{
    "2017-05-10": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2029962": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL para responder pelo expediente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, no período de 10 a 19 de maio de 2017, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça EDUARDO DA SILVA LIMA NETO para responder pelo expediente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, no período de 08 de maio a 01 de junho de 2017, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROBERTA DIAS LAPLACE para prestar auxílio à 11ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, especificamente nos Inquéritos Policiais nos 947-00062/2017, 947-00063/2017, 947-00042/2017 e 947-00246/2017 - DCAV, a partir do mês de maio de 2017 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLÁVIA PEREIRA NUNES para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo, no dia 08 de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça MAURICIO CESAR DO COUTO e CARLA RODRIGUES ARAÚJO DE CASTRO para atuarem nos plantões junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Engenhão, nos dias 18 e 21 de maio de 2017, respectivamente.\r\n\r\nNomeia AMANDA FERREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.113, de 05 de maio de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00360609).\r\n\r\nDesigna AMANDA FERREIRA DA SILVA para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP (Processo nº MPRJ-2017.00360609).\r\n\r\nNomeia CARLOS ALBERTO LUCIA ROSA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.113, de 05 de maio de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00329613).\r\n\r\nDesigna CARLOS ALBERTO LUCIA ROSA para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania (Processo nº MPRJ-2017.00329613).\r\n\r\nNomeia TATIANA VIEIRA DE MORAES, matrícula n° 6413, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.113, de 05 de maio de 2017, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00437395).\r\n\r\nDesigna TATIANA VIEIRA DE MORAES, matrícula n° 6413, para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente - GAEMA, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 07 de abril de 2015, que a designou para prestar assessoramento ao Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MPRJ-2017.00437395).\r\n\r\nNomeia CAMILA MIRANDA VILLANUEVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.113, de 05 de maio de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00378964).\r\n\r\nDesigna CAMILA MIRANDA VILLANUEVA para prestar assessoramento ao Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MPRJ-2017.00378964).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SIMONE ROCHA DE ARAUJO para exercer a função de Assistente da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular.\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 25 de abril de 2017, CLÁUDIA FLORISBELA FREITAS, matrícula nº 6510, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, (Processo nº MPRJ-2017.00412824).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 25 de abril de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 06 de agosto de 2013, que designou CLÁUDIA FLORISBELA FREITAS, matrícula nº 6510, para prestar assessoramento à Gerência de Portal e Programação Visual da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2017.00412824).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 25 de abril de 2017, CAIO ALAN RANGEL DA COSTA, matrícula nº 6430, do cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00412825).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 25 de abril de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 15 de julho de 2013, que designou CAIO ALAN RANGEL DA COSTA, matrícula nº 6430, para prestar assessoramento à Gerência de Portal e Programação Visual da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2017.00412825).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 22 de maio de 2017, MARCOS VINICIOS DUARTE MILITÃO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 2, símbolo A-4, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Caio Alan Rangel da Costa (Processo nº MPRJ-2017.00412825).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 22 de maio de 2017, MARCOS VINICIOS DUARTE MILITÃO para prestar assessoramento à Gerência de Portal e Programação Visual da Diretoria de Tecnologia da Informação (Processo nº MPRJ-2017.00412825).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00460773 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00407266 - GAEMA - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00437624 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00437656 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00437608 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00437619 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00438348 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00437648 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00437649 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00437635 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00437612 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00330002 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00426081 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00437659 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00437654 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00437653 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00437637 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00437633 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00437642 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00437616 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00437638 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00437651 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2029962"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2029963": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nTorna pública a relação dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, que, em virtude de aprovação na avaliação especial de desempenho de estágio probatório, tornaram-se estáveis em fevereiro de 2017, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome \r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n6711\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n2/2/2017\r\n\r\n3/2/2017\r\n\r\n6712\r\n\r\nALEX RAFAEL BITTENCOURT\r\n\r\n2/2/2017\r\n\r\n3/2/2017\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n6334\r\n\r\nVANNA VENTURA FIGUEIREDO DA MOTA\r\n\r\n28/2/2017\r\n\r\n1/3/2017\r\n\r\n6349\r\n\r\nMARCELA Y TORIS MACHADO DA SILVA\r\n\r\n19/2/2017\r\n\r\n20/2/2017\r\n\r\n6460\r\n\r\nAURORA CRISTINA CARDOSO RIBEIRO\r\n\r\n7/2/2017\r\n\r\n8/2/2017\r\n\r\n6705\r\n\r\nNICOLLE ANDRADE PEREIRA PINTO \r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\n6706\r\n\r\nRITA DE CASSIA MONTENEGRO POLA \r\n\r\n9/2/2017\r\n\r\n10/2/2017\r\n\r\n6707\r\n\r\nBRUNA MENACHO ROSA\r\n\r\n2/2/2017\r\n\r\n3/2/2017\r\n\r\n6727\r\n\r\nFLÁVIA PATRÃO ALVES\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\n6730\r\n\r\nIRISWALTER EMANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\n6731\r\n\r\nFERNANDA EMMERICK NEVES\r\n\r\n21/2/2017\r\n\r\n22/2/2017\r\n\r\n6733\r\n\r\nALEXANDRE SAMPAIO DAVID\r\n\r\n15/2/2017\r\n\r\n16/2/2017\r\n\r\n6734\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\n6737\r\n\r\nCAROLINE FIGUEIREDO LEVY\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\n6738\r\n\r\nRODRIGO CABRAL BENITES DE LA TORRE\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\n13/2/2017\r\n\r\n6742\r\n\r\nALEXANDRE AVELINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\n6743\r\n\r\nDANIELA RAFAEL TORRES\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\n6744\r\n\r\nPABLO ZANATA DE MIRANDA RAMOS\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\n6745\r\n\r\nJOSE REINALDO CONCEIÇÃO\r\n\r\n28/2/2017\r\n\r\n1/3/2017\r\n\r\n6749\r\n\r\nMARIA HELENA FRANCO SANTIAGO\r\n\r\n20/2/2017\r\n\r\n21/2/2017\r\n\r\n6750\r\n\r\nJOWBERT ROCHA MIRAGAYA\r\n\r\n21/2/2017\r\n\r\n22/2/2017\r\n\r\n6751\r\n\r\nMONIQUE MARIA LIMA BALDISSERA\r\n\r\n19/2/2017\r\n\r\n20/2/2017\r\n\r\n6753\r\n\r\nPABLO DOS REIS MADRUGA\r\n\r\n19/2/2017\r\n\r\n20/2/2017\r\n\r\n6755\r\n\r\nHENRIQUE JOSE SANTOS VIARD\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\n6756\r\n\r\nBRUNO FERRAZ ALMEIDA\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\n6758\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE GARCIA ORTIGOSO\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\n6759\r\n\r\nJOSUÉ ALVES GONÇALVES\r\n\r\n25/2/2017\r\n\r\n26/2/2017\r\n\r\n6760\r\n\r\nFREDERICO DE CASTRO NÓBREGA\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\n6761\r\n\r\nTAFFAREL RAMOS COSTA\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\n6762\r\n\r\nAMANDA ALMEIDA BAHIANA RIBEIRO\r\n\r\n25/2/2017\r\n\r\n26/2/2017\r\n\r\n6763\r\n\r\nRODRIGO LEBEIS PIRES\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\n6764\r\n\r\nPRISCILA ESTURIÃO GARCIA MELLO\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\n6765\r\n\r\nLEANDRO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\n6767\r\n\r\nALDELANY AGUIAR CUNHA\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\n6773\r\n\r\nVAGNER FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\n16/2/2017\r\n\r\n17/2/2017\r\n\r\n6774\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\n6775\r\n\r\nOZILDO BORGES DE BRITO\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n6363\r\n\r\nSUNIE SANTANA DO AMPARO ROSA\r\n\r\n13/2/2017\r\n\r\n14/2/2017\r\n\r\n6781\r\n\r\nCAMILA PRATES BOGGIONE GUIMARAES\r\n\r\n19/2/2017\r\n\r\n20/2/2017\r\n\r\n6782\r\n\r\nCARLA DE OLIVEIRA MEDEIROS\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\n6783\r\n\r\nBIANCA DIAS GUIMARAES NOBRE\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\n6785\r\n\r\nERIC NOGUEIRA BUONORA\r\n\r\n11/2/2017\r\n\r\n12/2/2017\r\n\r\nTorna pública a relação dos servidores que, em virtude de licenças e afastamentos deferidos até 28 de fevereiro de 2017, tiveram prorrogado o término do estágio probatório, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Prevista para Término do Estágio Probatório\r\n\r\nData de Conclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n6789\r\n\r\nJULIANA VILLELA DONZELES DE BARROS\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\n21/07/2018\r\n\r\n6803\r\n\r\nBRUNO MOTA DE PAULA LEITE\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n19/03/2017\r\n\r\n6804\r\n\r\nFELIPPE GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\n6832\r\n\r\nARMANDO AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Prevista para Término do Estágio Probatório\r\n\r\nData de Conclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n6746\r\n\r\nDANIELLA TAVARES NOGUEIRA MIRANDA\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\n6766\r\n\r\nDENISE CRISTINA DE CARVALHO BERDEVILLE\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n12/04/2017\r\n\r\n6806\r\n\r\nYURI DE MORAES ALVES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n14/04/2017\r\n\r\n6810\r\n\r\nBRUNO PESSOA DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n18/03/2017\r\n\r\n6811\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS BRAGA FILHO\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\n6813\r\n\r\nJÉSSICA DE MELO MAGALHÃES\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\n6814\r\n\r\nRENAN CHAGAS CORRÊA\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n6815\r\n\r\nFERNANDA SOUZA PETERSEN\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\n6816\r\n\r\nWALKYRIA DOS ANJOS GOUVÊA\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\n6817\r\n\r\nCRISTINA SOUZA DE SIQUEIRA\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\n6821\r\n\r\nMAURÍCIO ANDRÉ PEREIRA BRITO\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n08/04/2017\r\n\r\n6825\r\n\r\nATHYLA GOMES OLIVELLA REIS\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\n6826\r\n\r\nALEXIA SOARES CUNHA\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\n6830\r\n\r\nMARIANA DOS SANTOS DEHNER\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Prevista para Término do Estágio Probatório\r\n\r\nData de Conclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n6833\r\n\r\nFÁBIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.00104311 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.00070351 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do Inquérito Administrativo por 30 (trinta) dias, a contar de 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01269776 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 49/53 dos autos MPRJ nº 2016.01269776, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante FAZIONI SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA.-EPP a penalidade de advertência, com fundamento no artigo 87, I, da Lei nº 8.666/1993, assim como no item 15.1, I, do Edital do Pregão Eletrônico nº 051/2016.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2017 \r\n\r\nProcesso nº 2016.01156003 - Reconheço a dívida em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, no valor de R$ 5.753,46 (cinco mil, setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e seis centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, referente ao ressarcimento de despesa de pessoal requisitado - Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nProcesso nº 2013.00362729 - Reconheço a dívida em favor da CLARO S.A., no valor R$ 19.712,99 (dezenove mil, setecentos e doze reais e noventa e nove centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à prestação de serviço de telefonia interurbana nacional (DDD) nos exercícios financeiros de 2013 e 2014.\r\n\r\nId: 2029963"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2029964": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação junto à 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0420005-48.2015.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2015.01150084).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA para atuar na sessão de julgamento do Processo nº 0004520-22.2010.8.19.0010, a ser realizada no 3º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 23 de maio de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01150084 (Origem: Processo nº 0420005-48.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 36ª Vara Criminal da Comarca da Capital - APF nº 10.842/2015 da 10ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer o aditamento à denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00708998 (Origem: Processo nº 0227295-64.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 016-05143/2015 da 016ª DP) - Não confirmo a recusa do oferecimento de Proposta de Suspensão Condicional do Processo e designo o Promotor de Justiça André Machado Ricci para oferecer Sursis.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01027405 (Origem: Processo nº 0039616-85.2016.8.19.0205, distribuído ao Juízo do XVIII Juizado Especial Criminal da Regional de Campo Grande - TC nº 035-10488/2016 da 35ª DP) - Defiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.00576815 (Origem: Processo nº 0000881-72.2013.8.19.0080, distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Italva - TC nº 148-00127/2013 da 148ª DP) - Confirmo a recusa no oferecimento de Proposta de Transação Penal.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.01003703 (Origem: Processo nº 0293174-18.2016.8.19.0001, distribuído ao Juízo do III Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - TC nº 02/2016- DEAIN/SR/DPF/RJ) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nId: 2029964"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2029965": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que o membro abaixo relacionado comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional:\r\n\r\nNome\r\n\r\nMARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n1293\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n1177\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nExtravio\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que o membro abaixo relacionado comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional:\r\n\r\nNome\r\n\r\nPAULO TARSO SANTIAGO LEITE\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n2155\r\n\r\nCargo\r\n\r\nPromotor de Justiça\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n1831\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nExtravio\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que o servidor abaixo relacionado comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional:\r\n\r\nNome\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n8006225\r\n\r\nCargo\r\n\r\nServidor Extraquadro\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n3346\r\n\r\nOcorrência\r\n\r\nRoubo\r\n\r\nId: 2029965"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2029966": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 11/2017\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 3ª Promotoria de Justiça de Alcântara, 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói e Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis, no dia 17 de maio de 2017.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2029966"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2029967": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 09/05/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00374423 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 47/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO, SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL A TODOS OS VEÍCULOS DE TURISMO, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01039739 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 45/15 - Parte(s): JORGE ALVES DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00524425 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 148/16 - Parte(s): MARILZA PADILHA DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00798073 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 04/16 - Parte(s): JANAINA LIMA GARCIAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00996443 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 12/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR SE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ESTÁ CONSTITUÍDO E FUNCIONANDO REGULARMENTE;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01208711 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 25/17 - Parte(s): FRANCISCA HELENA DA COSTA FARIAS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00317234 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 14927/10 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00989836 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.01111004 e nº 2014.00788472) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 63/15 - Parte(s): VIAÇÃO VERDUN S.A. E VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS S.A.;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00653233 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 86/16 - Parte(s): JOSÉ AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS E COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE CABO FRIO LTDA. - UNICRED CABO FRIO (ADV.: JOSÉ ANTÔNIO GOUVEIA - OAB/RJ 60710);\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00052574 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/17 - Parte(s): JUAN SEBASTIÃO ALVES DA SILVA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00332969 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 69/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU E SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÉDICA MÓVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00318004 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14519/10 - Parte(s): FELIPE COSTA MACHADO E HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00585943 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 27/14 - Parte(s): SYDNEY DA SILVA GERALDO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00294983 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 11/16 - Parte(s): CÉLIA MORCELLI MONFORTE E MARIA DA PENHA MORCELLI FERREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01123209 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ROBERTO DE SOUZA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 1998.001.00856.00 - Quatro volumes principais e nove apenso(s) (nº 2002.001.25750.00, nº 2002.001.19594.00, nº 2001.001.23367.00, nº 2006.00083164, nº 2002.001.11416.00, nº 2000.001.02811.00, nº 2013.00062788, nº 2007.00129937 e nº 2010.00009336) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/12 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO, LOCALIZADO NA ESTRADA PRÉ, S/N, CAMPO GRANDE / RJ.;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00427909 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 03/17 - Parte(s): JOÃO MARGARIDA MOREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00472874 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 77/16 - Parte(s): VIAÇÃO TINGUÁ LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00886333 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 48/16 - Parte(s): MATHEUS DIAS COELHO E NATÁLIA DOS SANTOS CONSTANTINO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00915179 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ANDREA REGINA REZENDE;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00443313 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 122/13 - Parte(s): FERNANDO ANTÔNIO VIEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00269506 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 360/16 - Parte(s): DANIELLE RIBEIRO DE SOUSA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00637023 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3751/16 - Parte(s): MARIA JOSÉ DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01157284 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 275/16 - Parte(s): JUREMA VIEIRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00903791 - Dois volumes principais - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 21/17 - Parte(s): ANA LUCIA DA SILVA FARIA GOMES E ANDERSON TAVARES DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00764283 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): GILZA CASTRO FARIA FIGUEIRA DE ALMEIDA E GLORIA MARIA CASTRO FARIA FIGUEIRA DE ALMEIDA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00359086 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 75/17 - Parte(s): CRISTIANE MARIA CORREIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00370875 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 04/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM PÁGINA NO FACEBOOK \"QUERO ADOTAR MEU BEBÊ RJ\" COM PRETENSÃO DE FACILITAR ADOÇÃO DE MENORES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00080898 - Vinte e um volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 745/06 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01287294 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 22/16 - Parte(s): EDILZA OLIVEIRA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01267983 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 33/17 - Parte(s): CRISTIANA DE OLIVEIRA E SOUZA E FRANK TELES DO NASCIMENTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00022103 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 12/17 - Parte(s): IZABEL CRISTINA ELIAS DE MENEZES E ADRIANO GALDINO DE SOUZA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01202089 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 60/12 - Parte(s): ANTONIO RODRIGUES FILHO E ARLINDO ANTONIO ZANONE;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01142233 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 136/14 - Parte(s): JANSEN BERNARDO QUEIROZ E CARLA DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00208979 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MÁRCIO FELIPE DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00688859 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 72/15 - Parte(s): THAYNÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA E RICARDO SOUZA FELIPE DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00995679 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 18/16 - Parte(s): NAPOLEÃO DANTAS NETO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00006373 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 26/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nId: 2029967"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2029896": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 124/2017\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 167, DE 10.12.92\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 39, §§ 5º e 6º e art. 123 § 4º, todos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído, em pauta especial, para EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO, o seguinte processo:\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº: 101576-6/2017\r\n\r\nResponsáveis Diretos: Luiz Fernando de Souza e Francisco Oswaldo Neves Dornelles\r\n\r\nAssunto: Contas de Gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro - exercício de 2016\r\n\r\nRelator: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nData da Sessão: 25 de maio de 2017\r\n\r\nHorário: 11 h\r\n\r\nAberta vista do processo aos interessados que poderão apresentar defesa até 22/05/2017, tendo em vista a conclusão da Secretaria Geral de Controle Externo e do Ministério Público pela emissão de Parecer Prévio contrário.\r\n\r\nOs interessados poderão requerer, com antecedência de até 24 horas, sustentação oral em Sessão Plenária.\r\n\r\nOs interessados que desejarem ter vista do processo deverão comparecer à Coordenadoria de Prazos e Diligências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, situada na Praça da República nº 50 - 9º andar - Centro - Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira, no horário das 10 às 18h.\r\n\r\nId: 2029896"
                    ],
                    "2029822": [
                        "IB - Errata",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\n17ª, 18ª, 19ª e 20ª Sessões Ordinárias\r\n\r\nD.O. de 07, 12 e 19/04/2017\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n................................................................................................................\r\n\r\nCompareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira do Nascimento, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira.\r\n\r\n................................................................................................................\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n................................................................................................................\r\n\r\nCompareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira.\r\n\r\n...................................................................................................................\r\n\r\nId: 2029822"
                    ]
                },
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "2028177": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n223979-1/11\r\n\r\nELIANE GONÇALVES DE FARIA\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n456/2017 \r\n\r\n226419-5/09\r\n\r\nALEXANDRE BICHARA CALDAS\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n645/2017 \r\n\r\n113608-3/13\r\n\r\nALCINO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n885/2017 \r\n\r\n220557-2/13\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DE LIMA RAMALHO\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n956/2017 \r\n\r\n221757-7/16\r\n\r\nCARLA VIVIANE CORREA BARRETO\r\n\r\n11/10/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n4133/2017 \r\n\r\n272289-5/15\r\n\r\nNEUZA BARRETO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n12/04/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n33539/2016\r\n\r\n219023-0/12\r\n\r\nEDUARDO DOS PASSOS LEITE\r\n\r\n25/08/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n33951/2016\r\n\r\n200027-7/15\r\n\r\nBRUNA SEIBERLICH DE SOUZA\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n34860/2016\r\n\r\n222498-8/15\r\n\r\nGILMAR BRUNIZIO\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n37540/2016\r\n\r\n212492-6/12\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO DE CARVALHO PEIXOTO\r\n\r\n02/08/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n37577/2016\r\n\r\n200694-8/16\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n38129/2016\r\n\r\n231276-3/15\r\n\r\nCLAUDIO CESAR RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n38422/2016\r\n\r\n212465-9/15\r\n\r\nHERVAL MACHADO COSTA\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n38622/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n222503-9/15\r\n\r\nMAIK ELIAS MATTA JUNIOR\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n440/2017 \r\n\r\n218259-8/14\r\n\r\nROSANE MOREIRA JESUS\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n4770/2017 \r\n\r\n807551-5/15\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n10 \r\n\r\n37677/2016\r\n\r\n810092-4/16\r\n\r\nLUCIANO LEANDRO DEMARCHI\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n38891/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n240203-4/03\r\n\r\nCARLA RIBEIRO VILAR DE QUEIROZ\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n607/2017 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n100648-7/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n26/01/2016\r\n\r\n76/2017 \r\n\r\n220557-2/13\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DE LIMA RAMALHO\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n927/2017 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n204073-1/05\r\n\r\nLUCIANO COELHO SOARES\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n41/2017 \r\n\r\n100648-7/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n26/01/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n78/2017 \r\n\r\n240595-1/01\r\n\r\nROSSANA PEREIRA ESPÍNDOLA\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n505/2017 \r\n\r\n220557-2/13\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DE LIMA RAMALHO\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n948/2017 \r\n\r\n815316-3/16\r\n\r\nPATRICIA GOMES SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n38346/2016\r\n\r\nId: 2028177"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2029863": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.950 - Designa JAIRO DE ARAUJO BORGES, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3770/0-4, para substituto eventual do Chefe de Serviço, DAI 6, do Serviço de Refrigeração, da CEN da SSA, da SGA, nos impedimentos deste.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.951 - Exonera, a pedido, GERSON NEVES NASCIMENTO, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2710/0-1, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da SUE, da SGE, com validade a contar de 27.04.2017.\r\n\r\nId: 2029863"
                    ],
                    "2029859": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 09.05.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.963 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia FABIO MOTTA SCISINIO DIAS, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003104/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da Diretoria Geral de Informática, em vaga decorrente da exoneração de Moair Araujo Junior, matrícula nº 02/004512/0-7, com validade a contar de 04 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.964 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia GABRIEL AUGUSTO CAVALCANTI CANABARRO, Analista - Área Organizacional, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003807/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Assessoria de Rede e Banco de Dados, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Alexandre Tenório Rocha, matrícula nº 02/003839/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da ASR, da DGI, com validade a contar de 08 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.965 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia BERNARDO BULGARELLI LABRONICI, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004271/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Assessoria de Rede e Banco de Dados, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro, matrícula nº 02/003807/0-1, com validade a contar de 08 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.966 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia MARCELO FRANCISCO DA PAIXÃO, Técnico, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003708/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Assessoria de Apoio ao Usuário, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Marcos Aurelio Costa de Carvalho, matrícula nº 02/003176/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da APU, da DGI, com validade a contar de 08 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.967 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia MARCOS AURELIO COSTA DE CARVALHO, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003176/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Assessoria de Apoio ao Usuário, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Francisco da Paixão, matrícula nº 02/003708/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da APU, da DGI, com validade a contar de 08 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.968 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia NAPOLEÃO CRISTIANO XAVIER SANABIA, matrícula nº 02/004485/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Caroline Starret Ribeiro Cyrino, matrícula nº 02/004055/0-5.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.969 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, exonera CAROLINE STARRET RIBEIRO CYRINO, matrícula nº 02/004055/0-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da ADS, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.970 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia CLAUDIO LOPES PRINA, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003072/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Andre Luiz da Silva Kauer, matrícula nº 02/004270/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.971 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia ANDRE LUIZ DA SILVA KAUER, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004270/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Alessandro Mendes da Silva, matrícula nº 02/004237/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da ADS, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.972 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia ALESSANDRO MENDES DA SILVA, matrícula nº 02/004237/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Assessoria de Rede e Banco de Dados, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Virgilio Antonio Ferreira Meneghetti, matrícula nº 02/002750/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da ADS, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.973 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia IRA LEE JUNIOR, matrícula nº 02/004113/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Assessoria de Rede e Banco de Dados, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Sonia Ramos Machado, matrícula nº 02/004521/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da APU, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.974 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, exonera BRUNO SOARES LOUZANO DE MELLO, matrícula nº 02/004474/0-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da APU, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.975 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, exonera SONIA RAMOS MACHADO, matrícula nº 02/004521/0-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da ASR, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.976 - Exonera, a pedido, THALES ALBUQUERQUE MONTEBELLO, matrícula nº 02/003569/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da ASR, da DGI, com validade a contar de 08 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.977 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia RICARDO GOMES DONADIO, Analista - Área Organizacional, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003640/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Assessoria de Rede e Banco de Dados, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Thales Albuquerque Montebello, matrícula nº 02/003569/0-1.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2029859"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "2029852": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nData da Progressão\r\n\r\n02/002630/0-3\r\n\r\nFATIMA CRISTINA DE MOURA LOURENÇO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n14/04/2017\r\n\r\n02/002643/0-2\r\n\r\nCLAUDIA MARIA SANCHES DE AZEVEDO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2800\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\n02/003075/0-6\r\n\r\nMIRIAM CRISTINA DE CARVALHO BOSSAN\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2100\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\nId: 2029852"
                    ]
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
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                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1013-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ADVERTÊNCIA QUANTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As empresas fabricantes de produtos de beleza, higiene pessoal, cosméticos e preservativos, masculinos e femininos, instaladas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a inserir, nas embalagens e rótulos dos produtos, a seguinte advertência:\r\n\r\n“VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER É CRIME! DENUNCIE LIGUE 180” - Lei Maria da Penha 11340/2006.\r\n\r\nParágrafo único. A advertência a que se refere o caput deste artigo deverá ser escrita de forma legível e na parte externa da embalagem ou rótulos. \r\n\r\nArt. 2º A inserção da advertência especificada nesta Lei será exigível para todos os produtos que saiam da fábrica após o prazo máximo de 180 (cento e noventa dias), contados da publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º O não atendimento ao previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nParágrafo único. Em caso de reincidência, a multa a que se refere o caput deste artigo será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei devendo, inclusive, definir o órgão da Administração Direta que será responsável pela aplicação da multa prevista no Artigo 3º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1013/2015: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e a Subemenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio à Emenda de Plenário nº 03.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2767/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS AO USO EXCLUSIVO POR PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS EVENTOS REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Nos eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro, em que haja colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de unidades adaptadas ao uso por portadores de necessidades especiais.\r\n\r\nArt. 2°. O banheiro químico adaptado será de uso exclusivo pelo portador de necessidades especiais.\r\n\r\nParágrafo Único. Poderá entrar um acompanhante, quando este estiver assistindo a pessoa com necessidades especiais.\r\n\r\nArt. 3°. A quantidade de banheiros adaptados a ser instalada será estabelecida em regulamento, observado critério de proporcionalidade que leve em conta a natureza e, especialmente, a estimativa de público para o respectivo evento, porém, nunca menor do que 5% (cinco por cento) do quantitativo de banheiros a serem instalados.\r\n\r\nArt. 4°. O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator à multa de 1.000 UFIRs, por unidade não instalada, considerando o quantitativo proporcional estabelecido no art. 3º.\r\n\r\nArt. 5°. Esta Lei entrará em vigor após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados ao uso exclusivo por portadores de necessidades especiais nos eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nO presente projeto objetiva incentivar a inclusão da pessoa com deficiência nos eventos realizados neste Estado.\r\n\r\nPortadores de necessidades especiais, diariamente, enfrentam dificuldades de locomoção ou de acesso a locais de uso comum, dificuldades que se agravam quando são obrigados a frequentar locais de grande concentração populacional, onde, invariavelmente, a competição pelos serviços ofertados se intensifica, agravando, ainda mais, as desigualdades já observadas.\r\n\r\nEm geral, eventos culturais possuem grande concentração populacional, e por este motivo, acumulam grandes filas, considerando-se ainda que devemos, incansavelmente, buscar condições que reduzam as inúmeras dificuldades impostas aos portadores de necessidades especiais, objetivando a tão propalada inclusão social dos mesmos.\r\n\r\nApresentamos este Projeto que visa garantir que os portadores de necessidades especiais encontrem condições adequadas à utilização de sanitários, quando da realização de eventos socioculturais, esportivos, religiosos e assemelhados, ou mesmo de laser particularmente quando esses eventos, por usa direção, necessitam da instalação de sanitários químicos.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com a colaboração de meus nobres pares para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2768/2017\r\n\r\nALTERA A LEI 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, RECONHECENDO O DIREITO A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES AOS ESTUDANTES DAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E FEDERAL, COMO PREVISTO NA LEI 3.339, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se a Redação do artigo 1º da Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico da rede pública municipal, estadual e federal, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nArt 2º - Suprima-se o § 4º do artigo 3º da Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005.\r\n\r\nArt 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2769/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As farmácias e drogarias ficam autorizadas à prestação dos seguintes serviços farmacêuticos:\r\n\r\nI - aplicação de inalação ou nebulização, mediante apresentação de receita médica;\r\n\r\nII - aplicação subcutânea, intramuscular ou intradérmica de medicamentos injetáveis, mediante apresentação de receita médica;\r\n\r\nIII - acompanhamento farmacoterapêutico;\r\n\r\nIV - medição e monitoramento da pressão arterial;\r\n\r\nV - medição da temperatura corporal;\r\n\r\nVI - medição e monitoramento da glicemia capilar;\r\n\r\nVII - transfixação dérmica de adereços estéreis;\r\n\r\nVIII - serviços de perfuração de lóbulos auricular, que deverão ser realizados mediante emprego de equipamento específico e material esterilizado, ficando expressamente vedada a reutilização de brincos; e\r\n\r\nIX - atenção farmacêutica, inclusive a domiciliar.\r\n\r\n§ 1º As farmácias e drogarias ficam autorizadas a proceder à aplicação de vacinas, mediante prescrição médica e responsabilidade técnica do farmacêutico, com autorização da vigilância sanitária e epidemiológica, devendo a respectiva autorização estar inscrita e explicitada no alvará sanitário.\r\n\r\n§ 2º A autorização para prestação de serviços pelas farmácias e drogarias, especificados neste artigo, será concedida por autoridade sanitária, mediante inspeção prévia, destinada à verificação do atendimento aos requisitos regulamentares, sem prejuízo das disposições contidas em normas específicas ou complementares.\r\n\r\n§ 3º Os serviços farmacêuticos prestados pelas farmácias e drogarias deverão constar do Manual de Boas Práticas Farmacêuticas e no Procedimento Operacional Padrão do estabelecimento.\r\n\r\n§ 4º O farmacêutico, após a prestação de serviço, deverá fornecer declaração específica, em papel timbrado do estabelecimento, contendo o registro do serviço farmacêutico efetuado.\r\n\r\nArt. 2º É vedada às farmácias e drogarias a comercialização ou exposição ao consumo de substâncias, produtos, aparelhos ou acessórios não enquadrados no conceito de produtos sujeitos às normas de vigilância sanitária, com exceção de cartão telefônico e cartão de estabelecimento em área pública.\r\n\r\nArt. 3º As farmácias e drogarias podem participar de campanhas e programas de educação sanitária promovidos pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 4º As farmácias ficam autorizadas à manipulação e à dispensação de produtos classificados como oficinais e de medicamentos isentos de prescrição médica, mediante prescrição do profissional farmacêutico, em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Farmácia.\r\n\r\n§ 1º Os medicamentos e os produtos considerados como dinamizados, homeopáticos, antroposóficos e anti-homotóxicos, cuja prescrição médica é dispensada, poderão ser manipulados e dispensados pelas farmácias, mediante prescrição do profissional farmacêutico.\r\n\r\n§ 2º As farmácias ficam autorizadas à manipulação e à dispensação de produtos classificados como cosméticos, dermocosméticos, perfumes, de higiene pessoal, de cuidados pessoal ou de ambiente, mediante prescrição do profissional farmacêutico.\r\n\r\nArt. 5º Fica autorizada a manipulação, o reacondicionamento em embalagens individualizadas e a dispensação, conforme necessidade do usuário, de medicamentos, alimentos e suplementos alimentares, na forma farmacêutica de cápsulas oleaginosas mole, adquiridas a granel pelas farmácias.\r\n\r\nArt. 6º Fica permitido às farmácias e às drogarias o comércio dos seguintes produtos:\r\n\r\nI - alimentos para dietas para nutrição enteral;\r\n\r\nII - alimentos nutricionalmente completos para nutrição enteral;\r\n\r\nIII - alimentos para suplementação de nutrição enteral;\r\n\r\nIV - alimentos para situações metabólicas especiais para nutrição enteral;\r\n\r\nV - módulos de nutrientes para nutrição enteral;\r\n\r\nVI - fórmulas infantis para lactentes e fórmulas infantis de seguimento para lactentes;\r\n\r\nVII - alimentos para dietas com restrição de nutrientes;\r\n\r\nVIII - adoçantes dietéticos;\r\n\r\nIX - alimentos para dietas com restrição de sacarose, frutose e glicose;\r\n\r\nX - alimentos para dietas com restrição de outros monos e dissacarídeos;\r\n\r\nXI - alimentos para dietas com restrição de gorduras;\r\n\r\nXII - alimentos para dietas com restrição de proteínas;\r\n\r\nXIII - alimentos para dietas com restrição de sódio;\r\n\r\nXIV - suplementos de vitaminas e de minerais, isoladas ou associadas entre si, enquadrados como alimentos;\r\n\r\nXV - vitaminas isoladas ou associadas entre si;\r\n\r\nXVI - minerais isolados ou associados entre si;\r\n\r\nXVII - associações de vitaminas com minerais;\r\n\r\nXVIII - produtos fontes naturais de vitaminas e de minerais, legalmente regulamentados por Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ), em conformidade com a legislação pertinente;\r\n\r\nXIX - alimentos novos ou novos ingredientes;\r\n\r\nXX - chás;\r\n\r\nXXI - cosméticos;\r\n\r\nXXII - medicamentos;\r\n\r\nXXIII - perfumes;\r\n\r\nXXIV - produtos médicos;\r\n\r\nXXV - produtos para diagnóstico de uso in vitro;\r\n\r\nXXVI - produtos de higiene pessoal; e\r\n\r\nXXVII - produtos e acessórios para proteção solar.\r\n\r\nArt. 7º É vedada às farmácias e drogarias e comercialização ou a exposição ao consumo de substâncias, produtos, aparelhos ou acessórios enquadrados ou não no conceito de produto sujeito às normas de vigilância sanitária, tais como:\r\n\r\nI - alimentos comuns, como: sucos, refrigerantes, bebidas com qualquer teor alcoólico, alimentos in natura, biscoitos, bolachas, pães, balas, chicletes, chocolates, doces em geral, laticínios, achocolatados, açúcar, café, sal comum, sopas, cereais, farinhas, temperos, condimentos, especiarias, sorvetes e picolés;\r\n\r\nII - artigos de uso doméstico, como: lâmpadas, vassouras, panos, esponjas, objetos de decoração, roupas de cama, mesa ou banho, materiais hidráulicos, materiais elétricos, ferramentas, artigos de armarinho e artigos de papelaria;\r\n\r\nIII - artigos de tabacaria, como: cigarros, charutos e isqueiros;\r\n\r\nIV - materiais de cine, foto e som, como: fotos, fitas de filme, câmeras fotográficas e filmadoras;\r\n\r\nV - produtos saneantes, como: água sanitária, detergente, desinfetante, cera e inseticida;\r\n\r\nVI - produtos veterinários, como: vacinas, defensivos agrícolas, rações, ossos sintéticos, comedouros e acessórios para animais de estimação; e\r\n\r\nVII - demais mercadorias que sejam comercializadas por estabelecimentos especializados, supermercados, armazéns, empórios e lojas de conveniência.\r\n\r\nArt. 8º Fica autorizada às farmácias e às drogarias a realização e prestação dos serviços que compõem o âmbito do profissional farmacêutico, observadas as determinações previstas na legislação e nos exatos termos estabelecidos pelo Conselho Federal de Farmácia, que regulamenta a atividade profissional farmacêutica.\r\n\r\nParágrafo único. A realização dos serviços farmacêuticos descritos no caput deste artigo tem como objetivo permitir a efetiva prestação de serviços consistentes, visando à interação e a resposta às demandas dos usuários do sistema de saúde e a resolução dos problemas de saúde da população que envolvam o uso de medicamentos.\r\n\r\nArt. 9º A autoridade sanitária deve explicitar na licença de funcionamento as atividades que a farmácia está apta e autorizada a executar, que deverão estar afixadas em local visível ao consumidor.\r\n\r\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto trata de deixar claro a prestação de serviços farmacêuticos, com a finalidade de colaborar para normatizar, na esfera estadual.\r\n\r\nImportante ressaltar que tais dispositivos atendem as finalidades pretendidas pela legislação federal vigente.\r\n\r\nE, ademais, a prestação de serviços pelo segmento é mais abrangente porquanto envolve atividades de caráter multiprofissional e intersetorial.\r\n\r\nHoje, engloba ações específicas promovidas pelo profissional farmacêutico que vão além daquelas anteriormente delimitadas à luz da ideia de que a estes era incumbida somente a responsabilidade pela entrega do medicamento prescrito pelo profissional médico ao paciente.\r\n\r\nNesse sentido o profissional passa a exercer papel decisivo e fundamental na efetivação do direito do cidadão de ter acesso à saúde no Pais.\r\n\r\nDeste modo, a este profissional cabe orientar o paciente quanto ao uso racional de medicamentos, dentre outros serviços.\r\n\r\nPor isto, houve evolução à legislação sanitária e nossa proposta pretende adequar as normas, na área de nossa competência, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2770/2017\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES E EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO À DEPRESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, no Calendário de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a SEMANA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO À DEPRESSÃO, a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de outubro.\r\n\r\nParágrafo único. Na semana referida no caput, poderão ser promovidas atividades educativas, debates, palestras, planejadas pela sociedade civil, a fim de conscientizar e orientar a população do Estado no combate à Depressão.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei n. º 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO À DEPRESSÃO.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - A Semana Estadual de Conscientização, Combate e Prevenção da Depressão, tem por finalidade a reflexão, agilização, comemoração e a realização de campanhas educacionais diversas bem como a publicidade do tema DEPRESSÃO, com a realização de debates, palestras e seminários, bem como a promoção de iniciativas visando o aumento da procura de tratamento psiquiátrico bem como a identificação das causas da depressão em adultos em idade ativa ou mesmo na 3ª idade.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA depressão já é chamada do “mal do século”. Ela afeta o humor, o comportamento, as funções do organismo. Nos dias de hoje, milhões de pessoas sofrem como esta doença no mundo. Dados do Ministério da Saúde divulgados mostram que 3% da população brasileira sofre com transtornos mentais severos e persistentes e 12% necessitava de algum atendimento, contínuo ou eventual, em saúde mental.\r\n\r\nA depressão é uma doença grave que não escolhe raça, classe social ou econômica e muitas vezes têm seus sintomas confundidos com outros males.\r\n\r\nCabe ainda ressaltar que entre os sintomas da doença estão o isolamento, a tristeza sem motivo aparente e o abandono das atividades habituais, inclusive do exercício físico.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem a finalidade de divulgar as políticas públicas que auxiliem a população na busca de acompanhamento especializado e na divulgação dos avanços obtidos pela ciência. Ela deve acontecer anualmente na segunda semana de outubro, quando é comemorado o Dia Mundial da Saúde Mental.\r\n\r\nDe acordo a Organização Mundial da Saúde (OMS), entre 2020 e 2030 a depressão será a doença mais comum do mundo. A OMS divulgou no primeiro semestre do ano dados de um estudo realizado pela organização que comprovam que o quadro de doença mental tem se agravado globalmente: entre 1990 e 2013, o número de pessoas com depressão e/ou ansiedade aumentou em quase 50%, passando de 416 milhões para 615 milhões. Isso significa que cerca de 10% da população global são afetados pelo problema e que as desordens mentais respondem por 30% das doenças não fatais registradas no mundo.\r\n\r\nCabe ainda mencionar, que a referida doença é incapacitante, inclusive podendo o indivíduo que sofre de depressão ser afastado do trabalho, sendo considerada uma doença que pode mesmo decorrer da atividade laborativa, o que prejudica sobremaneira a vida do indivíduo e sobrecarrega as finanças do Poder Público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2771/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE ARTES MARCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a realização de eventos de artes marciais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. É obrigatória a exigência de exames médicos aos competidores, a ser feita pelos promotores do evento.\r\n\r\nArt. 3º. Será obrigatória a apresentação, com vistas à comprovação das condições de saúde do competidor, no ato de inscrição no evento esportivo, e como condição desta, dos seguintes exames:\r\n\r\nI - cardiovascular;\r\n\r\nII - oftalmológico;\r\n\r\nIII - radiológico da coluna e tórax;\r\n\r\nIV - sangue, contendo hemograma completo, inclusive com contagem de plaquetas, creatina, coagulograma, glicemia;\r\n\r\nV - sorologias para HIV/AIDS, HTLV-I, Sífilis, Hepatite B e C;\r\n\r\nVI - teste de gravidez, para as mulheres; e,\r\n\r\nVII - tomografia computadorizada do crânio.\r\n\r\nArt. 4º. O exame previsto no inciso I, do artigo anterior, deverá ser emitido por médico cardiologista, que deverá atestar também a aptidão do competidor para participar de eventos de artes marciais.\r\n\r\nArt. 5º. Exigir-se-á dos competidores a apresentação do comprovante de vacinação contra tétano e Hepatite B, no ato de inscrição no evento esportivo.\r\n\r\nArt. 6º. Os promotores de eventos de artes marciais, no Estado do Rio de Janeiro, deverão contratar equipe médica, que ficará à disposição dos competidores, durante toda a competição esportiva.\r\n\r\nArt. 7º. Nos locais autorizados para realização das competições será obrigatória a permanência de ambulância.\r\n\r\nArt. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS DE ARTES MARCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo preservar a vida dos competidores, quando estes participarem de eventos de luta, a serem realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, a Constituição Federal, o art. 7º, XXX, prevê que todo indivíduo tem como garantia fundamental o direito à vida. O dispositivo segue transcrito in verbis:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”\r\n\r\nAssim, o competidor para participar de competição esportiva de arte marcial terá, obrigatoriamente, que apresentar diversos exames médicos, que comprovem que sua condição física e mental lhe permite competir, sem que sua vida corra qualquer risco.\r\n\r\nNeste sentido, conclamo os nobres deputados a aprovarem a proposição que ora apresento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2772/2017\r\n\r\nRENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º E ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 1º DA LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Renumera o parágrafo único para § 1º e acrescenta o inciso V ao § 1º (renumerado) do art. 1º da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. (...)\r\n\r\n§ 1º. (…)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora:\r\n\r\na) no dia 1º de janeiro de cada ano, em se tratando de veículo usado já inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado;\r\n\r\nb) na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para locação no território deste Estado, em se tratando de veículo usado registrado anteriormente em outro Estado;\r\n\r\nc) na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação neste Estado, em se tratando de veículo novo.\r\n\r\n§ 2º. O disposto no inciso V deste artigo aplica-se às empresas locadoras de veículos qualquer que seja o seu domicílio, sem prejuízo da aplicação das demais disposições, no que couber.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Projeto de Lei tem como objetivo regularizar prática usual utilizada pelas empresas de locação de veículos que, no intuito de reduzir suas despesas e gerar aumento da sua margem de lucro, buscam efetuar o emplacamento e o licenciamento de seus veículos em Unidade da Federação onde a tributação é reduzida.\r\n\r\nTal medida traz benefícios às empresas prestadoras de serviços de locação de veículo, sem no entanto gerar uma contrapartida mais significativa ao estado e por consequência à sociedade que a acolhe.\r\n\r\nDesse modo, frente ao cenário sensível das finanças do RJ, consideramos inadmissível que o estado abra mão da possibilidade de ampliação de sua arrecadação e do incremento de suas receitas por meio de tributos, decorrentes da oferta desses serviços, os quais impactam diretamente no desgaste da infraestrutura viária do estado, sem que haja um retorno direto para a sua manutenção.\r\n\r\nEssa prática, adotada pelas empresas de locação, criou verdadeira guerra fiscal entre as Unidades da Federação, resultando assim, em aportes consideráveis nas receitas dos estados onde estes veículos são emplacados, visto que recolhem os impostos em um único estado, geralmente o que lhes oferece menor tributação. A Constituição Federal, em seu Capítulo VI, Art. 155, inciso III, estabelece aos estados a prerrogativa de regulamentação sobre os IPVAS, recursos esses que compõem suas receitas podendo ser utilizados em investimentos ou ações de custeio.\r\n\r\nA base de cálculo do imposto é o valor do veículo, obtido a partir de preços médios de mercado, sobre o qual é aplicada uma alíquota, que varia de estado para estado, chegando-se ao valor do IPVA.\r\n\r\nAlguns estados têm valores bem baixos de IPVA, por terem menores alíquotas, atraindo pessoas para licenciarem veículos nesses locais; porém, essa é uma forma de evasão fiscal, ou seja, pratica-se um ato lícito anterior à incidência tributária, de modo a obter-se legítima economia de tributos, reduzindo-se o montante a pagar, o que gera uma arrecadação maior para o Estado onde está licenciado o veículo e menor para o estado onde efetivamente ele circula.\r\n\r\nÉ justo e oportuno que as locadoras de veículos, além do recolhimento do ISSQN que é feito junto ao município onde estão sediados, também paguem o emplacamento, licenciamento, vistorias e IPVA correspondentes, no território em que seus veículos circulam e têm do micílio. Pode ser citado aqui o que vem ocorrendo com locadoras em Porto Alegre que possuem veículos licenciados em Curitiba, no estado do Paraná, ou em Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, espero contar com o apoio dos ilustres Pares na aprovação desta Lei, que tem como objetivo ampliar a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, possibilitando maiores investimentos nas políticas públicas, em especial a saúde, a educação e a infraestrutura rodoviária, além de gerar maior segurança aos cidadãos quanto à origem dos veículos utilizados nos referidos serviços de locação. Destaca-se que tal legislação já se encontra aprovada em outras Unidades da Federação, como por exemplo o Estado da Paraíba.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2773/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.386, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ALERTANDO SOBRE O ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES E ANIMAIS NO INTERIOR DOS VEÍCULOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 7.386, de 14 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os proprietários e os responsáveis por estacionamentos públicos e privados em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro obrigados a afixar nas suas dependências, em local visível, cartaz informativo aos condutores sobre a permanência de menores de idade e animais domésticos no interior dos veículos.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual nº 7.386/16, recentemente aprovada por esta Casa, dando-lhe maior efetividade para tornar sua aplicação compulsória a todos os estacionamentos em funcionamento no território fluminense, retirando o caráter meramente autorizativo de seu bojo. Não podemos fingir que não conhecemos os desdobramentos trágicos e lamentáveis de muitos episódios de esquecimento involuntário de menores no interior de veículos em estacionamentos, sendo que o objetivo da Lei é prevenir tais esquecimentos, não tendo maiores custos para os estabelecimentos, sendo uma medida simples que pode em muito contribuir para evitar a infelicidade de uma família inteira e toda a sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2774/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.854, DE 30 DE JUNHO DE 2014, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS PARA FINS DE COBRANÇA DE DÉBITOS POR TELEFONE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 3º da Lei nº 6.854, de 30 de junho de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Fica estabelecido que os telefonemas para cobrança de débitos devem ser realizados exclusivamente de segunda a sexta-feira, das 10h (dez horas) às 18h (Dezoito horas), sendo vedada qualquer ligação nos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 3º da Lei nº 6.854, de 30 de junho de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - As ligações para o consumidor inadimplente não poderão ser realizadas de número restrito ou não identificado, sendo vedado o envio de mensagens de textos pelo celular com este fim.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 3-A à Lei nº 6.854, de 30 de junho de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3A - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à Instituição infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência com o mesmo devedor, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a cominação de inversão do ônus da prova em favor do devedor na falta pela empresa da gravação da conversa por telefone.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior efetividade à Lei Estadual nº 6.854/14, estabelecendo novos critérios para fins de cobrança de débitos por telefone, bem como a aplicação de multa pelos órgãos de Defesa do Consumidor para os estabelecimentos que vierem a descumprir a Lei. A cobrança de uma dívida é uma atividade corriqueira e legítima e se constitui um exercício regular do direito do fornecedor, mas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, tal cobrança não pode expor o consumidor a constrangimento ou mesmo violar o sossego deste. A presente proposição pretende por um fim nos desmandos das empresas na cobrança de dívidas, ligando em qualquer horário e, muitas vezes, perturbando a paz da cidadão inadimplente, que nem sempre se encontra nesta condição porque deseja, mas sim por situações adversas que o levaram à inadimplência.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição, visando regulamentar uma atividade legal do credor, sem permitir o abuso da cobrança contra o consumidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2775/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam acrescidos à Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996, os artigos 16A e 16B com as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 16A O contribuinte será considerado como devedor contumaz e ficará submetido a Regime Especial de Fiscalização, conforme disposto em regulamento, quando qualquer de seus estabelecimentos situados no Estado, sistematicamente, deixar de recolher o ICMS devido nos prazos previstos no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.\r\n\r\n§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se como devedor contumaz o contribuinte que:\r\n\r\nI - deixar de recolher o ICMS declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA -, sucessiva ou alternadamente, de débitos referentes a 8 (oito) meses de apuração do imposto, considerados os últimos 12 (doze) meses; ou\r\n\r\nII - tiver créditos tributários inscritos como Dívida Ativa que ultrapassem limite de valor definido em instruções baixadas pela Receita Estadual.\r\n\r\n§ 2º Não serão considerados devedores contumazes, para os termos a que se refere o “caput” do art. 2.º, as pessoas físicas ou jurídicas, titulares originários de créditos oriundos de precatórios inadimplidos pelo Estado e suas autarquias, até o limite do respectivo débito tributário constante de Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 3º Não serão computados para os efeitos deste artigo os débitos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nArt. 16B O contribuinte deixará de ser considerado como devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo alterar a legislação do ICMS de forma a permitir a Fazenda Estadual fiscalizar, através de um regime especial, definido em regulamento próprio, os devedores contumazes. Para tal, a proposição define critérios para identificação dos devedores contumazes que deverão ser regulamentados pela Receita Estadual.\r\n\r\nO projeto de lei é importante na medida em que permite à Receita Estadual aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização e arrecadação de devedores contumazes, aqueles que mesmo podendo e tendo condições, colocam suas obrigações para com a Fazenda Pública em último plano.\r\n\r\nA grave crise que atravessa o Estado Rio de Janeiro torna esta proposição ainda mais relevante, uma vez que o comportamento do devedor contumaz traz graves prejuízos à prestação de serviços públicos, à população fluminense e aos servidores ativos e inativos.\r\n\r\nAdicionalmente, a prática da empresa devedora contumaz de sistematicamente postergar ou não cumprir com as obrigações tributárias caracteriza concorrência desleal, e por vezes se torna importante estratégia do negócio, que assegura a ela vantagens indevidas capazes de desestruturar o mercado e eliminar concorrentes\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2776/2017\r\n\r\nINSTITUI O CADASTRO ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Cadastro Estadual da Pessoa com Deficiência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nArt. 3º São objetivos do Cadastro Estadual da Pessoa com Deficiência:\r\n\r\nI - identificar e cadastrar toda pessoa com deficiência residente no Estado do Rio de Janeiro; Ora, o exercício dos direitos será possível sem a necessidade de produção de quaisquer outras provas, além daquelas exigidas previamente para a inscrição no Cadastro, permitindo a produção apenas uma vez.\r\n\r\nII - servir como base de dados para planejamento e auxílio na realização de todos os programas e ações estaduais voltadas às pessoas com deficiência.\r\n\r\nIII - especificar o perfil social, a capacidade laborativa e ocupacional e o nível de escolaridade.\r\n\r\nParágrafo único. O Cadastro deverá conter todas as informações necessárias para contribuir na qualificação, quantificação e localização dos portadores, bem como o tipo e grau de deficiência.\r\n\r\nArt. 4º É obrigatório o cadastramento de todo e qualquer caso confirmado de deficiência adquirida ou congênita em habitantes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 23 traz como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. A Carta Maior prevê também a competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal para dispor sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência (art. 24, XIV). Igualmente, a CFRB/88 estabelece a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.\r\n\r\nAs pessoas com deficiência têm garantido, em diversos diplomas normativos de âmbito nacional e estadual, o reconhecimento dos seus direitos, os quais estabelecem prerrogativas, faculdades e garantias em função da situação peculiar de pessoa com deficiência. Tudo para instituir a tais pessoas a igualdade, direito fundamental previsto expressamente na Constituição Federal. Não obstante a previsão dos direitos, a legislação, especialmente a estadual, não previu, ainda, uma sistemática unificada para demonstrar a condição de pessoa com deficiência, para que elas possam, EFETIVAMENTE, usufruir todos os seus direitos já assegurados por diversas leis estaduais. Há variações de critérios e procedimentos para comprovar a condição de pessoa com deficiência. Muitas vezes, elas devem passar por exames reiterados para comprovarem deficiências duradouras ou permanentes, enfrentando as dificuldades do sistema público de saúde, na maior parte das vezes lento.\r\n\r\nDiante disto, apresento esta proposição para criar um Cadastro Estadual da Pessoa com Deficiência. Este cadastro, cujas características gerais e especiais serão regulamentadas pelo Poder Executivo, terá a missão de fazer com que todas as pessoas nele regularmente inscritas possam fazer uso dos direitos, faculdades e prerrogativas previstos no mundo normativo para a pessoa com deficiência. Ainda, o Estado poderá programar estratégias de saúde para o atendimento das pessoas com deficiência, de forma organizada, uma vez que terá acesso à quantidade de deficientes no Estado e o tipo de deficiência que acomete cada pessoa.\r\n\r\nEstas, portanto, são as razões pelas quais apresento esta proposição, contando com o apoio dos ilustres Pares desta Casa Legislativa para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2777/2017\r\n\r\nINCLUI NO CALENDÁRIO DE ESPORTES DA SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CAMPEONATO DE LEVANTAMENTO DE PESO - MODALIDADE SUPINO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário de Esportes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado o Rio de Janeiro, o Campeonato de Levantamento de Peso - Modalidade Supino.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresentamos o projeto com a finalidade de incluir no calendário de esportes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro, o Campeonato de Levantamento de Peso - Modalidade Supino.\r\n\r\nA modalidade supino vem crescendo a cada ano e conta hoje com atletas que se preparam dia a dia e divulgam o esporte em competições regionais, merecendo, portanto, a sua inclusão no Calendário de Esportes do Estado, eis que propiciará oportunidades de profissionalização, divulgando os municípios através de seu Estado nas competições Nacionais, colaborando com o aumento da arrecadação e renda per capita dos municípios, através de seus atletas, patrocínios e eventos.\r\n\r\nDiante do exposto, proponho o presente por se tratar de matéria relevante para esta que é uma categoria esportista que muito tem lutado para o reconhecimento de sua prática.\r\n\r\nAssim, conto com a adesão dos nobres pares, submeto este projeto de lei à deliberação desta colenda Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2778/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DO SURFE E DOS SURFISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Surfe e dos Surfistas, que será comemorado, anualmente, no dia 20 de junho.\r\n\r\nArt. 2º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO(...)JUNHO(...)20 DE JUNHO - DIA ESTADUAL DO SURFE E DOS SURFISTAS\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição visa incluir no calendário oficial do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Surfe e dos Surfistas.\r\n\r\nO surf hoje é um esporte amplamente praticado no Brasil e seus atletas servem de exemplo e inspiração para muitos jovens, porém os praticantes deste esporte já sofreram e ainda sofrem certa discriminação.\r\n\r\nO Dia Internacional do Surf celebra-se todos os anos por volta do solstício de verão (no Norte do Planeta), geralmente 20 de junho, quando falamos de anos bissextos, ou 21 em anos não bissextos - a data comemorativa foi definida em 2004 pela Surfing Magazine e a Surfrider Foundation para celebrar o esporte, o estilo de vida e dar aquela chamada na consciência da galera e na sustentabilidade dos recursos oceânicos.\r\n\r\nO objetivo deste dia é assinalar a cultura de vida do surf e chamar a atenção para a proteção ambiental das praias e dos oceanos.\r\n\r\nSão centenas de atividades que se realizam neste dia relacionadas com o surf. O destaque vai para as competições, os concertos, os workshops, as exposições, as exibições de filmes, as limpezas de praias e os churrascos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2779/2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO O EXAME DE MORMO E ANEMIA INFECCIOSA EQUINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido gratuitamente o exame de mormo e anemia infecciosa equina no Estado do Rio de Janeiro, uma vez que ambas as enfermidades causam sérios prejuízos aos proprietários, podendo ocasionar o sacrifício dos animais e o embargo da propriedade, em caso de constatação das enfermidades.\r\n\r\nArt. 2° - Os exames laboratoriais para diagnósticos de mormo e anemia infecciosa equina deverão ser realizados em laboratórios credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA anemia infecciosa equina (AIE) acontece nos equinos asininos e muares, causando grandes prejuízos aos produtores rurais. É causada por um vírus do gênero Lentivírus, da família Retrovírus. O vírus, uma vez instalado no organismo do animal permanecerá por toda a vida, podendo ou não manifestar os seus sintomas.\r\n\r\nO mormo, que é uma zoonose infectocontagiosa que afeta inclusive o homem sem lhe causar maiores problemas de saúde, mas letal aos equídeo. A doença se manifesta de variadas formas, mas a mais agressiva é a pulmonar. Pode aparecer também na forma cutânea, nasal, feridas, tosse e emagrecimento. Quando em estado avançado, a doença vai provocando o definhamento do animal até a morte. No caso das mulas, que são mais sensíveis, o mormo mata o animal em três ou quatro dias.\r\n\r\nAmbas as enfermidades causam prejuízos incalculáveis aos criadores de equídeos, pois não tem tratamento, pode ocorrer a obrigação de sacrificar o animal, podendo ainda ocorrer o embargo da propriedade.\r\n\r\nDiante da relevância e premência do assunto em questão, é que espero contar com o apoio dos nobres pares à aprovação dessa proposição.\r\n\r\nMormo e Anemia Infecciosa Equina são doenças que acometem os cavalos, os jumentos e os muares ou burros. Essas enfermidades fazem parte do Programa Nacional de Sanidade dos Eqüídeos (PNSE), estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Sendo assim, a solicitação e a realização dos exames para diagnóstico dessas doenças são procedimentos que só podem ser desenvolvido em conformidade com a legislação.\r\n\r\nA Instrução Normativa 45 de julho de 2004 estabelece que as amostras para a realização do exame de AIE devem ser colhidas somente por Médicos Veterinários, devidamente inscritos no conselho de classe. As amostras só poderão ser recebidas e analisadas pelo laboratório credenciado ou oficial se estiverem acompanhadas por uma requisição preenchida, assinada e carimbada pelo requisitante. Este mesmo formulário servirá para o laboratório emitir o laudo.\r\n\r\nO diagnóstico do Mormo é regulamentado pela IN 24 de abril de 2004 e os requisitos para o encaminhamento de amostras para o laboratório são semelhantes aos de AIE. Portanto, o proprietário do animal não pode colher sangue dos animais para a realização desses exames. Qualquer que seja a necessidade, o proprietário deve recorrer a um Médico Veterinário devidamente habilitado para essa tarefa. O Médico Veterinário já deve ser cadastrado na Agência de Defesa Agropecuária do seu Estado ou no Ministério da Agricultura para realizar essas coletas. O laboratório recebe atualizações da relação de profissionais que podem enviar as amostras e emite aos mesmos os formulários (resenhas) que são preenchidas em três vias e encaminhadas juntamente com o material para análise.\r\n\r\nO prazo para conclusão dos exames é de 72hrs após o início das análises e a validade é de 60 dias.\r\n\r\nOs equídeos que serão transportados de um município a outro ou para outros estado, que irão participar de algum tipo de aglomeração, feiras, exposições, vaquejadas e competições de outras naturezas necessariamente precisam portar uma Guia de Trânsito Animal (GTA). Para obter essa guia, deve ter exame de AIE e Mormo negativo.\r\n\r\nQuando o exame tem resultado Positivo, o laboratório tem que encaminhar o laudo imediatamente ao órgão de defesa sanitária animal para a providências legais. O exame de Mormo pode apresentar resultado Inconclusivo e Anti-Complementar. Nestes casos, outra amostra deverá ser examinada num prazo de quinze a trinta dias e o animal não pode sair da propriedade onde se encontra.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2780/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão revogadas as doações de bens móveis realizadas pela Administração Pública do Estado, não retiradas pelo donatário no prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data de publicação do ato.\r\n\r\nParágrafo único - Os bens móveis de que trata o caput deste artigo serão reintegrados ao patrimônio do Estado, devendo ser objeto de nova doação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nVisando atender o interesse público, o Estado pode adquirir bens e equipamentos, tais como medicamentos e maquinário para hospitais e postos de saúde, armas e munições para as forças militares e policiais, computadores e veículos para serem entregues em doação a entidades públicas e privadas.\r\n\r\nAlguns destes bens são de maior ou menor durabilidade, mas todos, sem exceção, assim que integram o patrimônio público, precisam ter destinação que atenda ao interesse social, pois não é permitido liberalidade com o interesse público.\r\n\r\nEntretanto, muitas vezes o processo de aquisição e de destinação contempla todos os preceitos legais pertinentes, mas a entrega do bem doado não se efetiva, pela não retirada do bem pelo donatário.\r\n\r\nO cenário que se configura é de desperdício de dinheiro público, pois enquanto muitos bens se perdem pelo desgaste natural ou por obsolescência programada, outras entidades sofrem com a falta deles.\r\n\r\nÉ para evitar tais situações de desperdício que conto com o apoio dos nobres pares para a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2781/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A \"SEMANA ESTADUAL DO ARROZ E FEIJÃO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Alimentar.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual do Arroz e Feijão”, que será comemorada, anualmente, a partir do dia 16 de outubro, integrada ao Dia Mundial da Alimentação.\r\n\r\nArt. 2º- Durante a semana comemorativa instituída por esta Lei serão desenvolvidas, prioritariamente, por instituições públicas e privadas, ações de conscientização sobre a importância desses dois produtos na alimentação humana.\r\n\r\nArt. 3º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n16 DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DO ARROZ E FEIJÃO(...)”\r\n\r\nArt. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta de instituição da “Semana Estadual do Arroz e Feijão”, tendo seu inicio de comemoração no Dia Mundial da Alimentação sob iniciativa da FAO - Food and Agriculture Organization, organismo para a alimentação e a agricultura das Nações Unidas, está fortemente alicerçada na ideia de se buscar informações para embasar um amplo esforço de promoção e conscientização da população, com o objetivo de resgatar e aumentar o consumo dos nossos principais ícones da alimentação: o arroz com feijão.\r\n\r\nArroz e feijão, juntos, formam o par perfeito na alimentação brasileira pela combinação de aminoácidos essenciais para o organismo, equivalente à proteína encontrada nas carnes.\r\n\r\nBaseado na Pesquisa de Orçamento Familiar realizada IBGE, corroborada com os dados do IPEA, nos últimos 30 anos, a população reduziu o consumo do feijão em 31% e do arroz em 23%, substituindo-os por outros produtos mais industrializados de menor valor proteico, como refrigerantes, biscoitos e doces, gerando problemas de saúde pública, o que tem demando recursos cada vez maiores do governo para combater doenças cardiovasculares, diabetes e hipertensão decorrentes de obesidade.\r\n\r\nA alimentação inadequada causa doenças que podem levar a óbito. Calcula-se que cerca de 260 mil mortes poderiam ser evitadas se os hábitos alimentares saudáveis fossem resgatados e preservados.\r\n\r\nO Ministério da Saúde assegura que a nutrição inadequada está associada às doenças crônicas como diabetes, obesidade e problemas no coração. Considerando que o feijão é rico em proteína, fibras, vitaminas e ferro, e o arroz contém vitaminas do complexo B sem colesterol e glúten, eles se complementam em valor energético com baixo teor de gordura.\r\n\r\nConstituem-se assim em um “par perfeito” para alimentação saudável. O grão de arroz contém um aminoácido que, em contato com outro aminoácido, presente apenas no feijão, produz uma proteína de excelente qualidade, equivalente à proteína encontrada nas carnes.\r\n\r\nInúmeras serão as vantagens em se divulgar, conscientizar e resgatar o consumo do arroz e feijão. A oficialização dessa semana comemorativa possibilitará elaborar uma agenda envolvendo instituições públicas e privadas, para que esses nossos produtos voltem a ocupar os espaços que vêm perdendo ao longo do tempo.\r\n\r\nCom o envolvimento da Secretaria da Educação, as professoras irão incentivar as crianças a conhecerem melhor esses alimentos e o seus valores nutricionais através de aulas temáticas e realização de trabalhos escolares.\r\n\r\nCom o envolvimento dos profissionais da área de nutrição e saúde esses alimentos irão compor novos pratos e recriar receitas tradicionais, consagradas, visando reconquistar a preferência dos consumidores.\r\n\r\nCom o envolvimento da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, produtores e processadores de feijão e arroz irão desenvolver campanhas com ofertas especiais desses produtos, envolvendo distribuidores, mercado e consumidores.\r\n\r\nEsse esforço conjunto associado à iniciativa privada irá alavancar uma campanha forte capaz de envolver todos os agentes da cadeia produtiva desses dois produtos, com efeitos positivos na maioria da população, ainda desinformada, porque o feijão e o arroz compõem um prato completo, nutritivo e saudável.\r\n\r\nA deficiência nas informações à população sobre as vantagens do arroz e feijão, da sua qualidade, do seu valor nutritivo e do seu baixo custo em relação aos benefícios que proporciona ao consumidor, mostra a urgência em chamar a atenção da sociedade, para alguns aspectos dessa questão vital que é a perda de qualidade da alimentação, especialmente para aqueles que ainda não dispõem de renda para adquirir tudo que necessitam.\r\n\r\nSobre os aspectos sociais e econômicos do Arroz e Feijão, vale ressaltar não haver um complexo fabril que controle o mercado desses produtos ou seus segmentos e por isso, não há esforço de mídia para ampliar suas vendas. A pressão do 'marketing' está concentrada em concorrentes do arroz e do feijão, e de outros alimentos naturais, que, por isso, vem perdendo espaço na preferência do consumidor, especialmente entre os mais jovens.\r\n\r\nConsiderando que esses dois produtos - arroz e feijão - são importantes socialmente em nosso estado, onde a maioria da produção é representada por pequenos agricultores, torna-se, portanto, valioso relembrar que são responsáveis pela garantia de geração de emprego e distribuição de renda.\r\n\r\nPor essas razões e justificativas proponho a instituição da “Semana Estadual do Arroz e Feijão” e sua inclusão no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, propositadamente sugerida para ser iniciada no Dia Mundial da Alimentação, realizada anualmente em 16 de outubro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2782/2017\r\n\r\nCRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE FONOAUDIOLOGIA NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria a Política Estadual de Fonoaudiologia na rede de saúde pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A política tem por finalidade promover o tratamento fonoaudiológico gratuito a ser realizado pela rede de saúde pública do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fonoaudiologia corresponde ao tratamento, prevenção, avaliação e terapia nas áreas de comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como no aperfeiçoamento dos padrões de fala e voz. Atuando no tratamento de mais de quarenta doenças, dentre elas a síndrome de Down, Transtorno de Défict de Atenção e Hiperatividade- TDAH, Acidente Vascular Cerebral - AVC. O profissional de fonoaudiologia auxilia na melhora do padrão de vida do indivíduo que recebe tratamento, através de técnicas e exercícios elaborados sobre sólida base científica que lhe são atribuídos.\r\n\r\nReconhecido pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia e tema recorrente em seus congressos, o diagnóstico precoce e tratamento antecipado tornam-se a principal ferramenta de combate às sequelas deixadas pelas doenças. Minimizar fatores e promover uma vida saudável são também os princípios basilares que norteiam os tratamentos realizados por fonoaudiólogos.\r\n\r\nTendo em vista a sua necessidade e dada ainda à abrangência do seu universo de atuação, conclui-se essencial que o Sistema de Saúde Público viabilize o tratamento, acompanhamento e outros procedimentos fonoaudiológicos que se fizerem necessários.\r\n\r\nAssim, dada à importância da matéria, proponho este projeto para o qual espero contar com o apoio e aprovação dos nobres pares desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2783/2017\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE FONOAUDIOLOGIA EDUCACIONAL, NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cria o Programa de Fonoaudiologia Educacional, na rede estadual de ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Este Programa tem por finalidade, no que se refere à área de competências linguísticas e comunicativas essenciais para a aprendizagem e o ensino na educação básica da rede pública estadual, objetivando o apoio no planejamento educacional, bem como a orientação familiar, a identificação precoce e o encaminhamento para a rede pública de saúde dos estudantes e docentes com alguma alteração fonoaudiológica.\r\n\r\n§ 2º - A efetivação do previsto no caput deste artigo refere-se à realização de ações diversas que favoreçam condições adequadas para o processo de ensino e aprendizagem, entre elas, promoção, prevenção, identificação e encaminhamento para a rede pública de saúde dos alunos matriculados na rede de ensino, bem como dos docentes em efetivo exercício, a fim de que sejam avaliadas suas condições e propostas as medidas necessárias tanto no âmbito individual quanto coletivo.\r\n\r\nArt. 2º - As medidas de que trata esta Lei terão caráter preventivo e de promoção da educação e da saúde e também promoverão o tratamento dos estudantes e dos docentes através do encaminhamento dos mesmos à rede pública de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - No caso de ser indicada a intervenção terapêutica, esta deverá ser realizada em serviços públicos de saúde, ou conveniados, que disponham de avaliação diagnóstica, com programas de acompanhamento, preferencialmente, por equipe multidisciplinar.\r\n\r\nArt. 4º- Os sistemas de ensino devem garantir aos professores da rede estadual amplo acesso à informação e à formação continuada objetivando prepará-los para o adequado atendimento escolar desses educandos, na forma de projetos, programas e ações educacionais que contribuam para o desenvolvimento de habilidades e competências dos educadores, visando a otimização do processo ensino-aprendizagem, os quais poderão beneficiar todos os estudantes.\r\n\r\nArt. 5º - Caberá ao Estado, através de seus órgãos de atuação setorial competentes e com o apoio de profissionais de fonoaudiologia a formulação de diretrizes para viabilizar a plena execução das medidas ora asseguradas.\r\n\r\nParágrafo único - Os profissionais responsáveis pelas ações propostas deverão possuir diploma expedido por curso superior oficial, devidamente reconhecido pelo MEC, assim como registro no seu conselho de classe profissional.\r\n\r\nArt. 6º - Este programa poderá ser financiado com a base orçamentária prevista pelo art. 212 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com os dados do INEP, durante o ano de 2010, cerca de 32.000.000 de crianças e jovens frequentavam a Educação Infantil (4.897.913) e o Ensino Fundamental (26.675.320) em escolas públicas brasileiras. Por sua vez, apresentando-se como um grande desafio para a educação nacional, os índices de aprendizagem, a partir das avaliações oficiais, têm se mostrado muito baixos. Estima-se que mais de 30% dos alunos, frequentando o ensino fundamental, apresentem grandes dificuldades, principalmente quanto à alfabetização, enquanto que os demais, embora possam estar aprendendo alguma coisa, o fazem em índices inferiores ao que seria esperado.\r\n\r\nPor detrás dessa realidade podemos ter diversos fatores, entre eles os que dizem respeito a questões da formação dos professores, das metodologias de ensino e condições sócio-econômicas e familiares pouco favoráveis. Além destes determinantes, que podem ser considerados como “externos” aos alunos, temos que levar em conta certas características e habilidades que são próprias do aprendiz e que se apresentam como condições essenciais para o aprendizado e o sucesso escolar. Dentre elas estão a competência comunicativa oral e escrita, a atenção, a memória, a audição, assim como habilidades sociais/interativas. Neste rol de competências, as habilidades em linguagem oral e escrita têm um papel fundamental, pois estão presentes em todas as habilidades envolvidas na aprendizagem e que podem propiciar um adequado desempenho escolar.\r\n\r\nDesde a mais tenra infância, as competências comunicativas que os pequenos aprendizes desenvolvem em linguagem oral, tanto ao nível da compreensão quanto da expressão, terão papel predominante no processo de escolarização, e em especial alfabetização, podendo facilitar ou comprometer seu aprendizado.\r\n\r\nDificuldades que se manifestam na forma de limitações em habilidades linguísticas e comunicativas, como aquelas de natureza lexical, semântica, morfogramatical, fonológica e pragmática podem ser, na maior parte das vezes, facilmente detectadas, desde muito cedo. Tendo sua capacidade comunicativa limitada ou diminuída, estes escolares entram na condição de risco para desenvolvimento de habilidades em níveis mais elevados, principalmente aquelas relacionadas ao aprendizado escolar, com destaque para o cálculo, a leitura e a escrita competentes. Apesar de todas as evidências científicas e práticas a respeito do risco de fracasso escolar já nas etapas mais iniciais da escolarização, de não adaptação social e de transtornos emocionais por parte desses alunos com tal perfil de alterações de linguagem, não possuímos, até agora, políticas específicas, tanto na área da Educação, quanto na área da Saúde, que possam atender as demandas de tal população que, seguramente, corresponde a um número significativo de educandos em fase plena de desenvolvimento.\r\n\r\nAlguns números publicados a partir dos “Dados Finais do Censo Escolar” de 2009 e 2010 (INEP), em relação a escolas públicas, chamam a atenção. Em primeiro lugar, em 2009 havia 14.946.313 alunos cursando as séries iniciais do ensino fundamental. Poderíamos esperar que esse número se mantivesse próximo em relação à quantidade de alunos cursando as séries finais do fundamental em 2010. Porém, o tanto de alunos, em 2010, cursando as séries finais, foi de 12.416.686, ou seja, observa-se uma diminuição de cerca de 17% em relação aos anos iniciais. Esta diferença pode significar, por um lado, a entrada de novos alunos nas séries iniciais e, por outro lado, a retenção ou abandono escolar de alunos que fracassam em termos de aprendizagem, muitos deles podendo apresentar os déficits de linguagem mencionados e que, por esta razão, não conseguem avançar em sua escolaridade.\r\n\r\nPodemos ilustrar essa situação citando dados do INEP / MEC, os quais indicam que 59% dos alunos do ensino básico apresentam rendimento considerado crítico ou muito crítico, enquanto que 39% dos alunos estão defasados em relação à idade-série. Complementado, os dados SAEB / MEC apontam que 59% dos alunos da 4ª série do ensino fundamental não desenvolveram competências elementares para a escrita, enquanto que 22.2% desses alunos não estavam alfabetizados.\r\n\r\nConsiderando números do Ministério da Saúde, estima-se que cerca de 10% dos estudantes possam apresentar dificuldades de aprendizagem, caracterizadas como distúrbios funcionais, diretamente envolvendo habilidades linguísticas e comunicativas. Tomando como referencia a população escolar do ensino básico, que é de 41.500.000 alunos, temos um universo direto de cerca de 4.100.000 alunos nessa condição.\r\n\r\nA partir destes dados, torna-se evidente que programas voltados para a formação de professores, promovidos por fonoaudiólogos, com enfoque no desenvolvimento de habilidades comunicativas e linguísticas, pode vir a beneficiar, de forma direta e eficaz, todos os alunos e, em especial, aquelesA partir destes dados, torna-se evidente que programas voltados para a formação de professores, promovidos por fonoaudiólogos, com enfoque no desenvolvimento de habilidades comunicativas e linguísticas, pode vir a beneficiar, de forma direta e eficaz, todos os alunos e, em especial, aqueles que podem apresentar algumas limitações ou dificuldades em seu desenvolvimento.\r\n\r\nCumpre ressaltar que o Projeto de Lei, em apreço, também prevê cuidados referentes à saúde do professor, haja vista que dados da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil (SESDEC), de março de 2011, indicam que cerca de 5000 professores da Rede Estadual de Ensino do Rio de Janeiro estão afastados da sala de aula pela ocorrência de alterações de voz nas atividades nas quais ela é exigida como instrumento de trabalho.\r\n\r\nAliás, importa mencionar, que não apenas há o entendimento conceitual da relevância da matéria no âmbito do MEC, como também não se encontrará óbices orçamentários à implantação da política pretendida. É alentador notar que há “programa” e “ação” próprios para a vinculação orçamentária a iniciativas desta natureza. No âmbito do Programa Brasil Escolarizado, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a ação 4042, denominada “Capacitação para Promoção da Saúde na Escola”, tem como objetivos “contribuir para a identificação e prevenção de problemas ligados à saúde visual e au ditiva, bem como à saúde mental dos estudantes (...), visando propiciar-lhes melhor desempenho escolar” e “implementar políticas públicas de saúde, voltadas aos alunos da educação básica e contribuir para a atenção, promoção da saúde e prevenção aos agravos e doenças propiciando o desenvolvimento integral do estudante”.\r\n\r\nConto com o apoio e com a fidedigna análise do referido projeto por parte dos parlamentares desta egrégia Assembleia.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2784/2017\r\n\r\nINSTITUI A \"SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS MALES CAUSADOS PELA ENDOMETRIOSE\", A SER REALIZADA NA PRIMEIRA SEMANA DE MARÇO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui a “Semana Estadual de Prevenção e Conscientização dos males causados pela endometriose”, a ser realizada na primeira semana de Março.\r\n\r\nParágrafo único - A Semana prevista neste artigo contará com a execução de ações de comunicação social, de natureza publicitária, voltadas para o público em geral e com abrangência estadual.\r\n\r\nArt. 2º - A Semana Estadual de Prevenção e Conscientização dos Males causados pela Endometriose será divulgada em toda a sociedade na primeira semana de março, e para seu efetivo cumprimento, a Secretaria da Saúde poderá buscar parcerias com universidades, bem como pesquisadores, associações e instituições dos setores públicos e privados envolvidos no tema.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApresentamos o presente Projeto de Lei destinado a incluir a “Semana Estadual de Prevenção e Conscientização dos males causados pela endometriose”, a ser realizada na primeira semana de março, no Calendário de Eventos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA endometriose é uma doença caracterizada pela implantação de fragmentos do tecido que reveste a parte interna do útero o endométrio fora da cavidade uterina. Segundo especialistas, quando a mulher menstrua, minúsculos pedaços do endométrio, em vez de serem eliminados, subam pelas trompas, implantem-se na cavidade abdominal adjacente e cresçam sob a ação dos hormônios. O problema é que, a cada ciclo menstrual, esse tecido endometrial implantado em outras regiões abdominais, sobretudo nos ovários, nas trompas, na superfície externa do útero e na área entre a vagina e o reto também sangra, provocando sintomas incômodos e algumas vezes incapacitantes.\r\n\r\nA endometriose é uma doença grave, que se desenvolve no aparelho reprodutor feminino e atinge cerca de 15 % das mulheres em idade fértil. O problema é diagnosticado com base no histórico clínico da paciente e no exame ginecológico; estima-se que 25 % das mulheres portadoras desse mal não sentem dor e só descobrem a doença na consulta ao ginecologista, daí a importância da visita regular ao médico.\r\n\r\nAtualmente, não há cura para a endometriose, no entanto é possível controlar seu desenvolvimento e suas sequelas com o tratamento adequado, evitando, inclusive, recorrências. Existem diversos tipos de tratamentos, que são aplicados de acordo com a idade da paciente, entre eles, estão o uso de analgésicos para a dor moderada, medicamentos que bloqueiam o funcionamento do ovário, pílulas e anticoncepcionais injetáveis, DIU de progesterona e até mesmo a acupuntura, sendo que em alguns casos é preciso recorrer a cirurgias. O melhor caminho é prevenir-se da endometriose, estimulando a prática de exercícios físicos, alimentação balanceada; redução do nível de estresse e pílulas anticoncepcionais ajudam a evitar esse mal.\r\n\r\nReitero o compromisso com a população do Estado do Rio de Janeiro e afirmo que estamos nessa Casa para ao povo servir, somos servidores da população, portanto solicito aos nobres pares que aprovem essa propositura em favor ao povo e a cidadania.\r\n\r\nAssim sendo, ante a motivação exposta, pedimos o voto favorável dos Nobres Membros desta Assembleia, por se tratar de medida de relevante interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2785/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, DE INFORMAÇÕES ACERCA DE DOENÇAS DO PORTADOR.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído que a Secretaria Estadual de Segurança Pública e o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RJ, quando solicitados, devem incluir no documento da Carteira de Identidade (CI) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) informações acerca de todo e qualquer tipo de doença que afete o portador.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei apresentado visa incluir na Carteira de Identidade (CI) e da Carteira Nacional de Habilitação - CNHs emitidas no Estado do Rio de Janeiro expressões que informem a presença de doenças que acometem os portadores dos referidos documentos.\r\n\r\nEssa medida é de grande importância, pois quando ocorre um acidente ou a pessoa é vítima de mal súbito que a deixe inconsciente, tais documentos são utilizados para sua identificação. Assim, a presença, no corpo do documento, de expressões que informem que o portador possui qualquer doença auxilia no atendimento por parte do socorrista e da equipe médica, bem como garante o tratamento adequado à vítima.\r\n\r\nHá uma série de alergias e doenças autoimunes, se não identificadas e tratadas corretamente, podem trazer danos irreparáveis e irreversíveis a vida do paciente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2786/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, À CRIANÇA E O ADOLESCENTE.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Estado disponibilizará na Rede Mundial de Computadores o nome, a foto e demais dados processuais das pessoas condenadas criminalmente com trânsito em julgado por crime de violência contra a mulher, à criança, o adolescente ou contra sua dignidade sexual.\r\n\r\nParágrafo único. A lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, à criança e o adolescente será disponibilizada, observado o seguinte:\r\n\r\nI - qualquer cidadão poderá ter acesso ao Cadastro, relativamente à identificação e foto dos cadastrados, desde a condenação transitada em julgado até o fim do cumprimento da pena;\r\n\r\nII - às Polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, e demais autoridades, a critério da Secretaria da Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei inspira-se na lei britânica conhecida pelo nome de Lei Clare Wood, jovem inglesa estrangulada e incendiada pelo ex-namorado George Appleton, que ela conheceu no Facebook.\r\n\r\nA internet é um terreno fértil para o anonimato. Mesmo assim, cada vez mais mulheres estão saindo com companheiros cujos costumes e origens desconhecem. O Código Penal Brasileiro é claro na definição de crimes contra a dignidade sexual, entre eles o constrangimento mediante violência ou grave ameaça, eventualmente contra crianças e adolescentes, ou ainda mediante fraude, coação no intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, ou contra deficiente, o tráfico de pessoa ou outra forma de exploração sexual. A lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) também estabeleceu mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O mesmo Código Penal dispõe que os processos em que se apuram crimes contra a dignidade sexual devem correr em segredo de justiça. Mas a sociedade tem o direito de saber quem foi condenado definitivamente por este motivo.\r\n\r\nAo lado de excelentes resultados a revolução digital trouxe também perigos e ameaças. Na internet circulam conteúdos não só contra suas vítimas, mas também contra a sociedade como um todo. É do veneno que se pode fazer o remédio.\r\n\r\nA sociedade tem o direito de saber quem são os condenados por comportamentos que podem produzir danos à dignidade e à vida das pessoas que a integram. Este é o sentido deste projeto de lei.\r\n\r\nCabe esclarecer que a proposta adotou critérios a serem observados para a disponibilização da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, à criança e o adolescente a fim de se atentar aos princípios constitucionais, fazendo com que a punição dada não ultrapasse a pena judicial do condenado.\r\n\r\nEm São Paulo e no Mato Grosso vigem legislações análogas, com o cadastro virtual de pedófilos. A legislação mato-grossense prevê que a disponibilização pública da lista se dá entre o trânsito em julgado do condenado até a reabilitação judicial.\r\n\r\nNo que tange à legalidade, a proposição encontra guarida no disposto no artigo 52 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2787/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INICIAR ESTUDOS DE VIABILIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE ROTA MARÍTIMA ENTRE A ESTAÇÃO AQUAVIÁRIA DE CHARITAS EM NITERÓI E O BAIRRO DE BOTAFOGO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a iniciar estudos de viabilização e implantação de rota marítima entre a estação aquaviária de Charitas em Niterói e o bairro de Botafogo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta lei consideram-se estudos e implantação as medidas necessárias para o cumprimento do disposto no Art. 2º e seu § 1º do capítulo II da Lei 2804, de 08 de outubro de 1997.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de aplicação da presente lei, fica indicada para local de construção da estação aquaviária, parte das instalações do ancoradouro do Grupamento do G-Mar no bairro de Botafogo no município do Rio de Janeiro, que poderiam ser ampliadas e reformadas afim de acolher uma estação aquaviária.\r\n\r\nArt. 3º - Comporia também estes estudos a integração de bilhetes Barcas/Metrô/Ônibus.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura pretende dar maior qualidade de transporte, incentivar o turismo entre as cidades do Rio de Janeiro e Niterói e consequentemente melhorar a qualidade de vida da população fluminense.\r\n\r\nAtualmente fala-se muito que a solução do problema do transporte é o transporte de massa, bem já existe um transporte de massa seguro e barato que é o aquaviário prestado pela empresa que explora o transporte pela Baia de Guanabara, seria de excelente iniciativa se este transporte fosse estendido ao bairro Botafogo, pois, ali bem próximo se encontra a estação Botafogo do Metrô que faria a ligação com um grande número de bairros da zona sul, centro e zona norte, já que a estação do Metrô de Botafogo que já dispõe de serviço de integração ônibus/ metrô e a estação aquaviária de Charitas fica na saída do recém inaugurado Túnel Charitas x Cafubá que é composto por duas galerias para automóveis, ciclovia (que daria grande mobilidade ao cidadão morador da região oceânica de Niterói que trabalha na zon sul do Rio de Janeiro) e futuramente o corredor expresso de ônibus BHS que se integrará à malha de transporte rodoviário de Niterói.\r\n\r\nEsta integração metrô/ônibus/barca reduziria o custo do transporte e o tempo gasto de ida e vinda do trabalhador e ainda aliviaria o trânsito na Ponte Rio x Niterói, assim como as principais vias de acesso do centro e da zona sul do Rio de Janeiro e Niterói.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2788/2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO, PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E EQUIVALENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO, DE PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA NAS ÁREAS DE SUAS AGÊNCIAS E SEUS POSTOS DE EXTENSÃO, SUBENTENDE-SE CASAS LOTÉRICAS E CONGÊNERES, NO PERÍODO EM QUE ESTIVEREM DISPONÍVEIS AO PÚBLICO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído que todas as casas lotéricas, agências dos correios, caixas eletrônicos e estabelecimentos onde existir o serviço de correspondente bancário no Estado ficam obrigados a ter serviços de vigilância profissional com a finalidade de garantir a integridade física dos usuários, funcionários e proprietários :\r\n\r\nI - Para efeitos do disposto no art. 1º, os custos gerados aos postos de extensão serão arcados pela instituição bancaria responsável;\r\n\r\nII- A vigilância profissional mencionada no caput do artigo será obrigatória somente durante o horário de funcionamento do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 2º - Considera-se vigilante profissional aquele que preencher os requisitos previstos na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento desta lei acarretará a imposição das sanções de advertência, multa e interdição total ou parcial do estabelecimento, conforme disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:\r\n\r\nParágrafo único - As multas deverão ser destinadas ao Fundo de Defesa do Consumidor, observadas as disposições da legislação específica.\r\n\r\nArt. 4º - - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei apresentado busca garantir a segurança da população que utiliza com frequência os serviços de correspondentes bancários em nosso estado.\r\n\r\nÉ comum essas instituições sofrerem constantemente com as ações de pessoas que aproveitam da falta de segurança para cometerem atos criminosos, pois como não há segurança, a ação criminosa é facilitada.\r\n\r\nEsses estabelecimentos bancários investem na segurança eletrônica, que por sua vez é voltada para o patrimônio, e não para os funcionários e utilizadores desses serviços. O bem maior que necessitamos tutelar é o bem da vida.\r\n\r\nCom a obrigatoriedade de serviços de segurança profissional, esses locais ficarão mais protegidos, pois a presença física de um vigilante tende a dificultar as ações de bandidos e trazer mais segurança para os utilizadores e funcionários desses estabelecimentos.\r\n\r\nA Lei nº 7.102, de 20/6/1983, em seu art. 15 estabelece as atribuições do vigilante, conforme veremos a seguir.\r\n\r\n“Art. 10 - São considerados como segurança privada as atividades desenvolvidas em prestação de serviços com a finalidade de: (Redação dada pela Lei nº 8.863, de 1994).\r\n\r\nI - proceder à vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 15 - Vigilante, para os efeitos desta lei, é o empregado contratado para a execução das atividades definidas nos incisos I e II do caput e § 2º, 3º e 4º do art. 10”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2789/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPINGS CENTERS E SIMILARES ADAPTAREM 5% (CINCO POR CENTO) DOS CARRINHOS DE COMPRAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 09.5.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído que todos os supermercados, hipermercados, shoppings centers e estabelecimentos similares ficam obrigados a adaptarem 5% (cinco por centro) dos carrinhos de compras para crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida, considerando-se:\r\n\r\nI - criança: pessoa até doze anos de idade incompletos, conforme disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;\r\n\r\nII - adolescente: pessoa de doze até dezoito anos de idade, conforme disposto no art. 2º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;\r\n\r\nIII - deficiência ou mobilidade reduzida: impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita os infratores a:\r\n\r\nI - notificação por escrito;\r\n\r\nII - após a notificação e persistindo a infração, aplicação de multa estabelecida 100 (CEM) UFERJ,S;\r\n\r\nIII - em caso de reincidência, aplicação, com valor dobrado, da multa prevista no inciso II.\r\n\r\nArt. 4º - Os estabelecimentos terão cento e oitenta dias para se adequarem ao disposto nesta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto baseia-se no art. 3º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no art. 24, inciso XIV, da Constituição Federal, no art. 55 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e no desejo imensurável de pais e mães.\r\n\r\nRealizar compras com os filhos pode ser uma atividade simples para quase todos os pais; porém, para os pais de filhos com deficiência ou mobilidade reduzida, esse ato simples envolve extrema dificuldade, pois algumas crianças e adolescentes com deficiência ou mobilidade reduzida necessitam de cadeiras de rodas ou equipamentos similares e contam com ajuda de terceiros para se locomoverem.\r\n\r\nPartindo dessa premissa, é dificultoso para pais e mães empurrarem o carrinho de compras e uma cadeira de rodas ao mesmo tempo, durante a realização de compras em supermercados e assemelhados.\r\n\r\nPor isso, o presente projeto de lei visa assegurar a isonomia dos direitos da criança e do adolescente, garantindo a diversas famílias mais uma forma de convivência com os filhos com deficiência ou mobilidade reduzida.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 411/2015\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados TÂNIA RODRIGUES, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; Educação; Saúde; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.05.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2653/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE DIAGNÓSTICO DO CÂNCER NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. GOTARDO, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, GILBERTO PALMARES, MARTHA ROCHA, TIO CARLOS, FATINHA, JANIO MENDES, MARCIA JEOVANI, TIA JU, WANDERSON NOGUEIRA, ELIOMAR COELHO, NIVALDO MULIM, DANIELE GUERREIRO, BEBETO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2296/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 7.174/15, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno da ALERJ, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2296/2016, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que ALTERA A LEI Nº 7.174/15, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Zeidan, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Milton Rangel, Carlos Minc, Carlos Osório, Danielle Guerreiro, Eliomar Coelho, Fatinha, Gilberto Palmares, Janio Mendes, Martha Rocha, Nivaldo Mulim. Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 278/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES PARA BEATRIZ MOREIRA DA COSTA, IALORIXÁ BEATA DE IEMANJÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro a Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de cerimônia de entrega da Medalha Tiradentes e do respectivo diploma à BEATRIZ MOREIRA DA COSTA, IALORIXÁ BEATA DE IEMANJÁ, conforme Resolução nº 370/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À INDÚSTRIA NAVAL E OFFSHORE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da Resolução nº 233/2011, a criação da FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À INDÚSTRIA NAVAL E OFFSHORE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cujo objetivo será de reunir parlamentares desta Casa de Leis comprometidos com o ideal de apoiar as ações do Governo e de instituições com vistas à consecução dos melhores meios para obtenção do desenvolvimento pleno da indústria Naval e Offshore do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeguem, em anexo, para registro, ata de fundação e cópia do estatuto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 076/2017\r\n\r\nEm 26 de abril de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 09.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 565/2015, de autoria do Deputado Tio Carlos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS) e à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários, e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Rafael Picciani, através do ofício, de 11/04/2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 077/2017\r\n\r\nEm 26 de abril de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 09.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1229/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS) e à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários, e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Rafael Picciani, através do ofício, de 11/04/2017 (às fls. 15 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 079/2017\r\n\r\nEm 26 de abril de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 09.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1521/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS) e à Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários, e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (AGETRANSP), a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Rafael Picciani, através do ofício, de 11/04/2017 (às fls. 06 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 049/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nServe o presente a fim de comunicar minha ausência em Plenário na Sessão Ordinária no dia 04 de maio do corrente, por estar participando, a convite, do II Congresso de Direitos Humanos da Universidade da Amazônia, em Belém, razão pela qual solicito o devido desconto deste dia em meu vencimento mensal. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 055/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com base no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no art. 252 inc. II do Regimento Interno, para justificar minha ausência na Sessão Plenária do dia 27 de abril de 2017, motivada por problema de saúde, confirmado por atestado médico.\r\n\r\nAgradeço a atenção dispensada e aproveito a oportunidade para renovar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 274/2017, QUE “SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA COMEMORAÇÃO DO “ANIVERSÁRIO DE 208 ANOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ”.\r\n\r\nAutora: Deputada FATINHA\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - R E L A T Ó R I O \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para a realização de Sessão Solene Extraordinária em comemoração ao aniversário de 208 anos da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - V O T O D O R E L A T O R \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO, Relator\r\n\r\nIII- C O N C L U S Ã O \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 274/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 2º Suplente.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\n3299 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implantação de obras de manutenção na Rua 20 e asfaltamento das outras Ruas do bairro Jardim Primavera, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3300 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a execução de obras de limpeza dos bueiros localizados na Rua 05, recolhimento de lixo e providências para eliminação de enchentes, bairro Jardim Primavera, Parque Virgínia, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3301 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a execução de obras de saneamento básico, asfaltamento e iluminação pública da Rua Araújo Porto Alegre, Parque Adelaide, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3302 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para implantação de Posto de Saúde 24 horas no bairro Jardim Primavera, proximidade da Rua Cubatão, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3303 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para obras de asfaltamento na Rua Dr. Natalício Camboim e Posto de Saúde no bairro Cangulo, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3304 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para obras de saneamento básico, iluminação e asfaltamento na Rua Apiacá, bairro Bom Retiro, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3305 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para obras de implantação de iluminação na Rua 03 e limpeza da rede de esgoto, bairro Jardim Primavera, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3306 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para obras de limpeza do Valão localizado na Rua Palmares e conserto do asfalto, bairro Jardim Primavera, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3307 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implementação de saneamento básico na Rua Bela Vista, bairro Jardim Primavera, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3308 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implementação de iluminação pública na Rua Vitória, bairro Bom Parque João Pessoa, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3309 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implementação de ponte de ligação dos bairros de Saracuruna e Morabi 2, e saneamento básico dos bairros Saracuruna e Morabi 2, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3310 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implementação de sinalização de trânsito na Rua 23 e adjacências, bairro Jardim Primavera, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3311 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para o retorno das obras no bairro Vila Vital 1 e 2, bairro Cangulo, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3312 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a abertura de Rua no bairro Alegre e obras de saneamento básico, Jardim Primavera, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3313 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a instalação de uma creche nas imediações da Rua Leibritz, bairro Jardim Primavera, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3314 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para implementação de obras de saneamento básico na Rua Tebas, colocação de mais médicos nos Postos de Saúde da região, bairro Bom Retiro, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3315 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para o retorno do Posto de Saúde e instalação de sinalização de trânsito próximo a Rua José Marciano Camargo, bairro Jardim Primavera, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3316 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implantação de iluminação pública na Rua 32, bairro Jardim Primavera, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3317 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a criação de um Posto de Saúde 24 Horas no bairro Bom Retiro, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3318 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para implantação de obras de saneamento básico na Rua Jerusalém, bairro Jardim Primavera, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3319 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para implantação de obras de saneamento básico na Rua Herval de Azevedo de Carvalho, bairro Jardim Primavera, município de Duque de Caxias. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\n0703 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES à LOJA MAÇÔNICA HENRIQUE VALLADARES - CRUZ DA PERFEIÇÃO MAÇÔNICA Nº 0448, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0704 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Tenente BM THIAGO BORGES FRADE, RG 44.573, em face dos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, mediante sua atuação como Médico do Corpo de Bombeiros Militar na atenção aqueles que são submetidos a seus cuidados.\r\n\r\n0705 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Capitão BM FRANK RONALDO MOREIRA COSTA, RG 32.778, em face dos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, mediante sua atuação como Enfermeiro do Corpo de Bombeiros Militar na atenção aqueles que são submetidos a seus cuidados.\r\n\r\n0706 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Major BM GUSTAVO SOARES DE MOURA PIERRO, RG 28.292, em face dos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, mediante sua atuação como Médico do Corpo de Bombeiros Militar na atenção aqueles que são submetidos a seus cuidados.\r\n\r\n0707 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Capitão BM RÔMULO JOVENTINO COELHO, RG 41.487, em face dos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, mediante sua atuação como Médico do Corpo de Bombeiros Militar na atenção aqueles que são submetidos a seus cuidados.\r\n\r\n0708 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Capitão BM FERNANDO JOSÉ DA SILVA GARCIA DE MELO, RG 41.374, em face dos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, mediante sua atuação como Médico do Corpo de Bombeiros Militar na atenção aqueles que são submetidos a seus cuidados.\r\n\r\n0709 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Capitão BM YUGO DE LIMA BRANDÃO MURAKAMI, RG 41.357, em face dos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro, mediante sua atuação como Médico do Corpo de Bombeiros Militar na atenção aqueles que são submetidos a seus cuidados.\r\n\r\nDEPUTADOS ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, BEBETO, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MINC, GILBERTO PALMARES, BRUNO DAUAIRE, WALDECK CARNEIRO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, \r\n\r\nFLAVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI E JANIO MENDES\r\n\r\n0721 - DE REPÚDIO dos Atos de Violência do Governo do Estado através da Secretaria de Segurança Pública Estadual contra os Trabalhadores na Greve Geral do dia 28 de abril de 2017. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MAIO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 10 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Painel \"Longevidade e a vida nas cidades\", com palestras de Vera Damasio (Professora de Design da PUC-Rio), Antônio Leitão (gerente institucional do Instituto Mongeral Aegon), Paulo Tafner (professor da Candido Mendes), e Carlos Henrique Ribeiro (professor da Universidade Santa Ursula). \r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA \r\n\r\nData: 16 de maio 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Oportunidades para o estado do Rio com as novas concessões federais (ferrovias e rodovias), com a presença do subsecretário estadual de Transportes, Delmo Pinho.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 17 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto Compra de alimentos da agricultura familiar pelas escolas estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 19 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Avaliação do evento sobre a Base Nacional Curricular Comum e definição das próximas mesas.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 23 de maio 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 124/ 7º andar - Centro (AEERJ)\r\n\r\nAssunto: Firjan apresenta 13 ações originadas do Mapa de Desenvolvimento do Estado relativas à tecnologia e inovação no estado.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 25 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\n2ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 26 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Palestra \"Legislação e desenvolvimento: como os negócios sociais estão se desenvolvendo pelo mundo\", com a participação da pesquisadora Silvia Pinheiro, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, e da professora Clarisse Stephan, da Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 30 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 124/ 7º andar - Centro (AEERJ)\r\n\r\nAssunto: Painel sobre como promover a Eficiência Energética no Poder Público.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2029968"
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                        "ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE MAIO 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (62) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2726/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 10/2017), QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE “INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI; WALDECK CARNEIRO; LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O projeto é retirado de pauta. Ainda hoje será distribuído um Substitutivo. Amanhã, haverá reunião do Colégio de Líderes, às 12horas, e vamos votá-lo às 15horas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Prévia - 1º Dia, em Regime de Prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2628/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 08/2017), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESTRIÇÃO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nVolta em 2º dia para discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 842-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. O Projeto recebeu três emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2597/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 320 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 51/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI 6.879 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'CONSUMO RESPONSÁVEL' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela ordem, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, na vinda da sala do Colégio de Líderes até o plenário fomos diversas vezes interrompido pelas pessoas que estavam querendo saber o que aconteceu. V. Exa., quando aqui eu cheguei, já estava lendo o Projeto 2597/2013. Houve um acordo, Sr. Presidente, de que V. Exa. ia tirar de pauta o 2726/2017...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu cantei antes. Retirou de pauta e será distribuído o Substitutivo hoje. Faremos amanhã ao meio dia a reunião no Colégio de Líderes e votaremos às quinze horas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, mas o Projeto seguinte é a LDO. V. Exa. o manteve na pauta ou o retirou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mantive-o na pauta e abri para discussão. Como não havia ninguém que o discutisse, encerrei a discussão. O Projeto volta amanhã para discutir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, eu queria discuti-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Amanhã V. Exa. terá a oportunidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Projeto da Deputada Martha Rocha continua em pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Recebeu duas emendas e saiu de pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Recapitulando: ficamos até as 15h30, lá, e, aqui, a pauta avançou em trinta segundos... Não houve nem tempo de a gente se inteirar do que está acontecendo aqui.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 534/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS PRIVADOS SITUADOS NO ÂMITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A MANTER CADASTRO DOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DE EQUIPES MÉDICAS QUE REALIZAREM PROCEDIMENTOS SOB REGIME DE \"DAY CLINIC\", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2067/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CIRCUITO FLUMINENSE DE FEIRAS ORGÂNICAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 495/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ MARTINS E DICA, QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA JUNTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA (RELATOR ORIGINAL); DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO), ROGÉRIO LISBOA E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. O Projeto recebeu uma Emenda e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 680/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"DE OLHO NO VENCIMENTO\" A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO), LUIZ MARTINS, WALDECK CARNEIRO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto contrário do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 275/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO 39/2015, QUE REQUER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E A BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTAD0O DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO DE GRAMACHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2538/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI 2498, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, ESTABELECENDO NOVA LINHA DIVISÓRIA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO E ARMAÇÕES DOS BÚZIOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para justificar a ausência do Deputado Comte Bittencourt que está fora do município, da Capital, envolvido em questões de políticas públicas do nosso Estado e não pode estar aqui no dia de hoje.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, nós estávamos em um Colégio de Líderes agora intenso, enfim, passou um Projeto que é de autoria de V.Exa., que é o 2597...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Consignar voto de abstenção?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Exatamente, só para deixar claro que a intenção é das melhores, mas a ideia que esse dinheiro da multa pode ser para jornal do interior sem maior critério nos preocupa no sentido de que isso pode alimentar alguns poderes locais. Então, quero consignar o voto contrário a este Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Da bancada do PSOL, Deputado Marcelo Freixo...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputados Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Wanderson Nogueira, Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli? O.k.\r\n\r\nNós estamos discutindo o Projeto de Lei 2538.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário às Emendas e eu faço aqui uma sugestão do Deputado Paulo Ramos, que ouça a população de Cabo Frio e Búzios com relação a este tema, promovendo ali uma audiência pública, sobretudo, da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional para que, de fato, a Assembleia Legislativa possa fazer exatamente a tramitação correta com relação a este tema que é de grande relevância para todos os interessados da Região dos Lagos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O parecer é contrário às Emendas com sugestão de audiência pública.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, tivemos um diálogo franco, aberto, com o Deputado Paulo Ramos desde o início da tramitação deste Projeto. Considero fundamental o encaminhamento dado pelo Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Deputado Edson Albertassi. Ainda hoje precisamos ouvir o Município de Cabo Frio, que perderá uma porção do seu território com esta alteração proposta. É preciso que se meça o impacto dessa alteração do ponto de vista econômico para com o Município de Cabo Frio, da mesma maneira que se escute o Município de Armação dos Búzios, mas é preciso que seja colocada uma coisa muito bem clara, que é o desejo legítimo da população de Maria Joaquina, historicamente vinculada ao 3º Distrito, à época, de Cabo Frio, Armação dos Búzios que, por conta de um processo de emancipação, num acordo feito nesta Casa para a sua viabilização, houve uma mudança nos limites. E esta parte que pertencia a Búzios passou a pertencer a Cabo Frio.\r\n\r\nA reivindicação é de retorno. Esse retorno hoje traz um impacto para Cabo Frio, como traz um impacto para Búzios, porque uma porção à época que era pouco habitada, hoje é extremamente habitada. E continua com todo o seu vínculo histórico ligado à Armação dos Búzios.\r\n\r\nDe modo que, o Deputado Paulo Ramos tem uma capacidade muito grande de diálogo, de entendimento; tem uma relação muito profunda com a Cidade de Cabo Frio, com todos os políticos da Cidade de Cabo Frio; tem uma vinculação muito forte com a área que hoje Maria Joaquina pertence, que é a área do 2º distrito de Cabo Frio, Tamoios, que pleiteia a emancipação, e que é um projeto já também do Deputado Paulo Ramos, apresentado a este Parlamento. \r\n\r\nNão há, no desejo do Deputado Paulo Ramos, nenhum objetivo de prejudicar Cabo Frio, Tamoios ou Búzios, de forma que, a partir desse diálogo podemos construir o entendimento que viabilize o desejo da população de Maria Joaquina, que não acarrete prejuízo econômico-financeiro para o Município de Cabo Frio, e que não interrompa o sonho da população de Tamoios, de um dia virar município. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O autor do Projeto, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, é uma luta muito antiga e, a bem da verdade, quando houve a emancipação de Búzios ficou esta lacuna. De qualquer maneira, tem havido debates intensos, e imaginei eu que já tivesse havido até uma concordância do Prefeito de Cabo Frio.\r\n\r\nDe qualquer maneira, o Projeto está em 1ª Votação, em sendo aprovado voltará em 2ª, e teremos tempo, obviamente, de buscar esse consenso. Mas é um sofrimento muito grande da população de Maria Joaquina, inclusive com dificuldades de localização de residências. A conta de luz vem em uma conta, o IPTU em outra. É uma confusão inclusive para o domicílio eleitoral. \r\n\r\nIsto não prejudica em nada a luta do 2º Distrito pela emancipação, que é o Distrito de Tamoios, uma luta muito grande. É uma coisa tão curiosa, que Tamoios é o 2º distrito, não tem ligação geográfica, a não ser por mar, com o Município de Cabo Frio, e ficou lá afastado. \r\n\r\nDe qualquer maneira já existe esse acordo e, claro, é buscar o bem: o bem de Cabo Frio, o bem de Tamoios e, obviamente, a solução para o problema da população de Maria Joaquina.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dica, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, acompanho esse caso há muitos anos. Estamos recebendo aqui uma comitiva do ex-Vereador Valmir da Rasa.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos foi bem objetivo com toda a sua competência. Esse é um pleito antigo, desses limites, incorporando Maria Joaquina a Búzios. Durante muitos anos venho acompanhando esse debate nesta Casa.\r\n\r\nO meu entendimento era o mesmo do Deputado Paulo Ramos. Para nós já havia o entendimento com respeito ao Município de Cabo Frio, por ser um direito líquido e certo.\r\n\r\nEstamos comungando do mesmo entendimento. Estou sendo solidário a esse direito, me juntando ao Deputado Paulo Ramos, pela sua competência, que é incorporar Maria Joaquina a Búzios.\r\n\r\nEntão, quero aqui mandar um abraço. E, Deputado Janio Mendes, também nessa luta, que são de lá do local, que tem brigado, tem defendido essa proposta.\r\n\r\nQuero mandar um abraço para o Vereador Valmir da Rasa de Búzios, que tem acompanhado com muita atenção esse debate que está ocorrendo desta tribuna.\r\n\r\nParabéns, Deputado Paulo Ramos!\r\n\r\nParabéns, Deputado Janio Mendes! \r\n\r\nA bancada do PTN vai votar favorável.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É só para deixar um abraço para o Sr. Chico - um dos líderes comunitários em Maria Joaquina - que veio aqui já com a saúde recuperada um pouco. Quero deixar um abraço ao Sr. Chico, que está acompanhando a votação aqui entre nós - ele e a esposa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Paulo Ramos, quero emitir uma opinião. Quanto ao mérito, não há dúvida. Mas eu pergunto a V.Exa., e conversava com o Deputado Edson Albertassi há pouco sobre um processo semelhante, que acompanhei quando cheguei aqui, mas já tinha começado, do Complexo da Califórnia, em Barra do Piraí, seu desmembramento de Barra do Piraí e sua anexação à Volta Redonda. E eu me pergunto, e é uma pergunta que faço a todos nós aqui, para que o processo fique muito límpido, Deputado Paulo Ramos, se, além de audiência pública, não há necessidade de se fazer um plebiscito, uma consulta direta, porque estamos aqui mudando a área de município para outro. \r\n\r\nO Deputado Edson Albertassi estava me lembrando aqui, em relação ao Complexo da Califórnia, isso foi questionado pelo Governo do estado junto ao Poder Judiciário. Eu estive lá na Califórnia. O povo quer realmente, deseja, porque tem toda a sua vida vinculada à Volta Redonda. Mas, pensando nessa experiência - e nessa matéria a minha experiência é muito menor que a dos Deputados Edson Albertassi e Paulo Ramos -, e agora, nesse caso concreto, que tem mérito, e eu defendo, para que o processo fique límpido, sem nuances, se não seria necessário, para além de uma audiência pública, um mecanismo de consulta direta às populações implicadas, porque, em última instância, estamos tirando um pedaço de um território de um município e anexando a outro. É apenas um questionamento para que possamos aprovar, conclusivamente, no futuro, sem problemas e sem que venha a ter questionamentos judiciais. No mérito, sou amplamente favorável e cumprimento o Deputado Paulo Ramos pela iniciativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou colher o parecer da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a Deputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Voto de acordo com a CCJ. Contrário às emendas, favorável ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já já. Vamos primeiramente votar as emendas da Comissão de Constituição e Justiça com pareceres contrários. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Vai votar para depois encaminhar? Quero encaminhar pelo PCdoB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação as emendas da Comissão de Constituição e Justiça com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o projeto original.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu pedi para encaminhar, seguindo o Regimento Interno da Casa. Estou muito preocupada, não com o projeto em si, porque beneficia os moradores daquela região, mas com a Emenda Aditiva 1: “Adicione-se o seguinte artigo enumerando os demais. O município de Armação de Búzios deverá indenizar o município de Cabo Frio pela anexação de bens públicos localizados na área a ser desmembrada”. \r\n\r\nIndependentemente de ser rejeitada, Deputado Paulo Ramos, o PCdoB entende que existe mais do que a questão dos moradores. Existem negociações que estão sendo feitas à revelia, de que forma. Por não colocar essa emenda, já nos faz levantar suspeitas em relação a essa questão. E eu fico muito preocupada com o que poderia estar sendo negociado quando se pensa em colocar uma emenda pela qual Búzios indenizará Cabo Frio. O que Cabo Frio vai ganhar dando parte do seu território? Qual o interesse que tem o município de Búzios ao anexar esse pedaço de terra? \r\n\r\nO PCdoB não se sente à vontade para votar. O encaminhamento dado pelo Deputado Waldeck Carneiro é bem correto, de que possa ser feito um plebiscito, para que a população possa ser escutada, porque com uma audiência pública somente, sabemos que as pessoas têm dificuldade de participar, algumas estão trabalhando no horário, outras estão no seu momento de lazer, outras não tomam conhecimento.\r\n\r\nÉ importante que esse processo tenha a maior clareza, porque eu acho que é esse o objetivo do autor do Projeto, que quer sim beneficiar a população daquela localidade.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO PCdoB, então, encaminha pela proposta do Deputado Waldeck Carneiro, que é a realização de um plebiscito nessa área.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em primeira, retorna em segunda. Com a abstenção de André Ceciliano, de Gilberto Palmares e Waldeck Carneiro. Com voto contrário da Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, às vezes, a desinformação possibilita equívocos.\r\n\r\nPrimeiro, as Emendas foram rejeitadas. Então, as suspeições da Deputada Enfermeira Rejane já estão superadas. Aliás, causou-me até estranheza que a Deputada Enfermeira Rejane tenha suspeitado das Emendas, que alteravam o Projeto. Segundo, quem conhece a região - conhece! - ou participou desses debates, que são debates antigos, vêm desde a emancipação... Porque Maria Joaquina cresceu com a certeza, inclusive de órgãos públicos, de que pertencia a Búzios. A população de Maria Joaquina matricula suas crianças em escolas de Búzios. As contas de luz, gás e telefone vêm Búzios. Aí, quando chega o domicilio eleitoral, vem Cabo Frio. É uma confusão muito grande. E a população sofre muito com isso, que precisa ser regularizado.\r\n\r\nA grande questão com relação ao plebiscito, que foi a manifestação correta aqui do Deputado Waldeck Carneiro, é que já há decisões do Supremo Tribunal Federal considerando a omissão do Congresso Nacional em regulamentar essa matéria. Mesmo depois, quando não havia regulamentação, já houve a criação de vários municípios, sempre com a chancela quando chega para decisão do Supremo Tribunal Federal. O município mais conhecido de todos é um município na Bahia, Luis Eduardo Magalhães. Há outros.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, quando votamos este Projeto, hoje, partimos da certeza de que já havia um consenso, especialmente lá na administração de Cabo Frio, porque a comissão que representa os moradores de Maria Joaquina tem feito articulações e nos comunicou.\r\n\r\nÉ claro que o objetivo é facilitar, contribuir para que as pessoas tenham tranquilidade. Não há um objetivo aqui de prejudicar Cabo Frio e beneficiar Búzios com receitas, até porque o prejuízo de Búzios tem sido grande, porque é o Município de Búzios que mantém os serviços públicos para a população de Maria Joaquina. Mas isso vai ser discutido.\r\n\r\nDe qualquer maneira, quero tranquilizar especialmente a Deputada Enfermeira Rejane para que ela elimine as suas suspeições, fazendo contato com os integrantes do PCdoB que moram em Maria Joaquina. Certamente, lá também terá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Quero agradecer, aqui, ao Deputado Paulo Ramos pelo entendimento da necessidade que temos de aprofundar o debate, de ouvir a Prefeitura de Cabo Frio, a Câmara Municipal de Cabo Frio, a Câmara Municipal de Búzios, que acabou de instalar uma comissão especial para acompanhamento desse processo. Inclusive uma delegação de vereadores estaria a caminho desta Assembleia Legislativa. Os representantes de Tamoios, na Câmara Municipal de Cabo Frio. Há dois representantes, hoje, legitimamente eleitos.\r\n\r\nAtravés dessa audiência pública, nós vamos escutar, nós vamos medir o impacto econômico dessa mexida, dessa mudança, nas finanças do Município de Cabo Frio, vamos ponderar a melhor prestação de serviço à população que reside em Maria Joaquina, o desejo histórico, o vínculo histórico.\r\n\r\nMaria Joaquina nasceu a partir de uma comunidade quilombola, que deu origem ao Município de Armação dos Búzios, lá, na comunidade da Rasa. Quem chega em Búzios, na entrada, na Rasa, encontra um monumento, que é um dos mais belos monumentos que existem neste País, que marca o período duro da escravidão no Brasil, mas que dá destaque àquelas pessoas que aqui chegaram para ajudar a contribuir na formação e na origem do povo brasileiro.\r\n\r\nA imagem de um bebê sendo erguido, que marca quem chega, é a história da nossa cidade, da nossa região. Ali, nasceu Búzios. No entorno dessa comunidade é que está Maria Joaquina historicamente vinculada.\r\n\r\nAgora, para que houvesse a emancipação houve um acordo. Por conta desse acordo, Cabo Frio ficou com uma porção desse território. O que se discute, agora, é a reanexação dessa porção de território ao antigo formato original do 3º Distrito de Cabo Frio, Armação dos Búzios, que foi o último a se emancipar.\r\n\r\nQual o impacto que isso geraria, hoje, nas finanças do Município de Cabo Frio? O Deputado Waldeck traz, aqui, a questão do plesbicito, essa questão ainda está a ser regulamentada pelo Congresso Nacional, a partir de uma Emenda, do então Senador José Serra, que passou a exigir que, para a criação, anexação, remembramento de município brasileiro, haja a apuração de um coeficiente econômico, que, até hoje, o Congresso Nacional não definiu.\r\n\r\nMas a nossa capacidade de diálogo, de entendimento, nos permite que, num entendimento, desde que não haja ferimento à economia de Cabo Frio e haja respeito ao vínculo histórico, possa se construir um entendimento que viabilize a aprovação do Projeto.\r\n\r\nEntão, eu agradeço imensamente o Deputado Paulo Ramos por nos permitir, a partir do parecer do Deputado Edson Albertassi, que, ouvindo em audiência pública todas as partes envolvidas, possamos aprofundar a discussão e, aí sim, posteriormente, com maturidade, atender esse desejo justo da população de Maria Joaquina.\r\n\r\nVamos caminhar pelo entendimento.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu queria aqui, mais uma vez, reiterar o apoio ao Deputado Paulo Ramos. Eu digo que eu já participei dessa discussão, estou vendo ali o Vereador Valmir da Rasa, por sinal citado aqui o povo quilombola, o Valmir da Rasa é Presidente da Associação dos Quilombolas, da Cidade de Búzios.\r\n\r\nEu quero aqui dizer que se fala em afetar a parte financeira, mas o que está afetando mais é a parte emocional e a dificuldade que aquele povo daquele distrito tem passado.\r\n\r\nE nada mais justo, como isso aqui já foi bastante debatido nesta Casa, nada mais justo do que anteciparmos esse pleito, antecipar essa votação, sermos mais rápidos, porque, na verdade, aquele povo de Búzios, lá de Maria Joaquina, está precisando de uma resposta imediata desta Casa.\r\n\r\nPor isso, o PTN vai estar ao lado deste Projeto, ao lado do Deputado Paulo Ramos, ao lado do Deputado Janio Mendes, para votar favorável, beneficiando aquela população que espera esse resultado desta Casa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 586/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO SÓCIO PRODUTIVA DOS CATADORES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NIVALDO MULIM, ÁTILA NUNES, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou designar o Deputado Luiz Paulo como Relator.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável à Emenda nº 1, modificativa, do Deputado Comte Bittencourt; favorável à Emenda nº 2, modificativa, também do Deputado Comte Bittencourt; favorável à Emenda nº 3, também do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nSr. Presidente, vamos votar contrário à Emenda Supressiva nº 4 e propor uma subemenda ao Art. 2º com a seguinte modificação: “A obrigação dos grandes geradores de destino de recicláveis, para associações e cooperativas de catadores, podem constituir condicionamento de licenciamento ambiental”. Então, essa é uma subemenda à nº 4 em que rejeitamos a supressão.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 586/2015 QUE \"ESTABELECE ESTRATÉGIAS PARA AMPLIAR A COLETA SELETIVA EM BENEFÍCIO DA INCLUSÃO SÓCIO PRODUTIVA DOS CATADORES\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado COMTE BITTENCOURT (N°S 01 A 04)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01,02 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 04 COM SUBEMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos \r\n\r\nMine, que estabelece estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão sócio produtiva dos catadores.\r\n\r\nII -PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu quatro emendas de plenário de autoria do deputado Comte \r\n\r\nBittencourt.\r\n\r\nAs emendas de números 01 a 03 em muito contribuem para o aperfeiçoamento do projeto e devem ser acatadas. A emenda n° 04 deve ser acatada por meio de subemenda ao artigo 2° da proposição.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 2° - A obrigação dos grandes geradores de destinarem recicláveis para associações e cooperativas de catadores podem constituir condicionantes de licenciamento ambiental.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 04 COM SUBEMENDA ao projeto de lei n° 586/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, favorável 1, 2, 3; contrário à 4 com subemenda à 4?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Redação, por favor, fazer encaminhar à assessoria da Mesa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, a nobre Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nAcabei de sugerir um outro Projeto ao Deputado Minc, mas deixa que eu faço, Minc, porque senão dou a sugestão ele faz eu fico sem... Ah, está bem, está tramitando? Quero ver. \r\n\r\nÉ para os supermercados disponibilizarem lugar para que os consumidores devolvam o óleo de cozinha, porque isso polui os rios, a terra, o mundo. Dá lucro para ser distribuído para as pequenas cooperativas de fabricação de sabão.\r\n\r\nO Deputado Carlos Minc disse que já está... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está tramitando...\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Então, está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi isso que entendi.\r\n\r\nAcompanha a CCJ?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Acompanho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhando as deliberações da CCJ em relação ao mérito das Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável com Emenda. Meio ambiente tem Emenda. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão. Tem a palavra, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para discutir o Projeto de Lei nº 586, de 2015, que estabelece estratégias para ampliar a coleta seletiva em benefício da inclusão sócio produtiva dos catadores, entendendo o objetivo do Deputado Carlos Minc, como mais louvável em que S.Exª menciona no Art. 1º - Os grandes geradores de resíduos sólidos destinarão material reciclável para associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formados por pessoas físicas de baixa renda, tal como definidas na lei federal 12305/2010. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc, estou nesta tribuna para discutir esse projeto, e gostaria também da participação de V.Exa., para nós embasarmos o voto e podermos votar da melhor maneira possível, atendendo ao interesse da sociedade.\r\n\r\nRealmente fico em dúvida, especificamente, quanto ao parágrafo 2º, em que V.Exa. nomeia os grandes geradores: \r\n\r\n“Entende-se por grandes geradores de resíduos sólidos os proprietários, possuidores ou titulares, de estabelecimentos públicos e privados, institucionais e de prestação de serviços comerciais e industriais, terminais rodoviários e aeroportuários, entre outros, exceto residenciais, cujo volume produzido de resíduos sólidos é superior a 180 litros/dia”.\r\n\r\nQual é a minha preocupação, Deputado? V.Exa. foi Ministro do Meio Ambiente e Secretário do Meio Ambiente. Sabemos que a grande preocupação que se tem hoje nas cidades é exatamente a destinação do lixo, que se, por um lado, constitui uma fonte de receita para cidadãos e para as cidades, por outro lado, também se transforma num grande ônus ambiental. Nós temos aqui os lixões de Gramacho, Babi, Resende, São Fidelis. Não é privilégio da Capital ou da Região Metropolitana esse grande ônus ambiental.\r\n\r\nSabemos também que grande parte, ou parte significativa - desculpe, eu não sei precisar, mas tenho certeza de que V.Exa. poderá precisar -, desse lixo que causa algum ônus ambiental é proveniente dos grandes conglomerados residenciais. Quando V.Exa. exclui os grandes condomínios residenciais, a minha preocupação é se não estamos criando um grande problema.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Concedo o aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Dr. Julianelli, nós temos várias leis e projetos sobre esse assunto. Várias delas sobre a coleta seletiva domiciliar, tema que V.Exa. está tratando, com toda a razão. É um problema seriíssimo. Nós, na lei do ICMS Verde, pontuamos mais os municípios que avançam na coleta seletiva domiciliar. Temos duas leis e quatro projetos sobre a coleta seletiva domiciliar. Esta lei é sobre outra coisa que não está coberta por aquelas, que são os grandes geradores. \r\n\r\nA definição de grandes geradores, tiramos da lei nacional. Quem que são os grandes geradores? São as empresas, vários tipos de empresas. Uma parte do lixo dessas empresas é reciclável. Então, o que estamos querendo dizer é que, além da coleta seletiva, já normatizada por várias outras leis e projetos, os grandes geradores - repito: a definição, tiramos da lei nacional - também têm que destinar para as cooperativas o material reciclável. \r\n\r\nVou dar um exemplo: a Reduc. Nós, no TAC, obrigamos a Reduc a dar o material reaproveitável dela ao Polo Gerador de Gramacho, constituído por várias cooperativas que antes eram os catadores do lixão que foi fechado lá. Então, aproveitando essa ideia, que implementamos cinco anos atrás, no TAC da Reduc, estamos querendo dizer agora que todas as grandes empresas têm que destinar o lixo bom, digamos assim, o resíduo que realmente rende para as cooperativas, para essas cooperativas. \r\n\r\nA outra parte, sobre a qual V.Exa. está coberto de razão, é tratada em várias outras leis federais e estaduais que falam da coleta seletiva, da separação domiciliar, do ICMS Verde. Infelizmente, e V.Exa., mais uma vez, está coberto de razão, com todas essas leis, e com todo esse esforço - várias vezes fomos ao Ministério Público, fizemos audiências -, a coleta seletiva, na Região Metropolitana do Rio, é 2,5%, quer dizer, quase nada. \r\n\r\nV. Exa. está com muita razão quando diz que isso é essencial e está atrasado. Não tratamos disso nesta Lei porque é o assunto tratado em várias outras Leis. Temos que fazer o “cumpra-se” delas, temos feito, mas os resultados são muito insatisfatórios. Esta Lei é para grandes geradores. A definição disso pegamos da Lei nacional. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Se V. Exa. me permite, ainda aproveitando o seu entendimento, o seu saber sobre a matéria, a Lei nacional fala exatamente o seguinte, V. Exa. sabe bem: considera-se grande gerador acima de 120 litros, fala-se de 120 a 180 litros por dia por pessoa. Nesse Projeto, entendendo que V. Exa. fala que o lixo domiciliar é tratado em outro caminho, vejo com certa preocupação, Deputado, o que firmamos aqui. Existe uma definição de 120 litros, a partir daí é grande gerador. Quando V. Exa. nomeia aqui 180, está bem, vai dessa maneira, mas está mudando uma definição federal que estipula o limite em 120.\r\n\r\nA minha preocupação maior é outra, é quando deixamos de fora os grandes condomínios residenciais com essa Lei também, dando margem a que aqueles que têm que fazer a destinação adequada se baseiem nessa Lei, especificamente, para não cumprir a sua obrigação. Eles também são grandes geradores. Mesmo havendo uma lei que normatiza o tema - entendo o que V. Exa. fala -, quando V. Exa. exclui isso especificamente do texto, dá margem, na minha maneira de entender, a que esses grandes geradores de origem residencial se valham dele para não dar uma destinação correta. Está entendendo aonde chega a minha preocupação?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Só um último ponto sobre o tema: na verdade, este Projeto entrou em 1ª votação e recebeu quatro Emendas do Deputado Comte. O que estamos discutindo hoje são as quatro Emendas do Deputado Comte - o acordo é aprovar três e modificar a outra, mas isso está em 1ª discussão. Como vai voltar em 2ª discussão, alguns aperfeiçoamentos podem ser feitos. Inclusive, posso levar a V. Exa. as Leis que criam essa obrigação. \r\n\r\nNo caso, é até diferente, porque a maior parte são empresas de limpeza urbana que têm que destinar às cooperativas, então, muitas vezes, não é o próprio condomínio, é o Município. De qualquer maneira, o que estamos discutindo hoje são quatro Emendas e há um consenso de aprovar três e rejeitar uma com Subemenda. Como isso, a matéria volta em 2ª e ainda teremos oportunidade de ver se as observações de V. Exa. podem implicar modificações ou se V. Exa. vai concordar que estão contempladas em outro Projeto, não estão prejudicadas.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Está bem. \r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação as Emendas 1, 2 e 3, com pareceres favoráveis. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. Vamos votar primeiro a Emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 1, 2 e 3, com pareceres favoráveis da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda com parecer contrário, mas com Substitutivo ao artigo 2º, com Subemenda ao artigo 2º. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 4, com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação a Subemenda ao artigo 2º. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Abstenção do Dr. Julianelli.\r\n\r\nTem a palavra, para uma questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Abstenho-me também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Abstenção da Deputada Lucinha.\r\n\r\nPara uma questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou fazendo a questão de ordem agora porque o Deputado Julianelli já discursou. Pergunto só se V. Exa., hoje, firmou jurisprudência para que possamos discutir o Projeto em 2ª discussão. Firmou jurisprudência hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele está em 1ª discussão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, é em 2ª, já discutimos as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele sai de pauta, não vota; recebe as Emendas e vem para votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E aí discute ainda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Discute. (Pausa) \r\n\r\nPerdão, a Presidência está sempre bem assessorada pelo nosso querido Marquinho.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se V.Exa. firmou jurisprudência, abrindo a Sessão o Deputado Dr. Julianelli, eu fico feliz, deixei ele falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É exceção, não é com intuito de nada, não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu só queria que V.Exa., quando eu precisasse, me desse essa precedência, só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problema.\r\n\r\nVai à Redação do Vencido. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2490/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE VEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade, com duas Emendas: a Emenda que suprime o Inciso III do Artigo 2º e a Emenda que suprime o Parágrafo Único do Artigo 3º.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2490/2017 QUE \"VEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Ceciliano, que veda a exposição do consumidor a constrangimento no uso do cartão magnético e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto objetiva vedar ao fornecedor e/ou comerciante expor o consumidor a qualquer forma de constrangimento quando impossibilitado, por falha no sistema, de efetuar o pagamento por meio de cartão de crédito ou débito.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre Deputado que esbarra em óbice constitucional e legal, especificadamente no inciso III do art. 2º e no Parágrafo único do art. 3º.\r\n\r\nSendo assim, com o intuito de preservar a autoria da proposição e colaborar com a boa intenção do autor, apresento as seguintes emendas supressivas que eliminam o impedimento legal para a tramitação do presente projeto de lei, com a seguinte redação:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso Ill do artigo 2° do Projeto de Lei nº 2490/2017\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do artigo 3° do Projeto de Lei nº 2490/2017.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2490/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 23 de maio de 2017\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, a Presidência designa como relatora especial a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou favorável se houver Emendas, porque o Projeto discrimina o comerciante, e não estamos aqui para botar mais carga em cima dele. Por exemplo, quando pede para acautelar documento, isso é proibido por lei, não pode ficar. Segundo, V.Exa. sugere a assinatura de uma promissória; vai assinar em um restaurante uma promissória de 60 reais, vamos dizer, de uma conta de restaurante, e daí, para receber, se o cara não quiser pagar, o comerciante tem que protestar, e com isso ele vai gastar vinte vezes isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada, aqui não estamos falando da exceção, estamos falando do cliente que quer pagar e o comerciante não tem a forma de cobrar; então, estamos deixando, inclusive, convencionado entre as partes a forma de pagamento - estamos dando alguns outros exemplos. Agora, o sujeito chegou, consumiu e tem um cartão de crédito, pode fazer cartão de débito ou outra forma, mas quem deu causa não foi o consumidor.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Cartão ele não pode ter nenhum, porque o que impede o consumidor de pagar é a falta de sistema, é da internet, e aí não é culpa do comerciante também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas aí o comerciante... Nós estamos convencionando entre as partes o acordo, estamos dando alguns exemplos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Acordo não precisa de lei. Se o comerciante tem um freguês que ele conhece e ele não paga, ele diz assim: 'Ah, não precisa, você vem aqui amanhã e paga'. Agora, sugerir que um comerciante obrigue o freguês a assinar uma promissória, eu acho um pouco demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, entendi o espírito do Projeto de V.Exa., entendo sua preocupação com situações em que o consumidor possa se sentir constrangido em função de falhas no sistema. O consumidor não tem nada a ver com isso. \r\n\r\nNa expectativa de colaborar com a matéria, fiz Emenda idêntica à da CCJ, suprimindo esse Inciso sobre acautelamento de documentos, porque não cabe. \r\n\r\nEm relação ao § único, esse que foi suprimido pela CCJ, eu não suprimi. Preferi não tratar de contravenção penal, mas falar pura e simplesmente de prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nEntão, com essas duas Emendas, eu voto favorável. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI N° 2490/2017 QUE \"VEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Ceciliano, que veda a exposição do consumidor a constrangimento no uso do cartão magnético e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende impedir que o consumidor sofra constrangimento quando for impossibilitado de efetuar o pagamento com cartão magnético por falha no sistema, bem como dispõe sobre a disponibilização de meios alternativos para pagamento. Com o intuito de colaborar no aprimoramento da propositura, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso Ill do artigo 2°.\r\n\r\nEMENDA N° 02 \r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° ( ... )\r\n\r\nParágrafo único: A recusa do fornecedor ou comerciante em ofertar outra forma de pagamento, nos termos do artigo 2° desta Lei, será considerada prática abusiva, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor\".\r\n\r\nTendo em vista o mérito da matéria, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2490/2017 é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de maio de 2017\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu concordo com o parecer do Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - I love you, com todo o respeito. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Me too. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, temos uma Emenda de autoria de V.Exa. e eu consulto se V.Exa. retira a Emenda já que os pareceres vieram...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu fiz a Emenda Supressiva porque achei a redação profundamente confusa, mas não estou aqui para atrapalhar a tramitação. Retiro a Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É, também é bom sempre a justificativa, ou seja, justificar por que apresentamos o Projeto. \r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini apresentou uma Emenda que suprime o Inciso III. Está prejudicada, porque os pareceres foram no sentido de suprimir o Inciso III.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com voto contrário da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, com essas Emendas. Desculpe. Vou votar o Projeto. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, só para esclarecer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Vou votar o Parecer de V. Exa. \r\n\r\nEm votação o Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão com voto contrário da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Apenas para esclarecer. Na verdade, uma das Emendas - gostaria que o Marquinhos ouvisse também - que fiz é conflitante com uma das Emendas da CCJ. Eu não sei como é que fica. Fizemos duas Emendas. Uma é idêntica e a outra...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai valer a de V. Exa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está bom. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes de encerrar a presente Ordem do dia, há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº \r\n\r\n“Requer à Mesa Diretora nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1126/2015 de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº \r\n\r\n“Requer à Mesa Diretora nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 429/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro”.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - A Presidência designa para as Sessões Ordinárias dos dias 10 e 11 de maio de 2017, às 15 horas, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2726/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 10/2017), QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE “INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI; WALDECK CARNEIRO; LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE \r\n\r\nEM DISCUSSÃO PRÉVIA - 2º DIA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2628/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 08/2017), QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM RESTRIÇÃO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2994/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5928 DE 25 DE MARÇO DE 2011, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NAS EMBALAGENS, DO TEMPO NATURAL DE DEGRADAÇÃO E DAS FORMAS DE DESCARTES FINAL DOS PRODUTOS POTENCIALMENTE NOCIVOS AO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1193/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANA PAULA RECHUAN E COMTE BITTENCOURT, QUE MODIFICA A LEI Nº 6.683, DE 15 DE JANEIRO DE 2014, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NAS FICHAS ESCOLARES DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ENSINO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1558/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE OS CUIDADOS COM O ACÚMULO DE ÁGUA PARADA NA INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1624/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE DA GRIPE H1N1.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1942/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES, QUE ALTERA O INCISO VIII DO ARTIGO 21 DA LEI Nº 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2076/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DURANTE O PERÍODO ESCOLAR, DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1740/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANIELE GUERREIRO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO RIM E DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS RENAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA (RELATOR ORIGINAL); E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO) E ENFERMEIRA REJANE. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2264/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DECLARA O ANO DE 2017, COMO O ANO DE COMEMORAÇÃO DOS 500 ANOS DA REFORMA PROTESTANTE.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 446/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. SYLVIO ERNESTO COCCHIARELLA FILHO, BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 274/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA FATINHA, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA COMEMORAÇÃO DO “ANIVERSÁRIO DE 208 ANOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ”.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 276/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº160/2015, QUE SOLICITA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1874/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE ESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2636/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2434/2017, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 02/2017), QUE ALTERA DISPOSITIVO DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E DE CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, BRUNO DAUAIRE, GUSTAVO TUTUCA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E DE CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 948/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL - PRECOCI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1277/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS E DIAGNÓSTICOS DE OBESIDADE INFANTIL E DOENÇAS CORRELATAS EM CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1243/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA PRODUZIDA COM BORRACHA DE PNEUMÁTICOS INSERVÍVEIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2947/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 3.426, DE 21 DE JUNHO DE 2000, QUE PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICAS OU HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANIERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3199/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O CENTRO CULTURAL DO COMPOSITOR MUSICAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CCCMERJ, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CONSELHO ESTADUAL DO COMPOSITOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECOMP/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2320/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA ARRAIAL DO CABO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1264/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRADICIONAL FEIRA LIVRE DO CENTRO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ LAZARONI E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1569/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 4.812, DE 10 DE JULHO DE 2006 QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA ÀS PRAIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO, WALDECK CARNEIRO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2425/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GUARDA-PARQUE. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 445/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GERALDO LUIZ FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 213/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, CARLOS OSÓRIO, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DE REPRESSÃO A ROUBOS E FURTOS DE CARGAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 277/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 22/2015, QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR SUGESTÕES PARA FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DAS REGIÕES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1886/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA TARIFA DE ESTACIONAMENTO PARA ESTUDANTES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, DO DEPUTADO LUIZ MARTINS (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GERALDO PUDIM (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE)\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 842-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 30.\r\n\r\nArt. 30 - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se os incisos I e II do Art. 30.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - O uso dos marcadores/armas de pressão, para a prática do “paintball” ou do “airsoft”, somente será permitido nos locais autorizados pelos proprietários dos imóveis, terrenos ou sítios, por meio de termo específico, devendo ser informado, por ofício, ao Batalhão da Polícia Militar e à Delegacia da área, o endereço, data e horário da atividade exclusivamente esportiva.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 534/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se a redação do art. 5º, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Sem prejuízo das sanções cíveis e penais cabíveis, o descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 495/11, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ MARTINS, DICA.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAcrescente-se o inciso XXIII ao Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“XXIII- Retirar os veículos apreendidos e/ou recuperados de roubos e furtos, dos depósitos públicos da PMERJ, da Polícia Civil e dos depósitos privados que detém, sob concessão, a guarda destes veículos, mediante a apresentação de procuração simples, com firma reconhecida, por semelhança, em Cartório de Notas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nId: 2029969"
                    ]
                }
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            "Comissões": {
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. Nº. 707/2015, QUE \"INSTITUI O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE PRÁTICA DE 'BULLYING'”.\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. SADINOEL\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto institui o procedimento a ser adotado pelas instituições de ensino no Estado do Rio de Janeiro em caso de prática de “bullying\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de padronizar os procedimentos a serem adotados no caso de bullying, busca ajudar os pais e as instituições a protegerem as crianças. Concordo com as emendas que buscam aprimorar o projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 707/2015 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de março 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 707/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 1282/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELA e WAGUINHO\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DA MULHER)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto dispõe sobre o direito de amamentar durante a realização de concursos públicos estaduais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa garantir a amamentação da criança durante a realização de concurso público, garantindo condições para a mãe realizar a prova acompanhada do filho.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 1282/2015 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DA MULHER.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de março 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DA MULHER ao Projeto de Lei nº. 1282/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 1327/2015, QUE \"INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DO “EXAME DO COTONETE” - EXAME DE CULTURA DE STREPTOCOCCUS B, EM TODAS AS GESTANTES QUE REALIZAM O PRÉ-NATAL NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E CONGÊNERES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. DEODALTO\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto institui o estímulo à realização do “exame do cotonete” - exame de cultura de Streptococcus B, em todas as gestantes que realizam o pré-natal nos hospitais, maternidades e congêneres públicas e particulares no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta visa proteger a saúde das mulheres, evitando o uso indiscriminado de antibióticos e minimizando o tempo de internação evitando riscos para a gestante.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 1327/2015 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de março 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 1327/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 1715/2016, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE EXEMPLAR DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) NAS SALAS DE AULAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente nas salas de aulas das escolas públicas e particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de manter o ECA em local visível e de fácil acesso ao público nas escolas do Estado, junto com informações do Conselho Tutelar é bem vinda, pois a Lei já existe, e este será mais um mecanismo para a sociedade se apropriar desta Lei. A escola precisa ocupar seu espaço, acolhendo as crianças diariamente, discutindo, informando e auxiliando o sistema de garantia de direitos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 1715/2016 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de março 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 1715/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 1742/2016, QUE \"CRIA O 'PROGRAMA PEDAGÓGICO HOSPITALAR DESTINADO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPITALIZADOS' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. JULIANELLI\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto propõe a criação do “Programa Pedagógico Hospitalar destinado as crianças e adolescentes hospitalizados” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta deste programa social e educativo busca a continuidade da educação, respeitando e garantindo os direitos das crianças e adolescentes, estimulando e promovendo seu desenvolvimento.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 1742/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de março 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1742/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 1769/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO POR PARTE DO COMPRADOR DE PRODUTOS FUMÍGENOS E DERIVADOS DE TABACO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE MAIORIDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco para fins de comprovação de maioridade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de exigir comprovação de maioridade no ato da compra de produtos com tabaco, busca diminuir os estímulos e dificultar o acesso aos produtos por adolescentes e crianças.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 1769/2016 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de março 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 1769/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 1957/2016, QUE \"FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE CLINICAS ESTADUAIS DE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO MOTORA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto autoriza a criação de clinicas estaduais de fisioterapia e reabilitação motora no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de criação de locais especializados para atendimento das pessoas com deficiência, inclusive nas já existentes unidades de saúde do Estado, para atendimento específico, buscam desafogar a rede, desocupando leitos e auxiliando a reabilitação destes pacientes. Concordo com as emendas propostas pela Comissão responsável por esta pasta.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 1957/2016 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de março 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº. 1957/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 2131/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTER NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS PARA MENINAS EXCLUSIVAMENTE AGENTES FEMININAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de manter nas unidades socioeducativas para meninas exclusivamente agentes femininas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta busca proteger as adolescentes nestes espaços de privação de liberdade, de tortura, tratamentos cruéis, desumanos e degradantes.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 2131/2016 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2017.\r\n\r\n(a) MARCIA JEOVANI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de março 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 2131/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDENCIA NACIONAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3246/2014, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL E CONSIDERA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS, CAIPIRAS, CABOCLAS E DE PESCADORES LOCALIZADAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora das Emendas: Deputada TIA JU\r\n\r\n(CONTRARIO A EMENDA Nº 01 COM SUBEMENDA MODIFICATIVA;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA MODIFICATIVA ÀS EMENDAS 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emendas de plenário ao Projeto de Lei que “Declara patrimônio cultural, histórico e imaterial e considera de especial interesse social as comunidades quilombolas, caipiras, caboclas e de pescadores localizadas em unidades de conservação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das propostas de alteração, concluiu-se pelo parecer contrário à emenda 01, com subemenda modificativa, pois entendemos ser essencial a abordagem do assunto, qual seja as terras ocupadas por populações tradicionais, à luz das leis existentes que regulam a matéria.\r\n\r\nQuanto à emenda 02, nosso parecer é favorável, também com subemenda, pelos mesmos motivos expostos acima, a proteção das populações tradicionais.\r\n\r\nEm relação à emenda 03, concluiu-se que a mesma aperfeiçoa o Projeto de Lei, pois corrige a omissão quanto aos caiçaras e agricultores, cabendo, porém uma subemenda incluindo a expressão “familiares” após a palavra “agricultores”, haja vista a ocupação e utilização da terra ser restrita e limitada, por se tratar de Unidades de Conservação.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO COM SUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA Nº 01, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 02 E 03.\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA 01\r\n\r\nO Parágrafo 2º do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3246/2014 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\n§ 2º - As Unidades de Conservação da Natureza onde exista ocupação de comunidades quilombolas, caipiras, caboclas, e de pescadores serão objetos de regulamentação específica do Poder Executivo, nos termos da Lei Estadual 2393/95 e Lei Estadual 3192/99.\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA 02\r\n\r\nO Parágrafo 1º do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3246/2014 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º - Em razão do mencionado no caput fica proibida a remoção ou remanejamento das comunidades quilombolas, caipiras, caboclas e de pescadores do seu local de origem conforme preconiza a Lei Estadual 2393/95 e a Lei Estadual 3192/99.\r\n\r\nSUBEMENDA MODIFICATIVA À EMENDA 03\r\n\r\nO Caput do Artigo 1º do Projeto de Lei nº 3246/2014 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declaradas como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro, e consideradas de especial interesse social as comunidades quilombolas, caipiras, caboclas, de pescadores, caiçaras e agricultores familiares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, inclusive aquelas localizadas em Unidades de Conservação.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÁS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3246/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia e Procedência Nacional em 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC; Presidente, DANIELE GUERREIRO e ARAMIS BRITO (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 777/2015, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE INTEGRAL DA POPULAÇÃO NEGRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 777/2015, de autoria do nobre deputado, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre deputado é meritória, pois visa promover a saúde integral da população negra, priorizando o seu acesso com igualdade e equidade, o combate ao racismo e à discriminação nos serviços do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro - SUS/RJ, através da implantação e implementação da Política Nacional de Saúde da População negra. A pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2015 revelou que os negros (11,9%) e pardos (11,4%) sofrem maior discriminação em relação aos brancos (9,5%) no sistema público.\r\n\r\nA Comissão de Combate às Discriminações tem como um de seus princípios a luta contra todas formas de discriminação, com especial atenção àquelas motivadas por racismo, considerado crime inafiançável e imprescindível art. 5º, incisos XLI e XLII, da Constituição Brasileira. O Estatuto da Igualdade Racial (Nº 12.288/2010) possui como uma de suas prerrogativas a implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, dentre outros, visando a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÁS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 777/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia e Procedência Nacional em 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC; Presidente, DANIELE GUERREIRO e ARAMIS BRITO (membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1954/2013, QUE “CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONEPA”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o Conselho Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Rio de Janeiro - Conepa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada tem por finalidade esmerar a proposição, inserindo no rol de representantes no Conselho Estadual de Proteção aos Animais, um representante de Ordem dos Advogados do Brasil da seccional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL à Emenda ao Projeto de Lei nº 1954/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda ao Projeto de Lei nº 1954/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e MILTON RANGEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 199/2015, QUE “CRIA O 'SELO IGREJA VERDE' E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que cria o Selo Igreja Verde e estabelece outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada e meritória, pretendendo conceder anualmente o \"Selo Igreja Verde\" aos templos de qualquer culto que se destaquem pela preservação do meio ambiente, desenvolvendo projetos ambientais com resultados positivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proteção ao meio ambiente constitui uma das principais prioridades de nossa sociedade, cabendo a todos adotar posturas voltadas à preservação ambiental, como o consumo consciente de água e de energia elétrica, o manejo adequado dos resíduos sólidos e o combate a todas as formas de poluição.\r\n\r\nDiante do exposto, entendo ser de extrema importância a aprovação da proposição em análise, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 199/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 199/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e MILTON RANGEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 522/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DE PRODUÇÃO DE ORGÂNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 522/2015, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e de Produção de Orgânicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é relevante por instituir a política estadual de desenvolvimento rural sustentável e de produção de orgânicos em nosso Estado, traçando princípios, objetivos e instrumentos de fomento, integrando os programas já existentes e auxiliando os produtores familiares.\r\n\r\nPelo exposto, o meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 522/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 522/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e MILTON RANGEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 851/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE REAPROVEITAMENTO DE ÓLEOS VEGETAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROVE”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 851/2015, que Dispõe sobre a criação do Programa de Reaproveitamento de Óleos Vegetais do Estado do Rio de Janeiro - Prove.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritório e necessário, tendo em vista que transforma em lei o Programa de Reaproveitamento de Óleos Vegetais do Estado do Rio de Janeiro - Prove, já em funcionamento desde 2008, quando criado pela Secretaria de Estado do Ambiente - SEA/RJ, garantindo assim a sua permanência. O programa objetiva evitar o despejo do óleo de cozinha usado nos corpos hídricos, estimulando sua coleta e a reutilização na produção de sabão e de fontes alternativas de energia, como biodiesel.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emenda suprimindo item que contém a isenção de ICMS sobre as operações inerentes a reciclagem, tendo em vista o momento difícil que atravessa o nosso Estado.\r\n\r\nPelo exposto, o meu voto é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 851/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MILTON RANGEL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 851/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e MILTON RANGEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1058/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 08, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 05, 06 E 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a proibição de eutanásia de cães e gatos e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por finalidade a proibição da eutanásia de cães e gatos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposta apresentada busca, dentre outras finalidades, proporcionar proteção e assistência para o bem-estar físico e psicológico dos animais. O projeto ainda prevê casos excepcionais nos quais a eutanásia seria permitida.\r\n\r\nEm conformidade com a Constituição Estadual, sugiro a aprovação das emendas modificativas nºs 02 e 08, corroborando com o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça, bem como a aprovação da emenda nº 04, desde que através da subemenda apresentada pela mesma Comissão. \r\n\r\nDiante do exposto, entendo ser de extrema importância a aprovação da proposição em análise, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 08, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 05, 06 E 07 ao Projeto de Lei nº 1058/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02 E 08, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 05, 06 E 07 ao Projeto de Lei nº 1058/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e MILTON RANGEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1954/2016, QUE “TORNA A VARRIÇÃO, COLETA, REMOÇÃO, INCINERAÇÃO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE LIXO, REJEITOS E OUTROS RESÍDUOS QUAISQUER, SERVIÇOS AMBIENTAIS ESSENCIAIS À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, À SAÚDE PÚBLICA DA POPULAÇÃO E À PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA, EM DEFESA DAS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que Torna a varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, serviços ambientais essenciais à proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, à saúde pública da população e à preservação da fauna e da flora, em defesa das presentes e futuras gerações.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é meritória, pretendendo viabilizar e garantir a conservação do meio ambiente, bem como adotar ações pertinentes para alocar os detritos provenientes da sociedade.\r\n\r\nEm conformidade com a Constituição Estadual, sugiro as emendas modificativas nº 1 e nº 2, corroborando com o entendimento da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, entendo ser de extrema importância a aprovação da proposição em análise, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1954/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1954/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: GUSTAVO TUTUCA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e MILTON RANGEL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 448/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA DIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. José Eduardo de Almeida Dias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 03ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 448/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 449/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR STANLEY RUBEM DE BARROS BARBOSA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Tio Carlos que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Stanley Rubem de Barros Barbosa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 03ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 449/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 612/2011, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE INFORMES PUBLICITÁRIOS NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESCLARECENDO AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 612/2011, de autoria do Deputado Waguinho, pelo qual torna obrigatória a exibição de informes publicitários nas salas de cinema do Estado do Rio de Janeiro, esclarecendo as consequências do uso de drogas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nÉ nosso entendimento que a referida emenda de plenário não deve ser acolhida, uma vez que a mesma em nada contribuirá para o aperfeiçoamento do texto. Observando o §3º do Art. 1º, bem como o Art. 2º do projeto sob análise, após a Redação do Vencido para a 2ª discussão, concluímos ser desnecessária a emenda visto que a responsabilidade já será do Poder Executivo, cabendo a este decidir a melhor forma de veicular as peças publicitárias. Assim, meu parecer é CONTRÁRIO à emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 612/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 612/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados DR. DEODALTO - Presidente; TIO CARLOS - Vice-Presidente e MÁRCIO PACHECO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI N° 549/2015, QUE “FICA PROIBIDO A VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA, A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 549/2015, que proíbe a venda de tricloroetileno e de antirrespingo de solda a menores de 18 (dezoito) anos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de autoria do nobre Deputado Nelson Gonçalves reveste-se de mérito, pois tem como intuito proibir a venda de dois produtos químicos - tricloroetileno e antirrespingo de solda - para menores de 18 anos, uma vez que essas substâncias perigosas envolvem riscos à saúde pela toxicidade que oferecem.\r\n\r\nOs referidos produtos são utilizados na fabricação clandestina de inalantes conhecidos com “lança perfume”, “cheirinho” ou “loló” ou ainda “cheirinho da loló”, só que mais potencializados que os de outrora.\r\n\r\nPor serem esses inalantes a quarta droga mais consumida em nosso país tornou-se questão de saúde pública já que envolve diretamente crianças e adolescentes. Sendo assim, não podemos ficar inertes frente a essa grave situação.\r\n\r\nDiante do exposto, acompanhando parecer da Comissão de Constituição e Justiça com as emendas propostas, manifesto meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 549/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 549/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados DR. DEODALTO - Presidente; TIO CARLOS - Vice-Presidente e MÁRCIO PACHECO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL AO PROJETO DE LEI N° 721/2015, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS ASSOCIADOS AO CONSUMO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 721/2015, de autoria do nobre Deputado Zaqueu Teixeira, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS ASSOCIADOS AO CONSUMO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, VOLTADA PARA O ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição vem a esta Comissão para apreciação e emissão de parecer. A matéria é relevante uma vez que tem como objetivo a prevenção e o tratamento dos transtornos associados ao consumo de álcool e outras drogas, tendo como foco principal o atendimento às crianças, jovens e adolescentes.\r\n\r\nAssim, diante do parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça, da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, que sustentam a importância da proposição, ressalto a meritória intenção do nobre Deputado Zaqueu Teixeira ao propor instituir política específica de prevenção, tratamento e reabilitação, numa lógica que reintegre esses indivíduos à sociedade.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de novembro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 721/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2017.\r\n\r\n(a)Deputados DR. DEODALTO - Presidente; TIO CARLOS - Vice-Presidente e MÁRCIO PACHECO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1338/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO O QUAL DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET DE INFORMAÇÕES SOBRE RECURSOS APRESENTADOS CONTRA AUTUAÇÕES E PENALIDADES.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização na internet de informações sobre recursos apresentados contra autuações e penalidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem enorme alcance social não encontra óbices quanto a sua tramitação. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1338/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1338/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e CARLOS OSORIO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI N° 1948/2013, QUE “DETERMINA QUE TODAS AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, QUE TENHAM SEUS CARROS VENDIDOS NAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO RIO DE JANEIRO, EXIBAM EM SUA FROTA A ETIQUETA NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DE ENERGIA - ENCE”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1948/2013, que “determina que todas as montadoras de veículos, que tenham seus carros vendidos nas concessionárias no âmbito do Rio de Janeiro, exibam em sua frota a etiqueta nacional de conservação de energia - ENCE” .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei, que ordena uma obrigatoriedade às montadoras, expressa uma profunda preocupação do legislador para com a transparência na compra de carros e a eficiência energética. Prima pelo acesso à informação e a conscientização do consumo e uso de energia.\r\n\r\nA Já importante proposição recebeu, em plenário, emenda aditiva que aperfeiçoa o Projeto de Lei ai dispor sobre a exibição, no vidro traseiro do veículo, da Etiqueta Nacional de Conservação de Energia - ENCE.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA de plenário ao Projeto de Lei n°1948/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA ao Projeto de Lei nº 1948/2013 .\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e CARLOS OSORIO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2459/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO O QUAL “ALTERA A LEI N° 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IPVA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado André Ceciliano e Luiz Paulo o qual “Altera a Lei N° 2877 de 22 de dezembro de 1997 que dispõe sobre o IPVA - Imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices quanto a sua tramitação. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2459/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DIONISIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2459/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e CARLOS OSORIO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 126/2015 O QUAL “ESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados DOMINGOS BRAZÃO E LUCINHA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário com subemenda apresentada ao Projeto de Lei de autoria dos Deputados Domingos Brazão e Lucinha, o qual estabelece normas para a isenção do pagamento de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição recebeu emenda de plenário a qual aperfeiçoa a proposta sendo ainda que a Comissão de Constituição e Justiça apresentou subemenda que traz importante ao projeto. Desta maneira, não encontrando óbices quanto a sua tramitação o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO COM A SUBEMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei N°126/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 126/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e CARLOS OSORIO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI N°603/2015, QUE “OBRIGA QUE TODOS OS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS COM MAIS DE VINTE LUGARES SEJAM RASTREADOS VIA REMOTAMENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que obriga as empresas de ônibus a disponibilizarem em seus veículos de transportes coletivos de passageiros, sistema de rastreamento via satélite e monitoramento remoto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Milton Rangel, é de grande alcance social, porém é importante que o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO emita seu parecer a respeito, conforme também solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPelo exposto meu Parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA AO DENTRO ao Projeto de Lei N° 603/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de Março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 603/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e CARLOS OSORIO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI N°899/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA O QUAL INSTITUI MEDIDAS DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO DE BICICLETAS E SIMILARES A SEREM IMPLENATADAS PELO DETRAN/RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Wanderson Nogueira o qual institui medidas de promoção de educação para o trânsito de bicicletas e similares a serem implementadas pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem enorme alcance social não encontra óbices quanto a sua tramitação. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA CCJ ao Projeto de Lei N°899/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL SUBSTITUTIVO DA CCJ ao Projeto de Lei nº 899/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e CARLOS OSORIO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI N°1162/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NAS ÁREAS INTERNAS DAS COMPOSIÇÕES DE TRANSPORTES COLETIVOS NOS MODAIS QUE OPERAM SOBRE TRILHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se de Projeto de Lei N° 1162/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nas áreas internas das composições de transportes coletivos dos modais que operam sobre trilhos e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei, evidência grande preocupação do legislador, que visa promover maior segurança aos usuários de transporte coletivo no nosso Estado. O registro de potenciais abusos, principalmente no que tange à assédio sexual às mulheres, se apresenta como uma demanda urgente da nossa sociedade. Tal iniciativa é valorosa e meritória. \r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N°1162/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado Carlos Osório, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1162/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e CARLOS OSORIO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI N°1313/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO e MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se de Projeto de Lei N° 1313/2015, de autoria do Deputado Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que dispõe sobre a disponibilização de transporte especial em estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a intenção dos legisladores ao apresentar o presente Projeto de Lei, que busca disponibilizar transporte adequado para os portadores de deficiência, na qualidade de consumidores, em grandes estabelecimentos comerciais. A iniciativa representa significativo avanço ao tratamento igualitário e necessário que essas pessoas merecem.\r\n\r\nCom a finalidade de aprimorar o já importante Projeto de Lei, foi apresentado substitutivo pela Comissão de Constituição e Justiça, adequando a proposição à legislação vigente.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei N°1313/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSÓRIO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1313/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e CARLOS OSORIO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1372/2016, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ALERTANDO OS MOTORISTAS SOBRE A PRESENÇA DE CICLISTAS NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que torna obrigatória a instalação de placas de sinalização alertando os motoristas sobre a presença de ciclistas nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §11 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1372/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e CARLOS OSORIO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI N°1382/2016 O QUAL “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO DE BICICLETA POR ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CALOR MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Carlos Minc, o qual “ Cria o programa de incentivo ao uso da bicicleta por estudantes da rede pública de ensino e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem enorme alcance social não encontra óbices quanto a sua tramitação. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei N°1382/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1382/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e CARLOS OSORIO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI N°1484/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPPE SOARES O QUAL “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO E RESULTADO DE RECURSO CONTRA A PENALIDADE POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Felippe Soares o qual “dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação da decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito de competência estadual e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices quanto a sua tramitação. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei N°1484/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1484/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e CARLOS OSORIO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI N° 1747/2016, QUE PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CANCELAS NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIN\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Nivaldo Mulin, que proíbe a instalação de cancelas nas praças de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §11 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposta em questão visa proibir a instalação de cancelas em praças de pedágio das estradas estaduais, devido as inúmeras falhas no sistema de funcionamento de abertura. Ocorre que, esse projeto não deve prosseguir, pois seria inevitável uma quebra de contrato de concessão, e principalmente, uma interferência entre os poderes, visto que se trata de um ato de competência do Poder Executivo.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1747/2016 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1747/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e CARLOS OSORIO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI N° 1763/2016, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE ATENÇÃO CONTRA O ABANDONO DE INCAPAZES EM VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Marcos Muller que institui a campanha de atenção contra o abandono de incapazes em veículos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §11 do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposta em análise tem por finalidade alertar a população do Estado quanto ao abandono de crianças em veículos, seja por descaso ou esquecimento dos responsáveis, resultando em asfixia ou paradas respiratórias. Importante lembrar que o número de casos como esses vem crescendo em todo território nacional, e por isso é de grande relevância essa iniciativa de informar os riscos e conseqüências dessa negligência. Por tanto, não é possível que poder público não se manifeste sobre o assunto e busque soluções para proteção da saúde e da vida dos incapazes.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1763/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1763/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e CARLOS OSORIO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N°1912/2016 O QUAL “SUSPENDE A APREENSÃO E MULTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES POR FALTA DE VISTORIA OBRIGATÓRIA QUANDO O DETRAN NÃO OFERECER SERVIÇO REGULAR NO MUNICÍPIO ONDE SE REALIZAR A BLITZ”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTratam-se emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Edson Albertassi, o qual suspende a preensão e multa de veículos automotores por falta de vistoria obrigatória quando o DETRAN não oferecer serviço regular no município onde se realizar a blitz.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição recebeu emendas de plenário as quais aperfeiçoam a proposta. Desta maneira, não encontrado óbices quanto a sua tramitação o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei N° 1912/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1912/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e CARLOS OSORIO, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo terceiro dia do mês de maio de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com a presença dos Senhores Deputados: TIA JU - Presidente, DANIELE GUERREIRO e MARCIA JEOVANI, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 03.05.2017. A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído à Deputada Marcia Jeovani, em 04.04.2017, o PROJETO DE LEI Nº. 2152/2016, dos Deputados Tia Ju, Milton Rangel e Tio Carlos que \"dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA\" e em 26.04.2017, o PROJETO DE LEI Nº. 1310/2015, da Deputada Tia Ju que \"dispõe sobre o Programa de Ginástica Terapêutica e Preventiva Chinesa Lian Gong no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra à Deputada Marcia Jeovani para relatar: PROJETO DE LEI Nº. 2152/2016, dos Deputados Tia Ju, Milton Rangel e Tio Carlos, parecer FAVORÁVEL e PROJETO DE LEI Nº. 1310/2015, da Deputada Tia Ju, parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência, Deputada Tia Ju agradeceu a presença de todos. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou. Sala das Comissões, em três de maio de dois mil e dezessete. (a) João Batista Nascimento - Secretário e Deputada TIA JU - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado EDSON ALBERTASSI, com a presença dos Deputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; PAULO MELO; LUIZ PAULO; FILIPE SOARES; CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; GUSTAVO TUTUCA e MILTON RANGEL (Suplentes). O Deputado Edson Albertassi declarou aberta a reunião e passou a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03, 04 E 05; E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 419/2015, de autoria dos Deputados Ana Paula Rechuan, Edson Albertassi, Samuel Malafaia e Tânia Rodrigues; CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 742/2015, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 973/2015, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Luiz Paulo. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1412/2016, de autoria do Deputado Dica; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1556/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, após retorno da Secretaria Geral da Mesa Diretora, informando que o Projeto de Lei nº 1494/2016, ao qual seria anexado, foi retirado em definitivo pelo autor, sendo necessário um novo parecer. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2281/2016, de autoria do Deputado Dr. Deodalto; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2291/2016, de autoria dos Deputados Lucinha, Cidinha Campos, Dr. Sadinoel, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Tia Ju e Waldeck Carneiro. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1068/2015, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1182/2015, de autoria do Deputado Marcos Muller. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1462/2016, de autoria do Deputado Átila Nunes. Durante a discussão, o Deputado Paulo Melo sugeriu voto divergente CONTRÁRIO ao Projeto de Lei. Após votação, o parecer do Deputado Paulo Melo foi acatado pela maioria dos presentes, passando a ser o VOTO VENCIDO, com voto em separado, pela Juridicidade, do Deputado Carlos Minc. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1928/2016, de autoria do Deputado Pedro Fernandes, ao Projeto de Lei nº 1919/2016, de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo e Luiz Martins. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas à proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2143/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2175/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos; pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2537/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi passou a palavra ao Deputado Filipe Soares. O Deputado Filipe Soares comunicou que foi impetrado um Recurso da Deputada Ana Paula Rechuan contra o parecer vencedor na Primeira Reunião Ordinária, pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2032/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, ao Projeto de Lei nº 1389/2016. Após análise, o Deputado Filipe Soares verificou que o recurso é tempestivo, já que os projetos não eram tão semelhantes. Observou também que, inicialmente, seu parecer original foi pela Constitucionalidade. O Deputado Luiz Paulo é que havia emitido voto em separado pela Anexação, que, após a votação, passou a ser o voto vencido. Sendo assim, o Deputado Filipe Soares reafirmou seu voto pela Constitucionalidade, o que foi aprovado por todos, lembrando que, posteriormente, o recurso, bem como os pareceres, serão levados ao Plenário para aprovação da maioria dos deputados da Casa. Iniciando a leitura de seus pareceres, o Deputado Filipe Soares leu: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1520/2016,, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2252/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2161/2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2276/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2383/2017, de autoria do Deputado Dica; pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de lei nº 2439/2017, de autoria do Deputado Zito; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2499/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo. Este iniciou, dizendo também ter recebido um recurso da Deputada Cidinha Campos contra o parecer elaborado contra o Projeto de Lei nº 2159/2016, de autoria dela, pela PREJUDICABILIDADE. O Deputado Luiz Paulo, após análise mais aprofundada, modificou seu voto para CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Paulo Melo indagou se o recurso havia sido protocolado / entregue primeiro à Secretaria da Mesa Diretora. Verificou-se que não havia o carimbo do recebimento. A fim de averiguar se o recurso havia ou não sido entregue, o Presidente retirou de pauta o recurso, até que se esclareça a dúvida. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo iniciou a sua relatoria: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1167/2011, de autoria do Deputado Wagner Montes, com voto em separado do Deputado Edson Albertassi, CONTRÁRIO. Após discussão e votação, os Deputados Paulo Melo, Milton Rangel e Filipe Soares acompanharam o voto em separado, tornando-se VOTO VENCIDO, com voto em separado FAVORÁVEL do Deputado Luiz Paulo. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 13/2015, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini e Wanderson Nogueira. O Deputado Paulo Melo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1426/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1595/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano; pela INCONSTIUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1984/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2093/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2195/2016, de autoria do Deputado Jair Bittencourt. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, que relatou seus pareceres: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 A 08 do Projeto de Lei nº 3000/2014, de autoria do Deputado Comte Bittencourt. Esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Edson Albertassi e Milton Rangel. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1952/2016, de autoria da Deputada Ana Paulo Rechuan. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Paulo Melo solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2190/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel e do Projeto de Lei nº 2354/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2314/2016, de autoria da Deputada Zeidan; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2397/2017, de autoria do Deputado Pedro Augusto, ao Projeto de Lei nº 2054/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2404/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi solicitou que o Deputado Paulo Melo assumisse a Presidência temporariamente, a fim de que ele pudesse relatar seus pareceres. O Deputado Paulo Melo, já como Presidente em exercício, passou a palavra ao Deputado Edson Albertassi, que relatou: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 50/2015, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, após retorno do pedido de vista do Deputado Carlos Minc, sem voto; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 95/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, após retorno de vista do Deputado Jorge Felippe Neto, sem voto; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1189/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani, após retorno do pedido de vista conjunta dos Deputados: Zaqueu Teixeira, sem voto e Deputado Luiz Paulo, sem voto; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 do Projeto de Lei nº 1847/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1849/2016, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, após retorno do pedido de vista conjunta dos Deputados: Jorge Felippe Neto, sem voto; Luiz Paulo, com voto em separado pela Constitucionalidade, com Emendas. Esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Milton Rangel e Zaqueu Teixeira. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2259/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. O Deputado Edson Albertassi agradeceu ao Deputado Paulo Melo, reassumiu a presidência e suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, três de maio de dois mil e dezessete. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às onze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 03ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 28.04.2017. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 28.04.2017, avocou os Projetos de Resolução nºs: 448/2017, do Deputado Dr. Deodalto; 449/2017, do Deputado Tio Carlos. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Jorge Felippe Neto, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 448/2017, do Deputado Dr. Deodalto: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 449/2017, do Deputado Tio Carlos: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência o Deputado Dica franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dois de maio de dois mil e dezessete. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária; (a) Deputado DICA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de março de dois mil e dezessete, às treze horas e oito minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO TUTUCA e PAULO MELO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 15.03.2017. Prosseguindo, Sua Excelência informou ter distribuído em 04.02.2016 ao Deputado Comte Bittencourt, o Projeto de Lei nº 309/2015, do Depu tado Zito e em 11.04.2016, os Projetos de Lei nºs 1205/2012, do Deputado Waguinho e 615/2015, da Deputada Tânia Rodrigues; ao Deputado Dr. Sadinoel, o Projeto de Lei nº 2878/2014, do Deputado Nilton Salomão e ao Deputado Márcio Pacheco, o Projeto de Lei nº 3243/2014, do Deputado Paulo Ramos. Após, Sua Excelência informou ter recebido e avocado em 11.04.2016, o Projeto de Lei nº 234/2011, do Deputado Edson Albertassi; em 09.06.2016, os Projetos de Lei nºs 1898/2012, do Deputado Edson Albertassi e 302/2015, do Deputado André Lazaroni; em 01.09.2016, os Projetos de Lei nºs 991/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira e 310/2015, do Deputado Zito; e em 08.03.2017, os Projetos de Lei nºs 725/2015, da Deputada Martha Rocha e 1052/2015, do Deputado Bruno Dauaire. Em seguida, o Senhor Presidente fez a leitura dos pareceres do Relator, Deputado Comte Bittencourt: Projeto de Lei nº 1205/2012, do Deputado Waguinho: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade; Projeto de Lei nº 309/2015, do Deputado Zito: parecer CONTRÁRIO, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão, recebeu voto CONTRÁRIO do Deputado Luiz Paulo. Colocados os pareceres em votação, foi aprovado o parecer CONTRÁRIO e avocado pelo Deputado Luiz Paulo para relatar o vencido; Projeto de Lei nº 615/2015, da Deputada Tânia Rodrigues: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por todos. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Gustavo Tutuca para fazer a leitura do parecer do Relator, Deputado Edson Albertassi: Projeto de Lei nº 2969/2014, do Deputado Bernardo Rossi: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou seu voto oral Favorável ao projeto. Postos em votação, foi aprovado o parecer do Relator original, com voto Favorável dos Deputados Luiz Paulo e Carlos Osório. Após, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Gustavo Tutuca para fazer a leitura do parecer do Relator, Deputado Dr. Sadinoel: Projeto de Lei nº 2878/2014, do Deputado Nilton Salomão: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Posto em discussão, o Senhor Presidente solicitou Vistas ao Projeto, o que foi concedido por todos. A seguir, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Waldeck Carneiro para fazer a leitura do parecer do Relator, Deputado Márcio Pacheco: Projeto de Lei nº 3243/2014, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão, o Senhor Presidente solicitou Vistas ao Projeto, o que foi concedido por todos. Após, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Waldeck Carneiro que fizesse a leitura do parecer do Relator, Deputado Chiquinho da Mangueira: Projeto de Lei nº 1540/2012, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão, o Senhor Presidente solicitou Vistas ao Projeto, o que foi concedido por todos. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Paulo Melo, que concedeu a palavra ao Relator, Deputado Luiz Paulo, para emitir os seguintes pareceres: Projeto de Lei nº 1898/2012, do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão, o Deputado Paulo Melo solicitou Vistas ao Projeto, o que foi concedido por todos. Projeto de Lei nº 302/2015, do Deputado André Lazaroni: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Retomando a palavra, o Senhor Presidente informou aos presentes a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 234/2011, de autoria do Deputado Edson Albertassi, para melhor apreciação da matéria. Continuando os trabalhos, o Senhor Presidente colocou em discussão e votação, a inclusão do tema “Discutir sobre a Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir, para ser debatida, também, na Primeira Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira e com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, a realizar-se nesta Casa de Leis, no dia vinte e oito de março do corrente ano. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezesseis de março de dois mil e dezessete. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário; Deputado LUIZ PAULO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, COMTE BITTENCOURT e DANIELE GUERREIRO, membros deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 21.02.2017. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a seus pares, o seguinte tema para realização de audiência pública conjunta com as seguintes Comissões : Res nº 123 / 2015 Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as causas do grande números de mortes e incapacitação de profissionais de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro, as circunstâncias e conseqüências para os familiares e para a população, Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para “Discutir o movimento de familiares de policiais militares para avaliar suas causas e conseqüências”. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1,lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 21 de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; (a) Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de março de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, MARCOS MULLER e DANIELE GUERREIRO, membros deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 08.03.2017. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a seus pares, os seguintes temas para realização de audiências públicas: 1 - “Discutir a redução de postos de trabalho na Engenharia e a Defesa Nacional da Profissão”; 2 - “Discutir a situação dos funcionários do Rio Imagem e do Instituto do Cérebro”; 3 - “Discutir a situação do destino de lotação dos funcionários efetivos da Saúde em razão da gestão por Organizações Sociais”; 4 - “Discutir o descumprimento da Lei de Obrigatoriedade de Bombeiro Profissional Civil”; 5 - “Discutir as consequências para os Trabalhadores Comerciários e a população em decorrência do aumento de roubo de cargas no Estado do RJ”; 6 - “Discutir a Reforma da Previdência, a Reforma Trabalhista e a Organização Sindical”; 7 - “Discutir a situação dos funcionários do Banco do Brasil” e 8 - “Discutir a situação dos concursados para os Orgãos do Estado do RJ”. Colocadas as propostas em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 09 de março de dois mil e dezessete. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; (a) Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice Presidente e MARCOS MULLER, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 31.03.2017. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a seus pares, o seguinte tema para realização de audiência pública: “Discutir a visão do Tribunal Regional do Trabalho e do Ministério Público em relação a atuação do Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro”. Colocada a proposta em discussão e votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1,lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 03 de abril de dois mil e dezessete. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; (a) Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, Presidente, COMTE BITTENCOURT e DANIELE GUERREIRO, membros, deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 06.04.2017. Prosseguindo, o Senhor Presidente propôs a seus pares, os seguintes temas para realização de audiências públicas: 1 - Discutir sobre as demissões, fechamento das agências dos Correios e segurança do trabalho; 2 - Apurar e solucionar os eventuais problemas que atingirão os trabalhadores do processo da nova concesionaria para operação dos serviços prestados pela CCR BARCAS. Colocadas as propostas em discussão e votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. A seguir, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Tanizza Rocha Lacerda Cabral, Secretária “ad hoc”, matrícula 408.678-1,lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 06 de abril de dois mil e dezessete. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente; (a) Tanizza Rocha Lacerda - Secretária “ad hoc”. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE A IMPUNIDADE VIOLÊNCIA\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 10/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC, com a presença dos Senhores Deputados JÃNIO MENDES, Vice-Presidente, ÁTILA NUNES e ROSENVERG REIS, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar as seguintes Audiências Públicas com os temas: “Intolerância nas Redes Sociais” e “Casa Comum Saneamento Já”. Colocadas as propos tas em votação, foram as mesmas aprovadas por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar eu, Suely Tavares de Souza, matricula nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 04 de março de 2016. (a)Suely T. de Souza - Secretária; (a)Deputado CARLOS MINC- Presidente.\r\n\r\nId: 2029970"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2402/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7818/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO SORIANO JUNIOR, matrícula nº 422.688-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Daniela Rodrigues de Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2403/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8047/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUDSON DE MELLO JULIÃO, matrícula nº 417.077-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, na vaga decorrente da exoneração de Alba Regina de Mello Juilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2404/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8223/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REINALDO SILVEIRA, matrícula nº 420.550-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes, na vaga decorrente da exoneração de Luana Santos de Oliveira Braz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2405/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8240/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LAGES DA FONSECA, matrícula nº 422.690-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Servidores Públicos - Deputado Nivaldo Mulim, na vaga decorrente da exoneração de Gilson Carlos Rodrigues Paulino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2406/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8366/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANE SARTORIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 420.044-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2407/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8367/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO VITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR, matrícula nº 419.489-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Cristiane Santoro de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2408/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8368/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO VITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR, matrícula nº 419.489-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2409/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8397/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIANE DE NAZARE WANZELER RAMÔA DA SILVA, matrícula nº 401.666-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSDB - Deputado Luiz Paulo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2410/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8454/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO JOSÉ GOMES DE LIMA, matrícula nº 422.691-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Guilherme Lopes de Gusmão Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2411/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8458/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE FERREIRA GUIMARÃES, matrícula nº 419.506-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Mario Marcio Nicolau Francisco de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2412/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8459/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VÂNIA PICULO SIQUEIRA, matrícula nº 419.571-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2413/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8460/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANIA PICULO SIQUEIRA, matrícula nº 419.571-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Luciene Ferreira Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2414/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8461/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS CARVALHO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 419.362-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2415/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8369/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE SARTORIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 420.044-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Vitor de Souza Lima Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2416/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8475/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSEMARY GONÇALVES CORTINES LAXE, matrícula nº 420.475-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2417/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8476/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO GONÇALVES PEREIRA, matrícula nº 422.687-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Rosemary Gonçalves Cortines Laxe.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2418/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8551/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELA RODRIGUES DE BARROS, matrícula nº 421.135-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2419/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8577/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIENE FERREIRA GUIMARÃES, matrícula nº 419.506-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3315/2017 - DR. GOTHARDO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a despesa relativa ao auxílio moradia solicitado no presente processo.\r\n\r\n7446/2017 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n7492/2017 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n7782/2017 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n7934/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento de pessoal ativo, relativamente ao mês de abril de 2017.\r\n\r\n7936/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento de encargos de pessoal (INSS, IPALERJ E RIOPREVIDÊNCIA-PATRONAL), relativamente ao mês de abril de 2017. \r\n\r\n7937/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento de funcionários inativos, relativamente ao mês de abril de 2017. \r\n\r\n7939/2017 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar emissão de Nota Orçamentária para o pagamento de pensionistas do Ipalerj, relativamente ao mês de abril de 2017.\r\n\r\n8158/2017 - DEPARTAMENTO WAGNER MONTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n8259/2017 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n8273/2017 - PRIMEIRA SECRETARIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8179/2017 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a despesa relativa ao auxílio moradia dos parlamentares relacionados às fls. 03 do presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.05.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 226/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no processo nº 5978/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SIMONE SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 307.912-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis, na vaga decorrente da dispensa de Jane Pereira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 227/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no processo nº 5977/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a servidora requisitada SIMONE SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 307.912-6, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 228/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no processo nº 8634/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado MOACYR TORRES JUNIOR, matrícula nº 307.788-0, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jânio Mendes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 229/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no processo nº 8635/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MOACYR TORRES JÚNIOR, matrícula nº 307.788-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 3ª Vice-Presidência - Deputado Jânio Mendes, na vaga decorrente da dispensa de Christianne Mellye Pinheiro Diniz Gonçalves.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.05.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2276/2017 - MARIANA FERREIRA MIRRHA OLIVEIRA\r\n\r\n2590/2017 - ADRIANA CLAUDINO SOARES\r\n\r\n3095/2017 - SHIRLEY BLANCO NOVOA\r\n\r\n4697/2017 - COSME ANDRE PINTO LOMBARDI DA COSTA CARANZANO\r\n\r\n4805/2017 - DANIEL ANTONIO PONCIANO SOARES\r\n\r\n5259/2017 - ANDERSON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n5290/2017 - ANDRE DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n5530/2017 - VERONICA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n5615/2017 - MARCELLE ANDREA PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n5651/2017 - MARCELO TINOCO LESSA\r\n\r\n5783/2017 - ESTEPHANIA DA CRUZ BRANDT\r\n\r\n5803/2017 - CLAUDIA EMILIA DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n6132/2017 - MANOEL HENRIQUE DE AZEVEDO\r\n\r\n6294/2017 - EDSON VIRLA FILHO\r\n\r\n6322/2017 - VENICIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n6433/2017 - ANA PAULA DA SILVA GONÇALVES MACHADO\r\n\r\n6633/2017 - IRINETH FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n6695/2017 - PATRICIA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n6762/2017 - ALEXANDRE TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\n6790/2017 - CHARLENE LUCINDO COUTO\r\n\r\n6846/2017 - ROBERTA MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\n6853/2017 - SABRINA DOS SANTOS VIEIRA VALENTE\r\n\r\n6866/2017 - ROBERTO DE SOUZA DEL ROSARIO\r\n\r\n6879/2017 - OLGA SUELI MOREIRA DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\n6909/2017 - JOSE CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n6930/2017 - ROMILDO SIMOES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n6994/2017 - RAQUEL TRINDADE DOS SANTOS\r\n\r\n7060/2017 - ADRIANA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n7084/2017 - ELCIO DE LACERDA XIMENES\r\n\r\n7135/2017 - PATRICIA QUEIROZ CHAVES\r\n\r\n7149/2017 - PIERRY VENANCIO DA SILVA\r\n\r\n7226/2017 - KELLY CRISTINE PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n7246/2017 - MARCELLO PINTO RIBEIRO\r\n\r\n7360/2017 - CHARLITA SANTOS DOS ANJOS\r\n\r\n7513/2017 - CRISTIANA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n7525/2017 - ANGELICA FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\n7526/2017 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n7557/2017 - ELIEMAR ROSA SILVA\r\n\r\n7626/2017 - WALTER DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4354/2017 - LEONARDO AZEVEDO MOZER\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5614/2017 - CELINA AFFONSECA VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n7146/2017 - SABRINA LIMA ALVES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7786/2017 - FABIANE ROCHA ROSSI DAS NEVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n5559/2017 - ANDRE LUIS GOES DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6970/2017 - MARCIO FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7326/2017 - FATIMA MARIA AMARAL\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7362/2017 - MONIQUE RODRIGUES DE ARAUJO ROCHA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7411/2017 - WILLIANS TEIXEIRA MADALENA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7281/2017 - ADRIANA GUEDES RIBEIRO CAVALCANTI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7485/2017 - BERNARDO MACHADO PEREIRA VINHAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7715/2017 - RICARDO DO NASCIMENTO VIANA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7779/2017 - KENZO SOARES SETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12390/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 78/80.\r\n\r\n12508/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 76/78.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12572/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 78/80.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 05.05.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 159/2017\r\n\r\nLOTANDO o servidor PAULO CÉSAR DOS SANTOS BRANTES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.500-6, no Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, com efeito a partir de 12 de abril de 2017. (Processo nº 7.131/2017)\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 193/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente IX, sím bolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Ester Matos de Aguiar, matrícula nº 422.676-7, com efeito a partir de 05/05/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 08.05.2017.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 192/2017 \r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, \r\n\r\nR E S O L V E : \r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Camila Baraúna dos Santos, matrícula nº 422.672-6, com efeito a partir de 05/05/2017. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2017. José Geraldo Machado Diretor-Geral da ALERJ. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8372/2017 - CLAUDIO HENRIQUE FROTA VASCONCELLOS\r\n\r\n8390/2017 - GIL ANTONIO DE BRITO DUQUE\r\n\r\n8342/2017 - JOCELINO ALVES CABRAL\r\n\r\n8306/2017 - MEYRILAND DA MOTTA ALMADA \r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2029971"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2029972": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao PROJETO DE LEI Nº 2628/2017 (Mensagem nº 08/2017), do Poder Executivo, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” deverão ser entregues no período de 11/05/2017 a 17/05/2017.\r\n\r\nO recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, nos dias 11, 12, 15, 16 e 17 de maio do corrente ano, das 10:00 às 19:00 hs.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente\r\n\r\n***INSERIR IMAGEM***\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, DICA, WANDERSON NOGUEIRA e MARCOS MULLER, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 3ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 11 de maio de 2017, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM 17/05/2017, DAS 12:30 ÀS 14:45, PARA TRATAR DO TEMA: DANO MORAL - OAB. \r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 09 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, PAULO RAMOS, MILTON RANGEL, membros efetivos e RAFAEL PICCIANI, JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, DICA E MARCOS MULLER, suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 11 de maio de 2017, às 12:30 h, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n1) PROJETO DE LEI N° 2207/2016, dos Deputados Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Paulo Ramos e Wagner Montes que \"Dispõe sobre a celeridade de tramitação do processo administrativo de concessão de pensão por morte de policial, civil ou militar, falecido em serviço ou em razão de suas funções\".\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTATO TUTUCA\r\n\r\n2) PROJETO DE LEI N° 2969/2014, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"Garante a matrícula dos filhos e ou dependentes legais dos profissionais da educação infantil na rede pública de ensino do estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n3) EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 270/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"Estabelece procedimentos básicos a serem adotados pelo Delegado de Polícia nas hipóteses de medidas protetivas\".\r\n\r\n4) EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 855/2015, do Deputado Milton Rangel, que \"Torna obrigatória a afixação de cartaz em todos os órgãos e repartições da administração pública direta e indireta\".\r\n\r\nEm 09 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA e PAULO MELO, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 11 de maio de 2017, às 13 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1745/2012, do Deputado FLÁVIO BOLSONARO, que “Altera o Inciso IV do Artigo 3º da Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989”; \r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 90/2015, do Deputado DR. SADINOEL, que “Institui o Programa Estadual de Apoio aos Trabalhadores Demitidos ou em Situação Precária do Complexo Petroquímico de Itaboraí - COMPERJ”.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 1166/2015, do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Concessão de Créditos para o Cidadão do Estado do Rio de Janeiro que exija seus documentos fiscais, nos termos que especifica”;\r\n\r\n.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1119/2015, dos Deputados RENATO COZZOLINO e DR. SADINOEL, que “Dispõe sobre a inclusão de Magé e Itaboraí entre os municípios relacionados no inciso I do art. 2º da Lei nº 6979/2015”;\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2472/2013, do Deputado DICA, que “Autoriza o Poder Executivo a isentar de tributos as categorias que menciona e dá outras providências”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 1268/2015, do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que “Faculta ao Empreendedor Individual qualificado como Microempreendedor Individual - MEI, a inscrição estadual no cadastro de pessoa jurídica do cadastro de contribuintes do ICMS (CAD-ICMS) do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIII - Deliberar ofício GDPR/CT 009/2017, de 25 de abril de 2017, do Deputado Paulo Ramos, que solicita realização de Audiência Pública;\r\n\r\nIV - Deliberar Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 6908/2014, que “Altera a Lei nº 6908/2014 que dispõe sobre procedimentos de manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferência, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios a serem observados dentro das políticas de controle e manejo de competência do Instituto Estadual Ambiental - INEA, para a criação amadora de passeriformes nativos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 09 de março de 2017, às 9 horas e 30 minutos, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n1. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “DISCUTIR A REDUÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO NA ENGENHARIA E A DEFESA NACIONAL DA PROFISSÃO“.\r\n\r\n2.DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “DISCUTIR A SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO RIO IMAGEM E DO INSTITUTO DO CÉREBRO”.\r\n\r\n3. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “DISCUTIR A SITUAÇÃO DO DESTINO DE LOTAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA SAÚDE EM RAZÃO DA GESTÃO POR ORGANIZAÇÕES SOCIAIS”.\r\n\r\n4. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “DISCUTIR O DESCUMPRIMENTO DA LEI DE OBRIGATORIEDADE DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL”. \r\n\r\n5. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “DISCUTIR AS CONSEQUÊNCIAS PARA OS TRABALHADORES COMERCIÁRIOS E A POPULAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DE ROUBO DE CARGAS NO ESTADO DO RJ “.\r\n\r\n6. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ”DISCUTIR A REFORMA DA PREVIDÊNCIA, A REFORMA TRABALHISTA E A ORGANIZAÇÃO SINDICAL”.\r\n\r\n7. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “DISCUTIR A SITUAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL”.\r\n\r\n8. DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA “DISCUTIR A SITUAÇÃO DOS CONCURSADOS PARA OS ÓRGÃOS DO ESTADO DO RJ”.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO 67/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, CARLOS MINC - Relator, LUIZ MARTINS, membro efetivo e GILBERTO PALMARES, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 12ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 11 de maio de 2017, às 10:00 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 10 de maio de 2017.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11 00h \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI- Vice- Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO,_ DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSAO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 6ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 10 de maio de 2017, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1- Deliberar Audiência Pública para \"Apurar as razões da não convocação dos aprovados no concurso de 2014 para Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ\" .2-Deliberar Audiência Pública para \"Apurar a falta de nomeações no Magistério Estadual (SEEDUC), em detrimento à terceirização e a precarização evidenciadas as relações trabalhistas no Ministério Público\".\r\n\r\n3- Deliberar Audiência Pública para \"Apurar as razões da não convocação dos aprovados do concurso da PMERJ (2014) para o Curso de Formação de Soldados - CFSD\". \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS. \r\n\r\n(Edital DO. 09/05/2017) \r\n\r\n13h (CANCELADA)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, CHIOUINHO DA MANGUEIRA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO , PAULO MELO, RAFAEL PICCIANI, CARLOS MINC, FILIPE SOARES membros efetivos e os Senhores Deputados ZAOUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, GUSTAVO TUTUCA, FLAVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS E MILTON RANGEL membros suplentes, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 10 de maio de 2017, às 13 horas, na sala no 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação dos pareceres às proposições. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\n(Edital DO. 09/05/2017) \r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:00h \r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELlPPE NETO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para 10ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 10 de maio de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição. 2. Discussão e votação do parecer à proposição: \r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO. \r\n\r\n(Edital DO. 09/05/2017) \r\n\r\n13:00h ( CANCELADA) \r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL convoca, na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, NIVALDO MULlM, DR. JULlANELLI, membros efetivos; PAULO MELO, CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, MILTON RANGEL e DICA, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 10 de maio de 2017, às 13:00h, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \" . Distribuição de proposição; Deliberar sobre a realização de visitas técnicas acompanhadas de técnicos do Inea, em áreas de degradação ambiental a serem determinadas pela Comissão. 11 - Assuntos Gerais. \r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADA CIDINHA CAMPOS. \r\n\r\n(Edital DO. 09/05/2017) .\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ORÇAMENTO APLICADO AO SETOR PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Orçamento Aplicado ao Setor Público com vistas a identificar os fundamentos teóricos que norteiam a função, elaboração, execução e controle dos instrumentos de planejamento e orçamentação no Brasil (PPA, LDO e LOA), integrado à concepção prática que lhes pertencem, visando à legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na gestão dos recursos públicos, bem como evidenciar características, vinculações e limites inerentes à execução da receita e da despesa pública. O curso será ministrado pela Professora Karen Mancini - Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e docente da Escola de Contas Governamental do TCE/RJ\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 15, 16, 17,18, 22, 23, 24 e 25 de maio de 2017. \r\n\r\nHorário: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1.Introdução ao estudo do Orçamento Aplicado ao Setor Público;2.Competência para legislar sobre Finanças Públicas;3.Princípios orçamentários: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, orçamento-bruto, legalidade, equilíbrio, exclusividade, especificação, clareza, orçamento-bruto, programação, publicidade, transparência, não-vinculação da receita de impostos, vedação ao estorno, unidade de caixa; 4.Instrumentos Orçamentários: PPA, LDO e LOA visão geral;5.Plano Plurianual (PPA) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência do instrumento;6.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência;7. Lei Orçamentária Anual (LOA) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência;8.Instrumentos Orçamentários e a Lei de Responsabilidade Fiscal;9. Tipos de orçamento;10. Processo Legislativo Orçamentário;11.Prazos de elaboração dos Instrumentos Orçamentários;12.Ciclo Orçamentário;13.Créditos Adicionais: tipos de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários), forma de abertura, autorização legal, necessidade de fonte de recursos para abertura.14.Receita Pública: conceitos, classificações, codificação por natureza da receita, etapas e estágios da receita orçamentária;15.Despesa Pública: conceitos, classificações, codificação da natureza da despesa, etapas e estágios da despesa orçamentária;16.Restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimentos de fundos.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 12 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wcSO7\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 17 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PROCESSO E TÉCNICA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Processo e Técnica Legislativa com vistas a ampliar os conhecimentos e compreensão do funcionamento e das normas do processo legislativo. O curso será ministrado pelo Professor Carlos Frederico dos Santos, com ampla experiência na matéria de processo legislativo.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 19 e 20 de junho de 2017. \r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntrodução ao processo legislativo. Conceito e princípios. Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais. Competência legislativa. Iniciativa da lei. Limites constitucionais: poder de emenda; vícios de iniciativa e sanção. Espécies normativas: Emendas Constitucionais (finalidades, limitações); Lei Complementar (aspecto material, aspecto formal, comparação com a lei ordinária); Medida Provisória (Estados e Municípios - possibilidades de edição, limites materiais); Lei Delegada (natureza jurídica, processo legislativo especial, poder de sustar); Decreto Legislativo (conceito, processo legislativo especial); Resoluções (conceito, espécie, processo legislativo especial). Tramitação legislativa (da iniciativa à publicação). Elaboração legislativa especial. Controle de Constitucionalidade: supremacia da Constituição; conceito; requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN);Técnica legislativa na prática: introdução (histórico, definição, conceito, princípios, base legal, antecedentes da lei); apresentação e conteúdo (formal, material); divisões (parte preliminar, corpo da lei, parte final); formatação do texto legal (grafia e separações, artigos, parágrafos, incisos etc).\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 1 de junho de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/w1d39\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 3 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONHECENDO O e-SOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: melhores práticas trabalhistas e previdenciárias para implantação do e-Social\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'Conhecendo o e-Social e sua implantação na Administração Pública' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj e Câmaras Municipais. O objetivo do curso é de oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios. \r\n\r\nO curso será ministrado pelo Professor Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 40 (quarenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 1, 6, 8, 13, 20, 22, 27 e 29 de junho (terças e quintas-feiras).\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, sala 1, Rua da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. O que é o e-Social e quem está obrigado?\r\n\r\n1.1 O que é o e-Social\r\n\r\n1.2 Objetivo do e-Social\r\n\r\n1.3 Quem está obrigado\r\n\r\n1.4 Cadastro de informações dos trabalhadores \r\n\r\n1.5 Pontos críticos no e-Social\r\n\r\n2. Como implantar o e-Social no órgão público\r\n\r\n2.1 Diagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\n2.2 Criação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\n2.3 Áreas envolvidas\r\n\r\n2.4 Organograma - Equipe e-Social\r\n\r\n2.5 Qualidade esperada dos líderes do e-Social\r\n\r\n2.6 Responsabilidades dos Lideres\r\n\r\n2.7 Como criar o Plano de ação\r\n\r\n3. Penalidades X Fiscalizações\r\n\r\n3.1 Autuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\n3.2 Multas trabalhistas e previdenciárias\r\n\r\n4. Transmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\n4.1 Certificação digital e procuração\r\n\r\n4.2 Logística para envio dos eventos\r\n\r\n4.3 Emissão das guias\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas. \r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wAtpR\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do curso palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2029972"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2029843": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 28 DE ABRIL DE 2017. Data, Horário e Local: No dia 28 de abril de 2017, às 17:00 horas, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”), na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, nos termos do artigo 17, parágrafo primeiro, do Estatuto Social da Companhia. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia, a saber: Srs. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Ro dolpho Amboss, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson e Luiz Alberto Quinta. Mesa: Presidente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, realizada por meio eletrônico, nos termos do artigo 17, parágrafo quarto, do Estatuto Social da Companhia, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências. Iniciada a reunião, os membros do Conselho de Administração da Companhia aceitaram a renúncia apresentada pelo Sr. Carlos Medeiros Silva Neto, brasileiro, casado, empresário titular, portador da carteira de identidade nº 09307761-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 666.401.724-53, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Borges de Medeiros, 633, 1º andar, ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, conforme o termo de renúncia recebido pela Companhia nesta data, constante do Anexo I à presente ata. Os Conselheiros agradeceram ao Sr. Carlos Medeiros Silva Neto pela dedicação e pelos serviços prestados à Companhia durante o período em que integrou a administração da mesma. Em virtude da deliberação acima, os membros do Conselho de Administração, por unanimidade, elegeram, em substituição ao Sr. Carlos Medeiros Silva Neto, acima qualificado, o Sr. Ruy Kameyama, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 10.754.474-4 expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 071.506.847-42, residente e domiciliado na cidade e estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial na Avenida Borges de Medeiros, 633, 1º andar, para o cargo de Diretor Presidente, com mandato até 30.07.2019. O Diretor Presidente será investido no cargo na data de 02.05.2017, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis e mediante a assinatura do termo de posse lavrado no livro próprio. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Rodolpho Amboss, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson e Luiz Alberto Quinta. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. JUCERJA nº 3036583 em 05/05/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2029843"
                ],
                "2029798": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:364284\r\n\r\nId: 2029798"
                ],
                "2029769": [
                    "V - Certidão",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALE S.A., REALIZADA NO DIA VINTE E SETE DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSETE. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro nº 00003033418 em 26/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2029769"
                ],
                "2029813": [
                    "V - Ata",
                    "GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 10.512.581/0001-02 NIRE 33.3.0028908-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 27 de abril de 2017. 1. Local, data e hora: Aos 27 dias do mês de abril de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Rainha Guilhermina n° 75, Leblon, CEP 22441-120, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social, conforme comprovado em livro próprio. 3. Mesa: Presidente: Antônio José de Almeida Carneiro; Secretário: Pedro Boardman Carneiro. 4. Ordem do dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Considerar sanada a falta de publicação dos anúncios previstos no art. 133, da Lei n° 6.404/76, na forma constante no § 4o, parte primeira, do mesmo dispositivo; 4.2. Após examinadas e discutidas, aprovar sem ressalvas as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016 as quais foram entregues a cada um dos presentes, que constituem o Anexo I à presente ata, devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 61 e 62 - Parte V, do dia 20.04.2017 e no Diário Mercantil, páginas 33 e 34 do dia 20.04.2017. 4.3. Aprovar a proposta da administração, para destinação do prejuízo apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, para a conta de Prejuízos Acumulados. 4.4. Reeleger para os cargos de membros do Conselho de Administração, com mandato unificado até a realização da Assembleia Geral Ordinária da Companhia que aprovar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2017, os Srs. Antônio José de Almeida Carneiro, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens, empresário, portador da carteira de identidade n° 2.381.252-2, emitida pelo DIC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 028.600.667/72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa n° 10, Ipanema, CEP 22410-090, que ocupará o cargo de Presidente do Conselho de Administração; Maria Lucia Boardman Carneiro, brasileira, casada sob o regime de comunhão de bens, portadora da carteira de identidade n° 2.358.592, emitida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o n° 260.954.247-04, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa n° 10, Ipanema, CEP 22410-090; e Mariano Boardman Carneiro, solteiro, nascido em 10.05.1986, estudante, portador da carteira de identidade n° 116661349, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 117.169.937-92, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa n° 10, Ipanema, CEP 22410-090, os quais, presentes à assembleia, aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, declarando que não estão incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer a atividade mercantil, bem como cumprem os requisitos necessários à respectiva nomeação, tomando posse de seus cargos mediante a assinatura do Termo de Posse lavrado em livro próprio, que fica arquivado na sede da Companhia. 4.5. Fixar a remuneração anual global dos membros da administração em até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a serem distribuídos internamente pelo Presidente do Conselho de Administração. 4.6. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Ordinária em forma de sumário nos termos do art. 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76 e a publicação da mesma com a omissão das assinaturas dos acionistas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas da Companhia. 6. Assinaturas: Antônio José de Almeida Carneiro; Presidente. Pedro Boardman Carneiro; Secretário. Acionistas: Fundo de Investimento em Participações da Serra, Antônio José de Almeida Carneiro, Maria Lucia Boardman Carneiro, Joana Boardman Carneiro Compagnoni, Pedro Boardman Carneiro e Mariano Boardman Carneiro. Conselheiros: Antônio José de Almeida Carneiro, Maria Lucia Boardman Carneiro e Mariano Boardman Carneiro. Confere com o original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2017. Antônio José de Almeida Carneiro - Presidente; Pedro Boardman Carneiro - Secretário. Jucerja nº 00003037403 em 08/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2029813"
                ],
                "2029847": [
                    "V - Ata",
                    "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58 - NIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 21 de fevereiro de 2017. 1. Data, hora e local: No dia 21 de fevereiro de 2017, às 12:00 horas, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, Niterói, RJ. 2. Convocação e Presenças: Os membros do Conselho de Administração foram devidamente convocados, nos termos do art. 13 do Estatuto Social da Companhia. Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme se verifica pelas assinaturas ao final desta ata, e o Sr. Jairo da Rocha Soares, inscrito no CRC SP sob o nº 120458/O-6, representante da BDO RCS Auditores Independentes S.S. 3. Mesa: Presidente: Sr. Mario Fernando de Melo Santos Secretária: Sra. Maria Eduarda Fischer Alcure 4. Ordem do Dia: Temas para aprovação: i. Apreciação do estudo técnico relativo à realização de Imposto de Renda e Contribuição Social Diferidos nos termos da Instrução CVM nº. 371 de 27/06/2002 e Deliberação CVM nº 599 de 15/09/2009. ii. Exame e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2016 e do relatório dos auditores independentes; iii. Exame e aprovação da Proposta da Administração para destinação do resultado do exercício social de 2016; iv. Convocação da Assembleia Geral Ordinária para os fins do art. 132 da Lei nº 6.404/76, para deliberar sobre: a) a aprovação do relatório da administração e das demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 2016, acompanhados do relatório dos auditores independentes; b) a destinação do resultado do exercício social de 2016; c) eventual eleição de membros do Conselho de Administração; e d) fixação da remuneração global anual dos administradores; v. Ratificação da contratação de Agência de Publicidade para prestação de serviços para a Companhia; vi. Aprovação para contratação de serviços de operações técnicas e comerciais (SOT/SOC); e vii. Aprovação para contratação de serviços de operações técnicas em alta tensão. Temas para informação: viii. Evolução do Plano de Qualidade; e ix. Outros assuntos de interesse geral. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos presentes: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi deliberada a aprovação do Estudo Técnico referente a realização do Imposto de Renda e Contribuição Social Diferidos conforme Instrução CVM nº 371 de 27/06/2002 e Deliberação CVM nº 599 de 15/09/2009; 5.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foram apresentadas as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2016 e suas respectivas notas explicativas. Após análise e discussão, os Conselheiros recomendaram a aprovação, pelos Srs. Acionistas, do Relatório da Administração da Companhia e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2016, compreendendo o balanço patrimonial, as demonstrações de resultado, de mutações do patrimônio líquido, dos fluxos de caixa, do valor adicionado, além das demonstrações de outros resultados abrangentes, complementadas pelas notas explicativas, acompanhados do relatório emitido pelos auditores externos, BDO RCS Auditores Independentes S.S. 5.2.1. Ainda no que se refere ao item (ii), quanto ao resultado do exercício encerrado em 31/12/2016, foi dada ciência aos membros do Conselho de Administração que a Companhia registrou um prejuízo no montante de R$ 221.832.356,24 (duzentos e vinte e um milhões, oitocentos e trinta e dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos). 5.2.2. Os Conselheiros foram informados sobre a dedução no montante de R$ 140.501,26 (cento e quarenta mil, quinhentos e um reais e vinte e seis centavos) referente à reversão de dividendos prescritos que recai sobre o prejuízo ora apresentado. Deste modo, o prejuízo do exercício ajustado é de R$ 221.691.854,98 (duzentos e vinte e um milhões, seiscentos e noventa e um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Foi ainda informado aos Conselheiros que somado ao prejuízo ajustado do exercício o valor de R$ 17.748.508,80 (dezessete milhões, setecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e oito reais e oitenta centavos), correspondente ao resultado de benefício pós-empregos (ganho/perda atuarial), o saldo negativo do exercício alcançou o montante de R$ 239.440.363,78 (duzentos e trinta e nove milhões, quatrocentos e quarenta mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos). 5.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, considerando o exposto nos itens 5.2.1. e 5.2.2. acima, não há dividendos a serem distribuídos, bem como não há lucro a ser destinado à constituição de reserva legal. 5.4. Quanto ao item (iv) da Ordem do Dia, foi autorizada a convocação da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada até o dia 30 de abril de 2017, nos termos do artigo 132 da Lei 6.404/76, para deliberar sobre: a) a aprovação do relatório da administração e das demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 2016, acompanhados do relatório dos auditores independentes; b) a destinação do resultado do exercício social de 2016; c) eventual eleição de membros do Conselho de Administração; e d) fixação da remuneração global anual dos administradores. Nesse sentido, fica a Diretoria da Companhia, desde já, autorizada a adotar as providências necessárias à disponibilização e publicação dos documentos e informações pertinentes aos acionistas, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação societária. 5.5. No que se refere ao item (v) da Ordem do Dia, os Conselheiros ratificaram a contratação das agências de publicidade Heads Propaganda Ltda. e Integra Comunicação Ltda., conforme valores e condições apresentados pela Diretoria de Compras da Companhia. 5.6. Em relação ao item (vi) da Ordem do Dia, os Conselheiros aprovaram a contratação de serviços de operações técnicas e comerciais (SOT/SOC), sendo o Lote I adjudicado à Valtellina Do Brasil Serviços Para Indústria Ltda., o Lote II adjudicado à Compel Construções Montagens E Projetos Elétricos Ltda., o Lote III adjudicado à Endicon - Engenharia de Instalações e Construções Ltda., o Lote IV adjudicado ao Consórcio Personal PQS, o Lote V adjudicado à Compel Construções Montagens e Projetos Elétricos Ltda., e o Lote VI adjudicado à Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., conforme valores e condições apresentados pela Diretoria de Compras da Companhia. A assinatura dos respectivos contratos fica condicionada a verificação pela Diretoria da aprovação dos mesmos pelo Conselho de Administração da Enel Iberoamérica S.A. 5.7. Quanto ao item (vii) da Ordem do Dia, os Conselheiros aprovaram a contratação de serviços de operações técnicas em alta tensão, sendo os Lotes I e III adjudicados ao Consórcio Progen-MPO e os Lotes II e IV ao Consórcio Enel Soluções - Expert - Tagplan. A assinatura dos respectivos contratos fica condicionada a verificação pela Diretoria da aprovação dos mesmos pelo Conselho de Administração da Enel Iberoamérica S.A. e pela Aneel, no último caso, devendo cópia da respectiva aprovação ser enviada aos Conselheiros. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros presentes, Srs. Mario Fernando de Melo Santos, Monica Hodor, Carlo Federico Vladimir Il'ic Zorzoli, José Távora Batista, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira, José Alves de Mello Franco, Luiz Carlos Franco Campos e pela secretária da reunião, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 21 de fevereiro de 2017. Mario Fernando de Melo Santos Presidente da Mesa e do Conselho. Maria Eduarda Fischer Alcure Secretária ad hoc. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3013172 e data de 03/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 21-02-2017\r\n\r\nOS: 364384\r\n\r\nId: 2029847"
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                    "V - Ata",
                    "ICOPLAN INTERNACIONAL DE CONSULTORIA\r\n\r\nE PLANEJAMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 42.180.299/0001-53 - NIRE nº 33.300.158.618\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada em 24 de abril de 2017, lavrada em forma de sumário. 1 - Data, Hora e Local: No dia 24/04/2017, às 10 horas, na sede social da Cia., situada à Av. Calógeras, 6 - conjunto - 601 - Centro, Rio de Janeiro - RJ. 2 - Presença: Acionistas da Cia. representando a totalidade do capital social da Empresa, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Conforme § 4º. do art. 133 da Lei 6.404, não havia obrigatoriedade de publicar os anúncios convocatórios da Assembleia. 3 - Mesa: Presidente: Sr. Pedro Celestino da Silva Pereira Filho, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, identidade: CREA nº 16.294/D 5ª Região, CPF 045.578.407-87, residente na Rua Nascimento Silva nº 97, cobertura 02 - Ipanema, nesta cidade. Secretário: Sr. Ubiratan da Conceição Braga, brasileiro, casado, economista, identidade: 07.972 - CORECON, CPF nº 199.828.797-15, residente a Rua Dois de dezembro, nº 118 Ap. 801 - Flamengo. 4 - Ordem do Dia: 4.1 - Examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2016. 5 - Deliberações Tomadas por Unanimidade dos Acionistas Presentes: 5.1 - Foram aprovadas as demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/2016, permanecendo capital social da Cia., no valor de R$ 3.116.000,00 totalmente integralizado. 6 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida e aprovada, sendo assinada por todos os presentes. A presente é cópia da ata transcrita em livro próprio. RJ, 24/04/2017. (a.a.) Pedro Celestino da Silva Pereira Filho - Presidente da Assembleia; (a.a) : Ignez Maria Luiza da Silva Pereira - Acionista; (a.a.) Ubiratan da Conceição Braga - Secretário da Assembleia. Jucerja nº 3033516 e data de 26/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 24-04-2017\r\n\r\nOS: 364297\r\n\r\nId: 2029849"
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                "2029865": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 24/04/2017. 1. Data, hora e local: Realizada em 24/04/2017 às 14 hs, na sede na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor B, Centro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira de Oliveira, Sérgio Gomes Malta, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Edson Rogério da Costa, Carlos Alberto da Cruz. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Eduardo Henrique Campolina Franco, Daniel Batista da Silva Júnior, Luís Carlos da Silva Cantídio Júnior, Magno dos Santos Filho, bem como os Diretores, Claudio Bernardo Guimarães de Moraes e Luis Fernando de Almeida Guimarães. A advogada Paula Regina Novello Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Informação - Renúncia de Conselheiro: O Presidente do Conselho de Administração informou que recebeu carta de renúncia do conselheiro suplente Eduardo Henrique Campolina Franco datada do dia 23/03/2017, em que o mesmo declara que com o objetivo de não deixar o Conselho de Administração sem o número mínimo de membros necessários às deliberações ficará no cargo até a AGE que deliberar sobre o assunto. 4. Assuntos Tratados - Deliberações: 4.1. ACD nº F-048 CA/2017 (Light Energia) - Relatório de Sustentabilidade 2016. O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório Anual de Sustentabilidade do ano de 2016 desta companhia, contemplando as informações e indicadores de responsabilidade socioambiental específicos, o qual será encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para cumprimento da legislação regulatória aplicável, conforme ACD nº F-048CA/2017, de 24.04.2017. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da realizada no dia 24.04.2017, às 14 hs, na sede da Cia.. Paula Regina Novello Cury -Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o número 3033998, em 27.04.2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 24-04-2017\r\n\r\nOS: 364137\r\n\r\nId: 2029865"
                ],
                "2029812": [
                    "V - Ata",
                    "GASTER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 10.512.581/0001-02 NIRE 33.3.0028908-9\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 27 de abril de 2017. 1. Data, hora e local: Em 27 de abril de 2017, às 11:00 horas, na Rua Rainha Guilhermina n.° 75, Leblon, CEP 22441-120, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Convocação dispensada em face da presença da totalidade dos conselheiros em exercício. 3. Mesa: Presidente: Antônio José de Almeida Carneiro; Secretário: Pedro Boardman Carneiro. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Por unanimidade dos votos, observados os impedimentos legais, a seguinte deliberação foi tomada: 4.1. Reeleger como Diretores da Companhia, com mandato de 1 (um) ano, sendo permitida sua reeleição, os Srs. Antônio José de Almeida Carneiro, brasileiro, casado sob o regime de comunhão de bens, empresário, portador da carteira de identidade n.° 2.381.252-2, emitida pelo DIC/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n.° 028.600.667/72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa n° 10, Apt° 501 - Ipanema, CEP 22410-090, como Diretor Presidente, e Pedro Boardman Carneiro, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 11.666.109-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 115.816.367-33, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa n° 10, Apt° 501 - Ipanema, CEP 22410-090, como Diretor sem designação específica; os quais, presentes à reunião, declararam para todos os fins e efeitos legais, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de companhia e nem foram condenados (ou encontram-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomaram posse no mesmo ato, mediante assinatura de termo de posse, lavrado em livro próprio e arquivado na sede da Companhia. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2017. Antônio José de Almeida Carneiro - Presidente; Pedro Boardman Carneiro - Secretário. Conselheiros: Antônio José de Almeida Carneiro; Maria Lucia Boardman Carneiro; Mariano Boardman Carneiro. Diretores reeleitos: Antônio José de Almeida Carneiro; Pedro Boardman Carneiro. Jucerja nº 00003037402 em 08/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2029812"
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                "2029704": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2029902": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2029882": [
                    "V - Ata",
                    "ENECON S/A - Engenheiros e Economistas Consultores\r\n\r\nCNPJ nº 33.830.043/0001-53 - NIRE 3330008262-0\r\n\r\nSUMÁRIO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28/04/2017, NA FORMA PERMITIDA PELO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 130 DA LEI 6.404/76. 1. LOCAL: Rua Sete de Setembro, 92, sls 1409/1410, Centro, Rio de Janeiro (RJ); 2. DIA E HORA: Dia 28 de abril de 2017, às 11:00 horas; 3. PRESENÇA: Acionistas representando 99,9976% do Capital Social; 4. CONVOCAÇÃO E AVISO AOS ACIONISTAS: Através de publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 17, 18 e 19 de abril de 2017 e no Diário Comercial nos dias 17,18 e 19 de abril de 2017. 5. MESA: MARCELO RODRIGUEZ MENEZES - Presidente e MESSIAS RODARTE FILHO - Secretário. 6. PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 20 de março de 2017 e Diário Comercial do dia 20 de março de 2017. 7. RESOLUÇÕES TOMADAS NA AGO: a) Aprovação do Relatório da Diretoria, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores, referente ao Exercício findo em 31/12/2016, observadas as abstenções legais, com a presença da Diretoria, para os esclarecimentos necessários; b) O resultado do Exercício findo em 31/12/2016 compreendeu um lucro liquido no valor de R$ 649.405,55 (seiscentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) sendo que deste total, o valor de R$ 32.470,28 (trinta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e vinte e oito centavos) foi destinado para a conta “Reserva Legal” cujo saldo passou a ser de R$ 172.354,05 (cento e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e cinco centavos) e o restante, R$ 616.935,27 (seiscentos e dezesseis mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos) foi transferido para a conta “Lucros a Disposição da Assembleia”, com isso o saldo da conta “Reserva de Lucros” passou a ser R$ 6.745.053,50 (seis milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, cinquenta e três reais e cinquenta centavos); c) Fixação de Honorários da Diretoria: foi aprovada a verba anual de R$ 1.400.000,00 (hum milhão e quatrocentos mil reais) para remuneração da Diretoria para o exercício de 2017; d) Os presentes ratificaram as decisões tomadas até a presente data e decidiram que em anexo a esta ATA será arquivado na Junta Comercial do Rio de Janeiro, o Balanço Patrimonial do Exercício Findo em 31/12/2016 e sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 8. RESOLUÇÕES TOMADAS NA AGE: Dando prosseguimento à assembleia, o Presidente da Mesa, deu inicio aos trabalhos da Assembleia Geral Extraordinária, como não havia assunto relevante de interesse social a ser tratado, a mesma foi encerrada, ratificando as decisões tomadas em AGE até a presente data. 9. APROVAÇÃO: A Ata da AGO/AGE, redigida de forma sumária, foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas e diretores presentes. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. (Ass.) MARCELO RODRIGUEZ MENEZES - Presidente e MESSIAS RODARTE FILHO - Secretário. A presente é cópia fiel extraída de livro próprio. Elzo Jorge Nassaralla; Claudio Oliveira Osório Marques; Messias Rodarte Filho; Antonio Marcello Araujo Salgado; José Augusto de Mattos; Enecon Participações Ltda; Marcelo Rodriguez Menezes; Marco Antonio Landgraf. Jucerja nº 3037097 em 08/05/2017.\r\n\r\nSUMÁRIO - AGO-E - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 364422\r\n\r\nId: 2029882"
                ],
                "2029789": [
                    "V - Ata",
                    "CANAL BRAZIL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF n. 02.608.224/0001-06 / NIRE 3330016734-0\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária: 1. Data, Hora e Local: Aos 28/04/2017, às 12h, na sede social, na Av. das Américas, 1650, Bl. 04 - Sala 301 - CEP 22.640-101, Barra da Tijuca, RJ/RJ (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Presentes à assembleia os Acionistas detentores da totalidade das ações de emissão da Cia., conforme se verifica das assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensadas as formalidades de convocação, conforme art. 124, § 4º da Lei 6.404/76. 3. Mesa Diretora: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. Paulo Roberto Teixeira da Cunha Mendonça. 4. Ordem do Dia: (i) examinar e aprovar as contas da administração da Cia. e demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2016; (ii) deliberar sobre a destinação dos resultados apurados no exercício social findo em 31/12/2016, a distribuição de dividendos, bem como ratificar a distribuição já ocorrida antecipadamente; (iii) fixar a remuneração global dos administradores. 5. Deliberações: As deliberações a seguir foram todas tomadas por unanimidade de votos dos Acionistas: (i) aprovar lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76; (ii) aprovar, sem emendas ou ressalvas, as contas dos administradores, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016, documentos estes publicados no DOERJ e no jornal Monitor Mercantil em 28/03/2017; (iii) considerando a apuração de lucros no exercício social encerrado em 31/12/2016, no valor total de R$ 29.324.401,70, aprovaram os Acionistas destinar os lucros da seguinte forma: (a) Reserva Legal: não constituída em razão de ter sido atingido o limite legal máximo de 20% do capital social, conforme artigo 193 da Lei 6.404/76; (b) Dividendo Mínimo Obrigatório e Dividendos Adicionais: o valor de R$ 7.331.100,43 a ser distribuído como dividendo mínimo obrigatório e o valor de R$ 21.993.301,27 a ser distribuído como dividendos adicionais, totalizando dividendos no montante de R$ 29.324.401,70, dos quais R$ 7.331.100,43 já foram antecipadamente pagos aos acionistas em 06/02/2017, de forma proporcional à participação societária detida pelos Acionistas na Cia., sendo o restante, no valor de R$ 21.993.301,27, a serem pagos, também na proporção da participação societária detida pelos Acionistas na Cia no decorrer dos meses de maio, agosto e novembro de 2017. Os acionistas ratificam, por meio desta, as distribuições antecipadas ora mencionadas, dando ampla e geral quitação à Cia. com relação aos referidos valores já pagos; e (c) Reserva Estatutária (Reserva Operacional): não foi constituída no exercício de 2016 por decisão unânime dos Acionistas da Cia. (iv) fixar a remuneração global, para o exercício social de 2017, dos administradores da Cia. em até R$ 800.000,00, cabendo ao Conselho de Administração a distribuição de tais valores. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Assembleia foi encerrada com a lavratura desta Ata, que lida e conferida foi por todos assinada. RJ, 28/04/2017. Acionistas Presentes à Assembleia: Globosat Programadora Ltda. - Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral e Roberto Pereira Primo; GCB Empreendimentos e Participações Ltda. Jucerja reg. sob o 3035466 em 03/05/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2029789"
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                "2029732": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 08 DE MAIO DE 2017. DATA, HORA E LOCAL: No dia 08 de maio de 2017, às 9:00 horas, na sede social da Companhia. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Convocação em conformidade com o Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia. O Sr. Francisco Ubiratan de Sousa , assim como seu suplente, a Sra. Maria Cláudia Neris Viana, estiveram ausentes. MESA: Presidente: Sr. Marcelo Stachow Machado da Silva: Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES: A Diretoria da CRT apresentou as propostas para: a) O Orçamento revisado de 2017, considerando o cenário econômico atual e seus principais índices macroeconômicos, a queda do volume de tráfego em veículos pagantes, o cenário de desequilíbrio do contrato de concessão e os ajustes decorrentes em custos e despesas para as projeções de curto (2017) e longo prazo (até março 2021); b) o montante de dividendos e remuneração das debêntures a ser distribuído referente adiantamento do segundo trimestre de 2017. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar o Orçamento revisado de 2017-2021; (ii) Autorizar o pagamento de R$ 1.138.767,23 (um milhão, cento e trinta e oito mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos) aos Acionistas com posição acionaria em 18/05/2017, com pagamento em 19/05/2017, a título de adiantamento de dividendos referente ao segundo trimestre de 2017, a razão de R$ 12,620157 por ação ordinária e R$ 13,882173 por ação preferencial, bem como R$ 782.044,96 (setecentos e oitenta e dois mil, quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos) a título de adiantamento aos debenturistas, totalizando R$ 1.920.812,19 (um milhão, novecentos e vinte mil, oitocentos e doze reais e dezenove centavos), nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Participação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. ASSINATURAS: Marcelo Stachow Machado da Silva, Tulio Abi Saber, Guilherme Nogueira de Castro, Antonio Carneiro Alves, Patrícia Melo e Souza, e Luiz Claudio Levy Cardoso. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 08 de maio de 2017. Marcelo Stachow Machado da Silva - Presidente; Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nId: 2029732"
                ],
                "2029846": [
                    "V - Ata",
                    "CIRCLES GROUP BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.516.565/0001-38 - NIRE 3330030041-4\r\n\r\nAta de AGO. 1. Data, Hora e Local: 28/03/17, às 16h, na sede social da Cia. 2. Convocação: Presença de 100% dos acionistas. 3. Mesa: Presidente: Olivier Jean Ghislain Héger, e Secretário: Marco André Guimarães Carvalho. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) Exame, discussão e aprovação das DFs da Cia. encerradas em 31/12/16; (ii) Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/16; e (iii) Fixar a remuneração da Diretora, nos termos do Art. 152 da Lei 6.404/76. 5. Publicação dos documentos de acordo com o art. 133 da Lei 6.404/76: Dispensada pelo art. 294, inciso II da Lei 6.404/76 (Lei das S/A) da obrigatoriedade de publicação antes da realização desta assembleia dos documentos de que trata o art. 133 da mesma lei, por estarem apensados a presente por cópias autenticadas e arquivadas no registro de comércio desta capital. 6. Deliberação Aprovada por Unanimidade: Os acionistas decidiram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: (i) aprovar, nos termos do Art. 132 da Lei 6.404/76, após exame e discussão e observando os impedimentos legais e sem quaisquer emenda ou ressalva, as demonstrações financeiras (Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados) da Cia., relativas ao exercício findo em 31/12/16; (ii) Considerando o resultado negativo do exercício em R$ 281.318,91, aprovar a não distribuição de dividendos aos acionistas. (iii) aprovar a fixação da remuneração global anual da Diretoria, nos termos do Art. 152 da Lei 6.404/76, em até R$ 423.822,24, a vigorar a partir do mês de Mar/2017, a ser dividida de comum acordo entre seus membros. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a assembleia encerrada depois de lavrada e assinada a presente no livro próprio. RJ, 28/03/17. Acionistas: Circles Group S.A., Olivier Jean Ghislain Héger, Marco André Guimarães Carvalho. JUCERJA nº 3035511 em 03/05/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2029846"
                ],
                "2029839": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.523.555/0001-67 - NIRE 33.3.0027645-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da Enel Brasil S.A. 1. Local, Data e Hora: Reunião realizada na sede da Companhia, na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 2, 7º andar, São Domingos, Niterói, RJ, no dia 22 de fevereiro de 2017, às 09hs. 2. Presenças: Convocação regularmente efetuada, nos termos do artigo 18 do Estatuto Social, estando presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e os Srs. Diogo Afonso da Silva, inscrito no CRC/RJ sob o nº 114783/O-8 e Paulo José Machado, inscrito no CRC/RJ sob o nº 061469/O-4, representantes da Ernst & Young Auditores Independentes S.S. 3. Presidente e Secretário da Reunião: Mario Fernando de Melo Santos - Presidente; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. 4. Ordem do Dia: Temas para aprovação: i. Exame e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2016 e do relatório dos auditores independentes; ii. Exame e aprovação da Proposta da Administração para destinação do resultado do exercício social de 2016; iii. Convocação da Assembleia Geral Ordinária para os fins do art. 132 da Lei nº 6.404/76, para deliberar sobre: a) a aprovação do relatório da administração e das demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 2016, acompanhados do relatório dos auditores independentes; b) a destinação do resultado do exercício social de 2016; c) eventual eleição de membros do Conselho de Administração; e d) fixação da remuneração global anual dos administradores; iv. Convocação de Assembleia Geral Extraordinária para deliberação sobre a alteração dos artigos 5º (atualização do capital social) e 23º, § único (criação de 5 cargos de Diretor Adjunto), do Estatuto Social da Companhia; v. Eleição de Roberto Zanchi para o cargo de Diretor Adjunto da Companhia; vi. Ratificação da contratação de assessoria financeira relacionada à operação financeira da CELG-D; vii. Ratificação da contratação de Agência de Publicidade para prestação de serviços para a Companhia; e viii. Ratificação da renovação do contrato com a AEA Consultoria Empresarial em Energia e Regulação Ltda. ix. Aprovação e ratificação da contratação de mútuo financeiro entre a Companhia e a Enel Américas S.A. Temas para informação: x. Contrato de operações de infraestrutura de sistemas informáticos entre as companhias do Grupo Enel no Brasil e Enel Itália (Intercompany Datacenter); e 10. Outros assuntos de interesse geral. 5. Deliberações tomadas pela unanimidade dos membros do Conselho de Administração presentes à reunião: 5.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foram apresentadas as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2016 e suas respectivas notas explicativas. Após análise e discussão, os Conselheiros recomendaram a aprovação, pelos Srs. Acionistas, do Relatório da Administração da Companhia e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2016, compreendendo o balanço patrimonial, as demonstrações de resultado, de mutações do patrimônio líquido, dos fluxos de caixa, do valor adicionado, além das demonstrações de outros resultados abrangentes, complementadas pelas notas explicativas, tendo, ainda, a informação, pelos representantes dos auditores independentes presentes à reunião, sobre o relatório, sem ressalvas, a ser emitido pelos auditores externos, Ernst & Young Auditores Independentes S.S., e respectivos esclarecimentos prestados por seus representantes. 5.2. Quanto ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovada a Proposta da Administração da Companhia, a ser submetida à próxima Assembleia Geral Ordinária, sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2016, no montante total de R$ 674.088.879,70 (seiscentos e setenta e quatro milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta centavos), ao qual se somam o montante de R$ 24.866.364,97 (vinte e quatro milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), referente à realização do custo atribuído (deemed cost) e o montante de R$ 333.488,08 (trezentos e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oito centavos), relativo à reversão dos dividendos prescritos, alcançando o lucro líquido ajustado e passível de distribuição o valor total de R$ 699.288.732,75 (seiscentos e noventa e nove milhões, duzentos e oitenta e oito mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), cuja destinação proposta foi a seguinte: a) o montante de R$ 174.822.183,19 (cento e setenta e quatro milhões, oitocentos e vinte e dois mil, cento e oitenta e três reais e dezenove centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) será destinado ao pagamento de dividendos, os quais, se aprovados pela Assembleia Geral Ordinária, serão pagos até 31 de dezembro de 2017; b) o saldo, no valor de R$ 524.466.549,56 (quinhentos e vinte e quatro milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), deduzido o valor de R$ 11.592.092,93 (onze milhões, quinhentos e noventa e dois mil, noventa e dois reais e noventa e três centavos, correspondente ao resultado de benefício pós-emprego (ganho/perda atuarial), será destinado à reserva de reforço de capital de giro da Companhia, nos termos do art. 31, §2º, do Estatuto Social. 5.3. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, foi autorizada a convocação da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada até o dia 30 de abril de 2017, nos termos do artigo 132 da Lei 6.404/76, para deliberar sobre: a) a aprovação do relatório da administração e das demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 2016, acompanhados do relatório dos auditores independentes; b) a destinação do resultado do exercício social de 2016; c) eventual eleição de membros do Conselho de Administração; e d) fixação da remuneração global anual dos administradores. Nesse sentido, fica a Diretoria da Companhia, desde já, autorizada a adotar as providências necessárias à disponibilização e publicação dos documentos e informações pertinentes aos acionistas, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação societária. 5.4. Em relação ao item (iv) da Ordem do Dia, os Conselheiros foi autorizada a Convocação de Assembleia Geral Extraordinária para deliberação sobre a alteração dos artigos 5º (atualização do capital social) e 23º, § único (criação de mais 5 cargos de Diretor Adjunto), do Estatuto Social da Companhia. 5.5. Quanto ao item (v) da Ordem do Dia, foi aprovada a eleição do Sr. Roberto Zanchi, italiano, casado, engenheiro, portador do passaporte italiano nº YA5532703, RNE G232331-T, expedido pelo DPF/NIT/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 063.682.037-81, com endereço na Praça Leoni Ramos, nº 1, bloco 1, 6º andar, São Domingos, Niterói, Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Adjunto da Companhia. O Diretor ora eleito tomará posse de acordo com o art. 149 da Lei 6.404/76 e terá mandato coincidente com os demais membros da Diretoria devendo, portanto, seu mandato vigorar até o dia 22 de dezembro de 2018. O Diretor ora eleito declarou, para fins do disposto no § 1º do art. 147 da Lei 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil. 5.6. Quanto ao item (vi) da Ordem do Dia, na forma do artigo 21 (t) do Estatuto Social, os Conselheiros ratificaram a contratação do Banco Credit Suisse para assessoria financeira relacionada à operação financeira da CELG Distribuição S.A, agora uma sociedade controlada pela Companhia, conforme termos e condições apresentados pela Diretoria Financeira. 5.7. Quanto ao item (vii) da Ordem do Dia, na forma do artigo 21 (u) do Estatuto Social, os Conselheiros ratificaram a contratação da agência de publicidade Heads Propaganda Ltda., conforme valores e condições apresentados pela Diretoria de Compras da Companhia. 5.8. Quanto ao item (viii) da Ordem do Dia, na forma do artigo 21 (t) do Estatuto Social, os Conselheiros ratificaram a renovação do contrato de consultoria com a AEA Consultoria Empresarial em Energia e Regulação Ltda., conforme termos e condições apresentados pelo Diretor Presidente. 5.9. Quanto ao item (ix) da Ordem do Dia, foi aprovada a contratação de mútuos financeiros concedidos pela Enel Américas S.A. à Companhia, num montante total de até US$ 375.000.000,00 (trezentos e setenta e cinco milhões de dólares americanos), para o período de 2017 e 2018, com vistas à realização de aportes financeiros na CELG Distribuição S.A., conforme termos e condições apresentados pela Diretoria Financeira da Companhia. Nesse sentido, o Conselho ratificou a contratação do primeiro mútuo relativo à operação, celebrado em 21/02/2017, no valor de US$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de dólares americanos). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para a lavratura da presente Ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi circulada para assinatura pelos membros do Conselho, Mario Fernando de Melo Santos, Luca D'Agnese, Anna Brogi, Aurelio Ricardo Bustilho de Oliveira e Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque e, pela Secretária, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com a original lavrada em livro próprio. Niterói, 22 de fevereiro de 2017. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho e da Reunião; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Empresa: ENEL-BRASIL S.A. Certifico o deferimento em 27/03/2017 e o registro sob o nº 3022490 e data de 27/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - \r\n\r\nOS: 364389\r\n\r\nId: 2029839"
                ],
                "2029833": [
                    "V - Ata",
                    "Rocha Miranda Filhos S.A. Administração e Participações\r\n\r\nCNPJ nº 33.131.996/0001-23 NIRE nº 3330012853-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. I. Data, Hora e Local da Assembleia: às 10:30h do dia 25/04/2016, na sede social, Av. Jornalista Ricardo Marinho, 360, sl 310, Barra da Tijuca/RJ. II. Convocação: As Demonstrações Financeiras, o Relatório da Diretoria e as contas dos administradores foram apresentadas e publicadas no DO/RJ 23/03/2016 e no jornal Diário Mercantil, da mesma data. O aviso e a convocação foram efetuados nos dias, 14, 15 e 18/04/2016, desse mês, no DO/RJ e Diário Mercantil. III. Ordem do Dia: a) Tomada de contas dos administradores exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015; b) Deliberação da destinação dos resultados do exercício; c) Fixação dos honorários da Diretoria para o exercício 2016; e d) Eleição do Conselho Fiscal. IV. Acionistas presentes e Quorum de Instalação: Acionistas que representam 80,10% do Capital Social, que assinaram o Livro de Presença de Acionistas. V. Mesa Diretora: Presidente: Carlos Eduardo da Rocha Miranda Filho e Secretário: Artur Aguiar. VI. Deliberações aprovadas por unanimidade: Com abstenção do voto dos Diretores legalmente impedidos de votar os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76: a) Aprovação das contas dos administradores, as demonstrações financeiras, o relatório da Diretoria, as notas explicativas, e todos os atos e operações praticados pela Diretoria, no período encerrado em 31/12/2015; b) Por recomen dação da Diretoria, decidiu-se pela distribuição de dividendos do valor de R$ 500.000,00 equivalentes a R$ 0,921761 por ação a serem pagos até 30/08/2016; c) Fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2016, tendo em vista os resultados que se projetam negativos para o próximo exercício, a Diretoria sugere a manutenção dos honorários, mantendo para este exercício a importância de R$ 248.200,00 anuais, podendo ser reajustada mediante aplicação dos mesmos índices, e da mesma política de reajuste salarial determinada e acordada pela legislação em vigor; d) Não eleger o Conselho Fiscal para o exercício de 2016. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, lida e aprovada, vai por todos assinada. RJ, 25/04/2016. Ass: Carlos Eduardo da R. Miranda Filho (presidente) e Artur Aguiar (secretário). Jucerja nº 2899941 em 13/05/2016. Ata da Assembleia Geral Ordinária. I. Data, Hora e Local da Assembleia: às 11h do dia 25/04/2017, na sede social, Av. Jornalista Ricardo Marinho, 360, sl 310, Barra da Tijuca/RJ. II. Convocação: As Demonstrações Financeiras, o Relatório da Diretoria e as contas dos administradores foram apresentadas e publicadas no DO/RJ de 22/03/2017 e no jornal Diário Comercial, da mesma data. O aviso e a convocação foram efetuados nos dias 18, 19 e 20, desse mês, no DO/RJ e Diário Comercial. III. Ordem do Dia: a) Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; b) Deliberação da destinação do resultado do exercício; c) Fixação dos honorários da Diretoria para o exercício 2017; d) Eleição do Conselho Fiscal; e e) Assuntos gerais. IV. Acionistas presentes e Quorum de Instalação: Acionistas que representam 98,15% do Capital Social, que assinaram o Livro de Presença de Acionistas. V. Mesa Diretora: Presidente: Luiz Paulo de Oliveira Sampaio e Secretário: Artur Aguiar. VI. Deliberações aprovadas por unanimidade: Com abstenção do voto dos Diretores legalmente impedidos de votar os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76: a) Aprovação das contas dos administradores, as demonstrações financeiras, o relatório da Diretoria, as notas explicativas, e todos os atos e operações praticados pela Diretoria, no período encerrado em 31/12/2016; b) Por recomendação da Diretoria, decidiu-se pela distribuição de dividendos do valor de R$ 250.000,00 equivalentes a R$ 0,4608 por ação a serem pagos até 30/04/2017; c) Fixação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2017, tendo em vista os resultados que se projetam negativos para o próximo exercício, a Diretoria sugere a manutenção dos honorários, mantendo para este exercício a importância de R$ 248.200,00 anuais, podendo ser reajustada mediante aplicação dos mesmos índices, e da mesma política de reajuste salarial determinada e acordada pela legislação em vigor; d) Não eleger o Conselho Fiscal para o Exercício 2017. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, lida e aprovada, vai por todos assinada. RJ, 25/04/2017. Ass: Luiz Paulo de Oliveira Sampaio (presidente) e Artur Aguiar (secretário). Jucerja nº 3034640 em 28/04/2017.\r\n\r\nAGO - 25-04-2016\r\n\r\nOS: 364303\r\n\r\nId: 2029833"
                ],
                "2029877": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON\r\n\r\nCNPJ: 33.270.034/0001-55 - NIRE: 3330009779-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. I. Data, Hora e Local da Assembleia: às 10h do dia 25/04/2016, na sede social, à Av. Jornalista Ricardo Marinho,360 sl 310, Barra da Tijuca/RJ. II. Publicações do Aviso, Demonstrações e Convocação: As Demonstrações Financeiras, o Relatório da Diretoria e as contas dos administradores foram publicadas no DO/RJ e no Diário Mercantil no dia 23/03/2016. O aviso e a convocação foram efetuados nos dias 14, 15 e 18, desse mês, no DO/RJ e Diário Mercantil. III. Ordem do Dia: a) Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2015, b) Deliberação sobre os resultados do exercício; c) Fixação dos Honorários da Diretoria para o exercício 2016; d) Assuntos Gerais. IV. Acionistas presentes e Quorum de Instalação: Acionistas que representam 84% do Capital Social, que assinaram o Livro de Presença de Acionistas. V. Mesa Diretora: Presidente: Artur Aguiar e Secretário: Alexandre Wakigawa. VI. Deliberações Tomadas: Com abstenção do voto dos Diretores (8%) legalmente impedidos de votar os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76: a) Aprovação, com exceção dos legalmente impedidos, das contas dos administradores, as demonstrações financeiras, o relatório da Diretoria, as notas explicativas, e todos os atos e operações praticados pela Diretoria, no período encerrado em 31/12/2015; b) Ratificar a distribuição de dividendos efetuada em Março do corrente ano, no valor total de R$ 500.000,00 equivalentes a R$ 0,167 por ação; c) Fixação dos honorários e remuneração dos membros da Diretoria para o exercício de 2016, tendo em vista os resultados que se projetam negativos para o próximo exercício, a Diretoria sugere a manutenção de seus honorários, mantendo para este exercício a importância anual global de R$ 160.000,00 podendo ser reajustada mediante a aplicação dos mesmos índices, e da mesma política salarial determinada e acordada pela legislação em vigor. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, lida e aprovada, vai por todos assinada. RJ, 25/04/2016. Ass: Artur Aguiar (Presidente) e Carlos Eduardo Guinle da Rocha Miranda (Secretário). Jucerja nº 2899927 em 13/05/2016. Ata da Assembleia Geral Extraordinária. I. Data, Hora e Local da Assembléia: às 10:30hs do dia 30/06/2016, na sede social, à Av. Jornalista Ricardo Marinho, 360, sl 310, Barra da Tijuca/RJ. II. Publicação do Aviso de Convocação: O Aviso de Convocação deixou de ser publicado em razão da presença na Assembleia de 100% dos acionistas. III. Ordem do Dia: Eleição para cargo vago de Diretor. IV. Acionistas presentes e Quorum de Instalação: Acionistas que representam 100% do Capital Social, que assinaram o Livro de Presença de Acionistas. V. Mesa Diretora: Presidente: Luiz Paulo de Oliveira Sampaio e Secretário: Carlos Eduardo Rocha Miranda Filho. VI. Deliberações tomadas: Tendo em vista a vacância do cargo de Diretor pela renúncia do Sr. Carlos Eduardo Rocha Miranda Filho, foi indicado o Sr. Artur Aguiar, brasileiro, viúvo, economista, CI 02.382.850-2, IFP em 27/02/1987 e CPF/MF 369.518.117-68, residente e domiciliado a Av. Fernando Mattos, 226/303 Barra da Tijuca/RJ, para cumprir o mandato 2016/2017, sendo a indicação aprovada por unanimidade. Presente a esta assembleia o Diretor eleito foi imediatamente empossado no seu cargo. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, lida e aprovada, vai por todos assinada. RJ, 30/06/2016. Ass: Luiz Paulo de Oliveira Sampaio (Presidente) e Carlos Eduardo Rocha Miranda Filho (Secretário). Jucerja nº 2931388 em 28/07/2016. Ata da Assembleia Geral Ordinária. I. Data, Hora e Local da Assembleia: às 10h do dia 25/04/2017, na sede social, à Av. Jornalista Ricardo Marinho, 360 sl 310, Barra da Tijuca/RJ. II. Publicações do Aviso, Demonstrações e Convocação: As Demonstrações Financeiras, o Relatório da Diretoria e as contas dos administradores foram publicadas no DO/RJ e no Diário Comercial no dia 22/03/2017. III. Ordem do Dia: a) Tomada de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; b) Deliberação sobre os resultados do exercício; c) Fixação dos Honorários da Diretoria para o exercício 2017 e d) Assuntos Gerais. IV. Acionistas presentes e Quorum de Instalação: Acionistas que representam 100% do Capital Social, que assinaram o Livro de Presença de Acionistas. V. Mesa Diretora: Presidente: Luiz Paulo de Oliveira Sampaio e Secretário: Alexandre Wakigawa. VI. Deliberações Tomadas: Com abstenção do voto dos Diretores legalmente impedidos de votar os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76: a) Aprovação, com exceção dos legalmente impedidos, das contas dos administradores, as demonstrações financeiras, o relatório da Diretoria, as notas explicativas, e todos os atos e operações praticados pela Diretoria, no período encerrado em 31/12/2016; b) Por recomendação da Diretoria, decidiu-se pela distribuição de dividendos do valor de R$ 250.000,00 equivalentes a R$ 0,083 por ação a serem pagos até 30/04/2017. Essa distribuição representa 61% do resultado do exercício de 2016, ficando a diferença desse percentual reservada para eventos fortuitos devido ao atual cenário econômico do país; c) Fixação dos honorários e remuneração dos membros da Diretoria para o exercício de 2017, tendo em vista os resultados que se projetam negativos para o próximo exercício, a Diretoria sugere a manutenção de seus honorários, mantendo para este exercício a importância anual global de R$ 160.000,00 podendo ser reajustada mediante a aplicação dos mesmos índices, e da mesma política salarial determinada e acordada pela legislação em vigor; d) Não eleger o Conselho Fiscal para o Exercício 2017. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, lida e aprovada, vai por todos assinada. RJ, 25/04/2017. Assinaturas: Luiz Paulo de Oliveira Sampaio (Presidente) e Alexandre Wakigawa (Secretário). Jucerja nº 3034638 em 28/04/2017.\r\n\r\nAGO - 25-04-2016\r\n\r\nOS: 364295\r\n\r\nId: 2029877"
                ],
                "2029809": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2029809"
                ],
                "2029851": [
                    "V - Ata",
                    "DALETH PARTICIPAÇÕES S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.312.604/0001-07 - NIRE 33.3.00166483\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13 de fevereiro de 2017. Data, Horário e Local: Aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2017, às 11:00 horas, na sede social de Daleth Participações S.A. - Liquidação (\"Daleth\" ou \"Companhia\"), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 311, sala 523 (parte). Convocação: Convocados os acionistas da Companhia mediante Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 23, 24 e 25 de janeiro de 2017 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e do Diário Comercial, nos termos do artigo 124 da Lei n° 6.404/76 (Doc. 1). Presença: Presentes acionistas representando a 97% (noventa e sete por cento) do capital social e votante da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, Sr. Sergio Calheia da Silva, representante da SCAL Serviços Paralegais e Assessoria Empresarial Ltda - ME (\"Liquidante\"), bem como o Sr. Eduardo Leverone, representante da Pemom Auditores Independentes S/S, auditores independentes da Companhia. Mesa: Presidente: Kevin Michael Altit; Secretário: Rodrigo Pires Mattos. Ordem do Dia: (i) Deliberar acerca da contratação de seguro de responsabilidade civil para os administradores da Companhia; e (ii) Deliberar acerca da prestação final das contas da Companhia e distribuição de seu acervo líquido, nos termos do art. 216 da Lei 6.404/76, conforme Balanço Patrimonial Final da Companhia, elaborado pelo Liquidante da Companhia, com data-base de 31 de dezembro de 2016, acompanhado do Relatório de Revisão dos Auditores Independentes. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovado, pela unanimidade dos acionistas presentes, que a ata a que se refere esta Assembleia seria lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, que ficarão arquivadas na sede da Companhia. Preliminarmente, o Sr. Presidente registrou o recebimento da Ata da Reunião Prévia dos Acionistas de Daleth, realizada nesta data (Doc. 2), que vincula os votos a serem proferidos nesta assembleia pelos signatários do Acordo de Acionistas da Companhia celebrado em 09 de março de 2005. Colocado em votação o item 1 da ordem do dia, os acionistas presentes decidiram, por unanimidade, aprovar, sem restrições, a contratação da Zurich Brasil Seguros Ltda. para prestar o serviço de seguro de responsabilidade civil para os administradores da Companhia, na forma da Proposta da Administração. Colocado em votação o item 2 da ordem do dia, os acionistas presentes decidiram, por unanimidade, aprovar, sem restrições, o Balanço Patrimonial Final da Companhia, elaborado pelo Liquidante da Companhia, com data-base de 31 de dezembro de 2016, acompanhado do Relatório de Revisão dos Auditores Independentes. Dessa forma, o Liquidante declara que (i) após a conclusão do pagamentos dos passivos indicados no referido balanço, que representam a totalidade da dívida da Companhia, a Companhia divulgará um aviso aos acionistas indicando o valor exato do acervo patrimonial líquido da Companhia, que deverá ser repartido proporcionalmente entre os acionistas de acordo com a participação societária detida por cada um deles no capital social da Companhia nesta data; e que (ii) fica encerrada a liquidação da Companhia, com a sua correspondente extinção, nos termos do artigo 219, inciso I da Lei n° 6.404/76. Considerando a extinção da Companhia, o Liquidante ficará responsável pela guarda dos livros e todos e quaisquer documentos da Companhia, pelos prazos que a lei exigir. Ainda, os acionistas autorizam o Liquidante (a) a formalizar junto à Comissão de Valores Mobiliários o pedido de cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia; (b) a proceder com a baixa das inscrição da Companhia perante as repartições públicas federais, estaduais e/ou municipais competentes, podendo nomear procuradores para tanto; (c) assinar quaisquer documentos relacionados a liquidação e extinção da Companhia, ou outros que venham a ser necessários após esta, em nome dos acionistas; e (d) praticar todos e quaisquer atos necessários para o bom e fiel cumprimento de suas funções e a devida implementação da liquidação e extinção da Companhia, inclusive a realização de pagamentos e o recebimento de valores em nomes dos acionistas, sempre com a obrigação de remetê-los aos mesmos. O liquidante informa que, na forma do artigo 2°, parágrafo nono, da Instrução RFB n° 1.300/2012, em virtude da extinção da Companhia, irá tomar todas as medidas necessárias para alterar os pedidos de restituição de saldo negativo de Imposto de Renda protocolados pela Companhia junto à Receita Federal do Brasil, de forma a excluir a Companhia como beneficiária final dos créditos a serem eventualmente recebidos e incluir os acionistas de Daleth como beneficiários finais dos créditos, de acordo com suas participações societárias detidas no capital social da Companhia nesta data. Por fim, os acionistas reconhecem que, em virtude da extinção do jornal Diário Mercantil, as publicações em nome da Companhia passaram a ser realizadas no jornal Diário Comercial, conforme já divulgado em aviso aos acionistas publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial na edição do dia 23 de janeiro de 2017, o qual encontra-se também disponível no website da Comissão de Valores Mobiliários. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos presentes. Foi autorizada a publicação desta ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Presidente: Kevin Michael Altit; Secretário: Rodrigo Pires Mattos; Acionistas Presentes: Citigroup Venture Capital International Brazil (Delaware) LLC; GEEMF II Water LLC; Investidores Institucionais Fundo de Investimento em Participações; Fundo dos Economiários Federais - FUNCEF; e Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas de Daleth Participações S.A. - Liquidação realizada em 13 de fevereiro de 2017. Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2017. Rodrigo Pires Mattos - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Daleth Participações S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3035274 e data de 02/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 13-02-2017\r\n\r\nOS: 364447\r\n\r\nId: 2029851"
                ],
                "2029850": [
                    "V - Ata",
                    "ENEL CIEN S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.983.856/0001-97 - NIRE 33300167790\r\n\r\nAta da 158ª Reunião do Conselho de Administração de 22 de fevereiro de 2017, na forma abaixo: Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praça Leoni Ramos, 1, Bloco 2, 6º andar, parte, São Domingos, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP.: 24.210-205, reuniu-se a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Enel Cien S.A. e os Srs. Diogo Afonso da Silva, inscrito no CRC/RJ sob o nº 114783/O-8 e Paulo José Machado, inscrito no CRC/RJ sob o nº 061469/O-4, representantes da Ernst & Young Auditores Independentes S.S. Dando início aos trabalhos, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Carlo Federico Vladimir Il'ic Zorzoli convidou a mim, Maria Eduarda Fischer Alcure, para secretariar a reunião, cuja convocação foi formalizada na forma do disposto no artigo 12 do Estatuto Social da Companhia. Ordem do Dia: (i) Exame e aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2016 e do relatório dos auditores independentes; (ii) Exame e aprovação da Proposta da Administração para destinação do resultado do exercício social de 2016; (iii) Convocação da Assembleia Geral Ordinária para os fins do art. 132 da Lei nº 6.404/76, para deliberar sobre: a) a aprovação do relatório da administração e das demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 2016, acompanhados do relatório dos auditores independentes; b) a destinação do resultado do exercício social de 2016; c) eleição de membros do Conselho de Administração; e d) fixação da remuneração global anual dos administradores; e (iv) outros assuntos de interesse da Companhia. Apresentados e discutidos os assuntos objeto da Ordem do Dia, o Conselho de Administração, por unanimidade, deliberou por: (i) aprovar o Relatório da Administração da Companhia e as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/2016, compreendendo o balanço patrimonial, as demonstrações de resultado, de mutações do patrimônio líquido, dos fluxos de caixa, além das demonstrações de outros resultados abrangentes, complementadas pelas notas explicativas, tendo, ainda, a informação, pelos representantes dos auditores independentes presentes à reunião, sobre o relatório, sem ressalvas, a ser emitido pelos auditores externos, Ernst & Young Auditores Independentes S.S, e respectivos esclarecimentos prestados por seus representantes; (ii) aprovar a Proposta da Administração da Companhia, a ser submetida à próxima Assembleia Geral Ordinária, sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2016, no montante total de R$ 28.238.884,80 (vinte e oito milhões, duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), do qual R$ 1.411.944,24 (um milhão, quatrocentos e onze mil, novecentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) será obrigatoriamente destinado à composição da reserva legal, ficando o lucro líquido ajustado do exercício em R$ 26.826.940,56 (vinte e seis milhões, oitocentos e vinte e seis mil, novecentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), dos quais R$ 6.706.735,14 (seis milhões, setecentos e seis mil, setecentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), serão destinados ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório e R$ 20.120.205,42 (vinte milhões, cento e vinte mil, duzentos e cinco reais e quarenta e dois centavos), correspondentes a 75% (setenta e cinco por cento) serão destinados ao pagamento de dividendos adicionais. Nesse sentido, fica a Diretoria da Companhia, desde já, autorizada a adotar as providências necessárias à disponibilização e publicação dos documentos e informações pertinentes aos acionistas, conforme os prazos e procedimentos estabelecidos pela legislação societária; (iii) aprovar a convocação da Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada até 30 de abril de 2017, para deliberar sobre: a) a aprovação do relatório da administração e as demonstrações financeiras de 2016 e o parecer dos auditores independentes; b) destinação do resultado de 2016; c) a eleição dos membros do Conselho de Administração; e d) o valor da remuneração global anual dos administradores da Companhia. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente Ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos Conselheiros Carlo Federico Vladimir Il'ic Zorzoli, Cristine de Magalhães Marcondes e Orestes Lizardo Castañeda Pacheco, e pela Secretária da Reunião, Maria Eduarda Fischer Alcure. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 22 de fevereiro de 2017. Carlo Federico Vladimir Il'ic Zorzoli. Presidente do Conselho e da Reunião; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Empresa: ENEL CIEN S.A. Certifico o deferimento em 10/03/2017 e o registro sob o nº 3016188 e data de 10/03/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 158º - 22-02-2017\r\n\r\nOS: 364386\r\n\r\nId: 2029850"
                ],
                "2029835": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE nº 33.3.0028170-3 - COMPANHIA ABERTA - BRML3\r\n\r\nATA DA AGO/E REALIZADA EM 28/04/2017, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO: 1. Data, Hora e Local: No dia 28/04/2017, às 14h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), situada na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, sls. 102, 103 e 104, Leblon, RJ/RJ. 2. Convocação: Realizada em conformidade com as determinações do Art. 124 da Lei 6.404/76, e alterações posteriores (“Lei das S.A.”), mediante Edital de Convocação publicado nas edições dos dias 28, 29 e 30/03/2017 dos jornais “Valor Econômico” e “DOERJ”. O Relatório Anual da Administração, as DFs e o Parecer dos Auditores Independentes relacionados ao exercício social encerrado em 31/12/2016 foram publicados nos jornais “Valor Econômico” e “DOERJ” na edição 17/03/2017, dispensando-se a publicação dos anúncios de que trata o Art. 133 da Lei das S.A.. 3. Presença: Compareceram à Assembleia Geral, quer seja presencialmente, quer por meio do exercício do direito de participação a distância, acionistas representando 59,12% do capital social da Cia., conforme (i) assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas; e (ii) boletins de voto a distância recebidos por meio da Central Depositária da BM&FBOVESPA, pelo escriturador ou diretamente pela Cia., na forma da Instrução CVM nº 481/09. Presentes, ainda, o Sr. Frederico da Cunha Villa, Diretor Financeiro e de Relação com os Investidores da Cia. e o Sr. Roberto Martorelli, representante da E&Y, auditores independentes da Cia. 4. Ordem do Dia: Em AGO: 4.1.1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as DFs relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; 4.1.2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/2016 e a distribuição de dividendos; e Em AGE: 4.1.3. Aprovar o Plano de Incentivo de Remuneração de LP baseado em Ações de emissão da Cia.; 4.1.4. Fixar o montante máximo global da remuneração dos administradores da Cia. para o exercício social de 2017. v. Aumentar o capital social, com a emissão de novas ações mediante a capitalização de parte do saldo das Reservas de Lucros; vi. Aumentar o limite do capital autorizado previsto no Art. 6º do Estatuto Social; e vii. Alterar o Estatuto Social, a fim de refletir a) no Art. 5º, os aumentos do capital social aprovados pelo Conselho de Administração dentro do limite do capital autorizado, bem como o aumento do capital social referido no item “v” acima; b) no Art. 6º, o aumento do limite do capital autorizado, conforme referido no item “vi” acima; e c) nos Arts. 20 e seguintes, a alteração na designação de Diretor, a definição das competências do Diretor de Gente e Gestão, bem como renumerar e adequar as referências com relação aos Artigos subsequentes do Estatuto Social. 5. Mesa: Presidente: Amir Bocayuva Cunha. Secretário: Marina Moreira. 6. Deliberações: Após a leitura do mapa de votação sintético consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto a distância, o qual ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes, consoante o §4º do art. 21-W da Instrução CVM 481, foi deliberado o quanto segue: 6.1. Registrar que, por unanimidade de votos, a ata que se refere a esta Assembleia será lavrada na forma de sumário e que foi autorizada sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, conforme facultam os §1º e §2º do Art. 130 da Lei das S.A.. O acionista Luiz Eduardo Potsch de Carvalho e Silva manifestou oralmente voto de louvor à governança da Cia. 6.2. Os acionistas aprovaram, por maioria, sem reservas ou ressalvas, conforme a Proposta da Administração, as contas dos administradores e as DFs relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016, tendo sido registrados 309.165.780 votos a favor, 250.484 votos contrários e 56.778.698 abstenções (dentre os quais os legalmente impedidos de deliberar sobre esta matéria). 6.3. Os acionistas aprovaram, por maioria, a Proposta da Administração para a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016 e distribuição de dividendos que contempla, em relação ao lucro líquido apurado ou realizado no exercício findo em 31/12/2016: (i) a destinação de R$ 8.506.933,43 correspondentes a 5% do lucro líquido, à reserva legal, nos termos do Art. 193 da Lei das S.A.; (ii) a destinação de R$ 40.407.933,81 à reserva de lucros a realizar; (iii) a retenção de R$ 121.223.801,42, nos termos do Art. 196 da Lei das S.A., de forma a atender os projetos de investimentos previstos no orçamento de capital divulgado pela administração da Cia.; (iv) a distribuição de parcela dos lucros apurados em exercícios anteriores porém realizados no exercício de 2016, no valor de R$ 41.023.649,93. Foi aprovada ainda, por maioria de votos, a Proposta da Administração no sentido de reter o montante de R$ 70.543.327,36, proveniente da realização de lucros não realizados de exercícios anteriores que haviam sido destinados à Reserva de Lucros a Realizar, e que serão destinados à reserva especial a que se refere o Art. 202, §5º, da Lei das S.A., por ser a sua distribuição incompatível com a situação financeira da Cia., pelos motivos divulgados pela administração. Foram registrados 366.194.961 votos a favor e 01 voto pela abstenção. 6.4. Os acionistas aprovaram, por maioria, conforme a Proposta da Administração, o Plano de Incentivo de Remuneração de LP Baseado em Ações (o Plano de Performance Shares), que tem por objetivo permitir que certos empregados de alto nível e administradores da Cia. recebam ações de emissão da Cia., a fim de (i) atrair, reter e motivar empregados e executivos altamente qualificados, e (ii) alinhar os interesses de LP entre acionistas, administradores e empregados, estimulando a obtenção de resultados sustentáveis e compartilhando a criação de valor, bem como os riscos inerentes ao negócio e ao mercado de capitais; tendo sido registrados 362.031.600 votos a favor, 3.459.692 votos contrários e 886.680 abstenções. 6.5. Os acionistas aprovaram, por maioria, conforme a Proposta da Administração, a remuneração global anual dos administradores da Cia. referente ao exercício de 2017, incluindo os montantes referentes ao Plano de Performance Shares ora aprovado, no valor de até R$ 47.997.932,60; tendo sido registrados 362.001.867 votos a favor, 3.444.841 votos contrários e 931.264 abstenções. 6.6. Os acionistas aprovaram, por maioria, conforme a Proposta da Administração, o aumento do capital social da Cia. no montante de R$ 1.405.333.246,92, passando este de R$ 7.251.503.991,96 para R$ 8.656.837.238,88, com a emissão de 93.123.707 novas ações em favor de todos os acionistas, de forma igualitária, com bonificação de 15% em ações, mediante a capitalização de parte do saldo das Reservas de Lucros; tendo sido registrados 363.750.184 votos a favor e 2.627.788 abstenções. 6.7. Os acionistas aprovaram, por maioria, conforme a Proposta da Administração, o aumento do limite do capital autorizado previsto no Art. 6º do Estatuto Social da Cia. em 156.000.000 ações ordinárias, passando este de 780.000.000 ações ordinárias para 936.000.000 ações ordinárias; tendo sido registrados 329.496.705 votos a favor, 34.253.479 votos contrários e 2.627.788 abstenções; ficando a implementação desta deliberação condicionada à aprovação das alterações ao Estatuto Social, objeto do item “(vii)” da Ordem do Dia, em AGE a ser realizada em 2ª convocação. 6.8. Foi registrado o recebimento de pedido de instalação do Conselho Fiscal, nos termos do Art. 161, §2º, da Lei das S.A., por parte de acionistas detentores de mais do que 2% do capital social da Cia. No entanto, considerando que não foram indicados candidatos aos assentos do Conselho Fiscal, foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a não instalação do Conselho Fiscal. 6.9. Em relação ao item “(vii)” da Ordem do Dia, a referida matéria deixará de ser deliberada, tendo em vista não ter sido alcançado o quórum previsto no Art. 135 da Lei da S.A.. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. RJ, 28/04/2017. Amir Achcar Bocayuva Cunha - Presidente da Assembleia; Marina Moreira - Secretária. Jucerja nº 3036214 em 04/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2029835"
                ],
                "2029829": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 29/03/2017. Data, Horário e Local: No dia 29/03/17, às 17h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102, 103 e 104. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do Estatuto Social da Cia. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Srs. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Rodolpho Amboss, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Gentile Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson e Luiz Alberto Quinta. Mesa: Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, realizada por meio de comunicação eletrônica, conforme previsão do Art. 17, § 4º, do Estatuto Social da Cia., facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências, as quais ficarão arquivadas na sede da Cia. O Conselho de Administração da Cia., deliberou, por unanimidade, dar início à sucessão do atual Diretor Presidente, com a indicação do Sr. Ruy Kameyama para sucedê-lo. O processo sucessório será concluído até 02/05/17, momento no qual o Sr. Ruy Kameyama será eleito e tomará posse no cargo. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Srs. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Rodolpho Amboss, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Gentile Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson e Luiz Alberto Quinta. Rio de Janeiro, 29/03/17. Claudia da Rosa Cortes de Lacerda - Secretária. JUCERJA nº 3031311 em 20/04/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2029829"
                ],
                "2029879": [
                    "V - Ata",
                    "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.953.638/0001-35 - NIRE nº 33.300.276.165\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Realizada em 24/04/2017, às 15h. 1. Convocação e Presença: Edital de convocação publicado no DOERJ e no Jornal Extra dos dias 05, 06 e 07/04/2017. Presentes à Assembleia acionistas representando mais de 2/3 do capital social. 2. Deliberações: Por unanimidade e sem ressalvas, os acionistas tomaram as seguintes deliberações: Em matéria Ordinária: (i) Aprovar o Relatório da Administração e as DFs referentes ao exercício encerrado em 31/12/2016, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes. Os referidos documentos foram publicados no DOERJ e no jornal Extra do dia 23 de março de 2017; (ii) Aprovar a proposta da Administração da Cia. Quanto à destinação do lucro apurado no exercício findo em 31/12/2016, no montante de R$ 2.040.274.893,72, observando o que segue: (a) R$ 102.013.744,69 para constituição de reserva legal correspondente a 5% do lucro líquido; (b) R$ 175.360.000,00, a título de juros sobre capital próprio, conforme reuniões do Conselho de Administração da Cia. realizadas em 29/01/2016, 29/02/2016 e 18/03/2016; e (c) R$ 1.762.901.149,03 à conta de Reserva Estatutária, não havendo pagamento adicional de quaisquer valores a título de dividendos. (iii) Reeleger os Conselheiros Não Vinculados do Conselho de Administração da Cia. Sr. Jorge Luiz de Barros Nobrega e Sr. Pedro Ramos de Carvalho, cujos mandatos vigerão até a AGO de 2020, os quais declararam que não estão impedidos de exercer o cargo de administração para o qual foram eleitos, nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76; (iv) Eleger os seguintes membros do Conselho de Administração, para ocuparem as vagas destinadas à Conselheiros Família Sr. Roberto Marinho Neto e Sr. Paulo Daudt Marinho; (v) Reeleger os seguintes Conselheiros Família Sr. Roberto Irineu Marinho, Sr. João Roberto Marinho e Sr. José Roberto Marinho; (vi) Fixar a remuneração global e mensal dos administradores da Cia. em até R$ 1.200.000,00, cabendo a distribuição ao Conselho de Administração. Em matéria Extraordinária: (i) Aprovar a substituição da denominação fantasia “Organizações Globo” por “Grupo Globo”, ficando alterada, por consequência, a redação do parágrafo único do artigo 3º do Estatuto Social da Cia.; (ii) Aprovar a inclusão do parágrafo segundo ao artigo 18 do Estatuto Social da Cia. que trata da remuneração da diretoria; (iii) Aprovar a alteração da redação do parágrafo segundo do artigo 19 do Estatuto Social da Cia. e a exclusão dos parágrafos 4º, 5º e 6º do referido artigo, que tratam da composição do Conselho de Administração e a consequente remuneração dos demais parágrafos; (iv) Aprovar a exclusão do parágrafo terceiro do artigo 33 do Estatuto Social da Cia.; e (v) Aprovar a exclusão do Capítulo XI do Estatuto Social da Cia. que trata das Disposições Transitórias. Esta ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3034252 em 28/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 24-04-2017\r\n\r\nOS: 364395\r\n\r\nId: 2029879"
                ],
                "2029856": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 24/04/2017, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 24/04/2017, às 09 hs, na sede localizada na Av Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira de Oliveira, Sérgio Gomes Malta, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Edson Rogério da Costa, Carlos Alberto da Cruz, Ricardo Reisen de Pinho e Silvio Artur Meira Starling. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Eduardo Henrique Campolina Franco, Daniel Batista da Silva Júnior, Luís Carlos da Silva Cantídio Júnior, Magno dos Santos Filho e Eduardo Maculan Vicentini, bem como os Diretores, Claudio Bernardo Guimarães de Moraes e Luis Fernando de Almeida Guimarães. A advogada Paula Regina Novello Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Informação - Renúncia de Conselheiro: O Presidente do Conselho de Administração informou que recebeu carta de renúncia do conselheiro suplente Eduardo Henrique Campolina Franco datada do dia 23/03/2017, em que o mesmo informa que com o objetivo de não deixar o Conselho de Administração sem o número mínimo de membros necessários às deliberações ficará no cargo até a AGE que deliberar sobre o assunto. 4. Assuntos Tratados - Deliberações: 4.1. ACDs nº F-046CA, 047CA e 048 CA/2017 (Light S.A., Light S.E.S.A. e Light Energia) - Relatório de Sustentabilidade 2016. O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Governança e Sustentabilidade, aprovou e orientou o voto favorável dos seus representantes nas reuniões dos Conselhos de Administração da Light Energia S.A. e da Light Serviços de Eletricidade S.A. no sentido de aprovarem o Relatório de Sustentabilidade do ano de 2016. 4.2. ACD nº F- 044CA/2017 (Light S.A. e Light S.E.S.A.) - Emissão de Debêntures com a XP Investimentos. O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, orientou o voto favorável dos seus representantes no Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light S.E.S.A.\") que deliberar sobre a emissão de Debêntures com a XP Investimentos no valor de R$ 100.000.000,00 ao custo de CDI + 4,0% ao ano para reforço de capital de giro. O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, aprovou a outorga de aval corporativo para a operação pela Cia., conforme ACD nº F-044 CA/2017, de 24.04.2017. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração realizada no dia 24/04/2017, às 09 horas, na Sede da Cia.. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3034002, em 27.04.2017. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO - ARCA - 24-04-2017\r\n\r\nOS: 364138\r\n\r\nId: 2029856"
                ],
                "2029866": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 24/04/2017. 1. Data, hora e local: Realizada em 24/04/2017, às 13 hs na sede na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, RJ e mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira de Oliveira, Sérgio Gomes Malta, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Ana Marta Horta Veloso, Edson Rogério da Costa, Carlos Alberto da Cruz. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Eduardo Henrique Campolina Franco, Daniel Batista da Silva Júnior, Luís Carlos da Silva Cantídio Júnior, Magno dos Santos Filho, bem como os Diretores, Claudio Bernardo Guimarães de Moraes e Luis Fernando de Almeida Guimarães. A advogada Paula Regina Novello Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Informação - Renúncia de Conselheiro: O Presidente do Conselho de Administração informou que recebeu carta de renúncia do conselheiro suplente Eduardo Henrique Campolina Franco datada do dia 23/03/2017 em que o mesmo declara que com o objetivo de não deixar o Conselho de Administração sem o número mínimo de membros necessários às deliberações ficará no cargo até a AGE que deliberar sobre o assunto. 4. Assuntos Tratados - Deliberações: 4.1. ACD nº F-047CA/2017 (Light S.E.S.A.) - Relatório de Sustentabilidade 2016. O Conselho, por unanimidade, aprovou o Relatório Anual de Sustentabilidade do ano de 2016 desta companhia, contemplando as informações e indicadores de responsabilidade socioambiental específicos, o qual será encaminhado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para cumprimento da legislação regulatória aplicável, conforme ACD nº F-047CA/2017, de 24.04.2017. 4.2. ACD nº F- 044CA/2017 (Light S.A. e Light S.E.S.A.) - Emissão de Debêntures com a XP Investimentos. O Conselho, por unanimidade, aprovou a emissão de Debêntures com a XP Investimentos no valor de R$ 100.000.000,00 ao custo de CDI + 4,0% ao ano para reforço de capital de giro. O aval corporativo para a operação será da Light S.A., conforme ACD nº F-044 CA/2017, de 24.04.2017. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração realizada em 24/04/2017, às 13 hs na Sede da Cia.. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA nº 3033371, em 26.04.2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 24-04-2017\r\n\r\nOS: 364136\r\n\r\nId: 2029866"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2029228": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA- IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ-MF 33.503.251/0001-48 - NIRE 33.3.0015817-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGE a realizar-se no dia 18/05/17, às 11:30 h, na sede social da Cia., localizada na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleger os membros da Diretoria; b) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2017. Octavio Fernandes de Araújo e Carlos Fernandes de Araujo-Diretores.\r\n\r\nId: 2029228"
                        ],
                        "2029599": [
                            "V - Convocação",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33300103911\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da João Fortes Engenharia S.A. para se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Extraordinária ('AGE') a ser realizada na sede da Companhia, à Av. das Américas nº 3443, Bloco 3, loja 108, Condomínio Américas Corporate, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, às 10:00 horas do dia 24 de maio de 2017, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Aumento do capital social de até R$ 235.000.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões de reais), mediante a emissão de até 261.111.111 (duzentos e sessenta e um milhões, cento e onze mil, cento e onze) novas ações, a serem subscritas pelo preço unitário de R$ 0,90 (noventa centavos) cada, tudo de acordo com o deliberado na Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 08 de maio de 2017. Permanece à disposição dos Srs. Acionistas da Companhia, em sua sede social, cópia de toda a documentação pertinente ao aumento de capital da Companhia, mediante subscrição privada, nos termos do §3º, artigo 135, da Lei nº 6.404/76. Os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários, para participar da referida AGE. Os procuradores de acionistas deverão comprovar a representação legal constituída há menos de 1 (um) ano, através dos respectivos instrumentos de mandato, com reconhecimento de firma dos outorgantes, que deverão ser depositados na sede social da Companhia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da AGE. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2017. Antônio José de Almeida Carneiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2029599"
                        ],
                        "2029139": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 40.298.861/0001-12\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do Ato, de 14 de outubro de 2015, que nomeou o Doutor JOSÉ ROBERTO PAREDES para o cargo de Diretor-Presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ, nos termos do § 1º do art. 14 do respectivo Estatuto, a contar de 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 02 de maio de 2017.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\nPresidente do Conselho Curador da\r\n\r\nFundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2029139"
                        ],
                        "2029423": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MATTÊA ENGENHARIA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 09.429.769000102\r\n\r\nAviso\r\n\r\nA empresa, iniciada em 14 de 03 de 2008 vem informar que realizou o distrato social dia 23 de 02 de 2017, encerrando suas atividades nesta data.\r\n\r\nId: 2029423"
                        ],
                        "2029144": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 40.298.861/0001-12\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE nomear a Doutora LILIAN MOREIRA PINHO para o cargo de Diretora-Presidente da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - FEMPERJ, nos termos do § 1º do art. 14 do respectivo Estatuto, a contar de 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), 02 de maio de 2017.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\nPresidente do Conselho Curador da\r\n\r\nFundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2029144"
                        ],
                        "2027638": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEDRAS DECORATIVAS VALÃO DA ONÇA LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 05.684.257/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEDRAS DECORATIVAS VALÃO DA ONÇA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039470, com validade até 27 de abril de 2022, para atividade de extração mineral de gnaisses, em duas frentes de lavra AF1 de 1,21 ha e AF2 de 1,20 ha, inseridas em uma poligonal de 16,13 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.049/2015), georreferenciadas, respectivamente, através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 208905,57 m E/7635602,18 m N e 208611,63 m E/7635372 m N, na ESTRADA SÃO JOSÉ DE UBÁ/SÃO JOÃO DO PARAÍSO, S/N.º, SÍTIO SANTA MARIA DO VALÃO DA ONÇA - SÃO JOÃO DO PARAÍSO, município de CAMBUCI. (Processo n°: E-07/002.14112/2016) \r\n\r\nId: 2027638"
                        ],
                        "2025518": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 67.405.936/0001-73\r\n\r\nPEUGEOT CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN039392, com validade até 19 de abril de 2021, para implantar e operar nova linha de usinagem para fabricação de virabrequim EC5, EB2DT e EB2ATMO em uma área de 10.365,84m², em galpão já existente, na AVENIDA RENATO MONTEIRO, 6.901 E 6.200 (PARTE), - PÓLO URBO AGRO INDUSTRIAL, município de PORTO REAL. (Processo n°: E-07/002.3799/2017)\r\n\r\nId: 2025518"
                        ],
                        "2026875": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRESERVE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 13.759.684/0001-51\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRESERVE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039419, com validade até 12 de setembro de 2018, que a autoriza para Coleta e transporte rodoviário de efluentes de esgotamentos sanitários; resíduos líquidos e pastosos perigosos; chorume; resíduos sólidos contaminados com óleos e graxas; pó de aciaria; resíduos sólidos não perigosos (papel, papelão e madeira); resíduos da construção civil; resíduos sólidos urbanos; resíduos dos serviços de saúde dos grupos A, B, D e E; resíduos Classe I e Classe II, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/511409/2011.\r\n\r\nId: 2026875"
                        ],
                        "2029558": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE ABASTECIMENTO DUAS BARRAS LTDA\r\n\r\n03.269.949/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO DUAS BARRAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039650, com validade até 05 de maio de 2026, que aprova a operação da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, troca de óleo e lavagens de veículos, na RUA JULIO WERMELINGER, S/N - CENTRO, município de DUAS BARRAS. (Processo n°: E-07/002.1260/2016) \r\n\r\nId: 2029558"
                        ],
                        "2029559": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMERCIAL MADALENENSE LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n03.683.624/0001-49\r\n\r\nCOMERCIAL MADALENENSE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039622, com validade até 02 de maio de 2022, que aprova a operação do posto de abastecimento de combustíveis líquidos, incluindo os serviços de troca de óleo e lavagem de veículos, na RUA WALDIR DA COSTA CABRAL, 10 - CENTRO, município de SANTA MARIA MADALENA. (Processo n°: E-07/201933/2003) \r\n\r\nId: 2029559"
                        ],
                        "2028196": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CF I LOGÍSTICA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 13.315.883/0001-70\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCF I LOGÍSTICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN039288, com validade até 10 de abril de 2021, que a autoriza para um polo de logística, com 05 galpões e 05 prédios de apoio, destinados à armazenagem de mercadorias não inflamáveis e/ou explosivas, na ESTRADA MIGUEL PEREIRA-RJ 125 - S/Nº, LOTES RURAIS 151/27 E 151/30 - SÃO MIGUEL, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/002.8424/2015\r\n\r\nId: 2028196"
                        ],
                        "2027116": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AVANTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 21.622.241/0001-42\r\n\r\nAVANTE ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039423, com validade até 26 de abril de 2022, para realizar a atividade de transporte de resíduos Classe II A, sem base fixa, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.1129/2017)\r\n\r\nId: 2027116"
                        ],
                        "2026269": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JCR DESENTUPIMENTO EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ: 22.536.802/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJCR DESENTUPIMENTO EIRELI - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO nº AVB003311, que altera a atividade para \"transporte rodoviário de resíduos inertes, Classe II B e não inertes, Classe II A\", a Razão Social para \"JCR Desentupimento EIRELI-ME\", o CNPJ para \"22.536.802/0001-53\" e o endereço para \"Avenida Feliciano Sodré 999 - Várzea, município de Teresópolis\". Este documento só é válido quando apresentado anexo ao documento IN038801. (Processo n°: E-07/002.12617/2015)\r\n\r\nId: 2026269"
                        ],
                        "2029801": [
                            "V - Convocação",
                            "Tecnosolo Engenharia S.A. - Empresa em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.111.246/0001-90\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO a realizar-se no dia 26/05/2017, às 16:00h, na sede da Sociedade, na Rua Cônego Felipe, 219, RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: AGO: a) Tomada de conta dos administradores, exame e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; b) Eleição dos Membros do Conselho de Administração para o biênio 2017/2018, designação do seu Presidente, membros e fixação de verba anual global dos administradores para o exercício de 2017. RJ, 09/05/2017. Marnio Everton Araujo Camacho - Pres. do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2029801"
                        ],
                        "2029873": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nTermo de não Instalação da Assembleia Geral Extraordinária da Light S.A., convocada para 13/04/2017. Apurada a presença de acionistas representando 23,83% do capital social da Cia., conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, foi verificado o não atendimento do quórum de instalação previsto no artigo 135 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, de modo que a AGE convocada para 13/04/2017 às 10:30 hs não foi instalada para apreciação e deliberação da matéria proposta. RJ, 13/04/2017. Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes - Diretor de Finanças. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3032900, em 25.04.2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nTERMO DE NÃO ISNTALAÇÃO - AGE\r\n\r\nOS: 364135\r\n\r\nId: 2029873"
                        ],
                        "2029426": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 22 de maio de 2017, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Marquês de Paraná, nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberarem sobre a Eleição/Reeleição de Diretoria. Niterói, 05 de maio de 2017. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Alexandre Boaretto - Diretor.\r\n\r\nId: 2029426"
                        ],
                        "2029885": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FABRIMAR S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ n.º 33.064.262/0001-79 - NIRE 33.3.0001.753-4\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Grupamento de Ações: Fabrimar S/A Indústria e Comércio (\"Fabrimar\" ou \"Cia\"), vem a público informar aos seus acionistas que, em AGE, realizada em 28/04/17 (\"AGE\"), às 11h, foi aprovada a proposta de grupamento da totalidade das ações de emissão da Cia, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.404/76, com as seguintes caracteristicas: Grupamento: A proposta aprovada pelos acionistas consiste no grupamento das ações ordinárias representativas do capital social da Cia, que totalizam nesta data 7.658 ações ordinárias representativas do capital social da Cia, à razão de 50 ações para 1 ação, sem alteração do atual capital social da Cia no valor de R$ 53.542.983,82 que passa a ser dividido em 153 ações ordinárias, escriturais, nominativas e sem valor nominal, distribuídas entre os acionistas da Cia na mesma proporção por eles detida imediatamente antes da aprovação do grupamento de ações nesta Assembleia e sem alteração dos direitos a elas inerentes (\"Grupamento\"). Objetivo: O Grupamento tem como objetivo reduzir custos operacionais e administrativos para a Cia e seus acionistas. Procedimento de Ajuste de Posição Fracionária: É concedido a todos os acionistas cujo quociente do Grupamento resulte em posições fracionárias, um prazo de 30 dias contados da data da publicação da presente ata (\"Prazo para Recompor Frações\"), para que quaisquer dos acionistas cujas ações somadas não completem no mínimo 1 nova unidade de capital após o grupamento de ações manifestem seu interesse em continuar integrando o quadro acionário da Cia, hipótese em que as frações serão complementadas por frações de ações a serem doadas pela acionista Claris Indústria e Comércio de Portas e Janelas Ltda. (\"Controladora\"), de forma que cada acionista da Cia receba a fração necessária para garantir a propriedade 1 unidade de capital após a aplicação do fator de grupamento ora aprovado. Findo tal prazo, e na hipótese de ainda restarem posições acionárias fracionárias, tais frações serão grupadas em números inteiros e adquiridas pela Claris Indústria e Comércio de Portas e Janelas Ltda. O valor das frações acima mencionado será mantido à disposição do respectivo acionista para pagamento na sede da Cia, exclusivamente mediante apresentação de documentação comprobatória de identificação aos acionistas que não tenham se manifestado nos termos acima descritos, mediante transferência para suas respectivas contas bancárias. Os acionistas interessados na obtenção de maiores informações acerca do processo de Grupamento, deverão contatar a Fabrimar, através de seu Jurídico, pelo telefone (21) 3088-2311. RJ, 10/05/17. Fabrimar S/A Indústria e Comércio.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 364459\r\n\r\nId: 2029885"
                        ],
                        "2029898": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - Companhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE: A BR Malls Participações S.A. (BM&FBOVESPA: BRML3), sociedade por ações com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco 290, salas 102, 103 e 104 (\"Companhia\"), em cumprimento ao disposto no artigo 157, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, e na Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\"), informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que seu conselho de administração, em reunião realizada em 9 de maio de 2017, aprovou a realização de uma oferta pública de distribuição primária com esforços restritos de colocação de ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, de emissão da Companhia (\"Ações\"), incluindo sob a forma de Global Depositary Shares (\"GDS\"), evidenciados por Global Depositary Receipts (\"GDR\"), sob a coordenação do Banco Itaú BBA S.A. (\"Coordenador Líder\"), do Banco Santander (Brasil) S.A. (\"Santander\"), do Banco Bradesco BBI S.A. (\"Bradesco BBI\"), do Banco BTG Pactual S.A. (\"BTG Pactual\"), do Banco J.P. Morgan S.A.(\"J.P. Morgan\") e do Banco Morgan Stanley S.A. (\"Morgan Stanley\" e, em conjunto com o Coordenador Líder, o Santander, o Bradesco BBI, o BTG Pactual e o J.P. Morgan, \"Coordenadores Globais da Oferta\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente). Oferta Restrita: A Oferta Restrita consistirá em uma oferta pública de distribuição primária com esforços restritos de colocação de 136.765.889 Ações, sem prejuízo das Ações do Lote Suplementar (conforme definido abaixo), a serem distribuídas simultaneamente (i) na República Federativa do Brasil (\"Brasil\") (\"Ações da Oferta Brasileira\"), em mercado de balcão não organizado, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei do Mercado de Valores Mobiliários\"), da Instrução CVM 476, do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários (\"Código ANBIMA\") e demais disposições legais aplicáveis, incluindo o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"BM&FBOVESPA\") (\"Regulamento do Novo Mercado\"), o Ofício Circular 072/2014-DP, emitido pela BM&FBOVESPA em 30 de outubro de 2014 (\"Ofício Circular BM&FBOVESPA 072/2014-DP\"), e o Ofício Circular 087/2014-DP, emitido pela BM&FBOVESPA em 28 de novembro de 2014 (\"Ofício Circular BM&FBOVESPA 087/2014-DP\"), sob a coordenação dos Coordenadores Globais da Oferta, com esforços de colocação das Ações da Oferta Brasileira no exterior a serem realizados pelo Itau BBA USA Securities, Inc., Santander Investment Securities Inc., Bradesco Securities Inc, BTG Pactual US Capital LLC, J.P. Morgan Securities LLC e Morgan Stanley & Co. LLC (\"Agentes de Colocação Internacional\") (\"Oferta Brasileira\"); e (ii) no exterior, sob a forma de GDS (\"Ações da Oferta Internacional\"), sob a coordenação de Itau BBA USA Securities, Inc., de Santander Investment Securities Inc., de Bradesco Securities Inc, de Banco BTG Pactual S.A. - Cayman Branch, de J.P. Morgan Securities LLC e de Morgan Stanley & Co. LLC (em conjunto, \"Coordenadores da Oferta Internacional\") (\"Oferta Internacional\"). Cada GDS corresponderá a 2 Ações. A Oferta Brasileira será realizada em conformidade com o Contrato de Distribuição (conforme definido abaixo). A Oferta Internacional será realizada pelos Coordenadores da Oferta Internacional e os esforços de colocação das Ações da Oferta Brasileira no exterior serão realizados pelos Agentes de Colocação Internacional em conformidade com o International Agency and Purchase Agreement, a ser celebrado entre a Companhia, os Coordenadores da Oferta Internacional e os Agentes de Colocação Internacional (\"Contrato de Colocação Internacional\"). Poderá haver realocação de Ações entre a Oferta Brasileira e a Oferta Internacional, em função da demanda verificada no Brasil e no exterior, durante o curso da Oferta Restrita. Ações do Lote Suplementar: Nos termos da decisão proferida pela CVM em 28 de junho de 2016, no âmbito do Processo Administrativo CVM nº RJ2014-13261, e do artigo 24 da Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada, até a data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding (conforme abaixo definido), inclusive, a quantidade de Ações inicialmente ofertada, incluindo sob a forma de GDS, poderá, a critério da Companhia, em comum acordo com os Coordenadores Globais da Oferta, ser acrescida em até 15%, ou seja, até 20.514.883 Ações, incluindo sob a forma de GDS, nas mesmas condições e preço inicialmente ofertados (\"Ações do Lote Suplementar\"), as quais serão destinadas a atender um eventual excesso de demanda que venha a ser constatado no momento em que for fixado o Preço por Ação (conforme abaixo definido). Conforme disposto no Contrato de Distribuição, as Ações do Lote Suplementar, incluindo sob a forma de GDS, serão objeto de garantia firme de liquidação por parte dos Coordenadores Globais da Oferta. Exclusão do Direito de Preferência e Concessão do Direito de Prioridade: No âmbito da Oferta Restrita, a emissão das Ações pela Companhia será realizada com exclusão do direito de preferência dos seus atuais acionistas, nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações, e do artigo 7.º do estatuto social da Companhia, e tal emissão será realizada dentro do limite de capital autorizado previsto em seu estatuto social. Nos termos do artigo 9º-A da Instrução CVM 476, de forma a assegurar a participação dos atuais acionistas da Companhia na Oferta Restrita, será concedida prioridade aos Acionistas (conforme definido abaixo) para subscrição de até a totalidade das Ações (considerando as Ações do Lote Suplementar), a serem colocadas por meio da Oferta Restrita, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia na Segunda Data de Corte (conforme definido abaixo) (\"Direito de Prioridade\"), observado o disposto no item \"Procedimento da Oferta Prioritária\" abaixo. Direitos, Vantagens e Restrições das Ações de Emissão da Companhia: As Ações conferirão aos seus titulares os mesmos direitos, vantagens e restrições conferidos aos titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia, nos termos previstos na Lei das Sociedades por Ações, no Regulamento do Novo Mercado e no estatuto social da Companhia, conforme vigentes nesta data, dentre os quais: (i) direito de voto nas assembleias gerais da Companhia, sendo que a cada Ação corresponderá um voto; (ii) direito ao dividendo mínimo obrigatório, em cada exercício social, equivalente a 25% do lucro líquido ajustado nos termos do artigo 202 da Lei das Sociedades por Ações; (iii) direito de alienação das Ações nas mesmas condições asseguradas ao acionista controlador alienante, em caso de alienação, direta ou indireta, a título oneroso, do controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas (tag along de 100% do preço); e (iv) direito ao recebimento integral de dividendos e demais proventos de qualquer natureza que a Companhia vier a declarar a partir da data de divulgação do fato relevante que comunicar o Preço por Ação. Restrições à Negociação de Ações (Lock-up): Durante o período de 90 dias contados da data de divulgação do fato relevante comunicando o Preço por Ação, a Companhia, os membros do conselho de administração da Companhia e os membros da diretoria da Companhia, exceto mediante prévio consentimento por escrito dos Coordenadores Globais da Oferta e dos Coordenadores da Oferta Internacional, e observadas as exceções e outras restrições previstas no Contrato de Colocação Internacional e/ou nos respectivos acordos de restrições relativas às ações de emissão da Companhia (Lock-up Agreements), estarão obrigados a não (i) emitir, ofertar, vender, contratar a venda, empenhar, emprestar, outorgar opção de compra, realizar qualquer venda a descoberto, de qualquer forma dispor, outorgar qualquer direito ou realizar ou fazer com que seja realizado pedido de registro nos termos do Securities Act ou da legislação brasileira, em todos os casos, em relação a qualquer Ação ou ação ordinária de emissão da Companhia que seja de titularidade de qualquer das pessoas sujeitas aos Lock-up Agreements na data de celebração do Contrato de Colocação Internacional, ou qualquer valor mobiliário emitido ou que seja de titularidade de qualquer das pessoas sujeitas aos Lock-up Agreements na data de celebração do Contrato de Colocação Internacional que seja conversível em, permutável por ou exercível em ações ordinárias de emissão da Companhia; (ii) realizar qualquer operação de swap ou qualquer outro acordo que trans fira, no todo ou em parte, qualquer consequência econômica decorrente da propriedade das ações ordinárias de emissão da Companhia ou de qualquer valor mobiliário conversível em, permutável por ou exercível sob a forma de ações ordinárias de emissão da Companhia, independentemente se referidas operações sejam liquidadas mediante entrega das ações ordinárias de emissão da Companhia ou de qualquer valor mobiliário conversível em, permutável por ou exercível sob a forma de ações ordinárias de emissão da Companhia, em moeda corrente nacional ou de qualquer outra forma; ou (iii) divulgar publicamente a intenção de realizar qualquer operação prevista nos itens (i) ou (ii) acima. As vedações listadas acima não se aplicam nas hipóteses de, incluindo: (i) emissões e/ou transferências de ações de emissão da Companhia de acordo com os termos de qualquer plano de opções de compra de ações e/ou plano de incentivo de longo prazo da Companhia em vigor nesta data, sendo certo que qualquer ação emitida pela Companhia no âmbito do plano de opção de compra de ações e/ou plano de incentivo de longo prazo que seja recebida por um membro da administração da Companhia ou indicado por tal estará sujeita ao lock-up; (ii) doações de boa-fé, desde que, antes de tal doação, o respectivo donatário comprometa-se por escrito a respeitar o prazo remanescente do período de lock-up; (iii) transferências a um trust em benefício direto ou indireto do próprio signatário do instrumento de lock-up e/ou de familiares imediatos do mesmo, desde que, antes de tal transferência, o trust comprometa-se por escrito a respeitar o prazo remanescente do período de lock-up; (iv) transferências a quaisquer coligadas (sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico) conforme definidas na Regra 405 do Securities Act, dos signatários do instrumento de lock-up; (v) quando realizadas com a anuência prévia por escrita dos Coordenadores da Oferta Internacional e/ou (vi) transferências realizadas para fins de atividades relacionadas a formação de mercado a serem realizadas por qualquer Coordenador Global da Oferta ou qualquer entidade por ele indicada. Para informações adicionais acerca das restrições à negociação de ações (lock-up) da Oferta Restrita, vide item \"18.12 Valores Mobiliários - Outras informações relevantes\" do Formulário de Referência da Companhia. Preço por Ação: O preço por Ação (\"Preço por Ação\") será fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento a ser realizado exclusivamente junto a Investidores Institucionais (conforme definido abaixo), no Brasil, pelos Coordenadores Globais da Oferta, e no exterior, pelos Coordenadores da Oferta Internacional (\"Procedimento de Bookbuilding\"), e aprovado pelo conselho de administração da Companhia. O Preço por Ação não é indicativo de preços que prevalecerão no mercado após a Oferta Restrita. O preço por GDS (\"Preço por GDS\") corresponderá ao Preço por Ação convertido para dólares norte-americanos (US$ ) com base na taxa de câmbio (venda) real/dólar divulgada na data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding na página da rede mundial de computadores do Banco Central do Brasil, nos termos da Circular do Banco Central do Brasil nº 3.506, de 23 de setembro de 2010, conforme alterada (PTAX). O Preço por Ação, o Preço por GDS e o efetivo aumento de capital da Companhia, dentro do limite do capital autorizado previsto em seu estatuto social, serão aprovados em reunião do conselho de administração da Companhia a ser realizada após a conclusão do Procedimento de Bookbuilding, cuja ata será devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Valor Econômico. Nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, inciso III, da Lei das Sociedades por Ações, a escolha do critério para determinação do Preço por Ação é justificada pelo fato de que o Preço por Ação não promoverá a diluição injustificada dos acionistas da Companhia e de que as Ações serão distribuídas por meio de oferta pública, em que o valor de mercado das Ações será aferido tendo como parâmetro (i) a cotação das ações ordinárias de emissão da Companhia na BM&FBOVESPA; e (ii) o resultado do Procedimento de Bookbuilding, com base nas indicações de interesse em função da qualidade e quantidade de demanda (por volume e preço) coletada junto a Investidores Institucionais durante o Procedimento de Bookbuilding. Os Acionistas que venham a participar exclusivamente da Oferta Prioritária não participarão do Procedimento de Bookbuilding, e, portanto, não participarão da fixação do Preço por Ação.: A cotação de fechamento das ações ordinárias de emissão da Companhia na BM&FBOVESPA, em 8 de maio de 2017, foi de R$ 12,43 por ação ordinária de emissão da Companhia, valor este meramente indicativo do Preço por Ação, podendo variar para mais ou para menos, conforme a conclusão do Procedimento de Bookbuilding. Serão consideradas no Procedimento de Bookbuilding as demandas dos investidores de acordo com o plano de distribuição previamente acordado entre a Companhia, os Coordenadores Globais da Oferta e os Coordenadores da Oferta Internacional, nos termos do Contrato de Distribuição e do Contrato de Colocação Internacional, e que estejam de acordo com os objetivos da Companhia na realização da Oferta Restrita. Caso, por qualquer razão, não haja demanda efetiva de Investidores Institucionais no Procedimento de Bookbuilding, o Preço por Ação será fixado pelo conselho de administração da Companhia, sem diluição injustificada dos acionistas da Companhia e no seu melhor interesse e no da Companhia, nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, inciso III, e parágrafo 7º, da Lei das Sociedades por Ações, tendo como base, sem exclusão de outro critério que julgue mais adequado em vista das condições de mercado, (i) a média, ponderada por volume, do preço de fechamento das ações ordinárias de emissão da Companhia verificado na BM&FBOVESPA nos últimos 30 pregões anteriores à data de divulgação deste Fato Relevante; ou (ii) o preço de fechamento das ações ordinárias de emissão da Companhia verificado na BM&FBOVESPA na data de fixação do Preço por Ação. No âmbito da Oferta Restrita, poderá ser aceita a participação de Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas no processo de fixação do Preço por Ação, mediante a participação destes no Procedimento de Bookbuilding. Caso seja verificado excesso de demanda superior em um terço à quantidade de Ações inicialmente ofertadas no âmbito da Oferta Restrita (sem considerar as Ações do Lote Suplementar), será vedada a colocação de Ações da Oferta Restrita aos Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas no âmbito da Oferta Institucional, sendo as intenções de investimento realizadas por Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas automaticamente canceladas. A participação de Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas no Procedimento de Bookbuilding poderá impactar adversamente a formação do Preço por Ação, e o investimento nas Ações e/ou GDSs por Investidores Institucionais que sejam Pessoas Vinculadas poderá promover redução da liquidez das ações ordinárias de emissão da Companhia e/ou dos GDSs no mercado secundário. Nos termos do artigo 1º, inciso VI, da Instrução da CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011, conforme alterada, serão consideradas \"Pessoas Vinculadas\" à Oferta Restrita os Investidores Institucionais que sejam (i) controladores ou administradores da Companhia ou outras pessoas vinculadas à Oferta Restrita, bem como seus cônjuges ou companheiros, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau; (ii) controladores ou administradores dos Coordenadores Globais da Oferta, dos Coordenadores da Oferta Internacional e/ou do BTG Pactual US Capital LLC; (iii) empregados, operadores e demais prepostos dos Coordenadores Globais da Oferta, dos Coordenadores da Oferta Internacional e/ou do BTG Pactual US Capital LLC diretamente envolvidos na estruturação da Oferta Restrita; (iv) agentes autônomos que prestem serviços aos Coordenadores Globais da Oferta, aos Coordenadores da Oferta Internacional e/ou ao BTG Pactual US Capital LLC, desde que diretamente envolvidos na Oferta Restrita; (v) demais profissionais que mantenham, com os Coordenadores Globais da Oferta, os Coordenadores da Oferta Internacional e/ou o BTG Pactual US Capital LLC, contrato de prestação de serviços diretamente relacionados à atividade de intermediação ou de suporte operacional no âmbito da Oferta Restrita; (vi) sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelos Coordenadores Globais da Oferta, pelos Coordenadores da Oferta Internacional e/ou pelo BTG Pactual US Capital LLC, desde que diretamente envolvidos na Oferta Restrita; (vii) sociedades controladas, direta ou indiretamente, por pessoas vinculadas aos Coordenadores Globais da Oferta, aos Coordenadores da Oferta Internacional e/ou ao BTG Pactual US Capital LLC, desde que diretamente envolvidos na Oferta Restrita; (viii) cônjuge ou companheiro e filhos me nores das pessoas mencionadas nos itens (i) a (v) acima; e (ix) clubes e fundos de investimento cuja maioria das cotas pertença a Pessoas Vinculadas, salvo se geridos discricionariamente por terceiros que não sejam Pessoas Vinculadas. Nos termos da Instrução da CVM nº 530, de 22 de novembro de 2012, fica vedada a subscrição de Ações por investidores que tenham realizado vendas a descoberto de ações ordinárias de emissão da Companhia na data de fixação do Preço por Ação e nos cinco pregões que a antecederem. São consideradas vendas a descoberto aquelas realizadas por investidores que não sejam titulares das ações ordinárias de emissão da Companhia, ou cuja titularidade resulte de empréstimo ou outro contrato de efeito equivalente. Ademais, são consideradas operações de um mesmo investidor as vendas a descoberto e as aquisições de ações ordinárias de emissão da Companhia realizadas em seu próprio nome ou por meio de qualquer veículo cuja decisão de investimento esteja sujeita à sua influência. Fundos de investimento cujas decisões de investimento sejam tomadas pelo mesmo gestor não serão considerados um único investidor para efeito do disposto neste parágrafo, desde que as operações estejam enquadradas nas respectivas políticas de investimento de cada fundo. A vedação prevista neste parágrafo não se aplica nos seguintes casos: (i) operações realizadas por pessoas jurídicas no exercício da atividade de formador de mercado de ações ordinárias de emissão da Companhia, conforme definida na norma específica; e (ii) operações posteriormente cobertas por aquisição em mercado da quantidade total de ações ordinárias de emissão da Companhia correspondente à posição a descoberto até, no máximo, dois pregões antes da data de fixação do Preço por Ação. Regime de Colocação da Oferta Restrita: As Ações da Oferta Restrita (considerando as Ações do Lote Suplementar) serão colocadas pelos Coordenadores Globais da Oferta em regime de garantia firme de liquidação, de forma individual e não solidária, na proporção e até os limites individuais de garantia firme de cada um dos Coordenadores Globais da Oferta, conforme indicado no contrato de distribuição da Oferta Restrita (\"Garantia Firme de Liquidação\"), a ser celebrado entre a Companhia e os Coordenadores Globais da Oferta (\"Contrato de Distribuição\"). As Ações da Oferta Brasileira que forem objeto de esforços de colocação no exterior pelos Agentes de Colocação Internacional junto aos Investidores Estrangeiros (conforme definido abaixo) serão integralmente colocadas no Brasil pelos Coordenadores Globais da Oferta, nos termos do artigo 19, parágrafo 4º, da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, e obrigatoriamente subscritas e liquidadas no Brasil, em moeda corrente nacional, por meio dos mecanismos de investimento regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional (\"CMN\"), pelo Banco Central do Brasil e/ou pela CVM. Se, ao final do Período de Colocação (conforme definido abaixo), as Ações da Oferta Restrita efetivamente subscritas por investidores não tiverem sido totalmente liquidadas pelos respectivos investidores, cada um dos Coordenadores Globais da Oferta, de forma individual e não solidária, liquidará, no último dia do Período de Colocação, pelo Preço por Ação, na proporção e até o limite individual de cada um dos Coordenadores Globais da Oferta indicado no Contrato de Distribuição, a totalidade do saldo resultante da diferença entre (i) a quantidade de Ações da Oferta Restrita indicada no Contrato de Distribuição; e (ii) a quantidade de Ações da Oferta Restrita efetivamente liquidada pelos investidores que as subscreveram. Distribuição Parcial: Não será admitida distribuição parcial no âmbito da Oferta Restrita. Caso não exista demanda para a subscrição da totalidade das Ações inicialmente ofertada (sem considerar as Ações do Lote Suplementar) no âmbito da Oferta Restrita pelos Acionistas e pelos Investidores Institucionais até a data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding, a Oferta Restrita será cancelada, sendo todos os Pedidos de Reserva da Oferta Prioritária (conforme definido abaixo) e intenções de investimentos automaticamente cancelados, e os valores eventualmente depositados devolvidos pelo Agente de Custódia, pelos Coordenadores Globais da Oferta ou pelos Coordenadores da Oferta Internacional, conforme o caso, sem juros, correção monetária ou reembolso de custos incorridos e com dedução, se for o caso, dos valores relativos aos tributos incidentes, no prazo de três dias úteis contados da data de divulgação do cancelamento. Em caso de cancelamento da Oferta Restrita, a Companhia, os Coordenadores Globais da Oferta, os Coordenadores da Oferta Internacional e/ou o BTG Pactual US Capital LLC não serão responsáveis por eventuais perdas e danos incorridas pelos investidores. Público Alvo: A Oferta Restrita será realizada exclusivamente para (i) os Acionistas, no âmbito da Oferta Prioritária; e, caso haja Ações (considerando as Ações do Lote Suplementar) remanescentes após o atendimento da Oferta Prioritária, (ii) investidores profissionais, conforme definidos pelo artigo 9º-A da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada, residentes e domiciliados ou com sede no Brasil, e que, adicionalmente, atestem por escrito sua condição de investidor profissional mediante termo próprio (\"Investidores Profissionais\"), limitados a, no máximo, 75 Investidores Profissionais e a subscrição de Ações limitada a, no máximo, 50 Investidores Profissionais, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM 476; e (iii) investidores estrangeiros, entendidos como (a) investidores institucionais qualificados (qualified institutional buyers), residentes e domiciliados nos Estados Unidos da América, conforme definidos na Rule 144A do Securities Act de 1933, conforme alterado (\"Securities Act\"), editada pela SEC, em operações isentas de registro nos Estados Unidos da América em conformidade com o Securities Act; e (b) investidores nos demais países, exceto o Brasil e os Estados Unidos da América, que sejam considerados não residentes ou domiciliados nos Estados Unidos da América ou não constituídos de acordo com as leis daquele país (Non U.S. Persons), em conformidade com os procedimentos previstos no Regulation S, editado pela SEC no âmbito do Securities Act, cujos investimentos sejam efetuados em conformidade com a legislação aplicável no país de domicílio de cada investidor, e, em ambos os casos, desde que invistam no Brasil de acordo com os mecanismos de investimento regulamentados pelo CMN, pelo Banco Central do Brasil e/ou pela CVM (\"Investidores Estrangeiros\", e, em conjunto com os Investidores Profissionais, \"Investidores Institucionais\"), sem a necessidade, portanto, de solicitação e obtenção de registro de distribuição e colocação das Ações em agência ou órgão regulador do mercado de capitais de outro país, inclusive perante a SEC. Procedimento da Oferta Prioritária: A totalidade das Ações a serem ofertadas no âmbito da Oferta Restrita será destinada prioritariamente à colocação pública aos Acionistas que desejarem exercer seu Direito de Prioridade de acordo com o procedimento abaixo indicado (\"Oferta Prioritária\"): (i) os Acionistas não poderão ceder seus respectivos Direitos de Prioridade, no todo ou em parte; (ii) de forma a assegurar a participação dos Acionistas na Oferta Prioritária, tomar-se-á como base a participação acionária verificada nas posições em custódia (a) ao final do dia 10 de maio de 2017, após o fechamento do mercado (\"Primeira Data de Corte\"), (i) na Central Depositária de Ativos da BM&FBOVESPA (\"Central Depositária\"), e (ii) na Itaú Corretora de Valores S.A., instituição responsável pela escrituração das ações de emissão da Companhia (\"Instituição Escrituradora\") (\"Acionistas\"); e (b) ao final do dia 17 de maio de 2017, após o fechamento do mercado (\"Segunda Data de Corte\"), (i) na Central Depositária, e (ii) na Instituição Escrituradora. (iii) no período compreendido entre 12 de maio de 2017, inclusive, e 18 de maio de 2017, inclusive (\"Período de Reserva da Oferta Prioritária\"), cada um dos Acionistas interessados em participar da Oferta Prioritária deverá realizar pedido de reserva das Ações, irrevogável e irretratável, exceto pelo disposto neste item e nos itens (xiii) e (xiv) abaixo, mediante preenchimento de formulário específico (\"Pedido de Reserva da Oferta Prioritária\") com um único Agente de Custódia (conforme definido abaixo), inexistindo limites mínimo e máximo de investimento, observado o respectivo Limite de Subscrição Proporcional (conforme definido abaixo). Os Acionistas poderão estipular, no Pedido de Reserva da Oferta Prioritária, um preço máximo por Ação como condição de eficácia de seu Pedido de Reserva da Oferta Prioritária, sem necessidade de posterior confirmação, sendo que, caso o Preço por Ação seja fixado em valor superior ao valor estabelecido pelo Acionista, o respectivo Pedido de Reserva da Oferta Prioritária será automaticamente cancelado. Os Acionistas deverão estipular, no Pedido de Reserva da Oferta Prioritária, o valor do respectivo investimento nas Ações (considerando as Ações do Lote Suplementar), observado o respectivo Limite de Subscrição Proporcional. Os Agentes de Custódia somente atenderão aos Pedidos de Reserva da Oferta Prioritária realizados por Acionistas titulares de conta neles aberta ou mantida pelo respectivo investidor; (iv) recomenda-se aos Acionistas interessados na realização de Pedidos de Reserva da Oferta Prioritária que (a) leiam cuidadosamente (x) os termos e condições estipulados no Pedido de Reserva da Oferta Prioritária, especialmente os procedimentos relativos à liquidação da Oferta Restrita, e a cláusula mandato, por meio da qual, ao realizar o Pedido de Reserva da Oferta Prioritária, o Acionista automaticamente nomeará o Agente de Custódia que tenha recebido o respectivo Pedido de Reserva da Oferta Prioritária seu procurador, com poderes para celebrar e assinar o respectivo boletim de subscrição e com a obrigação de enviar cópia do boletim de subscrição ao Acionista e ao Coordenador Líder; e (y) as informações constantes neste Fato Relevante; (b) verifiquem com o Agente de Custódia de sua preferência, antes de realizar o seu Pedido de Reserva da Oferta Prioritária, se esse, a seu exclusivo critério, exigirá a manutenção de recursos em conta nele aberta e/ou mantida, para fins de garantia do Pedido de Reserva da Oferta Prioritária; (c) entrem em contato com o Agente de Custódia de sua preferência para obter informações mais detalhadas sobre o prazo estabelecido pelo Agente de Custódia para a realização do Pedido de Reserva da Oferta Prioritária ou, se for o caso, para tomar as medidas cabíveis para efetivar o cadastro ou atualizar seu cadastro, conforme o caso, no Agente de Custódia em tempo hábil para permitir a efetivação do Pedido de Reserva da Oferta Prioritária, durante o Período de Reserva da Oferta Prioritária, observados os procedimentos operacionais adotados por cada Agente de Custódia e os procedimentos previstos no Ofício Circular BM&FBOVESPA 087/2014-DP e neste Fato Relevante; (d) caso as ações de emissão da Companhia, de sua titularidade, estejam custodiadas na Instituição Escrituradora, se certifiquem de que seus respectivos cadastros estão atualizados na Instituição Escrituradora, observando os procedimentos para a Oferta Prioritária aqui descritos; e (e) caso as ações de emissão da Companhia, de sua titularidade, estejam custodiadas na BM&FBOVESPA, se certifiquem de que seus respectivos cadastros estão atualizados em um dos Agentes de Custódia, observando os procedimentos para a Oferta Prioritária aqui descritos. Os Agentes de Custódia atuarão com a estrita finalidade de atender o Direito de Prioridade dos Acionistas, sendo que, em nenhuma hipótese, poderão realizar qualquer tipo de esforço de venda ou colocação das Ações; (v) antes de apresentarem seus Pedidos de Reserva da Oferta Prioritária, os Acionistas que não sejam residentes e domiciliados ou com sede no Brasil deverão se certificar que não existem restrições legais ou regulamentares em suas respectivas jurisdições que impeçam ou restrinjam sua participação na Oferta Prioritária, sendo de responsabilidade de tais Acionistas a determinação da regularidade da sua participação na Oferta Prioritária; (vi) será assegurado a cada um dos Acionistas que realizar Pedido de Reserva da Oferta Prioritária subscrever Ações até o limite proporcional de participação de tal Acionista no capital social total da Companhia na Segunda Data de Corte, desconsiderando (a) as ações de emissão da Companhia mantidas em tesouraria; e (b) eventuais frações de ações ordinárias de emissão da Companhia resultantes da bonificação de ações aprovada pela assembleia geral ordinária e extraordinária da Companhia realizada em 28 de abril de 2017 que eventualmente forem creditadas a tal Acionista. Cada ação ordinária de emissão da Companhia de titularidade do Acionista na Segunda Data de Corte assegurará ao Acionista o direito de subscrever (a) 0,19171544 Ação, se não for colocada qualquer Ação do Lote Suplementar; ou (b) 0,22047276 Ação, se for colocada a totalidade das Ações do Lote Suplementar (\"Limite de Subscrição Proporcional\"), em ambos os casos, desconsiderando as frações de Ações. Não será realizado rateio no âmbito da Oferta Prioritária; (vii) caso o valor de investimento nas Ações indicado pelos Acionistas nos seus respectivos Pedidos de Reserva da Oferta Prioritária, observados os respectivos Limites de Subscrição Proporcional, seja suficiente para adquirir a totalidade das Ações (considerando as Ações do Lote Suplementar), não haverá Ações a serem alocadas aos Investidores Institucionais, no âmbito da Oferta Brasileira (\"Oferta Institucional\"), ou aos Investidores Estrangeiros, no âmbito da Oferta Internacional. No entanto, se, após o atendimento da Oferta Prioritária, houver Ações não alocadas na Oferta Prioritária, tais Ações serão destinadas exclusivamente aos Investidores Institucionais, no âmbito da Oferta Institucional, e/ou aos Investidores Estrangeiros, no âmbito da Oferta Internacional; (viii) não haverá possibilidade de solicitação de subscrição de sobras na Oferta Prioritária; os Acionistas que desejarem subscrever Ações em quantidade superior ao seu respectivo Limite de Subscrição Proporcional poderão participar da Oferta Institucional, se forem Investidores Institucionais, desde que atendam às condições aplicáveis à Oferta Institucional; (ix) até as 16h do dia útil subsequente à data de divulgação do fato relevante que comunicará o Preço por Ação, serão informados a cada Acionista pelo Agente de Custódia que tenha recebido o respectivo Pedido de Reserva da Oferta Prioritária, por meio do seu respectivo endereço eletrônico, ou, na sua ausência, por fac-símile, telefone ou correspondência, a Data de Liquidação, a quantidade de Ações (considerando as Ações do Lote Suplementar) alocadas, o Preço por Ação e o valor do respectivo investimento, sendo que, em qualquer caso, o valor do investimento será limitado àquele indicado no respectivo Pedido de Reserva da Oferta Prioritária; (x) até as 10h da Data de Liquidação, cada Acionista deverá efetuar o pagamento, em recursos imediatamente disponíveis, em moeda corrente nacional, do valor indicado no item (ix) acima ao Agente de Custódia que tenha recebido o respectivo Pedido de Reserva da Oferta Prioritária, salvo se de outra forma for exigido por tal Agente de Custódia; (xi) após as 15h da Data de Liquidação, o Agente de Custódia que tenha recebido o respectivo Pedido de Reserva da Oferta Prioritária, por meio da BM&FBOVESPA, entregará as Ações (considerando as Ações do Lote Suplementar) alocadas ao respectivo Acionista; (xii) o Agente de Custódia que venha a atender Pedido de Reserva da Oferta Prioritária deverá, no prazo e nos valores estabelecidos pela BM&FBOVESPA, nos termos do Ofício Circular BM&FBOVESPA 087/2014-DP, realizar um depósito de garantias para se habilitar na Oferta Prioritária (\"Depósito de Garantia\"), depositando as garantias necessárias para que o Pedido de Reserva da Oferta Prioritária possa ser liquidado; (xiii) na eventualidade de um determinado Agente de Custódia não realizar o Depósito de Garantia, os Pedidos de Reserva da Oferta Prioritária recebidos por tal Agente de Custódia serão cancelados, não sendo a Companhia, os Coordenadores Globais da Oferta e a BM&FBOVESPA responsáveis por quaisquer perdas, demandas, prejuízos ou danos incorridos pelo Acionista que tenha realizado seu Pedido de Reserva da Oferta Prioritária com tal Agente de Custódia; (xiv) na eventualidade de um determinado Agente de Custódia realizar o Depósito de Garantia parcialmente, os Pedidos de Reserva da Oferta Prioritária recebidos por tal Agente de Custódia que não tenham sido garantidos serão cancelados pelo Agente de Custódia, não sendo a Companhia, os Coordenadores Globais da Oferta e a BM&FBOVESPA responsáveis por quaisquer perdas, demandas, prejuízos ou danos incorridos pelo Acionista cujo Pedido de Reserva da Oferta Prioritária não tenha sido garantido nos termos deste item. Na hipótese de o Agente de Custódia não cancelar os Pedidos de Reserva da Oferta Prioritária cujo valor não tenha sido garantido nos termos deste item, na forma e no prazo determinado pela BM&FBOVESPA, nos termos do Ofício Circular BM&FBOVESPA 087/2014-DP, todos os Pedidos de Reserva da Oferta Prioritária realizados por tal Agente de Custódia serão cancelados, não sendo a Companhia, os Coordenadores Globais da Oferta e a BM&FBOVESPA responsáveis por quaisquer perdas, demandas, prejuízos ou danos incorridos pelo Acionista que tenha realizado seu Pedido de Reserva da Oferta Prioritária com tal Agente de Custódia; (xv) nas hipóteses previstas neste Fato Relevante, incluindo aquelas previstas nos itens (iii), (xiii) e (xiv) acima, o Acionista que tiver seu Pedido de Reserva da Oferta Prioritária cancelado (a) não participará da Oferta Prioritária; e (b) os valores eventualmente depositados por tal Acionista deverão ser integralmente devolvidos pelo Agente de Custódia que tenha recebido o respectivo Pedido de Reserva da Oferta Prioritária, sem juros, correção monetária ou reembolso de custos incorridos e com dedução, se for o caso, dos valores relativos aos tributos incidentes, no prazo de três dias úteis contados do cancelamento do respectivo Pedido de Reserva da Oferta Prioritária; e (xvi) caso não haja conclusão da Oferta Restrita ou em caso de resilição do Contrato de Distribuição ou de cancelamento ou revogação da Oferta Restrita, todos os Pedidos de Reserva da Oferta Prioritária serão cancelados e o Agente de Custódia que tenha recebido o respectivo Pedido de Reserva da Oferta Prioritária comunicará ao respectivo Acionista o cancelamento da Oferta Restrita, o que poderá ocorrer mediante divulgação de fato relevante. Caso o Acionista já tenha efetuado o pagamento nos termos do inciso (x) acima, os valores depositados serão devolvidos sem juros, correção monetária ou reembolso de custos incorridos e com dedução, se for o caso, dos valores relativos aos tributos incidentes, no prazo de três dias úteis contados da comunicação do cancelamento da Oferta Restrita. Em caso de cancelamento da Oferta Restrita, a Companhia, os Coordenadores Globais da Oferta, os Coordenadores da Oferta Internacional e/ou o BTG Pactual US Capital LLC não serão responsáveis por eventuais perdas e danos incorridas pelos investidores. Oferta Institucional e Oferta Internacional: Após o atendimento do Direito de Prioridade, no âmbito da Oferta Prioritária, caso haja Ações da Oferta Restrita remanescentes (considerando as Ações do Lote Suplementar), a Oferta Restrita será destinada exclusivamente aos Investidores Institucionais. Estabilização do Preço das Ações: Não haverá procedimento de estabilização do preço das Ações após a realização da Oferta Restrita e, consequentemente, o preço das Ações no mercado secundário da BM&FBOVESPA poderá flutuar significativamente após a colocação das Ações. Da mesma forma, não será constituído mecanismo para estabilização do preço das Ações sob a forma de GDS após a realização da Oferta Restrita. Para informações adicionais acerca da inexistência do procedimento de estabilização do preço das Ações da Oferta Restrita, vide item \"18.12 Valores Mobiliários - Outras informações relevantes\" do Formulário de Referência da Companhia. Esforços de Dispersão Acionária: Nos termos do item 7.1 do Regulamento do Novo Mercado, a Companhia deverá envidar melhores esforços com o fim de alcançar dispersão acionária, sendo tal exigência cumprida na Oferta Restrita, uma vez que a negociação das ações ordinárias emitidas pela Companhia tem um Average Daily Trading Volume - ADTV superior a R$ 4 milhões, considerando as negociações realizadas nos últimos três meses anteriores à Oferta Restrita, nos termos do Ofício Circular BM&FBOVESPA 072/2014-DP. Instituição Financeira Escrituradora e Instituição Financeira Depositária dos GDS: A instituição financeira contratada para a prestação de serviços de escrituração das ações de emissão da Companhia é a Instituição Escrituradora. O Itaú Unibanco S.A. é a instituição responsável pela custódia das ações ordinárias de emissão da Companhia para fins do programa de GDR da Companhia. A instituição financeira depositária para fins do programa de GDR da Companhia é JPMorgan Chase Bank, N.A. Prazos da Oferta Restrita e Data de Liquidação: A colocação das Ações deverá ser realizada pelos Coordenadores Globais da Oferta e pelos Coordenadores da Oferta Internacional entre a data de divulgação do fato relevante comunicando o Preço por Ação e a Data de Liquidação (conforme definido abaixo) (\"Período de Colocação\"). A liquidação física e financeira das Ações, incluindo sob a forma de GDS, deverá ser realizada até 4 (quatro) dias úteis contados da data de divulgação do fato relevante comunicando o Preço por Ação (\"Data de Liquidação\"), de acordo com os procedimentos previstos no Contrato de Distribuição e no Contrato de Colocação Internacional. A liquidação da Oferta Brasileira é condicionada à liquidação da Oferta Internacional, e vice-versa. Cronograma Estimado da Oferta Brasileira: Encontra-se abaixo um cronograma estimado das principais etapas da Oferta Brasileira, informando seus principais eventos a partir desta data:\r\n\r\nNº\r\n\r\nEvento\r\n\r\nData de Realização\r\n\r\nData Prevista (1)\r\n\r\n1.\r\n\r\nDivulgação deste Fato Relevante sobre a realização da Oferta Restrita\r\n\r\nReunião do Conselho de Administração da Companhia, aprovando a realização da Oferta Restrita\r\n\r\nInício das apresentações para potenciais investidores(2)\r\n\r\nInício do Procedimento de Bookbuilding\r\n\r\n09/05/2017\r\n\r\n2.\r\n\r\nPrimeira Data de Corte da Oferta Prioritária\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\n3.\r\n\r\nInício do Período de Reserva da Oferta Prioritária\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\n4.\r\n\r\nSegunda Data de Corte da Oferta Prioritária\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n5.\r\n\r\nEncerramento do Período de Reserva da Oferta Prioritária\r\n\r\n18/05/2017\r\n\r\n6.\r\n\r\nEncerramento das apresentações para potenciais investidores\r\n\r\n22/05/2017\r\n\r\nEncerramento do Procedimento de Bookbuilding\r\n\r\nFixação do Preço por Ação\r\n\r\nAprovação do Preço por Ação pela Companhia e homologação do aumento de capital da Companhia\r\n\r\nAssinatura do Contrato de Distribuição e dos demais contratos relacionados à Oferta Brasileira\r\n\r\nDivulgação de fato relevante comunicando o Preço por Ação\r\n\r\n7.\r\n\r\nInício das negociações das Ações objeto da Oferta Brasileira na BM&FBOVESPA\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\n8.\r\n\r\nData de Liquidação\r\n\r\n26/05/2017\r\n\r\n(1) As datas previstas para os eventos futuros são meramente indicativas e estão sujeitas a alterações, suspensões, prorrogações e antecipações sem aviso prévio, a critério da Companhia e dos Coordenadores Globais da Oferta. Ainda, caso ocorram alterações das circunstâncias, revogação ou modificação da Oferta Restrita, tal cronograma poderá ser alterado. (2) As apresentações para potenciais investidores (roadshow) ocorrerão no Brasil e no exterior. Custos da Oferta Restrita: As comissões e as despesas da Oferta Restrita, incluindo despesas com advogados, consultores, auditores e publicidade, serão pagas exclusivamente pela Companhia, totalizando, aproximadamente, o valor de R$ 52.300.000,00 (sem considerar as Ações do Lote Suplementar), nos termos do Contrato de Distribuição e do Contrato de Colocação Internacional. Para informações adicionais acerca dos Custos da Oferta Restrita, vide item \"18.12 Valores Mobiliários - Outras informações relevantes\" do Formulário de Referência da Companhia. Destinação dos Recursos: A Companhia pretende utilizar os recursos líquidos provenientes da Oferta Restrita, incluindo ou não a colocação das Ações do Lote Suplementar, para: (i) resgate antecipado dos perpetual bonds emitidos pela BR Malls International Finance Limited; (ii) novas aquisições e oportunidades de consolidação de mercado que viabilizem a implementação de sua estratégia de crescimento; e (iii) fortalecimento dos ativos core ou relevantes. Para informações adicionais acerca das principais características dos perpetual bonds indicados no item (i) acima, vide item \"18.8 Valores Mobiliários - Títulos emitidos no exterior\" do Formulário de Referência da Companhia. Para informações adicionais acerca da destinação dos recursos da Oferta Restrita, vide item \"18.12 Valores Mobiliários - Outras informações relevantes\" do Formulário de Referência da Compa nhia. Capitalização: Para informações acerca dos impactos da Oferta Restrita na capitalização da Companhia, vide item \"18.12 Valores Mobiliários - Outras informações relevantes\" do Formulário de Referência da Companhia. Diluição: O Acionista que não exercer seu Direito de Prioridade no âmbito da Oferta Prioritária ou exercer seu Direito de Prioridade no âmbito da Oferta Prioritária subscrevendo quantidade de ações abaixo de sua respectiva proporção na posição acionária poderá ser diluído. Para informações adicionais acerca da diluição decorrente do aumento de capital no âmbito da Oferta Restrita para os Acionistas e os Investidores Institucionais que subscreverem e integralizarem Ações, vide item \"18.12 Valores Mobiliários - Outras informações relevantes\" do Formulário de Referência da Companhia. Informações Adicionais: O Acionista que desejar participar da Oferta Prioritária deverá se cadastrar ou, caso já seja cadastrado, certificar-se de que seu cadastro esteja atualizado perante o agente de custódia detentor de autorização de acesso para custódia de ativos no ambiente da BM&FBOVESPA, devidamente habilitado para atuar no exercício de Direito de Prioridade no âmbito de ofertas públicas de ações com esforços restritos, nos termos do Ofício Circular BM&FBOVESPA 087/2014-DP (\"Agente de Custódia\"), com o qual deseja realizar o seu Pedido de Reserva da Oferta Prioritária. Cada Acionista ficará responsável por tomar as medidas cabíveis para efetivar o cadastro ou atualizar seu cadastro, conforme o caso, junto ao Agente de Custódia em tempo hábil para permitir a efetivação do seu Pedido de Reserva da Oferta Prioritária, observados os procedimentos de cada Agente de Custódia, bem como os procedimentos previstos neste Fato Relevante. Os Agentes de Custódia atuarão com a estrita finalidade de atender os Acionistas na Oferta Prioritária, sendo que, em nenhuma hipótese, poderão realizar qualquer tipo de esforço de venda ou colocação das Ações, uma vez que a Oferta Restrita é destinada exclusivamente aos Investidores Institucionais, sendo garantida aos Acionistas apenas a prioridade na subscrição das Ações, nos termos da Instrução CVM 476. Os Acionistas que desejarem participar da Oferta Prioritária estarão sujeitos às normas e procedimentos internos dos respectivos Agentes de Custódia, custodiantes, representantes de investidores não-residentes e da BM&FBOVESPA, em especial às regras e normas aplicáveis à Central Depositária, não sendo a Companhia, os Coordenadores Globais da Oferta e a BM&FBOVESPA responsáveis por quaisquer perdas, demandas, prejuízos, danos ou obrigações decorrentes do não atendimento pelos Acionistas dos requisitos para a participação na Oferta Prioritária estabelecidos neste Fato Relevante. Este Fato Relevante não deve, em qualquer circunstância, ser considerado uma recomendação de investimento nas Ações. Ao decidir investir nas Ações, os Acionistas deverão realizar sua própria análise e avalição da situação financeira da Companhia, de suas atividades e dos riscos decorrentes do investimento nas Ações. A Oferta Restrita está automaticamente dispensada de registro pela CVM, nos termos do artigo 6º da Instrução CVM 476, por se tratar de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação. Após o encaminhamento da comunicação de encerramento à CVM, a Oferta Restrita será objeto de registro pela ANBIMA para fins do artigo 1º, parágrafo 3º do Código ANBIMA. A Oferta Restrita não foi e nem será registrada na SEC. A Oferta Restrita não foi e não será objeto de análise prévia pela CVM, ANBIMA, SEC ou por qualquer entidade reguladora ou autorreguladora. Este Fato Relevante não constitui uma oferta do direito de participar da Oferta Prioritária ou de venda das Ações nos Estados Unidos, e a Companhia não está solicitando ofertas de compra nos Estados Unidos. Qualquer informação aqui contida não deverá ser levada, transmitida, divulgada, distribuída ou disseminada nos Estados Unidos. O direito de participar da Oferta Prioritária e/ou as Ações não poderão ser ofertados ou vendidos nos Estados Unidos sem que haja registro ou isenção de registro nos termos do Securities Act. A Companhia e os Coordenadores Globais da Oferta não pretendem realizar qualquer registro da Oferta Restrita ou das Ações nos Estados Unidos e nem em qualquer agência ou órgão regulador do mercado de capitais de qualquer outro país. A COMPANHIA RECOMENDA QUE OS ACIONISTAS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DA OFERTA RESTRITA LEIAM, ATENTA E CUIDADOSAMENTE, OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE FATO RELEVANTE, ESPECIALMENTE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO E FIXAÇÃO DO PREÇO POR AÇÃO E À LIQUIDAÇÃO DA OFERTA PRIORITÁRIA, BEM COMO O FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA DA COMPANHIA QUE CONTEMPLA AS INFORMAÇÕES ADICIONAIS E COMPLEMENTARES A ESSE FATO RELEVANTE, ESPECIALMENTE OS FATORES DE RISCO DESCRITOS NOS ITENS \"4. FATORES DE RISCO\", BEM COMO OS ITENS \"17. CAPITAL SOCIAL\" E \"18. VALORES MOBILIÁRIOS\" ANTES DA TOMADA DE QUALQUER DECISÃO DE INVESTIMENTO. A Companhia manterá seus acionistas e o mercado informados sobre o andamento da Oferta Restrita por meio da divulgação de Comunicado ao Mercado ou Fato Relevante nas páginas eletrônicas da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e da Companhia (www.brmalls.com.br). Mais informações sobre a Oferta Restrita poderão ser obtidas no Departamento de Relações com Investidores da Companhia, na Avenida Afrânio de Melo Franco 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, 22430-060, ou na página eletrônica da Companhia (www.brmalls.com.br). Rio de Janeiro, 9 de maio de 2017. BR Malls Participações S.A.: Frederico da Cunha Villa - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2029898"
                        ],
                        "2029578": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA PARTNERS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNP: 13.369.583/0001-74 - NIRE: 33.2.0890641-7\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: Ficam convocados os sócios da Nova Partners Participações e Investimentos Ltda. para se reunirem, no dia 30/05/17, às 14 hs, na Av. Rio Branco, 131, sl 1302, Centro, RJ, para deliberar sobre: (i) mudança da sede da sociedade para a Av. Presidente Vargas, 482, sl 314, parte, RJ; (ii) retirada do sócio Mauro Braga Passini da Sociedade; (ii) alteração do item 6.2. e do item 6.3 da \"Cláusula 6ª. Da Administração da Sociedade\"; e (iii) consolidação do contrato social da Nova Partners Participações e Investimentos Ltda. para refletir as alterações mencionadas nos itens (i); (ii) e (iii) acima. RJ, 09/05/17. Pedro Robalinho de Barros\r\n\r\nId: 2029578"
                        ],
                        "2029413": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 22 de maio de 2017, às 11 horas, na sede da sociedade à Rua Dr. Sá Earp, nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberarem sobre a Eleição/Reeleição de Diretoria. Petrópolis, 05 de maio de 2017. Marcio Salles Gomes - Diretor; Christian Esteves Portugal - Diretor.\r\n\r\nId: 2029413"
                        ],
                        "2029229": [
                            "V - Convocação",
                            "JSR SHOPPING S.A.\r\n\r\nCNPJ-MF 02.849.980/0001-27 - NIRE 33.3.0028518-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Senhores Acionistas convocados para a sua AGE a realizar-se no dia 18/05/2017, às 11 h, na sede social da Companhia, localizada na Rua General Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleger os membros da Diretoria; b) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2017. Octavio Fernandes de Araújo e Carlos Fernandes de Araujo-Diretores\r\n\r\nId: 2029229"
                        ],
                        "2029179": [
                            "V - Convocação",
                            "ETNE RJ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº: 23.018.580/0001-40 - NIRE: 33.3.003171-98\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembleia Geral de Acionistas, a ser realizada nesta cidade, na Rua do Carmo, 57, sl 1201, às 11h do dia 19/05/2017, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) examinar e discutir as contas dos administradores, tudo relativamente ao exercício social encerrado em 31/12/2016; 2) deliberar sobre o Balanço Patrimonial e o de Resultado Econômico do exercício findo em 31/12/2016. RJ, 05/05/2017. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 363837\r\n\r\nId: 2029179"
                        ],
                        "2029825": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO NOVACAP S/A\r\n\r\nCNPJ-MF nº 33.225.335/0001-67 - NIRE: 3330016753-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidam-se os srs acionistas da Viação Novacap S/A, a se reunirem em AGE, a realizar-se na Estrada Intendente Magalhães, 1.154, Bento Ribeiro, RJ, no dia 26/05/17, às 10 hs, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Dar cumprimento ao disposto no art. 861 do NCPC, por conta da R. determinação judicial proferida nos autos do feito nº 0004697-15.2003.8.19.0209 e, consequente, penhora das ações herdadas pelo acionista Bernardo de Almeida Araújo; b) Apresentação de balanço especial; c) Oferecimento das ações penhoradas aos demais sócios, observando o direito de preferência legal ou contratual; d) Liquidação das ações, com depósito em juízo do valor arrecadado ou aquisição das ações pela sociedade, sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria; e) Assuntos de interesse geral. RJ, 08/05/17. Luiz Carlos Araújo de Almeida - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2029825"
                        ],
                        "2029439": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 22 de maio de 2017, às 17 horas, na sede da sociedade à Rua Avenida Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a Eleição/Reeleição da Diretoria. Campos dos Goytacazes, 05 de maio de 2017. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nId: 2029439"
                        ],
                        "2029406": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Convidamos os Srs. Acionistas desta Companhia, a se reunirem no dia 22 de maio de 2015, às 14 horas, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/nº, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberarem sobre a Eleição/Reeleição de Diretoria. Araruama, 05 de maio de 2017. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor.\r\n\r\nId: 2029406"
                        ],
                        "2029884": [
                            "V - Extravio",
                            "IPECOL S.A. INDUSTRIAS GRÁFICAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.074.865/0001-51\r\n\r\nDeclaração de Extravios de Livros Fiscais. Ipecol S.A. Industrias Gráficas, estabelecida à Rua Antunes Maciel 217,239,255 a 273 na cidade do Rio Janeiro - RJ, declara para os devidos fins que, foram extraviados os seguintes Livros: Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências Modelo 6 nº. 001 Livros de Registros de Inventários Modelo 7 nos. 001-002. Rodrigo Mopir Fonseca dos Santos - Diretor - CPF.: 797.462.507-44.\r\n\r\nId: 2029884"
                        ],
                        "2029682": [
                            "V - Convocação",
                            "BENFICA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS S.A.\r\n\r\n(atual denominação de\r\n\r\nL.R. Cia Brasileira de Produtos de Higiene e Toucador)\r\n\r\nCNPJ Nº: 33.089.053/0001-80 - NIRE: 33300108211\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à AGO/E, a ser realizada na sede da Cia., nesta cidade, na Rua Ana Néri, 321, às 11:30h do dia 22/05/2017, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) deliberar sobre a alteração do objeto social da Cia.; 2) aceitar a renúncia do Diretor Administrativo Sr. Otacílio José de Araújo Rangel; 3) examinar e discutir sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Cia. relativos ao exercício social findo em 31/12/2016; 4) deliberar sobre os dividendos; 5) deliberar sobre a fixação da remuneração global anual da Diretoria. RJ, 05/05/2017. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 364350\r\n\r\nId: 2029682"
                        ],
                        "2029039": [
                            "V - Convocação",
                            "CONTROLES GRÁFICOS DARU S/A\r\n\r\nCNPJ 61.793.691/0001-12 - NIRE 33300026282 \r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados os senhores acionistas a se reunir em AGO, que se realizará no dia 19/6/2017, às 10h, na sede social, Av. Itaóca, 2264 - Inhaúma, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; b) Estabelecer remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2017; c) Assuntos de interesse geral. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o art.133 da Lei 6404/76, com as alterações da Lei 10303/2001 relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016. RJ, 20/4/2017. Eduardo Dain Margulies - Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2029039"
                        ],
                        "2029687": [
                            "V - Convocação",
                            "POSTO BARRA LINDA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 39.535.059/0001-10 - NIRE n.º 33.2.0480051-7\r\n\r\nREUNIÃO DE SÓCIOS. São convocados os senhores sócios a comparecer em Reunião que realizar-se-á no dia 22/05/2017 às 10:00 horas, na Av. das Américas n.° 7.000, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de dar nova redação à Cláusula VII o atual Contrato Social com a destituição do sócio Luis Cláudio da Silva Gomes da administração da sociedade; 2) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de inclusão de nova cláusula no Contrato Social da sociedade prevendo a possibilidade de exclusão de sócio por justa causa na forma do art.1.085 do Código Civil; e 3) Discutir, aprovar ou rejeitar proposta de alteração de contrato social com a consolidação completa do Contrato Social. Rio de Janeiro, RJ, 09/05/2017. Ass: Cláudio Alves Gonçalves da Silva, sócio administrador\r\n\r\nId: 2029687"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2008405": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PRIORIDADE HUM\r\n\r\nCNPJ 03357990/0001-08\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PRIORIDADE HUM, mantido pelo Colégio e Curso Preparatório Prioridade Hum Madureira LTDA, CNPJ 03357990/0001-08, sito na Estrada Intendente Magalhães nº 394, Vila Valqueire, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33138087, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/SADE/AUT. nº 80/2002, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 301: Adler Kelson Teixeira Maciel, Matrícula 105171; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 301: Eduarda Rodrigues Bessa, Matrícula 135066. Secretária Escolar: Sandra Nogueira Faria, designada no Ofício/CDIN/056/2010, Diretor: Jorge Luiz Domingos Silva, designado no Ofício/CDIN/056/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Marcélia da Costa Braga, ID.4368486-6 e Janete Evangelista dos Santos, ID.3629693-7\r\n\r\nId: 2008405"
                    ],
                    "2021651": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO FÊNIX\r\n\r\nCNPJ: 08571917/0001-58\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO FÊNIX, mantido pela FÊNIX COOPERATIVA EDUCACIONAL, CNPJ: 08571917/0001-58, sito a Rua do Comercio nº 214 - 1º andar, Centro, Município de Angra dos Reis, Censo Escolar 33225206, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3899/2008, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 3001: Gabriella Meirelles Celeste, Matrícula 203; Gabriella Small Brasil de Oliveira, Matrícula 235; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3001: Ana Marcela dos Reis Ferreira, Matrícula 138; Bernardo Sarmento Pereira, Matrícula 020; Karen Correa Pires, Matrícula 153. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3899/2008, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma EJA II: Brenda Cristina Francisco de Almeida, Matrícula 298; Gabriel Alcântara Nepomuceno, Matrícula 307; Pedro Henrique Leone Leal, Matrícula 302. Secretária Escolar: Nazare Brandão da Silva, designada no Ofício E/ECOIE.E/0447/2008, Diretora: Ednéa do Marco Pascoal, designada no Ofício E/ECOIE.E/0447/2008. Servidoras que autorizaram a publicação: Rosana da Cunha Valle, ID. 4325062-9 e Emanuelle Prenholatto Trindade, ID. 0432492-3.\r\n\r\nId: 2021651"
                    ],
                    "2027789": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Sistema de Ensino Loide Martha\r\n\r\nCNPJ 04.756.099/0001-07\r\n\r\nO Diretor do Sistema de Ensino Loide Martha, mantido por Sistema de Ensino Loide Martha, CNPJ 04.756.099/0001-07, situado na Rua Expedicionário José Amaro, nº 114, lote1061, Município de Duque de Caxias, RJ, Censo Escolar 33177996, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do EJA-Ensino Médio, autorizado pela Resolução SEE nº 3134 de 18/07/2006, no ano letivo de 2016/2ºs.Agatha Kris dos Santos Rodrigues-2432, Bresser Henrique Cordeiro da Silva-2561, Douglas Ricardo de França dos Santos-3249, Isabela Cristina Ramos Rodrigues-3244, Isabelli Costa Matias-784, Larissa Martins Pinto-2545, Luana Nascimento de Andrade-2537, Luis Eduardo de Oliveira Bezerra-2547, Nathany Thye Silva de Assis-2992, Rafael Filipe Cirilo Coelho-1816, Rafaella Pignone Facini-2994, Rafhaeli Cristina Farkaz Schzimitt-3044, Rayssa Viana da Silva Peruchetti-2493. Ensino Médio-2012. Amanda Moraes de Souza-7359. EJA-Ensino Médio 2ºs/2012. Laís Miguel de Souza-421. Técnico em Enfermagem. 2015. Maiara Santos da Rocha-025. Secretária Escolar Telma Silveira Lopes Lage. Aut. Perm. 331/90 Dat-SEEC. Diretor Floriano Custódio Trigo Lage. Registro nº 18357/93-MEC. Servidores que autorizam a publicação: Patrícia de Mendonça Trindade Braga/ID:04330612, Rita de Cassia Estephanele Schuster, ID 39586448.\r\n\r\nId: 2027789"
                    ],
                    "2026873": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DIMITRI MARQUES LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.361.161/0001-36\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DIMITRI MARQUES, mantida por Colégio Dimitri Marques Ltda EPP, CNPJ 02.361.161/0001-36, sito na Av. André Vesalio, nº 262, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33119031, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer CEE nº 051/2011, D.O 20/05/2011, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Mariana Monteiro da Costa Lunz, Matrícula 8061-6; Pedro Henrique Oliveira Soares, Matrícula: 8000-4, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Caio Fonseca Corrêa, Matrícula 11252-6; Cassiano de Oliveira Goncalves, Matrícula 9247-6; Fernanda Ferreira Santos, Matrícula 2025-7; Pâmela Joyce Ferreira da Silva, Matrícula 9270-3; Rayssa Maia Del Bosco, Matrícula 2082-6; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Jean Lucas Oliveira Costa, Matrícula 3075-9; Larissa Affonso Marques, Matrícula 11999-7; Sandro de Oliveira Guimarães Junior, Matrícula 11121-0; Vitor Hugo Silva dos Santos, Matrícula 13696-4; João Victor Pereira Novôa de Amorim, Matrícula 12859-7; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Andressa Magalhães Dias, Matrícula 10181-1; Arielle Correia Honorato, Matrícula 11527-4; Atila Hernandes Lourenço Junior, Matrícula 11978-4;Carlos Eduardo Geraldo Santos, Matrícula 23057-0; Daniel dos Santos Braga, Matrícula 15872-1; Diego Miguel Santana Elias Amorim, Matrícula 11781-1; João Victor Pinto Victorino Silva, Matrícula 24984-0. RETIFICA: D.O de 20/05/2014, página 16, 3ª coluna, autorizado pelo Parecer CEE n° 051/2011. CURSO DE ENSINO MÉDIO, ONDE SE LÊ: Thaís de Lima Ribeiro, LEIA- SE: Thais de Lima Ribeiro, Matrícula: 74-4. D.O de 22/07/2016, página 41, 3ª coluna, ONDE SE LÊ: Douglas Gonçalves de Vasconcellos, LEIA- SE: Douglas Gonçalves de Vasconcellos Melo, Matrícula: 10091-9. D.O de17/10/2016, página 5, 2ª coluna, ONDE SE LÊ: Matheus Andrade Lara, LEIA- SE: Mateus Andrade Lara, Matricula: 10121-4, ONDE SE LÊ: Jullyenne Rocha dos Santos, LEIA -SE: Jullyenne Rocha dos Santos Gomes, Matrícula: 4000-9. ONDE SE LÊ: Aila Borges Nunes, LEIA- SE: Aila Borges Ramos, Matricula: 11792-7. ONDE SE LÊ: Isabella Borges Marinho, LEIA- SE: Isabela Borges Marinho, Matrícula: 28539-1. ONDE SE LÊ: Lucas Moraes Maia Correia, LEIA-SE: Lucas Moraes Maia Correa, Matrícula: 11125-2. ONDE SE LÊ: Vitor Dias Magalhães, LEIA- SE: Vitor Dias Magalhães Gomes, Matricula: 11749-8. Secretária Escolar: Márcia Fernandes da Silveira, designada no Of. E/COIE.E Nº 615/2001, Diretor: Dimitri Marques de Souza Junior, designado na Portaria E/DGED/DRE nº666/1998, Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID. 4428434-9 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3.\r\n\r\nId: 2026873"
                    ],
                    "2028592": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL LOPES SILVA\r\n\r\nCNPJ 31.408.933/0001-46\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CENTRO EDUCACIONAL LOPES SILVA, mantido pelo Centro Educacional Lopes Silva LTDA, CNPJ 31.408.933/0001-46, sito na Avenida Raul de Barros Vieira nº 350, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33134359, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria E/COIE-E nº 563/98, no ANO LETIVO DE 2001/1° SEMESTRE: Turma 4003: Jorge Ferreira Santiago Junior, Matrícula 182/20; no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE: Turma 4003: Kamila Gabrielly Rocha da Silva, Matrícula120/26; no ANO LETIVO DE 2007/1° SEMESTRE: Turma 4003: Suelen Mendes, Matrícula 094/26; no ANO LETIVO DE 2008/2° SEMESTRE: Turma 4003: Thiago Henrique Pontes Martins, Matrícula 184/27; no ANO LETIVO DE 2009/1° SEMESTRE: Turma 4003: Magda de Araujo Gomes Rodrigues, Matrícula 024/09; no ANO LETIVO DE 2009/2° SEMESTRE: Turma 4003: Eliza de Oliveira Magnezi, Matrícula 008/28; no ANO LETIVO DE 2011/2° SEMESTRE: Turma 4003: Skarlaty Reis de Souza, Matrícula 032/11; Ygor Pontes de Albuquerque, Matrícula 096/99; no ANO LETIVO DE 2012/1° SEMESTRE: Turma 4003: Marcus Vinicius Araujo Sacramento, Matrícula 047/12; Nathalia Conceição da Silva, Matrícula 119/11; no ANO LETIVO DE 2012/2° SEMESTRE: Turma 4003: Alexsander Oliveira da Silva, Matrícula 049/12; Michele Lima de Souza, Matrícula 097/12; Thamyres Vilar de Paula Leite, Matrícula 66/12; no ANO LETIVO DE 2013/1° SEMESTRE: Turma 4003: Matheus Freitas da Silva, Matrícula 186/99; no ANO LETIVO DE 2013/2° SEMESTRE: Turma 4003: Kessia de Lima Machado, Matrícula 121/12; Sergio Murilo dos Santos Junior, Matrícula 153/13; no ANO LETIVO DE 2014/1° SEMESTRE: Turma 4003: Marina Roriz de Aguiar de Oliveira, Matrícula 018/14; no ANO LETIVO DE 2014/2° SEMESTRE: Turma: 4003 Roberta Santos de Souza, Matrícula 161/13; no ANO LETIVO DE 2015/1° SEMESTRE: Turma 4003: Bárbara Alves de Oliveira Jorge, Matrícula 080/14; Leandro Marcio de Lima Junior, Matrícula 245/13. Matheus Vinicius Monteiro da Silva, Matrícula 034/21; Nathan Simões da Silva Ferreira, Matrícula 119/22; Thiago Rocha Nunes, Matrícula 165/13; Yan Ayres Lima, Matrícula 188/13; no ANO LETIVO DE 2015/2° SEMESTRE: Turma 4003: Ademilson Gomes da Silva Junior Matrícula 97/15; Caio Lázaro Nunes Ferreira, Matrícula 107/10; Carlos Mateus de Bem Cerbino, Matrícula 098/11; Carlos Henrique Santos Azeredo, Matrícula 209/13; Carlos Silvestre Araujo Nascimento, Matrícula 088/15; Dayane de Brito Inacio, Matricula 098/15; Diego de Brito Inacio, Matrícula 083/15; Denise Ferreira Gabi, Matrícula 025/15; Greyciane Santos da Costa, Matrícula 084/14; Israel Heitor Ferreira dos Santos, Matrícula 054/15; Jean de Oliveira Salles, Matrícula 081/15; Kelly Conceição da Silva, Matrícula 040/15; Larissa Alcântara de Oliveira, Matrícula 065/15; Matheus Sousa Neto, Matrícula 41/14; Rogerio Xavier Rego, Matrícula 124/15. Secretária Escolar: Inês de Alencar Fiore, designada no Ofício/CDCR/307/92. Diretora: Jacira Almeida de Albuquerque, designada no Ofício/ E/COIE.E/550/1997. Servidores que autorizaram a publicação: Marly Niaud Ganga Alves de Lima, ID 4258013-7 e Lidiane de Souza Melo de Lima - ID. 4336334-2.\r\n\r\nId: 2028592"
                    ],
                    "2026817": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CFAC\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.552.995/0001-54\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE FORMAÇÃO APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC, Polo Porto Real mantido pelo Centro de Formação Aplicação e Cultura LTDA, CNPJ: 04.552.995/0001-54, sito na Av. Dom Pedro II, nº 845, Centro, município de Porto Real/RJ, Censo Escolar nº 33175241, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2012/2º semestre: Ana Cléia Chaves Piristrello, Matrícula 08001; no ANO LETIVO DE 2013/1º semestre: Giselle Oliveira Rodrigues, Matrícula 08002; Mayara da Silva Mélo, Matrícula 08003; no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre: Alexandra Pinho Luz Nascimento, Matrícula 08004; no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre: Carla Alessandra Almeida Andrade, Matrícula 08005; Cintia Elizabeth Romero Esquivel, Matrícula 08006; Suzelia de Souza Rocha, Matrícula 08007; no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre: Carla Lopes da Silva, Matrícula 08008; Edna Silvana Martins de Souza, Matrícula 08009; Silvana Pereira Santos, Matrícula 08010; Sônia Regina Assedino, Matrícula 08011; no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Adriano Martins Leandro, Matrícula 08012; Carlos Aslanian, Matrícula 08013; Claudia Regina Corrêa, Matrícula 08014; Cleber Pereira de Souza, Matrícula 08015; Daniel Henrique Galvão, Matrícula 08016; José Daniel Farias Lima, Matrícula 08017; Kennedy Augusto Oliveira Nascimento, Matrícula 08018; Luiz Fernando dos Santos, Matrícula 08019; Marcos Felipe Manuel, Matrícula 08020; Mariana de Paula dos Reis, Matrícula 08021; Mário Fernandes Magalhães, Matrícula 08022; Osvaldo de Lima Fernandes, Matrícula 08023; Otacilio Valério Silva Filho, Matrícula 08024; Ricardo Eli de Sousa, Matrícula 08025; Rubens Bellagamba, Matrícula 08026; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EJA (EAD) autorizado pelo Parecer CEE/RJ nº 526/2014, no ANO LETIVO DE 2012/2º semestre: Maria Pricilla da Silva Lima, Matrícula 08027; no ANO LETIVO DE 2016/2º semestre: Carla Lopes da Silva, Matrícula 08028; Edna Silvana Martins de Souza, Matrícula 08029; Janaina Hernandez, Matrícula 08030; Lucas Parecido Silva de Almeida, Matrícula 08031; Silvana Pereira Santos, Matrícula 08032; Sônia Regina Assedino, Matrícula 08033; no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Carla Alessandra Almeida Andrade, Matrícula 08034; Cintia Elizabeth Romero Esquivel, Matrícula 08035; Janaina de Araujo Carvalho, Matrícula 08036; no ANO LETIVO DE 2017/1º semestre: Adriano Correia da Silva, Matrícula 08037; Adriano Martins Leandro, Matrícula 08038; Ana Paula Hernandes Pereira, Matrícula 08039; Beatriz Luducene Ramos Dias, Matrícula 08040; Carlos Aslanian, Matrícula 08041; Cassio Messias Almeida dos Santos, Matrícula 08042; Claudia Regina Corrêa, Matrícula 08043; Clayton Urbano Madureira, Matrícula 08044; Cleber Pereira de Souza, Matrícula 08045; Cleiton da Silva Reis, Matrícula 08046; Daniel Henrique Galvão, Matrícula 08047; Dener Oliveira, Matrícula 08048; Derisvaldo dos Santos, Matrícula 08049; Fabricio Luiz Oliveira Ramos, Matrícula 08050; Felipe José de Santana, Matrícula 08051; Gabriel Felipe de Souza Pereira, Matrícula 08052; Geraldo Coelho Ovidio, Matrícula 08053; Gisele Aparecida dos Santos, Matrícula 08054; Isabella Duarte Módolo, Matrícula 08055; Jéssica Elizabete da Silva, Matrícula 08056; João Lucas Candido Martins, Matrícula 08057; João Paulo dos Santos Brito, Matrícula 08058; Jônatas Fernandes da Silva, Matrícula 08059; José Daniel Farias Lima, Matrícula 08060; José Gabryel Lorena Arruda Santos, Matrícula 08061; Joziel Gomes Ferreira, Matrícula 08062; Junior Natal Pereira, Matrícula 08063; Kennedy Augusto Oliveira Nascimento, Matrícula 08064; Larissa Gonçalves, Matrícula 08065; Leandro de Abreu Barbosa, Matrícula 08066; Luiz Fernando dos Santos, Matrícula 08067; Luiz Henrique Bueno Castro, Matrícula 08068; Marcelo Vinícius de Moura Nunes Maluf , Matrícula 08069; Márcia Ferreira, Matrícula 08070; Marcos Felipe Manuel, Matrícula 08071; Mariana de Paula dos Reis, Matrícula 08072; Mário Fernandes Magalhães, Matrícula 08073; Matheus Lima dos Santos, Matrícula 08074; Osvaldo de Lima Fernandes, Matrícula 08075; Otacilio Valério Silva Filho, Matrícula 08076; Patrícia Cristina de Oliveira Dias, Matrícula 08077; Paulo Henrique de Lima Junior, Matrícula 08078; Pedro Henrique de Almeida Gois, Matrícula 08079; Ricardo Eli de Sousa, Matrícula 08080; Rubens Bellagamba, Matrícula 08081; Tânia Maria de Oliveira, Matrícula 08082; Thiago de Sales, Matrícula 08083; Wilton Pereira de Sá, Matrícula 08084. Secretário(a): Josué Jesus da Silva, Processo nº E-03/007/1922/16, Diretor(a): João Carlos Tresse, Processo nº E-03/10.203.287/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3 e Lígia Escoffeir da Silva, ID. 4427988-4.\r\n\r\nId: 2026817"
                    ],
                    "2026435": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Duque de Caxias\r\n\r\nEntidade Mantenedora Centro Educacional\r\n\r\nJoão Combat\r\n\r\nCNPJ: 29.350.378/0001-05\r\n\r\nA Diretora do Colégio Duque de Caxias, mantido pelo Centro Educacional João Combat situado na rua: Dinorah Pereira Combat, nº 39, Município de Duque de Caxias/RJ, CNPJ: 29.350.378/0001-05. Censo Escolar 33048428, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a relação nominal de Concluintes dos Cursos, Ensino Médio, autorizado pelo parecer nº 680 de 05/11/1979-CCE, NO ANO LETIVO DE 2016, Turma de origem 503NA: Larisa Torres dos Santos, Matricula 992822. NO ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 203/2013: Matteus de Souza, Matrícula 390658; NO ANO LETIVO DE 2013, Turma 203MA; Wander Gleisson Souza Pontes, Matricula 991610. NO ANO LETIVO DE 2012, Turma 203MA: Alana Correia dos Santos, Matrícula 270274; Mariana Marques Fantibon, Matrícula 298194. Ensino Médio (EJA) autorizado pela portaria nº 6.190/ECDAT DE 14/08/1985, Turma de origem 503NA/2010 2º Semestre: Arnaldo Luiz Sanches Junior, Matrícula 250695; NO ANO LETIVO DE 2016, Turma 503NA/2013 1ª Semestre: Carlos Alberto de Azevedo Botelho, Matricula 991928. NO ANO LETIVO DE 2014, Turma 203MA: Aline Ramos Caulla, Matrícula 297576; NO ANO LETIVO DE 2014, Turma 503NA/2014 2º Semestre: Ana Carolina da Silva Teixeira, Matrícula 992293; Lucas Guerra Constant Gomes, Matrícula 992370; NO ANO LETIVO DE 2014, Turma 503NA/2014 1º Semestre: Helena Elizabeth Vaz Freires, Matrícula 129; Turma de origem 206C/2002: Wescley Fragoso, Matrícula 220827; NO ANO LETIVO DE 2013, ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, Autorizado pelo parecer nº191/2011-CCE, TURMA 253MA: Vanille Alves de Souza, Matrícula 390347; NO ANO LETIVO DE 2013, Turma 503NA 2º Semestre: Fábio Alves de Lima, Matrícula 992023; Turma de origem 503NA/2009: Yohana Dias de Albuquerque; NO ANO LETIVO DE 2012, 1º Semestre, Turma de origem 503NA/2009: Felipe Pimentel de Lima, Matrícula 280694; NO ANO LETIVO DE 2011, Turma 503NA 1º Semestre: Ariane Souza Gonçalves, Matrícula 07283; Carina Maria Crespo Soares, Matrícula 270221; NO ANO LETIVO DE 2010, Turma 503NA 2º Semestre: Thayana Gardoni do Couto, Matrícula 220098; NO ANO LETIVO DE 2010, Turma 503NA 1º Semestre: Turma de origem 503NA/2009: Karen Tavares Alves, Matricula 250691; NO ANO LETIVO DE 2006,ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM PROPAGANDA E MARKETING, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGOCIOS ,Autorizado pelo parecer nº 012/2006, Turma 268MA:Mayara da Silva Valença, Matrícula 218686; NO ANO LETIVO DE 2006, Turma 503NA 2º Semestre: Claudia Melgaço Marinho, Matrícula 250471;NO ANO LETIVO DE 2001, ENSINO MÉDIO/TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, Autorizado pelo parecer nº285/2001,Turma 374A:Cristiano Claudio Andrade dos Santos, Matrícula 991605; Curso Técnico em Contabilidade, Autorizado pelo parecer nº 680/1979-CCE, NO ANO LETIVO DE 1984, Turma 3005NA:Leila Nunes de Oliveira, Matrícula 993032; Curso Auxiliar de Escritório/Técnico de Edificações, Autorizado pelo parecer nº 680/1979-CCE, no ANO LETIVO DE 1977, Turma 3003B:Ligia Maria Valois; Curso Auxilia de Laboratório em Análises Químicas, NO ANO LETIVO DE 1980, Turma 3003MA: Ana Paula Rena da Fonseca, Matrícula 1978; Secretária: Marta Eleutério Siqueira, Reg: E-03/016/2833/2015, Diretora: Cristiani M. Simith Reg: E - 03/016/457/14. Servidor que autoriza a Publicação: Marcos Augusto da Silva ID 4330500-8; Denise de Jesus Ferreira ID 4428437-3.\r\n\r\nId: 2026435"
                    ],
                    "2029354": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL COLÚMBIA 2000 \r\n\r\nCNPJ 02.380.288/0001-00\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Colúmbia 2000, mantenedora: Centro Educacional Colúmbia 2000 LTDA, CNPJ 02.380.288/0001-00, sito na Rua Alfredo dos Anjos, nº 27, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar: 33143145 nos termos da resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio, autorizado pela portaria E/COIE.E nº 1304 de 12/07/2001, no Ano letivo de 2000:Turma: 3.301 - Adenilson dos Santos Peres, matricula 57897200; Ano letivo de 2001: Turma: 1.301 Amanda Alves Lages Custodio; Danielle Gomes Cardozo, ma-\r\n\r\ntricula 00781999;Douglas Freitas de Oliveira, matricula 04212001; Evelyn Mendonça Barbosa, matricula 00952000; Fernanda dos Santos Oliveira, matricula 04222001,Flávia Bittencourt Cintas, matricula 04202001; Juliana de Brito Pinheiro, matricula 0174000; Lídia Quirino da Silva, matricula 01672000; Marilza Rodrigues de Morais, matri-\r\n\r\ncula 00842001; Turma 3.301: Adelson Machado da Silva, matricula 02242000;Anderson dos Santos Farias, matricula 0242000; Ivone Bandeira de Oliveira, matricula 01872000; Jorge Rodrigo de Carvalho Cheuen, matricula 01292000; Monique Abdala Vasconcellos de Carvalho, matricula 00721998; Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos autorizado pelo anexo a portaria E/COIE.E nº 1304 de 12/07/2001 ano letivo: 1º Semestre/2015: Alexandre dos Santos Neto, matricula 55872015; 2º Semestre/2015: Felipe Leal da Silva Cardoso, Leticia Claudia da Silva, Lohraine Lemos Maia Soares Maximo. Secretária Alzira Cardoso Dias da Silva designada DOERJ de 22/02/1998, FLS 41, 5º coluna, Diretora Marli Gonçalves Gomes RG. 2.269/89. Inspetoras Evanir de Araujo Souza Cardoso ID.4332976-4 e Denise de Andrade Vignoli Faria Id.4328749-2.\r\n\r\nId: 2029354"
                    ],
                    "2006975": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MARCOS RICHARDSON\r\n\r\nCNPJ 29.312.899/0001-60\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO MARCOS RICHARDSON, mantido pelo Instituto Marcos Richardson Ltda, CNPJ 29.312.899/0001-60, sito na Rua São José nº 29 - Parque São Vicente, Belford Roxo, Censo Escolar 33048037, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 827/E/COIE.E de 13/01/1999, no ANO LETIVO DE 2005 - 1º SEMESTRE, Turma 3005: Carla Melina Silva Pereira; ANO LETIVO DE 2007 - 1º SEMESTRE, Turma 3005: Issan Nunes Almada; ANO LETIVO DE 2013 - 2º SEMESTRE, Ana Carolina Silva Costa. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nRETIFICA: D.O de 06/07/2001, página 13 parte V, CURSO 2º GRAU DE TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, Autorização nº 2432/91 do CEE, ONDE SE LÊ: Turma 3003: Andre Luis de Oliveira Limeira, LEIA-SE: Turma 3003: André Luiz de Oliveira Limeira. Secretária Escolar: Nilza Torres do Nascimento - Reg. nº 2562/96 SEE/RJ, Diretor: José Edson do Nascimento - Reg. nº 9400753 MEC.\r\n\r\nId: 2006975"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2029784": [
                            "IV - Atos",
                            "ATO Nº 387 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE ARARUAMA no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nExonerar o Sr. ANDRÉ BATISTA SOARES do cargo comissionado de TESOUREIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA , com efeitos a partir da presente data.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nGabinete da Prefeita, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nLívia Bello\r\n\r\n“Lívia de Chiquinho”\r\n\r\nPrefeita \r\n\r\nId: 2029784"
                        ],
                        "2029793": [
                            "IV - Atos",
                            "ATO Nº 388 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE ARARUAMA no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nExonerar a Sra. JANNE GONÇALVES D'AGOSTO do cargo comissionado de ASSESSORA TÉCNICA - SECRETARIA MUNICIPAL FAZENDA - ASTFA, e nomeá-la para exercer o cargo comissionado de TESOUREIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA, com efeitos a partir da presente data.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nGabinete da Prefeita, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nLívia Bello\r\n\r\n“Lívia de Chiquinho”\r\n\r\nPrefeita \r\n\r\nId: 2029793"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2029935": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL LOCAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E CAMINHÕES.\r\n\r\nO Pregoeiro do Município de Barra Mansa comunica aos interessados no Pregão Presencial supracitado, O ADIAMENTO SINE DIE em virtude da solicitação feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, através do Ofício SGE/CEE n. 087/2017. \r\n\r\nMaiores informações nesta Coordenadoria de Compras e Licitações ou pelo e-mail ger.compras@barramansa.rj.gov.br ou ainda pelo telefone (24) 2106-3456.\r\n\r\nJulio Cesar Cini Correa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2029935"
                        ],
                        "2029683": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nCONVITE 002/2016\r\n\r\nInformamos, face ao contido no Processo Administrativo nº 01505/2016, que objetiva a Contratação de Empresa especializada em serviços de dray wall pra execução de obras que o convite supra citado será anulado, por ilegalidade de ofício.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, pelo telefax (0xx24)3322-7999, no horário de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nGerência de compras e Licitações\r\n\r\nId: 2029683"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2029836": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2017 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 3438/2016\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONECTIVIDADE IP INTERNET POR MEIO DE LINK, DEDICADO A ESTA MUNICIPALIDADE”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 23/05/2017 às 10:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (dois) cartuchos HP 662 - preto.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados em participar das Licitações acima, devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar do Certame, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2029836"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2029767": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Niterói, comunica aos interessados que foi retificado o seguinte ponto do Edital:\r\n\r\nNo item 14.1.1, segundo parágrafo, onde se lê: “Do valor global de R$ 16.000.000,00 (quinze milhões de reais)”, leia-se: “Do valor global de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais)”\r\n\r\nNiterói, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nConcyr Formiga Bernardes\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2029767"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2029730": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLicitação nº: 011/CMNI/2017 - CPL.\r\n\r\nRequisitante: Consultoria Geral.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial.\r\n\r\nTipo: Menor preço global. \r\n\r\nProcesso nº: 253/2017 - CMNI.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento, na instalação e na manutenção (à título de locação) de sistema integrado para gestão automatizada dos trabalhos legislativos, conforme especificações técnicas do Termo de Referência, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nRetirada do Edital: a partir de 10/05/2017. \r\n\r\nEntrega de envelopes: 24/05/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nRealização da Licitação: 24/05/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nIndispensável trazer o carimbo com CNPJ da empresa para retirar o edital.\r\n\r\nValor do Edital: 02 (duas) resmas A4.\r\n\r\nLocal da Licitação: Sala de Reuniões da Câmara Municipal de Nova Iguaçu, situada à Rua Prefeito João Luiz do Nascimento, nº 38 - 4º andar - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nTelefones: 2667-4124 / 2667-2409.\r\n\r\nNova Iguaçu, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nALESSANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nPortaria nº 164/2017\r\n\r\nId: 2029730"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2029817": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 11/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE PASSAGENS AEREAS NACIONAIS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS-RJ. Informamos que a licitação acima mencionada fica remarcada para o dia 24/05/17 às 14 horas, por questões administrativas. Novo valor estimado: R$ 400.000,00. Edital completo com a alteração e maiores informações a partir de 11/05/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, somente por escrito. Petrópolis, 09 de maio de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2029817"
                        ],
                        "2029281": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nCNPJ Nº 30.240.238/0001-55 - NIRE/JUCERJA Nº 33300152377\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os senhores acionistas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, com sede na Rua Alberto Torres, n°115, Centro, Petrópolis, RJ, para participarem da assembleia geral extraordinária prevista para ocorrer no próximo dia 13 de junho de 2017, às 10h00min, na sede da empresa, com a seguinte pauta: Discussão da matéria prevista no artigo 132 da Lei n° 6.404/76, a saber: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2016; 2) Deliberar sobre o resultado do período; 3) Eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal e seus suplentes e fixação de sua remuneração. Acham-se a disposição dos senhores acionistas, na sede da empresa supramencionada, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei n° 6.404/76, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016. Petrópolis, 04/05/2017. Alexandre Cardoso de Oliveira - Presidente do Conselho de Administração da CPTRANS.\r\n\r\nId: 2029281"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2029840": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3538/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel comum e óleo diesel S10).\r\n\r\nPRAZO DE FORNECIMENTO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.786.690,56.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 22/05/2017 - 14:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDense Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2029840"
                        ],
                        "2029841": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 3592/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos REMUME BÁSICA, destinados a Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: De 24 à 72 horas, após a emissão da nota de empenho ou autorização de fornecimento.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 197.809,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 23/05/2017 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2029841"
                        ],
                        "2029842": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PUBLICOS E URBANISMO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2972/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de manutenção em instalações elétricas de iluminação pública com fornecimento de material e mão-de-obra, em diversos logradouros do município.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDATA DA VISITA AO LOCAL DOS SERVIÇOS: 25/05/2017, às 09:30 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 783.942,13\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 31/05/2017 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta ciano original HP 951, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nOBS: O edital estará disponível para retirada até o dia 25 de maio de 2017, às 09:00 horas.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 2029842"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2029820": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionado a seguir : Pregão Presencial n° 009/2017 - Processo Administrativo nº 097/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de medicamentos para atender a demanda hospitalar do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 23 de Maio de 2017, às 09:30 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 09 de Maio de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2029820"
                        ],
                        "2029821": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionado a seguir : Pregão Presencial n° 010/2017 - Processo Administrativo nº 107/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de material para atender pacientes insulinodependentes. Data e hora de abertura da licitação: Dia 24 de Maio de 2017, às 09:30 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 09 de Maio de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2029821"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2029725": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 014/2017\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de material elétrico e afins, pelo período de 12 (doze)\r\n\r\nmeses. Tipo menor preço por item. Data: 24/05/2017, às \r\n\r\n09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça \r\n\r\nCel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone \r\n\r\n(22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 \r\n\r\nhoras. OBS: caso haja interesse em participar da refe-\r\n\r\nrida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2029725"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2029679": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Licitação Nº 37/2017\r\n\r\nPregão Nº 37/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 26/05/17, às 08h45m, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, do tipo Menor preço unitário, objetivando AQUISIÇÃO DE PEÇAS GENUINAS E SERVIÇOS DE REPARO E MANUTENÇÃO DOS VEICULOS COM MECÃNICA A DIESEL nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02 e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2029679"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2029834": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE\r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2017\r\n\r\nA Pregoeira, cumprindo os critérios de julgamento estabelecidos no PE nº 034/2017, para aquisição de Polieletrólito, Proc. nº 0269/2017, comunica que revê seus atos, quanto a classificação da Licitante GR Indústria Comércio e Transporte de Produtos Químicos Ltda., tendo em vista a previsão editalícia quanto a participação exclusiva de ME/EPP/MEI (subitem 5.1.1 c/c subitem 5.1.5 do Edital), estabelecendo o dia 15/05/2017 às 16 horas, para prosseguimento da sessão.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2029834"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2029928": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7567 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.618, DE 19 DE JULHO DE 2001, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FOTOS, NOMES E OUTRAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS, NOS LOCAIS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 3.618, de 19 de julho de 2001, que torna obrigatória a exibição de fotos, nomes e outras informações relativas às crianças e adolescentes desaparecidos, nos locais que menciona.\r\n\r\nArt. 2º - O parágrafo único do Art. 1º da Lei nº 3.618, de 19 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - A Fundação para a Infância e Adolescência - FIA e a Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA fornecerão, aos órgãos públicos a que aduz este artigo, as referidas fotos, nomes e informações, de acordo com o critério que vem adotando em seu trabalho de divulgação de fotos de crianças desaparecidas. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - A Lei nº 3.618, de 19 de julho de 2001, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A:\r\n\r\n“Art. 1º-A - A Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA divulgará, sempre que possível, as fotos das pessoas desaparecidas com a imagem envelhecida, com vistas à reprodução da imagem atual que teriam os desaparecidos.”\r\n\r\nArt. 4º - O Parágrafo Único do Art. 2º da Lei nº 3.618, de 19 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Qualquer pessoa poderá solicitar a exibição consignada no Art. 1º desta Lei, mediante requisição por escrito, dirigida à Delegacia de Descoberta de Paradeiros - DDPA. (NR)”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 909-A/15\r\n\r\nAutoria da Deputada: Martha Rocha\r\n\r\nId: 2029928"
                    ],
                    "2029929": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7568 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nOBRIGA, AOS QUE UTILIZAM SENHAS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO, A UTILIZAREM AVISOS SONOROS PARA ATENDIMENTO DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA VISUAL\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados, os que se utilizam de atendimento ao público através de senhas, sejam governamentais ou privados, à utilização de avisos sonoros para o atendimento de pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1082-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Nivaldo Mulim \r\n\r\nId: 2029929"
                    ],
                    "2029930": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7569 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCLASSIFICA ARARUAMA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Araruama como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1621/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcia Jeovani\r\n\r\nId: 2029930"
                    ],
                    "2029953": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7570 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO, COMBATE E CONTROLE DA MORTALIDADE INFANTIL EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas Campanhas Permanentes de Prevenção, Combate e Controle da Mortalidade Infantil em todo o Estado do Rio de Janeiro .\r\n\r\nArt. 2º - As campanhas permanentes de Prevenção, Combate e Controle da Mortalidade Infantil mencionadas no caput do artigo 1º, serão organizadas por Secretaria a ser designada pelo Poder Executivo com a promoção de atividades diversas, como palestras, distribuição de folders educativos, realização de consultas, encaminhamento para exames, distribuição de remédios e deverão serem coordenadas por uma equipe multidisciplinar como Médicos Pediatras, Sanitaristas, Obstetras, Ginecologistas, Nutricionistas, Psicólogos, Infectologistas, dentre outros que se fizerem necessários para o fiel desempenho das referidas campanhas, \r\n\r\nParágrafo Único - As palestras mencionadas no artigo 2º, deverão informar:\r\n\r\nI - As principais doenças que afetam as crianças;\r\n\r\nII - Quais são as vacinas necessárias e a importância das mesmas para a proteção da criança;\r\n\r\nIII - Alimentação adequada para cada faixa etária;\r\n\r\nIV - Quais as formas de tratamento para cada doença;\r\n\r\nV - Os locais de tratamento para cada doença;\r\n\r\nVI - A medicação adequada para cada doença;\r\n\r\nVII - A importância da higiene e como ela é importante na prevenção de doenças; \r\n\r\nVIII- Esclarecimentos sobre a importância do pré-natal;\r\n\r\nIX - Incentivo ao aleitamento materno;\r\n\r\nArt. 3º - Deverá ser criado um Núcleo onde será feito um Cadastro e onde serão centralizadas todas as informações sobre a criança, visando um controle permanente, a fim de evitar a interrupção do tratamento.\r\n\r\nArt. 4º - A criança que for diagnosticada com algum problema, deverá ser encaminhada pela Unidade de Saúde onde foi realizado o atendimento ao Núcleo, onde serão centralizadas todas as informações e cadastro destas crianças, para acompanhamento do tratamento.\r\n\r\nArt. 5º - Ficará a cargo da Secretaria designada para realização destas campanhas, a escolha dos locais para a realização destas palestras, os dias e horários, a confecção dos folders educativos, os locais para realização das consultas , exames e distribuição de remédios, enfim toda a logística necessária, como também a divulgação destas campanhas dentro dos hospitais, casas de saúde, clínicas da família, Upa”s, postos de saúde e através dos meios de comunicação como rádio, televisão e outros, viabilizando a realização plena das referidas campanhas.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1153/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Benedito Alves \r\n\r\nId: 2029953"
                    ],
                    "2029954": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7571 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nTRATA DA DIVULGAÇÃO DOS PREÇOS PAGOS POR MEDICAMENTOS E SERVIÇOS POR PARTE DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º As Organizações Sociais que atuam na área de saúde deverão informar, à Secretaria Estadual de Saúde, de dois em dois meses, o preço que pagaram por cada medicamento e/ou serviço que compram ou contratam diretamente, informando o mês em que se deu a aquisição ou contratação.\r\n\r\n§1º Em relação aos serviços contratados com locação de mão de obra, o preço deve apontar o custo por unidade de serviço (posto de trabalho) e o custo total das contratações.\r\n\r\n§2º Nos casos dos medicamentos, deve ser colocado o custo unitário do produto e o custo total da compra.\r\n\r\nArt. 2º A Secretaria Estadual de Saúde, na mesma frequência, e em seguida, tabulará os preços de medicamentos e serviços informados pelas Organizações Sociais e os praticados pela própria Secretaria, no que tange aos Hospitais Públicos e Postos de Saúde, informando, em uma última coluna desta tabulação, as porcentagens a mais ou a menos obtidas com a comparação dos preços.\r\n\r\nParágrafo Único - As tabelas obtidas a partir da tabulação supracitada, contendo todos os dados previstos no caput, serão sempre publicadas, assim que finalizadas, no Diário Oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e no Portal de Transparência, bem como na página da Secretaria Estadual de Saúde. \r\n\r\nArt. 3º As Organizações Sociais deverão informar os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, sendo analisados, periodicamente, por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo Secretário de Estado de Saúde e pelo Conselho Estadual de Saúde, paritariamente, e com a publicação do resultado no Diário Oficial do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo Estado do Rio de Janeiro regulamentará os dispositivos desta lei, no que for devido, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1818/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Milton Rangel \r\n\r\nId: 2029954"
                    ],
                    "2029958": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 7492 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016\r\n\r\nPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, PORTE E UTILIZAÇÃO DA BUZINA DE PRESSÃO À BASE DE GÁS PROPANO BUTANO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a comercialização da buzina de pressão à base de propano butano para menores de 18 (dezoito) anos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A distribuição, o porte e a utilização do produto de que trata o caput por menor de 18 (dezoito) anos deverá ser autorizada e supervisionada pelos responsáveis.\r\n\r\nArt. 2º - A inobservância ao que dispõe esta Lei implicará ao infrator as seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa no valor de 500 (quinhentas) UFIRs (Unidades de Referência Fiscal), ao portador;\r\n\r\nII - multa no valor de 1.000 (um mil) UFIRs (Unidades de Referência Fiscal), para estabelecimentos comerciais;\r\n\r\nIII - em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro; e\r\n\r\nIV - suspensão das atividades do estabelecimento por até 30 (trinta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - A multa será revertida para o Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1580-A/16\r\n\r\nAutoria da Deputada: Ana Paula Rechuan e Tia Ju\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreção no D.O. de 22/11/2016.\r\n\r\nId: 2029958"
                    ],
                    "2029955": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 61 Rio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de abril de 2017, do Ofício nº 73- M, de 11 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1733 de 2012 de autoria da Deputada Gilberto Palmares que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1733/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA”.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a alienar os bens imóveis do Estado localizados na Ilha Grande - Angra dos Reis, aos funcionários que trabalharam no então presídio situado naquela região, ou, ainda, aos seus herdeiros legais. Estabelecendo, inclusive, as condições de financiamento para tais imóveis. \r\n\r\nApesar da boa intenção do legislador, não posso acolhê-lo com a sanção, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nA Proposta sob análise interfere na gestão de patrimônio estadual, posto que, a Constituição da República em seu art. 84, II, bem como o art. 145, II, da Carta fluminense expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a atribuição privativa de exercer a direção superior da administração pública, atribuindo, ainda, a gestão dos bens públicos estaduais. \r\n\r\nO projeto, não se pode negar, vai diretamente de encontro ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes de Estado, cuja previsão está no art. 7º da Carta Estadual. Segundo interpretação dada a este preceito constitucional, os Poderes de Estado não podem exercer função própria dos outros, o que põe em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nDemais disso, em que pese o art. 99, XXII, da Constituição Estadual obrigar o Poder Executivo a pedir autorização da Corte Legislativa para alienar, a título oneroso, bens do Estado, tal situação não confere ao Poder Legislativo a prerrogativa de inverter essa ordem, escolhendo e previamente autorizando os bens que serão alienados pelo Poder Executivo, bem como definindo as condições dessas alienações. \r\n\r\nE não é só. Ao permitir que os imóveis sejam alienados apenas aos funcionários que trabalharam no presídio situado na Ilha Grande, ou aos seus herdeiros legais, a medida viola a impessoalidade e a isonomia de forma irrazoável, pois adota como possíveis beneficiários da alienação apenas aqueles que já vêm se beneficiando da utilização desses bens, em detrimento do conjunto da população.\r\n\r\nAdemais, cumpre esclarecer que a medida proposta não deixa clara a abrangência da área e dos imóveis que se pretende autorizar referida alienação, não existindo, nos Órgãos responsáveis, estudo para alienação da área. Nesse, sentido, caso a área abrangida se reduza à região denominada “Dois Rios”, deve-se observar a vigência do Decreto n° 19.983, de 25 de maio de 1994, o qual estabelece a cessão de uso da área e das benfeitorias da antiga instalação do presídio para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2029955"
                    ],
                    "2029956": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 62 Rio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de abril de 2017, do Ofício nº 68- M, de 11 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei n.º 466-A de 2015 de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan que, “PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTAS CORRENTES INATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 466-A/15, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN QUE, PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS SOBRE CONTAS CORRENTES INATIVAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do legislador estadual, o PL em tela padece de vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nA CRFB/88 prevê no seu art. 22, VII e XIX, a competência privativa da União para legislar sobre Sistema Financeiro Nacional, ao dispor que compete à União, privativamente, legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores (inciso VII) e sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular (XIX).\r\n\r\nO PL ao pretender dispor sobre cobrança de tarifas bancária adentra em matéria de competência exclusiva da União.\r\n\r\nNesse diapasão, o PL ofende o art. 2° da CRFB/88 e art. 7° da CERJ, que consagra o Princípio da Separação dos Poderes, pois trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo, não podendo ser suprida por membro do Poder Legislativo, nem pela sanção.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2029956"
                    ],
                    "2029957": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 63/0 Rio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 12 de abril de 2017, do Ofício nº 71- M, de 11 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei n.º1509-A de 2016 de autoria do Deputado Comte Bittencourt que, “DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS A MUNICÍPIOS, EM DECORRÊNCIA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1509-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO COMTE BITTENCOURT QUE, DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE BENS IMÓVEIS A MUNICÍPIOS, EM DECORRÊNCIA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL.\r\n\r\nA despeito das elogiáveis intenções parlamentares, O PL revela-se formalmente inconstitucional.\r\n\r\nA matéria de que trata o PL, gestão do patrimônio estadual, é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 84, II da CRFB/88 e art. 145, II da CERJ. A gestão da Administração Pública Estadual, e nela se inclui o seu patrimônio, é realizada pelo Governo do Estado, devendo optar pelas medidas que melhor assegurarem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nDessa forma o PL configura vício de iniciativa por parte do Poder Legislativo Estadual, pois ao dispor sobre a cessão de uso de bens imóveis, adentra o mérito administrativo e invade competência do Chefe do Poder Executivo Estadual, configurando ingerência indevida do Legislativo na Administração Estadual, acarretando vício de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da separação harmônica dos poderes, conforme dispõe o art. 2° c/c art. 60, § 4°, III e art. 84, VI da CR, bem como o art. 7° da CERJ.\r\n\r\nAdemais, ao vedar a devolução, pelo município, de imóvel cedido ao Estado, o PL pretende criar obrigação de não fazer, tendo como devedores os entes municipais, o que certamente não pode ser feito por lei estadual, sob pena de violação da autonomia constitucional de tais entes.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2029957"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2029869": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.994 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 44.932, DE 28 DE AGOSTO DE 2014.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/002/000573/2013,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto nº 44.932, de 28 de agosto de 2014, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2029869"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2029950": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR ANA VALERIA DA SILVA DANTAS, ID FUNCIONAL Nº 4047972-2, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1955/2017.\r\n\r\nNOMEAR PATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3482753-6, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Valeria da Silva Dantas, ID Funcional nº 4047972-2. Processo nº E-03/001/1955/2017.\r\n\r\nEXONERAR PATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3482753-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1955/2017. \r\n\r\nId: 2029950"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2029864": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/443/2014 - INDEFIRO o pedido de concessão de auxílio invalidez formulado com base no Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Estadual nº 3.527/2001, com redação dada pela Lei estadual n.º 6.764/2014, veiculado por VLADIMIR DE OLIVEIRA PECLAT, SD PM Reformado, RG: 63.334, no bojo do processo administrativo em epígrafe, com fulcro nos pronunciamentos da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança e da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, bem como no parecer da d. Procuradoria-Geral do Estado elaborado no bojo do Processo Administrativo nº E-27/037/356/2014, cujos termos adoto como fundamento desta decisão.\r\n\r\nAlerto, outrossim, que a repetição de pedido já apreciado e decidido pela autoridade competente abre margem para aplicação de multa pela Administração, nos termos do §4º do artigo 6º da Lei estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, com vistas à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, em devolução.\r\n\r\nId: 2029864"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2029951": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR BEATRIZ MANÇO CARVALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 5003408-1, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/861/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE PAULA ALVES DAMASCENO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Beatriz Manço Carvalhães, ID Funcional nº 5003408-1. Processo nº E-12/001/861/2017.\r\n\r\nEXONERAR KARLA DILMA DE ALMEIDA QUINUPA, ID FUNCIONAL Nº 5001712-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/860/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO JOSÉ BRAVO NETO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Karla Dilma de Almeida Quinupa, ID Funcional nº 5001712-8. Processo nº E-12/001/860/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5080190-2, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Benjamim Otávio Santos de Moraes, ID Funcional nº 5023552-4. Processo nº E-15/001/747/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBSON MOREIRA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5085161-6, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Leandro Ferreira Celino, ID Funcional nº 5027849-5. Processo nº E-15/001/747/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO FERREIRA CELINO, ID FUNCIONAL Nº 5027849-5 para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Robson Moreira Soares, ID Funcional nº 5085161-6. Processo nº E-15/001/741/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2017, ROBSON MOREIRA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5085161-6 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/744/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDSON LUCAS CORDEIRO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5078855-8, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Wallace de Carvalho Leone, ID Funcional nº 5084849-6. Processo nº E-15/001/742/2017.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA VASSOLER, ID FUNCIONAL Nº 571415-0, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assessor de Apoio Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Claudia Maria Braga de Mello, ID Funcional nº 0564046-6. Processo nº E-0//002/157/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2017, RITA DE CASSIA VASSOLER, ID FUNCIONAL Nº 571415-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/157/2017.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLE DAMASCENO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 3005285-8, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Vigilância Epidemiológica, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Rita de Cassia Vassoler, ID Funcional nº 571415-0. Processo nº E-08/002/157/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, FERNANDO LUIZ VITAL, ID FUNCIONAL Nº 4212337-2 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/156/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALINE VEIGA COUTINHO DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Fernando Luiz Vital, ID Funcional nº 4212337-2. Processo nº E-08/002/156/2017.\r\n\r\nNOMEAR KARINA LIMA ESTEVES, ID FUNCIONAL Nº 3107467-7 para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Exames Admissionais e Periódicos, da Divisão de Perícias Médicas, da Coordenação de Perícia Médica, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Aline de Fátima Borges Ferreira, ID Funcional nº 615545-6. Processo nº E-08/002/159/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, ALINE DE FÁTIMA BORGES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 615545-6, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Exames Admissionais e Periódicos, da Divisão de Perícias Médicas, da Coordenação de Perícia Médica, da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/0032/159/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALINE BARBOSA PINTO FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por João Rossi Parreiras, Id Funcional nº 4399892-5. Processo nº E-08/002/158/2017.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE OLIVEIRA VIEIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Áreas do Conhecimento, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Fabiano Farias de Souza, ID Funcional nº 4338429-3. Processo nº E-03/001/1960/2017.\r\n\r\nNOMEAR DAVI PINTO CHERENE VIANA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Coordenador Técnico Regional, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Rene Justen, ID Funcional nº 2149972-1. Processo nº E-07/001/128/2017.\r\n\r\nEXONERAR ROBERTO DA SILVEIRA DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5037078-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Saneamento e Resíduos, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/165/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE GALERANI DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5075135-2, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Saneamento e Resíduos, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Roberto da Silveira Duarte, ID Funcional nº 5037078-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da mesma Secretaria. Processo nº E-07/001/164/2017.\r\n\r\nEXONERAR JANAÍNA TAVARES FERREIRA do cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/165/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALDIR WANDERLEY para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Valeria de Cassia Lima, ID Funcional nº 4188056-0. Processo nº E-07/001/128/2017.\r\n\r\nNOMEAR VALDEMIR DIAS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4441323-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Lagos de São João, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Magaly Vieira Costa dos Santos, ID Funcional nº 4388933-6, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de abril de 2017. Processo nº E-07/001/128/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, JOSÉ MAURO LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4254334-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da CoordenadoriaTécnica Regional, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/145/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO MARTINS SENA, ID FUNCIONAL Nº 4347965-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Licenciamento e Fiscalização, da CoordenadoriaTécnica Regional, da Superintendência Regional Médio Paraíba do Sul, da Vice-Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por José Mauro Lima da Silva, ID Funcional nº 4254334-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do mesmo Instituto, tudo com validade a contar de 01 de abril de 2017. Processo nº E-07/001/145/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, MARCELO ABRAIRA CRESPE, ID FUNCIONAL Nº 4466880-5, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/164/2017.\r\n\r\nNOMEAR SILVANA TEIXEIRA SILVA DO VALE, ID FUNCIONAL Nº 5074776-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcelo Abraira Crespe, ID Funcional nº 4466880-5, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de maio de 2017. Processo nº E-07/001/164/2017.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA GOMES SANTOS para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Assessoria Técnica II, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Brunna Marianna Barrozo da Silva Cordeiro, ID Funcional nº 5082502-0. Processo nº E-07/001/128/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2017, BRUNNA MARIANNA BARROZO DA SILVA CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5082502-0, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da Assessoria Técnica II, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/128/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA FONTES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Vera Lígia da Costa, ID Funcional nº 5070245-9. Processo nº E-07/001/128/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDINO RAMOS NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Fabio da Silva Brasil, ID Funcional nº 5080818-4. Processo nº E-07/001/128/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ABRAIRA CRESPE, ID FUNCIONAL Nº 4466880-5, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Silvana Teixeira Silva do Vale, ID Funcional nº 5074776-2. Processo nº E-07/001/164/2017.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME EDUARDO DA LUZ, ID FUNCIONAL Nº 4423326-4, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2017, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Alessandro Costa de Jesus, ID Funcional nº 4180748-0. Processo nº E-07/001/145/2017.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE ARAÚJO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5074776-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Antônio Luiz, ID Funcional nº 4374936-4, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 01 de maio de 2017. Processo nº e-07/001/164/2017.\r\n\r\nNOMEAR GILBERTO LIMA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Felipe Dias de Oliveira e Britto, ID Funcional nº 4426903-0. Processo nº E-07/001/164/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2017, CAROLINA CAMPOS VIEITAS ALVES, ID FUNCIONAL Nº 431787-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/164/2017.\r\n\r\nNOMEAR TECIO AUGUSTO BIANCO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2017, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Carolina Campos Vieitas Alves, ID Funcional nº 431787-7. Processo nº e-07/001/164/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2017, RODRIGO CARVALHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4459466-6, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/129/2017.\r\n\r\nNOMEAR HANNAH CAROLINA FLORENTINA MAIMON para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2017, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Rodrigo Carvalho da Silva, ID Funcional nº 4459466-6. Processo nº E-07/001/129/2017.\r\n\r\nNOMEAR MAXIMILIANO GOULART para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por João Trepte de Andréa, ID Funcional nº 2161861-5. Processo nº E-07/001/164/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO MARCOS MACHADO TERRA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2017, o cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Registro e Análise, da Divisão de Contabilidade, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Joubert Fonseca da Silva, ID Funcional nº 623471-2. Processo nº E-18/001/619/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2017, JOUBERT FONSECA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 623471-2, do cargo em comissão de Encarregado de Seção, símbolo DAI-4, da Seção de Registro e Análise, da Divisão de Contabilidade, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/619/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2017, CLAUDIANA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5035716-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/621/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA LOPES XAVIER SIQUEIRA para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Claudiana da Conceição, ID Funcional nº 5035716-6. Processo nº E-18/001/621/2017.\r\n\r\nId: 2029951"
                    ],
                    "2029952": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nATO DE 24/03/2017 - D.O. DE 27/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/001/224/2017, fica esclarecido que a nomeação de MARCIO AMATOSO a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, produzirá efeitos a contar de 13 de março de 2017. \r\n\r\nATO DE 24/03/2017 - D.O. DE 27/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/001/224/2017, fica esclarecido que a exoneração de MATHEUS FERREIRA DE ARAUJO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, produzirá efeitos a contar de 13 de março de 2017. \r\n\r\nATO DE 21/02/2017 - D.O. DE 22/02/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/001/224/2017, fica esclarecido que a nomeação de AERTON DA COSTA DOS SANTOS a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura da SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, produzirá efeitos a contar de 14 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nId: 2029952"
                    ],
                    "2029858": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/105483/4000/2006 - AUTORIZO, louvado no constante do Processo Administrativo nº E-09/105483/4000/2016, o enquadramento da servidora SILVIA MARILIA SANA PINTO VIEIRA “Auxiliar de Serviços Hospitalares”, de nível “3” e Padrão de vencimentos “J”, em conformidade com a Lei Estadual n° 4.781/2006.\r\n\r\nAo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para adoção das medidas complementares cabíveis. \r\n\r\nId: 2029858"
                    ],
                    "2029893": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/790/2017 - AUTORIZO a mudança de lotação do Policial Militar, RAFAEL DE ARAUJO VALENTE, Soldado PM, RG nº 93.054, para o Projeto Centro Presente/SEGOV, a contar de 03.04.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1696/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 15 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/815/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 16 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/206/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 20 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/495/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 06 do referido processo, consoante o disposto no Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/52/2017 - RETIFICO o despacho exarado às fls. 18, publicado no Diário Oficial de 08.03.2017, no sentido de esclarecer que a permuta entre a servidora estadual ANA PAULA PEÇANHA DE ARAÚJO LIMA e a servidora municipal ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA ALMEIDA FERREIRA, dar-se-á com validade a contar de 02.01.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/166/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 26 e 27 do referido processo, consoante o disposto no Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/876/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 09 e 10 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/93/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 05 do referido processo, consoante o disposto no Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2029893"
                    ],
                    "2029816": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/888/2017 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial em 08 de maio de 2017, página 03, 1ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO, com ônus para o órgão cessionário ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/001/888/2017 - AUTORIZO, com ônus para o órgão cessionário ....\r\n\r\nId: 2029816"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2029595": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/170/64/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 69,00 (sessenta e nove reais), em favor da servidora VERA LÚCIA PEREIRA - ID - 32183852, referente a reembolso de despesa com a aquisição de um (1) cartucho para impressora da sala do Presidente, tendo por base a cobrança e o cumprimento das formalidades estabelecidas no Decreto n° 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2029595"
                        ],
                        "2029601": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/004/1/2017 - RATIFICO A DESPESA, no valor estimado ao ano, até dezembro de 2017, de R$ 9.502,56 (nove mil quinhentos e dois reais e cinquenta e seis centavos) sendo R$ 2.973,60 (dois mil novecentos e setenta e três reais e sessenta centavos) para Serviço de Acesso Móvel - Modem 3G/4G e R$ 6.528,96 (seis mil quinhentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos) para Serviço de Telefonia Pessoal - SMP nos códigos nacionais 21, 22, 24 e 61 e emitir a nota de descentralização de crédito para atender a despesa da Claro Celulares S/A, no valor mensal estimado de R$ 395,94 (trezentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos) com dispensa de licitação nos termos do inciso XXII do art. 24 da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2017.\r\n\r\nId: 2029601"
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                        "2029744": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSDE Nº 249 \r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV - CRÉDITO: ...Natureza da Despesa: 3391.39...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nV - CRÉDITO: ... Natureza de Despesa: 3390.39.\r\n\r\nId: 2029744"
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                        "2029745": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSDE Nº 250\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nV - CRÉDITO: ... Natureza da Despesa: 3391.39...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nV - CRÉDITO: ... Natureza de Despesa: 3390.39...\r\n\r\nId: 2029745"
                        ],
                        "2029746": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 04.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 251\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV - CRÉDITO: “PT: 2133.06.782.0064.3010, Natureza da Despesa: 3390.39, Fonte: 232”.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nV CRÉDITO: “PT: 2133.06.125.0064.4111, Natureza de Despesa: 3390.39, Fonte 232”.\r\n\r\nId: 2029746"
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                        "2029747": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 04.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 252\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nV - CRÉDITO: “PT: 2133.06.782.0064.3010, Natureza da Despesa: 3390.39, Fonte: 232”.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO: “PT: 2133.06.125.0064.4111, Natureza de Despesa: 3390.39, Fonte 232”.\r\n\r\nId: 2029747"
                        ],
                        "2029748": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1406/4130/2000 - CANCELO a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de ANDRE LUIS RIBEIRO, Registro Nacional n° 00034221325, nos termos do art. 263, § 1º do CTB. \r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7903/2016 - CANCELO o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MONTANA LTDA ME, registro DH AB/153, com fundamento no art. 28, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10212/2016 - CANCELO o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESCOLA DE MOTORISTA SÃO GONÇALO, registro DH AB/099, com fundamento no art. 28, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10213/2016 - CANCELO o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ESCOLA DE MOTORISTA SÃO GONÇALO, registro DH AB/235, com fundamento no art. 28, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7887/2016 - CANCELO o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA SMD VILAS BOAS, registro DH AB/081, com fundamento no art. 28, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7883/2016 - CANCELO o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC MARCA, registro DH AB/881, com fundamento no art. 28, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/365/2017 - CANCELO o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC 4 AMIGOS LTDA, registro DH AB/1079, com fundamento no art. 28, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3659/2017 - CANCELO o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC 4 AMIGOS LTDA, registro DH AB/1079, com fundamento no art. 28, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/130/2017 - CANCELO o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC NOVA LEÃO DE JUDÁ LTDA ME, registro DH AB/716, com fundamento no art. 28, da Resolução do CONTRAN nº 358/2010. \r\n\r\nId: 2029748"
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                        "2029749": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/064/39752017 - PAULO GUEDES DE MENEZES, CPF nº 878.111.037-53, PGU 31.852.534-8;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/510/2017 - JOSE ADALBERTO DE SOUZA, CPF nº 345.440.037-68 PGU 31.852.535-6;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/630/2017 - MARIA DE LOURDES FERNANDES, CPF nº 604.496.837-53 PGU 31.852.536-4.\r\n\r\nId: 2029749"
                        ],
                        "2029651": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/544/2015 - Com base nos pronunciamentos do Coordenador Geral de Convênios, do Gerente Executivo do Convênio, do Parecer Financeiro, do Diretor Administrativo e ainda do Serviço de Auditoria acostados ao presente administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas Final do CONVÊNIO Nº 003/2014 - PROJETO ESPORTE COMUNITÁRIO da ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nId: 2029651"
                        ],
                        "2029644": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/249/2017 - CONCEDE contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas, para fins de aposentadoria, a servidora SANDRA VALÉRIA RIBEIRO DE ANDRADE, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, matrícula nº 05/269-6, ID Funcional nº 6189229, no total de 120 (cento e vinte) dias, referentes aos exercícios de 1996 e 1997, com base no art. 29, IV, do Decreto-Lei nº 220/1975, bem como no art. 80, VIII, do Decreto Estadual nº 2.479/1979, conforme manifestações do Serviço de Pessoal, ás fls. 11 e da Assessoria Jurídica, às fls. 142/21.\r\n\r\nId: 2029644"
                        ],
                        "2029734": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 67 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - I.O., Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0210/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar os servidores LUIZ EDUARDO MOLLICA FERREIRA, Chefe de Serviços de Atividades Auxiliares, matr. 1772, PAULO CEZAR RIBEIRO DA CUNHA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr. 1393, e MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matr. 1553, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 04/2017, firmado com a Empresa CLARO S.A.\r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de maio de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2029734"
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                        "2029901": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 68 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR- PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0210/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores LUIZ EDUARDO MOLLICA FERREIRA, Chefe de Serviços de Atividades Auxiliares, matr. 1772, PAULO CEZAR RIBEIRO DA CUNHA, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr. 1393, e MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matr. 1553, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 03/2017, firmado com a Empresa CLARO S.A.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de Maio de 2017\r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\nId: 2029901"
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                        "2029939": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/079/0451/2014 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo, fls. 521, e de acordo com o pronunciamento da Assessoria Jurídica, fls. 551/554, \r\n\r\nRESOLVO: \r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do Contrato nº 08/2014, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses, com fulcro no inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666/93, bem como no disposto no parágrafo segundo da cláusula segunda do contrato subordinante, mantidas as demais condições do contrato vigente; \r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação dos serviços à POSITIVA RIO LOCAÇÕES LTDA., após termo escrito formal;\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 2.787.267,60, assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 232.272,30, para cobrir as despesas do primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 2029939"
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                        "2029706": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/288/2017 - DIRCE HELENA VENANCIO DA SILVA, ID Funcional nº 2818287-1, Auxiliar Metrológico, Nível 15, Fundamental I - Lei nº 5.761, de 29/06/2010. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescida pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal no presente administrativo, a servidora FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/03/2015.\r\n\r\nId: 2029706"
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                        "2029737": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2017\r\n\r\n*PROCESSOS Nºs E-11/005/398/2015, E-11/005/403/2015, E-11/005/416/2015, E-11/005/437/2015, E-11/005/444/2015, E-11/005/611/2015, E-11/005/636/2015, E-11/005/663/2015, E-11/005/788/2015, E-11/005/878/2015, E-11/005/932/2015, E-11/005/111/2015, E-11/005/1116/2015, E-11/005/1119/2015, E-11/005/1165/2015, E-11/005/1227/2015, E-11/005/1387/2015, E-11/005/1391/2015, E-11/005/402/2015, E-11/005/408/2015, E-11/005/419/2015, E-11/005/443/2015, E-11/005/612/2015, E-11/005/613/2015, E-11/005/787/2015 E-11/005/877/2015, E-11/005/931/2015, E-11/005/938/2015, E-11/005/1115/2015, E-11/005/1117/2015, E-11/005/1150/2017, E-11/005/1182/2015, E-11/005/1295/2015, E-11/005/1389/2015, E-11/005/1501/2015 e E-11/005/662/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, no valor total de R$ 4.021,99 (quatro mil vinte e um reais e noventa e nove centavos), a favor da empresa RURAL RENTAL SERVICE, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/04/2017.\r\n\r\nId: 2029737"
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                        "2029707": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/50/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...serviços de locação de impressoras...\r\n\r\nLeia-se: ...serviços de locação de equipamentos de informática...\r\n\r\nId: 2029707"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2029611": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 55 DE 08 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, e\r\n\r\n- o aprimoramento da estrutura das naturezas de receita e despesa no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, as seguintes Naturezas das Despesas:\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3390.39.94\r\n\r\nMultas Previstas na Legislação de Trânsito\r\n\r\nDespesas orçamentárias com Multas e Juros de Mora aplicados com o fim de punir a quem transgride à Legislação referente a Trânsito.\r\n\r\n3396.34.00\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização em obediência ao disposto no art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000.\r\n\r\n3396.34.01\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contrato de Terceirização, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nDespesas relativas à mão de obra, constantes dos contratos de terceirização em obediência ao disposto no art. 18, § 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000.\r\n\r\n3396.39.44\r\n\r\nServiços de Telefonia Móvel, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nRegistra o valor das despesas com tarifas decorrentes da utilização de serviços de telefonia celular, centrex 2000 e tarifa de habilitação.\r\n\r\n3396.39.41\r\n\r\nVale Refeição/Cesta Básica, em atendimento ao que trata o art. 25 da LC nº 141/2012\r\n\r\nVale Refeição/Cesta Básica exclusive a indenização a servidor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2029611"
                    ],
                    "2029652": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 56 DE 08 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINCLUI O ART. 20-A E REVOGA O INCISO II DO ART. 20 DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 29/2007, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E A EMISSÃO ELETRÔNICA DA GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS, E REVOGA A PORTARIA SSER Nº 1/2007.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 2º da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 85/09, de 25 de setembro de 2009, e no processo nº E-04/035/257/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ nº 29, de 02 de abril de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\nI - acrescentado o art. 20-A :\r\n\r\n“Art. 20-A. Compete à Inspetoria de Fiscalização Especializada de Comércio Exterior - IFE 02 parametrizar no SCDI os fundamentos legais necessários a sua utilização, assim como incluir os nomes das empresas, entidades e pessoas físicas que passarão a fazer uso do sistema.” \r\n\r\nII - revogado o inciso II do art. 20.\r\n\r\nArt. 2º- Fica revogada a Portaria SSER nº 01, de 04 de abril de 2007.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2029652"
                    ],
                    "2029653": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/259/2017 - DÉBORA DORNELAS CÂMARA SOBRAL - AUTORIZO o gozo da licença sem vencimento, em conformidade com a Lei nº 419/81 e o Decreto nº 5146/81, e considerando o que conta dos arts. 19 e 20 da Lei nº 3189, alterada pela Lei nº 5260/08, bem como do Decreto Estadual nº 41.865/09.\r\n\r\nDE 31.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/076/1/2017 - HENRIQUE REIS POMPEU DE MORAES - AUTORIZO o gozo da licença sem vencimento, em conformidade com a Lei nº 419/81 e o Decreto nº 5146/81, e considerando o que conta dos arts. 19 e 20 da Lei nº 3189, alterada pela Lei nº 5260/08, bem como do Decreto Estadual nº 41.865/09. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.05.2017.\r\n\r\nId: 2029653"
                    ],
                    "2029530": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1737 DE 08 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/056.090/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo, referente ao processo nº E-04/056.090/2017.\r\n\r\nArt. 2º- Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do Art. 1º desta Portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nARILENE DE SOUZA PAULA\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 3295124-8\r\n\r\nPAULO ALLEVATOIdentificação Funcional nº 4344663-9\r\n\r\nSÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 617753-0\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2029530"
                    ],
                    "2029740": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 03/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/297/2016 - VINICIUS MATOS ALVES, Analista de Planejamento e Orçamento, ID. Funcional nº 500375-5. AUTORIZO o gozo da licença-prêmio.\r\n\r\nId: 2029740"
                    ],
                    "2029742": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 04/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/642/2014 - NELSON JOSE GOULART - De acordo com a retificação da Coordenadora Médica da Secretaria de Estado de Saúde de 05/04/2017, fls. 65, justifica o deferimento do pedido, com validade a contar de 08.03.2013, devendo ser reavaliada após 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 2029742"
                    ],
                    "2029753": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 04/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/445/2017 - NEUSELI LIOI - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2029753"
                    ],
                    "2029480": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de maio de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecursos nºs 51.550 e 51.551/RV - Processos nºs E-04/114.463/2011 e E-04/114.462/2011 - Recorrente: ANGRACAR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nºs 67.866 e 67.867/RO - Processos nºs E-04/004/984/2013 e E-04/004/731/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GRAN VIA BRASIL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 65.400/RO - Processo nº E-04/034/11165/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: KI MADEIRAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 61.839/RV - Processo nº E-04/046/1297/2014 - Recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.264/RO - Processo nº E-04/034/207/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EXPRESSO JUNDIAÍ LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 2029480"
                    ],
                    "2029481": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16 de maio de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecursos nºs 67.741 e 67.748/RO - Processos nºs E-04/024/509/2015 e E-04/024/507/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRA AGREGADOS RJ LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira e Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.273/RO - Processo nº E-04/034/5200/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 68.153/RO - Processo nº E-04/034/6136/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FERCARL COMÉRCIO DE FERRO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 68.276/RO - Processo nº E-04/034/7457/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOX 34 COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.771/RO - Processo nº E-04/035/112/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZEEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nId: 2029481"
                    ],
                    "2029482": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de maio de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nºs 67.742, 67.443 e 67.745/RO - Processos nºs E-04/024/508/2015, E-04/024/506/2015 e E-04/024/503/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRA AGREGADOS RJ LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 68.147/RO - Processo nº E-04/265.841/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 67.865/RO - Processo nº E-04/006/542/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAX AGP COMUNICAÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 68.140/RO - Processo nº E-04/005/1583/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇO E MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 67.887/RO - Processo nº E-04/005/2553/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE JHE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 2029482"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2029678": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8526 DE 08 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCRIA E DESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE TRABALHOS ARTÍSTICOS A SEREM EXPOSTOS NA GALERIA DE ARTE SALA DJANIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada uma Comissão Especial responsável pelo processo de Chamamento Público para seleção de trabalhos artísticos a serem expostos na Galeria de Arte Sala Djanira ao longo do ano de 2017 e do ano de 2018, sem aumento de despesa, integrada por três servidores lotados na DCTI/CEPERJ, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nI - IVO PONTES TORRES, ID 5158060;\r\n\r\nII - JOSEANE DE ALMEIDA, ID 27160157;\r\n\r\nIII - FERNANDO CARLOS BORBA, ID 50742914.\r\n\r\nArt. 2º São atribuições da Comissão Especial de que trata o art. 1º:\r\n\r\nI - elaborar edital de Chamamento Público, cabendo ao presidente da comissão especial a assinatura do ato;\r\n\r\nII - analisar para fins de inscrição os documentos dos artistas interessados em expor seus trabalhos na Galeria de Arte Sala Djanira;\r\n\r\nIII - organizar o calendário de exposição da Galeria de Arte Sala Djanira.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 04 de maio de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2017\r\n\r\nDELMO MORANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2029678"
                        ],
                        "2029721": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA DE LOURDES SILVA ROCHA, com validade a contar de 07/09/2013, tornando sem efeito o Ato publicado no D.O. de 12/05/2015. PROC. Nº E-01/009/416/2013.\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, combinado com a alteração da Lei nº 3.189/1999, a WALTER VALENTE, com validade a contar de 11/02/2007, tornando sem efeito o ato de 02/10/2013, publicado no D.O. de 25/10/2013. PROC. Nº E-01/704238/2007.\r\n\r\nId: 2029721"
                        ],
                        "2029722": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/142/249/2017 - EDEMILSON ARAGÃO COSTA. INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2029722"
                        ],
                        "2029723": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores LUCIANA PINTO VENANCIO, MAT.074-5 - Gestor do Contrato, KELLI MANHÃES PESSANHA - MAT.10259-0 - Fiscal de Execução, BRUNO LUIS LACERDA DOS SANTOS- MAT. 10232-7- Fiscal de Documentação e GENY ANDREA ALVES -MAT.10231-9- Fiscal de Documentação-Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 038/2016, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a AGÊNCIA ESTADO S.A. Processo n° E-01/060/1458/2016.\r\n\r\nId: 2029723"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2029509": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA PEREIRA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/56660-4, ID Funcional 2827196-3, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.000691/2017, BIDER n° 079, de 03.05.2017.\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, VERA LUCIA MUNIZ, Agente Administrativo, matrícula nº 13/55115-0, ID Funcional 2831710-6, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.001021/2017, BIDER n° 080, de 04.05.2017.\r\n\r\nId: 2029509"
                        ],
                        "2029589": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.001554/2017 - AUTORIZO o termo aditivo referente à readequação de cronograma, fls. 04/07, relativo à execução dos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA PERMITIR A MANUTENÇÃO E CONSERVA, TERRAPLENAGEM, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA SOB A RESPONSABILIDADE DA 18ª ROC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, objeto do processo n° E-17/205.981/2012, a cargo da firma SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.005503/2015 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 323, FICA REVOGADO a Licitação na modalidade Pregão Presencial n° 02/2015, objetivando a AQUISIÇÃO DE 4.000 TONELADAS DE EMULSÃO ASFÁLTICA TIPO RM-1C, PARA ATENDER A REGIÃO SUL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objeto do processo origem n° E-17/003.005503/2015, a cargo da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.006001/2015 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 290, FICA REVOGADO a Licitação na modalidade Pregão Presencial n° 015/2015, objetivando a AQUISIÇÃO DE 600 TONELADAS DE EMULSÃO ASFÁLTICA TIPO RC-1C/E, PARA ATENDER UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, objeto do processo origem n° E-17/003.006001/2015, a cargo da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.010852/2016 - AUTORIZO o complemento do reajustamento de preços do Contrato n° 111/2014, referente à execução das OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO DE ACESSO, ZOOPASSAGENS AÉREAS, ADEQUAÇÃO DE ZOOPASSAGENS SUBTERRÂNEAS NA RJ-163, TRECHO: CAPELINHA - MAUÁ, objeto do processo n° E-17/203.228/2011, a cargo da firma IPÊ ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 17.908,00.\r\n\r\nId: 2029589"
                        ],
                        "2029545": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nATO DE 17.04.2017 - Fica retificado o Ato de Aposentadoria de OZÉAS PATRÍCIO, Operador de Máquinas Pesadas, Grupo “I”, Nível “G”, matrícula 13/56853-5, ID Funcional 2842772-6, do Quadro Suplementar, fundamentada pelo artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003, para o Grupo “II”, Nível “G”. Processo n° E-17/003.001802/2017.\r\n\r\nId: 2029545"
                        ],
                        "2029598": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.000505/2017 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2016, realizada em 25/04/2017, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e ADJUDICO a firma MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A., Lote Único, os serviços de Seguro Predial, dos imóveis, situados na Avenida Presidente Vargas, n° 1.100 - Centro do Rio de Janeiro, e Rua Professor Heitor Carrilho, n° 80 - Centro Niterói, para a Fundação DER-RJ, no valor de R$ 23.500,00.\r\n\r\nId: 2029598"
                        ],
                        "2029546": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.001802/2017 - FIXO os proventos de inatividade, a partir de 17/04/2017, do servidor OZÉAS PATRÍCIO, Operador de Máquinas Pesadas, matrícula nº 13/56853-5, ID 2842772-6.\r\n\r\nId: 2029546"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2029680": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008.143/2017 - INDEFIRO o recurso com fulcro na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 38/40.\r\n\r\nId: 2029680"
                    ],
                    "2029540": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 24/04/2017, publicado no DORJ de 05/05/2017, referente a SALVADOR PERROTE NETO, ID.2.968.227-4, Matrícula: 184.619-5. Proc. nº E-09/354/19/2017, tendo em vista duplicidade na publicação.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 24/04/2017, publicado no DORJ de 05/05/2017, referente a FRANCISCO JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA, ID.2.926.494-4, Matrícula: 261.350-3. Proc. nº E-09/294/36/2017, tendo em vista duplicidade na publicação.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 24/04/2017, publicado no DORJ de 05/05/2017, referente a CELSO DE AZEVEDO, ID. 2.919.632-9, Matrícula: 1.004.491-5. Proc. nº E-09/183/80/2017, tendo em vista duplicidade na publicação.\r\n\r\nId: 2029540"
                    ],
                    "2029619": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, DIRLEY FERNANDES CAMPOS, ID. Funcional nº 2.968.158-8, Matrícula nº 262.819-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/148/109/2017.\r\n\r\nId: 2029619"
                    ],
                    "2029575": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, FRANCISCO FREIRE DA COSTA JUNIOR, ID Funcional nº 2.962.593-9, Matrícula nº 806.414-9, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/308/13/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCELO SOUZA MARTIN, ID Funcional nº 2.951.077-5, Matrícula nº 258.515-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/233/21/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIO DE SOUZA, ID Funcional nº 2.985.137-8, Matrícula nº 289.569-6, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/289/16/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, VILMA CABRAL BARCELOS, ID Funcional nº 2.954.113-1, Matrícula nº 269.507-0, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/258/5/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GILSON FERREIRA, ID Funcional nº 2.370.487-0, Matrícula nº 889.354-7, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/418/10/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JORGE LUIZ DOS ANJOS, ID Funcional nº 2.987.168-9, Matrícula nº 264.619-8, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/291/144/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, FERNANDO RIBEIRO, ID Funcional nº 2.958.076-5, Matrícula nº 266.378-9, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/1006/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GERALDO JOSÉ DA GAMA AGUIAR, ID Funcional nº 2.991.026-9, Matrícula nº 1.004.465-9, Papiloscopista Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/183/76/2017.\r\n\r\nId: 2029575"
                    ],
                    "2029542": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/475/7/2017 - JOSE MAURO NOBREGA DE SOUZA, ID Funcional n° 2.969.601-1 - 1.869 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/841/2017 - JOSE ANTONIO PAZ MONTEIRO, ID Funcional n° 2.963.427-0 - 1.229 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/790/2017 - MONICA DA SILVA GONÇALVES, ID Funcional n° 5.021.449-7 - 3.732 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/282/19/2015 - NERY TADEU DE FARIAS CARDOSO, ID Funcional n° 2.969.014-5 - 2.693 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/9/54/2016 - AUGUSTO CESAR LACERDA MAGALHÃES, ID Funcional n° 2.972.792-8 - 1.919 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/13/2017 - JAROMI GOMES DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 2.951.084-4 - 54 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/62/2016 - ROBSON FERNANDES FARIA, ID Funcional n° 1.959.902-1 - 151 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/32/2017 - LOURENÇO ABREU JORGE FILHO, ID Funcional n° 2.947.673-9 - 501 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/33/2017 - LOURENÇO ABREU JORGE FILHO, ID Funcional n° 2.947.673-9 - 203 dias prestados a Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/174/42/2016 - GIL CLEBER DUARTE CARVALHO, ID Funcional n° 2.923.882-0 - 731 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/9/54/2016 - AUGUSTO CESAR LACERDA MAGALHÃES, ID Funcional n° 2.972.792-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 27/05/1994, publicado no D.O. nº 101 de 31/05/1994, a averbação de tempo de serviço de 1.219 dias prestados ao INSS, através do Processo nº E-09/01011/069/1994, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/62/2016 - ROBSON FERNANDES FARIA, ID Funcional n° 1.959.902-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 17/11/1989, publicado no D.O. nº 218 de 20/11/1989, a averbação de tempo de serviço de 68 dias prestados à ACADEPOL e 83 dias estágio/nomeação para Serviço Público Estadual, através do Processo nº E-09/11063/702/1989, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/174/42/2016 - GIL CLEBER DUARTE CARVALHO, ID Funcional n° 2.923.882-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 10/08/1990, publicado no D.O. nº 155 de 14/08/1990, a averbação de tempo de serviço de 730 dias prestados ao Ministério da Aeronáutica, através do Processo nº E-09/00243/84/1990, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2029542"
                    ],
                    "2029615": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/55/2017 - ALBERTO AUGUSTO RODRIGUES, ID 2.966.873-5 - períodos base: 31/07/1991 a 28/07/1996, 29/07/1996 a 27/07/2001, 28/07/2001 a 26/07/2006, 27/07/2006 a 25/07/2011 e 26/07/2011 a 23/07/2016, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/280/22/2017 - ALEXANDRE ESTELITA DOS SANTOS, ID 2.949.823-6 - períodos base: 01/10/1995 a 29/09/2000, 30/09/2000 a 28/09/2005, 29/09/2005 a 27/09/2010 e 28/09/2010 a 26/09/2015, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/232/2/2017 - ALICE FEKETE DOS SANTOS, ID 4.392.259-7 - período base: 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/304/06/2017 - COSME DE ARAUJO CONCEIÇAO, ID 2.941.792-9 - períodos base: 06/12/2006 a 04/12/2011 e 05/12/2011 a 02/12/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/232/3/2017 - CRISTIANE CARVALHO CARLOS, ID 4.372.760-3 - período base: 21/01/2010 a 19/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/27/2017 - EDSON NOGUEIRA DOS SANTOS, ID 2.976.776-8 - período base: 07/02/2011 a 05/02/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/277/10/2017 - LUIZ FELIPE GONÇALVES DOS SANTOS, ID 2.988.214-1 - períodos base: 03/07/1999 a 30/06/2004, 01/07/2004 a 29/06/2009 e 30/06/2009 a 28/06/2014, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/57/2017 - MARCOS MOURA MATTOS, ID 2.929.286-7 - período base: 07/06/2009 a 05/06/2014, 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/440/8/2017 - MILENE DINIZ BARROSO VELOZO, ID 4.183.672-3 - período base: 14/01/2011 a 12/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/304/09/2017 - ORNAN DE SOUZA BASTOS, ID 4.334.741-0 - período base: 22/01/2010 a 20/01/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/5/2017 - RUI DE OLIVEIRA RAMIRO, ID 2.928.854-1 - períodos base: 07/06/1992 a 05/06/1997, 06/06/1997 a 04/06/2002, 05/06/2002 a 03/06/2007 e 04/06/2007 a 01/06/2012, 12 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2029615"
                    ],
                    "2029728": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/182/2017 - JOÃO RICARDO BARCELLOS RIBEIRO, ID Funcional n° 2.985.974-1 - 161 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/182/2017 - JOÃO RICARDO BARCELLOS RIBEIRO, ID Funcional n° 2.985.974-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 20/05/1988, publicado no D.O. de 25/05/1988 a averbação de tempo de serviço de 54 dias prestados à ACADEPOL, publicado através do Processo nº E-09/392/407/1987, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/182/2017 - JOÃO RICARDO BARCELLOS RIBEIRO, ID Funcional n° 2.985.974-1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 14/04/1989, publicado no D.O. de 15/04/1989 a averbação de tem po de serviço de 105 dias prestados entre o Estágio/Nomeação, publicado através do Processo nº E-09/392/407-1987, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2029728"
                    ],
                    "2029613": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/09/2016\r\n\r\nProc. nº E-09/426/47/2016 - DANIEL MENDES FERREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... 695 dias.\r\n\r\nLeia-se: ... 422 dias.\r\n\r\nId: 2029613"
                    ],
                    "2029702": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/853/2015- AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa LAVEBRAS GESTÃO DE TÊXTEIS S/A, no valor total de R$ R$ 505.708,35 (quinhentos e cinco mil setecentos e oito reais e trinta e cinco centavos), em decorrência do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 24/2016.\r\n\r\nId: 2029702"
                    ],
                    "2029714": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/256/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS/SPM (Diretoria Geral de Saúde/Seção de Perícias Médicas).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.12.2016.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 29.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/462/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DGS (Diretoria Geral de Saúde).\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 30.12.2016.\r\n\r\nId: 2029714"
                    ],
                    "2029726": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/119/020/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 1ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/122/015/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 4ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/042/256/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/044/134/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/029/188/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.12.2016.\r\n\r\nId: 2029726"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2029671": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 662 DE 05 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 647, DE 29/12/2016, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Resolução SEAP nº 647, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\nParágrafo Único - Delegar competência prevista no § 1º do caput do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, ao Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário, GILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA, ID. nº 2038658-3, para atuar na qualidade de Ordenador de Despesas dos Programas de Trabalho destinados à Saúde, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária”.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2029671"
                    ],
                    "2029674": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/65/2016 - RECONHEÇO DÍVIDA, no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais), em favor da Empresa T&T CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA, CNPJ: 07.126.079/0001-40, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em grupo gerador de energia e subestação de energia elétrica para atender a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme Nota Fiscal nº 186, referente a janeiro de 2016.\r\n\r\nId: 2029674"
                    ],
                    "2029692": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA \r\n\r\nPORTARIA SEAPGE Nº 14 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCRIA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE CESSÃO DE USO, SEM ENCARGOS, DE 25 (VINTE E CINCO) RÁDIOS ANALÓGICOS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 44.789, de 16 de julho de 2014 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do instrumento TERMO DE CESSÃO DE USO, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Secretaria de Estado de Segurança, tendo como órgão de execução a Polícia Civil, por meio do processo nº E-21/036/15/2016.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Cosme José Martins, ID 1965775-7, para a função de Gestor e a Fiscalização caberá aos servidores, abaixo subordinados, a Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional.\r\n\r\nÁLVARO RAFAEL OUVINÃ, ID 2241636-6, Coordenador das Unidades Prisionais do Grande Rio - SEAPGR;\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA, ID 2005928-0, Coordenador das Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste - SEAPNI;\r\n\r\nWELLINGTON NUNES DA SILVA, ID 4371575-3, Coordenador das Unidades Prisionais de Gericinó - SEAPPG;\r\n\r\nDEIVERSON DE NASCIMENTO COSTA, ID 2037413-5, Superintendente de Segurança das Unidades Prisionais - SEAPSC\r\n\r\nArt. 3º- Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo de Cessão de Uso, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do Termo de Cessão de Uso está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Termo de Cessão de Uso, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do Termo de Cessão de Uso sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nINGRID SILVA ROCHA\r\n\r\nSubsecretária-Adjunta de Gestão Estratégica\r\n\r\nId: 2029692"
                    ],
                    "2029672": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO E-21/071.6/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 365.542,60 (trezentos e sessenta e cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais sessenta centavos), competência de 2015, em favor da empresa, SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, referente à prestação de serviços de monitoramento de apenados com fornecimento de dispositivo eletrônico, conforme Contrato nº 02/2015 em vigor. \r\n\r\nId: 2029672"
                    ],
                    "2029673": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/071.6/2016 - TORNO SEM EFEITO o ato de 23/02/2016, publicado no D.O. de 25 de fevereiro de 2016, que reconheceu a dívida no valor de R$ 365.542,60 (trezentos e sessenta e cinco mil quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), competência de 2015, em favor da Empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, referente à prestação de serviços de monitoramento de apenados com fornecimento de dispositivo eletrônico, conforme Contrato nº 02/2015 em vigor. \r\n\r\nId: 2029673"
                    ],
                    "2029477": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/074.010/2017 - FABIO LOPES BASTOS, ID. 4269748-4. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 09/03/2017, publicado no D.O. de 04/04/2017 referente a licença prêmio concedida.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.747/2007 - CLODOALDO LOURENÇO CORRÊA, ID. 2037112-8. TORNO SEM EFEITO os Despachos de 18/10/2007 e 02/04/2012, publicados respectivamente nos D.O.s de 24/10/2007 e 04/04/2012 referente às Licenças Especiais concedidas.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.747/2007 - CLODOALDO LOURENÇO CORRÊA, ID. 2037112-8. Período Base de 30/11/1998 a 28/11/2003;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.747/2007 - CLODOALDO LOURENÇO CORRÊA, ID. 2037112-8. Período Base de 29/11/2003 a 26/11/2008;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.747/2007 - CLODOALDO LOURENÇO CORRÊA, ID. 2037112-8. Período Base de 27/11/2008 a 25/11/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/012.205/1990 - OSVALDO UEHARA, ID. 1962713-0. Período Base de 09/03/2021 a 07/03/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/999.150/2008 - DEIVERSON DO NASCIMENTO, ID. 2037413-5. Período Base de 03/05/2011 a 30/04/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/926.068/2011 - SERGIO APOLIANO GOMES, ID. 42698147-1. Período Base de 14/12/2011a 10/01/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.043/2017 - ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA, ID. 4336832-8. Período Base de 10/09/2008 a 07/12/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/051.043/2017 - DANIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA, ID. 4321199-2. Período Base de 07/02/2008 a 04/02/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/047.224/2016 - LUCIANO PEREIRA MATHEUS, ID. 4269872-3. Período Base de 18/12/2006 a 16/12/2011;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/047.224/2016 - LUCIANO PEREIRA MATHEUS, ID. 4269872-3. Período Base de 17/12/2011a 19/12/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.056/2017 - MARCELO DA SILVA CANTO, ID. 2010503-7. Período Base de 08/10/2001 a 02/11/2006;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.056/2017 - MARCELO DA SILVA CANTO, ID. 2010503-7. Período Base de 03/11/2006 a 01/11/2011;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/070.056/2017 - MARCELO DA SILVA CANTO, ID. 2010503-7. Período Base de 02/11/2011 a 30/11/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/951.142/2005 - CLAUDIO CESAR DE PAIVA, ID. 2000981-0. Período Base de 25/10/2011 a 22/10/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/011.059/2017 - FABIO IZIDORO PEREIRA, ID. 4392975-3. Período Base de 29/10/2010 a 27/10/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.073/2017 - SANDER JULIO LIMA DA SILVA, ID. 4341748-5. Período Base de 01/02/2011 a 30/01/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/049.064/2017 - WALTER DE ALMEIDA JUNIOR, ID. 5000978-8. Período Base de 21/07/2011 A 18/07/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/919.082/2007 - JOSÉ HENRIQUE DE LIMA, ID. 2008985-6. Período Base de 23/10/2011 a 29/12/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/993.105/1990 - GABRIEL EVANGELISTA BRAGANÇA FILHO, ID. 19995636. Período Base de 26/09/2009 a 24/09/2014;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.046/2017 - PAULO IVO DUARTE FILHO, ID. 5000223-6. Período Base de 28/01/2011 a 26/01/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2029477"
                    ],
                    "2029693": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nPORTARIA SEAPTP Nº 004 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nCRIA E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA IBRADS, ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DOS PROJETOS “VÔO LIVRE” E “ABRINDO HORIZONTE” NAS UNIDADES PRISIONAIS DA CIDADE DE CAMPOS DE GOYTACAZES.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 44.789, de 16 de julho de 2014 e o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o Acompanhamento, Gestão e Fiscalização do instrumento Convênio celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social - IBRADS, por meio do processo nº E-21/026/195/15.\r\n\r\nArt. 2º- Designar Adriana Ribeiro Martins, ID 4319204-1, para a função de Gestor e a Fiscalização caberá aos servidores do cargo de direção das unidades contempladas com os Projetos “Vôo Livre e “Abrindo Horizonte”, subordinados à Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, hoje ocupado respectivamente por:\r\n\r\nDEBORA ROSALINO MORAES, ID 4320826-6, na direção do Presídio Nilza da Silva Santos;\r\n\r\nERCULES DA SILVA ALVES, ID 2369327-4, na direção do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca;\r\n\r\nAUGUSTO CESAR COSTA DE ALVARENGA, ID 4253095-4, na direção da Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro. \r\n\r\nArt. 3º- Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do convênio, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do convênio está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do convênio, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do convênio sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nGILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA\r\n\r\nSubsecretária Adjunta de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2029693"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2029712": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 483 \r\n\r\nDE 05 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de Gratificação de Encargos Especiais(GEE) aos militares que integraram a força tarefa, criada entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Defesa Civil, através do Corpo de Bombeiros Militar do estado do Rio de Janeiro, para atuar em ações de caráter preventivo no combate ao mosquito Aedes aegypti, em regiões definidas pela Secretaria de Estado de Saúde, referente ao exercício de 2016, conforme consta no processo nº E-27/001/38/2016.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 05/04/2017 - Término 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES. \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC. \r\n\r\nUO: 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nUG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nND 3190 - Fonte 225- Valor: R$ 850.612,50\r\n\r\nArt. 2º O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOE de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27 de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nRONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA \r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nId: 2029712"
                    ],
                    "2029700": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 94 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBCRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção na Central de Material Esterilizado do estabelecimento HOSPITAL MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO, CNPJ: 08.281.546/0001-70, situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 199 - Centro - Duas Barras - RJ, que constatou que o estabelecimento não possui estrutura física e condições técnicas operacionais adequadas para o funcionamento, contrariando a Resolução RDC nº 50, de 21/02/2002 ANVISA e Resolução RDC nº 15, de 15/03/2012, configurando infração sanitária tipificada pelos incisos XXIX e XXXI do art. 10 da Lei nº 6437, de 20/08/1977; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 01989, de 03/11/2016, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção na Central de Material Esterilizado do estabelecimento HOSPITAL MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO, CNPJ: 08.281.546/0001-70, situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 199 - Centro - Duas Barras - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição parcial do estabelecimento HOSPITAL MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO, CNPJ: 08.281.546/0001-70, situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 199 - Centro - Duas Barras - RJ, para atividade da Central de Material Esterilizado.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de novembro de 2016 e revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2029700"
                    ],
                    "2029716": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1742/2016 - FERNANDA FERREIRA CESAR, Auxiliar de Enfermagem, ID 42150736, matrícula 922.629-1. DÊ-SE REASSUNÇÃO. Justificadas as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 03/03/2016 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 2029716"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2029718": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora HELENA DE LEONI RAMOS DUTRA, Médica, classe A, matrícula nº 08/106.313-3, Id Funcional nº 21070938, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/004/869/2016.\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA o servidor JORGE HENRIQUE LOPES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matrícula nº 08/107.683-8, Id Funcional nº 21060258, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/004/121/2017.\r\n\r\nId: 2029718"
                        ],
                        "2029719": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/869/2016 - HELENA DE LEONI RAMOS DUTRA, Médica, classe A, matr.08/106.313-3, Id Funcional nº 21312850 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/121/2017 - JORGE HENRIQUE LOPES, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr.08/107.683-8, Id Funcional nº 21060258 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/190/2017 - HENRI BRAUNSTEIN, matr.08/105.199-7, Id Funcional nº 32303661 - DEFIRO o Abono de Permanência a partir de 14.01.2015, com base no art. 3º, inciso III, da EC nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2029719"
                        ],
                        "2029526": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS Nº 65 DE 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA CHAMAMENTO PÚBLICO VISANDO A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS FIRMADAS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, bem como o que consta no Processo Administrativo nº E-08/007/0547/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Seleção para processar e julgar o Chamamento Público instruído nos autos do processo nº E-08/007/0547/2017, visando a seleção de Organização Social para a celebração de Parceria com Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRodrigo Loureiro Hildebrandt - ID Funcional nº 4434863-0\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMarcos Antonio Silva de Souza - ID Funcional nº 4420031-5\r\n\r\nLeonardo Pereira Reis - ID Funcional nº 4197408-5\r\n\r\nArt. 2º- Os demais membros da comissão poderão substituir o Presidente da Comissão de Seleção, em seus impedimentos legais e eventuais \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2029526"
                        ],
                        "2029527": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA/FS Nº 66 DE 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE COORDENADOR GERAL DE CONVÊNIOS, DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME DETERMINA O DECRETO Nº 44.879, DE 15 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Estadual nº 44.879/2014, bem como o que consta no Processo Administrativo nº E-08/007/0547/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ricardo Martins Ribeiro, Gerente de Provisão e Administração de Pessoas, ID Funcional nº 07293954727, para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Coordenador Geral de Convênios da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, conforme preceitos estabelecidos pelo art. 20 e incisos e demais dispositivos de pertinência da citada função, disciplinados pelo Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Thiago dos Santos Nogueira, Assessor de Planejamento e Provisão de RH, ID Funcional nº 4420020-0, para responder e praticar os atos estabelecidos pelo art. 20 e incisos do Decreto Estadual nº 44.879/2014 e suas alterações, nas faltas e impedimentos legais, e eventuais do Coordenador Geral de Convênios da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria deverá ser dado conhecimento imediato à Subsecretaria Adjunta de Projetos Especiais da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017 \r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2029527"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2029521": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 14/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/16/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa Nova Moinhos Comunicações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Serviço para confeccionar as artes dos documentos da Taxa de Incêndio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com as especificações previstas, posteriormente impressas em gráfica contratada e remetida para o endereço do contribuinte.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/05/2017.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 6.514,94 (seis mil quinhentos e catorze reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/84 MARCOS TADEU DE ALMEIDA BARBOSA, RG 08420, Diretor do FUNESBOM.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Maj BM QOC/01 ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS LIMA, RG 28931; Membros: Cap BM QOC/07 DAVID MONT SERRAT VIEIRA DA CUNHA, RG 40013 e Subten BM Q00/00 PATRICIA CASTELLO BRANCO BORRET, RG 27914. Membro substituto: 2º SARGENTO BM Q00/98 FÁBIO LUIS SANTOS DE AZEVEDO RG 23742.\r\n\r\nId: 2029521"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2029543": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 11/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis dos quais o Estado é possuidor, a saber:\r\n\r\n1. Escola Estadual Alberto Torres;\r\n\r\n2. Escola Estadual Joaquim Vital Vieira;\r\n\r\n3. CIEP 429 Vinte e Quatro de Novembro.\r\n\r\nOs imóveis entregues ao Cessionário serão destinados exclusivamente para funcionamento de unidades escolares municipalizadas, nos termos do Convênio de Municipalização firmado.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data da sua publicação até 10/12/2024, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6202/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Convênio SEEDUC nº 11/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE AREAL.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRelação das Escolas Estaduais Municipalizadas\r\n\r\nMunicípio de Areal\r\n\r\n1. Escola Estadual Alberto Torres;\r\n\r\n2. Escola Estadual Joaquim Vital Vieira;\r\n\r\n3. CIEP 429 Vinte e Quatro de Novembro.\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio vigorará da data da publicação do extrato até 10/12/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6202/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 12/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis dos quais o Estado é possuidor, a saber:\r\n\r\n1. Escola Estadual Itatiquara;\r\n\r\n2. Escola Estadual Parati;\r\n\r\n3. Escola Estadual Prodígio;\r\n\r\n4. Escola Estadual Soledade;\r\n\r\n5. Escola Estadual Ponta do Capim.\r\n\r\nOs imóveis entregues ao Cessionário serão destinados exclusivamente para funcionamento de unidades escolares municipalizadas, nos termos do Convênio de Municipalização firmado.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data da sua publicação até 28/12/2023, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9543/2012.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Convênio SEEDUC nº 12/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE ARARUAMA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nRelação das Escolas Estaduais Municipalizadas\r\n\r\nMunicípio de Araruama\r\n\r\n1. Escola Estadual Itatiquara;\r\n\r\n2. Escola Estadual Parati;\r\n\r\n3. Escola Estadual Prodígio;\r\n\r\n4. Escola Estadual Soledade;\r\n\r\n5. Escola Estadual Ponta do Capim.\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio vigorará da data da publicação do extrato até 28/12/2023.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9543/2012.\r\n\r\nId: 2029543"
                        ],
                        "2029695": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Mayara Letícia de Mesquita\r\n\r\nId: 2029695"
                        ],
                        "2029155": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO, sito na Rua Pref. Joaquim José Ferreira, 57 - Centro, Município de Três Rios/RJ, Censo Escolar 33018405, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 4951/2013, publicado no D.O. 04/10/2013, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Daniela Magalhães Machado Zainotti,Matrícula 201518990627510; no ANO LETIVO DE 2016 / 2º SEMESTRE, Turma: NEJA-IV01: Alef da Silva Alvim, Matrícula 201418990608493; Aline de Paula Silva, Matrícula 201018990339586; Ana Vitoria Trindade Geraldo Barbosa, Matrícula 201518990624584; Carolina Costa Figueiredo Silva, Matrícula 201518990632099; Felipe Luiz Gomes da Silva, Matrícula 201318990556861; Flávia Santos dos Reis, Matrícula 201518990631602; Gersonita Maria de Luna, Matrícula 201518990615161; Hiago Fernandes Rodrigues da Silva, Matrícula 200918990022533; Jair dos Santos Cruz, Matrícula 201418990584020; Josiele Maria de Oliveira Ladislau, Matrícula 201018940139591; Luciana de Fátima da Silva, Matrícula 201518990631874; Nilton Rodrigues da Silva Vieira, Matrícula 201119120156172; Renata Carius Ferreira Soares, Matrícula 201518990635519; Silvana Nunes Rogério, Matrícula 201418990591582; Stephany Pinto da Silva, Matrícula 201518990635610; Talita Paulo da Silva Sipião, Matrícula 201618990642023; Turma NEJA-IV02: Anderson Iago de Freitas Lima, Matrícula 201218990473250; Breno de Paula, Matrícula 200918380000307; Cintia Marques dos Santos Leite, Matrícula 201218990472874; Elizabete Roque Barros, Matrícula 201518990617618; Fábio Henrique Fernandes Corrêa, Matrícula 201518990626013; Fabiola Rodrigues Neves Gatto, Matrícula 200918950020114; Felipe Ferreira Dias, Matrícula 201518990636833;Mailson Pacheco Silva, Matrícula 201418990580629; Roberto Henrique de Andrade Maia Antero, Matrícula 201518990615836. Secretária Escolar: Ana Cláudia de Paula Costa, designada no D.O. de 01/08/2013, página 14, 1ª coluna. Diretora: Fernanda de Almeida Rinaldi, designada no D.O. de 01/06/2012, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. 4327960 e Antonio Carlos Langoni Ribeiro, ID. 04063085-4.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR FRANCISCO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR FRANCISCO, sito na Avenida Marechal Castelo Branco, 903, Centro, Município de Paraíba do Sul, Censo Escolar 33017107, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3249/2006, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alcemir Batista Araújo Júnior, Matrícula 201514370368716; Ana Cláudia dos Santos Oliveira, Matrícula 201214370281417; Daiara da Rosa Silva, Matrícula 201214360205033; Graciele da Silva Andrade, Matrícula 201214350194047; Israel da Cruz Bertholdo, Matrícula 201014370133873; Jordania da Silva Oliveira, Matrícula 201614370402805; Lidiane Borges Costa, Matrícula 200914370032670; Lucas Cesário de Souza, Matrícula 201414370359087; Nicole Faceroli Arlindo, Matrícula 200918920015295; Paloma do Nascimento da Silva, Matrícula 201514370389047; Rayssa Cristina Lúcio de Oliveira, Matrícula 200914360050454; Sonilda Almeida de Paula, Matrícula 201314370301945; Vivian Fonseca Corrêa, Matrícula 201514370388156; Welington de Oliveira Santos, Matrícula 201114370239244. Secretária Escolar: Andrea Costa Corrêa, designada no D.O. de15/09/1999, página 13, 3ª coluna. Diretor: Luís Augusto Rodrigues Silva, designado no D.O. de 01/07/2011, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Guedes da Silva, ID. 3665602-0 e Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID. 4327953-8.\r\n\r\nCEJA JAMAPARÁ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR CEJA JAMAPARÁ, sito na Avenida Paulino Fernandes Silva, 252, Jamapará, Município de Sapucaia, Censo Escolar 33017999, nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2530/2002, no ANO LETIVO DE 2017: Felipe Ribeiro Araújo Correia, Matrícula 131052000231, Geraldo Ademúsio Nascimento, Matrícula 131052000303, João Paulo dos Santos Tavares, Matrícula 151052000013, José Adão Moreira Gomes, Matrícula 161052000116, Mariana Medeiros Dias Oliveira, Matrícula 171052000037, Patrick Gonçalves Alípio, Matrícula 161052000250, Sheila de Souza Almeida, Matrícula 141052000505, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE ENSINO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2530/2002, no ANO LETIVO DE 2017: Kelli Silva de Oliveira, Matrícula 142052000187, Laiz Cassim Alves Pereira, Matrícula 172052000003, Marcos Tulio Werneck Pacobahyba, Matrícula142052000513, Matheus Leocadio de Souza, Matrícula 142052000501, Ricardo Santana Menezes, Matrícula 172052000002, Solimar Carreiro da Silva, Matrícula 1620520000113, Secretária Escolar: Regilene Matos Dias, designada no D.O. de 28/08/2013, página 17, 1ª coluna. Diretora: Rosangela de Souza Sendon, designada no D.O. de 29/01/2013, página 53, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Antonio Carlos Langoni Ribeiro, ID. 04063085-4 e Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. 4327960-0.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 278 JOAQUIM OSÓRIO DUQUE ESTRADA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 278 JOAQUIM OSÓRIO DUQUE ESTRADA, sito a Avenida Embaixador Paschoal Carlos Magno, s/nº, Município de Paty do Alferes, Censo Escolar 33103771, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2826/2005, no ANO LETIVO DE 2016,1º SEMESTRE, Turma EJA-901: Dalnir Ramos de Souza, Matrícula 201519270411210; Fabiana Veiga da Silva Azevedo, Matrícula 201619270439600; 2º SEMESTRE, turma 901: Alexsandro Laurindo Carvalho, matrícula 201519270413400; Cleiton Renan de Souza Araújo, matrícula 201519270400775; Eliezer Gabriel Faustino dos Santos, matrícula 201619270434560; Elizete Dias Fonseca, matrícula 201519270406897; Laudilene Brum Duarte, matrícula 201519270390958; Magno Matos da Silva Baltar, matrícula 201519270407001; Marco Antônio de Araújo, matrícula 201350270121054; Miriam Rodrigues de Souza, matrícula 201519270410304; Silvano Marques Rocha, matrícula 201519270407610; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3058/2006, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Adriano Canuto dos Santos, matrícula 201250270111110; Ana Paula da Costa Silva Lopes, matrícula 201419270377025; Geovana Lourenço da Silva, matrícula 201050270059942; Jorge do Nascimento Peruce, matrícula 201109270302344; Josimar de Souza Carvalho, matrícula 201419270372147; Lauro Santos Oliveira, matrícula 201319270357613; Leandro de Azevedo Rodrigues, matrícula 201419270382533; Marcia da Conceição Rodrigues, matrícula 201319270356056; Romulo de Oliveira Dutra, matrícula 200950220029157; Vanilda Machado, matrícula 201219270330441; 2ºSEMESTRE,Turma NEJA-IV04; Alessandro Fonseca da Silva, matrícula 201519270411114; Ana Maria Oliveira Vianna, matrícula 201319270350368; Carlos Borges de Almeida, matrícula 200950220081825; David Renato Alves do Nascimento, matrícula 201019270141859; Flavio Ferreira Castilho, matrícula 200918570003501; Gabriel Borba Guimarães, matrícula 200950270049089; Gerlaine Rodrigues de Souza Silva, matrícula 201519270411890; Gilmar Santiago Costa, matrícula 201519270414131; Jeferson Oliveira Carius, matrícula 200950220079090; Lucas Antunes Feijó, matrícula 201450220441388; Lucas Borba Guimarães, matrícula 201050270080928; Madalena de Souza, matrícula 201219270342024; Manoel Jorge de Oliveira, matrícula 201319270345951; Mariléia da Rocha Azeredo, matrícula 201519270411386; Mateus dos Santos Silva, matrícula 201099990026584; Neusa Maria Lopes Silva, matrícula 201219270324980. Secretário Escolar: Edna Mendes Rispoli, designado no D.O. de 28/09/1993, página 15, 1ª coluna. Diretora: Marta Maria de Mesquita Lucchesi, designada no D.O. de 11/05/2010, página 18,1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Marília da Silva Monteiro Monsores, ID. 43310710 e Eliane Vieira Brito, ID 4326639. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIBEIRO DE AVELLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIBEIRO DE AVELLAR, sito na Avenida Pedro II nº 560, Avelar, Município de Paty do Alferes - RJ, Censo Escolar 33039402, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2226, de 06/07/1999, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma JA 901: Arislane Barboza da Silva, Matrícula 201250290084010; Dario Pacheco de Azevedo, Matrícula 201250290086207; Fausta Aparecida Pereira, Matrícula 201450290127461; José Bráz Silva, Matrícula 201450290142691; Paulo Cesar Carvalho Hudson, Matrícula 201250290089910; Paulo Cesar Hudson, Matrícula 201250290103152; Paulo Ricardo da Silva Gomes, Matrícula 201550290151571; 2º SEMESTRE, Turma JA 901: Ana Jaqueline Nerys Fragoso, Matrícula 201018570135929; Ana Lucia dos Santos Souza, Matrícula 200950290098930; Damiana Ferreira, Matrícula 201550290144796; Jorginéte Gama Teófilo, Matrícula 201550290146731; José Antonio da Rosa Moreira, Matrícula 201550290149402; Laudiceia dos Santos Andrade, Matrícula 200950290095590; Marcelo Augusto Ribeiro da Paixão, Matrícula 201250290085588; Michel Carreiro Roque, Matrícula 201650290169248; Vitor Hugo dos Santos Barboza, Matrícula 201350290114241; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2857 de 11/05/2005, no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Admilson Soares da Silva, Matrícula 201550290154082; Daniel Paulino Lancini, Matrícula 201050290034468; Dayane Manços dos Santos, Matrícula 200950290024227; Geovane Gomes Ferreira, Matrícula 201450290142770; Leandra de Avila Pereira, Matrícula 201205360168287; Luana de Andrade da Silva, Matrícula 200950290026432; Luiz Arthur Carvalho de Lirio, Matrícula 201050290038455; Luiz Carlos Moreira, Matrícula 201250290103314; Mirela de Souza Santos, Matrícula 200950290028567; Randal Goulart Figueira, Matrícula 200950290030111; Tulio Alves da Cruz de Lima, Matrícula 201650290168861; Wesley Sant'Anna Rodrigues, Matrícula 200950290062587; 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Ana Carla Barboza da Silva, Matrícula 201550290030128; Anderson Viana de Brito Machado, Matrícula 201550290149836; Antônio Marcos dos Santos Severo, Matrícula 201650290169086; Aparecida Marques Gabriel, Matrícula 201350290120487; Bruno da Cruz Oliveira Barboza Epifaneu, Matrícula 201550290155054; Fabrícia da Silva Oliveira Rodrigues, Matrícula 200950290094942; Jeferson da Silva Rodrigues, Matrícula 200950290005516; Luiz Carlos de Assis, Matrícula 200950290085285; Marlon Ferreira dos Santos, Matrícula 201099990028150; Patrick Pinheiro Pereira da Silva, Matrícula 200950290052000; Priscila da Costa Batalha Paes Leme, Matrícula 201250290099710; Ronaldo Damasceno Felix, Matrícula 201050290033910; Tânia de Macêdo Gomes Bastos, Matrícula 201250290104639; Vilma Moreira Santana, Matrícula 201119270303588. Secretária Escolar: Eliane Cardoso Neves Gomes, designada no D.O. de 07/11/2016, página 9, 1ª coluna. Diretor Geral: Maria Valeria Fernandes Fonseca Tavares, designado no D.O. de 28/04/2009, página 34, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marília da Silva Monteiro Monsores, ID. 4331071-0 e Eliane Vieira Brito, ID. 432663-9. \r\n\r\nId: 2029155"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇAO REGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA, sito na Rua Abílio dos Santos, nº 100, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075760, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 38750/ 2006, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Jonathan Gonçalves de Azevedo, Matrícula 2007300122; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001: Marcus Filipe Corrêa de Macedo, Matrícula 2009300132; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Eduardo José Araujo Oliveira Júnior, Matrícula 2010300125; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Bruno Rafael Reis dos Santos, Matrícula 2011300204; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Gabriela Camillo Costa e Cunha, Matrícula 2012300109; Turma 3002: Yago Rayan Barros Bastos, Matrícula 2012300235; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Leonardo Rocha Ribeiro Silva, Matrícula 201108260164751; Roberta Cardoso da Silva, Matrícula 201169610345237; Turma 3002: Bruna Ventura Soares, Matrícula 201169440221648; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Vinícius de Araujo Trevenzoli, Matrícula 201408260208225.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO PALHETA, sito na Rua Abílio dos Santos, nº 100, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075760, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 38750/ 2006, no ANO LETIVO DE 2008, turma de origem 3001/2007: Pamela Dias Magalhães, Matrícula: 2007300133; turma de origem 3002/2007: Vagner Luís Peixoto da Silva, Matrícula 2007300248. Secretária Escolar: Kátia Regina Constancio de Souza, designada no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna, Diretora: Suzane Simas Gomes, designada no DOERJ de 01/06/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Midian Domingos Alves de Azevedo, ID: 4326151-5 e Evaldo Alves da Silva, ID: 4369698-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RUY BARBOSA, sito na Rua Aguiar Moreira n° 652, Bonsucesso, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33069026, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2016/1°Semestre, Turma NEJA-IV01: Adriano Neves Nascimento, Matrícula: 201317380385933; Aline Ildefonso Fernandes, Matrícula: 201169260208643; Aline Marinho Meireles Prado, Matrícula: 2015173805192; Charles de Andrade e Silva, Matrícula: 200922210208541; Eliseu da Silva Feitosa, Matrícula: 201417380472042; Gabriel Santos da Silva, Matrícula: 201217380359103; Josinéa Silva da Costa, Matrícula: 201417380469841; Karyna dos Santos Messias, Matrícula: 201617380523936; Katia Regina da Silva; Matrícula: 201017290133601; Leticia Lima de Souza Teixeira, Matrícula: 201517380513731; Lizandra Fernanda dos Santos Pimentel, Matrícula: 201099990144966; Lucas Gomes de Souza Matrícula: 200918640324158; Marcello Augusto da Silva Rangel, Matrícula: 201417380467049; Maria Imaculada Gomes Coutinho Neta, Matrícula: 201117380337758; Maria José Soares de Souza, Matrícula: 201517380476788; Natasha Santos de Oliveira, Matrícula: 201417380470775; Naum Rafael Pereira, Matrícula: 201517380513810; Patricia da Silva dos Santos, Matrícula: 200969250051623; Patricia Ribeiro das Neves de Sousa, Matrícula: 201269260310061; Rodrigo Caetano de Lima, Matrícula: 200917380082682; Rodrigo Lopes dos Santos Silva, Matrícula: 201417380470260; Suenya Correia da Silva, Matrícula: 201417380467810; Valter Costa Baiense, Matrícula: 201322220350410; Yasmim Ramos da Silva Vasconcelos, Matrícula: 201469260454007. Secretária Escolar: Katia Mirella Vargas Ferreira, designada no DOERJ de 01/03/2013. Diretora: Rita Maria Sarte, designada no DOERJ de 01/06/2012. Servidores que autorizaram a publicação: Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID: 4428024-6 e Evaldo Alves da Silva, ID: 4369698-8.\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, sito na Avenida Ministro Edgard Romero nº 491, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075166, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Decreto nº 8546/1946, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 4003: Bruno Leonardo de Souza Leite, Matrícula 391/03; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 4004: Ana Carolina Martins da Silva, Matrícula 101/03; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 4001: Rafaele Loureiro de Azevedo, Matrícula: 274/05; Turma 4006: Danielle Araujo da Conceição, Matrícula: 298/05; Turma 4008: Jaqueline Ribeiro, Matrícula: 315/03; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 4002: Carollina Passos Azeredo Martins, Matrícula 10/08; Turma 4008: Joana D'Arc Nunes Lopes, Matrícula: 29/08; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 4001: Alana Lustosa Reinaldo, Matrícula 200908420063161; Nathalia Silva Gaspar de Carvalho, Matrícula 200908420025588; Turma 4003: Sthephanie Vilas Novo, Matrícula 200908420014230; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 4002: Jessyca Silva de Oliveira, Matrícula 200908420059644; Turma 4004: Manoella Luiza Pinto Merli, Matrícula 200808420133410; Turma 4005: Daniela Affonso Carvalho de Souza, Matrícula 363/08; Turma 4007: Marcella Macedo Abbud, Matrícula 200908420067400; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Jéssica da Silva Neves, Matrícula 201099990142539; Michele Cecilia Silva de Souza, Matrícula 201099990092070; Turma 3002: Gabriella Lins dos Santos, Matrícula 200908420049339; Turma 3003: Illgner Ayres Silva do Nascimento, Matrícula 200908420074368; Livia Regina Severino Silva, Matrícula 200908420238816; Turma 3004: Andreia Pedrosa da Silva da Conceição, Matrícula 201099990076317; Hugo Gomes Barbosa, Matrícula 201099990128507; Laís Kelly Moura Liberato; Matrícula 201099990044324; Rhanda Santos Bastos, Matrícula 201008420253627; Turma 3005: Anna Paula Carvalho Silva, Matrícula 201099990143327; Turma 3006: Camila Carvalho e Silva, Matrícula 201099990095588; Christian Raposo Gomes, Matrícula 200908420044531; Turma 4005: Jocielly Moreno Gomes, Matrícula 200808420136091; Turma 4006: Raires Ferreira Jansen, Matrícula 201008420266443; Yasmin da Silva Gonçalves, Matrícula 200808420242523; Turma 4008: Ingrid Salvador Cerqueira, Matrícula 201008420266605; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Monique Amorim Soares, Matrícula 201099990116791; Turma 4001: Kennedy Anderson Gomes da Silva, Matrícula 201208420356054; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Arlene Silva Prado, Matrícula 200914301001985; Turma 3002: Suzana Bomfim de Vasconcelos, Matrícula 201208420343823; Vanessa Delgado dos Santos, Matrícula 201308420392510. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 4983/2013, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Andrea da Silva Cardoso, Matrícula 201208420346687; Priscilla Noblat Mendes, Matrícula 200908420084401. Secretário Escolar: Bruno Vinícius da Silva Ferreira, designado no DOERJ de 28/03/2017. Diretor: José Ricardo Andrade Ferreira, designado no DOERJ de 05/10/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID: 4382053-0 e Roselene Pereira Lemos da Silva, ID: 4326123-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, sito na Rua Fernandes Marinho nº75, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125317, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3008: Alex Alves da Silva, Matrícula 200969230308874; Luana França Siqueira, Matrícula 200969230157051; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3006: Alan Claudio Coelho de Vasconcellos Junior, Matrícula 201069230347940; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Maitê Nogueira de Noronha, Matrícula 200931290008241; Turma 3003: Phillip Ferreira de Andrade Tavares, Matrícula 201099990046593; Turma 3004: Elis Regina dos Santos Silva, Matrícula 201099990046706; Marcelen Cristina Aguiar Corrêa da Silva, Matrícula 20109901510119; Mariana Dutra de Souza Pereira Gomes, Matrícula 201099990070768; Turma 3006: Bruna Thayná Martins Console, Matrícula 2010999017726; Tatiani Silva Seixas, Matrícula 201099990150635; Turma 3007: Marco Aurelio Breda Nogueira, Matrícula 2009692302276; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Julia da Silva Gomes, Matrícula 2011692303607; Turma 3006: Douglas Siqueira Reis, Matrícula 201169230378478; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Mayara Pereira Vieira, Matrícula 201269230474910; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Rhayane Cristina Ribeiro, Matrícula 201369230555801; Turma 3007: Lucas de Carvalho Silva, Matrícula 201369230575241.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, sito na Rua Fernandes Marinho nº75, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125317, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3007/2009: Daiane dos Santos Cunha, Matrícula 200969230309765; no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3001/2010: Marianna Santos de Araujo, Matrícula 200969230103636; turma de origem 3006/2010: Eduarda Ferreira Alves, Matrícula 200969230318241; Jorge Alain das Neves Regio, Matrícula 201069202008; Rafael Ferreira de Lima, Matrícula 200969230330535; no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3010/2002: Rogério Guilherme da Costa , Matrícula 2002301039; turma de origem 3004/2010: Aurelio Henrique de Alvarenga Augustinho, Matrícula 200969230290720; turma de origem 3001/2011: Luiz Paulo Monteiro da silva , Matrícula 200969230257943; Paulo Cesar Senna dos Reis, Matrícula 200969230258249; turma de origem 3003/2011: Rafael de Lima Grigolo, Matrícula 200969230273981; turma de origem 3004/2011: Laiane de Oliveira Hipolito, Matrícula 201069230130968; Maria Aline Basilio Gomes da Silva Aranha Freitas, Matrícula 200969230281810; no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 3007/2005: Vivian Rose Barros e Silva, Matrícula 2005300736; turma de origem 3002/2010: Fernanda Pina Galvão, Matrícula 20096923085980; turma de origem 3006/2010: André Luiz Toledo da Silva, Matrícula 200969230162721; turma de origem 3004/2011: Maria Alana Basilio da Silva Aranha Freitas , Matrícula 200969230315307; turma de origem 3001/2012: Bruna Thayna Lima Lucio, Matrícula 201099990113364; Fernanda da Silva Mascarenhas , Matrícula 201099990083245, turma de origem 3002/2012: Karine Vieira de Andrade, Matrícula 201099990081903; Luiz Claudio da Silva, Matrícula 201099990147069; turma de origem 3003/2012: Fabiane Mendes Flores, Matrícula 200969230256629; Juliana Cunha Peres, Matrícula 201069230133479; Mariana da Silva de Oliveira, Matrícula 201099990147069; Marina Alipio Gonçalves da Silva, Matrícula 201099990122412; Paulo Henrique Leite Gouvêa, Matrícula 20129999490069851; Wivison de Oliveira Hipolito, Matrícula 201099990087992; turma de origem 3004/2012: Andrezza Corrêa Lima, Matrícula 20109999008304; turma de origem 3005/2012: Fernando Tavares, Matrícula 201099990087543; turma de origem 3006/2012: Igor Cortes Teixeira, Matrícula 2011692303607; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3006/2010: José Ricardo da Silva Santos, Matrícula, 200969230164180; turma de origem 3003/2011: Yan Coimbra Aguiar, Matrícula 2009692279599; turma de origem 3004/2011: Michael Wanick Pinheiro Sodre, Matrícula 200969230269011; turma de origem 3004/2013: João Victor Telhado da Silva, Matrícula 201169230420938; Leonardo Antonio Soares Barbosa, Matrícula 201169230391301; Marcio Mota Garzuzi Junior, Matrícula 201169230390761; turma de origem 3004/2013: Michelle Cristina Bernardo Pinto, Matrícula 201169230357551; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2010: Felipe Gomes Rodrigues Manso, Matrícula 200969230080750; turma de origem 3002/2012: Aryadne Miranda da Silva, Matrícula 201099990062596; Bianca Souza Porto, Matrícula 20109999012243; Celso da Silva Lindolfo Magalhães, Matrícula 200969230266500; turma de origem 3006/2013: Tayná Jessica Marques Carneiro, Matrícula 201169230394678; turma de origem 3001/2014: Bianca Maximo Monteiro Seixas, Matrícula 201269230431006; Gabriel Henrique Vieira dos Santos Quintella, Matrícula 201269230493893; turma de origem 3002/2014: Iael Medeiros Barrientos, Matrícula 201269230440692; João Carlos Alves Ferreiro, Matrícula 201269230432754; Jordânia Pereira de Souza, Matrícula 201269230450221; Maria Caroline dos Santos Menezes de Barros, Matrícula 201269230439333; Renan Patrick Soares Angelo Péres, Matrícula 201269230449721; turma de origem 3003/2014: Jorge Jefferson Gasse da Motta, Matrícula 201169230401984; Juliana Ferreira Vanzillotta, Matrícula 201269230516699; Rennan Silva dos Santos, Matrícula 201108440163174; Rodolfo Gomes Ferreira, Matrícula 201269230478827; Wallace Ferreira do Nascimento, Matrícula 201269230481291; turma de origem 3007/2014: Marina de Souza Rodrigues; turma de origem 3008/2014: Hiago da Conceição de Oliveira Pereira, Matrícula 201269230455029.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, sito na Rua Fernandes Marinho nº75, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125317, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O de 16/05/2006, página 37, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718/2000, ONDE SE LÊ: Flavia Cruz do Nascimento, Matrícula 2003300720, LEIA-SE: Flávia Cruz do Nascimento, Matrícula 2003300720. Secretária Escolar: Sandra Suely Maciel de Melo, designada no DOERJ de 05/02/2016, página 13, 3ª coluna, Diretor: Ronald Martins, designado no DOERJ de 05/02/2016, página 13, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Cláudia Gomes Cruz, ID. 4326130-2 e Evaldo Alves da Silva, ID: 4369698-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO, sito na Avenida Brasil nº 19.462, Coelho Neto, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33088160, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 6541/1983, no ANO LETIVO DE 2008/2º Semestre, Turma 901:Jurema dos Santos da Silva, Matrícula 333257; Marco Aurélio Neves, matrícula 321450; Turma 903: Maria de Nazaré Alves, Matrícula 229877; no ANO LETIVO DE 2009/ 1º Semestre, Turma 902: Rafael de Oliveira de Andrade e Silva, Matrícula 201019440096311;Romilda Bento de Moraes, Matrícula 315508; Turma 903:Felipe Menezes dos Santos, Matrícula 201099990059879;Israel Garcia Neves, Matrícula 113420356233; José Rodrigues de Andrade, Matrícula 120960762425;Maria de Fátima Santana Santiago, Matrícula 117957317102; no ANO LETIVO DE 2010/1º Semestre, Turma 902: Ana Carolina Nascimento Motta, Matrícula 201019440055478; Ana Cristina da Fonseca Alves, Matrícula 121192886827; Daniela Magalhães Soares, Matrícula 201019440065279; Vilma Moura da Conceição, Matrícula 117.043.338149; Turma 903: Sergio Murilo da Costa, Matrícula 322460; Vanessa dos Santos Freitas, Matrícula 112137756802; no ANO LETIVO DE 2011/1º Semestre, Turma 901: Célio Felipe Araújo de Lyra, matrícula 201119440124948; Gabriel Caramuru da Conceição, Matrícula 20111944010793; Turma 902: Gisele Barbosa Amorim, matrícula 201119440128188;Thiago Furtado da Silva, matrícula 201019440064210;Turma 903: Tamires Barbosa dos Santos, matrícula 201119440112427; no ANO LETIVO DE 2012/2º Semestre, Turma 901:Jane Mariza Fernandes Lopes, Matrícula 201019440085891;Leandro Moraes Fragoso, Matrícula:201119440114985;Turma 902: Adriano Olavo da Silva, Matrícula 201119440134821;Daniele de Carvalho Dantas, Matrícula 201119440109043; Tatiane Senna Pires, Matrícula 201119440120446; Turma 903: Carla Pessanha do Amaral, Matrícula 201019440088562; Fabiana Ribeiro da Cruz, Matrícula 315308; Iara Maria Simões Barbosa Braga, Matrícula 200919440113330; Maurício Olegário de Jesus, Matrícula 201119440107010; Mônica da Silva Ramos, Matrícula 201019440091431; Pilar Anayath Tafnes Silva, Matrícula 200919440064290; Tatiane Karla Alves da Silva, Matrícula 201219440157419; no ANO LETIVO DE 2013/1º Semestre, Turma 901: Leonardo Guilherme Gomes Alves, Matrícula 201119440147727;Vitor Henrique da Silva, Matrícula 201019440045758; Turma 902: Antonio Lourenzo Santana Giardinieri, Matrícula 112061922596; Wallace Sotin de Souza, Matrícula 201319440172619; no ANO LETIVO DE 2014/ 1º Semestre, Turma 901: Bruno Ferreira Macedo Torres, Matrícula 201019440080901; Julie Barcelo de Mendonça, Matrícula 201419440199386; Solange Bezerra Vituriano, Matrícula 201119440142768. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2014/2º Semestre, Turma NEJAIV-01: Antonio Ribeiro da Silva, Matrícula 201119440107261; Antonio Ronaldo Alves da Silva, Matrícula 201419440201201; Carla Pessanha do Amaral, Matrícula 201019440088562; Cássio Valério da Silva Santos, Matricula 201219440157510; Djanira Maria da Silva, Matrícula 120972413013;Flavia Daniele Machado de Almeida, Matrícula 201319440163709; Helen Aurelia Bezerra, Matrícula 201319440168010; Roberta de Carvalho Mendes, Matrícula 201319440169154; Rosana Cristina Barbosa, Matrícula 201319440162060;Simone de Souza Assis, Matrícula 201319440171213;William Moutinho Peres, Matrícula 201319440162222; Turma NEJAIV-02: Iara Maria Simões Barbosa Braga, Matrícula 200919440113330; Maurício Olegário de Jesus, Matrícula 201119440107010; Silvia Maria da Silva Bispo Filha, Matrícula 201119440101220; Velusa Bernardo da Silva, Matrícula 201369600385210; no ANO LETIVO DE 2015/1ºSemestre,Turma NEJAIV-01: Andréa de Sá Pires, Matrícula 201419440203839; Andréa de Jesus Almeida Andrade, Matrícula 201119440137251; Déborah Marina de Castro Gonçalves, Matrícula 201419440187612; Marilene Santana da Silva, Matrícula 201219440159624; Michele Ferreira de Almeida, Matrícula 201319440179389; Monica Maria Maximiano de Lima, Matrícula 201319440172104; Turma NEJA IV-02: Ana Cristina de Queiroz, Matrícula 201119440118115; Michelle Novaes Pereira, Matrícula 121265895103; Rafael Yan Gomes Tavares, Matrícula 201119530394561;Sueli Barreto de Jesus, Matrícula 200919440115111, no ANO LETIVO DE 2015 / 2º Semestre, Turma NEJAIV-01: Adriana Sant'Anna de Oliveira Crizostomo, Matrícula 201319440181014; Ana Cleide Farias Lima, Matrícula 201419440202514; Aline Verlingue de Oliveira, Matrícula 201419440196281; Bibiane Maciel Alves, Matrícula 201419440183463; Catarina Dias Correia, Matrícula 200919530177213; Denaldina Alves dos Santos, Matrícula 201419440203911; Douglas Pereira de Carvalho, Matrícula 201419440202786; Fabíola Mariano Flores, Matrícula 200908290001056; Francisco Roberto Dutra, Matrícula 201119440150949; Kezia Regina da Silva, Matrícula 201419440187450; Felipe Marques, Matrícula201319440172457; Gabriela Natalina Alves Barros, Matrícula201419440194589; Turma NEJAIV-02: Edilaine Guimarães Pereira, Matrícula 201108370153191; Francisca Silva de Araujo, Matrícula 201119440144701; Katiane Mesquita da Silva, Matrícula 201069600297314; Leandro William dos Santos, Matrícula 200929970925061; Leonardo Francisco de Souza, Matrícula 201119440145864; Lindete Souza do Nascimento, Matrícula 201119440152135; Letícia Oliveira da Silva Vieira, Matrícula 201419440203596; Liliane da Silva Moreira, Matrícula 200918870119106; Luciamaria Maria da Silva Nunes, Matrícula 2009194400652; Maria de Lourdes de Deus Soares, Matrícula 201119440110211; Maria Erenice de Oliveira Ribeiro, Matrícula 200919440056352; Maria Madalena de Souza, Matrícula 200919440056786;Mario Barbosa dos Santos, Matrícula 201419440199210; Patrícia Silva dos Santos, Matrícula 201419440184001;Priscila da Silva, Matrícula 201419440199467; Raquel do Rosário de Souza, Matrícula 201419440182491; Sther Kerolin Silva de Medeiros, Matrícula 201419440201461; Turma NEJAIV-03: Ana Cristina de Oliveira Santana, Matrícula 201519440220144; Jocilene Andrade Vanico Lucas, Matrícula 201419440195550; José Henrique Rosa dos Santos, Matrícula 201419440207745; Jonadabe Costa Vaz, Matrícula 201419440187027; Jorge Marciano Candinha de Jesus, Matrícula 201419440184273; Guilherme da Conceição Mello, Matrícula 2014194401; Leonardo Pedrosa da Silva, Matrícula 201519440218409; Marcia Gomes da Silva, Matrícula 20131944017352; Monique Vasconcellos da Silva Conceição, Matricula 201099990097910; Paulo Ricardo Oliveira de Sousa, Matrícula 201419440200570; Roberto Feliciano Ignácio Motta da Silva, Matrícula 201419440200309; Talita Neuza de Souza da Silva, Matrícula 201419440198061; Viviane Pires Tereza, Matrícula 201119440142253. Secretária Escolar: Zilá Teixeira Brilhante da Silva, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna, Diretor Rafael Fiúza Cislaghi, designado no DOERJ de 05/03/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Santiago de Oliveira Gabriel ID: 44280010-6 e Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID: 4382053-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ EDUARDO DE MACEDO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ EDUARDO DE MACEDO SOARES, sito na Rua Mário Piragibe, nº 41, Lins de Vasconcelos, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33072183, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 28181/2001, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Jeferson de Sousa Alipio, Matrícula 201024300124996; ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Emanoela Alves de Morais, Matrícula 201224300290610; Johnny Marcos Alves Sousa, Matrícula 201224300289777; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Ana Carla Soares dos Santos, Matrícula 201369190478542; Evyllin Cristina de Oliveira Sena, Matrícula 201369500573264; Fabio Santos Lemos, Matrícula 201368010367005; Juliana Araujo dos Santos, Matrícula 201369580693839; Pâmela Cardoso Neves da Silva, Matrícula 201269210442746; Rodrigo Ayres Gargiullo da Silva, Matrícula 201324300306260; Thaís Gregorio de Almeida, Matrícula 201324300302435; Thifanne Lorrainy de Sousa da Silva, Matrícula 201201930361850. Secretária Escolar: Fátima Regina de Sant'Anna Cruz, designada no DOERJ de 22/12/2011, página 16, 1ª coluna, Diretora: Silvia Regina Muniz dos Santos Guimarães, designada no DOERJ de 07/07/1991. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Oliveira de Almeida, ID: 4326115-9 e Andressa Lopes Carvalho, ID: 4326133-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NUM' ALVARES PEREIRA\r\n\r\nRETIFICAÇOES\r\n\r\nD.O. DE 23.03.1988\r\n\r\nPÁGINA 167 -2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO- ANO: 1985\r\n\r\nOnde se lê: 10-Jorge Luiz de Carvalho Sardou\r\n\r\nLeia-se: 10-Jorge Luis de Carvalho Sardou \r\n\r\nD.O. DE 04.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 17 -3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO- ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 01-Diogo Roque Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 01-Diego Roque Luic de Jesus \r\n\r\nId: 2029591"
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                        "2029670": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 037 ERNESTO GUEVARA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 037 ERNESTO GUEVARA, sito na Rua Olavo Batista c/ Fernando Cruz, s/nº, Jardim Bom Pastor, Município de Belford Roxo, Censo Escolar 33046603, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40. 683/2009, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Adrieli Stefany Eiras Dos Santos, Matrícula 200916550061364; Amanda Gonçalves Marques, Matrícula 201216550322721; Carolina Merath de Oliveira, Matrícula 200916550062093; Carolina Vitoria Alves de Jesus, Matrícula 201112320908596; Danielle Silva dos Santos, Matrícula 201067850139086; Flávio Henrique Peixoto da Silva, Matrícula 200916550063146; João Angelo De Castro Lopes, Matrícula 201067850139401; Joice Ribeiro Francisco, Matrícula 201116550306205; Juliana Alves Fernandes, Matrícula 201216550321911; Késsia Araujo Moraes, Matrícula 200916550064622; Lorranny Ramos dos Reis, Matrícula 201067850135684; Turma 3002: Ana Marcia Mendes Viana De Farias, Matrícula 201167870204610; Jessica Oliveira Vieira, Matrícula 201216550321162; Larissa Pereira do Nascimento, Matrícula 200916550082604; Luiz Henrique Pinho de Moura, Matrícula 200916550065270; Matheus do Espirito Santo da Mata, Matrícula 200916550065602; Maxsulivan Glaydson Da Silva, Matrícula 201416550371987; Maxwell Cleberson Da Silva, Matrícula 201416550370410; Mayara Evelin Medeiros de Araújo, Matrícula 200916550083767; Rafael Luan Santos de Araújo, Matrícula 201416550363534; Turma Neja IV: Alexandre do Espirito Santo Ramalho, Matrícula 201316550340864; Ana Flavia Chrysantho Da Silva, Matrícula 201316550328570; Ana Maria Freitas Vieira da Silva, Matrícula 2001316550339181; Caio Fernando Neri Damião, Matrícula 201012380159674; Edmilson Rosa, Matrícula 201316550328651; Eliane Fatima Souza do Espirito Santo Pinto, Matrícula 201316550328066; Francisca Helena de Oliveira de Araujo, 201316550339858; Gilberto de Oliveira Lima Júnior, Matrícula 201212380339610; Heitor Alves Bezerra, Matrícula 200916550066676; José Carlos Damascena dos Santos, Matrícula 201316550339424; Leandro Silva Da Costa, Matrícula 201067850304036; Lidia Gabrielle dias Ribeiro, 201316550331520; Luzimar Pereira Dos Santos, Matrícula 201316550339343; Maria Emília Florentino Bezerra, Matrícula 503388862013165; Raphael Delano Assis Bispo, 201316550330397; Rita De Cassia da Silva Batista, Matrícula 201316550333817; Robson Silva Rodrigues dos Santos, 201112380301493; Simone Bispo dos Santos, 201316550333140. Secretária Escolar: Ramon Carrascosa Santana, designada no DOERJ de 23/06/2004, pagina 11, 2ª coluna, Diretora: Celma Fernandes Borges, designada no DOERJ de 09/03/2015, página 21, 1ª, coluna, Servidora que autorizou a publicação: Lígia Regina Cantanheide Ferreira, Matrícula 0945423-2, Id. 3600821-4.\r\n\r\nId: 2029670"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2029823": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, denominada Contratante, e a Fundação Santa Cabrini, denominada contratada, com a interveniência da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. OBJETO: Prestação de serviços à CONTRATANTE pela CONTRATADA, mediante o gerenciamento do trabalho dos internos da INTERVENIENTE, em regimes aberto, semiaberto e PAD (Prisão Albergue Domiciliar), na forma prevista no § 2º, artigo 28, Lei Federal nº 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da publicação no D.O. VALOR: R$ 14.295.840,00 (quatorze milhões, duzentos e noventa e cinco mil oitocentos e quarenta reais). DATA DE ASSINATURA: 28/04/2017. FUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro. PROCESSO Nº E-23/001/311/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\nId: 2029823"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2029755": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 04/2017. PARTES: UERJ e Empresa Thermo Fisher Scientific GMBH, representada, no Brasil, pela Sens Representações Comerciais LTDA. OBJETO: Aquisição, por importação direta, de espectrômetro de massas element 2 e acessórios. PRAZO: 24 meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado o Rio de Janeiro. VALOR: R$ 1.560.000,00. RESPON SÁVEIS: Armando Dias Tavares Junior, mat. 4862-9 e Marco Helênio De Paula Alves Coelho mat. 32631-4. NOMEAÇÃO: Portaria nº 05/DAF/2017. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. Nº E-26/007/5338/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09.05.2017.\r\n\r\nId: 2029755"
                            ],
                            "2029583": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 85/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/05/17, às 10h a licitação para compra de ÁGUA MINERAL, para a Policlínica Piquet Carneiro. Proc. UERJ nº E-26/007/197/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 107/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 19/05/17, às 10h a licitação para compra de material hospitalar (INTEGRADOR QUÍMICO, Detergente Enzimático, etc.) para a Policlínica Piquet Carneiro. Proc. UERJ nº E-26/007/1446/2017.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2029583"
                            ],
                            "2029478": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente Edital, com normas, rotinas e procedimentos relativos ao Exame de Qualificação, primeira fase do Vestibular Estadual 2018, para ingresso nos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO) e no curso de formação de oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (ABM D. Pedro II/ CBMERJ).\r\n\r\n1. DA REALIZAÇÃO:\r\n\r\n1.1 - A realização do Exame de Qualificação ficará a cargo do Departamento de Seleção Acadêmica (DSEA), vinculado à Sub-reitoria de Graduação (SR-1) da UERJ.\r\n\r\n1.2 - O Exame de Qualificação poderá ser feito por todos aqueles que tenham concluído ou estejam cursando o último ano do ensino médio.\r\n\r\n1.3 - O Exame de Qualificação será realizado em duas datas no decorrer do ano de 2017 - 1º Exame de Qualificação e 2º Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2018 -, conforme estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n1.4 - O candidato poderá optar pela realização do 1º Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2018 ou do 2º Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2018 ou, ainda, pela realização de ambos.\r\n\r\n1.5 - Os resultados dos Exames de Qualificação serão válidos, unicamente, para o Vestibular Estadual 2018.\r\n\r\n1.6 - O candidato que realizar os dois Exames de Qualificação terá somente a maior pontuação considerada, para efeito do cálculo do resultado final do Vestibular Estadual 2018.\r\n\r\n2. DA INSCRIÇÃO:\r\n\r\n2.1 - Para realizar sua inscrição em cada um dos Exames de Qualificação, o candidato deverá, nos períodos indicados no calendário (Anexo 1), adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br ;\r\n\r\nb) tomar ciência das normas do Edital;\r\n\r\nc) efetuar o cadastro no sistema de concursos do DSEA, caso ainda não o possua, informando, obrigatoriamente,\r\n\r\no número de seu CPF;\r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição e o Questionário de Informações Socioculturais;\r\n\r\ne) imprimir o recibo do requerimento de inscrição;\r\n\r\nf) imprimir o boleto bancário para pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 60,00 (sessenta reais);\r\n\r\ng) efetuar o pagamento da taxa de inscrição no período estabelecido no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n3. DA PROVA:\r\n\r\n3.1 - A prova do Exame de Qualificação, comum a todos os candidatos inscritos, terá como objetivo avaliar as habilidades e as competências fundamentais para o ingresso no ensino superior e para o exercício pleno da cidadania (Anexo 2).\r\n\r\n3.2 - A prova do Exame de Qualificação constará de questões objetivas de múltipla escolha, versando sobre os conteúdos básicos (Anexo 3) das seguintes áreas de conhecimento:\r\n\r\na) Linguagens;\r\n\r\nb) Matemática;\r\n\r\nc) Ciências da Natureza;\r\n\r\nd) Ciências Humanas.\r\n\r\n3.2.1 É proibida a consulta aos livros de literatura indicados para a prova de Linguagens, durante a realização das provas.\r\n\r\n4. DOS RESULTADOS:\r\n\r\n4.1 - De acordo com o número de acertos na prova, o candidato poderá ser aprovado ou reprovado no Exame de Qualificação, recebendo um dos 5 (cinco) conceitos, ao qual será atribuída uma pontuação, conforme o quadro abaixo:\r\n\r\nSITUAÇÃO DO CANDIDATO\r\n\r\nCONCEITO\r\n\r\nNÚMERO DE ACERTOS NA PROVA\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nA\r\n\r\nmaior que 70%\r\n\r\n20\r\n\r\nB\r\n\r\nmaior que 60% e igual a ou menor que 70%\r\n\r\n15\r\n\r\naprovado\r\n\r\nC\r\n\r\nmaior que 50% e igual a ou menor que 60%\r\n\r\n10\r\n\r\nD\r\n\r\nmaior que 40% e igual a ou menor que 50%\r\n\r\n5\r\n\r\nreprovado\r\n\r\nE\r\n\r\nigual a ou menor que 40%\r\n\r\nnão há pontuação\r\n\r\n4.2 - A pontuação obtida pelo candidato no Exame de Qualificação será acrescida ao seu resultado no Exame Discursivo.\r\n\r\n4.3 - Os resultados do Exame de Qualificação serão divulgados em data e local informados no calendário (Anexo 1).\r\n\r\n4.4 - O candidato aprovado em pelo menos um dos Exames de Qualificação estará apto a realizar o Exame Discursivo, segunda fase do Vestibular Estadual 2018, e somente nesta fase fará opção pela instituição, pelo curso e, se for o caso, pelo sistema de cotas.\r\n\r\n5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n5.1 - O DSEA divulgará, sempre que necessário, editais, normas complementares e avisos oficiais sobre o Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2018.\r\n\r\n5.2 - É obrigação do candidato manter-se informado sobre prazos e locais estabelecidos no calendário (Anexo 1), bem como sobre editais, normas complementares e avisos oficiais, referentes ao Exame de Qualificação do Vestibular Estadual 2018.\r\n\r\nANEXO I - CALENDÁRIO\r\n\r\nETAPA\r\n\r\n1º EXAME DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n2º EXAME DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nProcedimentos de inscrição\r\n\r\n23/05 a 12/06/2017\r\n\r\n21/07 a 07/08/2017\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nDivulgação do Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\n01 a 5/07/2017\r\n\r\n25 a 30/08/2017\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nAplicação da prova\r\n\r\n16/07/2017\r\n\r\n17/09/2017\r\n\r\nLocal indicado no Cartão de Confirmação de Inscrição\r\n\r\nDivulgação do resultado\r\n\r\n21/07/2017\r\n\r\n23/09/2017\r\n\r\nwww.vestibular.uerj.br\r\n\r\nO Edital e os Anexos 1, 2 e 3, na íntegra, estão disponíveis no endereço eletrônico www.vestibular.uerj.br.\r\n\r\nId: 2029478"
                            ],
                            "2029727": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2013. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a OFFICER LASER SISTEMAS LTDA EPP. OBJETO: Prorrogação Contratual sem renúncia de reajuste. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2017. PRAZO: 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-26/004/1801/2016. VALOR: R$ 35.448,33 (trinta e cinco mil quatrocentos e quarenta e oito reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2029727"
                            ],
                            "2029690": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO PÚBLICA DE BOLSISTAS DA FUNDAÇÃO CECIERJ\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ, através da Vice-Presidência Científica e de acordo com de acordo com a tabela de bolsas da Lei nº 5805, de 20 de agosto de 2010, Decreto nº 42.810, de 19 de janeiro de 2011, torna público o resultado final do processo seletivo referente ao EDITAL VICE-PRESIDÊNCIA CIENTÍFICA Nº 002/2016, processo nº E-26/004/1441/2016, conforme publicação na página virtual da Fundação CECIERJ e do Museu Ciência e Vida da mesma Fundação. \r\n\r\nId: 2029690"
                            ],
                            "2029494": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Instituto Nacional de Educação de Surdos - INES. OBJETO: O presente Acordo tem por objeto o compromisso de a FAPERJ doar, oportunamente, exemplares de livros, periódicos e suportes audiovisuais às bibliotecas do INES, a fim de promover, apoiar e sustentar o desenvolvimento científico e tecnológico, que constitui finalidade da FAPERJ. VIGÊNCIA: O presente Acordo vigorará até 31/12/2018, a partir da data de publicação da sua assinatura. ASSINATURA: 27/04/2017. VALOR: O Acordo não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes. FUNDAMENTO: Art. 2º da LC/RJ nº 102/2002 e Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-26/003.000377/2015.\r\n\r\nId: 2029494"
                            ],
                            "2029668": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2013.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Empresa Ultradigital Comércio e Serviços para Escritório Ltda-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Proc. nº E-23/300613/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30.03.2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.03.2017.\r\n\r\nId: 2029668"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2029703": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 001/ASJUR/2013, DATA DE ASSINATURA: 13 de março de 2017. PARTES: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL e Empresa SISPRO S.A. Serviços e Tecnologia da Informação. OBJETO: Prorrogação de Prestação de Serviços de Atualização Tecnológica do Sistema SISPRO de Controle Patrimonial Expandido, (Anexo II), e a manutenção mensal do Software. VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 1.921,07 (um mil novecentos e vinte e um reais e sete centavos). VALOR ANUAL ESTIMADO: R$ 23.052,84 (vinte e três mil cinquenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 14/03/2017 a 13/03/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93. PROCESSO Nº E-10 / 301.522/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/04/2017. \r\n\r\nId: 2029703"
                            ],
                            "2029520": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO \r\n\r\nDE PREÇOS Nº 051/2016\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 051/2016, resultante do Pregão Eletrônico n° 005/2016 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.\r\n\r\nVIGÊNCIA/ATA: 12 (doze) meses, a contar da publicação do Diário Oficial da União, em 19 de julho de 2016.\r\n\r\nÓRGÃO ADERENTE: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ.\r\n\r\nOBJETO: 01 (um) Sistema de Consolidação de Servidores e 02 (dois) Servidores de Lâmina, conforme descrição detalhada no Termo de Referência.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 230.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 286.100,00 (duzentos e oitenta e seis mil e cem reais).\r\n\r\nFORNECEDOR: CS COMÉRCIO E SERVIÇO DE INFORMÁTICA LTDA ME.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/3713/2017.\r\n\r\nId: 2029520"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2029777": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 033/2016 (DP). PARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CRONUS INSTITUTO DE CONSULTORIA, PERÍCIAS E ATENDIMENTO. OBJETO: Prorrogação contratual e reajustamento, referente à primeira anualidade. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 831.954,22 (oitocentos e trinta e um mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/05/2017. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.086/2016 (IL nº 012/2016 - DP).\r\n\r\nId: 2029777"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2029743": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços e Vendas de Produtos da EBCT nº 9912321773. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 9912321773, relativo à prestação de serviços e venda de produtos fornecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS, na forma da proposta da Contratada, com fundamento no art. 62, § 3º, inciso II da Lei nº 8.666/93. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: Dá-se a este termo aditivo o valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reias). DATA DA ASSINATURA: 20/04/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/000115/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/05/2017.\r\n\r\nId: 2029743"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2029649": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/060/2017. PARTES: FUNARJ e Estamos Aqui Produções Artísticas LTDA. OBJETO: Fica o Permissionário Autorizado a retirar 10 (dez) ingressos visando a Formação de Plateia, para as sessões dos dias 01, 02 e 03/04/217. DATA DE ASSINATURA: 29.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/107/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/088/2017. PARTES: FUNARJ e Prama Comunicação LTDA - ME. OBJETO: Fica o Permissionário Autorizado a realizar promoção do ingresso do espetáculo “ANDANÇA - BETH CARVALHO, O MUSICAL”, com comercialização no valor de R$ 12,00 (doze reais), para ONGs e Produção a contar do dia 31/03/2017. DATA DE ASSINATURA: 31.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/108/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/048/2017. PARTES: FUNARJ e Natalia Di Vaio Maia Ferreira. OBJETO: Fica o Permissionário Autorizado a realizar a Promoção “Ingressos Amigo” com comercialização de ingressos no valor de R$ 15,00 (quinze reais) a contar do dia 14/03/2017 DATA DE ASSINATURA: 14.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/108/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/077/2017. PARTES: FUNARJ e Antonio Rogério Coimbra. OBJETO: Fica prorrogada a temporada do espetáculo “LOV AO VIVO 2017”, em cartaz no Espaço Rogério Cardoso, visando apresentação nos dias 10 e 17/04/2017. Alista amiga que previa a venda de ingressos promocionais fica suspensa nas sessões dos dias 10 e 17/04/2017. DATA DE ASSINATURA: 29.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/209/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.04.2017\r\n\r\nId: 2029649"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2029566": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 01/2017\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO informa aos interessados que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 01/2017, cujo objeto é a contratação de sociedade empresária especializada em manutenção de aparelhos de extintores de incêndio, incluindo recarga e eventual substituição de peças, restou FRACASSADA.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.031442/2016\r\n\r\nId: 2029566"
                        ],
                        "2029625": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do art. 23 do Regulamento do 39º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva: \r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL: \r\n\r\n1 - d\r\n\r\n2 - e\r\n\r\n3 - d\r\n\r\n4 - b \r\n\r\n5 - a \r\n\r\n6 - c\r\n\r\n7 - e\r\n\r\n8 - B\r\n\r\n9 - D \r\n\r\n10 - C\r\n\r\n11 - D\r\n\r\n12 - E\r\n\r\n13 - A \r\n\r\n14 - B\r\n\r\n15 - C\r\n\r\nDIREITO CIVIL: \r\n\r\n1- D\r\n\r\n2- B\r\n\r\n3- C\r\n\r\n4- E\r\n\r\n5- E\r\n\r\n6- D\r\n\r\n7- B\r\n\r\n8- A\r\n\r\n9 - D\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n11 - C\r\n\r\n12 - D\r\n\r\n13 - E\r\n\r\n14 - A\r\n\r\n15 - D\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n1 - A \r\n\r\n2 - D \r\n\r\n3 - C \r\n\r\n4 - E \r\n\r\n5 - E \r\n\r\n6 - B \r\n\r\n7 - B \r\n\r\n8 - D \r\n\r\n9 - C \r\n\r\n10 - A\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA - INTERPRETAÇÃO DE TEXTO:\r\n\r\n1 - A\r\n\r\n2 - E\r\n\r\n3 - A\r\n\r\n4 - C\r\n\r\n5 - A\r\n\r\n6 - D\r\n\r\n7 - C\r\n\r\n8 - E\r\n\r\n9 - D\r\n\r\n10 - B\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis, subsequentes à publicação do presente Edital. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 11:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nId: 2029625"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2029608": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 23/01/2017, NÍVIA LIMA SIMM DE ALMEIDA, ID Funcional 3484098-2/vínculo 1, Diretor do C.E. Missionário Mario Way, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Prof.ª Orminda Rodrigues, U.A. 18-1395, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/1655/2017.\r\n\r\nId: 2029608"
                    ],
                    "2029544": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, nos termos do Decreto nº 41.670, de 03/02/2009, a nomeação do candidato, abaixo discriminado, provindo do Concurso Público realizado em 1987, na conformidade do Edital, publicado no D.O. de 04 de dezembro de 1987, e nomeado pelo Decreto de 31 de outubro de 1991, publicado no D.O. de 01 de novembro de 1991. Processo nº E-03/007/4906/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nCargo\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nJorge Roberto Nascimento Maia\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nPortuguês/Literatura\r\n\r\n01/11/1991\r\n\r\nId: 2029544"
                    ],
                    "2029710": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação do Professor abaixo discriminado, provindo do Concurso Público 2013 - 16 horas, realizado em 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeado pelo Decreto de 22 de janeiro de 2015, publicado no D.O. de 23 de janeiro de 2015. Proc. nº E-03/001/781/2014.\r\n\r\nRegional Médio Paraíba\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nGETÚLIO CAPUA MADEIRA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n28º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n23/01/2015\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação da Professora abaixo discriminada, provinda do Concurso Público 2013 - 16 horas, realizado em 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeada pelo Decreto de 09 de junho de 2015, publicado no D.O. de 10 de junho de 2015. Proc. nº E-03/001/781/2014.\r\n\r\nRegional Metropolitana II\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nANA PAULA APRIGIO ROSA\r\n\r\nINGLÊS\r\n\r\n32º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n10/06/2015\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação dos Professores abaixo discriminados, provindos do Concurso Público 2013 - 16 horas, realizado em 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013, homologado em 21 de agosto de 2013, nomeados pelo Decreto de 08 de julho de 2015, publicado no D.O. de 09 de julho de 2015. Proc. nº E-03/001/781/2014.\r\n\r\nRegional Médio Paraíba\r\n\r\nResende\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nMARCO DE ALMEIDA FORNACIARI\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n17º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\nRegional Metropolitana III\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nTATIANA CRISTINA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nESPANHOL\r\n\r\n31º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\nId: 2029710"
                    ],
                    "2029605": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1093/2016 - MAURÍCIO DE OLIVEIRA PENCHEL MADEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 41996585, vínculo 1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2029605"
                    ],
                    "2029610": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/1994/2015 - MARCO ANDRE FERREIRA DE SOUZA, ID. Funcional nº 50239180/1, mat. n° 3.055.104-8, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 29/06/2015, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nId: 2029610"
                    ],
                    "2029517": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Departamento de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nVICTOR ROCHA RODRIGUES DA SILVA, ID. Funcional nº 4187458-7/2, mat. n° 915.073-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 03/02/2017. Proc. n° E-03/010/583/2017.\r\n\r\nANTONIO POZ DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3344488-9/2, mat. n° 925.249-5, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 09/02/2017. Proc. n° E-03/005/521/2017.\r\n\r\nLUCIANE MARIA DE MORAES, ID. Funcional nº 4393396-3/2, mat. n° 3.085.636-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/03/2017. Proc. n° E-03/005/724/2017.\r\n\r\nDILERMANDO MORAES COSTA, ID. Funcional nº 4325328-8/1, mat. n° 940.427-8, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 23/01/2017. Proc. n° E-03/008/329/2017.\r\n\r\nKARENINA DO NASCIMENTO RODRIGUES, ID. Funcional nº 5032641-4/2, mat. n° 3.080.501-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 31/01/2017. Proc. n° E-03/008/485/2017.\r\n\r\nROBERTA REINALDA RAMOS, ID. Funcional nº 4137955-1/2, mat. n° 891.284-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 27/01/2017. Proc. n° E-03/010/464/2017.\r\n\r\nCLAUDIO LUIS SILVESTRE, ID. Funcional nº 4004444-0/2, mat. n° 840.048-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 6, com validade a contar de 06/02/2017. Proc. n° E-03/010/601/2017.\r\n\r\nNAGELA CALIL DE FREITAS, ID. Funcional nº 5031735-0/2, mat. n° 3.090.532-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/02/2017. Proc. n° E-03/011/340/2017.\r\n\r\nJULIANA MATTOS CATTA PRETA, ID. Funcional nº 4252634-5/3, mat. n° 3.088.037-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 14/02/2017. Proc. n° E-03/010/740/2017.\r\n\r\nADRIANA GOMES DIAS HONORIO, ID. Funcional nº 5073454-7/1, mat. n° 3.080.601-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/02/2017. Proc. n° E-03/011/430/2017.\r\n\r\nJAYME BARBOSA RIBEIRO, ID. Funcional nº 4324941-8/2, mat. n° 970.817-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 01/02/2017. Proc. n° E-03/008/487/2017.\r\n\r\nFELIPE FEIJO, ID. Funcional nº 5017455-0/1, mat. n° 3.047.673-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 08/02/2017. Proc. n° E-03/005/517/2017.\r\n\r\nCARMEM LUCIA DE OLIVEIRA LIMA, ID. Funcional nº 3550106-5/3, mat. n° 911.417-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 02/02/2017. Proc. n° E-03/011/422/2017.\r\n\r\nGLEISSON LUIS RAMOS DA SILVA, ID. Funcional nº 3600740-4/2, mat. n° 941.250-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 30/06/2016. Proc. n° E-03/014/1859/2016.\r\n\r\nPATRICIA PAULA DA COSTA, ID. Funcional nº 4338179-0/2, mat. n° 968.116-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 24/10/2016. Proc. n° E-03/014/3123/2016. \r\n\r\nId: 2029517"
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                    "2029741": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nMARIA TEREZA GUITZ, mat. nº 284.175-7, Merendeira I, ID. Funcional nº 37035576/1. Proc. nº E-03/016/400/2017.\r\n\r\nSHIRLEI VIDAL DE NEGREIROS, mat. nº 5.017.391-3, Merendeira I, ID. Funcional nº 36717355/1. Proc. nº E-03/002/4681/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nEURÍDICE DE MATTOS SILVA, mat. nº 274.845-7, Merendeira I, ID. Funcional nº 33263949/1. Proc. nº E-03/005/1002/2017.\r\n\r\nCLEMENTINA MARIA AMIM SEVERO, mat. nº 5.004.193-8, Servente I, ID. Funcional nº 34763040/1. Proc. nº E-03/003/29/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos da alínea “a”, inciso III, §1º combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BÉRGAMO AYRES, mat. nº 920.038-7, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 42036330/1. Proc. nº E-03/012/2613/2015.\r\n\r\nALZENIR DOS SANTOS FREITAS DE AZEVEDO, mat. nº 951.198-1, Prof. Doc. I, C, ref. 4, ID. Funcional nº 42132398/3. Proc. nº E-03/004/30/2017.\r\n\r\nId: 2029741"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nROSANA ARAUJO LOPES, mat. n° 249.761-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40270670/1. Processo n° E-03/014/2819/2016.\r\n\r\nRACHEL DE ALCANTARA MEDEIROS, mat. n° 290.903-4, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 34247319/1. Processo n° E-03/005/780/2016.\r\n\r\nLEILA CORREIA DE AZEVEDO AMORIM, mat. n° 248.837-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33286183/1. Processo n° E-03/005/959/2017.\r\n\r\nJOCELEM MANDARINO DOS SANTOS, mat. n° 805.949-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 33639337/1. Processo n° E-03/014/947/2017.\r\n\r\nMARLENE BERBAT ROCHA, mat. n° 250.888-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 34657746/1. Processo n° E-03/004/1377/2017.\r\n\r\nMÔNICA CAZORLA DO ESPIRITO SANTO, mat. n° 255.241-2, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 39023753/1. Processo n° E-03/002/3727/2015.\r\n\r\nMARIA TERÊSA DA COSTA SILVA FARIAS, mat. n° 107.876-5, Prof. A.A.E. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 37167650/1. Processo n° E-03/007/3504/2016.\r\n\r\nODISSÉA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA, mat. n° 237.671-3, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 34119655/1. Processo n° E-03/005/996/2017.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA DUARTE SOARES FAFIAES, mat. n° 252.424-7, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 38467968/1. Processo n° E-03/012/1213/2017.\r\n\r\nMARIA INÊS RIBEIRO MARTINS, mat. n° 188.581-3, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 40422054/1. Processo n° E-03/004/1277/2017.\r\n\r\nROBERTO FERNANDO CARVALHO GONÇALVES, mat. n° 242.261-6, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 33682380/1. Processo n° E-03/005/480/2017.\r\n\r\nJACQUELINE DO NASCIMENTO FARIAS XAVIER CORRADI, mat. n° 830.874-4, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID Funcional nº 39975118/1. Processo n° E-03/010/1055/2016.\r\n\r\nJERUSALEM MARINS ALMEIDA, mat. n° 254.267-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 38410060/2. Processo n° E-03/012/828/2017.\r\n\r\nMARCILENE SANTOS FERREIRA DA SILVA, mat. n° 282.629-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 40320243/2. Processo n° E-03/016/3168/2015.\r\n\r\nBEATRIZ HELENA DE SOUZA CABRAL DIAS, mat. n° 254.618-2, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 37643509/1. Processo n° E-03/004/831/2017.\r\n\r\nKATIA ROSANA SANTIAGO RIBEIRO, mat. n° 248.600-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 36316830/1. Processo n° E-03/014/1156/2017.\r\n\r\nROSEMARY RIBEIRO COSTA, mat. n° 804.852-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 40433234/2. Processo n° E-03/004/1516/2016.\r\n\r\nJOELMA COUTINHO MALDONADO, mat. n° 255.895-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 37314572/1. Processo n° E-03/013/1562/2016.\r\n\r\nARISA BERNADETE SOARES DE SOUZA PORTUGAL, mat. n° 919.959-7, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID Funcional nº 33584168/2. Processo n° E-03/004/1366/2017.\r\n\r\nSÔNIA DE FREITAS TOLEDO SANTOS, mat. n° 250.018-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 34293140/1. Processo n° E-03/002/451/2017.\r\n\r\nJOSÉ CLOVIS COUTINHO JÚNIOR, mat. n° 807.213-4, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 34644172/2. Processo n° E-03/004/1378/2017.\r\n\r\nIARA MARTINS ANISZEWSKI, mat. n° 251.998-1, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 39998851/2. Processo n° E-03/005/1004/2017.\r\n\r\nTHEREZA CHRISTINA BARBOSA DA SILVA CRUZ, mat. n° 246.303-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40448959/1. Processo n° E-03/004/4518/2015.\r\n\r\nId: 2029694"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nEDDA MARIA BRITTO PINTO, mat. nº 1.208.255-8, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 40714144/2. Proc. nº E-03/012/2967/2016.\r\n\r\nMARIA GEORGINA PAULO, mat. nº 277.879-3, Merendeira I, ID. Funcional nº 38475111/1. Proc. nº E-03/012/1049/2017.\r\n\r\nREGINA COELI ROSA CORRÊA, mat. nº 276.266-4, Merendeira I, ID. Funcional nº 38474727/1. Proc. nº E-03/012/1050/2017.\r\n\r\nROSILANE GALDINA DA SILVA, mat. nº 274.857-2, Servente I, ID. Funcional nº 33635188/1. Proc. nº E-03/005/1006/2017.\r\n\r\nMARA ROSÂNGELA RIBEIRO PITAL BALBINO, mat. nº 243.630-1, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 33725632/1. Proc. nº E-03/012/1216/2017.\r\n\r\nMARIA INÊS RIBEIRO MARTINS, mat. nº 197.498-9, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 40422054/2. Proc. nº E-03/004/1376/2017.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SOUZA DA SILVA, mat. nº 274.435-7, Merendeira I, ID. Funcional nº 38403560/1. Proc. nº E-03/012/1048/2017.\r\n\r\nCELY PINTO REZENDE, mat. nº 1.204.076-2, Servente I, ID. Funcional nº 38971186/1. Proc. nº E-03/012/1214/2017.\r\n\r\nANGELA MARIA DOS SANTOS FERREIRA CARMO, mat. nº 281.433-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 20384440/2. Proc. nº E-03/002/3992/2016.\r\n\r\nNEUZA ALVES TEIXEIRA, mat. nº 274.424-1, Merendeira I, ID. Funcional nº 38454394/1. Proc. nº E-03/012/1051/2017.\r\n\r\nMARIA RODRIGUES DE PAULA, mat. nº 277.055-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 35206179/1. Proc. nº E-03/012/1052/2017.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA CRAVO DA SILVA, mat. nº 1.200.790-2, Servente I, ID. Funcional nº 37440250/1. Proc. nº E-03/004/1373/2017.\r\n\r\nANA AMELIA GAMBAZZA GOMES SOARES, mat. nº 250.718-4, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39750655/1. Proc. nº E-03/002/5670/2015.\r\n\r\nROSÂNGELA SANTANA ROCHA, mat. nº 252.922-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40094170/2. Proc. nº E-03/004/1374/2017.\r\n\r\nROSALIA ALVES DA SILVA, mat. nº 276.924-8, Merendeira I, ID. Funcional nº 37659952/1. Proc. nº E-03/004/1375/2017.\r\n\r\nDIOMAR CABRAL NOGUEIRA VICENTE, mat. nº 277.307-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 37215612/1. Proc. nº E-03/003/481/2017.\r\n\r\nFERNANDO MONNERAT RODRIGUES, mat. nº 826.372-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40116581/2. Proc. nº E- 03/012/1000/2017.\r\n\r\nMOZART DE AZEVEDO PINHEIRO, mat. nº 184.925-6, Servente I, ID. Funcional nº 38970260/1. Proc. nº E-03/012/1212/2017.\r\n\r\nANA CLEUZA SOUZA, mat. nº 271.653-8, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 36234257/1. Proc. nº E-03/012/765/2017.\r\n\r\nId: 2029614"
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                    "2029698": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nDANIELA MOREIRA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 43388833/1, mat. n° 948.515-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 09/02/2017. Proc. n° E-03/002/1101/2017.\r\n\r\nJULIO CESAR AREAS ALVES, ID. Funcional nº 34448632/2, mat. n° 926.450-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 28/12/2016. Proc. n° E-03/004/4456/2016.\r\n\r\nEDISON AGUIAR JUNIOR, ID. Funcional nº 32480121/3, mat. n° 3.083.712-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 04/01/2017. Proc. n° E-03/004/19/2017.\r\n\r\nSOLANGE APARECIDA DE SOUSA PINTO, ID. Funcional nº 42840686/2, mat. n° 973.111-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 06/02/2017. Proc. n° E-03/004/284/2017.\r\n\r\nWALTER CHAGAS, ID. Funcional nº 5563925/2, mat. n° 927.750-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 07/02/2017. Proc. n° E-03/004/315/2017.\r\n\r\nCARLA SIMONE VIANA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50724428/1, mat. n° 3.078.622-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 07/02/2017. Proc. n° E-03/004/318/2017.\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO ARAUJO, ID. Funcional nº 44172621/1, mat. n° 973.603-4, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 08/02/2017. Proc. n° E-03/004/347/2017.\r\n\r\nJEFFERSON INOCENCIO DA SILVA, ID. Funcional nº 42617340/3, mat. n° 973.404-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 09/02/2017. Proc. n° E-03/004/388/2017.\r\n\r\nJACQUELINE MACABU CORREA, ID. Funcional nº 50231642/1, mat. n° 3.054.179-1, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 03/03/2017. Proc. n° E-03/004/753/2017.\r\n\r\nCARLOS RENATO PINTO DE SOUZA, ID. Funcional nº 50165003/1, mat. n° 3.045.577-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/03/2017. Proc. n° E-03/004/772/2017.\r\n\r\nLETICIA BAPTISTA PINTO, ID. Funcional nº 44352425/2, mat. n° 3.058.908-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 29/08/2016. Proc. n° E-03/005/2601/2016.\r\n\r\nMONICA SILVA BARBOSA MELLO, ID. Funcional nº 40030326/2, mat. n° 838.270-7, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 23/01/2017. Proc. n° E-03/005/292/2017.\r\n\r\nFERNANDA NOGUEIRA, ID. Funcional nº 50070290/3, mat. n° 3.066.111-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 07/02/2017. Proc. n° E-03/005/501/2017.\r\n\r\nAINOA VIEIRA MIRANDA, ID. Funcional nº 43553540/1, mat. n° 951.388-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 08/02/2017. Proc. n° E-03/005/514/2017.\r\n\r\nVINICIUS MARMONTELE GUIMARÃES PEREIRA, ID. Funcional nº 42066603/2, mat. n° 940.491-4, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 08/02/2017. Proc. n° E-03/002/1026/2017.\r\n\r\nId: 2029698"
                    ],
                    "2029548": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/017/2016 - NAIRA REGINA PAVÃO DE MORAIS, mat. nº 256.185-0, ID. Funcional nº 34103546/1. DEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2029548"
                    ],
                    "2029585": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT/AUT Nº 35 DE 08 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O JARDIM ESCOLA CASTELINHO FELIZ LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS A MINISTRAR O CURSO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC n° 5.373, de 28 de janeiro de 2016, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº E-03/016/2577/2014, e considerando o Parecer da Comissão de Vistoria Final em 29/12/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino, abaixo mencionado, na forma que especifica: \r\n\r\nNome Fantasia: Jardim Escola Castelinho Feliz\r\n\r\nEntidade Mantenedora: Centro Educacional Cardozo Cavalcante Ltda\r\n\r\nCNPJ nº: 10.728.642/0001-65\r\n\r\nEndereço: Avenida Coronel Sissom, s/nº, Lote 26, Quadra 16, Vila Marila, Município de Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nEficácia a partir de: ano letivo de 2015.\r\n\r\nFundamentação Legal: Artigo 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 194 alunos, distribuídos por dois turnos.\r\n\r\nCurso a ser ministrado: Ensino Fundamental Anos Finais.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2017\r\n\r\nJULIA SANT´ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2029585"
                    ],
                    "2029609": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/571/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 056/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por YURI RIBEIRO DIAS DOS SANTOS, conforme documentos expedidos pela Albert Einstein High School, em Kensigton, Maryland, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/766/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 057/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ALISSON DA SILVA ARTUR GONÇALVES, conforme documentos expedidos pela Escola do IIº Ciclo Secundário nº 2003, em Kilamba, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/906/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 063/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DAVID EDUARDO JIMENEZ CENTENO, conforme documentos expedidos pela Instituição Educativa nº 072 San Martin de Porres, em Magdalena del Mar, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/894/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 064/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por VICTOR HUGO JIMENEZ CENTENO, conforme documentos expedidos pela Instituição Educativa nº 072 San Martin de Porres, em Magdalena del Mar, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2029609"
                    ],
                    "2029484": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIII Nº AUT 007.001\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/007/573/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Roselene Pereira Lemos da Silva, ID 4326123-0, Cristiane Ribeiro da Silva, ID 4427972-8, Jaciara Rosa do Nascimento, ID 4428021-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/007/573/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIII Nº AUT 007.002\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/007/398/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Avani Lanhas, ID. 3601881-3, Glaucia de Assis de Souza Santos, ID 44137508, Zoraide Ferreira da Silva Canto, ID 4326113-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/007/398/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIII Nº AUT 007.003\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/007/381/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID. 4329799-4, Fernanda Fidelis Rizzo, ID. 4329367-0, Lucilene Drumond Ribeiro, ID. 4391632-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/007/381/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017 \r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIII Nº AUT 007.004\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo E-03/007/760/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID. 43820530, Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID. 3836601-0, Bianca Calixtro de Melo, ID. 5007591-8, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/007/760/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017 \r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIII Nº AUT 007.005\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO COORDENADOR REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/007/692/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Lucilene Drumond Ribeiro, ID. 4391632-5, Fernanda Fidelis Rizzo, ID 4329367-0, Ana Fátima Ribeiro Barbosa, ID 4329799-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/007/692/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2017 \r\n\r\nEVALDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº AUT. 008.001\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/008/458/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Maria de Lourdes da Silva, Matrícula 0946344-9, ID. 420929-3; Luciene Moura Rodrigues, Matrícula 0942708-9, ID. 4329295-0; Adriana dos Santos Viana Alves, Matrícula 0956346-1, ID. 4368445-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/008/458/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017 \r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº AUT. 008.002\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/008/666/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Gisele Maria Teixeira de Abreu, Matrícula 0975395-5, ID. 4428435-7; Denise de Vasconcelos Sá Freire, Matrícula 0942832-7, ID. 4329348-4; Kátia da Costa Barbosa, Matrícula 0942697-4, ID. 4329288-7; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/008/666/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º- Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº AUT. 008.003\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/008/4055/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Elisangela Mendes da Silva, Matrícula 0975391-4, ID. 4428429-2; Valdineia de Souza Gouvêa, Matrícula 0975398-9, ID. 4428436-5; Veronica Munford de Almeida, Matrícula 0956398-2, ID. 4368512-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/008/4055/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Ordem de Serviço CRIE/MIV nº 247, publicada no D.O. de 10/03/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017 \r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT. 008.004\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/008/3076/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Keller Ferreira da Silva, Matrícula 975394-8, ID. 4428434-9; Elisangela Mendes da Silva, Matrícula 975391-4, ID. 4428429-2; Veronica Munford de Almeida, Matrícula 956398-2, ID. 4368512-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/008/3076/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, tornando sem efeito a Ordem de Serviço CRIE/MIV nº 284, publicada no D.O. de 10/03/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE-MIV Nº AUT. 008.005\r\n\r\nDE 05 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/008/2150/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por Tarciane Azevedo Correia, Matrícula 0956370-1, ID. 4368508-0; Kesia Alencar de Albuquerque Alves, Matrícula 0942806-1, ID. 4329322-0; Veronica Munford de Almeida, Matrícula 0956398-2, ID. 4368512-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/008/2150/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017 \r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/SI Nº 75\r\n\r\nDE 03 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO CRIE/SI N° 39/2017, PUBLICADA NO D.O. DE 13/03/2017, PÁGINA 13.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/013/637/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela ORDEM DE SERVIÇO CRIE/SI nº 39/2017, publicada no D.O. de 13/03/2017, página 13, que passa a ser composta por: Marcos Pinto Cerqueira, ID 4391023-8, Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0 e Ana Laura do Valle de Barros e Azevedo, ID 4391120-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/013/637/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPetrópolis, 03 de abril de 2017\r\n\r\nEDIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar- Serrana I\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 245\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/008/3139/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Andréa Cristina Narciso dos Santos, Matrícula 949092-1, ID. 4278059-4; Maciel Pereira da Silva, Matrícula 942722-0, ID. 4176556-7; Lilian Marttorelli Lima, Matrícula 945425-7, ID. 4332626-9; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/008/3139/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017 \r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 10/03/2017.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 249\r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/008/4050/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Clarice Souza de Oliveira, Matrícula 975386-4, ID. 4428423-3; Bárbara Maria das Dores, Matrícula 975385-6, ID. 4428422-5; Márcia Maria de Brito Souza, Matrícula 956359-4, ID. 4368505-6; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/008/4050/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017 \r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 10/03/2017.\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CRIE/MIV Nº 250 \r\n\r\nDE 23 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃOQUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo nº E-03/008/3155/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Clarice Souza de Oliveira, Matrícula 975386-4, ID. 4428423-3; Bárbara Maria das Dores, Matrícula 975385-6, ID. 4428422-5; Márcia Maria de Brito Souza, Matrícula 956359-4, ID. 4368505-6; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº E-03/008/12/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2017 \r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana IV\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 10/03/2017.\r\n\r\nId: 2029484"
                    ],
                    "2029536": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2882/2016 \r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 3.310.235-0...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 293.481-8...\r\n\r\nId: 2029536"
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                    "2029496": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.204.234/2009 - KÁTIA VIEIRA DE MELO, Prof. Doc. II, mat. n° 804.136-0, período base de 17/06/2011 a 09/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.203/2012 - MARIO DA SILVA MENDES DE SÁ, Prof. Doc. I, mat. n° 253.646-4, período base de 05/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4515/2016 - CÉLIA REGINA DOS SANTOS CORRÊA, Merendeira, mat. n° 5.023.475-6, CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial. período base de 13/03/2004 a 10/03/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.646/2005 - NELSON COELHO SANT'ANNA, Prof. Doc. I, mat. n° 253.396-6. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, períodos base de 09/02/1997 a 07/02/1992 e de 31/08/2001 a 29/08/2006, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2184/2016 - LILIA LENTULUS DIAS DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. n° 165.773-3, CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, período base de 17/05/1989 a 21/06/1994 e de 14/04/1998 a 13/01/2008. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.510.156/2000 - MARIA AUGUSTA TEIXEIRA DA SILVA, Merendeira, mat. n° 5.004.751-3. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 04/03/1994 a 02/03/1999 e de 30/05/2005 a 27/05/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/596/2013 - MARIA APARECIDA FERREIRA ABI ZAID, Prof. Doc. II, mat. n° 233.281. CONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial, período base de 02/05/1984 a 25/11/2015. tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.865/2002 - HELOISA CAMPOS DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 807.608-5. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.357/2012 - LENIR BRAUNS TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 291.130-3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.130.666/2000 - LUIS CLAUDIO LIMA DA SILVEIRA, Bibliotecário, mat. n° 5.015.495-4.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1465/2017 - RICARDO FERREIRA COIMBRA, Prof. Doc. I, mat. n° 934.160-3.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/737/2017 - BÁRBARA DA SILVA MORENO GIGLIO, Prof. Doc. I, mat. n° 912.570-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1501/2017 - FERNANDA OLIVEIRA DE SOUZA DE HOLLANDA, Prof. Doc. I, mat. n° 960.062-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/290/2017 - ANA PAULA CÉSAR NEGREIROS DOS PASSOS, Prof. Doc. I, mat. n° 933.835-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1193/2017 - ROSANE DE FIGUEIREDO LOUREIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 831.644-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2029496"
                    ],
                    "2029761": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 395 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o Art. 21, Caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n19814810\r\n\r\nANDRE LUIZ FRAGOZO PEREIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n26\r\n\r\n42060036\r\n\r\nCARLOS ALBERTO KELLY MACIEL\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n33\r\n\r\n19843178\r\n\r\nIDA CRISTINA REBELLO MOTTA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n21518947\r\n\r\nLEANDRO ALVES DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19857624\r\n\r\nLUIS ERNESTO LOPES RIOS\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n35\r\n\r\n19857730\r\n\r\nLUIS GUSTAVO SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n29\r\n\r\n42000670\r\n\r\nMARCELO FRANCO DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n35\r\n\r\n19868014\r\n\r\nMARIA BEATRIZ BARRA DE A. PEREIRA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n36\r\n\r\n19871996\r\n\r\nMARIZELIA BARBOSA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19873514\r\n\r\nMIGUEL EDUARDO DE AZEVEDO MAR TINS\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19888449\r\n\r\nSANDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n36\r\n\r\n19892691\r\n\r\nSUELI VELOSO DOS SANTOS\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n26\r\n\r\n19893388\r\n\r\nTANIA MARA TRINDADE GONÇALVES\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n36\r\n\r\n05704367\r\n\r\nVALTER GONÇALVES FILHO\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n33\r\n\r\n19897340\r\n\r\nWALDIR HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n35\r\n\r\nId: 2029761"
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                    "2029696": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/550/2017- DEFIRO o Requerimento de fls. 03, formulado pelo servidor JOSÉ PAULO VASCONCELOS, ID Funcional 1985168-5, nos termos da Promoção nº 28/2017, de fls. 15/21.\r\n\r\nId: 2029696"
                    ],
                    "2029697": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/473/2017- INDEFIRO o Requerimento de fls. 03, formulado pelo servidor DENIR PRISCO FERNANDES, ID Funcional 2038849-7, nos termos da Promoção nº 24/2017, de fls. 08/12.\r\n\r\nId: 2029697"
                    ],
                    "2029567": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 05/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/595/2017 - Tendo em vista que o servidor RICARDO PINHEIRO DE SOUZA - ID 5.023.755-1, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 04/02/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,0, conforme D.O. de 05 de maio de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 13 do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2029567"
                    ],
                    "2029568": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 05/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/594/2017 - Tendo em vista que o servidor MILER COUTO PINHEIRO - ID 5023.313.0, cargo Pedagogo, com exercício a partir de 17/01/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 41,3, conforme D.O. de 05 de maio de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 13 do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2029568"
                    ],
                    "2029569": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 05/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/562/2017 - Tendo em vista que o servidor JULIO CESAR PEIXOTO - ID 5.026.286-6, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 27/03/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 33,5, conforme D.O. de 05 de maio de 2017, e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, a Comissão de Avaliação de Desempenho, na forma do art. 13 do Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\nId: 2029569"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2029483": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 02.01.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26-007/9094/2016 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A, no valor de R$ 526.077,24, com fulcro no artigo 25, inciso I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2029483"
                        ],
                        "2029713": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCHEFIA DE GABINTE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nDISPENSA a servidora NADIA REGINA CANDIDA BARRETO, matrícula 7589-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Núcleo Superior de Estudos Governamentais - NUSEG, a contar de 31/12/2016. (CI REITORIA nº 51/2017).\r\n\r\nId: 2029713"
                        ],
                        "2029699": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1684/2017- RECONHEÇO A DIVIDA, no valor de R$ 62.418,50 (sessenta e dois mil quatrocentos e dezoito reais e cinquenta centavos), referente à BOLSA PARA ASSISTÊNCIA ESTUDANTIL A ALUNOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO - PRONATEC, relativo aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016, fundamentada pelo art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nId: 2029699"
                        ],
                        "2029479": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.11.2008\r\n\r\nPROC. Nº E-26/021.550/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 31/10/2008, os proventos do servidor ANTONIO EDUARDO DE FIGUEIREDO, matrícula 16-6, no cargo de Técnico de Nível Superior, Classe IV, Nível M.\r\n\r\nId: 2029479"
                        ],
                        "2029665": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 359 DE 08 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA/P-RJ Nº 358, DE 04 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 005/2016, de aquisição de gêneros alimentícios, com a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., substituindo o membro JORGE AMÉRICO FERNANDES, ID Funcional nº 2854793-4, por JUCILLAN SIQUEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2854892-2, conforme consta no processo nº E-26/012/121/2017.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2017\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2029665"
                        ],
                        "2029666": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 360 DE 08 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA/P-RJ Nº 357, DE 04 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nA PRESIDENTE da FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 006/2016, de aquisição de gêneros alimentícios, com a Empresa GRANA 298 DISTRUBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, substituindo o membro JORGE AMÉRICO FERNANDES, ID Funcional nº 2854793-4, por JUCILLAN SIQUEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 2854892-2, conforme consta no processo nº E-26/012/122/2017.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2017\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2029666"
                        ],
                        "2029667": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA/FIA-RJ/P Nº 361 DE 08 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2016, DE AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL SEM GÁS, ENVASADA EM GARRAFÕES DE 20 (VINTE) LITROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o processo nº E-26/012/153/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão para fiscalização do Contrato de aquisição de água mineral potável sem gás, envasada em garrafões de 20 (vinte) litros para a FIA/RJ, firmado com a Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores SHEILA LIMA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4333462-8, JOSE LUIZ DA ROCHA JUNIOR, Id. Funcional 2855695-0 e MARIA JOSÉ DE JESUS DA ENCARNAÇÃO, Id. Funcional nº 2856205-4, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2017\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2029667"
                        ],
                        "2029669": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/019/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DOS LESTE MERIDIONAL DO BRASIL, para atender despesa com aquisição de Vale Transporte Eletrônico, no valor total de R$ 126.518,00 (cento e vinte e seis mil quinhentos e dezoito reais), referente aos meses de março e abril de 2017, do sistema FETRANSPOR - RIOCARD, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças , autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/020/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL, para atender despesa com aquisição de Vale Transporte Eletrônico, no valor total de R$ 2.620,00 (dois mil seiscentos e vinte reais), referente aos meses de março e abril de 2017, do sistema FETRANSCARD - SETRANSOL, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/021/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA, para atender despesa com aquisição de Vale Transporte Eletrônico, no valor total de R$ 3.385,10 (três mil trezentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), referente aos meses de março e abril de 2017, do sistema SINDPASS, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenador de despesas.\r\n\r\nId: 2029669"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2029626": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1245 DE 05 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/300.240/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RENATO ESTEVES PEDROSO JUNIOR, matrícula nº 003-099000510, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 018/ASJUR/2012 - aquisição de 60 (sessenta) Trens Unidades Elétricos, com 04 (quatro) carros cada, em substituição ao servidor WAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 03.006.931, designado pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1229, de 30 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial de 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2029626"
                    ],
                    "2029627": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1246 DE 05 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/003/1108/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RENATO ESTEVES PEDROSO JUNIOR, matrícula nº 003-099000510, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 004/ASJUR/2015 - aquisição de 06 Trens Unidades Elétricos, com 08 (oito) carros cada, totalizando 24 (vinte e quatro) carros motores e 24 (vinte e quatro) carros reboques, em substituição ao servidor WAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 03.006.931, designado pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1230, de 30 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial de 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2029627"
                    ],
                    "2029628": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1247 DE 05 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/301.159/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor RENATO ESTEVES PEDROSO JUNIOR, matrícula nº 003-099000510, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 006/ASJUR/2009 - aquisição de 30 (trinta) Trens Unidades Elétricos, com 04 (quatro) carros cada, em substituição ao servidor WAGNER RIBEIRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 03.006.931, designado pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1231, de 30 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial de 08 de novembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2029628"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2029720": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/615/2017, E-10/005/1653/2017, E-10/005/3451/2017, E-10/005/3566/2017, E-10/005/3763/2017, E-10/005/4173/2017, E-10/005/4326/2017, E-10/005/4729/2017, E-10/005/4840/2017 E E-10/005/5080/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2029720"
                        ],
                        "2029904": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANERO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/107/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, fundamentada no inciso XVI, do art. 24, combinado com o art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, no valor de R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais), em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, referente à aquisição de 04 (quatro) Certificados Digitais do Tipo A3 - Pessoa Física, com Token e validade de 03 (três) anos, conforme autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 2029904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2029709": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária para apurar fatos irregulares nos autos do processo administrativo nº E-07/002.5777/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Sérgio Martins Pessoa, ID Funcional nº 21455074.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária para apurar fatos irregulares nos autos do processo administrativo nº E-07/002.5773/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor Sérgio Martins Pessoa, ID Funcional nº 21455074.\r\n\r\nId: 2029709"
                        ],
                        "2029708": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5797/2017- De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, da servidora VANESSA CONCEIÇÃO COELHO TEIXEIRA, ID nº 4374318-8, Cargo Biólogo. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos ao período-base de 01/03/2010 a 27/02/2015.\r\n\r\nId: 2029708"
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                        "2029587": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.18144/2013 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença Prévia em nome de MUNICÍPIO DE BOM JARDIM, CNPJ 28.561.041/0001-76, localizado na Praça Governador Roberto Silveira, 44 - Centro - Bom Jardim - RJ, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/100.213/2004 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos em nome de DDR ENGENHARIA LTDA, CNPJ 03.868.371/0002-69, localizado na Rodovia RJ-146, km 8,5 - Usina São José - São José do Ribeirão - Bom Jardim, RJ, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/500770/2010- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ITAOCARA LTDA, CNPJ 29.618.089/0009-93, localizado na Rua Coronel Marques, nº 02 - Centro - Cantagalo - RJ, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2902/2013 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada em nome de SILVIO RODRIGUES CPF 475.778.517-87, localizado na Rua Augusto Severo, nº 66 - Centro - Nova Friburgo - RJ, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.10676/2013 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada em nome de VALTER LUIZ CONDACK,CPF 457.638.367-15, localizado na Av. Júlio Antônio Thurler, nº 62 apto. 301 - Olaria - Nova Friburgo - RJ, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/201795/2008 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de J. C. THEDIN TRANSPORTES, CNPJ 01.489.122/0001-56, localizado na Estrada Friburgo-Teresópolis (RJ-130), km 02 - Córrego Dantas - Nova Friburgo - RJ, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501680/2010 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS,CNPJ 28.564.177/0001-30, localizado na Praça Governador Portela, nº 07 - Centro - Duas Barras - RJ, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504.363/2011 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença Prévia em nome de MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA,CNPJ 28.645.760/0001-75, localizado na Praça Coronel Braz, nº02 - Centro - Santa Maria Madalena - RJ, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.18187/2013 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença Prévia em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO, CNPJ 28.614.865/0001-67, localizado na Av. Presidente Vargas, 42/54 - Centro - Município de Cordeiro, RJ, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/512107/2011 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos em nome de DDR ENGENHARIA LTDA, CNPJ 03.868.371/0002-69, localizado na Rodovia RJ-146, km 8,5 - Usina São José - São José do Ribeirão - Bom Jardim, RJ, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.11885/2013 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada em nome de URSULA SIPPLI DE MORAES, CNPJ 091.816.877-53, localizado na Av. Manoel Carneiro de Menezes, 2600 - Ponte da Saudade - Município de Nova Friburgo, RJ, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/500448/2010- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de RECAPA SERRA LTDA, CNPJ 29.636.644/0001-52, localizado na Av. Nossa Senhora do Amparo, 1461 - Jardim Ouro Preto - Nova Friburgo - RJ, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/201082/2008- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de C.C.I. TRASPORTES LTDA, CNPJ 27.909.456/0001-25, localizado na Rua Laudemiro das Mercês Ferreira, nº 25 - Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/203657/2004- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de SPLINT FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ 02.681.060/0001-42, localizado na Av. Governador Roberto Silveira - Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.8771/2015- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão de Regularidade Ambiental em nome de SERGIO DE AGUIAR TOSTES, CPF 073.098.177-02, para ligação de energia residencial, localizado na Rua José Pinto, s/n - Maravilha - Euclidelândia - Município de Cantagalo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/503.559/2010- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão de Ambiental em nome de FRIVEL FRIBURGO VEÍCULOS S/A, CNPJ 30.537.799/0001-10, para demarcação de faixa marginal de proteção, localizado na Avenida Presidente Costa e Silva, 965 - Duas Pedras - Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.8221/2014- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade de Licenciamento em nome de JOSÉ RENALDO DA SILVA, CPF 092.741.977-72, para desmembramento, localizado na Rua Prefeito Diácano Alves Vieira, nº 02 - Centro - Município de Bom Jardim, com base nos autos do PROC. Nº E-07/002.8221/2014. \r\n\r\nPROC. Nº E-07/512.291/2012- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão de Regularidade Ambiental em nome de VERÔNICA VIEIRA COELHO AMMAR, CPF 080.607.757-31, para ligação de energia residencial, localizado na Fazenda Nossa Senhora da Conceição - Bananal - Município de Santa Maria Madalena/RJ, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202592/2005- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de DDR ENGENHARIA LTDA, CNPJ 03.868.371/0002-69, localizado na Rodovia RJ-146, km 8,5 - Usina São José - São José do Ribeirão - Município de Bom Jardim, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/00219208/2013- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada em nome de UBIRAJARA VELOSO, CPF 073.603.357-28, localizado na Rua Dr. Feliciano Sodré, 165 - Centro - Município de Duas Barras, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505277/2010- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada em nome de FRIAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME, CNPJ 36.474.666/0001-29, localizado na Av. Governador Roberto Silveira, 750, Área “A”, Lojas 09 e 10 - Prado - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/0025290/2015- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de DDR ENGENHARIA LTDA, CNPJ 03.868.371/0002-69, localizado na Rodovia RJ-146, km 8,5 - Usina São José - São José do Ribeirão - Município de Bom Jardim, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501207/2010- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Instalação em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO, CNPJ 01.617.237/0001-89, localizado na Rua Dr. Mario Freire Martins, 100 - Centro - Município de Macuco, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202532/2008- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de WAP DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP,CNPJ 05.805.378/0001-86, localizado na Av. Floresta, 12 - km 60,5 da RJ-130 - Cardinot - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/00216299/2014- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença Prévia em nome de ARCO LCM CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA,CNPJ 04.979.115/0002-01, localizado na Rodovia RJ-172, km 16,2 - Zona Rural - Município de São Sebastião do Alto, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/0027284/2014- Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de MINERADORA MORRO DAS CONTAS LTDA - ME, CNPJ 16.837.032/0001-86, para funcionamento de atividade de captação de água, localizado à Estrada Friburgo - Bom Jardim, km 90 - 4º Distrito, Alto do Catete, município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/0021089/2016- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada em nome de SECRETARIA DO ESTADO DE OBRAS, CNPJ 08.599.767/0001-90, localizado na Rua do Passeio, nº 56, 4º ao 9º andar - Centro - Município do Rio de Janeiro, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501093/2012- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, CNPJ 28.645.786/0001-13, localizado na Rua Júlio Vieitas, 88 - Centro - Município de São Sebastião do Alto, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501718/2012- Fica INDEFERIDO o requerimento de Licença Prévia e de Instalação em nome de NOVACAP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONCRETO BETUMINOSO LTDA,CNPJ 10.738.611/0001-95, localizado na Rua Maria Duque Estrada Laginestra, 900, Área C - Parque São Clemente - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/150061/2007- Fica INDEFERIDO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos em nome de SOCIEDADE ESPORTIVA FRIBURGUENSE, CNPJ 30.566.690/0001-20, localizado na Av Galdino do Valle Filho, nº 35 - Centro - Município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nId: 2029587"
                        ],
                        "2029532": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147936\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO JOIA MOTORISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.918.456/001-54\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA 1º DE MAIO, Nº 554-NITERÓI\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.85 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO: \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 30.069,66\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.3186/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147501\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMÁRCIO M.RANGEL DEDETIZAÇÃO ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n39.703.764/0001-89\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV.28 DE MARÇO, Nº 542- CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.87 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.8591/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULLEAI/00147715\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJORGE DUARTE\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n570.821.467-87\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA SANTO AMARO, Nº 43-GOYTACAZES\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.31 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.7180/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00146590\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nL.A SEQUEIRA IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES EIRELLI-EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n15.743.629/0001-07\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PÚBLICA MUNICIPAL SB26, S/Nº -ACÚ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.57 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 4.500,00\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.495/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00145777\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nF.J.ALMEIDA PESSOA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n32.237.760/0001-03\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nBOA ESPERANÇA-ZONA RURAL\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.81 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.10475/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00147532\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.598.795/0001-09\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PRINCIPAL, S/Nº -CAMPO NOVO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART.87 DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nE-07/002.7443/2016\r\n\r\nId: 2029532"
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                        "2029763": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.339/2016 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 026/2017 (ASL-DP), realizado em 12/04/2017. \r\n\r\nId: 2029763"
                        ],
                        "2029762": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/04/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/100.075/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação - IL nº 007/2017 (DF), com base no caput do art. 25, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações, no valor de R$ 3.850,00 (três mil oitocentos e cinquenta reais), em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para o “FORNECIMENTO DE 11 (ONZE) ASSINATURAS DIGITAIS MENSAIS DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 28/04/2017.\r\n\r\nId: 2029762"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2029675": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 052\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ANÁLISE DA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 - LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 32 do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - CONSTITUIR COMISSÃO PARA ANÁLISE DA LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 - LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS, que dispõe sobre o Estatuto das Empresas Públicas dos Estados, regulamentada pelo DECRETO ESTADUAL nº 45.8777/2016, de 29.12.2016, publicado no D.O. de 30.12.2016 e adequação desta empresa pública ao disposto legal, designando os seguintes funcionários para compor a presente, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nMAGDA RENATA REGO SANTOS - Id Funcional nº 43477097\r\n\r\nGENIVAL BATISTA DA SILVA - Id Funcional nº 26918528\r\n\r\nJOSÉ ROGÉRIO BUSSINGER NAMEN - Id Funcional nº 21697066\r\n\r\nArt. 2º - A presente Comissão tem um prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o Relatório Analítico conclusivo dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente \r\n\r\nId: 2029675"
                        ],
                        "2029691": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002.025/2013 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais), a favor da ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO S.A., referente à prestação de serviços de caráter contínuo no fornecimento de Água e Esgoto da EMATER-RIO, no exercício de 2017, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002.033/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais), a favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, referente à prestação de serviços de caráter contínuo no fornecimento de Água e Esgoto da EMATER-RIO, no exercício de 2017, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002.029/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), a favor da CONCESSIONÁRIA ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., referente à contratação de serviços de fornecimento de energia para atender a estrutura administrativa da EMATER-RIO, exercício de 2017, nos termos da Autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2029691"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2029507": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/3722/2001 - ALICE DE FÁTIMA FERREIRA FENTANES, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional n° 20124473, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio referente ao período base de 28.09.2011 a 25.09. 2016.\r\n\r\nId: 2029507"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2029638": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.183/1998. AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio a servidora FATIMA CONCEIÇÃO CELESTINO SOARES, Id. Funcional nº 20234970, referente ao período base de 19/10/2010 a 17/10/2015, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.214/1992. AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio a servidora MIRIAM OLIVEIRA SCHNEIDER, Id. Funcional nº 28677730, referente ao período base de 15/03/2012 a 13/03/2017, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.930/1991. AUTORIZO a concessão de 06 (seis) meses de Licença Prêmio ao servidor RAMILDE FERNANDO FER REIRA SANTOS, Id. Funcional nº 28680162, referente ao período base de 05/10/2004 a 03/10/2009 e 04/10/2009 02/10/2014, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2029638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2029624": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4062 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nFIXA VAGAS PARA O ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar em 755 (setecentos e cinquenta e cinco) o número de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, na Procuradoria Geral do Estado, a serem preenchidas por estudantes de Direito aprovados em Exame de Seleção. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 3678, de 04 de dezembro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado \r\n\r\nId: 2029624"
                    ],
                    "2029830": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE 4063 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado, abaixo mencionado:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n19232136\r\n\r\nROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\nPG 12 - Diretoria de Gestão\r\n\r\nPG 04 - Procuradoria de Pessoal\r\n\r\n10/05/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio, de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2029830"
                    ],
                    "2029831": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, ROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 19232136, do cargo em comissão de Procurador-Chefe, símbolo S.A., da Diretoria de Gestão da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 10 de maio de 2017.\r\n\r\nId: 2029831"
                    ],
                    "2029531": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.038192/2016 - Tomada de Preços PGE-RJ nº 03/2016. No uso da competência que me foi delegada, HOMOLOGO a licitação promovida na modalidade Tomada de Preços PGE-RJ nº 03/2016, com base na Ata do Certame, lavrada em 04/04/2017 e inserta às fls. 859/860, do procedimento E-14/001.038192/2016. Em consequência, ADJUDICO o objeto à Empresa TASK ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA-ME, com o valor de R$ 617.329,98 (seiscentos e dezessete mil trezentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2029531"
                    ],
                    "2029603": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nDESIGNA IARA SILVIA NASCIMENTO SARAIVA, Id. Funcional nº 50192124, Assistente Executivo, para ter exercício no Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR (PG-09), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 21 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2029603"
                    ],
                    "2029511": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007649/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei nº 8666/93, em favor da PUBLICAÇÕES TÉCNICAS INTERNACIONAIS LTDA, no montante de R$ 33.079,00 (trinta e três mil e setenta e nove reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012471/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei nº 8666/93, em favor da EDITORA FÓRUM LTDA, no montante de R$ 42.870,00 (quarenta e dois mil oitocentos e setenta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2029511"
                    ],
                    "2029739": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.005717/2017 - GUILHERME ALVES CORTES DA FONSECA - DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica a contar de 02.05.2017.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.011583/2015 - DANIELA GLÁUCIA DIAS FERNANDES ÉVORA - DECLARO desligada do Programa de Residência Jurídica, por conclusão do período, a contar de 02.05.2017.\r\n\r\nId: 2029739"
                    ],
                    "2029832": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 06.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007019/2017 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 02/03/2017 a 12/03/2017 (11 dias), louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2029832"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2029756": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizado o PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2017, no site www.compras.rj.gov.br, conforme abaixo indicado:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de GPS para navegação aérea.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/695/2016.\r\n\r\nINÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 10/05/2017, às 09:00h.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24/05/2017, às 10:59h.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 24/05/2017,às 11:00h.\r\n\r\nN° DO PREGÃO NO SIGA:19.124.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos sites www.subsecmilitar.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br. Outras informações na sala da Diretoria de Licitações e Contratos da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09:00h às 12:00h e de 13:30h às 16:00h, tels. 2334-3314 ou 2334-3315.\r\n\r\nId: 2029756"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2029516": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 002/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e P&P Turismo Ltda - ME.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços de Agências de Viagens.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado é de R$ 185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de abril de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de 04/04/2017 a 03/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/068/2017.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Delmir Custódio da Silva - Id.4402288-3 e Bruna Cristina Klen dos Santos - Id.4396282-3.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/04/2017.\r\n\r\nId: 2029516"
                            ],
                            "2029752": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 038/2017. PARTES: DETRAN/RJ e GRIDLAB SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços técnicos de manutenção corretiva e assistência técnica, com fornecimento de materiais, inclusive com desenvolvimento de software, das máquinas e equipamentos de aferição de gases poluentes de propriedade do DETRAN/RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 10.756.908,00 (dez milhões, setecentos e cinquenta e seis mil novecentos e oito reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00927. GESTOR: Carla Adriana Pereira, Id. Funcional nº 5036504-5. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-12/061/1351/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/05/2017.\r\n\r\nId: 2029752"
                            ],
                            "2029750": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecido pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 24, de 5 de setembro de 2016, fará eliminar os documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Pedidos de Identificação - PIDs em exigência, 1ª Via e 2ª Via, processo n° E-12/045/12/2017.\r\n\r\nId: 2029750"
                            ],
                            "2029751": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTERMOS DE DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS \r\n\r\nAos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, em cumprimento ao determinado pela MM Drª MARGARETH DE CASSIA THOMAZ ROSTEY ,Juíza Federal da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, procedi à destruição do material contrafeito, sob o nº 08.358.077-9, em nome de Jurandir de Oliveira Carvalho, objeto do Mandado de Entrega nº MAN 0041.000087-1/2016 e sob o nº 12.971.897-9, em nome de Alexandre Cinelli Fiuza de Cunha, objeto do Mandado de Entrega nº MAN 0041.000416-4/2015. CI DETRAN-RJ/DACENT Nº 062/2017.\r\n\r\nAos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, em cumprimento ao determinado pelo MM Drº MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO, Juíz Federal da 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, procedi à destruição do material contrafeito, sob o nº 03.114.469-1, em nome de Gilberto Bispo Ribeiro, objeto do Mandado de Entrega nº MAN 0057.000254-5/2016. CI DETRAN-RJ/DACENT Nº 062/2017.\r\n\r\nId: 2029751"
                            ],
                            "2029620": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 01/2017, relativo à prestação de serviços de impressão gráfica para bilhetes de Loteria Instantânea, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório, com fundamento no inciso I, alínea “b”, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nVALOR: R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) totalizando o contrato o valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais).\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2017NE00072.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 6 (seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 58, inciso I c/c art. 65, inciso I, alínea “b” e seu § 1º, da Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Decretos nº 3.149, de 28.04.1980, e nº 42.301 de 12.02.2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/762/2016.\r\n\r\nId: 2029620"
                            ],
                            "2029754": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054142\r\n\r\n15/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Cola c/ Stevia - Coca-Cola c/ 350ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054142\r\n\r\n15/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Guaraná de Baixa Caloria - Kuat c/ 350ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054142\r\n\r\n15/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Cola - Coca-Cola 600ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054140\r\n\r\n15/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Fruta Sabor Cítrico - Schweppes c/ 350ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054140\r\n\r\n15/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nÁguas Tônica de Quinino-Schweppes c/350ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054140\r\n\r\n15/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Guaraná - Kuat 250ml \r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054134\r\n\r\n15/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Fruta de Baixa Caloria Laranja - Fanta c/ 350ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054134\r\n\r\n15/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Fruta Sabor Laranja - Fanta c/ 250ml \r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054134\r\n\r\n15/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Fruta Sabor Laranja - Fanta c/ 350ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054137\r\n\r\n15/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Cola Baixa Caloria - Coca-Cola c/ 350ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054137\r\n\r\n15/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Cola de Baixa Caloria - Coca-Cola c/ 220ml \r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054137\r\n\r\n15/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Cola de Baixa Caloria - Coca-Cola c/ 250ml \r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054135\r\n\r\n15/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Cola - Coca-Cola c/ 250ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054135\r\n\r\n15/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Fruta Sabor Uva - Fanta c/ 350ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054135\r\n\r\n15/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Cola - Coca-Cola c/ 220ml \r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054139\r\n\r\n16/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Limão - Sprite c/ 250ml \r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054139\r\n\r\n16/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Limão de Baixa Caloria - Sprite c/ 350ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054139\r\n\r\n16/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Limão - Sprite c/ 350ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054667\r\n\r\n16/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Cola - Coca-Cola c/ 200ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054667\r\n\r\n16/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Cola Zero Caloria - Coca-Cola c/ 290ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054667\r\n\r\n16/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Cola - Coca-Cola c/ 290ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054668\r\n\r\n16/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Guaraná - Kuat c/ 200ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054668\r\n\r\n16/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Guaraná - Kuat c/ 290ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054668\r\n\r\n16/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Fruta - Fanta c/ 290ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054669\r\n\r\n16/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Limão - Sprite c/ 290ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054669\r\n\r\n16/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Uva - Fanta c/ 290ml \r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054144\r\n\r\n16/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Fruta Sabor Laranja - Fanta c/ 600ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054144\r\n\r\n16/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Guaraná - Kuat c/ 600ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054144\r\n\r\n16/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Fruta Sabor Uva - Fanta c/ 600ml \r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054143\r\n\r\n16/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Cola de Baixa Caloria - Coca-Cola c/ 600ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054143\r\n\r\n16/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Limão - Sprite c/ 600ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refresco Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0001-00\r\n\r\n1054143\r\n\r\n16/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Cola - Coca-Cola c/ 250ml \r\n\r\nCervejarias Kaiser do Brasil S.A..\r\n\r\n19.900.000/0039-49\r\n\r\n1054133\r\n\r\n17/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nCerveja Lager - Amstel c/ 350ml\r\n\r\nCervejarias Kaiser do Brasil S.A..\r\n\r\n19.900.000/0039-49\r\n\r\n1054133\r\n\r\n17/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nCerveja Leve Pilsen - Bavária c/ 350ml\r\n\r\nCervejarias Kaiser do Brasil S.A..\r\n\r\n19.900.000/0039-49\r\n\r\n1054133\r\n\r\n17/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nCerveja Larger Premium - Heineken c/ 350ml\r\n\r\nCervejarias Kaiser do Brasil S.A. \r\n\r\n19.900.000/0039-49\r\n\r\n1054141\r\n\r\n17/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nCerveja Forte Sabor Tequila e Citrus - Desperados c/ 250ml\r\n\r\nCervejarias Kaiser do Brasil S.A. \r\n\r\n19.900.000/0039-49\r\n\r\n1054141\r\n\r\n17/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nCerveja Lager Premium - Heineken c/ 250ml\r\n\r\nCervejarias Kaiser do Brasil S.A. \r\n\r\n19.900.000/0039-49\r\n\r\n1054141\r\n\r\n17/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nCerveja Lager Premium - Heineken c/ 250ml \r\n\r\nCervejarias Kaiser do Brasil S.A. \r\n\r\n19.900.000/0039-49\r\n\r\n1053212\r\n\r\n17/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nCerveja Pilsen - Kaiser c/ 350ml\r\n\r\nCervejarias Kaiser do Brasil S.A. \r\n\r\n19.900.000/0039-49\r\n\r\n1053209\r\n\r\n17/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nCerveja Leve Lager - Amstel c/ 269ml\r\n\r\nCervejarias Kaiser do Brasil S.A. \r\n\r\n19.900.000/0039-49\r\n\r\n1053209\r\n\r\n17/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nCerveja Leve Lager - Amstel c/ 473ml\r\n\r\nCervejarias Kaiser do Brasil S.A.\r\n\r\n19.900.000/0008-42\r\n\r\n1053213\r\n\r\n17/05/2017 às 14:00h\r\n\r\nCerveja Pilsen - Bavária c/ 350ml \r\n\r\nIndústria brasileira de bebidas\r\n\r\n61.186.888/0143-05\r\n\r\n1054145\r\n\r\n17/05/2017 às 15:00h\r\n\r\nRefresco de guaraná adoçado -Leão Guaraná c/ 300ml\r\n\r\nEstância Hidromineral de Itabirito ltda\r\n\r\n01.313.895/0001-87\r\n\r\n1054138\r\n\r\n17/05/2017 às 16:00h\r\n\r\nÁgua Mineral Natural c/ Gàs - Crystal Vip c/ 350ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1054670\r\n\r\n18/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nI9 Sabor Tangerina - Power Ade c/ 500ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1054670\r\n\r\n18/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nI9 Sabor Maracujá - Power Ade c/ 500ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1054670\r\n\r\n18/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nI9 Sabor Limão - Power Ade c/ 500ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1054132\r\n\r\n18/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nBebida de Limão - Del Vale c/ 450ml \r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1054132\r\n\r\n18/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nBebida de Fruta Açucarada Sabor Uva - Del Vale c/ 450ml \r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1054132\r\n\r\n18/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nBebida de Fruta Açucarada Tangerina - Del Vale c/ 450ml \r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1054671\r\n\r\n18/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nBebida de Fruta Adoçada Citrus Punch - Del Valle Frut c/ 450ml \r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1054656\r\n\r\n18/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nBebida Mista Adoçada Laranja - Del Valle Kapo c/ 200ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1054656\r\n\r\n18/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nBebida Mista Adoçada Morango - Del Valle Kapo c/ 200ml \r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1054655\r\n\r\n18/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nBebida Mista Adoçada Uva - Del Valle Kapo c/ 200ml \r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1054655\r\n\r\n18/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nBebida Mista Adoçada Maracujá - Del Valle Kapo c/ 200ml \r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1054655\r\n\r\n18/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nBebida Mista Adoçada Maracujá - Del Valle Kapo c/ 200ml \r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1054656\r\n\r\n18/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nBebida Mista Adoçada Laranja - Del Valle Kapo c/ 200ml \r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1054656\r\n\r\n18/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nBebida Mista Adoçada Morango - Del Valle Kapo c/ 200ml \r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1053211\r\n\r\n18/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nÁgua Mineral Natural - Crystal c/ 310ml \r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1054136\r\n\r\n18/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nÁgua Mineral Natural c/ Gàs - Crystal c/ 500ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1054136\r\n\r\n18/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nRefrigerante de Cola - Coca-Cola c/ 350ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1054136\r\n\r\n18/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nÁgua Mineral Natural - Crystal c/ 500ml \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1053204\r\n\r\n19/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nIce Tea Pêssego - Leão c/ 300ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1053204\r\n\r\n19/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nIce Tea Pêssego - Leão Zero c/ 300ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1053204\r\n\r\n19/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nIce Tea Limão - Leão c/ 300ml \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1053206\r\n\r\n19/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nMate Limão - Leão Zero c/ 300ml \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1053206\r\n\r\n19/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nMate Limão - Leão c/ 300ml \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1053206\r\n\r\n19/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nMate Sabor Natural - Leão Zero c/ 300ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1053205\r\n\r\n19/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nMate Sabor Natural - Leão c/ 300ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1053205\r\n\r\n19/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nIce Tea Limão - Leão Zero c/ 300ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1053205\r\n\r\n19/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nChá Verde Abacaxi e Hortelã - Leão Zero c/ 300ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1053210\r\n\r\n19/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nMate Sabor Natural - Leão Zero c/ 300ml \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1053210\r\n\r\n19/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nMate Sabor Mate com Limão - Leão c/ 300ml \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1053210\r\n\r\n19/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nMate Sabor Natural - Leão c/ 300ml \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054658\r\n\r\n19/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nSuplemento Hidroeletrolitico p/ Atletas Mix de Frutas - Powerade Pro c/ 500ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054658\r\n\r\n19/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nSuplemento Hidroeletrolitico p/ Atletas Tangerina - Powerade Pro c/ 500ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054658\r\n\r\n19/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nSuplemento Hidroeletrolitico p/ Atletas Mix de Frutas - Powerade Pro c/ 500ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054657\r\n\r\n19/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nSuplemento Hidroeletrolitico p/ Atletas Laranja - Powerade Pro c/ 500ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054657\r\n\r\n19/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nSuplemento Hidroeletrolitico p/ Atletas Limão - Powerade Pro c/ 500ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054657\r\n\r\n19/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nSuplemento Hidroeletrolitico p/ Atletas Uva - Powerade Pro c/ 500ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054664\r\n\r\n19/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar Misto de Uva e Maçã Sabor Uva - Del Valle c/ 1L \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054664\r\n\r\n19/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar de Pêssego de Baixa Caloria Light - Del Valle c/ 1L\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054664\r\n\r\n19/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar Misto de Pêssego e Maçã - Del Valle c/ 1L\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054663\r\n\r\n19/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar de Laranja Caseira - Del Valle c/ 1L\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054663\r\n\r\n19/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar Misto de Laranja e Maçã Sabor Laranja - Del Valle c/ 1L \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054663\r\n\r\n19/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nAlimento a Base de Suco de Laranja c/ Fibras - Del Valle c/ 1L\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1053208\r\n\r\n22/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar de Maracujá - Del Valle c/ 1L\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054666\r\n\r\n22/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar de Caju de Baixa Caloria Light - Del Valle c/ 1L\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054666\r\n\r\n22/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar de Caju Sabor Caju - Del Valle c/ 1L\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1053207\r\n\r\n22/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar Misto de Manga e Maçã Sabor Manga - Del Valle c/ 1L \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1053207\r\n\r\n22/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar Misto de Uva e Maçã Light - Del Valle c/ 1L \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1053207\r\n\r\n22/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar Misto de Abacaxi e Maçã - Del Valle c/ 1L \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054665\r\n\r\n22/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar de Maracujá - Del Valle c/ 1L\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054665\r\n\r\n22/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar Misto de Goiaba e Maçã Sabor Goiaba - Del Valle c/ 1L \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054662\r\n\r\n22/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar de Laranja Caseira c/ Gominhos - Del Valle c/ 300ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054662\r\n\r\n22/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar de Laranja - Del Valle c/ 300ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054662\r\n\r\n22/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar de Maçã - Del Valle c/ 300ml \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054130\r\n\r\n22/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar Misto de Uva e Maçã Sabor Uva - Del Valle c/ 200ml \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054130\r\n\r\n22/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar Misto de Pêssego e Maçã - Del Valle c/ 200ml \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054130\r\n\r\n22/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar de Maracujá Sabor Maracujá - Del Valle c/ 200ml \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054661\r\n\r\n22/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nAlimento a Base de Suco de Uva c/ Fibras - Del Valle c/ 250ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054661\r\n\r\n22/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar de Pêssego Light - Del Valle c/ 335ml \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054661\r\n\r\n22/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar Misto de Pêssego e Maçã - Del Valle c/ 335ml \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054659\r\n\r\n22/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar Misto de Uva Maçã - Del Valle c/ 355ml \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054659\r\n\r\n22/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar Misto de Uva Maçã - Del Valle c/ 355ml \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054659\r\n\r\n22/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar Misto de Goiaba Maçã - Del Valle c/ 355ml \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054129\r\n\r\n22/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar de Caju Sabor Caju - Del Valle c/ 200ml \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054131\r\n\r\n22/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar Misto de Manga e Maçã Sabor Manga - Del Valle c/ 200ml \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054660\r\n\r\n22/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar Misto de Manga e Maçã Sabor Manga - Del Valle c/ 355ml \r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1054660\r\n\r\n22/05/2017 às 08:00h\r\n\r\nNéctar de Maracujá Sabor Maracujá - Del Valle c/ 355ml \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2029754"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/002/1394/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora TATIANA ANDRADE CARDOSO DOS REIS, Identidade Funcional nº 4369700-3, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 955191-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2029501"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL\r\n\r\nAFR 64.12 - SUL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/0061458/2016 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de 01/01/2012 a 25/10/2016: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 01/2013 a 06/2016; guia de informação e apuração de ICMS (GIA-ICMS) de 01/2012 a 10/2016; declarações anuais do índice de participação dos municípios (DECLAN-IPM) entregues de 2012 a 2016, nessa incluída a respectiva DECLAN-IPM de baixa de inscrição estadual; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, matrícula 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 481365-51/2.\r\n\r\nEmpresa: RESTAURANTE E BAR MUSA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual n º 78.438.240\r\n\r\nCNPJ: 09.242.642/0001-71\r\n\r\nEndereço: AV NOSSA SENHORA DE COPACABANA, 1183, LOJA A, COPACABANA, RIO DE JANEIRO - RJ;\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/0061258/2016 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de 01/01/2012 a 17/06/2016: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 01/2013 a 06/2016; cessação de uso do ECF EL030800000000002784; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, matrícula 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 481364-63/2.\r\n\r\nEmpresa: RESTAURANTE E BAR MUSA DE COPACABANA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual n º 78.844.663\r\n\r\nCNPJ: 09.242.642/0002-52\r\n\r\nEndereço: RUA VENINA, 165, LOJA A, PENHA, RIO DE JANEIRO - RJ;\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/0061261/2016 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de 01/01/2012 a 03/03/2016: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 01/2013 a 06/2016; guia de informação e apuração de ICMS (GIA-ICMS) de 01/2012 a 03/2016; declarações anuais do índice de participação dos municípios (DECLAN-IPM) entregues de 2012 a 2016, nessa incluída a respectiva DECLAN-IPM de baixa de inscrição estadual; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, matrícula 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 484335-00/2.\r\n\r\nEmpresa: PARADA SANTOS DUMONT COMERCIO DE VEICULOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual n º 78.545.267\r\n\r\nCNPJ: 09.630.915/0001-55\r\n\r\nEndereço: AV INFANTE DOM HENRIQUE, 07, GLORIA, RIO DE JANEIRO - RJ;\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/0063282/2016 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de 16/02/2012 a 16/02/2017: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 01/2013 a 11/2016; guia de informação e apuração de ICMS (GIA-ICMS) de 11/2016; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, matrícula 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 490067-30/1.\r\n\r\nEmpresa: CASMURRO CAFÉ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual n º 78.701.455\r\n\r\nCNPJ: 10.614.702/0001-19\r\n\r\nEndereço: RUA CUPERTINO DURÃO, 96 - LOJA B - LEBLON - RIO DE JANEIRO - RJ - CEP 22441-030;\r\n\r\nEm conformidade com os Arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/0063214/2016 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de 25/07/2012 a 16/02/2017: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 01/2014 a 11/2016; guia de informação e apuração de ICMS (GIA-ICMS) de 11/2016; declarações anuais do índice de participação dos municípios (DECLAN-IPM) entregues em 2013, 2014, 2015 e 2016, nessa incluída a respectiva DECLAN-IPM de baixa de inscrição estadual; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, Matrícula 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 490069-17/2.\r\n\r\nEmpresa: JW COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual n º 79.709.140\r\n\r\nCNPJ: 16.568.821/0001-69\r\n\r\nEndereço: RUA DAS LARANJEIRAS, 336 - LOJA F BOX 08, LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO - RJ;\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-04/0061357/2016 fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de 01/01/2012 a 16/06/2016: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência; documentos fiscais de entrada e de saída; escrituração fiscal digital (EFD) de 08/2015 a 06/2016; apresentar justificativa e documentos para as diferenças entre o declarado na GIA-ICMS e o informado pelas operadoras de cartão de crédito no mês de 12/2014; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, matrícula 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 484333-15/2.\r\n\r\nEmpresa: GOLD STONE COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual n º 84.958.336\r\n\r\nCNPJ: 00.128.088/0001-21\r\n\r\nEndereço: RUA VISCONDE DE PIRAJA, 351 - LOJA H, IPANEMA, RIO DE JANEIRO - RJ;\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o RAF 488263-90, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente para o período de 01/01/2013 a 31/12/2014: registro de entradas; registro de saídas; registro de apuração de ICMS; registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência; documentos fiscais de entrada e de saída; apresentar justificativa e documentos para as diferenças entre o declarado na GIA-ICMS e o informado através das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) no período de 01/2013 a 12/2014; contrato social atualizado; procuração válida, se necessária; identidade (original ou cópia com firma reconhecida) do representante legal; e na necessidade de autenticação dos livros citados, que a empresa apresente a comprovação do recolhimento da taxa de serviços estaduais; a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Bruno Prezotto Lima, matrícula 976.002-6, ID 4427294-4, contidas na intimação n° 488263-90/2.\r\n\r\nEmpresa: CNC FOODS INDUSTRIA DE ALIMENTOS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual n º 79.030.309\r\n\r\nCNPJ: 10.171.555/0001-50\r\n\r\nEndereço: RUA DEZENOVE DE FEVEREIRO, 17 - PARTE, BOTAFOGO, RIO DE JANEIRO - RJ;\r\n\r\nId: 2029757"
                        ],
                        "2029758": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE INTERIOR\r\n\r\nAFR 42.01 - RESENDE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DE INTERIOR - AFR 42.01 - RESENDE, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze dias), a partir da data desta publicação, para prestar esclarecimentos acerca de auto de constatação da lavra do Auditor Fiscal da Receita Estadual FRANCISCO RODRIGUES VALENTE JUNIOR. O ato administrativo em comento encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal, na Av. Mal. Castelo Branco, 361- Térreo - Jardim Tropical - Resende - RJ - CEP 27541-220. Para os devidos fins legais, o contribuinte considera-se intimado após o 15º dia da publicação deste edital.\r\n\r\nEmpresa: PRODUQUIM COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nEndereço: Av. das Mangueiras Norte 670, LJ 01 - Cidade Alegria - Resende - RJ CEP: 27525-250\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.892.685\r\n\r\nCNPJ: 21.922.597/00001-00\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DE INTERIOR - AFR 42.01 - RESENDE, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze dias), a partir da data desta publicação, para tomar ciência de intimações exaradas no curso de ação fiscal, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual FRANCISCO RODRIGUES VALENTE JUNIOR. Os atos administrativos em comento encontram-se à disposição na sede desta repartição fiscal, na Av. Mal. Castelo Branco, 361- Térreo - Jardim Tropical - Resende - RJ - CEP 27541-220. Para os devidos fins legais, o contribuinte considera-se intimado após o 15º dia da publicação deste edital.\r\n\r\nRAF: 491901-88 e 491903-64\r\n\r\nIntimação nº 491901-88/2 e 491903-64/2\r\n\r\nEmpresa: BIOTA CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nEndereço: Rua A, 157, área 05 - Polo Empresarial - Porto Real - RJ CEP: 27570-970\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.924.817\r\n\r\nId: 2029758"
                        ],
                        "2029760": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL\r\n\r\nREGIONAL DO INTERIOR - AFR 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DA ARF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, tendo em vista o RAF 488559-57, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do 15°dia da publicação deste, apresente em sua repartição fiscal de cadastro os seguintes documentos, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal Suely G. F. Cabral, matrícula nº 0294698-6, ID nº 1947538-1, contidas na intimação n° 488559-57/2.\r\n\r\na) Reduções \"Z\" de todos os ECFs autorizados.\r\n\r\nb) Documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, se for o caso;\r\n\r\nc) Protocolo de entrega de declarações e demais obrigações, (GIA ICMS, DECLAN, DUB, EFD);\r\n\r\nd) Leitura da MFD (Memória Fita Detalhe) e os respectivos comprovantes de entrega, se for o caso;\r\n\r\ne) Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\nf) Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico;\r\n\r\ng) Outros documentos para apuração da alíquota preponderante ou específica (na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante ou específica, será adotada a maior alíquota aplicável, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei nº 2.657/96).\r\n\r\nh) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.\r\n\r\nRazão Social: MERCEARIA RELÍQUIA DE MARICÁ LTDA EPP\r\n\r\nEndereço: Rua Domício da Gama, 125, loja/sobreloja - Centro, Maricá\r\n\r\nCEP: 24900-820\r\n\r\nCNPJ: 03.151.998/0001-13\r\n\r\nI.E.: 75.851.294\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DA ARF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, tendo em vista o RAF 488567-40, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do 15°dia da publicação deste, apresente em sua repartição fiscal de cadastro os seguintes documentos, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal Suely G. F. Cabral, matrícula nº 0294698-6, ID nº 1947538-1, contidas na intimação n° 488567-40/3.\r\n\r\na) Reduções \"Z\" de todos os ECFs autorizados.\r\n\r\nb) Documentos fiscais de saída que comprovem a prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, se for o caso;\r\n\r\nc) Protocolo de entrega de declarações e demais obrigações, (GIA ICMS, DECLAN, DUB, EFD);\r\n\r\nd) Leitura da MFD (Memória Fita Detalhe) e os respectivos comprovantes de entrega, se for o caso;\r\n\r\ne) Relação dos equipamentos POS cadastrados;\r\n\r\nf) Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada administradora de pagamento eletrônico;\r\n\r\ng) Outros documentos para apuração da alíquota preponderante ou específica (na impossibilidade da determinação da alíquota preponderante ou específica, será adotada a maior alíquota aplicável, de acordo com o § 3º do art. 61-C da Lei nº 2.657/96).\r\n\r\nh) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.\r\n\r\nRazão Social: ZTWY 193 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nEndereço: Rua Presidente Pedreira, 193 - Ingá, Niterói\r\n\r\nCEP: 24210-470\r\n\r\nCNPJ: 06.301.461/0001-80\r\n\r\nI.E.: 77.741.402\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DA ARF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, tendo em vista o RAF nº 488586-09, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar do 15° dia da publicação deste, apresente em sua Repartição Fiscal de Cadastro (AFR 33.01), situada à Rua Marques do Paraná, 191, sobreloja, Centro, Niterói, RJ, no horário entre 10:00h e 16:00h, os seguintes documentos, referentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2014, a fim de atender às solicitações do Auditor Fiscal, Alexandre Peon Albuquerque, matrícula 0294.814-9, ID 1947174-2, contidas na intimação nº 488586-09/2.\r\n\r\na) Livro Registro de Saídas,\r\n\r\nb) Registro de Apuração do ICMS,\r\n\r\nc) Documentos Fiscais de Saídas,\r\n\r\nd) Cupons de Leitura dos ECFs,\r\n\r\ne) Mapas Resumo ECF,\r\n\r\nf) Reduções Z,\r\n\r\ng) Relação de Equipamentos POS cadastrados,\r\n\r\nh) Relatórios com os valores mensais fornecidos por cada Administradora de Pagamento Eletrônico,\r\n\r\ni) Leitura de MFD (Memória Fita Detalhe) e os respectivos comprovantes de entrega,\r\n\r\nj) Contrato Social e Alterações,\r\n\r\nk) DARJs, GNREs,\r\n\r\nl) GIAS ICMS e DECLANS IPM\r\n\r\nRazão Social: CENTRO AUTOMOTIVO AMAZONAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nEndereço: RUA BARÃO DO AMAZONAS, 230, PARTE, CENTRO, NITEROI\r\n\r\nCEP: 24.030-110\r\n\r\nCNPJ: 17.284.161/0001-57\r\n\r\nI.E.: 79.915.912\r\n\r\nId: 2029760"
                        ],
                        "2029759": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO - RJ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 488243-41/3 AF Nº 488243-41 PROGRAMA GIANFE\r\n\r\nCom fulcro nos arts. 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), que tratam de Intimação e do domicílio tributário, O INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA AFR 34.01-NOVA FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, INTIMA o contribuinte VILA & FERREIRA COMERCIAL LTDA, Inscrição Estadual nº 79.961.043, CNPJ Nº 08.730.331/0008-65, na pessoa dos sócios M GOMES COM E DIST DE PRODUTOS LTDA, CNPJ n° 02.023.039/0001-50 e CO-MAXIMO SANTA CRUZ LTDA, CNPJ n° 04.485.166/0001-04, para comparecer na sede da AFR 34.01-Nova Friburgo, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro, Nova Friburgo - RJ, no horário das 9:00h às 17:00h, de segunda a sexta-feira, para atendimento das exigências da intimação acima, devendo apresentar (1) justificativa para as divergências encontradas na planilha comparativa entre receita declarada na GIA-ICMS e o somatório de notas fiscais eletrônicas emitidas no período de 2013 e 2014 - planilha anexa à intimação; (2) apresentar recibo de entrega, ou providenciar o envio, da GIA-ICMS de 2013, 2014, 2015 e 2016; (3) apresentar recibo de entrega, ou providenciar o envio, da DECLAN de 2013, 2014 e 2015; (4) apresentar recibo de entrega, ou providenciar o envio, da EFD de 2013, 2014, 2015 e 2016. Vale ressaltar que foi lavrado auto de infração pelo não atendimento da 1° e da 2° intimação n°s 488243-41/1 e 488243-41/2. O não atendimento a esta intimação poderá caracterizar crime contra a ordem tributária, prevista no arts. 1º e 2º da Lei Federal nº 8.137/90, e ser objeto de representação ao Ministério Público Estadual, bem como o Impedimento da Inscrição Estadual com base nos arts. 53 a 59 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, além de multas previstas na legislação estadual por meio de lavratura de Auto de Infração. AFR 34.01- Nova Friburgo. Auditora Fiscal Roberta Vianna de Castro Pinheiro Borges mat. 3000113-5. Moacir Carvalho Corrêa. Mat. 0806484-2- Identidade Funcional nº 19504780 - Auditor Chefe.\r\n\r\nId: 2029759"
                        ],
                        "2029393": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-08/003/7885/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor CARLOS ROBERTO M. SIMÕES MONTEIRO, Identidade Funcional nº 3054752-0, Médico, Classe C, matrícula n° 750.136-3, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel.: 2333-1890, no horário de 10:00h às 16:00h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto n 2.479/79.\r\n\r\nId: 2029393"
                        ],
                        "2029386": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/003/7885/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, a servidora TATIANA RIBEIRO DE FREITAS, Identidade Funcional nº 3109265-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, matrícula n° 862623-6, Vínculo 01, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1211, Cen tro/RJ, Tel.: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2029386"
                        ],
                        "2029684": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 16 de maio de 2017, às 11:30h serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos Voluntários: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n53.994\r\n\r\nFUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA\r\n\r\n53.995\r\n\r\nFUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA\r\n\r\n54.106\r\n\r\nCREAÇÕES OPÇÃO LTDA\r\n\r\n54.382\r\n\r\nCREAÇÕES OPÇÃO LTDA\r\n\r\n61.516\r\n\r\nMULTITEC COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n64.415\r\n\r\nCRIS-TO-VIT COMÉRCIO DE CHOCOLATES E DOCES LTDA\r\n\r\n66.378\r\n\r\nVIDRAÇARIA SALETE LTDA\r\n\r\n66.379\r\n\r\nVIDRAÇARIA SALETE LTDA\r\n\r\n66.688 \r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66.689\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66.690\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66.691\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66.699\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66.701\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66.702\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66.703\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66.705\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66.706\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66.707\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66.719\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66.729\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66.730\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66.731\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n66.732\r\n\r\nCENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n67.955\r\n\r\nRASSINI NHK AUTOPEÇAS LTDA\r\n\r\n67.983\r\n\r\nKRAFT FOODS BRASIL S/A\r\n\r\n68.008\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n68.015\r\n\r\nBELLA BELEZA COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\n68.020\r\n\r\nSOBERANO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68.045\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n68.046\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n68.047\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n68.048\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n68.049\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n68.050\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n68.052\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A\r\n\r\n68.176\r\n\r\nCLAMAGI PARIS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n68.215\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\n68.221\r\n\r\nCLAMAGI PARIS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n68.232\r\n\r\nCOMÉRCIO DE BEBIDAS RAMOS LTDA\r\n\r\n68.368\r\n\r\nSAPATARIA NOVA TRADIÇÃO DE QUEIMADOS LTDA\r\n\r\nId: 2029684"
                        ],
                        "2029685": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 16 de maio de 2017, às 11h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos de Ofício: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n63.971\r\n\r\nS J M O AMIGÃO BAZAR E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n67.021\r\n\r\nFLY CENTER SHOPPING DA INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n67.292\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\n67.293\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\n67.463\r\n\r\nL R COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS DE HIGIENE E TOUCADOR\r\n\r\n67.631\r\n\r\nTRADIÇÃO DE IRAJÁ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\n67.797\r\n\r\nRIO BRANCO ALIMENTOS S/A\r\n\r\n67.812\r\n\r\nEFITRANS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n67.854\r\n\r\nDIVISA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\n68.245\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\n68.257\r\n\r\nCEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n68.274\r\n\r\nBREDER MOTOS EIRELI - EPP\r\n\r\n68.275\r\n\r\nPRAÇA DO VALQUEIRE AUTOMÓVEIS LTDA ME\r\n\r\n68.286\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA ACESSÓRIOS ME\r\n\r\n68.296\r\n\r\nWEST RIO REFRIGERAÇÃO LTDA\r\n\r\n68.386\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\n68.396\r\n\r\nSETHA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\n68.397\r\n\r\nNOVA OPÇÃO DE MAUÁ CEREAIS LTDA\r\n\r\n68.410\r\n\r\nFERSANPLASTI COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nId: 2029685"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2029717": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS\r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CENTRO DE ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ comunica aos interessados que será realizado o Chamamento Público nº 01/2017.\r\n\r\nObjeto: Seleção de trabalhos artísticos a serem expostos na Galeria de Arte Sala Djanira, ao longo do ano de 2017 e do ano de 2018.\r\n\r\nProcesso nº E-04/168/198/2017.\r\n\r\nO edital estará disponível no site www.ceperj.rj.gov.br, a partir de 11.05.2017, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A4 na Av. Carlos Peixoto, 54 - 5º andar - Sala 501.\r\n\r\nId: 2029717"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2029892": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 035/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e a EMPRESA IMPERMEABILIZAÇÃO E TINTAS SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da Cláusula Sétima: Dotação Orçamentária, alteração de fonte de recurso.\r\n\r\nASSINATURA: 09 de maio de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/339/2017.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 035/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e o EMPRESA IMPERMEABILIZAÇÃO E TINTAS SUL FLUMINENSE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 300 (trezentos) dias\r\n\r\nASSINATURA: 26 de agosto de 2016\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001.683/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/09/2016.\r\n\r\nId: 2029892"
                        ],
                        "2029643": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 057/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, e a EMPRESA SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual. \r\n\r\nPRAZO: 210 (duzentos e dez) dias. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08 de maio de 2017 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/003.012921/2016\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 072/2013, assinado em 08/05/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência do DER/RJ, e a CONSTRUTORA OAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste de preço e valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.902.403,34 (dois milhões, novecentos e dois mil quatrocentos e três reais e trinta e quatro centavos) \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1735/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Nono Termo Aditivo ao Contrato n° 072/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência do DER/RJ, e a CONSTRUTORA OAS S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 151 (cento e cinquenta e um) dias\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2016 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1785/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/12/2016.\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio n° 172/2014. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo contratual até 31/12/2018, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/001/1655/2014\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2017.\r\n\r\nId: 2029643"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2029518": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa COMPANHIA DE LOCAÇÂO DAS AMÉRICAS. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a COMPANHIA DE LOCAÇÂO DAS AMÉRICAS., referente à prestação de serviços de locação de veículos automotores para atender a unidade da PCERJ, no período de 01/08/2016 a 31/08/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 4.443,10 (quatro mil quatrocentos e quarenta e três reais e dez centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2894/2016.\r\n\r\nId: 2029518"
                        ],
                        "2029539": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de nº 002/1200/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 002/1200/2015. relativo à prestação de serviços de manutenção corretiva e Upgrade e suporte tecnológico para software de gerência de banco de dados Oracle, para atender as necessidades da DTI/DGTIT/PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 2.077.853,04 (dois milhões, setenta e sete mil oitocentos e cinquenta e três reais e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 6.233.559,15 (seis milhões, duzentos e trinta e três mil quinhentos e cinquenta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 11 de maio de 2017, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/009/2015. \r\n\r\nId: 2029539"
                        ],
                        "2029538": [
                            "I - Apostila",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato de 042/1200/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Segurança, através da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ACECO TI S/A\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato 042/1200/2013, relativo a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, programada corretiva e emergencial do ambiente de segurança de alta disponibilidade, denominada sala cofre incluindo a sala UPS, gerador de energia, dispositivos de detecção de incêndio e demais componentes que compõem a solução da Sala Cofre da PCERJ, abrangendo todos os recursos necessários à execução do serviço, incluindo o fornecimento integral de peças, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Termo de Referência 153/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Retificação da data constante a CLÁUSULA SEGUNDA, do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 42/1200/2013, prorrogando o prazo da vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar de 19/11/2016, dando-se ao contrato o prazo total de 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/16/2013.\r\n\r\nId: 2029538"
                        ],
                        "2029686": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços continuados de cozinha e copeiragem em diversas unidades da PMERJ. PRAZO: 12 (doze) meses, contados de 10/05/2017 a 09/05/2018. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 5.172.054,12 (cinco milhões, cento e setenta e dois mil cinquenta e quatro reais e doze centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/05/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/923/2015.\r\n\r\nId: 2029686"
                        ],
                        "2029602": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA os candidatos, abaixo, para comparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, para cumprimento de determinação judicial.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nDATA / HORA\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nCFO/2017\r\n\r\n0095447-17.2017.8.19.0001\r\n\r\n10 DE MAIO DE 2017 09:00H\r\n\r\nId: 2029602"
                        ],
                        "2029552": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA os candidatos, abaixo, para comparecimento no Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, para cumprimento de determinação judicial.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nDATA / HORA\r\n\r\nFABIANA NASCIMENTO DE SOUZA RULFF\r\n\r\nCFO/2017\r\n\r\n0202692-92.2014.8.19.0001\r\n\r\n10 DE MAIO DE 2017 09H00M\r\n\r\nMARIO AUGUSTO CASTOR DE SOUZA\r\n\r\nCFO/2017\r\n\r\n0090255-06.2017.8.19.0001\r\n\r\n10 DE MAIO DE 2017 09H00M\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA JUNIOR\r\n\r\nCFO/2017\r\n\r\n0095447-17.2017.8.9.0001\r\n\r\n10 DE MAIO DE 2017 09H00M\r\n\r\nGLAUCO ALEXANDRO DE ALCANTARA\r\n\r\nCFO/2017\r\n\r\n0001807-42.2017.8.19.0006\r\n\r\n10 DE MAIO DE 2017 09H00M\r\n\r\nId: 2029552"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2029736": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação de prazo ao Contrato n° 002/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SPACECOMM MONITORAMENTO S.A. - CNPJ: 09.070.101/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 002/2015, relativo à prestação de serviços de monitoramento eletrônico de apenados do Estado do Rio de Janeiro, com fornecimento de até 5.000 (cinco mil) dispositivos eletrônicos. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/05/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.131.400,00 (quinze milhões, cento e trinta e um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/001/20/2015.\r\n\r\nId: 2029736"
                        ],
                        "2029733": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 175 (CENTO E SETENTA E CINCO) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO E 43 (QUARENTA E TRÊS) CANDIDATAS DO SEXO FEMININO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, E EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL (III), EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a orientação do julgado constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015, e o que consta nos autos dos processos nºs E-21/070.249/2015 e E-21/001.68/2015, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para submissão ao EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, que será realizado na Universidade Castelo Branco - UCB, localizada na Rua Gonçalves Dias, nº 56, Centro, Rio de Janeiro, conforme abaixo, observando para tal os Anexos I e II, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAMES\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCANDIDATOS/HORÁRIO\r\n\r\nExame Psicotécnico\r\n\r\n05/06/2017\r\n\r\n- 08:30h - Todos os candidatos (Fem e Masc)\r\n\r\nEntrevista\r\n\r\n06/06/2017\r\n\r\n- 08:30h - Todos os candidatos (Fem e Masc)\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO\r\n\r\n1. Local: Universidade Castelo Branco - UCB\r\n\r\nEndereço: Rua Gonçalves Dias, nº 56, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. O candidato deverá chegar ao local indicado no Anexo I deste edital com antecedência mínima de 01h (uma hora), observando impreterivelmente a sala determinada para a realização dos exames, conforme a relação nominal disponibilizada no item 4 deste edital.\r\n\r\n3. OBSERVAÇÕES:\r\n\r\n3.1 - O candidato deverá comparecer nas datas, locais e horários indicados nos Anexos I e II deste edital, munido de lápis preto nº 02, borracha e caneta azul, documento de identidade original legível e na validade, sem os quais não poderá efetuar o Exame Psicotécnico.\r\n\r\n3.2 - O candidato não poderá ingressar nos locais de aplicação dos exames portando: telefone celular, bip, walkman, receptor/transmissor, gravador, agenda telefônica, notebook, calculadora, palmtop, relógio digital com receptor, entre outros, sob pena de ser excluído do concurso público.\r\n\r\n3.3 - O candidato não poderá ausentar-se dos locais de prova sem a prévia e expressa autorização dos executores dos exames.\r\n\r\n3.4 - O candidato que não comparecer ao exame nas datas, locais e horários previstos para sua realização, conforme este edital de convocação, será eliminado do concurso.\r\n\r\n3.5 - Para submeter-se ao Exame Psicotécnico, recomenda-se ao candidato os seguintes cuidados: dormir 08 (oito) horas na noite que antecede o exame, alimentar-se de forma habitual no dia do exame e fazer abstinência de álcool ou de qualquer substância de comprometa sua capacidade motora ou intelectual nas 24 (vinte e quatro) horas que antecedam o exame. A não observação dessas recomendações será de total responsabilidade do candidato.\r\n\r\n3.6 - O Exame Psicotécnico tem como objetivo aprovar os candidatos que possuam nível de inteligência geral e características de personalidade basicamente compatíveis com a multiplicidade, periculosidade e sociabilidade das atribuições da função penitenciária, na qualidade de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária (Classe III), e reprovar aqueles que apresentem características psicológicas incompatíveis com tais atribuições, de acordo com os parâmetros do perfil psicológico estabelecido para o referido cargo.\r\n\r\n3.7 - Serão realizados exames exploratórios de características predominantemente de personalidade e do nível elementar de prontidão mental, através da aplicação de instrumentos psicométricos validados cientificamente em nível nacional e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia - CFP - que resultem da obtenção de dados objetivos e fidedignos.\r\n\r\n3.8 - O Exame Psicotécnico será realizado em fase única e eliminatória, composto por métodos e técnicas de avaliação psicológica de aplicação coletiva e entrevista psicológica que poderá ser individual e/ou coletiva.\r\n\r\n3.9 - Os métodos e técnicas de avaliação de psicológicas terão por objetivo avaliar características de personalidade que se traduzem em:\r\n\r\na) capacidade para a solução de problemas;\r\n\r\nb) capacidade para o exercício das funções psicológicas necessárias ao desempenho do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nc) capacidade para adaptação e adequação de suas características individuais às atividade inerentes ao cargo.\r\n\r\n4. Convocação nominal dos candidatos do sexo feminino e masculino com a indicação de salas para submissão ao Exame Psicotécnico nos dias 05 e 06 de junho de 2017, conforme Anexo I.\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSALA\r\n\r\n01\r\n\r\n538\r\n\r\n000463531\r\n\r\nALESSANDRA ARIAS JOSÉ\r\n\r\n62\r\n\r\n601\r\n\r\n02\r\n\r\n539\r\n\r\n000147028\r\n\r\nPATRÍCIA DE GÓES BANDEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n601\r\n\r\n03\r\n\r\n540\r\n\r\n001146262\r\n\r\nLUCICLEIDE DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\n62\r\n\r\n601\r\n\r\n04\r\n\r\n543\r\n\r\n001204211\r\n\r\nFABRICIA RAPOSO BEZERRA\r\n\r\n62\r\n\r\n601\r\n\r\n05\r\n\r\n562\r\n\r\n000997242\r\n\r\nMARIANGELA CHAGAS FERNANDES\r\n\r\n62\r\n\r\n601\r\n\r\n06\r\n\r\n564\r\n\r\n000684031\r\n\r\nGISELE AVELLAR DE M NOGUEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n601\r\n\r\n07\r\n\r\n573\r\n\r\n000644242\r\n\r\nPATRÍCIA ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n62\r\n\r\n601\r\n\r\n08\r\n\r\n577\r\n\r\n001552767\r\n\r\nKELLY CRISTINA L RODRIGUES\r\n\r\n62\r\n\r\n601\r\n\r\n09\r\n\r\n588\r\n\r\n000217417\r\n\r\nFLAVIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n601\r\n\r\n10\r\n\r\n595\r\n\r\n000434191\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO DE CAMPOS\r\n\r\n60\r\n\r\n601\r\n\r\n11\r\n\r\n605\r\n\r\n001335588\r\n\r\nRENATA GOUVEA P DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n601\r\n\r\n12\r\n\r\n607\r\n\r\n000707937\r\n\r\nTATIANA DE O TOSTES MARQUES\r\n\r\n60\r\n\r\n601\r\n\r\n13\r\n\r\n608\r\n\r\n000122629\r\n\r\nCARINA DE OLIVEIRA OBELAR\r\n\r\n60\r\n\r\n601\r\n\r\n14\r\n\r\n610\r\n\r\n000309028\r\n\r\nMICHELE DOS REIS DE ARRUDA\r\n\r\n60\r\n\r\n601\r\n\r\n15\r\n\r\n611\r\n\r\n000438936\r\n\r\nRENATA BRITO VALENTIM\r\n\r\n60\r\n\r\n601\r\n\r\n16\r\n\r\n630\r\n\r\n001250167\r\n\r\nKATIA RODRIGUES F DIAS\r\n\r\n60\r\n\r\n601\r\n\r\n17\r\n\r\n632\r\n\r\n000196150\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA LOBÃO\r\n\r\n60\r\n\r\n601\r\n\r\n18\r\n\r\n633\r\n\r\n000959235\r\n\r\nGLAUCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n601\r\n\r\n19\r\n\r\n636\r\n\r\n001190164\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA NUNES\r\n\r\n60\r\n\r\n601\r\n\r\n20\r\n\r\n650\r\n\r\n000759147\r\n\r\nALICE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n601\r\n\r\n21\r\n\r\n655\r\n\r\n000697877\r\n\r\nMICHELE GALVÃO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n601\r\n\r\n22\r\n\r\n659\r\n\r\n000718700\r\n\r\nPAOLA SANTA CRUZ TORQUATO\r\n\r\n60\r\n\r\n601\r\n\r\n23\r\n\r\n663\r\n\r\n000854050\r\n\r\nTEREZINHA DE OLIVEIRA ARAMAYO\r\n\r\n60\r\n\r\n601\r\n\r\n24\r\n\r\n664\r\n\r\n000737410\r\n\r\nRENATA ANGELA GOMES\r\n\r\n60\r\n\r\n601\r\n\r\n25\r\n\r\n674\r\n\r\n000168882\r\n\r\nANA PAULA DE BESSA SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n601\r\n\r\n26\r\n\r\n677\r\n\r\n001006509\r\n\r\nMARCELA DORNELAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n601\r\n\r\n27\r\n\r\n691\r\n\r\n000743224\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\n58\r\n\r\n601\r\n\r\n*28\r\n\r\n692\r\n\r\n001415344\r\n\r\nLUCIA REGINA DA SILVA ALENTEJO\r\n\r\n58\r\n\r\n601\r\n\r\n29\r\n\r\n694\r\n\r\n000946419\r\n\r\nQUELI BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n601\r\n\r\n30\r\n\r\n703\r\n\r\n000284602\r\n\r\nCINTIA DUTRA FERNANDES\r\n\r\n58\r\n\r\n601\r\n\r\n31\r\n\r\n704\r\n\r\n000157929\r\n\r\nSILVIA HELENA DA COSTA LIMA\r\n\r\n58\r\n\r\n601\r\n\r\n32\r\n\r\n709\r\n\r\n000350095\r\n\r\nCLEICI ROSA CARVALHO OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n602\r\n\r\n33\r\n\r\n712\r\n\r\n000357774\r\n\r\nLILIAN ABREU DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n602\r\n\r\n34\r\n\r\n713\r\n\r\n000686832\r\n\r\nMOZELY LEITE TEIXEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n602\r\n\r\n35\r\n\r\n718\r\n\r\n000251275\r\n\r\nJAQUELINE B A DE AGUIAR\r\n\r\n58\r\n\r\n602\r\n\r\n36\r\n\r\n722\r\n\r\n000247910\r\n\r\nPAULA CRISTINA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n602\r\n\r\n37\r\n\r\n727\r\n\r\n000267007\r\n\r\nVERA LÚCIA MAIA COSTA\r\n\r\n58\r\n\r\n602\r\n\r\n38\r\n\r\n730\r\n\r\n000641901\r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA ABAL\r\n\r\n58\r\n\r\n602\r\n\r\n39\r\n\r\n731\r\n\r\n000778877\r\n\r\nSUELI DA SILVA MENEZES\r\n\r\n58\r\n\r\n602\r\n\r\n40\r\n\r\n738\r\n\r\n001148397\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n58\r\n\r\n602\r\n\r\n41\r\n\r\n739\r\n\r\n000227722\r\n\r\nCARLA CRISTIANE FROSSARD\r\n\r\n58\r\n\r\n602\r\n\r\n42\r\n\r\n743\r\n\r\n000370100\r\n\r\nELAINE NUNES DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n602\r\n\r\n43\r\n\r\n774\r\n\r\n001063480\r\n\r\nSANDRA DE AZEVEDO BARBOSA\r\n\r\n56\r\n\r\n602\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nSALA\r\n\r\n*01\r\n\r\n741\r\n\r\n000998800\r\n\r\nRAUL MAXIMINO P DA S FERREIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n602\r\n\r\n*02\r\n\r\n1664\r\n\r\n000579246\r\n\r\nANTONIO DE JESUS VITAL\r\n\r\n68\r\n\r\n602\r\n\r\n03\r\n\r\n2044\r\n\r\n000609765\r\n\r\nARNALDO HENRIQUES KONZEN\r\n\r\n66\r\n\r\n602\r\n\r\n04\r\n\r\n2045\r\n\r\n000628808\r\n\r\nSIDNEI DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n602\r\n\r\n05\r\n\r\n2049\r\n\r\n000609331\r\n\r\nJOÃO CARLOS VIEGAS DO AMARAL\r\n\r\n66\r\n\r\n602\r\n\r\n06\r\n\r\n2050\r\n\r\n000868191\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n602\r\n\r\n07\r\n\r\n2052\r\n\r\n000429945\r\n\r\nFRANKY HEGEDUES\r\n\r\n66\r\n\r\n602\r\n\r\n08\r\n\r\n2053\r\n\r\n001125770\r\n\r\nMARCÍLIO CANUTO BRASIL\r\n\r\n66\r\n\r\n602\r\n\r\n09\r\n\r\n2066\r\n\r\n001236253\r\n\r\nALEX DE LIMA PITTA\r\n\r\n66\r\n\r\n602\r\n\r\n10\r\n\r\n2067\r\n\r\n000878669\r\n\r\nADRIANO PESSOA CAMPOS\r\n\r\n66\r\n\r\n602\r\n\r\n11\r\n\r\n2069\r\n\r\n001320980\r\n\r\nHAROLDO FÉLIX DA SILVA FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\n602\r\n\r\n12\r\n\r\n2075\r\n\r\n000527521\r\n\r\nLEONILSON DA SILVA SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n602\r\n\r\n13\r\n\r\n2076\r\n\r\n001048414\r\n\r\nALAN STELLET AGUIRRE\r\n\r\n66\r\n\r\n602\r\n\r\n14\r\n\r\n2077\r\n\r\n000532525\r\n\r\nFREDERICO DE ARAUJO COELHO\r\n\r\n66\r\n\r\n602\r\n\r\n15\r\n\r\n2078\r\n\r\n000897965\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DA S JÚNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n602\r\n\r\n16\r\n\r\n2079\r\n\r\n000368890\r\n\r\nCRISTIANO BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n602\r\n\r\n17\r\n\r\n2081\r\n\r\n000951501\r\n\r\nDIOGO P DE SÁ DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\n602\r\n\r\n18\r\n\r\n2083\r\n\r\n000232130\r\n\r\nFLAVIO DE ALMEIDA SIQUEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n602\r\n\r\n19\r\n\r\n2085\r\n\r\n000432903\r\n\r\nDIEGO RASGA CALAZANS\r\n\r\n66\r\n\r\n602\r\n\r\n20\r\n\r\n2103\r\n\r\n001543857\r\n\r\nRONALDO CHAGAS DE ANDRADE\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n21\r\n\r\n2104\r\n\r\n000357421\r\n\r\nMARCELO DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n22\r\n\r\n2115\r\n\r\n000863203\r\n\r\nODILIO DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n23\r\n\r\n2117\r\n\r\n000765201\r\n\r\nALEXANDER POMPOSELLE\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n24\r\n\r\n2121\r\n\r\n000214906\r\n\r\nMARCELO LORITO\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n25\r\n\r\n2126\r\n\r\n000844330\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n26\r\n\r\n2128\r\n\r\n000771511\r\n\r\nALLAN FELICIANO SÁ DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n27\r\n\r\n2137\r\n\r\n000615900\r\n\r\nMARCOS JESUS DA SILVA BARROS\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n28\r\n\r\n2138\r\n\r\n001162624\r\n\r\nALEXANDRE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n29\r\n\r\n2142\r\n\r\n000404527\r\n\r\nCLAÚDIO DIAS FERNANDES\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n30\r\n\r\n2144\r\n\r\n001057243\r\n\r\nALLAN DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n31\r\n\r\n2149\r\n\r\n000869244\r\n\r\nFABIANO SILVA DA COSTA\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n32\r\n\r\n2159\r\n\r\n000520780\r\n\r\nRODRIGO H MORAIS DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n33\r\n\r\n2162\r\n\r\n000930091\r\n\r\nANDERSON LUIS PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n34\r\n\r\n2171\r\n\r\n000426253\r\n\r\nEGBERTO FIGUEIRA GABRY\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n35\r\n\r\n2174\r\n\r\n000810436\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE M MATHEUS\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n36\r\n\r\n2176\r\n\r\n000823414\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n37\r\n\r\n2187\r\n\r\n001019821\r\n\r\nOTÁVIO CLAUDIO FRANCO\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n38\r\n\r\n2197\r\n\r\n000377880\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA LEMOS\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n39\r\n\r\n2199\r\n\r\n000817449\r\n\r\nMARCIO DA COSTA\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n40\r\n\r\n2212\r\n\r\n000840696\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE S SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n41\r\n\r\n2222\r\n\r\n001611526\r\n\r\nGENILSON VALENTE PIRES\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n42\r\n\r\n2224\r\n\r\n001377744\r\n\r\nGERSON DE MELLO LIMA\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n43\r\n\r\n2240\r\n\r\n000860379\r\n\r\nJOEL MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n44\r\n\r\n2243\r\n\r\n001587471\r\n\r\nWANDERSON DA C CAMPOLINO\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n45\r\n\r\n2244\r\n\r\n000399779\r\n\r\nWALLACE FERNANDES MACHADO JÚNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n46\r\n\r\n2245\r\n\r\n001395483\r\n\r\nRAFAEL TONY CRUZ\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n47\r\n\r\n2250\r\n\r\n000928518\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SERRA DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n48\r\n\r\n2252\r\n\r\n000834882\r\n\r\nMARCELO ANDRADE TAVARES\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n49\r\n\r\n2256\r\n\r\n000338206\r\n\r\nROBERTO MENDES DO RIO\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n50\r\n\r\n2271\r\n\r\n000156876\r\n\r\nANTONIO MODESTO DA SILVA FILHO\r\n\r\n66\r\n\r\n603\r\n\r\n51\r\n\r\n2272\r\n\r\n001098780\r\n\r\nÁLVARO DE OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n604\r\n\r\n52\r\n\r\n2277\r\n\r\n000117544\r\n\r\nDENY DA SILVA PALADINI\r\n\r\n66\r\n\r\n604\r\n\r\n53\r\n\r\n2282\r\n\r\n000668265\r\n\r\nMARCIO BRUM DOS SANTOS\r\n\r\n66\r\n\r\n604\r\n\r\n54\r\n\r\n2283\r\n\r\n000177369\r\n\r\nJÚLIO G RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n66\r\n\r\n604\r\n\r\n55\r\n\r\n2288\r\n\r\n000587699\r\n\r\nDIEGO LEITE DE ARAUJO\r\n\r\n66\r\n\r\n604\r\n\r\n56\r\n\r\n2289\r\n\r\n000733504\r\n\r\nWILLIAM ROSA ARAÚJO COSTA\r\n\r\n66\r\n\r\n604\r\n\r\n57\r\n\r\n2294\r\n\r\n001103458\r\n\r\nNUNO PAULO SOUZA E CUNHA\r\n\r\n66\r\n\r\n604\r\n\r\n58\r\n\r\n2303\r\n\r\n000179060\r\n\r\nMOKITE ALEXANDRE WERGLES REIS\r\n\r\n66\r\n\r\n604\r\n\r\n59\r\n\r\n2304\r\n\r\n000503266\r\n\r\nANTONIO MARCOS C DE ARAÚJO\r\n\r\n66\r\n\r\n604\r\n\r\n60\r\n\r\n2307\r\n\r\n001218352\r\n\r\nGUILHERME WILSON GOMES FERREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n604\r\n\r\n61\r\n\r\n2310\r\n\r\n000545775\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE S DE JESUS\r\n\r\n64\r\n\r\n604\r\n\r\n62\r\n\r\n2340\r\n\r\n000883239\r\n\r\nJOÃO ALEXANDRE FELIPE\r\n\r\n64\r\n\r\n604\r\n\r\n63\r\n\r\n2345\r\n\r\n000134635\r\n\r\nWILLIAM RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n604\r\n\r\n64\r\n\r\n2353\r\n\r\n000418820\r\n\r\nFREDERICO BRUNO MATEUS HERINGER\r\n\r\n64\r\n\r\n604\r\n\r\n65\r\n\r\n2356\r\n\r\n000602248\r\n\r\nMARCUS MORENO NEVES\r\n\r\n64\r\n\r\n604\r\n\r\n66\r\n\r\n2370\r\n\r\n001037722\r\n\r\nALESSANDRO BAPTISTA\r\n\r\n64\r\n\r\n604\r\n\r\n67\r\n\r\n2372\r\n\r\n000189960\r\n\r\nRICARDO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n604\r\n\r\n68\r\n\r\n2373\r\n\r\n001070185\r\n\r\nMARCIO JOSE CRISTINO\r\n\r\n64\r\n\r\n604\r\n\r\n69\r\n\r\n2377\r\n\r\n001410385\r\n\r\nJEFFERSON SILVA MARTINS\r\n\r\n64\r\n\r\n604\r\n\r\n70\r\n\r\n2378\r\n\r\n000434272\r\n\r\nWILLIAM SÉRGIO A DE CAMPOS\r\n\r\n64\r\n\r\n604\r\n\r\n71\r\n\r\n2383\r\n\r\n001036408\r\n\r\nGERSON GIL GOMES CONDE\r\n\r\n64\r\n\r\n604\r\n\r\n72\r\n\r\n2385\r\n\r\n001000489\r\n\r\nWILLIAN DE SOUZA LANES\r\n\r\n64\r\n\r\n604\r\n\r\n73\r\n\r\n2386\r\n\r\n000921939\r\n\r\nWALLACE DA S MONTES DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n604\r\n\r\n74\r\n\r\n2390\r\n\r\n001006410\r\n\r\nJORGE FELIPE MARCOS\r\n\r\n64\r\n\r\n604\r\n\r\n75\r\n\r\n2403\r\n\r\n000934674\r\n\r\nPAULO GRACINDO CARDOSO OLIVIERI\r\n\r\n64\r\n\r\n604\r\n\r\n76\r\n\r\n2405\r\n\r\n001594761\r\n\r\nANTONIO CARLOS VIEIRA EUZÉBIO\r\n\r\n64\r\n\r\n604\r\n\r\n77\r\n\r\n2418\r\n\r\n000735809\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n604\r\n\r\n78\r\n\r\n2429\r\n\r\n000416100\r\n\r\nALAN DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n604\r\n\r\n79\r\n\r\n2437\r\n\r\n000273244\r\n\r\nROBINSON VITÓRIO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n604\r\n\r\n80\r\n\r\n2438\r\n\r\n000376051\r\n\r\nRAFAEL NUNES\r\n\r\n64\r\n\r\n604\r\n\r\n81\r\n\r\n2441\r\n\r\n000636142\r\n\r\nRICARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n604\r\n\r\n82\r\n\r\n2445\r\n\r\n000403806\r\n\r\nLUCIANO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n83\r\n\r\n2450\r\n\r\n000154156\r\n\r\nJOÃO LUIZ FUSTER BERNARDIS\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n84\r\n\r\n2454\r\n\r\n000818259\r\n\r\nARTHUR DA COSTA LIMA\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n85\r\n\r\n2459\r\n\r\n000782807\r\n\r\nRODRIGO EMILIANO O CHAVES\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n86\r\n\r\n2462\r\n\r\n000875562\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DOS S VALLADÃO\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n87\r\n\r\n2463\r\n\r\n000669237\r\n\r\nWILLIAN SOARES B DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n88\r\n\r\n2466\r\n\r\n000768138\r\n\r\nJORGE PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n89\r\n\r\n2471\r\n\r\n000255939\r\n\r\nMARCOS ALVES DOS S JUNIOR\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n90\r\n\r\n2474\r\n\r\n000395196\r\n\r\nSIDNEY RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n91\r\n\r\n2482\r\n\r\n000504742\r\n\r\nMÁRCIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n92\r\n\r\n2485\r\n\r\n000152293\r\n\r\nWANDERLEY CUSTÓDIO ESTEVES\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n93\r\n\r\n2494\r\n\r\n000420727\r\n\r\nMARCELO WILSON CARNEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n94\r\n\r\n2496\r\n\r\n000149403\r\n\r\nJANDER SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n95\r\n\r\n2497\r\n\r\n001067710\r\n\r\nROBSON FERREIRA LEITE\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n96\r\n\r\n2520\r\n\r\n001200224\r\n\r\nAINOS DE OLIVEIRA PRESIDIO\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n97\r\n\r\n2528\r\n\r\n001158198\r\n\r\nCOSME HENRIQUE DINIZ RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n98\r\n\r\n2533\r\n\r\n000426504\r\n\r\nDAVID FERREIRA GARCIA\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n99\r\n\r\n2536\r\n\r\n001582593\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE LIMA GONÇALVES\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n100\r\n\r\n2537\r\n\r\n000583863\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS COUTINHO\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n101\r\n\r\n2538\r\n\r\n000622001\r\n\r\nHAROLDO GOMES LESSA JUNIOR\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n102\r\n\r\n2541\r\n\r\n000460001\r\n\r\nALEX CARIELLO\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n103\r\n\r\n2544\r\n\r\n001213636\r\n\r\nFABIO ADRIANO N DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n104\r\n\r\n2547\r\n\r\n001241842\r\n\r\nGEORGE DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n105\r\n\r\n2548\r\n\r\n000253804\r\n\r\nRODRIGO DE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n106\r\n\r\n2549\r\n\r\n000885100\r\n\r\nEDSON SANTOS DE QUEIROZ\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n107\r\n\r\n2553\r\n\r\n000320188\r\n\r\nADRIANO SOARES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n108\r\n\r\n2556\r\n\r\n000573809\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE O FREITAS\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n109\r\n\r\n2557\r\n\r\n000253995\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA DE AQUINO\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n110\r\n\r\n2560\r\n\r\n000872202\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES GUEDES\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n111\r\n\r\n2562\r\n\r\n000288608\r\n\r\nANDERSON COCKLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n112\r\n\r\n2563\r\n\r\n001208390\r\n\r\nFÁBIO LUIS RODRIGUES VALE\r\n\r\n64\r\n\r\n605\r\n\r\n113\r\n\r\n2565\r\n\r\n000461326\r\n\r\nRODRIGO SANT´ANNA VIANNA\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n114\r\n\r\n2572\r\n\r\n000614416\r\n\r\nLEONARDO REIS DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n115\r\n\r\n2573\r\n\r\n000547123\r\n\r\nPIETRO COIMBRA DE BARROS\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n116\r\n\r\n2574\r\n\r\n001211420\r\n\r\nNELSON VINICIUS ELIAS DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n117\r\n\r\n2596\r\n\r\n000286737\r\n\r\nGILBERTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n118\r\n\r\n2597\r\n\r\n000847860\r\n\r\nWALDY PEREIRA DE BARROS JUNIOR\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n119\r\n\r\n2599\r\n\r\n000475548\r\n\r\nIZAIAS ANTONIO MARIA\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n120\r\n\r\n2600\r\n\r\n001231618\r\n\r\nSILVIO LUIS DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n121\r\n\r\n2612\r\n\r\n001321366\r\n\r\nFLÁVIO DE SOUZA SALUTTO\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n122\r\n\r\n2615\r\n\r\n000381721\r\n\r\nMACIEL MOURA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n123\r\n\r\n2622\r\n\r\n000183849\r\n\r\nMARCO ANTONIO F DE MEDEIROS\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n124\r\n\r\n2624\r\n\r\n000225860\r\n\r\nCARLOS LEANDRO SOUZA CARVALHO\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n125\r\n\r\n2629\r\n\r\n000124915\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE A MARQUES\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n126\r\n\r\n2634\r\n\r\n000347205\r\n\r\nMAYCON EMÍDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n127\r\n\r\n2635\r\n\r\n000932701\r\n\r\nORLANDI MORAIS IZIDORO\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n128\r\n\r\n2636\r\n\r\n000836230\r\n\r\nTIAGO ALVES DO PATROCÍNIO\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n129\r\n\r\n2639\r\n\r\n001536800\r\n\r\nGUILHERME LUIS ABREU CHAGAS\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n130\r\n\r\n2646\r\n\r\n001413139\r\n\r\nMARIO CESAR SAKALEM\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n131\r\n\r\n2651\r\n\r\n000334642\r\n\r\nEVERALDO DE SOUZA FIGUEIRÓ\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n132\r\n\r\n2659\r\n\r\n000287113\r\n\r\nROBERTO CARLOS BRAZ\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n133\r\n\r\n2660\r\n\r\n000707503\r\n\r\nHELITON NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n134\r\n\r\n2671\r\n\r\n000946842\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MARQUES\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n135\r\n\r\n2675\r\n\r\n000711969\r\n\r\nALEX AMORIM FONSECA\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n136\r\n\r\n2677\r\n\r\n001611364\r\n\r\nGUTEMBERG BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n137\r\n\r\n2678\r\n\r\n000282669\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE GOLFETO MELOS\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n138\r\n\r\n2684\r\n\r\n000582620\r\n\r\nANDRÉ LUIS DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n139\r\n\r\n2689\r\n\r\n000553875\r\n\r\nRODRIGO CASTRO ROCHA\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n140\r\n\r\n2691\r\n\r\n000158305\r\n\r\nMARCELO LEANDRO SÉVES\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n141\r\n\r\n2694\r\n\r\n000800201\r\n\r\nANDRÉ CASTILHO PIZÃO\r\n\r\n64\r\n\r\n606\r\n\r\n142\r\n\r\n2695\r\n\r\n000171751\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA PIMENTEL\r\n\r\n62\r\n\r\n606\r\n\r\n143\r\n\r\n2701\r\n\r\n000343552\r\n\r\nDILSON SANTANA NUNES\r\n\r\n62\r\n\r\n606\r\n\r\n144\r\n\r\n2704\r\n\r\n000777633\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA ARAÚJO\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n145\r\n\r\n2709\r\n\r\n000128821\r\n\r\nRAFAEL CANDIDO DA ROCHA\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n146\r\n\r\n2712\r\n\r\n000442372\r\n\r\nANDERSON DE ABREU MATTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n147\r\n\r\n2715\r\n\r\n000140520\r\n\r\nLUCIANO DE LIMA F PINHEIRO\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n148\r\n\r\n2717\r\n\r\n000919527\r\n\r\nDIMITRIOS CANDIDO SANTOS FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n149\r\n\r\n2719\r\n\r\n000409162\r\n\r\nMARCOS LUIZ TOLEDO PALERMO\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n150\r\n\r\n2720\r\n\r\n000872628\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n151\r\n\r\n2731\r\n\r\n000608440\r\n\r\nPAULO ROBERTO QUIAIOS PEDROSA\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n152\r\n\r\n2734\r\n\r\n000904090\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n153\r\n\r\n2742\r\n\r\n000785067\r\n\r\nREGINALDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n154\r\n\r\n2749\r\n\r\n000973815\r\n\r\nALAN ALVES DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n155\r\n\r\n2752\r\n\r\n000451878\r\n\r\nLUCIANO BARROS DOS REIS\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n156\r\n\r\n2754\r\n\r\n000347116\r\n\r\nCRISTIANO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n157\r\n\r\n2755\r\n\r\n000981168\r\n\r\nWILLIAN CAVALCANTE SOUTO\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n158\r\n\r\n2760\r\n\r\n000567906\r\n\r\nMARCELO CORRÊA DE CARVALHO\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n159\r\n\r\n2768\r\n\r\n000136255\r\n\r\nFERNANDO DE LIMA FERNANDES\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n160\r\n\r\n2769\r\n\r\n000198609\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n161\r\n\r\n2771\r\n\r\n001106716\r\n\r\nGLEIDSON ESTEVES DA S SUHETT\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n162\r\n\r\n2782\r\n\r\n000579327\r\n\r\nEDMAR DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n163\r\n\r\n2783\r\n\r\n000348511\r\n\r\nJEFFERSON DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n164\r\n\r\n2789\r\n\r\n001000640\r\n\r\nRICARDO LUIZ R DA SILVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n165\r\n\r\n2790\r\n\r\n000159115\r\n\r\nCLEBER MACHADO BARBOSA\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n166\r\n\r\n2791\r\n\r\n000566500\r\n\r\nEZEQUIEL DE SOUZA BORGES\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n167\r\n\r\n2794\r\n\r\n000280887\r\n\r\nROGERIO C LIMA DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n168\r\n\r\n2810\r\n\r\n001555430\r\n\r\nGILSON DA CRUZ MIRANDA JR\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n169\r\n\r\n2815\r\n\r\n000587770\r\n\r\nELSON RIBEIRO BRITO\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n170\r\n\r\n2816\r\n\r\n000196665\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RAINHO LUCAS\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n171\r\n\r\n2819\r\n\r\n000762440\r\n\r\nWENDEL BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n172\r\n\r\n2825\r\n\r\n000406902\r\n\r\nARTHUR JOSÉ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n173\r\n\r\n2827\r\n\r\n000850810\r\n\r\nANDERSON RAMIRO DA CRUZ\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n174\r\n\r\n2832\r\n\r\n000245038\r\n\r\nFILIPE ANDRÉ GARCIA\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n175\r\n\r\n2834\r\n\r\n001062670\r\n\r\nRODRIGO LIMA VIEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n607\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2029733"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2029701": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2017, Processo nº E-08/001/5021/2015, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamentos (cloridrato de amantadina e outros), para atendimento a assessoria de mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2029701"
                        ],
                        "2029826": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 080/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de fórmula láctea infantil, para atender à Gerência de DST/AIDS, Sangue e Hemoderivados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 23/05/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 3.337.761,00 (três milhões, trezentos e trinta e sete mil setecentos e sessenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2911/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2029826"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2029681": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 029/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/00254/2017.\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 006/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, para 1 (um) equipamento de hemodinâmica, modelo Allura FD10 Series, instalado no IECAC.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, caput da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2017.\r\n\r\nId: 2029681"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2029529": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.995/2005 - Denis de Oliveira Praça - DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 2029529"
                    ],
                    "2029528": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.559/2006 - VERA LUCIA BAPTISTA DE PINHO, Defensora Pública, matrícula 860.731-9. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância das colegas, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 01.09.2017 a 10.09.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.000/1992 - LUCANO ANTONY, Defensor Público, matrícula 179.449-4. Diante do requerido às fls. 124 e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de férias para os meses de JUNHO, AGOSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3065/2013 - MARINA LOWENKRON, Defensora Pública, matrícula 3032.191-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARINA LOWENKRON e LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2017 e no mês de JUNHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3069/2013 - LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN, Defensora Pública, matrícula 3032.177-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARINA LOWENKRON e LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN, respectivamente, no mês de OUTUBRO/2017 e no mês de JUNHO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.672/2012 - EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES, Defensor Público, matrícula 969.598-2. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de gozo de FÉRIAS para fruição no mês de OUTUBRO de 2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, tampouco para o mapa de movimentação, considerando a função exercida pelo requerente e a concordância expressa da coordenadora do NUDECON. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.492/2002 - VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES, Defensora Pública, matrícula 860.696-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES e MUSA MAXIMO GOMES FERRAZ, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017 e no mês de AGOSTO/2017. No ensejo, verifica-se que a primeira requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo a primeira requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/738/2017 - MUSA MAXIMO GOMES FERRAZ, Defensora Pública, matrícula 3089.532-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES e MUSA MAXIMO GOMES FERRAZ, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017 e no mês de AGOSTO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.299/1999 - ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 824.304-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MAIO de 2017, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.574/2000 - JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA, Defensor Público, matrícula 852.753-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA, MARIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA MOTTA e ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017, NOVEMBRO/2017 e no mês de AGOSTO/2017. No ensejo, verifica-se que o primeiro requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo o primeiro requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/721/2017 - ANDREIA HELENA CONDE FALCAO RIBEIRO, Defensora Pública, matrícula 3089.303-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA, MARIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA MOTTA e ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017, NOVEMBRO/2017 e no mês de AGOSTO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2293/2016 - MARIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA MOTTA, Defensora Pública, matrícula 3089.586-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA, MARIANA DOS SANTOS DE ALMEIDA MOTTA e ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017, NOVEMBRO/2017 e no mês de AGOSTO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.704/2008 - ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO, Defensor Público, matrícula 930.858-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARINA KAORI PINHEIRO e ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo o segundo requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2430/2016 - MARINA KAORI PINHEIRO, Defensora Pública, matrícula 3089.562-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARINA KAORI PINHEIRO e ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017. \r\n\r\nId: 2029528"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2029932": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 091/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.305.0179.2793 - PROGRAMA DST/AIDS \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.305.0179.2793 - PROGRAMA DST/AIDS \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 09 de maio de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2029932"
                    ],
                    "2029933": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 92/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 11.159.690,00 (onze milhões, cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e noventa reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n11.159.690,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n11.159.690,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n11.066.690,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n93.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n11.159.690,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 09 de maio de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2029933"
                    ],
                    "2029931": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 089/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 10.193.638,87 (dez milhões, cento e noventa e três mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e sete centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n2.12.306.0013.4709 - MERENDA ESCOLAR - PNAE \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.800.000,00 \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.807.500,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUALIZ. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS\r\n\r\nFONTE 0220624003 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n7.116.138,87\r\n\r\n1.10.305.0179.2796 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA \r\n\r\nFONTE 0214624004 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n270.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n7.386.138,87 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.800.000,00 \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n7.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.807.500,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\n1.10.302.0180.2790 - CONTRATUAL. COM HOSPITAIS,CLINICAS E LABORATORIOS\r\n\r\nFONTE 0220624003 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n7.116.138,87\r\n\r\n1.10.305.0179.2791 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES \r\n\r\nFONTE 0214624004 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n270.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n7.386.138,87 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 05 de maio de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\n(REPUBLICADO POR TER SAIDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nId: 2029931"
                    ],
                    "2029738": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1287/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 677/2015, que nomeou Sarah Ribeiro Cesário, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1288/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Sarah Ribeiro Cesário, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1288/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Sarah Ribeiro Cesário, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de março de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1393/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, os membros abaixo relacionados para comporem o CONDECON - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, de acordo com o §1º, do art. 3º do Decreto Municipal nº 019/1997.\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO PROCON\r\n\r\nPRESIDENTE: TITULAR: Douglas Leonard Queiroz Pessanha \r\n\r\nSUPLENTE: Bruno da Silva Lopes\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES\r\n\r\nTITULAR: Robson de Lima Braga\r\n\r\nSUPLENTE: Joana de Freitas Tavares Campista \r\n\r\nREPRESENTANTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL\r\n\r\nTITULAR: Elana Martins Rodrigues\r\n\r\nSUPLENTE: Márcio Muniz Soares Dias Duarte\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nTITULAR: Gilce Maria de Almeida Sales Cruz\r\n\r\nSUPLENTE: Janaína Gomes Viana\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nTITULAR: Nildo Nunes Cardoso\r\n\r\nSUPLENTE: Gedison Cesati Canal\r\n\r\nREPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTTRIAL DE CAMPOS - ACIC\r\n\r\nTITULAR: Rodolpho Carlos Jordão\r\n\r\nSUPLENTE: Gerson de Souza Gomes\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1532/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear para compor o grupo de acompanhamento do PMGIRS - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme disposto na cláusula quarta, do item 4.1, inciso I, alíneas “a” e “b” do Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba dos Sul - AGEVAP e o Município de Campos dos Goytacazes - RJ, os seguintes representantes:\r\n\r\nGESTOR: Diogo Sodré Figueiredo Ferreira;\r\n\r\nSubstituto: Carlos Ronald Macabú Arêas;\r\n\r\nServidor de Carreira: Patrícia de Mello Fantinatti; e\r\n\r\nMembro: Deborah Monteiro da Gama.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2029738"
                    ],
                    "2029854": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1484/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Mayara Myriam Barbosa Coutinho Peixoto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Santo Antônio, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1560/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0732/2017, que nomeou Luciana Soares Castello, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Auxiliar Especial Administrativo do Departamento de UBS - Unidade Básica de Saúde, Símbolo DAS 5, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1561/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Luciana Soares Castello, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Assessora Chefe das Unidades Básicas de Saúde, Símbolo DAS 4, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2029854"
                    ],
                    "2029920": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1563/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado através do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 09/11/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO a Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada por SANDRO DAS NEVES SILVA.\r\n\r\nCONSIDERANDO a sentença proferida pela 4ª Vara Cível da comarca de Campos dos Goytacazes, confirmando a tutela deferida, nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada n° 0022430-11.2014.8.19.0014, para que o Autor seja nomeado e empossado no cargo de Cirurgião Dentista - PSF, previsto no Edital do Concurso Público 01/08, após cumprida as demais etapas do concurso. \r\n\r\nRESOLVE, convocar e nomear SANDRO DAS NEVES SILVA no cargo de Cirurgião Dentista - PSF.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer à Secretária Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos para a marcação de consulta para apresentação dos resultados dos exames médicos e, posteriormente, para providências cabíveis, momento em que apresentará os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 05 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2029920"
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                }
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            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "2029768": [
                        "DOCG - Decisão",
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                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 208/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor JOSÉ RENATO DA SILVA JÚNIOR, matrícula 20.137, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no dia 09/01/2017. Ao ser ouvido a respeito, o servidor informou que estava com problema de saúde no dia citado, mas não apresentou atestado médico devidamente homologado pela Previcampos. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 209/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o servidor CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, matrícula 13.923, por não ter atendido a supervisão no Setor Arquivo da Secretaria de Finanças, no dia 24/12/2016. Ao ser ouvido a respeito, não apresentou motivo justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 210/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o servidor CARLOS EDUARDO PEREIRA GOMES FERREIRA, matrícula 20.113, por não ter sido encontrado pela supervisão no Setor Centro Administrativo José Alves de Azevedo, no dia 18/12/2016. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 211/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor RICARDO CARDOSO, matrícula 18.854, por ter faltado ao plantão de pagamento de horas no Setor Disposição do Plantão, no dia 31/05/2016, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 212/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o servidor OSVALDO DE FREITAS CUNHA, matrícula 13.617, por ter assumido o plantão de serviço com atraso no Setor CIEP Professora Carmem Carneiro, no dia 03/02/2017. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 213/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o servidor ROVILSON LOURENÇO DA SILVA, matrícula 14.480, por não ter atendido a Supervisão no Setor CRAS - Jockey II, no dia 11/02/2017. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 214/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o servidor RODINELE FIGUEREDO BENTO, matrícula 18.711, por ter assumido o plantão de serviço com atraso no Setor Centro Administrativo José Alves de Azevedo, no dia 03/01/2017. Ao ser ouvido a respeito, confirmou o fato. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 215/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor RODINELE FIGUEREDO BENTO, matrícula 18.711, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Centro Administrativo José Alves de Azevedo, no dia 15/01/2017. Ao ser ouvido a respeito, alegou um suposto problema de saúde do seu descendente, o qual não foi comprovado por meio de documentos. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 216/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o servidor RODINELE FIGUEREDO BENTO, matrícula 18.711, por ter assumido o plantão de serviço com atraso no Setor Centro Administrativo José Alves de Azevedo, no dia 27/01/2017. Ao ser ouvido a respeito, confirmou o fato. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 217/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor RODINELE FIGUEREDO BENTO, matrícula 18.711, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Centro Administrativo José Alves de Azevedo, no dia 30/01/2017. Ao ser ouvido a respeito, o servidor informou que estava com problema de saúde no dia citado, mas não apresentou atestado médico devidamente homologado pela Previcampos. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 218/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o servidor WELLINGTON MACHADO DA SILVA, matrícula 18.591, por não ter atendido a supervisão no Setor Casa da Juventude, no dia 24/12/2016. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 219/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia a servidora LUCIANA ARAÚJO LOPES, matrícula 18.770, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor CREAS - Jardim Carioca, no dia 18/01/2017. Ao ser ouvida a respeito, alegou um suposto problema de saúde do seu descendente, o qual não foi comprovado por meio de documentos. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 220/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 10 (dez) dias o servidor MARCO AURELIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13.587, por ter faltado aos plantões de serviço no Setor Rodoviária de Farol de São Thomé, nos dias 04/01/2017, 06/01/2017, 11/01/2017, 12/01/2017, 16/01/2017, 17/01/2017, 18/01/2017, 20/01/2017, 23/01/2017 e 31/01/2017, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 221/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor MARCO AURELIO MONTEIRO GAMA, matrícula 13.587, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Rodoviária de Farol de São Thomé, no dia 03/02/2017, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 222/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor ADRIANO NUNES FERNANDES, matrícula 18.676, por ter faltado ao plantão de serviço no Setor Centro Administrativo José Alves de Azevedo, no dia 14/01/2017, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 223/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor ADRIANO NUNES FERNANDES, matrícula 18.676, por ter faltado ao serviço extraordinário no Setor Centro Administrativo José Alves de Azevedo, no dia 15/01/2017, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 224/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o servidor ADRIANO NUNES FERNANDES, matrícula 18.676, por ter faltado ao plantão de paga mento de horas no Setor Centro Administrativo José Alves de Azevedo, no dia 06/02/2017, e apesar de formalmente convocado, renunciou ao seu direito de defesa. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II - suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 225/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o servidor MARCO ANTONIO CASTRO MELO, matrícula 14.389, por não ter sido encontrado pela supervisão no Setor Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo II, no dia 08/04/2017. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 226/2017\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nAdvertir o servidor FÁBIO DE SOUZA SILVA, matrícula 20.132, por ter assumido o material de trabalho com atraso, no Setor Almoxarifado, no dia 21/01/2017. Ao ser ouvido a respeito, apresentou motivo não justificável. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III - observar as normas legais e regulamentares” e “X - ser assíduo e pontual ao serviço”, incorrendo no Artigo 145 inciso I - “São pena lidades disciplinares: I - advertência”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 2029787"
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                    }
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            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2029855": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 0115/2017 (2017.115.000128-3-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 07/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de LUCIANA RIBEIRO FREIRE, brasileira, nascida na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ em 12/03/1983, filha de Nilton Tavares Freire e Silvia Ribeiro Freire, portadora da C.I. nº 129855342 inscrita no CPF sob o nº 09896391777, servidora pública, matrícula 19403, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Visconde do Itaboraí n° 54 casa, Parque Rosário Cep nº 28027-093, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0115/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Maio de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPROCESSO Nº 0123/2017 (2017.115.000146-3-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 08/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de MIRIAN DAS CANDEIAS DE ALVARENGA, brasileira, nascida na cidade de Campos dos Goytacazes/RJ em 23/12/1945, filha de Volgan Fernandes de Alvarenga e Elza Cruz de Alvarenga, portadora da C.I. nº807.139.96-7 inscrita no CPF sob o nº 320.316.457-49, servidora pública, matrícula 6915, residente e domiciliada, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Amaro Barbosa n° 41 Goytacazes Cep nº 28110-970, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0123/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Maio de 201\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDITAL Nº 09/2017 - CPSI\r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de LUIZ RENATO MAIA MACIEL, brasileiro, nascido na cidade de São Fidélis /RJ em 12/03/1981, filho de Licínio dos Santos Maciel e Jocilea Maia, portador da C.I. nº 12409708-0 IFP, inscrito no CPF sob o nº 08497682769, servidor público, matrícula 17401, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Franco Amaral n° 21 Altos, Turf Club Cep nº 28015-270, Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 0116/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Maio de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2029855"
                    ],
                    "2029924": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N.º 029/2017\r\n\r\nPROCESSO N.º 2017.115.000006-8-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP n.º 007/2017\r\n\r\nCONTRATADA: C.R. BICALHO COMÉRCIO ATACADISTA E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP.\r\n\r\nCNPJ nº 11.676.339/0001-29\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral para atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 30.700,00 (trinta mil, setecentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Maio 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N.º 031/2017\r\n\r\nPROCESSO N.º 2017.115.000005-0-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP n.º 008/2017\r\n\r\nCONTRATADA: A.F.M.F DISTRIBUIDORA DE GêNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ nº 39.702.519/0001-57\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel tamanho A4, com a finalidade de atender as necessidades de diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 77.450,00 (setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Maio 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N.º 030/2017\r\n\r\nPROCESSO N.º 2017.115.000006-8-PR\r\n\r\nPREGÃO SRP n.º 007/2017\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA - EPP.\r\n\r\nCNPJ nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de água mineral para atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 4.700,00 (quatro mil, setecentos reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Maio 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2029924"
                    ],
                    "2029923": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que dará continuidade à licitação, na modalidade Pregão Presencial SRP de nº 002/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício não perecível (achocolatado em pó, amido de milho, bananada, etc) para utilização na merenda escolar da rede municipal de ensino.\r\n\r\nData e horário: 15 de maio de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2017\r\n\r\nPREGÃO 009/2017 - Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de café, açúcar, garrafa térmica, filtro de papel, adoçante, copos descartáveis e garrafão para água mineral, com a finalidade de atender as necessidades de diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nConsiderando que as licitantes: PONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 04.005.422/0001-00, classificada em quarto lugar no item 04 e J.V.S. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 26.605.644/0001-05, classificada em quarto lugar no item 05, TIVERAM AS AMOSTRAS REPROVADAS dos referidos itens.\r\n\r\nO pregoeiro, in fine, vem pelo presente, tornar público a CONVOCAÇÃO das licitantes J.V.S. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 26.605.644/0001-05 e EXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 20.415.050/0001-47, para apresentação das amostras dos itens 04 e 05, respectivamente, conforme item 7 do Termo de Referência.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2029923"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2029908": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social - SMDHS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a reestruturação do Conselho Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência - COMDE, que se situa na área da Defesa da Pessoa com Deficiência, faz publicar o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO das entidades de usuários dos serviços e benefícios das pessoas com deficiência, para participar do III Fórum Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de acordo com os seguintes critérios: \r\n\r\nI - DO OBJETO\r\n\r\n1.1 A SMFAS convoca as Entidades para o processo de Habilitação visando participar como candidato/eleitor, com o objetivo de discutir o Conselho no Controle Social e eleger 10 (dez) Conselheiros que irão compor o Conselho na Gestão 2017-2019.\r\n\r\n1,2 O Fórum será realizado no dia 30 de Maio de 2017, no Auditório do Ministério Público, localizado na Rua Antônio Jorge Young, nº40, Pq. Conselheiro Thomaz Coelho (atrás do Fórum), das 13h ás 17h. \r\n\r\n1.3 As entidades diretamente ligadas á defesa e/ou ao atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida se farão representar com a seguinte distribuição:\r\n\r\na) Deficiência auditiva -01(um) usuário;\r\n\r\nb) Deficiência auditiva -01(uma) entidade;\r\n\r\nc) Deficiência física - 01(um) usuário;\r\n\r\nd) Deficiência física -01(um) entidade;\r\n\r\ne) Deficiência intelectual - 01 ( um) usuário;\r\n\r\nf ) Deficiência intelectual -01(um) entidade;\r\n\r\ng) Deficiência por patologias -01 (um) usuário;\r\n\r\nh) Deficiência por patologias - 01(um) entidade;\r\n\r\ni) Deficiência visual -01(um) usuário;\r\n\r\nII- DA PARTICIPAÇÃO E DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 As entidades deverão realizar sua inscrição dirigindo-se à sede do Conselho Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência - COMDE, localizado na Avenida Alberto Torres, nº371 - Edifício Executivo, entre os dias 11 a 15 de Maio de 2017, das 08h as 16h.\r\n\r\n2.2 A referida inscrição deverá ser realizada por meio de ofício, e as entidades terão direito a indicar 02(dois) representantes, sendo um titular e um suplente para a vaga da entidade. No que tange ao usuário o mesmo deverá preencher o requerimento de inscrição, sendo certo que o mais votado assumirá a vaga de titular e o segundo colocado a vaga de suplente.\r\n\r\n2.3 Os documentos exigidos para a habilitação das Entidades serão os seguintes:\r\n\r\na) Cópia autenticada do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório;\r\n\r\nb) Cópia da Ata da última eleição e posse da atual Diretoria;\r\n\r\nc) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);\r\n\r\nd) Ficha de Habilitação, conforme ANEXO I, indicando a área de atuação na qual concorrerá , sendo vedada a indicação de mais de uma área para habilitação, sob pena de inabilitação. \r\n\r\n2.4 A entidade será representada por seu Presidente ou, na impossibilidade de seu comparecimento,pelo vice-presidente, ou ainda por membro da referida instituição,especialmente designado para o ato,mediante ofício.\r\n\r\n2.5 Os documentos exigidos para a habilitação dos Usuários serão os seguintes:\r\n\r\na) CPF\r\n\r\nb) Identidade\r\n\r\nc) Comprovante de Residência\r\n\r\nd) Comprovante de pertencimento ao grupo ao qual pretende representar\r\n\r\ne) Ficha de Habilitação, conforme ANEXO II, indicando a área na qual concorrerá, sendo vedada a indicação de mais de uma área para habilitação, sob pena de inabilitação.\r\n\r\n2.6 No caso de pessoa com deficiência civilmente incapaz poderá habilitar-se como usuário seu representante legal.\r\n\r\nIII- DO RESULTADO\r\n\r\n3.1 Os documentos apresentados para o processo de Habilitação serão analisados por Comissão Eleitoral, que terá a seguinte composição:\r\n\r\na) 01(um) representante do Ministério Público;\r\n\r\nb) 01(um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil;\r\n\r\nc) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social - SMDHS;\r\n\r\n3.2 A relação de candidatos habilitados será homologada pela Comissão Eleitoral no dia 19 de Maio de 2017, e estará disponível na sede do Conselho Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência - COMDE.\r\n\r\n3.3 As Entidades da Sociedade Civil poderão interpor recurso que verse sobre o resultado do processo de habilitação dirigido à Comissão Eleitoral até o dia 22 de Maio de 2017, das 8h as 16h na sede do Conselho Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência - COMDE.\r\n\r\n3.4 A relação definitiva dos candidatos habilitados será homologada pela Comissão Eleitoral no dia 24 de Maio de 2017, e estará disponível na sede do Conselho Municipal para Inclusão da Pessoa com Deficiência, com vistas à publicado no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nVI- DA ELEIÇÃO\r\n\r\n4.1 As Entidades e os Usuários habilitados participarão da eleição, que será realizada no dia 30 de maio de 2017, as 13h, no Auditório do Ministério Público.\r\n\r\n4.2 A eleição será realizada mediante votação direta das entidades habilitadas e os usuários habilitados na condição de candidato/eleitor, dentre as quais serão escolhidas as representações para cada segmento, segundo critério de maior número de votos.\r\n\r\n4.3 As entidades e usuários só poderão votar nos segmentos para os quais se habilitaram.\r\n\r\n4.4 Em caso de empate, o critério de desempate da votação será por antiguidade, comprovada mediante registro no Estatuto Social.\r\n\r\n4.5 O resultado da eleição será apresentado ao final do Fórum e publicado, posteriormente, no Diário Oficial do Município.\r\n\r\nV - DISPOSIÇÕES GERAIS \r\n\r\n5.1 Os casos omissos serão analisados e discutidos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Maio de 2017.\r\n\r\nSana Gimenes Alvarenga Domingues\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nId: 2029908"
                    ],
                    "2029909": [
                        "I - Edital",
                        "ANEXO I\r\n\r\nFICHA DE HABILITAÇÃO PARA FORUM MUNICIPAL \r\n\r\n(Biênio 2017-2019)\r\n\r\n- ENTIDADES -\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nEndereço completo da Organização/Entidade\r\n\r\nCidade\r\n\r\nEstado\r\n\r\nCEP\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nE-Mail\r\n\r\nNome do Representante\r\n\r\nEndereço Completo\r\n\r\nCidade\r\n\r\nEstado\r\n\r\nCEP\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nE-Mail\r\n\r\nCargo/Função\r\n\r\nTipo de habilitação no processo eleitoral\r\n\r\nÁrea de atuação da entidade\r\n\r\n( ) Deficiência auditiva - entidade;\r\n\r\n( ) Deficiência física - entidade;\r\n\r\n( ) Deficiência intelectual - entidade;\r\n\r\n( ) Deficiência visual - entidade.\r\n\r\nId: 2029909"
                    ],
                    "2029910": [
                        "I - Edital",
                        "ANEXO II\r\n\r\nFICHA DE HABILITAÇÃO PARA FORUM MINICIPAL\r\n\r\n(Biênio 2017-2019)\r\n\r\n- USUÁRIOS -\r\n\r\nNome do usuário\r\n\r\nEndereço completo\r\n\r\nCidade\r\n\r\nEstado\r\n\r\nCEP\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nTelefone\r\n\r\nE-Mail\r\n\r\nCargo/Função\r\n\r\nTipo de habilitação no processo eleitoral\r\n\r\nÁrea de atuação da organização/entidade\r\n\r\n( ) Deficiência auditiva; usuário\r\n\r\n( ) Deficiência física - usuário;\r\n\r\n( ) Deficiência intelectual - usuário;\r\n\r\n( ) Deficiência por patologias - usuário.\r\n\r\n( ) Deficiência visual - usuário;\r\n\r\nId: 2029910"
                    ],
                    "2029911": [
                        "I - Edital",
                        "ANEXO III\r\n\r\nCALENDÁRIO PERTINENTE AO PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO II FÓRUM\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nT\r\n\r\nQ\r\n\r\nQ\r\n\r\nS\r\n\r\nS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\nEntrega dos Documentos\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\nEntrega dos Documentos\r\n\r\n16\r\n\r\nEntrega dos Documentos\r\n\r\n17\r\n\r\nAnálise dos documentosPela ComissãoEleitoral\r\n\r\n18\r\n\r\nAnálise dos documentos pela ComissãoEleitoral\r\n\r\n19\r\n\r\nResultadoPreliminar\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\nRecurso\r\n\r\n23\r\n\r\nAnálise do Recurso\r\n\r\n24\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nFórum Municipal do COMDE\r\n\r\nId: 2029911"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2029926": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 024/2016\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 31.506.306/0001-48, com sede na Rua Rocha Leão, nº. 02 - Bairro Caju - Campos dos Goytacazes/RJ, vem pelo presente tornar público os valores referentes às Atas de Registro de Preços nº. 013/2017, 014/2017 e 015/2017, relacionadas ao Pregão Presencial nº 024/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo para atender as Centrais de Esterilização visando garantir a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde, que foi REGISTRADO pelo período de 04 (quatro) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nLOTE 01\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 3 DO TERMO DE REFERÊNCIA)\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1.1\r\n\r\nFITA BRANCA - Fita adesiva composta de papel crepado branco e adesivo à base de resina de borracha sintética \r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.500\r\n\r\nMissner Nacional\r\n\r\nR$ 5,25\r\n\r\nMapo Distribuidora de Material Hospitalar Eireli - ME, inscrita no CNPJ nº 31.569.296/0001-90\r\n\r\n1.2\r\n\r\nPAPEL GRAU CIRÚRGICO 12 X 100 - embalagem descartavel para esterilizacao com indicador quimico de processo de vapor saturado e oxido de etileno, com no minimo 1cm quadrado de area\r\n\r\nUNID\r\n\r\n400\r\n\r\nAmcor\r\n\r\nR$ 55,90\r\n\r\nMapo Distribuidora de Material Hospitalar Eireli - ME, inscrita no CNPJ nº 31.569.296/0001-90\r\n\r\n1.3\r\n\r\nPAPEL GRAU CIRÚRGICO 15X100 - embalagem descartavel para esterilizacao com indicador quimico de processo de vapor saturado e oxido de etileno com no minimo 1cm quadrado de area\r\n\r\nUNID\r\n\r\n900\r\n\r\nAmcor\r\n\r\nR$ 69,90\r\n\r\nMapo Distribuidora de Material Hospitalar Eireli - ME, inscrita no CNPJ nº 31.569.296/0001-90\r\n\r\n1.4\r\n\r\nPAPEL GRAU CIRÚRGICO 30X100 - embalagem descartavel para esterilizacao com indicador quimico de processo de vapor saturado e oxido de etileno com no minimo 1cm quadrado de area, \r\n\r\nUNID\r\n\r\n900\r\n\r\nAmcor\r\n\r\nR$ 148,20\r\n\r\nMapo Distribuidora de Material Hospitalar Eireli - ME, inscrita no CNPJ nº 31.569.296/0001-90\r\n\r\n1.5\r\n\r\nPAPEL GRAU CIRÚRGICO 45X100 - embalagem descartavel para esterilizacao com indicador quimico de processo de vapor saturado e oxido de etileno com no minimo 1 cm quadrado de area\r\n\r\nUNID\r\n\r\n200\r\n\r\nAmcor\r\n\r\nR$ 222,10\r\n\r\nMapo Distribuidora de Material Hospitalar Eireli - ME, inscrita no CNPJ nº 31.569.296/0001-90\r\n\r\n1.6\r\n\r\nFITA PARA AUTOCLAVE - Medindo 19mmX30mm, confeccionada com dorso de papel crepe a base de celulose\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.500\r\n\r\nMissner Nacional\r\n\r\nR$ 7,35\r\n\r\nMapo Distribuidora de Material Hospitalar Eireli - ME, inscrita no CNPJ nº 31.569.296/0001-90\r\n\r\nLOTE 02\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 3 DO TERMO DE REFERÊNCIA)\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n2.1\r\n\r\nINDICADOR QUÍMICO MULTIPARAMÉTRICO - indicador integrador quimico interno, classe 5, de acordo com a classificacao ansi/aami/iso 11140-1 que permite efetuar a monitorizacao de todos os parametros criticos do processo de esterilizacao a vapor, simulando a morte microbiana no interior das embalagens\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n20\r\n\r\nClean Up\r\n\r\nR$ 605,00\r\n\r\nDiagnóstica Rio Produtos e Serviços Médicos Hospitalares Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 08.044.840/0001-68\r\n\r\n2.2\r\n\r\nPACOTE-TESTE TIPO “BOWIE E DICK” DESCARTÁVEL - Desenvolvido de acordo com padrão AAMI, indicado para teste de eficiência em autoclaves a pré-vácuo que utilizem bomba de vácuo para retirada do ar do interior da câmara interna. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n700\r\n\r\nMedstéril\r\n\r\nR$ 70,00\r\n\r\nDiagnóstica Rio Produtos e Serviços Médicos Hospitalares Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 08.044.840/0001-68\r\n\r\n2.3\r\n\r\nINDICADOR BIOLÓGICO - para vapor do tipo auto-contido, com tempo de resposta de no maximo 03 (tres) horas, por metodo de fluorescencia, indicado para o controle biologico de ciclos de esterilizacao a vapor saturado. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n2.000\r\n\r\nSispack\r\n\r\nR$ 80,00\r\n\r\nDiagnóstica Rio Produtos e Serviços Médicos Hospitalares Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 08.044.840/0001-68\r\n\r\n2.4\r\n\r\nINDICADOR BIOLÓGICO - Indicador Biológico do tipo auto-contido, com tempo de resposta de no máximo 24 horas, para controle biológico dos processos de esterilização a vapor saturado em autoclaves gravitacionais ou a vácuo. \r\n\r\nUNID\r\n\r\n700\r\n\r\nClean Up\r\n\r\nR$ 27,00\r\n\r\nDiagnóstica Rio Produtos e Serviços Médicos Hospitalares Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 08.044.840/0001-68\r\n\r\nLOTE 03\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 3 DO TERMO DE REFERÊNCIA)\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n3.1\r\n\r\nFITA INDICADORA P/ VERIFICAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO MÍNIMA DE SOLUÇÃO A BASE DE ORTOFTALALDEÍDO (CIDEX). Fita indicadora para verificação da concentração mínima efetiva do desinfetante de alto nível pronto uso a base de Ortoftalaldeído 0,55%. \r\n\r\nCAIXA\r\n\r\n40\r\n\r\nJohnson & Johnson\r\n\r\nR$ 159,00\r\n\r\nMogami Importação e Exportação Ltda, inscrita no CNPJ nº 50.247.071/0001-61\r\n\r\n3.2\r\n\r\nSOLUÇÃO QUÍMICA A BASE DE ORTOFTALALDEÍDO, indicada para a desinfecção de alto nível de artigos odonto médico-hospitalares. Galão de 3,785 litros.\r\n\r\nGALÃO\r\n\r\n200\r\n\r\nJohnson & Johnson\r\n\r\nR$ 245,00\r\n\r\nMogami Importação e Exportação Ltda, inscrita no CNPJ nº 50.247.071/0001-61\r\n\r\nLOTE 04\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 3 DO TERMO DE REFERÊNCIA)\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n4.1\r\n\r\nDETERGENTE DESINCROSTANTE MULTI ENZIMATICO GALAO 5L, detergente enzimático: PH 6,00 a 8,00, contendo no mínimo as seguintes enzimas: enzima lipolítica (lipase), enzimas aminolíticas (amilase, alfa amilase, celulase) e enzimas proteolíticas (protease e peptidase), \r\n\r\nGALÃO\r\n\r\n150\r\n\r\nIndazyme St\r\n\r\nR$ 775,00\r\n\r\nDiagnóstica Rio Produtos e Serviços Médicos Hospitalares Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 08.044.840/0001-68\r\n\r\n4.2\r\n\r\nSOLUCAO LUBRIFICANTE PARA INSTRUMENTAL GALAO 5L, composição a base de óleo mineral, ácido graxo insaturado, neutralizante, conservante e água destilada. Não siliconado, permeável ao vapor da autoclave e óxido de etileno\r\n\r\nGALÃO\r\n\r\n40\r\n\r\nMegalub\r\n\r\nR$ 322,00\r\n\r\nDiagnóstica Rio Produtos e Serviços Médicos Hospitalares Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 08.044.840/0001-68\r\n\r\n4.3\r\n\r\nRENOVADOR DE INSTRUMENTOS MEDICO-CIRURGICOS EM ACO INOXIDAVEL 1L, a base de ácido fosfórico e surfactantes não iônicos, usado na remoção de manchas, incrustações e oxidação. Solução clara e incolor.\r\n\r\nLITRO\r\n\r\n40\r\n\r\nMeganox\r\n\r\nR$ 75,00\r\n\r\nDiagnóstica Rio Produtos e Serviços Médicos Hospitalares Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 08.044.840/0001-68\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2029926"
                    ],
                    "2029783": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0106/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP) N°. 021/2016 - CARONA\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000036-4-PR.\r\n\r\nOBJETO: Adesão ao SRP021/2016 - 2016.044.000141-9-PR da Fundação Municipal de Infância e Juventude, referente à aquisição de gêneros alimentícios do tipo hortifrutigranjeiros. Que irá atender através deste instrumento de Adesão a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: E S ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.059.679/0001-00.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 237.381,00 (Duzentos e trinta e sete mil e trezentos e oitenta e um reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Abril de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0112/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 037/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000274-6-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gases medicinais com locação de cilindro para a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: OXI GASES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.279.784/0001-86.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 141.543,50 (Cento e quarenta e um mil e quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0113/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 037/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000274-6-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gases medicinais com locação de cilindro para a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: OXI GASES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.279.784/0001-86.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.685,00 (Dois mil e seiscentos e oitenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de Maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2029783"
                    ],
                    "2029922": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2017 \r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 021/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de pães para atender o serviço de nutrição e dietética do Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e Hemocentro Regional de Campos.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 22 de maio de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2029922"
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                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2029870": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 231/2017, Licença Ambiental Simplificada para implantação e ampliação do sistema de esgotamento sanitário, situado Parque Bela Vista, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas gerais UTM: 262447.00 mE e 75874.71 mS.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 03 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a A. PEÇANHA DA MOTA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME, CNPJ N° 22.034.419/0001-05, através do Processo n° 228/2017, Licença de Instalação e Operação para estocagem de gás liquefeito de petróleo (GLP) fracionado em botijões, situado Rua João Velasco, nº 144 - Morro do Coco - 12º Distrito, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas gerais UTM: 256155.90 mE e 7634183.79 mS.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 03 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a RODOLFO SEABRA CARDOSO PESSANHA, CNPJ N° 25.301.997/0001-40, através do Processo n° 162/2016, Certidão de Inexigibilidade Ambiental para serviços de lavagem a seco, lubrificação e polimento de veículos automotores, situado na Rua Riachuelo, nº 426c - Turf Club, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ), com as seguintes coordenadas gerais UTM: 260771.63 mE e 7591425.21 mS.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 03 de MAIO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2029870"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
                "Procuradoria Geral do Município": {
                    "Atos": {
                        "2029874": [
                            "I - Aviso",
                            "XV SELEÇÃO PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE \r\n\r\nDA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e na forma da Lei Municipal nº. 7.872 de 29 de novembro de 2006, considerando-se revogadas as disposições contrárias a Lei Federal nº. 11.788 de 25 de setembro de 2008, APRESENTA A REPUBLICAÇÃO DO GABARITO E A LISTA DOS CLASSIFICADOS na prova realizada no dia 08 de abril do corrente ano, após o recurso.\r\n\r\nGABARITO OFICIAL\r\n\r\nQUESTÕES\r\n\r\nRESPOSTAS\r\n\r\n01\r\n\r\nA\r\n\r\n02\r\n\r\nANULADA\r\n\r\n03\r\n\r\nD\r\n\r\n04\r\n\r\nC\r\n\r\n05\r\n\r\nANULADA\r\n\r\n06\r\n\r\nB\r\n\r\n07\r\n\r\nC\r\n\r\n08\r\n\r\nB\r\n\r\n09\r\n\r\nC\r\n\r\n10\r\n\r\nD\r\n\r\n11\r\n\r\nC\r\n\r\n12\r\n\r\nA\r\n\r\n13\r\n\r\nC\r\n\r\n14\r\n\r\nC\r\n\r\n15\r\n\r\nD\r\n\r\n16\r\n\r\nC\r\n\r\n17\r\n\r\nE\r\n\r\n18\r\n\r\nD\r\n\r\n19\r\n\r\nE\r\n\r\n20\r\n\r\nA\r\n\r\n21\r\n\r\nD\r\n\r\n22\r\n\r\nA\r\n\r\n23\r\n\r\nB\r\n\r\n24\r\n\r\nC\r\n\r\n25\r\n\r\nE\r\n\r\n26\r\n\r\nD\r\n\r\n27\r\n\r\nA\r\n\r\n28\r\n\r\nE\r\n\r\n29\r\n\r\nC\r\n\r\n30\r\n\r\nA\r\n\r\n31\r\n\r\nC\r\n\r\n32\r\n\r\nE\r\n\r\n33\r\n\r\nB\r\n\r\n34\r\n\r\nD\r\n\r\n35\r\n\r\nB\r\n\r\n36\r\n\r\nA\r\n\r\n37\r\n\r\nB\r\n\r\n38\r\n\r\nE\r\n\r\n39\r\n\r\nD\r\n\r\n40\r\n\r\nANULADA\r\n\r\nLISTA DOS CLASSIFICADOS:\r\n\r\nCol\r\n\r\nInsc. n°\r\n\r\nNome do Inscrito (a)\r\n\r\nNota\r\n\r\n1\r\n\r\n2017.067\r\n\r\nBRUNO FRANÇA BRASILEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n09\r\n\r\n2\r\n\r\n2017.076\r\n\r\nCAROLINA BARRETO RANGEL RIBEIRO SCHWARTZ\r\n\r\n37\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n2017.114\r\n\r\nTHATIANY GONÇALVES LEITE\r\n\r\n36\r\n\r\n09\r\n\r\n4\r\n\r\n2017.054\r\n\r\nTHAÍS ARRUDA DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n09\r\n\r\n5\r\n\r\n2017.082\r\n\r\nGERLANE CRISTINA DA SILVA PESSANHA \r\n\r\n36\r\n\r\n08\r\n\r\n6\r\n\r\n2017.010\r\n\r\nNÍCHOLAS RIBEIRO CARVALHO\r\n\r\n36\r\n\r\n06\r\n\r\n7\r\n\r\n2017.118\r\n\r\nLUÃN ALVES MACABÚ\r\n\r\n35\r\n\r\n10\r\n\r\n8\r\n\r\n2017.096\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIANA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n06\r\n\r\n9\r\n\r\n2017.106\r\n\r\nGUILHERME FONSECA PESSANHA\r\n\r\n33\r\n\r\n09\r\n\r\n10\r\n\r\n2017.015\r\n\r\nGABRIEL CARNEIRO BARRETO\r\n\r\n33\r\n\r\n06\r\n\r\n11\r\n\r\n2017.125\r\n\r\nJULIENE GUIMARÃES GODINHO\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\n12\r\n\r\n2017.119\r\n\r\nANA THEREZA BATH CARDOSO\r\n\r\n32\r\n\r\n09\r\n\r\n13\r\n\r\n2017.139\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS VELASCO\r\n\r\n32\r\n\r\n09\r\n\r\n14\r\n\r\n2017.093\r\n\r\nFELIPE PITOTE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n32\r\n\r\n09\r\n\r\n15\r\n\r\n2017.033\r\n\r\nLUCAS MACHADO DE FRANÇA\r\n\r\n32\r\n\r\n08\r\n\r\n16\r\n\r\n2017.158\r\n\r\nMURILO DE LIMA GOMES \r\n\r\n32\r\n\r\n07\r\n\r\n17\r\n\r\n2017.066\r\n\r\nWANDERSON PEREIRA MILHORANCE\r\n\r\n32\r\n\r\n18\r\n\r\n2017.102\r\n\r\nMARIA CECÍLIA RIOS PAES DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n19\r\n\r\n2017.069\r\n\r\nBEATRIZ PERES BAPTISTA\r\n\r\n32\r\n\r\n20\r\n\r\n2017.051\r\n\r\nMICAELI LIMA TAVRES\r\n\r\n32\r\n\r\n21\r\n\r\n2017.086\r\n\r\nELAINE BASTOS ALVES\r\n\r\n31\r\n\r\n22\r\n\r\n2017.017\r\n\r\nFLÁVIA MOURA MOTA\r\n\r\n31\r\n\r\n23\r\n\r\n2017.148\r\n\r\nMILIANE DA SILVA CERQUEIRA \r\n\r\n31\r\n\r\n24\r\n\r\n2017.007\r\n\r\nJÉSSICA DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n25\r\n\r\n2017.157\r\n\r\nALINE ROCHA MELLO\r\n\r\n30\r\n\r\n26\r\n\r\n2017.004\r\n\r\nEXPEDITO COLETO MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n27\r\n\r\n2017.149\r\n\r\nCAIO CASTANHEIRA BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\n28\r\n\r\n2017.064\r\n\r\nDAVID DENER CINDRA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n29\r\n\r\n2017.039\r\n\r\nJOAO VICTOR GOMES MARTINS\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n2017.079\r\n\r\nJOÃO PAULO DA COSTA CUNHA\r\n\r\n29\r\n\r\n31\r\n\r\n2017.026\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES\r\n\r\n29\r\n\r\n32\r\n\r\n2017.056\r\n\r\nRAÍLA BARBOSA FERNANDES\r\n\r\n29\r\n\r\n33\r\n\r\n2017.117\r\n\r\nYAGO MONTEIRO DOS SANTOS NAGEN ASSED\r\n\r\n29\r\n\r\n34\r\n\r\n2017.072\r\n\r\nJÚLIA BEATRIZ SOUSA GUIMARÃES\r\n\r\n29\r\n\r\n35\r\n\r\n2017.135\r\n\r\nALINY ALVES TAVARES\r\n\r\n29\r\n\r\n36\r\n\r\n2017.155\r\n\r\nISABELLA FERREIRA DE AZEREDO\r\n\r\n28\r\n\r\n37\r\n\r\n2017.003\r\n\r\nPÂMELA DE ASSIS P. AREAS\r\n\r\n28\r\n\r\n38\r\n\r\n2017.136\r\n\r\nLARISSA DA FONTE RIBEIRO PONTES ANDRADE\r\n\r\n28\r\n\r\n39\r\n\r\n2017.059\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n40\r\n\r\n2017.021\r\n\r\nIGOR SOARES VIANA\r\n\r\n28\r\n\r\n41\r\n\r\n2017.028\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n28\r\n\r\n42\r\n\r\n2017.002\r\n\r\nANA CLARA DE AZEVEDO FIGUEIREDO\r\n\r\n28\r\n\r\n43\r\n\r\n2017.050\r\n\r\nTAYNÁ ABREU DOS SANTOS\r\n\r\n28\r\n\r\n44\r\n\r\n2017.068\r\n\r\nALINE VIANA GUERRA\r\n\r\n28\r\n\r\n45\r\n\r\n2017.041\r\n\r\nGRASIELE CODEIRO VILELA PUPPIM\r\n\r\n27\r\n\r\n46\r\n\r\n2017.110\r\n\r\nANNA CAROLINA DE CARVALHO RANGEL BARBOSA\r\n\r\n27\r\n\r\n47\r\n\r\n2017.065\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RANGEL\r\n\r\n27\r\n\r\n48\r\n\r\n2017.105\r\n\r\nGABRIEL MUNIZ DE BRITO\r\n\r\n27\r\n\r\n49\r\n\r\n2017.043\r\n\r\nADRIANA CAETANO OLÍMPIO\r\n\r\n27\r\n\r\n50\r\n\r\n2017.014\r\n\r\nCÁSSIA APARECIDA STALA\r\n\r\n27\r\n\r\n51\r\n\r\n2017.116\r\n\r\nRONALD FERREIRA VEREZA\r\n\r\n27\r\n\r\n52\r\n\r\n2017.145\r\n\r\nCLÁUDIO FERNANDO LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n53\r\n\r\n2017.165\r\n\r\nREBECA LUIZA NEVES FRANÇA\r\n\r\n27\r\n\r\n54\r\n\r\n2017.078\r\n\r\nLAURA GAMA GUERREIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n55\r\n\r\n2017.008\r\n\r\nJÉFFERSON FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\n26\r\n\r\n56\r\n\r\n2017.127\r\n\r\nMONIQUE DE MENDONÇA BORGES\r\n\r\n26\r\n\r\n57\r\n\r\n2017.084\r\n\r\nLAUDICEIA DE PAULA OSCAR\r\n\r\n26\r\n\r\n58\r\n\r\n2017.144\r\n\r\nLEONARDO SALGADO VIANA \r\n\r\n26\r\n\r\n59\r\n\r\n2017.044\r\n\r\nALINE RICARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n60\r\n\r\n2017.045\r\n\r\nTHAÍS PAES PINTO\r\n\r\n26\r\n\r\n61\r\n\r\n2017.132\r\n\r\nCARLA FERRAZ AUDÍZIO\r\n\r\n26\r\n\r\n62\r\n\r\n2017.160\r\n\r\nJULYANA COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n63\r\n\r\n2017.081\r\n\r\nBRUNA SOARES SARLO\r\n\r\n26\r\n\r\n64\r\n\r\n2017.130\r\n\r\nJÉSSICA DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n26\r\n\r\n65\r\n\r\n2017.030\r\n\r\nCYNTIA AMANCIO CARVALHO BATISTA\r\n\r\n26\r\n\r\n66\r\n\r\n2017.089\r\n\r\nJOSÉ VICTOR MACHADO ALTINO\r\n\r\n26\r\n\r\n67\r\n\r\n2017.001\r\n\r\nTAINÁ BELÉM RODRIGUES\r\n\r\n26\r\n\r\n68\r\n\r\n2017.134\r\n\r\nJÉSSICA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n69\r\n\r\n2017.013\r\n\r\nLEOPOLDO RODIGHIERO PINTO\r\n\r\n26\r\n\r\n70\r\n\r\n2017.031\r\n\r\nFRANCINE TERRA LOUVAIN PINUDO\r\n\r\n26\r\n\r\n71\r\n\r\n2017.141\r\n\r\nCRISTIANE CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n72\r\n\r\n2017.120\r\n\r\nKAROL DOS SANTOS ALMEIDA FRANCISCO\r\n\r\n25\r\n\r\n73\r\n\r\n2017.035\r\n\r\nFERNANDA FONSECA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n74\r\n\r\n2017.092\r\n\r\nJOÃO MARCOS TAVARES RANGEL FILHO\r\n\r\n25\r\n\r\n75\r\n\r\n2017.077\r\n\r\nJULIANA DE MATOS PRATA\r\n\r\n25\r\n\r\n76\r\n\r\n2017.016\r\n\r\nJÉFFERSON LEITE EDUARDO\r\n\r\n25\r\n\r\n77\r\n\r\n2017.087\r\n\r\nWILLIAM BATISTA GONÇALVES\r\n\r\n25\r\n\r\n78\r\n\r\n2017.046\r\n\r\nBRENDA PESSANHA DA SILVA ASSIS\r\n\r\n25\r\n\r\n79\r\n\r\n2017.019\r\n\r\nRAFAELA SARDINHA PEREIRA GOMES\r\n\r\n25\r\n\r\n80\r\n\r\n2017.094\r\n\r\nISADORA SILVEIRA CÁCERES\r\n\r\n25\r\n\r\n81\r\n\r\n2017.097\r\n\r\nLAÍS NASCIMENTO DA PAZ LOPES\r\n\r\n25\r\n\r\n82\r\n\r\n2017.100\r\n\r\nDIOGO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n83\r\n\r\n2017.055\r\n\r\nVICTOR HUGO DIAS BEZERRA VASCONCELOS BARROS\r\n\r\n25\r\n\r\n84\r\n\r\n2017.023\r\n\r\nLUIZA SOARES DA HORA\r\n\r\n25\r\n\r\n85\r\n\r\n2017.140\r\n\r\nMONYELLE PESSANHA ABREU SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n86\r\n\r\n2017.060\r\n\r\nMATHEUS DE SOUZA BARBOSA GOMES\r\n\r\n25\r\n\r\n87\r\n\r\n2017.062\r\n\r\nLARISSA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n25\r\n\r\n88\r\n\r\n2017.164\r\n\r\nALINE DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n25\r\n\r\n89\r\n\r\n2017.099\r\n\r\nBEATRIZ LOPES DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n90\r\n\r\n2017.037\r\n\r\nMARTINHO CARVALHO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n24\r\n\r\n91\r\n\r\n2017.058\r\n\r\nANA MÁRCIA FARIA BARBOSA\r\n\r\n24\r\n\r\n92\r\n\r\n2017.138\r\n\r\nDARA SALGADO DE ASSIS\r\n\r\n24\r\n\r\n93\r\n\r\n2017.063\r\n\r\nLUANA CAMPOS COUTINHO\r\n\r\n24\r\n\r\n94\r\n\r\n2017.027\r\n\r\nPALOMA CHAVES DE LIMA PINHEIRO\r\n\r\n24\r\n\r\n95\r\n\r\n2017.071\r\n\r\nINGRID JOVANHOLI FONSECA\r\n\r\n24\r\n\r\n96\r\n\r\n2017.111\r\n\r\nKARINE CRESPO DE SOUZA PINTO\r\n\r\n24\r\n\r\n97\r\n\r\n2017.057\r\n\r\nANA CAROLINA DE LIMA AZEVEDO\r\n\r\n24\r\n\r\n98\r\n\r\n2017.083\r\n\r\nSUZANA DE OLIVEIRA GONÇALVES \r\n\r\n24\r\n\r\n99\r\n\r\n2017.048\r\n\r\nÂNGELO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n24\r\n\r\n100\r\n\r\n2017.025\r\n\r\nMICHELE RANGEL BATISTA\r\n\r\n24\r\n\r\n101\r\n\r\n2017.074\r\n\r\nALINE AZEREDO PESSANHA\r\n\r\n24\r\n\r\n102\r\n\r\n2017.085\r\n\r\nSTELLA MACIEL\r\n\r\n24\r\n\r\n103\r\n\r\n2017.154\r\n\r\nSAMYLA PEREIRA SALLES ROBAINA\r\n\r\n24\r\n\r\n104\r\n\r\n2017.126\r\n\r\nLUISA LANES MACHADO\r\n\r\n24\r\n\r\n105\r\n\r\n2017.024\r\n\r\nJÚLIO CÉZAR NETO FILHO\r\n\r\n24\r\n\r\n106\r\n\r\n2017.113\r\n\r\nCAROLINA GOMES MANHÃES\r\n\r\n23\r\n\r\n107\r\n\r\n2017.142\r\n\r\nTHAYNNARA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n108\r\n\r\n2017.129\r\n\r\nNELCIMAR DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n23\r\n\r\n109\r\n\r\n2017.036\r\n\r\nMARIA LUIZA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\n23\r\n\r\n110\r\n\r\n2017.034\r\n\r\nCAMILLA MACIEL FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n111\r\n\r\n2017.053\r\n\r\nLUIZ ARTHUR SARMET MOREIRA SMIDERLE MACHADO\r\n\r\n23\r\n\r\n112\r\n\r\n2017.012\r\n\r\nTHAUAN JOVINIANO CHAGAS\r\n\r\n23\r\n\r\n113\r\n\r\n2017.151\r\n\r\nANDRÉ LUIZ COSTA\r\n\r\n23\r\n\r\n114\r\n\r\n2017.123\r\n\r\nFÁBIO MACHADO BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n23\r\n\r\n115\r\n\r\n2017.161\r\n\r\nJÉSSICA PEIXOTO LOPES\r\n\r\n23\r\n\r\n116\r\n\r\n2017.038\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA ROSMANINHO\r\n\r\n23\r\n\r\n117\r\n\r\n2017.040\r\n\r\nMARINÊS REGINA DOS SANTOS\r\n\r\n23\r\n\r\n118\r\n\r\n2017.128\r\n\r\nJULIA GIESE CAETANO\r\n\r\n22\r\n\r\n119\r\n\r\n2017.052\r\n\r\nLARISSA RIBEIRO RANGEL MACHADO\r\n\r\n22\r\n\r\n120\r\n\r\n2017.156\r\n\r\nVANESSA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n22\r\n\r\n121\r\n\r\n2017.137\r\n\r\nJÉSSICA NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n22\r\n\r\n122\r\n\r\n2017.047\r\n\r\nLAURA PEREIRA PAES\r\n\r\n22\r\n\r\n123\r\n\r\n2017.098\r\n\r\nANNA LUIZA DE SOUZA QUEIROZ\r\n\r\n22\r\n\r\n124\r\n\r\n2017.122\r\n\r\nFRANCISCO RIBEIRO DIAS MIRANDA\r\n\r\n22\r\n\r\n125\r\n\r\n2017.124\r\n\r\nMARIANE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n22\r\n\r\n126\r\n\r\n2017.005\r\n\r\nLETÍCIA BOTELHO MIRANDA\r\n\r\n21\r\n\r\n127\r\n\r\n2017.032\r\n\r\nJULIA FIGUEIREDO DE FREITAS\r\n\r\n21\r\n\r\n128\r\n\r\n2017.006\r\n\r\nPATRÍCIA BARBOSA DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n21\r\n\r\n129\r\n\r\n2017.152\r\n\r\nKAROLINA VIANA\r\n\r\n20\r\n\r\n130\r\n\r\n2017.103\r\n\r\nFLÁVIO DE SOUSA PAES\r\n\r\n20\r\n\r\n131\r\n\r\n2017.011\r\n\r\nCARLOS JÚNIOR DOS SANTOS DA PENHA\r\n\r\n20\r\n\r\n132\r\n\r\n2017.109\r\n\r\nMARLON MIKE PEREIRA FRANCO\r\n\r\n20\r\n\r\n133\r\n\r\n2017.101\r\n\r\nBRUNO VENÂNCIO DE SOUSA FONSECA\r\n\r\n20\r\n\r\n134\r\n\r\n2017.049\r\n\r\nCINTYA RACHEL DE SOUZA SALVE FILADELPHO\r\n\r\n20\r\n\r\n135\r\n\r\n2017.073\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA FRANCISCO\r\n\r\n20\r\n\r\n136\r\n\r\n2017.143\r\n\r\nDIELY CELESTINO LEAL AGUIAR\r\n\r\n20\r\n\r\n137\r\n\r\n2017.075\r\n\r\nGABRIELLA MOÇO RIBEIRO\r\n\r\n20\r\n\r\n138\r\n\r\n2017.088\r\n\r\nPÂMELLA CORDEIRO MATIAS\r\n\r\n19\r\n\r\n139\r\n\r\n2017.153\r\n\r\nMATEUS SARDINHA DA SILVA MONTEZUMA MARTINS\r\n\r\n19\r\n\r\n140\r\n\r\n2017.112\r\n\r\nBÁRBARA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\n19\r\n\r\n141\r\n\r\n2017.108\r\n\r\nANA LUISA MARIANO ARÊAS FRANÇA\r\n\r\n19\r\n\r\n142\r\n\r\n2017.150\r\n\r\nGUSTAVO WAGNER FERREIRA MARTINS\r\n\r\n19\r\n\r\n143\r\n\r\n2017.080\r\n\r\nFRANCIELE PESSANHA COUTINHO\r\n\r\n19\r\n\r\n144\r\n\r\n2017.029\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO DE MELLO DO CARMO\r\n\r\n19\r\n\r\n145\r\n\r\n2017.061\r\n\r\nLARISSA DA CONCEIÇÃO MARTINS PEREIRA REIS\r\n\r\n19\r\n\r\n146\r\n\r\n2017.018\r\n\r\nKÁTHILA DE LAIRA VIEIRA MANHÃES\r\n\r\n19\r\n\r\n147\r\n\r\n2017.159\r\n\r\nPÂMELLA DA CUNHA RIBEIRO\r\n\r\n18\r\n\r\n148\r\n\r\n2017.090\r\n\r\nKAMILA APARECIDA MOTHÉ CAIO\r\n\r\n17\r\n\r\n149\r\n\r\n2017.095\r\n\r\nTACIANA MARIA DA SILVA BERNAL FA RIA\r\n\r\n16\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 09 de Maio de 2017.\r\n\r\nJOSÉ PAES NETO\r\n\r\nProcurador Geral do Município\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2029874"
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\r\n\r\n171506820\r\n\r\nANGELUS CUSTUS EDICOES LTDA ME \r\n\r\n171384709\r\n\r\nAP DA SILVA CALCADOS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171197410\r\n\r\nAPD COMUNICACAO E PRODUCAO LTDA ME \r\n\r\n171421256\r\n\r\nAPF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171532694\r\n\r\nAPR BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n171467248\r\n\r\nARACI INACIO TAVARES AGROPECUARIA ME \r\n\r\n171510887\r\n\r\nARARUAMA PNEUS LTDA \r\n\r\n171345622\r\n\r\nARGOS CERVEJA ARTESANAL LTDA ME \r\n\r\n171342496\r\n\r\nARTIFICE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171495233\r\n\r\nARTPLURAL COMUNICACAO E EDICAO GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n171532570\r\n\r\nATG AMERICAS TRADING GROUP S A \r\n\r\n171511492\r\n\r\nATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n171514173\r\n\r\nAUDIO 32 COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n171120663\r\n\r\nAUTO ESCOLA GRANDE ALEGRIA LTDA ME \r\n\r\n171067258\r\n\r\nAUTO POSTO SAO TIAGO LTDA \r\n\r\n171533429\r\n\r\nAZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n171492013\r\n\r\nB ALVES DE SOUSA COMUNICACAO ME ME \r\n\r\n171427238\r\n\r\nB LAMBRAKI RESTAURANTE ME ME \r\n\r\n171491661\r\n\r\nBAR E LANCHONETE VERDE MONTE LTDA ME \r\n\r\n171249240\r\n\r\nBARCELLOS BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n171189710\r\n\r\nBARTEC DO BRASIL TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA \r\n\r\n171527860\r\n\r\nBAYER S/A \r\n\r\n171178467\r\n\r\nBELARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171532473\r\n\r\nBEMISA BRASIL EXPLORACAO MINERAL S A \r\n\r\n171487460\r\n\r\nBENDER COMERCIO DE GASES DO AR LTDA ME \r\n\r\n171473655\r\n\r\nBENICIO SCALI ROUPAS E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n171487796\r\n\r\nBERSERKER BRASIL INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n171492234\r\n\r\nBLOISE SANTOS OFTALMOLOGIA LTDA \r\n\r\n170619648\r\n\r\nBOLT PROJETOS E CONSULTORIA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n170850935\r\n\r\nBOLT PROJETOS E CONSULTORIA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n171528670\r\n\r\nBRASIL JATO TAXI AEREO SA \r\n\r\n171492188\r\n\r\nBRAXCON MODULOS TUBULARES EIRELI EPP \r\n\r\n171513169\r\n\r\nBXP PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171510089\r\n\r\nC B M CAMPOS ASSESSORIA TECNICA E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171253345\r\n\r\nC F EXATUS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171406133\r\n\r\nC R DE SOUZA PANIFICACAO ME \r\n\r\n171506618\r\n\r\nC S CRESPO SILVA ME \r\n\r\n171477529\r\n\r\nC SILVA MANUTENCAO E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA ME \r\n\r\n171478703\r\n\r\nCARIMAI DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n170953610\r\n\r\nCARLA CARVALHO MENDES FRANKLIN EIRELI ME \r\n\r\n171532287\r\n\r\nCASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A \r\n\r\n171533160\r\n\r\nCASUAL SYDE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171516494\r\n\r\nCCJN PLANEJAMENTO ENGENHARIA E GESTAO LTDA \r\n\r\n171289404\r\n\r\nCECIBON INDUSTRIA DE PRODUTOS PARA BEBE LTDA \r\n\r\n171389506\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO INFANTIL CRIAR LTDA EPP \r\n\r\n171248066\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA ENGENHO DE DENTRO LTDA EPP \r\n\r\n171523113\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES FOX LTDA ME \r\n\r\n171488202\r\n\r\nCHIKYS BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171528689\r\n\r\nCIA BOZANO \r\n\r\n171512936\r\n\r\nCINEMUNDI DISTRIBUIDORA E PRODUTORA DE FILMES LTDA \r\n\r\n171487842\r\n\r\nCLAMON LOCACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171505565\r\n\r\nCLINICA DE CARDIOLOGIA ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n171451244\r\n\r\nCLINICA MEDICA ELO LTDA ME \r\n\r\n171436490\r\n\r\nCLUB ANIMAL PET SHOP LTDA \r\n\r\n171492102\r\n\r\nCM VIANA TRANSPORTES E REPRESENTACAO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171511719\r\n\r\nCOLOR QUALY COMERCIO DE PIGMENTOS E OUTROS EIRELI ME \r\n\r\n171524322\r\n\r\nCOLUNA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n171471709\r\n\r\nCOLUNA S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n171526325\r\n\r\nCOMERCIAL AUTOMOTIVA CBA LTDA \r\n\r\n171515218\r\n\r\nCOMERCIAL LIMAX EIRELI EPP \r\n\r\n171513550\r\n\r\nCOMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MANAUS LTDA ME \r\n\r\n171505638\r\n\r\nCOMERCIO E EXPLORACAO DE MINERACAO BARRETO & BISCHOF LTDA ME \r\n\r\n171512910\r\n\r\nCOMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO 3 IRMAOS LTDA \r\n\r\n171487818\r\n\r\nCOMSERV COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171512065\r\n\r\nCOMTEC ASSESSORIA EMPRESARIAL E TRIBUTARIA EIRELI ME \r\n\r\n171344707\r\n\r\nCONVIVIUM SERVICOS DE BUFFET LTDA ME \r\n\r\n171512723\r\n\r\nCORIB IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171528590\r\n\r\nCOROA ALTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n171532520\r\n\r\nCREPE CEEEN RECREIO LTDA ME \r\n\r\n171526341\r\n\r\nCTA SERVICOS DE TELECOM LTDA ME ME \r\n\r\n171532708\r\n\r\nD1000 VAREJO FARMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171523547\r\n\r\nDAXEL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171497155\r\n\r\nDEA PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171487931\r\n\r\nDELPORTON NAVEGACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171181980\r\n\r\nDELTA SEG COMERCIO E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n171315871\r\n\r\nDESIGN UP FRANCHISING LTDA ME \r\n\r\n171497970\r\n\r\nDI MARCIA MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n170930203\r\n\r\nDI TERE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171516630\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PAMPLONA LTDA ME ME \r\n\r\n171450876\r\n\r\nDJAHIR DE OLIVEIRA CARNEIRO INFORMATICA \r\n\r\n171516710\r\n\r\nDNOW BRASIL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171487524\r\n\r\nDOMINICK E F MOREIRA VALLE LIVRARIA E PAPELARIA ME \r\n\r\n171230272\r\n\r\nDONA DINA DOCES E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171405293\r\n\r\nDOURO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171515188\r\n\r\nDROGARIA COSTA CARVALHO CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n171523512\r\n\r\nDROGARIA FARMANOEL LTDA \r\n\r\n171450035\r\n\r\nDROGARIA NOVA CAMARA LTDA \r\n\r\n171514386\r\n\r\nDROGARIA SILVEIRA ROSA ARAUJO & FARIA LTDA ME \r\n\r\n171526643\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n171530543\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n171530160\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n171506154\r\n\r\nE ALMEIDA SILVA CEREAIS ME \r\n\r\n171526317\r\n\r\nE M O WILLIAMS ME \r\n\r\n171506740\r\n\r\nE SOUZA GUEDES COMERCIO VAREJISTA DE VIDROS ME \r\n\r\n171523245\r\n\r\nEDMX BOUTIQUE LTDA EPP \r\n\r\n171513444\r\n\r\nEDWARD GOMES CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n171492374\r\n\r\nELENACRED CONSULTORIA ASSESSORIA E INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n171507142\r\n\r\nEMC CONSULTORIA MEDICA E SERVICOS ME \r\n\r\n171492048\r\n\r\nEMPORIO TDB ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171475402\r\n\r\nEMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n171389484\r\n\r\nENFERMED SERVICOS E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n171488873\r\n\r\nEPSP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171511107\r\n\r\nESPERANCA NOIVAS LTDA ME \r\n\r\n171400895\r\n\r\nESPETTO GAUCHO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171488776\r\n\r\nEVB RIO GREEN COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n171511662\r\n\r\nEXO COMPANY PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n171530608\r\n\r\nEXPRESSO KAIOWA LTDA \r\n\r\n171511174\r\n\r\nF A FILHO ELETRICA E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171514483\r\n\r\nFACHINA DE ALMEIDA TAVARES LANCHONETE E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n171506308\r\n\r\nFAQUETTI CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n171523741\r\n\r\nFAST DELIVERY LTDA \r\n\r\n171512561\r\n\r\nFB OLIVEIRA BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171492994\r\n\r\nFDK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME \r\n\r\n170386104\r\n\r\nFERNANDES RIBEIRO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171507894\r\n\r\nFERREIRA & SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171493818\r\n\r\nFINA ESTAMPA MODAS DE TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n171398262\r\n\r\nFIX ALL ELEMENTOS DE FIXACAO LTDA \r\n\r\n171488393\r\n\r\nFL DE IGUACU CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n171492170\r\n\r\nFLARCHER BRASIL TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171507134\r\n\r\nFOMENTO MERCANTIL FACTORMIX LTDA \r\n\r\n171510674\r\n\r\nFONT SAT TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n171472160\r\n\r\nFREIRE RANGEL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171486773\r\n\r\nFUNERARIA E FLORICULTURA EL SHADAI LTDA ME \r\n\r\n171487362\r\n\r\nFUNERARIA E FLORICULTURA MARICA LTDA ME \r\n\r\n171532546\r\n\r\nFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n171511646\r\n\r\nFUTURA LOGISTICA LTDA \r\n\r\n171516672\r\n\r\nGALLO BRASIL DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171511522\r\n\r\nGALVAO FIRE EXTINTORES LTDA ME \r\n\r\n171516699\r\n\r\nGAMA FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n171513185\r\n\r\nGE OIL & GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171513223\r\n\r\nGE OIL & GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171513150\r\n\r\nGE OIL & GAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171507029\r\n\r\nGESSYCA THAYZA PEREIRA MARQUES ME \r\n\r\n171523202\r\n\r\nGESTAO ASSISTIDA EMPRESARIAL INSTRUTORIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171189728\r\n\r\nGH TELECOM SUPPLY LTDA \r\n\r\n171451414\r\n\r\nGITANA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171514033\r\n\r\nGJR TECNONOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171526716\r\n\r\nGLOBAL TECNOLOGIAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171368851\r\n\r\nGOLDEN LINGERIE LTDA \r\n\r\n171516680\r\n\r\nGOLDEN TULIP BRASIL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n171406702\r\n\r\nGOLS SERVICOS ELETRICOS E DE REDE LTDA \r\n\r\n171533534\r\n\r\nGPC PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171434501\r\n\r\nGRADIM PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO PREDIAL E RESIDENCIAL LTDA ME \r\n\r\n171521587\r\n\r\nGRANBLOC INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171492200\r\n\r\nGUARANDA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n171531507\r\n\r\nHECATE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171526511\r\n\r\nHMS COMUNICACAO GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n171433793\r\n\r\nHONEYJOBS INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n171492404\r\n\r\nHOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n171433610\r\n\r\nICAP DO BRASIL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171497180\r\n\r\nILUMINI DECOR LTDA ME \r\n\r\n171512715\r\n\r\nIMOBILIARIA DOISI LTDA \r\n\r\n171511590\r\n\r\nIMPERIO DAS CORES MATERIAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171476433\r\n\r\nINCORPORADORA DE IMOVEIS SAO JUDAS TADEU LTDA \r\n\r\n171200527\r\n\r\nINDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n171200586\r\n\r\nINDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n171200616\r\n\r\nINDUSTRIAL TURBINE BRASIL GERACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n171450124\r\n\r\nINFRALARME PLUS SERVICOS DE MATERIAL ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n171469305\r\n\r\nINICIAL ASSURANCE SERVICES LTDA ME \r\n\r\n171511190\r\n\r\nINOVE HOSPITALAR REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n171404564\r\n\r\nINSET MEGA DEDETIZADORA LTDA ME \r\n\r\n171164083\r\n\r\nINTERLIGACAO ELETRICA AIMORES S A \r\n\r\n171164024\r\n\r\nINTERLIGACAO ELETRICA PARAGUACU S A \r\n\r\n170272656\r\n\r\nITACONSULT RJ SOCIEDADE COOPERATIVA DE CONSULTORES ENGENHEIROS DO ITA \r\n\r\n171535545\r\n\r\nITAMA ITABORAI ASSESSORIA AMBIENTAL AGRICOLA E IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n171516753\r\n\r\nIXIA DO BRASIL PRODUTOS E SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n171488652\r\n\r\nJ FIGUEIROA EMPREITEIRA LTDA \r\n\r\n171493907\r\n\r\nJ M OLIVEIRA CABELEREIRA ME \r\n\r\n171249690\r\n\r\nJ3R CONSULTORIA TECNICA E COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n171513045\r\n\r\nJACAREPAGUA CAMBIO E TURISMO LTDA \r\n\r\n171514866\r\n\r\nJAIRINHO COMERCIO DE GAS LTDA ME ME \r\n\r\n171334604\r\n\r\nJB E PINHEIRO DE FRIBURGO LTDA \r\n\r\n171496450\r\n\r\nJLG CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES LTDA ME \r\n\r\n171005279\r\n\r\nJM & AM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171523440\r\n\r\nJM & CRISCIULLO HAIR CABELEIREIRO LTDA EPP \r\n\r\n171526287\r\n\r\nJOSE VENTURA FILHO COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS \r\n\r\n171508068\r\n\r\nJUDSON FREIRE BAZAR ME \r\n\r\n171528638\r\n\r\nKADON EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n171523270\r\n\r\nKAPITANIA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171488032\r\n\r\nKBR GERENCIAMENTO DE PROJETOS E SERVICOS DE ESTUDOS INDUSTRIAIS CONCEITUAIS BASICOS E DE DETALHAMENTO LTDA \r\n\r\n171513436\r\n\r\nKL CONSTRUCOES E MANUTENCOES PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n170850366\r\n\r\nKLIER CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n171488822\r\n\r\nKNOC EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171488881\r\n\r\nKNOC EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171514190\r\n\r\nKUNST GRAFICA LTDA \r\n\r\n171511158\r\n\r\nL A S FIGUEIRA PESQUISA DE MERCADO \r\n\r\n171523652\r\n\r\nL ENERGIE RIO SERVICO DE ALIMENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n171512863\r\n\r\nL M DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n170939952\r\n\r\nLAIR LEITAO MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS ME \r\n\r\n171421450\r\n\r\nLFA ASSESSORIA DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n171523628\r\n\r\nLGA COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n171507100\r\n\r\nLINDA SOUZA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171079329\r\n\r\nLIZ LUNA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171506570\r\n\r\nLM ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n171488113\r\n\r\nLOC NAVE COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171492161\r\n\r\nLOTERICA VILA CATIRI LTDA ME \r\n\r\n171487494\r\n\r\nLUCIANO CARLOS DE LIRA ME \r\n\r\n171276655\r\n\r\nLUDASA TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n171096592\r\n\r\nLUNO TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n171526163\r\n\r\nM DE OLIVEIRA SERVICOS MARITIMOS EIRELI EPP \r\n\r\n171217993\r\n\r\nM J PET SHOP RACOES LTDA \r\n\r\n171523474\r\n\r\nM R FERREIRA PINHEIRO ME \r\n\r\n171458168\r\n\r\nM R REFRIGERACAO ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n171531620\r\n\r\nM2M SOLUTIONS S A \r\n\r\n171434781\r\n\r\nMADESHOW MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171532406\r\n\r\nMAION EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171509285\r\n\r\nMANAN TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171488814\r\n\r\nMANZONI COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n171488849\r\n\r\nMANZONI TRADE IMPORTADORA DE ARTIGOS PARA ESTETICA LTDA \r\n\r\n171310845\r\n\r\nMARCIO LUIS PINTO DA SILVA IMOVEIS ME \r\n\r\n171285379\r\n\r\nMARINUTRI SERVICOS DE NUTRICAO LTDA ME \r\n\r\n171492323\r\n\r\nMARMORARIA MARAMAR LTDA EPP \r\n\r\n171217845\r\n\r\nMARTINICA ARTESANATO E PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n171438140\r\n\r\nMASGOVI INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171508157\r\n\r\nMASSAS BECCO LTDA ME \r\n\r\n171511310\r\n\r\nMASTHER SERVICOS MANUTENCAO PREDIAL EIRELI ME \r\n\r\n171523237\r\n\r\nMATERIAIS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171488148\r\n\r\nMAYARA L MARTINS ME \r\n\r\n171506960\r\n\r\nMEDCPLUS EQUIPAMENTOS SERVICOS E PRODUTOS EIRELI ME \r\n\r\n171526724\r\n\r\nMERCADO DE LATICINIOS SANTA CRUZ LTDA \r\n\r\n171516532\r\n\r\nMGLD PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171532600\r\n\r\nMIX ESTACOES LAM SORVETERIA E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n171491963\r\n\r\nMJ SERVICOS E CONSULTORIA MEDICA LTDA \r\n\r\n171516575\r\n\r\nMKL LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n171513304\r\n\r\nMKTNOVA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n171383737\r\n\r\nMORELLI CAXIAS SOM LTDA ME \r\n\r\n171514297\r\n\r\nMPR7E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171475232\r\n\r\nMR PERES SILVA SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n171496922\r\n\r\nMRV MRL ITARJ I INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n171172108\r\n\r\nMT RJ LTDA ME \r\n\r\n171532422\r\n\r\nMT4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n171523130\r\n\r\nMTEKTON ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n164617639\r\n\r\nMULTIPLAN GOLDEN XII EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171119401\r\n\r\nMURTA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171527232\r\n\r\nMUXI TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S/A \r\n\r\n171337719\r\n\r\nN 01 DO BAIRRO 2008 PADARIA E CONFEITARIA MERCEARIA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n171506200\r\n\r\nN C S FILHO EIRELI ME \r\n\r\n171137825\r\n\r\nNAKA BIJOUTERIAS LIMITADA EPP \r\n\r\n171488717\r\n\r\nNEFTTER SOLUCOES EM SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171533020\r\n\r\nNEOENERGIA SERVICOS SA \r\n\r\n171432843\r\n\r\nNEWS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171511140\r\n\r\nNEWTON FOURAUX COLAS ME \r\n\r\n171497066\r\n\r\nNEXEN BRASIL EXPLORACAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n171532678\r\n\r\nNICE RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171488857\r\n\r\nNICTHAL SAPATARIA LTDA ME \r\n\r\n171384318\r\n\r\nNOMANGUE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171490665\r\n\r\nNORTE SHOPPING NOIVAS ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171515315\r\n\r\nNOVA ALIANCA MERCANTIL LTDA EPP \r\n\r\n171526740\r\n\r\nNOVO PIER 86 EIRELI ME \r\n\r\n171475755\r\n\r\nNUTRIX CONSULTING & TRAINING EIRELI ME \r\n\r\n171530195\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171432827\r\n\r\nOG NET S/A \r\n\r\n171532740\r\n\r\nOILTANKING TERMINAIS LTDA \r\n\r\n171532724\r\n\r\nOILTANKING TERMINAIS LTDA \r\n\r\n171511565\r\n\r\nOLIVA DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL EIRELI EPP \r\n\r\n171234669\r\n\r\nONE MILLION CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n171513240\r\n\r\nORAMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n171523466\r\n\r\nORTOLAGOS COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n171523555\r\n\r\nORTONORTE COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n171514459\r\n\r\nP H R DIAS MARINO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS OPTICOS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171513053\r\n\r\nP R D DO VALE BAR LANCHONETE ME \r\n\r\n171506219\r\n\r\nP S BARBOSA FERNANDES ME \r\n\r\n171210980\r\n\r\nP SILVA CAMPOS ME \r\n\r\n171487338\r\n\r\nPADARIA E CANTINA FAMILIA LTDA ME \r\n\r\n171299825\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA FLOR DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n171506162\r\n\r\nPANIFICADORA FAVORITA LTDA ME \r\n\r\n171302699\r\n\r\nPAPO PINGA E PETISCO LTDA ME \r\n\r\n171532937\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n171523253\r\n\r\nPATRICK JESUS DA SILVA ME \r\n\r\n171514718\r\n\r\nPEREIRA LIMA MINI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n171531191\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n171531264\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n171249259\r\n\r\nPIRILAMPO COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL ELETRICO LTDA EPP \r\n\r\n171513002\r\n\r\nPIZZARIA DU CHICAGO LTDA ME \r\n\r\n171513282\r\n\r\nPLANETA AZUL RADIO E COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171511182\r\n\r\nPLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171492285\r\n\r\nPOLO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171511573\r\n\r\nPOPLINE PRODUCOES ARTISTICAS E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n171512839\r\n\r\nPOSTO VILA NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n171533186\r\n\r\nPOTIGUAR SUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n171158490\r\n\r\nPRA LA DE BAGDA DOCES E SALGADOS LTDA EPP \r\n\r\n171497635\r\n\r\nPRIMEX REIT GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n170868800\r\n\r\nR GALPOES IMOVEIS LTDA ME ME \r\n\r\n171478746\r\n\r\nR M M A TEIXEIRA MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n170538257\r\n\r\nR RIBEIRO MOREIRA BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171254007\r\n\r\nR W COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171488890\r\n\r\nRADAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171492226\r\n\r\nRAMOS E MATTOS DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n171488792\r\n\r\nRATIER PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171532597\r\n\r\nRAVENGAR LANCHES EIRELI \r\n\r\n171487940\r\n\r\nRAY FONO CENTRO DO SER EIRELI ME \r\n\r\n171533860\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n171515366\r\n\r\nRCJ COMERCIO CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171488083\r\n\r\nRD COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171487591\r\n\r\nREAL MEGA PARK ESTACIONAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n171510593\r\n\r\nREALCE DE ARARUAMA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171507150\r\n\r\nREFAGO S INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n171513371\r\n\r\nREI SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n171507185\r\n\r\nRENATO DA SILVA BEZERRA REFAGO S ME \r\n\r\n171512596\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA BOM DE GARFO DE OLARIA LTDA ME \r\n\r\n171419545\r\n\r\nRESTAURANTE TRUTA ARARIBA LTDA ME \r\n\r\n171523679\r\n\r\nREVEST LARES INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTA LTDA ME \r\n\r\n171488644\r\n\r\nRFKR CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171526732\r\n\r\nRIOGAS COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n171488458\r\n\r\nRIVERO INTELLECTUAL SPORT EIRELI EPP \r\n\r\n170465519\r\n\r\nRNV LANCHES E PETISCOS EIRELI ME ME \r\n\r\n171526252\r\n\r\nRODENSTOCK BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA \r\n\r\n171497040\r\n\r\nSABINO PROJETOS E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n171533100\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171491998\r\n\r\nSAIF REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171124820\r\n\r\nSANTA FE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA EPP \r\n\r\n171434498\r\n\r\nSCHOPPEN BEER FOMENTO A CULTURA CERVEJEIRA LTDA ME \r\n\r\n171516648\r\n\r\nSEAM COSTURA FINA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171507088\r\n\r\nSEMPRE SEGURO ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171475607\r\n\r\nSER SAL DA TERRA LIVRARIA E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n171526570\r\n\r\nSERMOTEX CONSTRUCAO CIVIL EIRELI \r\n\r\n171526678\r\n\r\nSOARES & ROCHA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171487826\r\n\r\nSOL SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171515064\r\n\r\nSOLARCA ENERGIA ALTERNATIVA LTDA ME \r\n\r\n171506146\r\n\r\nSOLO CARIOCA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171488687\r\n\r\nSONO DA RAINHA COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n171513428\r\n\r\nSORAIA SILVA SILVERIO DE CARVALHO LANCHES ME \r\n\r\n171490770\r\n\r\nSPE RIO 2014 INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n171488903\r\n\r\nSPIRACLE SOLUCOES MOVEIS DE DADOS LTDA \r\n\r\n171532589\r\n\r\nSPJ AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171491092\r\n\r\nSUB ZERO REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n171532619\r\n\r\nSUPERPOWER MANUTENCAO E AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n171511697\r\n\r\nSWD REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171387228\r\n\r\nTALHO CAPIXABA LTDA \r\n\r\n171438175\r\n\r\nTAMPNET TELECOM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171495675\r\n\r\nTECNO VAPOR SERVICO TECNICO EM MONTAGEM E MANUTENCAO DE CALDEIRAS LTDA ME \r\n\r\n171516591\r\n\r\nTELBRAS COMERCIO E SERVICO DE TELECOM LTDA EPP \r\n\r\n171405358\r\n\r\nTELECOM HOLDING S/A \r\n\r\n171432851\r\n\r\nTELEUNION S/A \r\n\r\n171042743\r\n\r\nTERCEIRO TEMPO BAR E RESTAURANTE DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n171236645\r\n\r\nTERMOMACAE LTDA \r\n\r\n171475682\r\n\r\nTHE BEST INFORMATICA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171497708\r\n\r\nTMJ CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171511581\r\n\r\nTODAY S FASHION COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171078667\r\n\r\nTOP MARINE LOCACAO E SERVICOS MARITIMOS EIRELI ME \r\n\r\n171513193\r\n\r\nTRANSFORD LOCACAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171532961\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n171249755\r\n\r\nTRANSTRADE CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n171511077\r\n\r\nTRIUNFO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171491947\r\n\r\nTRUE GOLD OTICA LTDA ME \r\n\r\n171506197\r\n\r\nU ALVARENGA DOS SANTOS EIRELI ME \r\n\r\n171119550\r\n\r\nU2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171526350\r\n\r\nVAI FACIL BR SOLUCOES DE SERVICOS TECNOLOGICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n171494660\r\n\r\nVALLCASTRO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171516770\r\n\r\nVINCI REAL ESTATE GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171450906\r\n\r\nVISION LD TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n171511506\r\n\r\nVISUAL SAUDE DO RIO EIRELI \r\n\r\n171341228\r\n\r\nVITAMO SHOP COMERCIO VAREJISTA PELA INTERNET DE UTILIDADES DOMESTICAS E PECAS DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171454057\r\n\r\nVIVER IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171513266\r\n\r\nVT TRANSPORTE ARTISTICO E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n171532732\r\n\r\nW & E SERVICOS AUTOMOTIVOS E LOGISTICA LTDA ME ME \r\n\r\n171526295\r\n\r\nWILSON JOSE RIBEIRO VENTURA COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS \r\n\r\n171489020\r\n\r\nWISEMINER INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171249160\r\n\r\nWPS TRANSPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n171532376\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS S A 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