações que pudessem dar alguma consistência a essa nossa conversa. Mas o que eu quero dizer as senhoras e aos senhores já embasada um pouco pela fala da nossa deputada que preside esta Mesa, que, na verdade, nós temos absoluta clareza que o estado vive a sua mais grave crise financeira.\r\n\r\nDizer para vocês que quando a gente usa o termo estado desmontando políticas, eu não estou aqui para defender o estado e nem tive essa outorga hoje, mas é para dizer para os senhores e as senhoras que, na verdade, esses serviços que vinham sendo prestados diretamente pela política de mulheres e, inclusive, aquilo que a gente executa na perspectiva do atendimento à pessoa com deficiência e idosos, vem se desestruturando, desde meados de 2015, já em função dessa grave crise. E, de verdade, hoje, esse movimento de esvaziamento natural pela falta de condições objetivas de assumir compromissos com contratos e convênios que estabelecemos na perspectiva da oferta de alguns serviços, chegamos hoje à consequência, se não é natural, ela é quase óbvia, do governador decretar o estado de calamidade e isso obrigar a tomada de determinadas decisões que implicam ou implicarão ou implicariam na extinção de algumas secretarias.\r\n\r\nÉ óbvio que todos nós sabemos que num momento de crise, haveremos de ter medidas duras, inclusive, para poder recolocar o trem no trilho. E o que nós temos colocado para o governo e o que nós gostaríamos muito de que esta Casa também fizesse é solicitar que ao definirmos critérios para a redução de Secretarias, pudéssemos, na verdade, preservar, principalmente, as políticas amplamente regulamentadas e que é dever do estado viabilizá-las, é óbvio. (Palmas) É óbvio. Todas as secretarias que estão, hoje, estruturadas no governo, têm um papel, óbvio e visam o bem-estar do coletivo, pelo menos em tese é isso o que a política pública visa atender. Agora, é óbvio também que dentro das prioridades existem aquelas que precisam ser identificadas e evidenciadas.\r\n\r\nEntão, eu vejo essa plenária cheia e a preocupação expressa no olhar de cada um, inclusive de alguns dos meus pares, gestores municipais que ajudaram a construir o sistema único de assistência social que teve seu pontapé inicial neste estado e que é resultado de uma construção coletiva feita em respeito ao pacto federativo e ao papel de cada ente na federação. Foram os municípios que se responsabilizaram por uma execução consequente que muitas vezes prejudicaram até algumas ações pontuais e segmentadas que atendiam a questões especialmente política partidária e se comprometeram com essa política pública com o desenho da sua organização através do sistema único de assistência social. A pessoa que me antecedeu tam bém disse que é muito importante não é os diferentes segmentos que temos na secretaria hoje na perspectiva dos direitos humanos.\r\n\r\nEntão, além de tudo que ela disse eu gostaria de dizer aos senhores que temos, sim, alguns equipamentos especialmente na política para a mulher, mas na verdade essas políticas ganham corpo, LGBT, igualdade racial, igualdade religiosa e outras na rede de proteção social que está constituída e implantada no Estado do Rio de Janeiro. E eu quero dizer aos senhores e com muita tranquilidade que não importa o espaço que eu possa ocupar, o espaço que eu e alguns atores dessa política possam ocupar, nós não estamos em momento nenhum; e eu estou dizendo isso talvez fora de contexto, mas está num contexto significativo para mim porque eu ouvi com muita dor alguém dizer que nós estaríamos defendendo lugares e salários. Eu diria aos senhores porque nesta plenária pode ter alguém que tenha alguma dúvida com relação a isso, eu felizmente e a minha equipe também porque é altamente qualificada, certamente encontraria espaços para continuar no processo de fortalecimento dessa política e desse sistema. Nós estamos ainda na secretaria e lá queremos permanecer porque apesar de todas as dificuldades que nós estamos vivenciando foi ali que tivemos espaço para implementar política pública com consequência neste estado, desde 2007. Eu entro e saio, mas estou nessa secretaria. Aliás tem um deputado aqui responsável por um dos meus retornos e eu retorno sempre com muita felicidade porque acho que lá ainda é o meu lugar. Não sei até quando, né?, chega uma hora que os ciclos se alteram. De qualquer maneira eu quero dizer aos senhores que nós temos falado não só para fora, mas para dentro do governo e pedido ao governo, a gente entende a crise, a gente entende a necessidade de enxugamento do estado, mas o que a gente deseja do governo e pede o apoio desta Casa é para que sejam estabelecidos critérios que preservem e que garantam aquelas secretarias que podem dar especialmente atendimento à parcela mais vulnerável desse nosso estado. E é óbvio que a Secretaria de Assistência também pode sofrer reajustes e enxugamentos e eu quero dizer inclusive aos senhores que esse estudo já foi demandado, nós estamos tentando mostrar ao governo de que maneira a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos pode e deve ser preservada, contribuindo para os ajustes econômicos e financeiros necessários, desde que isso não fira de morte aquilo que é essencial, como por exemplo quatro abrigos de idosos e de pessoas com deficiência que atendemos diretamente.\r\n\r\nQuero que vocês saibam que, tanto quanto vocês, tenho a expectativa e por isso eu acho que estamos aqui, que esses nossos deputados, esses que hoje nos acompanham nesta Mesa e outros, independentemente da sua coloração, da sua sigla partidária possa estar conosco em defesa da vida e do direito.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Queria convidar o dr. Cláudio Nascimento para a Mesa, representando aqui o Comitê em Defesa da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nQuero anunciar a presença da sra. Ângela Maria Soares Brasil, da Secretaria de Assistência Social de Santa Maria Madalena: (Palmas) Vanessa Gonçalves, do Conselho Estadual dos Gestores Municipais de Assistência Social; (Palmas) Avanir Carvalho Pontes, do Fórum de Mulheres Negras; (Palmas) Eliana Leôncio, da Prefeitura de Queimados; (Palmas) Ester (não compreendido) e equipe, da Secretaria de Ação Social e Direitos Humanos de São Pedro da Aldeia; (Palmas)\r\n\r\nPassar a palavra, então, à nossa querida Arlanza.\r\n\r\nA SRA. ARLANZA REBELLO - Boa-tarde a todos e a todas, agradeço o convite, deputada Enfermeira Rejane, agradeço a todos, este é um momento extremamente difícil. Reconhecemos que o nosso estado está numa crise. Para mim, é difícil entendê-la. Não tenho dados que me façam compreender como chegamos a esse ponto. Certo é que, como defensora pública que atua na defesa dos direitos das mulheres vítimas de violência de gênero, tenho acompanhado, ao longo dos anos, o desmonte da política pública especificamente no que diz respeito à questão da mulher. Tem sido muito difícil ver serviços que funcionam há vinte anos, serviços que foram premiados, que serviram de exemplo para outros estados estarem sendo demolidos aos poucos, fechados, os funcionários com tratamento péssimo sem salários, com salários atrasados, sem renovação de contrato numa situação extremamente grave. Mais grave do que isso: o desmonte dos serviços é a consequência que isso possa ter não só com aquela mulher que precisa do serviço e não o recebe com adequação, mas também o que simbolicamente signifique em nosso estado. Estamos num momento nessa última semana vivenciando mais um caso de estupro coletivo em nosso estado. O que nos assusta não só foi o que aconteceu com essa mulher, com aqueles que a agrediram, mas principalmente o que é mais grave, talvez, o que é inesperado ou que não gostaríamos de esperar é o tratamento dado a essa mulher na primeira vez em que chegou à delegacia. Ela foi vítima de deboche. O primeiro RO foi feito com termos chulos como se fosse uma piada. O depoimento dessa mulher mostra um constrangimento enorme no meio de vários homens policiais rindo da situação dela, fazendo brinquedo da narrativa dela e da maneira como isso estava sendo levado a RO. Isso nada mais é do que o resultado do fracasso dessa política para as mulheres que está sendo feita no Estado do Rio de Janeiro com esse desmonte.\r\n\r\nEram esses serviços que faziam capacitação de policiais, de nós, defensores, eu mesma sempre faço questão de dizer eu fui uma pessoa capacitada por esses serviços. A primeira vez que ouvi falar de violência de gênero do que era tratar de uma mulher em situação de violência foi através do Ciam Márcia Lyra. Esse serviço que hoje está capenga, está cheio de necessidades desde estruturais do prédio até como os próprios profissionais é que nos capacitaram. É isso que faz com que haja um olhar pouco cuidadoso para essa mulher a ponto de outros serviços acabarem banalizando a violência contra a mulher. É uma coisa que vai contaminando: se um governo não impõe a sua política; se um governo não dá o valor necessário a uma política como fazer com que todos os serviços também vejam isso com importância?!\r\n\r\nEntão, este momento é de extrema necessidade. Que os deputados que aqui estão entendam que mais do que a existência de uma secretaria é preciso, é necessária a manutenção dos serviços. Queremos uma secretaria, sim, mas que possa efetivar todas as ações, todos os serviços colocados - como bem disse a representante aqui da própria secretaria - para a vida das pessoas. Não estamos falando de quaisquer direitos, estamos falando de vida. São vidas que são preservadas e cuidadas através desta secretaria.\r\n\r\nEntão, é preciso manter a secretaria e manter todos os serviços com orçamento próprio, com rubrica própria nesse orçamento, para que não possamos depender da boa vontade, como a assembleia fez este ano, que cedeu valores para o pagamento das funcionárias. Esses serviços são primordiais, e a consequência disso é a banalização da violência contra a mulher, que não podemos admitir. A Defensoria Pública tem acompanhado, tem visitado os serviços e tem visto a precariedade e, mais do que isso, a seriedade e a responsabilidade desses funcionários, dessas pessoas que não estão recebendo e não sabem o que vai ser da sua vida contratual, e mesmo assim estão presentes atendendo a essas mulheres, dando todo o apoio possível e às vezes pagando do seu próprio bolso, sem receber e sem qualquer segurança.\r\n\r\nSão muitas a indignidades: é indigno tratar mulheres que necessitam, num momento de violência, da maneira como o são; é indigno tratar profissionais altamente qualificados; é indigno desmontar serviços que há anos vêm sendo exemplo, dando força para que essas políticas possam ser replicadas em outros estados. É uma sorte de indignidades que não têm mais para onde ir.\r\n\r\nÉ preciso dar um stop nisso, é preciso parar, e nós aqui acreditamos que os deputados poderão chamar essa luta para si e fazer com que esses serviços sejam garantidos como devem ser. Como a colega disse, é um orçamento ridículo se pensarmos frente ao orçamento do estado, é um orçamento ridículo a ser negado. Precisamos dessa força, porque nossas mulheres estão sofrendo; a banalização da violência contra a mulher está aí, as mortes, os estupros coletivos - esse não foi o primeiro e nem será o último, infelizmente; e como nossas instituições estão recebendo isso, sem valorização, sem cuidar dessa mulher, por conta de toda essa atmosfera de desvalorização da mulher. O estado tem que dizer a que veio, tem que valorizar seus serviços. É a partir dele que vamos poder ter esse clima de respeito, de combate e enfrentamento à violência.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - O deputado Carlos Minc solicitou a palavra porque está com horário apertado. Vamos abrir vinte inscrições de três minutos, e as inscrições estão sendo feitas por Lívia, Monica e Bianca. Inscrevam-se com elas, porque depois da fala da Mesa vamos abrir para o plenário.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Boa-tarde e todas e todos. Quero parabenizar a Enfermeira Rejane e suas companheiras e companheiros pela convocação desta importante audiência; saúdo também todos os integrantes da Mesa; e saudar, sobretudo, quem está neste plenário botando a cara a tapa, lutando por direitos e políticas públicas como deve ser. Nós, praticamente todos os que estão na Mesa e muitos da plateia, organizamos uma audiência pública nesta segunda-feira cujo tema era a extinção da secretaria. Tinha mais de 400 pessoas, no encontro estiveram 12 deputados e tiramos oito resoluções, que foram depois lidas e aprovadas pelo plenário. Dessas oito resoluções, uma é solicitar um encontro com o governador; foi solicitada e não tivemos resposta ainda. Eu estive com o Edson Albertassi, líder do governo, na quarta-feira, que me garantiu que na quinta-feira me daria uma posição. Não aconteceu. O Edson Albertassi me falou que, a princípio, a posição do governo é mesmo pela extinção, mas que ele acha que tem jogo. Eu falei para ele que os deputados sabemos que é uma crise e estamos dispostos a ajudar, a cortar, mas no que for secundário e não no que for central para as políticas públicas mais importantes para a população do Rio de Janeiro. Um dos pontos que foi aprovado no plenário de segunda-feira foi, e eu conversava agora com meus companheiros Márcio e Tio Carlos, a questão da obstrução. A partir do momento que isso seja tocado pelo governo sem diálogo e, ainda por cima, vindo agora outras mensagens que vão chegar, que cortam salário e que aumentam imposto, a gente vai ter que começar a fazer obstrução e não deixar que se vote nada nesta Casa até ter uma resposta de diálogo contra essa extinção intolerante e absurda. A Alerj aprovou leis importantes. Eu mesmo aprovei, com o apoio da Enfermeira Rejane e de outros, uma que está para ser sancionada que é a Maria da Penha nas escolas, incluir o ensino da Lei Maria da Penha desde cedo porque é dentro da família que muitas vezes ocorrem as maiores violências contra as mulheres. Esta Assembleia também aprovou, e eu fui um dos que me articulei com outros companheiros, propus concretamente um recurso do fundo da Assembleia para o Cedim e as políticas de LGBT. Então, esta Assembleia tem compromisso com a secretaria porque garantia, quando o executivo não estava garantindo, o parlamento, nós conseguimos arrancar, está bom que foi um pouquinho, mas esse pouquinho deu fôlego. Está aqui o Cláudio Nascimento, deu um respiro.\r\n\r\nOutra coisa: foi levantada, na reunião de segunda-feira, que a gente tem também que pensar na questão dos tribunais. Você não pode terminar por decreto questões que foram criadas por lei. E há várias leis que mencionam a Secretaria de Ação Social e Direitos Humanos, inclusive a presença nos conselhos, que é fundamental, conselhos paritários. Como é que vai ter conselho paritário se um dos lados, que é a secretaria, vai para o espaço sideral por um simples decreto?\r\n\r\nEntão, há uma hierarquia nas leis: constituição, lei federal, lei estadual, decreto. O de baixo não pode mexer no de cima. Ou seja, se tem questões de direitos humanos, políticas públicas, presença em conselhos previstos em leis, não pode um decreto, que é abaixo de uma lei, detonar questões que estão definidas e regulamentadas por leis específicas. Isso sim cabem ações específicas em relação a isso e naturalmente a OAB e outros vão se pronunciar. Ouvi hoje uma manifestação do Ministério Público falando que seria um absurdo para as políticas aqui no Rio de Janeiro a extinção da secretaria.\r\n\r\nNão vou me alongar. Enfermeira Rejane já disse que eu não ia poder ficar muito tempo, vou ficar mais um pouquinho e vou vazar. Dizer o seguinte: isso que está sendo feito, foi feito um corpo a corpo com os deputados. Todos os deputados estão sabendo disso. Está sendo feito contatos com o governo, mas não veio a resposta. Tem as oito resoluções que nós tiramos e que estamos levando adiante. Eu acho que nós temos que entre nós, deputados, conversar se a gente vai começar na terça ou na quarta e arregimentar outros companheiros para essa questão da obstrução. O momento é sensível para o governo. O governo está fraco politicamente, o governo está numa crise financeira que ninguém sabe aonde vai parar, o 13º está viajando em Marte ou em outro planeta muito distante da terra. O governo está fraco e vai ter que discutir com a gente. Se tiver um grupo grande de deputados que bater o pé, vai ter que ter um diálogo. Não é para ignorar que tem crise, nem para dizer que não corta nada em lugar nenhum. Todos os que estamos aqui nesta Mesa somos responsáveis, a gente sabe que tem crise e que tem que cortar, mas uma coisa é cortar um cargo de confiança, cortar isenção que estão dando para grandes empresas, cortar penduricalho. (Palmas) E a outra coisa é coisa é cortar políticas que o Rio de Janeiro foi pioneiro neste país e que elas, desmontadas, uma das coisas que vai aumentar é violência!\r\n\r\nVocê tirar os estádios da juventude pobre das favelas e das comunidades, essa juventude vai ficar exposta a ser mão de obra do tráfico e da violência. Então é isso que a gente tem que ver. Não é só direito não! É direito, é sobrevivência, é violência! Não podem acabar essas políticas públicas que estão previstas nas leis. Vamos lutar até o fim para reverter essa grande injustiça! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada, deputado Minc.\r\n\r\nQueria, antes de passar a palavra, anunciar a Subsecretaria de Direitos Humanos, Andréa Sepúlveda, subsecretária; Laura Vieira, Secretaria Municipal de Assistência Social de Maricá; Marli Souza, coordenadora da capital - Associação dos Conselheiros Tutelares do Rio de Janeiro: Regina Bordalho, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio de Janeiro; Daniele Pinto Braga, gabinete da deputada Martha Rocha, assessora parlamentar; Mara Maciel, da União Brasileira de Mulheres da Capital do Rio de Janeiro; Soni(?) Gomes Peçanha, subsecretária municipal de Assistência Social de São João da Barra, secretária; Ronaldo Gonzaga, Sindicato dos Bancários, Secretaria de Políticas Sociais; Kátia Branco, CTB, Secretaria da Mulher da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Maria da Graça F. Lima, Sindicato dos Ferroviários; Leda Domingues e Tereza Cristina, Movimento Permanente de Mulheres da Baixada.\r\n\r\nVamos passar a palavra, agora, para dra. Lúcia Iloízio. Depois, Rosimery Caetano e Cláudio Nascimento.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO - Boa-tarde e todas. Eu sou Lúcia Iloízio, sou promotora de Justiça, representante aqui do Ministério Público na área de enfrentamento da violência contar a mulher. Hoje também, além de centro de apoio, núcleo de gênero do Ministério Público. E a gente se faz aqui presente, deputada Rejane, na pessoa de quem a gente cumprimenta todos os demais integrantes da Mesa, é para fazer um alerta com relação aos prejuízos efetivos que os serviços especializados de atendimento à mulher que sofre com a violência doméstica têm passado. Infelizmente, deputada, a gente também tem acompanhado esses serviços, por meio de fiscalizações de rotina do Ministério Público e confesso que, ao longo desses quase nove anos que estamos na Violência Doméstica, é muito triste ver o desmonte desses serviços. É muito triste ver profissionais desvalorizados, sem receber os salários. (Palmas) E o pior ver mulheres que não estão conseguindo chegar nesses serviços porque há, inegavelmente, uma redução, sim, do horário de atendimento às mulheres que procuram serviços.\r\n\r\nIsso é nocivo para o estado, deputada. É preciso a gente frisar que segundo o último mapa de violência contra a mulher, que foi divulgado no final do ano passado, o Estado do Rio atingiu aí o índice de 4,2 de mulheres assassinadas. Nós tínhamos um índice de 3,6 a cada 100.000 mulheres e hoje estamos com 4,2 mulheres assassinadas a cada 100.000 habitantes. Esse aumento significativo pode ser, sim, expressão da dificuldade das mulheres chegaram aos serviços e da qualidade desses serviços que anda prejudicada em razão da crise que o estado tem vivenciado já há algum tempo.\r\n\r\nIsso é importante a gente frisar, isso é importante a gente colocar: os serviços especializados de atendimento à mulher em situação de violência têm um papel fundamental no enfrentamento à violência contra a mulher. É ali que muitas vezes uma mulher pode deixar de ser assassinada, com medidas de acolhimento adequado, com orientação adequada, com a efetivação de um plano de segurança pessoal. Isso previne mortes! Isso salva vidas! O Judiciário, o Ministério Público, nós vamos atuar muito na questão da responsabilização dos agressores, mas a gente não pode deixar de acolher essas mulheres. Sob pena de, no próximo relatório, no mapa da violência contra a mulher, no Brasil, o Estado do Rio está encabeçando o número de mulheres mortas pelos seus parceiros.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de chamar a atenção que a política de enfrentamento à violência contra a mulher ela uma política efetivamente institucionalizada pela Lei Maria da Penha, é uma política de estado, independentemente de quem esteja no governo, o estado tem que prover, e como política de estado, todos nós devemos zelar para que ela permaneça íntegra em seu funcionamento, no atendimento à população. A gente observou, também, nesse último mapa da violência, a escalada do número de assassinatos de mulheres da cor negra, isso demonstra maior dificuldade dessas mulheres acessarem os serviços, acessarem os mecanismos de proteção da Lei Maria da Penha, isso é algo que desponta, para todos nós, como algo de alerta no que a gente precisa melhorar nesses serviços, e assim, ver ano a ano, as verbas, o orçamento ser reduzido para uma área de tão relevância, a atuação do estado, realmente é muito triste, deputada. Fico pensando que se fala ah, as mulheres são atingidas, mas muito mais que as mulheres, são atingidos os filhos, as crianças, os adolescentes, os idosos que dependem daquelas mulheres, as pessoas doentes da família, que aquelas mulheres, geralmente, ajudam a cuidar.\r\n\r\nEntão, o impacto social da violência contra a mulher é um impacto bastante alto. A gente paga um custo alto por isso. E a nossa solidariedade, aqui, neste momento, é justamente para chamar a atenção para esses pontos e, enfim, que tudo possa ter um melhor encaminhamento possível. Porque também não basta, deputada, às vezes, a gente luta, luta, luta, pela manutenção de uma secretaria, enquanto que outra parte a gente observa o quê? Uma drástica redução nos investimentos. E sem investimento não há política pública que se sustente.\r\n\r\nSó isso que eu gostaria de dizer.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Queria anunciar a presença da sra. Maria José Peixoto, presidente do Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Rio de Janeiro. Dizer que assim que nós vagarmos aqui uma cadeira, queria chamar a sra. Andréia Sepúlveda, subsecretária de direitos humanos para compor a Mesa. Já está feito o convite, assim que nós tivermos um espaço.\r\n\r\nPassar a palavra para a Rosemary Caetano e depois para o nosso querido Cláudio.\r\n\r\nA SRA ROSEMARY CAETANO - Boa-tarde para cada pessoa que está aqui, trago um abraço rosa para cada mulher, para cada homem, pelo fato de estarmos neste mês de outubro, também, lutando em relação ao câncer de mama. Estou na Subsecretaria de Política para Mulheres, como superintendente de enfrentamento de violência contra a mulher. A Mesa já foi muito feliz em trazer e relatar tudo para cada uma das pessoas, que está aqui, em relação ao desmonte da política pública em relação também a essa política pública para mulheres.\r\n\r\nQuero dizer que não é só de boca, mas de sentimento, que quando uma mulher sofre uma violência, cada uma de nós mulheres e homens também, somos violentadas. Dizer também, que a nossa Subsecretaria, inclusive a nossa subsecretária não está aqui, porque ela está tratando de problemas financeiros para suprir as técnicas que estão hoje nos Ciams que são três: Ciam Márcia Lyra, o Ciam Baixada e o Ciam de Queimados. Temos aqui, inclusive, a coordenadora que é a Roseane, uma mulher aguerrida.\r\n\r\nEstive, semana passada, na quarta-feira, naquele Ciam, num evento que ela propôs para as mulheres, um chá rosa para usuárias e, realmente, ela tem feito um trabalho incrível. Contudo com muita deficiência. Se, por um lado, o governo insiste em tirar aquilo que nos é de direito e a política está desmantelada, as técnicas estão totalmente inteiras, provavelmente comprometidas por não terem a certeza de um salário, porque faltam técnicos também para que o serviço seja melhor. Mas todas as que estão atuando hoje estão inteiras e têm feito, realmente, um trabalho a contento.\r\n\r\nÉ claro que, como a dra. Arlanza colocou, a dra. Lúcia Iloízio colocou também, são muitas as dificuldades e talvez o número de mulheres que têm sofrido mais violência e têm nos procurado... Talvez as mulheres não tenham nos procurado tanto porque sabem que os serviços - ficam sabendo até através da mídia, através de nós - estão fechados. Gente, os serviços não estão fechados, os serviços estão precários. Mas posso garantir para você, para cada um de vocês que estão aqui que existe um tipo de serviço. Ele não é excelente, mas as pessoas que atendem são excelentes.\r\n\r\nEu convido até as pessoas a fazerem uma visita a cada um desses Ciams. Vocês vão ver com os próprios olhos o que está acontecendo e de fato vão poder nos ajudar melhor, mas peço realmente aos deputados da Mesa - o deputado Zaqueu Teixeira, que tem um equipamento, que é o Ciam no seu município, de uma forma bastante generosa, tem colaborado; a Rosene(?), a Eliana Leôncio, a Leda estão aqui e podem dar testemunho disso - que continuem lutando por nós, deputado Minc, deputado Pacheco, Tio Carlos, todos. Essa luta não é minha, essa luta não é sua, essa luta é nossa. Um mais um é sempre mais que dois.\r\n\r\nO deputado Minc terminou a fala dele dizendo: vamos lutar até o fim para reverter a situação. Esse é um convite que todos nós fazemos uns aos outros: vamos lutar até o fim. Acredito que a esperança é uma cosia que deve estar sempre presente na gente e isso tem acontecido lá no comitê. Todo mundo tem se reunido e a gente tem batido muito nessa tecla porque se nós não tivermos esperança nada vai acontecer.\r\n\r\nNós temos cooperado, realmente, de todo o nosso coração, com todas as nossas forças, juntando todas as ideias para que a gente possa finalizar essa história. Que ela seja mais uma história e que a partir dessa história nós possamos reescrever outras histórias para dizer que não fugiremos à luta, que somos pessoas, pessoas que têm, de fato, tratado os seus pares com dignidade. Não adianta a gente ter discurso bonito, a gente tem que ter práticas bonitas.\r\n\r\nAcho que esta reunião que ora acontece nesta Casa já vem demonstrar que as nossas práticas são boas e que a gente tem lutado para que essa política possa ter uma reversão e que a gente possa continuar caminhando como homens e mulheres dignos e também levando dignidade para os usuários, para aquelas pessoas pelas quais nós militamos.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Anuncio a presença de Caíque Miranda, do mandato da deputada federal Jandira Feghali; da sra. Ana Elvia(?) da Silva Frederico, conselheira tutelar de Santa Maria Madalena; da sra. Maria Santa Rosa da Silva, membro do Conselho de Assistência Social de Santa Maria Madalena; do sr. Rogério de Souza Fernandes, presidente da Asfia, Associação de Servidores da Fia.\r\n\r\nQueria passar agora a palavra para o nosso querido Cláudio Nascimento.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO NASCIMENTO - Boa-tarde a todos e todas da plenária. Boa-tarde, nossa deputada estadual Enfermeira Rejane, Zaqueu Teixeira, Tio Carlos, Márcio Pacheco. O Minc já saiu, mas esteve aqui também. A representante do Ministério Público, Lúcia Iloízio; Dilceia, representando o Cedim; Nelma, nossa companheira de muitas batalhas e resistência; Rosemary, da Superintendência de Prevenção dos Direitos da Mulher; nossa defensora pública Arlanza e a nossa Subsecretaria dos Direitos Humanos, da Secretaria de Assistência, Andreia Sepúlveda. Acho que é muito importante dizer a vocês que eu estava aqui olhando para esse grupo, que está aqui hoje, e fazendo um flash histórico, desde que essa história começou, lá no dia 7, quando foi divulgado, no RJ TV, essa possibilidade de corte; e o quanto se veio construindo, da sociedade civil, de respostas internas da gestão e desse parlamento, e dizer o quanto que essas movimentações mostram a importância que a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos tem para o nosso povo fluminense. Tivemos, no dia 10, uma reunião do Conselho Estadual de Assistência, na Secretaria de Assistência, com representantes de todos os municípios, mais de 400 pessoas que, convidadas na sexta-feira, e na segunda lá já estavam. Tivemos, na mesma semana, no dia 13, na quinta-feira, uma reunião de todos os conselhos estaduais e municipais de direitos, lá na secretaria, com mais de 400 participantes - com outro público também diferente. Tivemos, na segunda-feira, uma audiência grande, aqui no plenário da Casa; temos hoje aqui esta audiência. No final de semana, a gente avaliávamos que poderíamos ter um cansaço, por fruto de todas essas mobilizações, que já ocorreram, e hoje está aqui lotada. Vamos ter, na quinta-feira, um abraço na Secretaria de Direitos Humanos, na Central do Brasil, com vários artistas, intelectuais, serviços no pátio da Central do Brasil, num evento que espera reunir cinco mil pessoas. É importante cada um participar. Estou falando isso para dizer que a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, primeiro, deixou um legado importantíssimo, que talvez nenhuma secretaria tenha feito, que é aglutinar forças e pensamentos diferentes, numa mesma secretaria. Na perspectiva de políticas públicas, porque temos direitos humanos e assistência social, o direito dos vulneráveis, as políticas afirmativas. Isso não é simples reunir no mesmo espaço e construir uma agenda comum, ainda mais quando falamos cada coisa dessas que representa um conjunto de interesses, um conjunto de luta por direitos. A gente tem conseguido, com todas as dificuldades, dentro da Secretaria de Assistência e Direitos Humanos, construir essa agenda comum.\r\n\r\nEntão, isso é um legado, não só para os movimentos sócias, não só para nós gestores, que estamos trabalhando nesse sentido, no estado, mas é um legado para a estrutura pública, para o poder público do Rio de Janeiro que, com a extinção é jogar na privada, pelo ladrão, uma construção histórica, de quase dez anos, que vai fazer agora, com a unificação de todas essas áreas numa única secretaria que é reflexo e referência no Brasil inteiro. Se não fosse só isso, ainda tem uma questão muito clara, que foi falada pela Rosemary e pela Nelma: somos uma secretaria que lida com segmentos extremamente violados em seus direitos, seja nas questões socioeconômicas de inclusão social, de enfrentamento à pobreza, mas na questão também dos direitos da autodeterminação, do reconhecimento de sua identidade e de sua maneira de existir no mundo.\r\n\r\nComo foi falado aqui pela questão das mulheres, nós também, gays, lésbicas, travestis e transexuais, a cada 20 horas um LGBT é assassinado, vítima de intolerância, de ódio, de raiva, de homofobia. Temos, todos os dias, no centro de cidadania, uma média de 12 a 15 situações de discriminação e violência, que a gente atende nos centros. Fica muito clara a necessidade desses serviços existirem. E fica mais claro ainda esses serviços existirem conectados com uma política maior de direitos humanos e de assistência social. Não adianta esses serviços permanecerem estruturados de forma estanque, de forma fragmentada e isolada: um pedacinho em cada lugar. (Palmas) O que está dando certo é porque a gente, por não ter ainda um sistema nacional de direitos humanos, um sistema estadual de direitos humanos e de cidadania, que conecta todos os serviços, é através do Sistema Único de Assistência Social que a gente consegue dar capilaridade às demandas de cidadania e direitos humanos.\r\n\r\nEntão, descolar direitos humanos e cidadania LGBT, cidadania das mulheres e de todos os outros segmentos da assistência social vai ser terrível para as nossas políticas porque nós não vamos ter uma contraparte nos municípios, para dar consequência à nossa agenda de direitos humanos. Quando a gente está aqui falando da defesa da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, não é em defesa, como Neuma falou aqui, do meu cargo, do cargo da Andreia, do cargo de quem quer que seja. Eu posso sair sem nenhum problema e tocar a minha vida. Nós estamos falando de política pública para mudar a vida das pessoas; estamos falando de política pública para diminuir o quadro de exclusão social e de desigualdade, de violação de direitos. Então, é disso que nós estamos falando. É preciso ficar bem claro, bem localizado, qual é o aspecto que nós estamos falando aqui: é defender um legado para a sociedade do Estado do Rio de Janeiro; defender um legado para os mais pobres, para os mais discriminados. Nesse sentido, eu considero que a gente precisa, estamos na segunda audiência na Alerj; é importante esse debate aqui; é importante que esse debate se amplie para os outros parlamentares. A gente estava calculando aí que tem, mais ou menos, já uns 20, 25 parlamentares contrários à extinção da secretaria.\r\n\r\nEntão, é preciso juntar esses parlamentares, juntos, todos pedindo ao governo um posicionamento mais claro com relação a isso. Ou seja, vamos discutir as estratégias, enquanto parlamentares aqui dentro. Não cabe a mim pautar nem dizer de que modo seria, mas precisamos desse parlamento altivo, com voz assertiva, com uma capacidade que ele tem, que é de legislar e mexer numa estrutura de uma secretaria, uma estrutura de um poder público, como o Executivo, ele precisa passar por essa Casa também. É fundamental que seja colocado.\r\n\r\nEntão, estou aqui de coração aberto. Alguém poderia dizer: está aqui em causa própria ou está com alguma crise de identidade, como eu falei na outra e Nelma também. Não estou com crise nenhuma, porque eu estou no mesmo lugar em que eu sempre estive, que é defender os direitos humanos, defender a cidadania e defender uma ação, uma assistência social que esteja promovendo os direitos e a inclusão de todos.\r\n\r\nEntão, sendo militante ou sendo gestor - hoje, falo aqui como gestor público -, queria Deus estar representando o comitê de defesa da Seasdh, mas tem tantos brilhantes, militantes dos vários movimentos sociais, que não estão aqui hoje, mas que já estão trabalhando na organização do ato do dia 27, e me pediram para lembrar isso. Também tem um abaixo-assinado rolando aí, uma petição, que é para vocês assinarem. Mas, assim, de qualquer forma, se tem um Comitê. Quem não está, procure a Bia. A Bia Lessa está aí, o Marco também está aqui, o Leonardo Percoraro. Quem quiser participar do comitê em defesa da Seasdh, já tem mais de 150 lideranças de diversas instituições diferentes. Estou vendo a Famerj aqui, Federação da Associação de Moradores do Estado do Rio de Janeiro, fazendo parte. Estou vendo aqui a Zezé, do Sindicato das Assistentes Sociais; tem também a companheira da Cut, Central Única dos Trabalhadores; do Conselho Estadual de Assistência. Vários companheiros do Conselho Estadual LGBT, do Conselho da Mulher; Conselho dos Direitos Humanos. Várias pessoas.\r\n\r\nÉ importante também agora, além da discussão da extinção, é também o que a gente faz, o que tem dentro: é o pacote. Porque, se pensar a secretaria, do ponto de vista orçamentário, ela tem um orçamento de 300 milhões, anuais, 300 e poucos milhões, e uma execução, às vezes, que não chega a 200: 180 por aí. Se comparado com o orçamento do nosso estado, ele é zero, zero, zero, alguma coisa. E, ao mesmo tempo, o impacto que essa secretaria produz na vida das pessoas, nas políticas... Nos municípios é muito grande. É importante que também seja feita essa argumentação. Fora toda discussão que foi feita aqui do marco legal, que não pode desmontar um conjunto de políticas que têm um amparo de políticas constitucionais, leis ordinárias, que não podem ser desestruturadas.\r\n\r\nAgora, terminando, concluindo, no caso do LGBT, nós temos um recurso até dezembro que foi também conseguida pela Alerj, a duras penas. Não sabemos o que vai ser ano que vem também, mesma coisa dos outros segmentos. Tem uma discussão que é muito forte, que é também como garantir que o plano plurianual e o orçamento do estado mesmo com toda essa crise tenham uma garantia mínima, básica, para que as políticas da mulher, LGBT, criança e do adolescente, negritude, direitos humanos, tantos outras, assistência, tenha também como sacar. Esse ano a gente teve 0% de execução de recurso próprio. Toda execução da superintendência de direitos individuais, coletivos e difusos que nós temos conduzido, o programa estadual Rio Sem Homofobia, foi a partir de recurso da Assembleia Legislativa. Todinho.\r\n\r\nE agradecer a Enfermeira Rejane, nosso deputado Zaqueu Teixeira, Márcio Pacheco, Tio Carlos e Carlos Minc que saíram, a importância que a gente dá a vocês como bastião de defesa dessa agenda nesse Parlamento, que tem um papel fundamental, que sempre foi a nossa casa dos direitos.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Vamos passar a palavra para a Andreia Sepúlveda, subsecretária de direitos humanos.\r\n\r\nAnunciar a presença, antes, da assistente social Domingas Coelho Rocha, diretora da Febiex RJ. E da nossa querida Nilceia Freire, ex-ministra da Secretaria de Políticas Públicas. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. ANDREIA SEPÚLVEDA - Boa-tarde a todas e todos. Eu queria cumprimentar em primeiro a Enfermeira Rejane, nossa deputada que está liderando a mesa, nosso querido deputado Zaqueu Teixeira que foi nosso chefe na secretaria, foi nosso secretário, conhece a fundo a nossa secretaria, tenho certeza que tem toda sensibilidade para entender o que está acontecendo nesse momento. Deputado Márcio Pacheco que tem sido também nosso companheiro incansável na área da pessoa com deficiência. Deputado Tio Carlos e Minc e todos os outros integrantes da Mesa têm nossos... Queridos colegas aqui, as colegas e o colega, estamos todos juntos nessa jornada, e a minha querida colega da Defensoria Pública, também incansável companheira, cumprimento também, e a todos na plateia.\r\n\r\nEu acho que todos já falaram muito do que eu gostaria de falar. O Cláudio fez um resumo excelente daquilo que a gente vem dizendo, daquilo que a gente vem fazendo, do que vem sendo desenvolvido neste comitê, especificamente no comitê. Eu queria acrescentar apenas que nós temos tido uma mobilização muito interessante também, além de toda sociedade civil, além de todos os usuários dos nossos serviços de direitos, nós temos tido uma mobilização e um apoio muito grande dos órgãos do sistema de justiça, que têm muita força. O Ministério Público, o dr. Hertulei(?) se colocou à disposição, nós conversamos bastante com ele. Tenho certeza que o procurador-geral de justiça também não concorda com nenhum retrocesso de direitos. O Ministério Público do Trabalho que nos acompanha muito na política de combate ao trabalho escravo. E o fato do Legislativo estar conosco é um ganho absolutamente sem medida, porque essa Casa tem uma força essencial e realmente é aqui se tomam as diretrizes mais permanentes de qualquer política pública, é aqui se formulam as leis.\r\n\r\nNós trabalhamos na Subsecretaria de Direitos Humanos com a compreensão de que embora não tenhamos ainda, como o Cláudio bem salientou, um sistema nacional ou estadual de direitos humanos, nós temos sim um sistema muito bem estruturado da normativa internacional de direitos humanos que foi absorvida pelo nosso sistema constitucional, que foi absorvida pela nossa legislação ordinária. E a gente precisa pensar e lembrar, talvez nem todos tenham tido tempo ou curiosidade de ler a nossa Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Há uma norma expressa que determina ao governador que ele obedeça, que coloque na sua estrutura aquilo que é necessário para se incrementar em todos esses direitos reconhecidos em tratados internacionais e na Constituição da República.\r\n\r\nEntão, qualquer tipo de retrocesso... Não é simplesmente a extinção da secretaria, mas qualquer corte, por exemplo, como bem colocou a nossa promotora de justiça, qualquer corte orçamentário - e a gente já vem sofrendo isso ao longo do tempo - constitui retrocesso, descumprimento da Constituição e dos tratados internacionais. E descumprimento da própria Constituição do Estado pelo governador. E eu digo isso com muita tranquilidade porque sou gestora, estou gestora neste momento. Alguns podem perguntar exatamente: você está criticando o governador? O nosso papel, na área de direitos humanos, é justamente apontar para o governador que esta medida, ou esse caminho não pode ser tomado. Porque ele vai desobedecer leis, constituição, tratados internacionais que estão e devem ser obedecidos.\r\n\r\nEntão, nós colocamos isso de uma forma muito forte. Nós deveríamos ter, para que os direitos humanos fossem devidamente implementados, nós deveríamos ter uma instituição que fosse forte, autônoma, como, por exemplo, deveria ser, precisa ser cada vez mais o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos. Os Direitos Humanos atendem o vulnerável do vulnerável, mas eles têm também uma importante medida de forçar o estado a reconhecer os seus erros e reparar os seus erros. Tem o sentido de obrigatoriedade muito grande. E para que nós possamos incrementar os direitos humanos há que haver instituições fortes na área de direitos humanos, tanto dentro do estado, dentro do poder executivo, como é a Subsecretaria, para implementar todas as políticas, como também fora, como, por exemplo, o Conselho Estadual de Direitos Humanos, que deveria ser ainda mais independente para que nós obedecêssemos a todos os princípios de Paris, enfim, todas as normativas que existem na matéria. Nós implementamos hoje políticas como enfrentamento ao tráfico de pessoas; enfrentamento ao trabalho escravo. No momento em que a gente tem retrocessos também na área econômica, em que as pessoas mais vulneráveis são ainda mais atingidas economicamente, nós sabemos que o índice de violação às pessoas dentro desse tema, trabalho escravo, vai aumentar. Nós estamos vendo isso acontecer. As pessoas são mais e mais vulneráveis ao tráfico de pessoas e ao trabalho escravo quanto pior for a sua situação e o seu padrão de vida. Isso, nós estamos vendo acontecer. Os refugiados e os migrantes internos, também acontece muito isso; ou que venham de fora do país, enfim. As pessoas que já são vulnerabilizadas por conta de razões históricas, como por exemplo as pessoas com deficiência. Nós temos a área de igualdade racial, também, na Subsecretaria. Todas essas áreas, todas essas pessoas vão ser mais e mais vulneradas em seus direitos, ter os seus direitos violados, se não tivermos a nossa área mais fortalecida, e com mais verba, e com mais pessoas, e com mais recursos humanos. Na subsecretaria, hoje, nós trabalhamos com, no máximo, 30 pessoas, somos 28 pessoas para tratar de refugiados, migrantes, tráfico de pessoas, trabalho escravo, erradicação do sub registro civil de nascimento, implementação de decisões internacionais, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, para tratar - e isso é muito, muito importante - da defesa dos direitos humanos das pessoas, dos programas de proteção à pessoa ameaçada de morte; para tratar das pessoas com deficiência, para tratar especificamente, também, da promoção da igualdade racial, e da resposta às violações já ocorridas, como por exemplo racismo, e outro tipo de discriminação.\r\n\r\nEu tenho dito que a nossa área de defesa dos direitos humanos é da maior importância. É claro que a gente trabalha de forma coordenada em todas as áreas. A gente promove direitos humanos. A promoção previne violação dos direitos humanos. A promoção faz com que as violações não ocorram. Essa mudança de cultura, é isso que a gente vem trabalhando em conjunto com assistência social, subsecretaria de mulheres. Essa conscientização sobre os direitos previne a violação dos direitos humanos.\r\n\r\nMas nós temos também que ter um órgão estatal que reconheça que houve violação dos direitos humanos, e que responda a esta violação. Isso acontece muito na área da violência institucional. Nós recebemos todos os dias na subsecretaria pessoas que foram vítimas de agentes estatais, policiais, pessoas encarceradas, pessoas que são vítimas de bala perdida. Eu entendo que temos a obrigação, como estado, de dar uma resposta, a mais completa possível, a essas pessoas que são vítimas do próprio estado. Isso não é uma contradição. É o estado reconhecendo que uma violação nos direitos humanos e que aquela pessoa tem que receber. A pessoa que descumpriu os direitos tem que ser condenada. Deve haver uma punição disciplinar, deve haver uma reparação civil. Tudo isso precisa acontecer. Essa é uma área muito difícil. Isso que fazemos, de dar uma resposta estatal à violação pelo próprio estado, é uma área muito difícil. Ela precisa ser fortalecida. Se nos fragilizarmos, o estado não terá por onde coordenar essa resposta que tem que ser ampla, que tem que ser holística, que tem que abranger todas as áreas da vida da pessoa, desde a perseguição criminal do culpado até a reparação civil e a indenização, a reparação simbólica, com um pedido de desculpas, por exemplo.\r\n\r\nTudo isso são complexidades que verificamos que existem dentro da área de direitos humanos que não conseguem trabalhar sem todas as outras áreas. A implementação de uma política de direitos humanos é muito complexa. Ela precisa de todos os órgãos de dentro da Secretaria de Assistência Social. Precisa, por exemplo, de outras secretarias, como trabalho e renda, e precisa de órgãos de outros poderes da República, como o Legislativo e os órgãos de sistema de Justiça. Esse é o sistema de direitos humanos. Embora não esteja previsto em lei ainda, ele já existe. E se nós perdemos força, nós perderemos isso. Tenho certeza, porque já foi pior no passado. É claro que a gente tem dificuldades, e a gente não consegue fazer tudo o que a gente gostaria de fazer, mas a gente tem um órgão, e hoje a gente implementa dessa forma.\r\n\r\nEntão, acho que é esse o recado. Eu gostaria de agradecer mais uma vez à Assembleia Legislativa, a todos os deputados e deputadas, a todos os que estão nessa luta pela secretaria. Esperamos que sejamos ouvidos pelo governador, que sejamos fortalecidos e não desmantelados. Já disse isso da outra vez. É, no mínimo, obrigação nossa, de quem está no governo, de quem está participando deste governo e do próprio governador.\r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Muito obrigada.\r\n\r\nQuero anunciar a presença da sra. Ana Maria Barroso de Oliveira Amaral, da Secretaria Intersetorial de Políticas para Mulheres do Estado do Rio de Janeiro. As pessoas inscritas são as seguintes, Maria do Socorro Setúbal, do Sintrasef; Ana Rocha, Sindicato dos Comerciários; Luciana Targino, da UBM; Juliana Leite, Cedim; Maria José Peixoto, Saserj(?); Lígia Bento, PPCAM; Ângela, AMB; Edneuza(?), secretaria; Edna, do Cedim; Laura Maria Vieira da Costa, Subsecretaria de Assistência Social; Kátia, do Conselho de Segurança; Cristina, da Secretaria Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nNós vamos passar a palavra para os deputados Márcio Pacheco, Tio Carlos e Zaqueu Teixeira. E na fala do deputado Márcio Pacheco se encerram as inscrições. Serão três minutos para cada um.\r\n\r\nPeço, também, já que fizemos uma análise muito grande, para que as pessoas falem as propostas. Esse é que é o objetivo.\r\n\r\nEntão, deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Boa-tarde a todos e a todas. Quero saudar a deputada Enfermeira Rejane, o colega Tio Carlos, o deputado Zaqueu, o Minc, que estava aqui há pouco, a Tia Ju que não está presente porque não se sentiu bem. Enfim, eu presido a Comissão da Pessoa com Deficiência e é uma honra poder fazer essa audiência conjunta. Na verdade, juntamente com os demais deputados, hoje temos um grande colegiado que vem discutindo essa questão da pauta da assistência, da defesa na luta da criança, adolescente, do idoso em situação de risco no nosso estado. O déficit é enorme, a crise é gravíssima. Entidades aqui representadas, nós temos falado da Fia. Portanto, essa pauta se ampliou como muitos já disseram. É muito importante tratarmos hoje sobre a questão dessa política pública afirmativa para a mulher e as demais pautas que já foram aqui colocadas, o Cláudio e tantos outros apontaram uma gravíssima crise no estado e, portanto, eu só quero reafirmar o nosso apoio à questão que tem sido luta dessa Casa. Quero dizer que a Secretaria de Estado de Assistência na nossa concepção simboliza muito mais do que um agrupamento de políticas, um agrupamento de programas, ela simboliza um histórico de conquistas. Ela simboliza um histórico de empoderamento e protagonismo de cidadãos e cidadãs do nosso estado. (Palmas) É isso que simboliza essa secretaria. Porque, na verdade, além de ser importante retratar de forma tão emblemática diferenças de pensamentos, ela retrata o que há de mais importante que é resguardar a igualdade e o direito de todo cidadão. A secretaria tem a sua importância nesse sentido.\r\n\r\nEntão, retirar a secretaria ou quiçá o temor de que ela acabe é mexer no simbólico. Além de obviamente da gravidade de terminar programas, é mexer no simbolismo de que simplesmente aquilo que foi durante tantos anos minorias e pessoas lutaram para ter protagonismo simplesmente agora não tem mais importância. Eu acho que essa é a grande, na nossa concepção, a gravidade quando se fala no temor de se extinguir.\r\n\r\nO segundo ponto é que na nossa concepção a função do estado é cuidar, zelar, tutelar de quê? De pessoas. Direitos humanos não é de carro; direitos humanos são de gente. Então, se estamos tratando de extinguir, se é que isso vai acontecer, eu espero que não, extinguir uma secretaria que trata de direitos humanos é escrever literalmente que o estado deixa de tutelar o zelo e direitos humanos de gente, de pessoas. Isso não pode acontecer no estado. Nós podemos parar de cuidar de uma série de coisas: parafuso, pintura, até algumas coisas, mas não pode parar de cuidar de gente. Esse é o principal direito à vida que se pressupõe. Também acredito que a crise do estado - e eu trouxe alguns dados, não nos cabe aqui, eu quero ouvir todo mundo, mas dizer o seguinte: é impossível que uma secretaria de assistência das funções do estado, saúde, educação, transporte, ela só está acima da execução orçamentária de quatro funções. Ou seja, ela é ínfima no estado. Na minha concepção, a função do estado que é cuidar, zelar, a crise no estado não é só de recurso. Não é de gestão. É de prioridade. A crise do estado é de prioridade. (Palmas) A crise é mais do que só de recurso, de dinheiro. Tem problema com dinheiro? Tem. Tem problema de gestão? Obviamente tem. Mas a questão é: o que é prioridade, é gente, é pessoa, ou outros programas.\r\n\r\nEntão, nós precisamos entender o que é prioridade. Na nossa concepção, faltou visão de prioridade. Criança, adolescente, idoso, política para LGBT, política da mulher, a política do negro, enfim. A política pública para as pessoas. Essa deve ser a prioridade, e isso me parece, uma execução orçamentária de 121 milhões apenas? Até agora? Ou seja, mostra que não há prioridade.\r\n\r\nPara terminar, quero dizer, termino a minha colaboração dizendo, na nossa comissão, no nosso fórum, eu o Tio Carlos, a Tia Ju, a deputada Enfermeira Rejane, o deputado Zaqueu, eu faço também parte do fórum da frente parlamentar em apoio à assistência a qual o deputado Zaqueu preside e eu tenho a alegria de ser o vice-presidente, quero dizer que nós daremos apoio a todas as medidas. Todas as medidas que forme acolhidas nessa Casa, todas as ações que forem encaminhadas por esse plenário, por esse colegiado. Nós apoiaremos as obstruções, os encaminhamentos, todos. (Palmas) Porque nós já conseguimos alguns encaminhamentos. Estamos lutando. Eu vejo aqui o presidente da Asfia, nós temos lutado muito pela questão das instituições que cuidam de crianças e adolescentes em situação de risco, isso também é pauta nossa. Algumas que foram contratualizadas, vejam meus amigos, meus irmãos, há doze meses sem receber recursos. Crianças vão morrer. Crianças sem atendimento. Idosos vão morrer em abrigos sem comida, sem um tratamento básico. E nós temos atirado de forma veemente em relação a isso com medidas judiciais. Portanto, todas as ações que couberem ao parlamento terão o nosso apoio e todas as ações extra parlamento também nós estaremos à disposição. Contem certamente com todos os deputados que não podem imaginar que, apesar da crise, não vamos esquecer que o nosso objetivo primeiro é cuidar de gente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Passar a palavra para o deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Boa-tarde a todos e todas. Vou ser bastante breve, até por que quero ouvi-los. Na medida em que o Márcio já falou, Minc, enfim, acredito que os próximos que possam ocupar esse microfone possam trazer dados que a gente ainda, pelo menos nesse parlamento, não tenha ouvido. Por exemplo: a gente vê uma preocupação muito grande, esse governo ao final do ano passado quis extinguir a Fia. Nós lutamos para que essa covardia não acontecesse, porém nós continuamos vigilantes, mas a Fia vem sendo cada vez mais asfixiada. E o que nós não podemos deixar que esse governo faça, porque hoje toda essa mobilização, tenho certeza que vamos vencer, porque dos 70 deputados aqui nenhum pode votar pela extinção dessa pasta que é tão especial, porque trata de gente. Mas, mais do que isso, senhores e senhoras, aquele que por acaso votar pela extinção da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, não terá coragem de voltar para casa, porque não terá coragem de olhar para sua esposa, para seus filhos ou para seus companheiros, porque essa é uma realidade apartidária. Aqui ninguém pode entender.\r\n\r\nPrimeiro, quando se fala em violação de direitos eu, por exemplo, eu e Tia Ju que estamos na Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, não há mais nada, não tem jeito. Criança no Eca, seja na Constituição, aliás, o Eca é lindo no papel, são 16 anos, onde no papel é maravilhoso, mas no dia a dia é com certeza o instrumento jurídico mais desrespeitado. Nesse momento crianças estão sendo violentadas, massacradas, e muitas vezes só ficamos no discurso.\r\n\r\nExiste esse momento eleitoral que a gente vê algumas propostas, falar assim: vamos cuidar de gente. Espero imensamente que essa postura desse governo, governo que, réu confesso, ajudei a eleger, e tenho uma preocupação muito grande, deputado Márcio Pacheco. Há algum tempo, eu, v. exa., deputado Zaqueu Teixeira, Enfermeira Rejane e outros deputados estivemos lá com o governador em exercício Francisco Dornelles, que assumiu compromissos de acabar com esse sofrimento desses repasses, que são doze, treze meses sem receber. E ele assumiu esse compromisso que iria fazer. E até hoje não fez. E a nossa preocupação é aqui, essa briga vai continuar, mas também não adianta eles recuarem e continuarem fazendo o que estão fazendo com a Fia.\r\n\r\nNós não podemos recuar. Esse momento é momento de união. Esse parlamento vai sim fazer obstrução. E olha, se aproxima a votação do orçamento. Com certeza esta Casa é protagonista nesse momento, onde temos que votar matérias que, claro, farão com que o governo possa continuar sobrevivendo, na verdade esse governo ainda não governou, vem se arrastando, mas a nossa preocupação é essa, deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm nome da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, a Tia Ju está bastante comprometida, nós estaremos não só na obstrução, mas no dia-a-dia junto com os senhores e senhoras, porque esta é uma Casa onde todos, não adianta as pessoas aqui olharem isso como meu mandato, se presta, essa causa é de todos, não só dos 70 deputados, mas de todo povo fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Antes de passar a palavra para o deputado Zaqueu Teixeira, anunciar a presença do Antônio Carlos Soares, assessor do deputado Waldeck Carneiro e ex-diretor de divulgação e promoção da Secretaria de Direitos Humanos da presidência.\r\n\r\nSuperintendente de igualdades raciais, sra. Mara Ribeiro, também presente nessa audiência pública.\r\n\r\nPassar a palavra para o nosso querido deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Quero dar boa-tarde a todas e todos. Mas eu vejo que esse cansaço não pode nos abater, porque temos que estar aqui firmes nessa luta. É uma luta de muitos anos de trabalho. Quando a gente vê aqui os companheiros da Fia, companheiros que têm uma construção como servidor público muito grande; e olha que quiseram extinguir áreas em que se tem servidor efetivo. Extinguir a Fia e a Fundação Leão XIII, são áreas em que você tem servidores efetivos porque eles estão tentando acabar, não renovando, não fazendo concurso e, de alguma forma, deixando morrer à mingua, só que esquecem que por trás das instituições tem as pessoas que são atendidas, tem as nossas crianças que estão nos abrigos, você tem os próprios adultos. Quando você tem os abrigos de adultos, a população de rua, ou seja, várias questões que a gente percebe a falta de cuidado. E a gente vê a falta de cuidado quando o próprio governante diz o seguinte - não, é ação social. Não é ação, é assistência social, é o conceito muito mais amplo, muito mais profundo. (Palmas) Um conceito muito mais profundo e que a gente precisa, a todo tempo, estar lembrando os gestores públicos dessa construção, é a construção de uma política pública, de uma política pública efetiva, que está sendo construída e que seus alicerces já estão bem fundados, e nós não podemos permitir que essa construção possa ser desmontada do jeito que querem, porque acabar com a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos com a importância da política pública que desenvolve no estado é não perceber quem a secretaria atende e as pessoas que são acolhidas pela assistência social e pelos direitos humanos.\r\n\r\nAí, quando vem aqui conversar com vocês, vocês sabem que o nosso apoio é irrestrito. Não há possibilidade de o governo contar com o nosso apoio para nenhuma ação contrária à assistência social e direitos humanos. Não tem com o nosso apoio. Muito pelo contrário, contem com a nossa resistência, contem com o nosso enfrentamento, porque faremos o enfrentamento na tribuna desta Casa, no plenário, votando contra, porque esse é o trabalho que nós, enquanto parlamentares, temos que fazer aqui na defesa do podo do Estado do Rio de Janeiro. Aí, eu quero, de alguma forma, levar para os servidores hoje que estão nas secretarias - não desanimem - porque muitas vezes a gente, nesse processo de estar sendo a gente diz - já extingui. Não. Não desanimem. Não desanimem. Vamos manter a firmeza. Vamos defender a política. Porque vocês são fundamentais nesse processo de não permitir que o estado possa vir com essa medida que vai desmontar essa política pública.\r\n\r\nEntão, os servidores hoje que estão lá defendendo estão defendendo muito mais a política, e nós temos que defender essa política. Aí, digo isso porque nós temos políticas que são de alguma forma pactuadas com o governo federal; e uma coisa central é não deixar que o governo federal assuma integralmente essa política. Digo isso porque tem convênios em que você tem que dar contrapartida e muitas vezes o governo federal vai cobrar a contrapartida, você não tem condições de dar, e na verdade debate tem que ser feito, é o seguinte - o estado está em calamidade, então, nós não vamos ter condições de dar a nossa contrapartida, aumente os recursos, você, governo federal. Digo isso por causa dos programas de proteção. Nós temos o PPCAAM, que é um programa fundamental. Se for pelo andar da carruagem, a gente desanima, o governo federal vem e diz o seguinte - não, eu vou realizar diretamente. Eu vou cuidar. E aí a gente verifica que quando o governo federal, ao invés de cumprir o papel de formulador e de garantidor das políticas públicas venha querer executar diretamente a política na ponta, está desvirtuando o seu papel.\r\n\r\nEntão, o que tem que fazer é fazer o repasse dos recursos, considerando que nós estamos em uma situação difícil, para que a gente consiga garantir o repasse dos recursos federais porque isso nos dá ânimo para que a gente continue, mesmo não tendo recurso do estado, tem as pactuações federais, tem os convênios que a gente pode estar firmando e brigando para que essa contrapartida não seja uma contrapartida tão grande que a gente consiga suportá-las.\r\n\r\nE dizer para vocês o seguinte: vamos lutar por aquilo que está construído. A construção, aquilo que está feito é uma coisa, esse é o tesouro, é a preciosidade, é a política construída na ponta. Quantas pessoas o PPCAAM já protegeu? Quantas pessoas o Provita - Programa de Proteção às Vítimas da Violência - já protegeu? Quantas mulheres já foram protegidas pelo seu sistema de atendimento à mulher, a violência contra a mulher? Quantos negros tiveram a sua integridade e a violação dessa integridade restabelecida pela atuação da secretaria, da mesma forma o LGBT, eu vejo que esse é um instrumento, esse é um tesouro de uma política construída, de uma política feita e isso ninguém tira da assistência social e direitos humanos, isso ninguém tira, o trabalho que foi feito ao longo desses anos e é em cima desse trabalho ao longo desses anos que foram feitos é que nós estamos aqui, na defesa da assistência social e direitos humanos, a defesa da política pública colocada hoje, que tem que ser entendida da mesma forma que a função saúde é prioridade, que a função segurança é prioridade e que a função educação é prioridade, a função assistência social e direitos humanos também é prioridade, estaremos lutando aqui nesta Casa no orçamento e em todos os fóruns para preservação das atribuições que desenvolve hoje a assistência social e direitos humanos. Quando vejo aqui citada a minha cidade, a gente vê o trabalho que as meninas fazem lá na ponta, sem estrutura, numa prefeitura que não tem o mínimo de responsabilidade com a política pública do enfrentamento da violência contra a mulher, eu digo que não tem responsabilidade porque não dá nenhum suporte além de entregar o imóvel, não dá suporte para nada e elas são guerreiras que estão ali defendendo, defendendo essa política, fazendo o acolhimento, fazendo os encaminhamentos necessários e preservando vida de pessoas e é isso que nós temos que ver, nós estamos lidando com pessoas, nós estamos lidando com gente e olha, com gente você não desmobiliza assim, uma obra você para, a obra você pode parar e depois de dois ou três anos você retoma, agora, cuidar das pessoas você não consegue fazer isso e é isso que precisa estar na pauta, nós estamos cuidando de pessoas, dos seres humanos e não cuidar dos seres humanos, isso é prioridade número um de qualquer agenda de qualquer política pública, está bom, pessoal? Nosso empenho, nosso apoio é integral à causa.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Anunciar a presença da sra. Lucimar Sobral, Coordenadoria de Políticas para as Mulheres de São Gonçalo, anunciar também a presença do deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAntes de passar a palavra para o Waldeck Carneiro, eu queria só ler algumas propostas que já foram anunciadas aqui. É a criação de uma comissão mista parlamentar fluminense em defesa da manutenção das políticas e programas da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos com adesão das três instâncias do Legislativo, municipal, estadual e federal, na questão estadual nós temos a frente parlamentar em defesa do fortalecimento da política de assistência social do Estado do Rio de Janeiro fruto do trabalho do deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nConvidar a ONU Mulher e o comissariado da ONU para garantir o acompanhamento das políticas voltadas ao alcance das metas do milênio no Rio de Janeiro e no Brasil, caso o governo do Estado do Rio de Janeiro de fato descontinue essas políticas e elaborar denúncia internacional.\r\n\r\nOrganizar uma intervenção organizada e qualificada para aprovar recursos necessários para políticas públicas que estão inscritas na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e estudar ação legislativa para proibir o desmonte da secretaria na LOA e criar uma unidade orçamentária aqui na Casa.\r\n\r\nApoiar o conjunto de ações do movimento, sejam atos públicos, manifestações e medidas de ocupação que forem tiradas e a 6ª, que é a proposta de obstrução da Casa, que nós já temos os seguintes deputados, a obstrução pode ser feita com cada deputado em cada ponto de ponto de pauta aqui na Casa, os deputados pedirem para discutir o ponto de pauta, seja até a indicação de um nome de uma rua, então, se cada deputado pedir inscrição, cada deputado tem 10 minutos, então, isso vocês multiplicam cada ponto de pauta se 10 deputados pedirem inscrição são 100 minutos, é mais de uma hora, são quase duas horas para cada ponto de pauta, então, aqui na Casa esse também é um tipo de obstrução e não somente a verificação de quórum porque o quórum pode existir, então, os deputados que já estão nessa luta são os seguintes: Zaqueu Teixeira, Rejane de Almeida, Márcio Pacheco, Tio Carlos, Carlos Minc, Tia Ju; Martha Rocha; Dr. Julianelli; Flávio Serafini; Paulo Ramos; Marcelo Freixo e Waldeck Carneiro. Só aqui nós temos mais de 12 deputados. (Palmas)\r\n\r\nEntão, se a partir de amanhã, começar a pedir a inscrição no objetivo disso e nós abrirmos o diálogo com o governador, através de uma comissão a ser criada no movimento social.\r\n\r\nVou passar a palavra para o deputado Waldeck Carneiro e, imediatamente, nós abrirmos a inscrição. Já tem 15 pessoas inscritas.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bem, boa-tarde, eu serei breve, até em homenagem às pessoas que estão inscritas para falar, estive na audiência da semana passada e também num ato público que fizemos nas escadarias da Assembleia, também na semana passada e buscarei estar em todos os atos e reuniões com essa pauta, qual seja, barrar a extinção da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, sobretudo barrar a interrupção de políticas de inclusão social, de garantia de direitos e promoção da cidadania, que a secretaria opera e representa. Aliás, eu queria até iniciar, não como deputado, mas antes como cidadão e educador, agradecendo o trabalho das diferentes equipes da secretaria que, a duras penas, e sob um governo de forte orientação neoliberal, entreguista, conservador, ainda assim, consegue no campo implementar políticas que buscam garantir direitos e incluir socialmente aqueles e aquelas que mais precisam. (Palmas)\r\n\r\nÉ bom destacar que isso está no pacote, companheiros deputados e deputadas presentes, e temos debatido isso insistentemente, eu tenho feito um debate recorrente, aqui, na Assembleia, buscando enfrentar o discurso repetido, como se fosse um mantra, pelo governo do estado, sobretudo pelas autoridades executivas principais do Palácio Guanabara de que vivemos essa situação em função, Rejane, da crise do petróleo.\r\n\r\nEu tenho dito que a crise do petróleo está longe, muito longe, de explicar tudo o que acontece no Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) Muito longe porque é preciso levar em conta, é preciso levar em conta uma série de outras variáveis fortemente intervenientes nesse quadro de crise, aqui, no Rio de Janeiro. Vamos falar, por exemplo, do processo da política de renúncia fiscal praticada pelo governo do estado, que nós podemos classificar como de favor fiscal ou de farra fiscal, sem critério, sem metodologia adequada para acompanhar as devidas contrapartidas que as empresas beneficiadas tenham oferecido, do ponto de vista de trabalho e renda, do aumento progressivo da arrecadação. Isso não acontece. Sem falar de exemplos mais caricatos que é uma política de renúncia fiscal que atinge termas, atinge cervejarias, joalherias, enfim, sem entrar nesse aspecto dramaticamente caricato. Um segundo elemento fortemente interveniente, um elemento relacionado ao endividamento que o governo do estado do Rio de Janeiro, nos últimos 12 anos, foi assumindo, a meu ver, de forma temerária e irresponsável, para além dos limites fixados pela lei, que é 200% da sua receita corrente líquida. O Estado do Rio de Janeiro já superou esse limite, o endividamento em dólar, inclusive, e a situação contábil-fiscal vai ficando cada vez mais difícil.\r\n\r\nTerceiro lugar, os contratos vultosos assumidos pelo governo do estado, sobretudo num processo de privatização da gestão de muitos dos seus serviços, por exemplo, na área da saúde, a transferência progressiva e intensiva da gestão de unidades hospitalares estaduais para as chamadas OS, a peso de ouro, a peso de ouro... (Palmas) E com resultados sofríveis - sofríveis! - do ponto de vista do atendimento à população.\r\n\r\nEntão, eu acho que antes de começar a enxugar a sua política social, antes de começar a cobrar, com já vem cobrando, a fatura dessa crise aos servidores públicos estaduais e às pessoas no estado que mais precisam das políticas sociais, porque a fatura tem sido apresentada, sobretudo, para esses dois segmentos - servidor público estadual, que não tem salário; pensionista, que não tem pensão; aposentado, que não tem aposentadoria; servidor que tem o 13º parcelado. Agora, já vem um outro pacote de maldades falando de cortes de salários, aumento da contribuição previdenciária do trabalhador. Ao invés de fazer isso, por que o Estado do Rio de Janeiro não faz um corte criterioso e profundo nos contratos com as empresas que ele terceirizou, por que não faz isso? Por que continua insistindo num modelo de privatização estranho, estranho e sem precedentes em outros lugares? Privatiza os serviços, mas é o Estado do Rio de Janeiro que continua investindo no aprimoramento dos serviços privatizados, nunca se viu disso. Privatiza, por exemplo, serviços aquaviário, mas é o Estado do Rio de Janeiro que compra as embarcações, onde já se viu isso, a quem interessa, a quem serve esse modelo de privatização? Portanto eu acho que a gente precisa botar um freio eu falei na audiência passada que a Assembleia além dessa estratégia de obstrução das sessões, como mencionou a Rejane, já temos doze deputados, a gente pode começar criar questão aqui, uma questão política, a gente precisa que o Estado do Rio de Janeiro mande para cá uma mensagem pra uma simples secretaria, manda para cá uma mensagem tentando extinguir a Fia, a Fundação Santa Cabrini e a gente e eles tiveram que recuar, por que que vai extinguir a secretaria por uma canetada por decreto, ora, se queria extinguir uma fundação por lei uma secretaria tem que vir pra cá pra Casa de representação popular para gente debater e discutir, tem que botar essa maioria pra votar então pessoal nosso mandato tá solidário a essa luta permanentemente de não à cobrança da fatura da crise no estado ao servidor público estadual e à população mais pobre, que mais precisa das políticas operadas e praticadas pela Secretaria de Assistência e Direitos Humanos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada deputado.\r\n\r\nVamos passar a fala à sra. Maria do Socorro Setúbal, por favor.\r\n\r\nNós vamos fazer o seguinte: quando faltar um minuto eu falo.\r\n\r\nA SRA. MARIA DO SOCORRO SETÚBAL - Boa-tarde a todos, eu sou dirigente da intersindical também, sou servidora do Mi nistério da Saúde e obviamente muito preocupada com todos esses ataques que têm perpassado pela classe trabalhadora de modo geral. É óbvio que o nosso modelo de sociedade é um modelo que privilegia de cabeça para baixo, né?, processo de privatização e terceirização nunca vão ser saudáveis, estão mais do que comprovado de que são um fiasco pra sociedade brasileira e para a classe trabalhadora.\r\n\r\nEntão, quem mais precisa dos serviços públicos são os primeiros a serem penalizados, então toda essa política de privatização de terceirização, de isenções fiscais, apenas facilita o empobrecimento do estado e quem vai pagar a crise somos nós. De forma alguma nós podemos aceitar isso, acabar com essa secretaria também é reflexo do fim do estado eu defendo o estado brasileiro e os estados enquanto estruturas públicas para servirem a quem lhe paga, a quem trabalha e sua para que esses estados estejam em pé e é a classe trabalhadora, então a gente precisa defender que o estado exista. Uma secretaria que não tem estruturas próprias, que não consegue permanentemente fazer concurso público para que tenha profissionais e técnicos dando conta dessa estrutura é muito fácil desmontar e é isso que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro, é isso que está acontecendo no Brasil. Amanhã nós vamos ter o segundo turno da PEC 241. É uma vergonha que vai piorar essa situação que hoje já é grave, então é fundamental que a gente tenha primeiro hoje às 18 horas lá na Cinelândia todo mundo contra a PEC 241 e a outra que é importante nós e mais importante ainda que os deputados que estão aqui e mais o restante que estão lá façam pé firme contra isenções fiscais, tem que bater pé firme, é o único jeito de voltar dinheiro pro estado, não tem como tirar dinheiro de uma secretaria que pega 0,14, 0,000, que isso vai retorna dinheiro para o estado demitindo, deixando de pagar 13º, deixando de pagar férias, deixando de pagar os salários e deixando de prestar serviço à sociedade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Conclua.\r\n\r\nA SRA. MARIA DO SOCORRO SETÚBAL - É isso, muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Ana Rocha. Depois da Ana Rocha, Luciana Targino.\r\n\r\nA SRA. ANA ROCHA - Boa-tarde, eu sou Ana Rocha, coordenadora nacional do centro de pesquisa da união brasileira de mulheres e estou fazendo assessoria de gênero ao sindicato dos comerciários, mas eu bem sei o debate que tá sendo feito aqui, eu fui três anos e meio secretária de política para as mulheres, uma conquista das cariocas que lutaram muito pra ter uma secretaria, tem um centro de atendimento à mulher em situação de violência, uma casa abrigo e duas casas da mulher carioca. Sabemos como é que foi essa conquista: a luta que foi dessas mulheres. A mesma coisa digo eu, da Secretaria de Assistência, que é uma secretaria histórica já na sua contribuição ao povo do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQueria fazer uma reflexão para a gente entender a forma de resistir. Sabemos que o Brasil virou uma página. Sabemos que o golpe de Temer significa uma nova página no Brasil e uma página para pior. (Palmas) Tivemos anos de conquistas de políticas públicas: quando o governo Lula assumiu tinha só treze organismos de mulheres e quando saiu Dilma setecentos e vinte. Sabemos que o primeiro ato do governo federal - esse governo golpista - foi extinguir o ministério das mulheres, dos negros e direitos humanos. Temos de botar as barbas e os cabelos de molho porque sabemos que há uma crise. O Brasil está afundado na crise. O estado está afundado na crise. Quem primeiro sofre são justamente as mulheres, os negros e os direitos humanos. Acho que aqui temos a responsabilidade do estado que está abalado pela crise com uma forma concreta de resistir. A primeira é essa: o povo na rua, as mulheres na rua resistindo. Essa é a nossa primeira forma de luta. Medidas concretas como foram apontadas aqui, porque temos que embarreirar esse desmonte das políticas públicas. Não podemos admitir virar castelo de pó, virar poeira a luta de anos das democratas brasileiras que resistiram à ditadura construíram a democracia e, agora, verem as suas conquistas ameaçadas. O Zaqueu falou que não podemos perder a esperança. Acho que não. Temos que embarreirar, sim, esse Congresso. Temos que criar tumulto. Criar medidas concretas para pressionar, porque não vamos aceitar que mais uma vez sejam as mulheres, os negros e os direitos humanos que vão pagar por uma crise que não foram eles que construíram. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Tempo esgotado. Obrigada.\r\n\r\nA SRA. ANA ROCHA - Então, vamos resistir. Vamos defender nossos direitos. Vamos embarreirar e obstruir esse Congresso aqui para resistir a crise.\r\n\r\nUm abraço.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Luciana Targino.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA TARGINO - Boa-tarde, vamos lá. Fora, Temer! (Palmas)\r\n\r\nSou Luciana Targino. Sou presidente estadual da União Brasileira de Mulheres. Sou conselheira estadual dos direitos das mulheres e sou conselheira no município onde resido, que é Duque de Caxias. Parabenizar a Rejane e todos os deputados. Fico feliz em saber que esta Casa está do lado da sociedade civil. A Ana falou muito bem sobre a questão. Não vou repetir. Fui muito bem contemplada, mas que se solicitasse uma unidade orçamentária para o Cedim. A Secretaria de Assistência tem, mas o Cedim não tem. E o Cedim tem fundo. Precisamos - para dar continuidade às políticas públicas de qualidade para as nossas mulheres que morrem todos os dias vítimas de violência - de uma unidade orçamentária. É o pedido que fazemos enquanto sociedade civil, enquanto mulheres, enquanto mães.\r\n\r\nEntão, a voz, enfim, unidade orçamentária para o Cedim. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Juliana Leite. Depois, Maria José Peixoto.\r\n\r\nA SRA. JULIANA LEITE - Boa-tarde, meu nome é Juliana Leite. Estou representando o Cedim. Queria cumprimentar a Enfermeira Rejane, toda a Mesa, acho que é importante a gente reafirmar em cada fala a falta de transparência do governo do estado. Por mais que esteja sendo falado várias vezes aqui durante as falas não sabemos como chegamos a essa crise, quais os dados que temos para essa crise, para onde vamos. É importante reafirmar aqui a questão de direitos humanos como direitos universais indissociáveis e indivisíveis. Acho que extinguir essa secretaria, ou reduzir essa secretaria a só assistência social não contempla os outros direitos. É importante a gente colocar os direitos das mulheres, negros, LGBTs todos juntos porque é questão de cidadania. Falando especificamente de direitos das mulheres, nós, mulheres, sofremos violência e principalmente temos o controle do corpo questionado pelo estado. É importante também manifestar nosso repúdio à CPI do Aborto, presidida pelo deputado Márcio Pacheco. Uma secretaria e políticas públicas para mulheres são importantes para mudarmos essa cultura e esse paradigma de violência em todos os sentidos contra as mulheres, principalmente a violência institucional.\r\n\r\nA proposta concreta que o Cedim tem além da unidade orçamentária é de orçamento participativo. Alguns vão dizer que já foi feito em Porto Alegre e não deu certo, mas não sabem que não deu certo por uma questão política. Quando falamos em participação direta do povo, participação popular nas contas públicas, isso é visto com maus olhos. É uma questão concreta que a gente tem para esse próximo orçamente que vocês vão votar agora, daqui a um mês, é abrir essas contas e tornar o orçamento participativo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Maria José.\r\n\r\nA SRA. MARIA JOSÉ PEIXOTO - Boa-tarde. Estou presidente do Sindicato dos Assistentes Sociais e estou aqui juntamente com todos para defender a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos até que essa secretaria retorne de onde não deve sair.\r\n\r\nPrimeiro, deputada Enfermeira Rejane, cumprimento v. exa. e os deputados Zaqueu e Waldeck Carneiro por esta audiência pública, que participaram do ato que nós puxamos, porque entendemos que a sociedade civil deve estar junto na rua, fazendo movimento e mobilizando a sociedade. Não adianta, é importante que tenha o apoio dos deputados Enfermeira Rejane, Zaqueu, Waldeck Carneiro, Tio Carlos e todos os outros. Se a gente fizer pressão política nas ruas nós vamos sair vitoriosos. Mas não dá para a gente fazer movimento dentro de auditório e achar que vão ser resolvidos os problemas. Não esqueçam que a gente tem o governo federal que nomeou a sua mulher para representar a assistência social neste país. Vamos ter um país de “damismo” e nós não vamos aceitar, do norte ao sul e sudeste, vamos resistir ao “damismo” neste país. Fora, Temer! Fora, golpistas! Vamos lutar com muita força, deputada Enfermeira Rejane, nas ruas em defesa das políticas públicas para mulheres, assistência social, direitos humanos. Temos um sistema único de saúde falido. As organizações sociais roubando dinheiro público e não cumprindo seu papel de contratos, se é que tem contrato, que não conheço. Não temos saúde, a educação está comprometida, assistência social também, direitos humanos também, e não vamos aceitar isso. Fora, pezão! Fora, Dornelles! Fora, Temer! Fora, golpistas! Hoje, às 18 horas, vamos enfrentar essa burguesia na Cinelândia. Todo mundo: Fora, temer! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Ligia Bento e depois Ângela.\r\n\r\nA SRA. LÍGIA BENTO - Cumprimento a todos, especialmente nossa secretária Andréa, deputado Zaqueu Teixeira, que já contemplou parte da nossa fala. A gente fala em nome do PPCAAM, em nome de adolescentes e crianças que tiveram o seu direito à vida ameaçado, que não têm voz, que não falam, não se expõem e precisam de proteção. Somos uma instituição executora, temos recursos em atraso há mais ou menos seis meses. Continuamos com o compromisso na Defensoria, no Ministério Público, no TJ, todo o mundo nos acessa e a gente dá a resposta do estado, a resposta muitas vezes imediata, para cumprir com nosso objetivo principal que é garantir a vida de adolescentes e crianças.\r\n\r\nGostaríamos de dar nosso apoio à manutenção da Seasdh, falar que a possível extinção dessa secretaria significa uma federalização da política e isso distancia ainda mais as respostas do estado, leva para distante da gente a possibilidade de falar que o estado está presente, que a política pública está sendo executada. Nós, mesmo como instituição executora, garantimos essa resposta do estado.\r\n\r\nAgradeço o momento e muito obrigada, ex-secretário, por ter contemplado a nossa fala, e obrigada, Andreia.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Passar a palavra para a sra. Ângela.\r\n\r\nA SRA. ÂNGELA FREITAS - Obrigada, parabéns pela audiência pública. Cumprimentando a senhora, cumprimento toda a Mesa. Sou da articulação de mulheres brasileiras, de uma geração de feministas que antes mesmo da Constituinte lutou pelo programa de assistência integral à saúde da mulher e defendeu a criação do Sistema Único de Saúde. Eu não podia deixar de falar da saúde porque, embora a questão da violência seja superimportante e a dívida do Estado do Rio de Janeiro com relação às políticas para as mulheres no campo da violência seja ainda grande, no campo da saúde também. O Estado do Rio de Janeiro não tem implementado um programa de assistência integral à saúde da mulher, como deveria ser, desde 30 anos atrás. Temos um dos principais, infelizmente, números de mortes materna. Morte materna é uma morte, 99% evitável, se as providências devidas são tomadas para que essa mulher tenha informação e assistência de qualidade. O Rio de Janeiro é campeão no Brasil de morte materna. O Rio de Janeiro, embora tenha sido pioneiro na implementação de serviços de aborto legal, que está ligado à violência, porque são abortos em consequência de estupro, a gravidez consequência de estupro, a mulher tem o direito legal de aborto. O Rio de Janeiro tem um serviço que atende a todo o estado e tem uma dívida grande nisso. O desmonte das maternidades está agravando a situação na mortalidade materna. E eu queria um toque sobre a questão do orçamento. O Rio de Janeiro assinou o pacto contra a violência, recebeu o programa rede cegonha, que são medidas federativas que levam dinheiro para o estado para resolver o problema, criar rede de atenção às mulheres vítimas de violência e atender a questão da mortalidade materna. O que acontece com esses recursos? Eu não sei o que aconteceu com o recurso do projeto via lilás, um recurso volumoso do Banco Mundial e um convênio com a Supervia. O que aconteceu com esse recurso? Chegou o recurso, sai da Subsecretaria de Direitos das Mulheres e vai para a Casa Civil. A Casa Civil tomou conta desse projeto durante um tempo, tivemos que ir ao Cedim sem casa, sem estrutura, sem vigilância, sem limpeza, sem papel higiênico, reunidas lá para trazer de volta, para minimamente tomar conta. Gastaram muito dinheiro nuns totens que espalharam por aí, que as mulheres vão lá, botam as informações, mas depois vão para onde se os serviços estão fechando?\r\n\r\nEntão, tem uma ilógica no tratar - ilógica para não dizer corrupção - dos recursos que eu acho que esta Casa precisa nos ajudar a acompanhar, monitorar e prestar atenção a isso. O que estão fazendo com nosso dinheiro?\r\n\r\nE, para terminar: fora, Temer! Fora, Dornelles! Fora, Pezão! (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Chamar, então, a sra. Edna, do Cedim. E, posteriormente a ela, a sra. Laura Vieira Costa.\r\n\r\nA SRA. EDNA CALHEIROS - Eu sou Edna Calheiros, da Ame - Associação das Mulheres de Saquarema - e conselheira do Cedim. Eu fiquei muito feliz e cumprimento a deputada Enfermeira Rejane por todo esse processo de luta, e cumprimento toda a Mesa, mas estou destacando a Enfermeira Rejane, que tem sido, assim, uma companheirona nossa dentro de um processo muito longo de luta. Nós nos vimos numa situação dificílima, enquanto mulheres, movimento de mulheres, enquanto política para mulheres no Cedim, com as portas fechadas, tendo que entrar às escondidas, combinando uma estratégia para entrar no prédio do Cedim - as conselheiras estão aqui presentes e sabem disso - e assistindo todo um desmonte de políticas públicas ao longo desses anos, do governo Cabral para cá, acentuado principalmente a partir da eleição do governo Pezão. Temos aqui o nosso secretário Zaqueu, a quem cumprimento e agradeço, porque eu acho que a fala do Cláudio Nascimento em relação a essa integração política e esse desenrolar tem muito a ver, Zaqueu, com a sua condução, na época, no processo da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos. E a partir da sua saída nós assistimos um desmonte da secretaria e das políticas públicas, ali dentro, consideravelmente visível para toda a população. E tivemos uma situação muito delicada, que tivemos que vir buscar recursos na Alerj, através da ação da Enfermeira Rejane, que articulou, pela Comissão de Defesa das Mulheres, até para a gente ir, enquanto sociedade civil e representante governamental, participar da 4ª Conferência das Mulheres em Brasília porque o governo nos respondeu que não poderia nos levar a Brasília. E a delegação do Rio de Janeiro veio aqui pedir apoio à Alerj. E foi a partir disso que a gente conseguiu e ainda conseguiu um reforço para o fundo do Cedim que acabamos tendo que ceder para pagar os pagamentos das pessoas que estavam trabalhando, sem salário, desde janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Um minuto, está bem?\r\n\r\nA SRA. EDNA CALHEIROS - Então, é uma situação muito delicada que estamos vivendo. Nós temos presente aqui Nilceia Freire, que foi uma ministra nossa, desde 2004, que implementou política pública para as mulheres no Brasil inteiro. (Palmas) E a gente tem, aqui no Rio de Janeiro, assinado um pacto de enfrentamento à violência. A gente precisa garantir, sim, garantir que essas políticas sejam contempladas.\r\n\r\nEntão, nossas falas aqui, de todos e todas, acho que sinalizamos que precisamos ter, no orçamento, reflexo para que essas políticas tenham recursos para sua implementação. E esses recursos existem sim, não é, deputado Waldeck Carneiro? É só pensar de como tem que fazer essa política acontecer. E eu agradeço profundamente e peço, por favor, que esta Casa que está nos abrigando para esta luta, está junto conosco nesta luta, que neste momento de discussão do orçamento que a gente tenha essa preocupação.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Laura.\r\n\r\nE, depois, a Kátia, do Conselho de Segurança Alimentar.\r\n\r\nA SRA LAURA - Boa-tarde, Enfermeira Rejane, deputada, atores da Mesa. Sou professora, Laura, com muita honra, professora aposentada do estado. E o estado, estou aqui como secretária municipal de Assistência Social de Maricá, estou aqui como diretoria do Coegemas, que é o Conselho Estadual de Gestores Municipais do Estado do Rio de Janeiro. O estado nos deve, a mim pelo menos, principalmente como professora estadual, há trinta nos anos de magistério, o salário que a gente ganha, quando ganha, além disso repasses. A Nelma fez de tudo e até hoje estamos junto com a secretaria, mas nós não recebemos repasse do estado desde 2014, dois repasses, quatro de 2015 e nenhum em 2016. Nós estamos juntos não é por emprego de ninguém, é porque a secretaria nos deu apoio, independente de nos passar recursos. Os municípios, muitos representados aqui, e muitos não têm condição de vir aqui porque não tem combustível, porque o estado não repassa, há muito tempo, deve ter municípios aqui que não conseguiram vir por isso.\r\n\r\nEntão, nós estamos sem dinheiro há muito tempo. O nosso grande problema e que eu já falei lá na secretaria, é que isso vira um efeito cascata, se o estado vai acabar, quem está na ponta somos nós no município. Quem atende a toda essa população que tem seus direitos violados, somos nós, no município. Como, sem recurso? Quem atende o Judiciário com medidas socioeducativas, quem atende as casas abrigos, com crianças que foram violentadas, crianças que foram estupradas, somos nós, no município. Como nós vamos continuar com essa política que nós estamos na ponta, mas sabemos, é na nossa porta, e eu tenho certeza que a minha deputada Zeidan faz parte, ela deve estar chegando hoje, com certeza ela vai se juntar a esse número de deputados que estão aí.\r\n\r\nComo sugestão, eu gostaria, Neuma, que a gente pudesse pegar pelo RMA que a gente manda todo mês, a gente tem uma avaliação, tem um quantitativo de quantas pessoas são atendidas nesse estado por todos os nossos equipamentos Cras e Crea, eu tinha oito Cras no meu município, Neuma foi lá várias vezes, eu tenho Creas, mas vamos ter que fechar, claro, não tem recursos. Até quando o meu município conseguiu bancar durante muito tempo, sozinho, com todo o nosso equipamento. Hoje, não tem mais condições. Isso está acontecendo em todos os municípios. E muitos já estão acontecendo. Estão fechando Cras e Creas. Quem é que vai cobrir isso? O Judiciário vai ficar sem ninguém. Porque somos nós, eles só mandam, cumpra. E a gente cumpre, e até quando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Terminando.\r\n\r\nA SRA LAURA - Então, desculpe, a proposta seria essa, desse quantitativo, a gente levantar e botar para a Câmara para ficarem sabendo quantas pessoas atendemos por ano; e, também, que sejam cortados, e o Judiciário também se junte a essa luta, não só, como a gente teve um representante aqui, mas todos promotores de justiça, que eles sabem que se ficar sem Creas eles não vão conseguir trabalhar. Onde vão ficar as crianças que vão chegar lá. As crianças que vão chegar lá vão ser abrigadas? Quem vai atender essas pessoas? E a Associação de Prefeito? Acho que a gente tem que mandar um documento para a Associação de Prefeito, porque vai sobrar para as prefeituras.\r\n\r\nObrigada, em nome de Zeidan, pode colocar o nome dela aí, que é mais uma deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Muito obrigada, sra. Laura.\r\n\r\nEntão, é assim, nós estamos acrescentando o nome da deputada Zeidan, na lista de deputados que vão obstruir a Casa a partir de amanhã.\r\n\r\nQueria anunciar a presença do Rodrigo Lima, que é professor da Escola de Serviço Social da UFF, presidente do Conselho Regional de Serviço Social - Cres e anunciar a saída da deputado Zaqueu Teixeira, que vai para uma outra agenda.\r\n\r\nPassar a palavra para a Katia, que é do Conselho de Segurança Alimentar.\r\n\r\nA SRA KÁTIA CARDOSO - Uma boa-tarde a todas e todos os presentes, cumprimentando e estendendo à presidente da Mesa, Enfermeira Rejane, sou Kátia Cardoso, nutricionista da Secretaria de Assistência Social, mas aqui representando a presidente do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Rio de Janeiro. Fazemos parte desse comitê em defesa pela não extinção da Secretaria de Estado de Assistência Social porque temos a coordenação dessa política nacional de segurança alimentar e nutricional, mas dentro do estado quem faz a coordenação e a articulação é dentro da assistência social. E se a gente pensa assim: por que segurança alimentar está na assistência social? Segurança alimentar é uma política transversal. É uma política que está em vários outros setores do governo, mas está na assistência, principalmente, porque tem ali garantida a questão de direito. Tem ali garantida a questão da inclusão social, da proteção social.\r\n\r\nEntão, precisa estar, sim, dentro da assistência. Começa antes porque tem restaurantes populares e hoje está aí essa devassa dos restaurantes populares, esse desmonte dos restaurantes populares. E o Consea já vem tratando desse assunto, já criou um GT específico para pensar um novo modelo de gestão para os restaurantes, que dê sustentabilidade e que seja contrário a essa privatização que hoje nós temos. Isso é um trabalho que o Consea já vem fazendo e já vem tentando contribuir.\r\n\r\nEu não vou estender. Acho que fazemos parte do comitê em defesa da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos sem fragmentação, porque não dá para trabalhar inclusão social e violação de direitos separadamente. Temos que trabalhar direito como um todo, proteção social como um todo e segurança alimentar e nutricional também como um direito humano à alimentação adequada. Isso não pode ser desvinculado de ações de direito e é por isso que estamos ali defendendo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Um minuto.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA CARDOSO - Temos bem definido dentro do nosso conselho: nenhum direito a menos. Não aceitamos nenhum direito a menos. Lutamos pela não extinção da Seasdh. Que os deputados apresentes... Muito bom saber. Já é a segunda vez aqui em que estamos sendo atendidos, então, é porque entendem a importância do trabalho que está sendo feito por esse comitê. Duas vezes recebidos por vocês, nos traz muita satisfação. Vamos continuar no enfrentamento e vamos continuar em defesa pela não extinção.\r\n\r\nQue os deputados que já estão nesse movimento cobrem do governador do estado consciência, consciência do que está sendo feito. Vamos verificar a verba...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Conclua, por favor.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA CARDOSO - Por que extingui-la? Vamos fazer outras formas. Por isso o Consea está fazendo a sua parte, está fazendo uma proposta de um novo modelo de gestão para restaurante que tem um orçamento tão grande dentro dessa secretaria. Vamos lá e, no momento preciso, vamos precisar do apoio deste Parlamento.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Muito obrigada.\r\n\r\nNós temos Cristina, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Paraty, depois Adriana Mota e Fabiana Santos. Aí se encerram as nossas inscrições. Vamos ver...\r\n\r\nA SRA. CRISTINA - Boa-tarde a todos. Vou omitir os cumprimentos para ser mais rápida. Eu quase tirei a minha inscrição, mas me sinto obrigada a confessar, a dividir com vocês uma preocupação. Não basta exigir, brigar pela manutenção da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos; precisamos brigar também pelas condições de trabalho. Os repasses precisam voltar. Não podemos trabalhar sem recursos. Tudo tem um custo e nem todo município pode arcar com isso.\r\n\r\nEstou muito preocupada, especialmente porque o nosso prefeito, que tem toda uma sensibilidade pelo social, que respeita todo o sistema único de assistência, que respeita as políticas sociais, nos confessou, aos secretários, que na última reunião da Associação dos Prefeitos do Estado do Rio de Janeiro combinaram: mais de 40 prefeitos estão dispostos, estão se preparando para anunciar, declarar calamidade financeira. Com a calamidade financeira nos municípios, nós vamos fechar, sim, todos os equipamentos. No caso de Paraty, já estamos há praticamente dois anos sem receber um centavo do cofinanciamento estadual. Estamos com a crise, por ser Estado do Rio de Janeiro, em relação aos royalties. Paraty, enquanto secretaria, passou três meses sem receber um centavo da própria prefeitura porque nem royalties nem recursos próprios chegavam, sem receber um centavo do estado. A nossa equipe, a nossa secretaria já fez praticamente milagre e a criatividade chegou ao limite. Portanto, senhores, vamos nos preocupar com recursos financeiros, sim. Não sei como fica isso em relação à Assembleia, qual a possibilidade de emenda na Constituição Estadual, lei orgânica...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Um minuto.\r\n\r\nA SRA. CRISTINA - Se nós tivéssemos um percentual de investimento obrigatório na Assistência Social, não estaríamos nessa situação. Portanto, vamos brigar, especialmente por isso. Vamos ficar alertas e continuar todos juntos porque não podemos aceitar nenhum passo atrás, nenhum direito a menos. Nós não vamos pagar o pato, nós não vamos pagar pelo golpe. Vamos continuar unidos e garantindo os direitos de todos. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Muito obrigada.\r\n\r\nSra. Adriana Mota e, depois, sra. Fabiana Santos.\r\n\r\nAnuncio a presença do sr. Carlos Alves, da Coordenação Municipal LGBT de Maricá.\r\n\r\nA SRA. ADRIANA MOTA - Boa-tarde a todas e todos. Cumprimento aqui a deputada Enfermeira Rejane, que preside esta sessão, em nome de quem cumprimento os demais colegas. Eu queria destacar alguns aspectos, deputada, que eu considero importantes para a nossa reflexão. Um deles, que acho fundamental, é a gente resgatar algumas das decisões desta Casa com relação à CPI do enfrentamento à violência contra as mulheres, que aconteceu no ano passado e que já alguns projetos de lei resultaram dessa importante iniciativa, das parlamentares da Casa, e que tem ainda algumas recomendações dessa CPI que podem ser resgatadas no sentido de a gente conseguir perceber o quão importante é que esta Casa tenha políticas instituídas por lei para garantir que não haja descontinuidade. Hoje, na Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, que foi criada em 2013, a gente tem o Centro Integrado de Atendimento à Mulher Márcia Lyra, constituído em 2011, que é o único dos quatro centros de atendimento, que foi criado em lei, então, esse é o único que a gente pode dizer que dificilmente vai ser fechado sem uma grande confusão, sem um grande protesto. Esse Centro foi criado em 2001 e já temos 19 mil mulheres atendidas. Não é um, grupo pequeno da população, então, a gente precisa que os demais equipamentos dessa secretaria, também sejam criados por lei. Falo, então, do SIAN Baixada, criado em 2009, da Casa da Mulher de Manguinhos, criada em 2010 e fechada desde dezembro do ano passado; falo do SEAN Queimados, criado em 2014; falo do abrigo estadual, a Casa Lar da Mulher, criada em 2007; falo do próprio espaço cultural, Cedim Heloneida Studart; falo da Biblioteca Sueli Almeida. Os primeiros espaços, os espaços culturais, com recorte de gênero, isso não existia em outros lugares, no Brasil, então é importante que eles sejam instituídos por lei.\r\n\r\nUma questão que acho importante também e a gente fazer uma reflexão sobre a qualificação sobre a gestão da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em particular, a gestão das políticas para as mulheres. Em três anos de criação da secretaria, a gente teve seis subsecretarias e essa rotatividade, dentro da política, faz com que a gente tenha perdas, tanto na memória, na trajetória, na história desses serviços. A gente não tem transparência nas informações, conforme a Ângela levantava aqui, com os recursos, que são geridos por essa Subsecretaria e que vão para outros lugares, sem que isso seja passado pelo Cedim, que é o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. A gente tem também um crivo importante que é a questão da laicidade do estado e a gente passou por um sufoco na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Eu saí dessa gestão em fevereiro deste ano porque a laicidade foi comprometida por um gestor de assistência, que tinha muita dificuldade em lidar com isso.\r\n\r\nEu gostaria de convidar todas as pessoas aqui para um ato amanhã, dia 25, nenhuma a menos. Queremos permanecer vivas, nós mulheres precisamos de políticas públicas que transcendam a perspectiva do cuidado, mas uma política instituída, enquanto lei, para que possamos permanecer vivas, sem sofrer violência e poder tocar nossa vida, que é um direito que toda a sociedade tem.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Fabiana Santos.\r\n\r\nA SRA. FABIANA SANTOS - Boa-tarde a todos e todas. Como a deputada falou, meu nome é Fabiana Santos, sou do setorial de mulheres do PT, fui subsecretaria desta secretaria, fui superintendente de políticas intersetoriais para mulheres, também desta secretaria. Aqui tem várias pessoas que foram meus companheiros e companheiras de gestão, então, vim aqui prestar solidariedade porque acredito que na minha época já era difícil, já tínhamos vários problemas, inclusive, de convencer o estado da importância que a nossa secretaria, com as políticas que a gente implementava, era importante. Total solidariedade, estamos juntos, a luta é nossa. Mas vim pedir para me inscrever, especificamente, para a gente tratar sobre as políticas para as mulheres. A subsecretaria e a superintendência já vem sofrendo, há algum tempo, ataques diretos na promoção, na formulação, na concepção das políticas públicas para as mulheres. É fundamental que esta Casa, e já foi uma fala que outras companheiras disseram e que é fundamental fortalecer, quanto à importância do nosso orçamento. Quando eu fui superintendente de políticas inteiras setoriais para as mulheres, a gente tinha aproximadamente um milhão e o resto do recurso era única e exclusivamente da União, da captação que a gente fazia quando existia a SPM, que nem temos mais, não temos onde captar. Não tem mais Nilceia Freire, não tem mais Eleonora Meneguti, não tem mais ninguém. A situação está muito difícil. Vai depender muito de o estado dar continuidade, se essa estrutura, se a gente conseguir manter algum nível de estrutura para esta política, vai depender única e exclusivamente do estado gerir e criar condições de recurso para promover essas políticas. É fundamental que a gente pense no orçamento. Como eu estava falando, a gente tinha aproximadamente um milhão e, só superintendente, por exemplo, tinha cinco milhões de recursos oriundos da União. Então, a gente vivia só do dinheiro da União. É importante que vocês entendam, efetivamente, que se esta Casa não pensar num orçamento para essas políticas - e aí, essa não é só uma questão única e exclusivamente das mulheres -, pessoas com deficiência, igualdade racial, população LGBT, enfim, todas essas políticas de minorias, mas que, na verdade, são maioria na população, se esta Casa não tiver um cuidado com isso, essas políticas acabarão por falta de recursos, porque gestores nós temos. A Seasdh está aí para provar que a galera está resistindo. E tem que resistir mesmo. A gente precisa, na verdade, que tenha um cuidado no orçamento. Está bom, Waldeck, meu deputado, do meu partido? (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Obrigada. Gente, chegou aqui a solicitação, se possível, garantir uma única fala para o Rodrigo Lima, presidente do CRES. Então, como ele chegou depois, nós vamos conceder dois minutinhos para que ele possa falar.\r\n\r\nPor favor, Rodrigo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO LIMA - Quero saudar a todas e todos. Boa-tarde. Agradecer a todas e todas pela possibilidade de falar. Acho que o Conselho Regional de Serviço Social vem apoiando a luta das trabalhadoras, dos trabalhadores, dos gestores. A gente vem observando com muita complexidade tudo isso. Só para vocês terem uma ideia, a gente tem 100 mil unidades, hoje, do Sus, no país. Dessas 100 mil unidades, nós temos 300 mil trabalhadores e trabalhadoras, e 42 mil são assistentes sociais. A possível extinção, como algumas pessoas muito próximas do governo já falaram que estava assinada, e depois disseram que, na verdade, assinou, mas não foi publicado, isso, de certa forma, nos causou uma grande comoção a todos e todas. Isso vai, primeiro, mexer com a lógica da participação da sociedade, no que diz respeito ao fortalecimento dos conselhos. Isto é, dos conselhos de direito, não dos conselhos profissionais.\r\n\r\nA questão do Cras e Cres, como já foi falado por todos os profissionais que estão aqui e, de certa forma, quando a gente observa que isso faz parte de um grande pacote de maldade, que já vem com as medidas do governo Temer, que, já, na verdade, mudou a lógica da seguridade social, acabando com o Ministério de Desenvolvimento Social, fazendo uma junção e, de certa forma, subverte a lógica de assistência social, que foi construída a duras penas por todas as militantes e militantes. Acho que a gente, na verdade, está participando disso. A gente tem que conclamar os profissionais que, nesse momento agora, estão trabalhando e tem que conclamar também os usuários, para que eles possam se somar a essa luta. E dizer que esse ataque, que está sendo feito, a gente repudia isso veementemente. Nós já fizemos justamente todas as funções, inclusive assumir orçamento público do governo federal, orçamento público do estado, orçamento público do município, que é voltado para a política de assistência, um orçamento muito pequeno. Todas as conferências que a gente pegar, as últimas cinco conferências, todos os militantes sempre deliberaram pelo aumento, pela garantia de, pelo menos, 5% do orçamento para a assistência social, e nenhum município garante isso no nosso estado, nos 92.\r\n\r\nEntão, a gente, na verdade, precisa continuar. A gente, na verdade, agradece por vocês se somarem a essa luta. Acho que a gente vem dando força. Quero conclamar as pessoas para os atos públicos que estão acontecendo nas ruas, porque a PEC 241 é uma maneira também de ameaçar veementemente sobre isso. Hoje vai ter um grande ato, e que a gente possa participar disso também e fazer com que o nosso movimento continue forte. E outra coisa, para poder terminar, a questão da Operação Verão. A Operação Verão é uma operação que é tocada pela Secretaria de Segurança Pública, mas que vem conclamando profissionais de assistência social a atuar de uma maneira a perseguir jovens pobres, de comunidades pobres, de favelas, da periferia, que, muitas vezes, não podem chegar às praias, não podem chegar às praias para se divertir. Estão transformando a política de assistência social numa política de policiamento do comportamento das pessoas. A gente não vai deixar isso acontecer.\r\n\r\nEu quero agradecer profundamente pela oportunidade de falar em nome do conselho regional de serviço social. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Muito obrigado, Rodrigo.\r\n\r\nPara encerrar, um abraço à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, que vai acontecer na quinta, dia 27/10, às 14 horas, no pátio da Central do Brasil. É um ato político contra a extinção da secretaria. Tem atividades culturais e informativas e serviço à população. Então divulgar, fazer disso um grande ato é a responsabilidade de todos nós. Deputada Rejane, por favor, será que pode convidar as pessoas para um evento acontecerá no dia 26 de outubro, alusivo ao Outubro Rosa, com a presença da Cruz Vermelha e o Instituto Mazan(?), numa unidade móvel, de 10 às 16h na Central do Brasil? É esse evento, dia 26 de outubro, de 10 às 16 horas, na Central do Brasil.\r\n\r\nQueria ler aqui um documento:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Prezados parlamentares e participantes da audiência pública contra a extinção da Secretaria de Estado Assistência Social e Direitos Humanos. Parabenizo a iniciativa, através da deputada Enfermeira Rejane, do meu partido, que se insere nas lutas contra os retrocessos civilizacionais em curso no nosso país e também no nosso estado. Não posso estar com vocês pois estarei no plenário da Câmara Federal lutando contra a PEC 241, que retira direitos do povo e mantém privilégios dos rentistas do setor financeiro. Estamos unidos no Distrito Federal, na Alerj e mais tarde nas ruas do Rio de Janeiro no ato das frentes políticas. Contem com o meu mandato nessa justa luta. Jandira Feghali, deputada federal do PCdoB RJ.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSó para terminar, o que saiu aqui dentro que nós vamos pegar as filmagens com todas as falas e tirar a nossa política: fora, Temer! Mobilização com participação na manifestação “povo na tua para resistir”; trabalhar a unidade orçamentária para o Cedim, com orçamento participativo; transparência na relação da crise do estado. Todas as falas, Cláudio, vão ser levantadas. Isso é só uma pontuação que fiz aqui.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Enfermeira Rejane) - Análise especial para o trabalho dos municípios; levantar o quantitativo anual dos atendimentos dos Creas, nenhum direito a menos; levantar as condições de trabalho dos Cras e Creas em todos os municípios; retorno imediato dos recursos financeiros em todos os municípios; estabelecimento e lei dos demais equipamentos - Casa da Mulher, Queimados, Casa Abrigo da Mulher, etc. Buscar nacionalmente recursos financeiros para a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos; além de todas as propostas feitas aqui dentro. Como eu já falei, nós vamos buscar, tem a assessoria das comissões para nós levantarmos. E, a partir de amanhã, os deputados mapeados aqui nessa audiência, nós vamos buscar para poder fazer as inscrições durante a pauta de amanhã e tentar obstruir a Casa até que o governador receba uma comissão desta audiência. Já tem aí essa comissão, não é?\r\n\r\nMuito obrigada pela participação de vocês. Está encerrada a audiência pública. (Palmas)\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a segunda Reunião Ordinária, com a presença dos Senhores Deputados: ZEIDAN, Presidente; ELIOMAR COELHO, membro e COMTE BITTENCOURT, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, A Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos, e procedeu a leitura da pauta, sugeriu que fosse acrescentado a deliberação sobre a realização de uma audiência pública com o tema: “Medida Provisória 759”. Posto em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Como nada houvesse a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Rômulo da Costa Moura, secretário, matricula 201.635-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, seis de abril de dois mil e dezessete. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário (a) Deputada ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 22/2015)\r\n\r\nATA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de março de dois mil e dezessete, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 22/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE e com a presença dos Senhores Deputados RENATO COZZOLINO - Relator e FLÁVIO BOLSONARO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo deliberar Audiência Pública, com o seguinte tema: - Aumento dos casos de pedofilia no Município de São João da Barra, na Região Norte Fluminense. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida audiência. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezesseis de março de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DO NORTE NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 22/2015)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 22/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE e com a presença dos Senhores Deputados ZITO - Vice-Presidente e FLÁVIO BOLSONARO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo deliberar Audiência Pública conjunta com a Comissão de Saúde e Comissão de Assuntos da Criança, Adolescente e Idoso, com o seguinte tema: - As condições do tratamento oncológico pediátrico no Hospital da Sociedade Portuguesa de Beneficiência de Campos dos Goytacazes. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida audiência. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em seis de abril de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária “ad hoc”; (a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente. \r\n\r\nId: 2028289"
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1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2304/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7748/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERLY DE SOUZA MAGALHÃES JUNIOR, matrícula nº 410.661-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2305/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7749/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO, matrícula nº 422.414-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Erly de Souza Magalhães Junior. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2306/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8089/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIDNEY NICACIO DE SOUZA, matrícula nº 421.854-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2307/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8090/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Tutuca, VENICIO FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 421.337-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2308/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8091/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 2 de maio de 2017, MARCELO DE MORAES SENNA, matrícula nº 422.485-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2309/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8107/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIAS BATISTA DA SILVA, matrícula nº 416.695-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2310/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8111/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Nivaldo Mulim, GILSON CARLOS RODRIGUES PAULINO, matrícula nº 422.414-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2311/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR OCTACÍLIO BARBOSA SEGUNDO, matrícula nº 422.658-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de Fabine Pereira Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2277/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8032/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTINA DOS SANTOS VERDAM FERREIRA, matrícula nº 421.970-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Cristina Barros de Souza Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2017.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.05.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 216/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8113/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR a pedido, o servidor requisitado TAMAR DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 307.614-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nEm 27.04.2017\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 215/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1300/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gothardo, o servidor requisitado MARCOS WANDER SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.986-0, na função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcio Canella.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2017, fls. 04.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.05.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3925/2017 - ANA CRISTINA BORGES LOPEZ MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\n4054/2017 - ROBSON SERGIO MARIANO\r\n\r\n4211/2017 - GABRIELA NAEGELE ALVERNAZ\r\n\r\n5741/2017 - VALTAIR DOS SANTOS AMBROSIO\r\n\r\n6081/2017 - FABIANO VANDERLEI LEITE\r\n\r\n6210/2017 - ANA BARBARA GONÇALVES SUHETT AZEREDO\r\n\r\n6844/2017 - NELI ALMEIDA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n6890/2017 - EVANDRO MELO DA SILVA\r\n\r\n7094/2017 - CARLOS ROBERTO ROCHA RITTER\r\n\r\n7116/2017 - FERNANDA DE ASSUNÇÃO DE SOUZA\r\n\r\n7142/2017 - GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1684/2017 - JOZEMAR DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n4871/2017 - LEANDRO UCHOAS RIBEIRO\r\n\r\n4872/2017 - TOMAS FERNANDES NAZARETH PRISCO PARAISO RAMOS\r\n\r\n4874/2017 - ROSSANA BRANDAO TAVARES\r\n\r\n4938/2017 - CARLOS ALBERTO DE JESUS PEREIRA\r\n\r\n4939/2017 - VINICIUS COZZOLINO ABRAHAO\r\n\r\n4947/2017 - REBECA NANCI VIANA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7559/2017 - RITA MARIA NICOLA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5009/2017 - CLAUDIA FERREIRA MONTEZANA DA FONSECA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02.05.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 157/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 20/04/17, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº 07/17\r\n\r\nProcesso nº: 6.181/17\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de fornecimento de refeições para os policiais militares que guarnecerão as dependências do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nContratada: JG Tech Comércio e Prestação de Serviços Alimentícios e Gráficos Ltda. - ME.\r\n\r\nGestor: Valdir Moraes Costa, matrícula nº 411.469-0;\r\n\r\nFiscal: Luiz Augusto Barros Nunes, matrícula nº 417.026-2.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 28.04.2017.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7237/2017 - SASKIA GUERRA MARTINS PLAZA\r\n\r\nKATIA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 02.05.2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7634/2017 - JANYR FERNANDES DE MENEZES\r\n\r\nId: 2028290"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2028291": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do Artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, TIO CARLOS - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos e os Senhores Deputados, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE e MARTHA ROCHA e PAULO MELO suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 03 de maio de 2017, às quatorze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\na - PROJETO DE LEI Nº. 2152/2016, dos Deputados TIA JU, MILTON RANGEL e TIO CARLOS que \"dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA\";\r\n\r\nb - PROJETO DE LEI Nº. 1310/2015, da Deputada Tia Ju que \"dispõe sobre o Programa de Ginástica Terapêutica e Preventiva Chinesa Lian Gong no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nEm 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados, JORGE FELIPE NETO, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, GIL VIANA e ARAMIS BRITO, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 3ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 04 de maio de 2017, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2265/2013, do Deputado Dica, que “Obriga as construtoras, que operam no Estado do Rio de Janeiro, a fazerem, após a conclusão da edificação, comunicado oficial ao CBMERJ das unidades - residenciais ou comerciais - para o respectivo registro, com vistas a regularizar o recolhimento da taxa de incêndio anual”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 411/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que “Institui a Política Estadual para a População em Situação de Rua, no Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\nIII - DELIBERAR SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA:\r\n\r\n“FÓRUM DE DEBATE SOBRE OS DESAFIOS PARA A REDUÇÃO DO DÉFICIT HABITACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL \r\n\r\n(REQUERIMENTO 67/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, CARLOS MINC - Relator, LUIZ MARTINS, membro efetivo e GILBERTO PALMARES, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de maio de 2017, às 11:00 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente \r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Req. 39/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E A BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO GRAMACHO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Relator, JORGE FELIPPE NETO e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos e a Senhora Deputada ZEIDAN, membro suplente, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 DE MAIO DE 2017, QUARTA-FEIRA, às 11 horas , na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZITO.\r\n\r\n(Edital DO. 28/04/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 03 de maio de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Recursos impetrados, pelos autores, aos pareceres aprovados pela Comissão aos Projetos de Lei nºs: 02; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 49 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Edital DO. 28/04/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS convoca na forma regimental os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, MARCIA JEOVANI, SILAS BENTO e DICA, membros efetivos, e ZAQUEU TEIXEIRA, JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, DR. DEODALTO e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de maio de 2017, às 12:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Assuntos Gerais; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\n(Edital DO. 27/04/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ORÇAMENTO APLICADO AO SETOR PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Orçamento Aplicado ao Setor Público com vistas a identificar os fundamentos teóricos que norteiam a função, elaboração, execução e controle dos instrumentos de planejamento e orçamentação no Brasil (PPA, LDO e LOA), integrado à concepção prática que lhes pertencem, visando à legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na gestão dos recursos públicos, bem como evidenciar características, vinculações e limites inerentes à execução da receita e da despesa pública. O curso será ministrado pela Professora Karen Mancini - Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e docente da Escola de Contas Governamental do TCE/RJ\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 15, 16, 17,18, 22, 23, 24 e 25 de maio de 2017. \r\n\r\nHorário: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1.Introdução ao estudo do Orçamento Aplicado ao Setor Público;2.Competência para legislar sobre Finanças Públicas;3.Princípios orçamentários: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, orçamento-bruto, legalidade, equilíbrio, exclusividade, especificação, clareza, orçamento-bruto, programação, publicidade, transparência, não-vinculação da receita de impostos, vedação ao estorno, unidade de caixa; 4.Instrumentos Orçamentários: PPA, LDO e LOA visão geral;5.Plano Plurianual (PPA) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência do instrumento;6.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência;7. Lei Orçamentária Anual (LOA) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência;8.Instrumentos Orçamentários e a Lei de Responsabilidade Fiscal;9. Tipos de orçamento;10. Processo Legislativo Orçamentário;11.Prazos de elaboração dos Instrumentos Orçamentários;12.Ciclo Orçamentário;13.Créditos Adicionais: tipos de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários), forma de abertura, autorização legal, necessidade de fonte de recursos para abertura.14.Receita Pública: conceitos, classificações, codificação por natureza da receita, etapas e estágios da receita orçamentária;15.Despesa Pública: conceitos, classificações, codificação da natureza da despesa, etapas e estágios da despesa orçamentária;16.Restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimentos de fundos.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 12 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wcSO7\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 17 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ORATÓRIA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Oratória, com vistas a aprimorar a capacidade de comunicação em público. O curso será ministrado por Olinto Filho, professor com larga e comprovada trajetória profissional em cursos de oratória.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos e comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 30 (trinta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 5, 12, 19 e 26 de maio e 2 de junho de 2017 - sextas-feiras.\r\n\r\nA primeira aula será destinada à entrevista individual com os alunos. A programação dos horários será informada posteriormente.\r\n\r\nHorário: 9h às 16h\r\n\r\n(9h às 12h / pausa para almoço / 13h às 16h)\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nFalar em público\r\n\r\nÊnfase no diálogo\r\n\r\nPrática de Oratória I e II\r\n\r\nExpressividade durante o discurso\r\n\r\nTécnicas de condução corporal\r\n\r\nLeitura técnica em público\r\n\r\nOrganização dos pensamentos\r\n\r\nAdministrar pausas\r\n\r\nFeedback\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas e exercícios práticos.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 3 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wpyHk\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento ou gabinete.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 11 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro convida para o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, que será realizado nos dias 09 e 10 de maio de 2017, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, conforme abaixo:\r\n\r\n1.Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 09 DE MAIO - TERÇA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2.Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA.\r\n\r\n3.Local:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\n4.Inscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 08 de maio, segunda-feira, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttp://migre.me/wkPBE\r\n\r\nEm 03 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2028291"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2028179": [
                    "V - Ata",
                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34 - NIRE 33.300.260.528\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 22.02.2017\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 22.02.2017, às 09h00, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”), na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Franco Bertone e Manoel Horacio Francisco da Silva, presencialmente ou por meio de videoconferência, conforme faculdade prevista no § único do artigo 17º do Estatuto Social da Companhia. Participou, ainda, da presente reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor Jurídico e Secretário. Ausência justificada da Sra. Francesca Petralia. MESA: Sr. Franco Bertone - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Análise das demonstrações financeiras da Companhia, das respectivas notas explicativas, bem como do Relatório da Administração, todos relativos ao exercício social findo em 31.12.2016, e deliberação acerca de sua submissão à Assembleia Geral a ser convocada; e (2) Análise das propostas da Administração de Orçamento de Capital da Companhia, de destinação do resultado do exercício de 2016 e de distribuição de dividendos da Companhia, e deliberação acerca de sua submissão à Assembleia Geral a ser convocada. DELIBERAÇÕES: Após análise e discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros deliberaram, por unanimidade: (1) Analisaram o Relatório da Administração e a proposta das Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Companhia, referentes ao exercício findo em 31.12.2016, com base nas informações fornecidas pela Administração da Companhia e na manifestação favorável da PricewaterhouseCoopers (“PwC”), auditores independentes da Companhia, que, no curso de seus trabalhos, verificou a adequação de tais documentos, atestando que refletem adequadamente, em todos os aspectos relevantes, as posições patrimonial e financeira da Companhia, conforme material enviado. Na sequência, aprovaram a submissão do Relatório da Administração e das propostas das Demonstrações Financeiras individuais e consolidadas da Companhia, referentes ao exercício findo em 31.12.2016, à AGO da Companhia a ser convocada. (2) Analisaram a proposta da Administração de Orçamento de Capital para o exercício de 2016, de distribuição de dividendos da Companhia, de destinação do resultado do exercício de 2016 e de distribuição de dividendos da Companhia, e aprovaram sua submissão à Assembleia Geral Ordinária da Companhia a ser convocada. ESCLARECIMENTOS E ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros. Rio de Janeiro (RJ), 22.02.2017. FRANCO BERTONE, MANOEL HORACIO FRANCISCO DA SILVA. JAQUES HORN - Secretário. JUCERJA nº 00003030153 em 18/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2028179"
                ],
                "2028206": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 364127\r\n\r\nId: 2028206"
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                "2028233": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2028233"
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                "2028050": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 364112\r\n\r\nId: 2028050"
                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2028122"
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                "2028251": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2028251"
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                "2028216": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2028037": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 627ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 30 (trinta) dias do mês de setembro de 2016 (dois mil e dezesseis), às 10h, no Gabinete do Secretário de Estado da Casa Civil, do Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº. - Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, ordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Rodrigo Tostes Solon de Pontes, Icaro Moreno Junior e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participaram da reunião o Senhor Rafael Rolim de Minto, Assessor Jurídico Chefe e a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) REGIMENTO INTERNO - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, na qualidade de Diretor Presidente da CEDAE, apresenta aos demais Conselheiros a proposta de alterações na estrutura organizacional da Diretoria da Presidência na Assessoria de Logística Chefe - ALC-DP e na Diretoria Administrativo-Financeira e de Relações com Investidores - DF, inclusive da extinção do cargo de Assessor de Suprimentos e Transporte - AST, bem como a alteração no Artigo 3.8 do Regimento Interno, que trata da competência do Conselho de Administração da CEDAE, para acompanhar à redação do Estatuto da Companhia alterado na Assembleia Geral Extraordinária ocorrida no dia 22.08.2016. O Conselho de Administração, por unanimidade dos presentes, resolve aprovar as referidas propostas e a consequente atualização do Regimento Interno da CEDAE com as adequações no Regimento Interno Consolidado - RIC, com validade a partir de 01.10.2016, recomendando que na próxima Assembleia Geral Extraordinária da CEDAE a redação do Artigo 3.8 do Regimento Interno seja complementada com a sugestão do Assessor Jurídico Chefe, Senhor Rafael de Minto Rolim de acrescentar à competência deste Colegiado em \"deliberar sobre proposta de alteração da política tarifária e dos valores das tarifas de água e esgoto\". O Presidente do Conselho de Administração, Senhor Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias, solicita para a próxima reunião apresentação sobre \"Os principais impactos na Lei 12.303/16 na CEDAE\". 02) COMITÊ DE AUDITORIA - O Conselho de Administração, por unanimidade dos presentes, resolve aprovar a renovação do mandato dos atuais Membros do Comitê de Auditoria da CEDAE, por mais 01 (um) ano, com validade a partir de 01.10.2016. 03) COMADJ - O Presidente do Conselho de Administração, concede a palavra ao Assessor Jurídico Chefe, Senhor Rafael Rolim de Minto, que atualiza a todos quanto ao andamento das negociações desenvolvidas pelo Comitê de Análise de Débitos Judiciais - COMADJ e juntamente com a Assessora Jurídica Adjunta de Contencioso Cível, Senhora Livia Bittencourt Almeida Magalhães apresenta a proposta de acordo da ação judicial da KAVO e KAET CONSTRUÇÕES Processo nº 0160224-89.2009.8.19.0001, referente à Inadimplemento Contratual e prestam alguns esclarecimentos sobre o valor execução R$ 18.314.310,67 com deságio de aproximadamente 15% R$ 15.420.600,33 (diferença a menor de R$ 2.893.710,00). O Conselheiro Helio Cabral Moreira manifesta voto contrário à proposta apresentada, sendo acompanhado pelo Presidente do Conselho de Administração que recomenda que as negociações não sejam com base no valor do exequente e que tentem melhorar os números, mesmo alertado pelo Assessor Jurídico Chefe do risco de perder o desconto já aceito pelos exequentes, ressaltando a garantia de que a empresa receberá o valor acordado. Após análise e discussão sobre o assunto, o Conselho de Administração resolve deliberar pela aprovação do acordo com desconto de 20% (vinte por cento) em 24 (vinte e quatro) vezes, sem juros, sobre a base de cálculo da CEDAE. O Presidente do Conselho de Administração parabeniza a equipe do COMADJ pelo excelente trabalho realizado. Em seguida, agradece a participação dos Assessores Jurídicos Senhor Rafael Rolim de Minto e Livia Bittencourt Almeida Magalhães e solicita que na próxima reunião seja apresentado, se possível, os resultados das novas negociações. 04) PROCESSO Nº. E-19/300.204/1988 - CAC - O Conselho de Administração da CEDAE, tendo em vista a Resolução da Diretoria Executiva, de 22/09/2016, a exposição do Conselheiro e Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores e as informações constantes no referido processo, toma conhecimento das alterações dos Artigos 30 e 31 do Estatuto da CAC - Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE que passaram a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 30 - A Diretoria será composta por 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Técnico Operacional, 1 (um) Diretor Técnico de Desempenho e respectivo suplente, 1 (um) Diretor Administrativo-Financeiro e 1(um) Diretor de Assistência ao Associado e respectivo suplente, todos funcionários ou aposentados da Patrocinadora CEDAE, com mandato de 4 (quatro) anos, permitidas reconduções; Art. 31 - Os membros da Diretoria deverão ser escolhidos entre os funcionários ou aposentados da Patrocinadora CEDAE, que não estejam ocupando cargo de Diretor na Patrocinadora CEDAE e que tenham ou tenham tido com esta, um vínculo funcional de no mínimo 4 (quatro) anos de serviços.\" 05) CAC - Logo após, o Presidente do Conselho de Administração convida o Assessor Jurídico junto à PRECE e à CAC, Senhor Luís Eduardo Freitas de Faria e os Representantes da Empresa de Auditoria Externa PWC para participarem da reunião. Ao fazer uso da palavra os Representantes da Em presa de Auditoria Externa PWC realizam apresentação do Diagnóstico da Administração Geral, Contábil e Financeira da CAC - Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE, anteriormente solicitada por este Colegiado. Depois da apresentação da PWC o Conselheiro Rodrigo Tostes Solon de Pontes solicita que fique registrado em ata sua insatisfação com a situação da CAC, uma vez que segundo o mesmo, tal relatório já teria sido apresentado pelo Conselheiro Hélio Cabral Moreira 06 (seis) meses atrás e nenhuma ação eficaz foi tomada. Além disso, deixa também registrado sua preocupação com a situação do Conselheiro Hélio Cabral Moreira uma vez que o mesmo ocupa a posição de Presidente do Conselho Deliberativo da CAC. Nessa linha, foi solicitada urgência da Direção da CEDAE para sanar o problema da CAC. O Presidente do Conselho de Administração agradece a presença do Assessor Luis Eduardo Freitas de Faria e a apresentação realizada pelos Representantes da PWC, sendo dispensados da reunião. O Conselho de Administração, após análise das informações explanadas, resolve deliberar que o Diretor e Conselheiro Helio Cabral Moreira adote nos 03 (três) próximos meses medidas imediatas propostas pela Empresa de Auditoria Externa PWC, na tentativa de retirar a CAC do cenário crítico que se encontra e que se reporte a este Colegiado mensalmente para atualização do andamento dos trabalhos e, paralelamente, estude formas de gestão para ir ao mercado, a fim de que em 2017 haja condições para decidir pela manutenção do sistema de auto gestão da CAC ou pela abertura ao mercado para trabalhar mais de 01 (um) plano, ou ainda, se a CAC possuirá mais de 01 (um) segmento. 05) RD RJ nº 5765/2016 - O Conselho de Administração toma conhecimento do conteúdo da Carta dos Acionistas Minoritários encaminhada aos Conselheiros que será respondida opor tunamente. 06) DIRETORIA DF - I. O Conselheiro Helio Cabral Moreira, na qualidade de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores da CEDAE apresenta o Relatório Financeiro atualizado até AGOSTO/2016 com os principais destaques financeiros comparados ao mesmo período do ano de 2015, anteriormente encaminhado por meio eletrônico. II. O Conselheiro Helio Cabral Moreira dá ciência a todos os demais Conselheiros do Ofício CEDAE - DF nº 078/2016, de 05.09.2016 - Política de Divulgação de Atos ou Fatos Relevantes, referente ao Ofício CVM nº 291/2016/CVM/SEP/GEA-2, anteriormente encaminhado por meio eletrônico. O Presidente do Conselho de Administração agradece às informações prestadas pelo Diretor e Conselheiro Helio Cabral Moreira. 07) ASSUNTOS GERAIS: I. PROCESSO Nº. E-19/300.282/2014 - O Conselho de Administração da CEDAE toma conhecimento da Resolução da Diretoria Executiva, de 29/09/2016, que entendeu por oportuno para a CEDAE não mais efetuar a Celebração de Contrato Mútuo entre a CEDAE e a Empresa REUSO RIO S/A., tendo em vista que a operação geraria custos para a CEDAE, e ainda, que, com o fechamento da REUSO RIO S/A poderia ser feita uma devolução do saldo remanescente das contas para os seus Acionistas, respeitando seus percentuais na Sociedade, sem o custo envolvido na operação do Mútuo. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2016.’ \r\n\r\n1. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Rodrigo Tostes Solon de Pontes - Membro \r\n\r\n5. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n6. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n7. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003026824, no dia 06/04/2017.\r\n\r\nId: 2028037"
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                "2028151": [
                    "V - Ata",
                    "MEDEIROS E FILHOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 32.174.914/0001-65 - NIRE nº 33.2.0011123-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS - DATA E HORA: 15 março de 2017, às 10:00 (dez) horas. LOCAL: Av. Delfim Moreira nº 1.529 - Teresópolis/RJ. CONVOCAÇÕES: Dispensadas as convocações face à presença de todos os sócios. PRESENÇA: Todos os sócios, representando a totalidade das cotas do Capital Social. COMPOSIÇÃO DA MESA: WALMOR DA SILVEIRA MEDEIROS - Presidente e MANOEL SEBASTIÃO MEDEIROS - Secretário. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre redução do Capital Social. DELIBERAÇÕES: O Presidente apresentou proposta aos sócios para redução do Capital Social, que hoje é de R$ 463.000,00 (quatrocentos e sessenta e três mil reais), para R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais), tendo em vista que este se tornou excessivo aos negócios sociais, onde os sócios terão a sua participação na sociedade diminuída da seguinte forma proporcional, restituindo-se parte do valor de suas cotas sociais, cuja devolução se dará da seguinte forma: (I) WALMOR DA SILVEIRA MEDEIROS - R$ 515,02 (quinhentos e quinze reais e dois centavos) em moeda corrente do país e R$ 15.464,98 (quinze mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos) representado por 39,95% (trinta e nove, vírgula, noventa e cinco por cento), por meio de desincorporação de imóveis que pertencem ao Ativo Imobilizado da sociedade; (II) GEORGE EDUARDO MEDEIROS - R$ 774,14 (setecentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos) em moeda corrente do país e R$ 23.245,86 (vinte três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) representado por 60,05% (sessenta, vírgula, zero cinco por cento) por meio de desincorporação de imóveis que pertencem ao Ativo Imobilizado da sociedade; (III) MANOEL SEBASTIÃO MEDEIROS - R$ 32.984,20 (trinta e dois mil, novecentos e oitenta e quatro reais e vinte centavos) em moeda corrente do país e R$ 7.015,80 (sete mil, quinze reais e oitenta centavos), por meio de desincorporação de imóveis que pertencem ao Ativo Imobilizado da sociedade; (IV) CARLOS ALBERTO DA CUNHA MEDEIROS - R$ 2.547,75 (dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e setenta cinco centavos) em moeda corrente do país e R$ 37.452,25 (trinta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte cinco centavos) por meio de desincorporação de imóveis que pertencem ao Ativo Imobilizado da sociedade. Com a consequência redução, o Capital Social passa a ser de R$ 343.000,00 (trezentos e quarenta e três mil reais), representado por 343.000 (trezentas e quarenta e três mil), cotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real), onde os sócios acima qualificados, continuam com as respectivas participações societárias que tinham antes da redução do Capital Social. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios, dando por encerrada a sessão. WALMOR DA SILVEIRA MEDEIROS - Presidente - Sócio. Walmor da Silveira Medeiros; Manoel Sebastião Medeiros; Carlos Alberto da Cunha Medeiros; George Eduardo Medeiros.\r\n\r\nId: 2028151"
                ],
                "2028038": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 633ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro de 2017 (dois mil e dezessete), às 10h, na Sala Rio de Janeiro, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Marco Antonio Vaz Capute, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Icaro Moreno Junior, Antoine Azevedo Lousao, Guilherme Franco Fernandes, Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participaram da reunião o Senhor Rafael Rolim de Minto, Assessor Jurídico Chefe e a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, é realizada uma breve apresentação de cada Conselheiro, com as boas vindas aos novos Membros. Em seguida o Colegiado passa a deliberar sobre os seguintes assuntos: 01) ELEIÇÃO DA DI RETORIA DA CEDAE. O Conselho de Administração tendo em vista as indicações feitas na reunião anterior dos seguintes nomes: Senhor Marcio de Melo Rocha - Diretoria de Esgotos e Saneamento - DS e a Senhora Kelly Cristine Olmo Pinheiro - Diretoria de Gente e Gestão - DH para compor a Diretoria da CEDAE, resolve aprovar as referidas indicações e, de acordo com o que estabelece a Alínea \"c\" do Artigo 17 c/c o Artigo 21 do Estatuto Social da CEDAE, elege os indicados, para um mandato unificado da Diretoria, de 02 (dois) anos, conforme a seguir: Diretor de Esgotos e Saneamento - DS o Senhor Marcio de Melo Rocha, brasileiro, casado, Engenheiro, Carteira de Identidade nº. 1978103388 - CREA-RJ, com posse nesta data; Diretora de Gente e Gestão - DH a Senhora Kelly Cristine Olmo Pinheiro, brasileira, casada, Psicóloga, Carteira de Identidade nº. 22.967 CRP/RJ, com posse no dia 06/02/2017. Todos residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro com endereço comercial à Avenida Presidente Vargas nº. 2.655, Cidade Nova - Rio de Janeiro - RJ; 02) REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES ELEITOS. A remuneração dos Diretores é estabelecida de acordo com o previsto no Artigo 36 do Estatuto Social da CEDAE. 03) RENÚNCIA DE CONSELHEIRO - Em prosseguimento, o Vice-Presidente do Conselho de Administração, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, apresenta aos demais Membros a Carta Renúncia ao cargo de Membro do Conselho de Administração da CEDAE, do Roberto Pinho Dias Garcia, a seguir transcrita: Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017. Ao Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE A/C Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard Diretor-Presidente da CEDAE e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE Prezados Senhores, Venho comunicar ao Egrégio Conselho de Administração da CEDAE, minha renúncia do cargo de Membro deste Colegiado, para o qual fui eleito e empossado em 02.01.2017. Tal decisão está relacionada ao disposto na Lei nº 13.303/2016, tendo em vista que já participo do Comitê de Auditoria, há cerca de 05 (cinco) anos, e que pretendo permanecer no mesmo, e ainda, por entender que será de maior proveito à CEDAE, e até mesmo ao seu Conselho de Administração, minha participação concentrada no âmbito do Comitê de Auditoria. Aproveito a oportunidade para agradecer a honrosa indicação para fazer parte do Conselho de Administração da CEDAE e me coloco à disposição de V. Sas. para o que melhor puder contribuir para a valorização e o aprimoramento da gestão dessa importante empresa do Rio de Janeiro, que é a CEDAE. Atenciosamente, Roberto Pinho Dias Garcia. O Conselho de Administração, delibera por aceitar a Carta Renúncia do Senhor Roberto Pinho Dias Garcia. 04) REGIMENTO INTERNO - A seguir, o Vice-Presidente do Conselho de Administração, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, na qualidade de Diretor Presidente da CEDAE, apresenta a proposta de alterações na estrutura organizacional da Companhia necessárias para a criação, sem custos, da Diretoria de Esgotos e Saneamento - DS, em atendimento ao deliberado na última reunião pelos Conselheiros. O Conselho de Administração resolve aprovar a referida proposta de alterações determinando que se execute a consequente atualização do Regimento Interno da CEDAE, com validade a partir desta data, bem como as adequações no Regimento Interno Consolidado - RIC e na Tabela de Honorário/Gratificação Mensal de Extraquadro. 05) DIRETORIA DE ESGOTOS E SANEAMENTO - DS - Logo após, o Presidente do Conselho de Administração, Senhor Marco Antonio Vaz Capute concede a palavra ao Senhor Marcio de Melo Rocha, eleito como Diretor de Esgotos e Saneamento, que juntamente com o Vice-Presidente Jorge Luiz Ferreira Briard realiza uma breve apresentação da proposta da nova Diretoria de Esgotos e Saneamento - DS. O Presidente do Conselho de Administração, em nome do Colegiado, dá as boas vindas ao novo Diretor e lhe deseja êxito nos trabalhos a serem realizados na Companhia. O Diretor Marcio de Melo Rocha agradece a todos pela oportunidade concedida. 06) PRECE - O Presidente do Conselho de Administração, Senhor Marco Antonio Vaz Capute convida o Presidente da PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, Senhor Sidney do Valle Costa a participar da reunião e ao fazer uso da palavra concedida realiza apresentação do Plano de Ação, referente aos Planos PRECE I e II e Plano PRECE CV, solicitado na reunião anterior. O Senhor Sidney do Valle Costa explica as 03 (três) etapas do Plano de Ação que se dividem desta forma: Etapa 1: Alterações Regulamentares dos Planos PRECE I e II e Plano PRECE CV; Etapa 2: Migração e Etapa 3: Definição de possíveis estratégias previdenciais após resultado da migração, contendo Macro Cronograma das próximas atividades a serem adotadas na PRECE antes e depois da abertura do prazo para migração do Plano e promete verificar a disponibilidade da agenda dos Representantes da Empresa de Consultoria GAMA Consultores Associados para uma nova apresentação ao Colegiado com mais detalhes técnicos. O Presidente do Conselho de Administração agradece a apresentação realizada pelo Senhor Sidney do Valle Costa e solicita que acelere o cumprimento do cronograma e mantenha o Colegiado informado sobre a migração e demais providências da PRECE, sendo dispensado da reunião. 07) COMITÊ DE ANÁLISES DE DÉBITOS JUDICIAIS - COMADJ - O Conselheiro Hélio Cabral Moreira pede a palavra e solicita que se conste a sua renúncia na participação no Comitê de Análises de Débitos Judiciais - COMADJ. O Presidente do Conselho de Administração, concede a palavra ao Assessor Jurídico Chefe, Senhor Rafael Rolim de Minto que apresenta cópia do Parecer Técnico da CRONUS Empresas referente ao processo judicial nº 0100645-89.2004.8.19.0001, que tramita perante a 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital - RJ, e tem como Autores o CONDOMÍNIO WATERWAYS RESIDENCIAL e OUTROS, cujo objeto tarifa de esgoto, e se encontra em fase de execução, com iminência de penhora, com valor atualizado de R$ 29.883.246,30. Assim, o acordo possível envolveria: Sobre valor da execução indicado pelo Condomínio, deságio de 10% (regra do COMADJ), fixando o valor devido, com honorários, na ordem de R$ 23.127.306,05. Parcelamento em 12 (doze) vezes, sendo: 1ª parcela equivalente a 50% dos Honorários Advocatícios: R$ 3.016.605,14 x 50% = R$ 1.508.302,53; 2ª a 11ª parcelas equivalentes a condenação dividida em 10 parcelas: R$ 20.110.700,91 / 10 = R$ 2.011.070,09; 12ª parcela equivalente a 50% dos Honorários Advocatícios: R$ 3.016.605,14 x 50% = R$ 1.508.302,53. E ainda, retomada da tarifa de esgoto, evitando a discussão quanto a sua legitimidade e permitindo a arrecadação anual na ordem de aproximadamente R$ 540.000,00. Após análise, o Conselho de Administração resolve aprovar a proposta apresentada pelo Assessor Jurídico Chefe. 08) LEI Nº 13.303/2016 - Dando continuidade, o Assessor Jurídico Chefe, Senhor Rafael Rolim de Minto, tendo em vista o ingresso dos novos Conselheiros realiza, novamente, apresentação sobre \"Os Principais Impactos na Lei nº 13.303/16 no Conselho de Administração da CEDAE\" e atualiza sobre os trabalhos desenvolvidos na Companhia para adequação ao que estabelece a Lei das Estatais, inclusive das alterações realizadas no Estatuto Social na última Assembleia Geral Extraordinária. O Presidente do Conselho de Administração agradece a participação do Assessor Rafael Rolim de Minto. 09) DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA E DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES - DF - O Conselheiro Helio Cabral Moreira, na qualidade de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores da CEDAE apresenta a Proposta Orçamentária - 2017; o Relatório Financeiro/2016 os Resultados do 4º Trimestre/2016 - Antes do Atuarial e DRE/2016 com os principais destaques financeiros comparados ao mesmo período do ano de 2015, anteriormente encaminhados por meio eletrônico. O Presidente do Conselho de Administração agradece às informações prestadas pelo Diretor e Conselheiro Helio Cabral Moreira. 10) ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO POR RESULTADOS - AGR-DP - O Presidente do Conselho de Administração convida a participar da reunião o Senhor Telmo Lopes Vieira, Assessor de Planejamento e Gestão por Resultados que apresenta o Plano Diretor de Negócios e Gestão 2017-2021 para CEDAE, Resultados da 18ª Reunião de Monitoriamento - N1 do Planejamento Estratégico 2015/2019, Acompanhamento dos Projetos, com destaque para os seguintes itens: Painel de Projetos Estratégicos; Micromedição - Substituição de Hidrômetros; Reativação de clientes em inadimplência contínua - Projeto Fair Value; Redução de Perdas na Zona Sul; Implantação do Escritório de Gerenciamento de Projetos - EGP CEDAE; Programa de Substituição de Redes; Programa de Abastecimento da Baixada Fluminense - Execução das Obras da 1ª Fase; Nova ETA Guandu; Novo Modelo de Cadeia Logística - Macro-Processos e Processos da Cadeia Logística CEDAE e demais Projetos como Plano de Concessão e Adequação da Força de Trabalho. O Assessor Telmo Lopes Vieira presta alguns esclarecimentos adicionais aos Conselheiros sobre os esforços da Companhia para cumprir o cronograma proposto pela Diretoria Executiva e fala sobre o trabalho que será alinhado conjuntamente com a Assessoria do Escritório de Gerenciamento de Projetos da AGR-DP- AEG-AGR e a Assessoria de Logística Chefe - ALC-DP da CEDAE. O Presidente do Conselho de Administração ressalta a importância da interligação dos projetos com o Fluxo de Caixa da Companhia, a fim de se verificar os resultados e as subdelegações e agradece a apresentação realizada pelo Assessor Telmo Lopes Vieira, sendo dispensado da reunião. 11) ASSUNTOS GERAIS: I. O Presidente do Conselho de Administração coloca em discussão a situação da CEDAE nas atuais negociações do Governo do Estado do Rio de Janeiro com o Governo Federal no pacote anticrise. II. O Presidente do Conselho de Administração solicita que, para a próxima reunião, conste na pauta apresentação sobre os Contratos e Convênios com os Municípios do RJ; Mercado Livre de Energia Elétrica; EBP - Estruturadora Brasileira de Projetos e Governança Corporativa e para a reunião seguinte, apresentação do Comitê de Auditoria da CEDAE e da Diretoria DE (Estratégia Comercial - Inadimplência/ Perdas/Arrecadação). E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2017. \r\n\r\n1. Marco Antônio Vaz Capute - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n5. Antoine Azevedo Lousao - Membro\r\n\r\n6. Guilherme Franco Fernandes - Membro\r\n\r\n7. Paulo Roberto Ribeiro Pinto - Membro\r\n\r\n8. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n9. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003026903, no dia 06/04/2017.\r\n\r\nId: 2028038"
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                "2028170": [
                    "V - Ata",
                    "USIMECA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS S/A.\r\n\r\nCNPJ. MF. 30.757.561/0001-09 - NIRE: 33.3.0015526-1\r\n\r\nATA DE AGO, Data, Hora e Local: No dia 16/12/2016, às 11h, na sede social da Usimeca - Administração de Imóveis Próprios S.A. (a “Cia.”), na Cidade de Nova Iguaçu/RJ, na Rodovia Presidente Dutra, km 181, Posse. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de todos os acionistas da Cia., nos termos do § 4o do art. 124 da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Sr. Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos - Presidente; e Sr. Cesar Moreira Filho- Secretário. Deliberações (todas tomadas por unanimidade): 1. Aprova o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e seus anexos referentes ao exercício financeiro encerrado em 31-12-2015 e publicado no DO-RJ em 01-12-2016 e no JORNAL DE HOJE, desta Cidade, em 01-12-2016. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi à sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, o que foi feito em seguida em livro próprio. Reabertos os trabalhos, foi esta ata lida e aprovada, sendo assinada pelos integrantes da mesa e por todos os acionistas da Cia., a saber: Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos, César Moreira, César Moreira Filho, Regina Maria Ramos Moreira e Sylvia Maria Moreira Leimann.;Nova Iguaçu, 16/12/2016. Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos - Presidente; Cesar Moreira Filho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 3029332 em 17/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2028170"
                ],
                "2028101": [
                    "V - Ata",
                    "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33300103911\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\n1) DATA, HORA E LOCAL - No dia 28 de abril de 2017, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. das Américas nº 3443, Bloco 3, loja 108, Condomínio Américas Corporate, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ. 2) MESA - Presidente - O Sr. Ricardo Pie rozzi, por indicação do Presidente do Conselho de Administração Antônio José de Almeida Carneiro. Secretária - Sra. Julia Pereira Nobrega. 3) CONVOCAÇÃO - Por Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 12, 17 e 18 de abril e no Monitor Mercantil, nos dias 12, 13 e 14 de abril de 2017. 4) PRESENTES - Acionistas cujas assinaturas constam do “Livro de Presença”, representando mais de 2/3 (dois terços) do Capital Social com direito a voto. 5) ATA - Lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. 6) ASSUNTOS DELIBERADOS E APROVADOS - Com base na Ordem do Dia, já do conhecimento dos presentes, através dos Editais publicados na forma da lei, a Assembleia conheceu e aprovou: I) Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes e contas dos Administradores, em relação ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. II) Eleição dos Membros do Conselho de Administração - Passou-se, então, à eleição dos 5 (cinco) membros do Conselho de Administração, tendo sido reeleitos os seguintes Conselheiros, com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária, a saber: Antônio José de Almeida Carneiro, brasileiro, casado, empresário, portador da identidade nº 238.125-2, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 028.600.667-72, residente e domiciliado na Av. Epitácio Pessoa nº 10, apto. 501, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ; Fernando Perrone, brasileiro, casado, advogado, portador da identidade nº 2.048.837, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 191.062.347-20, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Álvaro Niemeyer nº. 159, São Conrado, Rio de Janeiro, RJ; Luiz Serafim Spínola Santos, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da identidade nº 2.081.890, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob o nº 093.068.627-68, residente e domiciliado Av. Horácio Lafer, nº 555, apto. 121, Bairro Itaimbibi, São Paulo, SP; João Dionisio Filgueira Barreto Amoêdo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da identidade n. 4.442.051, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n. 706.192.477-20, residente e domiciliado à Av. Vieira Souto n.º 620, Apt. 1201, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ; e Christian Perillier Schneider, brasileiro, casado, advogado, portador da identidade nº 14.244, expedida pela OAB/DF, inscrito no CPF/MF sob o nº 603.213.691-49, residente e domiciliado à Rua Caracas nº 377, apto. 1704, Londrina, PR. IV) Fixação da Remuneração dos Administradores - Foi aprovada a remuneração global dos administradores, para o período compreendido entre abril de 2017 e a próxima Assembleia Geral Ordinária (abril de 2018), no valor de até R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), sendo (a) parte (no valor de até R$ 4.500.000,00) como remuneração fixa e (b) a diferença entre o valor pago a esse título e o montante global ora aprovado como remuneração variável (bônus), subordinada ao atingimento de metas de desempenho a serem definidas pelo Conselho de Administração. 6) ENCERRAMENTO - Lavratura e Leitura da Ata: O Sr. Presidente da Mesa ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Ninguém se manifestou e, não havendo mais assuntos a tratar, foram encerrados os trabalhos. Foi, então, suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que foi lida e achada conforme pelos presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Ricardo Pierozzi - Presidente da Mesa; Julia Pereira Nobrega - Secretária da Mesa\r\n\r\nId: 2028101"
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                "2028185": [
                    "V - Ata",
                    "MARKEL SEGURADORA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 26.609.195/0001-65 - NIRE: 33.300.322.744\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA AGE DE 07/02/2017\r\n\r\nData, Hora e Local: 07/02/2017, às 9h, na sede social. Quórum: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação e Presenças: Dispensada, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. Mesa: Presidente: Carlos Alberto Caputo; e Secretário: Gabriel Boyer Nogueira Lima. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes e com abstenção dos impedidos legalmente, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: I) Aceitar a renúncia do Sr. Carlos Alberto Caputo do cargo de Diretor de Supervisão. II) Eleger para o cargo de Diretor de Supervisão da Companhia, com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2018 e remuneração anual e global de até R$ 24.000,00 , o Sr. Leonardo André Paixão, brasileiro, RG nº 12784272X, SSP/SP, CPF/MF nº 125.598.288-80. III) Ratificar a composição dos membros da Diretoria, com mandato até a AGO que deliberar sobre as contas do exercício social findo em 31/12/2018: i. Diretor-Presidente - Carlos Alberto Caputo; ii. Diretor Vice-Presidente - Gabriel Boyer Nogueira Lima; iii. Diretor de Supervisão - Leonardo André Paixão; e iv. Diretor Técnico e de Subscrição e Diretor de Relações com a SUSEP - Rodrigo Motroni de Almeida. IV) Ratificar a designação de Diretores responsáveis por áreas perante a SUSEP, conforme se relaciona a seguir: Funções de Caráter Executivo ou Operacional: i. Diretor responsável pelas relações com a SUSEP - Rodrigo Motroni de Almeida; ii. Diretor responsável técnico (Circular SUSEP nº 234 e Resolução CNSP nº 321) - Gabriel Boyer Nogueira Lima; iii. Diretor responsável administrativo-financeiro - Gabriel Boyer Nogueira Lima; iv. Diretor responsável pelo acompanha mento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade - Gabriel Boyer Nogueira Lima; v. Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP nº 143 - Rodrigo Motroni de Almeida; e vi. Diretor responsável pela contratação de correspondentes de microsseguro e pelos serviços por eles prestados - Rodrigo Motroni de Almeida. Funções de Caráter de Fiscalização ou Controle: i. Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98 (Circulares SUSEP nºs 234 e 445) - Leonardo André Paixão; ii. Diretor responsável pelos controles internos - Leonardo André Paixão; e iii. Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes - Leonardo André Paixão. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. Rio de Janeiro (RJ), 07 de fevereiro de 2017. Carlos Alberto Caputo - Presidente da Mesa; Gabriel Boyer Nogueira Lima - Secretário de Mesa. JUCERJA nº 00003030155 em 18/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2028185"
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                "2028232": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2028232"
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                "2028153": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 364083\r\n\r\nId: 2028153"
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                "2028174": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33300108611\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2017. Realizada na forma, data, local e condições a seguir indicadas: Data: 28 de Abril de 2017 às 09:00 horas; Local: sede social da Monteiro Aranha S.A. (“Companhia”), à Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-A - Leblon, Rio de Janeiro, RJ; Convocação: editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil nos dias 29, 30 e 31 de março de 2017, respectivamente. Todos os documentos e as informações referidas nesta Ata foram disponibilizados previamente aos acionistas, nos termos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481/2009”). Presença: presentes acionistas representando 64,45% do capital social com direito de voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, podendo a Assembleia ser instalada regularmente em primeira convocação. Ademais, encontram-se presentes o Diretor de Relações com Investidores, Sr. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello e o representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, Sra Maria Salete Garcia Pinheiro, CRC RJ nº 1RJ048568/0-7. Mesa Diretora: Presidente: Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello; Secretária: Maria Lucia Cantidiano. Ordem do Dia: I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes; II - deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; III - ratificar o montante dos juros sobre o capital próprio distribuídos com base em lucro do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; IV - fixar a remuneração global e anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2017; Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foram tomadas, com a abstenção dos legalmente impedidos, as seguintes deliberações, havendo-se autorizado a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, conforme faculta o art. 130, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76: I - Aprovadas, por unanimidade de votos, com a abstenção dos legalmente impedidos, as contas dos Administradores, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, os quais foram apresentados à assembleia e ficam arquivados na sede da Companhia. Os relatórios, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados no dia 07 de abril de 2017 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil e os anúncios de que trata o art. 133 da Lei nº 6.404/1976 publicados no dia 28 de março de 2017 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil; II - Aprovada por unanimidade de votos a destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, no montante de R$ 211.190.029,85, conforme segue: (a) R$ 10.559.501,49 para a conta de reserva legal, correspondente a 5% (cinco por cento) do lucro líquido realizado no exercício social de 2016, nos termos do art. 193 da Lei nº 6.404/76; (b) R$ 89.000.000,00 como juros sobre capital próprio, sujeitos à incidência de imposto de renda retido na fonte à alíquota aplicável a cada caso, dos quais R$ 50.261.632,09, equivalentes a 25% do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos da legislação em vigor, são imputados ao dividendo mínimo obrigatório, relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (c) o saldo remanescente do lucro líquido, no montante de R$ 111.630.528,36, à conta de reserva de investimentos, para realização de investimentos de interesse da Companhia. III - Ratificadas as deliberações da Diretoria em reuniões realizadas em 26 de abril de 2016, 13 de junho de 2016, 16 de agosto de 2016, 22 de novembro de 2016 e 15 de dezembro de 2016 referentes à declaração e pagamento dos juros sobre capital próprio no valor de R$ 89.000.000,00 no decorrer do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016. IV - Aprovada, por unanimidade de votos, proposta da acionista Monteiro Aranha Participações S.A., para remuneração global dos administradores para o exercício social de 2017 no montante de até R$ 11.600.000,00, sem encargos, incluindo os benefícios para o período de janeiro a dezembro de 2017, sendo o montante de até R$ 8.750.000,00 para a Diretoria e o montante de até R$ 2.850.000,00 para o Conselho de Administração, cabendo, respectivamente ao Diretor Presidente e ao Presidente, o rateio dos honorários mensais da Diretoria e dos membros do Conselho de Administração nos termos da Proposta da Administração. Documentos Arquivados e Autenticados: I - Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras; II - Parecer dos Auditores Independentes; III - Publicações realizadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil; IV - Proposta da Administração de destinação do resultado do exercício; V - Proposta da acionista Monteiro Aranha Participações S.A. para fixação dos honorários do Conselho de Administração e da Diretoria e VI - Procurações. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata da Assembleia Geral Ordinária de Monteiro Aranha S.A. que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Certificamos que a presente ata é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Presidente; Maria Lucia Cantidiano - Secretária.\r\n\r\nId: 2028174"
                ],
                "2028186": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS CUMULATIVAMENTE EM 28 DE ABRIL DE 2017. HORA, DATA E LOCAL: Às 10 horas do dia 28 de abril de 2017, na sede social, na Rodovia Santos Dumont (BR-116RJ) s/nº, Km- 133,5 - Praça de Pedágio Eng. Pierre Berman - Bongaba - Magé - Rio de Janeiro -RJ. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação do edital de convocação conforme previsto no § 4 art.133 da lei 6404/76. PRESENÇA: Presentes à Assembleia os acionistas detentores de 100% das ações ordinárias e 100% das ações preferenciais classe A. MESA: Presidente: Marcelo Stachow Machado da Silva - Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. ORDEM DO DIA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS: I - EM REGIME DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Assuntos e deliberações: foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, de acordo com o artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Os acionistas declaram ter recebido previamente os documentos e informações de que trata a Instrução CVM nº 481/09. 1 - Tomar as contas dos administradores; examinar, discutir e votar: 1.1 - as Demonstrações Financeiras, 1.2 - o Relatório da Administração, 1.3 - o Relatório dos Auditores Independentes e 1.4 - o Parecer do Conselho de Administração, relativos ao exercício social findo em 31.12.2016; 2 - Deliberar sobre: 2.1. Destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31.12.2016; 2.2 - pagamento de dividendos complementares referente ao resultado de 2016; 3 - De acordo com o § 1º do art. 26 do Estatuto, fixar o número de membros efetivos do Conselho de Administração e respectivos suplentes, bem como elege-los e/ou reelege-los; 4 - Fixar remuneração dos membros da Diretoria e Conselho de Administração; 5 - Deliberar sobre a proposta de aumento de capital social de 86.000.000,00 (oitenta e seis milhões de reais) para R$ 89.000.000,00 (oitenta e nove milhões de reais) mediante o aproveitamento de Reservas, sem emissão de novas ações; 5.1 - Alterar o Caput do Art. 5º, para adequação ao novo valor do Capital Social, alterado pelo aproveitamento de Reservas de Lucros. II - EM REGIME DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA: Deliberar: (a) sobre pagamento complementar, aos Debenturistas a título de Participação nos Resultados de 2016, deduzindo-se as antecipações com base nos balanços trimestrais. DELIBERAÇÕES - I - EM REGIME DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA 1 - Os Acionistas presentes, detentores de 100% das ações ordinárias e das preferenciais de emissão da companhia, observados os impedimentos legais, deliberaram: (a) aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário; (b) aprovar, depois de examinadas e discutidas, (i) as contas dos administradores; (ii) as Demonstrações Financeiras; (iii) o Relatório dos auditores independentes; (iv) o Parecer do Conselho de administração; (c) aprovar destinação do lucro do exercício social findo em 31.12.2016; (d) aprovar o pagamento de dividendos complementares ao exercício de 2016; (e) aprovar a alteração listada no item 5.1 da Ordem do Dia e a consequente consolidação do Estatuto Social com a alteração deliberada acima na forma do anexo I; (f) ratificar o pagamento de dividendos referentes ao 4º trimestre de 2016, conforme proposta do Conselho de Administração de 29/03/2016; (g) reeleger com mandato até a próxima AGO de 2018, os Conselheiros: Túlio Toledo Abi Saber, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade M-7.224.307, expedida pelo SSP/MG, inscrito no CPF nº 031.277.386-25, com endereço na cidade de Nova lima - MG; Francisco Ubiratan de Sousa, brasileiro, casado, contador, cédula de identidade nº 001.024.654 SSP/RN e CPF 480.873.514-87, com endereço na cidade de Fortaleza - CE, Guilherme Nogueira de Castro, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, cédula de identidade 07.380.387-6 IFP/RJ e CPF 994.348.067-04, endereço na cidade do Rio de Janeiro - RJ; Marcelo Stachow Machado da Silva, brasileiro, casado, engenheiro civil e portador da identidade nº 01749042.15 IFP/BA, e do CPF 337.532.105-87 com endereço na cidade de São José dos Campos - SP; Patrícia Melo e Souza, brasileira, jornalista, casada, cédula de identidade nº 10867079-5 - DETRAN-RJ e CPF 071.003.847-02, com endereço na cidade do Rio de Janeiro - RJ; (h) Eleger, com mandato até a próxima AGO de 2018, para o cargo de Conselheiro Suplente de Guilherme Nogueira de Castro, o Sr Genilson Silva Melo, brasileiro, solteiro, administrador, cédula de identidade nº 09825408-9 CRA e CPF 077.794.337-90, com endereço na cidade do Rio de Janeiro - RJ; (i) Reeleger Sydney Tavares Pereira, brasileiro, casado, administrador de Empresas, cédula de identidade nº 6090421 SDS/PE e CPF nº. 041.063.784-00, com endereço na cidade de São Paulo - SP como suplente do Conselheiro Marcelo Stachow Machado da Silva; (j) Eleger como conselheiro suplente da Conselheira Patrícia Melo e Souza o Sr César Avidos Juruena Pereira, brasileiro, casado, engenheiro, cédula de identidade nº 07044813-9 e CPF 840.551.707-34, com endereço na cidade do Rio de Janeiro - RJ; (k) Eleger como conselheiro suplente do Conselheiro Túlio Toledo Abi Saber o Sr. Júlio César Fonseca, brasileiro, separado, psicólogo, portador do RG nº M-1.367.001, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 318.103.906-30, com endereço na Cidade do Rio de Janeiro - RJ; (l) Eleger como conselheira suplente do Conselheiro Francisco Ubiratan de Sousa, a Sra Maria Cláudia Neris Viana, solteira, contadora, cédula de identidade SSP-CE nº 2000010173790 e CPF 936.582.653-53, com endereço na cidade de Fortaleza - Ceará; (m) Eleger como conselheiro titular o Sr. Antonio Carneiro Alves, brasileiro, casado, Administrador, cédula de identidade nº 20-26612-0 CRA - Região RJ e CPF 694.242.927-91, com endereço na cidade Rio de Janeiro - RJ; (n) Reeleger como conselheiro suplente do conselheiro Antonio Carneiro Alves, o Sr Erasmo Cirqueira Lino, brasileiro, casado, empregado público na Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, portador da Cédula de Identidade np 1.995.665-SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o np 935.394.791-04, com endereço na cidade de Brasília - DF; (o) Os detentores de ações preferenciais, sem direito a voto, da Companhia, por unanimidade reelegeram, com mandato até a próxima AGO de 2018, para ocupar os cargos de Conselheiro e Suplente, respectivamente, Luiz Cláudio Levy Cardoso, brasileiro, casado, Economista, cédula de Identidade nº. 05.220.937- 6 SSP/RJ e CPF 776.079.377-49, com endereço na Cidade de Niterói - RJ e Armindo D' Ascenção Silva, brasileiro, casado, Administrador e contador, cédula de identidade nº 80944131-4 IFP/RJ e CPF 091.710.617-20, com endereço na cidade de Niterói - RJ; (p) e por fim, registre-se que os Conselheiros titulares e Suplentes eleitos e/ou reeleitos e presentes declararam, sob as penas da lei, que: (i) aceitam a indicação ao cargo; (ii) não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedades empresárias; (iii) não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (iv) atendem aos requisitos estabelecidos pelo § 3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (v), sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse; (q) fixar a remuneração anual global dos Administradores em até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), inclusos os respectivos encargos, benefícios e bônus; (r) realizar o aumento do Capital Social sem a emissão de novas ações, mantendo os acionistas a mesma proporção de suas participações no capital social, passando o Capital Social para R$ 89.000.000,00 (oitenta e nove milhões de reais), utilizando-se para tal: (s) da Reserva Legal no valor de R$ 1.789.436,19 (um milhão, setecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais e dezenove centavos), e (ii) da Reserva para investimento de R$ 1.210.563,81 (um milhão, duzentos e dez mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos); totalizando aumento de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 89.000.000,00 (oitenta e nove milhões de reais), dividido em 48.786 ações ordinárias e 37.680 ações preferenciais classe A, totalizando 86.466 (oitenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e seis) ações, todas nominativas e sem valor nominal”; (t) aprovar a distribuição de dividendos complementares àqueles já antecipados, no valor de R$ 14.456.301,28 (quatorze milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, trezentos e um reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 176,229929 por ação preferencial e R$ 160,209026 por ação ordinária, utilizando-se da conta de Reserva de Lucros. Nada mais havendo a tratar, deliberaram os acionistas encerrar a Assembleia Geral Ordinária e instalar a Assembleia Geral Extraordinária. DELIBERAÇÕES II - EM REGIME DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: A totalidade dos acionistas presentes, detentores de ações ordinárias e de ações preferenciais classe A de emissão da companhia, observados os impedimentos legais, aprovou o seguinte: (a) Aos Debenturistas, a título de Participação nos Resultados de 2016, pagar R$ 9.927.821,29 (nove milhões, novecentos e vinte e sete mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte e nove centavos), deduzindo-se as antecipações com base nos balanços. ENCERRAMENTO e ASSINATURA: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida e aprovada, autorizando-se sua publicação sem a assinatura dos acionistas. Magé, 28 de abril de 2017. Marcelo Stachow Machado da Silva - Presidente da Assembleia; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário da Assembleia.\r\n\r\nFavor colocar a cabeça no topo da matéria\r\n\r\nAGOE 28/04/2017 10h\r\n\r\nId: 2028186"
                ],
                "2028163": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 364139\r\n\r\nId: 2028163"
                ],
                "2028175": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCVM Nº 02112-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, realizadas em 29 de março de 2017, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 29.03.2017, às 15 horas, na sede social da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando 81,87% do capital votante, considerando os boletins de voto a distância, conforme mapa sintético divulgado pela Companhia, e, ainda, Gabriel Portella Fagundes Filho, Diretor Presidente, Arthur Farme d'Amoed Neto, Diretor Vice-Presidente de Controle e Relações com Investidores, o Coordenador do Comitê de Auditoria Estatutário, Carlos José da Silva Azevedo, e o representante dos auditores independentes, Deloitte Touche Tohmatsu Independentes, Roberto Paulo Kenedi. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2016; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2016; III. estabelecer o número de membros do Conselho de Administração para o mandato de 2017; IV. eleger os membros do Conselho de Administração; e V. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Em Assembleia Geral Extraordinária: I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 1.000.000.000,00, mediante capitalização de parte do saldo da Reserva Estatutária, atribuindo-se novas ações aos acionistas, a título de bonificação, e a consequente alteração do artigo 5° do Estatuto Social; II. aprovar a adaptação do artigo 16 do Estatuto Social, para fazer constar a alteração da denominação do Comitê de Remuneração da Companhia para Comitê de Capital Humano; e III. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Publicações: As demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 22.02.2017, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte V, págs. 4 a 22, e no jornal Valor Econômico, caderno nacional, págs. C11 a C23. Convocação: Edital publicado no jornal Valor Econômico, caderno nacional, nos dias 22, 23 e 24 de fevereiro de 2017, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 22 e 23 de fevereiro e 2 de março de 2017, de acordo com o disposto no artigo 124, da Lei nº 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Carlos Infante Santos de Castro Secretária: Wanda Brandão Deliberações: Tomadas pelos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em Assembleia Geral Ordinária: I. Aprovadas, por um unanimidade, com 406.380.439 de votos favoráveis e 10.959.842 votos não proferidos devido a abstenções, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2016. II. Aprovada, por maioria, com 372.584.171 de votos favoráveis e 44.756.110 votos contrários, a proposta da administração para que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2016, no montante de R$ 695.257.252,87, após compensações e outros ajustes, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 34.762.862,64 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 481.787.860,78 para a constituição da Reserva para Expansão dos Negócios Sociais; (iii) R$ 165.123.597,56, correspondente a 25% do lucro líquido anual ajustado, nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, para distribuição de dividendos que, deduzidos do montante a ser pago a título de Juros sobre o Capital Próprio, conforme deliberado pelo Conselho de Administração em 21.12.2016, no valor líquido de R$ 84.417.068,11, resulta no saldo de R$ 80.706.529,45, a ser pago a partir do dia 18.04.2017, com base nas posições acionárias em 29.03.2017, à razão de R$ 0,0803632874789384 por ação ordinária ou preferencial não representada por unit e R$ 0,2410898624368150 por cada unit. As ações de emissão da Companhia passarão, portanto, a ser negociadas na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros \"ex direito\" aos dividendos ora declarados a partir de 30 de março de 2017, inclusive. III. Aprovado, por unanimidade, com 417.340.281 votos favoráveis, que para o mandato vigente até a realização da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2018, o Conselho de Administração seja composto por 10 membros. IV. Eleitos, por maioria, com 405.195.822 de votos favoráveis, 4.246.272 votos contrários e 7.898.187 votos não proferidos devido a abstenções, os seguintes membros para compor o Conselho de Administração da Companhia para o mandato de 1 (um) ano que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2018: (i) reeleito Presidente, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, ident. 004.785.073-0 (DETRAN) e CPF 718.245.297-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. Beatriz Larragoiti Lucas 121, 6º andar; (ii) reeleito Conselheiro, Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, divorciado, engenheiro, ident. 22.007-D (CREA/RJ) e CPF 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. Beatriz Larragoiti Lucas 121, 6º andar; (iii) reeleito Conselheiro, Christopher John Minter, britânico, casado, administrador, passaporte nº 099140708 emitido pelo Reino Unido, residente e domiciliado em Mythenquai 50/60, P.O. Box 8022, Switzerland, Zurich; (iv) reeleito Conselheiro, David Lorne Levy, norte-americano, casado, médico, passaporte nº 422076230 emitido pelos USA, residente e domiciliado em 200 Eleventh Avenue, New York, NY 10011; (v) reeleito Conselheiro, Guilherme Affonso Ferreira, brasileiro, divorciado, engenheiro, ident. 4.405.163 (SSP/SP) e CPF 762.604.298-00, residente e domiciliado em São Paulo, SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 2.369, 8º Andar, Conjunto 807; (vi) reeleita Conselheira, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, brasileira, divorciada, seguradora, ident. 3.772.982-9 (IFP/RJ) e CPF 029.102.447-50, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. Beatriz Larragoiti Lucas 121, 6º andar; (vii) reeleito Conselheiro, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, brasileiro, casado, advogado, ident. 15.293 (OAB/RJ) e CPF 008.563.637-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Av. Rio Branco 85, 14º andar; (viii) reeleito Conselheiro, Pierre Claude Perrenoud, suíço, casado, administrador de empresas, passaporte X4757022 emitido pela Suíça e CPF 056.932.027-55, residente e domiciliado em Residenza Al Parco, Via San Gottardo 8, CH-6600 Muralto, Suíça; (ix) reeleito Conselheiro, Renato Russo, italiano, casado, executivo, ident. RNE W364684-1 e CPF 041.163.508-50, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R. Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, 6º andar, e (x) reeleito Conselheiro, Roberto Teixeira da Costa, brasileiro, casado, economista, ident. 3.246.995-0 (SSP/SP) e CPF 007.596.358-20, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na R. dos Pinheiros 1673, parte. Os Conselheiros reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos. Nos termos dos itens 5.3 e 5.3.3 do Regulamento de Listagem do Nível 2 da BM&FBOVESPA, restou consignado que são Conselheiros Independentes os Srs. Christopher John Minter, David Lorne Levy, Guilherme Affonso Ferreira, Pierre Claude Perrenoud, Roberto Teixeira da Costa e Renato Russo. V. Aprovado, por maioria, com 372.369.888 votos favoráveis e 44.970.393 votos contrários, o montante de até R$ 6.200.000,00 para a remuneração global e anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do artigo 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos administradores como estabelecido no Estatuto Social. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Aprovado, por unanimidade, com 418.391.509 votos favoráveis, o aumento do capital social da Companhia, mediante capitalização de parte do saldo da conta de Reserva Estatutária, no valor de R$ 1.000.000.000,00, com a emissão de 160.256.410 novas ações sem valor nominal, sendo 80.325.729 ações ordinárias e 79.930.681 ações preferenciais, atribuídas aos acionistas a título de bonificação, correspondendo a 15,6775141 novas ações ordinárias para cada lote de 100 ações ordinárias, e 15,6775141 novas ações preferenciais para cada lote de 100 ações preferenciais possuídas em 29.03.2017, sendo, quando aplicável, as ações decorrentes da bonificação automaticamente constituídas em units, guardada a proporção de 1 ação ordinária e 2 ações preferenciais por unit, passando o capital social da Companhia a ser de R$ 3.319.882.346,85, dividido em 1.182.461.903 ações, sendo 592.688.393 ações ordinárias e 589.773.510 ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. As ações de emissão da Companhia passarão, portanto, a ser negociadas na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros \"ex direito\" à bonificação, a partir de 30.03.2017, inclusive. I.1. Restou consignado que: (i) as ações ora emitidas terão as mesmas características e conferirão a seus titulares os mesmos direitos conferidos no Estatuto Social da Companhia e na legislação aplicável, às ações da mesma espécie de emissão da Companhia, participando integralmente das distribuições futuras relativas aos resultados do exercício em curso; (ii) a data prevista para o crédito das ações decorrentes da bonificação aos acionistas será 04.04.2017; (iii) no período compreendido entre 30.03.2017 a 05.05.2017, mediante negociação privada ou através de sociedades corretoras de sua livre escolha, autorizadas a operar pela BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, os acionistas poderão transferir os direitos às frações de ação a que fizerem jus, de modo a formar ações inteiras. Esgotado o prazo acima, as frações das ações serão vendidas em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, dividindo-se o produto da venda, proporcionalmente, pelos titulares das referidas frações, nos termos do §3º do art. 169 da Lei nº 6.404/76; e (iv) para fins do disposto no art. 58, §1º da Instrução Normativa RFB 1585/15, o custo unitário atribuído às ações ora emitidas é de R$ 6,24 por ação. I.2. Em razão da deliberação aprovada no item I acima, foi aprovada a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O capital social é de R$ 3.319.882.346,85 (três bilhões, trezentos e dezenove milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), dividido em 1.182.461.903 (um bilhão, cento e oitenta e dois milhões, quatrocentas e sessenta e uma mil e novecentas e três) ações, sendo 592.688.393 (quinhentos e noventa e dois milhões, seiscentas e oitenta e oito mil, trezentas e noventa e três) ações ordinárias e 589.773.510 (quinhentos e oitenta e nove milhões, setecentas e setenta e três mil, quinhentas e dez) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" II. Aprovada, por unanimidade, com 418.391.509 votos favoráveis, a alteração da denominação do Comitê de Remuneração da Companhia para Comitê de Capital Humano, para que a denominação do Comitê esteja alinhada às suas atribuições, passando o caput do artigo 16 do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 16 - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, dispõe dos comitês técnicos e consultivos a seguir denominados: Comitê de Investimentos, Comitê de Auditoria, Comitê de Capital Humano, Comitê de Governança e Divulgação e Comitê de Sustentabilidade.\" III. Aprovada, por unanimidade, com 418.391.509 votos favoráveis, a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que constitui o Anexo I desta ata. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76, que vai assinada pela Mesa Diretora e pelos acionistas presentes. A publicação da ata se dará conforme autorizado pelos acionistas nos termos do § 2º do artigo 130 da Lei 6.404/76. RJ, 29.03.17. Presenças: Carlos Infante Santos de Castro, Presidente da Assembleia; Wanda Brandão, Secretária da Assembleia; Acionistas: Sulasapar Participações S.A., representada por Fernanda Bezerra, advogada; Swiss Re Direct Investments Company Ltd, representada por Eren Ali Gunusen, procurador; International Finance Corporation, representado por Taciana Fonseca Marques, advogada; Patrick de Larragoiti Lucas, representado por Fernanda Bezerra, advogada; Gabriel Portella Fagundes Filho; Arthur Farme d'Amoed Neto; Carlos Infante Santos Castro; Laenio Pereira dos Santos; Carlos Alberto de F. Trindade Filho; Selma Taylor; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon; Patricia Quirico Coimbra; BANRISUL FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, por meio de Boletim de Voto a Distância; RBC QUANT EMERGING MARKETS DIVIDEND LEADERS; ADVANCED SERIES TRUST - AST AQR EMERGING MARKETS EQUITY PORTFOLIO; ADVANCED SERIES TRUST - AST GOLDMAN SACHS MULTI-ASSET PORTFOLIO; ADVANCED SERIES TRUST - AST PRUDENTIAL GROWTH ALLOCATION PORTFOLIO; ADVANCED SERIES TRUST - AST QMA EMERGING MARKETS EQUITY PORTFOLIO; ALASKA PERMANENT FUND; AMERICAN CENTURY QUANTITATIVE EQUITY FUNDS, INC. - EMERGING MARKETS VALUE FUND; AON HEWITT GROUP TRUST; ARIZONA PSPRS TRUST; ARROWSTREET US GROUP TRUST; AT&T UNION WELFARE BENEFIT TRUST; AXA ROSENBERG EQUITY ALPHA TRUST; AXA SWISS INSTITUTIONAL FUND - EQUITIES GLOBAL EX SWITZERLAND; BELLSOUTH CORPORATION RFA VEBA TRUST; BLACKROCK CDN MSCI EMERGING MARKETS INDEX FUND; BLACKROCK INSTITUTIONAL TRUST COMPANY, N.A.; CAISSE DE DEPOT ET PLACEMENT DU QUEBEC; CALIFORNIA PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; CANADA PENSION PLAN INVESTMENT BOARD; CASEY FAMILY PROGRAMS; CF DV EMERGING MARKETS STOCK INDEX FUND; CITY OF EDMONTON EQUITY UNIT TRUST; CITY OF NEW YORK GROUP TRUST; COLLEGE RETIREMENT EQUITIES FUND; COMMONWEALTH SUPERANNUATION CORPORATION; DAVIS FUNDS SICAV DAVIS GLOBAL FUND; DAVIS NEW YORK VENTURE FUND, INC. DAVIS GLOBAL FUND; DAVIS NEW YORK VENTURE FUND, INC. DAVIS INTERNATIONAL FUND; DAVIS OPPORTUNITY FUND; DEUTSCHE X-TRACKERS MSCI ALL WORLD EX US HEDGED EQUITY ETF; DIVERSIFIED MARKETS (2010) POOLED FUND TRUST; DREYFUS OPPORTUNITY FUNDS - DREYFUS STRATEGIC BETA EMERGING MARKETS EQUITY FUND; EATON VANCE MANAGEMENT; EMERGING MARKETS EQUITY FUND; EMERGING MARKETS EQUITY INDEX MASTER FUND; EMERGING MARKETS EQUITY INDEX PLUS FUND; EMERGING MARKETS EX-CONTROVERSIAL WEAPONS EQUITY INDEX FUND B; EMERGING MARKETS INDEX NON-LENDABLE FUND; EMERGING MARKETS INDEX NON-LENDABLE FUND B; EMERGING MARKETS SUDAN FREE EQUITY INDEX FUND; EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF THE STATE OF HAWAII; ENSIGN PEAK ADVISORS, INC.; FGP PRIVATE EMERGING MARKETS EQUITY FUND; FIAM GLOBAL EX U.S. INDEX FUND, LP; FIDELITY ADVISOR SERIES VIII: FIDELITY ADVISOR GLOBAL CAPITAL APPRECIATION FUND; FIDELITY SALEM STREET TRUST: FIDELITY EMERGING MARKETS INDEX FUND; FIDELITY SALEM STREET TRUST: FIDELITY GLOBAL EX U.S. INDEX FUND; FIDELITY SALEM STREET TRUST: FIDELITY SAI EMERGING MARKETS INDEX FUND; FIDELITY SALEM STREET TRUST: FIDELITY SERIES GLOBAL EX U.S. INDEX FUND; FIDELITY SALEM STREET TRUST: SPARTAN TOTAL INTERNATIONAL INDEX FUND; FIREMEN'S ANNUITY AND BENEFIT FUND OF CHICAGO; FIRST STATE INVESTMENTS ICVC - STEWART INVESTORS GLOBAL EMERGING MARKETS SUSTAINABILITY FUND; FIRST STATE INVESTMENTS ICVC - STEWART INVESTORS WORLDWIDE SUSTAINABILITY FUND; FIRST TRUST BRAZIL ALPHADEX FUND; FORD MOTOR COMPANY DEFINED BENEFIT MASTER TRUST; FUTURE FUND BOARD OF GUARDIANS; GE INVESTMENTS FUNDS, INC.; GMAM GROUP PENSION TRUST II; GMAM INVESTMENT FUNDS TRUST; GOVERNMENT EMPLOYEES SUPERANNUATION BOARD; GUIDESTONE FUNDS EMERGING MARKETS EQUITY FUND; HIGHLAND COLLECTIVE INVESTMENT TRUST; HP INVEST COMMON CONTRACTUAL FUND; IBM DIVERSIFIED GLOBAL EQUITY FUND; ILLINOIS MUNICIPAL RETIREMENT FUND; INTERNATIONAL BANK FOR RECONSTRUCTION AND DEVELOPMENT, A T F S R P A T/RET STAFF BEN PLAN AND TRUST; INTERNATIONAL EQUITY FUND; ISHARES III PUBLIC LIMITED COMPANY; ISHARES MSCI BRAZIL CAPPED ETF; ISHARES MSCI BRIC ETF; ISHARES MSCI EMERGING MARKETS ETF; JOHN HANCOCK FUNDS II INTERNATIONAL STRATEGIC EQUITY ALLOCATION FUND; JOHN HANCOCK FUNDS II STRATEGIC EQUITY ALLOCATION FUND; JOHN HANCOCK VARIABLE INSURANCE TRUST INTERNATIONAL EQUITY INDEX TRUST B; KAISER FOUNDATION HOSPITALS; KAISER PERMANENTE GROUP TRUST; KBI GLOBAL INVESTORS (NA) LTD COLLECTIVE INVESTMENT TRUST; KLEINWORT BENSON INVESTORS INSTITUTIONAL FUND PLC; LACM EMERGING MARKETS FUND L.P.; LACM EMII, L.P.; LACM GLOBAL EQUITY FUND L.P.; LEGAL & GENERAL GLOBAL EQUITY INDEX FUND; LEGAL AND GENERAL ASSURANCE (PENSIONS MANAGEMENT) LTD.; LEGAL AND GENERAL ASSURANCE SOCIETY LIMITED; LOCKHEED MARTIN CORPORATION DEFINED CONTRIBUTION PLANS MASTER TRUST; LOCKHEED MARTIN CORPORATION MASTER RETIREMENT TRUST; LOS ANGELES CAPITAL GLOBAL FUNDS PLC; LOUISIANA STATE EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; M&G EPISODE INCOME FUND A SUB FUND OF M&G INVESTMENT FUNDS (11); MAHOUT WORLDWIDE SUSTAINABILITY FUND (DST); MAINSTAY VP EMERGING MARKETS EQUITY PORTFOLIO; MANAGED PENSION FUNDS LIMITED; MERCER EMERGING MARKETS EQUITY FUND; MERCER QIF FUND PLC; METZLER STRATEGIC INVESTMENTS PLC/GLOBAL OPPORTUNITIES FUND; MGI FUNDS PLC; NATIONAL COUNCIL FOR SOCIAL SECURITY FUND; NEW YORK STATE TEACHERS RETIREMENT SYSTEM; NEW ZEALAND SUPERANNUATION FUND; NORGES BANK; NORTHERN EMERGING MARKETS EQUITY INDEX FUND; NORTHERN TRUST COLLECTIVE ALL COUNTRY WORLD INDEX (ACWI) EX-US FUND-LENDING; NORTHERN TRUST COLLECTIVE EMERGING MARKETS INDEX FUND-LENDING; NORTHERN TRUST COMPANY SUB-ADVISED COLLECTIVE FUNDS TRUST; NORTHERN TRUST INVESTMENT FUNDS PLC; NORTHERN TRUST UCITS FGR FUND; NTGI - QM COMMON DAILY ALL COUNTRY WORLD EX-US EQUITY INDEX FUND - LENDING; NTGI - QM COMMON DAILY ALL COUNTRY WORLD EX-US INVESTABLE MARKET INDEX FUND - LENDING; NTGI - QM COMMON DAILY EMERGING MARKETS EQUITY INDEX FUND - LENDING; NTGI - QM COMMON DAILY EMERGINGMARKETS EQUITY INDEX FUND-NON LENDING; NTGI - QUANTITATIVE MANAGEMENT COLLECTIVE FUNDS TRUST; OFI GLOBAL EMERGING MARKETS EQUITY FUND, LP; OFI GLOBAL TRUST COMPANY; ONTARIO TEACHERS' PENSION PLAN BOARD; OPPENHEIMER GLOBAL ALLOCATION FUND; OREGON PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM; PF EMERGING MARKETS FUND; PIMCO EQUITY SERIES: PIMCO RAE FUNDAMENTAL EMERGING MARKETS FUND; PRUDENTIAL INVESTMENT PORTFOLIOS 2 - PRUDENTIAL QMA EMERGING MARKETS EQUITY FUND; PRUDENTIAL RETIREMENT INSURANCE AND ANNUITY COMPANY; PUBLIC EMPLOYEE RETIREMENT SYSTEM OF IDAHO; PUBLIC SECTOR PENSION INVESTMENT BOARD; RETAIL EMPLOYEES SUPERANNUATION PTY LIMITED; SCHWAB EMERGING MARKETS EQUITY ETF; SCHWAB FUNDAMENTAL EMERGING MARKETS LARGE COMPANY INDEX ETF; SCHWAB FUNDAMENTAL EMERGING MARKETS LARGE COMPANY INDEX FUND; SCOTTISH WIDOWS INVESTMENT SOLUTIONS FUNDS ICVC - FUNDAMENTAL LOW VOLATILITY INDEX EMERGING MARKETS EQUITY FUND; SELECTED INTERNATIONAL FUND, INC.; SHELBY CULLOM DAVIS CHARITABLE FUND, INC.; SPDR MSCI ACWI EX-US ETF; SPDR MSCI EMERGING MARKETS STRATEGICFACTORS ETF; SPDR S&P EMERGING LATIN AMERICA ETF; SPDR S&P EMERGING MARKETS SMALL CAP ETF; SSGA MSCI ACWI EX-USA INDEX NON-LENDING DAILY TRUST; SSGA SPDR ETFS EUROPE I PLC; STATE OF ALASKA RETIREMENT AND BENEFITS PLANS; STATE OF MINNESOTA STATE EMPLOYEES RETIREMENT PLAN; STATE OF NEW JERSEY COMMON PENSION FUND D; STATE STREET BANK AND TRUST COMPANY INVESTMENT FUNDS FOR TAX EXEMPT RETIREMENT PLANS; STATE STREET EMERGING MARKETS ENHANCED NON- LENDING COMMON TRUST FUND; STATE STREET EMERGING MARKETS EQUITY INDEX FUND; STATE STREET GLOBAL ADVISORS LUXEMBOURG SICAV - SSGA ENHANCED EMERGING MARKETS EQUITY FUND; STATE STREET GLOBAL ADVISORS LUXEMBOURG SICAV - STATE STREET GLOBAL EMERGING MARKETS INDEX EQUITY FUND; STATE STREET GLOBAL EQUITY EX-US INDEX PORTFOLIO; STATE STREET IRELAND UNIT TRUST; STATE STREET MSCI BRAZIL INDEX NON-LENDING COMMON TRUST FUND; STATE STREET RUSSELL RAFI GLOBAL EX-U.S. INDEX NON-LENDING COMMON TRUST FUND; STICHTING BEDRIJFSTAKPENSIOENFONDS VOOR HET BEROEPSVERVOER OVER DE WEG; STICHTING F&C MULTI MANAGER EMERGING EQUITY ACTIVE; TEACHER RETIREMENT SYSTEM OF TEXAS; TEACHERS' RETIREMENT ALLOWANCES FUND; TEACHERS' RETIREMENT SYSTEM OF THE STATE OF ILLINOIS; THE BANK OF NEW YORK MELLON EMPLOYEE BENEFIT COLLECTIVE INVESTMENT FUND PLAN; THE BOARD OF ADMINISTRATION OF THE LOS ANGELES CITY EMPLOYEES' RETIREMENT SYSTEM; THE BOEING COMPANY EMPLOYEE SAVINGS PLANS MASTER TRUST; THE CALIFORNIA STATE TEACHERS RETIREMENT SYSTEM; THE GE UK PENSION COMMON INVESTMENT FUND; THE MONETARY AUTHORITY OF SINGAPORE; THE NOMURA TRUST AND BANKING CO., LTD. RE: INTERNATIONAL EMERGING STOCK INDEX MSCI EMERGING NO HEDGE MOTHER FUND; THE NORTH CAROLINA SUPPLEMENTAL RETIREMENT PLANS GROUP TRUST; THE PENSION RESERVES INVESTMENT MANAGEMENT BOARD; THE ROCKEFELLER FOUNDATION; THE STATE TEACHERS RETIREMENT SYSTEM OF OHIO; THE TIFF KEYSTONE FUND, L.P.; THE WAWANESA MUTUAL INSURANCE COMPANY; TIAA-CREF FUNDS - TIAA-CREF EMERGING MARKETS EQUITY INDEX FUND; TIFF MULTI-ASSET FUND; TRILOGY INVESTMENT FUNDS PLC; TRUST & CUSTODY SERVICES BANK, LTD. RE: EMERGING EQUITY PASSIVE MOTHER FUND; UAW RETIREE MEDICAL BENEFITS TRUST; UNITED NATIONS RELIEF AND WORKS AGENCY FOR PALESTINE REFUGEES IN THE NEAR EAST; UPS GROUP TRUST; UTAH STATE RETIREMENT SYSTEMS; VANGUARD EMERGING MARKETS STOCK INDEX FUND; VANGUARD FTSE ALL-WORLD EX-US INDEX FUND, A SERIES OF VANGUARD INTERNATIONAL EQUITY INDEX FUNDS; VANGUARD FUNDS PUBLIC LIMITED COMPANY; VANGUARD INTERNATIONAL HIGH DIVIDEND YIELD INDEX FUND; VANGUARD INVESTMENT SERIES PLC; VANGUARD INVESTMENTS FUNDS ICVC-VANGUARD FTSE GLOBAL ALL CAP INDEX FUND; VANGUARD TOTAL WORLD STOCK INDEX FUND, A SERIES OF VANGUARD INTERNATIONAL EQUITY INDEX FUNDS; VICTORY TRIVALENT EMERGING MARKETS SMALL CAP FUND; VIRGINIA RETIREMENT SYSTEM; VOYA EMERGING MARKETS INDEX PORTFOLIO; VOYA INVESTMENT MANAGEMENT CO. LLC; WASHINGTON STATE INVESTMENT BOARD; WELLS FARGO BANK DECLARATION OF TRUST ESTABLISHING INVESTMENT FUNDS FOR EMPLOYEE BENEFIT TRUSTS; WILSHIRE MUTUAL FUNDS, INC.-WILSHIRE INTERNATIONAL EQUITY FUND; WISDOMTREE EMERGING MARKETS DIVIDEND FUND; WISDOMTREE EMERGING MARKETS EX-STATE-OWNED ENTERPRISES FUND; WISDOMTREE EMERGING MARKETS SMALLCAP DIVIDEND FUND; WISDOMTREE GLOBAL SMALLCAP DIVIDEND FUND; WSIB INVESTMENT (PUBLIC EQUITIES) POOLED FUND TRUST; TORDESILLAS LATIN AMERICA TRADING LLC; BOSTON PATRIOT CONGRESS ST LLC; OPPENHEIMERFUNDS ICAV/O D M; STICHTING JURIDISCH EIGENAAR ACTIAM BELEGGINGSFONDSEN; AQR EMERGING EQUITIES INTEGRATED ALPHA FUND, L.P.; AQR FUNDS - AQR EMERGING RELAXED CONSTRAINT EQUITY FUND; BUREAU OF LABOR FUNDS-LABOR PENSION FUND; CHASE MANHATTAN BANK AS TRUSTEE OF THE RJ REYNOLDS TOBACCO COMPANY DEFINED BENEFIT MASTER TRUST; JNL/MELLON CAPITAL EMERGING MARKETS INDEX FUND; NEW YORK STATE COMMON RETIREMENT FUND; OPPENHEIMER DEVELOPING MARKETS FUND; OPPENHEIMER GLOBAL MULTI-ASSET GROWTH FUND; PUBLIC EMPLOYEES RETIREMENT SYSTEM OF OHIO; STICHTING PENSIOENFONDS VOOR HUISARTSEN; THE BOEING COMPANY EMPLOYEE RETIREMENT PLANS MASTER TRUST; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045828; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045829; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045833; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MTBJ400045835; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MUTB400045792; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MUTB400045794; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MUTB400045795; THE MASTER TRUST BANK OF JAPAN, LTD. AS TRUSTEE FOR MUTB400045796; VANGUARD TOTAL INTERNATIONAL STOCK INDEX FUND, A SERIES OF VANGUARD STAR FUNDS; todos representados por Daniel Alves Ferreira, advogado. JUCERJA nº 3029136 em 17.04.17. Secretário Geral Bernardo F.S. Berwanger. ESTATUTO SOCIAL (Aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária em 29 de março de 2017) CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º - A SUL AMÉRICA S.A. é uma Companhia que se rege pelas leis e usos do comércio, por este estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. Parágrafo Único - A Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, sujeitar-se-ão também às disposições do Regulamento de Listagem do Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (respectivamente \"Regulamento do Nível 2\", \"Nível 2\" e \"BM&FBOVESPA\"). Art. 2º - A Companhia tem sua sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. A Companhia poderá criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 3º - A Companhia tem por objeto a administração de bens próprios e a participação em sociedades. Art. 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital e Ações Art. 5º - O capital social é de R$ 3.319.882.346,85 (três bilhões, trezentos e dezenove milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), dividido em 1.182.461.903 (um bilhão, cento e oitenta e dois milhões, quatrocentas e sessenta e uma mil e novecentas e três) ações, sendo 592.688.393 (quinhentos e noventa e dois milhões, seiscentas e oitenta e oito mil, trezentas e noventa e três) ações ordinárias e 589.773.510 (quinhentos e oitenta e nove milhões, setecentas e setenta e três mil, quinhentas e dez) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Art. 6º - As ações da Companhia são escriturais, mantidas em conta de depósito, em instituição financeira autorizada, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados. Art. 7º - A Companhia está autorizada a criar e emitir ações preferenciais, todas sem direito de voto, em uma ou mais classes, mesmo que mais favorecidas que as anteriormente existentes, até o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas, fixando-lhes as respectivas preferências e vantagens e, dentro deste limite, poderá aumentar o número de ações preferenciais de qualquer classe, ainda que sem guardar proporção com as demais ou com as ações ordinárias e, ainda, aumentar o número de ações ordinárias sem guardar proporção com as ações preferenciais. Parágrafo Primeiro - Exceto pelo disposto no parágrafo segundo abaixo, as ações preferenciais não terão direito a voto, assim como não terão direito a dividendos mínimos ou fixos, sendo-lhes assegurada, todavia, (i) prioridade no reembolso de seu valor patrimonial em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio, (ii) direito de serem incluídas em oferta pública em decorrência de alienação de controle da Companhia, nos termos do Capítulo VII deste Estatuto Social, de forma que lhes assegure tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante; e (iii) dividendos pelo menos iguais ao das ações ordinárias. Parágrafo Segundo - As ações preferenciais terão direito a voto nas seguintes matérias: (a) transformação, incorporação, fusão ou cisão da Companhia; (b) aprovação de contratos entre a Companhia e seu acionista controlador, diretamente ou através de terceiros, assim como contratos envolvendo outras sociedades nas quais o acionista controlador tenha interesse, sempre que, por força de disposição legal ou estatutária, a aprovação desses contratos seja deliberada em Assembleia Geral; (c) avaliação de bens destinados à integralização de aumento de capital da Companhia; (d) escolha de instituição ou empresa especializada para determinação do valor econômico da Companhia ou das ações da Companhia, para fins da oferta pública de que trata o Capítulo VII deste Estatuto Social; e (e) alteração ou revogação de dispositivos deste Estatuto Social que alterem ou modifiquem quaisquer das exigências previstas na Seção IV, item 4.1 do Regulamento do Nível 2, ressalvado, no entanto, que o direito de voto estabelecido nesta alínea (e) prevalecerá enquanto estiver em vigor junto à Companhia o Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, cuja nova denominação é Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa. Art. 8º - Independentemente dos aumentos de capital que forem deliberados em Assembleia Geral, a Companhia está autorizada a aumentar o seu capital, sem necessidade de reforma estatutária, até o limite de 450.000.000 (quatrocentos e cinquenta milhões) de novas ações, ordinárias e/ou preferenciais, observado o limite legal para cada espécie de ação, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará a espécie e classe das ações a serem emitidas, o preço de emissão e as condições de colocação. Parágrafo Único - A Companhia poderá, através de deliberação do Conselho de Administração, dentro do limite de capital autorizado, e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, outorgar opção de compra de ações a administradores ou empregados da Companhia ou das sociedades sob seu controle. Art. 9º - O Conselho de Administração poderá excluir o direito de preferência na emissão de ações, debêntures conversíveis ou bônus de subscrição cuja colocação seja feita mediante a venda em bolsa ou subscrição pública, conforme previsto no artigo 172 da Lei das Sociedades por Ações. Art. 10 - Na hipótese de exercício do direito de retirada, o montante a ser pago pela Companhia aos acionistas a título de reembolso das respectivas ações, nos casos autorizados pela Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01, deverá ser calculado com base no valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceito pela Lei nº 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO III Administração Art. 11 - A Administração da Companhia competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria. Parágrafo Primeiro - Compete à Assembleia Geral fixar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Parágrafo Segundo - A verba para honorários, paga em duodécimos, incluindo eventuais complementos ao pro labore, será partilhada aos Diretores, por deliberação do Conselho de Administração, consignada, por termo, no livro próprio. Parágrafo Terceiro - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Parágrafo Quarto - A posse dos administradores será condicionada à assinatura do Termo de Anuência dos Administradores aludido no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Os administradores deverão, ainda, imediatamente após a investidura no cargo, comunicar à Companhia a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos. Seção I Conselho de Administração Art. 12 - A Companhia terá um Conselho de Administração composto de no mínimo 5 (cinco) e no máximo 11 (onze) membros, dentre eles 1 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral com mandato unificado de 01 (um) ano, permitida a reeleição. Caberá à Assembleia Geral Ordinária fixar o número de membros do Conselho de Administração (observados os números mínimo e máximo previstos acima) para cada período de mandato. Parágrafo Primeiro - Sem prejuízo do disposto no Parágrafo Quarto do artigo 11 acima, os membros do Conselho de Administração tomarão posse em seus cargos mediante termo lavrado e assinado no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração e permanecerão em seus respectivos cargos até a data da investidura de seus sucessores. Parágrafo Segundo - No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração da Companhia deverão ser Conselheiros Independentes, tal como definido no Regulamento do Nível 2, e expressamente declarados como tais na ata da Assembleia Geral que os eleger, sendo considerados também como independentes os conselheiros eleitos na forma prevista no artigo 141, §§ 4º e 5º da Lei 6.404/76, conforme alterado pela Lei nº 10.303/01. Parágrafo Terceiro - Quando em decorrência da observância do percentual de 20% (vinte por cento) referido no parágrafo anterior resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). Parágrafo Quarto - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Art. 13 - Não poderão ser eleitos para o Conselho de Administração aqueles que (i) figurem como acionistas controladores em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado em que atua a Companhia; (ii) ocupem cargos em sociedades que possam ser consideradas concorrentes no mercado em que atua a Companhia, em especial em conselhos consultivos, de administração ou fiscal; ou (iii) tenham interesse conflitante com a Companhia, salvo nos casos expressamente aprovados pela Assembleia Geral. Ademais, não poderão votar nas reuniões do Conselho de Administração os conselheiros que estiverem em conflito de interesse com o da Companhia. Parágrafo Primeiro - A declaração acerca da existência de impedimento do Conselheiro que possua conflito de interesses com a Companhia em relação à determinada(s) matéria(s) a ser(em) deliberada(s) em reunião colegiada será submetida à votação entre os membros presentes na referida reunião, devendo o impedimento ser declarado por maioria de votos. Parágrafo Segundo - Declarado entre os membros presentes na reunião o impedimento de determinado Conselheiro, o Presidente do Conselho de Administração não computará o voto que vier a ser proferido por aquele Conselheiro na matéria em que o mesmo se encontre conflitado. Art. 14 - Compete ao Conselho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o orçamento geral anual da Companhia, além do plano de negócios e metas e da estratégia de negócios prevista para o período de vigência do orçamento; b) eleger e destituir os Diretores da Companhia; c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre os contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos que julgar necessários; d) convocar a Assembleia Geral; e) manifestar-se sobre os relatórios da administração e as contas da Diretoria; f) escolher e destituir os auditores independentes, bem como aprovar a contratação de quaisquer outros serviços junto aos auditores independentes da Companhia, ou a empresas do mesmo grupo dos referidos auditores, que não aqueles de auditoria das demonstrações financeiras; g) deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; h) deliberar sobre a alienação ou o cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que, por qualquer motivo, permanecerem em tesouraria; i) deliberar sobre a aquisição, a alienação ou a oneração de bens do ativo permanente cujo valor, em uma única operação ou em operações sucessivas no curso de um mesmo exercício social, seja superior a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Companhia apurado no último balanço patrimonial auditado; j) deliberar sobre a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações próprias cujo valor, em uma única operação ou em operações sucessivas no curso de um mesmo exercício social, seja superior a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Companhia apurado no último balanço patrimonial auditado; k) deliberar sobre a emissão de notas promissórias comerciais para distribuição pública, nos termos da Instrução CVM nº 134/90, conforme alterada pela Instrução CVM nº 292/98 e pela Instrução CVM nº 480/09; l) deliberar sobre o aumento do capital da Companhia até o limite do capital autorizado, podendo autorizar a emissão de ações ou bônus de subscrição; m) propor à Assembleia Geral a atribuição de participação nos lucros aos administradores ou empregados da Companhia e proceder à respectiva distribuição, nos limites fixados pela Assembleia Geral; n) atribuir, em caso de a Assembleia Geral ter aprovado a remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria em montante global, os honorários mensais de cada um dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; o) examinar e, se for o caso, propor à Assembleia Geral, a adoção pela Companhia de Plano Geral de Opção de Compra de Ações aos administradores ou empregados da Companhia, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedades sob seu controle; p) estabelecer as condições e regras para a outorga de opção de compra de ações, nos limites e de acordo com o Plano Geral de Opção de Compra de Ações aprovado pela Assembleia Geral, bem como para a administração do referido Plano, caso não seja criado comitê com essa finalidade; q) criar comitês e comissões, permanentes ou temporários, bem como eleger seus membros, com o objetivo de dar apoio ao Conselho de Administração da Companhia; r) deliberar sobre quaisquer associações da Companhia bem como a sua participação em acordos de acionistas; s) deliberar (i) sobre leasing, financiamentos e empréstimos, em valor superior a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial auditado, e/ou (ii) sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, nos termos do artigo 59, § 1º da Lei 6.404/76; t) autorizar, quando considerar necessária, a representação da Companhia por um único membro da Diretoria ou por um procurador; u) criar e extinguir filiais, sucursais, agências e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior; v) fixar as regras para a emissão e cancelamento de certificados de depósito de ações (\"Units\"); w) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo: (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"); x) definir e submeter à Assembleia Geral lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração do laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de OPA para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Nível 2; y) definir as políticas de negociação com valores mobiliários da Companhia, de divulgação de ato ou fato relevante, e de transações com partes relacionadas; e z) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. Parágrafo Primeiro - As atribuições de que tratam os itens \"d\", \"m\", \"n\", \"q\", \"t\" e \"u\" poderão ser delegadas ao Presidente do Conselho de Administração, mediante o voto favorável da maioria dos membros do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - As operações de que tratam os itens \"i\", \"j\" e \"s\", quando em valor inferior ao estabelecido nos referidos itens, serão da competência residual da Diretoria, na forma do estabelecido no presente Estatuto. Parágrafo Terceiro - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por dois dos seus membros. As convocações deverão conter a ordem do dia e serão feitas, por escrito, com 6 (seis) dias úteis de antecedência mínima, ou, no caso de reuniões realizadas por videoconferência ou conferência telefônica, ou outro meio similar que permita participação à distância, com 4 (quatro) dias úteis de antecedência. Será necessária a presença da maioria dos conselheiros eleitos para instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira convocação. Caso não seja atingido o quorum de instalação acima referido, será realizada uma segunda convocação, enviada por escrito, com 2 (dois) dias úteis de antecedência, ou, no caso de reuniões realizadas por conferência telefônica ou meio similar, com 1 (um) dia útil de antecedência, as quais considerar-se-ão devidamente instaladas mediante a presença de, pelo menos, 3 (três) conselheiros. Parágrafo Quarto - Respeitado o disposto no parágrafo primeiro deste artigo, as decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente do Conselho voto de qualidade, e suas resoluções serão lavradas no livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração. Parágrafo Quinto - O Presidente do Conselho de Administração poderá determinar a suspensão de quaisquer deliberações sobre matérias submetidas à apreciação do Conselho de Administração, submetendo-as à deliberação de Assembleia Geral imediatamente convocada, a fim de deliberar de forma definitiva sobre a matéria. Art. 15 - Nos casos de ausências ou impedimentos temporários de qualquer Conselheiro, observado o disposto no parágrafo primeiro deste artigo, este será substituído pelo Conselheiro que designar, por escrito, o qual exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, inclusive o direito de voto. Para fins de comprovação da referida indicação, o Conselheiro substituto deverá apresentar cópia da indicação a todos os demais Conselheiros presentes à reunião. Parágrafo Primeiro - Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído em suas funções pelo Conselheiro que indicar por escrito, o qual exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, inclusive o direito de voto de seu representado. Parágrafo Segundo - Em caso de vacância no cargo de conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo de conselheiro pelo tempo remanescente do mandato do conselheiro substituído. Seção II Comitês Art. 16 - O Conselho de Administração, para seu assessoramento, dispõe de comitês técnicos e consultivos, a seguir denominados: Comitê de Investimentos, Comitê de Auditoria, Comitê de Capital Humano, Comitê de Governança e Divulgação e Comitê de Sustentabilidade. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração, sempre que julgar necessário, poderá criar, ainda, para o seu assessoramento, outros comitês que preencham funções consultivas ou técnicas, que não aquelas previstas para os comitês de caráter permanente de que trata o caput deste artigo. Parágrafo Segundo - Caberá ao Conselho de Administração estabelecer as normas aplicáveis aos comitês, incluindo regras sobre competência, composição, prazo de gestão, remuneração, funcionamento e abrangência. O Conselho de Administração poderá delegar aos comitês a competência para a elaboração de um Regimento Interno contendo as regras mencionadas acima que, após a aprovação pelo respectivo comitê, deverá ser ratificado pelo Conselho de Administração. Seção III Diretoria Art. 17 - A Companhia terá uma Diretoria composta de 3 (três) a 6 (seis) membros, sendo 1 (um) Diretor Presidente, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para um mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de vice-presidente dentre as áreas financeira, de controladoria e corporativa. Parágrafo Segundo - Sem prejuízo da assinatura dos termos exigidos pelo Regulamento do Nível 2, os Diretores tomarão posse em seus cargos mediante termo lavrado e assinado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria e permanecerão em seus cargos até a posse e investidura dos novos Diretores eleitos. Parágrafo Terceiro - Em caso de vacância no cargo de Diretor durante o exercício do mandato, o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para cumprir o tempo remanescente do mandato, devendo sempre fazê-lo (i) quando se tratar do cargo de Diretor Presidente, e (ii) quando necessário para restabelecer o número mínimo de Diretores estabelecido neste Estatuto. Parágrafo Quarto - Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, inclusive o direito de voto nas reuniões da Diretoria. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. Art. 18 - Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo Único - Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Art. 19 - O Conselho de Administração designará entre os diretores da Companhia aquele incumbido das funções de Diretor de Relações com Investidores, a quem caberá divulgar os atos ou fatos relevantes ocorridos nos negócios da Companhia, bem como incumbir-se do relacionamento da Companhia com todos os participantes do mercado e com as entidades reguladoras e fiscalizadoras. Art. 20 - A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no Estatuto Social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Parágrafo Único - A Diretoria reunir-se-á quando convocada, por escrito, com 3 (três) dias de antecedência, por seu Diretor Presidente ou por 2 (dois) diretores em conjunto. Para instalação das reuniões da Diretoria será necessária a presença de pelo menos metade de seus membros, sendo as decisões tomadas por maioria dos votos dos presentes. As resoluções da Diretoria serão registradas em livro próprio. Art. 21 - A Companhia será representada individualmente pelo Diretor Presidente; em conjunto por quaisquer 02 (dois) dos demais membros da Diretoria, ou, ainda, por um Diretor e um procurador legalmente constituído e com poderes para este fim. Parágrafo Primeiro - A representação da Companhia, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais e municipais, bem como autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entendidas paraestatais, será realizada na forma do caput deste artigo, podendo, ainda, para este fim, ser constituído um procurador com poderes específicos para tanto. Parágrafo Segundo - As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por 2 (dois) membros da Diretoria, em conjunto. Salvo as procurações \"ad judicia\" e para defesa em processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas, no prazo, não podendo exceder a um ano, bem como deverão especificar os poderes outorgados. As procurações outorgadas a empregados da Companhia cessarão e, consequentemente, estarão automaticamente revogadas com o término do contrato de trabalho ou cargo do outorgado. Parágrafo Terceiro - É vedado aos membros da Diretoria e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. Seção IV Responsabilidade dos Administradores Art. 22 - Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente Estatuto. Art. 23 - A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso o Conselho Fiscal seja instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. Parágrafo Primeiro - A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. Parágrafo Segundo - A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. Parágrafo Terceiro - Além da defesa jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. Parágrafo Quarto - O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social. Art. 24 - As transações entre partes relacionadas devem respeitar as regras legais aplicáveis, bem como aquelas adotadas pela política devidamente aprovada pelo Conselho de Administração. CAPÍTULO IV Do Conselho Fiscal Art. 25 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01, devendo a remuneração dos seus membros atender aos limites legais. Parágrafo Terceiro - A posse dos Conselheiros Fiscais será condicionada à assinatura do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal aludido no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Os Conselheiros Fiscais deverão, ainda, imediatamente após a investidura no cargo, comunicar à Companhia a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos. CAPÍTULO V Da Assembleia Geral Art. 26 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro de 4 (quatro) meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, quando convocada pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, na forma da Lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia e, em sua ausência, pelo acionista que a Assembleia Geral designar. Para compor a mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia, o Presidente convidará um acionista entre os presentes ou advogado, para servir como secretário. Art. 27 - Poderão tomar parte na Assembleia Geral as pessoas que comprovarem sua condição de acionistas, mediante a prova de titularidade das ações. Art. 28 - Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias gerais por mandatário constituído há menos de 1 ano, que seja acionista ou administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira. CAPÍTULO VI Exercício Social e das Demonstrações Financeiras Art. 29 - O exercício social é de 12 (doze) meses, encerrando-se no dia 31 de dezembro de cada ano, quando se procederá ao levantamento das demonstrações financeiras previstas em Lei. Art. 30 - Do resultado do exercício, apurado após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, e da provisão para o imposto de renda, será retirada a participação estatutária nos lucros dos administradores da Companhia, limitada a 10% (dez por cento) sobre o lucro remanescente, e que não poderá ultrapassar a remuneração global anual fixada para os administradores pela Assembleia Geral observado o disposto no artigo 152 § 2º da Lei 6.404/76. Art. 31 - O resultado do exercício que remanescer depois de deduzida a participação mencionada no artigo anterior constituirá o lucro líquido do exercício e terá a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até a importância igual a 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo da mesma, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, para distribuição entre os acionistas, como dividendo obrigatório; e c) observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei 6404/76, e que tem por finalidade (i) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (ii) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (iii) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. A constituição da reserva estatutária pode ser dispensada por deliberação da Assembleia Geral na hipótese de pagamento de dividendos adicionais ao dividendo mínimo obrigatório. Uma vez atingido o limite estabelecido no art. 199 da Lei 6404/76, a Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deverá deliberar sobre a respectiva destinação: (a) para capitalização; ou (b) para distribuição de dividendos aos acionistas. Art. 32 - A Companhia levantará balanços anuais, podendo, ainda, levantar balanços em períodos menores e declarar, por deliberação do Conselho de Administração, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. Parágrafo Primeiro - Ainda por deliberação do Conselho de Administração, poderão ser declarados dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Parágrafo Segundo - Também mediante decisão do Conselho de Administração, os dividendos, inclusive dividendos intermediários e/ou intercalares, poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. Parágrafo Terceiro - Dividendos intermediários e/ou intercalares deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Parágrafo Quarto - O valor pago ou creditado a título de juros sobre o capital próprio nos termos do artigo 9º, parágrafo 7º da Lei nº 9.249/95 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela Companhia para todos os efeitos legais. CAPÍTULO VII Alienação de Controle, Cancelamento de Registro de Companhia Aberta e Descontinuidade de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Art. 33 - A alienação do controle acionário da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente do controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição de todas as ações dos demais acionistas da Companhia (incluindo os acionistas titulares de ações preferenciais), de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante (incluindo preço mínimo igual a 100% (cem por cento) do valor pago por ação com direito a voto de titularidade do acionista controlador alienante), observando as demais condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Nível 2. Art. 34 - A oferta pública referida no artigo anterior também deverá ser realizada: a) nos casos em que houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venha a resultar na alienação do controle da Companhia; ou b) em caso de alienação do controle da sociedade que detenha o poder de controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o controlador alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA, o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que o comprove. Art. 35 - Aquele que venha a adquirir o poder de controle acionário, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o acionista controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: a) efetivar a oferta pública referida no artigo 33 deste Estatuto Social; e b) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do poder de controle, devidamente atualizado até a data do pagamento. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. Art. 36 - A Companhia não registrará qualquer transferência de ações para o comprador do poder de controle, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o poder de controle, enquanto esse(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores, aludido no Regulamento do Nível 2. Art. 37 Deverá ser efetivada oferta pública de aquisição de ações: (i) pela Companhia ou pelo acionista controlador para o cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia; (ii) pelo acionista controlador para a saída do Nível 2, seja para que os valores mobiliários da Companhia passem a ter registro para negociação fora do Nível 2, ou em virtude de operação de reorganizações societárias na qual a Companhia resultante não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Nível 2 no prazo de 120 dias após a assembleia geral que aprovou a referida operação, ou (iii) pelo acionista controlador no caso de cancelamento da autorização para negociação dos valores mobiliários de emissão da Companhia no Nível 2 em razão de eventual descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Nível 2 não sanadas no prazo assinalado pela BM&FBOVESPA. Parágrafo Primeiro - O preço mínimo a ser ofertado nos casos mencionados nos itens (i) a (iii) do caput deste artigo deverá ser calculado com base no valor econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação, elaborado na forma prevista no artigo 38 respeitadas, também, as demais normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo Segundo - O acionista controlador estará dispensado de proceder à oferta pública referida no caput deste artigo se a Companhia tiver saído do Nível 2 em razão da assinatura do contrato de participação da Companhia no segmento especial da BM&FBOVESPA denominado Novo Mercado ou se a companhia resultante de reorganização societária obtiver autorização para negociação de valores mobiliários no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação. Parágrafo Terceiro - Na hipótese de não haver acionista controlador a oferta pública deverá ser realizada conforme os casos especificados a seguir: (a) no caso do item (ii) do caput deste artigo, deverá a assembleia geral que aprovou a operação definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas acima, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de reorganização societária na qual a Companhia resultante não tenha os valores mobiliários de sua emissão admitidos à negociação no Nível 2, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta. (b) no caso do item (iii) do caput deste artigo, quando a saída do Nível 2, ocorrer em razão do descumprimento de obrigações constantes no Regulamento do Nível 2 (i) decorrente de deliberação da assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput; ou (ii) decorrente de ato ou fato da administração, os administradores da Companhia deverão convocar Assembleia Geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes no Regulamento do Nível 2 ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Nível 2, devendo, neste caso, a referida Assembleia definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Art. 38 - O laudo de avaliação de que trata o parágrafo primeiro do artigo precedente deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independente quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01, e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo da referida lei. Parágrafo Primeiro - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação - não se computando os votos em branco, e cabendo a cada ação, independentemente de espécie ou classe, o direito a um voto, - ser tomada por maioria dos votos dos acionistas representantes das ações em circulação presentes naquela Assembleia, como definido no Regulamento do Nível 2, que se instalada em primeira convocação deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de ações em circulação, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das ações em circulação. Parágrafo Segundo - O ofertante arcará integralmente com os custos da elaboração do laudo de avaliação. CAPÍTULO VIII Mecanismos de Proteção Art. 39 - Todo acionista ou Grupo de Acionistas da Companhia é obrigado a divulgar, mediante comunicação à Companhia, a aquisição de ações que, somadas às já possuídas, superem 5% do capital da Companhia ou múltiplos de tal percentual. Parágrafo Primeiro - Igual dever terão os titulares de debêntures conversíveis em ações, opções de compra e bônus de subscrição que assegurem aos seus titulares a aquisição de ações nas quantidades previstas neste artigo. Parágrafo Segundo - A infração ao disposto neste artigo ensejará a aplicação das penalidades descritas no artigo 40 abaixo. Art. 40 - A Assembleia Geral poderá suspender o exercício dos direitos, inclusive de voto, do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta pela lei, sua regulamentação ou por este Estatuto, inclusive a de divulgar a aquisição de participação acionária, conforme disposto no artigo 39 deste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - A suspensão do exercício dos direitos poderá ser deliberada pela Assembleia Geral em qualquer reunião, ordinária ou extraordinária, em que a matéria constar da ordem do dia. Parágrafo Segundo - Os acionistas que representem 5% (cinco por cento), no mínimo, do capital social, poderão convocar Assembleia Geral quando o Conselho de Administração não atender, no prazo de 8 (oito) dias, o pedido de convocação que apresentarem, com indicação do descumprimento de obrigação e da identidade do acionista inadimplente. Parágrafo Terceiro - Caberá à Assembleia Geral que aprovar a suspensão dos direitos políticos do acionista também estabelecer, além de outros aspectos, o alcance e o prazo da suspensão, sendo vedada a suspensão dos direitos de fiscalização e de pedido de informações assegurados em lei. Parágrafo Quarto - A suspensão de direitos cessará imediatamente após o cumprimento da obrigação. Art. 41 - Observado o disposto no parágrafo oitavo deste artigo 41, qualquer Acionista Adquirente (conforme definido no Parágrafo Décimo Primeiro abaixo), que adquira ou se torne titular de ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações ordinárias de emissão da Companhia está obrigado a, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações ordinárias de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro de, conforme o caso, uma oferta pública para aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia (\"OPA\"), observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, do Regulamento do Nível 2 e os termos deste artigo. Parágrafo Primeiro - A OPA deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia, (ii) efetivada em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA, (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no Parágrafo Segundo abaixo, e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Companhia. Parágrafo Segundo - O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Companhia será o maior valor determinado entre: (i) o preço unitário das ações de emissão da Companhia obtido em laudo de avaliação de valor econômico apurado em até 60 (sessenta) dias a contar da data da realização da Assembleia Geral Extraordinária que deliberar sobre a escolha da empresa que elaborará o laudo de avaliação; e (ii) o valor médio pago pelo Acionista Adquirente referente aos últimos 5% (cinco por cento) de ações de emissão da Companhia adquiridos anteriormente à aquisição da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) mencionada no caput deste artigo, devidamente atualizado pela Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. Parágrafo Terceiro - A realização da OPA mencionada no caput deste artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, a própria Companhia, formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. Parágrafo Quarto - O Acionista Adquirente estará obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. Parágrafo Quinto - Na hipótese de o Acionista Adquirente não cumprir com as obrigações impostas por este artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização ou solicitação do registro da OPA, ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Adquirente não poderá votar, para deliberar a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Adquirente que não cumpriu com qualquer das obrigações impostas por este artigo, conforme disposto no artigo 120 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Sexto - Qualquer Acionista Adquirente (conforme definido no parágrafo décimo-primeiro abaixo), que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações ordinárias de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações ordinárias de emissão da Companhia estará obrigado igualmente a, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos, realizar, conforme o caso, uma OPA, nos termos descritos neste artigo 41. Parágrafo Sétimo - As obrigações constantes do artigo 254-A da Lei nº 6.404/76 e dos artigos 33, 34 e 35 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pelo Acionista Adquirente das obrigações constantes deste artigo. Parágrafo Oitavo - O disposto neste artigo 41 não se aplica na hipótese de uma pessoa tornar-se titular de ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações ordinárias de sua emissão em decorrência (i) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia, (ii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia, (iii) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão ou mais de uma emissão primária, que tenha(m) sido aprovada(s) em Assembleia Geral de Acionistas da Companhia e/ou pelo Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação de valor econômico da Companhia realizada por instituição ou empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas; (iv) de sucessão por força de reorganização societária ou disposição legal - incluindo a sucessão por força de herança - envolvendo pessoas que sejam acionistas da Companhia em 1º de outubro de 2007 e (a) suas respectivas controladas, diretas ou indiretas, em 1º de outubro de 2007, ou (b) suas respectivas controladoras, diretas ou indiretas, em 1º de outubro de 2007. Para os fins deste parágrafo, entende-se por controle a titularidade de pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais uma ação do capital votante da controlada e o exercício dos direitos a que se referem às alíneas (a) e (b) do artigo 116 da Lei das S.A. Parágrafo Nono - O disposto neste artigo 41 também deverá ser observado nas hipóteses em que o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações ordinárias de emissão da Companhia seja atingido pelo Acionista Adquirente mediante a realização de oferta pública de aquisição de ações obrigatória, nos termos da Instrução CVM nº 361/02 ou de qualquer outra norma que a substitua. A eventual diferença do preço unitário por ação apurada entre a OPA realizada com base neste artigo e a desempenhada nos termos da Instrução CVM nº 361/02 antes mencionado deverá ser paga em favor dos acionistas aceitantes da OPA. Parágrafo Décimo - Para fins do cálculo do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações ordinárias de emissão da Companhia descrito neste artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria e de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações ou grupamento de ações. Parágrafo Décimo-Primeiro - Para fins deste Estatuto Social, o termo abaixo iniciado em letras maiúsculas terá o seguinte significado: \"Acionista Adquirente\" significa, com exceção dos acionistas detentores de ações ordinárias na data de aprovação deste Estatuto Social, qualquer pessoa (incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, incluindo eventuais afiliadas - assim entendidas como quaisquer pessoas que (a) sejam controladas, direta ou indiretamente, pelo Acionista Adquirente, ou (b) controlem, direta ou indiretamente, o Acionista Adquirente, ou (c) sejam, direta ou indiretamente, controladas por qualquer pessoa que controle, direta ou indiretamente, o Acionista Adquirente, desde que ao menos 50% (cinquenta por cento) mais uma ação do capital votante de tal pessoa seja de titularidade de tal Acionista Adquirente ou de afiliada sua -, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior), ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto com o Acionista Adquirente e/ou que atue representando o mesmo interesse do Acionista Adquirente, que venha a subscrever e/ou adquirir ações da Companhia, ou (d) cônjuge, companheiro(a), dependentes incluídos na declaração anual de renda, ascendentes ou descendentes e colaterais até o terceiro grau de quaisquer dessas pessoas. Incluem-se, dentre os exemplos de uma pessoa que atue representando o mesmo interesse do Acionista Adquirente, qualquer pessoa (i) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por tal Acionista Adquirente, (ii) que controle ou administre, sob qualquer forma, o Acionista Adquirente, (iii) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por qualquer pessoa que controle ou administre, direta ou indiretamente, tal Acionista Adquirente, (iv) na qual o controlador de tal Acionista Adquirente tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social, (v) na qual tal Acionista Adquirente tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social, ou (vi) que tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social do Acionista Adquirente. Parágrafo Décimo-Segundo - Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste artigo determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia na OPA que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do Parágrafo Segundo acima, deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista neste artigo aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM. Art. 42 - Não obstante o artigo 41 deste Estatuto Social, as disposições do Regulamento do Nível 2 prevalecerão nas hipóteses de prejuízo dos direitos dos destinatários das ofertas mencionadas no referido artigo. Art. 43 - Aplicam-se as disposições deste capítulo, no que couber, às Units, se e quando emitidas, representativas de ações ordinárias e preferenciais da Companhia. CAPÍTULO IX Dissolução e Liquidação Art. 44 - A Companhia dissolver-se-á e entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, se pedido por acionistas, na forma da lei, instalará o Conselho Fiscal, para o período da liquidação, elegendo, seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. CAPÍTULO X Acordos de Acionistas Art. 45 - Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo Único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do art. 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. Art. 46 - A Companhia não registrará em sua sede nenhum Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do poder de controle sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores referido no artigo 36. CAPÍTULO XI Arbitragem Art. 47 - A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Nível 2, do Contrato de Adoção de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Nível 2, cuja nova denominação é Contrato de Participação no Nível 2 de Governança Corporativa, do Regulamento de Aplicação de Sanções Pecuniárias do Nível 2 de Governança Corporativa e do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado. CAPÍTULO XII Emissão de Units Art. 48 - A Companhia poderá patrocinar a emissão de certificados de depósito de ações (\"Units\"). Parágrafo Primeiro - Cada Unit representará 1 (uma) ação ordinária e 2 (duas) ações preferenciais de emissão da Companhia e somente será emitida pela solicitação dos acionistas que o desejarem, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Capítulo XII, no artigo 24 da Lei nº 6.404/76 e nas demais disposições legais aplicáveis. Parágrafo Segundo - Somente ações livres de ônus e gravames poderão ser objeto de depósito para a emissão das Units. Art. 49 - Exceto na hipótese de cancelamento das Units, a propriedade das ações representadas pelas Units somente será transferida mediante transferência das Units. Parágrafo Primeiro - O titular de Units terá direito de, a qualquer tempo, solicitar à instituição financeira emissora e escrituradora o cancelamento das Units e entrega das respectivas ações depositadas, observadas as regras a serem fixadas pelo Conselho de Administração de acordo com o disposto neste Estatuto Social. Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração da Companhia poderá, a qualquer tempo, suspender por prazo determinado, a possibilidade de cancelamento de Units prevista no parágrafo primeiro deste artigo, na hipótese de início de oferta pública de distribuição primária e/ou secundária de Units, no mercado local e/ou internacional, sendo que neste caso o prazo de suspensão não poderá ser superior a 30 (trinta) dias. Parágrafo Terceiro - As Units que tenham ônus, gravames ou embaraços não poderão ser canceladas. Art. 50 - As Units conferirão aos seus titulares os mesmos direitos, vantagens e restrições das ações de emissão da Companhia por elas representadas. Parágrafo Primeiro - O titular das Units terá o direito de participar das Assembleias Gerais da Companhia e nelas exercer todas as prerrogativas conferidas às ações representadas pelas Units, mediante comprovação de sua titularidade. Parágrafo Segundo - Os titulares das Units poderão ser representados em Assembleias Gerais da Companhia por procurador constituído na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Terceiro - Na hipótese de desdobramento, grupamento, bonificação ou emissão de novas ações mediante a capitalização de lucros ou reservas, serão observadas as seguintes regras com relação às Units: a) Caso ocorra aumento da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição financeira emissora e escrituradora registrará o depósito das novas ações e creditará novas Units na conta dos respectivos titulares, de modo a refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 2 (duas) ações preferenciais de emissão da Companhia para cada Unit, sendo que as ações que não forem passíveis de constituir Units serão creditadas diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units; e b) Caso ocorra redução da quantidade de ações de emissão da Companhia, a instituição financeira emissora e escrituradora debitará as contas de depósito das Units dos titulares de ações grupadas, efetuando o cancelamento automático de Units em número suficiente para refletir o novo número de ações detidas pelos titulares das Units, guardada sempre a proporção de 1 (uma) ação ordinária e 2 (duas) ações preferenciais de emissão da Companhia para cada Unit, sendo que as ações remanescentes que não forem passíveis de constituir Units serão entregues diretamente aos acionistas, sem a emissão de Units. CAPÍTULO XIII Conversão de Ações Art. 51 - Os acionistas da Companhia poderão converter as ações ordinárias de sua propriedade em ações preferenciais de emissão da Companhia, na razão de 1 (uma) ação ordinária para 1 (uma) ação preferencial, não podendo ser ultrapassado o limite legal máximo de ações preferenciais. Parágrafo Primeiro - Competirá ao Conselho de Administração da Companhia estabelecer os termos e prazos para o exercício do direito de conversão previsto neste artigo, podendo praticar todos os atos necessários à sua implementação. Parágrafo Segundo - Caso o exercício da conversão de ações por acionistas titulares de ações ordinárias, nos termos do caput deste artigo, possa resultar em um número de ações preferenciais que exceda o limite legal de 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas pela Companhia, a referida conversão será procedida mediante rateio entre os acionistas interessados, na proporção de sua participação no capital social, até o alcance do referido limite legal.\r\n\r\nAGO-E 29-03-2017\r\n\r\nOS: 364044\r\n\r\nId: 2028175"
                ],
                "2028262": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 364148\r\n\r\nId: 2028262"
                ],
                "2028158": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.552.209/0001-47 - NIRE nº 33300295119\r\n\r\nAta da Age realizada em 13/03/2017. 1. Data, Horário e Local: Dia 13/03/2017, às 17h, na sede da BTG Pactual Holding Internacional S.A. (\"Cia.\"), realizada no RJ/RJ, na Praia de Botafogo, no 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP - 22250-040. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretária - Sra. Fernanda Gama Moreira Jorge. 4. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia e Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 5.1. Aprovar, nos termos do art. 44 da Lei das Sociedades por Ações e do Art. 5, § Segundo do Estatuto Social da Cia., o resgate, a suporte da conta de reservas de capital, de 109.773.560 ações preferencias Classe B da Cia., todas nominativas e sem valor nominal, de titularidade do Banco, retirando-as definitivamente de circulação, com o consequente cancelamento dessas ações, sem redução do capital social da Cia., mediante o pagamento ao acionista Banco, no prazo de até 30 dias, a contar da presente data, do montante de R$ 103.500.001,05, correspondente ao valor patrimonial das ações preferenciais Classe B objeto do resgate em 13/03/2017, no valor de R$ 0,94285000 por ação. 5.4.1. Em face das deliberações acima, o caput do Art. 5º do Estatuto Social passará a ter a seguinte nova redação: \"Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 1.615.139.398,66, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, dividido em 8.803.455.487 ações, sendo 5.959.445.307 ações ordinárias, 1.921.371.137 ações preferenciais Classe A e 922.639.043 ações preferencias Classe B, todas nominativas e sem valor nominal. 6. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. e assinada pelos presentes. Mesa: Presidente - Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretária - Fernanda Gama Moreira Jorge. Acionistas: Banco BTG Pactual S.A., neste ato representado por seus procuradores, os Srs. Alexandre Akiyama Zanvettor e Fernanda Gama Moreira Jorge; e BTG Pactual E&P Participações Ltda., neste ato representado por seu Diretor, o Sr. Edwyn Neves. RJ, 13/03/2017. Fernanda Gama Moreira Jorge - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o número 3028918 em 12/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 13-03-2017\r\n\r\nOS: 364124 - A\r\n\r\nId: 2028158"
                ],
                "2028149": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.552.209/0001-47 - NIRE nº 33300295119\r\n\r\nAta da AGE realizada em 20/03/2017. 1. Data, Horário e Local: Dia 20/03/2017, às 17h, na sede da BTG Pactual Holding Internacional S.A. (“Cia.”), realizada no RJ/RJ, na Praia de Botafogo, no 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP - 22250-040. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretária - Sra. Fernanda Gama Moreira Jorge. 4. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia e Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 5.1. Aprovar, nos termos do art. 44 da Lei das Sociedades por Ações e do Art. 5, § Segundo do Estatuto Social da Cia., o resgate, a suporte da conta de reservas de capital, de 44.015.484 ações preferencias Classe B da Cia., todas nominativas e sem valor nominal, de titularidade do Banco, retirando-as definitivamente de circulação, com o consequente cancelamento dessas ações, sem redução do capital social da Cia., mediante o pagamento ao acionista Banco, no prazo de até 30 dias, a contar da presente data, do montante de R$ 41.499.999,09, correspondente ao valor patrimonial das ações preferenciais Classe B objeto do resgate em 20/03/2017, no valor de R$ 0,94285000 por ação. 5.4.1. Em face das deliberações acima, o caput do Art. 5º do Estatuto Social passará a ter a seguinte nova redação: “Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 1.615.139.398,66, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, dividido em 8.759.440.003 ações, sendo 5.959.445.307 ações ordinárias, 1.921.371.137 ações preferenciais Classe A e 878.623.559 ações preferencias Classe B, todas nominativas e sem valor nominal. 6. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. e assinada pelos presentes. Mesa: Presidente - Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretária - Fernanda Gama Moreira Jorge. Acionistas: Banco BTG Pactual S.A., neste ato representado por seus procuradores, os Srs. Alexandre Akiyama Zanvettor e Fernanda Gama Moreira Jorge; e BTG Pactual E&P Participações Ltda., neste ato representado por seu Diretor, o Sr. Edwyn Neves. RJ, 20/03/2017. Fernanda Gama Moreira Jorge - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº3028917 e data de 12/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 13-03-2017\r\n\r\nOS: 364124\r\n\r\nId: 2028149"
                ],
                "2028172": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2017. DATA, HORA E LOCAL: No dia 28 de abril de 2017, às 9:00 horas, na sede social da Companhia. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação em conformidade com o Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia. O Sr. Milton Leobons esteve ausente, assim como seu suplente, o Sr. Erasmo Cirqueira Lino. MESA: Presidente: Sr. Marcelo Stachow Machado da Silva: Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: A Diretoria da CRT apresentou o resultado de março de 2017(ITR) devidamente auditado e as propostas para: a) o montante a ser atribuído a título de participação/bônus referentes aos resultados de 2016; b) o montante de dividendos e remuneração das debêntures a ser distribuído referente ao primeiro trimestre de 2017. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar as Informações Trimestrais - ITR em 31/03/2017 e o relatório sobre a revisão das informações trimestrais. (ii) Aprovar o pagamento de dividendos, referentes ao primeiro trimestre de 2017 aos acionistas com posição acionária em 18/05/2017, com pagamento em 19.05.2017, de R$ 94,833407 por ação preferencial e de R$ 86,212188 por ação ordinária, no valor total de R$ 7.779.270,59 e aprovar o pagamento de R$ 5.342.390,61 aos debenturistas, a título de participação nos lucros relativos ao primeiro trimestre de 2017, nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A. (iii) Aprovar o pagamento da participação nos resultados referente a 2016 no valor total de R$ 2.218.286,00 (dois milhões, duzentos e dezoito mil, e duzentos e oitenta e seis reais) respeitando o disposto no “Acordo para participação nos resultados da empresa” e no que tange os diretores da companhia, os limites estabelecidos no artigo 152 da lei 6.404/76. A decomposição deste montante é a seguinte: à Diretoria, o valor de R$ 729.540,00 (setecentos e vinte e nove mil e quinhentos e quarenta reais) e aos demais funcionários, o valor de R$ 1.488.746,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil e setecentos e quarenta e seis reais); ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. ASSINATURAS: Marcelo Stachow Machado da Silva, Tulio Abi Saber, Guilherme Nogueira de Castro, Francisco Ubiratan de Sousa, Patrícia Melo e Souza, e Luiz Claudio Levy Cardoso. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 28 de abril de 2017. Marcelo Stachow Machado da Silva - Presidente; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nId: 2028172"
                ],
                "2028160": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 29.994.423/0001-56 - NIRE 33300075348\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2017. I - Data, hora e local: 27 de abril de 2017, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Rua São Cristóvão, nº 673 - parte, térreo, São Cristóvão, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Mesa: Sr. Ioannis Saliveros Neto, como Presidente, e Sr. Marcelo Silva Neto, como Secretário. III - Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76. Presente a totalidade dos acionistas. IV - Ordem do Dia: (a) tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2016; e (b) destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2016. V - Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade, (a) aprovaram a lavratura da presente Ata em forma de sumário; (b) aprovaram as contas dos administradores, bem como as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (c) em razão do prejuízo do exercício no valor total de R$ 8.750.944,84 (oito milhões, setecentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta e quatro reais, e oitenta e quatro centavos) não há resultado positivo a destinar. VI - Publicações: Na forma do artigo 133, §5º, da Lei das S.A., o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, a cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independente foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 24 de abril de 2017. VII - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia e lavrada a presente ata que lida e aprovada por todos os acionistas presentes é por estes assinada. VIII - Presenças: presentes os acionistas Mauro Ribeiro Viegas Filho, João Carlos de Noronha Viegas, Ariovaldo dos Santos, Fernando Jardim Mentone, José Alcure Neto, Eduardo Salgado Viegas, Marcelo Silva Neto, Alain Yves François David, Mauro Ribeiro Viegas Neto, Antonio Cosme Iazzetti D'Elia, João Alfredo Noronha Viegas, Ioannis Saliveiros Neto e M.R.V. Empreendimentos e Participações S.A.; presente o representante dos auditores independentes Sra. Natalia Olímpio Ferreira, Contadora - CRC-RJ nº 123.933/O-6, da Opinião Auditores Independentes (CRC/SP no 021.490/O - T - RJ). A presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2016. Ioannis Saliveros Neto - Presidente; Marcelo Silva Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00003034635 em 28/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2028160"
                ],
                "2028049": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2028049"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2027564": [
                            "V - Ata",
                            "A! BODYTECH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 07.737.623/0001-90 - NIRE 33300277251\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Ficam os Senhores Acionistas convocados para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia a ser realizada no dia 10 de maio de 2017, às 10 horas, na sede social localizada na Rua Guilhermina Guinle, nº 272, 2º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I- Em Assembleia Geral Ordinária: a) examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) examinar, discutir e votar a proposta de destinação dos resultados; e c) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia. II- Em Assembleia Geral Extraordinária: a) examinar, discutir e votar a remuneração global dos Administradores da Companhia; b) rerratificação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em razão da conversão das ações em escriturais; c) examinar, discutir e votar outros assuntos de interesse da Companhia; e d) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Alexandre Accioly Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2027564"
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                        "2027924": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - COMPANHIA ABERTA - BRML3\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Srs. acionistas da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, em segunda convocação, a ser realizada no dia 10 de maio de 2017, às 14:00 (“AGE”), no edifício da sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, para deliberar acerca da seguinte matéria: (i) Alterar o Estatuto Social, a fim de refletir (a) no artigo 5º, os aumentos do capital social aprovados pelo Conselho de Administração dentro do limite do capital autorizado, bem como o aumento do capital social aprovado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2017; (b) no artigo 6º, o aumento do limite do capital autorizado, aprovado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2017; e (c) nos artigos 20 e seguintes, a alteração na designação de Diretor, a definição das competências do Diretor de Gente e Gestão, bem como renumerar e adequar as referências com relação aos artigos subsequentes do Estatuto Social. Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme previsto na Lei nº 6.404/1976 e na Instrução CVM nº 481/2009 (a “ICVM 481”), e que são necessárias para melhor entendimento das matérias acima, na Proposta da Administração divulgada, disponível na sede da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM e da BM&FBOVESPA. Para que sejam admitidos à AGE, os acionistas deverão apresentar documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da BM&FBOVESPA deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização da AGE) e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na AGE por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. A Companhia solicita que, se possível, para melhor organização da AGE, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 (dois) dias úteis de antecedência. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Pedro Henrique Nogueira Damasceno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2027924"
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                        "2026292": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BLAZEI PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\n(Em Liquidação Extrajudicial)\r\n\r\nCNPJ: 08.472.921/0001-69\r\n\r\nNire: 33.3.00.27998-9\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCANCELAMENTO DA PUBLICAÇÃO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAODINÁRIA REALIZADA EM 04 DE JANEIRO DE 2017.\r\n\r\nTorna-se público o cancelamento da publicação do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, publicado no dia 24 de Janeiro de 2017, na primeira folha com numero de ID 2007733. A retificação de redução do capital social da empresa, ocorre pelo motivo da desistência da empresa acionista Federal de Seguros s/a em Liquidação Extrajudicial.\r\n\r\n___________________________\r\n\r\nLuiz Henrique Santos de Paula\r\n\r\n(Liquidante)\r\n\r\n___________________________\r\n\r\nCarlos Mauricio de Andrade Junior\r\n\r\n(Secretario)\r\n\r\nId: 2026292"
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                        "2027781": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA\r\n\r\nCNPJ. 50.657.675/0001-86\r\n\r\nComunicado\r\n\r\nComunicamos que os relatórios Anuais do agente Fiduciário previsto no termo do artigo 68,§ 10, da Lei n0 6.404/76 encontran-se disponíveis na sede do Agente Fiduciário da Emissora, Bovespa e CVM. NOME Canabrava Agrícola TIPO de EMISSÃO Debêntures 1° Emissão; CANABRAVA ENERGÉTICA S.A TIPO de EMISSÃO Debêntures 1° Emissão; REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A. TIPO de EMISSÃO CRI 8ª E 9ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO; Usina Sobrasil TIPO de EMISSÃO Debêntures 1° Emissão. São Paulo,30 de abril de 2017. \r\n\r\nId: 2027781"
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                        "2026261": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO nº AVB003314, que altera a data de validade da Licença de Operação para 10/04/2022. Este documento só é válido quando apresentado anexo ao documento IN020026. (Processo n°: E-07/203227/2003)\r\n\r\nId: 2026261"
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                        "2026262": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO nº AVB003312, que prorroga o prazo de validade da Licença de Operação para 10/04/2022. Este documento só é válido quando apresentado anexo ao documento IN020262. (Processo n°: E-07/204646/2002)\r\n\r\nId: 2026262"
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                        "2026933": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CAC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 04.295.599/0001-99\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCAC ENGENHARIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN039351, com validade até 12 de abril de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em 05 (cinco) poços tubulares, com a finalidade de uso, consumo e higiene humana, localizados na Região Hidrográfica I - Baía da Ilha Grande, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA DA BANQUETA, 2150 - BANQUETA, município de ANGRA DOS REIS. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0100938/51; Declaração CNARH: 279830; Poço 01; Vazão máxima instantânea: 13,0 m³/h; Vazão média: 13,0 m³/h; Volume Diário: 234,0 m³; Tempo: 18 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 58' 5,7\" S e Long. 44° 16' 49,6\" O; Poço 02; Vazão máxima instantânea: 28,0 m³/h; Vazão média: 28,0 m³/h; Volume diário: 504,0 m³; Tempo: 18 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 58' 10,5\" S e Long. 44° 16' 50,8\" O; Poço 03; Vazão máxima instantânea: 6,0 m³/h; Vazão média: 6,0 m³/h; Volume diário: 108,0 m³; Tempo: 18 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 58' 10,3\" S e Long. 44° 16' 47,1\" O; Poço 04; Vazão máxima instantânea: 4,5 m³/h; Vazão média: 4,5 m³/h; Volume diário: 81,0 m³; Tempo: 18 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 58' 12,0\" S e Long. 44° 16' 50,9\" O; Poço 05; Vazão máxima instantânea: 1,3 m³/h; Vazão média: 1,3 m³/h; Volume diário: 23,4, m³; Tempo: 18 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 58' 12,2\" S e Long. 44° 16' 46,9\" O; Processo n° E-07/002.450/2016.\r\n\r\nId: 2026933"
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                        "2022401": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.150.336/0001-66\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUAS DE NITERÓI S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN039191, com validade até 30 de março de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em 01 (um) poço tubular, com a finalidade de abastecimento público (concessionária), na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA CASTRO ALVES, 226 - PARQUE DA VICENZA - CARAMUJO, município de NITERÓI. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0050881/79; Declaração CNARH: 294684; EXTRAÇÃO: Poço tubular n° 01 (Parque Vicenza); Vazão máxima instantânea: 18,00 m³/h; Vazão média: 18,00 m³/h; Volume diário: 360,00 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 52' 58,8'' S e Long. 43° 04' 22,8'' O. Processo n° E-07/002.13064/2013.\r\n\r\nId: 2022401"
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                        "2025515": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROBITEC PROD. BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE\r\n\r\nAPLICAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 36.070.134/0001-26\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nPROBITEC PROD. BETUMINOSOS E TECNOLOGIA DE APLICAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN039142, com validade até 28 de março de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em 01 (um) poço tubular, com a finalidade de uso industrial (fabricação de emulsões asfálticas), na AVENIDA CANAL DA PAVUNA, 620, COORD.: LAT. 22° 48' 18,8\"S / LONG. 43° 20' 29'7\"O - PAVUNA, município de RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEXTRAÇÃO: Poço tubular n° 01; Vazão máxima instantânea: 4,00 m³/h; Vazão média: 4,00 m³/h; Volume diário: 32 m³; Tempo: 8 h/d;\r\n\r\nPeríodo: 22 d/mês; Região Hidrográfica: RH V - Baía de Guanabara; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 48' 18,80'' S e Long. 43° 20' 29,70'' O. Lançamento: Não há lançamento, toda água captada é utilizada no processo industrial. Processo n° E-07/002.9704/2014\r\n\r\nId: 2025515"
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                        "2027364": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO\r\n\r\nCNPJ: 00.352.294/0065-85\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 18.04.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2016 referente às a operar as instalações de infra-estrutura e serviços de apoio à movimentação, manutenção e abastecimento de aeronaves e ao embarque e desembarque de passageiros, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Ayrton Senna, 2541 - Barra da Tijuca - Município do Rio de Janeiro, no período de 01/05/2017 a 30/06/2017, das 08:00 as 16:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2027364"
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                        "2027422": [
                            "V - Convocação",
                            "RADIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.097.190/0001-78 - NIRE Nº 33.2.0452631.8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Sócios da Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. a se reunirem na Rodovia Presidente Dutra, Km 303, Bairro Paraíso, Resende, RJ, às 10:30 hs do dia 12/05/17, em 2ª convocação, tendo em vista a não realização da reunião convocada para o dia 28/04/17, por não verificar-se o quórum previsto no inc. I do art. 1.076 da Lei 10.406/02, para deliberarem sobre a seguinte ordem-do-dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício findo em 31/12/16 que se encontram a disposição na sede da sociedade e, 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 28/04/17. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 2027422"
                        ],
                        "2027893": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO: A diretoria da Cia Capital de Produtos Alimentícios, no cumprimento de suas atribuições e obedecendo ao disposto no art. 123, Caput, da Lei 6.404/76, convoca os senhores acionistas para reunirem-se em AGO no dia 15/05/2017, na sede da empresa situada na Av. Itaóca, 1925- Inhauma/RJ, em 1ª convocação às 10h com a presença de 1/4 do Capital Social, e em 2ª convocação às 10h30min, com qualquer número, para validamente discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Exame, discussão e deliberação para aprovação das contas e Dfs. da diretoria contemplando o exercício encerrado em 31/12/2016; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2016 e distribuição de dividendos; 3. Ratificação dos atos da diretoria até a data da realização da Assembleia; 4. Eleger os administradores para o biênio 2017/2019, fixando a remuneração da diretoria. RJ, 28/04/2017. LUCIANO INACIO - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2027893"
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                        "2026259": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO nº AVB003313, que altera a data de validade da Licença de Operação para 10/04/2022. Este documento só é válido quando apresentado anexo ao documento IN020031. (Processo n°: E-07/200688/2003)\r\n\r\nId: 2026259"
                        ],
                        "2026376": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039178, com validade até 24 de abril de 2022, para operação de uma subestação de transformação e distribuição de energia elétrica, com capacidade de 34,5/13,8-11,95 kV, utilizando 1 (um) transformador de potência de 6,3 MVA, em uma área de 872,90 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 0243023 m E e 7551980 m N, na RUA AMILCAR PEREIRA DA SILVA - CENTRO, município de QUISSAMÃ. (Processo n°: E-07/203731/2007) \r\n\r\nId: 2026376"
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                        "2026167": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.807.683/0001-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nFERROPORT LOGÍSTICA COMERCIAL EXPORTADORA S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 07.04.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2016 para as atividades de recebimento de minério de ferro no pátio de estocagem, unidade de transferência de minério, ponte de acesso, píer de carregamento de minério, áreas de utilidades e oficina, área administrativa, dragagem de manutenção de calado de acesso e navegação, transbordo de resíduos de embarcações e atividades de carregamento de alimentos, insumos e água potável nas embarcações, e informa que este estará à disposição para consulta na Fazenda Saco D'Antas s/n - Barra do Açu no município de São João da Barra, no período de 02.05.2017 a 02.05.2018, no horário das 09:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2026167"
                        ],
                        "2027675": [
                            "V - Convocação",
                            "XP INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 16.838.421.0001-26 - NIRE 333.0030451-7\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Edital de Convocação\r\n\r\nConvidamos os Senhores Acionistas da XP Investimentos S.A. (“Companhia”), a se reunirem no dia 8 de maio de 2017, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, sala 606 (parte), Leblon, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22430-060 em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia Geral”), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) a ampliação das vantagens e preferências atribuídas às ações preferenciais, nominativas e sem valor nominal de emissão da Companhia; (ii) a criação do Conselho de Administração da Companhia; (iii) a alteração da composição da Diretoria; (iv) a fixação do número de membros que comporão o Conselho de Administração da Companhia para o próximo mandato; (v) a eleição dos membros do Conselho de Administração; (vi) a fixação da remuneração global anual dos membros da administração; (vii) a autorização e fixação de limite para o aumento do capital social da Companhia, pelo Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária; (viii) a autorização para a Companhia emitir certificados de depósitos de ações (“Units”); (ix) a submissão, pela Companhia, dos pedidos de (i) registro como companhia aberta, “categoria A”, perante a Comissão de Valores Mobiliários - CVM, nos termos da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009; e (ii) adesão ao segmento especial de listagem da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“BM&FBOVESPA”) designado Nível 1; (x) a ampla reforma e consolidação do estatuto social para refletir (i) as deliberações tomadas na Assembleia Geral; (ii) a adoção das regras necessárias para atender às exigências legais aplicáveis a companhias abertas e às exigências do Regulamento de Listagem do Nível 1 da BM&FBOVESPA; e (iii) a alteração e inserção de outras previsões julgadas necessárias; (xi) a realização, pela Companhia, de oferta pública de distribuição primária e secundária de Units (“Oferta”); e (xii) a autorização para que o Conselho de Administração aprove todos os termos e condições da Oferta. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos acionistas, na sede da Companhia, os documentos relacionados às deliberações previstas neste edital, tendo sido dispensada a sua publicação, conforme facultado pelo artigo 294, II da Lei nº 6.404/76. O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. O acionista ou seu representante deverá comparecer à Assembleia Geral munido de documento que comprove sua identidade e seus poderes de representação, conforme o caso. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Guilherme Dias Fernandes Benchimol - Diretor.\r\n\r\nId: 2027675"
                        ],
                        "2028224": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA PARTNERS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNP: 13.369.583/0001-74 - NIRE: 33.2.0890641-7\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: Ficam convocados os sócios da Nova Partners Participações e Investimentos Ltda. para se reunirem, no dia 17/05/17, às 14 hs, na Av. Rio Branco, 131, sl 1302, Centro, RJ, para deliberar sobre: (i) mudança da sede da sociedade para a Av. Presidente Vargas, 482, sl 314, parte, RJ; (ii) retirada do sócio Mauro Braga Passini da Sociedade; (ii) alteração do item 6.2. e do item 6.3 da \"Cláusula 6ª. Da Administração da Sociedade\"; e (iii) consolidação do contrato social da Nova Partners Participações e Investimentos Ltda. para refletir as alterações mencionadas nos itens (i); (ii) e (iii) acima. RJ, 02/05/17.\r\n\r\nId: 2028224"
                        ],
                        "2028161": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nCARTA RENÚNCIA\r\n\r\nEm atendimento ao artigo 151, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, comunicamos a renúncia do Conselheiro Eduardo Henrique Campolina Franco, membro suplente dos Conselhos de Administração da LIGHT S.A., LIGHT SESA e LIGHT ENERGIA S.A., com eficácia a partir de 24.04.2017, data do recebimento, na Companhia, da carta renúncia de 23.03.2017, registrada e arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 26.04.2017, sob os nºs 3034003, 3033373 e 3033999 respectivamente. Rio de Janeiro, 3 de maio de 2017. Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes - Diretor de Finanças.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 364157\r\n\r\nId: 2028161"
                        ],
                        "2027891": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nAviso. Comunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição na sede Social da Companhia na Rua México, 111 - 12º andar - Centro - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76 relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2016. João Carlos Guaraná Cruz Santos. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 364114\r\n\r\nId: 2027891"
                        ],
                        "2028167": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPUS GESTÃO DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.941.244/0001-92 - NIRE 33.20721700-6\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL. OPUS GESTÃO DE RECURSOS LTDA., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 351, 1401 - Duplex (parte), Ipanema, CEP: 22410-906, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.941.244/0001-92 (\"Sociedade\"), vem informar que, em 28/04/2017, foi aprovada na 40ª alteração do contrato social da Sociedade a redução do capital social da Sociedade em R$ 2.845.875,56 (dois milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), sem o cancelamento de quotas, e com a respectiva redução do valor nominal para R$ 0,15 (quinze centavos de real) por quota, passando o capital social da sociedade de R$ 12.304.085,76 (doze milhões, trezentos e quatro mil, oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos) para r$ 9.458.210,40 (nove milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e dez reais e quarenta centavos), na forma do Artigo 1.084, §1º do Código Civil, eventual oposição à redução de capital da SOCIEDADE deverá ser manifestada em até 90 (noventa) dias a contar da presente data. RJ, 03/05/2017.\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO\r\n\r\nOS: 364146\r\n\r\nId: 2028167"
                        ],
                        "2028028": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.212.219/0001-04 - NIRE Nº 33.3.0029683-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DA TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Teles Pires Participações S.A. - TPP, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78 - 2º Andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 11 de Maio de 2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Aumentar o capital autorizado e subscrito da Companhia; (b) Aprovar a subscrição e integralização do capital conforme previsto no item (a) acima e respectivos boletins de subscrição; (c) Alterar o caput do artigo quarto do Estatuto Social; e (d) Consolidar o Estatuto Social. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2017. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2028028"
                        ],
                        "2028164": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - Companhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE E AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\n(Sucessão Diretor Presidente)\r\n\r\nA BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia” ou “Br Malls”), em atendimento ao disposto no artigo 157, § 4º da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e na Instrução CVM nº 358/02, vem informar aos seus acionistas e ao mercado em geral o que segue: Nesta data, foi concluída a sucessão do cargo de Diretor Presidente da Companhia, tendo o Sr. Carlos Medeiros Silva Neto renunciado, e sido eleito o Sr. Ruy Kameyama para ocupar o cargo de Diretor Presidente, o qual foi investido no cargo e tomou posse nesta data (02/05/2017). Durante os dez anos à frente da BR Malls como Diretor Presidente, o Sr. Carlos Medeiros contribuiu para a construção e desenvolvimento da Companhia, com a obtenção de importantes resultados e uma trajetória de sucesso. Dessa forma, a Companhia agradece ao Sr. Carlos Medeiros pela sua dedicação e importante contribuição para a história da Companhia. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2017. BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.. Frederico da Cunha Villa - Diretor Financeiro e Diretor de Relação com Investidores.\r\n\r\nId: 2028164"
                        ],
                        "2027929": [
                            "V - Convocação",
                            "EÓLICA FAZENDA NOVA - GERAÇÃO E\r\n\r\nCOMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 05.854.262/0001-37\r\n\r\nNIRE: 24300004796\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da EÓLICA FAZENDA NOVA - GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA S.A., na forma do art. 9º do Estatuto Social da Companhia, e dos arts. 123, c) e 124, §1º, I da Lei 6.404/76, convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 10/05/2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praça Leoni Ramos, nº 01, 7º andar, bloco 1, Niterói, Rio de Janeiro, CEP: 24210-205, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. Aprovação das contas dos Administradores; exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2016, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; II. Proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2016 e distribuição de dividendos; e III. Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2017. Caso o acionista seja representado por procurador, a Companhia solicita o depósito do respectivo mandato acompanhado dos documentos necessários, com 72 (setenta e duas horas) de antecedência do dia da AGO. Solicita-se aos acionistas que observem o disposto no Art. 126 da Lei nº 6.404/76. A Companhia não publicou os documentos ora informados, tendo em vista a faculdade prevista no inciso II do art. 294 da Lei 6.404/76. Niterói, 02 de maio de 2017. Enel Brasil S.A. Acionista.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 364121\r\n\r\nId: 2027929"
                        ],
                        "2027651": [
                            "V - Convocação",
                            "FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF N° 07.935.917/0001-27 - NIRE N° 33.3.0027750-1\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária. Ficam os Srs. acionistas de Fernandez de Oliveira Netto Empreendimentos e Participações S/A (\"Companhia\") convocados para se reunirem em AGO/E a realizarem-se no dia 31/05/2017, às 10h, excepcionalmente na Praia de Botafgo 501 - Bloco B, 2º andar sala 114 - Botafogo-RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) em sede de AGO: (i) Apreciar o Relatório Anual da Administração e tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, respectivamente; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, respectivamente; b) em sede de AGE: (i) aprovar a alteração do endereço da sede social da Cia para o imóvel situado na Praia de Botafogo, 501, 1º and., Botafogo-RJ; (ii) aprovar a formalização de contrato de mútuo entre a Cia e a Casa de Saúde São Miguel; (iii) aprovar a alienação de 03 imóveis, sendo 02 localizados na Av. Antonio Gil Veloso e 01 na R. Soares Cabral, destinando os recursos financeiros para liquidar obrigações vencidas e vincendas; (iv) aprovar a formalização de contratos de mútuo entre a Cia e os herdeiros dos Espólios de Ramon de Oliveira Netto e Sra. Olegária Fernandez de Oliveira Netto: Elça Fernandez de Oliveira Netto, Ramon Fernandez de Oliveira Netto, Espólio de Adelino Fernandez de Oliveira Netto e Espólio de Sérgio Fernandez de Oliveira Netto, em conjunto, \"Herdeiros\"; e (v) aprovar o reembolso de despesas incorridas pelo Espólio de Sérgio Fernandez de Oliveira Netto, com a convocação das AGO/E realizadas em 30.12.2016, conforme solicitação formulada pela Inventariante Margareth Cock Passoni. RJ, 24/04/2017. Poli Tavares de Almeida e Rodrigo Alves Sobral Mortagua, Diretores, na forma do \"caput\" do art. 123, da Lei 6.404/76.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2027651"
                        ],
                        "2028054": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.066.234/0001-90 - NIRE 3330013054.3. \r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E na sede, à R. do Russel, 426/434, RJ/RJ, às 15h, dia 08/05/2017, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) em AGO sobre a aprovação das contas referente ao exercício findo em 31/12/2016, a eleição da Diretoria e a destinação dos resultados do exercício; (ii) em AGE alterar o art. 2º do Estatuto Social da Cia.; e deliberar sobre a abertura de filial. RJ, 28/04/2017. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2028054"
                        ],
                        "2027646": [
                            "V - Convocação",
                            "MIRA RJ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 19.080.424/0001-31 NIRE 33.3003094-11\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas para se reunirem na AGE a se realizar às 10h do dia 08/05/17, na sede da sociedade, localizada na Av. Churchill nº 94, sala 309, RJ, CEP 20.020-090, para deliberam a seguinte Ordem do Dia: (i) Eleição de diretor substituto; (ii) Aumento do capital social; (iii) Reforma do estatuto social; (iv) Deliberações de interesse geral. RJ, 28/04/18. Rogério de Jesus Figueiredo de Oliveira - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS 364087-02\r\n\r\nId: 2027646"
                        ],
                        "2028053": [
                            "V - Convocação",
                            "RÁDIO MUNDIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.300.914/0001-27 / NIRE 3330013041.1\r\n\r\nAGO/E Convocação: Ficam convidados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO/E na sede, Rua do Russel, 434, 4º RJ/RJ, às 17h do dia 08/05/2017, a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) em AGO sobre a aprovação das contas referente ao exercício findo em 31/12/2016, a eleição da Diretoria e a destinação dos resultados do exercício; e (ii) em AGE alterar o Art. 2º do Estatuto Social da Cia. RJ, 28/04/2017. Ass. Diretoria.\r\n\r\nId: 2028053"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2026769": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio SRMillennium\r\n\r\nCNPJ 07.503.962/0001-0\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO SRMILLENNIUM, sito na Rua Otávio Tarquino, nº 183, Centro, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar 33398216, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE n°3416/2006, no ANO LETIVO DE 2010: Turma 3000M: Thaís Ferreira da Silva, Matrícula 5072; ANO LETIVO DE 2013: Turma 3001M: Leonardo Santos Ferro, Matrícula 9382; Luana Pereira Cruz Santos, Matrícula 10.885; ANO LETIVO DE 2014: Turma 3001M: Marcelo de Lima Miguel Júnior, Matrícula 10.589; ANO LETIVO DE 2015: Turma 3003M: Thainá Gremião Barbosa de Lima, Matrícula 11.448; Turma 3005M: Ana Carolina Carvalho do Nascimento, Matrícula 11.507; Matheus dos Anjos Celestino, Matrícula 13.109; Matheus Faial de Moraes Fontes da Silva, Matricula 13166; ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n°3416/2006, no ANO LETIVO DE 2006/1º: Turma 06JA3001: Aline Evangelista da Silva, Matrícula 3518; ANO LETIVO DE 2006/2º: Turma 06JA30012: Fabiano da Silva Pinto, Matrícula 3604; Fabrício Catunda Pirasol, Matrícula 3831; ANO LETIVO DE 2007/1º: Turma 07JA3ªFN: Cleber Domingos da Silva, Matrícula 4148; ANO LETIVO DE 2007/2º: Turma 07JA3ªFN2: Bruna Vieira Santiago Munhoz, Matrícula 4207; Fernando Francisco da Silva, Matrícula 3632; Laís de Souza Araujo, Matrícula 4674; ANO LETIVO DE 2008/1º: Turma 08JA3ªFN: Alex Sandro Ferreira da Silva, Matrícula: 4057; ANO LETIVO DE 2008/2º: Turma 08JA3ªFN2: Juliana Tamara da Silva Nascimento, Matrícula 7441; ANO LETIVO DE 2009/2º: Turma 09JA3ªFM2: Adriele Mendes da Silva, Matrícula 7536; Vitor Lopes da Conceição, Matrícula 8667; ANO LETIVO DE 2010/1º: Turma 10JA3ªFN: Wendell Corrêa de Mello Silva, Matrícula 7484; ANO LETIVO DE 2011/1º: Turma 11JA3ªDP: Bárbara Lima dos Santos, Matrícula 7394; ANO LETIVO DE 2014/2º: Turma 3FN2: Alana de Souza Michelsen, Matricula 9986; ANO LETIVO DE 2016/2º: Turma 3FN2: Abner Ramos da Silva, Matrícula 13563; Andreza Pinheiro dos Santos, Matrícula 13479; Bianca Alves da Silveira, Matrícula 11192; Eliane Alves Belarmino da Costa, Matrícula 13198; Gabriel Cardoso do Amaral, Matrícula 13579; Giovane da Silva Souto, Matrícula 13519; Graziele de Souza Feliciano, Matrícula 12157; Isabelle Katherine da Costa Bomfim, Matrícula 13600; Izabelly Azevedo Costa, Matrícula 13710; José Edimilson da silva Júnior, Matrícula 12447; José Roberto Patrício de Lima, Matrícula 13188; Junior da Silva Freitas, Matrícula 13625; Lohan Kelvyn Couto Ducasble, Matrícula 12123; Luan Oliveira Martins, Matrícula 13442; Luana Cristina Moreira Silva, Matrícula 12330; Marcus Vinicius Moraes da Silva, Matrícula 13328; Michelle Marcelino Pompeu, Matrícula 13522; Nathan Vieira Xavier, Matrícula 13619; Rayanne Marry da Silva Rabelo, Matrícula 12689; Richard Dias de Souza, Matrícula 13742; Talisson Luciano dos Santos da Silva, Matrícula 13667; Tamara Francini Pereira Rodrigues, Matrícula 10672; Thayná Lopes de Souza, Matrícula 13489; CURSO TÉCNICO EM ANALISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE n° 054/2008, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3002: Yngrid Laíza de Lima Souza, Matrícula 11.633. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer CEE n° 054/2008, no ANO LETIVO DE 2012: Turma 113003INF: Pedro Marciano da Silva, Matrícula 8875; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3003INF: Euder Trindade de Azevedo, Matrícula 10790; Joshua Emmanuel Mesquita da Conceição, Matrícula 11367; Thainá Gremião Barbosa de Lima, Matrícula 11.448; Secretária Escolar: Tania Torquato de Lira, designada no Ofício/E/COIE.E nº 1128/2006. Diretora: Aurea Franco Oliveira, designada no Ofício/E/COIE.E nº 1128/2006. Servidores que autorizaram a publicação: Renata Martins da Silva, ID. 43304001 e Márcia Bahia Barboza, ID. 3927581-7.\r\n\r\nId: 2026769"
                    ],
                    "2027099": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.463.893.003.61\r\n\r\nO Diretor do CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM, mantido pelo Curso Souza Barros de Enfermagem LTDA, CNPJ 03.463.893.003.61, sito na Rua Aracaju nº 83 - Filial Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178631, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, RETIFICA: DO de 16/01/2017, página 4, 2ª coluna, CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável datado de 05/08/2014 nos termos do Processo nº E-03/11203675/2012, ONDE SE LÊ: Beatriz Conceição dos Santos Matrícula 201404; Vânia Cesar Menezes Matrícula 201502, LEIA-SE: Beatriz Conceição Santos Matrícula 201404; Vânia Cesar de Menezes Matrícula 201502. Secretária Escolar: Fátima Araujo Assumpção, designada no Processo nº E-03/11203675/2012, Diretora: Mônica Suely Barros da Silva, designada no Processo nº E-03/11203675/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID 436850-6 e Clarice Souza de Oliveira ID 442823-3.\r\n\r\nId: 2027099"
                    ],
                    "2026548": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BAHIENSE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.179.986/0001-59\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO BAHIENSE LTDA mantido por Curso Bahiense Ltda, CNPJ 42.179.986/001-59, sito na Rua Ituverava 902, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077029, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO DE 2º GRAU, autorizado pela Portaria nº 4468/1983, no ANO LETIVO DE 1985, turma S31: Patrícia Chaves Costa Rodrigues, Matrícula 810555; turma S31: Ursula Coutinho de Lima, Matrícula 810561. Secretária Escolar: Márcia Carneiro de Carvalho de Menezes - Of. Nº 562/E/COIE.E/2002. Diretora: Denise Gianordoli Bahiense - Of. Nº 14908/MEC/90. Servidores que autorizam a publicação: Luciene Maia da Costa - ID. 4122176-1 e Andréa Guimarães da Silva dos Santos - ID. 3985161-3.\r\n\r\nId: 2026548"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2028152": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMINIO DO EDIFICIO MARAPÉ\r\n\r\nCNPJ:40.319.345/0001-27\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO AGE\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nNós, 1/4 (um quarto) dos condôminos, de acordo com o artigo 1.355 do Código Civil, convocamos e solicitamos o seu comparecimento \r\n\r\nna ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que será realizada no dia 10 de maio de 2017, às 18:00 horas, em primeira convocação, \r\n\r\nou, na falta de quórum mínimo, às 18:30 horas, em segunda convocação com qualquer número de condôminos para deliberar e votar \r\n\r\nsobre a seguinte ordem: DESTITUIÇÃO DA SÍNDICA E ELEIÇÃO \r\n\r\nDE NOVO SÍNDICO. Local: Av. Nossa Senhora de Copacabana, 1.066, Cobertura, sala de reuniões, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.060-002.\r\n\r\nId: 2028152"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2028035": [
                                "V - Ata",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca todos os instrutores de voo do Aeroclube de Santa Cruz do Sul, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 08 de maio de 2017, às 14:00 horas em primeira convocação, e às 14:30 horas em segunda e última convocação, no seguinte local: Aeroclube de Santa Cruz do Sul, localizado na Avenida Orlando Oscar Baumhardt, Linha Santa Cruz, Santa Cruz do Sul, Rio Grande do Sul, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: proposta de Acordo Coletivo de Trabalho dos instrutores de voo. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2028035"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2028197": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA DE PREGÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 7914 /2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial Nº 30/2017 \r\n\r\nOBJETO - “Locação de Caminhões a serem utilizados na manutenção das escolas e creches do Município de Araruama /RJ”., conforme Termo de Referência da SESEG - Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública”.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nOnde se lê: “Locação de Caminhões a serem utilizados na manutenção das escolas e creches do Município de Araruama /RJ”., conforme Termo de Referência da SESEG - Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública”.\r\n\r\nLeia-se: “Confecção gráfica de 1.000 (mil) Talonários de Auto de Infrações”, conforme Termo de Referência da SESEG - Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública”.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 21 §4º da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2028197"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2028009": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAO SR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº 02389/2017, verificou-se que a presente contratação de profissional Anestesista, faz-se necessária, para cobrir 05 plantões de 24hs, conforme justificativa fls02 configura hipótese prevista no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93 e suas alterações , conforme Parecer Jurídico às fls 06 à 10 disposto em Processo Administrativo em tela. Em favor do Dr Jorge Luiz Carvalho Vigorito Junior no valor de R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos Reais) .\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 27 de abril de 2017\r\n\r\nCARLA PINTO GAMA\r\n\r\nGERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nA Gerência de Compras e Licitações\r\n\r\nTendo em vista o disposto no inciso IV do Artigo 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 27 de abril de 2017\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2028009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2028133": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "DECRETO n. º 1.310 de 02 de maio de 2017.\r\n\r\nHomologa o Resultado Final do Concurso Público. Edital 01/2017 datado 07 de janeiro de 2017, do Município de Cambuci e dá outras providências:\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi realizado Concurso Público, Edital nº 01/2017 datado de 07 de janeiro de 2017, para provimento de vagas para cargos do quadro de servidores do Município de Cambuci, bem como, levando-se em conta que não há qualquer circunstância que obste a homologação do Concurso Público.\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público para os cargos de: Professor II - Educação Infantil, Professor II - 1º Segmento, Secretário Escolar, Professor Docente I Português, Professor Docente I Matemática, Professor Docente I Geografia, Professor Docente I História, Professor Docente I Ciências Biológicas, Professor Docente I de Artes, Professor Docente I de Inglês, Professor Docente I Educação Física, Orientador Pedagógico, Orientador Educacional, Supervisor de Ensino.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica homologado o Resultado Final do Concurso Público, concernente ao Edital nº 01/2017, 07 de janeiro de 2017, para provimento de vagas para cargos do quadro de servidores do Município de Cambuci, consagrando-se como exatos e definitivos os resultados publicados no site: www.incpconcursos.org.br.\r\n\r\nArt. 2º - Expeçam-se os atos necessários às respectivas nomeações e admissões dos candidatos aprovados, atendendo às necessidades do Município, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e à capacidade administrativa de fazê-lo, sem prejuízo da adequada continuidade dos serviços, obedecida, rigorosamente, a lista de classificação final.\r\n\r\nArt. 3º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\r\n\r\nCambuci/RJ, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2028133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2028136": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREPETIÇÃO LICITAÇÃO PMI: 14/2017\r\n\r\nREPETIÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PMI nº. 14/2017\r\n\r\nProcesso nº. 18/000225/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL PÚBLICA OU PRIVADA, PARA EXPLORAR COM EXCLUSIVIDADE DOS SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO E GERENCIAMENTO DE CRÉDITOS DA FOLHA DE PAGAMENTO EM CONTA BANCÁRIA, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVA, INTEGRANTES DO QUADRO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITALVA, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 23/05/2017, às 08:30 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nGedália da Silva Lengruber Fernandes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2028136"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2028075": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 02\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 001/2016\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens do Edital com redação alterada: 5.1, 9.1.4.5.1 e 21.13; Itens do edital excluídos: 9.1.2.8, 9.1.2.8.1, 9.1.2.9, 9.1.2.9.1, 9.1.2.10, 9.1.2.11, 9.1.2.12 e 9.1.2.13; Itens inseridos no edital: 18.7, 18.7.1, 18.7.1.1, 18.7.2, 18.7.2.1, 18.7.3, 18.7.4, 18.7.5 e 18.7.6; Anexos modificados: IV, V, VI, VII e VIII.\r\n\r\nMacaé-RJ, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2028075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2028162": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO PREÇOS Nº.004/2017 \r\n\r\nPROCESSO 03298/2017\r\n\r\nApenso n° 02547/17 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto o Registro de preços para a contratação de Empresa, preferencialmente nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.666/93, objetivando o fornecimento parcelado de Gêneros alimentícios (carnes) para atender as Secretarias de Educação e Assistência Social e Direitos Humanos, conforme Anexo V, para atendimento das eventuais necessidades destas secretarias pelo período de 12 meses, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V, parte integrante e inseparável deste edital, independente de transcrição. A presente licitação contém cota de participação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 48 da Lei Complementar n° 147/14\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 16 de maio de 2017, às 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. A Empresa deverá estar de posse de um pen drive ou um cd, para que seja gravado um formulário exclusivo, do sistema utilizado para o pregão, conforme sub itens 11.1.2 e 11.1.3 do edital.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 02 de Maio de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO PREÇOS Nº.005/2017 \r\n\r\nPROCESSO 03300/2017 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto o Registro de preços para a contratação de Empresa, preferencialmente nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.666/93, objetivando o fornecimento parcelado de Gêneros alimentícios (não perecíveis) para atender a Secretaria de Educação, conforme Anexo V, para atendimento das eventuais necessidades desta secretaria pelo período de 12 meses, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V, parte integrante e inseparável deste edital, independente de transcrição. A presente licitação contém cota de participação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 48 da Lei Complementar n° 147/14\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 16 de maio de 2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. A Empresa deverá estar de posse de um pen drive ou um cd, para que seja gravado um formulário exclusivo, do sistema utilizado para o pregão, conforme sub itens 11.1.2 e 11.1.3 do edital.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 02 de Maio de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO PREÇOS Nº.006/2017 \r\n\r\nPROCESSO 03299/2017 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto o Registro de preços para a contratação de Empresa, preferencialmente nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.666/93, objetivando o fornecimento parcelado de Gêneros alimentícios (hortifruti) para atender a Secretaria de Educação, conforme Anexo V, para atendimento das eventuais necessidades desta secretaria pelo período de 12 meses, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V, parte integrante e inseparável deste edital, independente de transcrição. A presente licitação contém cota de participação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 48 da Lei Complementar n° 147/14\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 16 de maio de 2017, às 13:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. A Empresa deverá estar de posse de um pen drive ou um cd, para que seja gravado um formulário exclusivo, do sistema utilizado para o pregão, conforme sub itens 11.1.2 e 11.1.3 do edital.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 02 de Maio de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.007/2017 \r\n\r\nPROCESSO 00132/2017 \r\n\r\nApensos n° 01264/17; 00789/17 e 02122/17\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto o Registro de preços para a contratação de Empresa, preferencialmente nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.666/93, objetivando o fornecimento parcelado de Materiais de Limpeza e Descartáveis para atender as Secretarias de Administração, Serviços Públicos, Saúde e Educação, conforme Anexo V, para atendimento das eventuais necessidades dos setores destas secretarias pelo período de 12 meses, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo V, parte integrante e inseparável deste edital, independente de transcrição. A presente licitação contém cota de participação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 48 da Lei Complementar n° 147/14\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 16 de maio de 2017, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. A Empresa deverá estar de posse de um pen drive ou um cd, para que seja gravado um formulário exclusivo, do sistema utilizado para o pregão, conforme sub itens 11.1.2 e 11.1.3 do edital.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 02 de Maio de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2028162"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2028129": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº 009/2017 - SRP\r\n\r\nProcesso nº 1759/2017. Objeto: Eventual contratação de empresa especializada em locação de palcos, incluindo serviços de transporte, montagem e desmontagem, bem como disponibilidade de mão-de-obra e toda infraestrutura necessária, visando atendimento de festividades e eventos do Município de Mendes, mediante SRP, pelo prazo de 12 (doze) meses. Recebimento de Propostas e Documentação: 05/06/2017, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 02 de maio de 2017. VÍVIAN BRUM PONTES. Pregoeira e.e.\r\n\r\nId: 2028129"
                        ],
                        "2028113": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/2017 - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO COM ITEM DE CONTRATAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E ITEM DE AMPLA CONCORRÊNCIA. Processo nº.1642/2017. Objeto: Eventual contratação de Empresa para prestação de serviços e fornecimento de materiais necessários no conserto e revisão de Bombas de sucção e recalque e seus acessórios, que operam nas Estações de Tratamento de Água e outros Sistemas, mediante SRP, pelo prazo de 12 (doze) meses. Recebimento de Propostas e Documentação: 30/05/2017, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655 / e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 02 de maio de 2017. VÍVIAN BRUM PONTES. Pregoeira e.e.\r\n\r\nId: 2028113"
                        ],
                        "2028131": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nAviso de licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 010/2017 SRP - Processo nº. 1812/2017. Objeto: Locação de banheiros químicos, incluindo serviços de limpeza diária, fornecimento de química desodorante e papel higiênico, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas e Documentação: 07/06/2017, às 10h. Divulgação da fase de classificação preliminar das propostas e início da fase de lances: 07/06/2017 às 10h15min. Valor do edital: 01 (uma) resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com.Mendes/RJ, 02 de maio de 2017. Vívian Brum Pontes. Pregoeira e.e.\r\n\r\nId: 2028131"
                        ],
                        "2028132": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2017 SRP\r\n\r\nProcesso nº. 1758/2017. Objeto: EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA DE EVENTOS, DO TIPO DESARMADA, PARA CONTROLE DE PÚBLICO VISANDO ATENDIMENTO DE FESTIVIDADES E EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MENDES, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO ANEXO II DESTE EDITAL, COM VIGÊNCIA PARA 12 (DOZE) MESES, UTILIZANDO-SE DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, PROCESSADO E JULGADO ATRAVÉS DA MODALIDADE PREGÃO, SOB A FORMA PRESENCIAL. Fase de credenciamento, recebimento de propostas e documentação: Dia 09/06/2017, às 10h. Valor do edital: 01 (uma) resma de papel ofício A4. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 02 de maio de 2017. VÍVIAN BRUM PONTES. Pregoeira e.e.\r\n\r\nId: 2028132"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2028155": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001 / 2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO COMUNICA O ADIAMENTO “SINE DIE” DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017, QUE SERIA REALIZADO NO DIA 15 (QUINZE) DE MAIO DO CORRENTE ANO ÀS 10:00H, CONFORME DISPOSTO NO § 4 DO ARTIGO 6º DA DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 262/2014.\r\n\r\nNITERÓI, EM 02 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2028155"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2028154": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL – PREGÃO PRESENCIAL N° 011/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 16 de Maio de 2017 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: contratação de empresa para fornecimento de combustível (Gasolina, Etanol, Diesel comum, Diesel S 10, Diesel marítimo e óleos lubrificantes) para atender a Prefeitura Municipal de Paraty. (Secretaria de Administração, Secretaria de Saúde e Secretaria de Educação). O edital estará à disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com\r\n\r\nParaty, 02 de Maio de 2017.\r\n\r\nMaria de Fátima de Araújo Dias - Pregoeira\r\n\r\nId: 2028154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2028123": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO N.º 013/2017\r\n\r\nO município de Paty do Alferes, torna público que a licitação em epígrafe foi adiada.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 veículos zero quilometro para compor a frota do município de Paty do Alferes.\r\n\r\nNOVA DATA: Dia 16 de maio de 2017, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br ou dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial da Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 28 de abril de 2017.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2028123"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2028181": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão nº: 006/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em transmissão de dados em alta velocidade através de torres de transmissão e cabos, que possua infraestrutura própria para fazer a interconexão via rádio ou cabeada dos sistemas de internet com os sistemas de intranet da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos para atender as Unidades de Saúde, Escolas, Creches e Unidades do CRÁS em toda extensão do Município, com no mínimo 20 Mbps de velocidade de conexão dedicada por ponto de rede, conforme especificações constantes do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 16/05/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2028181"
                        ],
                        "2028192": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 007/2017 \r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 1038/2017\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais destinados à manutenção predial, que incluem materiais de construção, elétrico/eletrônico, hidráulico, sanitário, entre outros, para atender as demandas provenientes das diversas Secretarias do Município de São João da Barra -RJ, conforme especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 17/05/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2028192"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2027787": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 039/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de tubos para coleta de sangue a vácuo (diversos) e agulhas para coleta múltipla, para realização de exames no Laboratório Municipal/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 15/05/2017 às 09h:01min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 040/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material elétrico (diversos), para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 15/05/2017 às 10h:31min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 041/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos oftalmológicos, para atender Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 17/05/2017 às14h:31min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 042/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição galão de água mineral de 20 litros, com cessão de vasilhames, para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 17/05/2017 às 09h:01min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 044/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hospitalar (pinça ligasure, carga azul e etc.), para atender o Hospital Municipal Dr. Munir Rafful/ SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 22/05/2017 às 09h:31min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de veículo utilitário com 7 lugares, zero KM, para atender a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 22/05/2017, às 15h:31min \r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de máscaras faciais diversas, para atender o Hospital Municipal Dr. Munir Rafful/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 24/05/2017, às 14h:31min \r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2027787"
                        ],
                        "2028027": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 002/2017/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais especializados em exames de RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NUCLEAR, em caráter ELETIVO e de URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, aos usuários do SUS.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: 26 de MAIO de 2017, às 10:00 horas, na Rua 566, nº 31 - Bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ.\r\n\r\nInformação: dirigir-se a CPL/FMS/SMS/PMVR ou pelo Tel. (24) 3339-9630 ou (24) 3339-9708.\r\n\r\nJuarez de Magalhães\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 2028027"
                        ],
                        "2028130": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 020/2017/SAH\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL DE LABORATORIO\r\n\r\nData: 15/05/2017. Hora: 10h00min. \r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 032/2017/SAH\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL GRAFICO\r\n\r\nData: 15/05/2017. Hora: 11h00min. \r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 005/2017/SAH\r\n\r\nOBJETO: EXAMES LABORATORIAIS.\r\n\r\nData: 16/05/2017. Hora: 10h00min\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 028/2017/SAH\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL DE LABORATORIO\r\n\r\nPARA APARELHO PENTRA.\r\n\r\nData: 16/05/2017. Hora: 14h00min. \r\n\r\nInformação dirigir-se à CPL/HSJB/SAH ou Tel/Fax: 24-3339-4246-Email:sah.cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/HSJB\r\n\r\nId: 2028130"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2028253": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7562 DE 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA FESTA DA PENHA DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DA FESTA DA PENHA DE SÃO JOÃO DA BARRA, a ser celebrado, anualmente, na 2ª segunda-feira após o domingo de Páscoa.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(…)\r\n\r\nFESTA DA PENHA DE SÃO JOÃO DA BARRA.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 351-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Bruno Dauaire\r\n\r\nId: 2028253"
                    ],
                    "2028254": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7563 DE 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE RESENDE COMO A CAPITAL DO PARAQUEDISMO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Município de Resende como a Capital do Paraquedismo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1387/16\r\n\r\nAutoria da Deputada: Ana Paula Rechuan\r\n\r\nId: 2028254"
                    ],
                    "2028255": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7564 DE 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCLASSIFICA NATIVIDADE COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO RELIGIOSO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Classifica Natividade como município de interesse turístico religioso.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1487/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro \r\n\r\nId: 2028255"
                    ],
                    "2028256": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 51 RIO DE JANEIRO, 02DE MAIO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 06 de abril de 2017, do Ofício nº 60- M, de 05 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 739 de 2007 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, “DISPÕE SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”. \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 739 DE 2007 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE “DISPÕE SOBRE A INADIMPLENCIA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende viabilizar que veículos automotores realizem vistorias e inspeções quanto às condições de segurança, independente da situação de adimplência do imposto sobre propriedade de veículos automotores - IPVA.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, uma vez que evidente o seu compromisso com as regras de segurança no trânsito do Estado.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, no entanto, viola frontalmente o regramento estabelecido pela Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que estabelece normas gerais de trânsito, dedicando capítulo específico para o licenciamento de veículos. \r\n\r\nDispõe o inciso §2° do artigo 131 da lei federal acima mencionada, que “o veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas”.\r\n\r\nEm sintonia com o Código de Trânsito Brasileiro, a Lei Estadual n° 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o IPVA, dispõe em seu artigo 25 que “o órgão estadual de trânsito não poderá promover o licenciamento ou qualquer modificação em seus assentamentos cadastrais, sem a comprovação do recolhimento do imposto relativo ao veículo”.\r\n\r\nNão é demais destacar, que a exigência da quitação de débitos vinculados ao IPVA, encargos e multas traduz condição razoável e necessária para a realização da vistoria dos veículos automotores, uma vez que o fato gerador do tributo em questão é a propriedade do veí culo, o que não guarda relação direta com a sua utilização de fato.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a presente iniciativa padece de vício de inconstitucionalidade intransponível, uma vez que contraria a Lei Federal n° 9.503/97, bem como a lei estadual regulamentadora do IPVA.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que permitir que veículos com débitos vinculados ao IPVA realizem vistorias ocasionará, em última análise, uma diminuição na arrecadação estadual, o que não se coaduna com a delicada situação financeira que atravessa o Estado.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2028256"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2028266": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.982 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 438.795.251,11 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR e dá outras providências. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017; \r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-02/003/42/2017, E-04/133/1/2017, E-04/133/9/2017, E-12/171/66/2017, E-14/001/1579/2017, E-24/004/57/2017 e E-26/005/718/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidade Estaduais, no valor global de R$ 438.795.251,11 (quatrocentos e trinta e oito milhões, setecentos e noventa e cinco mil duzentos e cinquenta e um reais e onze centavos) para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2028266"
                    ],
                    "2028267": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.026.035,00\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n235.211.834,52\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10.411.835,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.427.167.925,00\r\n\r\n2002\r\n\r\nSUBSEPLAG\r\n\r\n-\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n10.968.994.159,81\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n12.187.010,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n263.361.975,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n63.960.056,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n22.387.359,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n20.213.163,80\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n114.590.585,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n12.637.711,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n32.961.849,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.066.603,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.355.570.444,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.449.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.084.786,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.671.841,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n5.674.408,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n687.491,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n3.995.492,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n23.671.295,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n545.699.923,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n325.996.551,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n255.331.752,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n16.023.261,02\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n45.971.577,00\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n502.830.995,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n13.849.646,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n11.480.111,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n45.524.870,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n721.294.876,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.264.070.143,38\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.517.278,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n600\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n213.415.948,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n12.722.361,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n150.360.494,63\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n14.245.275,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n914.008.000,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n47.651.237,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n10.672.585,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.059.703.922,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.680.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n153.235.353,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n220.032.151,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n213.454,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n26.171.364,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n1.544.730.921,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n28.121.687,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n223.936.210,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.225.625,09\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.720.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n74.450.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n3.512.251,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n4.458.100,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n198.397.440,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n6.048.417,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n33.062.867,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n46.285.122,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n26.106.534,54\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n297.882.044,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n24.518.279,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n576.783.815,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n72.818.388,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n16.230.106,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n34.347.177,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.790.256,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n38.581.270,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n111.807.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n9.021.309.059,25\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n13.714.950,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n37.912.154,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n46.840.154,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n28.329.986,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n348.470.359,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.037.344.732,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n705.616.921,39\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n171.726.851,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n64.624.571,38\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.048.626,37\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n12.693.919,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.709.115,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n96.486.063,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.751.116,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.751.116,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n3.751.116,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2017.\r\n\r\nId: 2028267"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2028277": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR FERNANDO VIGNOLI REIS, ID FUNCIONAL Nº 4243173-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Carla Adriana Pereira, ID Funcional nº 5036504-5. OF. DETRAN-RJ/PRESI Nº 576/2017.\r\n\r\nEXONERAR CARLA ADRIANA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036504-5, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. OF. DETRAN-RJ/PRESI Nº 576/2017.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDO VIGNOLI REIS, ID FUNCIONAL Nº 4243173-5, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. OF. DETRAN-RJ/PRESI Nº 576/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLA ADRIANA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5036504-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Fernando Vignoli Reis, ID Funcional nº 4243173-5. OF. DETRAN-RJ/PRESI Nº 576/2017.\r\n\r\nEXONERAR MIGUEL RODRIGUES ESTEVINHA DO AMARAL XAVIER, ID FUNCIONAL Nº 5079197-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. OF. DETRAN-RJ/PRESI Nº 577/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Chefe de Serviço HINDEMBURGO RABELLO DE CARVALHO, ID Funcional nº 2063416-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. OF. DETRAN-RJ/PRESI Nº 577/2017. \r\n\r\nNOMEAR JESSE GOMES DIAS para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Executiva do Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andrea Cristina de Farias Mello, ID Funcional nº 2806945-5. Processo nº E-08/002/153/2017. \r\n\r\nId: 2028277"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2028276": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR RENATA SANTANA CARLOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alcyette Cristina Garcia Piedade, ID funcional nº 0546969-4. Processo nº E-08/002/123/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRENO MONTEIRO DELDUQUE MORAES FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5087900-6, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Apoio a Projetos de Preservação, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Luciane Barbosa de Souza, ID Funcional nº 4348100-0. Processo nº E-18/001/576/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA MARTINS GUEDES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Breno Monteiro Delduque Moraes Figueiredo, ID Funcional nº 5087900-6. Processo nº E-18/001/576/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, BRENO MONTEIRO DELDUQUE MORAES FIGUEIREDO, anteriormente Breno Monteiro Delduque, ID FUNCIONAL Nº 5087900-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/576/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, ELIEZIA VITALINO BEZERRA, ID FUNCIONAL Nº 4424911-0, do cargo em comissão de Diretor de Teatro B, símbolo DAS-6, do Teatro Armando Gonzaga, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/570/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CARVALHO BRAZ, ID FUNCIONAL Nº 5073375-3, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Teatro B, símbolo DAS-6, do Teatro Armando Gonzaga, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Eliezia Vitalino Bezerra, ID Funcional nº 4424911-0. Processo nº E-18/001/570/2017.\r\n\r\nEXONERAR MICHELE CRISTINA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5031998-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/572/2017.\r\n\r\nNOMEAR JHONNY DOS SANTOS ALVES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Michele Cristina da Silva, ID Funcional nº 5031998-1. Processo nº E-18/001/572/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, SELMA FRAIMAN, ID FUNCIONAL Nº 5082895-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/565/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA CARVALHO DO AMARAL para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Selma Fraiman, ID Funcional nº 5082895-9. Processo nº E-18/001/565/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de março de 2017, TATIANA SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 20151658-0, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social de São João de Meriti, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/81/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO BATISTA BARREIROS VENUTO DE SIQUEIRA, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social de São João de Meriti, do Pólo de Articulação Regional V, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Tatiana Soares da Silva, ID Funcional nº 20151658-0. Processo nº E-26/013/164/2017.\r\n\r\nId: 2028276"
                    ],
                    "2028078": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/46/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 31 e 32 do referido processo, consoante o disposto no Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2028078"
                    ],
                    "2028183": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/002/726/2016 - AUTORIZO, com fundamento no art. 167, alínea “b”, da Lei Estadual nº 287/79 e por competência estabelecida no art. 1º, inciso XVI, do Decreto nº 40.644/2007, de acordo com o que consta do processo administrativo nº E-02/002/726/2016, a celebração do Termo de Cessão de Uso dos bens móveis ali descritos entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, desde que atendidas as observações tecidas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, em sequência, para ciência e adoção das providências complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 2028183"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2028088": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10119/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.766,78 (um mil setecentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos), a favor da BEMAX PARTICIPAÇÕES LTDA, referente ao pagamento do aluguel do imóvel localizado na Estrada Municipal, n° 91 - Salas 328,329 e 330 - Praia do Jardim - Angra dos Reis/RJ, objeto do Contrato n° 006/2015, relativa ao mês de julho do exercício de 2016, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/231/2017 - Tendo em vista a delegação de competência prevista no Decreto nº 44.789, DEFIRO a reassunção da servidora MARIA AUREA DE AZEVEDO BARROS, ID Funcional 50323768, com fundamento no art. 54, § 2º, do Decreto nº 2479/1979, nos termos da Resolução SEPLAG nº 1183/2014, justificando as faltas decorrentes do afastamento, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 06/01/2017 até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2841/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 28.692,30 (vinte e oito mil seiscentos e noventa e dois reais e trinta centavos), a favor da empresa POLY RIO AMBIENTAL LTDA, referente à prestação de serviços de disponibilização de veículos específicos para reboque e disponibilização de depósitos para guarda dos veículos recolhidos, relativo ao período de 01 a 31 de maio do exercício de 2016, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5225/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 37.463,80 (trinta e sete mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta centavos), a favor do ESPÓLIO DE JARJURA DECCACHE, representado pela INVENTARIANTE LOURDES RABHA DECCACHE, referente à do aluguel (Contrato n° 032/2013) do imóvel situado na Rua Poeta Brasil dos Reis, n° 45 - Praia do Anil - Angra dos Reis/RJ, relativa ao período de junho de 2014 a dezembro de 2015, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7079/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 36.444,40 (trinta e seis mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), a favor da Empresa SOS TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA, referente à prestação de serviços de transferência e armazenagem de 30.000 caixas conteúdo, para fins de guarda e custódia de documentos de arquivo, sem cobertura contratual, a que se refere a Nota Fiscal Eletrônica n° 630, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2028088"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2028052": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1076/2016 e seus apensos E-15/001/1075/2016, E15/001/1034/2016, E-15/001/975/2016, E-15/001/903/2016, E-15/001/834/2016, E-15/001/773/2016, E-15/001/712/2016 e E-15/001/589/2016. - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 02.059.753/0001-06, no valor total de R$ 404.168,40 (quatrocentos e quatro mil cento sessenta e oito reais e quarenta centavos), não pagos na época própria, referente às Faturas nº 0000006114 datada de 05/05/2016, 0000006369 datada de 08/06/2016, 0000006590 datada de 11/07/2016, 0000006776 datada de 10/08/2016, 0000006956 datada de 06/09/2016, 0000007151 datada de 13/10/2016, 0000007353 datada de 09/11/2016, 0000007537 datada de 05/12/2016, e 0000007539, datada de 05/12/2016, do Contrato 020/2015, de aluguel de equipamentos de CFTV, conforme consta destes autos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1078/2016 e seus apensos E-15/001/1077/2016, E-15/001/1033/2016, E-15/001/1032/2016, E-15/001/976/2016, E-15/001/902/2016, E-15/001/833/2016, E-15/001/772/2016, E-15/001/711/2016 e E-15/001/590/2016. RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da EMIVE PATRULHA 24 HORAS LTDA, inscrita no CNPJ de nº 02.059.753/0001-06, no valor total de R$ 705.600,00 (setecentos e cinco mil e seiscentos reais), não pagos na época própria, referente às Faturas nº 0000006115 datada de 05/05/2016, 0000006370 datada de 08/06/2016, 0000006589 datada de 11/072016, 0000006777 datada de 10/08/2016, 0000006955 datada de 06/09/2016, 0000007152 datada de 13/10/2016, 0000007153 datada de 13/10/2016, 0000007354 datada de 09/11/2016, 0000007538 datada de 05/12/2016, e 0000007540, datada de 05/12/2016, do Contrato 017/2012, de aluguel de equipamentos de CFTV, conforme cons ta destes autos. \r\n\r\nId: 2028052"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2028227": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 51 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Julho \r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n993.005,00\r\n\r\n993.005,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n105.489.164,00\r\n\r\n105.489.164,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n26.000.000,00\r\n\r\n26.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n758.558.139,00\r\n\r\n758.558.139,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.188.403,00\r\n\r\n3.188.403,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.811.849,00\r\n\r\n4.811.849,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n302.754.478,50\r\n\r\n605.508.957,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.893.731,00\r\n\r\n405.787.462,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.303.833.436,00\r\n\r\n2.607.666.872,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n21.964.181,00\r\n\r\n43.928.362,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.224.201,50\r\n\r\n110.448.403,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n283.199.617,00\r\n\r\n283.199.617,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.169.584.885,81\r\n\r\n2.169.584.885,81\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.008.616,00\r\n\r\n6.008.616,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n18.480.754,00\r\n\r\n18.480.754,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.608.793,00\r\n\r\n2.608.793,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n5.721.679,00\r\n\r\n5.721.679,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n12.658.450,00\r\n\r\n12.658.450,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.001.170,00\r\n\r\n7.001.170,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.208.560,00\r\n\r\n6.208.560,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.680.340,00\r\n\r\n5.680.340,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n41.141.288,00\r\n\r\n41.141.288,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n10.200.000,00\r\n\r\n10.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.807.815,02\r\n\r\n5.807.815,02\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n271.662.415,00\r\n\r\n271.662.415,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.107.507,00\r\n\r\n3.107.507,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n697.618.063,00\r\n\r\n697.618.063,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.144.146.036,00\r\n\r\n2.144.146.036,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.412.823,00\r\n\r\n1.412.823,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n8.531.172,00\r\n\r\n8.531.172,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.582.966,00\r\n\r\n12.582.966,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n18.207.480,00\r\n\r\n18.207.480,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.022.353,00\r\n\r\n10.022.353,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n199.250.363,50\r\n\r\n398.500.727,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n102\r\n\r\n61.014.588,00\r\n\r\n122.029.176,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n134.774.223,00\r\n\r\n269.548.446,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n8.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n12.200.000,00\r\n\r\n12.200.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n11.153.921,00\r\n\r\n11.153.921,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.588.285,00\r\n\r\n6.588.285,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n17.037.309,00\r\n\r\n17.037.309,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n23.896.263,00\r\n\r\n23.896.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.035.283,00\r\n\r\n3.035.283,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.292.606,00\r\n\r\n4.292.606,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.798.124,00\r\n\r\n39.798.124,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.150.590,00\r\n\r\n5.150.590,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n24.538.344,00\r\n\r\n24.538.344,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n33.234.075,00\r\n\r\n33.234.075,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n13.975.195,00\r\n\r\n13.975.195,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n23.093.829,00\r\n\r\n23.093.829,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n18.593.511,00\r\n\r\n18.593.511,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.265.000,00\r\n\r\n2.265.000,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n21.373.572,00\r\n\r\n21.373.572,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.308.093,00\r\n\r\n1.308.093,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n393.754.936,00\r\n\r\n393.754.936,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.108.589,00\r\n\r\n3.108.589,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.309.753,00\r\n\r\n7.309.753,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.812.569,00\r\n\r\n25.812.569,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.709.865,00\r\n\r\n20.709.865,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.754.417,50\r\n\r\n5.508.835,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n371.665.144,50\r\n\r\n743.330.289,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n316.789.695,50\r\n\r\n633.579.391,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.409.176,99\r\n\r\n2.409.176,99\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.378.155,50\r\n\r\n138.756.311,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.857.430,00\r\n\r\n19.714.860,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.115.552,50\r\n\r\n16.231.105,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.040.999,00\r\n\r\n9.040.999,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.194.371,00\r\n\r\n1.194.371,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.442.116,00\r\n\r\n2.442.116,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.592.274,00\r\n\r\n2.592.274,00\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Julho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n155.000,00\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n26.550,00\r\n\r\n53.100,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n202.500,00\r\n\r\n405.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n929.110,00\r\n\r\n1.858.220,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.323,00\r\n\r\n4.646,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.605.000,00\r\n\r\n19.210.000,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.253.493.677,00\r\n\r\n3.253.493.677,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.227,00\r\n\r\n58.454,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n325.776,50\r\n\r\n651.553,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n13.750,00\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.769.427,00\r\n\r\n14.769.427,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n755.000,00\r\n\r\n1.510.000,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.700.000,00\r\n\r\n5.400.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n107.704,00\r\n\r\n107.704,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.874.460,00\r\n\r\n3.748.920,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n225.000,00\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n16.053,50\r\n\r\n32.107,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n392.400,00\r\n\r\n392.400,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n168.568,00\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n14.676.492,50\r\n\r\n29.352.985,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.250,00\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n6.500,00\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n65.366,50\r\n\r\n130.733,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.865.000,00\r\n\r\n3.730.000,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n54.000,00\r\n\r\n108.000,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n3.110.000,00\r\n\r\n6.220.000,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n2.803.815,50\r\n\r\n5.607.631,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n762.957,00\r\n\r\n1.525.914,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.014.000,00\r\n\r\n7.014.000,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.166,50\r\n\r\n42.636.333,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.027.528,00\r\n\r\n1.027.528,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n24.990.996,00\r\n\r\n49.981.992,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.800.490,50\r\n\r\n5.600.981,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n652.285,00\r\n\r\n652.285,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.933.860,50\r\n\r\n5.867.721,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n45.005.000,00\r\n\r\n90.010.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.824.482.361,25\r\n\r\n3.824.482.361,25\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n420.709.774,00\r\n\r\n591.419.548,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.093.221.714,00\r\n\r\n1.093.221.714,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n783.580.004,00\r\n\r\n1.588.599.992,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n319.002,00\r\n\r\n638.004,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n14.496.252,00\r\n\r\n28.992.504,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n133\r\n\r\n750.000.000,00\r\n\r\n1.500.000.000,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n636.854,50\r\n\r\n1.273.709,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.971,50\r\n\r\n13.943,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.366.398,00\r\n\r\n18.732.796,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n190.089,00\r\n\r\n190.089,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.369.230,50\r\n\r\n4.738.461,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n2.133.630,50\r\n\r\n4.267.261,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n46.455,50\r\n\r\n92.911,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n78.974,50\r\n\r\n157.949,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n129.000,00\r\n\r\n258.000,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n260.000,00\r\n\r\n520.000,00\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n24.773,00\r\n\r\n33.030,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.733,00\r\n\r\n15.466,00\r\n\r\n23.198,00\r\n\r\n30.931,00\r\n\r\n901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.693.640,00\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n66.578.584,00\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n252.225,00\r\n\r\n504.450,00\r\n\r\n756.675,00\r\n\r\n1.008.900,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n718.264,00\r\n\r\n1.436.527,00\r\n\r\n2.154.791,00\r\n\r\n2.873.054,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.871.557,00\r\n\r\n5.743.113,00\r\n\r\n8.614.670,00\r\n\r\n11.486.226,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n230\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n789.587,00\r\n\r\n1.579.173,00\r\n\r\n2.368.760,00\r\n\r\n3.158.346,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.410.111,00\r\n\r\n30.820.221,00\r\n\r\n46.230.332,00\r\n\r\n61.640.442,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.496.540,00\r\n\r\n2.993.080,00\r\n\r\n4.489.619,00\r\n\r\n5.986.159,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n49.697.189,00\r\n\r\n99.394.378,00\r\n\r\n149.091.566,00\r\n\r\n198.788.755,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.327.620,00\r\n\r\n10.655.240,00\r\n\r\n15.982.860,00\r\n\r\n21.310.480,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n5.188.599,00\r\n\r\n10.377.198,00\r\n\r\n15.565.796,00\r\n\r\n20.754.395,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.614,00\r\n\r\n23.228,00\r\n\r\n34.841,00\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.259.714,00\r\n\r\n8.519.427,00\r\n\r\n12.779.141,00\r\n\r\n17.038.854,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n18.815,00\r\n\r\n28.222,00\r\n\r\n37.629,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n42.323.159,00\r\n\r\n84.646.319,00\r\n\r\n126.969.478,00\r\n\r\n169.292.637,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.812.473,00\r\n\r\n3.624.947,00\r\n\r\n5.437.420,00\r\n\r\n7.249.893,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.942.142,00\r\n\r\n9.884.283,00\r\n\r\n14.826.425,00\r\n\r\n19.768.566,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n841.095,00\r\n\r\n2.324.779,07\r\n\r\n3.165.874,07\r\n\r\n4.006.969,07\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n4.697.754,00\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n522.041,00\r\n\r\n1.044.082,00\r\n\r\n1.566.123,00\r\n\r\n2.088.164,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.602.406,00\r\n\r\n3.006.636,00\r\n\r\n5.609.041,00\r\n\r\n5.609.041,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n1.392.170,00\r\n\r\n1.856.226,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478,00\r\n\r\n4.957,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n9.913,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n504.278,00\r\n\r\n8.556,00\r\n\r\n12.833,00\r\n\r\n17.111,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n22.180,00\r\n\r\n28.269,00\r\n\r\n34.359,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n390,00\r\n\r\n781,00\r\n\r\n1.171,00\r\n\r\n1.561,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n243.544,00\r\n\r\n365.315,00\r\n\r\n487.087,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n122.694,00\r\n\r\n245.389,00\r\n\r\n368.083,00\r\n\r\n490.777,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n80.326.444,00\r\n\r\n160.652.887,00\r\n\r\n240.979.331,00\r\n\r\n321.305.774,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n53.538.767,00\r\n\r\n53.138.767,00\r\n\r\n53.138.767,00\r\n\r\n53.138.767,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n18.418.000,00\r\n\r\n18.418.000,00\r\n\r\n18.418.000,00\r\n\r\n18.418.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.362,00\r\n\r\n300.723,00\r\n\r\n451.085,00\r\n\r\n601.446,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n57.563.989,00\r\n\r\n219.798.617,50\r\n\r\n230.255.957,00\r\n\r\n230.255.957,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n162.710,00\r\n\r\n325.419,00\r\n\r\n488.129,00\r\n\r\n650.838,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n787.191,00\r\n\r\n1.574.382,00\r\n\r\n2.361.572,00\r\n\r\n3.148.763,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.660,00\r\n\r\n137.489,00\r\n\r\n183.319,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.613.139,00\r\n\r\n13.226.279,00\r\n\r\n19.839.418,00\r\n\r\n26.452.557,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.057.689,00\r\n\r\n7.515.378,00\r\n\r\n10.973.067,00\r\n\r\n14.430.756,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.199.014,00\r\n\r\n4.398.029,00\r\n\r\n6.597.043,00\r\n\r\n8.796.057,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.131.658,00\r\n\r\n33.970.695,38\r\n\r\n46.102.353,38\r\n\r\n58.234.010,38\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n8.456.121,00\r\n\r\n25.022.976,00\r\n\r\n33.479.097,00\r\n\r\n41.935.217,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n27.228,00\r\n\r\n40.841,00\r\n\r\n54.455,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.339,00\r\n\r\n8.678,00\r\n\r\n13.017,00\r\n\r\n17.356,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n101\r\n\r\n3.168.225,00\r\n\r\n6.336.449,00\r\n\r\n9.504.674,00\r\n\r\n12.672.898,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.928.323,63\r\n\r\n5.938.876,63\r\n\r\n9.949.428,63\r\n\r\n13.959.980,63\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n31.465.586,00\r\n\r\n62.931.171,00\r\n\r\n94.396.757,00\r\n\r\n125.862.342,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n156.955,00\r\n\r\n235.432,00\r\n\r\n313.909,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n6.990.353,00\r\n\r\n13.980.705,00\r\n\r\n20.971.058,00\r\n\r\n27.961.410,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n76.837,00\r\n\r\n153.674,00\r\n\r\n230.511,00\r\n\r\n307.348,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n393.225.054,00\r\n\r\n785.929.307,00\r\n\r\n1.178.633.559,00\r\n\r\n1.571.337.811,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n674.588,00\r\n\r\n1.349.176,00\r\n\r\n2.023.764,00\r\n\r\n2.698.352,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n-\r\n\r\n21.439.984,00\r\n\r\n21.439.984,00\r\n\r\n21.439.984,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n500.983.481,00\r\n\r\n1.002.487.764,00\r\n\r\n1.503.992.046,00\r\n\r\n2.005.496.329,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n608.457.128,76\r\n\r\n608.457.128,76\r\n\r\n608.457.128,76\r\n\r\n608.457.128,76\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\n22.304,00\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.058.884,00\r\n\r\n26.117.768,00\r\n\r\n39.176.652,00\r\n\r\n52.235.536,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n186.432.151,00\r\n\r\n186.232.151,00\r\n\r\n186.232.151,00\r\n\r\n186.232.151,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n67.818,00\r\n\r\n135.636,00\r\n\r\n203.454,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n191.914,00\r\n\r\n383.829,00\r\n\r\n575.743,00\r\n\r\n767.657,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00\r\n\r\n12.695.854,00\r\n\r\n19.043.780,00\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.929,00\r\n\r\n3.641.858,00\r\n\r\n5.462.787,00\r\n\r\n7.283.716,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n5.607.197,00\r\n\r\n7.476.262,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.353.647,00\r\n\r\n4.707.295,00\r\n\r\n7.060.942,00\r\n\r\n9.414.589,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n195\r\n\r\n1.898.769,00\r\n\r\n3.797.538,00\r\n\r\n5.696.307,00\r\n\r\n7.595.076,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n232\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n22.240.000,00\r\n\r\n31.649.362,09\r\n\r\n31.649.362,09\r\n\r\n31.649.362,09\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n225.197,00\r\n\r\n300.262,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n228.047,02\r\n\r\n228.047,02\r\n\r\n228.047,02\r\n\r\n228.047,02\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.690,00\r\n\r\n17.381,00\r\n\r\n26.071,00\r\n\r\n34.761,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.725.171,00\r\n\r\n21.450.341,00\r\n\r\n32.175.512,00\r\n\r\n42.900.682,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n31.581.190,00\r\n\r\n31.581.190,00\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n394.914,00\r\n\r\n592.370,00\r\n\r\n789.827,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n536.351,00\r\n\r\n1.072.702,00\r\n\r\n1.609.052,00\r\n\r\n2.145.403,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.239,00\r\n\r\n2.674.478,00\r\n\r\n4.011.716,00\r\n\r\n5.348.955,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n240.021,00\r\n\r\n480.041,00\r\n\r\n720.062,00\r\n\r\n960.082,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.643.200,00\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n125.375.719,00\r\n\r\n125.375.719,00\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n250.751.437,00\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n74.109.919,00\r\n\r\n148.219.839,00\r\n\r\n222.329.758,00\r\n\r\n296.439.677,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.111.735,00\r\n\r\n2.155.652,00\r\n\r\n3.199.568,00\r\n\r\n4.243.485,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n822.287,00\r\n\r\n1.644.575,00\r\n\r\n2.466.862,00\r\n\r\n3.289.149,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n3.199,00\r\n\r\n4.799,00\r\n\r\n6.398,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n2.385.386,00\r\n\r\n3.578.078,00\r\n\r\n4.770.771,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n26.556,00\r\n\r\n39.833,00\r\n\r\n53.111,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n460.540,00\r\n\r\n521.081,00\r\n\r\n581.621,00\r\n\r\n642.161,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.212.962,00\r\n\r\n10.425.925,00\r\n\r\n15.638.887,00\r\n\r\n20.851.849,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.874.436,00\r\n\r\n6.148.872,00\r\n\r\n9.423.307,00\r\n\r\n12.697.743,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n880.030,00\r\n\r\n1.760.061,00\r\n\r\n2.640.091,00\r\n\r\n3.520.121,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.376.374,00\r\n\r\n140.752.749,00\r\n\r\n211.129.123,00\r\n\r\n281.505.497,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.524.570,00\r\n\r\n41.007.140,00\r\n\r\n61.489.710,00\r\n\r\n81.972.280,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n15.729.466,00\r\n\r\n31.458.932,00\r\n\r\n47.188.397,00\r\n\r\n62.917.863,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.880.393,00\r\n\r\n15.760.785,00\r\n\r\n23.641.178,00\r\n\r\n31.521.570,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n2.564.428,00\r\n\r\n5.128.855,00\r\n\r\n7.693.283,00\r\n\r\n10.257.710,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n4.654.914,00\r\n\r\n9.309.828,00\r\n\r\n13.964.742,00\r\n\r\n18.619.656,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n-\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.967.588,00\r\n\r\n10.455.977,00\r\n\r\n15.944.367,00\r\n\r\n21.432.756,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.374.300,00\r\n\r\n2.227.798,00\r\n\r\n3.081.296,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.713.932,00\r\n\r\n7.427.865,00\r\n\r\n11.141.797,00\r\n\r\n14.855.729,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n17.396.109,00\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.564,37\r\n\r\n3.340.900,37\r\n\r\n3.970.236,37\r\n\r\n4.599.572,37\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n733.427,00\r\n\r\n1.466.854,00\r\n\r\n2.200.280,00\r\n\r\n2.933.707,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n118.686,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n356.058,00\r\n\r\n474.744,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n47.820,00\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n727.712,00\r\n\r\n1.455.424,00\r\n\r\n2.183.135,00\r\n\r\n2.910.847,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.711,00\r\n\r\n249.421,00\r\n\r\n374.132,00\r\n\r\n498.842,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 26.04.2017.\r\n\r\nId: 2028227"
                    ],
                    "2028080": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 042/2014 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/056/1514/2013, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 042/2014, celebrado com a Empresa INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, o FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, inscrito no CNPJ nº 27.326.220/0001-66.\r\n\r\nCONTRATO Nº 022/2015 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/056/1289/2014, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 022/2015, celebrado com a Empresa ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, o FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, inscrito no CNPJ nº 27.326.220/0001-66.\r\n\r\nCONTRATO Nº 060/2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/006.173/2012, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 060/2012, celebrado com a Empresa INGRAM MICRO INFORMÁTICA LTDA, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, o FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, inscrito no CNPJ nº 27.326.220/0001-66.\r\n\r\nCONTRATO Nº 036/2014 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/056/450/2013, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 036/2014, celebrado com a Empresa INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, o FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, inscrito no CNPJ nº 27.326.220/0001-66.\r\n\r\nCONTRATO nº 055/2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/001.731/2012, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 055/2012, celebrado com a Empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, passando a consignar doravante como CONTRA TANTE, o FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, inscrito no CNPJ nº 27.326.220/0001-66.\r\n\r\nId: 2028080"
                    ],
                    "2027878": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 21/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/359/2017- SOLANGE MORAIS BATISTA, Oficial de Administração 1ª Categoria, Id. Funcional nº 869936-4 e matrícula nº 0.1976963-2 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos Art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 28/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002/232/2017- LUCIO ANDRE CILENTO CIROS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1954186-4 e matrícula nº 0.183.774-9 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos Art. 40, § 1º, III, “a” da CR/88M, com efeitos a contar de 18/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017/27/2014- CARLOS HENRIQUE DE SOUZA BRUN, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947087-8 e matrícula nº 0.183.617-0 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos Art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 20/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/028/15/2017- CLAUDIO BORBA NASCIMENTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1952408-0 e matrícula nº 0.294.559-0 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos Art. 40, § 1º, III, “a” da CR/88, com efeitos a contar de 12/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059/5/2017- CELIA DE JESUS DA SILVA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940297-0 e matrícula nº 0.294.564-0 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos Art. 40, § 1º, III, “a” da CR/88, com efeitos a contar de 27/02/2017.\r\n\r\nId: 2027878"
                    ],
                    "2027884": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/2583/702/1992 - EDNILSON MARTINS DOS SANTOS, Pintor de Automóvel, ID. Funcional nº 870373-6 e matrícula nº 0.197945-9 - AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade de 17/04/2017\r\n\r\nId: 2027884"
                    ],
                    "2027877": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/01/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/060.364/1991 - CARLOS HENRIQUE DE SOUZA BRUN, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1947087-8 e matrícula nº 0.183.617-0. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do Art. 80, Inciso VII, do Decreto nº 2479/1979 a contagem em dobro de 09 (nove) meses de licença prêmio não usufruída pelo servidor, correspondente aos períodos de: 04/09/1980 a 02/09/1985, 03/09/1985 a 01/09/1990 e de 02/09/1990 a 31/08/1995.\r\n\r\nId: 2027877"
                    ],
                    "2027881": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/470/2017 - RENATO HIDEKI HASHIOKA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5028502-5. Averbe-se, para fins de aposentadoria, acréscimo disponibilidade e acréscimo pelo Art. 2º da Lei nº 1.258/87, na forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao MINISTÉRIO DA FAZENDA, no período de 24/02/2014 a 30/03/2014, totalizando 35(trinta e cinco) dias de efetivo exercício, segundo Certidão de Tempo de Contribuição nº 006/2016.\r\n\r\nId: 2027881"
                    ],
                    "2027883": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/047/570/1997 - SIMONE DE LIMA SOUZA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 2012293-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado entre 30/12/2010 a 28/12/2015.\r\n\r\nId: 2027883"
                    ],
                    "2027870": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de WALNEA ALVES, Identidade Funcional nº 5024333-0, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/016/1510/2014.\r\n\r\nId: 2027870"
                    ],
                    "2027885": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10703461/2012 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, em face de ANTONIO ANASTACIO RUFINO, Identidade Funcional nº 40161641, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula nº 0828108-1, Vínculo 1 e Professor Docente I, Nível C, Referência 5, matrícula nº 840.108-5, Vínculo 2, JOAQUIM LOPES PEREIRA, Identidade Funcional nº 43230970, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, matrícula nº 0938155-9, Vínculo 1, VALÉRIA CECÍLIA DA SILVA, Identidade Funcional nº 33772347, Professor Docente I, Nível D, Referência 7, matrícula nº 0828085-1, Vínculo 1 e APARECIDA DE ANDRADE MORAIS, Identidade Funcional nº 32488556, Animador Cultural, matrícula nº 0823464-3, Vínculo 1, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 2027885"
                    ],
                    "2027875": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4197/2013 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, em face de LILIA DA MOTA REZENDE, Identidade Funcional 37597523, Professor Docente II, Nível A, Referência 6, Matrícula 0252.966-7, Vínculo 1 e Professor Docente II, Nível A, Referência 6, Matrícula 283.738-3, Vínculo 2, instaurado para apurar possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Colégio Estadual Doutor César Tinoco, na Secretaria de Estado de Educação, noticiadas no Ato Instaurador, conforme exposto no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 2027875"
                    ],
                    "2028006": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de maio de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecursos nºs 42.743 e 45.033 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/081.481/2010 e E-04/081.480/2010 - Recorrente: DENISE BELTRÃO DE ALMEIDA CASSOU - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Vale Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 42.742 e 43.414 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/081.132/2010 e E-04/081.098/2010 - Recorrente: MARCELO BELTRÃO DE ALMEIDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Vale Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.233 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/33/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.235 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/007/7/2014 - Recorrente: CHURRASCARIA E PIZZARIA RECREIO'S GRILL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 63.839 e 63.861 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/002/974/2013 e E-04/002/978/2013 - Recorrente: ELIZABETH ATHAYDE REIS COMÉRCIO DE CALÇADOS E ACESSÓRIOS ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 66.762 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/036/396/2013 - Recorrente: TELEFÔNICA INTERNATIONAL WHOLESALE SERVICES BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Represen tante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2028006"
                    ],
                    "2028007": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de maio de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecursos nºs 64.627 e 64.628 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/053.597/2010 e E-04/053.598/2010 - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.622 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/196/2015 - Recorrente: PIRAMBU COMÉRCIO DE CARNES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.623 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/043/195/2015 - Recorrente: PIRAMBU COMÉRCIO DE CARNES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 61.653 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/119.612/2012 - Recorrente: MA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 65.625 e 65.627 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/037/185/2015 e E-04/037/109/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 66.425, 66.426, 66.427, 66.428, 66.431, 66.432 e 66.791 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/040/1446/2015, E-04/040/1452/2015, E-04/040/1447/2015, E-04/040/1443/2015, E-04/040/1449/2015, E-04/040/1470/2015 e E-04/040/1444/2015 - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2028007"
                    ],
                    "2028008": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de maio de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.379 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/041/456/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCELO DREICON - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.066 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/033/923/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WAIVER ARTS LOGÍSTICA DE PRECISÃO LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.113 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/030/841/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTAMPARIA DE TECIDOS MAGEENSE LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.246 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/005/1633/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.132 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/005/1473/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POÇOS DE CALDAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.012 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/020/652/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Clau dia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 2028008"
                    ],
                    "2027998": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 09 de maio de 2017, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 60.220 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/003/1100/2013 - Recorrente: MRC 2004 MANUTENÇÃO E REPAROS DE CONTEINERS LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.654 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/024/1206/2015 - Recorrente: CONSTRUMAR CONSTRUÇÕES LTDA - ME. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 63.840 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/885/2014 - Recorrente: PORTO MADRID COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 61.490 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/5728/2014 - Recorrente: ITAMBÉ ALIMENTOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 61.298 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/046/11384/2013 - Recorrente: SEG IMAGEM ELETRO ELETRÔNICO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 31.683 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/158.017/2003 - Recorrente: MANRE CABELEIREIROS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 66.340 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/393/2015 - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.581 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/005/415/2016 - Recorrente: IMOBILIÁRIA BRASIL CENTRAL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 60.263 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/112.405/2012 - Recorrente: EMPADA ETC LTDA. - Recorrida: TITULAR DA AFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 2027998"
                    ],
                    "2027999": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 09 de maio de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 65.515 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/005/1192/2013 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARIOCA RJ MAGAZINE LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.061 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/1373/2016 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANA MARLENE STAREC - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.159 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/180.660/2002 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOGIMAS COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 62.397 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/019/252/2014 - Recorrente: MERACADO ITABOM LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 67.792 e 67.793 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/005/929/2016 e E-04/005/930/2016 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 67.118 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/2686/2016 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 2027999"
                    ],
                    "2028000": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 10 de maio de 2017, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 67.189 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/4394/2016 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 68.126 e 68.127 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/034/4835/2015 e E-04/034/4707/2015 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ANCRA HOTELARIA SUSTENTÁVEL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.303 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/299/2016 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXPRESSO M 2000 LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.308 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/7342/2015 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NEW TEMPER NOROESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 65.447 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/224.000/2012 - Recorrente: GLAMOUR CONFEITARIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.193 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/4395/2016 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPER MERCADO ZONA SUL S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 65.928 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/038/247/2013 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOTECAL SOCIEDADE TÉCNICA DE ESTRUTURAS E CALDEIRARIA S/A. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 62.369 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/002/58/2013 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JLANDIM COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Re presentante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 2028000"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2028065": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MITZI DE MIRANDA MEHLINSKY, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/08, com validade a contar de 02/08/2014, conforme processo nº PD-01/012.148/2014.\r\n\r\nId: 2028065"
                        ],
                        "2028066": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/171/2017 - AUTORIZO a anulação parcial da NAD nº 164/2017, conforme despacho à fl. 72.\r\n\r\nId: 2028066"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2028084": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/003.180/2014 - REVOGO a licitação, por Tomada de Preços - TPO nº 049/2015, que tem por objeto a execução dos serviços de operação e manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças e materiais de consumo, para as Estações de Tratamento de Esgoto - ETE's - Lote 1: H.E. Carlos Chagas, H.E. Albert Schweitzer, Hospital da Comunidade de Nilópolis e H.E. Santa Maria, com fulcro no Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.270/2015 - FICA PRORROGADA até o dia 31/08/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0005/2016, com a Empresa Irmãos Haddad Construtora Ltda, referente aos serviços de reparos em unidades escolares localizadas em diversos municípios na área de atuação do 10º DEMAN/Rio de Janeiro - Região A, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.271/2015 - FICA PRORROGADA até o dia 31/08/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0045/2015, com a Empresa CD Empreendimentos e Construções Ltda - Epp, referente aos serviços de reparos em unidades escolares na área de atuação do 10º DEMAN/Rio de Janeiro - Região B, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.551/2015 - FICA SUSPENSA até o dia 31/10/2017, a contagem de prazo do Contrato nº 0048/2015, com a Empresa PBA Construções Ltda - EPP, referente aos serviços de reparos “Preservando as Unidades do DETRAN/RJ” na área de atuação do 8º DEMAN/Nova Iguaçu, Região B, Municípios de Duque de Caxias, Nilópolis e São João de Meriti. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/05/2017\r\n\r\nId: 2028084"
                        ],
                        "2028099": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.550/2015 - Fica prorrogada até o dia 31/08/2017 a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0049/2015 com a Empresa Construtora Quartier de Casimiro de Abreu Ltda, referente aos serviços de reparos preservando as unidades do DETRAN/RJ na área de atuação do 10º DEMAN/Rio de Janeiro - Região B, em bairros da Zona Norte e da Leopoldina, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\nId: 2028099"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2027954": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JANE APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.970.674-2, Matrícula nº 267.079-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/491/39/2016.\r\n\r\nId: 2027954"
                    ],
                    "2027955": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nATO DE 20/04/2016 - JORGE MOURA DO NASCIMENTO, Identidade Funcional n° 2.914.245-8, matrícula n° 265.653-6 - Com base no Decreto n° 33.405, de 16/06/2003, e no disposto no Decreto n° 12.990, de 07/06/1989, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 20/10/2016, exarado no processo nº E-09/157/1388/2016, às fls. 11, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o art. 1º da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao processo n° E-09/157/2364/2014.\r\n\r\nId: 2027955"
                    ],
                    "2027953": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/195/010/2017 - ALINE MENDES FRANCO, ID funcional nº 565.050-0, matrícula nº 871.203-6, Inspetor de Polícia de 3ª classe. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência. com efeitos a contar de 26/03/2017.\r\n\r\nId: 2027953"
                    ],
                    "2028072": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 02/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/428/145/2017 - FERNANDO ANTÔNIO TAVARES DUARTE, ID funcional nº 565.378-9, matrícula nº 871.558-3, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 06/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/428/67/2017 - CLAUDIO LUIZ PARAIZO ROCHA, ID funcional nº 553.539-5, matrícula nº 806.378-6, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 01/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/997/2017 - HELIO MORAES CORREA, ID funcional nº 2.996.634-5, matrícula nº 264.082-9, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 30/01/2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2028072"
                    ],
                    "2027969": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/302/002/2017 - JOSE LUIZ VASCONCELLOS DA COSTA, Matrícula nº 268.770-5 ID nº 2935472-2 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença- prêmio não gozada, referente ao período base de 09/04/1990 a 07/04/1995. \r\n\r\nId: 2027969"
                    ],
                    "2027994": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2594/2015 - ADELMO GONÇALVES BARRETO, ID Funcional nº 2.969.191-5 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 23/10/2014, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/3786/1702/2010 - MARILSO DA SILVA SANTANA, ID Funcional nº 2.982.683-7 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 11/10/2013, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/6858/1702/2011 - WALDENEZ DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 2.981.047-7 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 30/07/2014, o aumento de 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nId: 2027994"
                    ],
                    "2027993": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 29/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/006/590/2016 - EDSON RIBEIRO SCHIAVO, ID Funcional nº 2.938.764-7 - CONCEDO o benefício requerido a partir 29/07/2013 o aumento de 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1680/2016 - MARIO PEPE BAPTISTA DA ROSA, ID Funcional nº 2.938.085-5 - CONCEDO o benefício requerido a partir 09/02/2012 o aumento de 60% de triênio, correspondente ao 11º graus de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/22/2017 - MAURIÍCIO DO CARMO SOARES, ID Funcional nº 2.932.427-0 - CONCEDO o benefício requerido a partir 03/07/2013 e 02/07/2016 os aumentos de 50% e 55% de triênio, correspondentes aos 9º e 10º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/677/2016 - PAULO CESAR MARIA, ID Funcional nº 2.978.328-3 - CONCEDO o benefício requerido a partir 26/10/2013 e 25/10/2016 os aumentos de 45% e 50% de triênio, correspondentes aos 8º e 9º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/478/10/2015 - PAULO CINCINATO RIBEIRO DANTAS, ID Funcional nº 3.001.695-9 - CONCEDO o benefício requerido a partir 01/09/2013 o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/177/2015 - PÉROLA REGINA BARROS GARCIA, ID Funcional nº 2.929.256-5 - CONCEDO o benefício requerido a partir 24/09/2014 o aumento de 40%, correspondente ao 7º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/338/2017 - PAULO ROBERTO BORBA CALADO, ID Funcional nº 2.945.451-4 - CONCEDO o benefício requerido a partir 11/08/2012 o aumento de 60%, correspondente ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/11/2017 - PEDRO CANDIDO ALVES FILHO, ID Funcional nº 2.915.683-1 - CONCEDO o benefício requerido a partir 15/12/2013 e 14/12/2016 os aumentos de 50% e 55% de triênio, correspondentes aos 9º e 10º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nId: 2027993"
                    ],
                    "2027922": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCLAUDIO CANDIDO DA SILVA, Subtenente PM, RG 42.279, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/61/2017.\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO CONCEIÇÃO DA SILVA, Subtenente PM, RG 50.893, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/070/11/2017.\r\n\r\nCLEILSON PINTO DA SILVA, Subtenente PM, RG 50.130, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/030/36/2017.\r\n\r\nEDSON LIMA MAZZALLA, Subtenente PM, RG 53.995, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/44/2017.\r\n\r\nGILMAR MENDES FERNANDES, Subtenente PM, RG 49.517, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.10.1991, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/127/23/2015.\r\n\r\nMARCELO DA SILVA GONÇALVES, Subtenente PM, RG 49.363, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.04.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/178/2016.\r\n\r\nMELQUIZEDEQUE MARIA DE MELLO FILHO, Subtenente PM, RG 57.182, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.04.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/097/35/2016.\r\n\r\nVANDERLEI FERREIRA RODRIGUES COSTA, Subtenente PM, RG 40.455, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.1984, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/56/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CAMARGO DA SILVA, Cabo PM, RG 81.082, do QPMP 0/Q-I, praça de 21.03.2005, com mais de 11 anos de serviço a contar de 18.04.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/030/65/2017.\r\n\r\nMARCELO SILVA DE OLIVEIRA, Extinto 2º Sargento PM, RG 59.966, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.08.1996, com 19 anos de serviço a contar de 23.06.2014, data do laudo médico. Proc. nº E-09/061/24/2017.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJORGE THEMUDO BONFIM, Cabo PM, RG 09.676, do QPMP 0/Q-I praça de 27.05.1963, com mais de 30 anos de serviço, a contar de 24.01.2017. Proc. nº E-25/008/594/1991.\r\n\r\nJOSÉ MARIA BARCELOS, 2º Sargento PM, RG 1/14.813, do QPMP 0/Q-I praça de 24.12.1974, com mais de 32 anos de serviço, a contar de 11.02.2005. Proc. nº E-09/005/2574/2004.\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nATO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012. CLAUDIO SANTOS DA SILVA, SUBTENENTE PM, RG 46.513. Torno insubsistente o ATO que transferiu para Reserva Remunerada do Militar do referido Ato, publicado em Bol PM nº 219 de 29 de novembro de 2012, tendo em vista a recusa do registro do mesmo, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), anulando a averbação de 02 anos, 04 meses e 29 dias, de frequência ao Colégio Estadual Joaquim Távora e Colégio Estadual Nilo Peçanha, passando a contar com 27 anos, 11 meses e 12 dias de serviço, deixando assim, de satisfazer o previsto nos artigos 93, inciso I e 95 “caput” ambos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/8739/2592/2012.\r\n\r\nATO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. ROBSON LUIZ ARAÚJO RIOS, SUBTENENTE PM, RG 40.130. Torno insubsistente o ATO que transferiu para Reserva Remunerada do Militar do referido Ato, publicado em Bol PM nº 096 de 23 de dezembro de 2013, tendo em vista a recusa do registro do mesmo, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), anulando a averbação de 02 anos, 04 meses e 27 dias, de frequência ao Colégio Estadual Nilo Peçanha, passando a contar com 29 anos, 09 meses e 11 dias de serviço, deixando assim, de satisfazer o previsto nos artigos 93 inciso I e 95 “caput” ambos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/049/63/2013.\r\n\r\nATO DE 16 DE SETEMBRO DE 2015. QUELER XAVIER FERREIRA, 3º Sargento PM Reformado, RG 66.532. Fica concedido ao servidor do referido Ato, a contar de 30.03.2017, data de inspeção de saúde da JSS (Junta Superior de Saúde), o auxílio invalidez, previsto nos artigos 65 inc. II e 81 incs. I e II, ambos da Lei nº 279/79. Processo nº E-09/114/27/2015.\r\n\r\nId: 2027922"
                    ],
                    "2028056": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/371/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, no valor total de R$ 31.422,95 (trinta e um mil quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nId: 2028056"
                    ],
                    "2028058": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/371/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, no valor de R$ 31.422,95 (trinta e um mil quatrocentos e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gases medicinais.\r\n\r\nId: 2028058"
                    ],
                    "2028033": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/590/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de insumos para cirurgia de bucomaxilofacial, através das Atas de Registro de Preços nºs 028/2017, 029/2017 e 031/2017, oriundas do PE (SRP) nº 063/2016, em favor das Empresas AXISTE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 09.409.545/0001-20, no valor de R$ 87.214,86 (oitenta e sete mil duzentos e quatorze reais e oitenta e seis centavos), PER PRIMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ 40.179.558/0001-09, no valor de R$ 228.596,00 (duzentos e vinte e oito mil quinhentos e noventa e seis reais) e TOP SET COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ 09.496.551/0001-62, no valor de R$ 516.735,97 (quinhentos e dezesseis mil setecentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), perfazendo o valor total de R$ 832.546,83 (oitocentos e trinta e dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e três reais).\r\n\r\nId: 2028033"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2027856": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo n° E-21/006.088/2016, em face dos servidores VINÍCIUS OLIVEIRA FREITAS, IDF 5030260-4, MILTON CEZAR DUTRA BORGES, IDF 4330118-5, e CLAUDIO CÂNDIDO DOS SANTOS, IDF 1992812-2.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo n° E-21/032.672/2014, em face dos servidores ANDERSON AZEVEDO VASCONCELOS, matrícula 861.549-4, JOSÉ CLAUDEMIR DA SILVA JÚNIOR, IDF 5000267-8, ELIAS PINTO DA SILVA, matrícula 822.102-0, e ROGÉRIO SANTOS DA SILVA, matrícula 939.730-8.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo n° E-21/006.108/2016, em face dos servidores LEONARDO NOGUEIRA FERNANDES, IDF 5000120-5, e ANDRÉ LUIS VASCONCELOS DA COSTA, IDF 43711458-7.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo n° E-21/006.209/2015, em face do servidor CARLAILE DE AZEVEDO, IDF 4240639-0.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo n° E-21/062.10/2017, em face do servidor ANDERSON DA SILVA TERRA, IDF 4321336-7.\r\n\r\nId: 2027856"
                    ],
                    "2028040": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/04/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/54/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa CIAL COMÉRCIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 00.055.699/0001-97, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para as unidades prisionais, no valor de R$ 15.475.334,00 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil trezentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/55/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.454.330/0001-05, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para as unidades prisionais, no valor de R$ 14.970.277,00 (quatorze milhões, novecentos e setenta mil duzentos e setenta e sete reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/66/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ: 73.416.083/0001-78, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para as unidades prisionais, no valor de R$ 13.837.061,49 (treze milhões, oitocentos e trinta e sete mil sessenta e um reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/68/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa CIAL COMÉRCIO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 00.055.699/0001-97, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para as unidades prisionais, no valor de R$ 5.340.720,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/67/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa REAL FOOD ALIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ: 57.609.398/0001-85, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para as unidades prisionais, no valor de R$ 15.275.197,00 (quinze milhões, duzentos e setenta e cinco mil cento e noventa e sete reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/65/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Leinº 8.666/93, em favor da Empresa PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 73.702.649/0001-28, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para as unidades prisionais, no valor de R$ 10.122.330,24 (dez milhões, cento e vinte e dois mil trezentos e trinta reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/64/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa O UNIVERSITÁRIO REST. IND. COM. E AGROP. LTDA - CNPJ: 01.646.611/0001-74, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para as unidades prisionais, no valor de R$ 12.084.996,00 (doze milhões, oitenta e quatro mil novecentos e noventa e seis reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/62/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa NORSUL CATERING LTDA - CNPJ: 02.896.982/0001-77, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para as unidades prisionais, no valor de R$ 3.893.395,45 (três milhões, oitocentos e noventa e três mil trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/62/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 68.593.979/0001-92, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para as unidades prisionais, no valor de R$ 9.004.380,00 (nove milhões, quatro mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/62/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa JB ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME - CNPJ: 10.687.537/0001-25, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para as unidades prisionais, no valor de R$ 5.491.556,40 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/58/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ: 73.416.083/0001-78, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para as unidades prisionais, no valor de R$ 9.745.716,63 (nove milhões, setecentos e quarenta e cinco mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/57/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA - CNPJ: 05.990.431/0001-66, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para as unidades prisionais, no valor de R$ 14.952.446,40 (quatorze milhões, novecentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/57/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 97.508.121/0001-80, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para as unidades prisionais, no valor de 9.061.206,00 (nove milhões, sessenta e um mil duzentos e seis reais).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.04.2017.\r\n\r\nDE 20/04/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/63/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 00.865.320/0001-04, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para as unidades prisionais, no valor de R$ 11.134.753,00 (onze milhões, cento e trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e três reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.04.2017.\r\n\r\nId: 2028040"
                    ],
                    "2028041": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100/123/2016 - RECONHEÇO DÍVIDA, no valor de R$ 140.910,00 (cento e quarenta mil novecentos e dez reais), em favor da Empresa MFPS - LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, CNPJ: 08.051.439/0001-55, referente à locação de veículos blindados para atender a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme recibos nºs 078 e 080, referente a setembro e outubro de 2016.\r\n\r\nId: 2028041"
                    ],
                    "2028039": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 12/04/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/54/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa CIAL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 00.055.699/0001-97, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para unidades prisionais, no valor de R$ 15.475.334,00 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil trezentos e trinta e quatro reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/55/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA - CNPJ: 42.454.330/0001-05, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para unidades prisionais, no valor de R$ 14.970.277,00 (quatorze milhões, novecentos e setenta mil duzentos e setenta e sete reais). \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/66/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ: 73.416.083/0001-78, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para unidades prisionais, no valor de R$ 13.837.061,49 (treze milhões, oitocentos e trinta e sete mil sessenta e um reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/68/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa CIAL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 00.055.699/0001-97, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para unidades prisionais, no valor de R$ 5.340.720,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta mil setecentos e vinte reais). \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/67/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa REAL FOOD ALIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ: 57.609.398/0001-85, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para unidades prisionais, no valor de R$ 15.275.197,00 (quinze milhões, duzentos e setenta e cinco mil cento e noventa e sete reais). \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/65/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 73.702.649/0001-28, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para unidades prisionais, no valor de R$ 10.122.330,24 (dez milhões, cento e vinte e dois mil trezentos e trinta reais e vinte e quatro centavos). \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/64/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa O UNIVERSITÁRIO REST. IND. COM. E AGROP. LTDA - CNPJ: 01.646.611/0001-74, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para unidades prisionais, no valor de R$ 12.084.996,00 (doze milhões, oitenta e quatro mil novecentos e noventa e seis reais). \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/62/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa NORSUL CATERING LTDA - CNPJ: 02.896.982/0001-77, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para unidades prisionais, no valor de R$ 3.893.395,45 (três milhões, oitocentos e noventa e três mil trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e cinco centavos). \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/61/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 68.593.979/0001-92, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para unidades prisionais, no valor de R$ 9.004.380,00 (nove milhões, quatro mil trezentos e oitenta reais). \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/60/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa JB ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-ME - CNPJ: 10.687.537/0001-25, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para unidades prisionais, no valor de R$ 5.491.556,40 (cinco milhões, quatrocentos e noventa e um mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/58/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA - CNPJ: 73.416.083/0001-78, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para unidades prisionais, no valor de R$ 9.745.716,63 (nove milhões, setecentos e quarenta e cinco mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/57/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA - CNPJ: 05.990.431/0001-66, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para unidades prisionais, no valor de R$ 14.952.446,40 (quatorze milhões, novecentos e cinquenta e dois mil quatrocentos quarenta e seis reais e quarenta centavos). \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/56/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 97.508.121/0001-80, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para unidades prisionais, no valor de R$ 9.061.206,00 (nove milhões, sessenta e um mil duzentos e seis reais).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17.04.2017.\r\n\r\nDE 20/04/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/108/63/2017 - AUTORIZO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 00.865.320/0001-04, referente à despesa com fornecimento de refeição preparada para unidades prisionais, no valor de R$ 11.134.753,00 (onze milhões, cento e trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e três reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.04.2017.\r\n\r\nId: 2028039"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2028116": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 63 DE 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO DIRETOR- EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011 e demais alterações, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão Permanente de Licitação, para a realização de processos de licitação nas modalidades convite, tomada de preços, concorrência, leilão e concurso, atendendo aos ditames da Lei nº 8.666/93, seguindo conforme abaixo:\r\n\r\nI - Presidente da Comissão de Licitação:\r\n\r\nAdriana Cosmo dos Anjos - ID n° 4438141-7\r\n\r\nII - Presidente Substituto da Comissão de Licitação:\r\n\r\nDeyve Frota Leal dos Santos - ID n° 4343593-9\r\n\r\nIII - Membros da Comissão de Licitação:\r\n\r\nAlcione Silva Quintas - ID n° 4420073-0\r\n\r\nFernando Luiz Silva - ID n° 5075734-2\r\n\r\nIV - Membros Suplentes da Comissão de Licitação:\r\n\r\nRenata da Frota Raposo - ID: 5082541-0\r\n\r\nRodrigo Loureiro Hildebrandt - ID: 4434863-0\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão desenvolver em conformidade com a legislação pertinente, o trabalho técnico da Coordenação de Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017 \r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2028116"
                        ],
                        "2027927": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/620/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 029/2017, no valor total de R$ 2.929.235,52 (dois milhões, novecentos e vinte e nove mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) e autorizo a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE00851, em favor da COPASUL RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, para a prestação de serviços de alimentação destinada a pacientes, funcionários e outros autorizados, para atendimento ao Hospital Estadual Carlos Chagas, em caráter emergencial, com fundamento no Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, nos termos do Projeto Básico contido nos autos do processo administrativo nº E-08/007/620/2017.\r\n\r\nId: 2027927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2028016": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/079/042/2016 - LUIS ALBERTO NUNES, RG CBMERJ 13846, a partir de 21 de junho de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/081/19/2017 - SERGIO LUIZ SOUZA CALADO, RG CBMERJ 13062, a partir de 22 de março de 2017.\r\n\r\nOs Militares FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2028016"
                    ],
                    "2028017": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/032/2017 - ADILSON DE AZEVEDO HUMELINO, RG CBMERJ 15246, a partir de 15 de dezembro de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/091/012/2016 - IVAN FERRAZ, RG CBMERJ 20887, a partir de 08 de setembro de 2016.\r\n\r\nOs Militares FAZEM JUS aos ABONOS DE PERMANÊNCIA a partir das datas citadas nos presentes processos administrativos.\r\n\r\nId: 2028017"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2028036": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 24/04/2017, JUREMA DA SILVA JARDIM, Prof. Doc. II, ID 3670804-6/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 460 Thiophyla Bragança, U.A. 18-1915, Município de Araruama, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 01/04/2016, publicado no D.O. de 06/04/2016. Processo nº E-03/001/1800/2017.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, GLAUCIA GOMES DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 3705424-4/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 24/04/2017, a função de Diretor do CIEP 460 Thiophyla Bragança, U.A. 18-1915, Tipo D, Município de Araruama, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/1800/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, THAÍS ALMEIDA BRAGA, Prof. Doc. I, ID 4361668-2/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 486 Prof. Luiz Vallejo, U.A. 18-0098, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 13/04/2016, publicado no D.O. de 18/04/2016. Processo nº E-03/010/1385/2017.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, EVERTON OLIVEIRA JARDIM, Prof. Doc. I, ID 5032044-0/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do CIEP 486 Prof. Luiz Vallejo, U.A. 18-0098, Tipo E, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/1385/2017.\r\n\r\nDESIGNA ELISÂNGELA QUEIROZ RAMOS, Prof. Doc. II, ID 3721276-1/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Ramiro Braga, U.A. 18-1088, Tipo C, Município de Bom Jardim, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido, e considerá-la dispensada da mesma função do C.E. Dr. Galdino do Valle Filho, U.A. 18-3051, Município de Nova Friburgo. Processo nº E-03/012/901/2017.\r\n\r\nDESIGNA NÚBIA DE MELLO NUNES, Inspetor de Alunos, ID 5023679-2/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Galdino do Valle Filho, U.A. 18-3051, Tipo C, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/901/2017.\r\n\r\nDISPENSA LÚCIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DA SILVA MOREIRA, Prof. Doc. II, ID 4005456-0/vínculo 2, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 276 Ernesto Paiva, U.A. 18-0737, Município de Cambuci, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/1158/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DALVA MARIA GARCIA SILVA PARAVIDINI, Prof. Doc. II, ID 3771237-3/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Dr. Sylvio Bastos Tavares, U.A. 18-2727, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/1054/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA ZANON, Prof. Doc. II, ID 3311784-5/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Dr. Francisco Leite Teixeira, U.A. 18-0295, Município de Cantagalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/904/2017.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, EUGENIO PAULO LOPES, Prof. Doc. I, ID 4351921-0/vínculo 2, para exercer a função de Diretor do C.E. Dr. Francisco Leite Teixeira, U.A. 18-0295, Tipo D, Município de Cantagalo, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/012/904/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, APARECIDA DO CARMO GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID 3371167-4/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CEJA de Carmo, U.A. 18-5440, Município de Carmo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 23/08/2016, publicado no D.O. de 25/08/2016. Processo nº E-26/004/1649/2016.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/01/2017, LUIZ ANTONIO DA SILVA CAVALHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3268674-9/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 145 Dr. Oswaldo Cruz, U.A. 18-1577, Município de Cordeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 23/05/2014, publicado no D.O. de 28/05/2014. Processo nº E-03/012/1028/2017.\r\n\r\nDISPENSA RAQUEL GUIDINI DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 4348827-7/vínculo 1, da função de Secretário do CIEP 198 Prof.ª Roza Ferreira de Mattos, U.A. 18-0513, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/1105/2017.\r\n\r\nDESIGNA NEUSA MARIA RAMOS DOS SANTOS, Servente, ID 3467418-7/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do CIEP 198 Prof.ª Roza Ferreira de Mattos, U.A. 18-0513, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/016/1105/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SCHEYLA TAVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4425260-9/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 171 José Américo Pessanha, U.A. 18-0514, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 19/12/2014, publicado no D.O. de 29/12/2014. Processo nº E-03/016/738/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MÔNICA CONDÉ WILSON, Prof. Doc. II, ID 3450924-0/vínculo 1, da função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 404 Clarice Lispector, U.A. 18-1082, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/798/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FABIO MARTINO, Prof. Doc. I, ID 5006339-1/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Minervina Barbosa de Castro, U.A. 18-2108, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 01/10/2015, publicado no D.O. de 05/10/2015. Processo nº E-03/016/863/2017.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, CRISTIANA FÁBIA MENEZES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3580551-0/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 424 Pedro Amorim, U.A. 18-1785, Tipo D, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/1454/2017.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, MARIA VICTÓRIA TIMÓTEO RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 4024374-5/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 129 José Maria Nanci, U.A. 18-1772, Tipo C, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/1290/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA ANTONIA ROSA, Prof. Doc. II, ID 3937755-5/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. João Paulo II, U.A. 18-0461, Município de Mangaratiba, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 13/05/2013, publicado no D.O. de 16/05/2013. Processo nº E-03/010/1441/2017.\r\n\r\nId: 2028036"
                    ],
                    "2027887": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/680/2017 - BRUNO COSTA GUIMARÃES, ID. Funcional nº 50107178, Prof. Doc. I, vínculo 1. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2027887"
                    ],
                    "2028047": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/02/2017, CELINA MATHEUS DOMINGOS, Merendeira, ID 3513822-0/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 6782-18, do C.E. Alice Paccini Gélio, Município de Belford Roxo, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/1065/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SONIA MARIA DE CARVALHO GOUVÊA, Prof. Doc. I, ID 555607-4/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2544-18, do C.E. Dr. Francisco de Paula Paranhos, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/2250/2017.\r\n\r\nId: 2028047"
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                        "I - Apostila",
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Processo nº E-08/221.744/2010.\r\n\r\nATO DE 06/11/2012 - CREMILDA PRETES MARQUES MARTINS, ID Funcional nº 34324160/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.814/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.400/2012.\r\n\r\nATO DE 02/06/2003 - EDNA DE SOUZA RIBEIRO CALDAS, ID Funcional nº 37850458/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 15/30, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/600.130/2003.\r\n\r\nATO DE 09/04/2013 - ELIANE CARLOS DE SOUZA, ID Funcional nº 37906437/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.128/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/135/2013.\r\n\r\nATO DE 20/09/2013 - FERNANDA ASSAFIN, ID Funcional nº 37331868/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.251/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/499/2013.\r\n\r\nATO DE 30/12/1996 - IOLANDA TAVARES CRESPO, ID Funcional nº 18102549/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 21/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-01/600.553/1996.\r\n\r\nATO DE 10/04/2015 - IRENE DO CARMO SODRE, ID Funcional nº 35414782/1, Trabalhador, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.442/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/008/1034/2015.\r\n\r\nATO DE 21/03/2014 - JOSE CARLOS GONÇALVES MADEIRA, ID Funcional nº 38480174/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.665/12.775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/012/338/2014.\r\n\r\nATO DE 12/07/2012 - JOSE VICENTE MARTORANO, ID Funcional nº 40234886/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.925/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.862/2012.\r\n\r\nATO DE 24/05/2013 - MARCIA SOARES DA ROCHA TEIXEIRA, ID Funcional nº 39494080/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.488/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/207/2013.\r\n\r\nATO DE 20/07/2012 - MARGARETH XAVIER, ID Funcional nº 37740555/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.770/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.848/2012.\r\n\r\nATO DE 28/06/2013 - MARIA CLAUDIA RUMBELSPERGER DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 36565440/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.946/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/345/2013.\r\n\r\nATO DE 27/12/2016 - MARIA DE FATIMA LAVRADOR DE CASTRO, ID Funcional nº 32759754/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.492/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/013/2804/2016.\r\n\r\nATO DE 29/03/2007 - MARLENE BIEBE RODRIGUES, ID Funcional nº 33155283/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.550/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-03/2.810.024/2006.\r\n\r\nATO DE 15/03/2013 - MICHELINE ABREU RODRIGUES, ID Funcional nº 42194903/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2.729/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/71/2013.\r\n\r\nATO DE 15/01/2013 - ROSA JARDIM, ID Funcional nº 36226521/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.884/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.930/2012.\r\n\r\nATO DE 22/11/2012 - ROSANE FONTES CISCOTTO, ID Funcional nº 33023646/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.142/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.618/2012.\r\n\r\nATO DE 23/08/2013 - SALETE CRISTINA BARBOZA KIENTECA, ID Funcional nº 5478804/1, Agente Aux. Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.366/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/006/410/2013.\r\n\r\nATO DE 27/11/2007 - SANDRA MARIA PESSOA DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 40470547/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.125/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/222.961/2007.\r\n\r\nATO DE 01/06/2012 - SIMONE ALVES PAVANI, ID Funcional nº 34685371/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.488/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.653/2012.\r\n\r\nATO DE 27/09/2012 - TANIA MARIA AMORIM DOS SANTOS, ID Funcional nº 40150941/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.306/2012.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nATO DE 12/02/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...ANA CLAUDIA SILVA DOS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ...ANA CLAUDIA SILVA DOS SANTOS E SILVA...\r\n\r\nId: 2028025"
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FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.130/2003 - EDNA DE SOUZA RIBEIRO CALDAS, ID Funcional nº 37850458/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/135/2013 - ELIANE CARLOS DE SOUZA, ID Funcional nº 37906437/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/499/2013 - FERNANDA ASSAFIN, ID Funcional nº 37331868/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/09/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.553/1996 - IOLANDA TAVARES CRESPO, ID Funcional nº 18102549/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/04/1996. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1034/2015 - IRENE DO CARMO SODRE, ID Funcional nº 35414782/1, Trabalhador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/12/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/338/2014 - JOSE CARLOS GONÇALVES MADEIRA, ID Funcional nº 38480174/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/02/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.862/2012 - JOSE VICENTE MARTORANO, ID Funcional nº 40234886/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/207/2013 - MARCIA SOARES DA ROCHA TEIXEIRA, ID Funcional nº 39494080/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/05/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.848/2012 - MARGARETH XAVIER, ID Funcional nº 37740555/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/07/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/345/2013 - MARIA CLAUDIA RUMBELSPERGER DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 36565440/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2804/2016 - MARIA DE FATIMA LAVRADOR DE CASTRO, ID Funcional nº 32759754/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/12/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.024/2006 - MARLENE BIEBE RODRIGUES, ID Funcional nº 33155283/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/71/2013 - MICHELINE ABREU RODRIGUES, ID Funcional nº 42194903/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/03/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.930/2012 - ROSA JARDIM, ID Funcional nº 36226521/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/01/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.618/2012 - ROSANE FONTES CISCOTTO, ID Funcional nº 33023646/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/11/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/410/2013 - SALETE CRISTINA BARBOZA KIENTECA, ID Funcional nº 5478804/1, Agente Aux. Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/08/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.961/2007 - SANDRA MARIA PESSOA DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 40470547/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/09/2007. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.961/2007 - SANDRA MARIA PESSOA DE SIQUEIRA, ID Funcional nº 40470547/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.653/2012 - SIMONE ALVES PAVANI, ID Funcional nº 34685371/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/06/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.306/2012 - TANIA MARIA AMORIM DOS SANTOS, ID Funcional nº 40150941/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1818/2017 - BENEDITO JORGE DA NOBREGA, ID Funcional nº 34333177/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 03/09/1974 a 21/06/1976; 01/04/1977 a 15/04/1979 e 16/04/1979 a 31/08/1981, num total de 2.272 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 01/03/1979 a 15/04/1979; 01/05/2003 a 31/01/2004; 01/05/2003 a 30/04/2004; 01/05/2003 a 30/09/2004; 01/05/2003 a 30/09/2004; 01/05/2003 a 30/11/2004; 01/05/2003 a 30/04/2006; 01/05/2003 a 31/05/2007; 01/06/2006 a 31/12/2012, por haver concomitância com o próprio INSS e 01/01/1985 a 31/10/1988; 01/12/1988 a 28/02/1991; 01/04/1991 a 30/04/1994; 01/06/1994 a 30/11/1995; 01/01/1996 a 31/10/1999; 01/11/1999 a 30/04/2003; 01/05/2003 a 31/12/2012 e 01/01/2013 a 31/12/2016, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2775/2016 - KELLY NEVES MOREIRA DE CARVALHO, ID Funcional nº 42578558/2, Prof. Insp. Escolar. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 14/03/2007 a 15/06/2008, num total de 460 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Maricá, como Professor, desprezando-se o período de 16/06/2008 a 02/07/2008, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2103/2016 - LISE MARIA MOTTA PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 33027838/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 01/02/2000 a 01/02/2008, num total de 2.922 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Engenheiro de Paulo de Frontin, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1446/2017 - MAIRA APARECIDA KELLY DE CARVALHO SILVA, ID Funcional nº 50164503/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 18/08/2004 a 28/08/2013, num total de 3.295 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra Mansa, como Professor, desprezando-se o período de 29/08/2013 a 03/06/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/836/2017 - MARIA LUIZA PEDRAZZA DA COSTA, ID Funcional nº 38244470/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 21/10/1983 a 30/11/1983 e 02/01/1984 a 16/03/1987, num total de 1.210 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Recepcionista/Aux. de Serviços Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/491/2017 - NELMA CORREA DE PAULO ALMEIDA, ID Funcional nº 38318016/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 21/07/1981 a 28/02/1982; 16/11/1982 a 01/02/1984 e 02/07/1984 a 18/02/1987, num total de 1.623 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Recepcionista/Balconista.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2614/2016 - NORMA DE ALMEIDA MELO MONTEIRO, ID Funcional nº 42836506/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/03/2005 a 31/12/2005; 24/04/2006 a 31/12/2006 e 01/03/2007 a 29/07/2007, num total de 709 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Rio Preto / Minas Gerais, como Professor, desprezando-se o período de 30/07/2007 a 01/08/2007, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1306/2017 - PENHA FRANCISCA MIOTE DINIZ DA COSTA, ID Funcional nº 50165054/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 02/03/2001 a 28/08/2013, num total de 4.563 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de São Fidélis, como Professor, desprezando-se o período de 29/08/2013 a 05/06/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3541/2002 - ELEONORA RAMOS MELLO FALCÃO, ID Funcional nº 39255328/1, Prof. Doc. I. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial pelos períodos de 21/05/1985 a 20/05/1990; 23/12/1997 a 19/03/2003; 20/03/2003 a 10/04/2008 e 11/04/2008 a 12/06/2013, ficando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1556/2015 - EVELYN QUINTANILHA VIANNA, ID Funcional nº 43883443/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 30/03/2017 a 29/03/2019, inicial concedida através do Processo nº E-03/001/1556/2015, no período de 31/03/2015 a 29/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4587/2016 - MARCIO CARVALHO DE LIMA, ID Funcional nº 40285480/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 01/05/2017 a 30/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1075/2017 - ROBERT BRAUN SENNA DO VALLE, ID Funcional nº 50139789/1, Assistente Executivo. CONCEDO a licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 01/04/2017 a 31/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/528/2015 - WELLANA PAULA DA CONCEIÇÃO PERES, ID Funcional nº 43884229/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para trato de interesse particular, pelo período de 23/03/2017 a 22/03/2019, inicial concedida através do Processo nº E-03/006/528/2015, no período de 24/03/2015 a 22/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.095/2009 - ANDERSON BARCIA ZANON, ID Funcional nº 39206335/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para Mandato Eletivo, pelo período de 01/01/2013 a 31/12/2016, a fim de regularizar a vida funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2840/2016 - ENOGHALLITON DE ABREU ARRUDA, ID Funcional nº 50239970/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para Mandato Eletivo, pelo período de 13/12/2016 a 31/12/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2840/2016 - ENOGHALLITON DE ABREU ARRUDA, ID Funcional nº 50239970/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para Mandato Eletivo, pelo período de 13/12/2016 a 31/12/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E -03/008/4307/2014 - CATIA MARIA PONTES BEZEERA, ID Funcional nº 41901568/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a prorrogação da licença sem vencimentos para Serviço Militar, pelo período de 09/01/2017 a 08/01/2019, inicial concedida através do Processo nº E-03/008/4307/2014, nos períodos de 06/11/2015 a 09/01/2016 e 10/01/2016 a 09/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/4/2017 - MARIA JOSELI DE MOURA SILVA PESSOA, ID Funcional nº 42845300/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 02/01/2017 a 01/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4676/2016 - MIRIAN DE PAULA MENDES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 32619359/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 09/12/2016 a 08/12/2018, a fim de regularizar a vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/510/2017 - THAIS TERRA ROSSATTI DE PENA, ID Funcional nº 43813399/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a licença sem vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 01/02/2017 a 31/01/2019, a fim de regularizar a vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.210.095/2009 - ANDERSON BARCIA ZANON, ID Funcional nº 39206335/1, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o período correto da concessão da licença sem vencimentos é de 17/12/2008 a 31/12/2012 e não como constou no despacho de 15/04/2009, publicado no D.O. de 22/04/2009.\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/016/99/2017 - ELIZABETH TOSTES DE ALVARENGA, ID Funcional nº 37042149/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/10/1987 a 09/01/1990; 10/01/1990 a 26/07/1990; 18/02/1991 a 15/03/1995; 02/03/1998 a 30/12/1998 e 31/12/1998 a 06/04/1999, num total de 2.914 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 01/03/1989 a 09/01/1990 e 01/07/1998 a 30/12/1998, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/04/2017.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/36/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...ANA CLAUDIA SILVA DOS SANTOS...\r\n\r\nLeia-se: ...ANA CLAUDIA SILVA DOS SANTOS E SILVA...\r\n\r\nId: 2028026"
                    ],
                    "2028019": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 01/03/2017\r\n\r\nDISPENSA AUREA LINO PASSOS MACHADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4004826-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do I.E. Prof. Manuel Marinho. Proc. n° E-03/010/907/2017.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDRE BATISTA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 35166371-2, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do I.E. Prof. Manuel Marinho, em substituição à servidora Aurea Lino Passos Machado, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4004826-8, com validade a contar de 22/02/2017. Proc. n° E-03/010/907/2017.\r\n\r\nDISPENSA RODRIGO DA COSTA MIRANDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4369027-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Guanabara. Proc. n° E-03/010/908/2017.\r\n\r\nDESIGNA HILDA REGINA DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 33755167-1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Guanabara, em substituição ao servidor Rodrigo da Costa Miranda, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4369027-0, com validade a contar de 22/02/2017. Proc. n° E-03/010/908/2017.\r\n\r\nDISPENSA SIMONE CARVALHO DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 3931370-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Leopoldo Américo Miguez de Mello. Proc. n° E-03/010/909/2017.\r\n\r\nDESIGNA GUSTAVO CAMPOS VIEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 41915402-4, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Leopoldo Américo Miguez de Mello, em substituição à servidora Simone Carvalho da Silva, Prof. Doc. II, ID. Funcional n° 3931370-0, com validade a contar de 22/02/2017. Proc. n° E-03/010/909/2017.\r\n\r\nDISPENSA ANA ANGELICA DOS REIS DE PAIVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4282906-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Eng.º Mario Moura Brasil do Amaral. Proc. n° E-03/010/910/2017.\r\n\r\nDESIGNA GABRIELA DUTRA GIBRAIL, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 5626285-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Eng.º Mario Moura Brasil do Amaral, em substituição à servidora Ana Angelica dos Reis de Paiva, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4282906-2, com validade a contar de 22/02/2017. Proc. n° E-03/010/910/2017.\r\n\r\nId: 2028019"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2028079": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS N° 11 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR MENCIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no §1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a RODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA, Diretor de Administração e Finanças da Fundação Leão XIII, ID Funcional 5024521-0, para como Ordenador de Despesas, exercer, nos termos da legislação em vigor, os seguintes Atos de Gestão Orçamentárias e Financeiras, a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e o cancelamento das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD, emissão e cancelamento de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas, emissão e execução de programações de desembolso;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar prestação de contas de adiantamentos, quando for o caso, na forma e nos limites de legislação em vigor;\r\n\r\nIII - aplicar ou relevar, conforme o caso, as penalidades pecuniárias previstas em Lei, quando se verificar descumprimento da obrigação contratual, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\nIV - reconhecer a inexigibilidade de licitações, nos casos previstos em Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dada ciência imediata ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e\r\n\r\nDesenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2028079"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2028081": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/163/2017 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 26/08/2014, ao servidor JORGE DO AMARAL DA SILVA, Profissional de Nível Médio - Administrativo, ID Funcional nº 4185550-7, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. \r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/340/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor MARCELO TRINDADE NASCIMENTO, ID Funcional nº 641266-1, no período de 08/05/2017 a 22/05/2017, para participar do de reunião científica e visita técnica na “Royal Botanic Garden Edinburgh (RBGE)”, em Edimburgo, Escócia, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/351/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor GONÇALO APOLINARIO DE SOUZA FILHO, ID Funcional nº 4145093-0, no período de 05/05/2017 a 17/05/2017, para ministrar curso no Programa de Pós-Graduação para a formação de cientistas da vida e professores universitários de excelência nos países africanos, na Cidade de Praia, em Cabo Verde, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2028081"
                        ],
                        "2028073": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO- SR-2\r\n\r\nATO DO SUB-REITOR\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 03/SR-2/2017 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar o desaparecimento de bens patrimoniais objeto do Processo nº 3613/2008/UERJ, conforme solicitação do Processo nº E-26/007/9794/2016 e tomada de contas - Processo nº E-26/007/7744/2016 do Serviço de Apoio Administrativo do Centro de Estudos Ambientais e Desenvolvimento Sustentável - CEADS/SR-2 para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores: Mauro Cesar Geraldes, Matrícula 34123-0, Maria Alice Teixeira dos Anjos, Matrícula 30990-6 e Thais Felix de Albuquerque, Matrícula 34322-8.\r\n\r\nId: 2028073"
                        ],
                        "2028010": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCOIAL \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 27/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/76/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de Exercícios Anteriores - DEA, no valor de R$ 5.254,93 (cinco mil duzentos e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), de competência do exercício de 2016, de acordo com o Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2479/1979, e em conformidade com a Resolução SEPLAG nº 110, de 09/05/2008.\r\n\r\nId: 2028010"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2027909": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/243/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 606,69 (seiscentos e seis reais e sessenta e nove centavos), concernente a encerramento de folha pago a servidores, apurado no procedimento da folha de pagamento de abril/2017, conforme o relatório mensal daquele mês, e de acordo com o Decreto nº 45.938/2017, publicado no D. O. de 23/02/2017.\r\n\r\nId: 2027909"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2027897": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 10 \r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2017, o Decreto n. 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2017 e o Decreto no 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Projetos: PROGRAMA DE COMPRA DE LIXO TRATADO\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: 28/04/2017 - término: 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0162.3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental/Fecam\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 5.049.610,20\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nId: 2027897"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2028030": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES N° 712 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Instituto, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Substituir Fernanda Raphaella Vieira Alves da Silva, ID n° 4407525-1, designada como membro efetivo, conforme Portaria INEA PRES n° 700, de 10/02/2017, publicada no D.O. de 13/02/2017, por Ester Caetano Vianna Mello, ID n° 4347924-3.\r\n\r\nArt. 2°- Fica designado o servidor Paulo Cesar Longo Diniz Junior, ID n° 5084655-8, como substituto do Presidente da Comissão em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3°- A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar outros servidores que eventualmente, tornem-se necessários à prestação de seus serviços de forma rápida e eficaz. \r\n\r\nArt. 4°- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES N° 713 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO PARA PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS, DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Instituto, e tendo em vista o disposto no art. 3°, alínea IV, da Lei Federal n° 10.520, de 17/07/2002, e no art. 26, do Decreto Estadual n° 42.301, de 12/02/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Substituir Emanuel Martins de Carvalho, ID n° 623575-1, designado como membro da Equipe de Apoio e JONATHAN CHAIA RAMOS, ID n° 5073536-5, designado como membro suplente, conforme Portaria INEA PRES n° 681, de 28/07/2016, publicada no D.O. de 01/08/2016, por Leonardo Resende Gonçalves, ID n° 4271868-6 e Viviane da Silva Santos, ID n° 4142714-9, respectivamente \r\n\r\nArt. 2°- Fica designada a servidora Viviane da Silva Santos, ID n° 4142714-9, como substituta da Pregoeira titular em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3°- Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2028030"
                        ],
                        "2028044": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4529/2017 - ACEITO o pedido de demissão do empregado público FERNANDO POZZA CASTRO, Técnico Ambiental, Id. Funcional nº 2148953-0, a contar de 03 de abril de 2017, dispensando-o do cumprimento do aviso prévio indenizado.\r\n\r\nId: 2028044"
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                        "2028098": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/2651/2017 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor da LABWIN SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA-ME, referente à prestação de serviços de manutenção dos softwares Labwin-LIMS, Labwin-DOCS, Labwin-Incertezas e Labwin-CQA, no período de dezembro/2016, no âmbito do Contrato INEA nº 45/2013, no valor total de R$ 1.428,00 (mil quatrocentos e vinte e oito reais).\r\n\r\nId: 2028098"
                        ],
                        "2028051": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4641/2017 - ANTÔNIO CARLOS MARQUES, Advogado, matrícula nº 360.609-2, Id 2869924-6. Averbe-se o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL no período compreendido de 01/03/1976 a 31/01/1982, no total de 2.151 (dois mil cento e cinquenta e um) dias, correspondentes a 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de efetivo exercício, na conformidade do disposto do disposto no art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, desprezando-se o período de 22/03/1989 a 31/12/2008, por ser concomitante.\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2321/2017 - IRINEU FERREIRA FREITAS, Ajudante Operacional, matrícula nº 2701444-8, Id funcional 2146883-4. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13667/2016 - JURANDIR NASCIMENTO DE MESQUITA, Assistente Operacional, matrícula nº 2701288-9, Id funcional 2017113-7. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do Art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5400/2017 - CARLOS EDUARDO STRAUCH, Biólogo, matrícula nº 2701591-6, Id 2149314-6. Averbe-se o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL no período compreendido de 01/10/1993 a 01/03/1996, no total de 883 (oitocentos e oitenta e três) dias, no total de 883 (oitocentos e oitenta e três) dias, correspondentes 2 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 03 (três) dias de efetivo exercício, na conformidade do disposto no Art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982, desprezando-se o período de 10/06/1986 a 25/06/1986, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5395/2017 - HERLLAINE DE ALMEIDA RANGEL FERREIRA, Químico, matrícula nº 390.671-6, Id 4338903-1. Averbe-se o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL no período compreendido de 01/06/1999 a 31/01/2002 e 04/10/2002 a 28/02/2010, no total de 3.677 (três mil seiscentos e setenta e sete) dias, correspondentes a 10 (dez) anos e 27 (vinte e sete) dias, sendo 2.702 (dois mil setecentos e dois) dias na conformidade do disposto do Art. 80, inciso I, do Decreto nº 2479, de 08/03/1979 e 975 (novecentos e setenta e cinco) dias na conformidade no Art. 9º e seu parágrafo único da Lei nº 530, de 04/03/1982. \r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/300.153/2002- De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de licença prêmio, do servidor EDUARDO ILDEFONSO LARDOSA,ID 2147626-8, Cargo BIOLOGO. Sendo assim, autorizo a concessão de 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos aos períodos-base de 12/09/2006 a 10/09/2011 e 11/09/2011 a 08/09/2016.\r\n\r\nId: 2028051"
                        ],
                        "2028021": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 05/2016 - Fica reajustado o valor do Contrato INEA nº 05/2016, a contar de 04 de março de 2017, firmado com o EDSON APARECIDO DOS SANTOS, AURITA AOYAGUI DOS SANTOS, RODRIGO MAXIMILIANO DOS SANTOS e IGOR SANTIAGO DOS SANTOS, com base na aplicação do índice IGP-M/FGV acumulado nos últimos 12 meses referente a fevereiro de 2017, no percentual de 5,38664%, alterando o valor mensal da locação para R$ 26.282,05 (vinte e seis mil duzentos e oitenta e dois reais e cinco centavos) e o valor global da locação da atual vigência de (04/03/2016 a 03/03/2021) para R$ 1.560.802,68 (um milhão, quinhentos e sessenta mil oitocentos e dois reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nId: 2028021"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2028045": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000083/2017 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação, em favor da CERCI - COOPERATIVA ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS - ITABORAÍ LTDA, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), pela prestação de serviços de energia elétrica, com fulcro no art. 24, inciso XXII, da supracitada Lei, conforme autorização da Sr. Secretário, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000086/2017- RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação, em favor da ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), pela prestação de serviços de energia elétrica, com fulcro no art. 24, inciso XXII, da supracitada Lei, conforme autorização do Sr. Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000088/2017- RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a dispensa de licitação, em favor da LIGHT- SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), pela prestação de serviços de energia elétrica, com fulcro no art. 24, inciso XXII, da supracitada Lei e a descentralização do crédito, conforme autorização do Sr. Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000085/2017- RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), pela prestação dos serviços de água e esgoto e a descentralização de crédito, conforme a autorização do Sr. Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000087/2017- RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da ÁGUAS DO PARAIBA S/A, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais ), pela prestação dos serviços de água e esgoto e a descen tralização do crédito, conforme a autorização do Sr. Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000084/2017- RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E EGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pela prestação dos serviços de água e esgoto e a descentralização de crédito, conforme a autorização do Sr. Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000082/2017- RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, CAPUT, a favor da SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS - SAAETRI, no valor de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), pela prestação de serviços de água e esgoto, conforme autorização do Sr. Diretor-Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2028045"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2027863": [
                            "I - Ata",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias de abril de 2017, com a presença dos servidores Eduardo Roberto Pereira, Id 28771907, Músico Instrumentista; Hélio de Jesus Bejani, Id 28775317, Bailarino; Marcelo Andres Misailidis, Id 6375219, Bailarino; Priscila Lopes Bomfim, Id 28766458, Músico Instrumentista; e Claudia Parussolo Alves, Id 28772156, Músico Corista, a Comissão, designada pela Portaria FTMRJ nº 278, de 19 de fevereiro de 2016 e Portaria FTMRJ nº 282, de 03 de junho de 2016, reuniu-se, ordinariamente, para apurar e registrar o resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho, referentes ao último período de estágio probatório dos servidores em efetivo exercício nas carreiras do Quadro Funcional da FTMRJ, por força da Lei nº 3741/2001. A Comissão analisou as Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores, admitidos pelo concurso público para provimento do cargo efetivo de Músico Instrumentista, homologado em 16.01.2016, Bailarino, homologado em 15.01.2016 e Músico Corista, homologado em 14.01.2016, deliberando a publicação do resultado da avaliação final, conforme Quadro Anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nQUADRO ANEXO\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nData da Posse\r\n\r\nSetor\r\n\r\nAvaliação \r\n\r\nAV1\r\n\r\nAvaliação \r\n\r\nAV2\r\n\r\nAvaliação AV3\r\n\r\nTotal\r\n\r\nMédia\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5027226-8\r\n\r\nElizeu da Silva Batista\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\n04/04/2014\r\n\r\nCoro\r\n\r\n27\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n90\r\n\r\n30\r\n\r\nE-18/005/182/2016\r\n\r\n3104781-5\r\n\r\nLeandro da Costa Santos\r\n\r\nMúsico Corista\r\n\r\n04/04/2014\r\n\r\nCoro\r\n\r\n31\r\n\r\n31\r\n\r\n32\r\n\r\n94\r\n\r\n31,33\r\n\r\nE-18/005/188/2016\r\n\r\n4377473-3\r\n\r\nCarla Carolina Chaves Fernandes\r\n\r\nBailarina\r\n\r\n04/04/2014\r\n\r\nBallet\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n99\r\n\r\n33\r\n\r\nE-18/005/164/2016\r\n\r\n5027637-9\r\n\r\nMelissa Cristina de Oliveira\r\n\r\nBailarina\r\n\r\n04/04/2014\r\n\r\nBallet\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n99\r\n\r\n33\r\n\r\nE-18/005/171/2016\r\n\r\n5027408-2\r\n\r\nTiago Viana Freitas\r\n\r\nMúsico Instrumentista\r\n\r\n04/04/2014\r\n\r\nOrquestra\r\n\r\n30\r\n\r\n33\r\n\r\n33\r\n\r\n96\r\n\r\n32\r\n\r\nE-18/005/155/2016\r\n\r\nId: 2027863"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2027399": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/04/2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-05/003/72/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.393,33 (dois mil trezentos e noventa e três reais e trinta e três centavos), referente a terço constitucional de férias da ex-servidora Shirley Rizzo Kengen, competência janeiro/2015.\r\n\r\nId: 2027399\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 02/05/2017."
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2028012": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.014721/2015 - ISAQUE VIEIRA DE MORAES - DECLARO desligado do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período a contar de 06.04.2017. \r\n\r\nId: 2028012"
                    ],
                    "2028013": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.029128/2015 - FELIPE DE SOUSA MENEZES - DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar de 10.04.2017.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.002706/2015 - CAMILA CORREA DE REZENDE - DATA: 22.04.2017.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.001442/2015 - CAROLINE SARTY VIANNA - DATA: 12.04.2017.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.001443/2015 - HENRIQUE FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - DATA: 20.04.2017.\r\n\r\nDECLARO desligados do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2028013"
                    ],
                    "2028015": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.005732/2017 - MARCELLA DAVID CAMARA DA SILVA - DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica a contar de 24.04.2017.\r\n\r\nId: 2028015"
                    ],
                    "2028014": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESAP/PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 24.03.2017\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.034203/2016 - BIANCA LIMA MARQUES PEREIRA - FICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica a contar de 01.04.2017. \r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.029146/2015 - MARIANA BUY DOS SANTOS - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 25.04.2017. \r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.034203/2016 - BIANCA LIMA MARQUES PEREIRA - DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar de 03.04.2017. \r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.039964/2015 - LUCAS LOPES MARQUES - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 24.04.2017. \r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.029142/2015 - JOICE CAPISTRANO AGUIAR - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 19.04.2017. \r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.019096/2015 - MARILIA DE ANDRADE LENGRUBER - DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 03.04.2017.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.029136/2015 - BRUNO CARDOSO RAMOS - FICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar de 16.04.2017.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.029136/2015 - BRUNO CARDOSO RAMOS - DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar de 20.04.2017.\r\n\r\nId: 2028014"
                    ],
                    "2027923": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/015.000178/2017 - BEATRIZ BONIFÁCIO DA SILVA BAPTISTA - TÉCNICO PROCESSUAL - Id. Funcional nº 43753264. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 27/12/2011 a 24/03/2017.\r\n\r\nId: 2027923"
                    ],
                    "2027911": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.015999/2017 - FABIANA BARBOSA MAGALHÃES BARROS - Analista Processual - Id. Funcional: 44053924. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos FICA ALTERADO o nome nos Assentamentos Funcionais para FABIANA BARBOSA MAGALHÃES BARROS OSCHERY, por haver contraído matrimônio.\r\n\r\nId: 2027911"
                    ],
                    "2027902": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007168/2017 - BERNARDO DE VILHENA SAAD, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347681. LOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO, correspondente ao período de 03/04/2017 a 17/04/2017 (15 dias). \r\n\r\nId: 2027902"
                    ],
                    "2027903": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016057/2017 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872247, correspondente ao período de 13/03/2017 a 19/04/2017 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.003299/2017 - ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232136, correspondente ao período de 03/04/2017 a 12/04/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007023/2017 - VLADIMIR MORCILLO DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872360, correspondente ao período de 13/03/2017 a 01/04/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007153/2017 - NATALIA AMITRANO VARGAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954858, correspondente ao período de 13/03/2017 a 21/03/2017 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002788/2017 - LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19312660, correspondente ao período de 05/04/2017 a 14/04/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015554/2017 - LEONARDO CARRILHO JORGE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871976, correspondente ao período de 13/03/2017 a 01/04/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011590/2017 - LUÍS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665868, correspondente ao período de 15/02/2017 a 02/04/2017 (47 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011481/2017 - MAURICIO GOMES VIEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872158, correspondente ao período de 06/03/2017 a 19/03/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009856/2017 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666040, correspondente ao período de 29/03/2017 a 07/04/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012520/2017 - RAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666058, correspondente ao período de 20/03/2017 a 18/04/2017 (30 dias). \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007008/2017 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 06/03/2017 a 25/03/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007008/2017 - LUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 27/03/2017 a 18/04/2017 (23 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007022/2017 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 15/02/2017 a 01/03/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007022/2017 - RICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348092, correspondente ao período de 06/03/2017 a 02/04/2017 (28 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2027903"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2027871": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA AO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2017 \r\n\r\nTendo em vista o Pedido de Esclarecimento encaminhado por Licitante no e-mail constante do Edital do Pregão Eletrônico nº 002/2017, foi verificada a necessidade de correção do ITEM 12.1.1.2 do ITEM 12 - DA HABILITAÇÃO, em razão de equívoco de digitação, que a seu turno, consta da Minuta-Padrão de Contrato de Prestação de Serviços - SIGA - P-02/11, disponível no site da PGE/RJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nEDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 002/2017\r\n\r\n2 - DA HABILITAÇÃO \r\n\r\n(...)\r\n\r\n12.1.1.2 Caso o licitante conste em qualquer um dos Cadastros mencionados no item 12.1.1.1, com o registro de penalidade que impeça a sua participação em licitação ainda em vigor, não poderá prosseguir no certame, cabendo ao Pregoeiro declarar tal condição. \r\n\r\nId: 2027871"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2028087": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 046/2014. PARTES: DETRAN/RJ e VOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. OBJETO: Delegar ao servidor Leandro da Silva Pinheiro, Diretor Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação do Detran/RJ, ID Funcional n° 50871714, a partir da assinatura do presente Instrumento, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços n° 046/2014, em substituição ao servidor Mateus Dias Marçal, ID Funcional n°44395850, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 27/04/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/10221/2013.\r\n\r\nId: 2028087"
                            ],
                            "2028086": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/007/59/2016 - PE 007/17. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 125 (cento e vinte e cincos) equipamentos de câmera fotográfica com lente compatível (acoplável); eliminador de bateria com alimentação AC bivolt; tripé e SDK com suporte ao modelo.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÀRIA: R$ 378.125,00 (trezentos e setenta e oito mil cento e vinte e cinco reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 16/05/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/05/2017, às 11h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 16/05/2017, às 11h,\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2017 - editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2028086"
                            ],
                            "2028261": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 03 ao Contrato IO nº 04/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, Art. 58, I, §2º, Art. 65, I, “b” §1º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0165/2015.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Leste Sudeste Serviços Gerais Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, reajuste contratual, alteração quantitativa do objeto e acréscimo de valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.573.305,48 (um milhão, quinhentos e setenta e três mil trezentos e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 14/04/2017 a 13/04/2018.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/04/2017.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016. NATUREZA DA DESPESA 00100.1210.005.\r\n\r\nId: 2028261"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2028059": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 69/2013.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: Oferta de estágio.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte quatro) meses a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/05/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E -04/411.532/2007\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/07/2013.\r\n\r\nId: 2028059"
                        ],
                        "2027339": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/008/622/2016, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor CASSIANO AZEVEDO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 43809260, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 960.072-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2027339"
                        ],
                        "2027324": [
                            "I - Edital",
                            "4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, CITA, pelo presente edital, o servidor THIAGO DOS REIS PESTANA, Identidade Funcional nº 5593085, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula 848060-0 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/008/3146/2014, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 20/08/2014. \r\n\r\nId: 2027324"
                        ],
                        "2027053": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado, com base no processo nº E-03/016/1924/2016, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor WASHINGTON DA SILVA ALVES, Identidade Funcional nº 34501959, Agente Administrativo, matrícula n° 5011549-2, vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2027053"
                        ],
                        "2027879": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/004163/2010, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor ALEXANDRE DA SILVA AMÂNCIO PEREIRA, Identidade Funcional nº 42052084, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 917.781-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 2027879"
                        ],
                        "2028062": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-08/003/7452/2013, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor JORGE DA CONCEIÇÃO MOREIRA, Identidade Funcional nº 30201039, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Classe A, matrícula n° 260.278-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/07/2013 a 10/07/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2028062"
                        ],
                        "2028001": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nSIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL - AFE 05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE DA AFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte, abaixo mencionado, a tomar ciência do conteúdo de diligência efetuada. O prazo para comparecimento e apresentação de novos argumentos é de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação. O processo encontra-se à disposição dos interessados no Cartório da Auditoria de Fiscalização AFE 05, na Avenida Presidente Vargas, 670, 5º andar, Centro, Rio de janeiro, RJ.\r\n\r\nInscrição Estadual nº \r\n\r\n78.558.741\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nRBM RECICLAGEM E INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALUMINIO E METAIS LTDA\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/067180/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\n03.381.874-1 \r\n\r\nId: 2028001"
                        ],
                        "2028002": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/017/1016/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco no170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nCPF/CNPJ: 112.564.007-34 \r\n\r\nEndereço: RUA OSÓRIO CARDOSO, 64, QUISSAMÃ ITABORAÍ-RJ 24.804-385\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/017/1016/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco no170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: GOMILSON DA SILVA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 502.871.687-00 \r\n\r\nEndereço: RUA LEOPOLDO GOMES DA SILVA, 131, CALUNDU ITABORAÍ-RJ 24806-658\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/017/1016/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco no170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: GOMIL GOMES DA SILVA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 222.470.177-20 \r\n\r\nEndereço: RUA CÉSAR XARA, 2120, VENDA DAS PEDRAS ITABORAÍ-RJ 24804-781\r\n\r\nId: 2028002"
                        ],
                        "2028165": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, por erro material, o Aviso publicado no D.O. de 26/04/2017, página 25.\r\n\r\nId: 2028165"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2028082": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 024/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa: EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE SUPORTE TÉCNICO ESPECIALIZADO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. VALOR: R$ 10.969.998,96 (dez milhões, novecentos e sessenta e nove mil novecentos e noventa e oito reais e noventa e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 28/04/2017. PRAZO: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação do extrato do instrumento no Diário Oficial. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/4340/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\nId: 2028082"
                            ],
                            "2028068": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 023/2017 ao Contrato n° 075/2013. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa DEALWAY INFORMÁTICA LTDA EPP. OBJETO: Resilição do Contrato nº 075/2013. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2017. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/578/2013.\r\n\r\nId: 2028068"
                            ],
                            "2028091": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica ADIADA, SINE DIE, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 15/2016, que se realizaria no dia 29/05/2017 às 11:00h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua Major Ávila, nº 132-A - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2028091"
                            ],
                            "2028067": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 301/2016, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/1052//2015, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 02 de junho de 2017, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 11/2016, destinada a seguinte alienação:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Sete de Setembro, n° 174 - Centro - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do térreo= 141,64 m²\r\n\r\nÁrea do Segundo Pavimento = 141,64 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.830.000,00 (hum milhão, oitocentos e trinta mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/05/2017. \r\n\r\nId: 2028067"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2028093": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 004/2017. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e H.F.C. CONSTRUÇÕES EIRELI - “OBRAS DE EXECUÇÃO DE TAPUME EM TELHAS METÁLÍCAS TRAPEZOIDAIS, NO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, LOCALIZADO NA AVENIDA ATLÂNTICA Nº 3.432, EM COPACABANA, NO MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO/RJ” VALOR: R$ 47.026,33 (quarenta e sete mil vinte e seis reais e trinta e três centavos). PRAZO: 030 (trinta) dias FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.063/2017. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nId: 2028093"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2027395": [
                            "I - Ato",
                            "OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUMÁRIO TRIMESTRAL DAS ATIVIDADES\r\n\r\n1º TRIMESTRE DE 2017\r\n\r\nI - O presente Relatório Trimestral com base nas comunicações recebidas, relativas a policiais Civis e/ou Militares, apresenta uma análise destas comunicações ocorridas no 1º Trimestre de 2017, em comparação com o mesmo período em 2016. \r\n\r\nII - No primeiro Trimestre de 2017, foram recebidas 390 comunicações referentes a 99 elogios (38 à PM e 61 à PC) e 291 reclamações diversas (213 contra a PM e 78) contra a PC); A analise com o mesmo período do ano de 2016, demonstrou que houve um decréscimo de 168 comunicações, dividindo-se em 38 elogios; (8 à PM e 24 à PC) e 136 reclamações diversas, sendo 84 contra á ( PM)e 52 contra à (PC); \r\n\r\nIII - Do total de 291 reclamações, 73% referem-se à PM e 27% referem-se à PC;\r\n\r\nIV - Na Polícia Militar as maiores concentrações, nas que dizem respeito à natureza das Comunicações, referem-se à falta de policiamento (28% dos casos), qualidade de atendimento (28% dos casos) e infração disciplinar (5% dos casos). No caso da Polícia Civil as maiores concentrações estão em qualidade de atendimento (48% dos casos), prevaricação (3% dos casos) e fraude em geral (1% dos casos); A análise com o mesmo período de 2016, demonstrou que houve, em média, um decréscimo respectivo em relação a quase todas as naturezas das comunicações acima expostas;; \r\n\r\nV - Do total das reclamações referentes a casos de violência contra a pessoa; A análise com o mesmo período do ano de 2016 demonstrou, que houve um acréscimo de 1(uma) unidade nas reclamações.\r\n\r\nVI - Os Oficiais da Polícia Militar e os Delegados da Polícia Civil estão representados no universo das comunicações, na base de 8% e 6%, respectivamente, do efetivo das duas forças policiais e respondem por 74% e 57% do total das comunicações chegadas a Ouvidoria da Polícia, relativas a cada força policial;\r\n\r\nVII - Das comunicações recebidas pela Ouvidoria de Polícia, neste trimestre, e encaminhadas a Órgãos da Secretaria de Segurança Pública, do Poder Judiciário e do Ministério Público, obtivemos algum tipo de resposta em 29 % dos casos; A análise com o mesmo período do ano de 2016 demonstrou, que houve um decréscimo de 70%;\r\n\r\nVIII - Do total de policiais denunciados, 4 (quatro) foram punidos em consequência de comunicações feitas a Ouvidoria, sendo 4(quatro) Policiais Militares e 0 (zero) Policiais Civis; A análise com o mesmo período do ano de 2016 demonstrou, que foram mantidos os mesmos parâmetros para a Polícia Civil e um acréscimo de 4 (quatro) punições para a Polícia Militar;\r\n\r\nIX - Das comunicações realizadas no 1º trimestre, em relação às quais as Polícias já se manifestaram, 12% confirmaram-se;\r\n\r\nX - Das comunicações de períodos anteriores em relação às quais as Polícias se manifestaram no 1º trimestre, 14% confirmaram-se; \r\n\r\nXI - Do total das comunicações do 1º trimestre, em relação às quais as Polícias se manifestaram, 4% confirmaram-se; \r\n\r\nXII - Das comunicações, de períodos anteriores e finalizadas no corrente trimestre, que resultaram confirmadas, 58% são anônimas; \r\n\r\nXIII - Do total das comunicações do 1º trimestre, que resultaram confirmadas 40% são anônimas; \r\n\r\nXIV Do total de comunicações recebidas pela Ouvidoria, 52% são anônimas e 48% são identificadas, dentre estas 75% foram feitas por homens e 25 % por mulheres; A análise com o mesmo período do ano de 2016 demonstrou, que houve um acréscimo de 5% nas anônimas e um decréscimo de igual valor nas identificadas;\r\n\r\nXV - Dos comunicantes que forneceram seus dados pessoais para fins de estatística desta Ouvidoria, 32%, 18% e 6% são das cores branca, parda e preta respectivamente; sendo o grau de escolaridade que mais se destacaram foram as de nível superior, com (30% dos casos) e a faixa etária predominante é entre 41 e 60 anos de idade (27% dos casos), \r\n\r\nXVI - Na Polícia Militar 94% dos procedimentos instaurados se referem a Praças e 6% a Oficiais, entretanto, 100% das punições foram impostas a Praças e 0% a Oficiais: A análise com o mesmo período do ano de 2016, demonstrou, que houve um acréscimo de 36(trinta e seis) unidades, nos procedimentos instaurados e um acréscimo de 4 (unidades) nas punições impostas, \r\n\r\nXVII - Na Polícia Civil 67% dos procedimentos instaurados relacionam-se a comunicações contra Delegados e 33% das comunicações contra outros agentes policiais da Instituição. No entanto, 0% do total de punições foram impostas a Agentes, enquanto 0% foram impostas a Delegados de Polícia. A análise com o mesmo período do ano de 2016, demonstrou, que houve um acréscimo de 3 (três) unidades, nos procedimentos instaurados e uma igualdade nas punições impostas,\r\n\r\nXVIII - A partir das comunicações recebidas pela Ouvidoria, foram instaurados na Polícia Militar 4 Inquéritos Policiais Militares, 3 Sindicâncias, 17 Averiguações, 2 Conselhos de Disciplina, 9 Comissões de Revisão Disciplinar e 1 Conselhos de Justificação, resultando em 0 punições contra Oficiais e 4 (quatro ) contra Praças. Na Polícia Civil, foram instaurados 1 Inquéritos Policiais e 2 Sindicâncias Sumárias, resultando em 0 punições contra Agentes e 0 contra Delegados de Polícia. A análise com o mesmo período do ano de 2016 demonstrou, que houve uma igualdade nas punições impostas relativas a Policiais civis e um acréscimo de 4 (quatro) punições impostas, a Policiais Militares; \r\n\r\nXIX - Vale ressaltar que existem divisões funcionais dentro da Polícia Civil (Delegados e Outros) e da Polícia Militar (Oficiais e Praças). Segue a discriminação de cada categoria funcional:\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\nOFICIAIS\r\n\r\nPRAÇAS\r\n\r\nAUTORIDADE POLICIAL\r\n\r\nAGENTES E AUXILIARES (OUTROS)\r\n\r\nCEL.\r\n\r\nSUBTEN.\r\n\r\nDELEGADO\r\n\r\nPERITO LEGISTA\r\n\r\nTEN.CEL.\r\n\r\n1º SGT.\r\n\r\n1ª CLASSE\r\n\r\nPERITO CRIMINAL\r\n\r\nMAJ.\r\n\r\n2º SGT.\r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nENG. POLICIAL EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nCAP.\r\n\r\n3º SGT.\r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nPILOTO POLICIAL\r\n\r\n1º TEN.\r\n\r\nCB.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\n2º TEN.\r\n\r\nSD.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nAsp. Oficial\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\nAluno Oficial\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nBREVE HISTÓRICO\r\n\r\nA Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro foi criada através da Lei nº 3.168, de 12/01/1999, e tem como finalidade precípua receber reclamações e elogios relacionados a policiais civis e/ou militares, sendo uma atividade eminentemente técnica, cujas atribuições são as seguintes:\r\n\r\n1 - Ouvir as reclamações de qualquer cidadão contra os abusos de autoridades e agentes policiais, civis e militares;\r\n\r\n2 - Receber denúncias contra os atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos vinculados à Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\n3 - Promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados.\r\n\r\nA Ouvidoria garantirá sigilo da fonte e anonimato ao denunciante, sendo que, no desempenho de suas atribuições, deverá apresentar um relatório público trimestral, onde informará sobre as reclamações e denúncias que atendeu, quais os encaminhamentos a que procedeu e o que resultou objetivamente deles.\r\n\r\nÀ vista disso, com a divulgação do seu relatório trimestral, a Ouvidoria busca tornar transparente todo o seu trabalho, com fulcro no Princípio da Publicidade dos atos administrativos, previsto no artigo 37, caput, da nossa Carta Magna.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES IMPORTANTES\r\n\r\nEntende-se como 1º trimestre, o período compreendido entre janeiro e março de 2017;\r\n\r\nÉ importante mencionar que as tabelas e gráficos referentes à natureza da ocorrência possuem um valor total (391) maior que o total de comunicações (390) propriamente dito. Isto se deve ao fato de que algumas comunicações possuírem mais de uma natureza.\r\n\r\nNo trimestre foram realizados 7 (sete) atendimentos pessoais, equivalentes a 2% das comunicações recebidas neste período (390 comunicações) e dentro deste total, 52% foram anônimas e 48% identificadas.\r\n\r\nAs reclamações contra os setores de atendimento emergencial - 190 da PMERJ, no trimestre, referem-se em sua totalidade a qualidade de atendimento prestado pelo referido serviço.\r\n\r\nAs reclamações contra Batalhões de Polícia Militar e Delegacias de Polícia Civil, no trimestre, referem-se a postos de trabalho que foram identificados pelos comunicantes através da associação com a área da localidade da ocorrência. Tanto na Polícia Militar, quanto na Polícia Civil, os índices de concentrações estão dispostos em ordem decrescente nos gráficos XXX e XXXI. \r\n\r\nForam confeccionados no trimestre, 76 Circulares Internas e 706 Ofícios, totalizando 782 documentos;\r\n\r\nNo Trimestre foram realizados 452 atendimentos, encaminhados a outros Òrgãos e para prestar informações diversas, sendo 271 por telefone e 181 por e-mail.\r\n\r\nA partir de 1º de agosto de 2005, foram consignados neste Sumário, os dados referentes a atendimentos para prestar informações diversas. E a partir de 20 de agosto de 2013, encaminhados a outros Órgãos.\r\n\r\nOBS: Os gráficos, tabelas e demais informações complementares estão PUBLICADOS no SITE da OUVIDORIA DA POLÍCIA, com endereço eletrônico, citado ao final deste relatório de atividades. \r\n\r\nEQUIPE MULTIDISCIPLINAR\r\n\r\nOuvidor da Polícia\r\n\r\nLuiz Sérgio Wigderowitz.\r\n\r\nAssessoria da Polícia Civil\r\n\r\nLuís Sarti Neto.\r\n\r\nAssessoria da Polícia Militar\r\n\r\nASSISTÊNCIA DE ESTATÍSTICA\r\n\r\nJorge Marinho de Souza.\r\n\r\nASSISTÊNCIA DE ATENDIMENTO \r\n\r\nValéria Pinheiro Correa\r\n\r\nThayna Pimentel da Silva\r\n\r\nRenata Santiago Amorim dos Santos\r\n\r\nSimone Beatriz Ferreira\r\n\r\nSetor de Apoio Administrativo\r\n\r\nJaqueline Abreu de Souza.\r\n\r\nConrado Annucaro Lassance Soares.\r\n\r\nJorge Henrique Ferreira Queirós.\r\n\r\nAlex Sandro Reis Estaner.\r\n\r\nEduardo Luiz Ferreira Pinto.\r\n\r\nLeonardo Ferreira Ykeda.\r\n\r\nGilmar Jones Pereira.\r\n\r\nO atendimento da Ouvidoria ao público se faz de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 17:00h, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, 11º andar, CEP: 20.071-004, telefone: (21) 3399-1199, fax: (21) 2332-6162 e o endereço eletrônico é:ouvidoriadapolicia@proderj.rj.gov.br - www.ouvidoriadapolicia.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2027395"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERALDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 29/09/2015, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n41361920\r\n\r\nRoberto Medina Neves\r\n\r\n06.00.02\r\n\r\n21.09.05\r\n\r\n21.09.05\r\n\r\n21.09.05\r\n\r\n21.09.05\r\n\r\n21.09.05\r\n\r\n41774876\r\n\r\nRubem S. de F. Junior\r\n\r\n04.10.13\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n19855419\r\n\r\nLeonardo do N. Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n14.04.12\r\n\r\n14.04.12\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n5654262\r\n\r\nGlauce Silva de Albuquerque\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n5567432\r\n\r\nJoel Peres da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n5656575\r\n\r\nMarcello Coutinho Vaz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.10.29\r\n\r\n13.10.29\r\n\r\n5653550\r\n\r\nFabio R. C. Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n5655528\r\n\r\nJulio C. S. John\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n26.04.09\r\n\r\n5659574\r\n\r\nSergio Pereira de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n24.04.08\r\n\r\n5659990\r\n\r\nVania L. D. Barreto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n23.10.23\r\n\r\n5658080\r\n\r\nPaulo Maram de Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n23.06.08\r\n\r\n5656389\r\n\r\nLuiz C. R. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n21.11.02\r\n\r\n5654190\r\n\r\nGilson Bender Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n5651034\r\n\r\nAndre Teixeira Gondim\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n21.04.10\r\n\r\n5654661\r\n\r\nHemerson Vieira Braz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n21.01.02\r\n\r\n5654327\r\n\r\nGracinete Madalena Guimarães\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n20.02.24\r\n\r\n5653746\r\n\r\nFernanda Wieser de Mendonça\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n19.06.08\r\n\r\n5653711\r\n\r\nFelipe Sales de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n17.04.05\r\n\r\n5657229\r\n\r\nMarco A. M. Ribas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n15.05.12\r\n\r\n5659760\r\n\r\nTairone Paracatu\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n14.00.02\r\n\r\n29830850\r\n\r\nAldir Magalhães Borges\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.10.26\r\n\r\n41379110\r\n\r\nValdir Ferreira da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.10.18\r\n\r\n5657105\r\n\r\nMarcio H. de F. Castro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5658039\r\n\r\nPaulo C. V. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656281\r\n\r\nLuis H. da S. Barros\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41379004\r\n\r\nRita C. P. Imroth\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5652359\r\n\r\nCromwell Miranda Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5660130\r\n\r\nVitor Macedo Lustosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5657466\r\n\r\nMarcus V. P. Amaro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5658780\r\n\r\nRicardo Muniz Freire\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5655374\r\n\r\nJose Henrique Loero\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5652057\r\n\r\nClaudio David Immediato\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5654572\r\n\r\nHaroldo Peçanha Neiva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5654920\r\n\r\nJancarlo Leandro da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5659671\r\n\r\nSimone M. S. Chagas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656257\r\n\r\nLuis E. P. Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378474\r\n\r\nEveraldo Pereira Leal\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5651522\r\n\r\nCaio D. da G. Cruz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656761\r\n\r\nMarcelo de Paiva Rodas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5659868\r\n\r\nUlisses F. B. Gois\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5653185\r\n\r\nEugenio Freire Garcia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656680\r\n\r\nMarcelo Darze\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5659329\r\n\r\nRubens E. G. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5654238\r\n\r\nGiselle Santos de Amorim\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5658020\r\n\r\nPaulo Cesar Marcolino\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5659639\r\n\r\nSilvio Batista Ferraz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5657385\r\n\r\nMarcos R. B. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5651352\r\n\r\nBreno Oliveira França M. Paixão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5650534\r\n\r\nAllan Euzebio Benevides\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5652367\r\n\r\nCyllfarney Amorim Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5652510\r\n\r\nDemetrio Gonçalves Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5654955\r\n\r\nJayme A. A. Dias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5657431\r\n\r\nMarcus V. C. Porto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656222\r\n\r\nLuis C. F. de Miranda\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5654610\r\n\r\nHelder Gil Motta\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5651220\r\n\r\nAntonio Fabio Nezi Ferraz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5659140\r\n\r\nRogerio Bastos da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5655056\r\n\r\nJoão C. R. Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656079\r\n\r\nLuciano Abrantes Nunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5649889\r\n\r\nAlair do R. R. dos Santos Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656290\r\n\r\nLuis H. de P. Pinto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5658675\r\n\r\nRicardo Di D. G. Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656729\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Ramos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5652103\r\n\r\nClaudio Ribeiro Cavalcanti\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41379039\r\n\r\nRogerio Gama Franklim\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5660220\r\n\r\nWander Guterres de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5650666\r\n\r\nAmaro Jurandir dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5651042\r\n\r\nAndrea Preciado Carregal\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378830\r\n\r\nMarcio do Nascimento\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656990\r\n\r\nMarcio Abreu Lopes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5658845\r\n\r\nRoberto Bragante Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5659906\r\n\r\nValdir Aleixo Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5658101\r\n\r\nPaulo Santangelo Cardoso\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5651603\r\n\r\nCarlos A. H. D. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5657873\r\n\r\nOscar L. C. de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5659507\r\n\r\nSergio E. C. V. Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5655358\r\n\r\nJose Eduardo V. Barreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5655196\r\n\r\nJorge A. da S. Campos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5652170\r\n\r\nClodoaldo Antonio Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378261\r\n\r\nAndreia Araujo de Castro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656850\r\n\r\nMarcelo Honorato Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5657881\r\n\r\nOtavio Eiras Gerhardt\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5651182\r\n\r\nAntonio Augusto Vargas Marques\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5654718\r\n\r\nHideraldo Silva Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5651590\r\n\r\nCarlos A. F. Esteves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5566649\r\n\r\nRogerio Gomes Pontes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378776\r\n\r\nLuiz H.R. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n565660\r\n\r\nMarcelo Ramos Junqueira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656150\r\n\r\nLuciano Moreira Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5650577\r\n\r\nAloan de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656443\r\n\r\nLuiz Guilherme Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378210\r\n\r\nAllan Julianelli Mendes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656460\r\n\r\nLuiz Henrique B.Soares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5657164\r\n\r\nMarcio Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656087\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5658462\r\n\r\nRenata Silva Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656869\r\n\r\nMarcelo J. F. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5653444\r\n\r\nFabio Fernandes de Azevedo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5658640\r\n\r\nRicardo Chacon Veeck\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5655129\r\n\r\nJoão P. M. Amorim\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378687\r\n\r\nJose da C. B. Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656877\r\n\r\nMarcelo J. P. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5652448\r\n\r\nDanielle M. de L. Brettas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5653797\r\n\r\nFernando A. T. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5653878\r\n\r\nFernando R. de C. Mussi\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656176\r\n\r\nLucrecia S. de A Kopke\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5658543\r\n\r\nRenato Rangel da Cunha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5654017\r\n\r\nFrederico A. O. de Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41379080\r\n\r\nSidnei M. R. Rocha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5654394\r\n\r\nGuilherme Melo de Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5657962\r\n\r\nPatricia Wilke Gonçalves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5650160\r\n\r\nAlexandre de Jesus Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5651514\r\n\r\nCaio C. D. de Brito\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378237\r\n\r\nAnderson Antonio da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5655820\r\n\r\nLeonardo Ferraz da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5653835\r\n\r\nFernando Costa Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5659604\r\n\r\nShirley da Silva Freire\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656788\r\n\r\nMarcelo Felix Gonçalves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656958\r\n\r\nMarcelo S. M. Domingues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656060\r\n\r\nLuciana Martins Mattos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378717\r\n\r\nLeandro H. de A. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5652790\r\n\r\nEduardo Alves de Morais\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378849\r\n\r\nMarcio Parente Melo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5651433\r\n\r\nBruno Fasciotti\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5650020\r\n\r\nAlessandro Pecene Cerqueira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656486\r\n\r\nLuiz O E. Gitirana\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5650070\r\n\r\nAlex Silva de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5658888\r\n\r\nRobson Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5653142\r\n\r\nErico de Mattos Marcondes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5655625\r\n\r\nLeandro da Cruz Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41376153\r\n\r\nDemetrio Abdennur Farah neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5651573\r\n\r\nCarla de Oliveira Andre\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5650224\r\n\r\nAlexandre Ficagna Tavares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5650119\r\n\r\nAlexandre Arariba dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5650720\r\n\r\nAna Paula Borges Pereira da Cunha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5654173\r\n\r\nGilberto Borges da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5650488\r\n\r\nAline Lima Vitoria do Nascimento\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378148\r\n\r\nAdriana Kratzer\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5653088\r\n\r\nEmerson Sanches Huguenin\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5654840\r\n\r\nItamar F. B. Serpa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378130\r\n\r\nAdila Oliveira Sa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5659159\r\n\r\nRogerio Braz Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378725\r\n\r\nLeonardo C. A. de Araujo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5652405\r\n\r\nDaniel da Motta Trindade\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5651530\r\n\r\nCamila A. de A. Guedes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5650097\r\n\r\nAlexander de Sousa Coutinho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378482\r\n\r\nFabio A de M. Xavier\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n24749338\r\n\r\nAnderson Rodrigues da Cunha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656044\r\n\r\nLuciana Malheiros Coutada\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5650267\r\n\r\nAlexandre Machado Panza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5650852\r\n\r\nAndre da Rosa Machado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5655170\r\n\r\nJoelma Francisca Melo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378547\r\n\r\nFlavio Jose Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378512\r\n\r\nFelipe Barbosa Nini\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5659795\r\n\r\nThaisa de Oliveira Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5650445\r\n\r\nAlexsandro de Carvalho Rebelo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5653916\r\n\r\nFlavia Araujo de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5654980\r\n\r\nJesse Figueiredo Reis\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378911\r\n\r\nNery A.Muzi do Prado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656125\r\n\r\nLuciano dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5650372\r\n\r\nAlexandre Ricardo da Silva Assis\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n29831911\r\n\r\nRafael Berg de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5653576\r\n\r\nFabio R. da S. Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5654769\r\n\r\nHumberto L. C. G. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5651000\r\n\r\nAndre Martins da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5658918\r\n\r\nRodolfo Ferreira Rosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5652685\r\n\r\nDucler Andrade Lauriano\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5652316\r\n\r\nCristiano Louzada Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5658284\r\n\r\nRafael R. de O. Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5659167\r\n\r\nRogerio da Cal dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5660319\r\n\r\nWilson Chaves Assunção\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5658586\r\n\r\nRevison Costa de Lucena\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5658144\r\n\r\nPedro C. C. Lessa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5659000\r\n\r\nRodrigo J. de F. Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5658250\r\n\r\nRafael de Souza Tavora\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656273\r\n\r\nLuis Gustavo de Ataide\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5653126\r\n\r\nErica Castro Ferreira Borges\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5651921\r\n\r\nClarisse Fernandes Spinelli\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5660254\r\n\r\nWellington dos Santos Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5657717\r\n\r\nMichel W. S. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5655331\r\n\r\nJose C. A. de S. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5650046\r\n\r\nAlex Cezimbra Tavares Moraes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5655927\r\n\r\nLeonardo Mota Tavares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5653525\r\n\r\nFabio Pereira Braga\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5658071\r\n\r\nPaulo H. S. C. Vieira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5652464\r\n\r\nDanielly Abrahão Dominoni\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656842\r\n\r\nMarcelo H. C. Vilas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5653630\r\n\r\nFabricio V. B. Maturana\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5653290\r\n\r\nFabiane Santos de Mello\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5660106\r\n\r\nVinicius Rego da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5658535\r\n\r\nRenato Pereira Brito\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5653614\r\n\r\nFabricio Moraes Bermudez\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5652723\r\n\r\nEdison T. R. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378385\r\n\r\nCristiane Lauriano Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5653428\r\n\r\nFabio da Silva Fernandes \r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5651093\r\n\r\nAndreia Guedes Delgado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5659086\r\n\r\nRodrigo Sibanto Simões\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5650780\r\n\r\nAnderson Bartolomeu de Lira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5650704\r\n\r\nAna Paula Alves M. Santanna\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5659043\r\n\r\nRodrigo Martins Barreto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5654351\r\n\r\nGuilherme Brandão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5657857\r\n\r\nNubia V. G. de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5654505\r\n\r\nGutembergue de Sena Furtado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378970\r\n\r\nRevemar H. P. Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5659442\r\n\r\nSandro Walace Correa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5653681\r\n\r\nFelipe G. B. Monteiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5657571\r\n\r\nMauricio F. da S. Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5651174\r\n\r\nAntonio Alberto Marinho Nigro Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656559\r\n\r\nMarcello A. V. Gorini\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5652324\r\n\r\nCristiano Silva Hill\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5651310\r\n\r\nBeatriz Cristina de F. Dominguez\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5655765\r\n\r\nLeonardo Campos de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378610\r\n\r\nHenrique B. B. de Araujo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656397\r\n\r\nLuiz F. P. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656427\r\n\r\nLuiz F. de P. Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5657121\r\n\r\nMarcio L. R. Moraes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5652952\r\n\r\nElaine do Nascimento Paiva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5652251\r\n\r\nCristiane de S. e M. Montanha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5659191\r\n\r\nRonald Dias Neves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5653908\r\n\r\nFilipe Mallet Soares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5659779\r\n\r\nTales I. P. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5655706\r\n\r\nLeandro Santana de Mattos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5654211\r\n\r\nGiovanni F. P. P. Judice\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5652561\r\n\r\nDeyvid E. L. da Silveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656400\r\n\r\nLuiz F. P. Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5654866\r\n\r\nIzabella Veja Lamim\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5652618\r\n\r\nDiogo Guimarães de Otero\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5650232\r\n\r\nAlexandre Gomes Dobbs\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5653223\r\n\r\nEvandro da C. L. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41379144\r\n\r\nWilliam dos Santos Barcellos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5657709\r\n\r\nMichel E. M. Magalhães\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5652910\r\n\r\nEduardo Matos Fonseca\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5658730\r\n\r\nRicardo Jardim Dias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5657954\r\n\r\nPatricia Schettino Sanchez\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5658527\r\n\r\nRenato Nunes de Freitas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5659957\r\n\r\nValter de Souza Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5652197\r\n\r\nClovis dos Santos P. Pessanha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378954\r\n\r\nRafael Mendes Riff\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5654335\r\n\r\nGuilherme Bonfim Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5653967\r\n\r\nFlavio Max S. Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5654009\r\n\r\nFrancione J. E. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5653410\r\n\r\nFabio da N. C. Branco\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5659833\r\n\r\nThiago V. de A. Sadio\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5650941\r\n\r\nAndre Luiz Jose da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5649846\r\n\r\nAdriano de Mendonça Teixeira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5651204\r\n\r\nAntonio Carlos do Carmo Moreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5659094\r\n\r\nRodrigo Teixeira Brandão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5658853\r\n\r\nRoberto Costa de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5660033\r\n\r\nVictor Coutinho Iaccarino\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5651549\r\n\r\nCamila Lima da Silva Gonçalves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5657733\r\n\r\nMichelle Mendonça F. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5652626\r\n\r\nDiogo Macedo Lopes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5651395\r\n\r\nBruno Cesar Salerno\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378636\r\n\r\nIvonaldo A. M. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5655730\r\n\r\nLeonardo Alves Leal\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5654530\r\n\r\nHalter P. dos S. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5650348\r\n\r\nAlexandre Pinto Sales Saboia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5650380\r\n\r\nAlexandre Romano de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378300\r\n\r\nBruno Fontes do Nascimento\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5649943\r\n\r\nAlessandra de Castro Azevedo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5651700\r\n\r\nCarlos E. da S. Borges\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5652030\r\n\r\nClaudio B. S. Garcia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5649749\r\n\r\nAda Angela Silva R. Gonçalves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5653398\r\n\r\nFabio Correa Melo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5659850\r\n\r\nThiago Vieira da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n31486924\r\n\r\nHildebrando R. S. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5654416\r\n\r\nGuilherme Tolomei\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5650755\r\n\r\nAna Paula do Nascimento Coutinho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378431\r\n\r\nEduardo Gonçalves França\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5653690\r\n\r\nFelipe Menezes da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5658438\r\n\r\nRenata Nogueira de Aguiar\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378750\r\n\r\nLuis E. A de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5653843\r\n\r\nFernando de Brito Meister\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41774159\r\n\r\nGil Gimenez Destro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5653487\r\n\r\nFabio L. S. Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378652\r\n\r\nJoão C. F. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5652588\r\n\r\nDiego de Oliveira Barcia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5657644\r\n\r\nMauro T. P. Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656010\r\n\r\nLuciana Campos de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5652979\r\n\r\nElber de Freitas Fares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n41378555\r\n\r\nGabriel J. M. de S. Moura\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5657083\r\n\r\nMarcio Duraes Borelli\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5659302\r\n\r\nRosangela Vieira de Azevedo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5650615\r\n\r\nAlvaro Baptista Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656362\r\n\r\nLuiz C. de R. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5654726\r\n\r\nHildo Araujo Machado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5654114\r\n\r\nGeison dos Santos Rangel\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5660211\r\n\r\nWalter M. P. Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5657393\r\n\r\nMarcos S. P. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5657296\r\n\r\nMarcos A. da E. Guimarães\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656826\r\n\r\nMarcelo Freitas Lopes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5649986\r\n\r\nAlessandro Gomes de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n16.10.08\r\n\r\n16.10.08\r\n\r\n5655994\r\n\r\nLourdes dos Santos C. Gonçalves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n21.07.08\r\n\r\n5652731\r\n\r\nEdmilson de Carvalho Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n5652308\r\n\r\nCristiano dos Santos Nunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n5652600\r\n\r\nDiogo Ferrari\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n5649935\r\n\r\nAlessandra da Mota Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n5655854\r\n\r\nLeonardo H. da C. Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n5650828\r\n\r\nAnderson Marinho Vieira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n5658900\r\n\r\nRobson Silveira da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.05.23\r\n\r\n13.05.23\r\n\r\n13.05.23\r\n\r\n13.05.23\r\n\r\n13.05.23\r\n\r\n5652120\r\n\r\nCleber de Souza Gonçalves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n13.00.06\r\n\r\n13.00.06\r\n\r\n13.00.06\r\n\r\n17.01.21\r\n\r\n17.01.21\r\n\r\n41378180\r\n\r\nSuzana Souza de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.11.04\r\n\r\n12.11.04\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n15.02.18\r\n\r\n5650623\r\n\r\nJessica S. B. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.10.09\r\n\r\n12.10.09\r\n\r\n12.10.09\r\n\r\n18.01.18\r\n\r\n18.01.18\r\n\r\n5652669\r\n\r\nMaximiniano Ferreira da Silva Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n16.00.00\r\n\r\n5652650\r\n\r\nRamon L. M. de Lamonica\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n21.08.20\r\n\r\n41378369\r\n\r\nJurema Serra Pereira \r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n5652332\r\n\r\nMarcello L. C. de Jesus\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n5651980\r\n\r\nKarla Martins dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n41773934\r\n\r\nRenieri Pereira da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.08.29\r\n\r\n12.08.29\r\n\r\n12.08.29\r\n\r\n12.08.29\r\n\r\n12.08.29\r\n\r\n29202680\r\n\r\nElias de Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n20.06.29\r\n\r\n20.06.29\r\n\r\n20.06.29\r\n\r\n20.06.29\r\n\r\n22132139\r\n\r\nMarcio Fernandez de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.10.29\r\n\r\n19.10.29\r\n\r\n19986017\r\n\r\nMarcel Perestrelo da Camara\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n13.11.08\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n5660505\r\n\r\nSonilton carvalho Correia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n18.08.13\r\n\r\n18.08.13\r\n\r\n5660440\r\n\r\nNilo F. M. de O. Marques\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n13.08.14\r\n\r\n17.04.09\r\n\r\n5660483\r\n\r\nRoberto Nogueira Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n13.08.02\r\n\r\n13.08.02\r\n\r\n5660491\r\n\r\nCarlos A. M. Alvarenga\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n5711100\r\n\r\nFlavia Correia Barbastefano\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.29\r\n\r\n12.07.29\r\n\r\n12.07.29\r\n\r\n12.07.29\r\n\r\n12.07.29\r\n\r\n5709911\r\n\r\nPedro Tavares de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.28\r\n\r\n12.07.28\r\n\r\n12.07.28\r\n\r\n12.07.28\r\n\r\n12.07.28\r\n\r\n5709938\r\n\r\nWagner Madeira Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n5709954\r\n\r\nHumberto F. S. Alsina\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n24759520\r\n\r\nConrado Zimmermann Coimbra\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n23.09.21\r\n\r\n23.09.21\r\n\r\n23.09.21\r\n\r\n5710197\r\n\r\nAlessandro Barcellos de Paula\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n18.09.06\r\n\r\n18.09.06\r\n\r\n5710154\r\n\r\nAlexandre Nunes Muniz\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n18.07.16\r\n\r\n5657768\r\n\r\nMilton G. da S. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n14.00.01\r\n\r\n14.00.01\r\n\r\n5710049\r\n\r\nCledier Pinto de Andrade\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n41383818\r\n\r\nChristiane de Jesus Marques\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n5710278\r\n\r\nEduardo Gonçalves Prado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n5710235\r\n\r\nLuiz A. M. de A. Bastos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n5710146\r\n\r\nAlexandre Franca Nunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n5710170\r\n\r\nAnderson Cerqueira Barbosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n5710081\r\n\r\nFabio Craveiro Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n29465320\r\n\r\nLuiz E. de B. Vieira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n24.09.27\r\n\r\n24.09.27\r\n\r\n24.09.27\r\n\r\n27.11.10\r\n\r\n24266272\r\n\r\nJorge L. S. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n26.00.20\r\n\r\n26.00.20\r\n\r\n30.10.20\r\n\r\n5710847\r\n\r\nRomero L. de O. Nogueira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n20.06.10\r\n\r\n5710375\r\n\r\nPaulo Roberto de O. Severino\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n16.09.13\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n5710448\r\n\r\nDaniel de S. C. Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n27.05.04\r\n\r\n27.05.04\r\n\r\n5710316\r\n\r\nSheila Almeida Lins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n22.08.24\r\n\r\n5710324\r\n\r\nTatiane Telles Reis\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n16.05.17\r\n\r\n5710464\r\n\r\nNewton Santos Simões\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n5710707\r\n\r\nErika M. G. K. Guimarães\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n5710294\r\n\r\nYuri Antunes Engelke\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n16100530\r\n\r\nAna Lucia Mendes da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n5710499\r\n\r\nRenato Siqueira da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n41383834\r\n\r\nMarcio Tostes Dias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n5710685\r\n\r\nMonica de Souza Branco Barros\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n5710332\r\n\r\nTatiana Pinotti Evangelista\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n5710839\r\n\r\nLuiz Monteiro Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n5710642\r\n\r\nDouglas Guimarães de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n5710855\r\n\r\nAdriana Pinto Escobar\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n5710871\r\n\r\nFranklin H. B. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n5710430\r\n\r\nArgus Ferreira Coutinho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n5710383\r\n\r\nThiago A. B. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n5710804\r\n\r\nJair Correa Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n5710812\r\n\r\nJonathas Principe\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n5710782\r\n\r\nAndre Luiz Ferrão da Cunha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n5710405\r\n\r\nVitor Haanwinckel dos Reis\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n5710731\r\n\r\nFernanda M. V. Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n23120126\r\n\r\nLeonardo A. C. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n16.00.29\r\n\r\n16.00.29\r\n\r\n16.00.29\r\n\r\n19876220\r\n\r\nNilton A. R. de Freitas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n16.00.04\r\n\r\n26941562\r\n\r\nRonaldo Bello dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n24.05.08\r\n\r\n24.05.08\r\n\r\n5711274\r\n\r\nAdriano Fernandes Botelho de Araujo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n23.08.02\r\n\r\n23.08.02\r\n\r\n5710790\r\n\r\nErick Duarte Correa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n16.04.02\r\n\r\n16.04.02\r\n\r\n5711002\r\n\r\nAlexandre Castilho Gouvea\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n15.10.18\r\n\r\n15.10.18\r\n\r\n5710979\r\n\r\nMauro R. M. Bizoni\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n14.11.26\r\n\r\n14.11.26\r\n\r\n5710944\r\n\r\nMilton G. de O. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n26.11.30\r\n\r\n5710995\r\n\r\nJose A. da C. Modesto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n13.07.20\r\n\r\n13.07.20\r\n\r\n5711070\r\n\r\nAlexandre Santos Miranda\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n13.07.20\r\n\r\n13.07.20\r\n\r\n5710960\r\n\r\nMilton Belizario dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n41383184\r\n\r\nSergio Martins Farves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n31.07.11\r\n\r\n5711517\r\n\r\nCarlos E. R. Vale\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n5711010\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n5711053\r\n\r\nAureo Cesar de Castro Brandenbergue Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n41383923\r\n\r\nJosimar da Silva Fonseca\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n41383940\r\n\r\nCarlos Eduardo Rosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n41383931\r\n\r\nElaine Gomes Travascio\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n41383907\r\n\r\nRodrigo Teixeira de Farias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n5711193\r\n\r\nVagner da Silva Victor\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n5711185\r\n\r\nSergio R. P. Antunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n5711509\r\n\r\nAlex Fabiano Costa de Abreu\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n5711304\r\n\r\nBianca Girafa Braga\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n5711045\r\n\r\nAgatha Scott Muarre\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n5711576\r\n\r\nPedro H. de O. C. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n5711282\r\n\r\nPatricia Silva Neves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n5711460\r\n\r\nAlex Torres Miranda de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n5711290\r\n\r\nTatiane Carvalho Gonçalves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n5711240\r\n\r\nSylvio V. C. Rocha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n5711126\r\n\r\nAnizio Baldez Juliano Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n5710898\r\n\r\nCaroline de P. R. Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n5711177\r\n\r\nJorge Santoro Netto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n5711223\r\n\r\nViviana Claudino da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n5711215\r\n\r\nVinicius L. O. Clem\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n5710910\r\n\r\nMichel Peçanha do Nascimento\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n5710928\r\n\r\nMichel Nasu Galvão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n5711347\r\n\r\nClaudio da Silva Bastos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n5711037\r\n\r\nAracely de Jesus Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n20007345\r\n\r\nAlan Rafael de Jesus\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n18.01.02\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n19.05.11\r\n\r\n33970238\r\n\r\nRoselaine Lopes da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n17.02.30\r\n\r\n5484120\r\n\r\nJesue Gonçalves Vieira \r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n15.08.23\r\n\r\n27.02.29\r\n\r\n39.11.10\r\n\r\n5711819\r\n\r\nRogerio Salgado da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n23.02.06\r\n\r\n23.02.06\r\n\r\n5712173\r\n\r\nAndre Alexandre de Almeida da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n21.09.00\r\n\r\n21.09.00\r\n\r\n5711630\r\n\r\nCarlos R. da S. Lopes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n18.09.04\r\n\r\n18.09.04\r\n\r\n5712203\r\n\r\nRodrigo do Carmo Araujo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n18.07.03\r\n\r\n5711738\r\n\r\nAndre Ferreira Nunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n15.02.19\r\n\r\n15.02.19\r\n\r\n5711614\r\n\r\nEudes de J. S. C. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n14.04.19\r\n\r\n14.04.19\r\n\r\n41383974\r\n\r\nAnderson Roberto Nery\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n19.01.22\r\n\r\n5712106\r\n\r\nMarcelo Calheiros da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n17.08.15\r\n\r\n5711908\r\n\r\nMarcos A. H. de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5712246\r\n\r\nAna Lucia Andrade Jardim\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5711762\r\n\r\nHermes Henrique Feder\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5711657\r\n\r\nMarcelo Salles Aragão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5712076\r\n\r\nJuliano M. G. de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5712122\r\n\r\nMarco A. P. Gonçalves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5711991\r\n\r\nLeonardo de Mendonça Lopes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5711789\r\n\r\nJomar dos Santos Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5711878\r\n\r\nEduardo Henrique dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5651913\r\n\r\nCicero L. P. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5712149\r\n\r\nPatricia de C. Gonsalves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5711959\r\n\r\nLeonardo Carneiro Magualhães\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n41383958\r\n\r\nAlessandre Florido de Azevedo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5712092\r\n\r\nMichel Elias da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5711592\r\n\r\nDelmo Mota dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n41383982\r\n\r\nBruno D'elia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5712009\r\n\r\nLeonardo D. F. Reis\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5712050\r\n\r\nFelipe de Menezes Perrelli\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5711797\r\n\r\nManoel G. C. Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5712033\r\n\r\nRoberto Vieira de Abreu\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5712017\r\n\r\nThiago Coutinho G. de Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5711770\r\n\r\nHugo L. G. Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5712254\r\n\r\nAlvaro Custodio de T. Moreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5711924\r\n\r\nMaxmiliano Castro Araujo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5711886\r\n\r\nElaine Eleuterio de Sousa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5711703\r\n\r\nElton L. G. de Azevedo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5711843\r\n\r\nPaulo C. O. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5712190\r\n\r\nMarcio de Souza Peixoto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5712360\r\n\r\nJoão Batista Mendes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n23.05.11\r\n\r\n23.05.11\r\n\r\n23.05.11\r\n\r\n20047851\r\n\r\nAntonio Francisco de Andrade Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n18.06.05\r\n\r\n18.06.05\r\n\r\n5712416\r\n\r\nAlexandre Feital de Araujo Romão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n5712297\r\n\r\nDouglas Rimes Teixeira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n30.11.06\r\n\r\n5712513\r\n\r\nRafael Cardoso Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n20.06.05\r\n\r\n5712289\r\n\r\nDenis Falconi do Amaral\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n15.10.06\r\n\r\n41384040\r\n\r\nJeremias Borges de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n5712351\r\n\r\nRobert Rodrigues Abrantes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n5712475\r\n\r\nVictor Fernandez de Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n5712548\r\n\r\nMauricio S. de A. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n5712335\r\n\r\nMarcio Gualberto dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n5712564\r\n\r\nAndre Luis de Souza Lopes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n5712424\r\n\r\nCamila Tavares da Silva Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n5712696\r\n\r\nMauricio Fagundes Gonçalves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n18.03.06\r\n\r\n18.03.06\r\n\r\n18.03.06\r\n\r\n5712807\r\n\r\nLuiz Otavio Couto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n16.09.26\r\n\r\n16.09.26\r\n\r\n5712882\r\n\r\nAlessandro Silva Pinheiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n15.06.10\r\n\r\n15.06.10\r\n\r\n34906436\r\n\r\nLeonidas de Mendonça\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n15.05.22\r\n\r\n15.05.22\r\n\r\n5712610\r\n\r\nMurilo C. da S. Saibro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n15.03.19\r\n\r\n28.04.27\r\n\r\n5712637\r\n\r\nEduardo da Costa Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n13.04.16\r\n\r\n13.04.16\r\n\r\n5712777\r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n13.04.07\r\n\r\n13.04.07\r\n\r\n5712769\r\n\r\nMarco A. A. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n13.02.24\r\n\r\n13.02.24\r\n\r\n5712823\r\n\r\nAdriana da Silva Carmo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n17.11.18\r\n\r\n41384075\r\n\r\nIsaias Alves Maciel\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n17.05.08\r\n\r\n5474132\r\n\r\nVania Mattos Saliba\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n5712980\r\n\r\nCarlos F. C. Calazans\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n20034164\r\n\r\nJose R. N. Nunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n5712912\r\n\r\nCarlos Alexandre Carlota\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n5712653\r\n\r\nAlexandre Carlos Jeronimo dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n5712874\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n5712599\r\n\r\nLuciana S. de Vasconcelos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n5712858\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Neves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n5712602\r\n\r\nLouise de Aguiar Pinto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n5712661\r\n\r\nAlessander Maia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n5712793\r\n\r\nGianini Esteves dos R. Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n5712815\r\n\r\nAlan Barcelos de Azevedo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n5712718\r\n\r\nMariana D. P. Soares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n5712734\r\n\r\nMario de Azevedo Mamed\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n5712726\r\n\r\nMaria dos R. M. Leal\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n5711932\r\n\r\nMario Luiz de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.12\r\n\r\n12.07.12\r\n\r\n12.07.12\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n5713439\r\n\r\nNelio S. C. Lopes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n30.08.07\r\n\r\n30.08.07\r\n\r\n5713188\r\n\r\nLeonardo Ferreira Amaral\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n18.07.11\r\n\r\n32.03.27\r\n\r\n5713218\r\n\r\nAlexandre Nascimento Gonçalves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n18.07.05\r\n\r\n41384130\r\n\r\nRoberto Fernando dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n18.02.19\r\n\r\n18.02.19\r\n\r\n5713196\r\n\r\nJose R. G. Dias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n16.07.11\r\n\r\n5713617\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Dias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n5707889\r\n\r\nGuilherme Torres Firmo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n5713641\r\n\r\nFernando Faria Belo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n27.10.23\r\n\r\n41384105\r\n\r\nClaudio Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n25.11.23\r\n\r\n5713064\r\n\r\nRosana C. V. Vanderlei\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n21.09.25\r\n\r\n29514487\r\n\r\nAdilson Fonseca Nogueira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n5713595\r\n\r\nAdriano Garcia de Paula\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n5713102\r\n\r\nSimone de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n5713676\r\n\r\nCliver F. A. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n5713340\r\n\r\nAlexandre Dias Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n5713250\r\n\r\nClaudio L. D. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n5713374\r\n\r\nTathiene Nascimento Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n31508448\r\n\r\nCustodio R. B. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n5713455\r\n\r\nEduardo Bezerra Coelho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n5713510\r\n\r\nCristiano M. C. de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n5713480\r\n\r\nGustavo Mendes da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n5713447\r\n\r\nLeandro Martins dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n5713269\r\n\r\nFernanda S. de Sa Freire Nigri\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n5713080\r\n\r\nJuscelino de Jesus Dias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n5713234\r\n\r\nCarlos Leal Neto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n5713609\r\n\r\nCristovão da Silva Alheiros\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n5713633\r\n\r\nAdauri Antonio Rodrigues Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n5713684\r\n\r\nRenata C. G. F. E. Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n5711541\r\n\r\nCarlos R. dos S. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n5713706\r\n\r\nRobson Silva da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n22.10.03\r\n\r\n22.10.03\r\n\r\n22.10.03\r\n\r\n5713781\r\n\r\nMario L. G. de Freitas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n16.11.10\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n5713820\r\n\r\nFabio dos Anjos da Rocha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n23.08.04\r\n\r\n23.08.04\r\n\r\n5713390\r\n\r\nElisete Abreu Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n5713226\r\n\r\nClaudio Farias Fafians\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n5713315\r\n\r\nCristiane Capdeville de São T. Sardenberg da Rocha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n5713803\r\n\r\nDaniel Pinto de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n5713757\r\n\r\nFrederico Machado Leite\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n5713730\r\n\r\nEduardo Henrique Pinheiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n5713722\r\n\r\nElisângela de S. T. Xavier\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n08.05.15\r\n\r\n5713889\r\n\r\nVilmar L. D. Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n15.07.14\r\n\r\n25.05.26\r\n\r\n41384091\r\n\r\nAristides da Rocha Barreto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n5713897\r\n\r\nCarlos A. da C. Dutra\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n41384164\r\n\r\nLuis C. da S. Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.08\r\n\r\n12.07.08\r\n\r\n12.07.08\r\n\r\n12.07.08\r\n\r\n28.11.07\r\n\r\n5713943\r\n\r\nIsabel Cristina de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.08\r\n\r\n12.07.08\r\n\r\n12.07.08\r\n\r\n12.07.08\r\n\r\n12.07.08\r\n\r\n5713986\r\n\r\nJorge Andre Bruno Correa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n17.08.18\r\n\r\n5713978\r\n\r\nJeferson de Souza Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n15.05.07\r\n\r\n15.05.07\r\n\r\n5714036\r\n\r\nMiriam G. C. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n5713960\r\n\r\nJose H. dos S. Paixão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n5714001\r\n\r\nRodrigo Tavares da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n5714087\r\n\r\nEneas M. da S. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.07.01\r\n\r\n12.07.01\r\n\r\n12.07.01\r\n\r\n12.07.01\r\n\r\n12.07.01\r\n\r\n20110413\r\n\r\nJorge L. M. Caldeira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n37.08.28\r\n\r\n37.08.28\r\n\r\n37.08.28\r\n\r\n41771346\r\n\r\nRogerio L. de A. A. Cabral\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n27.05.00\r\n\r\n27.05.00\r\n\r\n27.05.00\r\n\r\n41771303\r\n\r\nWellington Coriolano de Melo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n22.00.07\r\n\r\n20000626\r\n\r\nDaniel Cardin da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n20.11.27\r\n\r\n19877218\r\n\r\nOzeias Ferreira da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n20.09.26\r\n\r\n20.09.26\r\n\r\n27.00.21\r\n\r\n20011326\r\n\r\nGlauco R. da M. Araujo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n18.03.08\r\n\r\n18.03.08\r\n\r\n18.03.08\r\n\r\n20006179\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n18.02.25\r\n\r\n18.02.25\r\n\r\n18.02.25\r\n\r\n20083637\r\n\r\nAnderson Martins da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n18.02.24\r\n\r\n18.02.24\r\n\r\n18.02.24\r\n\r\n20017057\r\n\r\nSilvio Batista de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n18.02.23\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n20093047\r\n\r\nNelio Venal Cordeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n17.11.29\r\n\r\n20.10.24\r\n\r\n20.10.24\r\n\r\n19948433\r\n\r\nRogerio dos Santos Adão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n17.00.28\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n20.10.23\r\n\r\n19824521\r\n\r\nClaudio Alves Fontes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n41774051\r\n\r\nFabio da Costa Marinho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n16.10.06\r\n\r\n16.10.06\r\n\r\n16.10.06\r\n\r\n22481052\r\n\r\nAndre Lucio P. Ferreira da Silva \r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n16.06.23\r\n\r\n24.01.21\r\n\r\n24743992\r\n\r\nAlvaro Jose Portugal Soares da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n16.02.20\r\n\r\n16.02.20\r\n\r\n16.02.20\r\n\r\n20099371\r\n\r\nClaudio C. G. dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n16.02.02\r\n\r\n19.05.29\r\n\r\n19.05.29\r\n\r\n22030921\r\n\r\nDanuzia Duarte de Faria\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n15.11.02\r\n\r\n15.11.02\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n24733270\r\n\r\nRobson Pereira de Castro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n15.09.03\r\n\r\n18.09.12\r\n\r\n18.09.12\r\n\r\n22048715\r\n\r\nMarcio Maciel Quaresma\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n15.04.23\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n19.04.18\r\n\r\n20006055\r\n\r\nRodrigo E. C. Silverio\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n15.00.25\r\n\r\n41788605\r\n\r\nChristiano de Araujo Fonseca\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n14.06.17\r\n\r\n14.06.17\r\n\r\n14.06.17\r\n\r\n6150055\r\n\r\nMarcelo Romero Senas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n41774620\r\n\r\nRosana Oliveira Rocha Gageiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.10.13\r\n\r\n12.10.13\r\n\r\n12.10.13\r\n\r\n41774973\r\n\r\nJoão L. de A. Rodrigues\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n30.03.04\r\n\r\n30.03.04\r\n\r\n41774060\r\n\r\nLuiz A G. Freitas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n29.00.30\r\n\r\n29.00.30\r\n\r\n41775015\r\n\r\nMauricio Queiroz Daumas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n27.11.22\r\n\r\n27.11.22\r\n\r\n41773136\r\n\r\nAlexandre Torres Nogueira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n25.08.06\r\n\r\n41774710\r\n\r\nClaudio Luiz de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n25.06.03\r\n\r\n25.06.03\r\n\r\n41774647\r\n\r\nSergio L. V. da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n23.02.01\r\n\r\n23.02.01\r\n\r\n41774221\r\n\r\nSandro de Souza Matos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n23.01.01\r\n\r\n25.07.20\r\n\r\n41774752\r\n\r\nMarcelo Mendonça de Sousa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n21.03.16\r\n\r\n21.03.16\r\n\r\n41774949\r\n\r\nMarinaldo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n20.08.11\r\n\r\n41771320\r\n\r\nWilmar P. L. Facre\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n20.04.30\r\n\r\n20.04.30\r\n\r\n41787838\r\n\r\nMaxwell Gomes Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n20.00.10\r\n\r\n20.00.10\r\n\r\n41773322\r\n\r\nArnaldo Rosa da Silva Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n19.11.23\r\n\r\n41773578\r\n\r\nCelio Felix Salles\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n41770439\r\n\r\nHalrison Nogueira Chagas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n19.02.11\r\n\r\n19.02.11\r\n\r\n41775287\r\n\r\nLuiz A. N. Aloise\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n18.05.13\r\n\r\n18.05.13\r\n\r\n41774809\r\n\r\nMarcio Antonio Marinho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n18.05.07\r\n\r\n18.05.07\r\n\r\n41773721\r\n\r\nDilermando Juliano Gonçalves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n41773527\r\n\r\nCarlos Henrique Dias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n18.03.21\r\n\r\n20.10.07\r\n\r\n41773241\r\n\r\nWellington L. da S. Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n18.03.21\r\n\r\n18.03.21\r\n\r\n41774990\r\n\r\nMauricio da Silva de Mello \r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n17.11.01\r\n\r\n17.11.01\r\n\r\n41773250\r\n\r\nAndre Luiz Paiva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n17.09.12\r\n\r\n31275346\r\n\r\nRodrigo Vidal de Azevedo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n17.03.24\r\n\r\n17.03.24\r\n\r\n41788753\r\n\r\nFabio Pinheiro de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n17.03.22\r\n\r\n17.03.22\r\n\r\n41775341\r\n\r\nFernando Seicera Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n17.01.12\r\n\r\n17.01.12\r\n\r\n41774604\r\n\r\nFlavio Ferreira da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n16.11.21\r\n\r\n16.11.21\r\n\r\n19676310\r\n\r\nRoberto Sany Freire\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n16.10.02\r\n\r\n16.10.02\r\n\r\n41771311\r\n\r\nWladimir dos Santos Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n16.04.16\r\n\r\n16.04.16\r\n\r\n41775481\r\n\r\nRobson Lucas dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n41773454\r\n\r\nBruno Sales Parilha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n16.00.29\r\n\r\n16.00.29\r\n\r\n41774345\r\n\r\nMarcelo Farias Rolim\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n15.02.11\r\n\r\n15.02.11\r\n\r\n5710774\r\n\r\nJorge L. F. de Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n15.02.06\r\n\r\n25.00.12\r\n\r\n41788699\r\n\r\nLeonardo Alves de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n41774019\r\n\r\nSilvana de Matos Dias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n15.00.23\r\n\r\n15.00.23\r\n\r\n41788567\r\n\r\nAdiler Baptista Vieira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n13.04.20\r\n\r\n830.07.13\r\n\r\n41774442\r\n\r\nLuiz P. A. de Resende\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n13.02.27\r\n\r\n13.02.27\r\n\r\n41773969\r\n\r\nErnesto da Silva Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n13.02.06\r\n\r\n28.11.23\r\n\r\n41787846\r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n12.08.14\r\n\r\n41773365\r\n\r\nArtur Ricardo dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.06.08\r\n\r\n21.09.14\r\n\r\n5712394\r\n\r\nBeatriz da Rocha Correa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n36.11.06\r\n\r\n5710529\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Faria\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n32.05.29\r\n\r\n41773861\r\n\r\nEduardo Donato de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n27.02.29\r\n\r\n41771443\r\n\r\nWania L. de O. B. Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n26.08.24\r\n\r\n41774779\r\n\r\nMarcelo R. S. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n24.07.25\r\n\r\n41774612\r\n\r\nOswaldo Santos Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n23.11.05\r\n\r\n41771419\r\n\r\nAdriano Santiago da Rosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n21.00.19\r\n\r\n5712130\r\n\r\nCelso Ricardo G. da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n20.03.20\r\n\r\n41775350\r\n\r\nRenata Pacheco Daflon\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n41774671\r\n\r\nLuis E. de O. Pareto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n16.08.03\r\n\r\n41954360\r\n\r\nMaria Cristina Argollo de Paula\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n20102550\r\n\r\nJairo Antonio de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41775040\r\n\r\nMauro Souza Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41788729\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41775201\r\n\r\nCarlos H. S. P. Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41775449\r\n\r\nRicardo Telles da Conceição\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774280\r\n\r\nHoracio L. de A Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773314\r\n\r\nJulio C. A de Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n5649463\r\n\r\nSergio de Oliveira Hegner\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774191\r\n\r\nJoão C. A. de Vargas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774590\r\n\r\nDelaine da Silva Amorim\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41775058\r\n\r\nMarcelo Dantas dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41788591\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774795\r\n\r\nMonica dos Santos Pinto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41771281\r\n\r\nZenaide Laurentino da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41788680\r\n\r\nJulio C. C. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774639\r\n\r\nRicardo de Araujo Cortez\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774337\r\n\r\nJeferson R. C. Medeiros\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41771478\r\n\r\nMonica V. da S. Toledo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41788575\r\n\r\nAna Maria da Silva Barros\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773608\r\n\r\nClaudio de Mello Bandoli\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774906\r\n\r\nFabrizio S. N. Landes \r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41771400\r\n\r\nWebster Barreto da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41771389\r\n\r\nAlex Adalberon Braga da Silveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41771427\r\n\r\nAdilson Ramos Parente\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41788745\r\n\r\nMarcelo de Souza Nascimento\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41775090\r\n\r\nMonica Alves Dias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774205\r\n\r\nGiovanni Pereira de Azevedo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774701\r\n\r\nRogerio Arantes Barrocas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41771290\r\n\r\nWellington Cerqueira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773519\r\n\r\nCarlos E. S. da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773357\r\n\r\nAntonio Eduardo C. da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774957\r\n\r\nMario C. P. Tavares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n5947618\r\n\r\nJoão H. C. Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41775279\r\n\r\nMarcos A. de O. Freitas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774981\r\n\r\nMarlos Melo Baudert\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774817\r\n\r\nElke Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n35958332\r\n\r\nServio T. S. da Fonseca\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773268\r\n\r\nBruno de Almeida Dias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773870\r\n\r\nPaulo Eduardo Barcellos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41775325\r\n\r\nPaulo Siciliano Aieta\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774914\r\n\r\nMarcos P. da S. Sodre\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774078\r\n\r\nFabio de Souza Mendes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773080\r\n\r\nJoão L. P. D'almeida Dias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41775295\r\n\r\nReginaldo Paula da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41788710\r\n\r\nLilian Mendonça Alho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41796977\r\n\r\nLuciano do Nascimento Gomes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773128\r\n\r\nAlexandre da Rocha Antunes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773764\r\n\r\nVictorio L. de B. D. Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773667\r\n\r\nCristina Maria de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41775384\r\n\r\nWagner L. P. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41796993\r\n\r\nLuis Eduardo dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773993\r\n\r\nAugusto Cesar Vaz Siqueira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41788583\r\n\r\nRafael C. S. Lima\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41775074\r\n\r\nBarbara Alexandra do Rosario\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41775252\r\n\r\nRafael O. M. Barbosa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n25090356\r\n\r\nAndre Morgado Nagib\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41775210\r\n\r\nPaulo de M. L. Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41775465\r\n\r\nRoberto Chaves de Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773330\r\n\r\nHeleno A. A. Valente\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774540\r\n\r\nLuciano Sales Miranda\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41788613\r\n\r\nDonovan Barros Coutinho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41775007\r\n\r\nPedro C. M. Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773900\r\n\r\nEmerson L. R. Astigarraga\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41771370\r\n\r\nVania C. A Almeida\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774108\r\n\r\nFelipe Oliveira de Azeredo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773225\r\n\r\nAnderson Rodrigues Monteiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773306\r\n\r\nAngelo Abranches do Nascimento\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41775309\r\n\r\nRenata Fernandes de M. Machado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41796926\r\n\r\nCharles A B. Morte\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41796780\r\n\r\nRodrigo Paes Salomão\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41775414\r\n\r\nUrsula Barbosa Marins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774370\r\n\r\nJoão Barbosa do Amaral\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774310\r\n\r\nJayro Santos Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41787790\r\n\r\nMarcos Ribeiro Pires\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774353\r\n\r\nJeferson Santos da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773160\r\n\r\nAline de lima Saraiva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774698\r\n\r\nMarcelo Espojeiro Figueiredo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773691\r\n\r\nDerlison Gabriel Bicego\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773918\r\n\r\nBruno de Magalhães F. Ribeiro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774582\r\n\r\nLuiz F.B. Filho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773810\r\n\r\nPatricia Marques de Macedo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773780\r\n\r\nCristiano dos Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773438\r\n\r\nBruno de Souza Gois\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41775317\r\n\r\nEnricco Leal Teixeira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41775406\r\n\r\nRenato da S. F. Couto \r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774493\r\n\r\nLenisa F. D. Moreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773799\r\n\r\nDouglas Gomes de Carvalho\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41788826\r\n\r\nRodrigo Barreto de Medeiros\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41775163\r\n\r\nFabricio da Silva Medeiros\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773098\r\n\r\nLuiz A de O Gozer\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41802080\r\n\r\nTaise Tenorio Santos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41775104\r\n\r\nNatalia Faria Mathias\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774086\r\n\r\nKarine Freitas Leite\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774787\r\n\r\nBruno Vieira de Freitas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773845\r\n\r\nEduardo Benevenuto Vasconcellos\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41788648\r\n\r\nFabricio Barbosa Camara\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773420\r\n\r\nBruno de Hollanda Martins\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773284\r\n\r\nRodrigo Ribeiro Arnaud\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41796969\r\n\r\nDomingos T. da C. Guerra\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41771338\r\n\r\nYves Silva Correia\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41788702\r\n\r\nLeonardo Silva da Cunha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n5713293\r\n\r\nFlavio H. B. de Oliveira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41787803\r\n\r\nJorge Claudio Lima de Britto\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n5710537\r\n\r\nLincoln V. B. Vargas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n5710936\r\n\r\nMilena da Silva Pereira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n5711436\r\n\r\nMarconi Camara da Rocha\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41384059\r\n\r\nAlexandre Santana Fernandes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n19786441\r\n\r\nFabiano da Rocha Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.03.15\r\n\r\n12.03.15\r\n\r\n18.02.12\r\n\r\n18.02.12\r\n\r\n18.02.12\r\n\r\n41802047\r\n\r\nMarco Antonio Friggo\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n12.00.30\r\n\r\n12.00.30\r\n\r\n12.00.30\r\n\r\n12.00.30\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n41816676\r\n\r\nMarcos Santil Machado\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n11.11.19\r\n\r\n11.11.19\r\n\r\n11.11.19\r\n\r\n15.06.29\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n23590548\r\n\r\nPaulo Cesar Marinho Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n21.02.21\r\n\r\n19790589\r\n\r\nMarcos da Silva Romero\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n16.07.27\r\n\r\n16.07.27\r\n\r\n16.07.27\r\n\r\n41842022\r\n\r\nElcio Gomes de Castro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n25200348\r\n\r\nAna Paula Valeriano de Alencar\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n41959922\r\n\r\nPoty Alexandre da Cunha Freitas\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n11.02.07\r\n\r\n11.02.07\r\n\r\n11.02.07\r\n\r\n11.02.07\r\n\r\n11.02.07\r\n\r\n5713854\r\n\r\nNelson Scopacasa Junior\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n11.01.22\r\n\r\n41773446\r\n\r\nBruno Duarte de Castro\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n11.00.01\r\n\r\n11.00.01\r\n\r\n11.00.01\r\n\r\n11.00.01\r\n\r\n11.00.01\r\n\r\n43191401\r\n\r\nElis Moreira da Fonseca\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n10.05.14\r\n\r\n12.09.04\r\n\r\n12.09.04\r\n\r\n12.09.04\r\n\r\n12.09.04\r\n\r\n41787773\r\n\r\nWanderson Viana Menezes\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n42162513\r\n\r\nAndre Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n09.00.05\r\n\r\n09.00.05\r\n\r\n09.00.05\r\n\r\n09.00.05\r\n\r\n09.00.05\r\n\r\n6131050\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.08.26\r\n\r\n05.08.26\r\n\r\n10.04.26\r\n\r\n10.04.26\r\n\r\n10.04.26\r\n\r\n5660513\r\n\r\nFrancisco Melo Soares\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.07.19\r\n\r\n05.07.19\r\n\r\n05.07.19\r\n\r\n06.11.29\r\n\r\n06.11.29\r\n\r\n5710260\r\n\r\nAlessandro da Silva Paschoal\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.07.19\r\n\r\n05.07.19\r\n\r\n05.07.19\r\n\r\n05.07.19\r\n\r\n05.07.19\r\n\r\n5658632\r\n\r\nRicardo Buchholz Ferreira\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n5650496\r\n\r\nAline Lopes Alves\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n5650860\r\n\r\nAndre de Oliveira Gouvea\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n5652103\r\n\r\nClaudia Ribeiro Cavalcanti\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n41378920\r\n\r\nPatricia de A. E. da Costa\r\n\r\n03.05.11\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n05.06.02\r\n\r\n5659108\r\n\r\nRodrigo Thompson Fernandes\r\n\r\n03.05.10\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n5652189\r\n\r\nClovis da Silva Ferreira\r\n\r\n03.05.10\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n5713900\r\n\r\nCarlos A. B. Fontes\r\n\r\n03.05.10\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n12.07.07\r\n\r\n41774213\r\n\r\nGirliandro F. da S. Mota\r\n\r\n03.05.10\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n12.03.20\r\n\r\n5656567\r\n\r\nMarcello Azevedo dos Santos\r\n\r\n03.05.09\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n5713587\r\n\r\nAdriano Victorino\r\n\r\n03.05.09\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\n41378539\r\n\r\nFernando Taranta Arruda\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n13.06.02\r\n\r\n41773217\r\n\r\nSolange de Souza Freixo\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.18\r\n\r\n12.03.18\r\n\r\n12.03.18\r\n\r\n12.03.18\r\n\r\n12.03.18\r\n\r\n41787781\r\n\r\nRodrigo S. C. Fegali\r\n\r\n03.05.08\r\n\r\n12.03.18\r\n\r\n12.03.18\r\n\r\n12.03.18\r\n\r\n12.03.18\r\n\r\n12.03.18\r\n\r\n5659523\r\n\r\nSergio L. de A. M. Junior\r\n\r\n03.05.07\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n13.06.01\r\n\r\n5653517\r\n\r\nFabio Peixoto Barbosa\r\n\r\n03.05.07\r\n\r\n13.05.27\r\n\r\n13.05.27\r\n\r\n13.05.27\r\n\r\n13.05.27\r\n\r\n13.05.27\r\n\r\n5712700\r\n\r\nMaria de Fatima Dias Martins Leite\r\n\r\n03.05.07\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n41788818\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n03.05.02\r\n\r\n12.03.12\r\n\r\n12.03.12\r\n\r\n12.03.12\r\n\r\n12.03.12\r\n\r\n12.03.12\r\n\r\n31519431\r\n\r\nJulio P. T. de Barros(AS)\r\n\r\n03.05.01\r\n\r\n12.07.04\r\n\r\n12.07.04\r\n\r\n12.07.04\r\n\r\n15.04.08\r\n\r\n26.10.27\r\n\r\n19964447\r\n\r\nUlisses B. de Carvalho\r\n\r\n03.05.01\r\n\r\n12.03.11\r\n\r\n12.03.11\r\n\r\n16.11.04\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n19.10.00\r\n\r\n5659620\r\n\r\nSidnei Rocha dos Santos\r\n\r\n03.04.26\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n41384032\r\n\r\nLuciano Viceconte de Castro\r\n\r\n03.04.26\r\n\r\n12.06.30\r\n\r\n12.06.30\r\n\r\n12.06.30\r\n\r\n12.06.30\r\n\r\n12.06.30\r\n\r\n5714052\r\n\r\nViviane Lourenço Bezerra\r\n\r\n03.04.25\r\n\r\n11.09.22\r\n\r\n11.09.22\r\n\r\n11.09.22\r\n\r\n11.09.22\r\n\r\n11.09.22\r\n\r\n29598435\r\n\r\nVicente Ximenes da Silva\r\n\r\n03.04.22\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n16.00.12\r\n\r\n41774027\r\n\r\nFernando S. G. Silva\r\n\r\n03.04.22\r\n\r\n12.03.01\r\n\r\n12.03.01\r\n\r\n12.03.01\r\n\r\n12.11.02\r\n\r\n12.11.02\r\n\r\n5567513\r\n\r\nBricio Fioretti\r\n\r\n03.04.12\r\n\r\n13.05.05\r\n\r\n13.05.05\r\n\r\n16.11.06\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n32.08.23\r\n\r\n5650631\r\n\r\nAlzino Carvalho de Souza\r\n\r\n03.04.12\r\n\r\n13.05.05\r\n\r\n13.05.05\r\n\r\n13.05.05\r\n\r\n20.01.00\r\n\r\n22.11.02\r\n\r\n39048071\r\n\r\nMacsuel Rodrigues Alves\r\n\r\n03.03.12\r\n\r\n12.05.09\r\n\r\n12.05.09\r\n\r\n12.05.09\r\n\r\n12.05.09\r\n\r\n12.05.09\r\n\r\n29830974\r\n\r\nFabio Monteiro Nunes\r\n\r\n03.03.02\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n6546536\r\n\r\nMeraldo Alves dos Santos Junior\r\n\r\n03.02.22\r\n\r\n05.08.14\r\n\r\n05.08.14\r\n\r\n05.08.14\r\n\r\n05.08.14\r\n\r\n05.08.14\r\n\r\n43728570\r\n\r\nSandro Costa de Oliveira\r\n\r\n03.02.22\r\n\r\n05.08.14\r\n\r\n05.08.14\r\n\r\n05.08.14\r\n\r\n05.08.14\r\n\r\n05.08.14\r\n\r\n5712491\r\n\r\nLuiz E. O. da Silva\r\n\r\n03.02.13\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n12.04.17\r\n\r\n29945640\r\n\r\nEdilberto Cardoso de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n28.05.07\r\n\r\n28.05.07\r\n\r\n28.05.07\r\n\r\n28.05.07\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n29591040\r\n\r\nEmerson Moreira Brand\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n22.00.03\r\n\r\n22.00.03\r\n\r\n22.00.03\r\n\r\n22.00.03\r\n\r\n22.00.03\r\n\r\n5710510\r\n\r\nAdriana Ferreira Ribeiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.07.19\r\n\r\n13.07.19\r\n\r\n13.07.19\r\n\r\n13.07.19\r\n\r\n13.07.19\r\n\r\n5710693\r\n\r\nEverton da Conceição Gomes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.07.19\r\n\r\n13.07.19\r\n\r\n13.07.19\r\n\r\n13.07.19\r\n\r\n13.07.19\r\n\r\n5655226\r\n\r\nJorge Alexandre Mello Guimarães\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5656800\r\n\r\nMarcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5658950\r\n\r\nRodrigo C. N. Pomar\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5657334\r\n\r\nMarcos E. da S. Nunes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5651646\r\n\r\nCarlos A. de S. Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5660068\r\n\r\nVincenzo Di Benedetto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n13.06.05\r\n\r\n5657890\r\n\r\nOtavio Nunes Sartori\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n13.06.04\r\n\r\n5651735\r\n\r\nCarlos E. M. Monteiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.05.21\r\n\r\n13.05.21\r\n\r\n13.05.21\r\n\r\n13.05.21\r\n\r\n13.05.21\r\n\r\n5652391\r\n\r\nDaniel da Costa Gomes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n13.05.19\r\n\r\n5652847\r\n\r\nEduardo de Almeida Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.04.29\r\n\r\n13.04.29\r\n\r\n13.04.29\r\n\r\n13.04.29\r\n\r\n17.03.15\r\n\r\n5655064\r\n\r\nJoão C. da S. Angelo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.04.26\r\n\r\n13.04.26\r\n\r\n13.04.26\r\n\r\n13.04.26\r\n\r\n13.04.26\r\n\r\n5657903\r\n\r\nPablo Luciano de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.04.26\r\n\r\n13.04.26\r\n\r\n13.04.26\r\n\r\n13.04.26\r\n\r\n13.04.26\r\n\r\n5651727\r\n\r\nCarlos E. L. Chazan\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.04.25\r\n\r\n13.04.25\r\n\r\n13.04.25\r\n\r\n13.04.25\r\n\r\n13.04.25\r\n\r\n29831172\r\n\r\nPedro P. C. de Azevedo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.04.21\r\n\r\n13.04.21\r\n\r\n13.04.21\r\n\r\n13.04.21\r\n\r\n13.04.21\r\n\r\n5660360\r\n\r\nGuilherme Silva Torres\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.04.16\r\n\r\n13.04.16\r\n\r\n13.04.16\r\n\r\n21.01.15\r\n\r\n21.01.15\r\n\r\n5658330\r\n\r\nRafhael Moreira Dias\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n13.04.06\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n15.05.08\r\n\r\n5657008\r\n\r\nMarcio A. O. Alves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n5659400\r\n\r\nSandro H. da S. Andrade\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n5659264\r\n\r\nRonyer Simas Alves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n41379152\r\n\r\nWladimir D. M. Rosa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n5654408\r\n\r\nGuilherme Prates\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.03.06\r\n\r\n13.03.06\r\n\r\n13.03.06\r\n\r\n13.03.06\r\n\r\n13.03.06\r\n\r\n5650151\r\n\r\nAlexandre de Araujo Goes Ferretti\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.03.06\r\n\r\n13.03.06\r\n\r\n13.03.06\r\n\r\n13.03.06\r\n\r\n13.03.06\r\n\r\n5656613\r\n\r\nMarcelo Cardoso Souto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n16.03.14\r\n\r\n19.06.01\r\n\r\n5652740\r\n\r\nEdmilson Theodozio da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n5652243\r\n\r\nAntonio Carlos Panasco dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n5660467\r\n\r\nMarcio C. de C. Ferro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n12.08.12\r\n\r\n5709970\r\n\r\nMarcelo Costa de Jesus\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n12.07.23\r\n\r\n21.07.07\r\n\r\n21.07.07\r\n\r\n41383826\r\n\r\nAndrre Luis Lecorny Diniz\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n12.07.22\r\n\r\n5710677\r\n\r\nMarcello Barros de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n19.00.03\r\n\r\n19.00.03\r\n\r\n5710561\r\n\r\nRoberto Vencionek\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n28.06.04\r\n\r\n5710715\r\n\r\nFabio Contijo Buzelin\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n41383842\r\n\r\nAndre Luiz da Motta\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n12.07.21\r\n\r\n39266737\r\n\r\nAllex Andre de Sant Anna Maqueira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n28.01.20\r\n\r\n29.00.17\r\n\r\n29.00.17\r\n\r\n41383915\r\n\r\nRoberto de Barros Batista\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n17.11.25\r\n\r\n22.10.22\r\n\r\n5711312\r\n\r\nFernando Reis de Souza\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n5713021\r\n\r\nAnderson Ribeiro de Morais\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n12.07.17\r\n\r\n41383990\r\n\r\nMauro S. da C. Viana\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5712211\r\n\r\nRodrigo do Amaral Paraiso\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n5712114\r\n\r\nMarcelo Correia da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n41384067\r\n\r\nMarco A. M. C. Carvalho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n39.00.03\r\n\r\n39.07.07\r\n\r\n5660548\r\n\r\nCoemo S. de O. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.07.13\r\n\r\n12.07.13\r\n\r\n12.07.13\r\n\r\n12.07.13\r\n\r\n12.07.13\r\n\r\n5713153\r\n\r\nLuiz E. B. de Mattos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n5713471\r\n\r\nCristiano Neo Gonçalves\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n12.07.11\r\n\r\n5713749\r\n\r\nBernadilson Ferreira de Castro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n12.07.10\r\n\r\n18.10.17\r\n\r\n18.10.17\r\n\r\n18.07.17\r\n\r\n5541638\r\n\r\nCarlos E. S. Pinto\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.06.29\r\n\r\n12.06.29\r\n\r\n12.06.29\r\n\r\n12.06.29\r\n\r\n12.06.29\r\n\r\n41384121\r\n\r\nElson Franco Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.06.02\r\n\r\n12.06.02\r\n\r\n12.06.02\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n19679025\r\n\r\nSigmar Rodrigues de Almeida\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.05.23\r\n\r\n12.05.23\r\n\r\n12.05.23\r\n\r\n12.05.23\r\n\r\n12.05.23\r\n\r\n5647460\r\n\r\nAndre Santos Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n13.08.04\r\n\r\n16.02.08\r\n\r\n20.01.02\r\n\r\n41774175\r\n\r\nGilson S. L. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n20.03.21\r\n\r\n21.02.30\r\n\r\n21.02.30\r\n\r\n20072155\r\n\r\nRenato Furtado Aragão\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n19.09.20\r\n\r\n19633807\r\n\r\nRicardo L. de C. Brito\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n18.03.26\r\n\r\n18.03.26\r\n\r\n18.03.26\r\n\r\n22120521\r\n\r\nNilton C. A. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n18.01.21\r\n\r\n25.09.19\r\n\r\n25.09.19\r\n\r\n19090153\r\n\r\nMarcia de M. V. Nunes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n16.07.07\r\n\r\n37925750\r\n\r\nClaudia Reis Gaspar\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n16.06.03\r\n\r\n16.06.03\r\n\r\n16.06.03\r\n\r\n6136745\r\n\r\nAlex Hiroshi Osawa Pereira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n15.02.06\r\n\r\n15.02.06\r\n\r\n15.02.06\r\n\r\n41774736\r\n\r\nMarcelo Jose Fernandes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n19.02.30\r\n\r\n19.02.30\r\n\r\n41774680\r\n\r\nLuiz P. D. V. e S. Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n15.09.21\r\n\r\n15.09.21\r\n\r\n41787820\r\n\r\nFabricio Cezar Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n14.05.00\r\n\r\n14.05.00\r\n\r\n26372452\r\n\r\nClaudia C. M. Ribeiro\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774574\r\n\r\nLuis S. B. da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n6401325\r\n\r\nDouglas Barreto da Mata\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773497\r\n\r\nCarlos A da S. Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41775031\r\n\r\nMauro S. U. Mansur\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41774728\r\n\r\nMarcelo Gomes Correa\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41773616\r\n\r\nLuciano C. de O. Filho\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41788834\r\n\r\nRodrigo Correia Figueiredo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41797027\r\n\r\nRicardo Tavares Novo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41788630\r\n\r\nElaine C. dos S. Fonseca\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41802071\r\n\r\nEricson Lisboa Vianna\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n41788770\r\n\r\nMarcos R. da S. dos Santos\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.02.12\r\n\r\n12.02.12\r\n\r\n12.02.12\r\n\r\n12.07.06\r\n\r\n12.07.06\r\n\r\n41774892\r\n\r\nAdilson de Freitas Silva Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.01.15\r\n\r\n12.01.15\r\n\r\n12.01.15\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n15.04.02\r\n\r\n41774515\r\n\r\nLeonardo Pinto de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.00.21\r\n\r\n12.00.21\r\n\r\n12.00.21\r\n\r\n12.00.21\r\n\r\n12.00.21\r\n\r\n41774426\r\n\r\nJonas Magalhães Faria\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n12.00.19\r\n\r\n12.00.19\r\n\r\n12.00.19\r\n\r\n12.00.19\r\n\r\n12.00.19\r\n\r\n5710030\r\n\r\nAdhisa de Oliveira Andrade Bezerra\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n11.10.29\r\n\r\n11.10.29\r\n\r\n11.10.29\r\n\r\n11.10.29\r\n\r\n11.10.29\r\n\r\n5711452\r\n\r\nIranildo Campos Junior\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n11.10.19\r\n\r\n11.10.19\r\n\r\n11.10.19\r\n\r\n11.10.19\r\n\r\n11.10.19\r\n\r\n19881282\r\n\r\nRicardo de Castro Gomes\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n11.09.24\r\n\r\n17.00.04\r\n\r\n17.00.04\r\n\r\n22.00.22\r\n\r\n42700310\r\n\r\nJoão Humberto Galvão de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n11.06.09\r\n\r\n11.06.09\r\n\r\n11.06.09\r\n\r\n11.06.09\r\n\r\n12.03.05\r\n\r\n5653002\r\n\r\nEliane Ribeiro da Silva\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n11.02.09\r\n\r\n11.02.09\r\n\r\n11.02.09\r\n\r\n11.02.09\r\n\r\n11.02.09\r\n\r\n41954351\r\n\r\nTarcisio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n11.02.09\r\n\r\n11.02.09\r\n\r\n11.02.09\r\n\r\n11.02.09\r\n\r\n11.02.09\r\n\r\n22644156\r\n\r\nRivagner Batista dos Santos \r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n11.01.16\r\n\r\n11.01.16\r\n\r\n31.06.26\r\n\r\n31.06.26\r\n\r\n31.06.26\r\n\r\n42000106\r\n\r\nPablo Bafa Feijolo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n10.11.22\r\n\r\n10.11.22\r\n\r\n10.11.22\r\n\r\n10.11.22\r\n\r\n10.11.22\r\n\r\n23962569\r\n\r\nRicardo da Silva Durst\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n10.03.05\r\n\r\n10.03.05\r\n\r\n15.03.28\r\n\r\n24.06.17\r\n\r\n26.10.19\r\n\r\n42512620\r\n\r\nSergio Luiz Cirne Vieira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n09.09.29\r\n\r\n09.09.29\r\n\r\n09.09.29\r\n\r\n09.09.29\r\n\r\n09.09.29\r\n\r\n42637880\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Araujo\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n09.04.14\r\n\r\n09.04.14\r\n\r\n09.04.14\r\n\r\n27.07.22\r\n\r\n27.07.22\r\n\r\n41773276\r\n\r\nLazaro R. M. P. de Oliveira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.03.18\r\n\r\n05.03.18\r\n\r\n05.03.18\r\n\r\n05.03.18\r\n\r\n05.03.18\r\n\r\n41775180\r\n\r\nPablo J. F. Ferreira\r\n\r\n03.00.01\r\n\r\n05.03.18\r\n\r\n05.03.18\r\n\r\n05.03.18\r\n\r\n05.03.18\r\n\r\n05.03.18\r\n\r\n29184380\r\n\r\nNildo dos Santos\r\n\r\n02.11.30\r\n\r\n16.03.20\r\n\r\n16.03.20\r\n\r\n16.03.20\r\n\r\n16.03.20\r\n\r\n16.03.20\r\n\r\n5653703\r\n\r\nFelipe Ribeiro de Araujo\r\n\r\n02.11.20\r\n\r\n13.05.23\r\n\r\n13.05.23\r\n\r\n13.05.23\r\n\r\n13.05.23\r\n\r\n13.05.23\r\n\r\n5711428\r\n\r\nRodrigo Soares Abrahão\r\n\r\n02.11.16\r\n\r\n12.06.16\r\n\r\n12.06.16\r\n\r\n12.06.16\r\n\r\n12.06.16\r\n\r\n12.06.16\r\n\r\n5659647\r\n\r\nSilvio R. M. Chedid\r\n\r\n02.11.02\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n22039180\r\n\r\nEdvando Barros Leal\r\n\r\n02.10.25\r\n\r\n12.00.23\r\n\r\n12.00.23\r\n\r\n12.00.23\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n41771486\r\n\r\nRicardo Perrota de Carvalho\r\n\r\n02.10.21\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\n10.02.09\r\n\r\n41774884\r\n\r\nMarcos Carlos\r\n\r\n02.10.12\r\n\r\n12.01.11\r\n\r\n12.01.11\r\n\r\n12.01.11\r\n\r\n12.01.11\r\n\r\n12.01.11\r\n\r\n41774396\r\n\r\nDarcy Fernandes Monteiro Filho\r\n\r\n02.10.12\r\n\r\n12.00.08\r\n\r\n12.00.08\r\n\r\n12.00.08\r\n\r\n12.00.08\r\n\r\n12.00.08\r\n\r\n41773829\r\n\r\nAnderson Pereira Ferreira\r\n\r\n02.09.03\r\n\r\n11.09.27\r\n\r\n11.09.27\r\n\r\n11.09.27\r\n\r\n13.07.06\r\n\r\n13.07.06\r\n\r\n5711983\r\n\r\nMarcelo de Nazareth\r\n\r\n02.09.01\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n11.05.23\r\n\r\n5712327\r\n\r\nLeonardo da Silva Podgorski\r\n\r\n02.08.23\r\n\r\n11.10.27\r\n\r\n11.10.27\r\n\r\n11.10.27\r\n\r\n11.10.27\r\n\r\n11.10.27\r\n\r\n5713285\r\n\r\nAlexandre Seppa Pinheiro\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n11.07.11\r\n\r\n11.07.11\r\n\r\n11.07.11\r\n\r\n20.01.23\r\n\r\n20.01.23\r\n\r\n5649854\r\n\r\nAdriano Marcos de Abreu Menezes\r\n\r\n02.04.12\r\n\r\n12.10.13\r\n\r\n12.10.13\r\n\r\n12.10.13\r\n\r\n12.10.13\r\n\r\n12.10.13\r\n\r\n41797000\r\n\r\nMarcelo Pennafirme Malfacini\r\n\r\n02.03.14\r\n\r\n11.07.02\r\n\r\n11.07.02\r\n\r\n11.07.02\r\n\r\n11.07.02\r\n\r\n11.07.02\r\n\r\nId: 2028077"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional Oficial de Cartório - 3ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção com validade a contar até 21/04/2015.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29230748\r\n\r\nMaria R. O. Correia\r\n\r\n13.00.06\r\n\r\n24.09.12\r\n\r\n24.09.12\r\n\r\n24.09.12\r\n\r\n24.09.12\r\n\r\n24.09.12\r\n\r\n29529131\r\n\r\nSergio C. de O. Jardim\r\n\r\n13.00.06\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n31.05.25\r\n\r\n29801761\r\n\r\nGizelda G. e S. Grossl\r\n\r\n13.00.06\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n29312779\r\n\r\nViviane Maria da Silva\r\n\r\n13.00.06\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n29702364\r\n\r\nLuiz A. B. de Souza\r\n\r\n13.00.06\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.06.19\r\n\r\n29135605\r\n\r\nAna P. M. M. Camara\r\n\r\n13.00.06\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n24.04.21\r\n\r\n29364590\r\n\r\nSulamita França Silva\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n30.10.14\r\n\r\n30.10.14\r\n\r\n42.01.00\r\n\r\n42.01.00\r\n\r\n42.01.00\r\n\r\n29440475\r\n\r\nClaudio Alves Teixeira\r\n\r\n13.00.02\r\n\r\n31.01.16\r\n\r\n31.01.16\r\n\r\n32.06.25\r\n\r\n32.06.25\r\n\r\n32.06.25\r\n\r\n29873843\r\n\r\nJuraci Souza da Silva\r\n\r\n12.06.29\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n35.00.25\r\n\r\n29687225\r\n\r\nNeize Pitta de A. Maciel\r\n\r\n12.06.29\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n31.08.13\r\n\r\n29206278\r\n\r\nPaulo A. V. de Castro\r\n\r\n12.06.29\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n29278015\r\n\r\nKatia R. dos S. Cecim\r\n\r\n12.06.29\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n25.00.25\r\n\r\n29281270\r\n\r\nRosimeri Soares do Nascimento\r\n\r\n12.06.29\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.10.09\r\n\r\n29368430\r\n\r\nLuiz Claudio Pereira\r\n\r\n12.01.12\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n23.05.27\r\n\r\n30.09.08\r\n\r\n29144256\r\n\r\nJorge Augusto de Sa Ramos\r\n\r\n11.10.03\r\n\r\n24.06.05\r\n\r\n24.06.05\r\n\r\n24.06.05\r\n\r\n24.06.05\r\n\r\n24.06.05\r\n\r\n29207517\r\n\r\nSelma Alves Lima\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n31.03.14\r\n\r\n31.03.14\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n32.08.20\r\n\r\n34.08.18\r\n\r\n29638763\r\n\r\nLucia G. G. de A. Zanardi\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n27.11.29\r\n\r\n29238820\r\n\r\nGil C. D. Carvalho\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n26.08.03\r\n\r\n29283787\r\n\r\nMaria C. B. da Silva\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n25.00.04\r\n\r\n29.03.05\r\n\r\n29.03.05\r\n\r\n29.03.05\r\n\r\n29.05.12\r\n\r\n29236541\r\n\r\nFausto E. Picorelli\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n25.08.24\r\n\r\n32458428\r\n\r\nMonica A. P. Ferreira\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n31.11.04\r\n\r\n29400457\r\n\r\nAngelica F. S. Ramos\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n27.07.20\r\n\r\n36.10.11\r\n\r\n29217458\r\n\r\nLuis A. C. de Oliveira\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n26.11.30\r\n\r\n36.06.16\r\n\r\n29897939\r\n\r\nMario Dias dos Santos\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n28.02.14\r\n\r\n29275520\r\n\r\nMaria Jose Dias Lisboa\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n37.06.28\r\n\r\n32457910\r\n\r\nJupira da S. S. de A. Campista\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n35.01.26\r\n\r\n29911362\r\n\r\nRoberto Simões dos Santos\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n33.11.06\r\n\r\n29303982\r\n\r\nMilton Damião de Souza\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n33.09.16\r\n\r\n29688140\r\n\r\nCarlos Mauricio Rodrigues Franco\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n32.09.16\r\n\r\n29967740\r\n\r\nJorge R. Ribeiro\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n31.03.02\r\n\r\n29141230\r\n\r\nLidia C. dos Santos\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n29.11.14\r\n\r\n29795753\r\n\r\nMarco A. da R. Vaz Pinto\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n29.07.14\r\n\r\n29921929\r\n\r\nSidnei Borges de Oliveira\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n29.05.02\r\n\r\n29959462\r\n\r\nLuciane Fernandes Pina\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29866928\r\n\r\nMonique de P. H. Magalhães\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n27.06.27\r\n\r\n41362055\r\n\r\nMarcelo S. D. Cola\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n25.00.15\r\n\r\n29683408\r\n\r\nEsio da Silveira Barbosa\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.10.10\r\n\r\n29679249\r\n\r\nAntonio Carlos Mendes\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.10.10\r\n\r\n29690552\r\n\r\nSonia de Carvalho Mendes\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.10.06\r\n\r\n29769558\r\n\r\nEdna H. da S. Simão\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.08.11\r\n\r\n29963320\r\n\r\nSandra de Araujo Quintanilha\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n29680859\r\n\r\nSolange Pereira Barbosa\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n29258944\r\n\r\nMarco A. R. Samico\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n29811058\r\n\r\nJose A. da S. Barros\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n29551374\r\n\r\nBeatriz Froes Pereira Linhares\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n29220432\r\n\r\nVinicius D. L. Vieira\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n30013631\r\n\r\nSergio C. Pereira\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n24.05.29\r\n\r\n27.08.17\r\n\r\n29807565\r\n\r\nEvandro Pereira dos Santos\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n33.10.13\r\n\r\n35.10.13\r\n\r\n36.00.12\r\n\r\n29220254\r\n\r\nGilson Benedito dos Santos\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n28.02.09\r\n\r\n32.04.18\r\n\r\n29851378\r\n\r\nMario de Souza\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n25.02.20\r\n\r\n37.08.23\r\n\r\n29810540\r\n\r\nJulia de Paula Velloso\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n31.06.26\r\n\r\n29639646\r\n\r\nRosane M. da S. Figueiredo\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n30.03.24\r\n\r\n29530741\r\n\r\nLea Azeredo Larrubia\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n29.09.05\r\n\r\n29943612\r\n\r\nLuiz E. F. Barbosa\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n28.11.18\r\n\r\n29202035\r\n\r\nMarise S. S.do E. Santo\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n25.09.09\r\n\r\n29547423\r\n\r\nCarlos A. F. da Silva\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n25.08.14\r\n\r\n19238118\r\n\r\nMarcia C. Trindade\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n29920388\r\n\r\nHelia M. dos Santos\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n29839858\r\n\r\nEdna S. C. dos Santos\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n23.01.16\r\n\r\n23.01.16\r\n\r\n23.01.16\r\n\r\n23.01.16\r\n\r\n23.01.16\r\n\r\n29164672\r\n\r\nTelma Souza de Araujo\r\n\r\n10.00.05\r\n\r\n21.11.06\r\n\r\n21.11.06\r\n\r\n21.11.06\r\n\r\n21.11.06\r\n\r\n22.03.05\r\n\r\n29932629\r\n\r\nPaulo Roberto Bueno\r\n\r\n09.10.15\r\n\r\n24.04.23\r\n\r\n24.04.23\r\n\r\n24.04.23\r\n\r\n24.04.23\r\n\r\n24.04.23\r\n\r\n30026172\r\n\r\nLuiz C. de S. Baptista\r\n\r\n09.00.05\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n34.08.11\r\n\r\n29812828\r\n\r\nJorge Castro da Costa\r\n\r\n09.00.05\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\n32.08.15\r\n\r\n32.08.15\r\n\r\n34.02.09\r\n\r\n29346819\r\n\r\nAdeilson Teixeira Fogaça\r\n\r\n09.00.05\r\n\r\n28.02.01\r\n\r\n28.02.01\r\n\r\n32.08.19\r\n\r\n32.08.19\r\n\r\n33.02.18\r\n\r\n29271452\r\n\r\nRoberto Ferreira da Silva\r\n\r\n09.00.05\r\n\r\n28.02.01\r\n\r\n28.02.01\r\n\r\n28.02.01\r\n\r\n28.02.01\r\n\r\n29.05.24\r\n\r\n29582679\r\n\r\nIracema Ramos do Nascimento\r\n\r\n09.00.05\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n29.04.01\r\n\r\n29.04.01\r\n\r\n29.09.28\r\n\r\n29810779\r\n\r\nMarinara Pereira da Costa\r\n\r\n09.00.05\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n20.04.23\r\n\r\n29693276\r\n\r\nJorge Luis Bezerra\r\n\r\n09.00.05\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n29133556\r\n\r\nJose Carlos Martins da Silva\r\n\r\n08.00.05\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n28.11.06\r\n\r\n29.09.00\r\n\r\n29936446\r\n\r\nEnice Maria dos Santos Muraoka\r\n\r\n08.00.05\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n25.02.10\r\n\r\n29592933\r\n\r\nLuiz Antonio Santos passos\r\n\r\n08.00.05\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n24.06.12\r\n\r\n29640164\r\n\r\nSergio Ferreira dos Santos\r\n\r\n08.00.05\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n24.05.26\r\n\r\n37.00.22\r\n\r\n30029740\r\n\r\nAbigail Barbosa da Paixão\r\n\r\n07.11.18\r\n\r\n25.07.20\r\n\r\n25.07.20\r\n\r\n25.07.20\r\n\r\n25.07.20\r\n\r\n25.07.20\r\n\r\n29217750\r\n\r\nSandra Alves Nunes Oliveira\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n24.04.27\r\n\r\n28.05.11\r\n\r\n28.05.11\r\n\r\n28.05.11\r\n\r\n28.05.11\r\n\r\n29531969\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos Azevedo\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n14.01.12\r\n\r\n22.00.18\r\n\r\n5648343\r\n\r\nItaecila Brum Ruas\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n24.05.07\r\n\r\n24.05.07\r\n\r\n26.08.14\r\n\r\n5466628\r\n\r\nLazaro Felice Tenorio\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n5550920\r\n\r\nReinaldo Render Leal\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n17.10.02\r\n\r\n17.10.02\r\n\r\n17.10.02\r\n\r\n5551145\r\n\r\nWladimir Gurgel Cavalcante\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n17.09.13\r\n\r\n20.01.00\r\n\r\n20.01.00\r\n\r\n5551455\r\n\r\nLeandro de Jesus\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n17.09.01\r\n\r\n17.09.01\r\n\r\n17.09.01\r\n\r\n5649242\r\n\r\nRenata Rangel Gonçalves Perez\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n15.00.29\r\n\r\n5647940\r\n\r\nEduardo Augusto Couto Chaves\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n14.11.14\r\n\r\n14.11.14\r\n\r\n14.11.14\r\n\r\n5648335\r\n\r\nIlidio Miguel da Costa Soares\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n28.07.30\r\n\r\n28.07.30\r\n\r\n5647320\r\n\r\nAlex Matheus Pequeno\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n26.08.22\r\n\r\n26.08.22\r\n\r\n5648823\r\n\r\nMarcia de Almeida Santos\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n24.10.20\r\n\r\n5648890\r\n\r\nMarco Aurelio Paz de Oliveira\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n20.08.23\r\n\r\n23.09.11\r\n\r\n5649722\r\n\r\nWilliam Nascimento da Cruz\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n19.02.03\r\n\r\n30794935\r\n\r\nFelipe Barbosa Barros\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n18.07.28\r\n\r\n18.07.28\r\n\r\n5649277\r\n\r\nRenato Cardoso de Assis\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n18.04.28\r\n\r\n41377974\r\n\r\nCicero Siqueira Souza\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n5648572\r\n\r\nLuciano Fernando Santos de Souza\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n41378113\r\n\r\nSilde Monteiro de Albuquerque\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n15.01.17\r\n\r\n5648076\r\n\r\nFabiano Silva Azevedo\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n14.04.06\r\n\r\n14.04.06\r\n\r\n5649471\r\n\r\nSergio Luis Pereira Pires\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n14.01.24\r\n\r\n22.07.27\r\n\r\n5647975\r\n\r\nElismar de Souza Lourenço\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n14.00.21\r\n\r\n25.07.23\r\n\r\n41377966\r\n\r\nAntonio Artur Almeida de Aguiar Pessoa\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.11.05\r\n\r\n16.09.20\r\n\r\n5648777\r\n\r\nMarcelo Ferreira Mariano\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.09.25\r\n\r\n18.02.07\r\n\r\n5647673\r\n\r\nCarlos Augusto Mendes Guedes\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.02.15\r\n\r\n24.00.05\r\n\r\n5649544\r\n\r\nTessia Farias da Silva\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.30\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5647495\r\n\r\nAndrea Andrade dos Santos Pizzino\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n21.03.22\r\n\r\n5649412\r\n\r\nRogerio Ferreira da Costa\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n18.11.02\r\n\r\n5647290\r\n\r\nAdriana Cristina de Souza Rezende\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n18.01.14\r\n\r\n5648661\r\n\r\nLuiz Henrique de Souza Silva\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n17.10.08\r\n\r\n5649617\r\n\r\nValeria Braz da Costa\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n5647967\r\n\r\nElaine Fernanda da Silva Borges\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n16.06.08\r\n\r\n5647525\r\n\r\nAndreia Tatiany Leonardo Guerra\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5648831\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5648106\r\n\r\nFabio Gama Rego\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5647444\r\n\r\nAndre Ramos Pinto\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5649323\r\n\r\nRicardo da Silva Carvalho\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5647584\r\n\r\nBarbara Sabbatino Silva\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5648750\r\n\r\nMarcelo Correa de Moura Machado\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5649218\r\n\r\nRaphael Varotto Ferrari\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5649641\r\n\r\nVinicius Citeli Penna Bastos\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5649331\r\n\r\nRita de Cassia Fidelis da Silva Lima\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5649234\r\n\r\nRenata Ferreira da Mota\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n41378032\r\n\r\nLuciano dos Santos Bezerra\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5647509\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5634628\r\n\r\nLuis Antonio de Barros Pereira\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5648203\r\n\r\nGermano Cabral Gallo\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5647649\r\n\r\nCamilla Alves Albuquerque\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n41378091\r\n\r\nRenata Tolledo de Oliveira\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5648041\r\n\r\nFabiana Fiorese Toledo Chevitarese\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5647800\r\n\r\nClaudio Roberto Paz Lima\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n41378121\r\n\r\nThiago Bendon Leite\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5647622\r\n\r\nBruno Gomes Ferreira de Souza\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5648815\r\n\r\nMarcia Daflon Mendes\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5647738\r\n\r\nCarlos Victor Marques Ribeiro\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5647312\r\n\r\nAgnes Marie Romano\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5648327\r\n\r\nHumberto Vicente Portella Netto\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5649528\r\n\r\nTatiana Moraes Burlamarqui de Freitas\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5647304\r\n\r\nAdriano Mello Sene\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5649358\r\n\r\nRodrigo Amorim Lima\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5647843\r\n\r\nCristina Vieira Alves\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5647720\r\n\r\nCarlos Roberto Luz\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5649676\r\n\r\nVinicius Lisboa de Oliveira\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5647878\r\n\r\nDenise Mezini Martins\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5647932\r\n\r\nEduardo Alves Souza\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5649307\r\n\r\nRenato Santos Dias\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5647347\r\n\r\nAlexandre Jose Lobo Badui Miziara\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5647983\r\n\r\nEllen de Mattos\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n41378075\r\n\r\nMarli Tavares da Costa\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5648521\r\n\r\nLeonardo Augusto Botto Maia\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5647487\r\n\r\nAndre Vieira Schlegel\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5648963\r\n\r\nMarcus Vinicius Reis Xavier\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5647606\r\n\r\nBrunney Teixeira\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5648149\r\n\r\nFelipe Viana Barbosa\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5436290\r\n\r\nValeria Vieira Serpa\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5648998\r\n\r\nMaria Margareth Racy T. de Freitas\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5647924\r\n\r\nEdneide Aparecida A. Alvaredo\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n13.00.29\r\n\r\n5649420\r\n\r\nRogerio Pereira\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n13.00.27\r\n\r\n13.00.27\r\n\r\n13.00.27\r\n\r\n13.00.27\r\n\r\n20.04.09\r\n\r\n5648300\r\n\r\nHenrique Cesar Fontes da Silva\r\n\r\n07.00.04\r\n\r\n11.00.27\r\n\r\n11.00.27\r\n\r\n11.00.27\r\n\r\n11.00.27\r\n\r\n11.00.27\r\n\r\n5647835\r\n\r\nCristiane Varzea Passos\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n13.00.27\r\n\r\n13.00.27\r\n\r\n13.00.27\r\n\r\n13.00.27\r\n\r\n13.00.27\r\n\r\n5649137\r\n\r\nOswalcy Duarte Vianna Filho\r\n\r\n07.00.01\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n13.00.26\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n15.11.09\r\n\r\n29909740\r\n\r\nVilson Garcia Amaral\r\n\r\n06.10.26\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n21.02.14\r\n\r\n31.09.11\r\n\r\n5648009\r\n\r\nEnio Roberto Ferreira Feitoza\r\n\r\n06.09.06\r\n\r\n12.09.30\r\n\r\n12.09.30\r\n\r\n12.09.30\r\n\r\n12.09.30\r\n\r\n17.10.27\r\n\r\n5709016\r\n\r\nRaphael Amato Salgado Gaspar\r\n\r\n06.02.12\r\n\r\n12.02.17\r\n\r\n12.02.17\r\n\r\n12.02.17\r\n\r\n12.02.17\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n5709270\r\n\r\nMarta Malafaia Caetano dos Santos\r\n\r\n06.02.12\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n5648360\r\n\r\nJaime Borja Junior\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n13.00.28\r\n\r\n32.08.00\r\n\r\n5647363\r\n\r\nAlverne Almeida Lins\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n5709326\r\n\r\nAna Paula Antunes do Couto\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.25\r\n\r\n12.02.25\r\n\r\n12.02.25\r\n\r\n12.02.25\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n19809662\r\n\r\nAlexandra Zari\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.17\r\n\r\n12.02.17\r\n\r\n16.11.01\r\n\r\n16.11.01\r\n\r\n16.11.01\r\n\r\n5709024\r\n\r\nRenato Araujo Leitão\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.17\r\n\r\n12.02.17\r\n\r\n12.02.17\r\n\r\n12.02.17\r\n\r\n12.02.17\r\n\r\n19639236\r\n\r\nSergio de Almeida Vasconcelos\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n30.10.19\r\n\r\n35.00.15\r\n\r\n39.01.21\r\n\r\n5709199\r\n\r\nAlvaro Batista Souza da Silva\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n21.05.22\r\n\r\n5709156\r\n\r\nJose Renato Cabral Voto\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n5709113\r\n\r\nElaine Bilate\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n5709180\r\n\r\nAlexandre Kairis Sampaio Correa\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n5709164\r\n\r\nFabiana Carvalhal Andrade de Cnop\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n5709083\r\n\r\nPatricia Vizella Baltazar Maciel\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n5709091\r\n\r\nPriscila Duarte da Silva\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n5709148\r\n\r\nMarcos Vinicius da Costa Moreira\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n41383745\r\n\r\nVictor Paulus Mota de Paula e Silva\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n14.06.08\r\n\r\n5709423\r\n\r\nFabiana Ribeiro de Oliveira Souza\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n13.02.12\r\n\r\n14.08.16\r\n\r\n5709245\r\n\r\nLuciene de Sant'Ana Pedreira Martins\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n5709350\r\n\r\nDaniel Lisboa Maia\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n19.00.08\r\n\r\n5709318\r\n\r\nAlvaro Alberto Miranda Costa\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n41383729\r\n\r\nLuiz Octavio Domingues de Castro\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n5709377\r\n\r\nMarcelo Babaioff da Silva\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n5709202\r\n\r\nAna Claudia Bastos Braga Cardoso\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n5709210\r\n\r\nDiana Negreiros Rangel\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n5709288\r\n\r\nMarcelo Collart Villa\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n5709229\r\n\r\nDarlene Rocha de Paiva Santos\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n5709407\r\n\r\nSoraia Costa de Melo Vieira\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n5709237\r\n\r\nCristiano Ferreira Simões dos Santos\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n12.02.15\r\n\r\n5709440\r\n\r\nCristiano Delfino dos Santos\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n18.02.11\r\n\r\n18.02.11\r\n\r\n5709474\r\n\r\nMaxwell Moraes Fernandes\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n16.06.05\r\n\r\n5709539\r\n\r\nLuiz Claudio Mendes da Cunha\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n5709520\r\n\r\nAlexandre Paz da Silva\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n5709563\r\n\r\nMarcus Vinicius Novaes Rossini\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n5709490\r\n\r\nMarcelo Silva de Almeida\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n12.10.10\r\n\r\n5709598\r\n\r\nCarlos Cesar Andrade Varjão\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n17.11.10\r\n\r\n5709458\r\n\r\nHenrique Alves Pinto de Lima\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n5709601\r\n\r\nMarcio Jose Santos Maciel\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n5709482\r\n\r\nMarcelo de Freitas da Silva\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n5709580\r\n\r\nAdriana da Costa Damasceno\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n5709512\r\n\r\nCaroline Duncan Wagner Barros\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n12.02.11\r\n\r\n5709644\r\n\r\nRoberto Saint Clair Lima Rodrigues\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n5709679\r\n\r\nKatia Rozsa Fonseca\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n14.07.01\r\n\r\n20.11.26\r\n\r\n41383761\r\n\r\nIsabella Roque do Nascimento Silva\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n12.02.08\r\n\r\n5709717\r\n\r\nRonner Anguita Monteiro\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.05\r\n\r\n12.02.05\r\n\r\n12.02.05\r\n\r\n12.02.05\r\n\r\n12.02.05\r\n\r\n5709300\r\n\r\nAndre Luiz Franco Pereira\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.05\r\n\r\n12.02.05\r\n\r\n12.02.05\r\n\r\n12.02.05\r\n\r\n12.02.05\r\n\r\n41383770\r\n\r\nTatiana Fernandes Belem\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n21.03.17\r\n\r\n5709750\r\n\r\nRaquel Batista Delvaux\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n15.06.25\r\n\r\n30912644\r\n\r\nPaulo Silas Santos de Araujo\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n5709776\r\n\r\nPilar Gomes Placias\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n5709768\r\n\r\nJohn Duncan Junior\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n12.02.03\r\n\r\n30042968\r\n\r\nMarcus Aurelio Garcia da Fonseca\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n12.07.15\r\n\r\n15.01.23\r\n\r\n15.01.23\r\n\r\n41383788\r\n\r\nJoão Roberto Cunha Sobreira\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.01.23\r\n\r\n12.01.23\r\n\r\n12.01.23\r\n\r\n12.02.23\r\n\r\n15.03.11\r\n\r\n5709830\r\n\r\nRoberta da Costa Pereira Dias\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.01.23\r\n\r\n12.01.23\r\n\r\n12.01.23\r\n\r\n12.01.23\r\n\r\n12.01.23\r\n\r\n5709881\r\n\r\nWagner Correa Vargas Lopes\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.01.23\r\n\r\n12.01.23\r\n\r\n12.01.23\r\n\r\n12.01.23\r\n\r\n12.01.23\r\n\r\n41788478\r\n\r\nAndre Luiz Barreiros de Lima Rodrigues\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n12.01.13\r\n\r\n12.01.13\r\n\r\n12.01.13\r\n\r\n12.01.13\r\n\r\n12.01.13\r\n\r\n30024447\r\n\r\nNelson Gigante Mendes\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n24.06.03\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n24.06.13\r\n\r\n25.06.08\r\n\r\n19635710\r\n\r\nMarcio de Souza Mattos\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n20.07.24\r\n\r\n20.07.24\r\n\r\n24.03.07\r\n\r\n19818637\r\n\r\nBruno Lopes Vieira\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n16.05.12\r\n\r\n16.05.12\r\n\r\n16.05.12\r\n\r\n24919349\r\n\r\nMarta Elvira Gomes Camargo\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n15.05.25\r\n\r\n15.05.25\r\n\r\n15.05.25\r\n\r\n5642566\r\n\r\nRoberto Carlos da Gama Cunha\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n12.11.30\r\n\r\n12.11.30\r\n\r\n12.11.30\r\n\r\n41772911\r\n\r\nArthur Augusto Teixeira Alexandre\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n33.05.17\r\n\r\n34.05.04\r\n\r\n41772997\r\n\r\nGilmar Palomino dos Santos\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n19.00.09\r\n\r\n19.00.09\r\n\r\n5904170\r\n\r\nDavi Correia do Nascimento\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n15.04.21\r\n\r\n41772962\r\n\r\nMara Lucia Baience dos Santos\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n14.10.07\r\n\r\n41773004\r\n\r\nCecilia Beatriz Teixeira dos Santos\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n41788532\r\n\r\nLeonardo de Andrade Melo\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n41773020\r\n\r\nMarcella Matos e Silva\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n41796900\r\n\r\nJelzenyr Fonseca da Costa\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n41773039\r\n\r\nMarcos Othelo Lopes de Oliveira\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n41788486\r\n\r\nAmaro Gil Teixeira Barcelos\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n41772970\r\n\r\nCristiano Manso Pedroso\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n41788524\r\n\r\nMarcia Luiza Silva Neves da Cunha\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n41772890\r\n\r\nAndrea dos Santos Azevedo\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n41383753\r\n\r\nMarcelo Fagundes Gonçalves\r\n\r\n05.00.04\r\n\r\n10.02.10\r\n\r\n10.02.10\r\n\r\n10.02.10\r\n\r\n10.02.10\r\n\r\n10.02.10\r\n\r\n29731879\r\n\r\nEduardo Jose Gondim Pedrozo\r\n\r\n04.06.27\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n41773055\r\n\r\nJorio Branco da Silva\r\n\r\n04.06.27\r\n\r\n11.10.14\r\n\r\n11.10.14\r\n\r\n11.10.14\r\n\r\n13.02.19\r\n\r\n13.02.19\r\n\r\n41772903\r\n\r\nAntonio Greven dos Santos\r\n\r\n04.06.27\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n11.10.12\r\n\r\n32.09.07\r\n\r\n5709059\r\n\r\nPaulo Leonardo Loyola Storry\r\n\r\n04.06.27\r\n\r\n11.06.09\r\n\r\n11.06.09\r\n\r\n11.06.09\r\n\r\n11.06.09\r\n\r\n12.07.09\r\n\r\nId: 2027938"
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                            "I - Edital",
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 082/2016\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: 09/setembro/2016 a 30/abril/2017.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: 09/setembro/2016 a 08/setembro/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 083/2016.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: 09/setembro/2016 a 30/abril/2017.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: 09/setembro/2016 a 08/setembro/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 084/2016.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: 09/setembro/2016 a 30/abril/2017.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: 09/setembro/2016 a 08/setembro/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 085/2016.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: 09/setembro/2016 a 30/abril/2017.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: 09/setembro/2016 a 08/setembro/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 086/2016.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPRAZO: 09/setembro/2016 a 30/abril/2017.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPRAZO: 09/setembro/2016 a 08/setembro/2017.\r\n\r\nId: 2026459"
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                        "2027956": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 26/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2017.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2017.\r\n\r\nId: 2027956"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2028046": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA.. - CNPJ 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de fornecimento de jantar para a Unidade Prisional Ary Franco.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.028,50 (quinze mil vinte e oito reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: novembro/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/003/747/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2017.\r\n\r\nId: 2028046"
                        ],
                        "2027858": [
                            "I - Edital",
                            "ASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO BACHAREL, PEDRO PAULO DA CRUZ, Presidente da 2ª Comissão de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER o servidor MARCOS ARAUJO FIGUEIREDO, Identificação Funcional n° 192.587-4, que tramita neste colegiado o processo administrativo nº E-21/905.302/2012. E como se tornou revel, é expedida a presente citação editalícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 25 de maio de 2017, ás 14h, para prestar esclarecimento como testemunha.\r\n\r\nId: 2027858"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2028275": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna público o seguinte processo seletivo: \r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação em hospitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher, para celebrar Contrato de Gestão de operacionalização e execução dos serviços de saúde.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/330/2017\r\n\r\nDATA PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 17/05/2017, às 11h.\r\n\r\nPRAZO PARA REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: de 03/05/2017 a 12/05/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirada na forma impressa, na Subsecretaria de Unidades de Saúde, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel tamanho A4, na Rua México, 128, 11º andar, sala 1.101\r\n\r\nId: 2028275"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2028108": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 033/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1621/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 065/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e COPASUL RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados, englobando operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades envolvidas na produção e distribuição de refeição (LOTE II - IECAC e LACENN).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.789.000,00 (três milhões, setecentos e oitenta e nove mil reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00850.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, bem como pelas cláusulas e condições contratuais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2017.\r\n\r\nId: 2028108"
                            ],
                            "2028074": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que a Licitação para Registro de Preços, anteriormente agendada para o dia 24/04/2017, foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1647/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 003/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos (higiene e curativo).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/05/2017, às 10:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/05/2017, às 10:35h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19120.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2028074"
                            ],
                            "2028076": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0073/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 20/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/05/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/05/2017, às 10:10h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19261.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2028076"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2028011": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 170/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do LICEU DE HUMANIDADE DE CAMPOS. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.399.570/0001-67. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 26/04/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/004/4168/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 171/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola CIEP 135 AFONSO HENRIQUES DE LIMA BARRETO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.266.368/0001-69. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 26/04/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/014/3546/2015.\r\n\r\nId: 2028011"
                        ],
                        "2028022": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 002/2017.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE LIVROS DE LÍNGUA ESPANHOLA. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/10657/2014.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/05/2017, às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 16/05/2017, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029. \r\n\r\nId: 2028022"
                        ],
                        "2028071": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, após análise processual e, considerando o disposto na Lei nº 5.427 de 01 de abril de 2009, art. 2º, § 2º e na Resolução SEEDUC nº 5490 de 09 de novembro de 2016, arts. 4º e 5º, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1. Izabele Marinho dos Santos, matrícula 201269400230316, concluinte do Curso Ensino Médio, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos no ano letivo de 2016, nos termos do Decreto nº 45.764/2016, no Colégio Estadual República de Guine Bissau, Rio de Janeiro, autorizada através do Decreto nº 43.723/2012.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/03/2017 \r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 5. Letícia Cristiane Ribeiro Lazzarino...\r\n\r\nLeia-se: 5. Letícia Cristine Ribeiro Lazzarino...\r\n\r\nId: 2028071"
                        ],
                        "2028096": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Larissa Marqui Silva\r\n\r\nId: 2028096"
                        ],
                        "2027873": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇAO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no processo judicial nº 0025117-58.2014.8.19.0014, torna publica a conclusão do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM de INEZ CARVALHO NICANOR DIAS, no ano de 2009 na SOCIEDADE CRISTÃ DE FORMAÇAO BÁSICA TÉCNICA E PROFISSIONAL - JOMASA.\r\n\r\nId: 2027873"
                        ],
                        "2027854": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Sito na Rua Dr. Macedo nº 334, Centro - Município de Itaboraí, Censo Escolar 33051380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Portaria nº 2812/CDCR, de 30 de julho de 1992, no ANO LETIVO DE 2009: Turma: 3006: Daniel Rodrigues da Cruz Silva, Matrícula 200923970378304; no ANO LETIVO DE 2011: Turma 3007: Guilherme da Silva Freitas, Matrícula 200923970484503; no ANO LETIVO DE 2013: Turma 3001: Steven de Oliveira Marques, Matrícula 200923970189170; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Parecer CEENº 091 de 26 de junho de 2012, no ANO LETIVO DE 2015: NEJA IV-01 2015/1ºSEM.: Adriana Moreira Silva, Matrícula 201223930353751; Adriana Pires Paulo da Silva Queiroz, Matrícula 201323970658614; Andreza Euzebio Barbosa, Matrícula 201316340538810; Beatriz de Andrade Gonzaga Silva, Matrícula 200923970411883; Benedita Ramos, Matrícula 201323970658886; Caio Pita Argôlo, Matrícula 200923950055089; David Ramos dos Santos, Matrícula 201023970154714; Eliane Silva dos Santos Moura, Matrícula 201323970659343; Eliziane Lemes Vitor, Matrícula 201423970770348; Francielle de Souza Pereira, Matrícula 201123970414968; Juliana dos Santos Wyller, Matrícula 201115880373714; Julio César da Conceição, Matrícula 201323970658967; Márcia da Silva Oliveira Muller, Matrícula 201323970659424; Mario Sergio Antunes dos Santos, Matrícula 201323970612975; Pâmela Lessa, Matrícula 200923970414637; Paula Fabíola Rezende Ventura, Matrícula 201323970657642; Selma Ferreira Silva Lourenço, Matrícula 201323970658710; Thais Costa Neves, Matrícula 201123970452541; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL autorizado pela Portaria 2812/CDCR de 30 de julho de 1992 no ANO LETIVO DE 2009: Turma CN4003: Gustavo da Conceição dos Santos, Matrícula 200923970279675; Mônica Santos Novaes de Araujo, Matrícula 200923970460906; no ANO LETIVO DE 2010: Turma CN4003: Peterson Siqueira dos Santos, Matrícula 200923970389500; Secretária Escolar: Marina Pereira dos Santos designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 3ª coluna, Diretora: Eliane Rita Arruda, designada no DOERJ de 11/09/2008, página 9, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 42763002 e Patrícia dos Santos Horta, ID. 44290543.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Sito na Rua Dr. Macedo nº 334, Centro - Município de Itaboraí, Censo Escolar 33051380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Portaria 2812/CDCR, de 30 de julho de 1992, no ANO LETIVO DE 2003: turma de origem: 1.308/2002: Rejane Dias da Mata Ceia; ANO LETIVO DE 2006: turma de origem: 3001/2005: Hevellyn Guimarães dos Santos; no ANO LETIVO DE 2008: turma de origem: 3002/2007: Rosana Gama Silva; no ANO LETIVO DE 2009: turma de origem: 3002/2008: Marlon Figueiredo Mendes; no ANO LETIVO DE 2012: turma de origem 3004/2008: Letícia da Costa Peixoto; no ANO LETIVO DE 2014: turma de origem 3002/2008: Gizelle Amorim Teixeira: no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3008/2014: Juliana Silva Veiga Chagas, Matrícula 201323970652764; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Parecer CEENº 091, de 26 de junho de 2012, no ANO LETIVO DE 2015: turma de origem: NEJA IV-01 2014/2ºSEM.: Terezinha da Silva Pinto, Matrícula 200923970214034; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL autorizado pela Portaria 2812/CDCR de 30 de julho de 1992: no ANO LETIVO DE 2015: turma de origem: CN4001/2010: Laila dos Santos da Costa, Matrícula 200923970387303; Secretária Escolar: Marina Pereira dos Santos designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 3ª coluna, Diretora: Eliane Rita Arruda, designada no DOERJ de 11/09/2008, página 9, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 42763002 e Patrícia dos Santos Horta, ID. 44290543.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.08.2003\r\n\r\nPÁGINA 54 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2002, TURMA: 1308 \r\n\r\nOnde se lê: 02-Alline Quirino da Silva\r\n\r\nLeia-se: 02-Aline Quirino da Silva\r\n\r\nD.O. de 20.04.2006\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nANO: 2004, TURMA: CN 2403 \r\n\r\nOnde se lê: 17-Luciene Vieira de Carvalho Benevuto\r\n\r\nLeia-se: 17-Luciene Vieira de Carvalho Benevenuto\r\n\r\nD.O. de 07.12.2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nANO: 2007, TURMA: CN 4001 \r\n\r\nOnde se lê: 13-Jéssica Lins Alves \r\n\r\nLeia-se: 13-Jéssica Lins Alves Madalena\r\n\r\nD.O. DE 01.06.2010\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2007, TURMA: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: 23-Renata de Souza Morais da Silva\r\n\r\nLeia-se: 23-Renata de Souza Moraes da Silva\r\n\r\nD.O. DE 01.06.2012\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2009, TURMA: 3002 \r\n\r\nOnde se lê: 05-Lais Viana Damaceno\r\n\r\nLeia-se: 05-Laís Vianna Damasceno\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2013\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2010, TURMA: 3005 \r\n\r\nOnde se lê: 01-Vinicius Rodrigues Carvalhães\r\n\r\nLeia-se: 01-Vinicius Rodrigues Carvalhaes\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2010, TURMA: 3006 \r\n\r\nOnde se lê: 05-Raquel Rangel Espírito Santo\r\n\r\nLeia-se: 05-Raquel Rangel Espirito Santo\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2011, TURMA: 3006 \r\n\r\nOnde se lê: 10-Jeans Luís da Silva dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 10-Jean Luís da Silva dos Santos\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2012, TURMA: 3009 \r\n\r\nOnde se lê: 08-Hellen Caroline Montenegro da silva\r\n\r\nLeia-se: 08-Hellen Caroline Montenegro da Silva Nogueira\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2013, TURMA: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: 26-Thayane Freire Silva\r\n\r\nLeia-se: 26-Thayane Freire da Silva\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2013, TURMA: 3004 \r\n\r\nOnde se lê: 05-Buna Ferreira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 05-Bruna Ferreira da Silva\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nANO: 2011, TURMA: CN 4002 \r\n\r\nOnde se lê: 18-Michele de Oliveira \r\n\r\nLeia-se: 18-Michelle de Oliveira\r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª coluna\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nANO: 2013, TURMA: CN 3002 \r\n\r\nOnde se lê: 10-Larissa Costa Cavalho \r\n\r\nLeia-se: 10-Larissa Costa Carvalho\r\n\r\nOnde se lê: 14-Robilene Rodrigues de Jesus\r\n\r\nLeia-se: 14-Robilene Rodrigues de Jesus Alves\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nANO: 2013, TURMA: CN3002 \r\n\r\nOnde se lê: 16-Tamires Oliveira Fontes\r\n\r\nLeia-se: 16-Tamiris Oliveira Fontes\r\n\r\nD.O. DE 02.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 79 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2014, TURMA: 3003 \r\n\r\nOnde se lê: 02-Allana Christy Pereira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 02-Allanna Christy Pereira da Silva\r\n\r\nOnde se lê: 05-Fellipe Douglas da Costa Benjamin dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 05-Fillipe Douglas da Costa Benjamin dos Santos\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 260 JOSÉ BARBOSA PORTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 260 JOSÉ BARBOSA PORTO, sito na Rua Pio XII nº 1500, Figueira, Município de Magé, Censo Escolar 33125325, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4859/2013,NO ANO LETIVO DE 2013/1º semestre, Turma JA- 3001: Taiane Santos Domingues, Matrícula 201012150139256.NO ANO LETIVODE 2016/2º semestre, Turma NEJA 01 IV: Carine Almeida da Silva, Matrícula200912150074105;Daniel Storck Egeno, Matrícula 200912150062603; Danilo Macêdo da Silva, Matrícula 200912150006010; Éric Coutinho da Silva, Matrícula 201213190181890; Fabiano Ferreira da Silva, Matrícula 201112150354625;Gisele de Oliveira Pereira, Matrícula 201157140171110; Gleiciane Abreu de Oliveira, Matrícula 200912150003933; Gustavo Eugenio Vitorio da Silva Pereira, Matrícula 201367950775013; Jessica Pereira da Silva, Matrícula 200910770038567; Joyce Pestana Alexandre, Matrícula 200920860212156; Lucas Offredi da Silva, Matrícula 201111930474044;Maidson de Andrade Freitas, Matrícula 200912060053290; Mariza Batista Ferreira, Matrícula 200911930082737; Paulo Israel Vieira, Matrícula 201413190238372; Thainá Linhares de Lima, Matrícula 201013190126900; Tiago Tavares da Conceição Silva, Matrícula 200912150061623. No ANO LETIVO de 2016, Turma de Origem JA- 3002 / 2012 /1º SEMESTRE: Thiago Soares Mendonça Ribeiro, Matrícula 200912150076736. Secretária Escolar: Ednéia dos Santos Siqueira Moura, designada no DOERJ de 27/09/2005, página 35, 2ª coluna, Diretora: Ivanete Bernardo dos Santos, designada no DOERJ de 23/01/2008, página 9, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Denise da Roza Borges ID 4328884-7 e Luciana da Costa Duarte ID. 4188442-6.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, sito na Avenida Lúcio Meira nº 311, Centro, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33042519, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 11.640 de 09.02.1965, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2006: Viviane Machado Carreiro, Matrícula: 26.186. CURSO NORMAL, autorizado pela Portaria nº 3141/CDCR de 03.05.1993, no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem CN-3001/2013: Loueny de Oliveira Muniz, Matrícula 201135130302110.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, sito na Avenida Lúcio Meira nº 311, Centro, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33042519, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3082 de 24/05/2006, no ANO LETIVO DE 2016,1º semestre, turma de origem NEJA-IV1: Josiane Sousa da Silva, Matrícula: 201335060625486; Maria de Lourdes Mateus Lopes, Matrícula: 20109990345375; Perseu da Silva Freire de Almeida, Matrícula: 201435100246878; Priscila de Melo Peixoto, Matrícula: 201335300410675. CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3082 de 24/05/2006, no ANO LETIVO DE 2016, 2º semestre, turma de origem NEJA-IV1: José Fidelis Rocha Teixeira, Matrícula: 201335300425610; Heitor Pereira Lima, Matrícula: 201435300452056. Secretária Escolar: Andréa da Motta Borelli, designada no DOERJ de 21/03/2017, página 10, 3ª coluna, Diretora: Marcia Paranhos Fernandes, designada no DOERJ de 20/03/2015, página 20, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação, os Professores Inspetores Escolares: Marcos Pinto Cerqueira, Matrícula 0966983-9, ID 4391023-8 e Ana Laura do Valle de Barros e Azevedo, Matrícula 966977-1, ID 4391210-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CAMPOS SALLES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/10/2014\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTurma: PAEM\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2012\r\n\r\nLeia-se: Ano 2013\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE BERNARDES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE BERNARDES, sito na Rua Fileuterpe, s/nº, São Pedro, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33042543, nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna publico o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC N° 4733/2011, no ANO LETIVO 2015, Turma PAEM - 01: Willian da Silva, Matrícula 2014352304409106. Secretária Escolar: Celma Cristina Marques de Oliveira, designada no DOERJ de 07/07/2014, página 10, 2ª coluna, Diretora: Criselídia Nicolau de Moraes, designada no DOERJ de 06/07/2011, página 09, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID. 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira, ID. 4391023-8.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE BERNARDES, sito na Rua Fileuterpe, s/nº, São Pedro, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33042543, nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 12678/89 e pela Resolução SEEDUC Nº 4733/2011, no ANO LETIVO 2015, turma de origem 3001/2013: Ariane da Silva Marques, Matrícula 201135230296051; turma: 3002/2013: Raphael Adriano de Souza Ferraz, Matrícula 201135230296566, turma de origem: PAEM - 01/2014: Pâmela Cristina Charles da Costa, Matrícula 20935120173350. Secretária Escolar: Celma Cristina Marques de Oliveira, designada no DOERJ de 07/07/2014, página 10, 2ª coluna, Diretora: Criselídia Nicolau de Moraes, designada no DOERJ de 06/07/2011, página 09, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID. 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira, ID. 4391023-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nANO: 2015, TURMA: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Thayna Cordeiro Ferreira da Rocha\r\n\r\nLeia-se: Tahyna Cordeiro Ferreira da Rocha\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nANO: 2015, TURMA: 3005\r\n\r\nOnde se lê: Juliana Furtado Bonfim\r\n\r\nLeia-se: Juliana Furtado Bomfim\r\n\r\nId: 2027854"
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Servidores que autorizaram a publicação: Jéssica C. de Lima Pereira, ID. 4333031-2 e Carlos Orlando S. Silva ID. 43305210.\r\n\r\nO DIRETOR do CEJA DE DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Bento Amaral s/nº, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048274, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2005: Angelo José de Almeida Correia, Matrícula 050020155; Jane Lopes Verissimo Mendonça, Matrícula 050020350, no ANO LETIVO DE 2010: Felipe Silva de Paula, Matrícula 090021827; Iria Martins Cabral de Oliveira, Matrícula 090011784, no ANO LETIVO DE 2012: Paulo Roberto Dias Esteves, Matrícula 080011820, no ANO LETIVO DE 2013: Deise Batalha Cunha, Matrícula 090011395; Flavia Andrade dos Santos Dutra, Matrícula 120012320, no ANO LETIVO DE 2014: Kaike de Aguiar Ximenez, Matrícula 1420090026323, no ANO LETIVO DE 2015: Jonas Hudson Silva Marques, Matrícula 152009000083; Maria Hemiterio Costa Carius, Matrícula 132009000289; Marta Helen Pinto, Matrícula 152009001834; Rosilene Silva dos Santos do Nascimento, Matrícula 132009003007, no ANO LETIVO DE 2016: Alcione Baeta Gomes Cortes, Matrícula 132009000021; Alessandro Cezario Victoria, Matrícula 162009000504; Alexia Vicente Freitas, Matrícula 162009000676; Amanda Cristina Maia Couto, Matrícula 152009003133; André Souza Martins dos Santos, Matrícula 162009001237; Andréa Gomes da Silva, Matrícula 152009001629; Andryelison Alves Paulino Pereira, Matrícula 162009000242; Angela Maria dos Santos, Matrícula 142009000200; Antonia Maria Cascio Ribeiro, Matrícula 142009005124; Ariana Gesuino Lobato, Matrícula 142009004681; Aryana Sales Porto, Matrícula 142009001014; Bruno Maclaus Peixoto de Sousa, Matrícula 142009004419; Carlos Henrique Cardoso Galhardo do Vale, Matrícula 152009001314; Claudio Vinícius Castro da Silva, Matrícula 152009001416; Cristiano Guimarães, Matrícula 162009000307; Cristyan Fialho Calazans Belo, Matrícula 162009002077; Daniela Belmiro Menezes, Matrícula 142009003506; David de Jesus Andrade, Matrícula 142009002448; David dos Santos Silva, Matrícula 142009000786; Débora Gomes de Souza, Matrícula 162009001497; Deisy Santos Fonseca Pereira, Matrícula 132009000226; Douglas de Sousa Nascimento, Matrícula 162009000284; Douglas Henrique Assis de Araujo, Matrícula 132009001893; Dulcinea de Souza Ribeiro, Matrícula 152009002621; Edson de Carvalho Godoy, Matrícula 152009000748; Eliane Portella da Silva, Matrícula 162009000008; Elias da Silva Medeiros, Matrícula 152009001688; Erly Pereira da Silva, Matrícula 142009000852; Ezequias da Silva Passos, Matrícula 132009000315; Fábio Vicente de Oliveira, Matrícula 142009001279; Felipe Rodrigues da Silva, Matrícula 162009000050; Geruza Augusto da Silva, Matrícula 162009001573; Gloria Costa da Silva, Matrícula 132009002709; Hebertt de Souza Alves, Matrícula 162009001116; Iago Henrique Souza dos Santos, Matrícula 162009000202; Ilda de Almeida Moreira, Matrícula 132009000182; João Paulo Muller Melo, Matrícula 162009000945; João Victor da Silva Duarte, Matrícula 162009000285; Jhonny dos Santos Felismino, Matrícula 162009001612; Jorge Luiz Bernardo Barbosa, Matrícula 142009002583; Jorge Luiz de Araujo Barbosa, Matrícula 162009001822; José Severino de Paiva Silva, Matrícula 152009003369; Joselena Duarte Lopes, Matrícula 142009003713; Joyce Serra Barbosa da Rosa, Matrícula 152009000512; Juliana Neves de Lima, Matrícula 132009001166; Juvenal Vargas Filho, Matrícula 132009001188; Katia Rodrigues de Oliveira Falcão, Matrícula 132009000997; Khaylla Hemily de Santana Silva, Matrícula 162009001342; Leandro de Souza Vieira, Matrícula 152009003370; Leila Bittencourt Massa, Matrícula 132009000282; Leonardo da Silva Perdomes, Matrícula 152009002757; Leonardo Januário de Souza, Matrícula 162009001005; Leonardo Moreira da Silveira, Matrícula 162009001359; Leonardo Novaes Gonçalves, Matrícula 162009000241; Letícia Amador Santos da Silva, Matrícula 142009002860; Luana Silva Lavigne dos Santos, Matrícula 162009001020; Lucas de Lima Santos, Matrícula 162009000025; Lucas Hilcenko Rego, Matrícula 162009000409; Lucas Machado Cabral, Matrícula 16200900352; Lucas Vinícius da Silva Bittencourt, Matrícula 152009001450; Luciano de Jesus Corrêa, Matrícula 162009000801; Luciano Nogueira Pinto, Matrícula 152009003328; Luiz Claudio Rosendo, Matrícula 152009001208; Luiza Macena dos Santos Dias, Matrícula 162009000541; Luiza Maria dos Santos Loiola, Matrícula 162009002052; Lusinea Croff de Santana, Matrícula 142009001064; Lusinete Croff de Santana, Matrícula 142009001063; Manoel Carlos da Silva, Matrícula 162009000004; Marcos dos Santos Silva, Matricula 162009000218; Maria de Fatima Euzebio Teixeira, Matricula 132009000099; Maristela da Silva Gama, Matrícula 152009000999; Marta Santos de Lima, Matrícula 152009002016; Matheus Ferreira da Silva, Matrícula 152009000837; Matheus Wagner de Souza Vasques, Matrícula 152009000837; Natan Martins Pereira da Silva, Matrícula 142009001198; Noemia Clementino dos Santos, Matrícula 152009002899; Patrícia Belo da Silveira, Matrícula 132009003079; Raquel Silva Gonçalves, Matrícula 152009003299; Ramon Nascimento da Silva, Matrícula 152009000081; Raphael Barbosa Mello, Matrícula 162009000653; Renato Bezerra de Medeiros, Matrícula 152009001787; Ricardo de Lima Assis, Matrícula 152009002309; Sabrina Fernandes Gonçalves, Matrícula 162009001215; Sandro Henrique Ferreira da Silva, Matrícula 162009001455; Suzete Mello França, Matrícula 132009001978; Tainá de Carvalho Delfino, Matrícula 132009000750 ; Thais Catarine do Nascimento Gaudard, Matrícula 142009003083; Thamires Vianna Aniceto, Matrícula 162009000646; Ulisses de Lima Araujo, Matrícula 162009001551; Victor Macruz Moreira, Matrícula 162009000028. Secretário Escolar: Jane Regina Tostes, designada no DOERJ de 06/11/2013, página 11, 3ª coluna, Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jéssica C. de Lima Pereira, ID. 4333031-2 e Carlos Orlando S. Silva, ID. 43305210.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA, sito a Rua Aristides Caires s/nº, Jardim Olavo Bilac, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048495, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20.592/94, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Jean Clayton Cordeiro Chagas, Matrícula 200920830101666, Turma 3007: Ana Carolina da Pascôa Rios, Matrícula 201220830217916, Daniele Ramos Batista, Matrícula 200920830097618, Beatriz da Silva Gomes, Matrícula 200920830083404, Débora de Oliveira Muniz, Matrícula 200920830092225, Ana Grece Souza do Rosario, Matrícula 200920830087817; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Rogerio Machado Costa, Matrícula 200920830028055. Secretário Escolar: Lilian Pereira da Silva, designada no DOERJ DE 30/01/2014, página 37, 2ª coluna. Diretor: Gustavo Cesar de Freitas, designado no DOERJ de 19/12/2016, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Jesus Ferreira, ID 4428437-3 e Stela da Silva Baiense, ID 3696824-2. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nONDE SE LÊ: 01 - Ana Ester Costa Rangel- 201420830292317\r\n\r\nLEIA - SE: 01 - Ana Ester Costa Vieira - 201420830292317 \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, sito na Avenida Emílio de Menezes s/nº, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049696, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3003: Keila da Silva Coelho, Matrícula 2008300323, Secretária Escolar: Maria Ledjane Domingos da Cruz de Paiva, designada no DOERJ de 28/01/2009, página 8, 2ª coluna, Diretora: Francine Soares Siqueira, designada no DOERJ de 30/01/2015, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daiana Martin Gonçalves Rego Francisco, ID 4280586-4 e Tania Pinheiro dos Santos, ID 3706043-0. \r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 369 - JORNALISTA SANDRO MOREYRA, sito na Avenida Emílio de Menezes s/nº, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049696, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV06/1º SEMESTRE: Cristina Lopes Felipe, Matrícula 201411510549350; Turma NEJA-IV06/2º SEMESTRE: Alessandra Xavier Theodoro, Matrícula 201269720473430; Ana Maria Machado de Castro, Matrícula 201511510571761; Arlete Alves de Oliveira, Matrícula 201511510575323; Christopher de Oliveira Rodrigues, Matrícula 200920970009908; Daniele Cabral da Silva Gomes, Matrícula 201511510571840; Edimilson Marcos Regula, Matrícula 201320860582279; Elisabete da Silva Rodrigues, Matrícula 201511510592848; Gerlane Pereira Silva de Souza, Matrícula 201511510566510; Indiaiara da Silva Goes Regula, Matrícula 201320860582198; João Mailson dos Santos, Matrícula 200921070003278; Juaci Reis Silva, Matrícula 201211510416692; Marcio Henrique da Silva Costa, Matrícula 200911510097197; Maria Lucia Alves dos Santos Avelino, Matrícula 201511510560482. Secretária Escolar: Maria Ledjane Domingos da Cruz de Paiva, designada no DOERJ de 28/01/2009, página 8, 2ª coluna, Diretora: Francine Soares Siqueira, designada no DOERJ de 30/01/2015, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daiana Martin Gonçalves Rego Francisco, ID 4280586-4 e Tania Pinheiro dos Santos, ID 3706043-0. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PADRE ANCHIETA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE ANCHIETA, sito na Avenida Trinta e Um de Março, s/nº, Parque Paulista, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050430, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3004: Aline Bezerra de Sousa, Matrícula 2005300402; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3005: Tiago da Silva Andrade, Matrícula 2007300536; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Alice Rodrigues Gomes, Matrícula 2008300226 , no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Jessica Rangel Monteiro, Matrícula 20092102055339; Turma 3002: Severino Alves da Silva, Matrícula 200921020084139; Turma 3004: Thiago Machado de Souza, Matrícula 200921020067345; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3004: Thays Barcelos da Silva, Matrícula 201021020289680, Turma 3005: Gracielle de Souza Peixoto, Matrícula 201021020139956; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Ingrid Dantas de Medeiros, Matrícula 201220950184561, Talita Dantas de Medeiros, Matrícula 201220950184640; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Maria Clara Gomes de Miranda, Matrícula 200921020058516, Turma 3004: Gabriel Gaspar Silva, Matrícula 200921020090088. Secretária Escolar. Sueli Andrade Jorge, designada no DOERJ de 07/07/2014, página 11, 1ª coluna. Diretor: Renan de Oliveira Costa, designado no DOERJ de 30/01/2015, pagina 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elisabeth Amélia Coutinho, ID 3691124-0 e Bárbara Sotinho Barbosa, ID 4330466-4.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PADRE ANCHIETA, sito na Avenida Trinta e Um de Março, s/nº, Parque Paulista, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33050430, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3002/2013: John Vitor Vieira dos Santos, Matrícula 201111520329510, Turma de origem 3004/2013: Felipe da Costa Coelho, Matrícula 201121020318504; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3001/2014: Douglas Silva de Oliveira, Matrícula 200921020039724, Dayana Relva Gonçalo da Silva, Matrícula 200921110246850 Secretária Escolar. Sueli Andrade Jorge, designada no DOERJ de 07/07/2014, página 11, 1ª coluna. Diretor: Renan de Oliveira Costa, designado no DOERJ de 30/01/2015, pagina 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elisabeth Amélia Coutinho, ID 3691124-0 e Bárbara Sotinho Barbosa, ID 4330466-4.\r\n\r\nId: 2027793"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2013, assinado em 15/02/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - e a Empresa RIO FOOD COMERCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 004/2013, referente ao serviço de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação no CENSE Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 15 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 48.997,08 (quarenta e oito mil novecentos e noventa e sete reais e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/02 e Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/92.320/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/03/2017.\r\n\r\nId: 2027944"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente EDITAL contendo normas, rotinas e procedimentos relativos ao exame de seleção para Transferência Externa Facultativa, Transferência Interna e Aproveitamento de Estudos para o primeiro e segundo semestre letivo de 2017.\r\n\r\n1- DA REALIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 - A UERJ oferecerá 411(quatrocentas e onze) vagas para Transferência Externa Facultativa, 260 (duzentas e sessenta) para Transferência Interna e 365 (trezentas e sessenta cinco ) vagas para Aproveitamento de Estudos para o 1º semestre letivo de 2017, e 285 (duzentas e oitenta e cinco) vagas para Transferência Externa Facultativa, 168 (cento e sessenta e oito) vagas para Transferência Interna e 253 (duzentas e cinquenta e três) vagas para Aproveitamento de Estudos, para o 2º semestre de 2017, sendo o processo coordenado pela Sub-Reitoria de Graduação - SR-1. As vagas estão distribuídas de acordo com o Quadro Geral de Vagas em anexo.\r\n\r\n2- DA TRANSFERÊNCIA EXTERNA FACULTATIVA\r\n\r\n2.1- A transferência de alunos de outras instituições de ensino superior (IES) para a UERJ (Transferência Externa Facultativa) será permitida para o mesmo CURSO PRESENCIAL DE GRADUAÇÃO PLENA, autorizado ou reconhecido, no caso das IES particulares ou somente autorizados no caso das públicas, devendo o candidato satisfazer às condições abaixo discriminadas:\r\n\r\na) estar matriculado (vinculado) na IES de origem, exceto na condição sub judice;\r\n\r\nb) integralizar o currículo pleno do respectivo curso de graduação, até o prazo máximo estabelecido pela UERJ, a contar do ano/período da primeira matrícula na IES de origem;\r\n\r\nc) comprovar não ter estado o candidato com matrícula trancada (ou qualquer outra forma de afastamento) por período superior a 6 (seis) semestres letivos;\r\n\r\nd) ter cumprido no ato da inscrição o mínimo de 20% ou o máximo de 70% do total de créditos do curso pretendido (curso em regime de crédito) , ou da carga horária (curso em regime seriado) , exigidos para a conclusão do curso na UERJ, a partir das isenções obtidas;\r\n\r\ne) comprovar que só poderá concluir o curso com a permanência mínima de 3 (três) semestres letivos na UERJ;\r\n\r\nf) obter isenção nas disciplinas que forem estabelecidas pela Unidade Acadêmica como requisitos básicos, caso seja estabelecido em Normas Complementares; \r\n\r\ng) apresentar, no ato da inscrição no processo seletivo, impreterivelmente, a seguinte documentação:\r\n\r\n- fotocópia autenticada ou original e fotocópia, a ser autenticada pelo servidor UERJ, do Histórico Escolar OFICIAL, até o último período letivo cursado, contendo as seguintes informações:\r\n\r\n-curso/titulação e habilitação em que o candidato está matriculado;\r\n\r\n·comprovante da forma de ingresso na IES de origem, com os dados referentes à forma de seleção:\r\n\r\n·carga horária de cada disciplina;\r\n\r\n·nota ou conceito de aprovação em cada disciplina;\r\n\r\n·registro do(s) trancamento(s) do(s) período(s) letivo(s) , quando existir.\r\n\r\n· programas das disciplinas cursadas para fins de isenção;\r\n\r\n· comprovante de autorização ou reconhecimento do curso, no caso das IES particulares ou de autorização, no caso das públicas;\r\n\r\n-Fotocópia autenticada ou original e fotocópia, a ser autenticada pelo servidor UERJ, do documento oficial de identidade. \r\n\r\n- cópia da carteira de identidade;\r\n\r\n- certidão/declaração atualizada de regularidade acadêmica.\r\n\r\n- declaração de que o curso é presencial e de duração plena, caso essa informação não esteja contemplada no Histórico Escolar OFICIAL;\r\n\r\nh) comprovar, no ato da inscrição, o pagamento da taxa no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) .\r\n\r\n2.2- O processo de transferência externa facultativa abrange três etapas distintas de caráter eliminitório:\r\n\r\na) Exame de seleção, realizado pela Unidade Acadêmica do curso pretendido definido em Normas Complementares;\r\n\r\nb) Análise pelo Departamento de Orientação e Supervisão Pedagógica- DEP/SR-1 da documentação exigida no Art.2º.\r\n\r\nc) Classificação, dentro do número de vagas, dos candidatos aprovados na Unidade Acadêmica.\r\n\r\n2.3- O deferimento final do processo de Transferência Externa Facultativa, pelo Departamento de Administração Acadêmica- DAA/SR-1 está condicionado à classificação do candidato aprovado nas vagas oferecidas e pela Unidade Acadêmica e à aprovação pelo DEP/SR-1, após a análise dos documentos.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato que obtiver o deferimento final para o 2º semestre letivo de 2017/2 deverá, no ato da matrícula na UERJ, apresentar comprovante atualizado de vínculo com a IES de origem.\r\n\r\n3- DA TRANSFERÊNCIA INTERNA\r\n\r\n3.1- Ao aluno regularmente matriculado nos Cursos Presenciais de Graduação da UERJ é facultada a Transferência Interna, ou seja, a mudança de curso, titulação e habilitação por meio de processo seletivo.\r\n\r\n3.2- A mudança de curso, titulação e habilitação está condicionada à existência de vaga, devendo o aluno atender às seguintes exigências:\r\n\r\na) ter ingressado na UERJ por Vestibular no curso que está regularmente matriculado;\r\n\r\nb) comprovar, através do Histórico Escolar ou Boletim Acadêmico, ter cursado, na UERJ, com frequência mínima exigida no mínimo 20 % (vinte por cento) do total de créditos, no regime de créditos, ou da carga horária, no regime seriado, do curso em que está regularmente matriculado, independente de aprovação por nota e com exceção dos créditos/carga horária obtidos por isenção;\r\n\r\nc) ter sido aprovado em processo seletivo, no caso de mudança de curso, titulação ou habilitação, após análise da documentação exigida, por Comissão Examinadora instituída na Unidade Acadêmica do curso pretendido;\r\n\r\nd) ter sido aprovado, por meio da análise da documentação exigida por Comissão Examinadora instituída na Unidade Acadêmica do curso pretendido, no caso específico de mudança de ênfase;\r\n\r\ne) ter a possibilidade de integralizar o currículo do curso pretendido até o prazo máximo estabelecido por Deliberação do curso, contando-se o tempo decorrido desde o ingresso por Vestibular no curso de origem; e\r\n\r\nf) obter equivalência nas disciplinas que forem estabelecidas pela Unidade Acadêmica como requisitos básicos, caso seja estabelecido em Normas Complementares. \r\n\r\n3.3- A mudança de curso, titulação e habilitação será concedida uma única vez.\r\n\r\n3.4-A mudança de curso, titulação e habilitação não será concedida ao aluno que tenha colado grau na matrícula atual, mesmo que permaneça com vínculo ativo.\r\n\r\n3.5- O aluno deverá apresentar, no ato da inscrição no processo seletivo, impreterivelmente, a seguinte documentação:\r\n\r\na) Requerimento ao Diretor da Unidade Acadêmica responsável pelo curso ou curso/titulação/habilitação pretendidos, expondo os motivos da transferência de curso, curso/titulação ou curso/habilitação;\r\n\r\nb) Histórico Escolar ou Boletim Acadêmico até o último período letivo cursado. \r\n\r\n3.6-O processo de Transferência Interna abrange três etapas distintas de caráter eliminatório:\r\n\r\na) Seleção realizada pela Unidade Acadêmica do curso pretendido definida em Normas Complementares;\r\n\r\nb) Classificação, dentro do número de vagas, dos candidatos aprovados na Unidade Acadêmica;\r\n\r\nc) Análise pelo Departamento de Orientação e Supervisão Pedagógica-DEP/SR-1 da documentação exigida no iciso 3.5.\r\n\r\n3.7- O deferimento final do processo de transferência interna, pelo Departamento de Administração Acadêmica- DAA/SR-1, está condicionado à classificação do candidato aprovado nas vagas oferecidas pela Unidade Acadêmica e à aprovação pelo DEP/SR-1 após a análise dos documentos e da situação acadêmica do aluno.\r\n\r\n4- DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS\r\n\r\n4.1-O Aproveitamento de Estudos na UERJ será facultado aos graduados em outro curso,outro curso/habilitação ou outro curso/titulação (bacharelado e licenciatura) da educação superior presencial ou à distância de duração plena, através de processo seletivo, condicionado à existência de vaga no curso pretendido. O candidato deverá atender às seguintes condições:\r\n\r\na) Ser portador de diploma de curso superior de duração plena comprovadamente reconhecido;\r\n\r\nb) comprovar que só poderá concluir o curso com a permanência mínima de 2 (dois) semestres letivos na UERJ;\r\n\r\nc) Apresentar, no ato da inscrição no processo seletivo impreterivelmente, a seguinte documentação:\r\n\r\n- fotocópia autenticada ou original e fotocópia, a ser autenticada pelo servidor UERJ, do diploma de curso superior de DURAÇÃO PLENA ou certidão de conclusão, constando reconhecimento do curso e data de colação de grau;\r\n\r\n-fotocópia autenticada ou original e fotocópia a ser autenticada pelo servidor UERJ, do Histórico Escolar OFICIAL, referente ao curso concluído, contendo:\r\n\r\n- curso, titulação/habilitação em que o candidato é graduado;\r\n\r\n. comprovante da forma de ingresso na IES de origem com os dados referentes à forma de seleção;\r\n\r\n. carga horária de cada disciplina e a soma destas;\r\n\r\n. nota ou conceito de aprovação em cada disciplina;\r\n\r\n. número de crédito(s) em cada disciplina, quando couber;\r\n\r\n- programa das disciplinas cursadas para fins de isenção, das disciplinas do curso pretendido;\r\n\r\n- fotocópia autenticada ou original e fotocópia, a ser autenticada pelo servidor UERJ, do documento oficial de identidade;\r\n\r\n- comprovante do pagamento, da taxa de inscrição no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) .\r\n\r\nd) O candidato que for solicitar isenção em disciplinas cursadas em outra IES deverá preencher formulário específico impreterivelmente no ato da inscrição no processo seletivo.\r\n\r\n4.2-O processo de Aproveitamento de Estudos abrange três etapas distintas de caráter eliminatório:\r\n\r\na) Seleção realizada pela Unidade Acadêmica do curso pretendido definida em Normas Complementares;\r\n\r\nb) Classificação, dentro do número de vagas, dos candidatos aprovados na Unidade Acadêmica;\r\n\r\nc) Análise pelo Departamento de Orientação e Supervisão Pedagógica-DEP/SR-1 - da documentação exigida no item 4. \r\n\r\n4.3- O deferimento final do processo de Aproveitamento de Estudos, pelo Departamento de Administração Acadêmica- DAA/SR-1 - está condicionado à classificação do candidato aprovado nas vagas oferecida pela Unidade Acadêmica e à aprovação pelo DEP/SR-1, após a análise dos documentos.\r\n\r\n5- DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n5.1- Compete às Unidades Acadêmicas:\r\n\r\na) encaminhar à SR-1 o número de vagas, por turno, destinadas ao processo seletivo de Transferência Externa Facultativa, Transferência Interna e Aproveitamento de Estudos por Curso ou Curso/Titulação ou Habilitação, para fins de publicação em Diário Oficial;\r\n\r\na.1) É vedado às Unidades, o remanejamento de vagas nos turnos e nos semestres de um determinado Curso, Curso/Titulação ou Curso/Habilitação para outro, nas três situações mencionadas, bem como entre as vagas destinadas à Transferência Externa Facultativa, Transferência Interna e Aproveitamento de Estudos.\r\n\r\nb) receber os requerimentos, em formulário próprio, acompanhados da documentação exigida autenticando as cópias para Transferência Facultativa Externa, Transferência Interna e Aproveitamento de Estudos no período de 15/05 a 18/05/2017, com horário de atendimento de pelo menos 6 (seis) horas diárias;\r\n\r\nc) constituir Comissão Examinadora de no mínimo 3 (três) docentes,\r\n\r\nd) elaborar Normas Complementares que se fizerem necessárias definindo critérios para a avaliação dos candidatos inscritos para a Transferência Interna, Transferência Externa Facultativa e Aproveitamento de Estudos, de acordo com as suas especificidades;\r\n\r\ne) garantir que as Normas Complementares apresentem os mesmos critérios de avaliação para todos os candidatos pleiteantes, independentemente de sua origem; \r\n\r\nf) Divulgar as Normas Complementares no âmbito da Unidade Acadêmica, remetendo uma cópia à Sub-Reitoria de Graduação até 25/04/2017.\r\n\r\ng) afixar, em local de fácil visibilidade, o Ato Executivo de Decisão Administrativa com o calendário dos procedimentos pertinentes aos processos seletivos;\r\n\r\nh) fornecer aos candidatos o requerimento e os formulários disponíveis na página do DEP/SR-1(www.dep.uerj.br - opção formulários) referentes ao processo seletivo de Transferência Interna, Transferência Externa Facultativa ou Aproveitamento de Estudos;\r\n\r\ni) divulgar os programas das disciplinas objeto de prova, quando couber;\r\n\r\nk) divulgar os resultados da primeira etapa do processo seletivo, distinguindo os candidatos classificados dos candidatos aprovados;\r\n\r\nl) analisar todos os pedidos de equivalência e isenção entre as disciplinas cursadas pelos candidatos, de acordo com o cronograma estabelecido pela SR-1;\r\n\r\nm) aplicar prova de seleção aos candidatos à Transferência Externa Facultativa; e\r\n\r\nn) enviar por Memorando, ao protocolo da SR-1, os documentos dos candidatos pré-selecionados que estejam classificados dentro do número de vagas oferecidas pela Unidade Acadêmica, com parecer favorável do Diretor do respectivo Instituto/Faculdade, bem como relatório com o número de candidatos inscritos para o processo seletivo e número de candidatos nele aprovados por ordem de classificação, de acordo com o cronograma estabelecido pela SR-1.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedado às Unidades Acadêmicas, o remanejamento de vagas nos turnos e nos semestres de um determinado Curso, Curso/Titulação ou Curso/Habilitação para outro, nas três situações mencionadas, bem como entre as vagas destinadas à Transferência Externa Facultativa, Transferência Interna e Aproveitamento de Estudos.\r\n\r\n6 - Compete à SR-1, desde que satisfeitas as condições estabelecidas no presente Edital: \r\n\r\na) autuar a documentação dos candidatos pré-selecionados, enviada pelas Unidades Acadêmicas;\r\n\r\nb) examinar a documentação, dos candidatos, enviada pelas Unidades Acadêmicas dos candidatos pré-selecionados, com emissão de parecer;\r\n\r\nc) divulgar a relação dos candidatos classificados que tenham obtido parecer favorável das respectivas Unidades Acadêmicas do DEP e o deferimento do DAA, bem como, o calendário de matrícula. Os processos dos candidatos INDEFERIDOS serão encaminhados ao SPAT/DAA, para ciência do candidato. \r\n\r\nd) divulgar o cronograma para a realização da matrícula dos candidatos selecionados para Transferência Externa Facultativa;\r\n\r\ne) divulgar o cronograma para a realização da matrícula dos candidatos selecionados para Aproveitamento de Estudos; e \r\n\r\nf) comunicar à Unidade Acadêmica de origem a efetivação da Transferência Interna do aluno selecionado e viabilizar a alteração do cadastro do respectivo aluno.\r\n\r\n6.1- O candidato selecionado que não cumprir o cronograma estabelecido para a matrícula, bem como deixar de apresentar qualquer documento exigido para seu ingresso, estará automaticamente desligado do processo seletivo de que trata o presente Edital.\r\n\r\n6.2 -Não há obrigatoriedade de preenchimento de todas as vagas disponibilizadas por este Edital.\r\n\r\n6.3- Para a realização da matrícula dos candidatos aprovados para ingresso por Transferência Externa Facultativa e Aproveitamento de Estudos, deverão ser apresentadas fotocópias autenticadas ou originais e fotocópias, a serem autenticadas pelo servidor UERJ, dos documentos abaixo relacionados, em local e horário a serem divulgados pela SR-1:\r\n\r\na) Comprovante de conclusão do ensino médio (serão aceitos: Diploma de Ensino Médio, registrado conforme a legislação; Certidão ou Declaração do colégio; cópia do Diário Oficial) ;\r\n\r\nb) Histórico Escolar do Ensino Médio;\r\n\r\nc) documento oficial de identidade, com foto (serão aceitos carteira de identidade, carteira nacional de habitação; registro nacional de estrangeiro; passaporte; carteira de trabalho, carteira profissional; carteira de identificação funcional) ;\r\n\r\nd) comprovante de quitação eleitoral;\r\n\r\ne) comprovante de quitação militar (serão aceitos: Certificado de Alistamento, nos limites de sua validade; Certificado de Reservista; Certificado de Isenção; Certificado de Dispensa de Incorporação; Certidão de Situação Militar; Atestado de desobrigação do Serviço Militar) ;\r\n\r\nf) CPF;\r\n\r\ng) procuração pertinente e carteira de identidade do representante legal, no caso do candidato estar impedido de comparecer à matrícula. \r\n\r\n6.4 - Para realização da matrícula dos candidatos aprovados para ingresso por Transferência Externa Facultativa, além da documentação exigida no inciso 6.3, o requerente classificado para o 2º semestre letivo de 2017 deverá, no ato da matrícula na UERJ, apresentar o comprovante atualizado de vínculo com a IES de origem.\r\n\r\n6.5- A matrícula do candidato poderá ser indeferida, no momento da realização da mesma, caso não sejam apresentados os itens (a) , (d) e (e) do inciso 6.3 e a documentação exigida no inciso 6.4.\r\n\r\n6.6- Compete à SR-1 divulgar, receber, processar e resolver todas as questões que eventualmente possam ser suscitadas em relação ao presente processo seletivo.\r\n\r\nQuadro Geral de Vagas para 2017/1\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMODALIDADE/HABILITAÇÃO\r\n\r\nVA-GAS\r\n\r\n(Turno) \r\n\r\nTransf.\r\n\r\nTransf.\r\n\r\nAprov. de\r\n\r\nInterna\r\n\r\nExterna\r\n\r\nEstudos\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nLicenciatura - Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\nLicenciatura - Manhã/Tarde\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\nCiências Biológicas\r\n\r\nLicenciatura - Tarde / Noite\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLicenciatura - Tarde / Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\nFFP\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n10\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\nLetras\r\n\r\nPortuguês/Literatura - Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\nPortuguês/Inglês - Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n20\r\n\r\nHistória\r\n\r\nLicenciatura - Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\n-\r\n\r\nFEBF\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nFCS\r\n\r\nJornalismo\r\n\r\nBacharelado - Manhã/Tarde\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n06\r\n\r\nRelações Públicas\r\n\r\nBacharelado - Manhã/Tarde\r\n\r\n02\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\nIEFD\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nBacharelado - Tarde\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\nInglês / Literaturas - Tarde / Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n06\r\n\r\nPortuguês / Literaturas - Tarde / Noite\r\n\r\n08\r\n\r\n05\r\n\r\n06\r\n\r\nPortuguês / Espanhol - Tarde / Noite\r\n\r\n06\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nILE\r\n\r\nLetras\r\n\r\nPortuguês / Francês - Tarde / Noite\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nPortuguês / Italiano - Tarde / Noite\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nPortuguês / Latim - Tarde / Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\n06\r\n\r\nPortuguês / Grego - Tarde / Noite\r\n\r\n04\r\n\r\n02\r\n\r\n05\r\n\r\nPortuguês / Alemão - Tarde / Noite\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n08\r\n\r\nFGEL\r\n\r\nGeologia\r\n\r\nBacharelado - Integral\r\n\r\n02\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\nEngenharia \r\n\r\nEngenharia Mecânica - Integral\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n(Nova Friburgo) \r\n\r\nEngenharia de Computação - Integral\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nIGEOG\r\n\r\nTurismo\r\n\r\nBacharelado - Tarde/Noite\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n07\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nBacharelado- Tarde/Noite\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nFilosofia\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\nBacharelado - Noite\r\n\r\n10\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\nIFCH\r\n\r\nHistória\r\n\r\nLicenciatura/Bacharelado - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n05\r\n\r\nLicenciatura/Bacharelado - Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n05\r\n\r\nArqueologia\r\n\r\nBacharelado - Manhã/Tarde\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\nFAOC\r\n\r\nOceanogra-fia\r\n\r\nOceanógrafo - Integral\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\nQUI\r\n\r\nQuímica\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nEngenharia Química\r\n\r\nEngenheiro Químico - Noite\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nFIS\r\n\r\nFísica\r\n\r\nBacharel./Licenciatura - Manhã/Tarde\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\nCiências Biológicas\r\n\r\nLicenciatura - Integral\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\nBacharelado - Integral\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\nFCE\r\n\r\nCiências \r\n\r\nBacharelado - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nEconômicas\r\n\r\nBacharelado - Manhã\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nBacharelado - Noite\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\nART\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\nART\r\n\r\nHistória da Arte\r\n\r\nBacharelado - Manhã\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\nBacharelado - Noite\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\nEDU\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\nEngenharia Mecânica- Manhã/Tarde\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\nEngenharia Cartográfica- Manhã/Tarde\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\nFEN\r\n\r\nEngenharia\r\n\r\nEngenharia de Produção-Manhã/Tarde\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nEngenharia Elétrica(Ênfase Sistemas e \r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\nComputação) Manhã/Tarde\r\n\r\nINU\r\n\r\nNutrição\r\n\r\nNutricionista-Integral\r\n\r\n02\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\nFGEL\r\n\r\nGeologia\r\n\r\nBacharelado-Integral\r\n\r\n02\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nBacharel- Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBacharel- Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFAF\r\n\r\nCiências\r\n\r\nBacharel- Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nContábeis\r\n\r\nBacharel - Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nICS\r\n\r\nCiências Sociais\r\n\r\nBacharelado/Licenciatura-Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nBacharelado/Licenciatura-Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nHistória da Arte\r\n\r\nBacharelado - Manhã\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\nBacharelado - Noite\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n260 vagas/\r\n\r\n411vagas/\r\n\r\n365 vagas/\r\n\r\n34 cursos\r\n\r\n33 cursos\r\n\r\n32 cursos\r\n\r\nQuadro Geral de Vagas para 2017/2\r\n\r\nVA-GAS\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMODALIDADE/HABILITAÇÃO\r\n\r\nTransf.\r\n\r\nTransf.\r\n\r\nAprov.\r\n\r\n(Turno) \r\n\r\nInterna\r\n\r\nExterna\r\n\r\nde\r\n\r\nEstudos\r\n\r\nLetras\r\n\r\nPortuguês/Inglês - Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\nPortuguês/Literatura - Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\nCiências Biológicas\r\n\r\nLicenciatura - Tarde / Noite\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nFFP\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nLicenciatura - Tarde / Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\nHistória\r\n\r\nLicenciatura - Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLicenciatura - Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n15\r\n\r\n10\r\n\r\nNUT\r\n\r\nNutrição\r\n\r\nNutricionista - Integral\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\nFCS\r\n\r\nJornalismo\r\n\r\nBacharelado - Tarde/Noite\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n06\r\n\r\nRelações Públicas\r\n\r\nBacharelado - Tarde/Noite\r\n\r\n02\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\nIEFD\r\n\r\nEducação Física\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nBacharelado - Tarde\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\nInglês / Literaturas - Manhã/Tarde\r\n\r\n04\r\n\r\n-\r\n\r\n06\r\n\r\nPortuguês / Literaturas - Manhã/Tarde\r\n\r\n08\r\n\r\n04\r\n\r\n06\r\n\r\nPortuguês / Espanhol - Manhã/Tarde\r\n\r\n06\r\n\r\n04\r\n\r\n05\r\n\r\nILE\r\n\r\nLETRAS\r\n\r\nPortuguês / Francês - Manhã/Tarde\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n05\r\n\r\nPortuguês / Italiano - Manhã/Tarde\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nPortuguês / Latim - Manhã/Tarde\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPortuguês / Grego - Manhã/Tarde\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nPortuguês / Alemão - Tarde/Noite\r\n\r\n-\r\n\r\n04\r\n\r\n-\r\n\r\nPortuguês / Japonês - Manhã/Tarde\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n07\r\n\r\nIBRAG\r\n\r\nCiências Biológicas\r\n\r\nLicenciatura - Integral\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\nBacharelado - Integral\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n-\r\n\r\nEngenharia\r\n\r\nIPRJ\r\n\r\n(Nova Friburgo) \r\n\r\nEngenharia Mecânica - Integral\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\nFAOC\r\n\r\nOceanografia\r\n\r\nOceanógrafo - Integral\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nEDU\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nLicenciatura(presencial) - Manhã\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\nLicenciatura(presencial) - Noite\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\nFIS\r\n\r\nFísica\r\n\r\nBacharelado/Licenciatura-Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nLicenciatura-Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\nFEBF\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLicenciatura-Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nLicenciatura-Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\nEngenharia Cartográfica-Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\nEngenharia de Produção-Tarde/noite\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nFEN\r\n\r\nEngenharia\r\n\r\nEngenharia Mecânica-Tarde/Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\nEngenharia Elétrica(Ênfase-Sistemas e\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\nComputação) -Tarde/Noite\r\n\r\nIGEOG\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nBacharelado- Tarde/Noite\r\n\r\n-\r\n\r\n05\r\n\r\n10\r\n\r\nAdministração\r\n\r\nBacharel - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nBacharel - Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nFAF\r\n\r\nCiências\r\n\r\nBacharel - Manhã\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nContábeis\r\n\r\nBacharel - Noite\r\n\r\n05\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nCiência da\r\n\r\nBacharel- Noite\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\nIME\r\n\r\nComputação\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nBacharelado- Manhã\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\nLicenciatura- Manhã\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\nDIR\r\n\r\nDireito\r\n\r\nBacharel - Manhã/Tarde\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n-\r\n\r\nBacharel - Tarde/Noite\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\n168 vagas/\r\n\r\n285 vagas/\r\n\r\n253 vagas/\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n23 cursos\r\n\r\n23 cursos\r\n\r\n22 cursos\r\n\r\nDocumentos Necessários, data e locais de inscrição\r\n\r\nPARA TRANSFERÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nPARA TRANSFERÊNCIAINTERNA\r\n\r\n- Comprovante de que o curso é de duração plena;\r\n\r\n- Requerimento ao Diretor da\r\n\r\n- Histórico Escolar até o último período letivo cursado\r\n\r\nUnidade responsável pelo curso\r\n\r\ncontendo: \r\n\r\npretendido, expondo os motivos\r\n\r\n. Curso/Habilitação em que o candidato está matriculado;\r\n\r\n- Histórico Escolar ou Boletim\r\n\r\nAcadêmico atualizado\r\n\r\n. Número de pontos obtidos no Concurso Vestibular;\r\n\r\n. Carga Horária de cada disciplina\r\n\r\n. Nota ou conceito de aprovação em cada\r\n\r\ndisciplina;\r\n\r\n- Programas das disciplinas cursadas;\r\n\r\n- Comprovante de autorização ou reconhecimento do \r\n\r\ncurso constante do Histórico Escolar emitido pelo\r\n\r\nestabelecimento de origem;\r\n\r\n- Xerox do Documento Oficial de Identidade;\r\n\r\n- Declaração atualizada de regularidade Acadêmica;\r\n\r\n- Taxa de Inscrição no valor de R$ 35,00.\r\n\r\nPARA APROVEITAMENTO DE ESTUDOS\r\n\r\n- Comprovante de que o curso é de duração plena;\r\n\r\n- Diploma de curso de graduação (xerox) ou certidão de \r\n\r\nconclusão de curso, constando que o Diploma está\r\n\r\nem processamento\r\n\r\n- Histórico Escolar contendo\r\n\r\n. Curso/Habilitação\r\n\r\n. Pontos obtidos no Concurso Vestibular;\r\n\r\n. Carga Horária, nota ou conceito; \r\n\r\n- Xerox do Documento Oficial de Identidade;\r\n\r\n- Taxa de Inscrição no valor de R$ 35,00.\r\n\r\nId: 2027404"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2028095": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato DETRO/RJ Nº 002/2017.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Telecomunicações Referente ao Lote Serviços de Telefonia Móvel Pessoal - SMP.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 29.813,28 (vinte e nove mil oitocentos e treze reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 04/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/56/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/04/2017.\r\n\r\nId: 2028095"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2028042": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 051/2017.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a KARLOG SERVIÇOS E LOGISTICA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: \"SERVIÇOS DE PRODUÇÃO COM ENTREGA DOMICILIAR DE RELATÓRIO ANUAL DE QUALIDADE DE ÁGUA CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 5.440/05\".\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.202/2016 (Pregão Eletrônico nº 025/2017).\r\n\r\nId: 2028042"
                            ],
                            "2028043": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO Nº 02/2017.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, E A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: \"SOMA DE ESFORÇOS DOS PARTÍCIPES COM O OBJETIVO COMUM DE ASSEGURAR A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA CEDAE PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, NOS PROCESSOS JUDICIAIS CONSTANTES DO ANEXO I, BEM COMO EM OUTROS PROCESSOS JUDICIAIS CONSIDERADOS RELEVANTES, EM RELAÇÃO AOS QUAIS AS PARTES CONVENENTES, DE COMUM ACORDO, ENTENDAM ADEQUADA A REPRESENTAÇÃO DA CEDAE PELA PGE\".\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-14/002.099/2007. \r\n\r\nId: 2028043"
                            ],
                            "2028125": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 063/2016 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “GESTÃO DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL E MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DIVIDIDOS EM: LOTE I: SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA DIA E NOITE E SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO OPERACIONAL - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; LOTE II: SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA DIA E NOITE - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; LOTE III: SERVIÇOS DE VIGIA DIA E NOITE E RECEPCIONISTAS - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; LOTE IV: SERVIÇOS DE VIGIA DIA E NOITE - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E LOTE V: MONITORAMENTO ELETRÔNICO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br ou www.cedae.com.br/licitacao, a Errata 02 - Edital Consolidado, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e informa, ainda, que a licitação se mantem adiada sine die.\r\n\r\nId: 2028125"
                            ],
                            "2028048": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01065736, emitido em 19/4/2016. Proc. E-07/002.02409/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nHERMANO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n519.317.027-72\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Herdy, n° 10, Prado - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01070138, emitido em 5/8/2016. Proc. E-07/500765/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nALFAMED INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n07.596.601/0001-58\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Augusto Chevrand, n° 25, Águas Claras - Bom Jardim/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01070188, emitido em 8/8/2016. Proc. E-07/509621/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SALARINI\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n457.462.737-91\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Zilda Ceccon Salarini, n° 108, Conselheiro Paulino - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01069629, emitido em 25/7/2016. Proc. E-07/150522/2008.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nLORENA BATERIAS DE FRIBURGO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n31.525.637/0001-25\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAvenida Engenheiro Hans Gaiser, n° 114, Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01069935, emitido em 1/8/2016. Proc. E-07/501602/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPROTAZIO ROCHA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n113.680.857-15\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Vereador Henrique Heringer, n° 7, Olaria - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01069627, emitido em 25/7/2016. Proc. E-07/150188/2008.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n30.557.177/0001-54\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Felipe Camarão, n° 1567, Ponte da Saudade - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01069561, emitido em 22/7/2016. Proc. E-07/509486/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nGEMINI ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n30.558.787/0001-72\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Concórdia, n° 22, Conselheiro Paulino - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01072843, emitido em 6/10/2016. Proc. E-07/150062/2007.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO TORRES\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n157.995.307-72\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAvenida Conselheiro Julius Arp, n° 387, Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01065300,emitido em 8/4/2016. Proc. nº E-07/002.4078/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nVAIR MAFORT\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n751.515.377-68\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Joaquim Pereira Bispo, n° 594, Conselheiro Paulino - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01065632, emitido em 15/4/2016. Proc. nº E-07/002.1468/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPAULO INÁCIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n092.729.687-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAvenida dos Ferroviários, n° 445, Duas Pedras - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01070232, emitido em 9/8/2016. Proc. nº E-07/507943/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nNILTON BARBOSA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n246.821.877-91\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Paraíba, n° 196, Bela Vista - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01065616, emitido em 15/4/2016. Proc. nº E-07/002.1585/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMANOEL MOREIRA FILHO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n112.639.547-15\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Paraíba, n° 184, Bela Vista - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPRIDNOT/01069558, emitido em 22/7/2016. Proc. nº E-07/500920/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nSADY MIRANDA FILHO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n246.717.707-68\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Evangelista Manoel da Silva, n° 551, Conselheiro Paulino - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00143700, emitido em 26/6/2015, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.17487/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nARLETH CRUZ CAMPANATI\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n005.705.717-66\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Conselheiro Sinimbu, nº 197 - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração nº SUPRIDEAI/00136904, emitido em 18/6/2012, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/507559/2009.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nNILTON FIGUEIRA DA ROSA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n516.212.237-87\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Evangelista Manoel da Silva, nº 496 - Conselheiro Paulino - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14 §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a devolução da notificação SUPBGNOT/01076598, que versa sobre o indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. Processo nº E-07/509.640/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTHIAGO LOUREIRO DAUMAS\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n113.120.467-08\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua João Bento Calixto, 19 - Santa Eugênia - Nova Iguaçu- RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG, na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2028048"
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
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                    "2027435": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 02/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-20/001/46/2017 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no Art. 26 da Lei nº 8.666/93, para contratação do IMC DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL, no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais), referente ao custeio para 15 (quinze) servidores no Curso de planos de cargos e salários na Administração Pública, que ocorrerá na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com início em 06/03/2017 e término em 08/03/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/03/2017.\r\n\r\nId: 2027435"
                    ],
                    "2027436": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a Ouro Verde Locação e Serviços Ltda., com validade de 19/04/2017 a 15/05/2017 os servidores: Jairo de Moraes Barreto, mat. 3091724-9, jairo.dpge.rj@gmail.com; Ricardo André Náufel, mat. 3091713-2, rnaufel.dpge.rj@gmail.com; Jorge Luiz Cazuza, mat. 5015380-8, zuzajor@yahoo.com.br e Cláudio José Marques Borges, mat. 975767-5, claudiodpge@gmail.com. Processo administrativo nº E-20/001/762/2014.\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da FIscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, com validade de 19/04/2017 a 18/03/2018 os servidores: Jairo de Moraes Barreto, mat. 3091724-9, jairo.dpge.rj@gmail.com; e Jorge Luiz Cazuza, mat. 5015380-8, zuzajor@yahoo.com.br. Processo administrativo nº E-20/001/1146/2015.\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a AMEC - AMÉRICA CAMINHÕES LTDA, com validade de 19/04/2017 a 26/08/2017 os servidores: Jairo de Moraes Barreto, mat. 3091724-9, jairo.dpge.rj@gmail.com; e Jorge Luiz Cazuza, mat. 5015380-8, zuzajor@yahoo.com.br. Processo administrativo nº E-20/001/2134/2015.\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a TICKET SERVIÇOS S.A., com validade de 19/04/2017 a 30/06/2017 os servidores: Jairo de Moraes Barreto, mat. 3091724-9, jairo.dpge.rj@gmail.com; e Cláudio José Marques Borges, mat. 975767-5, claudiodpge@gmail.com. Processo administrativo n.º E-20/001/4021/2013.\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. com validade de 19/04/2017 a 30/09/2017 os servidores: Jairo de Moraes Barreto, mat. 3091724-9, jairo.dpge.rj@gmail.com; e Cláudio Jorge Luiz Cazuza , mat. 5015380-8, zuzajor@yahoo.com.br. Processo administrativo nº E-20/001/1131/2016.\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA E ADMINISTRAÇÃO DE CONVÊNIOS HAAG S.A., com validade de 19/04/2017 a 03/07/2017 os servidores: Jairo de Moraes Barreto, mat. 3091724-9, jairo.dpge.rj@gmail.com; Cláudio Jorge Luiz Cazuza , mat. 5015380-8, zuzajor@yahoo.com.br e Ricardo André Náufel, mat. 3091713-2, rnaufel.dpge.rj@gmail.com. Processo administrativo nº E-20/001/1081/2016.\r\n\r\nId: 2027436"
                    ],
                    "2028085": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 27/04/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização da Contratação celebrada entre a DPE/RJ e a ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, com validade a contar de 27 de abril de 2017: os servidores Jairo de Moraes Barreto, (mat. 3091724-9; jairo.dpge.rj@gmail.com), Ricardo André Náufel (mat. 3091713-2; rnaufel.dpge.rj@gmail.com), Contrato nº 021/2015, de acordo com a sua Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro. Processo administrativo nº E-20/001/1124/2015.\r\n\r\nId: 2028085"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2028089": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.745, de 27 de abril de 2017.\r\n\r\n“Cria a “Ordem do Mérito Joaquim José da Silva Xavier”, e dá outras providências.”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada no Município de Campos dos Goytacazes, a “Ordem do Mérito Joaquim José da Silva Xavier”.\r\n\r\nArt. 2º - A “Ordem”, objeto do artigo anterior, será conferida, exclusivamente pela Edilidade, a 18 (dezoito) profissionais por ano, sendo 8 (oito) da Polícia Militar, 2 (dois) da Polícia Civil, 4 (quatro) do Corpo de Bombeiros e 4 (quatro) da Guarda Civil Municipal, de naturalidade e/ou cidadania campista ou mesmo, em casos excepcionais, de naturalidade diversa, porém com relevantes serviços prestados à Municipalidade, correlacionados a sua área de expertise.\r\n\r\n§1º - A “Ordem do Mérito Joaquim José da Silva Xavier” constitui menção honrosa de reconhecimento à ação que, em razão da sua originalidade, vulto ou caráter exemplar, se faça digna de registro, divulgação e reconhecimento público.\r\n\r\n§2º - Para escolha dos agraciados será usado o critério do reconhecimento notório dos feitos e trabalhos realizados em seu âmbito profissional, devidamente fundamentado e ad referendum do Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nArt. 3º - A “Ordem do Mérito Joaquim José da Silva Xavier” será expressa em um Diploma a ser confeccionado por esta Casa de Leis e sendo entregue em Sessão Solene, com arquivamento das documentações pertinentes nos anais de estilo.\r\n\r\nArt. 4º - As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nLei nº 8.746, de 28 de abril de 2017.\r\n\r\n“Denomina Vila Olímpica Bruno Rangel.”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Denomina Bruno Rangel, a Vila Olímpica localizada na Rua Benedito Queiroz, no Bairro Alphaville, nesta cidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2028089"
                    ],
                    "2028241": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1380/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Danielle Almeida Gonçalves, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Olavo Alves Saldanha Filho, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1382/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Walkir Sandro Sampaio Ferreira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretor da E. M. Lulo Ferreira de Araújo, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1526/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, por motivo de falecimento, tornar sem efeito a portaria n° 990/2017 que nomeou Carlos André Cardoso Miranda, para exercer na Secretaria Municipal de Governo, o cargo em comissão de Encarregado da Localidade Administrativa do Parque Rodoviário, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 29/04/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1527/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1276/2016 que designou, Fernanda Valadão Escudini, para exercer na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP, o cargo em comissão de Conselheira Presidente, Símbolo DAS-1, com vigência a contar de 02/05/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1528/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1327/2016 que nomeou, Valquiria de Moraes Brum, para exercer na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP, o cargo em comissão de Conselheira, Símbolo DAS-1, com vigência a contar de 02/05/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1529/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1731/2016 que nomeou, Sérgio Pelegrino Abreu, para exercer na Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Campos dos Goytacazes - ARSEP, o cargo em comissão de Conselheiro, Símbolo DAS 1, com vigência a contar de 02/05/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria nº 1530/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, nomear com base na Lei nº 5.664/94 e Lei nº 7.660/04, os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento (COMAMSA), com o objetivo de recomposição do segmento poder público e sociedade civil. Devido a tal ato fica tornada sem efeito a Portaria nº 0954/2017.\r\n\r\nArt.º 1º - A Composição do COMAMSA passa a ser integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nENTIDADES GOVERNAMENTAIS MUNICIPAIS\r\n\r\nI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nTITULAR: Carlos Ronald Macabu Areas\r\n\r\nSUPLENTE: Roger Rangel Coutinho\r\n\r\nII - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nTITULAR: Francisco Eduardo Leal\r\n\r\nSUPLENTE: Cirabel Ribeiro Paes\r\n\r\nIII - Superintendência de Defesa Civil Municipal\r\n\r\nTITULAR: Ivan Lúcio Reis Fagundes\r\n\r\nSUPLENTE: Rubens da Silva Gomes\r\n\r\nIV - Superintendência da Empresa Municipal de Habitação, Urbanismo e Saneamento\r\n\r\nTITULAR: Ralph Gomes de Azevedo\r\n\r\nSUPLENTE: Victor Flávio Montalvão de Oliveira \r\n\r\nV - Procuradoria Geral do Muinicípio\r\n\r\nTITULAR: Marcos Henriques Alvarenga\r\n\r\nSUPLENTE: José Quintino Barreto Neto\r\n\r\nVI - Superintendência de Limpeza Pública\r\n\r\nTITULAR: Débora Monteiro de Gama\r\n\r\nSUPLENTE: Thalita Silva Viana\r\n\r\nVII - Superintendência de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nTITULAR: Pompílio Guimarães Reis Filho\r\n\r\nSUPLENTE: Diogo Manhães Henriques\r\n\r\nVIII - Superintendência de Agricultura\r\n\r\nTITULAR: Nildo Nunes Cardoso\r\n\r\nSUPLENTE: Gedison Canal Cesati\r\n\r\nENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nI - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA-RJ\r\n\r\nTITULAR: George Mendes Marinho\r\n\r\nSUPLENTE: Felipe da Costa Brasil\r\n\r\nII - Sindicato Rural de Campos\r\n\r\nTITULAR: José do Amaral Ribeiro Gomes\r\n\r\nSUPLENTE: Ronald Bartholomeu dos Santos Filho\r\n\r\nIII - Concessionária Águas do Paraíba S/A.\r\n\r\nTITULAR: Silas de Souza Almeida\r\n\r\nSUPLENTE: Aldefran Lacerda de Matos\r\n\r\nIV - Fundação Centro Brasileiro de Proteção e Pesquisas das Tartarugas Marinhas (PRO-TAMAR)\r\n\r\nTITULAR: Daniella Torres de Almeida Pereira\r\n\r\nSUPLENTE: Roberto Garcia\r\n\r\nV - Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil\r\n\r\nTITULAR: Hahilton dos Santos Silva Júnior\r\n\r\nSUPLENTE: Cosme Francisco dos Santos\r\n\r\nVI - Associação Núcleo de Educação Ambiental da Bacia de Campos (NEA-BC)\r\n\r\nTITULAR: Arthur Rodrigues Caetano\r\n\r\nSUPLENTE: Aprígio Barcelos\r\n\r\nVII - ISOBRAS\r\n\r\nTITULAR: Ricardo Cabral da Cruz\r\n\r\nSUPLENTE: Sandro Abreu Cesário\r\n\r\nVIII - Associação Fluminense de Medicina e Cirurgia\r\n\r\nTITULAR: Vanda Terezinha Vasconcelos \r\n\r\nSUPLENTE: Ricardo Venâncio Juliboni\r\n\r\nArt.º 2º - Ficando revogada a Portaria nº 954/2017, entrando esta portaria em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2028241"
                    ],
                    "2028090": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1507/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Bruno Soares Viana, para exercer no Gabinete do Prefeito junto a Superintendência de Paz e Defesa Social, o cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo DAS 4, com vigência a contar de 03/04/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1508/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Bianca Azevedo Araújo, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E.M. Maria Arlete Azevedo Araújo, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1509/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Viviane Ferreira Pereira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E.M. Rotary I, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1510/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Cyntia Paiva de Pinho, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a Função Gratificada de Vice-Diretora da C.E Farol de São Thomé, Classificação “B”, Símbolo FG-04, com vigência da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1511/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Pamela Marta Ribeiro Reis, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E.M. Alberto Lamego, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1512/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 1347/2015 que nomeou Cidineia Ayres de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Francisco Faria Barbosa, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1513/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014 Marli dos Santos Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Francisco Faria Barbosa, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1514/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014 Eliane Pinto Fontes, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM Francisco Faria Barbosa , Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1515/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014 Márcia da Silva Alves, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM. Professora Wilmar Cava Barros, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1516/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Monique Araújo Riscado, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em Comissão de Vice-Diretora da E. M. José Giró Faísca, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1517/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Débora Cristina Gomes Martins, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em Comissão de Vice-Diretora do CIEP Municipalizado Francisco Portela, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1518/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Eloá Pereira dos Santos, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em Comissão de Vice-Diretora da E.M. Nossa Senhora Aparecida, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1519/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Gleyciane Coutinho Roza Vicente Gonçalves Dias, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em Comissão de Vice-Diretora da E. M. José do Patrocínio, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1520/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1506/2015 que nomeou Tiago Tavares Weitzel, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretor da E. M. Instituto Profissional São José, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1521/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Zenith Soares Pessanha Simão, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretor da EM Instituto Profissional São José, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1522/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Tiago Tavares Weitzel, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretor da E. M. Instituto Profissional São José, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1523/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1702/2015 que nomeou Vania Rodrigues Nunes Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Monteiro Lobato, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1524/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Lúcia Helena Cardoso Corrêa, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da C. E. Monteiro Lobato, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1525/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Elaine Maria Pereira da Conceição, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Senador José Carlos Pereira Pinto, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2028090"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "2028061": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 2028061"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2028248": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria F.M.S. Nº. 028/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, acatando parecer proferido nos autos do Processo Administrativo FMS n°.1230/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a cessão do servidor público Leandro Augusto Ferreira de Almeida, Motorista de Ambulância, matrícula funcional 28676, para a Prefeitura Municipal de São João da Barra, a contar de 27/04/2017 até 31/12/2017. Devendo ser renovada anualmente.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 27 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nPortaria F.M.S. Nº. 029/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, acatando parecer proferido nos autos do Processo Administrativo FMS n°. 1348/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a renovação de cessão da servidora pública Roseny Jorge Gonçalves Terra, agente de serviços gerais, matrícula funcional 26082, para a Secretaria Municipal de Desemvolvimento Hu mano e Social de Campos dos Goytacazes, a contar de 01/01/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 27 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nPortaria F.M.S. Nº. 030/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, acatando parecer proferido nos autos do Processo Administrativo FMS n°. 1203/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados do Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a renovação de cessão do servidor público Carlos Magno Tavares dos Santos, agente de serviços gerais, matrícula funcional 28328, para a Fundação Municipal da Infância e da Juventade de Campos dos Goytacazes, a contar de 01/01/2017 a 31/12/2017.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 27 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\n- Presidente / FMS -\r\n\r\nId: 2028248"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2028215": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°017/2017, licenciar X. S. C. CERAMICA LTDA - ME inscrita no CNPJ Nº 01.972.994/0001-70, estabelecida na ESTRADA DA ARUEIRA, S/Nº neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “FAZENDA BANANEIRAS”, na localidade de “São Sebastião”, numa área de “5,82” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º53'42'698 e Longitude -41º09'24''708 de propriedade de X. S. C. CERAMICA LTDA - ME pelo prazo de 03 anos.\r\n\r\nA licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 27 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE EXTRAÇÃO MINERAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e, com base na Lei Municipal Nº 8.098, de 06 de Julho de 2009;\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nOUTORGAR LICENÇA ESPECÍFICA DE EXPLORAÇÃO MINERAL N°017/2017, licenciar AZEVEDO CUNHA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ Nº 08.000.908/0001-07, estabelecida na RUA IRINEU PARENTE, S/Nº - MINEIROS, neste município, para extrair “ARGILA”, no imóvel rural denominado “SABÃO”, na localidade de “Mineiros” numa área de “8,59” hectares, coordenadas geodésicas Datum SIRGAS 2000, Latitude -21º54'56''600 e Longitude -41º11'50''180 de propriedade de CARLOS MAGNO BRANDÃO DE AZEVEDO pelo prazo de 03 anos. A licenciada só estará legalmente habilitada a realizar a atividade objeto deste licenciamento após obter o Registro de Licença junto ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM e a Licença de Operação do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE/INEA-RJ.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 27 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2028215"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2028250": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria FMIJ nº. 17/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar público os Gabaritos Finais do Processo Seletivo Simplificado Nº. 01/2017, realizado no dia 23/04/2017, conforme Cronograma publicado no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes, RJ em 23/03/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nGABARITO FINAL\r\n\r\nEDUCADOR/CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n1- B\r\n\r\n2- C\r\n\r\n3- C\r\n\r\n4- B\r\n\r\n5- A\r\n\r\n6- B\r\n\r\n7- A\r\n\r\n8- C\r\n\r\n9- B\r\n\r\n10- B\r\n\r\n11- A\r\n\r\n12- C\r\n\r\n13- D\r\n\r\n14- B\r\n\r\n15- C\r\n\r\n16- A\r\n\r\n17- C\r\n\r\n18- D\r\n\r\n19- C\r\n\r\n20- A\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCADOR/CUIDADOR SOCIAL\r\n\r\n1- C\r\n\r\n2- C\r\n\r\n3- D\r\n\r\n4- B\r\n\r\n5- D\r\n\r\n6- A\r\n\r\n7- B\r\n\r\n8- C\r\n\r\n9- A\r\n\r\n10- B\r\n\r\n11- A\r\n\r\n12- C\r\n\r\n13- D\r\n\r\n14- A\r\n\r\n15- B\r\n\r\n16- D\r\n\r\n17- B\r\n\r\n18- B\r\n\r\n19- A\r\n\r\n20- C\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 2028250"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "2028210": [
                            "I - Aviso",
                            "XV SELEÇÃO PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE DA PROCURADORIA-GERAL\r\n\r\nDO MUNICÍPIO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e na forma da Lei Municipal nº. 7.872 de 29 de novembro de 2006, considerando-se revogadas as disposições contrárias a Lei Federal nº. 11.788 de 25 de setembro de 2008, APRESENTA A REPUBLICAÇÃO DO GABARITO E A LISTA DOS CLASSIFICADOS na prova realizada no dia 08 de abril do corrente ano, após o recurso.\r\n\r\nGABARITO OFICIAL\r\n\r\nQUESTÕES\r\n\r\nRESPOSTAS\r\n\r\n01\r\n\r\nA\r\n\r\n02\r\n\r\nANULADA\r\n\r\n03\r\n\r\nD\r\n\r\n04\r\n\r\nC\r\n\r\n05\r\n\r\nANULADA\r\n\r\n06\r\n\r\nB\r\n\r\n07\r\n\r\nC\r\n\r\n08\r\n\r\nB\r\n\r\n09\r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\nD\r\n\r\n11\r\n\r\nC\r\n\r\n12\r\n\r\nA\r\n\r\n13\r\n\r\nC\r\n\r\n14\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\nC\r\n\r\n17\r\n\r\nE\r\n\r\n18\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nE\r\n\r\n20\r\n\r\nA\r\n\r\n21\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nA\r\n\r\n23\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\nC\r\n\r\n25\r\n\r\nE\r\n\r\n26\r\n\r\nD\r\n\r\n27\r\n\r\nA\r\n\r\n28\r\n\r\nE\r\n\r\n29\r\n\r\nC\r\n\r\n30\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\nC\r\n\r\n32\r\n\r\nE\r\n\r\n33\r\n\r\nB\r\n\r\n34\r\n\r\nD\r\n\r\n35\r\n\r\nB\r\n\r\n36\r\n\r\nA\r\n\r\n37\r\n\r\nB\r\n\r\n38\r\n\r\nE\r\n\r\n39\r\n\r\nD\r\n\r\n40\r\n\r\nANULADA\r\n\r\nLISTA DOS CLASSIFICADOS:\r\n\r\nCol\r\n\r\nInsc. n°\r\n\r\nNome do Inscrito (a)\r\n\r\nNota\r\n\r\n1\r\n\r\n2017.067\r\n\r\nBRUNO FRANÇA BRASILEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n09\r\n\r\n2\r\n\r\n2017.076\r\n\r\nCAROLINA BARRETO RANGEL RIBEIRO SCHWARTZ\r\n\r\n37\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2017.114\r\n\r\nTHATIANY GONÇALVES LEITE\r\n\r\n36\r\n\r\n09\r\n\r\n4\r\n\r\n2017.054\r\n\r\nTHAÍS ARRUDA DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n09\r\n\r\n5\r\n\r\n2017.082\r\n\r\nGERLANE CRISTINA DA SILVA PESSANHA \r\n\r\n36\r\n\r\n08\r\n\r\n6\r\n\r\n2017.010\r\n\r\nNÍCHOLAS RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\n36\r\n\r\n06\r\n\r\n7\r\n\r\n2017.118\r\n\r\nLUÃN ALVES MACABÚ\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n2017.096\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIANA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n06\r\n\r\n9\r\n\r\n2017.106\r\n\r\nGUILHERME FONSECA PESSANHA\r\n\r\n33\r\n\r\n09\r\n\r\n10\r\n\r\n2017.015\r\n\r\nGABRIEL CARNEIRO BARRETO\r\n\r\n33\r\n\r\n06\r\n\r\n11\r\n\r\n2017.125\r\n\r\nJULIENE GUIMARÃES GODINHO\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n2017.119\r\n\r\nANA THEREZA BATH CARDOSO\r\n\r\n32\r\n\r\n09\r\n\r\n13\r\n\r\n2017.139\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\n32\r\n\r\n09\r\n\r\n14\r\n\r\n2017.093\r\n\r\nFELIPE PITOTE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n32\r\n\r\n09\r\n\r\n15\r\n\r\n2017.033\r\n\r\nLUCAS MACHADO DE FRANÇA\r\n\r\n32\r\n\r\n08\r\n\r\n16\r\n\r\n2017.158\r\n\r\nMURILO DE LIMA GOMES \r\n\r\n32\r\n\r\n07\r\n\r\n17\r\n\r\n2017.066\r\n\r\nWANDERSON PEREIRA MILHORANCE\r\n\r\n32\r\n\r\n18\r\n\r\n2017.102\r\n\r\nMARIA CECÍLIA RIOS PAES DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n19\r\n\r\n2017.069\r\n\r\nBEATRIZ PERES BAPTISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n2017.051\r\n\r\nMICAELI LIMA TAVRES\r\n\r\n32\r\n\r\n21\r\n\r\n2017.086\r\n\r\nELAINE BASTOS ALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\n2017.017\r\n\r\nFLÁVIA MOURA MOTA\r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\n2017.148\r\n\r\nMILIANE DA SILVA CERQUEIRA \r\n\r\n31\r\n\r\n24\r\n\r\n2017.007\r\n\r\nJÉSSICA DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n2017.157\r\n\r\nALINE ROCHA MELLO\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n2017.004\r\n\r\nEXPEDITO COLETO MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n27\r\n\r\n2017.149\r\n\r\nCAIO CASTANHEIRA BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\n2017.064\r\n\r\nDAVID DENER CINDRA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\n2017.039\r\n\r\nJOAO VICTOR GOMES MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n2017.079\r\n\r\nJOÃO PAULO DA COSTA CUNHA\r\n\r\n29\r\n\r\n31\r\n\r\n2017.026\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES\r\n\r\n29\r\n\r\n32\r\n\r\n2017.056\r\n\r\nRAÍLA BARBOSA FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\n33\r\n\r\n2017.117\r\n\r\nYAGO MONTEIRO DOS SANTOS NAGEN ASSED\r\n\r\n29\r\n\r\n34\r\n\r\n2017.072\r\n\r\nJÚLIA BEATRIZ SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n29\r\n\r\n35\r\n\r\n2017.135\r\n\r\nALINY ALVES TAVARES\r\n\r\n29\r\n\r\n36\r\n\r\n2017.155\r\n\r\nISABELLA FERREIRA DE AZEREDO\r\n\r\n28\r\n\r\n37\r\n\r\n2017.003\r\n\r\nPÂMELA DE ASSIS P. AREAS\r\n\r\n28\r\n\r\n38\r\n\r\n2017.136\r\n\r\nLARISSA DA FONTE RIBEIRO PONTES ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n39\r\n\r\n2017.059\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n40\r\n\r\n2017.021\r\n\r\nIGOR SOARES VIANA\r\n\r\n28\r\n\r\n41\r\n\r\n2017.028\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n42\r\n\r\n2017.002\r\n\r\nANA CLARA DE AZEVEDO FIGUEIREDO\r\n\r\n28\r\n\r\n43\r\n\r\n2017.050\r\n\r\nTAYNÁ ABREU DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n44\r\n\r\n2017.068\r\n\r\nALINE VIANA GUERRA\r\n\r\n28\r\n\r\n45\r\n\r\n2017.041\r\n\r\nGRASIELE CODEIRO VILELA PUPPIM\r\n\r\n27\r\n\r\n46\r\n\r\n2017.110\r\n\r\nANNA CAROLINA DE CARVALHO RANGEL BARBOSA\r\n\r\n27\r\n\r\n47\r\n\r\n2017.065\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RANGEL\r\n\r\n27\r\n\r\n48\r\n\r\n2017.105\r\n\r\nGABRIEL MUNIZ DE BRITO\r\n\r\n27\r\n\r\n49\r\n\r\n2017.043\r\n\r\nADRIANA CAETANO OLÍMPIO\r\n\r\n27\r\n\r\n50\r\n\r\n2017.014\r\n\r\nCÁSSIA APARECIDA STALA\r\n\r\n27\r\n\r\n51\r\n\r\n2017.116\r\n\r\nRONALD FERREIRA VEREZA\r\n\r\n27\r\n\r\n52\r\n\r\n2017.145\r\n\r\nCLÁUDIO FERNANDO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n53\r\n\r\n2017.165\r\n\r\nREBECA LUIZA NEVES FRANÇA\r\n\r\n27\r\n\r\n54\r\n\r\n2017.078\r\n\r\nLAURA GAMA GUERREIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n55\r\n\r\n2017.008\r\n\r\nJÉFFERSON FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n56\r\n\r\n2017.084\r\n\r\nLAUDICEIA DE PAULA OSCAR\r\n\r\n26\r\n\r\n57\r\n\r\n2017.144\r\n\r\nLEONARDO SALGADO VIANA \r\n\r\n26\r\n\r\n58\r\n\r\n2017.044\r\n\r\nALINE RICARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n59\r\n\r\n2017.045\r\n\r\nTHAÍS PAES PINTO\r\n\r\n26\r\n\r\n60\r\n\r\n2017.132\r\n\r\nCARLA FERRAZ AUDÍZIO\r\n\r\n26\r\n\r\n61\r\n\r\n2017.160\r\n\r\nJULYANA COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n62\r\n\r\n2017.081\r\n\r\nBRUNA SOARES SARLO\r\n\r\n26\r\n\r\n63\r\n\r\n2017.130\r\n\r\nJÉSSICA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n26\r\n\r\n64\r\n\r\n2017.030\r\n\r\nCYNTIA AMANCIO CARVALHO BATISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n65\r\n\r\n2017.089\r\n\r\nJOSÉ VICTOR MACHADO ALTINO\r\n\r\n26\r\n\r\n66\r\n\r\n2017.001\r\n\r\nTAINÁ BELÉM RODRIGUES\r\n\r\n26\r\n\r\n67\r\n\r\n2017.134\r\n\r\nJÉSSICA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n68\r\n\r\n2017.013\r\n\r\nLEOPOLDO RODIGHIERO PINTO\r\n\r\n26\r\n\r\n69\r\n\r\n2017.031\r\n\r\nFRANCINE TERRA LOUVAIN PINUDO\r\n\r\n26\r\n\r\n70\r\n\r\n2017.141\r\n\r\nCRISTIANE CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n71\r\n\r\n2017.120\r\n\r\nKAROL DOS SANTOS ALMEIDA FRANCISCO\r\n\r\n25\r\n\r\n72\r\n\r\n2017.035\r\n\r\nFERNANDA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n73\r\n\r\n2017.092\r\n\r\nJOÃO MARCOS TAVARES RANGEL FILHO\r\n\r\n25\r\n\r\n74\r\n\r\n2017.077\r\n\r\nJULIANA DE MATOS PRATA\r\n\r\n25\r\n\r\n75\r\n\r\n2017.016\r\n\r\nJÉFFERSON LEITE EDUARDO\r\n\r\n25\r\n\r\n76\r\n\r\n2017.087\r\n\r\nWILLIAM BATISTA GONÇALVES\r\n\r\n25\r\n\r\n77\r\n\r\n2017.046\r\n\r\nBRENDA PESSANHA DA SILVA ASSIS\r\n\r\n25\r\n\r\n78\r\n\r\n2017.019\r\n\r\nRAFAELA SARDINHA PEREIRA GOMES\r\n\r\n25\r\n\r\n79\r\n\r\n2017.094\r\n\r\nISADORA SILVEIRA CÁCERES\r\n\r\n25\r\n\r\n80\r\n\r\n2017.097\r\n\r\nLAÍS NASCIMENTO DA PAZ LOPES\r\n\r\n25\r\n\r\n81\r\n\r\n2017.100\r\n\r\nDIOGO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n82\r\n\r\n2017.055\r\n\r\nVICTOR HUGO DIAS BEZERRA VASCONCELOS BARROS\r\n\r\n25\r\n\r\n83\r\n\r\n2017.023\r\n\r\nLUIZA SOARES DA HORA\r\n\r\n25\r\n\r\n84\r\n\r\n2017.140\r\n\r\nMONYELLE PESSANHA ABREU SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n85\r\n\r\n2017.060\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA BARBOSA GOMES\r\n\r\n25\r\n\r\n86\r\n\r\n2017.062\r\n\r\nLARISSA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n25\r\n\r\n87\r\n\r\n2017.164\r\n\r\nALINE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n88\r\n\r\n2017.099\r\n\r\nBEATRIZ LOPES DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n89\r\n\r\n2017.037\r\n\r\nMARTINHO CARVALHO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\n90\r\n\r\n2017.058\r\n\r\nANA MÁRCIA FARIA BARBOSA\r\n\r\n24\r\n\r\n91\r\n\r\n2017.138\r\n\r\nDARA SALGADO DE ASSIS\r\n\r\n24\r\n\r\n92\r\n\r\n2017.063\r\n\r\nLUANA CAMPOS COUTINHO\r\n\r\n24\r\n\r\n93\r\n\r\n2017.027\r\n\r\nPALOMA CHAVES DE LIMA PINHEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n94\r\n\r\n2017.071\r\n\r\nINGRID JOVANHOLI FONSECA\r\n\r\n24\r\n\r\n95\r\n\r\n2017.111\r\n\r\nKARINE CRESPO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n24\r\n\r\n96\r\n\r\n2017.057\r\n\r\nANA CAROLINA DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\n24\r\n\r\n97\r\n\r\n2017.083\r\n\r\nSUZANA DE OLIVEIRA GONÇALVES \r\n\r\n24\r\n\r\n98\r\n\r\n2017.048\r\n\r\nÂNGELO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n99\r\n\r\n2017.025\r\n\r\nMICHELE RANGEL BATISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n100\r\n\r\n2017.074\r\n\r\nALINE AZEREDO PESSANHA\r\n\r\n24\r\n\r\n101\r\n\r\n2017.085\r\n\r\nSTELLA MACIEL\r\n\r\n24\r\n\r\n102\r\n\r\n2017.154\r\n\r\nSAMYLA PEREIRA SALLES ROBAINA\r\n\r\n24\r\n\r\n103\r\n\r\n2017.126\r\n\r\nLUISA LANES MACHADO\r\n\r\n24\r\n\r\n104\r\n\r\n2017.024\r\n\r\nJÚLIO CÉZAR NETO FILHO\r\n\r\n24\r\n\r\n105\r\n\r\n2017.113\r\n\r\nCAROLINA GOMES MANHÃES\r\n\r\n23\r\n\r\n106\r\n\r\n2017.142\r\n\r\nTHAYNNARA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n107\r\n\r\n2017.129\r\n\r\nNELCIMAR DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n108\r\n\r\n2017.036\r\n\r\nMARIA LUIZA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n109\r\n\r\n2017.034\r\n\r\nCAMILLA MACIEL FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n110\r\n\r\n2017.053\r\n\r\nLUIZ ARTHUR SARMET MOREIRA SMIDERLE MACHADO\r\n\r\n23\r\n\r\n111\r\n\r\n2017.012\r\n\r\nTHAUAN JOVINIANO CHAGAS\r\n\r\n23\r\n\r\n112\r\n\r\n2017.151\r\n\r\nANDRÉ LUIZ COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n113\r\n\r\n2017.123\r\n\r\nFÁBIO MACHADO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n114\r\n\r\n2017.161\r\n\r\nJÉSSICA PEIXOTO LOPES\r\n\r\n23\r\n\r\n115\r\n\r\n2017.038\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA ROSMANINHO\r\n\r\n23\r\n\r\n116\r\n\r\n2017.040\r\n\r\nMARINÊS REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n117\r\n\r\n2017.052\r\n\r\nLARISSA RIBEIRO RANGEL MACHADO\r\n\r\n22\r\n\r\n118\r\n\r\n2017.156\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n119\r\n\r\n2017.137\r\n\r\nJÉSSICA NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n22\r\n\r\n120\r\n\r\n2017.047\r\n\r\nLAURA PEREIRA PAES\r\n\r\n22\r\n\r\n121\r\n\r\n2017.098\r\n\r\nANNA LUIZA DE SOUZA QUEIROZ\r\n\r\n22\r\n\r\n122\r\n\r\n2017.122\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO DIAS MIRANDA\r\n\r\n22\r\n\r\n123\r\n\r\n2017.124\r\n\r\nMARIANE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n124\r\n\r\n2017.005\r\n\r\nLETÍCIA BOTELHO MIRANDA\r\n\r\n21\r\n\r\n125\r\n\r\n2017.032\r\n\r\nJULIA FIGUEIREDO DE FREITAS\r\n\r\n21\r\n\r\n126\r\n\r\n2017.006\r\n\r\nPATRÍCIA BARBOSA DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n21\r\n\r\n127\r\n\r\n2017.152\r\n\r\nKAROLINA VIANA\r\n\r\n20\r\n\r\n128\r\n\r\n2017.103\r\n\r\nFLÁVIO DE SOUSA PAES\r\n\r\n20\r\n\r\n129\r\n\r\n2017.011\r\n\r\nCARLOS JÚNIOR DOS SANTOS DA PENHA\r\n\r\n20\r\n\r\n130\r\n\r\n2017.109\r\n\r\nMARLON MIKE PEREIRA FRANCO\r\n\r\n20\r\n\r\n131\r\n\r\n2017.101\r\n\r\nBRUNO VENÂNCIO DE SOUSA FONSECA\r\n\r\n20\r\n\r\n132\r\n\r\n2017.049\r\n\r\nCINTYA RACHEL DE SOUZA SALVE FILADELPHO\r\n\r\n20\r\n\r\n133\r\n\r\n2017.073\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n20\r\n\r\n134\r\n\r\n2017.143\r\n\r\nDIELY CELESTINO LEAL AGUIAR\r\n\r\n20\r\n\r\n135\r\n\r\n2017.075\r\n\r\nGABRIELLA MOÇO RIBEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n136\r\n\r\n2017.088\r\n\r\nPÂMELLA CORDEIRO MATIAS\r\n\r\n19\r\n\r\n137\r\n\r\n2017.153\r\n\r\nMATEUS SARDINHA DA SILVA MONTEZUMA MARTINS\r\n\r\n19\r\n\r\n138\r\n\r\n2017.112\r\n\r\nBÁRBARA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n19\r\n\r\n139\r\n\r\n2017.108\r\n\r\nANA LUISA MARIANO ARÊAS FRANÇA\r\n\r\n19\r\n\r\n140\r\n\r\n2017.150\r\n\r\nGUSTAVO WAGNER FERREIRA MARTINS\r\n\r\n19\r\n\r\n141\r\n\r\n2017.080\r\n\r\nFRANCIELE PESSANHA COUTINHO\r\n\r\n19\r\n\r\n142\r\n\r\n2017.029\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO DE MELLO DO CARMO\r\n\r\n19\r\n\r\n143\r\n\r\n2017.061\r\n\r\nLARISSA DA CONCEIÇÃO MARTINS PEREIRA REIS\r\n\r\n19\r\n\r\n144\r\n\r\n2017.018\r\n\r\nKÁTHILA DE LAIRA VIEIRA MANHÃES\r\n\r\n19\r\n\r\n145\r\n\r\n2017.159\r\n\r\nPÂMELLA DA CUNHA RIBEIRO\r\n\r\n18\r\n\r\n146\r\n\r\n2017.090\r\n\r\nKAMILA APARECIDA MOTHÉ CAIO\r\n\r\n17\r\n\r\n147\r\n\r\n2017.095\r\n\r\nTACIANA MARIA DA SILVA BERNAL FARIA\r\n\r\n16\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de Maio de 2017.\r\n\r\nJOSÉ PAES NETO\r\n\r\nProcurador Geral do Município\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2028210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2028259": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO Nº 002/2017\r\n\r\nTERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo do Termo de Fomento nº 002/2017 tem como objeto a alteração da Cláusula Terceira, referente à liberação de recurso, alteração da Cláusula Quinta - Do Acompanhamento, da Fiscalização e da Avaliação e a prorrogação do prazo de vigência, previsto na Cláusula Décima do Termo, assinado em 26 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo Aditivo correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nUNIDADE GESTORA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROJETO/\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nDE DESPESA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nUG 270700\r\n\r\n144\r\n\r\n2.08.122.102.4417\r\n\r\n335043\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nFMAS\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\nREDE SOCIO ASSISTENCIAL PRIVADA\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo Aditivo do Termo de Fomento nº 002/2017, a contar da sua assinatura, será até o dia 30 de junho de 2017, que corresponde ao período estabelecido no plano de trabalho para execução do objeto, sendo de 90 (noventa) dias o prazo para apresentação da prestação de contas final.\r\n\r\nVALOR: O valor global do presente Termo Aditivo do Termo de Fomento nº 002/2017 será de R$ 214.067,88 (duzentos e catorze mil, sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), dar-se-á em 03 (três) parcelas mensais de R$ 71.355,96 (setenta e um mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), devendo a primeira ser paga após a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nDATA: 31 de março de 2017.\r\n\r\n(Republicado por conter incorreção)\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO Nº 003/2017\r\n\r\nTERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE NOROESTE/RJ-APAPE.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE NOROESTE/RJ-APAPE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo do Termo de Fomento nº 003/2017 tem como objeto a alteração da Cláusula Terceira, referente à liberação de recurso, alteração da Cláusula Quinta - Do Acompanhamento, da Fiscalização e da Avaliação e a prorrogação do prazo de vigência, previsto na Cláusula Décima do Termo, assinado em 26 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo Aditivo correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nUNIDADE GESTORA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROJETO/\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nDE DESPESA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nUG 270700\r\n\r\n144\r\n\r\n2.08.122.102.4417\r\n\r\n335043\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nFMAS\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\nREDE SOCIO ASSISTENCIAL PRIVADA\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo Aditivo do Termo de Fomento nº 003/2017, a contar da sua assinatura, será até o dia 30 de junho de 2017, que corresponde ao período estabelecido no plano de trabalho para execução do objeto, sendo de 90 (noventa) dias o prazo para apresentação da prestação de contas final.\r\n\r\nVALOR: O valor global do presente Termo Aditivo do Termo de Fomento nº 003/2017 será de R$ 130.880,88 (cento e trinta mil, oitocentos e oitenta reais e oitenta e oito centavos), dar-se-á em 03 (três) parcelas mensais de R$ 43.626,96 (quarenta e três mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), devendo a primeira ser paga após a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nDATA: 31 de março de 2017.\r\n\r\n(Republicado por conter incorreção)\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO Nº 006/2017\r\n\r\nTERMO ADITIVO DO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ASSOACIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo do Termo de Fomento nº 006/2017 tem como objeto a alteração da Cláusula Terceira, referente à liberação de recurso, alteração da Cláusula Quinta - Do Acompanhamento, da Fiscalização e da Avaliação e a prorrogação do prazo de vigência, previsto na Cláusula Décima do Termo, assinado em 27 de janeiro de 2017.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo Aditivo correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nUNIDADE GESTORA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nPROJETO/\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nELEMENTO\r\n\r\nDE DESPESA\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nUG 270700\r\n\r\n144\r\n\r\n2.08.122.102.4417\r\n\r\n335043\r\n\r\nDENOMINAÇÃO\r\n\r\nFMAS\r\n\r\nROYALTIES\r\n\r\nREDE SOCIO ASSISTENCIAL PRIVADA\r\n\r\nSUBVENÇÃO SOCIAL\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo Aditivo do Termo de Fomento nº 006/2017, a contar da sua assinatura, será até o dia 30 de junho de 2017, que corresponde ao período estabelecido no plano de trabalho para execução do objeto, sendo de 90 (noventa) dias o prazo para apresentação da prestação de contas final.\r\n\r\nVALOR: O valor global do presente Termo Aditivo do Termo de Fomento nº 006/2017 será de R$ 198.534,78 (cento e noventa e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), dar-se-á em 03 (três) parcelas mensais de R$ 66.178,26 (sessenta e seis mil, cento e setenta e oito reais e vinte e seis centavos), devendo a primeira ser paga após a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nDATA: 31 de março de 2017.\r\n\r\n(Republicado por conter incorreção)\r\n\r\nId: 2028259"
                    ],
                    "2028258": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2017\r\n\r\nA Pregoeira do Fundo Municipal de Assistência Social, “in fine” com fulcro no Art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 002/2017, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (achocolatado em pó, açúcar, biscoito, café, sal, suco, etc) para atender aos usuários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 16 de maio de 2017 às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e 98175-2073 de 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2028258"
                    ]
                },
                "Superintendência dos Direitos do Idoso": {
                    "Atos": {
                        "2027821": [
                            "I - Edital",
                            "O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros para Assembléia Geral Ordinária, que será realizada no dia 09 de Maio 2017 (terça-feira) às 14 horas (1ª convocação) e 14h e 30m (2ª convocação) no Auditório da Casa dos Conselhos, no Edifício Executivo, localizado à Av. Alberto Torres, 371, 11º andar - Centro, com as seguintes pautas:\r\n\r\n01 - Leitura e aprovação da Ata da assembléia do dia 11/04//2017; \r\n\r\n02 - Leitura de Expediente;\r\n\r\n03 - Emenda Orçamentária Para Infra estrutura do CMDI.(Dep.Fed. Cristiane Brasil); \r\n\r\n04 - Proposta para I Seminário de Políticas do Envelhecimento Saudável e Ativo;\r\n\r\n05 - Apresentação do Ministério Público quanto ao Curso de Capacitação de Conselheiros;\r\n\r\n06 - Assuntos Gerais \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ. 26 de Abril de 2017 \r\n\r\nMario Terra Arêas Filho\r\n\r\nPresidente CMDI\r\n\r\nId: 2027821"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2028257": [
                            "I - Edital",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nCONSELHO CONSULTIVO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 7º, 8º e 9º dos Estatutos da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, ficam convocados os senhores membros do Conselho Consultivo a se reunirem em sessão ordinária, no dia 09 de maio de 2017, às onze horas, em primeira convocação, ou às onze horas e trinta minutos, em segunda convocação, esta última com qualquer número de Conselheiros, em sua sede, na Av. Rui Barbosa, nº 553 - Lapa, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1- Aprovar o Relatório Geral das Atividades, durante o ano de 2016.\r\n\r\n2- Assuntos gerais.\r\n\r\n.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com os artigos 7º, 10º e 11º dos Estatutos da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, ficam convocados os senhores membros do Conselho Fiscal a se reunirem em sessão ordinária, no dia 09 de maio de 2017, às nove horas, em primeira convocação, ou às nove horas e trinta minutos, em segunda convocação, esta última com qualquer número de Conselheiros, em sua sede, na Av. Rui Barbosa, nº 553 - Lapa, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1- Análise das contas do exercício Financeiro de 2016 e apreciação dos Balanços Patrimonial, Financeiro e Orçamentário da Fundação Municipal da Infância e da Juventude. \r\n\r\n2- Assuntos gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 2028257"
                        ],
                        "2028218": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2016.044.000003-8-PR\r\n\r\nPREGÃO Nº: 002/2016\r\n\r\nCONTRATO Nº: 022/17\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CÓPIAS, IMPRESSÕES E DIGITALIZAÇÕES DE DOCUMENTOS MONOCROMÁTICOS, COM FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE MULTIFUNCIONAIS COM TECNOLOGIA DIGITAL, COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA LOCAL, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS SUPRIMENTOS, PEÇAS E MATERIAIS DE CONSUMO, EXCLUINDO O PAPEL E O OPERADOR.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEMPRESA: VÍTOR S. FERREIRA & CIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.216.364/0001-52.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 17.850,00 (Dezessete mil e oitocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de abril de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\n=Presidente da FMIJ=\r\n\r\nId: 2028218"
                        ]
                    },
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "2028213": [
                                "I - Edital",
                                "Edital N° 006/2017\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna público e CONVOCA os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes para a reunião ordinária que será realizada no dia 09 de Maio do corrente ano, às 14:00h, em primeira convocação, e às 14:30 horas, em segunda e última convocação, na sede do CMPDCA, situada na Rua Barão de Miracema nº 335, altos, Centro, nesta cidade, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Leitura da ata;\r\n\r\n2 - Leitura de Expediente;\r\n\r\n3 - Doações ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FMIA de acordo com a Lei 13.019/2014 e Resolução nº 137 do Conanda;\r\n\r\n4 - Apresentação da Escola de Filhos;\r\n\r\n5 - Renovação de registro de Entidades;\r\n\r\n6 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 02 de Maio de 2017.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Faria\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 2028213"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2028212": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0219/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE, com base na Portaria nº 0218/2017, de 24/04/2017, a partir de 03/04/2017, fixar em R$ 6.591,83 (Seis mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos) o provento mensal do Servidor GEVALDO RANGEL DE SOUZA, este correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: R$ 5.070,64 (Cinco mil, setenta reais e sessenta e quatro centavos), referente a 100% da faixa salarial da Letra “P” do Cargo de ASSISTENTE LEGISLATIVO, conforme disposto no Anexo VIII da Lei nº 8.688, de 17 de dezembro de 2015, publicada no Diário oficial do Município em 28/12/2015.\r\n\r\nQuinquênio: R$ 1.521,19 (Hum mil, quinhentos e vinte e um reais e dezenove centavos) referente a 30% (Trinta por cento) de adicional por tempo de serviço conforme disposto na Subseção III, Artigo 60, da Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991 (Estatuto dos funcionários públicos do município de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPerfazendo-se um total de R$ 6.591,83 (Seis mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção.)\r\n\r\nId: 2028212"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2028265": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2028265"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2027995": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 02 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171415019\r\n\r\nA M FONSECA SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n171404289\r\n\r\nACAI E LANCHES DO LULU EIRELI ME \r\n\r\n171415230\r\n\r\nACOUGUE VITORIOSO LTDA ME \r\n\r\n171417950\r\n\r\nAGAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE URNAS LTDA ME \r\n\r\n171418000\r\n\r\nAGRIGEL COMERCIO EIRELI \r\n\r\n171419189\r\n\r\nAGUA LEVADA AUTO PECAS LTDA EPP \r\n\r\n171424735\r\n\r\nALLOA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171026659\r\n\r\nALUCAR TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n171362780\r\n\r\nAMC TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171340167\r\n\r\nAMERICO DO BRASIL BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n171417895\r\n\r\nANA PAULA PINHO DA SILVA MARIA EIRELI ME \r\n\r\n171424450\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n171342690\r\n\r\nANDRE L COSTA NASCIMENTO ME \r\n\r\n171416058\r\n\r\nANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171332253\r\n\r\nANJOS DOURADOS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171424565\r\n\r\nATLANTIS SERVICOS SUBAQUATICOS LTDA \r\n\r\n171415388\r\n\r\nAUTO CENTER DO ANIL LTDA ME \r\n\r\n171375386\r\n\r\nB M VIDEO LOCADORA LTDA \r\n\r\n171396502\r\n\r\nB R PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171415051\r\n\r\nBALLESCAPRI COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171414616\r\n\r\nBANCORBRAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171404106\r\n\r\nBAR E MERCEARIA PRACA DA RIODADES LTDA ME \r\n\r\n171415418\r\n\r\nBARRA GRANDE MATERIAL ESPORTIVO LTDA EPP \r\n\r\n171427017\r\n\r\nBATATA DO VALL COMERCIO DE REFEICOES EIRELI ME \r\n\r\n171426312\r\n\r\nBELA FARO COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI ME \r\n\r\n171419839\r\n\r\nBEP BRAZILIAN ENERGY PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171418182\r\n\r\nBG E&P BRASIL LTDA \r\n\r\n171404742\r\n\r\nBIG BOSS BISTRO & GRILL LTDA \r\n\r\n171424794\r\n\r\nBR MARINAS S A \r\n\r\n171069781\r\n\r\nBRASILCENTER COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171425758\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n171425693\r\n\r\nBW OFFSHORE PRODUCTION DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171419456\r\n\r\nC & C EVENTOS FESTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171040783\r\n\r\nC MOREIRA SANTOS LINGERIE ME \r\n\r\n171382277\r\n\r\nCAFE E BAR LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n171423852\r\n\r\nCANIS MAJORIS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171321448\r\n\r\nCARDAMOMO PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n171424123\r\n\r\nCARIXABA COMERCIO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n171425731\r\n\r\nCARPI COMERCIO DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n171170768\r\n\r\nCARRIER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171424590\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n171415434\r\n\r\nCASA PROSA DISTRIBUIDORA DE DOCES BEBIDAS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n171417941\r\n\r\nCASABRANCA INDUSTRIA DE ACESSORIOS E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n171422384\r\n\r\nCBO COMPANHIA DE PARTICIPACOES \r\n\r\n171422520\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n171424522\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO LAERTE BARCELOS LTDA ME \r\n\r\n171417917\r\n\r\nCHANTAL PARTICIPACOES SOCIETARIAS S A \r\n\r\n171424280\r\n\r\nCHURRASQUEADA E PIZZARIA BOM SABOR LTDA ME \r\n\r\n171178491\r\n\r\nCIAPAM CIA AGRO PASTORIL MUCURI \r\n\r\n171190610\r\n\r\nCLOVER CARIOCA BANGU SHOPPING 2009 COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n171190661\r\n\r\nCLOVER CARIOCA CENTER SHOPPING 2013 COMERCIO DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n171425588\r\n\r\nCOCKETT DO BRASIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n171425618\r\n\r\nCOCKETT DO BRASIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n171231244\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS NOVO HORIZONTE LTDA ME \r\n\r\n171422546\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n171423380\r\n\r\nCOMPANHIA INDUSTRIAL ODEON S/A \r\n\r\n171404220\r\n\r\nCOMPRAS DO BEM INTERMEDIACAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n171424573\r\n\r\nCOMPREV VIDA E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n171415868\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n171423798\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n171424808\r\n\r\nCONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n171424441\r\n\r\nCONSTRUTORA METROTKS LTDA \r\n\r\n171421582\r\n\r\nCOOPERATIVA REGIONAL AGRO PECUARIA DE MACUCO LTDA \r\n\r\n171417771\r\n\r\nCSC BRASIL SISTEMAS LTDA \r\n\r\n171417780\r\n\r\nCSC BRASIL SISTEMAS LTDA \r\n\r\n171376315\r\n\r\nD ALBIERI E CIA LTDA \r\n\r\n170889602\r\n\r\nDAJACAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171424077\r\n\r\nDANVILLE SP EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171415213\r\n\r\nDELINI LANCHONETE E CAFE LTDA ME \r\n\r\n171419286\r\n\r\nDER AUTOMACAO E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n171389735\r\n\r\nDIONISIO FORTE TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n171405790\r\n\r\nDISTRIBUIDORA AVICOLA LUCAS LTDA ME \r\n\r\n171418476\r\n\r\nDKP 10 CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171400607\r\n\r\nDONA CEVADA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171164156\r\n\r\nDROGARIA ALEGRIA RESENDE LTDA ME \r\n\r\n171417704\r\n\r\nDROGARIA JOSOL LTDA ME \r\n\r\n171401719\r\n\r\nDU JAN FOTO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171418115\r\n\r\nDUQUE REFEICOES AERONAUTICAS LTDA \r\n\r\n171415809\r\n\r\nEBPH PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171404181\r\n\r\nEDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n171281462\r\n\r\nEDITFINISH FILMES E SERVICOS DE WEB LTDA ME \r\n\r\n171236068\r\n\r\nELFEP 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171416198\r\n\r\nELIANE VICENTE DA SILVA ME \r\n\r\n171423321\r\n\r\nEMISSAO S A \r\n\r\n171365674\r\n\r\nENIGMA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171405781\r\n\r\nENSEADA DA PRAIA CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n171422252\r\n\r\nERG RISK ANALYSIS S A \r\n\r\n171365739\r\n\r\nESPACO PERFORMANCE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171423461\r\n\r\nESSOR SEGUROS S A \r\n\r\n171423569\r\n\r\nESSOR SEGUROS S A \r\n\r\n171163788\r\n\r\nESTILO DAS UNHAS LTDA ME \r\n\r\n171311825\r\n\r\nEUROPRESTIGIO DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE LUXO LTDA \r\n\r\n171394593\r\n\r\nEVS SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n171424395\r\n\r\nFABRICA DE GELO GUADALUPE LTDA ME \r\n\r\n171319885\r\n\r\nFACENTER CENTRO DE DIAGNOSTICO DIGITAL DA FACE LTDA \r\n\r\n171425677\r\n\r\nFACIL LMS LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171339789\r\n\r\nFAGNER MARCEL C DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n171422945\r\n\r\nFARMACIA SAO JOSE DE BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n171425987\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A \r\n\r\n171404157\r\n\r\nFASE I DO ITANHANGA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n171416333\r\n\r\nFERREIRA BOA FORMA FITNESS EIRELI ME \r\n\r\n171415655\r\n\r\nFL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n171415493\r\n\r\nFLAVIO GOMES MIRANDA ME \r\n\r\n171404190\r\n\r\nFMS RADIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171163745\r\n\r\nFRANKLIN BARREIRO DA COSTA BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n171423240\r\n\r\nFRUGALE REFEICOES SAUDAVEIS LTDA \r\n\r\n171384598\r\n\r\nG P 276 BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171404408\r\n\r\nG4S INTERATIVA SERVICE LTDA \r\n\r\n171418395\r\n\r\nGANDOLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171417410\r\n\r\nGASTAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171421248\r\n\r\nGD COMUNICACAO E SOLUCOES MULTIMIDIA LTDA ME \r\n\r\n171426991\r\n\r\nGERACAO BIOMASSA SANTA CANDIDA II S A \r\n\r\n171164075\r\n\r\nGILSON G S NOVAIS DROGARIA ME \r\n\r\n171416392\r\n\r\nGOMES DE SOUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171427114\r\n\r\nGRAN TIERRA ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n171427157\r\n\r\nGRAN TIERRA ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n171290402\r\n\r\nHAEGLER REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171164946\r\n\r\nIBR LAM LAMINACAO DE METAIS LTDA \r\n\r\n171303598\r\n\r\nINFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n170957918\r\n\r\nINFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n170957977\r\n\r\nINFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n171415361\r\n\r\nINSTITUTO DE IDIOMAS GRAJAU LTDA EPP \r\n\r\n170950050\r\n\r\nINTER CONTINENTAL DE CAFE S/A \r\n\r\n171415876\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n171340825\r\n\r\nIRMAOS A OBRA MATERIAL DE ELETRICA HIDRAULICA E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n171419049\r\n\r\nIRMAOS TERRA AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n171178459\r\n\r\nITAGUAY IMOBILIARIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171424220\r\n\r\nITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n171379284\r\n\r\nJ A AZEVEDO SERVICO DE MANUTENCAO E REPARACAO ME \r\n\r\n171281586\r\n\r\nJ M OLIVEIRA AUTO CENTER ME \r\n\r\n170778509\r\n\r\nJAD GRIFF HAIR SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171229720\r\n\r\nJCR CONSTRUCOES SERVICOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n171378407\r\n\r\nJL GRIZENDI ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n171404122\r\n\r\nJUCELIA DA SILVA OTICA ME \r\n\r\n171257952\r\n\r\nKAERU INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS USINADAS LTDA \r\n\r\n171303067\r\n\r\nKELUNAR SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171377613\r\n\r\nKR 1000 TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n171378490\r\n\r\nL & C DIESEL OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n171226631\r\n\r\nL OLIVEIRA DOS SANTOS ENSINO DE IDIOMAS ME \r\n\r\n171342577\r\n\r\nL T COMERCIO E SERVICOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n171415604\r\n\r\nLABORATORIO LAB LIFE LTDA ME \r\n\r\n171417046\r\n\r\nLASA PROSPECCOES S.A \r\n\r\n171311477\r\n\r\nLEADER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171404262\r\n\r\nLEAO DE JUDA IMPORT AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n171418280\r\n\r\nLEFE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA \r\n\r\n171422279\r\n\r\nLIBRA COMPANHIA DE ENGENHARIA E SERVICOS \r\n\r\n171198174\r\n\r\nLIMA & MARTINS QUESTOES E CURSOS LIMITADA ME \r\n\r\n171415825\r\n\r\nLINHA AMARELA S/A LAMSA \r\n\r\n171417607\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n171425553\r\n\r\nLOS INGENIEROS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171415396\r\n\r\nLUIS CERQUEIRA CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n171424476\r\n\r\nLUPAVIX SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171422988\r\n\r\nM & CIA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171362594\r\n\r\nM C O MARCAL TURISMO ME \r\n\r\n171419006\r\n\r\nM J TERRA DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n171388003\r\n\r\nM P S SERVICOS MARITIMOS EIRELI EPP \r\n\r\n171406311\r\n\r\nMARCELO RAPOSO PAULA ME \r\n\r\n171415442\r\n\r\nMARIA IMACULADA PACHECO ME \r\n\r\n171417801\r\n\r\nMDL REALTY INCORPORADORA S A \r\n\r\n171418727\r\n\r\nMEDIATE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171425715\r\n\r\nMELLSO LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n171422325\r\n\r\nMELPAN COMPANHIA DE PARTICIPACOES \r\n\r\n171415302\r\n\r\nMERCADO MASTER RIO DE CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n171244672\r\n\r\nMERCEARIA E CEREAIS MINI MARKET EIRELI EPP \r\n\r\n171401000\r\n\r\nMERCEARIA ENTRE AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n171415841\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n171423844\r\n\r\nMG ECCARD LTDA EPP \r\n\r\n171424875\r\n\r\nMK COUTINHO SERVICOS E COMERCIO LTDA ME ME \r\n\r\n171427327\r\n\r\nML PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171421175\r\n\r\nMPH COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n171308883\r\n\r\nMRBR SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n171424840\r\n\r\nMSP SOLUTIONS SERVICES LTDA ME \r\n\r\n171424018\r\n\r\nMULTIPLAN BARRA 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171417755\r\n\r\nMUXI TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S/A \r\n\r\n171424506\r\n\r\nNAI CAMPINAS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171405668\r\n\r\nNEEDS STILS LTDA ME \r\n\r\n171404165\r\n\r\nNEW CAR 1406 LTDA ME \r\n\r\n171319982\r\n\r\nNEWSCON SOLUCOES E COMERCIO DE TELEINFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171417461\r\n\r\nNIBO SOFTWARES E CURSOS S/A \r\n\r\n170985776\r\n\r\nNOBRESEG COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI ME \r\n\r\n171423780\r\n\r\nNORTEC QUIMICA S. A. \r\n\r\n171426002\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n171418344\r\n\r\nNUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP \r\n\r\n171414500\r\n\r\nO BRIEN'S DO BRASIL CONSULTORIA EM EMERGENCIAS E MEIO AMBIENTE S/A \r\n\r\n171424646\r\n\r\nO JAPA MOREIRA CESAR RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n171405463\r\n\r\nO PERGAMINHO LOJA EVANGELICA LTDA ME \r\n\r\n171425995\r\n\r\nOCEANDRILL PETROLEO S/A \r\n\r\n171425960\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n171419120\r\n\r\nODEBRECHT PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n171417623\r\n\r\nOFFICINA DI FIORI ESTOFAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171384989\r\n\r\nOTICA VIP DO ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n171379314\r\n\r\nP S T GAZ COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n171095030\r\n\r\nP&D SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171382188\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BELLA IDEIA LTDA ME \r\n\r\n171404114\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA POVOA DE VARZIN EIRELI ME \r\n\r\n171418018\r\n\r\nPALOMINO DA BARRA CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n171024540\r\n\r\nPAO E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n171024478\r\n\r\nPAO E ACESSORIOS TORTAS DOCES E SALGADOS LTDA \r\n\r\n171415248\r\n\r\nPEQUENA CENTRAL HIDROELETRICA RIO DO BRACO S/A \r\n\r\n171425634\r\n\r\nPLANETA DOS DOCES DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n171362489\r\n\r\nPOUSADA ACONCHEGO LTDA \r\n\r\n171416201\r\n\r\nPROCORPO FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n171416236\r\n\r\nPRODUTORES ENERGETICOS DE MANSO S/A PROMAN \r\n\r\n171415892\r\n\r\nPROLAGOS S/A CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO \r\n\r\n171416180\r\n\r\nPUREPRINT SERVICOS REPROGRAFICOS LTDA EPP \r\n\r\n171416430\r\n\r\nQUATRO POR QUATRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171427181\r\n\r\nQUILOMBO ENERGIA S A \r\n\r\n171396103\r\n\r\nQUIMVALE QUIMICA INDUSTRIAL VALE DO PARAIBA LTDA \r\n\r\n171425766\r\n\r\nR C A MOTTA FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n171419030\r\n\r\nR P CORREIA COMERCIO ATACADISTA DE CAFE E CARVAO \r\n\r\n171424557\r\n\r\nR2L CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171417763\r\n\r\nREAL TONER IMPRESSORAS LTDA EPP \r\n\r\n171333136\r\n\r\nREPENSAR COOPERATIVA DE APOIO E ORIENTACAO AOS BANCARIOS E EX BANCARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ \r\n\r\n171423410\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n171423534\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n171376625\r\n\r\nRIO NOVO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n170763285\r\n\r\nRIVER TOLDOS ARTES CENOGRAFICAS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171342941\r\n\r\nRJ MASTER SERVIDOR HOSPEDAGEM E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n171426606\r\n\r\nROBERTO GONCALVES PROMOCAO PUBLICIDADE REPRESENTACAO E PRODUTOR RURAL EIRELI \r\n\r\n171304080\r\n\r\nROCHA GOULART PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171423402\r\n\r\nROCHA MIRANDA FILHOS S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n171358155\r\n\r\nROSA DE UNAMAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171278968\r\n\r\nRS INSURANCE CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n171416422\r\n\r\nRUCHE S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n171417437\r\n\r\nRUHRPUMPEN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS HIDRAULICAS LTDA \r\n\r\n171403479\r\n\r\nSARAH DE CASTRO BELLINI LEITE CANDIDO DIAGNOSTICO POR IMAGENS ME \r\n\r\n171423283\r\n\r\nSAUDE E BEM ESTAR PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n171381696\r\n\r\nSAULO CORDEIRO DE MACEDO COMERCIO DE OCULOS E LENTES \r\n\r\n171433572\r\n\r\nSBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171415973\r\n\r\nSBS SPECIAL BOOK SERVICES LIVRARIA E EDITORA LTDA \r\n\r\n171386205\r\n\r\nSERHAN MEHMET LANNES OZMEN PRODUCAO MUSICAL ME \r\n\r\n171385675\r\n\r\nSERTENGE S A \r\n\r\n171319699\r\n\r\nSTING CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171403541\r\n\r\nSTOCK BOX BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n171419618\r\n\r\nSTOGAS ARMAZENAMENTO DE GAS NATURAL S A \r\n\r\n171387341\r\n\r\nSUNNE RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171311345\r\n\r\nSUPERAVIT VENDAS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171302362\r\n\r\nSUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171333527\r\n\r\nT T C TRANSPORTE LOGISTICA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ME \r\n\r\n171395859\r\n\r\nT TEIXEIRA CARDOSO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ASSESSORIA LTDA EPP \r\n\r\n171253205\r\n\r\nTATANKA HOLDING PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n171404246\r\n\r\nTEIXEIRA & NASCIMENTO LTDA ME \r\n\r\n171418646\r\n\r\nTFL MULTIMARCAS NITEROI LTDA ME \r\n\r\n171417798\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA MALOF RESTAURANTE ME \r\n\r\n171418670\r\n\r\nTINOS S/A \r\n\r\n171381254\r\n\r\nTNPARKING ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171376676\r\n\r\nTRANSPEDRA DE ANGRA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171415930\r\n\r\nTRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA BRASIL S/A \r\n\r\n171422740\r\n\r\nTRANSPORTES E SERVICOS COSTA BRANTES LTDA ME \r\n\r\n170639436\r\n\r\nUNIDAS COOPER TAXI GPS MARICA \r\n\r\n170639517\r\n\r\nUNIDAS COOPER TAXI GPS MARICA \r\n\r\n170870570\r\n\r\nV B LOPES INFORMATICA ME \r\n\r\n170976297\r\n\r\nV B LOPES INFORMATICA ME \r\n\r\n171414519\r\n\r\nV C JUREMA LIMA SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171405005\r\n\r\nVAZOLI NITEROI ATIVIDADES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n171415345\r\n\r\nVIA BOLSA COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n171298896\r\n\r\nVIANNA E RIBEIRO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171424379\r\n\r\nVIDEO LAGOS DIAGNOSTICOS LTDA EPP \r\n\r\n171408039\r\n\r\nVIJAC COMERCIO E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n171427351\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n171417348\r\n\r\nVITORIA REGIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171415167\r\n\r\nVORAX CRIACAO E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n170522814\r\n\r\nWC INSTALACOES ELETRICA E HIDRAULICA EIRELI ME \r\n\r\n171424824\r\n\r\nWESTFAL LARSEN SHIPPING DO BRASIL COMERCIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n171404033\r\n\r\nX TIME LOGISTICA E ARMAZENAGEN EIRELI ME \r\n\r\n171423062\r\n\r\nXP CONTROLE 2 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171384750\r\n\r\nXR MOTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n171232879\r\n\r\nYAGO MARLON CAIQUE PEREIRA SERVICOS DE FOTOCOPIA E CORRESPONDENTE BANCARIO ME \r\n\r\n171414195\r\n\r\nYAMA TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA DE REDE S A \r\n\r\n171423950\r\n\r\nZENI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\nId: 2027995"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 02 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2027997"
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