{
    "2017-05-15": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2031023": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.114\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nDelega competência para autorização de despesas e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Assessora da Secretaria-Geral do Ministério Público, Doutora Ana Carolina Barroso do Amaral Cavalcante, Promotora de Justiça, matrícula nº 3223, para, como ordenadora de despesas, praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Procuradoria-Geral de Justiça, no período de 15 a 31 de maio de 2017, em razão do afastamento por férias do Secretário-Geral do Ministério Público, Doutor Dimitrius Viveiros Gonçalves, em especial, para:\r\n\r\nI - autorizar despesas, reconhecimentos de dívida, emissão de notas de empenho, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias;\r\n\r\nII - autorizar abertura ou dispensa de licitação, aprovação desta, aceitação do objeto do contrato e aplicação de penalidades, bem como os correspondentes atos de alteração, revogação ou anulação;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIV - autorizar e assinar acordos, convênios e contratos, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\nV - autorizar despesas de pessoal;\r\n\r\nVI - efetuar requisição de transporte aéreo de passageiros e de carga;\r\n\r\nVII - autorizar a abertura, encerramento e movimentação de contas-correntes por qualquer meio, de forma isolada ou conjunta com outros ordenadores de despesas.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.115\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nCria o Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas e dá outras providências.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a diversidade de atos ilícitos praticados na gestão orçamentária e os prejuízos daí advindos, reduzindo, inclusive, a capacidade de financiamento, pelo Poder Público, de iniciativas prestacionais decisivas à satisfação dos direitos fundamentais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de dados relacionados à avaliação de políticas públicas nas suas dimensões operacionais, abrangendo a eficiência, a eficácia e a efetividade, com a consequente dificuldade na definição das estratégias de atuação da Instituição, em especial daquelas relacionadas à prevenção das violações aos direitos de natureza prestacional;\r\n\r\nCONSIDERANDO a utilidade dos dados concernentes ao ciclo orçamentário e à análise de políticas públicas, produzidos por um corpo técnico especializado e disponibilizados em linguagem acessível a todos os órgãos do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o que consta dos Processos MPRJ nos 2017.00324518 e 2017.00444352,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, estando vinculado à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, o Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - produzir dados qualificados e de natureza macro acerca da execução orçamentária do Estado e dos Municípios, especialmente no que concerne à análise das leis orçamentárias e dos processos de prestação de contas, incluídas as recomendações, ressalvas e determinações neles contidas, bem como do fluxo das receitas constitucionalmente vinculadas às ações e serviços de educação e saúde;\r\n\r\nII - promover a avaliação de políticas públicas, produzindo e sistematizando dados de natureza macro relacionados à eficiência, eficácia e efetividade;\r\n\r\nIII - promover, em auxílio ao Centro de Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), a capacitação dos membros no que tange às temáticas orçamentárias e de políticas públicas;\r\n\r\nIV - desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 1º - Os dados referidos nos incisos I e II, disponibilizados preferencialmente de maneira georreferenciada, por meio da plataforma “MP em Mapas”, destinam-se às estruturas vinculadas à Procuradoria-Geral de Justiça, em especial às Subprocuradorias-Gerais de Justiça, aos Centros de Apoio Operacional, ao Grupo de Apoio Técnico Especializado e aos Grupos de Atuação Especializada e serão utilizados para a definição de atuações estratégicas e resolutivas nas áreas de políticas públicas e de controle orçamentário.\r\n\r\n§ 2º - O Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas não se destina ao apoio técnico em processos relativos a demandas concretas e pontuais, o qual permanecerá sendo realizado pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado.\r\n\r\nArt. 2º - O Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas terá um Coordenador, designado pelo Procurador-Geral de Justiça, e contará com as seguintes estruturas:\r\n\r\nI - apoio administrativo, destinado ao suporte de suas atividades;\r\n\r\nII - equipe técnica especializada, composta, preferencialmente, por profissionais com expertise nas áreas de auditoria pública e análise de políticas públicas.\r\n\r\nParágrafo único - A implementação das estruturas de apoio e da equipe técnica especializada referidas acima será realizada gradativamente, observadas as limitações materiais e razões de conveniência e oportunidade da Administração.\r\n\r\nArt. 3º - O Coordenador do Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas apresentará ao Procurador-Geral de Justiça, a cada quadrimestre, relatório das suas atividades.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2031023"
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                    "2031024": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 12.05.2017\r\n\r\nDesigna, pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até anterior deliberação do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, os Promotores de Justiça HOMERO DAS NEVES FREITAS FILHO, CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER, RUBEM JOSÉ BASTOS VIANNA e FABIO CORRÊA DE MATOS SOUZA para atuarem nos inquéritos policiais oriundos da Delegacia Especializada em Armas, Munições e Explosivos (DESARME), assim como nas peças de informação correspondentes, a contar de 20 de março de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições, sendo o primeiro para os inquéritos correspondentes à 1ª Central de Inquéritos, a segunda e o terceiro para os inquéritos correspondentes à 2ª Central de Inquéritos e o quarto para os inquéritos correspondentes à 3ª Central de Inquéritos, tornando sem efeito o Ato GPGJ nº 773, publicado no Diário Oficial de 10 de abril de 2017.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 13ª Câmara Cível, no período de 13 a 19 de maio de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça AUGUSTO VIANNA LOPES para atuar na 115ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Niterói, no período de 05 a 12 de maio de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ISABELA JOURDAN DA CRUZ MOURA para atuar na 10ª Promotoria Eleitoral - Piedade, Comarca da Capital, no período de 12 a 31 de maio de 2017, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça GUILHERME MATTOS DE SCHUELER para atuar na 197ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São Gonçalo, no período de 29 a 31 de maio de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI para atuar na 199ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Niterói, no período de 22 a 31 de maio de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO para realizar inspeção ordinária na Penitenciária Luiz Fernandes Bandeira Duarte, Comarca de Resende, no mês de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação das Promotoras de Justiça ANA PAULA CORREIA HOLLANDA e ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES para atuarem na 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias, no período de 12 a 18 de maio de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias, no período de 12 a 18 de maio de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Duque de Caxias, no período de 12 a 26 de maio de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA para cumprir o plantão do dia 13 de maio de 2017, em substituição ao Promotor de Justiça RÔMULO SANTOS SILVA, na Comarca de Bom Jardim.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ e VICTOR DE SOUZA MICELI para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Campos, nos dias 15 e 16 de maio de 2017, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti, no dia 18 de maio de 2017, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIS CARDOSO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti, nos dias 18 e 25 de maio de 2017, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA LÚCIA DA SILVA MELO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, durante o evento “UFC 212”, nas dependências da “Jeunesse Arena” - Barra da Tijuca, no dia 03 de junho de 2017.\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de junho de 2017, a Promotora de Justiça LUCIANE TESCH DE ABREU da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo para a 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Viviane Freitas Muniz (Proc. n° SCOC - 33307/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de junho de 2017, o Promotor de Justiça HENRIQUE PAIVA ARAUJO da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis para a 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cristiane de Carvalho Vasconcelos (Proc. n° SCOC - 33320/2017).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 11 de maio de 2017, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Maria Helena Rodrigues Silva Biscaia (Proc. nº SCOC - 33289/2017).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 11 de maio de 2017, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta SORAYA VIDAL TOSTES SALES, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Maria da Conceição Pereira Cardoso (Proc. nº SCOC - 33284/2017).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de junho de 2017, a Promotora de Justiça LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ na 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Daniella Faria da Silva Bard (Proc. nº SCOC - 33289/2017).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de junho de 2017, a Promotora de Justiça SORAYA VIDAL TOSTES SALES na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Patrícia Monteiro Alves Moreira Baranda (Proc. nº SCOC - 33284/2017).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 04 de maio de 2017, MARCO ANTONIO RANGEL DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 5697, para prestar assessoramento ao Núcleo Administrativo da Secretaria de Engenharia e Arquitetura, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 08 de março de 2017, que o designou para prestar assessoramento à Secretaria de Engenharia e Arquitetura.\r\n\r\nNomeia DAIANA SOARES PERROTTI CARNEIRO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente do falecimento de Antonio Ribeiro de Lima (Processo nº MPRJ-2017.00391109).\r\n\r\nDesigna DAIANA SOARES PERROTTI CARNEIRO para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Duque de Caxias (Processo nº MPRJ-2017.00391109).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00437587 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00432365 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00414523 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00466455 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00437988 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00454865- GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00454858 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00454857 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00454866 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00460974 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00403520 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00353166 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00317323 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00360431 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00360435 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00403537 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00403525 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00360438 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00364725 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00364728 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00353177 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00364719 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2031024"
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                }
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2031025": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00648687 (Requerente: Yuri de Moraes Alves da Conceição - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00255753 (Requerente: Jorge Ibrain Salluh - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00358978 (Requerente: Mary Alves Costa - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro até 30/04/2022. \r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de maio de 2017, a servidora ISADORA DA ROCHA NOGUEIRA NUNES, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 6852, da Secretaria do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE para o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (Processo MPRJ 201700370836).\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de maio de 2017, a servidora BIANCA MATTOS DE FARIA, Assessora de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 7715, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Bom Jardim para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Sapucaia. \r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 28 de abril de 2017, o servidor ALESSANDRO SOLEDADE BATISTA LOPES GOMES, Assessor de Promotoria, símbolo CCA, matrícula nº 8046, na Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Itaboraí (Processo nº MPRJ-2017.00396226).\r\n\r\nTorna pública a relação dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, que, em virtude de aprovação na avaliação especial de desempenho de estágio probatório, tornaram-se estáveis em março de 2017, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n6788\r\n\r\nADRIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\n6803\r\n\r\nBRUNO MOTA DE PAULA LEITE\r\n\r\n19/03/2017\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\n6804\r\n\r\nFELIPPE GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\n25/03/2017\r\n\r\n26/03/2017\r\n\r\n6805\r\n\r\nCRISTINA LOBACK MARTINEZ\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\n6832\r\n\r\nARMANDO AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\n01/04/2017\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n6728\r\n\r\nMARCY CAMPELLO BRÊTAS BITTAR\r\n\r\n31/03/2017\r\n\r\n01/04/2017\r\n\r\n6739\r\n\r\nGUSTAVO TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\n6746\r\n\r\nDANIELLA TAVARES NOGUEIRA MIRANDA\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\n6747\r\n\r\nSAVANA GAUTERIO MACHADO BATTISTI\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n6770\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\n6776\r\n\r\nJOYCE AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\n6807\r\n\r\nDANIELA DA ROSA FAGUNDES\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\n6809\r\n\r\nTHIAGO GAROFALO DO CARMO\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\n6810\r\n\r\nBRUNO PESSOA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\n6811\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SANTOS BRAGA FILHO\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\n15/03/2017\r\n\r\n6813\r\n\r\nJÉSSICA DE MELO MAGALHÃES\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\n18/03/2017\r\n\r\n6814\r\n\r\nRENAN CHAGAS CORRÊA\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\n6816\r\n\r\nWALKYRIA DOS ANJOS GOUVÊA\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\n6817\r\n\r\nCRISTINA SOUZA DE SIQUEIRA\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\n29/03/2017\r\n\r\n6818\r\n\r\nCHRISTIANNE DA FONSECA FLORES\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\n6819\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE OLIVEIRA MIRÁS\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\n6820\r\n\r\nCARLOS DIEGO PEREIRA\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\n6822\r\n\r\nPRISCILA FARIAS ANSELMO\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\n6823\r\n\r\nLEONARDO YOZO KONO\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\n6825\r\n\r\nATHYLA GOMES OLIVELLA REIS\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\n24/03/2017\r\n\r\n6826\r\n\r\nALEXIA SOARES CUNHA\r\n\r\n22/03/2017\r\n\r\n23/03/2017\r\n\r\n6829\r\n\r\nLAISE CRISTINA PIRES DE MORAIS\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\n17/03/2017\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Notificação e Atos Intimatórios\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n6357\r\n\r\nELAINE APARECIDA LANES DEFÁVERI FIGUEIRA\r\n\r\n28/02/2017\r\n\r\n01/03/2017\r\n\r\n6786\r\n\r\nDEBORA CRISTINA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n13/03/2017\r\n\r\n14/03/2017\r\n\r\nTorna pública a relação dos servidores que, em virtude de licenças e afastamentos deferidos até 31 de março de 2017, tiveram prorrogado o término do estágio probatório, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Prevista para Término do Estágio Probatório\r\n\r\nData de Conclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n6804\r\n\r\nFELIPPE GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n25/03/2017\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Prevista para Término do Estágio Probatório\r\n\r\nData de Conclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n6609\r\n\r\nVANESSA GARCEZ DE JESUS\r\n\r\n21/09/2016\r\n\r\n30/05/2017\r\n\r\n6747\r\n\r\nSAVANA GAUTÉRIO MACHADO BATTISTI\r\n\r\n11/02/2017\r\n\r\n08/03/2017\r\n\r\n6810\r\n\r\nBRUNO PESSOA DE OLIVEIRA\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n6893\r\n\r\nEDUARDO CARVALHO DA CRUZ PAIXÃO PERIN\r\n\r\n27/4/2017\r\n\r\n29/4/2017\r\n\r\n6895\r\n\r\nLETICIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n27/4/2017\r\n\r\n5/5/2017\r\n\r\n6898\r\n\r\nLÚCIA VIANNA DE AGUIAR\r\n\r\n27/4/2017\r\n\r\n1/5/2017\r\n\r\n6899\r\n\r\nLEONARDO DORNELLAS ALVES\r\n\r\n27/4/2017\r\n\r\n21/9/2017\r\n\r\n6900\r\n\r\nMARY ELEN FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n27/4/2017\r\n\r\n24/11/2017\r\n\r\nId: 2031025"
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                "Atos": {
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                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 27 de abril de 2017, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4.1, 4.2 e 5; e do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, na análise do item 4.3 e do Processo MPRJ no 2017.00122810; presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, as Subcorregedoras-Gerais do Ministério Público, MARCIA ÁLVARES PIRES RODRIGUES e KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO, e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, ANNA MARIA DI MASI, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia seis de abril de dois mil e dezessete, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Em seguida, anunciou a apreciação do item 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE JUNHO DE 2017: 1.1. 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniella Faria da Silva Bard (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 1.2. Promotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Daniela Caravana Cunha Vaimberg (critério de merecimento). Antes de iniciar a votação, o Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, informou a todos que o terceiro candidato possui um processo atrasado por mais de cento e quarenta e um dias, e, em razão disso, manifestou-se contrariamente à inclusão de seu nome na lista, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. Diante disso, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Viviane Freitas Muniz, Débora Martins Moreira e Mauro Monteiro Vieira, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Viviane Freitas Muniz; 1.3. Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Patrícia Monteiro Alves Moreira Baranda (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 1.4. 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Daniel Favaretto Barbosa (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Cristiane de Carvalho Vasconcelos, Rodrigo Cézar Medina da Cunha e Luciane Tesch de Abreu, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Cristiane de Carvalho Vasconcelos; 1.5. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Arthur Machado Pauperio Neto (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o único candidato, Dr. Diego Boyd Peçanha Costa, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; Na sequência, passou-se à análise do item 2. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE JUNHO DE 2017: 2.1. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.949, de 09 de dezembro de 2014, para lotação na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Luciana de Jorge Gouvêa (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Christiane Louzão Costa de Sousa Véras, tendo o Presidente em exercício anunciado sua promoção; 2.2. Cargo de Promotor de Justiça resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.949, de 09 de dezembro de 2014, para lotação na Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, em virtude da remoção da Dra. Daniela Pessoa Santos (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados, por unanimidade, para compor a lista tríplice os Promotores de Justiça Substitutos Renata Scharfstein, Paulo José Andrade de Araujo Sally e Soraya Vidal Tostes Sales. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel deixou de declarar o vencedor e determinou a remessa da lista ao Procurador-Geral de Justiça, uma vez que a Dra. Soraya Vidal Tostes Sales figurou pela terceira vez consecutiva em lista de merecimento, e tendo em vista o disposto no art. 67, § 4º, da Lei Complementar Estadual nº 106/03. A seguir, foi anunciado o exame do item 3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO: a. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2017.00333372 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto(s): Pedido de afastamento formulado pela Promotora de Justiça Julia Miranda e Silva Sequeira para participar do Curso de Combate ao Crime Organizado - Máfias, Corrupção e Terrorismo, na Universidade de Roma \"Tor Vergata\", no período de 1º a 12 de maio de 2017. Iniciado o julgamento, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, relatora do feito, votou no sentido do deferimento do pedido de afastamento pelo período requerido, tendo sido acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício anunciou o resultado unânime, nos termos do voto da relatora; 3.2. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE ATIVIDADES: a. Conselheira ANNA MARIA DI MASI: Processo nº 2016.00240684 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01271823) - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto(s): Apresentação do relatório das atividades desenvolvidas pela Procuradora de Justiça Denise Freitas Fabião Guasque no Curso de Mestrado em Direito Constitucional da Universidade de Lisboa, no período setembro de 2016 a março de 2017. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do relatório apresentado e determinou o arquivamento do procedimento, sem recomendações, nos termos do voto da relatora; 3.3. APRESENTAÇÃO DE TRABALHO FINAL: 3.3.1. PROCESSO DO DIA 06.04.17: Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2016.00473053 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto(s): Apresentação de tese desenvolvida pelo Promotor de Justiça Décio Luiz Alonso Gomes referente ao certame de professor titular da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no período de 1º de agosto de 2016 a 27 de janeiro de 2017. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, da tese desenvolvida pelo referido Promotor de Justiça, sem recomendações, determinando o arquivamento do feito, bem como o encaminhamento de cópia do trabalho à Biblioteca do Ministério Público, nos termos do voto da relatora; 3.3.2. PROCESSO DO DIA 27.04.17: a. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES: Processo nº 2014.00906928 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00117636) - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto(s): Apresentação de documentos, pelo Promotor de Justiça Vinicius Lameira Bernardo, referentes ao mestrado em Direito Público e Internacional, com ênfase em Meio Ambiente, realizado na Universidade de Melbourne, Austrália, no período de julho de 2015 a julho de 2016. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, da documentação apresentada em atendimento ao art. 10, incisos V, VI e VII da Deliberação CSMP nº 47/05, sem recomendações, nos termos do voto do realtor. Na sequência, a Dra. Flávia de Araújo Ferrer, relatora do Processo nº 2015.00149766, consultou o Colegiado sobre a possibilidade de incluir o feito em mesa, tendo obtido a anuência de todos. Anunciou-se, então, o exame do Processo nº 2015.00149766 - Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados - CRAAI Rio de Janeiro - PA S/N - Assunto(s): Afastamento da Promotora de Justiça Renata de Vasconcellos Araujo Bressan, para o Programa de Estudos Jurídicos e Aprimoramento Profissional Hubert H. Humphrey, nos Estados Unidos da América, realizado no período de 1º de agosto de 2015 a 30 de junho de 2016. Iniciado o julgamento, a Dra. Flávia de Araújo Ferrer informou a todos que a Promotora de Justiça Renata de Vasconcellos Araújo Bressan não apresentou os documentos exigidos pela Deliberação CSMP n° 47/05, que disciplina o afastamento dos membros do Ministério Público para frequentar cursos de aperfeiçoamento. Diante disso, o Colegiado deliberou, por unanimidade, pela expedição de ofíco à referida Promotora de Justiça, para que apresente a documentação pertinente, no prazo de 30 (trinta) dias improrrogáveis. Em prosseguimento, o Presidente em exercício propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 5. ASSUNTOS GERAIS: A Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira lembrou a todos da necessidade de agendamento de reunião administrativa para deliberar sobre a alteração do Regimento Interno do Colegiado e da Deliberação CSMP nº 47/05. Em seguida, o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, comunicou que foi dada posse a mais uma turma de estagiários de Direito, bem como que foi publicada no Diário Oficial do Estado a Recomendação CGMP nº 03/07, para que os membros da Instituição cumpram o artigo 41 da Lei Federal nº 11.340/06, abstendo-se de aplicar os benefícios da Lei Federal nº 9.099/95 às infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como de admitir a renúncia à representação da vítima nos crimes de lesão corporal, praticados na mesma hipótese. Informou ainda que, considerando o disposto nas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público nos 30/08 e 160/17, a Corregedoria-Geral do Parquet fluminense encaminhará mensalmente às Coordenadorias de Movimentação lista com os nomes dos membros que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar ou que tenham sido punidos. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente em exercício anunciou o exame do item 4 . PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): 4.1 Pleno: I - ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO: O Conselho deliberou homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.01166626 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 57/16 - Parte(s): SHIRLEY DE CARVALHO, LACY DE FREITAS E MUNICÍPIO DE MENDES. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.01135754 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 208/16 - Parte(s): ZILDA RIBEIRO DA SILVA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 06/07; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00286084 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 02/15 - Parte(s): SEBASTIÃO JUSTINO BENTO E MARLI VIANA ROSA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 18/07; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2014.01172928 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 294/14 - Parte(s): JONAS ALVES DE OLIVEIRA COLEM E PALMIRA ALVES DE OLIVEIRA COLEM. Iniciado o julgamento, o Dr. Marcelo Daltro Leite, relator do feito, procedeu à leitura do relatório e salientou que a Promotoria de Justiça oficiante promoveu o seu desarquivamento sem a devida observância do art. 20, caput, e § 2º, da Resolução GPGJ nº 1.769/12. Em seguida, manifestou-se pelo aproveitamento dos atos praticados, por razões de economia processual e de ausência de aparente prejuízo, e votou pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 35/12, bem como pelo encaminhamento do procedimento à Diretoria de Suporte aos Órgãos Colegiados para que seja dada ciência da decisão ao membro explicitado no voto, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Flávia de Araújo Ferrer, Anna Maria Di Masi, Dennis Aceti Brasil Ferreira, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Sumaya Therezinha Helayel, Ricardo Ribeiro Martins e Claudio Soares Lopes, e pelo Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, divergiu e votou no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por maioria de votos, nos termos do voto do relator; IV - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.01141096 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 478/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA ADVINDA DE RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA LEANDRO DA MOTTA, Nº 1400, CHACRINHA, DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2016.01231014 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 628/16 - Parte(s): ELIANE BORGES DA SILVA. Desprovido o recurso interposto e mantida a decisão de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 18/07; Processo nº 2017.00010149 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): GENAH COELHO RESENDE. Iniciado o julgamento, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, relatora do feito, votou no sentido do desprovimento do recurso interposto e da manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, tendo sido acompanhada pelos Conselheiros Dennis Aceti Brasil Ferreira, Anna Maria Di Masi, Flávia de Araújo Ferrer, Marcelo Daltro Leite, Cláudio Soares Lopes, Ricardo Ribeiro Martins e Sumaya Therezinha Helayel, bem como pelo Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, divergiu e votou pelo provimento parcial do recurso interposto e pela conversão do julgamento em diligência para investigar a existência de outras reclamações contra os serviços prestados pelo DETRAN-RJ. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por maioria de votos, no sentido do desprovimento do recurso interposto e da manutenção da promoção indeferimento de plano da representação, nos termos do voto da relatora; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.00780178 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - REP 239/16 - Parte(s): CASSIANO GOMES DA SILVA (ADV.: CASSIANO GOMES DA SILVA - OAB/RJ 119254) E MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2017.00122810 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01270248) SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ASSUNTOS CÍVEIS E INSTITUCIONAIS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ANTONIA MARIA AGUIAR PANTIGOSO FRANÇA. Antes de iniciar o julgamento, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, passou a presidência ao membro eleito mais antigo na classe, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, em virtude de impedimento. Em seguida, o Dr. Marcelo Daltro Leite, relator do feito, votou no sentido do desprovimento do recurso interposto e da manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado à unanimidade; V - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2014.00733552 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00719991) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): CLARISSA DIAS DA SILVA FERREIRA E IGREJA EVANGELISTA PENTECOSTAL MINISTÉRIO ESCOLA DE PROFETAS (ADV.: RODRIGO BRIGGS TONELLI - OAB/RJ 95320). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo provimento do recurso interposto e pela não homologação da promoção de arquivamento, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, nos termos do voto da relatora; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00331084 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ANA CAROLINA DA COSTA PORTO E ESCOLA MUNICIPAL MATO GROSSO, LOCALIZADA NA RUA MIRANDA E BRITO, Nº 119, IRAJÁ/RJ. Invertida a ordem da pauta para análise do presente procedimento, em virtude da presença da parte. Iniciado o julgamento, a Dra. Sumaya Therezinha Helayel, relatora do feito, procedeu à leitura do relatório e, em seguida, foi concedida a palavra à senhora Ana Maria Rezende de Carvalho, que apresentou sustentação oral no prazo regimental. Na sequência, a relatora votou no sentido do provimento do recurso interposto e da não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante. Ato contínuo, a Dra. Flávia de Araújo Ferrer sugeriu a remessa de cópia integral do feito para o Centro de Apoio Operacional da Educação, visando à adoção das providencias cabíveis para o atendimento do pleito reclamado no âmbito de todas as escolas do município do Rio de Janeiro, o que foi aderido pela relatora. Em seguida, todos os integrantes do Colegiado acompanharam o voto da relatora, tendo o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamado o resultado alcançado por unanimidade, no sentido do provimento do recurso interposto e da não homologação da promoção de arquivamento, com retorno dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, bem como da remessa de cópia integral do feito para o Centro de Apoio Operacional da Educação; VI - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM PROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS A PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela não homologação da promoção de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, com remessa dos autos a Promotoria de Justiça oficiante, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00046010 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 95/17 - Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS - 4ª REGIÃO (ADV.: AMANDA ROCHA AGUIAR BETTIM - OAB/RJ 114419) E PRONTO SOCORRO CLÍNICO CARDIOLÓGICO - PROCOR; VII - PEDIDOS DE VISTA JULGADOS: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.00491021 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS CARDOSO GUEDES (ADV.: NELSON MÁRCIO NIRENBERG - OAB/RJ 134603). Dando continuidade ao julgamento, iniciado em 09 de março de 2017, a Dra. Anna Maria Di Masi votou no sentido do provimento do recurso interposto e da não homologação da promoção de indeferimento de plano, com retorno dos autos ao órgão de origem, determinando o encaminhamento de cópia integral do presente procedimento à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuinte. Em seguida, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, relatora do feito, reconsiderou o voto proferido anteriormente e aderiu ao voto divergente, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado alcançado à unanimidade, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2016.00836735 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): GRUPO DIGNIDADE (ADV.: GIOVANNI AFFORNALLI FELTRIN - OAB/PR 78122 E OUTROS). Antes de prosseguir com julgamento, o Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, Presidente em exercício, lembrou a todos que a análise do presente processo teve início em 24 de novembro de 2016, durante o mandato da composição anterior deste Colegiado, tendo sido computados os votos da relatora do feito, Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, e dos Conselheiros, à época, Drs. Alexandre Viana Schott e Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, todos no sentido do desprovimento do recurso interposto e da manutenção da decisão de indeferimento de plano da representação. Lembrou ainda que, a atual composição deste Colegiado deliberou, na reunião do dia 23 de março do corrente ano, por unanimidade, que os Conselheiros Cláudio Soares Lopes e Marcelo Daltro Leite não participariam do julgamento, uma vez que ocuparam os lugares dos Drs. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel e Alexandre Viana Schott, respectivamente, observando-se a ordem de votação na eleição. Realizada a votação, a Dra. Anna Maria Di Masi acompanhou o voto proferido pela relatora do feito. Em seguida, o Dr. Dennis Aceti Brasil Ferreira acompanhou o voto divergente apresentado pela Dra. Flávia de Araújo Ferrer, em sessão anterior, no sentido do provimento do recurso interposto, com a rejeição da promoção de indeferimento de plano da representação e o retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem. Mantiveram os votos proferidos anteriormente, no sentido do desprovimento do recurso interposto e da manutenção da decisão de indeferimento de plano da representação, a Dra. Sumaya Therezinha Helayel e o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard. Da mesma forma, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins manteve seu voto no sentido do provimento do recurso interposto, com a rejeição da promoção de indeferimento de plano da representação e o retorno dos autos à Promotoria de Justiça de origem. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado por maioria de votos, no sentido do desprovimento do recurso interposto e da manutenção da promoção de indeferimento de plano da representação, no termos do voto da relatora; VIII - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.01287023 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): JULIANA DA COSTA DE SOUSA DO NASCIMENTO E MUNICÍPIO DE MACAÉ. Iniciado o julgamento, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, relator do feito, procedeu à leitura do relatório e votou pelo não conhecimento do recurso interposto, por intempestividade, e, no mérito, pela homologação da promoção de indeferimento de plano da representação, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado unânime, nos termos do voto do relator; IX - RETIRADO DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação da Conselheira Relatora, deliberou pela retirada de pauta do processo a seguir relacionado: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.01309392 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): CONRADO LUCIANO BAPTISTA. Por fim, às quinze horas e trinta minutos, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 4. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 4.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Flávia de Araújo Ferrer e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Márcia Álvares Pires Rodrigues, e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel) e do subitem 4.3 - 2ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Anna Maria Di Masi e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, a Subcorregedora-Geral, Dra. Kátia Aguiar Marques Selles Porto, e o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2001.00004481 - Nove volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 07/05 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE LINHAS DE ÔNIBUS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA; Processo nº 2003.00000161 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 91/12 - Parte(s): CARLOS EDUARDO KIFER MOREIRA RIBEIRO, MÁRCIA PEREIRA CHEREGUINI DE PAULA E MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ; Processo nº 2009.00316856 - Cinco volumes principais, dois anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2016.00643043, nº 2015.00262502, nº 2013.00335840, nº 2012.01496564 e nº 2013.00787676) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 109/09 - Parte(s): LAR BENEFICENTE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ; Processo nº 2012.01071481 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 149/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E PAULO MAURÍCIO MAZZEI; Processo nº 2012.01556735 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM/RIO; Processo nº 2015.00161821 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 13/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA; Processo nº 2009.00329730 - Doze volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 182/09 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE CONFIANÇA, CONSTRUTORA MADEL LTDA. (ADV.: RODRIGO JOSÉ DA ROCHA JORGE - OAB/RJ 93354) E MUNICÍPIO DE VARRE-SAI; Processo nº 2011.00670466 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 66/11 - Parte(s): PAULO CESAR CANTO DE CARVALHO (ADV.: ELIZABETH DA SILVEIRA BARBOSA - OAB/RJ 72962), CONSERVADORA SERRANA LTDA. - CONSER E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2014.00657197 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC 80/14 - Parte(s): Carlos Eduardo Silva e Luiz Carlos Lima da Conceição. Iniciado o julgamento, a Conselheira Flávia de Araújo Ferrer, relatora do feito, votou pela homologação da promoção de arquivamento, com remessa de cópia dos autos à Promotoria de Justiça Criminal de Vassouras, para ciência e providências que entender cabíveis, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado alcançado por unanimidade; Processo nº 2016.00554407 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 66/16 - Parte(s): RAFAEL SANTOS DE SOUZA E JORGE COSAN COSME MARTINS; Processo nº 2016.00793082 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 44/16 - Parte(s): CARLOS CÉSAR GOMES E OBSERVATÓRIO SOCIAL DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2016.00834815 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 73/16 - Parte(s): BRUNA STVLANA NEVES SIMAS SOUSA; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2013.01329356 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 19/14 - Parte(s): JOSÉ RENATO FERREIRA DOS SANTOS, JOSÉ RENATO DOS SANTOS FILHO, RAMON SILVA FERREIRA DOS SANTOS, ALINE JORDÃO GOMES E ALLAN SIMONACI DA SILVA; Processo nº 2014.00586178 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 69/14 - Assunto(s): ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROJETO NACIONAL SOBRE MOBILIDADE URBANA NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; Processo nº 2014.00598692 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00999321) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA A FAZENDA ESPERANÇA, NO ATENDIMENTO À DROGADIÇÃO EM REGIME RESIDENCIAL (COMUNIDADE TERAPÊUTICA); Processo nº 2015.00712360 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 586/15 - Parte(s): YORK ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. E ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LÚCIA MARIA BATISTA DE ALBUQUERQUE; Processo nº 2015.01195499 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MINDIVAS; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2012.00638504 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 68/14 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL DEPUTADO JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO; Processo nº 2017.00122452 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 08/17 - Parte(s): PMERJ - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, GOVERNO DO ESTADO DO RJ E MANIFESTANTES FAMILIARES E AMIGOS DE POLICIAIS; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2013.00363200 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 74/13 - Parte(s): PAULO VIEIRA DE BARROS E CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JARDIM; Processo nº 2014.00080376 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 58/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO OCORRIDO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA, NO QUE TANGE AOS CARGOS DE ENFERMEIRO E TÉCNICO DE ENFERMAGEM; Processo nº 2014.00618558 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 76/14 - Assunto(s): APURAR A EXECUÇÃO, O PROCESSO DE PLANEJAMENTO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E SUA COMPATIBILIDADE COM OS INSTRUMENTOS ORÇAMENTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA; Processo nº 2015.00120832 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 33/15 - Parte(s): OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Processo nº 2015.00478144 - Nove volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA ESCOLA DE MEDICINA E CIRURGIA E AO HOSPITAL GAFFRÉE E GUINLE - FUNRIO; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2011.01066781 - Três volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 111/11 - Parte(s): CARLOS ROBERTO PEREIRA, MUNICÍPIO DE TANGUÁ E ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA CORAÇÃO DE MARIA; Processo nº 2014.01184915 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SINDICATO DOS LEILOEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2016.01049333 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 34/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2009.00336946 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.01440403 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 44/09 - Assunto(s): FISCALIZAR O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE ITALVA VERSANDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E REGULAMENTAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO REFERIDO MUNICÍPIO; Processo nº 2016.01169024 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): GRUPAMENTO ESPECIAL DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS - GEPE E TORCIDA ORGANIZADA FÚRIA JOVEM DO BOTAFOGO; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.01392496 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 635/12 - Parte(s): CLEBER CASADIO, FABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO, JOSÉ RICARDO FERREIRA, MARCELO ESTEVES SEIXAS, WAGNER PEREIRA GOMES, JOSÉ CARLOS DA ROCHA SOUZA E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA; Processo nº 2015.01232670 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 16/16 - Parte(s): JORGE ANTÔNIO MARINELLE DA SILVA, ALVES EMPREENDIMENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA; Processo nº 2016.00012872 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 41/16 - Assunto(s): AVERIGUAR SUPOSTO DESVIO DE VERBA DO FUNDEB, RELATIVO AO ANO DE 2013, PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA E REFORMA DO CIEP 126; Processo nº 2016.00570668 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 185/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, DELTA CONSTRUÇÕES S.A. E ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO JARDIM CATARINA - AMAJAC; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2010.00896520 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 130/10 - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM; Processo nº 2011.00606559 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 89/11 - Parte(s): MIGUEL ALVES JEOVANI; O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 56/16; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2011.00268021 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1145/09 - Parte(s): AARÃO DE MOURA BRITO NETO; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2013.01118291 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 93/15 - Parte(s): DOMINADOR DAS DORES BERNARDO, ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DE SEGUROS, PLANOS E SISTEMAS DE SAÚDE PRIVADA - AUSEPSSP, ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR E PANFLOR EMPREENDIMENTOS LTDA.; III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos do voto da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2014.00953341 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 42/15 - Parte(s): HELDER PEDRO BARROS E MUNICÍPIO DE JAPERI; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2013.00214635 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00830914 com cinco volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC E JÂNIO ALEXANDRE; Processo nº 2014.01301570 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 11/15 - Parte(s): FERNANDA CRISTINA RIBEIRO GOMES E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2015.00876815 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 94/15 - Parte(s): FELIPE DE SOUZA GATTO E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 51/15; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2007.00253335 - Cinco volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2012.01263772 e nº 2013.00150200) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 01/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM; Processo nº 2006.00091621 - Quatro volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 5754/06 - Assunto(s): APURAR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE \"TARIFA SOCIAL\" NA CONTA DE ÁGUA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CEDAE A CONDOMÍNIOS EM JACARÉPAGUÁ E BARRA DA TIJUCA, NO RIO DE JANEIRO, NOS ANOS DE 2005 A 2008; Processo nº 2015.01334322 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 18/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014 A SER REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA FOI CANCELADO E NÃO FOI REALIZADO OUTRO CERTAME PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2012.00445501 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 121/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 55/16; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2012.00949889 - Três volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2011.00170313, nº 2012.01589699, nº 2012.01363709 e nº 2012.01363428) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 196/12 - Parte(s): CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL VOLTA REDONDA E ARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2011.01040750 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 135/11 - Parte(s): AUTO POSTO TIMBOZÃO 2000 LTDA. (ADV.: HUGO CERQUEIRA GOULART - OAB/RJ 116429) E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA; Processo nº 2012.00246334 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 77/12 - Parte(s): SINDSPREV/RJ (ADV.: JOSÉ R. DE OLIVEIRA LESSA - OAB/RJ 107979), MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E APARECIDA PANISSET; Processo nº 2013.00076401 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2014.00604845 e nº 2013.01164587) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 15/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DA CASA DE CARIDADE DE CONSERVATÓRIA ( HOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JÚNIOR) E MUNICÍPIO DE VALENÇA; Processo nº 2013.00537314 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1786/16 - Parte(s): PAULO MUSTRANGI DE OLIVEIRA (ADV.: ERALDO F. GERBASSI - OAB/RJ 55982), SANDRA LA CAVA DE ALMEIDA AMADO, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA ESPECIAL INTEGRADA; Processo nº 2014.00406312 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 51/14 - Parte(s): SÔNIA REGINA DE OLIVEIRA BARBOSA; Processo nº 2015.01163227 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 88/15 - Parte(s): DIRCELÉIA NEVES ORNELAS; Processo nº 2016.00282670 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 99/16 - Parte(s): PAULO CESAR DOS SANTOS, WENDEL DA COSTA MIRANDA E ALEXANDRE AZEVEDO GAIÃO; Processo nº 2016.00631024 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 37/16 - Parte(s): MATHEUS SAMPAIO CARRERETTE E SUELY CARRERETTE; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2004.00076374 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 335/04 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARATY; Processo nº 2014.00757261 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 81/14 - Parte(s): TÚLIO VAGNER DOS SANTOS VICENTE; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2006.00152011 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 1374/06 - Parte(s): CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE MODELO LTDA.; Processo nº 2011.00703146 - Oito volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 78/11 - Parte(s): FERATH DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU; Processo nº 2013.00210354 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 29/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; Processo nº 2014.00534427 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 42/14 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM; Processo nº 2014.01248730 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 175/14 - Parte(s): LUIZ EDUARDO PONTES FERNANDES; Processo nº 2015.00155352 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 45/15 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/08 e 56/16; Processo nº 2016.00162309 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 04/16 - Parte(s): UBIRATAN DA SILVA FERREIRA E RICARDO FRIED; Processo nº 2016.00202221 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/16 - Parte(s): ALONSO SALES DE LIMA JUNIOR; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2006.00100671 - Dez volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 568/06 - Parte(s): CENTRO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PORÇÃO CRISTÃ E FRANCISCO JOSÉ LEITE; Processo nº 2010.00338868 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 42/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CONSISTENTES NO DESVIO DE FUNÇÃO, DESCUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA, CONCESSÃO INDEVIDA DE PORTARIA E EXISTÊNCIA DE FUNCIONÁRIOS FANTASMAS; Processo nº 2010.00459657 - Dois volumes principais, nove anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.00958614) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 12/10 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS; Processo nº 2012.00903270 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 39/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA ASSISTÊNCIA AS PESSOAS DESABRIGADAS, EM RAZÃO DAS CHUVAS DE GRANIZO, OCORRIDAS EM JULHO DE 2012, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; Processo nº 2015.01107558 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 126/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, NO ANO DE 2015, CONSISTENTE NA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO SOMENTE PELA VIA PRESENCIAL, EM PREJUÍZO AOS CANDIDATOS DE OUTROS MUNICÍPIOS; Processo nº 2016.00002140 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): JONATAS DE OLIVEIRA MELO, RICARDO SOARES DE AGUIAR, SÉRGIO NEY BORGES CRISÓSTOMO E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA; Processo nº 2016.00383258 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 03/16 - Parte(s): CONTAGEM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2016.00481589 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 149/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO BIO RIO, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, RENATA FERNANDES CALDAS E RODRIGO LEMOS DOS SANTOS PEREIRA; Processo nº 2016.01268190 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 69/16 - Parte(s): CÁTIA CAMPOS BELLUOMINI E JOÃO CARLOS DA SILVA ARAÚJO; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.00340232 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 21/16 - Parte(s): NITERÓI, TRANSPORTE E TRÂNSITO S/A - NITTRANS E TRANSLAR SERVIÇOS AUXILIARES LTDA.; Processo nº 2008.00176984 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 41/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI, MARIA DA GLÓRIA DE ALMEIDA E NITERÓI PREV; Processo nº 2012.01229646 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 737/12 - Parte(s): CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A. E MUNICÍPIO DE SAPUCAIA; Processo nº 2013.00388435 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 44/13 - Parte(s): EDITORA IGOR LTDA. E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DE CACHOEIRAS DE MACACU; Processo nº 2014.00668456 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 39/14 - Parte(s): JOSÉ EDUARDO DE FARIAS JÚNIOR E MUNICÍPIO DE MESQUITA; Processo nº 2016.00326407 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 118/16 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA; Processo nº 2016.00342019 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 133/16 - Parte(s): LUCIA ENI DE SOUSA MARTINS E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Processo nº 2016.00362515 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 150/16 - Parte(s): CADEIA PÚBLICA TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES E NOBERTO FERREIRA DE MORAES; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2008.00165675 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1976/08 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DE LAZER LOCALIZADA NA RUA \"P\", FRAGOSO, MAGÉ/RJ; Processo nº 2012.00115245 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 684/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DO CARMO E ELAINE SANTANA CRUZ; Processo nº 2012.00272140 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00742761) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 42/12 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ, AMARO DE CARVALHO GOMES, ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Processo nº 2012.00837600 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO REPASSE DE VERBAS AO QUARTO GRUPO DE ACESSO DAS ESCOLAS DE SAMBA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2013.00497287 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 312/13 - Parte(s): ANGELITO DA SILVA TOLEDO; Processo nº 2013.01125896 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 111/13 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO; Processo nº 2013.01139540 - Um volume principal e um anexo(s) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JOSÉ CARLOS COSTA E DÉCIO OLIVEIRA PIRES. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/09 e 50/15; Processo nº 2014.00169076 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.01204084) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 12/14 - Parte(s): LEANDRO GONÇALVES DA SILVA, MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E OUTROS; Processo nº 2014.00508167 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E AZEREDO E PERROUT ENGENHARIA LTDA.; Processo nº 2014.01215763 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/15 - Parte(s): INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO; Processo nº 2014.01262252 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 63/14 - Parte(s): JOSÉ EDUARDO DE LIMA; Processo nº 2014.01277569 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 15/15 - Parte(s): CENTRO DE ESTUDOS DE SAÚDE DO PROJETO PAPUCAIA - CESPP E MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU; Processo nº 2015.00684408 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 92/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, W H NUNES - EPP, NÍVEA MORAIS MARQUES, FÁBIO BARCELEIRO E EVERTON REZENDE; Processo nº 2016.01131752 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 75/16 - Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E POLÍTICAS DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2011.00972489 - Doze volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1553/11 - Parte(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP, PLANTERRA DE PETRÓPOLIS SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM ALUGUEL DE MÁQUINAS E CAMINHÕES LTDA. E MARCIO ARRUDA DE OLIVEIRA. Iniciado o julgamento, a Conselheira Sumaya Therezinha Helayel, relatora do feito, votou pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, e pela extração de cópias das peças pertinentes para instauração de novo inquérito civil com a finalidade de apurar a regularidade das demais contratações de caminhões particulares pela COMDEP, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado alcançado por unanimidade; Processo nº 2014.00500922 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 119/14 - Parte(s): JOSÉ RICARDO SOARES PINHEIRO; Processo nº 2015.01364031 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 174/15 - Parte(s): INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S.A. (ADV.: MARIA HELENA CALDAS OSORIO - OAB/RJ 64624) E MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM; Processo nº 2016.00591060 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 124/16 - Parte(s): SILVIO PEÇANHA; Processo nº 2016.00746561 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 27/16 - Parte(s): GABRIELA DA SILVA XAVIER; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.00815775 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 42/13 - Parte(s): CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE - CRIAAD DE CABO FRIO; Processo nº 2013.00546724 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 49/13 - Parte(s): SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO VALE DO BANDEIRANTES LTDA. E MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN; Processo nº 2014.00199421 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 235/14 - Parte(s): JOSE RICARDO MARMELO DOS SANTOS; Processo nº 2015.00188208 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 22/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ E LUIZ ROBERTO COUTINHO; Processo nº 2015.00316996 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 170/15 - Parte(s): LUCIANO DA COSTA CASTILHOS, ELTON WIDNEY CHAGAS GONÇALVES, LEILANE FERNANDES VIANA, JANDERSON FLORINDO RUIZ E GIOVANNI DOS SANTOS PINHEIRO (ADV.: GIOVANNI DOS SANTOS PINHEIRO - OAB/RJ 119170) E OUTROS; Processo nº 2015.00937281 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 85/15 - Parte(s): ALEXANDRE AYALA VALENTIM, VIVIANE SANTOS DE FREITAS FELIPE E MATTOSO VINICIUS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.; VI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos do voto da Relatora: 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2014.01081210 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 100/14 - Parte(s): ALEXANDRE CAMPAGNOLI SANT ANNA, PRICILEIDY FARINHA MELO, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE E OUTROS; VII - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, em razão de a notícia apresentada não fornecer elementos mínimos suficientes para a instauração de procedimento investigatório e tendo em vista que, notificado o Representante ou sendo impossível fazê-lo, não foi interposto recurso no prazo legal, devendo os autos, nestas hipóteses, ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça representada, tudo na forma dos artigos 5º, § 4º da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público e 4º, § 3º da Resolução nº 1.769/12, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.00116471 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): WAGNER SILVA LIMA, LUNARDI GOMES SILVA E PAULO RICARDO VIEIRA RODRIGUES; 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2016.00654106 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ E M3M SERVIÇOS LTDA.; VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00823926 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 12/16 - Parte(s): KERLY CRISTIANE PAIVA DOS SANTOS; Processo nº 2016.00661470 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): BRUNA LEMGRUBER MIRANDA DE SOUZA MÓR; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2013.00370254 - Dois volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 48/13 - Parte(s): AMBROSINA APARECIDA CORRÊA E TÂNIA MARIA ROCHA; Processo nº 2016.00416731 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00394751 e nº 2016.00378995) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 79/16 - Parte(s): FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO E THIAGO DE SOUZA BRASIL PINHEIRO (ADV.: FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO - OAB/RJ 114886); 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.00089745 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 58/16 - Parte(s): JAQUELINE MONTEIRO TINOCO; IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00970598 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 137/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM RELAÇÃO AOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB;Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2013.00077740 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2005.00003642) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DA REDE DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ÁREA PROGRAMÁTICA 1.0; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2012.00034795 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CAMILA BENEDETTI PINTO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS; Processo nº 2015.00999230 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 189/15 - Parte(s): RAFAEL BRASIEL RINALDI E VINÍCIUS MEDEIROS FARAH; X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 55/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 55/16 deste Colegiado, tendo em vista que não houve indício da presença de ato de improbidade administrativa, bem como que o prejuízo não alcançou expressão econômica relevante, assim entendido aquele que não seja superior a cinco salários mínimos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2014.01326370 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 11/15 - Parte(s): CAROLINA DE ARAÚJO SILVA E FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MENDES - PREVIMENDES. Iniciado o julgamento, o Dr. Marcelo Daltro Leite, relator do feito, votou pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 55/16, solicitando que o Promotor de Justiça oficiante examine o documento de fls. 96/109, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado alcançado por unanimidade; 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.00669494 - Três volumes principais e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 63/13 - Parte(s): BASTOS E SOUZA AUTO PEÇAS LTDA. E CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ITAPERUNA; XI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 57/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 57/16 deste Colegiado, tendo em vista que no curso da investigação ficou evidenciada a lesão a direitos individuais homogêneos disponíveis, defensáveis por associações e sindicatos constituídos com esta finalidade, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.01261327 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.01205731) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 17/16 - Parte(s): NILCÉLIO DE CARVALHO SÁ E PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS; XII - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2009.00332241 - Oito volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 14/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA; Processo nº 2009.00441747 - Um volume principal e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 01/09 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2007.00254403 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 01/07 - Assunto(s): ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0000218-33.2008.8.19.0005 QUE TEM COMO OBJETO IRREGULARIDADES NA PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO; Processo nº 2016.00445719 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): LADILANE GONÇALVES FERREIRA MACIEL E ROSILANE GONÇALVES DA FONSECA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2010.00150545 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 01/10 - Assunto(s): ACOMPANHAR ANDAMENTO PROCESSUAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TEM COMO OBJETO DELEGAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; Processo nº 2011.00322691 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 01/11 - Assunto(s): ACOMPANHAR O ANDAMENTO PROCESSUAL DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS DE FORMA FÍSICA OU ELETRÔNICA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO; Processo nº 2016.00984902 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 90/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR O ANDAMENTO PROCESSUAL DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS DE FORMA FÍSICA OU ELETRÔNICA PERANTE O PODER JUDICIÁRIO DE CABO FRIO; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00166737 - Um volume principal e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N - Assunto(s): SUBMISSÃO DA PRETENSÃO DE ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS EM DUPLICIDADE AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2011.00020658 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 907/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA SPLASH PARK HOTEL CLUB (ADV.: ALEXANDRE FANTI CORREIA - OAB/SP 198913); Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00262265 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 25/06 - Parte(s): MARCOS DA ROCHA MENDES, EDNAMAR CARVALHO DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE CABO FRIO; XIII - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2012.00001935 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 95/15 - Assunto(s) : APURAR SUPOSTA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO COM FINALIDADE DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR NA RUA IPADU, Nº 254, TAQUARA/RJ; Processo nº 2010.00845479 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00160023) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 178/10 - Parte(s): ANDRÉ LUIZ MÔNICA E SILVA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Processo nº 2015.00731937 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 35/15 - Parte(s): CARLA JORDÃO DE SOUZA; Processo nº 2015.00539326 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 53/15 - Parte(s): ROGÉRIO MARTINS DE CASTRO E MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ; Processo nº 2016.00246707 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC S/N - Parte(s): INDÚSTRIA DE SABÕES NEUTRAL LTDA. (ADV.: EDSON DA SILVA COSTA - OAB/RJ 103308); Processo nº 2016.00897814 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2015.00432107 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): ANA PAULA PEDRO DA SILVA SANTOS E MARCELO TEIXEIRA DE AGUIAR; Processo nº 2016.00306096 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 46/16 - Parte(s): DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL DE VOLTA REDONDA, ANDERSON PEREIRA, MARINALDO CAVALCANTE DE LIMA E OUTROS; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2011.00099505 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 182/14 - Parte(s): UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, LOCALIZADA EM CONSELHEIRO PAULINO, NOVA FRIBURGO/RJ; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2015.01137621 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - IC 04/15 - Parte(s): FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2011.01287770 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 15/11 - Assunto(s): APURAR AS AÇÕES POLÍTICO-INSTITUCIONAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS; Processo nº 2011.01451384 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 159/11 - Parte(s): FERNANDO DA SILVA FERNANDES E JEFFERSON LEITE; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00000338 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/17 - Parte(s): ELIZABETH GAVA DE SOUZA; XIV - ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADO, COM REMESSA DOS AUTOS A PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIMPEDIDO: O Conselho deliberou não homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2014.01221312 - Um volume principal e cinco anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 234/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CARMO E FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ALÉM PARAÍBA; XV - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO: 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2014.01147218 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01245454) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 52/14 - Parte(s): DEJANIRA SEABRA RODRIGUES. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento, nos termos do voto da relatora; XVI - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.00331804 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 75/16 - Parte(s): SANDERSON HELENO DE MATOS MARIANO, SILVESTRE JOSÉ GORINI, JOÃO ADILTON MARTINS, EVERARDO OLIVEIRA FERREIRA E MUNICÍPIO DE VARRE-SAI; Processo nº 2016.00535238 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 112/16 - Parte(s): DARCI GARCIA PINTO COELHO E ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE PORCIÚNCULA; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2009.00295609 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 747/09 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA AO SERVIÇO DE FUNCIONÁRIOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI; Processo nº 2013.01027711 - Oito volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 119/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.01265564 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - REP 131/04 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, INSTITUTO EVENTOS AMBIENTAIS - IEVA (ADV.: RAFAEL E. DA SILVA - OAB/RJ 203146), RESORT PORTOBELLO LTDA. E POSTOBELLO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às dezessete horas e cinquenta e cinco minutos. Da mesma forma, às dezessete horas, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, consignando que o Dr. Dennis Aceti Brasil Ferreira se ausentou às dezesseis horas e dez minutos, por motivo justificado, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente em exercício e pelo Conselheiro mais antigo na classe. (Aprovada na sessão do dia 11 de maio de 2017)\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel\r\n\r\nPresidente em exercício (na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4.1, 4.2 e 5)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo, no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação de feito específico e do item 4.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2031026"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2031027": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 030/2017.\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00000391\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 26/05/2017 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cestos de lixo.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 16/05/2017 e 25/05/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 039/2017.\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00167660\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 26/05/2017 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores da marca Otis, com fornecimento de peças e materiais, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 16/05/2017 e 25/05/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 042/2017.\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00180594\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 26/05/2017 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de piso vinílico, destinado à conservação das dependências do Edifício Canavarro (Complexo Sede do MPRJ).\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 16/05/2017 e 25/05/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 046/2017.\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00145318\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 26/05/2017 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de vidros, destinados à conservação das dependências do Edifício-Sede do MPRJ e do Edifício das Procuradorias.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 16/05/2017 e 25/05/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2031027"
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                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2031028": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 12/05/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00226353 - Um volume principal, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00255668) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 152/11 - Parte(s): GUILHERME MANHÃES RIBEIRO E MARINETE BELARMINO;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00320720 - Um volume principal e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 82/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E SOCIEDADE MUSICAL BENEFICENTE CAMPESINA FRIBURGUENSE (ADV.: HITLER LAVRA DA SILVA PINTO - OAB/RJ 43104);\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00276473 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 30/14 - Parte(s): SÉRGIO MURILO DE ARAÚJO E MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00706311 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 32/15 - Parte(s): LILIENE SILVA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01283070 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2096/16 - Parte(s): RENATA VILELA PHILADELPHO AZEVEDO (ADV.: CRISTIANE JACCOUD - OAB/RJ 133713) E HOTEL E FAZENDA ROSA DOS VENTOS LTDA. (ADV.: RAFAELLA FARIAS TUFFANI FRANÇA - OAB/RJ 139758);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01189007 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 833/16 - Parte(s): CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00016815 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): PERLA MORAES DE SOUSA LIMA E WANDERSON FREIRE DA SILVA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00155450 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 916/07 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS CONSUMIDORES E TRABALHADORES DE PETRÓPOLIS - PETROCONT E COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00671679 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 59/02 - Parte(s): LUIZ ADILSON BON E BARRA MINAS AREAL LTDA. (ADV.: ALESSANDRA CASTRO MEDEIRO - OAB/RJ 87309);\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00123697 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 30/11 - Parte(s): VERA DA SILVA MENDONÇA E PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00620520 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1109/16 - Parte(s): LÚCIA ELIANE PIMENTEL BARBOSA, ROSÂNGELA ANTUNES DA SILVA E SÉRGIO DOS SANTOS PACHECO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00519451 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): CAMILA CONCEIÇÃO JESUS DE SOUZA E ROSILÉA CONCEIÇÃO DE SOUZA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00459053 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 52/15 - Parte(s): ADRIANA KELLY PEREIRA MONTEIRO E COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00608691 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00602454) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 470/16 - Parte(s): PEARSON EDUCATION DO BRASIL S.A. (ADV.: SUSETE GOMES - OAB/SP 163760);\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01114600 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 389/16 - Parte(s): ALINE CARLA BATISTA DE LAIA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00478723 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 44/12 - Assunto(s): VERIFICAR A REGULARIDADE QUANTO À APRESENTAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO DO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO REFERENTE AO ANO DE 2011;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01163679 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 157/13 - Parte(s): IVAN NOÉ FREITAS ANTUNES E ANÍSIO JERÔNIMO RODRIGUES NETO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00202088 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 177/13 - Parte(s): VIVIAM OLIVEIRA DA SILVA CANTALEJO;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00594744 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): PAULO ALBERTO DE JESUS E MARIA DO CARMO DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00191783 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 22/14 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE TANGUÁ, DAIANA SILVEIRA DA SILVA IZABEL, EVANIA TEIXEIRA ANTUNES MARMO, FRANCISCO VITORINO DE OLIVEIRA, LUCIENE VARGAS FERRAZ, TEREZINHA REGINA MANHÃES FERREIRA E MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00445951 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1019/15 - Parte(s): RAFAEL NUNES DA MOTA E SANDRA HELENA DA SILVA CAETANO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01354297 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/16 - Parte(s): COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL - BB SEGUROS (ADV.: SERGIO RUY BARROSO DE MELLO - OAB/RJ 63377) E OUTRO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01147101 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 22/17 - Parte(s): MARIO VIEIRA BRUM E LUIZ ANTONIO OLIVEIRA BRUM;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01271023 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 01/15 - Parte(s): CENTRO INTEGRADO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MÁRCIA LEITE DE ALMEIDA, LOCALIZADO NA TRAVESSA GUMERCINDO OLIVEIRA, Nº 20, CENTRO, VALENÇA/RJ;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00668689 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 225/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E MONTEIRO E LEMGRUBER S.P E EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00395023 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 96/12 - Parte(s): ANA PAULA DE OLIVEIRA PINTO, EDUARDO FIGUEIREDO DE CAMPOS E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00611901 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 531/15 - Parte(s): VALEPLAST - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS VALE DO PARAÍBA LTDA. E ASFAMAS - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA SANEAMENTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00935663 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 40/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DA COMARCA DE NILÓPOLIS EM FRAUDES NA LAVRATURA DE PROCURAÇÕES PARA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01082293 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 48/16 - Parte(s): ALEXSANDER JORDÃO DE OLIVEIRA E ROSANA FERREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00242695 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/17 - Parte(s): CLÁUDIO ÔMEGA MORAES MALDONADO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00300080 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ANDRÉ FERREIRA CAVALCANTE DE OLIVEIRA E GEANE DE SOUZA MIRANDA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00164026 - Dez volumes principais e vinte e dois anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/12 - Parte(s): HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO, REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. (ADV.: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - OAB/RJ 95592) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00269030 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/15 - Parte(s): SAMANTA TOSTES GUIMARÃES;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00519510 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 01/14 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC, NO QUAL O MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ SE COMPROMETEU EM NÃO CONTRATAR DE FORMA TEMPORÁRIA PESSOAL PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS OFERECIDOS NO CONCURSO PÚBLICO RH 01/03;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00775215 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): JANAINA OLIVEIRA E SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01236734 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 809/05 - Parte(s): JAEL DE ALMEIDA DIAS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01332091 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 79/15 - Parte(s): HELIL BARRETO CARDOZO, MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO LOPES, WALDYR MARÇAL RODRIGUES E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00322919 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 44/16 - Parte(s): JOÃO MARTINS SILVEIRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00649128 - Seis volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01214123) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS POSSUIDORES DE IMÓVEIS DESAPROPRIADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DA \"TRANSCARIOCA\";\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00547080 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 26/14 - Parte(s): VALÉRIA PASSOS DO NASCIMENTO E COLÉGIO ESTADUAL LICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01234667 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ROSANE CELESTINO DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00818535 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): PRISCILLA MARINHO DA SILVA E JOHN WILLIAM MILIOLI VIEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01098257 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): VIAÇÃO VG EIRELI;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00020510 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8792/17 - Assunto(s): APURAR DESPEJO IRREGULAR DE PRODUTOS QUÍMICOS, NO RIO ACARI, PARQUE COLÚMBIA/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00218891 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 13/17 - Parte(s): SELMA APARECIDA PEREIRA DE LIMA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.01021824 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 02/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E ABRIGO CRIANÇA FELIZ - UNIDADE FEMININA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00942939 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1945/14 - Parte(s): WILSON SILVA DO CANTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01058253 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 17/14 - Parte(s): LILIAN DA SILVA RIBEIRO E MAURÍCIO DA SILVA RIBEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01322790 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 111/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAÍ, JOÃO COUTO SOARES, WILDEN VIEIRA DA SILVA E MONTELE INDÚSTRIA DE ELEVADORES LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00416720 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00887820) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 82/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PARATY E L.A.C. CIPOLLI ME.;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01031877 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CRISTINA DA LUZ TONON;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01213641 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 14/16 - Parte(s): CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00511649 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.00511701) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1329/11 - Parte(s): ILTON DE OLIVEIRA, VALDILÉIA MARIA DA SILVA, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO E JANEIRO - CEDAE;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00267579 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 164/13 - Parte(s): FÁBIO BARBOSA CORRÊA, FELIX SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01075120 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00023248) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 43/15 - Parte(s): TEREZA MANHÃES DE MOURA DA SILVA, ANA PAULA SANTANA NASCIMENTO E ALEXANDER MANHÃES DE MOURA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00038815 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 08/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENORES NO CLUB 37, LOCALIZADO NA RUA VINTE DE ABRIL, Nº 37, CENTRO/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01001713 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 58/16 - Parte(s): ROBSON MACHADO FRAGAIA TANIN;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.01235461 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): DIBERLINA DE SOUZA MOURA E ADEMIR DE SOUZA;\r\n\r\nId: 2031028"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 23ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 25 de abril.\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de abril de dois mil e dezessete, às onze horas e quinze minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima terceira sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 22ª sessão, de 20 de abril de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em Pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 1550 processos: 288 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, 09 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 1242 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 11 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins - com os seguintes destaques por relato: A Presidente propôs ao plenário - que acatou a proposta - dar prioridade nos relatos ao Processo TCE no 106793-9/2011 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), constante da Pauta Especial do Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, em deferência à presença do representante, Dr. Sérgio Henrique Salomão - OAB/RJ-118822, que solicitara defesa oral, tendo sido apregoados os nomes dos interessados (embargantes): Srs. Henrique Pimenta Velloso Filho, Ivan Luiz Ferreira Mundim e Alberto Munroy Puertas. Após a leitura do relatório pelo conselheiro-relator, o representante procedeu à defesa quanto a duas irregularidades que imputaram multa aos embargantes: a suposta atestação indevida de um serviço de impermeabilização de caixa d'água, vez que, segundo os técnicos deste Tribunal, o teste de estanqueidade não teria observado a norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - o teste fora feito com 30% da capacidade do reservatório, mas a equipe técnica argumentou que deveria ter sido feito com 100%, apesar de a ABNT só preconizar o uso de lâmina d'água. Sendo assim, os embargos foram manejados para que o Tribunal se pronunciasse sobre o real significado do termo 'lâmina d'água'. O advogado continuou esclarecendo que a outra irregularidade remanescente dizia respeito à não juntada aos autos de prova da solicitação de devolução dos 30 extintores de incêndio não instalados na unidade escolar (atestação indevida), mas afirmou que o ofício da equipe de fiscalização solicitando a devolução constava dos autos, tendo, ainda, sido comprados novos equipamentos com nova data de validade. Ao final, solicitou a revisão do julgamento no sentido de afastar as multas em relação ao três fiscais, dado que não houvera dano, além do baixo valor de ambos os serviços. Retomando a palavra, o relator parabenizou o advogado pela defesa nos autos e sustentação oral; e, esclarecendo que a decisão embargada só ficaria harmônica se houvesse a adequação igualitária, para menor, das penalidades aplicadas aos Srs. Ivan Luiz Ferreira Mundin e Alberto Monroy Puertas, conformando-as com as únicas irregularidades por eles perpetradas, em cotejo com as outras duas irregularidades detectadas em relação ao Sr. Henrique Pimenta Velloso Filho, votou: pelo conhecimento dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Henrique Pimenta Velloso Filho e, quanto ao mérito, pelo não provimento; e pela comunicação, para que, no prazo de 10 dias, recolha aos cofres estaduais, com recursos próprios, a multa no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ; pelo conhecimento dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Ivan Luiz Ferreira Mundin e, quanto ao mérito, pelo seu provimento parcial, para o fim de reduzir o valor da multa aplicada no valor de 3.000 UFIR/RJ para 1.500 UFIR/RJ; e pelo cancelamento do respectivo acórdão; pela comunicação ao Sr. Ivan Luiz Ferreira Mundin, para que, no prazo de 10 dias, recolha aos cofres estaduais, com recursos próprios, a multa ora aplicada, mediante novo acórdão, no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ; pelo conhecimento dos embargos de declaração opostos pelo Sr. Alberto Monroy Puertas e, quanto ao mérito, pelo seu provimento parcial, para o fim de reduzir o valor da multa aplicada no valor de 3.000 UFIR/RJ para 1.500 UFIR/RJ; e pelo cancelamento do respectivo acórdão; pela comunicação ao Sr. Alberto Monroy Puertas, para que, no prazo de 10 dias, recolha aos cofres estaduais, com recursos próprios, a multa ora aplicada, mediante novo acórdão, no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ; e pelo encaminhamento do presente processo ao Gabinete do Relator originário, para prosseguimento do feito. Colocado o voto em discussão, foram conhecidos, por unanimidade - impedida a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman -, os três recursos de embargo de declaração, tendo sido solicitada e concedida a vista do Processo ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, para cujo gabinete será encaminhado o trecho das notas taquigráficas da defesa oral - não havendo, portanto, voto proferido nem pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nem pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins quanto ao mérito de qualquer um dos recursos. A Presidente agradeceu a presença do representante e determinou ao conselheiro-revisor que, ao reincluir o processo em pauta, seja feito um aviso para que aquele tenha ciência da tramitação e possa acompanhar o processo em sessão. No Processo TCE no 271502-8/2015 (representação da Prefeitura de Macaé), com voto pela anexação, o relator incluiu item pelo encaminhamento de ofício para ciência ao representante, aprovado por unanimidade. Solicitou vista dos Processos TCE nos 109108-9/2016 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 005/2016, oriundo da Companhia Estadual de Águas e Esgotos) e 204990-0/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 035/2015, encaminhado pela Câmara Municipal de Macaé) a Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins. Na pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, solicitou vista do Processo TCE no 820776-4/2016 (Edital de Pregão Presencial nº 45/2016 da Prefeitura Municipal de Magé [processo administrativo nº 22.698/16]) o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman retirou os Processos TCE nos 219908-8/2014, 219905-6/2014, 219909-2/2014, 201272-1/2015, 219912-9/2014, 225669-0/2015, 225687-2/2015, 225696-3/2015 e 201944-8/2016. Às doze horas e quinze minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nAuditora Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100062-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100168-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100259-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100642-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100793-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100935-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101002-5/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n101191-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101297-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101368-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101488-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101589-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101614-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101757-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101794-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101865-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102011-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102165-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102219-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102312-3/16\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\n102391-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - ACOMPANHAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n102433-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102508-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102601-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102606-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102790-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102842-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102887-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102915-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102932-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102944-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103040-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103069-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103163-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103236-8/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103251-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103322-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103334-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103371-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103374-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103422-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103504-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103532-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103548-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103588-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103629-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103666-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103757-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103824-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103966-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103999-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104104-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104123-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104222-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104244-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104273-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104312-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104441-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104665-0/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n104824-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104974-1/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n105039-4/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n105111-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105192-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105202-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105251-4/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n105321-3/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105461-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105657-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105761-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105781-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105871-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105921-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106122-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106199-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106351-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106416-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106509-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106591-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106610-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106692-7/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106855-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106885-6/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106913-9/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106947-0/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107038-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107055-0/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107149-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107168-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107247-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107321-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107607-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107811-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107830-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108153-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108255-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108322-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108510-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108671-7/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108691-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108899-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n109200-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111025-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112190-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112202-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113012-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200049-9/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n200258-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200283-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200537-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n200809-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200850-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202063-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n202932-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203533-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203553-1/17\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n204548-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205215-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205330-9/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n205817-9/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n206314-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n206328-5/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n206403-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n207019-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n207229-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n209923-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210059-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210459-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n211930-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212152-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212916-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213666-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213949-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215994-7/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n216042-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216739-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217113-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219269-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n219653-9/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n220392-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221262-6/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n221810-9/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n223067-8/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n223302-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225589-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227220-2/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228083-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228179-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228915-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230052-6/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n232230-8/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n234655-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235578-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238054-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238806-1/14\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n241790-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n249336-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n265695-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n266797-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n271499-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n272215-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294629-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n800915-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804381-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n805589-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806495-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807054-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807569-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809185-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809777-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809820-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810472-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811054-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811264-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n812036-4/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n812115-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813849-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n814737-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n815705-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n816185-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n818169-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n819151-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n825531-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827395-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828215-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nAuditor Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100009-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100258-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100259-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100535-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100926-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101053-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101102-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101324-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101376-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101505-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101546-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101642-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101764-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101825-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101902-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n101916-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n102212-1/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n102239-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102264-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102374-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102445-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102520-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102592-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102766-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102820-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102865-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102888-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102904-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102940-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102941-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102992-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103103-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103140-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103164-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103281-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103319-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103327-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103359-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103376-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103446-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103464-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103519-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103572-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103605-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103627-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103676-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103764-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103795-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103934-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104000-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104035-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104176-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104231-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104257-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104305-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104319-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104337-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104727-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104900-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104986-2/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105084-7/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105121-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105194-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105203-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105249-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105312-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105329-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105571-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105708-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105828-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105920-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105955-0/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106195-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106281-6/16\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n106369-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106418-9/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106439-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106593-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106672-7/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106757-3/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106779-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106881-0/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106892-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107012-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107041-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107082-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107133-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107212-0/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107248-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107300-3/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n107448-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107818-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107879-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108112-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108181-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108278-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108470-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108551-1/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108800-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108909-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109193-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110124-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111871-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n112977-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113228-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113829-3/10\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n200148-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200280-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200508-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200689-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201222-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201235-5/16\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\n202477-6/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203250-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203813-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204502-9/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n205094-9/17\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n205550-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n205866-6/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206138-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206339-4/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n206349-9/17\r\n\r\nOFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n207209-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207261-6/16\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n208114-7/04\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210129-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210409-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211069-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212199-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212749-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213690-1/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214152-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215741-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216276-2/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n216858-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217141-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218329-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219769-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220362-1/99\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221155-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221770-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222079-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223130-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225201-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n226240-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n228088-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228846-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229439-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230641-5/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231485-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234007-2/07\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n235701-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237803-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238361-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241466-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250319-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n259949-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n267735-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n268413-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n275212-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n279102-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295439-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n802662-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n805837-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n806148-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807179-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n808362-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808665-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809529-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809827-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n810893-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810967-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811495-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n812109-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813699-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813908-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n815409-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n815918-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n816930-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n818008-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n820907-5/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n825556-7/16\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n828052-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n828248-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101833-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101904-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n105385-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n108181-4/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n205055-3/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n205736-9/17\r\n\r\nOFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n206325-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n206337-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n206476-8/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n207376-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n232989-9/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n238103-5/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n295123-0/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n804409-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n809283-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809866-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810305-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811177-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811278-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811891-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n814733-8/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTAO FISCAL\r\n\r\nAuditor Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100119-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100191-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100522-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100611-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100679-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100907-2/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n101015-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101134-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101256-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101354-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101463-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101545-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101651-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101765-7/16\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n101852-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n101857-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102114-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102198-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102220-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102254-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102335-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102485-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102516-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102539-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102706-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102798-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102869-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102894-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102913-1/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102919-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102974-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102993-3/16\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO\r\n\r\n103136-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103151-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103242-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103288-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103294-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103326-9/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103354-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103399-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103436-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103493-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103526-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103584-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103586-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103628-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103645-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103736-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103781-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103909-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103969-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104071-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104129-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104207-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104238-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104276-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104334-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104594-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104815-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104899-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104978-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105074-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105096-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105142-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n105219-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105292-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105301-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105428-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105502-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105680-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105825-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105849-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105938-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105995-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106279-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106392-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106433-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106492-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106595-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106644-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106725-0/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106789-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106889-2/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106923-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106981-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107039-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107106-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107131-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107203-9/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107287-5/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n107340-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107531-4/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107822-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107859-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108022-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108193-5/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108429-2/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108461-0/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108687-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108861-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108915-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109011-8/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n111249-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111860-7/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n112331-7/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n113743-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200097-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200119-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200372-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200572-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200578-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200922-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201273-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202212-8/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n203381-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203535-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204421-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205001-8/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205335-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ESPECIAL\r\n\r\n206058-2/17\r\n\r\nOFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n206190-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206333-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n206395-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n206483-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207394-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n209709-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210049-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210171-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n211150-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211931-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212593-0/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n213350-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214731-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215022-4/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216156-6/14\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n216732-9/07\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n217885-1/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n219230-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219806-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220202-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220650-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221445-4/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222073-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223423-4/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224427-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225916-0/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227222-0/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228567-8/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229953-7/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231019-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232522-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234949-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235169-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238244-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n240410-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241249-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250149-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n259953-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n267010-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n270013-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n274229-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n278559-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n802122-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803221-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805870-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n806819-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806988-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n807377-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808946-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809313-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810152-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810208-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811158-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811541-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n811821-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813169-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813930-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n814958-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n815796-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n816820-1/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817944-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n818322-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n826512-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n828209-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828989-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 103921-7/2016 (E-23/003/773/2015) - Interessado: ROSÂNGELA DANTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108555-3/2013 (E-09/0158/2593/12) - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106715-7/2016 (E-03/006/2019/2013) - Interessado: ALICRÉA NASCIMENTO DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104179-3/2016 (E-03/3620055/1997) - Interessado: IRAÍZA MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103125-5/2016 (E-03/200422/A/2003) - Interessado: JUSSARA OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103533-6/2016 (E-03/004/4596/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA CABRAL FIGUEIRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101515-0/2016 (E-03/10500437/2003) - Interessado: MARIA PEREIRA BRITO FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104069-2/2016 (E-03/014/586/2016) - Interessado: MILTON NAPOLEÃO DORNELLAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101491-8/2016 (E-08/222483/2008) - Interessado: SYLVIA REGINA DE MORAES ROSOLEM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108186-4/2016 (E-04002/023/09) - Interessado: FERNANDO DOS SANTOS FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106023-2/2016 (E-15/001/56/2016.) - Interessado: LUCIANO DINIZ MENDONÇA DE ALARCÃO AYALLA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104153-9/2016 (2015-068580) - Interessado: HELOISA HELENA COUTINHO SILVA MANHÃES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103411-2/2016 (2015-598) - Interessado: MARIA HELENA WERMELINGER PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100195-1/2017 (E-26/007/1740/2014) - Interessado: LUÍS CRISTOVÃO DE MORAES SOBRINO PORTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108473-5/2016 (E-26/002/01/2015) - Interessado: FABIO DA SILVA DE AZEVEDO FORTES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811218-7/2016 - Interessado: ANA CARLA DE SOUZA OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210026-7/2016 - Interessados:\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n295288-8/16\r\n\r\nAdarleia Alves Cipriano\r\n\r\n02796124789\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n2\r\n\r\n295289-2/16\r\n\r\nAdemir de Araujo\r\n\r\n39383342749\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n11/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n3\r\n\r\n295290-1/16\r\n\r\nAdriana do Carmo Cipriano\r\n\r\n08400615794\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n4\r\n\r\n295291-5/16\r\n\r\nAdriana Moura Silva Saude\r\n\r\n82017492787\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n11/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n5\r\n\r\n295292-9/16\r\n\r\nAdriana Nazare Ferreira\r\n\r\n08648970733\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n14/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n6\r\n\r\n295293-3/16\r\n\r\nAdriana Paula Alves de Souza\r\n\r\n06955625764\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n7\r\n\r\n295294-7/16\r\n\r\nAdriana Silva Knupp\r\n\r\n00022982795\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n8\r\n\r\n295295-1/16\r\n\r\nAdriana Stornelli Amante\r\n\r\n00739261754\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n12/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n9\r\n\r\n295296-5/16\r\n\r\nAdriana Viana Chaves Moraes\r\n\r\n06929012726\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\n09/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n10\r\n\r\n295297-9/16\r\n\r\nAdriano Vilela dos Santos\r\n\r\n09470207726\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n11\r\n\r\n295298-3/16\r\n\r\nAdriele da Silva Novaes\r\n\r\n16039353716\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n12\r\n\r\n295299-7/16\r\n\r\nAdrielle Aparecida Rezende Souza\r\n\r\n11961850770\r\n\r\nDISCIPLINÁRIO\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n13\r\n\r\n295300-2/16\r\n\r\nAirton dos Passos\r\n\r\n78093350730\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n14\r\n\r\n295301-6/16\r\n\r\nAlan Lazarini Krull\r\n\r\n11122079702\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n15\r\n\r\n295302-0/16\r\n\r\nAlba Valeria de Oliveira\r\n\r\n04648462777\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n11/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n16\r\n\r\n295303-4/16\r\n\r\nAlessandra Aparecida Coutinho\r\n\r\n09755864750\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n17\r\n\r\n295304-8/16\r\n\r\nAlessandra Cristina da Silva Rib.\r\n\r\n04164495650\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n18\r\n\r\n295305-2/16\r\n\r\nAlessandra da Silva de Almeida\r\n\r\n97649309720\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n19\r\n\r\n295306-6/16\r\n\r\nAlessandra Francisco Ferreira\r\n\r\n10709594720\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n07/12/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n20\r\n\r\n295307-0/16\r\n\r\nAlessandra Gomes Delgado\r\n\r\n03301896707\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n27/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n21\r\n\r\n295308-4/16\r\n\r\nAlexandra Aparecida de Oliveira\r\n\r\n02126405770\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n22\r\n\r\n295309-8/16\r\n\r\nAlexandra Dias da Silva Cruz\r\n\r\n08735325704\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n23\r\n\r\n295310-7/16\r\n\r\nAlexandre Carvalho de Souza\r\n\r\n00021874778\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n24\r\n\r\n295311-1/16\r\n\r\nAliaginis Guedes de Freitas\r\n\r\n08663363702\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n24/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n25\r\n\r\n295312-5/16\r\n\r\nAlidiana Bilac Mariano\r\n\r\n08980471610\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n26\r\n\r\n295313-9/16\r\n\r\nAline Agostinho de Souza\r\n\r\n12522433750\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n27\r\n\r\n295314-3/16\r\n\r\nAline Aparecida Francisca de Alm.\r\n\r\n11118613660\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n15/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n28\r\n\r\n295315-7/16\r\n\r\nAline da Silva Medeiros\r\n\r\n11141758709\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n29\r\n\r\n295316-1/16\r\n\r\nAline de Azevedo da Silva\r\n\r\n11698816707\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n23/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n30\r\n\r\n295317-5/16\r\n\r\nAline Elias de Oliveira\r\n\r\n13948525765\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n31\r\n\r\n295318-9/16\r\n\r\nAline Klingner\r\n\r\n11857562720\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n32\r\n\r\n295319-3/16\r\n\r\nAline Moreira Nunes de Oliveira\r\n\r\n04641375780\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n14/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n33\r\n\r\n295320-2/16\r\n\r\nAline Oliveira de Souza\r\n\r\n02359730762\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n34\r\n\r\n295321-6/16\r\n\r\nAline Tereza Arantes Rosário\r\n\r\n10530030721\r\n\r\nPROF DE PORTUGUÊS\r\n\r\n24/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n35\r\n\r\n295322-0/16\r\n\r\nAmado Augusto da Silva\r\n\r\n00739433717\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n36\r\n\r\n295323-4/16\r\n\r\nAmanda dos Santos Souza\r\n\r\n13418820719\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n37\r\n\r\n295324-8/16\r\n\r\nAna Carolina da Silva Porte\r\n\r\n12194893792\r\n\r\nPROFESSOR ÉTICA E CIDADANIA\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n38\r\n\r\n295325-2/16\r\n\r\nAna Carolina Ribeiro\r\n\r\n13437711709\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n39\r\n\r\n295326-6/16\r\n\r\nAna Carolina Xavier\r\n\r\n14918546773\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n40\r\n\r\n295327-0/16\r\n\r\nAna Clara Novaes\r\n\r\n16408419704\r\n\r\nDISCIPLINARIO\r\n\r\n16/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n41\r\n\r\n295328-4/16\r\n\r\nAna Claudia da Silva\r\n\r\n13838562739\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n42\r\n\r\n295329-8/16\r\n\r\nAna Claudia de Oliveira C. dos Santos\r\n\r\n10427590817\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n43\r\n\r\n295330-7/16\r\n\r\nAna Claudia dos Santos Moncao\r\n\r\n07673559706\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n28/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n44\r\n\r\n295331-1/16\r\n\r\nAna Elisa Maia Santos\r\n\r\n05873620733\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n45\r\n\r\n295332-5/16\r\n\r\nAna Lucia Peixoto Quaresma\r\n\r\n61307920772\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n360\r\n\r\n46\r\n\r\n295333-9/16\r\n\r\nAna Lucia Pereira\r\n\r\n03681604754\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n17/02/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n47\r\n\r\n295334-3/16\r\n\r\nAna Luisa Ferreira Rodrigues da\r\n\r\n15239402710\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n48\r\n\r\n295335-7/16\r\n\r\nAna Maria de Almeida Carvalho\r\n\r\n00748955755\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n49\r\n\r\n295336-1/16\r\n\r\nAna Maria de Souza Reis\r\n\r\n00746771797\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n50\r\n\r\n295337-5/16\r\n\r\nAna Maria Martins Toledo\r\n\r\n11917397755\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n51\r\n\r\n295338-9/16\r\n\r\nAna Paula da Silva Silveira Elia\r\n\r\n38129136821\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n19/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n52\r\n\r\n295339-3/16\r\n\r\nAna Paula de Freitas Machado Amo\r\n\r\n11002527708\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n53\r\n\r\n295340-2/16\r\n\r\nAna Paula Ferreira Ventura\r\n\r\n09592612730\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n54\r\n\r\n295341-6/16\r\n\r\nAna Raphaela Jorge\r\n\r\n13343039756\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n55\r\n\r\n295342-0/16\r\n\r\nAnderson Souza de Oliveira\r\n\r\n14036820702\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n56\r\n\r\n295343-4/16\r\n\r\nAndrea Nogueira de Matos\r\n\r\n10625190785\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n57\r\n\r\n295344-8/16\r\n\r\nAndreia Cristina Sizinio Santos\r\n\r\n11778930700\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n58\r\n\r\n295345-2/16\r\n\r\nAndreia de Fatima Nogueira Morai\r\n\r\n53466322634\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n59\r\n\r\n295346-6/16\r\n\r\nAndreia Viviani Vicente de Moura\r\n\r\n10293307784\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n26/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n60\r\n\r\n295347-0/16\r\n\r\nAndreza Aparecida de Souza Afonso\r\n\r\n07651870786\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n61\r\n\r\n295348-4/16\r\n\r\nAngela Maria da Rocha\r\n\r\n62288474734\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n05/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n62\r\n\r\n295349-8/16\r\n\r\nAngela Maria Goncalves de Souza\r\n\r\n00631363769\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n63\r\n\r\n295350-7/16\r\n\r\nAngelo de Souza Nascimento\r\n\r\n11131630700\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n21/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n64\r\n\r\n295351-1/16\r\n\r\nAngleia da Silva Barbosa Leite\r\n\r\n10469646748\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n65\r\n\r\n295352-5/16\r\n\r\nAntonia Barroso Veloso\r\n\r\n11276135700\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n66\r\n\r\n295353-9/16\r\n\r\nAntonio Geraldo Pacheco Colen\r\n\r\n73990590715\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n05/11/2014\r\n\r\n360\r\n\r\n67\r\n\r\n295354-3/16\r\n\r\nAntonio Ribeiro da Silva\r\n\r\n41571240730\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n68\r\n\r\n295355-7/16\r\n\r\nAriana Furtado Alves\r\n\r\n10475552717\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n69\r\n\r\n295356-1/16\r\n\r\nArianna Lopes da Silva\r\n\r\n03279608767\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n13/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n70\r\n\r\n295357-5/16\r\n\r\nAssis Correa Resende\r\n\r\n02123472760\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n720\r\n\r\n71\r\n\r\n295358-9/16\r\n\r\nAtaisa Andreia da Motta Silva\r\n\r\n09175351706\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n10/02/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n72\r\n\r\n295359-3/16\r\n\r\nAugusto Frederico Martins Lopes\r\n\r\n12116910714\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n16/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n73\r\n\r\n295360-2/16\r\n\r\nAuzendia Maria de Andrade\r\n\r\n03299852728\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n74\r\n\r\n295361-6/16\r\n\r\nBarbara da Silva Jeronimo\r\n\r\n09960533794\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n75\r\n\r\n295362-0/16\r\n\r\nBarbara Isadora Boa Nova Morais\r\n\r\n14443474706\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n07/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n76\r\n\r\n295363-4/16\r\n\r\nBethania Rodrigues Maia\r\n\r\n11224939751\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n77\r\n\r\n295364-8/16\r\n\r\nBianca Carvalho de Brito\r\n\r\n10903052733\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n78\r\n\r\n295365-2/16\r\n\r\nBrianna de Sousa E Silva\r\n\r\n12545711756\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n79\r\n\r\n295366-6/16\r\n\r\nBruna Vitoria Marcos dos Santos\r\n\r\n17065597717\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n80\r\n\r\n295367-0/16\r\n\r\nBrunna Rodrigues Nogueira\r\n\r\n05893787757\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n81\r\n\r\n295368-4/16\r\n\r\nBruno Goncalves dos Santos\r\n\r\n11406668788\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n24/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n82\r\n\r\n295369-8/16\r\n\r\nBruno Matias da Silva\r\n\r\n15260344766\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n83\r\n\r\n295370-7/16\r\n\r\nCamila Alves Avelar Silva\r\n\r\n12213323763\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n84\r\n\r\n295371-1/16\r\n\r\nCamila Alves Nascimento\r\n\r\n15554463703\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n85\r\n\r\n295372-5/16\r\n\r\nCamila Faria\r\n\r\n10189559764\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n06/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n86\r\n\r\n295373-9/16\r\n\r\nCamila Nagib da Silva\r\n\r\n12500029743\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n87\r\n\r\n295374-3/16\r\n\r\nCamilla Francisca Alves da Silva\r\n\r\n08723365730\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA\r\n\r\n10/11/2014\r\n\r\n360\r\n\r\n88\r\n\r\n295375-7/16\r\n\r\nCarla Abranches de Britto\r\n\r\n66131774587\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n13/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n89\r\n\r\n295376-1/16\r\n\r\nCarla Beatriz da Silva\r\n\r\n15150076775\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n90\r\n\r\n295377-5/16\r\n\r\nCarla Cristina Reis Lourenco Cir\r\n\r\n10947634703\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n91\r\n\r\n295378-9/16\r\n\r\nCarla Priscila da Silva de Castro\r\n\r\n11399203754\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n92\r\n\r\n295379-3/16\r\n\r\nCarlos Alberto Lima Teixeira\r\n\r\n04178073761\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n22/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n93\r\n\r\n295380-2/16\r\n\r\nCarlos Alberto Pereira\r\n\r\n07643692700\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n13/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n94\r\n\r\n295381-6/16\r\n\r\nCarlos Bento Monteiro\r\n\r\n09123567821\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n95\r\n\r\n295382-0/16\r\n\r\nCarlos Eduardo Alves Marques\r\n\r\n36102621840\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n96\r\n\r\n295383-4/16\r\n\r\nCarlos Eduardo de Carvalho\r\n\r\n11936270790\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n97\r\n\r\n295384-8/16\r\n\r\nCarlos Roberto de Oliveira\r\n\r\n08327334743\r\n\r\nCOVEIRO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n98\r\n\r\n295385-2/16\r\n\r\nCarlos Roberto do Nascimento\r\n\r\n75008114700\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n10/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n99\r\n\r\n295386-6/16\r\n\r\nCarolina Albertoni de Castro\r\n\r\n43695987880\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n100\r\n\r\n295387-0/16\r\n\r\nCarolina Henriques Bastos M. Tres.\r\n\r\n08485676769\r\n\r\nCIRURGIÃO DENTISTA\r\n\r\n18/11/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n101\r\n\r\n295388-4/16\r\n\r\nCarolina Muniz Ribeiro do Vale\r\n\r\n09879967704\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n102\r\n\r\n295389-8/16\r\n\r\nCarolina Portugal Pereira Melchi\r\n\r\n07273306754\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n24/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n103\r\n\r\n295390-7/16\r\n\r\nCatia Alves Luiz de Almeida\r\n\r\n07154114703\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n104\r\n\r\n295391-1/16\r\n\r\nCatia Cilene dos Santos\r\n\r\n04175707751\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n105\r\n\r\n295392-5/16\r\n\r\nCinira Veronica Batista Antonio\r\n\r\n85091820787\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n360\r\n\r\n106\r\n\r\n295393-9/16\r\n\r\nCintia Silva Oliveira\r\n\r\n08577037738\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n107\r\n\r\n295394-3/16\r\n\r\nClaudemir Rogerio da Silva\r\n\r\n07253813707\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n24/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n108\r\n\r\n295395-7/16\r\n\r\nClaudia Andrade de Lima\r\n\r\n13833399708\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n109\r\n\r\n295396-1/16\r\n\r\nClaudia Aparecida Carelli\r\n\r\n10189596708\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n110\r\n\r\n295397-5/16\r\n\r\nClaudia Fernanda Teixeira\r\n\r\n00753915707\r\n\r\nAUXILIAR DE GESTÃO\r\n\r\n09/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n111\r\n\r\n295398-9/16\r\n\r\nClaudia Lamas Menezes\r\n\r\n60919221653\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n28/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n112\r\n\r\n295399-3/16\r\n\r\nClaudia Regina Moreira de Oliveira\r\n\r\n02684175713\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n22/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n113\r\n\r\n295400-8/16\r\n\r\nClaudilene da Rocha Pereira\r\n\r\n03275429779\r\n\r\nPROFESSOR GEOGRAFIA\r\n\r\n26/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n114\r\n\r\n295401-2/16\r\n\r\nClaudio Lopes Baptista\r\n\r\n07809172786\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n27/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n115\r\n\r\n295402-6/16\r\n\r\nCleide Cleber Lucio Moreira\r\n\r\n12366913770\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n116\r\n\r\n295403-0/16\r\n\r\nCleiton da Silva\r\n\r\n12167256752\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n20/02/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n117\r\n\r\n295404-4/16\r\n\r\nCleomar de Araujo Teodorio\r\n\r\n92494218772\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n118\r\n\r\n295405-8/16\r\n\r\nCleones Carvalho Silva\r\n\r\n40805948368\r\n\r\nCOVEIRO\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n119\r\n\r\n295406-2/16\r\n\r\nCleonir de Assis Lopes Reis\r\n\r\n04178060783\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n120\r\n\r\n295407-6/16\r\n\r\nCrislayne Aparecida Vidal\r\n\r\n10349230722\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n121\r\n\r\n295408-0/16\r\n\r\nCristiane de Freitas Miranda\r\n\r\n12428304720\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n122\r\n\r\n295409-4/16\r\n\r\nDandara Landim da Silva\r\n\r\n11727107756\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n123\r\n\r\n295410-3/16\r\n\r\nDaniel Fernando dos Santos\r\n\r\n12833170793\r\n\r\nCOVEIRO\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n124\r\n\r\n295411-7/16\r\n\r\nDaniele Cristina de Mello Barbosa\r\n\r\n08101427759\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n125\r\n\r\n295412-1/16\r\n\r\nDaniele Santos da Silva\r\n\r\n36371518801\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n126\r\n\r\n295413-5/16\r\n\r\nDanielle Cristina F S da Cunha S.\r\n\r\n09945131788\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n127\r\n\r\n295414-9/16\r\n\r\nDanielle Fidelis E Silva Resende\r\n\r\n00869959794\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n16/01/2015\r\n\r\n720\r\n\r\n128\r\n\r\n295415-3/16\r\n\r\nDanielle Silva de Assis\r\n\r\n09325277794\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n129\r\n\r\n295416-7/16\r\n\r\nDarah Maia da Silva\r\n\r\n16367682708\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n12/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n130\r\n\r\n295417-1/16\r\n\r\nDavi de Souza Oliveira\r\n\r\n10888973713\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n131\r\n\r\n295418-5/16\r\n\r\nDavi Souza Ines\r\n\r\n14931541763\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n23/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n132\r\n\r\n295419-9/16\r\n\r\nDayana Silva de Oliveira\r\n\r\n11185623728\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n133\r\n\r\n295420-8/16\r\n\r\nDayse Andrade Pereira\r\n\r\n13913663797\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n19/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n134\r\n\r\n295421-2/16\r\n\r\nDeisiane Rodrigues Bastos\r\n\r\n10358387701\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n135\r\n\r\n295422-6/16\r\n\r\nDeivison de Almeida Soares\r\n\r\n05594784705\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n26/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n136\r\n\r\n295423-0/16\r\n\r\nDelma Aparecida Malaquias\r\n\r\n79455123720\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n137\r\n\r\n295424-4/16\r\n\r\nDelzinete Fernandes Cardoso\r\n\r\n09044707760\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n138\r\n\r\n295425-8/16\r\n\r\nDenilza Batista de Souza Ribeiro\r\n\r\n13805559739\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n139\r\n\r\n295426-2/16\r\n\r\nDenise Cassia da Silva Seixas\r\n\r\n11740642775\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n04/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n140\r\n\r\n295427-6/16\r\n\r\nDenise da Cunha Durval\r\n\r\n07938006769\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n20/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n141\r\n\r\n295428-0/16\r\n\r\nDiego Teixeira Rodrigues\r\n\r\n15289882723\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n142\r\n\r\n295429-4/16\r\n\r\nDilmar Rafael\r\n\r\n98782762600\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n23/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n143\r\n\r\n295430-3/16\r\n\r\nDurval de Souza Telis Filho\r\n\r\n47003464772\r\n\r\nPROF DE PORTUGUÊS\r\n\r\n22/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n144\r\n\r\n295431-7/16\r\n\r\nEdilaine Correa da Silva Gervasi\r\n\r\n07989763737\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n145\r\n\r\n295432-1/16\r\n\r\nEdilene de Paula Gama\r\n\r\n07603315700\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n11/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n146\r\n\r\n295433-5/16\r\n\r\nEdimara Aparecida dos Santos\r\n\r\n09273461760\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n11/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n147\r\n\r\n295434-9/16\r\n\r\nEdimara Lemos Alves\r\n\r\n10817648720\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n148\r\n\r\n295435-3/16\r\n\r\nEdina Maria de Souza Pandelo\r\n\r\n05990304706\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n149\r\n\r\n295436-7/16\r\n\r\nEdineia de Souza Pandelo\r\n\r\n11920028730\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n150\r\n\r\n295437-1/16\r\n\r\nEdna Almeida Cerqueira\r\n\r\n82306001715\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n22/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n151\r\n\r\n295438-5/16\r\n\r\nElaine Aparecida das Neves Andrade\r\n\r\n80000916749\r\n\r\nPROFESSOR INGLÊS\r\n\r\n03/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n152\r\n\r\n295439-9/16\r\n\r\nElaine Cristina de Oliveira\r\n\r\n08201000722\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n153\r\n\r\n295440-8/16\r\n\r\nElaine Cristina de Oliveira Lima\r\n\r\n11559556765\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n154\r\n\r\n295441-2/16\r\n\r\nElaine Cristina Garcez de Oliveira\r\n\r\n07967257723\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n155\r\n\r\n295442-6/16\r\n\r\nElaine do Carmo Machado\r\n\r\n08845678776\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n156\r\n\r\n295443-0/16\r\n\r\nElaine Landim Silva\r\n\r\n03438400650\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n157\r\n\r\n295444-4/16\r\n\r\nEleusa da Graca Goncalves Valva\r\n\r\n00233211721\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n158\r\n\r\n295445-8/16\r\n\r\nEliana Aparecida da Silva Souza\r\n\r\n00747150702\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n11/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n159\r\n\r\n295446-2/16\r\n\r\nEliana de Souza Freitas Duarte\r\n\r\n08129620790\r\n\r\nDISCIPLINARIO\r\n\r\n24/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n160\r\n\r\n295447-6/16\r\n\r\nEliandra Pedrosa Gomes\r\n\r\n02051882738\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n161\r\n\r\n295448-0/16\r\n\r\nEliane Alvarenga de Almeida\r\n\r\n02125534703\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n162\r\n\r\n295449-4/16\r\n\r\nElidjane de Souza Naves\r\n\r\n09986018706\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n163\r\n\r\n295450-3/16\r\n\r\nElineuza Martins Rosa da Silva\r\n\r\n00763391735\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n164\r\n\r\n295451-7/16\r\n\r\nElisabete Maia Batalha\r\n\r\n95763740734\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n07/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n165\r\n\r\n295452-1/16\r\n\r\nElisangela Aparecida Landim\r\n\r\n07311865751\r\n\r\nASSISTENTE DE GESTÃO\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n166\r\n\r\n295453-5/16\r\n\r\nElisangela de Oliveira Pereira\r\n\r\n09453104710\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n167\r\n\r\n295454-9/16\r\n\r\nElizabete Maria da Rocha\r\n\r\n61869023749\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n10/11/2014\r\n\r\n360\r\n\r\n168\r\n\r\n295455-3/16\r\n\r\nElizangela Aparecida Ferreira\r\n\r\n11605478741\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n13/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n169\r\n\r\n295456-7/16\r\n\r\nElizangela Martins dos Santos\r\n\r\n04176114711\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n170\r\n\r\n295457-1/16\r\n\r\nElizete Mitrof Alves\r\n\r\n00022928740\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n171\r\n\r\n295458-5/16\r\n\r\nElvis Ludovino Almeida\r\n\r\n13234093784\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n172\r\n\r\n295459-9/16\r\n\r\nElza Maria de Souza Pandelo da S.\r\n\r\n83826750772\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n173\r\n\r\n295460-8/16\r\n\r\nEmanuel Oliveira de Aguiar\r\n\r\n12463538732\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n174\r\n\r\n295461-2/16\r\n\r\nEny Vieira da Silva Siqueira\r\n\r\n46979808753\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\n10/11/2014\r\n\r\n540\r\n\r\n175\r\n\r\n295462-6/16\r\n\r\nErika Cristina Melo Pires\r\n\r\n10655571752\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n29/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n176\r\n\r\n295463-0/16\r\n\r\nErivelton Rosa Marins\r\n\r\n10541216724\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n177\r\n\r\n295464-4/16\r\n\r\nErnesto Martins Pereira\r\n\r\n65475410704\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n178\r\n\r\n295465-8/16\r\n\r\nEstela Maris Ferreira Leite\r\n\r\n65428048700\r\n\r\nAUXILIAR DE GESTÃO\r\n\r\n06/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n179\r\n\r\n295466-2/16\r\n\r\nEunice Aparecida da Silva\r\n\r\n00420479783\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n180\r\n\r\n295467-6/16\r\n\r\nEunice Ferreira Fernandes\r\n\r\n49801821787\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n29/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n181\r\n\r\n295468-0/16\r\n\r\nEvanir Natal Tavares\r\n\r\n65790502768\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n25/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n182\r\n\r\n295469-4/16\r\n\r\nFabiana Cristina da Silva Souza\r\n\r\n10064292711\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n183\r\n\r\n295470-3/16\r\n\r\nFabiana da Cruz Melo Machado\r\n\r\n08907723710\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n184\r\n\r\n295471-7/16\r\n\r\nFabiana dos Santos Oliveira Pinto\r\n\r\n05701992713\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n185\r\n\r\n295472-1/16\r\n\r\nJose Maria da Silva\r\n\r\n39393062749\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n20/10/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n186\r\n\r\n295473-5/16\r\n\r\nJose Maria do Nascimento\r\n\r\n32069014720\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n187\r\n\r\n295474-9/16\r\n\r\nJose Peixoto Daniel\r\n\r\n80373364687\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n188\r\n\r\n295475-3/16\r\n\r\nJose Quintino da Silva\r\n\r\n03289477762\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n22/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n189\r\n\r\n295476-7/16\r\n\r\nJoselaine Beatriz da Silva\r\n\r\n09235644704\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n190\r\n\r\n295477-1/16\r\n\r\nJosiane Soares Reis de Andrade S.\r\n\r\n14779979706\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n191\r\n\r\n295478-5/16\r\n\r\nJosias Rodrigues da Silva Filho\r\n\r\n61423971787\r\n\r\nOPERADOR DE RETRO ESCAVADEIRA\r\n\r\n05/02/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n192\r\n\r\n295479-9/16\r\n\r\nJuliana da Cruz Marques\r\n\r\n11171922701\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n193\r\n\r\n295480-8/16\r\n\r\nJuliana Demarque Mendonça\r\n\r\n08443237724\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n194\r\n\r\n295481-2/16\r\n\r\nJuliana Lustosa de Oliveira M.\r\n\r\n09300371703\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n06/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n195\r\n\r\n295482-6/16\r\n\r\nJuliana Maia Batalha Amante\r\n\r\n15002488781\r\n\r\nASSISTENTE DE GESTÃO\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n196\r\n\r\n295483-0/16\r\n\r\nJuliana Rodrigues da Gama\r\n\r\n14328982729\r\n\r\nDISCIPLINÁRIO\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n197\r\n\r\n295484-4/16\r\n\r\nJuliano Andrade Barbosa\r\n\r\n08160621701\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCACAO FÍSICA\r\n\r\n20/02/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n198\r\n\r\n295485-8/16\r\n\r\nJuliene Cunha de Oliveira\r\n\r\n13985143730\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n30/11/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n199\r\n\r\n295486-2/16\r\n\r\nJulio Cesar Rodrigues Silva\r\n\r\n14475325706\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n11/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n200\r\n\r\n295487-6/16\r\n\r\nKarla Lauff Estevam\r\n\r\n07686314758\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n201\r\n\r\n295488-0/16\r\n\r\nKaroline Dias dos Anjos\r\n\r\n16205254700\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n202\r\n\r\n295489-4/16\r\n\r\nKassia de Melo Freitas\r\n\r\n14477445784\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n203\r\n\r\n295490-3/16\r\n\r\nKathleen Gomes Soares\r\n\r\n16414932752\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n19/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n204\r\n\r\n295491-7/16\r\n\r\nKatia Eunice Fontes\r\n\r\n10752326783\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n08/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n205\r\n\r\n295492-1/16\r\n\r\nKatia Fouraux de Oliveira Telis\r\n\r\n77677650759\r\n\r\nPROFESSOR CIÊNCIAS\r\n\r\n10/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n206\r\n\r\n295493-5/16\r\n\r\nKatiana Fernanda F de Souza Case\r\n\r\n11865770701\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n207\r\n\r\n295494-9/16\r\n\r\nKatiane Sales Moreira da Silva\r\n\r\n07577910775\r\n\r\nASSISTENTE DE GESTÃO\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n208\r\n\r\n295495-3/16\r\n\r\nKatiucia Ananias Barbosa\r\n\r\n09964660707\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n209\r\n\r\n295496-7/16\r\n\r\nKatiucia Cristina Oliveira N. Giv.\r\n\r\n07198735762\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n210\r\n\r\n295497-1/16\r\n\r\nKenia Natalia da Silva\r\n\r\n07065551717\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n07/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n211\r\n\r\n295498-5/16\r\n\r\nKiscilla Aparecida Nascimento\r\n\r\n11373275707\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n212\r\n\r\n295499-9/16\r\n\r\nLaerte Machado Esteves\r\n\r\n61482323753\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n213\r\n\r\n295500-4/16\r\n\r\nLais de Paiva Panaino\r\n\r\n12133912703\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\n13/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n214\r\n\r\n295501-8/16\r\n\r\nLara Carvalho de Oliveira\r\n\r\n13991439727\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n03/02/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n215\r\n\r\n295502-2/16\r\n\r\nLarissa Alves da Silva\r\n\r\n15095546701\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n19/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n216\r\n\r\n295503-6/16\r\n\r\nLarissa Caroline M de Almeida\r\n\r\n14759376798\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n15/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n217\r\n\r\n295504-0/16\r\n\r\nLeandra Fonseca Chagas Arantes\r\n\r\n11161223754\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n218\r\n\r\n295505-4/16\r\n\r\nLeda Maria Alves de Almeida\r\n\r\n00631709738\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n219\r\n\r\n295506-8/16\r\n\r\nLeiliane Resende Paiva Santos\r\n\r\n15801389776\r\n\r\nASSISTENTE DE GESTÃO\r\n\r\n09/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n220\r\n\r\n295507-2/16\r\n\r\nLeonardo da Silva Maciel\r\n\r\n10301490708\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n20/02/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n221\r\n\r\n295508-6/16\r\n\r\nLeonardo de Carvalho Martins\r\n\r\n13471629769\r\n\r\nAUXILIAR DE GESTÃO\r\n\r\n16/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n222\r\n\r\n295509-0/16\r\n\r\nLeonardo Henrique Pires de Oliveira\r\n\r\n37851892813\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/02/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n223\r\n\r\n295510-9/16\r\n\r\nLeonardo Lopes Goncalves\r\n\r\n15851161736\r\n\r\nAUXILIAR DE GESTÃO\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n224\r\n\r\n295511-3/16\r\n\r\nLeonor Martins Rosa\r\n\r\n80075657600\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n13/11/2014\r\n\r\n540\r\n\r\n225\r\n\r\n295512-7/16\r\n\r\nLeticia Andrade Gregorio da Silv\r\n\r\n13923368720\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n226\r\n\r\n295513-1/16\r\n\r\nLeticia Aparecida Costa Silva\r\n\r\n13239964783\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n227\r\n\r\n295514-5/16\r\n\r\nLigia de Almeida Eurico\r\n\r\n07134293726\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n228\r\n\r\n295515-9/16\r\n\r\nLilian Martins Villela Fiuza\r\n\r\n11001862716\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n19/02/2015\r\n\r\n720\r\n\r\n229\r\n\r\n295516-3/16\r\n\r\nLiliane Paulino Magalhaes Machad\r\n\r\n11626859728\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n230\r\n\r\n295517-7/16\r\n\r\nLindaura dos Reis Aparecida\r\n\r\n04645985752\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n231\r\n\r\n295518-1/16\r\n\r\nLivia Aparecida Flores Cobra\r\n\r\n12061330746\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n232\r\n\r\n295519-5/16\r\n\r\nLivia da Silva Eugenio\r\n\r\n11569750777\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n233\r\n\r\n295520-4/16\r\n\r\nLuan Felipe Viana\r\n\r\n14084815705\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n05/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n234\r\n\r\n295521-8/16\r\n\r\nLucas Liz Severino\r\n\r\n15091308709\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n22/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n235\r\n\r\n295522-2/16\r\n\r\nLucas Rosalino\r\n\r\n15029789707\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n29/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n236\r\n\r\n295523-6/16\r\n\r\nLucas Silva de Paula Januario\r\n\r\n10827936710\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n237\r\n\r\n295524-0/16\r\n\r\nLuci Alves Penha\r\n\r\n00263218740\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n15/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n238\r\n\r\n295525-4/16\r\n\r\nLuci de Seixas\r\n\r\n03282925751\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n239\r\n\r\n295526-8/16\r\n\r\nLucia Helena Avelino Viana\r\n\r\n78261392791\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n240\r\n\r\n295527-2/16\r\n\r\nLucia Helena de Oliveira\r\n\r\n07795827721\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n241\r\n\r\n295528-6/16\r\n\r\nLucia Helena Fontes da Silva\r\n\r\n73023892768\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n242\r\n\r\n295529-0/16\r\n\r\nLuciana Bernardo\r\n\r\n09842957802\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n243\r\n\r\n295530-9/16\r\n\r\nLuciana de Souza Barros\r\n\r\n02115860721\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n11/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n244\r\n\r\n295531-3/16\r\n\r\nLuciana de Vasconcelos Pereira M.\r\n\r\n05180117631\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n245\r\n\r\n295532-7/16\r\n\r\nLuciana do Nascimento e Silva\r\n\r\n07960052735\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n11/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n246\r\n\r\n295533-1/16\r\n\r\nLuciana Ferreira de Oliveira\r\n\r\n08764593789\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n14/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n247\r\n\r\n295534-5/16\r\n\r\nLuciana Magalhaes\r\n\r\n10977011747\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n15/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n248\r\n\r\n295535-9/16\r\n\r\nLuciane Aparecida de Oliveira\r\n\r\n85234869768\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n249\r\n\r\n295536-3/16\r\n\r\nLuciano de Carvalho Americo\r\n\r\n12820906745\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n29/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n250\r\n\r\n295537-7/16\r\n\r\nLuciano do Nascimento\r\n\r\n10256034788\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n23/11/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n251\r\n\r\n295538-1/16\r\n\r\nLuciene dos Santos Eusebio\r\n\r\n11679898728\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n252\r\n\r\n295539-5/16\r\n\r\nLucimara Batista Bispo\r\n\r\n11571119710\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n25/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n253\r\n\r\n295540-4/16\r\n\r\nLucimara Torres Ribeiro\r\n\r\n00206042701\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n254\r\n\r\n295541-8/16\r\n\r\nLucinei Aparecida Fonseca da Silva\r\n\r\n81330367715\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n255\r\n\r\n295542-2/16\r\n\r\nLucineia de Oliveira do Carmo Sa\r\n\r\n10059759739\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n256\r\n\r\n295543-6/16\r\n\r\nLucineide Ramos Barbosa\r\n\r\n08924480758\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n257\r\n\r\n295544-0/16\r\n\r\nLucio Gomes da Silva\r\n\r\n00315037725\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n258\r\n\r\n295545-4/16\r\n\r\nLuis Alves de Lima Junior\r\n\r\n14503367790\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n259\r\n\r\n295546-8/16\r\n\r\nLuis Antonio Vieira de Almeida\r\n\r\n61452050759\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n260\r\n\r\n295547-2/16\r\n\r\nLuiz Claudio da Silva\r\n\r\n00021061750\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n20/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n261\r\n\r\n295548-6/16\r\n\r\nLuiz Fernando Irala\r\n\r\n15231479896\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n07/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n262\r\n\r\n295549-0/16\r\n\r\nLuiz Otavio da Silva Alves Compa.\r\n\r\n13230918746\r\n\r\nASSISTENTE DE GESTÃO\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n263\r\n\r\n295550-9/16\r\n\r\nLuiz Paulo Januario\r\n\r\n14419841788\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n08/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n264\r\n\r\n295551-3/16\r\n\r\nMagda Lucia Vieira Silva\r\n\r\n98257102768\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n10/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n265\r\n\r\n295552-7/16\r\n\r\nMaicon Willian de Souza\r\n\r\n08651605706\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n30/11/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n266\r\n\r\n295553-1/16\r\n\r\nMaira Pedrosa dos Santos\r\n\r\n12200787782\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n267\r\n\r\n295554-5/16\r\n\r\nMaira Silva da Rocha\r\n\r\n13790704733\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n13/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n268\r\n\r\n295555-9/16\r\n\r\nMaksuane Cabral Lopes\r\n\r\n13928080733\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n269\r\n\r\n295556-3/16\r\n\r\nManuela Gomes de Paula\r\n\r\n14236166771\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18/11/2014\r\n\r\n360\r\n\r\n270\r\n\r\n295557-7/16\r\n\r\nMara Cecilia Finoti\r\n\r\n07796027737\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n271\r\n\r\n295558-1/16\r\n\r\nMara Lucia do Carmo Sant Anna\r\n\r\n02685806776\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n29/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n272\r\n\r\n295559-5/16\r\n\r\nMarcela Aparecida Rodrigues Sale\r\n\r\n11060910780\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n24/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n273\r\n\r\n295560-4/16\r\n\r\nMarcela Peixoto Mourao Queiroz\r\n\r\n11572068752\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n274\r\n\r\n295561-8/16\r\n\r\nMarcele de Oliveira Manhaes\r\n\r\n05655538792\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n275\r\n\r\n295562-2/16\r\n\r\nMarcelene da Silva Passos\r\n\r\n07365966742\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n22/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n276\r\n\r\n295563-6/16\r\n\r\nMarcella Teixeira Machado\r\n\r\n12440136760\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\n09/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n277\r\n\r\n295564-0/16\r\n\r\nMarcelo Lourenco Brandao\r\n\r\n12785122763\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n19/02/2015\r\n\r\n720\r\n\r\n278\r\n\r\n295565-4/16\r\n\r\nMarcelo Soares dos Reis\r\n\r\n08116322702\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n279\r\n\r\n295566-8/16\r\n\r\nMarcia Andregrinauria Malaquias\r\n\r\n92522360744\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n23/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n280\r\n\r\n295567-2/16\r\n\r\nMarcia Aparecida de Oliveira Car.\r\n\r\n94091099734\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n08/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n281\r\n\r\n295568-6/16\r\n\r\nMarcia Cristina de Oliveira A. R.\r\n\r\n07788348759\r\n\r\nDISCIPLINÁRIO\r\n\r\n26/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n282\r\n\r\n295569-0/16\r\n\r\nMarcia de Araujo Fonseca\r\n\r\n86316850700\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n283\r\n\r\n295570-9/16\r\n\r\nMarcia de Oliveira Avila\r\n\r\n00419244794\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n284\r\n\r\n295571-3/16\r\n\r\nMarcia Sueli Ribeiro\r\n\r\n80585353700\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n285\r\n\r\n295572-7/16\r\n\r\nMarcilene da Silva Arruda\r\n\r\n12974872735\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n19/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n286\r\n\r\n295573-1/16\r\n\r\nMarcio Rodrigo Trindade Soares\r\n\r\n12531395717\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n287\r\n\r\n295574-5/16\r\n\r\nMarco Antonio de Brito\r\n\r\n10606523740\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n13/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n288\r\n\r\n295575-9/16\r\n\r\nMarco Antonio Dias\r\n\r\n00755369785\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n18/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n289\r\n\r\n295576-3/16\r\n\r\nMarco Aurelio de Oliveira Leite\r\n\r\n07461159704\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n290\r\n\r\n295577-7/16\r\n\r\nMarcos Andres da Costa de Oliveira\r\n\r\n16004444740\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n19/02/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n291\r\n\r\n295578-1/16\r\n\r\nMarcos Antonio Pacheco\r\n\r\n04177275778\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n08/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n292\r\n\r\n295579-5/16\r\n\r\nMarcos Passos da Silva\r\n\r\n08947569747\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n293\r\n\r\n295580-4/16\r\n\r\nMarcos Rodrigues do Vale\r\n\r\n08330568750\r\n\r\nDISCIPLINÁRIO\r\n\r\n21/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n294\r\n\r\n295581-8/16\r\n\r\nMaria Aparecida Diniz\r\n\r\n04181162702\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n295\r\n\r\n295582-2/16\r\n\r\nMaria Aparecida Ferreira Bittenc.\r\n\r\n11310072710\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n21/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n296\r\n\r\n295583-6/16\r\n\r\nMaria Aparecida Pereira Guimarães\r\n\r\n19764876846\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n28/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n297\r\n\r\n295584-0/16\r\n\r\nMaria Augusta Fabiano Alves\r\n\r\n09870996710\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n298\r\n\r\n295585-4/16\r\n\r\nMaria Cilene Oliveira Gomes\r\n\r\n00629418799\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n08/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n299\r\n\r\n295586-8/16\r\n\r\nMaria Clara Stornelli Amante\r\n\r\n16394841757\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n21/01/2015\r\n\r\n720\r\n\r\n300\r\n\r\n295587-2/16\r\n\r\nMaria da Penha Marques Brites\r\n\r\n00735369704\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n12/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n301\r\n\r\n295588-6/16\r\n\r\nMaria Das Gracas Pereira da Silva\r\n\r\n00754831736\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n302\r\n\r\n295589-0/16\r\n\r\nMaria Das Gracas Xavier\r\n\r\n83715720778\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n303\r\n\r\n295590-9/16\r\n\r\nMaria de Fatima Ambrosio\r\n\r\n96181826653\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/11/2014\r\n\r\n720\r\n\r\n304\r\n\r\n295591-3/16\r\n\r\nMaria de Lourdes Ferreira da Cruz\r\n\r\n77669762772\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n305\r\n\r\n295592-7/16\r\n\r\nMaria Estela Lopes Neves\r\n\r\n09385761781\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n306\r\n\r\n295593-1/16\r\n\r\nMaria Gabriela Inocente Vitorio\r\n\r\n04388030945\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n06/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n307\r\n\r\n295594-5/16\r\n\r\nMaria Goreti da Silva Castro\r\n\r\n09037992781\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n308\r\n\r\n295595-9/16\r\n\r\nMaria Stela Theodoro\r\n\r\n12192579748\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n27/11/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n309\r\n\r\n295596-3/16\r\n\r\nMariana Ivone dos Santos Oliveira\r\n\r\n17819977728\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n310\r\n\r\n295597-7/16\r\n\r\nMariana Vieira Motta de Moura\r\n\r\n11306720770\r\n\r\nPROFESSOR HISTÓRIA\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n311\r\n\r\n295598-1/16\r\n\r\nMariane Vanessa Maia de Almeida\r\n\r\n12522475754\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n312\r\n\r\n295599-5/16\r\n\r\nMarielza dos Santos Veiga\r\n\r\n12857819706\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n08/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n313\r\n\r\n295600-0/16\r\n\r\nMarilda de Paula Medeiros Souza\r\n\r\n92963358768\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n314\r\n\r\n295601-4/16\r\n\r\nMarilene Pedro Silva Abrao\r\n\r\n08454246703\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n315\r\n\r\n295602-8/16\r\n\r\nMarina Rosa Monteiro Pinto\r\n\r\n12160532789\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n17/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n316\r\n\r\n295603-2/16\r\n\r\nMario Jorge Santos\r\n\r\n80422829749\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n23/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n317\r\n\r\n295604-6/16\r\n\r\nMarise da Matta Reis\r\n\r\n01251765700\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n318\r\n\r\n295605-0/16\r\n\r\nMariza Elizabete Ramos Furtado D.\r\n\r\n62509497804\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n319\r\n\r\n295606-4/16\r\n\r\nMarli de Oliveira\r\n\r\n00870836714\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n20/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n320\r\n\r\n295607-8/16\r\n\r\nMarlucy Cunha Ferreira do Nascimento\r\n\r\n12356937757\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n321\r\n\r\n295608-2/16\r\n\r\nMarta Lucia dos Santos\r\n\r\n00746957700\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n322\r\n\r\n295609-6/16\r\n\r\nMarta Regina Neto Oliveira Silva\r\n\r\n00419433767\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n323\r\n\r\n295610-5/16\r\n\r\nMary Silverio de Souza do Nascimento\r\n\r\n06948344755\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n24/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n324\r\n\r\n295611-9/16\r\n\r\nMayara Mauricio Soares\r\n\r\n12338582705\r\n\r\nPROF DE PORTUGUÊS\r\n\r\n24/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n325\r\n\r\n295612-3/16\r\n\r\nMaycon Ferreira\r\n\r\n14287317769\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n326\r\n\r\n295613-7/16\r\n\r\nMayra Miranda Correa Dias\r\n\r\n12183038756\r\n\r\nMÉDICO CIRURGIÃO GERAL\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n327\r\n\r\n295614-1/16\r\n\r\nMeire de Cassia da Silva Marceli\r\n\r\n08198499792\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n04/11/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n328\r\n\r\n295615-5/16\r\n\r\nMessias Jose Moreira\r\n\r\n71642536768\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n13/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n329\r\n\r\n295616-9/16\r\n\r\nMichele Ferreira de Araujo\r\n\r\n08444955736\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n03/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n330\r\n\r\n295617-3/16\r\n\r\nMichele Lima Paluma\r\n\r\n11460495799\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n331\r\n\r\n295618-7/16\r\n\r\nMilta Inacia de Sa Fortes\r\n\r\n12907709720\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n332\r\n\r\n295619-1/16\r\n\r\nMirella Aparecida de Faria Souza\r\n\r\n17031376718\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n07/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n333\r\n\r\n295620-0/16\r\n\r\nMonica Maria Medeiros Souza\r\n\r\n02132598770\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n334\r\n\r\n295621-4/16\r\n\r\nMonique Aparecida Rocha\r\n\r\n07318668609\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n04/11/2014\r\n\r\n360\r\n\r\n335\r\n\r\n295622-8/16\r\n\r\nMonique Falcao Breves Manes\r\n\r\n12589889763\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n336\r\n\r\n295623-2/16\r\n\r\nNaiara Knupp\r\n\r\n16536087739\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n337\r\n\r\n295624-6/16\r\n\r\nNatalia Abreu do Nascimento\r\n\r\n11121311750\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n06/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n338\r\n\r\n295625-0/16\r\n\r\nNatalia Medeiros de Oliveira\r\n\r\n12860650709\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n27/12/2014\r\n\r\n360\r\n\r\n339\r\n\r\n295626-4/16\r\n\r\nNatalia Naves Freitas\r\n\r\n12099262705\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n340\r\n\r\n295627-8/16\r\n\r\nNatalia Silva Ribeiro\r\n\r\n10505128713\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n341\r\n\r\n295628-2/16\r\n\r\nNatalie Oliveira da Silva\r\n\r\n11803853735\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n342\r\n\r\n295629-6/16\r\n\r\nNathalia Geyci Pereira Silvestre\r\n\r\n12835949780\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\n07/11/2014\r\n\r\n720\r\n\r\n343\r\n\r\n295630-5/16\r\n\r\nNathalia Pereira Lopes\r\n\r\n17219802706\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n344\r\n\r\n295631-9/16\r\n\r\nNestor Quintanilha\r\n\r\n97774634720\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n345\r\n\r\n295632-3/16\r\n\r\nNizelia Ferreira\r\n\r\n11491812737\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n346\r\n\r\n295633-7/16\r\n\r\nOdair Jose Cesario\r\n\r\n04648431707\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n11/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n347\r\n\r\n295634-1/16\r\n\r\nOdair Peres\r\n\r\n32750730791\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n348\r\n\r\n295635-5/16\r\n\r\nOsmar Leite Fonseca\r\n\r\n30136296734\r\n\r\nPROFESSOR ÉTICA E CIDADANIA\r\n\r\n17/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n349\r\n\r\n295636-9/16\r\n\r\nOtacilio Cesar Silva dos Santos\r\n\r\n15735771701\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n30/11/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n350\r\n\r\n295637-3/16\r\n\r\nOtilia Nascimento Andrade Lima\r\n\r\n00420299700\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n11/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n351\r\n\r\n295638-7/16\r\n\r\nPablo Mauricio de Souza Oliveira\r\n\r\n07796738757\r\n\r\nPROFESSOR CIÊNCIAS\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n352\r\n\r\n295639-1/16\r\n\r\nPaloma Stefany Mariano Ferreira\r\n\r\n14979676782\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n353\r\n\r\n295640-0/16\r\n\r\nPamela de Souza Eugenio\r\n\r\n15150105708\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n354\r\n\r\n295641-4/16\r\n\r\nPaola Eane Vieira Lourenço\r\n\r\n09115597792\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n355\r\n\r\n295642-8/16\r\n\r\nPaola Silva Ferreira\r\n\r\n11573156744\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n30/11/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n356\r\n\r\n295643-2/16\r\n\r\nPatricia de Paula Felipe\r\n\r\n10214673758\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n13/02/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n357\r\n\r\n295644-6/16\r\n\r\nPatricia Dopacio de Oliveira\r\n\r\n08982215794\r\n\r\nASSISTENTE DE GESTÃO\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n358\r\n\r\n295645-0/16\r\n\r\nPatricia Luciene da Costa Nunes\r\n\r\n10589853708\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n359\r\n\r\n295646-4/16\r\n\r\nPatrick Fernando Franco\r\n\r\n13422517766\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n07/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n360\r\n\r\n295647-8/16\r\n\r\nPaula Valva Pitasse\r\n\r\n13349817793\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATORIO\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n361\r\n\r\n295648-2/16\r\n\r\nSuellen Wila de Oliveira\r\n\r\n14321901723\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n07/01/2015\r\n\r\n720\r\n\r\n362\r\n\r\n295649-6/16\r\n\r\nTaiane dos Santos Espindola\r\n\r\n12514326702\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n23/11/2014\r\n\r\n720\r\n\r\n363\r\n\r\n295650-5/16\r\n\r\nTaina da Silva Maria\r\n\r\n16074362726\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n364\r\n\r\n295651-9/16\r\n\r\nTainara Cornelio do Nascimento\r\n\r\n14527637711\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n04/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n365\r\n\r\n295652-3/16\r\n\r\nTalita Cristina Eugenio Nogueira\r\n\r\n13104542724\r\n\r\nASSISTENTE DE GESTÃO\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n366\r\n\r\n295653-7/16\r\n\r\nTamires Luiza da Silva Amorim\r\n\r\n13050297719\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n367\r\n\r\n295654-1/16\r\n\r\nTamirys Soares Carreira da Silva\r\n\r\n11335078754\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n368\r\n\r\n295655-5/16\r\n\r\nTania Baptista\r\n\r\n02133119760\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n369\r\n\r\n295656-9/16\r\n\r\nTania Mara Alvarenga Nascimento\r\n\r\n05306113761\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n370\r\n\r\n295657-3/16\r\n\r\nTassia Roberta Argentina Geremia\r\n\r\n12929907754\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n371\r\n\r\n295658-7/16\r\n\r\nTathiany Moreira Baltazar\r\n\r\n08268833700\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n372\r\n\r\n295659-1/16\r\n\r\nTatiana de Faria Bruno\r\n\r\n07628778712\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n11/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n373\r\n\r\n295660-0/16\r\n\r\nTatiane Estefanine Oliveira da S.\r\n\r\n11274532701\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n22/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n374\r\n\r\n295661-4/16\r\n\r\nTatiane Maria de Jesus Leite\r\n\r\n13799292705\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n375\r\n\r\n295662-8/16\r\n\r\nTaynara Valim Euclydes\r\n\r\n14754478762\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n05/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n376\r\n\r\n295663-2/16\r\n\r\nTelma Maria de Souza Ribeiro\r\n\r\n09467782723\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n377\r\n\r\n295664-6/16\r\n\r\nTeresinha Vieira Severino\r\n\r\n08990001773\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n23/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n378\r\n\r\n295665-0/16\r\n\r\nThaiana Duarte Celento\r\n\r\n12933138743\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\n26/11/2014\r\n\r\n540\r\n\r\n379\r\n\r\n295666-4/16\r\n\r\nThaiane Jessica Reis Dias\r\n\r\n16555980745\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n380\r\n\r\n295667-8/16\r\n\r\nThaiane Teixeira da Silva de Andrade\r\n\r\n16113634701\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n381\r\n\r\n295668-2/16\r\n\r\nThaiene Bocatini Baltazar\r\n\r\n12312330792\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n382\r\n\r\n295669-6/16\r\n\r\nThaila Cristina da Silva Lacerda\r\n\r\n13849636771\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n12/11/2014\r\n\r\n720\r\n\r\n383\r\n\r\n295670-5/16\r\n\r\nThailaine Goncalves da Silva\r\n\r\n16612624736\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n384\r\n\r\n295671-9/16\r\n\r\nThais Gomes de Paula\r\n\r\n11569746745\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n28/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n385\r\n\r\n295672-3/16\r\n\r\nThais Soares da Costa\r\n\r\n13150330700\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n24/09/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n386\r\n\r\n295673-7/16\r\n\r\nThaisa de Moura Lima\r\n\r\n16753110720\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n387\r\n\r\n295674-1/16\r\n\r\nThaisa de Paula Almeida\r\n\r\n08963105741\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n22/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n388\r\n\r\n295675-5/16\r\n\r\nThalise Oliveira de Miranda\r\n\r\n12522327720\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n24/02/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n389\r\n\r\n295676-9/16\r\n\r\nThalise Oliveira de Miranda\r\n\r\n12522327720\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n05/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n390\r\n\r\n295677-3/16\r\n\r\nThamara Leal de Carvalho\r\n\r\n05868377796\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n391\r\n\r\n295678-7/16\r\n\r\nThamires Oliveira Rodrigues\r\n\r\n15740406773\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n392\r\n\r\n295679-1/16\r\n\r\nThiago Augusto Ferreira Rosa\r\n\r\n10603899757\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n12/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n393\r\n\r\n295680-0/16\r\n\r\nThiago de Castro Monteiro\r\n\r\n12254384708\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n07/02/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n394\r\n\r\n295681-4/16\r\n\r\nTiciane Ramos Goncalves\r\n\r\n05799640780\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/02/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n395\r\n\r\n295682-8/16\r\n\r\nTungstenio Costa Machado\r\n\r\n69549923720\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n03/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n396\r\n\r\n295683-2/16\r\n\r\nUilton Severo Herculano\r\n\r\n16286254730\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n397\r\n\r\n295684-6/16\r\n\r\nValdeci Lucas da Rocha\r\n\r\n00631754792\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n02/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n398\r\n\r\n295685-0/16\r\n\r\nValdicea Ferreira Teixeira\r\n\r\n02681276705\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n399\r\n\r\n295686-4/16\r\n\r\nValdinei Antonio de Arantes\r\n\r\n05536228706\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n19/11/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n400\r\n\r\n295687-8/16\r\n\r\nValeria Rodrigues Pires Monteiro\r\n\r\n93911572700\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n08/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n401\r\n\r\n295688-2/16\r\n\r\nValerio Temponi Faria\r\n\r\n00019145705\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n402\r\n\r\n295689-6/16\r\n\r\nValmir Torres\r\n\r\n56901909772\r\n\r\nCOVEIRO\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n403\r\n\r\n295690-5/16\r\n\r\nVanda Bandeira de Almeida\r\n\r\n95763414772\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n11/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n404\r\n\r\n295691-9/16\r\n\r\nVanderleia Silva de Jesus\r\n\r\n07360412730\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n02/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n405\r\n\r\n295692-3/16\r\n\r\nVanessa Cristina Pereira\r\n\r\n12272152740\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n406\r\n\r\n295693-7/16\r\n\r\nVanessa da Conceicao de Faria\r\n\r\n05808704723\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n407\r\n\r\n295694-1/16\r\n\r\nVanessa de Oliveira Alves\r\n\r\n12434339735\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n408\r\n\r\n295695-5/16\r\n\r\nVanessa de Souza Cerqueira Teodo\r\n\r\n05650537798\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n409\r\n\r\n295696-9/16\r\n\r\nVanessa Silva de Oliveira\r\n\r\n09597033739\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n12/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n410\r\n\r\n295697-3/16\r\n\r\nVanessa Silva Santos\r\n\r\n09051572735\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n411\r\n\r\n295698-7/16\r\n\r\nVania Silva da Fonseca\r\n\r\n02131339704\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n10/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n412\r\n\r\n295699-1/16\r\n\r\nVera Lucia da Silva\r\n\r\n07594973704\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n413\r\n\r\n295700-6/16\r\n\r\nVera Lucia de Souza Barros\r\n\r\n04647658708\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n414\r\n\r\n295701-0/16\r\n\r\nVicente Lopes da Silva Junior\r\n\r\n09041890742\r\n\r\nMÉDICO ENDOCRINOLOGISTA\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n415\r\n\r\n295702-4/16\r\n\r\nVicentina Florencio Machado\r\n\r\n00018353789\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n416\r\n\r\n295703-8/16\r\n\r\nVinicius Panisio Bichule\r\n\r\n16716461779\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n417\r\n\r\n295704-2/16\r\n\r\nVivian Aparecida de Oliveira Vir.\r\n\r\n07860904721\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n418\r\n\r\n295705-6/16\r\n\r\nVivian de Oliveira Pereira Silve\r\n\r\n12301576701\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n419\r\n\r\n295706-0/16\r\n\r\nViviane Lucia da Silva\r\n\r\n11373228709\r\n\r\nAUXILIAR DE GESTÃO\r\n\r\n08/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n420\r\n\r\n295707-4/16\r\n\r\nWallace da Silva Uchoas\r\n\r\n12282613775\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n09/02/2015\r\n\r\n720\r\n\r\n421\r\n\r\n295708-8/16\r\n\r\nWallace de Bem\r\n\r\n13075825751\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n24/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n422\r\n\r\n295709-2/16\r\n\r\nWanderlea Maria da Silva\r\n\r\n00632479760\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n423\r\n\r\n295710-1/16\r\n\r\nWantuil Assis Oliveira Junior\r\n\r\n09693210743\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n424\r\n\r\n295711-5/16\r\n\r\nWellington Batista Pereira\r\n\r\n10104975709\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n27/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n425\r\n\r\n295712-9/16\r\n\r\nWellington Fausto Augusto\r\n\r\n02126380769\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n22/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n426\r\n\r\n295713-3/16\r\n\r\nWesley Emmanoel Geremias Alvim\r\n\r\n11704878748\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n09/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n427\r\n\r\n295714-7/16\r\n\r\nWesley Henrique de Paula\r\n\r\n14450782798\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n10/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n428\r\n\r\n295715-1/16\r\n\r\nWesley Vitor Lopes Correa\r\n\r\n15338065789\r\n\r\nASSISTENTE DE GESTÃO\r\n\r\n17/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n429\r\n\r\n295716-5/16\r\n\r\nWeyller Zeil Santanna\r\n\r\n12814934732\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n19/02/2015\r\n\r\n720\r\n\r\n430\r\n\r\n295717-9/16\r\n\r\nWilber Nunes Alves\r\n\r\n15077288755\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n16/11/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n431\r\n\r\n295718-3/16\r\n\r\nWiliam Cardoso da Silva\r\n\r\n06280256707\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n07/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n432\r\n\r\n295719-7/16\r\n\r\nWillian Nascimento Santos\r\n\r\n09834993730\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n433\r\n\r\n295720-6/16\r\n\r\nYuri Ferreira Machado\r\n\r\n13643248733\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n434\r\n\r\n295721-0/16\r\n\r\nZila Coelho Ferreira da Silva\r\n\r\n07113677797\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n11/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n435\r\n\r\n295722-4/16\r\n\r\nZila Gabriel da Silva Reis\r\n\r\n04179899701\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n17/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n436\r\n\r\n295723-8/16\r\n\r\nZoraide Carla Gomes de Oliveira\r\n\r\n08816799765\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n437\r\n\r\n295724-2/16\r\n\r\nFabiane de Jesus da Silva Souza\r\n\r\n08365173778\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n438\r\n\r\n295725-6/16\r\n\r\nFabio da Silva dos Santos\r\n\r\n05573921797\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n439\r\n\r\n295726-0/16\r\n\r\nFabio da Silva Moraes\r\n\r\n13552969780\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n14/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n440\r\n\r\n295727-4/16\r\n\r\nFabricio Carvalho de Paula\r\n\r\n10064299724\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n03/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n441\r\n\r\n295728-8/16\r\n\r\nFabricio Duarte\r\n\r\n06243988627\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n06/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n442\r\n\r\n295729-2/16\r\n\r\nFelipe Ribeiro da Rocha\r\n\r\n05889802771\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n26/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n443\r\n\r\n295730-1/16\r\n\r\nFernanda Aparecida da Silva More\r\n\r\n02888618761\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\n17/12/2014\r\n\r\n540\r\n\r\n444\r\n\r\n295731-5/16\r\n\r\nFernanda Cezar\r\n\r\n09996103765\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n26/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n445\r\n\r\n295732-9/16\r\n\r\nFernanda da Fonseca Oliveira\r\n\r\n12422378790\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\n14/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n446\r\n\r\n295733-3/16\r\n\r\nFernanda Helena de Paula\r\n\r\n09438727744\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n10/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n447\r\n\r\n295734-7/16\r\n\r\nFernanda Leite Guilherme\r\n\r\n08701034740\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n448\r\n\r\n295735-1/16\r\n\r\nFernanda Martins de Oliveira\r\n\r\n09385362739\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n449\r\n\r\n295736-5/16\r\n\r\nFernando Yugi Furukawa Horita\r\n\r\n05489623756\r\n\r\nMÉDICO OFTALMOLOGISTA\r\n\r\n14/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n450\r\n\r\n295737-9/16\r\n\r\nFlavia Candido Martins\r\n\r\n12036243797\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\n28/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n451\r\n\r\n295738-3/16\r\n\r\nFlavia de Freitas Oliveira\r\n\r\n13372015703\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n07/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n452\r\n\r\n295739-7/16\r\n\r\nFlavia Helena de Almeida\r\n\r\n08266372721\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n453\r\n\r\n295740-6/16\r\n\r\nFlaviana Melo Bruno Pinto\r\n\r\n09454680757\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n454\r\n\r\n295741-0/16\r\n\r\nFlaviane Ambrosio Miranda\r\n\r\n11315852756\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n02/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n455\r\n\r\n295742-4/16\r\n\r\nFlaviane Silva Gouveia\r\n\r\n10763918776\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n456\r\n\r\n295743-8/16\r\n\r\nFlavio Costa Teixeira\r\n\r\n11726198758\r\n\r\nPROFESSOR ADMINISTRAÇAO\r\n\r\n08/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n457\r\n\r\n295744-2/16\r\n\r\nFrancisco Jose da Silva\r\n\r\n02114405745\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n03/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n458\r\n\r\n295745-6/16\r\n\r\nFrancisco Rondney Mesquita da S.\r\n\r\n58033866349\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n16/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n459\r\n\r\n295746-0/16\r\n\r\nGabriela Soares Clemente\r\n\r\n12199622797\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n460\r\n\r\n295747-4/16\r\n\r\nGecilda Lemos Pereira\r\n\r\n00419101764\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n461\r\n\r\n295748-8/16\r\n\r\nGenira Schuenquer de Souza\r\n\r\n09532600701\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n25/11/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n462\r\n\r\n295749-2/16\r\n\r\nGeraldo Pereira da Silva\r\n\r\n02123667773\r\n\r\nCOVEIRO\r\n\r\n03/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n463\r\n\r\n295750-1/16\r\n\r\nGilda Maria de Fatima Quintilian\r\n\r\n07384198771\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n464\r\n\r\n295751-5/16\r\n\r\nGilmara dos Santos Leal\r\n\r\n16534889722\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n21/01/2015\r\n\r\n720\r\n\r\n465\r\n\r\n295752-9/16\r\n\r\nGilsara Dias da Vitoria\r\n\r\n05603377798\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n466\r\n\r\n295753-3/16\r\n\r\nGilson Basilio Mazzoto\r\n\r\n84292660700\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n22/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n467\r\n\r\n295754-7/16\r\n\r\nGilson Ferreira dos Santos\r\n\r\n03404717783\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n02/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n468\r\n\r\n295755-1/16\r\n\r\nGisele Correa de Melo\r\n\r\n09957015710\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n29/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n469\r\n\r\n295756-5/16\r\n\r\nGisele Maria Leao Silva\r\n\r\n05758964778\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n19/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n470\r\n\r\n295757-9/16\r\n\r\nGisele Teixeira da Cunha\r\n\r\n16377511760\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n11/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n471\r\n\r\n295758-3/16\r\n\r\nGiselle Aparecida Rezende de Souza\r\n\r\n09632030702\r\n\r\nDISCIPLINARIO\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n472\r\n\r\n295759-7/16\r\n\r\nGislaine dos Santos\r\n\r\n11734200707\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n04/11/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n473\r\n\r\n295760-6/16\r\n\r\nGlacyele Margarida da Silva\r\n\r\n12721985701\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n474\r\n\r\n295761-0/16\r\n\r\nGraziela Lins Aprigio\r\n\r\n12162368790\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n475\r\n\r\n295762-4/16\r\n\r\nGreiciane Caetano Saldanha\r\n\r\n14016380740\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n476\r\n\r\n295763-8/16\r\n\r\nGuilherme Barbosa Gomes de Almeida\r\n\r\n13823972758\r\n\r\nDISCIPLINARIO\r\n\r\n10/11/2014\r\n\r\n720\r\n\r\n477\r\n\r\n295764-2/16\r\n\r\nGuilherme de Menezes\r\n\r\n08487520740\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n478\r\n\r\n295765-6/16\r\n\r\nGuilherme Luis Gomes\r\n\r\n05893189779\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n479\r\n\r\n295766-0/16\r\n\r\nGuilherme Reis Gama de Almeida\r\n\r\n15110160783\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n480\r\n\r\n295767-4/16\r\n\r\nGustavo Cabral da Silva\r\n\r\n15126771752\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n06/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n481\r\n\r\n295768-8/16\r\n\r\nGustavo Teixeira da Silva\r\n\r\n11098614780\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n27/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n482\r\n\r\n295769-2/16\r\n\r\nHamilton Jose Silva\r\n\r\n22454705753\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n483\r\n\r\n295770-1/16\r\n\r\nHelena Rosa Pereira de Souza\r\n\r\n12815367769\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n21/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n484\r\n\r\n295771-5/16\r\n\r\nHeloisa Helena Alves Lima\r\n\r\n01634758730\r\n\r\nPROFESSOR ARTES\r\n\r\n08/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n485\r\n\r\n295772-9/16\r\n\r\nHeydryck Amorim de Souza Lima\r\n\r\n02830905610\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n30/11/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n486\r\n\r\n295773-3/16\r\n\r\nIara Aparecida de Jesus Souza\r\n\r\n12179792638\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n487\r\n\r\n295774-7/16\r\n\r\nIara Jacira Ribeiro Magaldi da S.\r\n\r\n02359716778\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n488\r\n\r\n295775-1/16\r\n\r\nIasmin Thamires Rosa\r\n\r\n17213698729\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n489\r\n\r\n295776-5/16\r\n\r\nIgor Cardoso Nemetala\r\n\r\n08288362729\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n13/03/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n490\r\n\r\n295777-9/16\r\n\r\nIndiara Rayanne da Silva Duque\r\n\r\n16536769732\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n491\r\n\r\n295778-3/16\r\n\r\nIngrid Aparecida Carvalho Almeida\r\n\r\n08980808607\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n30/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n492\r\n\r\n295779-7/16\r\n\r\nIolanda Aparecida Cintra de Souza\r\n\r\n02123276740\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n29/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n493\r\n\r\n295780-6/16\r\n\r\nIran Marcelino Pedrozo de Campos\r\n\r\n11764986733\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n16/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n494\r\n\r\n295781-0/16\r\n\r\nIsabel Cristina da Paixao Oliveira\r\n\r\n00093914792\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n495\r\n\r\n295782-4/16\r\n\r\nIsaias de Campos Valente\r\n\r\n14047725706\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n08/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n496\r\n\r\n295783-8/16\r\n\r\nItalo de Oliveira Sodre\r\n\r\n11666891746\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n27/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n497\r\n\r\n295784-2/16\r\n\r\nIvonete de Paula Souza\r\n\r\n69668469704\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n14/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n498\r\n\r\n295785-6/16\r\n\r\nJacy Marciano da Cunha\r\n\r\n86800213772\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n21/05/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n499\r\n\r\n295786-0/16\r\n\r\nJacy Silva de Aguiar\r\n\r\n08695817750\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n500\r\n\r\n295787-4/16\r\n\r\nJadir de Souza\r\n\r\n44915438791\r\n\r\nASSISTENTE DE GESTÃO\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n501\r\n\r\n295788-8/16\r\n\r\nJair Cristiano de Arantes\r\n\r\n13532489767\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n502\r\n\r\n295789-2/16\r\n\r\nJanaina Aparecida Gomes de Jesus\r\n\r\n12221975707\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n503\r\n\r\n295790-1/16\r\n\r\nJanete Auxiliadora Garcia\r\n\r\n11435994701\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n504\r\n\r\n295791-5/16\r\n\r\nJefferson Costa Maximo\r\n\r\n13715757701\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n505\r\n\r\n295792-9/16\r\n\r\nJesse James de Castro\r\n\r\n49832433720\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n14/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n506\r\n\r\n295793-3/16\r\n\r\nJessica Magalhaes de Paula\r\n\r\n11822488702\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n13/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n507\r\n\r\n295794-7/16\r\n\r\nJessica Vilarim Alcantara\r\n\r\n15388531759\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n508\r\n\r\n295795-1/16\r\n\r\nJoana Marcondes da Silva\r\n\r\n14449314743\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n509\r\n\r\n295796-5/16\r\n\r\nJoao Lucas Aguiar dos Santos M.\r\n\r\n14115500727\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n27/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n510\r\n\r\n295797-9/16\r\n\r\nJoao Paulo dos Reis Roriz\r\n\r\n09385481746\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n511\r\n\r\n295798-3/16\r\n\r\nJoao Vitor de Almeida Percilio\r\n\r\n13287825739\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n13/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n512\r\n\r\n295799-7/16\r\n\r\nJocelia Cristina da Silva Oliveira\r\n\r\n12939479704\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n513\r\n\r\n295800-2/16\r\n\r\nJoel Souza da Silva\r\n\r\n50030604753\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n514\r\n\r\n295801-6/16\r\n\r\nJoiciane Santiago da Silva\r\n\r\n15063969763\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n515\r\n\r\n295802-0/16\r\n\r\nJonas Tadeu de Araujo\r\n\r\n09193386745\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/12/2014\r\n\r\n360\r\n\r\n516\r\n\r\n295803-4/16\r\n\r\nJone Lemos da Silva\r\n\r\n03275585711\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n23/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n517\r\n\r\n295804-8/16\r\n\r\nJorge Luiz Martins Pereira\r\n\r\n02119535710\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n02/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n518\r\n\r\n295805-2/16\r\n\r\nJorge Silva Trepim\r\n\r\n39355802749\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n14/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n519\r\n\r\n295806-6/16\r\n\r\nJose Carlos dos Santos\r\n\r\n07816813759\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n520\r\n\r\n295807-0/16\r\n\r\nJose Cosme da Silva\r\n\r\n29492106434\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n03/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n521\r\n\r\n295808-4/16\r\n\r\nJose Domingos de Araujo Filho\r\n\r\n95061754700\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n522\r\n\r\n295809-8/16\r\n\r\nJose Eduardo de Barros Carraro\r\n\r\n49982168720\r\n\r\nMÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA\r\n\r\n18/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n523\r\n\r\n295810-7/16\r\n\r\nJose Guilherme Pereira Ribeiro\r\n\r\n17091681703\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n18/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n524\r\n\r\n295811-1/16\r\n\r\nJose Inacio Cerqueira\r\n\r\n65786459772\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n04/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n525\r\n\r\n295812-5/16\r\n\r\nPaulo Destito da Silva\r\n\r\n00093871708\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n02/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n526\r\n\r\n295813-9/16\r\n\r\nPaulo Sergio Carvalho da Silva\r\n\r\n13497504769\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n16/11/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n527\r\n\r\n295814-3/16\r\n\r\nPedro Paulo Soares da Silva\r\n\r\n11349880795\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n19/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n528\r\n\r\n295815-7/16\r\n\r\nPenha de Souza Silva Oliveira\r\n\r\n00632911778\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n26/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n529\r\n\r\n295816-1/16\r\n\r\nPoliana Regia da Silva\r\n\r\n11505735700\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n530\r\n\r\n295817-5/16\r\n\r\nPriscila da Silva Santiago Costa\r\n\r\n10981461743\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n531\r\n\r\n295818-9/16\r\n\r\nPriscila dos Santos David Gomes\r\n\r\n11729672701\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n532\r\n\r\n295819-3/16\r\n\r\nPriscila Monteiro\r\n\r\n12373401797\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n15/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n533\r\n\r\n295820-2/16\r\n\r\nPriscila Perrut da Silva\r\n\r\n09115983757\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n534\r\n\r\n295821-6/16\r\n\r\nRafael da Silva Gouvea\r\n\r\n11075264774\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n16/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n535\r\n\r\n295822-0/16\r\n\r\nRafael Ramos\r\n\r\n11005325790\r\n\r\nMAQUEIRO\r\n\r\n04/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n536\r\n\r\n295823-4/16\r\n\r\nRafael Vilela da Silva\r\n\r\n09152663779\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n02/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n537\r\n\r\n295824-8/16\r\n\r\nRafayane da Silva\r\n\r\n16397656705\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n20/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n538\r\n\r\n295825-2/16\r\n\r\nRailla Aparecida Herculano\r\n\r\n14971173722\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n13/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n539\r\n\r\n295826-6/16\r\n\r\nRailla Caroline F de Souza Rodri\r\n\r\n12681673712\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n540\r\n\r\n295827-0/16\r\n\r\nRamon Tavares Porto Goncalves\r\n\r\n14094727795\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n13/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n541\r\n\r\n295828-4/16\r\n\r\nRaniele Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n15231170798\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n18/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n542\r\n\r\n295829-8/16\r\n\r\nRaphael Guimaraes de Carvalho G.\r\n\r\n05654337769\r\n\r\nMÉDICO OBSTETRA\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n360\r\n\r\n543\r\n\r\n295830-7/16\r\n\r\nRegiane de Andrade Casemiro Mene.\r\n\r\n07319075741\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n27/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n544\r\n\r\n295831-1/16\r\n\r\nRegina Rodrigues Moura Lopes\r\n\r\n03108456539\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n15/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n545\r\n\r\n295832-5/16\r\n\r\nRenan Konrad Borges\r\n\r\n01946431150\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n09/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n546\r\n\r\n295833-9/16\r\n\r\nRenan Neves de Bem\r\n\r\n10370556755\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n547\r\n\r\n295834-3/16\r\n\r\nRenata Aureliano Verissimo da Silva\r\n\r\n15473217761\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n25/02/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n548\r\n\r\n295835-7/16\r\n\r\nRenata de Sa Machado\r\n\r\n12935381750\r\n\r\nPROF DE PORTUGUÊS\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n549\r\n\r\n295836-1/16\r\n\r\nRenata dos Santos\r\n\r\n02127995767\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n550\r\n\r\n295837-5/16\r\n\r\nRenata Fatima dos Santos\r\n\r\n09867984790\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n551\r\n\r\n295838-9/16\r\n\r\nRenato da Silva Oliveira\r\n\r\n09913342724\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n552\r\n\r\n295839-3/16\r\n\r\nRenilda Chara da Silva\r\n\r\n07336760732\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n553\r\n\r\n295840-2/16\r\n\r\nRicardo de Freitas Pereira\r\n\r\n16642564740\r\n\r\nASSISTENTE DE GESTÃO\r\n\r\n10/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n554\r\n\r\n295841-6/16\r\n\r\nRita de Cassia Amaro\r\n\r\n90597559791\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n555\r\n\r\n295842-0/16\r\n\r\nRita Teresinha da Silva\r\n\r\n07359822793\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n556\r\n\r\n295843-4/16\r\n\r\nRoberta Cristina Santos de Freitas\r\n\r\n12616688719\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n557\r\n\r\n295844-8/16\r\n\r\nRoberta Silveira Santos Laurindo\r\n\r\n09444235742\r\n\r\nMÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA\r\n\r\n05/01/2015\r\n\r\n720\r\n\r\n558\r\n\r\n295845-2/16\r\n\r\nRoberto Badaro Leitão\r\n\r\n05149409723\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n559\r\n\r\n295846-6/16\r\n\r\nRobson Izidoro\r\n\r\n07860219778\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n13/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n560\r\n\r\n295847-0/16\r\n\r\nRodrigo Faria Ovidio Mariano\r\n\r\n13845297727\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n28/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n561\r\n\r\n295848-4/16\r\n\r\nRomenia Silva Sa\r\n\r\n15087045707\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n562\r\n\r\n295849-8/16\r\n\r\nRonaldo Goncalves Lino\r\n\r\n70046352791\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n03/02/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n563\r\n\r\n295850-7/16\r\n\r\nRonaldo Santos Xavier\r\n\r\n02393966773\r\n\r\nMÉDICO PEDIATRA\r\n\r\n22/01/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n564\r\n\r\n295851-1/16\r\n\r\nRondinelle Fabricio da Silva\r\n\r\n07556596788\r\n\r\nPROF DE MATEMÁTICA\r\n\r\n11/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n565\r\n\r\n295852-5/16\r\n\r\nRoque da Silva\r\n\r\n02683977751\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n10/11/2014\r\n\r\n720\r\n\r\n566\r\n\r\n295853-9/16\r\n\r\nRosangela Carvalho Rodrigues\r\n\r\n09395424710\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n567\r\n\r\n295854-3/16\r\n\r\nRosangela da Silva Fernandes\r\n\r\n05801153721\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n02/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n568\r\n\r\n295855-7/16\r\n\r\nRosangela Gomes dos Reis\r\n\r\n07386933754\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n569\r\n\r\n295856-1/16\r\n\r\nRosangela Nazare\r\n\r\n10968259707\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n15/12/2014\r\n\r\n720\r\n\r\n570\r\n\r\n295857-5/16\r\n\r\nRoselea Oliveira dos Reis\r\n\r\n97650471772\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n571\r\n\r\n295858-9/16\r\n\r\nRoselene Cristina da Silva Fidel\r\n\r\n11082446700\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n572\r\n\r\n295859-3/16\r\n\r\nRoselene de Andrade Casemiro\r\n\r\n08250317700\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n573\r\n\r\n295860-2/16\r\n\r\nRoseli Florencio dos Reis M da S.\r\n\r\n06951904740\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n574\r\n\r\n295861-6/16\r\n\r\nRosemary Marques de Carvalho\r\n\r\n82281947734\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n575\r\n\r\n295862-0/16\r\n\r\nRosemeire Lilane Cristina M Ferr.\r\n\r\n10983652759\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n05/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n576\r\n\r\n295863-4/16\r\n\r\nRubialleise de Oliveira Porto\r\n\r\n08676450757\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n577\r\n\r\n295864-8/16\r\n\r\nRuth Peres Rosa da Silva\r\n\r\n11007619775\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n578\r\n\r\n295865-2/16\r\n\r\nSaionara da Cruz Rodrigues\r\n\r\n90025571753\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n22/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n579\r\n\r\n295866-6/16\r\n\r\nSalete Pinto de Andrade\r\n\r\n90597672768\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n580\r\n\r\n295867-0/16\r\n\r\nSandra Aparecida Alves de Souza\r\n\r\n02687824747\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n11/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n581\r\n\r\n295868-4/16\r\n\r\nSandra Helena da Silva E Silva\r\n\r\n07140353786\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n582\r\n\r\n295869-8/16\r\n\r\nSandra Helena Justino Maciel\r\n\r\n97521450787\r\n\r\nPROFESSOR INGLÊS\r\n\r\n21/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n583\r\n\r\n295870-7/16\r\n\r\nSandra Paixao de Oliveira Leal\r\n\r\n11636780741\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n29/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n584\r\n\r\n295871-1/16\r\n\r\nSania Regiane de Almeida\r\n\r\n08535783709\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n585\r\n\r\n295872-5/16\r\n\r\nSara Daiane de Moura Lourenço\r\n\r\n12162367718\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n586\r\n\r\n295873-9/16\r\n\r\nSaulo Roberto Costa Marques\r\n\r\n09407407705\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\n29/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n587\r\n\r\n295874-3/16\r\n\r\nSelma Gregorio da Silva Matos\r\n\r\n04641182710\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n09/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n588\r\n\r\n295875-7/16\r\n\r\nSelma Pinto Coelho Maia de Carvalho\r\n\r\n52187802604\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n589\r\n\r\n295876-1/16\r\n\r\nSergio Antonio da Silva\r\n\r\n00419635718\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n20/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n590\r\n\r\n295877-5/16\r\n\r\nSergio Cileno de Oliveira\r\n\r\n05212148740\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\n720\r\n\r\n591\r\n\r\n295878-9/16\r\n\r\nSheila Conrado Barbosa da Silva\r\n\r\n10863393713\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n592\r\n\r\n295879-3/16\r\n\r\nSheila da Silva Elias\r\n\r\n09489173770\r\n\r\nASSISTENTE DE GESTÃO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n593\r\n\r\n295880-2/16\r\n\r\nSheila Quinelato dos Santos Reis\r\n\r\n10112213731\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n594\r\n\r\n295881-6/16\r\n\r\nShelmy Tolentino da Silva\r\n\r\n12960825713\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n595\r\n\r\n295882-0/16\r\n\r\nSheyla de Oliveira Garcia\r\n\r\n07102052790\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n596\r\n\r\n295883-4/16\r\n\r\nSilene Alves de Toledo\r\n\r\n08652932794\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n597\r\n\r\n295884-8/16\r\n\r\nSilvana Lucia da Silva Lima\r\n\r\n10529786737\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n598\r\n\r\n295885-2/16\r\n\r\nSilvania Aparecida de Freitas P.\r\n\r\n08475968775\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n03/08/2015\r\n\r\n180\r\n\r\n599\r\n\r\n295886-6/16\r\n\r\nSilvia Oliveira dos Santos Costa\r\n\r\n77033264704\r\n\r\nPROFESSOR II SERIES INICIAIS\r\n\r\n13/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n600\r\n\r\n295887-0/16\r\n\r\nSilvia Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n09282681793\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n601\r\n\r\n295888-4/16\r\n\r\nSilvia Rodrigues Dias Carlos\r\n\r\n10177209755\r\n\r\nAGENTE EDUCADOR\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n602\r\n\r\n295889-8/16\r\n\r\nSilvino Jose Dopacio\r\n\r\n72988193720\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n20/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n603\r\n\r\n295890-7/16\r\n\r\nSimone Angelita de Carvalho\r\n\r\n14291291744\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n604\r\n\r\n295891-1/16\r\n\r\nSimone Bazilio\r\n\r\n05920153784\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n605\r\n\r\n295892-5/16\r\n\r\nSimone Maria Goncalves Crovatto\r\n\r\n04178304755\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n29/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n606\r\n\r\n295893-9/16\r\n\r\nSinara Machado de Andrade\r\n\r\n11548341746\r\n\r\nAGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n607\r\n\r\n295894-3/16\r\n\r\nSirleia Maria de Oliveira Mauric\r\n\r\n78812755704\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n13/08/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n608\r\n\r\n295895-7/16\r\n\r\nSolange Barizon Neves\r\n\r\n49838962791\r\n\r\nPROFESSOR ARTES\r\n\r\n19/10/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n609\r\n\r\n295896-1/16\r\n\r\nSonia Aparecida do Carmo Silva\r\n\r\n09555408874\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n610\r\n\r\n295897-5/16\r\n\r\nSonia Aparecida Pereira da Conceição\r\n\r\n06974327773\r\n\r\nAUXILIAR DE SERV.GERAIS\r\n\r\n29/05/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n611\r\n\r\n295898-9/16\r\n\r\nSonia Regina de Araujo Sousa\r\n\r\n71083820753\r\n\r\nAUXILIAR DE FARMACIA\r\n\r\n03/03/2015\r\n\r\n360\r\n\r\n612\r\n\r\n295899-3/16\r\n\r\nSteeve Anderson de Miranda Caval.\r\n\r\n09776016766\r\n\r\nMÉDICO CLINICO GERAL\r\n\r\n07/01/2015\r\n\r\n720\r\n\r\nVotos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206131-6/2015 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215368-0/2012 (6247/10) - Interessado: ANA MARIA TAMY BARRETO NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815382-2/2016 - Interessado: NEY LOPES FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811487-0/2016 - Interessado: MONICA GARCIA LACK - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809877-3/2016 - Interessado: ANDRE RODRIGUES DO AMARANTE - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270878-7/2001 - Interessados: ROSALIA MARTINS MARINHO SOARES, ROSALIA MARTINS MARINHO SOARES - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810837-2/2016 - Interessado: SORAYA SILVA FELIZARDO CÂNDIDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 230166-5/2015 - Interessados: CLAUDIO DE BARROS, MAXUEL VARGAS DA SILVA, CARLA DA CUNHA RIBEIRO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206320-1/2011 (20/1296/10) - Interessado: SERGIO PAULINO MONTEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ASSIST SOCIAL SERVIDOR PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223342-0/2015 - Interessados: MARCUS ANTONIO CURVELO DA SILVA, MICHELE SCHIFFLER FORSTER, ADRIANA CATARINA DA COSTA, DANIEL LUIZ SIMÕES CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810708-5/2016 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ MARTINS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811013-5/2016 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ MARTINS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 809438-3/2016 - Interessado: ANTONIO MARCOS PEREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210071-2/2016 - Interessados:\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n248881-7/16\r\n\r\nVeronica Moura de Siqueira\r\n\r\n03335183738\r\n\r\nADVOGADO - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n2\r\n\r\n248882-1/16\r\n\r\nTereza Suely Lobo Ferreira\r\n\r\n59257750744\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n3\r\n\r\n248883-5/16\r\n\r\nRegina Lucia Gomes da Silva Gmach\r\n\r\n66159490753\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n4\r\n\r\n248884-9/16\r\n\r\nMonique de Souza Ribeiro\r\n\r\n15310562702\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n5\r\n\r\n248885-3/16\r\n\r\nCarla Figueiredo dos Santos\r\n\r\n03744279766\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n6\r\n\r\n248886-7/16\r\n\r\nNathallia Basilio Guerreiro Velasques\r\n\r\n12229400789\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CREAS CENT\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n7\r\n\r\n248887-1/16\r\n\r\nMarli de Azevedo Sousa de Paula\r\n\r\n82170142720\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CREAS CENT\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n8\r\n\r\n248888-5/16\r\n\r\nJanaina de Oliveira Braga\r\n\r\n08826310718\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n9\r\n\r\n248889-9/16\r\n\r\nPriscila Cagmi da Silva\r\n\r\n09973405765\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n10\r\n\r\n248890-8/16\r\n\r\nEdina de Sousa Alves da Silva\r\n\r\n58377840715\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n11\r\n\r\n248891-2/16\r\n\r\nPatricia Regina Souto Borges\r\n\r\n01875657754\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n12\r\n\r\n248892-6/16\r\n\r\nCamila Santos da Cunha\r\n\r\n12431779777\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n13\r\n\r\n248893-0/16\r\n\r\nTamires Costa Silva\r\n\r\n12765551723\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n14\r\n\r\n248894-4/16\r\n\r\nCleide Franco Monsores\r\n\r\n07373208770\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n15\r\n\r\n248895-8/16\r\n\r\nFernanda Gomes de Andrade de Moura\r\n\r\n09245957799\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n16\r\n\r\n248896-2/16\r\n\r\nAlessandra Magalhaes Dutra\r\n\r\n12309234702\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n17\r\n\r\n248897-6/16\r\n\r\nJete Simone Ferreira Costa\r\n\r\n02874124745\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n18\r\n\r\n248898-0/16\r\n\r\nRosangela Pereira Leite\r\n\r\n66156386734\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n19\r\n\r\n248899-4/16\r\n\r\nDilcely Campos de Medeiros\r\n\r\n90285620797\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n20\r\n\r\n248900-9/16\r\n\r\nLuana Coelho da Silva\r\n\r\n10461798700\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n21\r\n\r\n248901-3/16\r\n\r\nLucia Helena Gomes de Oliveira\r\n\r\n08540398729\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n22\r\n\r\n248902-7/16\r\n\r\nCristina Camilo de Cerqueira Costa\r\n\r\n81061048772\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n23\r\n\r\n248903-1/16\r\n\r\nAlesandra Santos da Cunha\r\n\r\n00585196702\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n24\r\n\r\n248904-5/16\r\n\r\nShirley da Silva Lima\r\n\r\n03126368735\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n25\r\n\r\n248905-9/16\r\n\r\nLuis Claudio Silva Pinheiro\r\n\r\n68647727720\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL - CREAS CENTR\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n26\r\n\r\n248906-3/16\r\n\r\nRosa Maria de Souza Abreu Cobucci\r\n\r\n00401989798\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL - CREAS CENTRO\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n27\r\n\r\n248907-7/16\r\n\r\nAlessandra Stephanie Felix da Silva\r\n\r\n15581648719\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL - CREAS CENTRO\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n28\r\n\r\n248908-1/16\r\n\r\nFlavia da Silva Gonzaga\r\n\r\n07050221708\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n29\r\n\r\n248909-5/16\r\n\r\nLuciene Gonçalves de Sousa\r\n\r\n00136437702\r\n\r\nPSICÓLOGO - CREAS CENTRO POP\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n30\r\n\r\n248910-4/16\r\n\r\nFabiana Santos da Silva Cavalcanti\r\n\r\n08803539700\r\n\r\nPSICÓLOGO - CREAS CENTRO POP\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n31\r\n\r\n248911-8/16\r\n\r\nSandra Mariano Domingues Brum\r\n\r\n01854711709\r\n\r\nPSICÓLOGO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n32\r\n\r\n248912-2/16\r\n\r\nOtavio Mangabeira do Nascimento\r\n\r\n95556290806\r\n\r\nPSICÓLOGO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n33\r\n\r\n248913-6/16\r\n\r\nLuciano Silva Maia\r\n\r\n02309545708\r\n\r\nPSICÓLOGO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n34\r\n\r\n248914-0/16\r\n\r\nGraziela Monica de Oliveira Rosario\r\n\r\n97367451715\r\n\r\nPSICÓLOGO - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n35\r\n\r\n248915-4/16\r\n\r\nAline Serpa Biazucci\r\n\r\n08831253743\r\n\r\nPSICÓLOGO - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n36\r\n\r\n248916-8/16\r\n\r\nRaquel de Freitas Pinto\r\n\r\n12262648751\r\n\r\nPSICÓLOGO - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n37\r\n\r\n248917-2/16\r\n\r\nAna Maria Clementina da Conceiçao\r\n\r\n75571900768\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n38\r\n\r\n248918-6/16\r\n\r\nMaria Izabel Batista dos Santos\r\n\r\n03011706735\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n39\r\n\r\n248919-0/16\r\n\r\nDeise Lucid dos Santos Marinho\r\n\r\n09078031727\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n40\r\n\r\n248920-9/16\r\n\r\nPriscila Olinda dos Santos Ferreira\r\n\r\n12506085700\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n41\r\n\r\n248921-3/16\r\n\r\nMaria das Graças Alves Sabino\r\n\r\n50717421791\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n42\r\n\r\n248922-7/16\r\n\r\nAdilson da Silva Cordeiro\r\n\r\n09160127783\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n43\r\n\r\n248923-1/16\r\n\r\nJacqueline Dutra da Conceiçao\r\n\r\n11612336795\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n44\r\n\r\n248924-5/16\r\n\r\nFabiana Ignacio Ferreira\r\n\r\n12724338707\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n45\r\n\r\n248925-9/16\r\n\r\nRosemary Carneiro do Carmo\r\n\r\n03354593741\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n46\r\n\r\n248926-3/16\r\n\r\nRosenilda da Silva E Silva\r\n\r\n09962001773\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n47\r\n\r\n248927-7/16\r\n\r\nTania Regina Martins Cubica\r\n\r\n03633114750\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n48\r\n\r\n248928-1/16\r\n\r\nMichele de Souza Alves Valentim\r\n\r\n08203266746\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n49\r\n\r\n248929-5/16\r\n\r\nJose Luis Silva\r\n\r\n65073207734\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n50\r\n\r\n248930-4/16\r\n\r\nMarco Antonio de Oliveira\r\n\r\n56764936749\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n51\r\n\r\n248931-8/16\r\n\r\nElza Roselina Pereira de Sousa\r\n\r\n88279766715\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n52\r\n\r\n248932-2/16\r\n\r\nValeria da Costa Rodrigues\r\n\r\n08153982710\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n53\r\n\r\n248933-6/16\r\n\r\nGessinea Maria Dias Cobica Silva\r\n\r\n39256987791\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n54\r\n\r\n248934-0/16\r\n\r\nSuely Martins da Silva Brito\r\n\r\n73930679787\r\n\r\nPSICÓLOGO - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n55\r\n\r\n248935-4/16\r\n\r\nAline da Costa Loureiro\r\n\r\n09837998733\r\n\r\nPSICÓLOGO - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n56\r\n\r\n248936-8/16\r\n\r\nPaula Assaad Salloum Moreira Barreto\r\n\r\n09522330701\r\n\r\nPSICÓLOGO - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n57\r\n\r\n248937-2/16\r\n\r\nTais da Silva Annido\r\n\r\n08043963703\r\n\r\nPROJOVEM - Assistente Pedagógi\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n665\r\n\r\n58\r\n\r\n248938-6/16\r\n\r\nBeatriz Borges\r\n\r\n33865337-79\r\n\r\nPROJOVEM - Merendeira\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n59\r\n\r\n248939-0/16\r\n\r\nJorge Luiz Cardoso Monteiro\r\n\r\n86565997-04\r\n\r\nPROJOVEM - Educador de Matemát\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n60\r\n\r\n248940-9/16\r\n\r\nRosemary Guimarães de Paula Souza\r\n\r\n76864207-44\r\n\r\nPROJOVEM - Educador de Acompan\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n61\r\n\r\n248941-3/16\r\n\r\nSergio Gomes Paz\r\n\r\n92194967-04\r\n\r\nPROJOVEM - Apoio para Etapa Ma\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n90\r\n\r\n62\r\n\r\n248942-7/16\r\n\r\nLeila Silva da Rocha\r\n\r\n07740003760\r\n\r\nPROJOVEM - Coordenador Geral\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n665\r\n\r\n63\r\n\r\n248943-1/16\r\n\r\nNatalia Moreira Richa\r\n\r\n10756028744\r\n\r\nPROJOVEM - Educador Ciências d\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n64\r\n\r\n248944-5/16\r\n\r\nErica da Silva Martins\r\n\r\n03020796709\r\n\r\nPROJOVEM - Educador Ciências d\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n65\r\n\r\n248945-9/16\r\n\r\nAline de Souza Monteiro\r\n\r\n09492265720\r\n\r\nPROJOVEM - Educador Ciências d\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n66\r\n\r\n248946-3/16\r\n\r\nElizabeth da Silva Passos\r\n\r\n01613492774\r\n\r\nPROJOVEM - Educador Ciências d\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n67\r\n\r\n248947-7/16\r\n\r\nJoao Batista de Souza\r\n\r\n03596239729\r\n\r\nPROJOVEM - Educador Ciências H\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n68\r\n\r\n248948-1/16\r\n\r\nLuciano de Souza Guerra\r\n\r\n09942113762\r\n\r\nPROJOVEM - Educador Ciências H\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n69\r\n\r\n248949-5/16\r\n\r\nSilvino Cesar de Jesus Quinta\r\n\r\n09087022727\r\n\r\nPROJOVEM - Educador Ciências H\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n70\r\n\r\n248950-4/16\r\n\r\nLiliane Cristina dos Santos\r\n\r\n04125890790\r\n\r\nPROJOVEM - Educador Ciências H\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n71\r\n\r\n248951-8/16\r\n\r\nSimone Lopes da Cruz\r\n\r\n02855493757\r\n\r\nPROJOVEM - Educador de Acompan\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n72\r\n\r\n248952-2/16\r\n\r\nLuciana Matias Ferreira\r\n\r\n04705778782\r\n\r\nPROJOVEM - Educador de Acompan\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n73\r\n\r\n248953-6/16\r\n\r\nSonia Maria Palmiere Pereira\r\n\r\n79974325749\r\n\r\nPROJOVEM - Educador de Partici\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n74\r\n\r\n248954-0/16\r\n\r\nVania Maria Correia Francisco\r\n\r\n00699194709\r\n\r\nPROJOVEM - Educador de Partici\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n75\r\n\r\n248955-4/16\r\n\r\nAlice Soares de Andrade\r\n\r\n02734732718\r\n\r\nPROJOVEM - Educador de Partici\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n76\r\n\r\n248956-8/16\r\n\r\nMaria da Penha Lacerda de Santana\r\n\r\n11715363728\r\n\r\nPROJOVEM - Educador em Qualifi\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n77\r\n\r\n248957-2/16\r\n\r\nFabiana de Jesus Maciel\r\n\r\n08328398761\r\n\r\nPROJOVEM - Educador Formador\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n78\r\n\r\n248958-6/16\r\n\r\nDenize Costa Almeida de Assuncao\r\n\r\n07369244776\r\n\r\nPROJOVEM - Educador Formador\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n79\r\n\r\n248959-0/16\r\n\r\nPaulo Cesar Moreira da Silva\r\n\r\n08912272705\r\n\r\nPROJOVEM - Educador Inglês\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n80\r\n\r\n248960-9/16\r\n\r\nRosangela Lima de Andrade\r\n\r\n59121122768\r\n\r\nPROJOVEM - Educador Inglês\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n81\r\n\r\n248961-3/16\r\n\r\nAntonio Lima de Almeida Neto\r\n\r\n13445425736\r\n\r\nPROJOVEM - Educador Inglês\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n82\r\n\r\n248962-7/16\r\n\r\nMarcia Marinho da Silva Bacalhau\r\n\r\n96717637749\r\n\r\nPROJOVEM - Educador Língua Por\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n83\r\n\r\n248963-1/16\r\n\r\nMarize Severo Silva\r\n\r\n00935917721\r\n\r\nPROJOVEM - Educador Língua Por\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n84\r\n\r\n248964-5/16\r\n\r\nPatricia Paula Reis dos Santos\r\n\r\n07100389763\r\n\r\nPROJOVEM - Educador Língua Por\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n85\r\n\r\n248965-9/16\r\n\r\nDebora Ferreira Soares\r\n\r\n12479210774\r\n\r\nPROJOVEM - Educador Língua Por\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n86\r\n\r\n248966-3/16\r\n\r\nTeresa Lorena Pereira da Silva\r\n\r\n08795958762\r\n\r\nPROJOVEM - Educador Matemática\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n87\r\n\r\n248967-7/16\r\n\r\nCarlos Rodrigues Ferreira\r\n\r\n01304864774\r\n\r\nPROJOVEM - Educador Matemática\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n88\r\n\r\n248968-1/16\r\n\r\nAngelica de Queiroz Mendes Aleixo\r\n\r\n14604356726\r\n\r\nPROJOVEM - Assistente Administ\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n665\r\n\r\n89\r\n\r\n248969-5/16\r\n\r\nElizabete Drumond de Barcelos\r\n\r\n74143328704\r\n\r\nPROJOVEM - Merendeira\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n90\r\n\r\n248970-4/16\r\n\r\nAdriana Helena Pereira Ferreira Nunes\r\n\r\n09332002770\r\n\r\nPROJOVEM - Merendeira\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n91\r\n\r\n248971-8/16\r\n\r\nJacqueline Pinto Ferreira Peixoto\r\n\r\n85172413715\r\n\r\nPROJOVEM - Professor Qualifica\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n92\r\n\r\n248972-2/16\r\n\r\nKelly Cristina Cirilo Amorim da Silva\r\n\r\n10119053705\r\n\r\nPROJOVEM - Professor Qualifica\r\n\r\n23/03/2015\r\n\r\n545\r\n\r\n93\r\n\r\n248973-6/16\r\n\r\nRonaldo dos Santos Cesconi\r\n\r\n03619416761\r\n\r\nADVOGADO - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n94\r\n\r\n248974-0/16\r\n\r\nRozana Barboza Cardoso\r\n\r\n02626464716\r\n\r\nADVOGADO - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n95\r\n\r\n248975-4/16\r\n\r\nAlcione Pereira Ramos\r\n\r\n07259114762\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n96\r\n\r\n248976-8/16\r\n\r\nLuci Rosane Rangel\r\n\r\n92670253768\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n97\r\n\r\n248977-2/16\r\n\r\nFabiana Carneiro da Silva Goncalves\r\n\r\n09358488786\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n98\r\n\r\n248978-6/16\r\n\r\nMaria Aparecida Dias Ferreira Brinate\r\n\r\n07687824733\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n99\r\n\r\n248979-0/16\r\n\r\nAna Claudia Sobral Ramos Santos\r\n\r\n07936598766\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n100\r\n\r\n248980-9/16\r\n\r\nMarlety da Silva Alves\r\n\r\n64738671715\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n101\r\n\r\n248981-3/16\r\n\r\nMaria Primeira Miranda da Silva\r\n\r\n02718038780\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n102\r\n\r\n248982-7/16\r\n\r\nThamiris Ferreira da Silva\r\n\r\n13949937730\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n103\r\n\r\n248983-1/16\r\n\r\nRosane Gomes Graca\r\n\r\n91712700782\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n104\r\n\r\n248984-5/16\r\n\r\nAparecida da Costa Specie\r\n\r\n96695595787\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n105\r\n\r\n248985-9/16\r\n\r\nMarly Monteiro dos Santos de Mendonça\r\n\r\n64442195749\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n106\r\n\r\n248986-3/16\r\n\r\nSilvana Silva de Mendonça\r\n\r\n07372483786\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO - CREAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n107\r\n\r\n248987-7/16\r\n\r\nAndrea Ferreira Faria de Sousa\r\n\r\n03337187714\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n108\r\n\r\n248988-1/16\r\n\r\nBruna Nepomuceno Teixeira da Costa\r\n\r\n11166208710\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n109\r\n\r\n248989-5/16\r\n\r\nDaiana Lopes Rodrigues\r\n\r\n11843897725\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n110\r\n\r\n248990-4/16\r\n\r\nIlana Goncalves da Silva\r\n\r\n01934785792\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n111\r\n\r\n248991-8/16\r\n\r\nDaiana de Oliveira Souza\r\n\r\n05911433729\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n112\r\n\r\n248992-2/16\r\n\r\nViviane de Oliveira Jose\r\n\r\n08225135792\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n113\r\n\r\n248993-6/16\r\n\r\nSuely da Cunha Arruda\r\n\r\n01328598748\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n114\r\n\r\n248994-0/16\r\n\r\nAdriana Gomes Andrade\r\n\r\n02327005752\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n115\r\n\r\n248995-4/16\r\n\r\nAntonio Miguel da Silva Veiga\r\n\r\n09414763759\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n116\r\n\r\n248996-8/16\r\n\r\nEdilene Maria Santos da Silva\r\n\r\n83071407734\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n117\r\n\r\n248997-2/16\r\n\r\nElisane da Silva Gomes\r\n\r\n03633467750\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n118\r\n\r\n248998-6/16\r\n\r\nGlaucimara Mariano Teixeira de Paula\r\n\r\n08738307766\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n119\r\n\r\n248999-0/16\r\n\r\nPaulo Roberto Mathias\r\n\r\n26372797704\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n120\r\n\r\n249000-2/16\r\n\r\nMichelli Jorge Viana\r\n\r\n08222901702\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n121\r\n\r\n249001-6/16\r\n\r\nThais Soares Braganca\r\n\r\n11753216729\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n122\r\n\r\n249002-0/16\r\n\r\nTeresinha de Jesus dos Santos de Sousa\r\n\r\n01607718707\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n123\r\n\r\n249003-4/16\r\n\r\nPatricia Augusto Gouvea Rocha\r\n\r\n10829258701\r\n\r\nORIENTADOR SOCIAL - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n124\r\n\r\n249004-8/16\r\n\r\nFabricia Belo Viana\r\n\r\n13386293794\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n125\r\n\r\n249005-2/16\r\n\r\nClaudia Ribeiro da Costa Saldanha\r\n\r\n11118089707\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n126\r\n\r\n249006-6/16\r\n\r\nAmanda Gracielle dos Santos Lima\r\n\r\n12344004726\r\n\r\nPSICÓLOGO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n127\r\n\r\n249007-0/16\r\n\r\nClaudia Aparecida da Silva Bomfim\r\n\r\n93588860720\r\n\r\nPSICÓLOGO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n128\r\n\r\n249008-4/16\r\n\r\nAndreza Lima Leite\r\n\r\n11616587776\r\n\r\nPSICÓLOGO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n129\r\n\r\n249009-8/16\r\n\r\nAna Carolina Areias Nicolau Siqueira\r\n\r\n13422610707\r\n\r\nPSICÓLOGO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n130\r\n\r\n249010-7/16\r\n\r\nLucia Rios da Silva Benevides\r\n\r\n11329633709\r\n\r\nPSICÓLOGO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n131\r\n\r\n249011-1/16\r\n\r\nAdriana Oliveira Ferreira Gomes\r\n\r\n94672741753\r\n\r\nPSICÓLOGO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n132\r\n\r\n249012-5/16\r\n\r\nJuliana Cristina Figueiredo Cailleaux\r\n\r\n10522396763\r\n\r\nPSICÓLOGO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n133\r\n\r\n249013-9/16\r\n\r\nMaira Machado Germano\r\n\r\n12976184755\r\n\r\nPSICÓLOGO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n134\r\n\r\n249014-3/16\r\n\r\nRosana Pinto Amador\r\n\r\n07525888779\r\n\r\nPSICÓLOGO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n135\r\n\r\n249015-7/16\r\n\r\nValeria Baptista da Silva\r\n\r\n69851824704\r\n\r\nPSICÓLOGO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n136\r\n\r\n249016-1/16\r\n\r\nMaria Lucia Cardoso da Silva\r\n\r\n58201564715\r\n\r\nPSICÓLOGO - CRAS\r\n\r\n27/04/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n137\r\n\r\n249017-5/16\r\n\r\nLuciana Alves Moreira da Silva\r\n\r\n03742476769\r\n\r\nMONITOR PROJOVEM\r\n\r\n23/09/2015\r\n\r\n270\r\n\r\n138\r\n\r\n249018-9/16\r\n\r\nIlma Figueredo\r\n\r\n10517802767\r\n\r\nMONITOR PROJOVEM\r\n\r\n23/09/2015\r\n\r\n270\r\n\r\nVotos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808617-4/2016 - Interessado: CARLOS FERNANDO LOPES CAMPOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210051-2/2016 - Interessados:\r\n\r\nSEQ.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATADO\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\n249019-3/16\r\n\r\nYasmim Cabral Fontes\r\n\r\n12253846724\r\n\r\nProfessor de Língua Inglesa\r\n\r\n17/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n2\r\n\r\n249020-2/16\r\n\r\nLuiz Rodrigues Netto\r\n\r\n12422136788\r\n\r\nProfessor de Língua Inglesa\r\n\r\n17/06/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n3\r\n\r\n249021-6/16\r\n\r\nCleuma Lima S. Cabral\r\n\r\n00146448782\r\n\r\nFacilitador de Oficina de Arte\r\n\r\n14/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n4\r\n\r\n249022-0/16\r\n\r\nUanderson Santos Leite da Silva\r\n\r\n11286459758\r\n\r\nFacilitador da Oficina de Capoeira\r\n\r\n14/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n5\r\n\r\n249023-4/16\r\n\r\nAnderson Barbosa Conceição\r\n\r\n06602083761\r\n\r\nFacilitador da Oficina de Futebol\r\n\r\n14/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n6\r\n\r\n249024-8/16\r\n\r\nChristiane Bollorini\r\n\r\n06602083761\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n14/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n7\r\n\r\n249025-2/16\r\n\r\nJosianni Conceição Pietrani Queiroz\r\n\r\n01587778750\r\n\r\nOrientador Social\r\n\r\n14/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n8\r\n\r\n249026-6/16\r\n\r\nElygiane Braz da Silva\r\n\r\n09682823773\r\n\r\nTécnico de Nível Médio\r\n\r\n14/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n9\r\n\r\n249027-0/16\r\n\r\nVerônica Correa Talarico Frossard\r\n\r\n11004291704\r\n\r\nTécnico de Nível Médio\r\n\r\n14/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n10\r\n\r\n249028-4/16\r\n\r\nJhory Peixoto de Araujo\r\n\r\n08540043785\r\n\r\nMédico Plantonista Generalista\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n11\r\n\r\n249029-8/16\r\n\r\nMaicon Sias Fratani\r\n\r\n07591882710\r\n\r\nMédico Plantonista Generalista\r\n\r\n01/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n12\r\n\r\n249030-7/16\r\n\r\nAna Aurélia Driusso Vogas\r\n\r\n09748564797\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n13/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n13\r\n\r\n249031-1/16\r\n\r\nDaiany Teixeira Brito\r\n\r\n12869195761\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n13/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n14\r\n\r\n249032-5/16\r\n\r\nDalva Tavares de Oliveira\r\n\r\n74026780759\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n13/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n15\r\n\r\n249033-9/16\r\n\r\nLeuzi Rosa da Silva\r\n\r\n08189822764\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n13/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n16\r\n\r\n249034-3/16\r\n\r\nMarcia Regina dos Santos Cunha\r\n\r\n94083061715\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n13/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n17\r\n\r\n249035-7/16\r\n\r\nRossana dos Santos Brandão\r\n\r\n13510116771\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n13/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n18\r\n\r\n249036-1/16\r\n\r\nNilcéa da Conceição Teixeira\r\n\r\n12619212758\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n13/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n19\r\n\r\n249037-5/16\r\n\r\nRenata Figueira Castro Crescêncio\r\n\r\n10669443778\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n13/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n20\r\n\r\n249038-9/16\r\n\r\nMara da Cunha Figueiredo de Carvalho\r\n\r\n13113397790\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n13/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\n21\r\n\r\n249039-3/16\r\n\r\nFabiana Correa de Azevedo\r\n\r\n08397604774\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde\r\n\r\n13/05/2015\r\n\r\n365\r\n\r\nVotos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810737-6/2016 - Interessado: LAURA JULIA CARINO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812158-8/2016 (6496/2015) - Interessado: G.R.E.S. MOCIDADE DE VILA ISABEL - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO BEATRIZ GAMA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811268-2/2016 - Interessado: SUELI FERNANDES DE ALMEIDA SÁ - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205496-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103645-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104411-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108945-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106168-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100569-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108760-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108764-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122707-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108721-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101263-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101264-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101266-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101558-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100851-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100220-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105107-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232218-0/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203229-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 818310-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828358-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203766-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CAM MUN CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203686-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206576-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206579-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206583-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206582-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206580-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202593-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202608-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202603-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202597-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203994-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217329-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202277-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 830056-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220364-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827857-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204284-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 271502-8/2015 - Votos: ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229456-9/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 823395-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824476-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822162-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824608-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823396-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822163-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823328-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823399-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822167-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823400-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823405-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823407-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824532-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822171-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822181-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824059-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823340-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824095-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822186-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822190-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823391-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823410-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823411-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823414-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823416-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823417-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823422-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822211-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823424-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822237-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823308-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822242-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822239-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822244-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822247-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823426-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822252-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822258-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822263-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824250-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822267-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824248-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823427-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823322-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822289-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822294-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823429-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823431-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823336-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823433-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823573-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824107-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823435-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824467-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824084-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822299-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822318-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824018-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824544-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822272-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822322-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823437-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822358-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824495-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824108-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824472-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824102-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824086-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822362-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823449-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823450-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822366-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823236-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824568-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823451-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823452-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822369-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822372-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822376-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822378-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822382-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822398-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823453-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823348-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823377-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823454-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822399-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823455-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824490-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824009-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823581-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823456-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822407-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823457-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823458-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823209-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824247-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822410-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823459-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822416-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822418-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823383-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824028-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822424-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823460-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824621-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823461-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824237-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822427-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823462-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823846-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823463-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823464-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822429-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822433-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823465-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823466-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824617-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824235-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823467-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822444-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823354-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203851-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823468-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822452-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824563-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822456-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823595-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823428-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823331-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823469-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823470-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822057-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822461-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823217-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822465-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823471-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824223-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822469-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823472-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824520-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822471-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822154-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823440-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823473-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823474-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823475-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824547-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823375-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822475-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824022-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823476-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824599-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823477-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822480-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823478-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822483-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823479-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823480-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824588-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823481-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822484-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823482-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822160-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823434-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823483-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824099-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823484-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823485-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822487-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823486-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822489-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824025-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822495-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822537-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823344-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824492-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822538-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823487-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823187-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823488-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823489-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823490-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823491-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823319-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824478-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822036-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822540-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822541-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823492-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824559-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823493-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823494-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823370-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823495-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823335-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823376-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822542-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823356-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823496-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823350-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822543-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823497-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824512-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822544-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824573-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822546-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824533-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823498-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822547-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823572-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823240-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824219-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823499-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822550-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823500-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823501-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824216-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823659-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823251-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822551-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823223-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822553-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824042-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823122-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823197-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823307-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824212-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822554-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824082-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823036-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822555-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822558-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823210-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822559-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823439-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823035-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822560-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823660-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823571-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822561-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823666-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823289-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823225-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822562-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822563-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824209-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823253-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824208-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824584-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824618-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823227-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823034-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824204-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824202-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824200-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823196-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824508-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823229-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824199-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823649-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823266-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824198-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823841-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823221-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824197-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823657-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822998-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824196-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824465-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824195-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823342-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824194-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823317-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824505-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824192-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824191-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824481-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823960-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823200-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823058-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823650-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824036-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824033-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823113-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823231-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823360-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824190-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823219-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824189-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823057-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823367-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823243-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823591-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824058-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823235-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823218-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823237-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823232-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823198-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824106-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824188-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823056-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822046-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822048-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823658-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823245-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824187-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823128-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823238-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823054-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823247-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824185-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824184-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823052-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823051-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824183-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824182-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823313-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824181-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823050-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824051-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824097-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824034-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824037-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823673-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823588-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823048-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824514-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823047-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823250-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823239-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824463-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824180-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823044-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824179-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823043-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823042-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823040-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824178-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823304-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823215-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823305-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824039-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823039-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823672-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823292-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823652-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823194-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823293-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824177-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824040-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824176-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823193-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823653-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823241-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823032-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823031-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824012-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823668-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823028-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824175-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823027-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823192-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823252-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823242-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824174-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823038-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824173-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824172-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824171-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823972-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824045-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823967-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823255-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823963-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823257-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822157-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823959-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823347-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824062-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823025-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823024-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824469-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823294-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823021-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823019-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823418-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823018-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823015-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823244-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823248-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823954-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823607-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823272-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824064-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823430-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824016-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823258-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823601-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823260-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823352-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823014-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823369-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824603-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823415-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823950-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823012-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823372-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823011-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823927-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823926-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823009-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823278-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823008-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823191-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823262-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823925-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823586-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823190-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823189-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823957-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823599-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822051-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823276-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823007-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823188-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823263-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823186-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823412-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824510-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823923-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823005-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823919-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823667-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823912-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823280-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823233-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823910-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823291-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823908-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823299-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823907-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823584-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823905-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823904-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824046-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823902-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824620-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823901-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823004-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823900-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823003-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823285-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824101-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823899-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823001-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823264-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824541-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823284-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824048-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823897-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824486-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823895-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823598-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823432-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824049-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823288-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823656-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824535-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823870-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823000-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823597-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824070-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823393-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823182-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824024-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823655-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824104-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824501-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824497-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823311-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822986-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823287-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824031-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824067-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823298-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823290-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824044-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823183-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824052-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822987-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824549-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823661-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823297-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823952-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822060-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822992-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824464-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823185-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822989-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822990-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821149-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823865-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823207-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824054-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824500-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823862-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823205-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823282-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823859-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823303-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824076-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823204-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824043-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824020-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823320-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823338-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823275-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823226-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823575-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822064-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823857-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823855-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823224-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822067-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823565-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823567-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823203-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824303-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824302-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823436-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822993-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822052-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823309-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823362-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823099-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823105-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823295-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824597-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823271-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823273-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824293-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823201-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823228-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824289-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823095-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823592-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824448-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824056-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823222-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822995-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823268-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824233-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823323-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822997-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823321-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824221-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824047-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823296-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824612-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823267-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824300-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824030-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822984-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824622-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824297-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823301-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824616-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823854-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823663-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823408-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824577-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823324-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823314-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823397-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823214-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823109-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823325-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824295-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823648-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823664-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823067-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824292-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824287-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823104-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823069-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824524-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823852-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823283-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823326-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823073-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823075-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823080-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824284-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823088-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823084-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823111-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823213-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823115-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824280-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824278-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824089-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823379-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824276-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824555-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824507-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824275-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823119-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823330-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823402-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824273-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823126-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822055-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824271-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823420-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824073-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823131-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823368-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824518-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824269-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824078-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824545-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823651-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823345-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824529-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824267-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823134-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823138-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823140-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823333-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824265-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823387-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823590-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822142-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823142-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823357-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822063-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823364-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823144-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823146-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823149-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823151-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824262-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823154-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824503-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823230-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823389-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824021-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823158-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824259-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823162-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823165-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 822053-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823168-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823171-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824562-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823173-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824255-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823175-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823850-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824527-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823179-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823181-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823184-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824253-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823100-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824252-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824103-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 823596-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811087-6/2016 - Voto: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 202717-6/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209315-3/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222703-7/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225819-3/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203852-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204279-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203854-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204280-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204282-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 807736-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 819297-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819264-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819435-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819269-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819337-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819245-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819312-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819239-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819459-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819392-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819420-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819412-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819359-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819286-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819052-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819202-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819261-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819323-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819250-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819299-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819259-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819168-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819304-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819029-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819316-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819354-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819307-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819254-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819433-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819300-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819400-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819256-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819309-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819356-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819441-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819042-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819314-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819423-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819456-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819270-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819189-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819322-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819275-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819458-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819242-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819057-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819222-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819395-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819396-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819272-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819238-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819481-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819430-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819185-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819315-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819182-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819208-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819409-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819431-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819339-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819048-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819457-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819296-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819416-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819362-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819198-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819231-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819437-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819274-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819292-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819421-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819249-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819467-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819460-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819488-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819454-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819294-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819255-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819465-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819179-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819438-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819236-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819267-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819040-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819366-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819478-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819313-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819463-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819192-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819451-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819468-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819351-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819390-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819425-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819348-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819263-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819273-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819341-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819352-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819473-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819243-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819266-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819415-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819049-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819305-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819035-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819410-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819227-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819349-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819462-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819186-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819361-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819319-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819446-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819303-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819444-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819032-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819220-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819252-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819442-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819194-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819234-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819449-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819284-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819290-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819334-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819386-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819369-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819271-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819432-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819051-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819355-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819350-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819054-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819318-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819385-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819447-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819360-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819418-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819204-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819302-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819357-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819301-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818966-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819200-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819343-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819317-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819450-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819181-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819413-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819426-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819177-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819440-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819434-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819417-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819477-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819376-1/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819247-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819484-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819282-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819363-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819491-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819469-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819383-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819464-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819262-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819044-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819268-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819288-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819471-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819397-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819353-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819461-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819448-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819171-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819225-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819470-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819411-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819241-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819408-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819190-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819364-8/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819443-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819436-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819195-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819388-4/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819483-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819428-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819037-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819414-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819260-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819475-3/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819321-6/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819217-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819279-7/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819246-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819378-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819486-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819453-5/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819393-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221536-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 815106-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 217736-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805046-6/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205647-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205769-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226554-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204286-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 804255-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804251-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205489-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804252-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804253-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804234-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE MEIO-AMBIENTE DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809237-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809108-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813436-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813469-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817674-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813480-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813479-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813478-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813477-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813476-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813482-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813475-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813473-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813472-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813471-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813483-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813470-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813468-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813467-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813466-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813465-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813464-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813462-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813461-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817686-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817685-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813460-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813459-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813458-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813457-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817684-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813455-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813454-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813453-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813452-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817683-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813451-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817682-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813450-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813449-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813484-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813448-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813447-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824735-8/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813446-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813445-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813444-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813485-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813443-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813442-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813441-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817681-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813440-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817680-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813439-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 813438-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 820011-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821824-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819885-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820001-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821352-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821672-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820012-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821267-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820008-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820013-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820050-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820000-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821583-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819904-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821462-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821847-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821571-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821760-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821833-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819994-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820730-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821711-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821359-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820611-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820073-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819999-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821523-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819988-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820044-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820629-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820026-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820004-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819993-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819995-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821696-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820045-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821278-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821493-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821494-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821802-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821803-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819981-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819917-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820066-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820615-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820002-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820039-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821291-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821292-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821720-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821721-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821437-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821808-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820052-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821838-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821717-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821508-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821757-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820630-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821968-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820038-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819897-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820652-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821726-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821307-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819941-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819929-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820740-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820706-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819992-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821702-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821697-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820076-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821700-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821530-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821773-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821844-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820023-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820060-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821273-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820020-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821846-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820631-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821613-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821692-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820074-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819912-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820047-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820036-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821817-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820022-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821296-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821741-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821742-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820612-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820632-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821519-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821754-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819996-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821282-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821671-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820741-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821275-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820608-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819998-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821828-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821693-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821778-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821434-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821305-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820725-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820742-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820633-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821294-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821295-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821744-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821745-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820021-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821822-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820743-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821334-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821842-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821585-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821825-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821433-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820025-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821674-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820024-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821288-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819915-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821507-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820027-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821965-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821685-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819997-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821283-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821505-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821712-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821435-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820634-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821510-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820635-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821832-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821963-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820732-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821526-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820768-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820053-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820764-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820771-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821495-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821800-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821801-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820033-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820714-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821714-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821836-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821682-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821491-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821492-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821806-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821807-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820744-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820068-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821845-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820636-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821969-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821594-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820765-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820006-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820745-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820032-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820015-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820774-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820638-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820637-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821486-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821729-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821280-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819913-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821949-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821596-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821958-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821582-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821619-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821679-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821950-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821687-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821354-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821814-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819925-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821823-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821723-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821730-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821957-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821616-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821827-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821724-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820746-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820031-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821971-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819926-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819928-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821684-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821340-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821706-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821376-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821430-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821804-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821805-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821338-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821955-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821830-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821837-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821333-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821815-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821432-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820055-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820747-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821579-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821281-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821331-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821816-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821330-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821303-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820069-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820717-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821951-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821839-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821277-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820734-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819983-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821681-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821710-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820034-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821818-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820618-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821707-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820070-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821603-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821535-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820620-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820606-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820014-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821572-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821676-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821279-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821465-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821809-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819918-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820769-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819923-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821677-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820072-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820639-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821528-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821772-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820009-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821480-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819907-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821615-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821708-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821959-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820640-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820619-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820653-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820700-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820773-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821542-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821774-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819927-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819908-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819924-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819987-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820654-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821960-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821522-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821477-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821820-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820641-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820748-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821699-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820017-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821335-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820737-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820037-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821718-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821536-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820609-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819909-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820722-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819896-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820067-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821343-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821514-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820642-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820767-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821467-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821810-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821680-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820749-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821584-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819911-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819892-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820063-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820750-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820752-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819991-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821848-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820751-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820753-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820048-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821598-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821487-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821586-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820703-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821851-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821618-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820056-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821474-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821821-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821490-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820061-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821602-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821843-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820065-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821835-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821686-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821341-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820623-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821691-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821269-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820010-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820754-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821289-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821290-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821734-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821735-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820643-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821952-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820029-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820613-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820644-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820697-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821524-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821695-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821698-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820042-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820755-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821512-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821775-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821306-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821436-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821342-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821678-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821527-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821764-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821599-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816573-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820696-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820624-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821276-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821956-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821669-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821670-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821964-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820766-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820058-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821604-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819984-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821617-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820628-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820701-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821829-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820645-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821688-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820756-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819985-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821304-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820757-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821595-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821301-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821689-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820007-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819891-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821675-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821285-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821683-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821299-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821358-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821737-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821738-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821601-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821469-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821811-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821580-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820049-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820758-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820759-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819982-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821500-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821581-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821516-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821776-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821471-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821812-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819884-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821831-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821852-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821300-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819886-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820610-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821727-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820651-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819916-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821337-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820646-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820078-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821673-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821511-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821498-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821709-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820647-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821431-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821297-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821298-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821739-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821740-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820622-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821271-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820729-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821502-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821520-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821750-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821752-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821515-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821761-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821733-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821517-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820648-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819903-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821948-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821953-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820626-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821496-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821503-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821798-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821799-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821600-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820772-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820760-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820005-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820650-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820694-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821497-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820761-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819894-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821272-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820616-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820614-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820035-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821819-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821966-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821360-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820649-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820617-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821293-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821747-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821748-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821961-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821826-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820762-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821501-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821504-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821779-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821797-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821962-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821849-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821587-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821268-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820763-7/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200784-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806273-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238086-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213408-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209962-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204044-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 818974-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819084-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819083-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819089-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819081-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819080-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819078-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819076-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819075-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819073-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819064-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819060-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819059-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819058-1/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819034-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819026-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819021-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819091-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819007-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819004-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819001-8/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818995-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818992-4/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818990-6/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818986-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818983-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. MEIO AMBIENTE DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204526-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203830-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204301-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829138-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 25/04/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n217329-4/2015\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n217736-1/2015\r\n\r\nDELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n232218-0/2011\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n824735-8/2016\r\n\r\nSessão: 25/04/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n206131-6/2015\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n210026-7/2016\r\n\r\nROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n210051-2/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n210071-2/2016\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n225819-3/2013\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA BRAGA\r\n\r\n811087-6/2016\r\n\r\nId: 2030728"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 410/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.999-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS CESAR PEREIRA BENTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPR/CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena. A auditoria em questão teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos de contratação pública efetivados pelo referido município, em especial, quanto aos aspectos relativos à fase interna dos certames.\r\n\r\nCONSIDERANDO a notificação exarada nos Votos das sessões dos dias 23.06.2015 e 31.05.2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos Cezar Pereira Bento, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando a responsável o direito de ampla defesa, e que o mesmo não apresentou resposta, conforme Certificado de Revelia 1105/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de resposta quanto aos faltos apontados e a evidência das irregularidades contidas na fase interna de diversos procedimentos de contratação pública efetivados no município;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL acórdão no valor de R$ 7.999,75 (sete mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Cesar Pereira Bento, com fulcro no art. 63, II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 22/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 20/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado em 12/05/2017\r\n\r\nId: 2030790"
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                    "2030729": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 417/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.026-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, nos moldes da metodologia empregada no Tema de Maior Significância (TMS), que teve por objetivo verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. Jonastonian Marins Aguiar, Prefeito Municipal de Barra Mansa, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, a responsável não se manifestou, a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) contratações de pessoal por tempo determinado sem comprovação de excepcional interesse público (Situação 2); (ii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade (Situação 3) (Situação 4); (iii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade (Situação 5) (Situação 6); (iv) contratações de pessoal por tempo determinado em detrimento do chamamento de aprovados em concurso público (Situação 7); (v) contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas (Situação8); (vi) admissões irregulares de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias por meio de contratações temporárias (Situação 9); (vii) contratações de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do órgão de controle interno (ou equivalente) sobre a disponibilidade orçamentária (Situação 10);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 14.399,55, equivalentes, nesta data, a 4.500 UFIR-RJ ao Sr. Jonastonian Marins Aguiar, Prefeito Municipal de Barra Mansa, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030729"
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                    "2030730": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº418/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.131-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, nos moldes da metodologia empregada no Tema de Maior Significância (TMS), que teve por objetivo verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. Alair Francisco Corrêa, então Prefeito Municipal de Cabo Frio, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, a responsável não se manifestou, a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da legalidade estrita (situação 1); (ii) contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público (situação 2); (iii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade (situação 3) (situação 4); (iv) contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta corte de contas (situação 5); (v) admissões irregulares de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias por meio de contratações temporárias (situação 6).\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 27.199,15, equivalentes, nesta data, a 8.500 UFIR-RJ ao Sr. Alair Francisco Corrêa, então Prefeito Municipal de Cabo Frio, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030730"
                    ],
                    "2030731": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 419/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.051-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSÂNGELA PEREIRA BORGES DO AMARAL RODRIGUES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, nos moldes da metodologia empregada no Tema de Maior Significância (TMS), que teve por objetivo verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à Sra. Rosângela Pereira Borges do Amaral Rodrigues, Prefeita Municipal de São Sebastião do Alto, foi devidamente notificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificada, o responsável não se manifestou de forma específica, a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da legalidade estrita (Situação 1); (ii) contratações de pessoal por tempo determinado sem comprovação de excepcional interesse público (Situação 2); (iii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade (Situação 3); e (iv) admissões irregulares de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias por meio de contratações temporárias (Situação 4);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.999,75, equivalentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ à Sra. Rosângela Pereira Borges do Amaral Rodrigues, Prefeita Municipal de São Sebastião do Alto, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030731"
                    ],
                    "2030732": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 420/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.071-2/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, nos moldes da metodologia empregada no Tema de Maior Significância (TMS), que teve por objetivo verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. Sandro Matos Pereira, Prefeito Municipal de São João de Meriti, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não se manifestou, a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) contratações de pessoal por tempo determinado sem comprovação de excepcional interesse público (Situação 3); (ii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade (Situação 4); (iii) contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade (Situação 5) (Situação 6); (iv) contratações de pessoal por tempo determinado em detrimento dos regularmente aprovados em concurso público e não chamados (Situação 7); (v) contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas (Situação 8); (vi) contratações de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do órgão de controle interno (ou equivalente) sobre a disponibilidade orçamentária (Situação 9).\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 11.199,65, equivalentes, nesta data, a 3.500 UFIR-RJ ao Sr. Sandro Matos Pereira, Prefeito Municipal de São João de Meriti, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030732"
                    ],
                    "2030733": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 421/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 225.819-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5- RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao ato de dispensa de licitação, fundamentado no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado em 02.01.2013, entre a Prefeitura Municipal de Maricá e a sociedade empresária Posto Mar Azul Ltda., com fundamento no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, cujo objeto é o fornecimento de combustível para atender às necessidades das secretarias de administração pelo prazo de 60 dias. Em consequência, foi firmado o contrato nº 001/2013, no valor de R$ 466.881,00 com início em 02.01.2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO os elementos trazidos aos autos pelo Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, então Prefeito do Município de Maricá;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o apenado é a autoridade responsável pelas dispensas de licitação e os contratos dela decorrente, sem a devida justificativa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão:\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 12.799,60 (doze mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ ao Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, Prefeito Municipal de Maricá à época dos fatos, com fundamento no artigo 63, II, c/c artigo 65 da LC 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 25/04/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2030733"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2031014": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.001 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia EDUARDO HENRIQUE SANT'ANNA PINHEIRO, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002668/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Robson Saldanha Marques Lopes, matrícula nº 02/004534/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CAQ, da SGP.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.002 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia RODRIGO SZTERN QUEIROZ, matrícula nº 02/004523/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Vania da Silva Soares, matrícula nº 02/004030/0-9, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da APU, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.003 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia RENATA DE MARCO PEREIRA, matrícula nº 02/004235/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria Geral de Informática, em vaga decorrente da exoneração de Jose Paulo Pinto Teixeira, matrícula nº 02/003348/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da ADS, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.004 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia MARCUS MARETTI, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002842/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria Geral de Informática, em vaga decorrente da exoneração de Marcia Bittencourt dos Passos, matrícula nº 02/004375/0-3.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.005 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, exonera AMANDA CRISTIANE OLIVEIRA ROCHA, matrícula nº 02/004132/0-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da APU, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.006 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, exonera CESAR VITALINO JUNIOR, matrícula nº 02/003754/0-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da APU, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.007 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia CLAUDIO PONTES PEREIRA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003099/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Renata de Marco Pereira, matrícula nº 02/004235/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.008 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral da DGI, exonera JOSE PAULO PINTO TEIXEIRA, matrícula nº 02/003348/0-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.009 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia LETICIA PINTO VINHAS, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004263/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Armando Ricardo Canedo Cavalcanti, matrícula nº 02/003689/0-1, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAP, da SGP.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.010 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da SGP, nomeia CLAUDIO DAS TRINAS DA SILVEIRA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003116/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Organização e Procedimentos, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Leticia Pinto Vinhas, matrícula nº 02/004263/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CAQ, da SGP.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.011 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia VANDA RICCIONI BARBOZA, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002917/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Auditoria de Qualidade, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Francisco Cesar Duarte França, matrícula nº 02/002845/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da SGP.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.012 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia JOSE CARLOS JANNINI DE SA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002073/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Orçamento, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Geise de Figueiredo Porto, matrícula nº 02/002956/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CAP, da SGP.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2031014"
                    ],
                    "2030928": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 303.150-6/2016 - Fixados, com validade a contar de 13.02.2017, os proventos da servidora CLARA REGINA DA ROCHA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1714/0-4, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.709, de 06.02.2017.\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.463-2/2017 - Fixados, com validade a contar de 15.03.2017, os proventos da servidora MARCIA XAVIER LEITE RIBEIRO AGUIAR, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1784/0-5, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.755, de 08.03.2017.\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.400-0/2017 - Fixados, com validade a contar de 15.03.2017, os proventos do servidor DELSON RENATO MALAQUIAS FERREIRA, Motorista - Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/1852/0-6, aposentado pelo Ato Executivo nº 20.756, de 08.03.2017.\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.449-6/2017 - Fixados, com validade a contar de 22.03.2017, os proventos da servidora CHARISE MARIA BARBOSA BOUÇAS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1940/0-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 20.774, de 15.03.2017.\r\n\r\nId: 2030928"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2030920": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.000-6/17 - Autorizo o pagamento do abono de permanência, a contar do mês de abril de 2017, à servidora ANIZIA CLAUDIA DE ARAGÃO CORREIA, matrícula 02/3040/0-7, com base no §5º do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, e aos servidores ELIZABETH CHAGAS FREITAS, matrícula 02/2088/0-0; JOSE JORGE DA SILVA FRANCO, matrícula 02/3594/0-0, a contar de abril de 2017 e à servidora MARCIA DIOGO FERNANDES RUNGE, matrícula 02/3434/0-8 , a contar de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no §19 do artigo 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003.\r\n\r\nId: 2030920"
                    ]
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2030921": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.336-0/2017 - Dicla Eloy Abrunhosa, matr. 02/1798/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 16.05.2017.\r\n\r\nId: 2030921"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2030923": [
                        "IB - Aviso",
                        "3ª Turma do Curso de Pós-Graduação lato sensu em \r\n\r\nGestão Pública e Controle Externo\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO - Edital nº 04/2016 \r\n\r\nDIVULGAÇÃO DO RESULTADO DOS RECURSOS, CLASSIFICAÇÃO E CHAMADA PARA AS ENTREVISTAS.\r\n\r\nO Diretor-Geral da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto no art. 10 do Edital nº 04/2016, e, tendo em vista a interposição de recursos, torna público o resultado dos recursos, a classificação dos(as) candidatos(as) aprovados(as) no processo seletivo para ingresso na 3ª turma do Curso de Pós-Graduação lato sensu Especialização em Gestão Pública e Controle Externo, e anuncia a convocação para as entrevistas, na forma prevista no art. 10, § 7º do referido Edital:\r\n\r\nRESULTADO DOS RECURSOS \r\n\r\nOs recursos interpostos apresentaram os seguintes resultados, com base na análise da Banca Examinadora:\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Servidores efetivos do quadro permanente. \r\n\r\nInscrição nº 007/16 - Deferido. Exame de Conhecimentos Gerais - A nota do candidato passou de 6,25 (seis e vinte e cinco décimos) para 7,00 (sete). Nota Final: Língua Portuguesa: 7,00. Redação: 7,00. Conhecimentos Gerais: 7,00. Média: 7,00.\r\n\r\nÓrgãos e entidades estaduais jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Servidores efetivos do quadro permanente.\r\n\r\nInscrição nº 002/16 - Deferido. Exame de Conhecimentos Gerais - A nota do candidato passou de 6,25 (seis e vinte e cinco décimos) para 6,75 (seis e setenta e cinco décimos). Nota Final: Língua Portuguesa: 8,50. Redação: 8,00. Conhecimentos Gerais: 6,75. Média: 7,35.\r\n\r\nInscrição nº 003/16 - Indeferido.\r\n\r\nInscrição nº 006/16 - Indeferido.\r\n\r\nInscrição nº 022/16 - Deferido. Exame de Língua Portuguesa - A nota do candidato passou de 6,50 (seis e meio) para 7,00 (sete); Exame de Conhecimentos Gerais - A nota passou de 7,50 (sete e meio) para 7,75 (sete e setenta e cinco décimos). Nota Final: - Língua Portuguesa: 7,00. Redação: 9,00. Conhecimentos Gerais: 7,75. Média: 7,85.\r\n\r\nInscrição nº 035/16 - Deferido. Exame de Conhecimentos Gerais - A nota do candidato passou de 5,00 (cinco) para 5,50 (cinco e meio). Nota Final: Língua Portuguesa: 8,50. Redação: 9,00. Conhecimentos Gerais: 5,50. Média: 6,80.\r\n\r\nInscrição nº 036/16 - Indeferido.\r\n\r\nInscrição nº 055/16 - Indeferido.\r\n\r\nInscrição nº 096/16 - Indeferido.\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Servidores efetivos do quadro permanente (16 vagas): \r\n\r\nCandidatos(as) aprovados(as) e classificados(as):\r\n\r\n1º lugar Inscrição nº 093/16. Nota Final: 7,65.\r\n\r\n2º lugar Inscrição nº 074/16. Nota Final: 7,35.\r\n\r\n3º lugar Inscrição nº 007/16. Nota Final: 7,00.\r\n\r\nTribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Servidores requisitados ou ocupantes exclusivamente de cargo comissionado (04 vagas):\r\n\r\nNão houve candidatos aprovados. \r\n\r\nÓrgãos e entidades estaduais jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Servidores efetivos do quadro permanente (15 vagas): \r\n\r\nCandidatos(as) aprovados(as) e classificados(as):\r\n\r\n1º lugar Inscrição nº 037/16. Nota Final: 8,40.\r\n\r\n2º lugar Inscrição nº 012/16. Nota Final: 8,35.\r\n\r\n3º lugar Inscrição nº 053/16. Nota Final: 8,10.\r\n\r\n4º lugar Inscrição nº 063/16. Nota Final: 8,03.\r\n\r\n5º lugar Inscrição nº 022/16. Nota Final: 7,85.\r\n\r\n6º lugar Inscrição nº 052/16. Nota Final: 7,70.\r\n\r\n7º lugar Inscrição nº 078/16. Nota Final: 7,60. (critério de desempate, art. 10º, § 6º, item “a”, do Edital 04/2016).\r\n\r\n8º lugar Inscrição nº 040/16. Nota Final: 7,60. (critério de desempate, art. 10º, § 6º, item “a”, do Edital 04/2016).\r\n\r\n9º lugar Inscrição nº 079/16. Nota Final: 7,55.\r\n\r\n10º lugar Inscrição nº 034/16. Nota Final: 7,40. (critério de desempate, art. 10º, § 6º, item “a”, do Edital 04/2016).\r\n\r\n11º lugar Inscrição nº 041/16. Nota Final: 7,40. (critério de desempate, art. 10º, § 6º, item “a”, do Edital 04/2016).\r\n\r\n12º lugar Inscrição nº 002/16. Nota Final: 7,35.\r\n\r\n13º lugar Inscrição nº 030/16. Nota Final: 7,25.\r\n\r\n14º lugar Inscrição nº 077/16. Nota Final: 7,15. (critério de desempate, art. 10º, § 6º, item “a”, do Edital 04/2016).\r\n\r\n15º lugar Inscrição nº 042/16. Nota Final: 7,15. (critério de desempate, art. 10º, § 6º, itens “a” e “c”, do Edital 04/2016).\r\n\r\nPreenchimento das vagas - Ordem de classificação geral \r\n\r\nAs 13 (treze) vagas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Servidores efetivos do quadro permanente e 04 (quatro) vagas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Servidores requisitados ou ocupantes exclusivamente de cargo comissionado, que não foram ocupadas, serão preenchidas pelos(as) candidatos(as), abaixo relacionados(as), respeitando-se a ordem de classificação geral, conforme disposto no art. 3º, parágrafo único do Edital nº 04/2016:\r\n\r\n1º lugar Inscrição nº 019/16. Nota Final: 7,15. (critério de desempate, art. 10º, § 6º, itens “a” e “c”, do Edital 04/2016).\r\n\r\n2º lugar Inscrição nº 085/16. Nota Final: 7,10. (critério de desempate, art. 10º, § 6º, item “a”, do Edital 04/2016).\r\n\r\n3º lugar Inscrição nº 081/16. Nota Final: 7,10. (critério de desempate, art. 10º, § 6º, item “a”, do Edital 04/2016).\r\n\r\n4º lugar Inscrição nº 066/16. Nota Final: 7,08.\r\n\r\n5º lugar Inscrição nº 047/16. Nota Final: 7,04. (critério de desempate, art. 10º, § 6º, item “b”, do Edital 04/2016).\r\n\r\n6º lugar Inscrição nº 009/16. Nota Final: 7,04. (critério de desempate, art. 10º, § 6º, item “b”, do Edital 04/2016).\r\n\r\n7º lugar Inscrição nº 050/16. Nota Final: 7,02. (critério de desempate, art. 10º, § 6º, item “a”, do Edital 04/2016).\r\n\r\n8º lugar Inscrição nº 054/16. Nota Final: 7,02. (critério de desempate, art. 10º, § 6º, item “a”, do Edital 04/2016).\r\n\r\n9º lugar Inscrição nº 097/16. Nota Final: 7,00. (critério de desempate, art. 10º, § 6º, itens “a” e “c”, do Edital 04/2016).\r\n\r\n10º lugar Inscrição nº 044/16. Nota Final: 7,00. (critério de desempate, art. 10º, § 6º, itens “a” e “c”, do Edital 04/2016).\r\n\r\n11º lugar Inscrição nº 033/16. Nota Final: 7,00. (critério de desempate, art. 10º, § 6º, itens “a” e “c”, do Edital 04/2016).\r\n\r\n12º lugar Inscrição nº 010/16. Nota Final: 7,00. (critério de desempate, art. 10º, § 6º, itens “a” e “c”, do Edital 04/2016).\r\n\r\n13º lugar Inscrição nº 068/16. Nota Final: 7,00. (critério de desempate, art. 10º, § 6º, item “a”, do Edital 04/2016).\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA AS ENTREVISTAS\r\n\r\nOs(as) candidatos(as) classificados(as) dentro do número de vagas destinadas aos respectivos Órgãos, bem como aqueles(as) que foram aprovados(as) pela ordem de classificação geral, na forma do art. 3º, Parágrafo único do Edital nº 04/2016, ambos constantes da presente publicação, ficam convocados para as entrevistas que serão realizadas na sede da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ, situada na Rua da Constituição, nº 44, Centro, Rio de Janeiro, nos dias e horários abaixo descritos, devendo comparecer com meia hora de antecedência do horário agendado, portando o original do documento de identidade:\r\n\r\nDia 01.06.17 (5ª feira): \r\n\r\n10h \r\n\r\nInscrição nº 093/16.\r\n\r\nInscrição nº 074/16. \r\n\r\nInscrição nº 007/16.\r\n\r\nInscrição nº 037/16.\r\n\r\nInscrição nº 012/16.\r\n\r\n11h\r\n\r\nInscrição nº 053/16.\r\n\r\nInscrição nº 063/16.\r\n\r\nInscrição nº 022/16.\r\n\r\nInscrição nº 052/16. \r\n\r\n14h\r\n\r\nInscrição nº 078/16.\r\n\r\nInscrição nº 040/16.\r\n\r\nInscrição nº 079/16.\r\n\r\nInscrição nº 034/16.\r\n\r\n15h\r\n\r\nInscrição nº 041/16.\r\n\r\nInscrição nº 002/16.\r\n\r\nInscrição nº 030/16. \r\n\r\nInscrição nº 077/16. \r\n\r\nInscrição nº 042/16.\r\n\r\nDia 02.06.17 (6ª feira):\r\n\r\n10h\r\n\r\nInscrição nº 019/16.\r\n\r\nInscrição nº 085/16.\r\n\r\nInscrição nº 081/16.\r\n\r\nInscrição nº 066/16.\r\n\r\n11h\r\n\r\nInscrição nº 047/16.\r\n\r\nInscrição nº 009/16.\r\n\r\nInscrição nº 050/16.\r\n\r\nInscrição nº 054/16.\r\n\r\n14h\r\n\r\nInscrição nº 097/16.\r\n\r\nInscrição nº 044/16.\r\n\r\nInscrição nº 033/16.\r\n\r\nInscrição nº 010/16.\r\n\r\nInscrição nº 068/16.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2017.\r\n\r\nJOÃO PAULO MENEZES LOURENÇO\r\n\r\nDiretor-Geral da Escola de Contas e Gestão\r\n\r\nId: 2030923"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2031017": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 16, 17 E 18 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 16, 17 e 18 de MAIO de 2017, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2627/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2017) QUE ALTERA A DATA DE VALIDADE DISPOSTA NO ART. 2º DA LEI Nº 7483, DE 08 NOVEMBRO DE 2016, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2800/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 11/2017), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2205-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 08 DE JULHO COMO O \"DIA ESTADUAL DO PADEIRO\".\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2904-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.235, DE 14 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE CASOS DE RACISMO PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1469/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI Nº 5.325, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO CÂNCER INFANTIL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 933/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO EM TODOS OS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, JÂNIO MENDES, NELSON GONÇALVES, INÊS PANDELÓ, ROGÉRIO LISBOA, ROSENVERG REIS, NELSON GONÇALVES E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1461/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO BEBETO, QUE ALTERA A LEI 3486 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000, MODIFICANDO O ARTº 1º E 3º NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, CORONEL JAIRO, CARLOS MINC E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 591/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CRIA O PROGRAMA JUÇAÍ NAS ESCOLAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO. NOVO PARECER AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUCINHA, COMTE BITTENCOURT, PAULO RAMOS, ANDRÉ LAZARONI E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1241/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DA QUITAÇÃO DO IPVA QUANDO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS, DR. SADINOEL E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1212/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A IMPLANTAR NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUE INFORME A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, EDSON ALBERTASSI E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1688/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ASSISTÊNCIAS TÉCNICAS E ASSEMELHADOS DE EXIGIREM A MANUTENÇÃO DE EMBALAGENS COMO MEDIDA RESTRITIVA PARA FINS DE TROCA DE MERCADORIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JÂNIO MENDES E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2160/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL G7/CPP ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROSENVERG REIS E JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 214/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REATIVAÇÃO DA 80ª DELEGACIA DE POLÍCIA-BARRETO, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 272/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE SOLICITA NA FORMA REGIMENTAL SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEAR A OPERAÇÃO “SEGURANÇA PRESENTE”.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1919/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE OS PRESOS ACAUTELADOS PELO ESTADO E SEU TRATAMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE SOARES, DR. DEODALTO E MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1920/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, EDSON ALBERTASSI E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2152/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIA JU, MILTON RANGEL E TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCIA JEOVANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2653/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. GOTARDO, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, GILBERTO PALMARES, MARTHA ROCHA, TIO CARLOS, FATINHA, JANIO MENDES, MARCIA JEOVANI, TIA JU, WANDERSON NOGUEIRA, ELIOMAR COELHO, NIVALDO MULIM E DANIELE GUERREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE DIAGNÓSTICO DO CÂNCER NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUCINHA E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 247-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ACRESCENTA O ART. 2-A À LEI Nº 5.841, DE 01 DEZEMBRO DE 2010, PARA GARANTIR, AOS MORADORES DO CANTAGALO, PAVÃO E PAVÃOZINHO, O USO GRATUITO DOS ELEVADORES DE ACESSO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 379-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 748-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 893-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI O PROGRAMA MÃE CANGURU EM TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 401/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS E PRIVADOS, CONVENIADOS OU NÃO, A PRESTAR ATENDIMENTO EMERGENCIAL E INTEGRAL A PACIENTES COM SUSPEITA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, COM SUPRA DESNIVELAMENTO DO SEGMENTO S-T (IAM CSS-T) DURANTE AS PRIMEIRAS 12 (DOZE) HORAS DO INÍCIO DOS SINTOMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1264/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRADICIONAL FEIRA LIVRE DO CENTRO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2527/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FÁBIO SILVA E GILBERTO PALMARES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, MARCELO SIMÃO, DIONÍSIO LINS, TIA JU, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO, PAULO RAMOS, TIA JU E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3359/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O RECORTE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS POLÍTICAS, SERVIÇOS E ASSEMELHADOS QUE TRATEM DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DESTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, COM SUBEMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO, MARTHA ROCHA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1334/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONHECIMENTO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO AFETIVO AOS IDOSOS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, TIA JU E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2068/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA E NA EDUCAÇÃO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 453/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA AUXILIAR DE ENFERMAGEM MIRIAM ANDRADE DE SOUZA LOPES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 215/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E LUIZ PAULO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, REVOGANDO O INCISO II E AS ALÍNEAS \"A\" E \"B\" E EXTINGUINDO O QUADRO SUPLEMENTAR DESCRITO NO ANEXO V DA PRESENTE LEI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 273/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVOS DIPLOMAS A JORNALISTA LEDA MARIA LINHARES NAGLE E, PÓS MORTEM, A ALINE LOPES, PRECURSORA DA ONG FUNDAÇÃO LAÇO ROSA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1648/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIO COM OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, EMPRESARIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, DE MODO A PERMITIR QUE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA SEJAM CONECTADOS ÀS FERRAMENTAS E TECNOLOGIAS DE IDENTIFICAÇÃO USADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1873/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1244-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2264/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DECLARA O ANO DE 2017, COMO O ANO DE COMEMORAÇÃO DOS 500 ANOS DA REFORMA PROTESTANTE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2425/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GUARDA-PARQUE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1242/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, MARCELO FREIXO, ANDRÉ CECILIANO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2945/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 3669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1772/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS DA AUTOMEDICAÇÃO NO VERSO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS UTILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1799/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A QUALIFICAR PREVIAMENTE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E PAULO RAMOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1801/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS RUÍNAS DO VELHO LEPROSÁRIO LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, JANIO MENDES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1900/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS \"CAPITAL ESTADUAL DO MONTANHISMO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2537/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 21 DE AGOSTO, COMO O DIA ESTADUAL DO EMPRESÁRIO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 208/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICA DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1252/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDREIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES E JANIO MENDES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURÍSTICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA JANIRA ROCHA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 A 4, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 5; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 1 A 4 E CONTRÁRIO À EMENDA 5; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 1 A 4 E CONTRÁRIO À EMENDA 5; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 À 04, E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 05; DE TURISMO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 1 À 4 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 5.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, MARCELO SIMÃO, CORONEL JAIRO, LUIZ MARTINS, COMTE BTTENCOURT, INÊS PANDELÓ, ANDRÉ LAZARONI, MARCELO SIMÃO, TIAGO MOHAMED, WANDERSON NOGUEIRA E DR. SADINOEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1126/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE CRIAÇÃO DE RECIFES ARTIFICIAIS - PROGRAMA “COSTA VIVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1716/2016 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DICA, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO FREIXO, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, OSORIO, PEDRO FERNANDES, TANIA RODRIGUES E TIA JU, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO COMPLEXO HOSPITALAR DA BENEFICÊNCIA PORTUGUESA, NO BAIRRO DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTO PELOS ENDEREÇOS NAS RUAS SANTO AMARO Nº 80/84, FIALHO Nº 20 E BENJAMIN CONSTANT Nº 63, ABRANGENDO OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, SÃO JOÃO DE DEUS, VISCONDE DE MORAES E FELISBERTO PEIXOTO, CENTRO DE ESTUDOS DR. PAULO BRAZ (ANTIGO PAVILHÃO-ENFERMARIA SÃO VICENTE DE PAULO),FARMÁCIA, PAVILHÃO DE LIGAÇÃO ENTRE OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E SÃO JOAO DE DEUS E HOSPITAL SANTA MARIA, ESCADARIA MONUMENTAL, JARDINS, ALAMEDAS, GRADIS, VASOS ORNAMENTAIS DE FERRO E MÁRMORE, LUMINÁRIAS, LUSTRES, PINTURAS MURAIS E EM TELA, RETÁBULO DE ALTAR, IMAGENS SACRAS, ARTEFATOS EM PRATA E MOBILIÁRIO AGREGADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ZEIDAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 12 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031017"
                ]
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            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO Nº 280/2017\r\n\r\nREQUER CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS PARA AGILIZAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente, nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 12.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a criação da Comissão de Representação para acompanhar os procedimentos para agilização da cobrança da Dívida Ativa. A referida Comissão deverá ser composta de 7 (sete) membros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Edson Albertassi, Rafael Picciani, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcos Muller, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Figueiredos, Marcos Abrahão, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcia Jeovani, Marcus, Vinícius, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchiete, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER À MESA DIRETORA O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO Á TUBERCULOSE, HIV E DIABETES\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 12.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, o registro da FRENTE PARLAMENTAR ESTADUAL DE COMBATE E PREVENÇÃO À TUBERCULOSE, HIV E DIABETES.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nOFÍCIO FEMPERJ Nº 42/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 12.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: Resultado Definitivo da Prova Escrita Discursiva - Grupo I e Convocação para a Prova Discursiva - Grupo II do Concurso de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ. \r\n\r\nExcelentíssima Senhora Presidente da ALERJ, \r\n\r\nNa oportunidade em que temos a honra de cumprimentar V. Exa, informamos que a Fundação Getulio Vargas, contratada por intermédio do contrato de prestação de serviços firmado em 19 de abril de 2016, em vigor, realizará a publicação do Definitivo da Prova Escrita Discursiva - Grupo I e Convocação para a Prova Discursiva - Grupo II de Procurador da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, conforme explicitado no anexo I e II. \r\n\r\nPor fim, aproveitamos esta oportunidade para prestar os agradecimentos ao intuito de colaboração e aperfeiçoamento da qualidade do Concurso e colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários. \r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nLILIAN MOREIRA PINHO\r\n\r\nDiretora-Presidente da FEMPERJ \r\n\r\nExcelentíssimo Presidente \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI \r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 01 ***\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 02 ***\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA PROVA ESCRITA DISCURSIVA - GRUPO II\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna pública a convocação para a Prova Escrita Discursiva do grupo II, para o Concurso Público para ingresso na Carreira de Procurador da ALERJ, para compor o Quadro de Pessoal da ALERJ, considerando os dispositivos da Constituição Federal vigente, e dá outras providências. \r\n\r\n1. DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA DISCURSIVA DO GRUPO II\r\n\r\n1.1 A relação de candidatos que realizarão a Prova Escrita Discursiva do grupo lI, conforme o subitem 10.5.1 do Edital nº 1, de 06 de setembro de 2016, está presente no Anexo I do presente Edital, figurando na seguinte ordem: número de inscrição e nome do candidato em ordem alfabética. \r\n\r\n2. DA DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO \r\n\r\n2.1 A Prova Escrita Discursiva do grupo lI, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada no dia 21 de maio de 2017, das 13h às 19h (horário oficial de Brasília/DF), na FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - Edifício Luiz Simões Lopes - Praia de Botafogo, 190 - Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, 22250-900 -10º andar. \r\n\r\n2.2 É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado. \r\n\r\n3. DA PROVA ESCRITA DISCURSIVA \r\n\r\n3.1 A Prova Escrita Discursiva do grupo II abrangerá o conteúdo programático constante do Anexo I do Edital nº 1, de 06 de setembro de 2016. As questões discursivas poderão ser baseadas em um enunciado que problematize o tema. Poderá ser estabelecido um limite de linhas para a resposta a cada questão. \r\n\r\n3.1.1 A Prova Escrita Discursiva do grupo II abrangerá as seguintes disciplinas: Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Eleitoral. \r\n\r\n3.2 O candidato convocado para a Prova Escrita Discursiva do grupo 11 deverá comparecer com antecedência mínima de 90 (noventa) minutos antes do horário marcado para o seu início, munido de caneta esferográfica, fabricada com material transparente, de tinta azul ou preta, do comprovante de inscrição e de documento de identidade original, preferencialmente aquele utilizado no ato de sua inscrição. \r\n\r\n3.3 O material de consulta permitido e proibido para a realização da Prova Escrita Discursiva do grupo II está relacionado no Anexo II desta Convocação. \r\n\r\n3.3.1 Fica vedado o empréstimo de qualquer material de consulta durante a realização das provas escritas discursivas. \r\n\r\n3.3.2 A inclusão de qualquer identificação na folha de textos definitivos da Prova Escrita Discursiva culminará na eliminação do candidato. \r\n\r\n3.4 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, 3h30min (três horas e 30 minutos) após o seu início, período a partir do qual poderá deixar o local de provas, sem portar, contudo, seu caderno de provas. \r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 11 de maio de 2017. \r\n\r\nJORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente Deputado Estadual \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Rio de Janeiro \r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 03 ***\r\n\r\n*** INSERIR IMAGEM 04 ***\r\n\r\nANEXO II - Materiais e procedimentos permitidos e proibidos para consulta na Prova Escrita Discursiva do grupo II \r\n\r\n1. MATERIAL/PROCEDIMENTOS PERMITIDOS \r\n\r\n1.1. Legislação nacional não comentada, não anotada e não comparada. \r\n\r\n1.2. Códigos, inclusive os organizados, que não possuam índices temáticos estruturando roteiros de peças processuais, remissão doutrinária, jurisprudência, informativos dos Tribunais ou quaisquer comentários, anotações ou comparações, sendo permitida remissão a número de processo de controle concentrado de constitucionalidade. \r\n\r\n1.3. Leis de Introdução dos Códigos, \r\n\r\n1.4. Instruções Normativas. \r\n\r\n1.5. Índice remissivo. \r\n\r\n1.6. Exposição de Motivos. \r\n\r\n1.7. Súmulas de Tribunais. \r\n\r\n1.8. Orientações jurisprudenciais. \r\n\r\n1.9. Regimento Interno. \r\n\r\n1.10. Resoluções dos Tribunais e do Conselho Nacional de Justiça. \r\n\r\n1.11. Simples utilização de marca-texto, sublinhado ou simples remissão a artigos, leis, e a números de processos de controle concentrado de constitucionalidade. \r\n\r\n1.12. Separação de códigos por clipes e/ou por cores, providenciada pelo próprio examinando. \r\n\r\n1.13. Utilização de separadores de códigos fabricados por editoras ou outras instituições ligadas ao mercado gráfico, desde que com impressão que contenha simples remissão a ramos do Direito ou a leis. \r\n\r\nObservação 1: as remissões a artigo ou lei são permitidas apenas para referenciar assuntos isolados. Quando for verificado pelo fiscal advogado que o candidato se utilizou de tal expediente com o intuito de burlar as regras de consulta previstas nesta convocação, o material será recolhido, sem prejuízo das demais sanções cabíveis ao candidato. \r\n\r\n2. MATERIAL/PROCEDIMENTOS PROIBIDOS \r\n\r\n2.1. Legislação estrangeira. \r\n\r\n2.2. Códigos comentados, anotados, comparados ou com organização de índices temáticos estruturando roteiros de peças processuais. \r\n\r\n2.3. Jurisprudência, ressalvada a remissão a números de processos de controle concentrado de constitucionaIidade. \r\n\r\n2.4. Anotações pessoais ou transcrições. \r\n\r\n2.5. Impressos da internet ou cópias reprográficas (xerox), com exceção do material destacado no item 1. \r\n\r\n2.6. Informativos de Tribunais. \r\n\r\n2.7. Livros de doutrina, revistas, apostilas, cadernos e anotações. \r\n\r\n2.8. Dicionários. \r\n\r\n2.9. Legislação comentada, anotada ou comparada. \r\n\r\n2.10 Súmulas, Enunciados e Orientações Jurisprudenciais ou doutrinárias comentados, anotados ou comparados. \r\n\r\nOs materiais que possuírem conteúdo proibido não poderão ser utilizados durante a Prova Escrita Discursiva. Quando possível, a critério do fiscal de aplicação presente no local, poderá haver o isolamento dos conteúdos proibidos, seja por grampo, fita adesiva, destacamento ou qualquer outro meio. Caso, contudo, seja constatado que a obra possui trechos proibidos de forma aleatória ou em partes tais que inviabilizem o procedimento de isolamento supracitado, o candidato poderá ter seu material recolhido pela fiscalização, sendo impedido o seu uso. O material recolhido será devolvido ao final da prova O candidato que, durante a aplicação das provas, estiver portando e/ou utilizando material proibido, ou que se utilizar de qualquer expediente que vise a burlar as regras do edital, especialmente as concernentes aos materiais de consulta, terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do concurso público. \r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n3345 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão e ao Secretário Estadual de Defesa Civil/Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, Cel. Ronaldo Jorge Brito de Alcântara, providências necessárias visando a cessão de uma ambulância “SBV” (suporte básico de vida), para o Destacamento de Bombeiros Militar (DBM) no município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n3346 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza - Pezão, providências necessárias visando a cessão de uma ambulância para o transporte de pacientes no município de Paracambi.\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\n3332 - SOLICITA ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro gestões junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no sentido da adoção das providências necessárias a inclusão, nas Tabelas Processuais Unificadas (TPU), do assunto específico “Lei nº 13.142, de 06 de julho de 2015”.\r\n\r\n3333 - SOLICITA à Chefia de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, providências no sentido da observância do disposto na Lei nº 13.142 de 06 de julho de 2015, por ocasião do registro das comunicações de ocorrências.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n3343 - SOLICITA à CET-RIO a instalação de um sinal de trânsito e placas sinalizando o perigo de fluxo de automóveis e ônibus, no cruzamento da Rua Serafim Viegas com a Avenida João XXIII, em Santa Cruz.\r\n\r\n3344 - SOLICITA à RIO-LUZ a instalação de dois postes, cada um com quatro braços de lâmpadas, e quatro refletores para o campo de futebol localizado na Praça Miguel Pedro, entre a Rua Usina e a Rua Avencas, em frente ao Colégio Leônidas, no bairro de Bangu.\r\n\r\n3351 - SOLICITA à Secretaria de Obras da Cidade do Rio de Janeiro a reconstrução, pavimentação e saneamento básico da Estrada dos Vieiras, em Paciência. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS OSORIO\r\n\r\n0710 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, pelos seus 42 (quarenta e dois) anos de serviços prestados à população da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n0711 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. FERNANDO BONAN, por ser parte fundamental da história de uma das mais tradicionais rádios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0712 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. SERGIO FERRAZ DOS SANTOS, por ser parte fundamental da história de uma das mais tradicionais rádios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0713 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. PEDRO OSMAR, por ser parte fundamental da história de uma das mais tradicionais rádios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0714 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. ERNANI HUGUENIN, por ser parte fundamental da história de uma das mais tradicionais rádios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0715 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. GILBERTO CUNHA, por ser parte fundamental da história de uma das mais tradicionais rádios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0716 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. VINICIUS BITENCOURT GASTIN, por ser parte fundamental da história de uma das mais tradicionais rádios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0717 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. GUTEMBERG SOARES DA CONCEIÇÃO, por ser parte fundamental da história de uma das mais tradicionais rádios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0723 - POST MORTEM DE LOUVOR E APLAUSO ao Sr. MOISES MORAES FILHO, por ser parte fundamental da história de uma das mais tradicionais rádios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MAIO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA \r\n\r\nData: 16 de maio 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Oportunidades para o estado do Rio com as novas concessões federais (ferrovias e rodovias), com a presença do subsecretário estadual de Transportes, Delmo Pinho.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 17 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto Compra de alimentos da agricultura familiar pelas escolas estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 19 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Avaliação do evento sobre a Base Nacional Curricular Comum e definição das próximas mesas.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 23 de maio 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 124/ 7º andar - Centro (AEERJ)\r\n\r\nAssunto: Firjan apresenta 13 ações originadas do Mapa de Desenvolvimento do Estado relativas à tecnologia e inovação no estado.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 25 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\n2ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 26 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Palestra \"Legislação e desenvolvimento: como os negócios sociais estão se desenvolvendo pelo mundo\", com a participação da pesquisadora Silvia Pinheiro, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, e da professora Clarisse Stephan, da Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 30 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 124/ 7º andar - Centro (AEERJ)\r\n\r\nAssunto: Painel sobre como promover a Eficiência Energética no Poder Público.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2031018"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2726/2017, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n65 EMENDAS DE PLENARIO\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nLUIZ PAULO, Carlos Osório, Dr. Gothardo, Lucinha, Gilberto Palmares - 01\r\n\r\nLUIZ PAULO, Dr. Gothardo, Lucinha, Gilberto Palmares - 02 a 04\r\n\r\nLUIZ PAULO, Carlos Osório, Lucinha, Dr. Gothardo, Gilberto Palmares - 05 e 06\r\n\r\nLUIZ PAULO, Lucinha, Dr. Gothardo, Gilberto Palmares - 07\r\n\r\nWANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Carlos Osório, Flávio Serafini - 08\r\n\r\nLUIZ MARTINS, André Ceciliano, Jânio Mendes - 09\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, Luiz Martins, Jânio Mendes - 10 a 13\r\n\r\nLUIZ MARTINS, André Ceciliano, Jânio Mendes - 14\r\n\r\nZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Luiz Martins - 15 e 16\r\n\r\nMARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA - 17 e 18\r\n\r\nPAULO RAMOS, Milton Rangel, Zaqueu Teixeira, Luiz Paulo - 19 a 21\r\n\r\nMILTON RANGEL, Luiz Martins, Bebeto - 22\r\n\r\nMILTON RANGEL, Bebeto, Flávio Bolsonaro - 23 a 25\r\n\r\nMARTHA ROCHA, Bruno Dauaire, Zaqueu Teixeira - 26 a 31\r\n\r\nANA PAULA RECHUAN, Dr. Deodalto, Marcelo Freixo - 32\r\n\r\nPAULO RAMOS, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Marcus Vinícius - 33\r\n\r\nBRUNO DAUAIRE, Gilberto Palmares, Zaqueu Teixeira - 34 e 35\r\n\r\nMILTON RANGEL, Paulo Ramos, Rosenverg Reis - 36\r\n\r\nGILBERTO PALMARES, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN - 37 a 41\r\n\r\nENFERMEIRA REJANE, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira - 42 a 44\r\n\r\nROSENVERG REIS, Átila Nunes, Fatinha - 45\r\n\r\nROSENVERG REIS, Átila Nunes, Zé Luiz Anchite, Fatinha - 46 a 50\r\n\r\nMILTON RANGEL, Dionísio Lins, Fatinha - 51 a 56\r\n\r\nCHIQUINHO DA MANGUEIRA, Marcos Abraão, Dica - 57 a 60\r\n\r\nMARCUS VINICIUS, Chiquinho da Mangueira, Márcio Pacheco, João Peixoto - 61\r\n\r\nLUIZ MARTINS, JÃNIO MENDES, Bebeto - 62\r\n\r\nDR. JULIANELLI, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho - 63 a 65\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 45, 50 e 61\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS NºS 05, 06, 10, 11, 12, 14, 26, 34, 38, 40, 42, 63 e 65; 08, 23, 32 e 48; 25 e 47; 24, 46 e 62; 18 e 49; 07, 13 E 22; 09, 16, 27, 28, 29, 60 e 64.\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 65 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2726/2017 (mensagem nº 10/2017), que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que “Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.””.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 01, 02, 03, 04, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 41, 43, 44, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemendas às emendas de nºs 45, 50 e 61 e com subemendas aglutinativas às emendas de nºs 05, 06, 10, 11, 12, 14, 26, 34, 38, 40, 42, 63 e 65; 08, 23, 32 e 48; 25 e 47; 24, 46 e 62; 18 e 49; 07, 13 e 22; 09, 16, 27, 28, 29, 60 e 64 conforme a redação abaixo, considerando ainda, por oportuno, a inclusão dos seguintes dispositivos apresentados por esta Comissão:\r\n\r\nEMENDA DA COMISSÃO para a inclusão de inciso que contemple a exclusão da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016 dos contribuintes alcançados pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008;\r\n\r\nEMENDA DA COMISSÃO para a inclusão de inciso que contemple a exclusão da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016 dos contribuintes que exerçam a atividade econômica de bares e restaurantes\r\n\r\nEMENDA DA COMISSÃO para a inclusão do artigo 14A na Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, com a seguinte redação: “Art. 14-A O valor depositado no FEEF a maior do que o devido pode ser compensado por meio de abatimento em depósito no próprio fundo, realizado em mês posterior, na forma do regulamento.”\r\n\r\nEMENDA DA COMISSÃO para a inclusão de inciso que contemple a exclusão da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016 dos benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o Tratamento Tributário Especial disposto na Lei nº 4533/2005, na Lei 5636/2010 e na Lei 6979/2015, desde que o grupo econômico beneficiário tenha faturado no ano imediatamente anterior até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 45\r\n\r\nFica incluído um artigo no Projeto de Lei nº 2726/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...... O Art. 14 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, fica alterado com a inclusão de inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n.......- os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem os seguintes produtos: papel higiênico; papel toalha; papel toalha interfolhada; guardanapo; absorvente e protetor diário; fralda infantil e geriátrica; e lenço umedecido, nos termos do Decreto nº 45.780/2016 ou a legislação que lhe vier a substituir ou suceder;\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 50\r\n\r\nFica incluído um artigo no Projeto de Lei nº 2726/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...... O Art. 14 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, fica alterado com a inclusão de inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n..... - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem:\r\n\r\na) as operações internas do comércio varejista com veículo automotor novo, classificado nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados nos Anexos I e II, do Livro XIII do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro 2000.\r\n\r\nb) as operações com veículo automotor usado.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 61\r\n\r\nFica incluído um artigo no Projeto de Lei nº 2726/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...... O Art. 14 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, fica alterado com a inclusão de um inciso e de um parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n....... - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o Tratamento Tributário Especial disposto na Lei 6979/2015, desde que o grupo econômico beneficiário tenha faturado no ano imediatamente anterior à vigência desta Lei, até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);\r\n\r\nParágrafo único - Para fins da previsão contida no inciso ...., em não havendo a situação econômica de grupo econômico, valerá o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para a pessoa jurídica envolvida.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05, 06, 10, 11, 12, 14, 26, 34, 38, 40, 42, 63 e 65\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida dos artigos 2°-A, 4º-A e 14-A e de dois Anexos, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°- A O cálculo do montante a ser depositado no FEEF de que trata o art. 2° poderá ser realizado na forma de um dos regimes previstos no Anexo I.\r\n\r\n§ 1° Enquanto vigente o regime adotado, fica substituído o percentual de 10% (dez por cento) referido no art. 2° por aquele previsto na tabela respectiva do Anexo I.\r\n\r\n§ 2° A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser adotada, observado o prazo previsto no art. 15, devendo ser comunicada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ no mês subsequente ao primeiro mês de competência em que adotado o regime.\r\n\r\n§ 3º- Os recursos oriundos do depósito de que trata o caput deste artigo deverão ser destinados, prioritariamente, para o pagamento de remunerações e vantagens de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado.\r\n\r\n§ 4° A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, regulamentará o disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 4º-A - Todo e qualquer contribuinte poderá depositar o equivalente a até 20% (vinte por cento) do montante apurado no exercício financeiro anterior, no Fundo de que trata o artigo 4º, IV desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - O valor depositado nos termos do caput deste artigo será descontado mensalmente e proporcionalmente do montante a ser pago pelo depositante, nos termos do Anexo II da presente Lei, excluído o repasse constitucional dos 25 % (vinte e cinco por cento) dos municípios e o adicional do ICMS inerente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Social - FECP\r\n\r\n§ 2º- Os recursos oriundos do depósito de que trata o caput deste artigo deverão ser destinados, prioritariamente, para o pagamento de remunerações e vantagens de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado.\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ regulamentará o disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 14-A O valor depositado no FEEF a maior do que o devido pode ser compensado por meio de abatimento em depósito no próprio fundo, realizado em mês posterior, na forma do regulamento.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 08, 23, 32 e 48;\r\n\r\nFica incluído um artigo no Projeto de Lei nº 2726/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...... O Art. 14 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, fica alterado com a inclusão de inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n...... - os contribuintes do setor de Lácteos alcançados pelo Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título III e pelo Decreto nº 29.042/2001, ou pelos decretos que vierem a lhes substituir ou suceder;\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 25 e 47\r\n\r\nFica incluído um artigo no Projeto de Lei nº 2726/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...... O Art. 14 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, fica alterado com a inclusão de inciso e parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\n...... - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o setor de agricultura familiar e a agroindústria artesanal fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito do inciso ....., considera-se, agroindústria artesanal a que empregue diretamente até 20 (vinte) empregados e apresente faturamento bruto anual de até 110.000 (cento e dez mil) UFIR\"s-RJ;\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 24, 46 e 62;\r\n\r\nFica incluído um artigo no Projeto de Lei nº 2726/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...... O Art. 14 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, fica alterado com a inclusão de inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n....- os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem a produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos, inclusive quando processados e higienizados in natura;\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 07, 13 e 22;\r\n\r\nFica incluído um artigo no Projeto de Lei nº 2726/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ..... - Fica alterado o art. 15 da Lei 7.428/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2018.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 18 e 49\r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Lei nº 2726/2017 fica acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, mediante ato próprio, regulamentar a vigência dos efeitos dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 09, 16, 27, 28, 29, 60 e 64\r\n\r\nFica incluído um artigo no Projeto de Lei nº 2726/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ..... O Poder Executivo encaminhará, semestralmente, à Comissão Permanente de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como publicar em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Sítio Eletrônico da Secretaria de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, o demonstrativo dos recursos oriundos do artigo 2º-A\".\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre a maioria das lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 45, 50 e 61, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 05, 06, 10, 11, 12, 14, 26, 34, 38, 40, 42, 63 e 65; 08, 23, 32 e 48; 25 e 47; 24, 46 e 62; 18 e 49; 07, 13 e 22; 09, 16, 27, 28, 29, 60 e 64 e contrário às emendas de nºs 01, 02, 03, 04, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 41, 43, 44, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59 , concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2726/2017\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE \"INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida dos artigos 2°-A, 4º-A e 14-A e de dois Anexos, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2°- A O cálculo do montante a ser depositado no FEEF de que trata o art. 2° poderá ser realizado na forma de um dos regimes previstos no Anexo I.\r\n\r\n§ 1° Enquanto vigente o regime adotado, fica substituído o percentual de 10% (dez por cento) referido no art. 2° por aquele previsto na tabela respectiva do Anexo I.\r\n\r\n§ 2° A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser adotada, observado o prazo previsto no art. 15, devendo ser comunicada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ no mês subsequente ao primeiro mês de competência em que adotado o regime.\r\n\r\n§ 3º- Os recursos oriundos do depósito de que trata o caput deste artigo deverão ser destinados, prioritariamente, para o pagamento de remunerações e vantagens de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado.\r\n\r\n§ 4° A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, regulamentará o disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 4º-A - Todo e qualquer contribuinte poderá depositar o equivalente a até 20% (vinte por cento) do montante apurado no exercício financeiro anterior, no Fundo de que trata o artigo 4º, IV desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - O valor depositado nos termos do caput deste artigo será descontado mensalmente e proporcionalmente do montante a ser pago pelo depositante, nos termos do Anexo II da presente Lei, excluído o repasse constitucional dos 25 % (vinte e cinco por cento) dos municípios e o adicional do ICMS inerente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Social - FECP\r\n\r\n§ 2º- Os recursos oriundos do depósito de que trata o caput deste artigo deverão ser destinados, prioritariamente, para o pagamento de remunerações e vantagens de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado.\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ regulamentará o disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 14-A O valor depositado no FEEF a maior do que o devido pode ser compensado por meio de abatimento em depósito no próprio fundo, realizado em mês posterior, na forma do regulamento.\"\r\n\r\nArt. 2° O Art. 14 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, fica alterado com a inclusão dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV e de dois parágrafos, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 14 - Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\nI - os contribuintes alcançados pelas Leis nºs 1.954/1992, 4.173/2003, 4.892/2006, 6.331/2012, 6.648/2013, 6.868/2014 e 6.821/14;\r\n\r\nII - os contribuintes alcançados pelos seguintes Decretos nºs 32.161/2002, 36.453/2004, 38.938/2006, 43.608/2012 e 44.498/2013;\r\n\r\nIII - os contribuintes alcançados pelo setor sucroalcooleiro;\r\n\r\nIV - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem material escolar e medicamentos básicos;\r\n\r\nV - os benefícios ou incentivos fiscais concedidos a micro e pequenas empresas definidas na lei complementar 123/2006;\r\n\r\nVI - V E T A D O .\r\n\r\nVII - os contribuintes do setor de Lácteos alcançados pelo Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título III e pelo Decreto nº 29.042/2001, ou pelos decretos que vierem a lhes substituir ou suceder;\r\n\r\nVIII - os contribuintes alcançados pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008;\r\n\r\nIX - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o setor de agricultura familiar e a agroindústria artesanal fluminense.\r\n\r\nX - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem a produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos, inclusive quando processados e higienizados in natura;\r\n\r\nXI - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem os seguintes produtos: papel higiênico; papel toalha; papel toalha interfolhada; guardanapo; absorvente e protetor diário; fralda infantil e geriátrica; e lenço umedecido, nos termos do Decreto nº 45.780/2016 ou a legislação que lhe vier a substituir ou suceder;\r\n\r\nXII - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem:\r\n\r\na) as operações internas do comércio varejista com veículo automotor novo, classificado nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados nos Anexos I e II, do Livro XIII do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro 2000.\r\n\r\nb) as operações com veículo automotor usado.\r\n\r\nXIII - os contribuintes que exerçam a atividade econômica de bares e estabelecimentos de serviços de alimentação;\r\n\r\nXIV - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o Tratamento Tributário Especial disposto na Lei 6979/2015, desde que o grupo econômico beneficiário tenha faturado no ano imediatamente anterior à vigência desta Lei, até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);\r\n\r\n§ 1º - Para efeito do inciso IX, considera-se, agroindústria artesanal a que empregue diretamente até 20 (vinte) empregados e apresente faturamento bruto anual de até 110.000 (cento e dez mil) UFIR\"s-RJ;\r\n\r\n§ 2º - Para fins da previsão contida no inciso XIV, em não havendo a situação econômica de grupo econômico, valerá o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para a pessoa jurídica envolvida.\r\n\r\n§ 3º - Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, mediante ato próprio, regulamentar a vigência dos efeitos dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o art. 15 da Lei 7.428/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2018.\"\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo encaminhará, semestralmente, à Comissão Permanente de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como publicará em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Sítio Eletrônico da Secretaria de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, o demonstrativo dos recursos oriundos do artigo 2º-A e 4-A.\r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAnexo I (Artigo 2-A)\r\n\r\nREGIME “A”\r\n\r\nMês\r\n\r\nPercentual para cálculo do montante de que trata o art. 2°\r\n\r\n1°\r\n\r\n20%\r\n\r\n2°\r\n\r\n20%\r\n\r\n3°\r\n\r\n19%\r\n\r\n4°\r\n\r\n0%\r\n\r\n5°\r\n\r\n0%\r\n\r\n6°\r\n\r\n0%\r\n\r\nREGIME “B”\r\n\r\nMês\r\n\r\nPercentual para cálculo do montante de que trata o art. 2°\r\n\r\n1°\r\n\r\n20%\r\n\r\n2°\r\n\r\n20%\r\n\r\n3°\r\n\r\n20%\r\n\r\n4°\r\n\r\n20%\r\n\r\n5°\r\n\r\n17,2%\r\n\r\n6°\r\n\r\n0%\r\n\r\n7°\r\n\r\n0%\r\n\r\n8°\r\n\r\n0%\r\n\r\n9°\r\n\r\n0%\r\n\r\n10°\r\n\r\n0%\r\n\r\nREGIME “C”\r\n\r\nMês\r\n\r\nPercentual para cálculo do montante de que trata o art. 2°\r\n\r\n1°\r\n\r\n20%\r\n\r\n2°\r\n\r\n20%\r\n\r\n3°\r\n\r\n20%\r\n\r\n4°\r\n\r\n20%\r\n\r\n5°\r\n\r\n20%\r\n\r\n6°\r\n\r\n20%\r\n\r\n7°\r\n\r\n14,6%\r\n\r\n8°\r\n\r\n0%\r\n\r\n9°\r\n\r\n0%\r\n\r\n10°\r\n\r\n0%\r\n\r\n11°\r\n\r\n0%\r\n\r\n12°\r\n\r\n0%\r\n\r\n13°\r\n\r\n0%\r\n\r\n14°\r\n\r\n0%\r\n\r\nANEXO II (Artigo 2-B)\r\n\r\nREGIME A\r\n\r\nAdesão: Maio/2017Depósito FEEF: Maio/20171ª Compensação: Junho/2017\r\n\r\nParcelas de Compensação: 19\r\n\r\nTérmino da Compensação: Dezembro/2018\r\n\r\nMês compensação\r\n\r\n%\r\n\r\nJunho/2017\r\n\r\n6,3613\r\n\r\nJulho/2017\r\n\r\n6,3035\r\n\r\nAgosto/2017\r\n\r\n6,2457\r\n\r\nSetembro/2017\r\n\r\n6,1879\r\n\r\nOutubro/2017\r\n\r\n6,1301\r\n\r\nNovembro/2017\r\n\r\n6,0723\r\n\r\nDezembro/2017\r\n\r\n6,0145\r\n\r\nJaneiro/2018\r\n\r\n5,9567\r\n\r\nFevereiro/2018\r\n\r\n5,8989\r\n\r\nMarço/2018\r\n\r\n5,8411\r\n\r\nAbril/2018\r\n\r\n5,7833\r\n\r\nMaio/2018\r\n\r\n5,7255\r\n\r\nJunho/2018\r\n\r\n5,6677\r\n\r\nJulho/2018\r\n\r\n5,6099\r\n\r\nAgosto/2018\r\n\r\n5,5521\r\n\r\nSetembro/2018\r\n\r\n5,4943\r\n\r\nOutubro/2018\r\n\r\n5,4365\r\n\r\nNovembro/2018\r\n\r\n5,3788\r\n\r\nDezembro/2018\r\n\r\n5,3210\r\n\r\nREGIME B\r\n\r\nAdesão: Junho/2017Depósito FEEF: Junho/20171ª Compensação: Julho/2017\r\n\r\nParcelas de Compensação: 18\r\n\r\nTérmino da Compensação: Dezembro/2018\r\n\r\nMês compensação\r\n\r\n%\r\n\r\nJulho/2017\r\n\r\n6,6537\r\n\r\nAgosto/2017\r\n\r\n6,5927\r\n\r\nSetembro/2017\r\n\r\n6,5317\r\n\r\nOutubro/2017\r\n\r\n6,4707\r\n\r\nNovembro/2017\r\n\r\n6,4097\r\n\r\nDezembro/2017\r\n\r\n6,3487\r\n\r\nJaneiro/2018\r\n\r\n6,2876\r\n\r\nFevereiro/2018\r\n\r\n6,2266\r\n\r\nMarço/2018\r\n\r\n6,1656\r\n\r\nAbril/2018\r\n\r\n6,1046\r\n\r\nMaio/2018\r\n\r\n6,0436\r\n\r\nJunho/2018\r\n\r\n5,9826\r\n\r\nJulho/2018\r\n\r\n5,9216\r\n\r\nAgosto/2018\r\n\r\n5,8606\r\n\r\nSetembro/2018\r\n\r\n5,7996\r\n\r\nOutubro/2018\r\n\r\n5,7386\r\n\r\nNovembro/2018\r\n\r\n5,6776\r\n\r\nDezembro/2018\r\n\r\n5,6166\r\n\r\nREGIME C\r\n\r\nAdesão: Julho/2017Depósito FEEF: Julho/20171ª Compensação: Agosto/2017\r\n\r\nParcelas de Compensação: 17\r\n\r\nTérmino da Compensação: Dezembro/2018\r\n\r\nMês compensação\r\n\r\n%\r\n\r\nAgosto/2017\r\n\r\n6,8824\r\n\r\nSetembro/2017\r\n\r\n6,8235\r\n\r\nOutubro/2017\r\n\r\n6,7647\r\n\r\nNovembro/2017\r\n\r\n6,7059\r\n\r\nDezembro/2017\r\n\r\n6,6471\r\n\r\nJaneiro/2018\r\n\r\n6,5882\r\n\r\nFevereiro/2018\r\n\r\n6,5294\r\n\r\nMarço/2018\r\n\r\n6,4706\r\n\r\nAbril/2018\r\n\r\n6,4118\r\n\r\nMaio/2018\r\n\r\n6,3529\r\n\r\nJunho/2018\r\n\r\n6,2941\r\n\r\nJulho/2018\r\n\r\n6,2353\r\n\r\nAgosto/2018\r\n\r\n6,1765\r\n\r\nSetembro/2018\r\n\r\n6,1176\r\n\r\nOutubro/2018\r\n\r\n6,0588\r\n\r\nNovembro/2018\r\n\r\n6,0000\r\n\r\nDezembro/2018\r\n\r\n5,9412\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2031019"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às treze horas e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO e PAULO MELO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 10.05.2017. Prosseguindo, Sua Excelência informou ter distribuído em 29.03.2016 ao Deputado Gustavo Tutuca, o Projeto de Lei nº 1119/2015, dos Deputados Renato Cozzolino e Dr. Sadinoel; ao Deputado Paulo Melo, os Projetos de Lei nºs 2472/2013, do Deputado Dica e 1268/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira; ao Deputado Edson Albertassi, o Projeto de Lei nº 1166/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto; ao Deputado Carlos Osório, o Projeto de Lei nº 1005/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Nelson Gonçalves; ao Deputado Waldeck Carneiro, o Projeto de Lei nº 749/2015, dos Deputados Rafael do Gordo e Edson Albertassi e ao Deputado Comte Bittencourt, o Projeto de Lei nº 1745/2012, do Deputado Flávio Bolsonaro; em 19.04.2016, distribuiu ao Deputado Paulo Melo, o Projeto de Lei nº 828/2015, do Deputado Milton Rangel; ao Deputado Edson Albertassi, o Projeto de Lei nº 952/2015, do Deputado Luiz Martins e ao Deputado Comte Bittencourt, o Projeto de Lei nº 90/2015, do Deputado Dr. Sadinoel. Após, Sua Excelência informou ter avocado em 08.04.2017, os Projetos de Lei nºs 725/2015, da Deputada Martha Rocha e 1052/2015, do Deputado Bruno Dauaire. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Paulo Melo que fizesse a leitura dos seus pareceres: Projeto de Lei nº 2472/2013, do Deputado Dica: parecer CONTRÁRIO. Projeto de Lei nº 1268/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Após, Sua Excelência solicitou ao Deputado Waldeck Carneiro, que fizesse a leitura dos pareceres do Relator, Deputado Comte Bittencourt, pelo motivo do mesmo ter se retirado pois estava presidindo a Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 67/2015, na outra sala de reunião. Projeto de Lei nº 1745/2012, do Deputado Flávio Bolsonaro: parecer CONTRÁRIO. Projeto de Lei nº 90/2015, do Deputado Dr. Sadinoel: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados por unanimidade. Em seguida, Sua Excelência solicitou ao Deputado Waldeck Carneiro que fizesse a leitura do parecer do Relator, Deputado Edson Albertassi. Projeto de Lei nº 1166/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou Vistas ao projeto para melhor apreciação da matéria, o que foi concedido pelo Senhor Presidente. Após, Sua Excelência solicitou ao Deputado Waldeck Carneiro que fizesse a leitura do parecer do Relator, Deputado Gustavo Tutuca. Projeto de Lei nº 1119/2015, dos Deputados Renato Cozzolino e Dr. Sadinoel: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão, o Deputado Paulo Melo solicitou Vistas ao projeto para melhor apreciação da matéria, o que foi concedido pelo Senhor Presidente. Continuando os trabalhos, o Senhor Presidente fez o registro do Ofício GDPR/CT Nº 009/2017, datado de 25.04.2017, do Deputado Paulo Ramos, solicitando a realização urgente de audiência pública com o seguinte tema: “Apurar os prejuízos causados na arrecadação dos tributos no Estado do Rio de Janeiro, decorrentes da aquisição de produtos, especialmente medicamentos, no comércio varejista ou em fornecedores de outros estados, e, posteriormente, comercializados nos estabelecimentos(farmácias e drogarias) aqui sediados”. Posto em discussão, o Senhor Presidente propôs a seguinte alteração ao tema: “Discutir as possíveis perdas na arrecadação dos tributos no Estado do Rio de Janeiro, decorrentes da aquisição de produtos, especialmente medicamentos, no comércio varejista ou em fornecedores de outros estados, e, posteriormente, comercializados nos estabelecimentos(farmácias e drogarias) aqui sediados”. Colocado a proposta em votação, foi aprovada por todos. Após, o Senhor Presidente propôs a realização de Audiência Pública com o seguinte tema: “Discutir o Projeto de Lei nº 6908/2014, que 'Altera a Lei nº 6908/2014 que dispõe sobre procedimentos de manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferência, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios a serem observados dentro das políticas de controle e manejo de competência do Instituto Estadual do Ambientel - INEA, para a criação amadora de passeriformes nativos no Estado do Rio de Janeiro'”. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por unanimidade. A seguir, o Senhor Presidente, colocou em discussão e votação a realização da 1ª Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, a realizar-se no dia 23 de maio de 2017, às 11 horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro para: 1 - Discutir o Termo de Acordo e seu aditivo celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Governo Federal, datados respectivamente em 26 de janeiro e 1° de fevereiro do corrente, sob a ótica das receitas e despesas. (Excetuando o item VII da Cláusula Quarta - Compromissos), bem como o PLP nº 343/2017, recentemente aprovado pela Câmara e seus impactos nas receitas e despesas; 2 - Discutir sobre as medidas que visam o aumento de receitas urgentes e imprescindíveis: 3 - Discutir sobre a Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir; 4 - Discutir sobre o Decreto nº 9042 de 02 de maio de 2017, que trata da nova fórmula de cálculo das participações governamentais e impactos nas receitas. O que foi aprovado por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Junior, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em onze de maio de dois mil e dezessete. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário; Deputado LUIZ PAULO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de março de dois mil e dezessete, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, em sua segunda reunião extraordinária, com a presença dos Senhores Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos comunicando que a reunião se destina à discussão e votação de pareceres, e registrou a distribuição de proposições, como segue: avocados pelo senhor Presidente, em 22.03.2017, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 537/2015 dos Deputados ZAQUEU TEIXEIRA e JORGE PICCIANI; em 08.02.2017, o Projeto de Lei nº 278/2015, dos Deputados CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO e WALDECK CARNEIRO e, em 09.02.2017, o Projeto de lei número 1584/2016, do Deputado TIO CARLOS. Continuando, o Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado WALDECK CARNEIRO, em conformidade com o artigo 40 do Regimento Interno. Com a palavra, o Senhor Presidente em exercício, Deputado WALDECK CARNEIRO devolveu a palavra ao senhor Deputado ROSENVERG REIS para que pronunciasse seus pareceres, como segue: FAVORÁVEL às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 537/2015; posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 278/2015; posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer; FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1584/2016; posto em discussão e votação foi aprovado o parecer. Em seguida, retomando a presidência, o senhor Deputado ROSENVERG REIS franqueou a palavra, e, como ninguém mais quisesse fazer uso da mesma, deu por encerrados os trabalhos, cuja ata vai assinada pelo secretário e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, em trinta de março de dois mil e dezessete. (a) Deputado ROSENVERG REIS - Presidente (a)MARCELO CATARINO LIMA - Secretário\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, para sua terceira reunião extraordinária, com a presença dos Senhores Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Deputado ROSENVERG REIS abriu os trabalhos registrando que a reunião se destina a aprovar a realização de um seminário no Plenário Barbosa Lima Sobrinho com o seguinte tema: “CIDADES INTELIGENTES”. O seminário destina-se a aprofundar a discussão sobre o aproveitamento das novas tecnologias no monitoramento e inteligência da segurança pública. Com a palavra, o senhor Presidente colocou em votação o tema, que foi aceito por todos os presentes. Em prosseguimento, sugeriu a data de oito de junho próximo, já confirmada a disponibilidade da agenda do cerimonial da Casa, o que também foi acatado por todos. Dando continuidade, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos Senhores Deputados e, não havendo quem quisesse usar da palavra, deu por encerrados os trabalhos, cuja ata vai assinada pelo secretário e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, em onze de abril de dois mil e dezessete. (a)Deputado ROSENVERG REIS - Presidente (a)MARCELO CATARINO LIMA - Secretário\r\n\r\nId: 2031020"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2471/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8364/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOYCE CARLA DOMINGOS DA SILVA, matrícula nº 422.705-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Maria Bernadete Faria da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2472/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8393/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIANA FERREIRA GOVEIA SILVA, matrícula nº 420.818-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2473/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8394/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRO DA SILVA BARBOZA, matrícula nº 422.706-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro, na vaga decorrente da exoneração de Williana Ferreira Goveia Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2474/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8527/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 415.542-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, na vaga decorrente da exoneração de Jaqueline da Costa Queiroz, \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2475/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8724/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA TENORIO DAMASCENO, matrícula nº 422.708-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Margarete Borralho Pereira, \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2476/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8747/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO VIEIRA PESSOA, matrícula nº 417.780-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Michelle Albino Gonçalves Pessôa, \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2477/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8773/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAMYRIZ DA SILVA PRATA, matrícula nº 422.710-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de José Clean Rodrigues de Melo, \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2478/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8774/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ CLEAN RODRIGUES DE MELO, matrícula nº 421.020-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2479/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8779/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SHIRLEY APARECIDA LUIZ LOURENÇO, matrícula nº 422.707-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Rafaela de Oliveira Silva, \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2480/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8825/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CLAUDIA FARTES, matrícula nº 417.199-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2481/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8826/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO, matrícula nº 413.869-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, na vaga decorrente da exoneração de Maria Claudia Fartes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2482/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8829/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KEDYANE DE ARAÚJO FERREIRA, matrícula nº 422.709-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de Francislene Rita da Costa Salles dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2483/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8832/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ AUGUSTO DA COSTA PAULO, matrícula nº 422.711-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2484/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8835/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLÁUDIA DOS SANTOS PEIXOTO, matrícula nº 413.402-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Luis Felipe Duarte Vianna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2485/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8837/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVELIN SAFADI DA FROTA, matrícula nº 417.316-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Ana Claudia dos Santos Peixoto, \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2486/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8838/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ARACI FIDELIS DOS SANTOS MONTEIRO, matrícula nº 405.176-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2487/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8845/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAMAR DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 307.614-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral da Tv Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Evelin Safadi da Frota, \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2452/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAYARA SANTOS DA ROCHA, matrícula nº 422.704-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de ANDRE LUIZ DOS SANTOS, \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no dia 12/05/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2460/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8721/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA MARIA BAHIENSE RODRIGUES, matrícula nº 408.553-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Coronel Jairo, na vaga decorrente da exoneração de Sabrina Guimarães Machado, \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no dia 12/05/2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2468/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8802/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATO GONÇALVES DA SILVA, matrícula nº 422.703-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Antonio de Souza Rezende.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no dia 12/05/2017)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 12.05.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 230/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8734/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, a servidora requisitada MARIA CRISTINA FONSECA RIBEIRO VIDAL, matrícula nº 308.042-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PSDB - Deputado Carlos Osorio, em 1º ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 231/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8767/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado WESCLEY FERNANDES BARCELLOS, matrícula nº 308.090-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da dispensa de Carlos Eduardo Pereira Barros.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 232/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8813/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o funcionário FLÁVIO HENRIQUE CAMINADA SABRÁ, Especialista Legislativo, - nível V, matrícula nº 200.939-7, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão de Representação instituída pelo Requerimento nº 256/2017 - Deputado Flávio Bolsonaro, em 1º ocupação.\r\n\r\nId: 2031021"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2031022": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, OSÓRIO - Vice-Presidente, LUCINHA, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos; e os Senhores Deputados PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, MARCOS ABRAHÃO, JORGE FELIPE NETO e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 1ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 16 de maio de 2017, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nOS MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVOS AO SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.\r\n\r\nEm 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Dionísio Lins Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO E EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, COMTE BITTENCOURT, DANIELE GUERREIRO E FIGUEIREDO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRANSPORTES, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 15 de maio de 2017, às 10:00 horas, na Câmara Municipal de Duque de Caxias, para discutir:\r\n\r\n“TRANSPORTE HIDROVIÁRIO NA BAIXADA FLUMINENSE. ” \r\n\r\nEm 12 de maio de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do art. 37 do Regimento Interno, os Senhores Deputados FATINHA - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e ZEIDAN, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 15 de maio de 2017, às 15 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES AUDIÊNCIAS PÚBLICAS: “A SITUAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PROGRAMA INTERNACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE PRAIAS E MARINAS NO ANO DE 2017, ANO DO TURISMO SUSTENTÁVEL PARA O DESENVOLVIMENTO. ”\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE PHOTOSHOP\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Photoshop - Creative Cloud 2015, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj. O referido curso será ministrado pelo Professor de Informática André Luiz de Souza Pinto e tem por objetivo apresentar os principais recursos do software Adobe Photoshop CC com vistas a aprimorar os serviços realizados pelas Assessorias de Gabinete dos parlamentares.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO: os participantes devem possuir noções básicas de Informática.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: DIARIAMENTE, DE 1 A 14 DE JUNHO (1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13 E 14 DE JUNHO)\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAulas 01 e 02\r\n\r\nü Interface do Photoshop: moldura, menus, comandos, atalhos, barras, painéis, ferramentas, janelas, paletas.\r\n\r\nü Personalização da área de trabalho do Photoshop.\r\n\r\nü Régua e linhas-guias.\r\n\r\nü Tipos e resolução de imagem.\r\n\r\nü Configuração de cores.\r\n\r\nü Ferramentas de pintura: pincéis, cores, degradê.\r\n\r\nAulas 03 e 04\r\n\r\nü Desenho e de texto: canetas, demarcadores, máscaras de texto, figuras, formas.\r\n\r\nü Seleção de imagens: polígono, seleção rápida, varinha mágica, laço, laço poligonal, laço magnético, intervalo de cores e área de foco, letreiro.\r\n\r\nü Recorte, cópia e colagem.\r\n\r\nü Transformação: corte, rotação, deslocamento, redimensionamento, ajuste, espelhamento, distorção, perspectiva.\r\n\r\nü Ajustes de brilho, contraste, matiz e saturação,\r\n\r\nü Ajustes de níveis, curvas, exposição, vibratilidade, cor, tom, sombras e realces.\r\n\r\nAula 05 e 06\r\n\r\nü Retoque de imagem: correção, limpeza de sujeiras e imperfeições, olhos vermelhos, ferramenta sensível ao toque, ponto de fuga.\r\n\r\nü Coloração, envelhecimento e remoção da saturação da imagem.\r\n\r\nü Camadas: criar, duplicar, excluir, organizar, mover, ocultar, exibir, isolar, vincular, bloquear, mesclar, achatar, filtrar.\r\n\r\nü Edição de camadas: estilos de camadas, camada de preenchimento, camada de ajuste, objetos inteligentes, máscara de camada.\r\n\r\nü Correção de lente: distorção geométrica, desvio cromático, vinheta, transformação.\r\n\r\nAulas 07 e 08\r\n\r\nü Edição de canais.\r\n\r\nü Filtros: artísticos, desfoque, traçados de pincel, distorção, ruído, pixerização, acabamento, nitidez, croqui, estilização, textura, difusão, vídeo.\r\n\r\nü Importação e exportação.\r\n\r\nAulas 09 e 10\r\n\r\n- Trabalho final\r\n\r\n- Avaliações dos alunos e do curso\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas práticas e expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wAujy\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do curso palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONHECENDO O e-SOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: melhores práticas trabalhistas e previdenciárias para implantação do e-Social\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'Conhecendo o e-Social e sua implantação na Administração Pública' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj e Câmaras Municipais. O objetivo do curso é de oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios. \r\n\r\nO curso será ministrado pelo Professor Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 40 (quarenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 1, 6, 8, 13, 20, 22, 27 e 29 de junho (terças e quintas-feiras).\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, sala 1, Rua da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nü O que é o e-Social e quem está obrigado?\r\n\r\nü O que é o e-Social\r\n\r\nü Objetivo do e-Social\r\n\r\nü Quem está obrigado\r\n\r\nü Cadastro de informações dos trabalhadores \r\n\r\nü Pontos críticos no e-Social\r\n\r\nü Como implantar o e-Social no órgão público\r\n\r\nü Diagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nü Criação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nü Áreas envolvidas\r\n\r\nü Organograma - Equipe e-Social\r\n\r\nü Qualidade esperada dos líderes do e-Social\r\n\r\nü Responsabilidades dos Lideres\r\n\r\nü Como criar o Plano de ação\r\n\r\nü Penalidades X Fiscalizações\r\n\r\nü Autuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nü Multas trabalhistas e previdenciárias\r\n\r\nü Transmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nü Certificação digital e procuração\r\n\r\nü Logística para envio dos eventos\r\n\r\nü Emissão das guias\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas. \r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wAtpR\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do curso palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PROCESSO E TÉCNICA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Processo e Técnica Legislativa com vistas a ampliar os conhecimentos e compreensão do funcionamento e das normas do processo legislativo. O curso será ministrado pelo Professor Carlos Frederico dos Santos, com ampla experiência na matéria de processo legislativo.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 19 e 20 de junho de 2017. \r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntrodução ao processo legislativo. Conceito e princípios. Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais. Competência legislativa. Iniciativa da lei. Limites constitucionais: poder de emenda; vícios de iniciativa e sanção. Espécies normativas: Emendas Constitucionais (finalidades, limitações); Lei Complementar (aspecto material, aspecto formal, comparação com a lei ordinária); Medida Provisória (Estados e Municípios - possibilidades de edição, limites materiais); Lei Delegada (natureza jurídica, processo legislativo especial, poder de sustar); Decreto Legislativo (conceito, processo legislativo especial); Resoluções (conceito, espécie, processo legislativo especial). Tramitação legislativa (da iniciativa à publicação). Elaboração legislativa especial. Controle de Constitucionalidade: supremacia da Constituição; conceito; requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN);Técnica legislativa na prática: introdução (histórico, definição, conceito, princípios, base legal, antecedentes da lei); apresentação e conteúdo (formal, material); divisões (parte preliminar, corpo da lei, parte final); formatação do texto legal (grafia e separações, artigos, parágrafos, incisos etc).\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 1 de junho de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/w1d39\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 3 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2031022"
                    ]
                }
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2030773": [
                    "V - Ata",
                    "MALFATTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.329.351/0001-02 - NIRE 33.2.0819795-5\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios realizada em 11 de maio de 2017. I. Data, Hora e Local: Ao dia 11/05/2017, às 10h, na sede social da Malfatti Empreendimentos e Participações Ltda. (“Sociedade”) na Rua Dias Ferreira, nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, RJ. II. Convocação e Presença: As formalidades de convocação dos sócios foram dispensadas, conforme previsão do parágrafo segundo do Art. 1.072 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (“Código Civil”), em virtude da presença de sócios titulares de quotas representativas de 100% do capital social da Sociedade. III. Mesa: Presidente: Renato Botelho; Secretária: Paula Fonseca. IV. Ordem do Dia: (i) reduzir o capital social da Sociedade; e (ii) alterar a Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade. V. Deliberações: (i) Os sócios decidiram, por unanimidade e sem reservas, reduzir o capital social da Sociedade, por ser excessivo em relação ao objetivo social. O capital social, que encontra-se totalmente subscrito e integralizado, foi reduzido em R$ 40.000,00, mediante o cancelamento de 40.000 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada uma, todas de titularidade da sócia Tarsila Empreendimentos e Participações Ltda. A título de devolução da participação no capital social da Sociedade, o montante supracitado será integralmente devolvido à sócia-quotista Tarsila Empreendimentos e Participações Ltda. Desta forma, o capital social da Sociedade passará ser de R$ 4.058.739,00, dividido em 4.058.739 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma. (ii) Em razão da redução de capital aprovada no item (ii) acima, resolvem os sócios alterar o caput da Cláusula Quinta do Contrato Social da Sociedade, que passa a vigorar com a seguinte redação: Cláusula Quinta - Capital Social: O capital social, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do País, é R$ 4.058.739,00, dividido em 4.058.739 quotas, com valor nominal individual de R$ 1,00, atribuídas sócios da seguinte forma:\r\n\r\nSócios\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\nTarsila Empreendimentos e Participações Ltda.\r\n\r\n4.058.738\r\n\r\n4.058.738,00\r\n\r\nRenato Rique\r\n\r\n1\r\n\r\n1,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n4.058.739\r\n\r\n4.058.739,00\r\n\r\n(...)” VI. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra aos sócios-quotistas presentes, não tendo sido feito uso da mesma. Em seguida o Presidente deu por suspensos os trabalhos para a lavratura da presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos sócios-quotistas. RJ, 11/05/2017. Mesa: Renato Botelho - Presidente; Paula Fonseca - Secretária; Sócios presentes: Tarsila Empreendimentos e Participações Ltda; Renato Rique.\r\n\r\nId: 2030773"
                ],
                "2030879": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1.936-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2017. 1. DATA, HORA E LOCAL: 12 de abril de 2017, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. PRESENÇAS: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro em livro próprio. Foi registrada a presença do Auditor Independente. 4. MESA: Presidente: Sra. Thays Raposo; Secretária: Denise Faria, escolhidos na forma do Artigo 17 do Estatuto Social. Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 5. ORDEM DO DIA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: I) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2016, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes; II) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2016 e distribuição de dividendos. 6. DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Todas as matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovados pelos acionistas presentes, por unanimidade e sem reservas: I) o Relatório Anual da Administração, relativo aos negócios sociais da Companhia, e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes, documentos esses que foram colocados à disposição dos acionistas e do público em geral, tendo as Demonstrações Financeiras sido publicadas no Jornal Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 23 de fevereiro de 2017. II) Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2016 no valor de R$ 182.175.012,97 (cento e oitenta e dois milhões, cento e setenta e cinco mil, doze reais e noventa e sete centavos) da seguinte forma: II.a) ratificação do pagamento de juros sobre capital próprio pagos em 16 de junho de 2016 no montante de R$ 13.214.255,54 (treze milhões, duzentos e quatorze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), correspondente a R$ 0,3447197127 por ação ordinária da Companhia, conforme deliberação do Conselho de Administração da Companhia realizada em 31 de maio de 2016; ii.b) ratificação da declaração de juros sobre capital próprio no montante de R$ 5.407.840,53 (cinco milhões, quatrocentos e sete mil, oitocentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos), correspondente a R$ 0,1410741008 por ação ordinária da Companhia, pagos a partir de 19 de janeiro de 2017, sem que incida atualização monetária sobre este valor, conforme deliberação do Conselho da Administração de 19 de dezembro de 2016; ii.c) Declaração de Dividendos no valor total de R$ 163.552.916,91 (cento e sessenta e três milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e um centavos) dos quais: ii.c.i) o valor de R$ 72.036.599,08 (setenta e dois milhões, trinta e seis mil, quinhentos e noventa e nove reais e oito centavos), correspondente a R$ 2,3873822250 por ação ordinária da Companhia, foi distribuído na forma de dividendos intercalares em 15 de setembro de 2016, 29 de setembro de 2016 e 14 de dezembro de 2016, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em 01 de setembro de 2016, para os quais se propõe a ratificação na presente Assembleia; e, ii.c.ii) declaração de dividendos adicionais propostos no valor de R$ 91.516.317,83 (noventa e um milhões, quinhentos e dezesseis mil, trezentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), correspondente a R$ 2,3873822250 por ação ordinária da Companhia, a serem pagos a partir de 03 de maio de 2017, sem que incida atualização monetária sobre este valor. 7. ORDEM DO DIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia; II) Eleição do Membro Suplente do Conselho de Administração; iii) Alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; iv) Consolidação do Estatuto Social. 8. Deliberações: Todas as matérias da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovados sem reserva e pela unanimidade dos acionistas presentes: a) foi aprovada a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia no montante de R$ 2.172.842,00 (dois milhões, cento e setenta e dois mil e oitocentos e quarenta e dois reais), considerando a expectativa de desembolso no exercício. Observado o regime de caixa, a AGE realizada em 28 de abril de 2016 aprovou o montante de até R$ 1.459.273,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e nove mil duzentos e setenta e três reais) de remuneração global anual aos administradores para o exercício de 2016 e que o valor realizado até dezembro de 2016 foi de R$ 1.455.629,05 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinco centavos); e ii) eleger, em virtude da renúncia do Sr. Fernando Santos do Nascimento, foi indicado o Sr. Márcio Hamilton Ferreira, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº 08.949.776-2 - DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.923.641-68, com endereço na Rua Pierre Laplace, 240 - Anil - Rio de Janeiro/RJ, como membro suplente do Conselho de Administração para exercício do mandato remanescente, ou seja até a Assembleia Geral que irá aprovar as contas do exercício de 2017 como membro suplente do Conselho de Administração para exercício do mandato remanescente, ou seja até a Assembleia Geral que irá aprovar as contas do exercício de 2017. O Conselheiro ora eleito declara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse no livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração e exercerá seu mandato a partir de então; iii) a alteração do artigo 5º do seu Estatuto Social para refletir o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 164.191.604,72 (cento e sessenta e quatro milhões, cento e noventa e um mil, seiscentos e quatro reais e setenta e dois centavos), mediante a capitalização da reserva de lucro de incentivo fiscal e parte da reserva de capital de incentivo fiscal nos montantes de R$ 139.191.604,72 (cento e trinta e nove milhões, cento e noventa e um mil, seiscentos e quatro reais e setenta e dois centavos) e R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) respectivamente, com emissão de ações da Companhia ao preço de R$ 1,00 (um real) por ação, conforme aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia em reunião realizada no dia 22/02/2017. Em decorrência da referida capitalização, o capital social da Companhia passará dos atuais R$ 38.333.333,33 para R$ 202.524.938,05, com modificação no número de ações emitidas, passando o novo texto do estatuto como segue: “Art. 5º - O capital social subscrito é de R$ 202.524.938,05 (duzentos e dois milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e cinco centavos), dividido em 202.524.938 (duzentos e dois milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, novecentas e trinta e oito) ações, todas ordinárias, sob a forma nominativa, escriturais e sem valor nominal”; iv) Consolidação do Estatuto Social, conforme Anexo iii. 9. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar, foram suspensos os trabalhos para a lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, conferida, aprovada e assinada pelo Presidente e por mim, que secretariei os trabalhos, e assinada pelos acionistas que representam o quórum legal de instalação. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2017. Presidente: Thays Raposo; Secretária: Denise Faria; Acionistas: NEOENERGIA S.A. e TERMOPERNAMBUCO S.A.. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003036098 em 04/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030879"
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                "2030878": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2017. Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de 2017, às 13:00 horas, na sede da Neoenergia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da ata da Reunião Prévia realizada em 20.04.17. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre a seguinte matéria: Itapebi - Rerratificação de captação de Recursos - Após apresentação feita pela Diretora Presidente, a Diretoria Executiva propôs aprovar para Itapebi, a seguinte pro posta: I. Celebração de aditivo ao contrato de 4131 com swap de forma a incluir a cessão fiduciária dos direitos creditórios do swap como garantia da operação contratada nas seguintes condições: Instrumento: 4131 com Swap e Cessão Fiduciária dos ajustes do Swap; Volume: até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais); Custo All in: 116,75% CDI; Prazo final: 3 anos; Contraparte: Banco Itaú; Amortização: bullet; Juros: Semestrais. Garantia: (i) aval Neoenergia; (ii) prestação de garantias através de cessão fiduciária dos direitos creditórios do swap. Deliberação: O conselho de administração tomou conhecimento da deliberação da Reunião Prévia de Acionistas realizada em 20.04.17 e orientou aos membros eleitos pelos acionistas controladores e pela companhia no Conselho de Administração da Itapebi para que tomem ciência da realização da Reunião Prévia dos Acionistas realizada em 20.04.17. Nada mais havendo a tratar, o Pre sidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Antonio Espinosa, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Francisco Javier Hernando Isla, Justo Garzon (suplente), Márcio Hamilton Ferreira, Márcio Luiz Moral, Marco Antônio Mastroeni, Mário José Ruiz-Tagle Larrain,e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2017. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003038342 em 10/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030878"
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                "2030954": [
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                "2030933": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 08/05/2017. Data, Horário e Local: No dia 08/05/2017, às 09h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 102, 103 e 104, RJ/RJ. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do art. 17, §1º, do Estatuto Social da Cia. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Srs. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Rodolpho Amboss, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson e Luiz Alberto Quinta. Mesa: Presidente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 17, §4º, do Estatuto Social da Cia., facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências. Em seguida, os membros do Conselho de Administração da Cia. aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: Os membros do conselho de administração deliberaram por rerratificar a Reunião do Conselho de Administração ocorrida em 02/05/2017, de forma a contemplar e ajustar os valores do aumento de capital realizado. Assim a mesma passará a ter a seguinte redação: “(a) a emissão privada, dentro do limite de capital autorizado, de 1.016.600 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal ao preço de emissão de R$ 5,87 por ação, todas destinadas à subscrição e integralização de ações correspondentes ao exercício de opções de compra outorgadas pela Cia. no âmbito do 10º Programa do Plano de Opção de Compra aprovado na AGE de 09/02/2007 (“Programa”). (b) A emissão foi aprovada com exclusão do direito de preferência para a subscrição pelos demais acionistas da Cia., nos termos do art. 171 §3º da Lei nº 6.404/76. A subscrição é efetivada, nesta data, nos termos do boletim de subscrição anexo à presente ata. A integralização das ações emitidas será realizada no prazo máximo de até 30 dias, mediante a entrega à Cia. do correspondente preço de emissão em moeda corrente nacional. (c) As ações emitidas possuirão características e direitos idênticos àqueles das ações já existentes e farão jus aos dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras remunerações declaradas após a presente data. (d) Em decorrência da emissão aprovada, com o consequente aumento de capital de R$ 5.967.442,00, com a emissão de 1.016.600 ações, o capital social da Cia. passa de R$ 8.656.837.238,88 dividido em 713.948.420 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 8.662.804.680,88, dividido em 714.965.020 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Srs. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Rodolpho Amboss, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson e Luiz Alberto Quinta. Rio de Janeiro, 08/05/2017. Claudia da Rosa Cortes de Lacerda - Secretária. JUCERJA nº 3038759 em 11/05/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030933"
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                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA NO DIA 02/05/2017. Data, Horário e Local: No dia 02/05/2017, às 10h, na sede da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Afrânio de Melo Franco, 290, salas 102, 103 e 104, RJ/RJ. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do Estatuto Social da Cia.. Presença: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., a saber: Srs. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Rodolpho Amboss, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson e Luiz Alberto Quinta. Mesa: Presidente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, foi aprovada, por unanimidade, a lavratura da ata a que se refere esta reunião na forma de sumário, realizada por meio eletrônico, nos termos do Art. 17, §4º, do Estatuto Social da Cia., facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências. Em seguida, os membros do Conselho de Administração da Cia. aprovaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas: Em decorrência de impossibilidade operacional em bonificar as ações objeto do aumento de capital ocorrido em 27/04/2017, os membros do conselho de administração deliberaram por rerratificar o referido aumento de capital de forma que o mesmo contemple os ajustes necessários. Assim o mesmo passará a ter a seguinte redação: “a) a emissão privada, dentro do limite de capital autorizado, de 1.016.600 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal ao preço de emissão de R$ 5,87 por ação, todas destinadas à subscrição e integralização de ações correspondentes ao exercício de opções de compra outorgadas pela Cia. no âmbito do 10º Programa do Plano de Opção de Compra aprovado na AGE de 09/02/2007 (“Programa”). b) A emissão foi aprovada com exclusão do direito de preferência para a subscrição pelos demais acionistas da Cia., nos termos do Art. 171 §3º da Lei 6.404/76. A subscrição é efetivada, nesta data, nos termos do boletim de subscrição anexo à presente ata. A integralização das ações emitidas será realizada no prazo máximo de até 30 dias, mediante a entrega à Cia. do correspondente preço de emissão em moeda corrente nacional. c) As ações emitidas possuirão características e direitos idênticos àqueles das ações já existentes e farão jus aos dividendos, juros sobre o capital próprio ou quaisquer outras remunerações declaradas após a presente data. d) Em decorrência da emissão aprovada, com o consequente aumento de capital de R$ 5.967.000,00, com a emissão de 1.016.600 ações, o capital social da Cia. passa de R$ 8.656.837.238,88 dividido em 713.948.420 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, para R$ 8.662.804.283,88, dividido em 714.965.020 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta RCA, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: Pedro Henrique Nogueira Damasceno; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Srs. Pedro Henrique Nogueira Damasceno, Rodolpho Amboss, Marcos Barbosa Pinto, Cláudio Bruni, Mauro Rodrigues da Cunha, Richard Paul Matheson e Luiz Alberto Quinta. Claudia da Rosa Cortes de Lacerda - Secretária. JUCERJA nº 3038756 em 11/05/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030936"
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                    "V - Ata",
                    "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.113.309/0001-47 - NIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de Abril de 2017. Data, Hora e Local: Realizada em 28/04/2017, às 10h, na Av. Presidente Wilson, nº. 231, 16º andar, Castelo, RJ. Convocação: Edital de Convocação publicado nos dias 29, 30 e 31 de março no DOERJ e no Jornal Valor Econômico. Quórum de Instalação e Presenças: Compareceram acionistas representando 60,92% do capital social votante, consideradas as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas e os acionistas que se utilizaram do voto a distância, perfazendo assim o quórum necessário para a instalação da AGO, mas não para a deliberação, em AGE, dos itens 8 a 12 da ordem do dia, que têm por objeto a reforma do estatuto. Compareceram também os Srs. Carlos Affonso Seigneur d'Albuquerque, Diretor Presidente e de Relações com Investidores, Roberto Paulo Kenedi, representante da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, em cumprimento aos termos do Art. 134, § 1º, da Lei nº 6.404/76, e Diogo Lisa de Figueiredo, membro titular do Conselho Fiscal, em cumprimento ao disposto no Art. 164 da Lei nº 6.404/76. Composição da Mesa: Presidente: Sidney Levy e Secretário: Mario Cabral Montez de Almeida. Disponibilizações e Publicações Prévias: O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, o Comentário dos Administradores, os Pareceres do Conselho Fiscal e dos Auditores Independentes e o Boletim de Voto a Distância, foram disponibilizados no dia 10/03/2017, e o mapa de votação sintético consolidando os votos proferidos mediante boletim de voto a distância foi disponibilizado no dia 27/04/2017, na página da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e da BM&FBOVESPA - BOVESPA na rede mundial de computadores, havendo o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes, sido publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico no dia 17/03/2017. Leitura de Documentos, Recebimento de Votos e Lavratura da Ata: (i) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas. (ii) Foi lido o mapa de votação consolidado, disponibilizado para consulta dos acionistas presentes na assembleia. (iii) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas da totalidade dos acionistas, nos termos do Art. 130, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, respectivamente. (iv) As declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, serão recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Cia., nos termos do Art. 130, § 1º, da Lei 6.404/76. (v) A ata da assembleia será lavrada em instrumento único, nos termos do Art. 131, § único, da Lei 6.404/76. Ordem do Dia: a) Em AGO: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016. (2) Deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2016, e a distribuição de dividendos e juros sobre o capital próprio, ratificando os pagamentos já realizados por deliberação do Conselho de Administração, ad referendum da AGO. (3) Fixar o número de membros do Conselho de Administração. (4) Eleger os membros do Conselho de Administração. (5) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2017. (6) Considerando o pedido de instalação do Conselho Fiscal, feito por acionistas representando mais de 2% das ações com direito a voto de emissão da Cia., eleger os seus membros. (7) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho Fiscal para o exercício de 2017. b) Em AGE: (8) Deliberar sobre a proposta de aumento do capital social da Cia., mediante capitalização de parte da reserva de investimentos, com emissão e distribuição de ações bonificadas, com a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. para refletir o aumento de capital social e a emissão das novas ações. (9) Deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social para estabelecer o funcionamento permanente do Conselho Fiscal. (10) Deliberar sobre a pro posta de alteração do Estatuto Social para criar o Comitê Estatutário de Remuneração. (11) Deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social para criar o Comitê Estatutário de Auditoria. (12) Deliberar sobre a Consolidação do Estatuto Social da Cia., tendo em vista as deliberações sobre os itens (8) a (11) da ordem do dia. (13) Deliberar sobre a proposta de criação do Plano de Incentivo de Longo Prazo e extinção do Plano de Incentivo de Aquisição de Ações em vigor. Deliberações: Após as matérias da Ordem do Dia terem sido analisadas e discutidas, foram aprovados pelo quórum legal e observados os impedimentos legais, as dissidências e abstenções ao final identificadas, sem ressalvas: a) Em AGO: (1) Por unanimidade dos votos proferidos, as demonstrações financeiras, o parecer dos auditores independentes, o relatório da Administração e as contas da Diretoria, referentes ao exercício social findo em 31/12/2016, que se encontram arquivados na sede da Cia.. (2) Por unanimidade dos votos proferidos, a proposta da Diretoria de destinação do lucro líquido do exercício de 2016, que somou o montante de R$ 88.268.659,44, e de distribuição de dividendos e juros sobre o capital próprio, a serem submetidas à AGO, da seguinte forma: a) R$ 4.413.432,97 para a reserva legal; b) R$ 27.357.278,80 para a reserva de investimentos, conforme descrito na proposta de orçamento de capital preparada pela Administração que fundamenta a retenção e integra a presente ata sob a forma de anexo; c) R$ 56.497.947,66 para distribuição aos acionistas da seguinte forma: c.1) O valor bruto de R$ 45.655.813,26 para pagamento de juros sobre o capital próprio, já havendo sido distribuída aos acionistas a integralidade deste valor, conforme deliberações do Conselho de Administração de 14 de setembro e 12/12/2016; e c.2) R$ 10.842.134,40, sob a forma de dividendos, a serem distribuídos, devendo todos os valores pagos antecipadamente serem ratificados pela AGO; fica registrado que farão jus aos dividendos pendentes de pagamento os acionistas detentores de ações da Cia. adquiridas até esta data (inclusive); as ações adquiridas após essa data, ou seja, a partir do dia 29/04/2017, serão negociadas ex direito de distribuição de dividendos. (3) Por unamidade dos votos proferidos, a manutenção do número de sete membros do Conselho de Administração da Cia.. (4) Por maioria dos votos proferidos, mediante adoção do processo de voto múltiplo requerido pelos acionistas ao final identificados, após informado o número de votos necessários para a eleição de cada membro do Conselho, conforme determinado pelo § 1º do Art. 141 da Lei 6.404/76, a eleição dos seguintes membros: (i) Sr. Sidney Levy, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG: 3.343.401 IFP/RJ, CPF: 441.607.557-04, com domicílio na Av. Presidente Wilson, 231, 16º andar, Centro, RJ, com 61.847.253 votos; (ii) Sr. Marcílio Marques Moreira, brasileiro, casado, advogado, RG: 1003.360 IFP/RJ, CPF: 006.953.867-00, com domicílio na Rua da Candelária 9, Gr. 1006, Centro, RJ (Conselheiro Independente), com 54.593.066 votos; (iii) Sr. Luiz Maurício Leuzinger, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, R.G: 1.606.512 IFP-RJ, CPF: 009.623.687-68, com domicílio na Av. Paulista, 1450, 9º andar, SP, (Conselheiro Independente) com 33.028.914 votos; (iv) Sr. Claudio Almeida Prado, brasileiro, casado, engenheiro, RG: 11.334.368 SSP/SP, CPF: 125.808.358-22, com domicílio na Rua Francisco Isoldi, 312, apto. 11, Vila Madalena, SP (Conselheiro Independente), com 13.786.640 votos; (v) Sr. Regis Lemos de Abreu Filho, brasileiro, divorciado, economista, RG: 08627534-4, CPF: 012.085.457-01, com domicílio na Av. Afrânio de Mello Franco, 290, sala 503, Leblon, RJ (Conselheiro Independente), com 17.371.856 votos; (vi) Sr. Bruno Constantino Alexandre dos Santos, brasileiro, casado, engenheiro, RG: 08423725-4 IFP, CPF: 043.027.267-76, com domicílio na Av. das Américas 700, Bloco 6, Grupo 246, RJ (Conselheiro Independente), com 25.279.797 votos; e (vii) Sr. André Luiz Oda, brasileiro, solteiro, engenheiro, R.G: 20841.353-4 SSP-SP, CPF: 163.285.948-36, com domicílio na Rua Leonardo Mota, 100, ap. 91, Vila Indiana, São Paulo, SP (Conselheiro Independente), com 29.166.270 votos. Os conselheiros eleitos cumprirão mandato unificado de 2 anos, portanto até a AGO de 2019, e tomarão posse mediante assinatura do competente Termo de Posse no Livro de Registro de Atas de Reunião do Conselho de Administração, pela prévia subscrição do Termo de Anuência a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado, arquivado na sede da Cia., bem como pelo atendimento dos requisitos legais aplicáveis, sendo que todos indicaram que cumprem os requisitos necessários à respectiva eleição, previstos no Art. 147 da Lei 6.404/76. (5) Por maioria dos votos proferidos, a proposta da remuneração anual global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia., a ser efetivamente paga ao longo do exercício de 2017, no valor total de até R$ 21.807.901,26. (6) Foi confirmada a instalação do Conselho Fiscal, a pedido de acionistas representando mais que 2% do capital social, nos termos da IN CVM 324, de 19/01/2000; em seguida foram eleitos ou reeleitos, conforme o caso, por unanimidade dos votos proferidos, os seguintes membros efetivos e respectivos suplentes: (i) Sr. Diogo Lisa de Figueiredo, brasileiro, solteiro, administrador, RG: 33820454-4, CPF: 289.529.148-99, domiciliado na Rua Padre João Manoel, 1078, casa 17, Cerqueira Cesar, SP (efetivo), Sr. Hélio Ji Iong Kwon, brasileiro, casado, economista, RG: 43742114-4, CPF: 354.897.648-48, domiciliado na Rua Barão de Capanema, 343, 12º andar, SP/SP (suplente), com 15.632.093 votos; (ii) Sr. Vanderlei da Rosa, brasileiro, casado, contador, RG: 3026420368, CPF: 422.881.180-91, domiciliado na Av. Bento Gonçalves, 1403, sala 1011, Porto Alegre, RS (efetivo), Sr. Paulo Roberto Franceschi, brasileiro, casado, contador, RG: 018.442-0-2 CRC-PR, CPF: 171.891.289-72, domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 630, cj. 1305, Curitiba, PR (suplente) com 15.632.093 votos; e (iii) Sr. Murici dos Santos, brasileiro, casado, advogado, RG: 28202126-7, CPF: 248.933.788-21, domiciliado na Estrada Sarkis Tellian, 836, Santa Inês, Mairiporã, SP (efetivo), Sr. Marcello Pacheco, brasileiro, casado, advogado, RG: 18975204, CPF: 112.459.108-76, domiciliado na Rua Jacarandá, 121, Chácara Bela Vista, Mairiporã, SP (suplente) com 15.632.093 votos. Os membros do Conselho Fiscal ora eleitos ou reeleitos, cumprirão mandato unificado de 1 ano e tomarão posse por termo lavrado em livro próprio, pela prévia subscrição do Termo de Anuência a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado, bem como pelo atendimento dos requisitos legais aplicáveis. (7) Por unanimidade dos votos proferidos, a proposta da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal, a ser efetivamente paga aos membros em exercício no exercício de 2017, no valor de R$ 426.135,60. (8) Tendo em vista que não foi alcançado o quórum mínimo necessário, estabelecido pelo Art. 135 da Lei 6.404/76 para deliberação sobre os itens (8) a (12) da Ordem do Dia que tratam da reforma do estatuto social, não houve deliberação sobre os referidos itens. b) Em AGE: (13) Por maioria dos votos proferidos, a proposta de criação do Plano de Incentivo de Longo Prazo, que fica arquivado na sede da Cia., e a proposta de extinção do Plano de Incentivo de Aquisição de Ações em vigor, dirigido aos Executivos da Cia., ob ser‘’vando-se que, não obstante a extinção do Plano de Incentivo de Aquisição de Ações, as regras e restrições à negociação de ações adquiridas no âmbito deste Plano deverão ser observadas pelos seus participantes. Requerentes da Adoção do Voto Múltiplo: Os seguintes acionistas requereram a adoção do processo de voto múltiplo: Vinci Gas Fhs Fia, Vinci Gas Long-Only Master Fia, Vinci Gas Dividendos Fia, Sabesprev Dividendos Fia, Vinci Gas Seleção Dividendos Fia, Vinci Gas Discovery Master Fia, Vinci Gas Lotus Institucional Fia, Kayapo Fia, Vinci Gas Blue Marlin Fia, Valor Fia, Valor Dividendos Fia, Vinci Gas Fia, Aberdeen Brasil Equity Fia, Danske Invest Latin Amerika, Aberdeen Latin America Equity Fund, Inc, Aberdeen Emerging Markets Smaller, Company Opportunities Fund, Danske Invest Sicav - Global Emerging Markets Small Cap, Danske Invest Nye Markeder Small Cap, Danske Invest Latinamerika - Akumulerende Kl, Danske Invest (Finland) Latin America, Danske Invest Nye Markeder Small Cap Akkumulerende Kl, Aberdeen Latin American Income Fund Llc Equity Brazil, Aberdeen Global - Emerging Markets Smaller Companies Fund, Aberdeen Global - Latin American Equity Fund, Aberdeen Global - Brazil Equity Fund, Aberdeen Latin American Equity Fund, Saudi Aramco Gem Smaller Companies Fund, Aberdeen Emerging Mkts Smaller Co Fund, Aic Funds Llc, British Columbia Investment Management Corp - Latam, Abbey Pensions International Fund, Abbey Pensions Managed Fund, Aberdeen Capital Trust, Swutm Latin America Fund. Aprovações, Dissidências e Abstenções: Os itens da Ordem do Dia a seguir elencados receberam as seguintes aprovações, dissidências ou abstenções, conforme o caso: Item 1: 33.889.629 aprovações, 0 dissidências, 5.409.167 abstenções; Item 2: 33.889.629 aprovações, 0 dissidências, 5.409.167 abstenções; Item 3: 32.930.451 aprovações, 0 dissidências, 6.368.345 abstenções; Item 4: 244.558.828 votos; Item 5: 10.784.138 aprovações, 3.947.753 dissidências, 24.566.905 abstenções; Item 6: 46.896.279 votos; Item 7: 9.491.024 aprovações, 0 dissidências, 29.807.772 abstenções; Item 13: 21.067.671 aprovações, 10.239.296 dissidências, 7.991.829 abstenções. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como nenhum dos presentes fez uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, a ser publicada com omissão das assinaturas dos acionistas, conforme autorizado pelos mesmos, na forma dos §§ 1º e 2º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, combinado com o disposto no § 6º do Art. 10 do Estatuto Social da Cia., a qual lida e achada conforme foi assinada pela mesa e pelos acionistas presentes, que juntamente com os acionistas que se utilizaram do voto a distância constituem a maioria necessária às deliberações tomadas. Mesa: Sidney Levy - Presidente, Mario Cabral Montez de Almeida - Secretário. RJ, 28/04/2017. Jucerja nº 3038957 em 11/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030726"
                ],
                "2030852": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 364450\r\n\r\nId: 2030852"
                ],
                "2030835": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2030835"
                ],
                "2030886": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1.936-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2017. Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de 2017, às 10:30 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Itapebi Geração de Energia S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Rerratificação de captação de Recursos - Após apresentação feita pelo Diretor Financeiro, a Diretoria propôs aprovar: I. Celebração de aditivo ao contrato de 4131 com swap de forma a incluir a cessão fiduciária dos direitos creditórios do swap como garantia da operação contratada nas seguintes condições: Instrumento: 4131 com Swap e Cessão Fiduciária dos ajustes do Swap; Volume: até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais); Custo All in: 116,75% CDI; Prazo final: 3 anos; Contraparte: Banco Itaú; Amortização: bullet; Juros: Semestrais; Garantia: (i) aval Neoenergia; (ii) prestação de garantias através de cessão fiduciária dos direitos creditórios do swap. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar o Presidente do Conselho, Sr. Marcus Moreira deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Aguinaldo Barbieri, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain, Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2017. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003036100 em 04/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030886"
                ],
                "2030964": [
                    "V - Ata",
                    "SUPER MERCADO ZONA SUL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.381.286/0001-51 - NIRE 33.300.023.24-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. Data, Hora e Local: Aos 28/04/2017, às 8h, no Salão de Convenções do Windsor Excelsior Copacabana, localizado na Av. Atlântica, nº 1800, Copacabana - RJ/RJ. Convocação, Presença e Publicações: Dispensada à publicação de edital de convocação, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, por estarem presentes acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas que constam no respectivo Livro de Presença de Acionistas, estando assim regularmente instalada a assembleia. As Demonstrações Contábeis foram publicadas no jornal Diário Comercial, na edição de 31/03/2017, na pág. 11, e no DOERJ, Parte V, na edição de 31/03/2017, na pág. 6. Mesa: Presidente: Mario Leta; Secretário: Fortunato Fernando Leta. Ordem do Dia: (a) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras; (b) Deliberar sobre a destinação do lucro do exercício, sobre a distribuição de dividendos e sobre juros sobre capital próprio; (c) Eleição e fixação da remuneração dos administradores; (d) Ratificar a aprovação do orçamento para o exercício de 2017; e (e) outros assuntos de interesse social. Deliberações: Por unanimidade, sem ressalvas, e com abstenção dos legalmente impedidos, deliberaram os acionistas: (a) Aprovar as contas dos Administradores e as Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016; Registrada a presença dos representantes dos auditores independentes, que se colocaram à disposição dos acionistas para os esclarecimentos necessários; (b) destinar 5% do Lucro Líquido, no valor de R$ 2.845.740,37 para a constituição de Reserva Legal, distribuir dividendo obrigatório de 10% do lucro líquido após a destinação da Reserva Legal, no valor de R$ 5.406.906,71 e dividendos adicionais, no valor total de R$ 7.362.815,48, retendo parcela no valor de R$ 41.541.595,07, a ser levada à conta de Reserva de Lucros; (c) Reeleitos, para compor a diretoria da Sociedade no período de 01/05/2017 a 30/04/2018, os Srs.: (i) Fortunato Fernando Leta, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Rua Comandante Vergueiro da Cruz, 226, Bairro Olaria, portador da Cédula de Identidade RG nº 3213336-5 DETRAN-RJ e inscrito no CPF/MF sob nº 371.634.427-34, para o cargo de Diretor Presidente, (ii) Mário Leta, italiano, casado, comerciante, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, com escritório Comercial na Rua comandante Vergueiro da Cruz, 226, Bairro Olaria, C.I. RNE W4110676 DPMAF R e CPF nº 003.356.817-00, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, (iii) Paulo Sérgio Araujo de Barros, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado no Estado do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Comandante Vergueiro da Cruz, 226, Bairro Olaria, C.I. nº 4.216.560 SSP/BA e CPF nº 542.263.685-68, para o cargo de Vice Presidente de Administração, Controladoria e Finanças, e (iv) Pietrangelo Leta, brasileiro, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Rua Comandante Vergueiro da Cruz, 226, Bairro Olaria, C.I. nº 07250925/0 IFP-RJ e CPF nº 001.665.437-48; para o cargo de Vice Presidente Comercial, de Operações e Logística. Todos os diretores ora reeleitos, conforme os itens (i) a (iv) acima, assinarão os termos de posse no respectivo livro como forma de serem empossados em seus cargos, nos termos da lei. Fixado o montante global de até R$ 12.000.000,00 para a remuneração anual dos administradores, devendo ser distribuído pelo Diretor Presidente de acordo com as normas e políticas da Sociedade. (d) Autorizar a Administração efetuar o pagamento de juros de capital próprio durante o exercício de 2017, adicionalmente ao dividendo obrigatório, nos limites da legislação em vigor. (e) Ratificar a aprovação do orçamento da companhia para o exercício de 2017, previamente analisado e conferido pelos presentes em reunião realizada em 08/12/2016. Encerramento e Lavratura: Oferecida à palavra a quem dela quisesse fazer uso e não havendo qualquer outro assunto a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. A presente é cópia fiel da ata lançada em livro próprio da sociedade. RJ, 28/04/2017. Fortunato Fernando Leta - Secretário da Mesa. Arquivada Jucerja sob o nº 3038349 e data de 10/05/2017.\r\n\r\nAGO - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 364549\r\n\r\nId: 2030964"
                ],
                "2030723": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2030723"
                ],
                "2030885": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1.936-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., REALIZADA EM 22 DE FEVEREIRO DE 2017. Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de 2017, às 13:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Itapebi Geração de Energia S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Demonstrações Financeiras e Destinação dos Resultados 2016 - Após apresentação feita pelo Diretor de Planejamento e Controle, a Diretoria propôs aprovar: (i) demonstrações financeiras 2016; e (ii) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, no montante de R$ 182.175.012,97 como segue: Ratificar o pagamento de Juros sobre capital próprio pagos em 2016 no montante de R$ 18.622.096,07; Ratificar declaração de dividendos intercalares no montante de R$ 72.036.599,07; Deliberar dividendos adicionais propostos no montante de R$ 91.516.317,83; e (iii) Proposta de aumento de capital social mediante a capitalização de reservas de incentivos fiscais, como segue: Aumentar o capital social no montante de R$ 164.191.604,72, mediante a capitalização da reserva de lucro de incentivo fiscal e parte da reserva de capital de incentivo fiscal nos montantes de R$ 139.191.604,72 e R$ 25.000.000,00 respectivamente, passando o capital integralizado de R$ 38.333.333,33 para R$ 202.524.938,05. (iii) Deliberar no Conselho de Administração a proposta para solicitar anuência da Aneel para redução de Capital no montante de R$ 38.000.000,00, que após aprovação da Aneel será encaminhada para aprovação da Assembleia. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho, Sr, Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Eduardo Nascimento (suplente), Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain, Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017. Confere com original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003034623 em 28/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030885"
                ],
                "2030694": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 634ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2017 (dois mil e dezessete), às 10h, na Sala Rio de Janeiro, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, ordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Marco Antonio Vaz Capute, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Icaro Moreno Junior, Antoine Azevedo Lousao, Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) PROCESSO Nº. E-17/103.263/2010 - O Conselho de Administração, tendo em vista a Resolução da Diretoria de 26/01/2017, a exposição do Senhor Conselheiro e Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores e o constante do presente processo, referente à \"Criação de Filiais para a CEDAE\", resolve aprovar as mudanças nos CNPJ's de filiais da CEDAE, conforme a seguir: Alteração do CNPJ nº 33.352.394/0005-20, devido ao deslocamento de endereço da Avenida Francisco Bicalho nº 20, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.220-310 para Rua Carlos Seidl, Caju, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.931-005 e Desativação dos CNPJ's, em razão dos almoxarifados não ativos: 1) CNPJ nº 33.352.394/0004-49 (Av. Prefeito Olímpio de Melo, 1.676, Benfica, Rio de Janeiro - RJ) e 2) CNPJ nº 33.352.394/0002-87 (Rodovia Niterói Manilha, km 10 - São Gonçalo - RJ). 02) PROCESSO Nº. E-17/100.527/2015 - (Volume II) - O Conselho de Administração da CEDAE, tendo em vista a Resolução de Diretoria de 02/02/2017, a exposição do Senhor Vice-Presidente e o disposto no Artigo 17, Alínea \"g\" do Estatuto Social, resolveu autorizar a realização de novo procedimento licitatório para Alienação do Bem Imóvel situado no Lote nº. 27 do Loteamento Parque Imperial, Bairro da Chácara, Paraty - RJ, reavaliado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ, a fim de atender a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, cujo o valor alcançou o montante de R$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais), conforme documentos constantes do referido processo. 03) PROCESSO Nº. E-17/100.528/2015 - O Conselho de Administração da CEDAE, tendo em vista a Resolução de Diretoria de 16/02/2017, a exposição do Senhor Vice-Presidente e o disposto no Artigo 17, Alínea \"g\" do Estatuto Social, resolve autorizar a realização de novo procedimento licitatório para Alienação do Bem Imóvel sito à Estrada da Pedra nº 9507 (antigo nº 125) - Guaratiba - RJ, reavaliado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ, a fim de atender a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, cujo valor alcançou montante de R$ 965.220,00 (novecentos e sessenta e cinco mil e duzentos e vinte reais), conforme documentos constantes no referido processo. 04) PROCESSO Nº. E-17/100.529/2015 - O Conselho de Administração da CEDAE, tendo em vista a Resolução de Diretoria de 16/02/2017, a exposição do Senhor Vice-Presidente e o disposto no Artigo 17, Alínea \"g\" do Estatuto Social, resolve autorizar a realização de novo procedimento licitatório para Alienação do Bem Imóvel sito à Rua Elias da Silva nº 23, Piedade, Rio de Janeiro - RJ, reavaliado pela Procuradoria Geral do Estado - PGE/RJ, a fim de atender a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, cujo o valor alcançou montante de R$ 445.790,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e noventa reais), conforme documentos constantes do referido processo. 05) ASSESSORIA DE CONTRATOS DE CONCESSÃO, PROGRAMA E REGULAÇÃO DA PRESIDÊNCIA - ACP-DP - O Presidente do Conselho de Administração convida a Senhora Sylvana dos Santos Moreira Azulay, Assessora de Contratos de Concessão, Programa e Regulação da Presidência - ACP-DP a participar da reunião. Ao fazer uso da palavra concedida a Assessora Sylvana dos Santos Moreira Azulay realiza apresentação sobre os Convênios e Contratos celebrados entre a CEDAE e os seguintes Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Angra dos Reis, Aperibé, Barra de São João (Casimiro de Abreu), Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Cordeiro, Duas Barras, Duque de Caxias, Engenheiro Paulo de Frontin, Itaboraí, Itaguaí, Italva, Itaocara, Itaperuna, Jaconé (Saquarema), Japeri, Laje do Muriaé, Macaé, Macuco, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mesquita, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Queimados, Quissamã, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Ostras, Rio de Janeiro, Santa M. Madalena, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São Gonçalo, São João da Barra, São João de Meriti, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Seropédica, Sumidouro, Tangá, Teresópolis, Trajano de Morais, Valença, Varre-Sai e Vassouras. Apresenta ainda, os Contratos de Interdependência celebrados com os Municípios: Rio de Janeiro (AP-5), São João de Meriti (Todo o Município) e Macaé (Todo o Município). A Assessora Sylvana dos Santos Moreira Azulay informa que a CEDAE possui 11 (onze) contratos em negociação com os Prefeitos para atualização legislativa, 45 (quarenta e cinco) contratos renovados conforme legislação em vigor e 08 (oito) contratos em tratativas e presta alguns esclarecimentos quanto à adequação realizada nos instrumentos contratuais para a legislação atual, tendo em vista que os períodos dos contratos de concessão na maioria são mais de 30 anos, ressaltando que os serviços não deixaram de ser prestados nesse período de transição legal. Informa que o marco regulatório do saneamento tem como um dos objetivo a busca pela universalização dos serviços. O Conselho de Administração solicita que a Assessora Sylvana dos Santos Moreira Azulay encaminhe, por email, contrato que contenha os principais detalhamentos das cláusulas contratuais e da fixação da tarifa deste ano. O Presidente do Conselho de Administração agradece a apresentação realizada pela Assessora Sylvana dos Santos Moreira Azulay, sendo a mesma dispensada da reunião. 06) APRESENTAÇÃO DA TRADENER - COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA - Dando prosseguimento, o Presidente do Conselho de Administração convida a participar da reunião os Representantes da TRADENER - COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA, Senhores Carlos Alberto Carvalho Afonso, Sergio Mugnaini Costa e Jorge T. Caliari que realizam apresentação sobre Oportunidades Proporcionadas pelo Mercado Livre de Energia Elétrica, com explanação dos seguintes tópicos: Por que optar pelo Mercado Livre de Energia Elétrica (preços atrativos que, em alguns casos, geram até 30% de economia e os preços definidos em que há previsibilidade nas contratações de energia de longo prazo); Maior poder de gestão sobre os custos relacionados à energia elétrica; Imunidade ao efeito das bandeiras tarifárias e energia no horário de ponta; Atratividade (Consumidor Cativo e Consumidor Livre); Economia Global no Mercado Livre; Movimento Migratório; Requisitos para migrar para o Mercado Livre; Explicações sobre o trabalho da TRADENER junto às empresas; CEDAE - Simulações e respostas aos diversos questionamentos dos Conselheiros. Após análise e discussão do assunto, o Conselho de Administração resolve deliberar pelo aprofundamento do entendimento para se visualizar melhor os problemas do mercado, a fim de se mitigar os riscos da operação e obter redução de custos na CEDAE com a busca do mercado livre de energia elétrica com indexadores fixados. O Presidente do Conselho de Administração agradece a apresentação dos Representantes da TRADENER, que são dispensados da reunião. 07) APRESENTAÇÃO DA EBP - ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS E GOVERNANÇA CORPORATIVA - A seguir, o Presidente do Conselho de Administração convida para participar da reunião o Diretor Geral da EBP - Estruturadora Brasileira de Projetos e Governança Corporativa, Senhor João Vitor Pedrosa que reapresenta ao Colegiado, o Projeto Saneamento na Baixada Fluminense e Região Leste (fevereiro/2017) que contempla 11 (onze) Municípios (rede separativa 80% em 15 anos), cujo objeto do edital da licitação é PPP -Parceria Público-Privada, na modalidade de concessão patrocinada, para a prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário, com gestão comercial e redução de perdas no abastecimento de água e o objeto do contrato é a prestação dos serviços de esgotamento sanitário e respectivos serviços complementares na área urbana dos Municípios abrangidos por cada Área e a gestão comercial dos serviços de esgotamento sanitário e ações de redução de perdas no abastecimento de água, bem como dos serviços complementares. O Diretor Geral João Vitor Pedrosa presta esclarecimentos aos Conselheiros ao término da apresentação. O Presidente do Conselho de Administração agradece a presença do Diretor Geral João Vitor Pedrosa, sendo dispensado da reunião. O Conselheiro Paulo Roberto Ribeiro Pinto sugere que seja convidado profissional com experiência para apresentar as melhores práticas de governança e gestão realizada nas empresas em outros estados/países que viveram essa fase de transição, a fim de se obter orientações para que o Conselho de Administração da CEDAE possa melhor contribuir no processo. O Vice-Presidente Jorge Luiz Ferreira Briard ressalta a importância de uma apresentação do benchmarking das 20 principais empresas dos setores público e privado com indicadores operacionais e dados comparativos dos volumes produzidos inclusive em outros estados/países para situarem a realidade da CEDAE em comparação ao mercado. 08) DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA E DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES - DF - O Conselheiro Helio Cabral Moreira, na qualidade de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores da CEDAE apresenta o Relatório Financeiro/2016 com o Fluxo de Caixa da Companhia. O Presidente do Conselho de Administração agradece às informações prestadas pelo Diretor e Conselheiro Helio Cabral Moreira. 09) ASSUNTOS GERAIS: I. O Presidente do Conselho de Administração retira de pauta e transfere para a próxima reunião a apresentação do Assessor André Lourenço sobre Governança Corporativa e da Diretoria de Projetos Estratégicos e Sustentabilidade - DE (Estratégia Comercial - Inadimplência/ Perdas/Arrecadação). E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017. \r\n\r\n1. Marco Antônio Vaz Capute - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n5. Antoine Azevedo Lousao - Membro\r\n\r\n6. Paulo Roberto Ribeiro Pinto - Membro\r\n\r\n7. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n8. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003036087, no dia 04/05/2017. \r\n\r\nId: 2030694"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "SUPERDELLI ATACADO E SUPERMERCADO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 35.881.333/0001-51 - NIRE 33.3.0002814-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. Data, Hora e Local: Aos 28/04/2017, às 8h, no Salão de Convenções do Windsor Excelsior Copacabana, localizado na Av. Atlântica, 1800, Copacabana - RJ - RJ. Convocação, Presença e Publicações: Dispensada à publicação de edital de convocação, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, por estarem presentes acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas que constam no respectivo Livro de Presença de Acionistas. As Demonstrações Financeiras foram publicadas no jornal Diário Comercial, na edição do dia 31/03/2017, na pág.10, e no DOERJ, na edição do dia 31/03/2017, Parte V, na pág. 33. Mesa: Presidente: Mario Leta, representante da acionista Super Mercado Zona Sul S/A; Secretário: Fortunato Fernando Leta. Ordem do Dia: (a) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras; (b) Deliberar sobre a destinação do lucro do exercício e sobre a distribuição de dividendos; (c) Ratificar a reeleição e Fixar a remuneração dos administradores; e (d) Outros assuntos de interesse social. Deliberações: Por unanimidade, sem ressalvas, e com abstenção dos legalmente impedidos, deliberaram os acionistas: (a) Aprovar as contas dos Administradores e as Demonstrações Contábeis relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (b) Destinar 5% do Lucro Líquido, no valor de R$ 253.591,01 para a constituição da Reserva Legal, distribuir o dividendo obrigatório de 25% do lucro líquido após a destinação da Reserva Legal no valor de R$ 1.204.557,30 e dividendos adicionais, no valor total de R$ 4.795.442,70, sendo R$ 3.613.671,90 correspondente a reserva de retenção de lucro do exercício de 2016 e R$ 1.181.770,80 correspondente a saldo da reserva de retenção de lucro do exercício de 2015; (c) ratificar a reeleição, para compor a diretoria da Sociedade no período de 01/05/2016 a 30/04/2018, os Srs.: (i) Fortunato Fernando Leta, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Rua Comandante Vergueiro da Cruz, 226, Olaria, C.I. nº 3213336-5 DETRAN-RJ e CPF nº 371.634.427-34, para o cargo de Diretor Presidente e, Pietrangelo Leta, brasileiro, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Rua Comandante Vergueiro da Cruz, 226, Olaria, C.I. nº 07250925/0 IFP-RJ e CPF nº 001.665.437-48; para o cargo de Diretor Executivo. Fixado o montante global de até R$ 1.000.000,00 para a remuneração anual dos administradores, devendo ser distribuído pelo Diretor Presidente de acordo com as normas e políticas da Sociedade. Encerramento e Lavratura: Oferecida à palavra a quem dela quisesse fazer uso e não havendo qualquer outro assunto a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. A presente é cópia fiel da ata lançada em livro próprio da sociedade. RJ, 28/04/2017. Fortunato Fernando Leta - Secretário da Mesa; Jucerja sob o nº 3038507 e data de 10/05/2017.\r\n\r\nAGO - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 364549\r\n\r\nId: 2030967"
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                "2030918": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2030918"
                ],
                "2030962": [
                    "V - Ata",
                    "IMOBILIÁRIA FLETA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 31.951.938/0001-03 - NIRE 33.3.0028192-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. Data, Hora e Local: Aos 28/04/2017, às 8h., Salão de Convenções do Windsor Excelsior Copacabana, localizado na Av. Atlântica, nº 1800, Copacabana - RJ/RJ. Convocação, Presença e Publicações: Dispensada à publicação de edital de convocação, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, por estarem presentes acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas que constam no respectivo Livro de Presença de Acionistas. As Demonstrações Financeiras foram publicadas no jornal Diário Comercial, na edição de 31/03/2017, na pág.9, e no DOERJ, Parte V, na edição de 31/03/2017, na pág. 36. Presentes acionistas detentores de 100% das ações da Sociedade, conforme assinaturas apostas em livro próprio, estando assim regularmente instalada a assembleia. Mesa: Presidente: Mario Leta; Secretário:. Fortunato Fernando Leta. Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Contábeis; (b) Deliberar sobre a destinação do lucro do exercício e sobre a distribuição de dividendos; (c) Eleição e Fixação da remuneração dos administradores; (d) outros assuntos de interesse social. Deliberações: Por unanimidade, sem ressalvas, e com abstenção dos legalmente impedidos, deliberaram os acionistas: (a) Aprovar as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (b) destinar 5% do Lucro Líquido, no valor de R$ 521.756,36 para a constituição da Reserva Legal, distribuir o dividendo obrigatório de 10% do lucro líquido após a destinação da Reserva Legal no valor de R$ 991.337,09 e dividendos adicionais, no valor total de R$ 3.208.662,91 , retendo parcela no valor de R$ 5.713.370,92 a ser levada à conta de Reserva de Lucros; (c) Reeleitos, para compor a diretoria da Sociedade no período de 28/04/2017 a 30/04/2018, os Srs.: (i) Fortunato Fernando Leta, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Rua Comandante Vergueiro da Cruz, 226, Bairro Olaria, C.I. nº 3213336-5 DETRAN-RJ e CPF nº 371.634.427-34, para o cargo de Diretor Presidente, (ii) Mário Leta, italiano, casado, comerciante, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, com escritório Comercial na Rua comandante Vergueiro da Cruz, 226, Bairro Olaria, C.I. RNE W4110676 DPMAF R e CPF nº 003.356.817-00, para o cargo de Diretor Vice-Presidente e, Fixado o montante global de até R$ 30.000,00 para a remuneração mensal dos administradores, devendo ser distribuído pelo Diretor Presidente de acordo com as normas e políticas da Sociedade. (d) Aprovar a distribuição de dividendos até o valor de R$ 4.200.000,00 durante o exercício de 2017. Encerramento e Lavratura: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e não havendo qualquer outro assunto a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. A presente é cópia fiel da ata lançada em livro próprio da sociedade. RJ, 28/04/2017. Fortunato Fernando Leta - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 3038348 em 10/05/2017.\r\n\r\nAGO - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 364548\r\n\r\nId: 2030962"
                ],
                "2030876": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 1.985-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA TERMOPERNAMBUCO S.A. REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2017. 1 - Data, Hora e Local: Aos doze dias do mês de abril de 2017, às 13 horas, na sede social da Sociedade, situada na Praia do Flamengo, nº 78, 7º andar, Flamengo/RJ. 2 - Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3 - Presenças: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Foram registradas as presenças dos administradores da Companhia e do representante dos Auditores Independentes. 4 - Mesa: Foi indicado pelos acionistas presentes, para presidente da mesa, a Sra. Thays Raposo que indicou como secretária, a Sra. Denise Faria. Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 5 - Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária: I) Apreciação das contas dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.2016 acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes; II) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2016. 6 - Deliberações: Todas as matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas por unanimidade pelos acionistas presentes e sem reservas: I) o Relatório Anual da Administração, relativo aos negócios sociais da Companhia, e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes, documentos esses que foram colocados à disposição dos acionistas e do público em geral, tendo as Demonstrações Financeiras sido publicadas no Jornal Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 23 de fevereiro de 2017; II) compensar o prejuízo acumulado no montante de R$ 73.844.584,62 (setenta e três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), restando ainda o prejuízo acumulado de R$ 106.042.426,27 (cento e seis milhões, quarenta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e sete centavos), para qual a proposta é de absorção do saldo total da reserva de lucro de incentivo fiscal no montante de R$ 49.286.436,77 (quarenta e nove milhões, duzentos e oitenta e seis mil quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e sete centavos) e absorção do saldo parcial da reseva de capital de incentivo fiscal no montante de R$ 56.755.989,43 (cinquenta e seis milhões setecentos e cinquenta e cinco mil novecentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos). 7. Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária: I) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia. II) Eleição de membro suplente do Conselho de Administração. 8. Deliberações: Todas as matérias da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovados sem reserva e pela unanimidade dos acionistas presentes. Foi aprovada, por unanimidade (i) remuneração global anual de R$ 873.450,00 (oitocentos e setenta e três mil quatrocentos e cinquenta reais), considerando a expectativa de desembolso no exercício. Observado o regime de caixa, a AGE realizada em 28 de abril de 2016 aprovou o montante de até R$ 552.285,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil duzentos e oitenta e cinco reais) de remuneração global anual aos administradores para o exercício de 2016 e que o valor realizado até dezembro de 2016 foi de R$ 551.437,81 (quinhentos e cinquenta e um mil quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos); (ii) eleger, em virtude da renúncia do Sr. Fernando Santos do Nascimento, foi indicado o Sr. Márcio Hamilton Ferreira, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº 08.949.776-2 - DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.923.641-68, com endereço Rua Pierre Laplace, 240 - Anil - Rio de Janeiro/RJ, como membro suplente do Conselho de Administração para exercício do mandato remanescente, ou seja até a Assembleia Geral que irá aprovar as contas do exercício de 2017como membro suplente do Conselho de Administração para exercício do mandato remanescente, ou seja até a Assembleia Geral que irá aprovar as contas do exercício de 2017. O Conselheiro ora eleito declara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse no livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração e exercerá seu mandato a partir de então. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para a lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, conferida, aprovada e assinada pelo Presidente, pelos acionistas que representam o quorum legal de instalação e por mim, que secretariei os trabalhos. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2017. Presidente: Thays Raposo; Secretária: Denise Faria e Acionista: Neoenergia S.A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003036022 em 04/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030876"
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                "2030883": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827 9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM Nº 02217-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 12 DE ABRIL DE 2017. 1- Data, Hora e Local: 12 de abril de 2017, às 10 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 78, 1º andar - parte, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ. 2- Convocação: Através de Edital de Convocação publicado no Jornal Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 13/03/2017, 14/03/2017 e 15/03/2017. 3- Presenças: Foi verificada a presença de acionistas representando mais de dois terços do capital com direito a voto, conforme registro em livro próprio. Foram registradas a presença do administrador da Companhia e dos representantes do Auditor Independente. 4- Mesa: Presidente: Thays Raposo; Secretária: Denise Faria, escolhidos na forma do Artigo 9º, caput e Parágrafo Único do Estatuto Social. Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 5- Ordem do Dia da Assembleia Geral Ordinária: I) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016 acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes; e II) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016 e a distribuição de dividendo. 6 - Deliberações da Assembleia Geral Ordinária: Todas as matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, tendo sido aprovado pelos acionistas presentes, por unanimidade e sem reservas: I) o Relatório Anual da Administração, relativo aos negócios sociais da Companhia, e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhadas dos Pareceres dos Auditores Independentes, documentos esses que foram colocados à disposição dos acionistas e do público em geral, tendo as Demonstrações Financeiras sido publicadas no Jornal Valor Econômico e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 23 de Fevereiro de 2017; II) a destinação do lucro liquido do exercício no valor de R$ 14.287.872,39 (quatorze milhões, duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos), da seguinte forma: ii.a) Constituir reserva legal no valor de R$ 714.393,62; (setecentos e quatorze mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos); ii.b) declarar dividendos no valor total de R$ 13.573.478,77 (treze milhões, quinhentos e setenta e três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e sete centavos), dos quais: ii.b.1) O valor de R$ 7.499.917,25 (sete milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) correspondente a R$ 0,1188864693 por ação ordinária, foi distribuído na forma de dividendos intercalares em 15 de setembro de 2016, conforme aprovado pelo Conselho de Administração em 01 de setembro de 2016, para os quais se propõe a ratificação na presente Assembleia; e, ii.b.2) o valor de R$ 6.073.561,53 (seis milhões, setenta e três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e três centavos), correspondendo a R$ 0,0962763004 por ação ordinária. O pagamento, correspondente aos dividendos será feito de forma individualizada a cada Acionista, a partir de 26 de abril de 2017. 7 - Ordem do dia da Assembléia Geral Extraordinária: I) Fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia; ii) Eleição do membro do Conselho de administração. 8 - Deliberações da Assembleia Geral Extraordinária: Todas as matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, tendo sido aprovado pelos acionistas presentes, por unanimidade e sem reservas. I) foi aprovada, por unanimidade, remuneração global anual de R$ 58.104,00 (cinquenta e oito mil cento e quatro reais), considerando a expectativa de desembolso no exercício. Observado o regime de caixa, a AGE realizada em 28 de abril de 2016 aprovou o montante de até R$ 61.962,00 (sessenta e um mil novecentos e sessenta e dois reais) de remuneração global anual aos administradores para o exercício de 2016. Nos últimos três exercícios sociais 2014, 2015 e 2016 não houve remuneração paga aos administradores da Companhia, em razão de renúncia dos administradores; e ii) em virtude da renúncia do Sr. Fernando Santos do Nascimento, foi indicado o Sr. Márcio Hamilton Ferreira, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº 08.949.776-2 - DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 457.923.641-68, com endereço Rua Pierre Laplace, 240 - Anil - Rio de Janeiro/RJ, como membro suplente do Conselho de Administração para exercício do mandato remanescente, ou seja até a Assembleia Geral que irá aprovar as contas do exercício de 2017. O Conselheiro ora eleito declara para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse no livro de atas de reunião do Conselho de Administração e exercerão seus mandatos a partir de então. 8 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para a lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, conferida, aprovada e assinada pelo Presidente e por mim, que secretariei os trabalhos, e assinada pelos acionistas que representam o quorum legal de instalação. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2017. Presidente: Thays Raposo; Secretária: Denise Faria. Acionistas: (a) NEOENERGIA S.A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003036023 em 04/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2030883"
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                "2030208": [
                    null,
                    "PERFORMANCE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.040.371/0001-71 - NIRE: 33.3.0028359-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário)\r\n\r\nI. Data, Hora e Local: No dia 09 de MAIO de 2017, às 10:00 horas, reuniram-se os acionistas da Performance Desenvolvimento Imobiliário S.A. (“Companhia”) em sua sede, situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Vinícius de Moraes nº 111, 1º andar, sala 101, Ipanema, CEP 22.411-010. II. Convocação e Presença: Dispensada a convocação face à presença de acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76). III. Mesa: Presidente: Luis Oswaldo Lopes Leite Secretário: Karina Kazue Perossi IV. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia. V. Deliberações: Após analisada e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, os acionistas, por unanimidade de votos, com fundamento nos artigos 173 e 174 da Lei das S/A, deliberaram o que se segue: a) A redução do capital social da Companhia, por ser excessivo em relação ao seu objeto social, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) mediante o cancelamento de 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) ações ordinárias emitidas pela Companhia, sendo 1.350.000 (um milhão, trezentas e cinquenta mil) ações ordinárias Classe A e 150.000 (cento e cinquenta mil) ações ordinárias Classe B de propriedade, respectivamente dos acionistas Real Estate Brasil - Fundo de Investimento em Participações e Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda. O montante de ações ora cancelado foi apurado a partir do cálculo da razão entre o total do capital social da Companhia em Reais sobre a quantidade de ações subscritas e integralizadas, tendo como referência o patrimônio líquido apurado em 31 de dezembro de 2016; b) Decorrido o prazo legal para oposição de credores, estabelecido no artigo 174 da Lei nº 6.404/76, será restituído aos acionistas Real Estate Brasil - Fundo De Investimento em Participações e Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda o montante total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em moeda corrente nacional, sendo, respectivamente, R$ 1.350.000 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais) e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); c) Face à redução do capital social ora aprovada, os acionistas aprovam a nova redação do artigo 5º do Estatuto Social, nos seguintes termos: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 22.812.936,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e doze mil, novecentos e trinta e seis reais), totalmente integralizado, dividido em 20.531.642 (vinte milhões, quinhentas e trinta e uma mil, seiscentas e quarenta e duas) ações ordinárias Classe A e 2.281.294 (duas milhões, duzentas e oitenta e uma mil, duzentas e noventa e quatro) ações ordinárias Classe B, todas nominativas e sem valor nominal.” VI. Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a Assembleia para lavratura desta Ata no Livro de Registro das Atas de Assembleia, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Certificamos que a presente Ata é cópia fiel da original lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2017. Mesa: Luis Oswaldo Lopes Leite - (Presidente), Karina Kazue Perossi - (Secretária) Acionistas: Real Estate Brasil - Fundo de Investimento em Participações - Por: CRV Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (Administrador), Performance Empreendimentos Imobiliários Ltda. Por: Luis Oswaldo Lopes Leite (Administrador).\r\n\r\nId: 2030208"
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                "2030855": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA VIARIO S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF: 15.440.708/0001-30 - NIRE: 33.3.0030232-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2017. 1 - DATA, HORA E LOCAL: No dia 10 de abril de 2017, às 09h, na Concessionária ViaRio S.A. (“Companhia”), na Rua Euzébio de Almeida, nº 2.500, Jardim Sulacap, CEP 21.741-172, Rio de Janeiro - RJ. 2 - CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista o comparecimento das acionistas detentoras da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas arquivado na sede da Companhia. 3 - MESA: Presidente: Sr. José Braz Cioffi; e Secretária: Sra. Luciana André Levy. 4 - ORDEM DO DIA: Apreciar e deliberar (i) Em Assembleia Geral Ordinária: (a) tomada de contas da administração e exame, discussão e aprovação das demonstrações financeiras da Companhia e do Relatório da Administração (em conjunto, “Demonstrações Financeiras da Companhia”), acompanhadas das Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, já devidamente auditados, conforme Relatório dos auditores independentes datado 24 de fevereiro de 2017, publicados nas edições de 07 de março de 2017 do jornal Diário Comercial do Rio de Janeiro, às fls. 9, 10 e 11, e no Diário Oficial do Rio de Janeiro, parte V, às fls. 7, 8 e 9; (b) destinação do resultado apurado pela Companhia no exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; e (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) fixação da remuneração global da Diretoria da Companhia para o exercício social de 2017; (b) registrar a Renúncia de Membro do Conselho de Administração da Companhia. 5 - DELIBERAÇÕES: Foi aprovada, por unanimidade dos acionistas, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, na forma do artigo 130 da Lei n° 6.404/76, sendo aprovadas, também por unanimidade de votos dos acionistas da Companhia, sem reservas, as seguintes deliberações: 5.1. - Em Assembleia Geral Ordinária: (a) Tomada de contas da Administração e exame, discussão e aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social de 2016: Foram aprovadas as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016, conforme publicações realizadas nas edições de 07 de março de 2017 do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (parte V, às fls. 7, 8 e 9) e do Diário Comercial do Rio de Janeiro (às fls. 9, 10 e 11); (b) Destinação do Resultado apurado pela Companhia no exercício social de 2016: Considerando que há prejuízos acumulados apurados nas Demonstrações Financeiras do exercício social da Companhia encerrado em 31 de dezembro de 2016, a deliberação sobre a destinação dos resultados ficou prejudicada, não havendo qualquer distribuição; 5.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Fixação da remuneração anual global da Diretoria da Companhia: Foi aprovada a fixação da remuneração da Diretoria da Companhia para o presente exercício social, no valor anual e global de até R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), incluídos os valores de provisão de participação nos lucros e resultados (“PLR”) e os valores referentes aos encargos sociais devidos em decorrência da respectiva remuneração; (b) registrar a Renúncia de Membro do Conselho de Administração da Companhia: Os acionistas registraram o recebimento, nesta data, da carta de renúncia apresentada pelo Sr. Carlos Castanho Junior ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração da Companhia, para o qual foi eleito em 14 de abril de 2016. Os acionistas decidiram manter o cargo de membro suplente do Sr. Tulio Toledo Abi-Saber vago até indicação de novo membro em substituição. Consignou-se, ainda, que o Conselheiro renunciante, por si, seus herdeiros e sucessores, outorgou à Companhia, aos seus acionistas e administradores, e desta recebeu a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, com relação a todo o período em que ocupou seu respectivo cargo no Conselho de Administração da Companhia, comprometendo-se a manter em sigilo todas as informações que tenham sido adquiridas no período em que ocupou o seu respectivo cargo. Em razão da renúncia, a composição atual do Conselho de Administração da Companhia passa a ser a seguinte: (a) o Sr. José Braz Cioffi, membro titular e Presidente do Conselho de Administração, e como seu suplente o Sr. Arthur Piotto Filho; (b) o Sr. Márcio Roberto de Morais Silva, membro titular do Conselho de Administração, e como seu suplente o Sr. Antônio Linhares da Cunha; (c) o Sr. Paulo de Meira Lins, membro titular do Conselho de Administração, e como sua suplente a Sra. Graziela Galli Ferreira Barioni; (d) o Sr. Marcelo Cardoso Pinto, como membro titular do Conselho de Administração, e como seu suplente, o Sr. Marcelo Felberg; (e) o Sr. Tulio Toledo Abi-Saber, membro titular do Conselho de Administração, respectivo cargo suplente vago; (f) o Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas, membro titular do Conselho de Administração, e como seu suplente o Sr. Júlio César Fonseca. 6 - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos da Assembleia para que fosse lavrada a presente ata por meio de processamento eletrônico, a qual, após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes. Mesa: Sr. José Braz Cioffi - Presidente, Sra. Luciana André Levy - Secretária. Acionistas: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, Odebrecht Rodovias S.A. e CCR S.A., por meio de seus respectivos representantes legais. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2017. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Luciana André Levy - Secretária. JUCERJA nº 3038931 em 11/05/2017.\r\n\r\nAGE - 10-04-2017\r\n\r\nOS: 364510\r\n\r\nId: 2030855"
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                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 26 de abril de 2017. Data, Hora e Local: Em 26.04.2017, às 9h30min, na sede da Companhia, na R. Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: (i) Aprovar a destituição, a partir desta data, da Sra. Amanda Camazano Senedesi, do cargo de Diretora sem designação especial da Companhia; (ii) Nomear, para a função de Diretor responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e da Resolução CNSP 321/2015, o Sr. Eduardo Stefanello Dal Ri, em substituição a Sra. Amanda Camazano Senedesi; e (iii) Ratificar, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/2015, os cargos e funções dos membros da Diretoria, sendo: (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidentes: Arthur Farme d'Amoed Neto; Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho; Eduardo Stefanello Dal Ri (responsável pelo Registro de Apólices e Endossos Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005; e responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e da Resolução CNSP 321/2015); Marco Antonio Antunes da Silva; e Matias Antonio Romano de Avila (responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados); (iii) Diretores sem designação especial: André Luiz Lauzana dos Santos; Cristiano Donisete Barbieri (responsável pela Área de Tecnologia da Informação); Emil Andery (responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/2007); Fabiane Reschke (responsável pelas relações com a SUSEP); Fabiano Lima; Gabriel Antoine de Segur de Charbonnieres; Gilson Bochernitsan; José Carlos dos Santos Vieira; José Fernando Conforto; José Henrique Pimentel de Melo; Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade); Luciano Macedo de Lima; Marco Antonio Neves; Patrícia Quírico Coimbra; Renato Roperto; Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP nº 249/2004; e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular SUSEP 445/2012); Ricardo Bottas Dourado dos Santos (responsável administrativo-financeiro); e Solange Zaquem Thompson Motta. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi por todos assinada. RJ, 26.04.2017. Ass: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros; Fernanda Bezerra, secretária da reunião. JUCERJA nº 3038477 em 10/05/2017. Secretário Geral Bernardo F.S. Berwanger.\r\n\r\nARCA - 26-04-2017\r\n\r\nOS: 364580\r\n\r\nId: 2030913"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "MRV MRL ROC 03 INCORPORAÇÕES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 18.783.938/0001-90 - NIRE 332.095.794-61\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIAS REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2017. A Reunião de Sócias da MRV MRL ROC 03 INCORPORAÇÕES SPE LTDA., instalada com a presença de todas as suas sócias, representando a totalidade do capital social, independentemente de convocação, presidida pela Sra. Maria Fernanda Nazareth Menin Teixeira de Souza Maia, representando a sócia MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e secretariada pelo Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, representando a sócia MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., realizou-se às 08:00 horas do dia 12 de Maio de 2017, na sede social da Sociedade, na cidade de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro, Rua Nova Iguaçu, s/nº, Parte C, Bairro Jardim Mariléia, CEP 28.890-000. Ordem do dia: (a) redução de capital social; e (b) alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a redução do capital social atualmente de R$ 10.010.000,00 (Dez milhões e dez mil reais), para R$ 10.000,00 (Dez mil reais), uma redução, portanto de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; (b) alterar a Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade em decorrência da deliberação supra, a qual passará a vigorar com a seguinte redação: \"CLÁUSULA QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), totalmente integralizado, em moeda corrente nacional e dividido em 10.000 (Dez mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, assim distribuídas entre os sócios: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - 6.500 (Seis mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais); MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - 3.500 (Três mil e quinhentas) quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).\" Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio das Ostras, RJ, 12 de Maio de 2017. Sra. Maria Fernanda Nazareth Menin Teixeira de Souza Maia, Presidente da Mesa; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás, Secretário da Mesa; Sócias: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. Sra. Maria Fernanda Nazareth Menin Teixeira de Souza Maia - Presidente da Mesa; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Maria Fernanda Nazareth Menin Teixeira de Souza Maia; Sr. Ricardo Efroim Zatz Blás - Secretário da Mesa; MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. - Junia Maria de Sousa Lima Galvão; MRL ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A. - Ricardo Efroim Zatz Blás.\r\n\r\nARS - 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nos: LUZ BH\r\n\r\nId: 2030708"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                            "V - Ata",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nOGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.926.302/0001-05\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGSA3\r\n\r\nFato Relevante - Rio de Janeiro, 12 de maio de 2017 - A Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK) e OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGSA3; OTC: OXPRY.PK) (respectivamente, “OGpar” e “OGX”, e, quando em conjunto, “Companhias”), nos termos do artigo 157, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 358/02, prestam esclarecimentos aos acionistas e ao mercado em geral acerca de matérias divulgadas, no final da tarde de ontem, por diversos veículos da imprensa, mencionando depoimento da Sra. Mônica Regina Cunha Moura, no âmbito da Operação Lava Jato, e documentos por ela entregues aos investigadores, relacionados a “pagamento de valores não oficiais para a campanha de Fernando Haddad à Prefeitura de São Paulo”, referente à campanha eleitoral de 2012. Nos documentos disponibilizados pelos veículos de comunicação, os quais trariam os acordos de colaboração da Sra. Mônica Regina Cunha Moura, consta a seguinte menção à “OGX”: “MONICA MOURA procurou o executivo FLAVIO GODINHO, da OGX, no escritório da empresa no Rio de Janeiro, que exigiu que o valor fosse pago no exterior, sendo então realizado depósito na conta da SHELLBILL. Contudo, para o pagamento, FLAVIO GODINHO exigiu a elaboração de um contrato fictício entre a SHELLBILL e uma offshore do EIKE BATISTA de nome GOLDEN ROCK, localizada no Panamá. Já desesperados para receber os valores, MONICA teve que aceitar fazer o contrato, sendo que após, em meados de 2013, foi firmado o contrato e realizada a transferência dos valores.” Acerca das referidas matérias e documentos disponíveis, cabe esclarecer que: (i) Quanto ao Sr. Flavio Godinho, o mesmo não exerce e não exercia em 2012/2013 qualquer cargo na administração das Companhias, seja no Conselho de Administração, Diretoria ou qualquer outro órgão executivo; (ii) Quanto à “transferência de valores” e celebração de um “contrato fictício”, em análise dos documentos disponibilizados pelos veículos de comunicação, verifica-se que não há qualquer registro de pagamentos realizados pela OGX ou suas controladas ou mesmo contrato em que figurem como partes. A empresa “Golden Rock”, mencionada nas matérias e citada nos documentos, não integra a estrutura societária das Companhias; (iii) Mesmo diante do exposto no item (ii) acima, ao tomar conhecimento das referidas matérias e documentos, os diretores das Companhias iniciaram imediatamente uma busca nos registros contábeis e de pagamentos das Companhias e suas controladas, não tendo sido identificado qualquer transferência de valores à “Shellbill”; (iv) Como já informado em resposta a ofícios da Comissão de Valores Mobiliários de 26/01/2017, o Sr. Eike Fuhrken Batista não exerce qualquer função na administração das Companhias, seja na diretoria ou no conselho de administração, não exercendo, portanto, qualquer influência em seus negócios. As Companhias estão, desde 2013, integralmente focadas no cumprimento de seus respectivos planos de recuperação judicial, os quais contaram com aprovação maciça dos credores, e nos compromissos assumidos junto aos demais stakeholders. Não obstante os indícios de referência equivocada à OGX, as Companhias possuem total interesse na elucidação de quaisquer assuntos envolvendo condutas ilegais em que sejam citadas e colocam-se à disposição das autoridades para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, bem como para a continuidade da apuração dos fatos.\r\n\r\nId: 2030812"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Vale S.A. (“Vale” ou “Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 27 de junho de 2017, às 11h, na Avenida das Américas nº 700, 2º andar, sala 218 (auditório), Città America, Barra da Tijuca, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia, as quais são etapas indissociáveis e interdependentes de uma única operação de reestruturação da governança corporativa da Companhia, com o objetivo de transformar a Vale em uma sociedade sem controle definido, conforme descrito no Fato Relevante divulgado em 20.02.2017, de modo que a eficácia de cada uma está condicionada à integral realização das demais: I. Conversão voluntária de ações preferenciais classe “A” de emissão da Vale em ações ordinárias na relação de 0,9342 ação ordinária por cada ação preferencial classe “A”; II. Alteração do Estatuto Social da Vale para adequá-lo, tanto quanto possível, às regras do segmento especial de listagem da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores Mercadorias e Futuros denominado Novo Mercado, assim como para implementar determinados ajustes e melhorias, a saber: (a) Atualizar grafia das palavras “Assembleia” ou “Assembleias” constantes, conforme o caso, dos seguintes dispositivos do Estatuto: Art. 5º, §3º; Art. 6º, §3º; título do Capítulo III; Art. 8º, caput, §1º e §3º; Art. 9º, caput e Parágrafo único; Art. 11, § 2º, §4º, §10, §11 e §12; Art. 14, II, XV, XVI e XXXI; Art. 32, XII e §1º, Art. 33, II; Art. 35, §2º, Art. 36, caput; Art, 37, caput; Art. 39, §3º; e Art. 42, caput; (b) Atualizar a grafia da palavra “cinquenta” nos Art. 11, §13º, e Art. 43, II; (c) Adequar o caput do Art. 6º para prever novo limite do capital autorizado, no montante de até 7.000.000.000 (sete bilhões) de ações ordinárias, e a emissão pela Companhia de somente de ações ordinárias dentro do limite do capital autorizado; (d) Adequar o Art. 6º, §2º e §3º, face a proposição de a Companhia somente poder excepcionar o direito de preferência dos acionistas na emissão de debêntures conversíveis em ações ordinárias e somente outorgar opções de compra de ações ordinárias de sua emissão; (e) Modificar o Art. 11, caput, e §5º, de modo a prever que o número de membros do Conselho de Administração (“CA”) passará de 11 (onze) para 12 (doze); (f) Incluir no Art. 11, novo §6º, com a consequente renumeração dos demais parágrafos, para determinar que o CA terá, no mínimo, 20% de membros independentes; (g) Esclarecer no Art. 11, §11, que as ações ordinárias que elegerem um membro em votação em separado não participam do processo de voto múltiplo; (h) Alteração do Art. 11, §12 e §13, de forma a deixar claro o processo de eleição pelo regime de voto múltiplo; (i) Inclusão de novo inciso no artigo 14, a fim de prever a competência do Conselho de Administração para se manifestar sobre qualquer oferta pública de aquisição de ações (“OPA”) que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia; (j) Modificação do Art. 34, IV, para abreviar a palavra Artigo para “Art.”; (k) Inclusão dos Artigos 47, 48 e 49 para regular a realização de OPA em caso de alienação do controle acionário da Companhia; (l) Inclusão do Art. 50, para estabelecer definições de termos empregados no Estatuto Social; (m) Inclusão do Art. 51 para prever as hipóteses e regular a realização de OPA por atingimento de participação igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações ordinárias ou do capital total de emissão da Companhia; (n) Inclusão do Art. 52 para estabelecer procedimentos e sanção pelo descumprimento da obrigação de realização de OPA; (o) Inclusão do Art. 53 para tratar do preço mínimo das ações quando da realização da OPA para cancelamento de registro como companhia aberta; (p) Inclusão do Art. 54 para prever regras sobre a elaboração de laudo de avaliação nos casos de realização de OPA; (q) Inclusão do Art. 55 para estabelecer a vedação ao registro de transferência de ações que não observarem os dispositivos do Estatuto Social; (r) Inclusão do Art. 56 para estabelecer a vedação ao registro de acordos de acionistas que não observem os dispositivos do Estatuto Social; (s) Inclusão do Art. 57 para prever a competência da Assembleia Geral de decidir os casos omissos; e (t) Inclusão do Art. 58 para contemplar a utilização arbitragem para resolução de disputa ou controvérsias. III. Nos termos dos artigos 224, 225, 227 e 264 da Lei nº 6.404/1976, o Instrumento de Protocolo e Justificação da Incorporação da Valepar S.A. (“Valepar”), controladora da Vale, pela Companhia, incluindo a versão do patrimônio da Valepar para a Vale em decorrência da operação; IV. Ratificação da nomeação da KPMG Auditores Independentes, empresa especializada indicada pelas administrações da Vale e da Valepar para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Valepar, para fins de sua incorporação à Companhia; V. Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Valepar, elaborado pela empresa especializada acima referida; VI. Incorporação da Valepar pela Companhia, com a emissão de 1.908.980.340 novas ações ordinárias da Vale em substituição às 1.716.435.045 ações ordinárias e 20.340.000 ações preferenciais de emissão a Vale atualmente detidas pela Valepar, que serão extintas em decorrência da referida incorporação; e VII. Em decorrência do item VI, a consequente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Vale, na sua página na internet (http://www.vale.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e da Securities and Exchange Commission (www.sec.gov), toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral. A participação do acionista na Assembleia pode ser pessoal ou por meio de procurador devidamente constituído, observados os termos do §1º do Art. 126 da Lei nº 6.404/76. Assim, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, e qualificar-se como acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, instituição financeira. Conforme disposto no Ofício-Circular/CVM/SEP/No01/2017, os acionistas pessoas jurídicas podem ser representados na Assembleia por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil Brasileiro, não havendo, neste caso específico, a necessidade do mandatário do acionista pessoa jurídica ser acionista, administrador da sociedade ou advogado. Da mesma maneira, os acionistas fundos de investimento, conforme decisão do Colegiado da CVM no âmbito do Processo Administrativo CVM n° RJ-2014-3578, podem ser representados na Assembleia por meio de representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos por seu gestor ou administrador, conforme dispuser seu regulamento. Informamos que o acionista deve comparecer à Assembleia munido de comprovante de titularidade de ações de emissão da Vale expedido até 4 (quatro) dias úteis antes da data da Assembleia, pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, bem como: (a) no caso de acionista pessoa física, do documento de identidade válido com foto, ou, caso aplicável, do documento de identidade de seu procurador e a respectiva procuração; (b) no caso de acionista pessoa jurídica, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição dos administradores, e, (c) no caso de fundo de investimento, do documento de identidade válido com foto do representante e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo instrumento de mandato e cópia do regulamento do fundo em vigor, do estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, e da ata de eleição dos administradores do administrador ou do gestor. Caso tais documentos estejam em língua estrangeira, deverão ser vertidos para o português por tradutor juramentado, não sendo necessária a notarização e a consularização dos mesmos. Ressalte-se que os documentos em inglês e espanhol também estão dispensados da tradução. A regularidade dos documentos de representação será verificada antes da realização da Assembleia. Com o objetivo de agilizar o processo de realização da Assembleia, solicitamos aos acionistas que se fizerem representar por procurador a gentileza de depositarem os documentos comprobatórios de representação mencionados acima com até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembleia. A Companhia também facultará aos seus acionistas, para a presente Assembleia Geral, o exercício do direito de voto por meio do boletim de voto a distância. Neste caso, até o dia 20 de junho de 2017 (inclusive), o acionista deverá transmitir instruções de preenchimento, enviando o respectivo boletim de voto a distância: 1) ao escriturador das ações de emissão da Companhia; 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou 3) diretamente à Companhia. Para informações adicionais, o acionista deve observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no boletim de voto a distância disponibilizado pela Companhia, bem como no respectivo Manual para Participação na Assembleia. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2017. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2030893"
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                        "2030225": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. \r\n\r\nCNPJ: 01.235.622/0001-61\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN039591, com validade até 16 de maio de 2018, que a autoriza aprovando a concepção e localização para o projeto de revitalização e expansão do Complexo Marina Porto Búzios, cuja implantação teve início na década de 70, constituído por um Aeroporto, Marina e Clube de Golf, localizado na Praia Rasa, Armação dos Búzios, na ESTRADA BENTO RIBEIRO DANTAS, KM 09 - PRAIA RASA, município ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. Processo n° E-07/202977/2008.\r\n\r\nId: 2030225"
                        ],
                        "2028839": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMBUTIDO PETISCO DE MINAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11.077.314/0001-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMBUTIDO PETISCO DE MINAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO nº AVB003336, que aprova a prorrogação da Licença Ambiental Simplificada - LAS Nº IN019637 para 18/05/2019. Este documento só é válido quando apresentado anexo ao documento IN019637. (Processo n°: E-07/506428/2010)\r\n\r\nId: 2028839"
                        ],
                        "2030937": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON ALOCAÇÃO DE PATRIMÔNIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 08.896.477/0001-09 - NIRE 33.2.0790490-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 10:30h, no dia 23 de maio de 2017, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, sala 404, Leblon, CEP 22430-042, com a finalidade de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) Recebimento da Carta de renúncia apresentada por um dos Diretores da Sociedade; (ii) Eleição de substitutos ou manutenção da vacância dos cargos até futura eleição; (iii) Alteração do parágrafo 10º da cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade e sua consolidação. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2030937"
                        ],
                        "2030854": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TELLES E CASAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 32.546.418/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nLICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO: TELLES E CASAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA torna público que obteve da Secretaria de Meio Ambiente de Magé, mediante o processo nº 028027/2015 a Concessão da Licença de Operação e Recuperação - nº LOR0017, para realizar o Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos Automotores. No seguinte local: Estrada Real de Mauá, nº 120 - Lotes 03, 04 e 25, bairro: Praia de Mauá, Magé - RJ. Emitida em 30/03/2017 com validade até 30/03/2021. Coordenadas Geográficas: 22°42'23.04”S e 43° 9'33.51”O.\r\n\r\nId: 2030854"
                        ],
                        "2029607": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ECO MAGÉ COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ:23.855.634/0001-21\r\n\r\nLicença Prévia e de Instalação\r\n\r\nO ECO MAGÉ COMBUSTÍVEIS LTDA, inscrito no CNPJ n° 23.855.634/0001-21, torna público que obteve da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé, mediante o processo n° 25491/2016 a Concessão da Licença Prévia e de instalação n° LPI0022, para realizar a Implantação do Comércio Varejista de Combustíveis Líquidos com Gás Natural Veicular (GNV), Lubrificação, Borracheiro, Serviços de Lavagem de Veículos e Parqueamento.\r\n\r\nNo seguinte local: Estrada do Contorno, s/n, Lote 1 a 6, Bairro: Iriri, Magé - Rj, CEP:25.904-603.\r\n\r\nEmitida em 20/04/2017 com validade até 20/04/2020. Coordenadas Geográficas: 22°39'22.53”S e 43°4'7.67”O.\r\n\r\nId: 2029607"
                        ],
                        "2030840": [
                            "V - Convocação",
                            "DXA EXCELSIOR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.484.263/0001-90 - NIRE: 3.33.0030242-5\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Ficam os senhores acionistas da DXA Excelsior Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia e da Lei 6.404/76, para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se, excepcionalmente, em primeira convocação, no dia 15/06/2017, às 10:00 horas, na Estrada da Gávea, 696, térreo, Sala de Convenções, condomínio The Green Offices, CEP 22610-002, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aprovação dos relatórios e das contas da Administração da Companhia, bem como das demonstrações financeiras do exercício social findo em 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015 e 31/12/2016; 2. A destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015 e 31/12/2016; 3. Alteração de endereço da sede; 4. Eleição dos membros da Diretoria; 5. Aprovar o Laudo de Avaliação dos ativos a serem integralizados no capital social da Companhia; 6. Aumento de capital pelo acionista DXA Excelsior Fundo de Investimento em Participações através de ativos, caso aprovado o Laudo de Avaliação; 7. Aprovar o aumento de capital social da Companhia mediante a capitalização de AFACs - Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital; e 8. Consolidação do Estatuto Social. Os documentos exigidos pelo artigo 133 da lei nº 6404/76 estão à disposição dos acionistas na Estrada da Gávea, 712, sala 204, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22610-002. Rio de Janeiro, 15/05/2017. Oscar Vita Decotelli da Silva.\r\n\r\nId: 2030840"
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            },
            "Relações de Concluintes": {
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                    "2029792": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL BETEL\r\n\r\nCNPJ: 28.316.602/0001-71\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Betel, sito na Rua Prof. Sampaio, nº19- Bairro Camarim- Queimados- Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33061629, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Parecer 406/2013 no ANO LETIVO DE 2015: TURMA 235: Vitor Queiroz de Moura, matrícula nº 100100236; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pela Deliberação CEE/RJ n° 295/2005, no ANO LETIVO DE 2015: Turma: 2360: Patrícia Xavier da Silva e Silva, matrícula n° 100104606. Secretária Escolar: Conceição Avelina de Souza Silva designada no Ofício nº 61/1985. Diretora: Áurea Regina Sampaio Jaccoud designada no Ofício nº 61/1985. Professores Inspetores Escolares: Ana Claudia Moreira Cassiano, ID 44156790 e Marcia Bahia Barboza Sousa ID 39275817.\r\n\r\nId: 2029792"
                    ],
                    "2030117": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ALFREDO PRADO\r\n\r\nCNPJ Nº 36.050.367/0001-67\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Alfredo Prado, mantido pelo CEAP-Centro Educacional Alfredo Prado LTDA., CNPJ Nº 36.050.367/0001-67, situado na Rua Manoel de Souza, nº13, Bairro Parque Jacimar, Município de Seropédica - RJ, Censo Escolar Nº33149615, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT Nº331/2005: no Ano Letivo de 2005/2º Semestre, Turma 1: Elom Mendonça da Silva, Matrícula 588; no Ano Letivo de 2008/1º Semestre, Turma 1: Juan Augusto Freitas de Lima, Matricula 1059 e do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT Nº52/2009: no Ano Letivo de 2014, Turma 3001: Marina Souza Leitão, Matrícula 2412; no Ano Letivo de 2015, Turma 3001: Marcio de Oliveira Junior, Matrícula 2217. Retifica: D.O. de 04/09/2007, página 4, parte V., 2ª coluna, ONDE SE LÊ: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-2006: Vanessa Teixeira da Silva, LEIA-SE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-2005/1º Semestre: Vanessa Teixeira da Silva. Secretária Escolar: Creuza Pereira do Nascimento Silva, designada no Ofício CDIN Nº1756/2009, Diretora Geral: Maria de Fátima do Nascimento Prado, designada no Ofício CDIN Nº1756/2009. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Cortes da Fonseca-ID4325831-0 e Sheila Luiz de Lima Bastos-ID4325822-0.\r\n\r\nId: 2030117"
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                    "2010234": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\nCNPJ Nº 30621445/001-50 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO, sito na Av. Dr. Pedro Jorge nº 90, Queimados/RJ, Censo Escolar nº 33061653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Portaria nº 3313 / ECDAT / Anexo - D.O. 16/01/04. 2006/2º semestre- Maria Auxiliadora de Souza Almeida, Matrícula 599. 2007/2º semestre - Erix do Nascimento Santos, Matrícula 889; Robson Molina Alves, Matrícula 894. 2008/2º semestre - Leandro Ferreira da Silva, Matrícula 469. 2009/1º semestre- Lucas Adalberto dos Santos Soares, Matrícula 067. 2010/1º semestre - Alexandre Lessa dos Santos, Matrícula 3481; Leandro da Conceição Heitor, Matrícula 488; Lucia Helena de Almeida Pontes, Matrícula 221; Renan de Miranda do Nascimento, Matrícula 205; Wagner Silva de Souza, Matrícula 065. 2010/2º semestre - Deise de Moura Santos, Matrícula 437; Felipe de Melo Rocha, Matrícula 224; Mariana de Almeida Santos, Matrícula 536; Myrlaine Moreira dos Santos Oliveira, Matrícula 316; Paulo Henrique Alves dos Reis Vilela, Matrícula 568; Samuel Martins de Lima, Matrícula 677. 2011/1º semestre - Ubirajara Domingos Roza, Matrícula 088. 2011/2º semestre - Luís Carlos Pereira da Silva, Matrícula 516; Vanessa Teixeira de Almeida, Matrícula 079. 2012/2º semestre - Amanda Mota Pereira, Matrícula 015; Luciano Azevedo Conrado, Matrícula 577. 2013/1ºsemestre - Erivelton dos Reis Santos, Matrícula 051; Sandra da Silva Ferreira, Matrícula 490. 2013/2º semestre - Luis Fernando Albertim dos Santos, Matrícula 517; Myller Rocha Grucelassio, Matrícula 515; Patrícia Paulino de Lima, Matrícula 010; Rodrigo dos Santos Costa, Matrícula 611. 2014/1º semestre - Douglas Delfino da Silva, Matrícula 189; Isaias Alvaro Batista, Matrícula 013; Romulo Barbosa de Carvalho, Matrícula 387. 2014/2º semestre - André Luiz Nunes Araujo, Matrícula 498; Cássia Cristine de Souza Heringer, Matrícula 534; Rogério da Silva Quadros, Matrícula 498; Tiago Santos do Nascimento, Matrícula 499. 2015/1º semestre - Davi Faria, Matrícula 015; Erbson Max Rafael Soares, Matrícula 049; Igor Victor Domingos Pereira, Matrícula 463; Jonatha Palheta Lopes, Matrícula 064; Jorge Elias de Sá Junior, Matrícula 510; Oracides Nunes de Almeida, Matrícula 003. 2015/2º semestre - Avelino Araujo da Silva, Matrícula 010; Brenda da Silva Cunha, Matrícula 404; Bruno Felix dos Santos, Matrícula 450; Carlos Eduardo dos Santos Martins, Matrícula; 441, Gilcinei da Silva Oliveira, Matrícula 497; Heitor Gustavo Raimundo Marangone, Matrícula 138; Kleiber da Silva Couto, Matrícula 602; Marlon Bruno de Almeida Correa, Matrícula 010; Renato Silverio Costa, Matrícula 005; William Ricardo de Oliveira Nascimento, Matrícula 043; Wilton Lucas dos Santos Silva, Matrícula 607. 2016/1º semestre - Igor Simões Monteiro Paes, Matrícula 301; Jéssica de Oliveira Soares, Matrícula 401; Suellen Damazio de Freitas de Souza, Matrícula 597. Secretária: Nadja Mara Fernandes Guilherme, designada pelo Parecer CEE nº 081/2002. Diretor José Augusto Fernandes ,designado pelo Parecer CEE nº 082/2002 Servidores que autorizam a publicação Cleidiana de Sousa ID 4378452-6 e Márcia Bahia Barbosa Sousa ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2010234"
                    ],
                    "2021967": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 04.634.898/0003-72\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, \r\n\r\nmantida pela ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\nLTDA-EPP, CNPJ 04.634.898/0003-72, sito na Rua Carlos Augusto Tinoco Garcia, nº 1810, Sol y Mar, município de Macaé/RJ, Censo Escolar 33149593, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CUR-\r\n\r\nSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE \r\n\r\nE PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Processo E-03/10.402.307/2012, no ANO LETIVO DE 2012: Turma A29: Agnaldo Ramos de Souza, Matrícula 215; no ANO LETIVO DE 2013: Turma A38: Adriano Gomes da Silva, Matrícula 1201; Adriano Silva das Neves, Matrícula 2143; Alberto da Silva Laurindo, Matrícula 1216; Alex Wallace Costa, Matrícula 1217; Anderson Mendes, Matrícula 1218; Arlei Muniz do Carmo, Matrícula 1204; Camila Pereira Luiz, Matrícula 8760; Davi Moraes Soares, Matrícula 1206; Eduardo Pereira Sobrinho de Castro, Matrícula 1221; Fábia Carvalho Lima, Matrícula 1208; Gilvan Pereira dos Santos, Matrícula 8725; Jonas Alves da Silva, Matrícula 1210; Luciano Ricardo dos Santos Cardozo, Matrícula 1219; Thiago Crespo Silva, Matrícula 3998; Turma A173: Diego César Freitas Campista, Matrícula 6706;Turma A79: Guilherme Nascimento Marins, Matrícula 5630; Turma A114: Henrique Antão Pereira, Matrícula 7724;Turma A211: Johny Ferreira Amaral, Matrícula 2849; Turma A149: José Augusto Honorindo Sobrinho, Matrícula 4250; Ricardo Crivoi, Matrícula 2706; Turma A122: José Simonil da Silva Jorge, Matrícula 2368; Turma A44: Juliano Rodrigues Brasil dos Reis, Matrícula 1212; Turma A160: Luanderson Souza Galante da Silva, Matrícula 4630; Turma A74: Lucivan Pereira Barros, Matrícula 1214; Turma A120: Marcelo Álvaro Leandro, Matrícula 1916; Turma A74: Marcelo Dionisio Santos Lemos, Matrícula 1215; Michel Nascimento de Oliveira, Matrícula 5393; Rodrigo Andrade Lima, Matrícula 1222; Turma A132: Marcos Valério da Anunciação, Matrícula 2803;Turma A158: Matheus Machado Ramos Pinto, Matrícula 4292; Turma A102: Muller Ferreira de Azeredo, Matrícula 6948; Turma A110: Pablo Dias Ricciardi, Matrícula 7544; Turma A99: Rafael Mandela Oliveira dos Santos, Matrícula 7031; Sergio Diangelis de Castro Moreira, Matrícula 1216; Sergio Gervasio Maria, Matrícula 1217; Silvio Celso Miranda de Carvalho, Matrícula 1218; Silvio Gomes Tavares Junior, Matrícula 1219; Turma A159: Rayann de Lima Souza, Matrícula 4433; Turma A149: Tiago Bazileu, Matrícula 1223; William Luiz Marques Baptista, Matrícula 1220; Turma A104: Thamiris Baptista Guerreiro, Matrícula 7301; Turma A97: Thiago do Amaral Segundo, Matrícula 6829; Turma A127: Wanderson Maia Rocha, Matrícula 2588; no ANO LETIVO DE 2014: Turma A99: Adauto Cruz Reis, Matrícula 7101; Turma A140: Adelar Turcato, Matrícula 10103; Adilson Basílio de Lima, Matrícula 10104; Turma A204: Adonias Francisco Martins, Matrícula 8106;Turma A132: Daniel Novaes Corrêa, Matrícula 3152; Turma A166 Eduardo Mesquita dos Santos, Matrícula 10106; Gerson Ramalho Tavares, Matrícula 10107; Turma A139: Jonatan da Silva Santos, Matrícula 3371; Turma A143: Bruno Mendonça Salgado, Matrícula 3551; Turma A164: Ivan Alves Teixeira, Matrícula 9054; Turma A145: Jeorge Pureza Barros, Matrícula 3918; Jessica Barros Almeida, Matrícula 3761; Jhonathan Pereira Klem, Matrícula 3728; Leandro Barbosa, Matrícula 10039; Leyre Roberta de Carvalho, Matrícula 10049; Renato Breno Leal de Farias, Matrícula 2938; Ricardo Marcelino de Souza, Matrícula 10054; Turma A166: Jeremias de Lima Pereira, Matrícula 6226; Turma A181: João Alexandre Fonseca Coutinho, Matrícula 7095; Turma A200: Marcos Vinicius Conceição Ferreira, Matrícula 7982; Turma A178: Marlon Zumba de Oliveira, Matrícula 6806; Turma A178: Moysés Borges Machado, Matrícula 10038; Turma A133: Nicharon de Andrade Silva, Matrícula 2879; Turma A164: Thiago Souza Gonçalves, Matrícula 5817; Turma A180: Ryverton Demócrito Fagundes, Matrícula 6951;Turma A181: Roberto Muniz da Silva, Matrícula 6733; Turma A187: Samuel de Almeida Santos Silva, Matrícula 7366; Turma A190: Wagner de Araújo Teixeira, Matrícula 7754; Turma A80: Wendell Couto Vasconcelos. Matrícula 5583; Turma A80: Weskley Putencio Alves, Matrícula 10028; Turma A80: Vantuil Leandro da Silva, Matrícula 10102; Secretário Escolar: Juliano de Castro Gonçalves, designado no Ofício CDIN n° 2612 de 01/12/2011, Diretor: Newton Rodrigues Junior, designado no Processo E-03/004/3072/14. Servidores que autorizam a publicação: Marcelo Brandão Araújo, ID 0640717-0 e Maria Terezinha Barbosa Manhães, ID 04116234-0.\r\n\r\nId: 2021967"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030857": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SUSESP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS E\r\n\r\nSERVIÇOS PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 015/2017\r\n\r\n1- OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTE E GRAXA. 2- DATA: 26/05/2017, as 14h30.\r\n\r\nMaiores informações na SUSESP (Rua 17, nº118, São Luiz - Barra Mansa), através do email licitacao.susesp@barramansa.rj.gov.br e telefone (24) 3322-5995.\r\n\r\nALFREDO ANTÔNIO NICOLAU MACEDO CUNHA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2030857"
                        ],
                        "2030892": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nPregão Presencial para registro de Preços 005/2017\r\n\r\nA Pregoeira, do Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa, comunica aos interessados no PREGÃO supracitado, a CORREÇÃO conforme abaixo:\r\n\r\nONDE SE LÊ: item 01 do termo de referência\r\n\r\nItem 01-Locação de 06(seis) veiculos 0km, modelo van, teto baixo com capacidade de 15 lugares, motor 2.3 a diesel, ar condicionado, direção hidraulica, radio(som), cor branca ou prata ( demais descrições inalteradas)\r\n\r\nLEIA-SE: item 01 do termo de referência\r\n\r\nItem 01- Locação de 06(seis) veiculos ano 2016 com máximo de 30.000km, modelo van, teto baixo com capacidade de 15 lugares, motor 2.3 a diesel, ar condicionado, direção hidraulica, radio(som), cor branca ou prata ( demais descrições inalteradas)\r\n\r\nONDE SE LÊ: item 02 do termo de referência\r\n\r\nItem 02- Locação de 05(cinco) veiculos passeio, 0km, capacidade de 05 lugares,motor 1.6, bicombustível, ar condicionado, direção hidraulica, radio(som),vidro eletrico, cor branca ou prata( demais descrições inalteradas)\r\n\r\nValor Unit: R$ 15.750,00\r\n\r\nValor Total:R$ 189.000,00\r\n\r\nLEIA-SE: item 02 do termo de referência\r\n\r\nItem 02- Locação de 13(treze) veiculos passeio, ano 2016 com máximo de 30.000km capacidade de 05 lugares,motor 1.6, bicombustível, ar condicionado, direção hidraulica, radio(som),vidro eletrico, cor branca ou prata( demais descrições inalteradas)\r\n\r\nValor unit: R$ 40.950,00\r\n\r\nValor Total: R$ 491.400,00\r\n\r\nONDE SE LÊ: item 03 do termo de referência\r\n\r\nItem 03-Locação de 01(um) veiculo 0km, modelo pick-up,com capacidade 02 lugares,motor 1.6,bicombustivel, ar condicionado, direção hidraulica, radio(som), cor branca ou prata ( demais descrições inalteradas)\r\n\r\nLEIA-SE: item 03 do termo de referência\r\n\r\nItem 03- Locação de 01(um) veiculo , ano 2016 com máximo de 30.000km, modelo pick-up,com capacidade 02 lugares,motor 1.6,bicombustivel, ar condicionado, direção hidraulica, radio(som), cor branca ou prata ( demais descrições inalteradas)\r\n\r\nONDE SE LÊ: Ítem 04 do Termo de Referência\r\n\r\nItem 04- Locação de 03(três) veiculos 0km, modelo minivan,com capacidade de 07 lugares,04 portas,motor 1.8 16V,bicombustivel, ar condicionado, direção hidraulica, radio(som), cor branca ou prata ( demais descrições inalteradas)\r\n\r\nValor unit: R$ 16.749,99\r\n\r\nValor Total: R$ 200.999,88\r\n\r\nLEIA-SE: item 04 do termo de referência\r\n\r\nItem 04-- Locação de 05(cinco) veiculos ano 2016 com máximo de 30.000km , modelo minivan,com capacidade de 07 lugares,04 portas,motor 1.8 16V,bicombustivel, ar condicionado, direção hidraulica, radio(som), cor branca ou prata ( demais descrições inalteradas)\r\n\r\nValor unit.: R$ 27.916,65\r\n\r\nValor Total: R$ 334.999,80\r\n\r\nONDE SE LÊ: Valor Total: R$ R$ 1.090.999,92\r\n\r\nLEIA-SE: Valor Total: R$ R$ 1.526.999,84\r\n\r\nONDE SE LÊ: Anexo VII- Prazo de entrega dos materiais: de acordo a solicitação da Secretaria de Saúde\r\n\r\nLEIA-SE: Anexo VII - Prazo de Entrega dos Veículos: Imediatamente após a assinatura do contrato\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA/HORA/LOCAL:11/04/207 às 14:00 horas- Sine Die \r\n\r\nLEIA-SE: DATA/HORA/LOCAL:30/05/2017 às 10:00 horas\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nCarla Pinto Gama\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2030892"
                        ]
                    }
                },
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030672": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N°.: 001/2017 PROCESSO N°.: 1789/2016\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços na área de informática, para locação de softwares integrados específicos à gestão pública, incluindo instalação, implantação, treinamento e suporte técnico operacional.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Tomada de Preço\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Técnica e Preço\r\n\r\nDATA E HORA DE REALIZAÇÃO: 19/06/2017, segunda-feira, às 14:30.(Haverá tolerância máxima de 5 (cinco) minutos para recebimento dos envelopes de habilitação preços, contado do horário)\r\n\r\nLOCAL: Rua Mamede Froes de Andrade, nº.: 60 - Centro, Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A licitação será regida pelas normas da Lei Federal n.º 8.666 de 21.06.1993, atualizações da Lei 8883 de 08 de junho de 1994 e demais disposições legais, Lei Complementar 123/2006. \r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser retirados, mediante recibo, junto à Comissão Permanente de Licitações, na sede da Câmara Municipal de Barra Mansa, sito à rua Mamede Froes de Andrade, 60 - Centro - Barra Mansa - RJ, de 2ª a 5ª feira de 13h30 às 18h e 6ª feira das 8h às 14h ou pelo e-mail compras@camarabarramansa.rj.gov.br. \r\n\r\nBarra Mansa, 15/05/2017\r\n\r\nJOSÉ WILLIAM SEIXAS LANDIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2030672"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030714": [
                            "IV - Atos",
                            "Lei Nº 282, de 29 de março de 2017.\r\n\r\nEMENTA: Dá nome de Domingos Alves Macieira à Rua Projetada em Três Irmãos.\r\n\r\nFaço saber que a Câmara Municipal de Cambuci aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada Rua Domingos Alves Macieira, a Rua Projetada, com inicio no entroncamento da Rua Oswaldo Teixeira de Carvalho com a Rua José Martins, até 100 metros após as Casinhas Populares, na estrada com sentindo a Vieira Braga em Três Irmãos, 6º distrito de Cambuci.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Municipal providenciara a colocação de placas indicativas do nome da Rua, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 29 de março de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2030714"
                        ],
                        "2030715": [
                            "IV - Atos",
                            "Lei Nº 284, de 19 de abril de 2017.\r\n\r\nEMENTA: Dá nome de Diocrêmio Gomes da Silva à Rua Projetada em Três Irmãos.\r\n\r\nFaço saber que a Câmara Municipal de Cambuci aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominada Rua Diocrêmio Gomes da Silva, a Rua Projetada, com localizada na Rua Principal das Casinhas Populares, em Três Irmãos, 6º distrito de Cambuci.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Municipal providenciara a colocação de placas indicativas do nome da Rua, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 19 de abril de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2030715"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030924": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2017 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 884/2017\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE PRODUTO MÉDICO DE USO ÚNICO PARA A POLICLÍNICA DE ESPECIALIDADES PREFEITO FRANCISCO NUNES DA SILVA”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 26/05/2017 às 10:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de cartuchos HP 670 - preto, ciano, amarelo e magenta.\r\n\r\nId: 2030924"
                        ],
                        "2030925": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2017 - FMS\r\n\r\nPROCESSO: 886/2017\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE PRODUTO MÉDICO DE USO ÚNICO PARA A POLICLÍNICA DE ESPECIALIDADES PREFEITO FRANCISCO NUNES DA SILVA”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por Item.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 29/05/2017 às 10:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de cartuchos HP 670 - preto, ciano, amarelo e magenta.\r\n\r\nId: 2030925"
                        ],
                        "2030926": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2017 - PMI\r\n\r\nPROCESSO: 293/2017\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE URNAS MORTUÁRIAS PARA A FUNERÁRIA MUNICIPAL”.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço Unitário.\r\n\r\nDATA E HORA DA ABERTURA: 30/05/2017 às 10:00h.\r\n\r\nO referido Edital será liberado mediante a permuta de 02 (dois) cartuchos HP 662 - preto.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados em participar das Licitações acima, devem dirigir-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Rua Nelson Silva, 132 - Centro - Itaboraí, das 10h às 16h.\r\n\r\nObs: As Empresas interessadas em participar dos Certames, deverão trazer pen-drive e carimbo do CNPJ, para a retirada do Edital.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2030926"
                        ],
                        "2030927": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2017\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA PARA PARCERIA COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE\r\n\r\nPROCESSO: 773/2017\r\n\r\nOBJETO: “GERENCIAMENTO, NA OPERACIONALIZAÇÃO E NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS EM SAÚDE ASSISTENCIAIS E NÃO ASSISTENCIAIS, INCLUINDO A REGULAMENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO E A ASSITÊNCIA INTEGRAL E INTERDISCIPLINAR AOS PACIENTES EM TODAS AS ETAPAS NO HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JÚNIOR - HDML”\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Saúde informa que a sessão de abertura da licitação em epígrafe, marcada para o dia 16/05/17, às 10 horas, foi suspensa por questionamentos e esclarecimentos ao Edital e a necessidade de análise das questões apresentadas. A nova data para realização do certame será oportunamente publicada.\r\n\r\nPara maiores informações os interessados devem dirigir-se a COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - Rua Álvaro de Carvalho Jr. nº 7328, Nancilândia - Itaboraí, das 10h às 12h. às 16h. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2030927"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030864": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 18/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP FMS nº 18/2017\r\n\r\nProcesso nº 14/000067/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA PACIENTES DO CAPS E PROGRAMA SAÚDE MENTAL, para um período de 12 meses, com recurso próprio do CAPS, A PARTIR DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 29/05/2017, às 08:30 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 19/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP FMS nº 19/2017\r\n\r\nProcesso nº 14/000068/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA PACIENTES DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA, para um período de 12 meses, A PARTIR DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 30/05/2017, às 08:30h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 20/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 20/2017\r\n\r\nProcesso nº 06/000116/2017\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS CORRELATOS PARA O PRONTO SOCORRO MUNICIPAL COM RECURSOS TRANSFERIDOS DE CONVÊNIO REFERENTE A EMENDA PARLAMENTAR 27930017 PROPOSTA7070001/16001, pelo critério menor preço, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 01/06/2017, às 08:30h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nGedália da Silva Lengruber Fernandes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2030864"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030813": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação do Município de Macaé, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da análise da documentação de habilitação referente a Concorrência Pública nº 001/2017.\r\n\r\nEmpresa habilitada: Planetec Empreendimentos e Serviços Ltda EPP.\r\n\r\nEmpresa inabilitada: Ademack Empreendimentos Comerciais e Serviços EIRELI ME, Construtora Ok Ltda ME, Petropump Serviços Ltda, Sercon Construções EIRELI e Staff's Construções Ltda EPP.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nInformamos que fica aberto prazo de recurso conforme disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nMacaé-RJ, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2030813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030868": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/1128/17 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL-Nº 01/17\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 01/17, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços especializados de tecnologia da informação e comunicações para fornecimento de Sistema de Informática destinado a Gestão de Saúde Pública acompanhados de implantação, treinamento dos usuários do sistema, manutenção evolutiva e corretiva, suporte técnico e disponibilização de equipamentos de informática e conectividade; à pedido da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDia/Hora: 25/05/17 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 16:00h.\r\n\r\nTelefone: (21) 2696-2126.\r\n\r\nId: 2030868"
                        ],
                        "2030872": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2413/17 \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL-SRP Nº 02/17\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 02/17, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em execução de serviços de limpeza e desobstrução das redes de drenagem, rede de esgoto, sistema misto de drenagem e poços de visitas, nas avenidas e ruas do Município de Mesquita, com o fornecimento de 2 (dois) caminhões combinados vac-all/serwer-jet, com as funções de sucção e de jato d'água, incluso mão especializada, ferramental e equipamentos próprios a execução dos serviços; à pedido da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Defesa Civil.\r\n\r\nDia/Hora: 26/05/17 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 16:00h.\r\n\r\nTelefone: (21) 2696-2126.\r\n\r\nId: 2030872"
                        ],
                        "2030865": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/1446/17 \r\n\r\nCONCORRÊNCIA (SRP) nº 01/17\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará Concorrência (SRP) nº 01/17, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na execução dos serviços de recomposição asfáltica (tapa buraco) da malha viária do município (ruas e avenidas), conforme especificações contidas no projeto básico.\r\n\r\nDia/Hora: 19/06/17 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 16:00h.\r\n\r\nTelefone: (21) 2696-2126.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2030865"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030602": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ATO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 009/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a Aquisição de Insumos para Diabetes para pacientes do Município de Miguel Pereira em atendimento a Portaria nº 2.583 MS de 10 de outubro de 2007, Processo n.º 2836/2017, na modalidade Pregão Presencial (com sistema de Registro de Preços) n.º 009/2017, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 25 nde maio de 2017, às 14:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.A retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00, ou solicitado pelos e-mail licitacao@pmmp.rj.gov.br ou licitacao.pmmp@gmail.com com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nAndré Pinto de Afonseca - Prefeito -\r\n\r\nId: 2030602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030604": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nERRATA 02\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº14/15\r\n\r\nNo edital de concorrência pública nº 14/15, foram feitas as seguintes alterações, em virtude de determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n1) De acordo com alterações nas planilhas orçamentárias o valor total estimado da licitação passou a ser de R$ 3.749.547,67 (três milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete reais), passando o subitem 3.1 ter a seguinte redação:\r\n\r\n3.1 - As despesas decorrentes da presente LICITAÇÃO no valor máximo estimado de R$ 3.749.547,67 (três milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete reais), correrão a conta do orçamento desta empresa da seguinte forma: R$ xxxx (xxxxxxx) a conta do PT xxxx.xx.xxx.xxxx.xxxx, ND x.x.xx.xx.xx, fonte xxx para o exercício de xxxx,.(valor modificado por conta de alterações nas planilhas)\r\n\r\nComunica ainda aos interessados que continua adiada SINE DIE a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 14/15 que tinha sua abertura marcada para o dia 18 (dezoito) de novembro de 2015, às 11:00 (onze) horas na sede da EMUSA, cujo objeto são as “Obras de parte da Macrodrenagem do Canal Santo Antônio (correção de estrangulamento) na Avenida Almirante Tamandaré, no bairro Piratininga, no Município de Niterói/RJ” seguindo orientação do TCE/RJ que ainda não concluiu exame do edital. Niterói, 17 de novembro de 2015. Presidente da CPL. \r\n\r\nEMUSA, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nId: 2030604"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2030721": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS\r\n\r\nADMINISTRATIVOS (DELCA)\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2017\r\n\r\nATA DA TERCEIRA SESSÃO PÚBLICA ABERTURA E \r\n\r\nJULGAMENTO DO INVÓLUCRO Nº 4\r\n\r\nResultado Final da Classificação das Propostas Comerciais da Concorrência Pública 01/2017\r\n\r\nA Presidente da Subcomissão Permanente de Licitação apresentou ao representante da empresa Licitante as respectivas notas, relativas aos Invólucros no: 4 contendo as Propostas Comerciais das empresas Licitantes:\r\n\r\n1) Empresa Duelo Comunicação Total Ltda-EPP - 37,50 pontos (trinta e sete vírgula cinquenta pontos)\r\n\r\n2) Empresa Binder+Fc Comunicação Ltda - 35,00 pontos (trinta e cinco pontos)\r\n\r\n3) Empresa Designtec Comunicação Ltda. Me - 100,00 pontos (cem pontos)\r\n\r\nAto contínuo, a Presidente da Sub-Comissão Permanente de Licitação negociou com a empresa melhor classificada na Proposta Técnica, de acordo com o item 13.17 do Edital e com previsão no inciso II do §1º do art. 46 da Lei Federal 8.666/93, a qual aceitou a negociação de acordo com o menor preço apresentado, declarando assim, como vencedora do julgamento final das Propostas Técnica e de Preços a empresa Licitante Duelo Comunicação Total Ltda-EPP, com a nota de 100,00 (cem) pontos para a Proposta Comercial, o que significa os seguintes percentuais:\r\n\r\n· Percentual de desconto sobre os custos internos dos serviços previstos no inciso I do subitem 13.9.2.1 do Edital igual a 50% (cinquenta por cento); \r\n\r\n· Percentual de honorários incidente sobre os preços dos serviços especializados previstos inciso II do subitem 13.9.2.1 do Edital igual a 10% (dez por cento);\r\n\r\n· Percentual de honorários incidente sobre os preços dos serviços especializados previstos inciso III do subitem 13.9.2.1 do Edital igual a 5% (cinco por cento);\r\n\r\n· Percentual de honorários incidente sobre os preços dos serviços especializados previstos inciso IV do subitem 13.9.2.1 do Edital igual a 10% (dez por cento).\r\n\r\n· Percentual de honorários incidente sobre os preços dos serviços especializados previstos inciso V do subitem 13.9.2.1 do Edital igual a 5% (cinco por cento). \r\n\r\nApós o citado acima a classificação das Propostas Comerciais das empresas será:\r\n\r\n1º Colocado - Duelo Comunicação Total Ltda-EPP;\r\n\r\n2º Colocado - Designtec Comunicação Ltda. Me e\r\n\r\n3º Colocado - Binder+Fc Comunicação Ltda.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar ou registrar, a Presidente da Subcomissão Permanente de Licitação (CPL) encerrou a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que segue assinada por todos os seus membros e pelo representante credenciado da empresa Licitante.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nSimoni de Sá Ferreira Teixeira - Presidente da Subcomissão Permanente de Licitações\r\n\r\nFernanda Aparecida Cordeiro de Almeida - Membro\r\n\r\nLúcia Aparecida Baptista de Souza - Membro\r\n\r\nId: 2030721"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2029731": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº031/2017- SMO PMVR\r\n\r\nPARTES: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA RJ, através da Secretaria Municipal de Obras\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Emulsão Asfáltica.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2017\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais)\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2088/2017- SMO/PMVR\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 705336/2017 05.126.782.0233.2153.3339030000000.0100\r\n\r\nId: 2029731"
                        ],
                        "2030922": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 032/2017/SAH\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL GRAFICO(alterado)\r\n\r\nData remarcada:25/05/2017 Hora: 11h00min. \r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 034/2017/SAH\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE UTENCILIOS PARA COZINHA.\r\n\r\nData: 25/05/2017. Hora: 14h00min\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 035/2017/SAH\r\n\r\nOBJETO: BATERIA 150 E 45 AH.\r\n\r\nData: 25/05/2017. Hora: 16h00min. \r\n\r\nInformação dirigir-se à CPL/HSJB/SAH ou Tel/Fax: 24-3339-4246-Email:sah.cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/HSJB\r\n\r\nId: 2030922"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2030991": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7574 DE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A, PREVIAMENTE, INFORMAREM, AOS CONSUMIDORES, DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos 1h (uma hora) antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado pelo consumidor, enviar mensagem de celular a este, informando, no mínimo, o(s) nome(s) e o(s) número(s) do Documento de Identidade (RG) da(s) pessoas que realizarão o serviço solicitado, acompanhados de foto, sempre que possível.\r\n\r\n§ 1º - Ao ser contatado pelo consumidor para solicitar o agendamento do serviço, o prestador deverá requerer o número de celular, através do qual a mensagem será enviada e, no caso do consumidor declarar que não possui celular, deverá o aviso, contendo os dados descritos no caput, ser enviado por e-mail, igualmente informado pelo solicitante do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Caso o solicitante igualmente não forneça e-mail para envio das informações, tal circunstância deve ser documentada pela empresa prestadora de serviços em seus registros, devendo, ainda, informar “palavra chave” ao solicitante, a qual será informada ao mesmo pelo(s) funcionário(s) enviado(s) pela empresa, ao comparecer(em) ao local.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins da presente Lei, dentre outros, são consideradas prestadoras de serviços:\r\n\r\nI - empresas de telefonia e internet;\r\n\r\nII - empresas de televisão a cabo, satélite, digital, e afins;\r\n\r\nIII - empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos;\r\n\r\nIV - autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas;\r\n\r\nV - concessionárias de energia elétrica;\r\n\r\nVI - empresas fornecedoras de gás encanado para fins residenciais;\r\n\r\nVII - empresas de seguro.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento; suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1650/16\r\n\r\nAutoria da Deputada: Lucinha\r\n\r\nId: 2030991"
                    ],
                    "2030992": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7575 DE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÂO SOBRE O \"X FRAGIL OU SINDROME DE MARTIN-BEL\" A PARTIR DO DIA 07 DE SETEMBRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro Semana Estadual de Conscientização sobre o \"X FRAGIL ou Síndrome de Martin-Bel\", a ser celebrado anualmente a partir do dia 07 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"...\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n07 - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O \"X FRAGIL\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1913/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Zito \r\n\r\nId: 2030992"
                    ],
                    "2030993": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 7576 DE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO AO FUTEBOL FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a criação da Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no Estado do Rio de Janeiro na forma contida nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins desta lei, entende-se por futebol feminino as diversas formas de prática deste esporte, tais como futebol de campo, futebol de salão (futsal), futebol society e futebol de areia.\r\n\r\nArt. 2º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 3º - Quando da elaboração da Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no Estado do Rio de Janeiro, o Comitê de Fomento deverá observar a oferta do Futebol Feminino:\r\n\r\nI - nos projetos ligados ao esporte educacional, que inclui todas as atividades físicas, esportivas, lúdicas e de lazer oferecidas aos estudantes da rede estadual de ensino, sem obrigações com regras rígidas, ou obrigações de alto rendimento.\r\n\r\nII - em pelo menos 30% (trinta por cento) dos projetos implantados nos equipamentos esportivos da administração direta e indireta, nos parques e próprios estaduais nas categorias sub15, sub17 e sub20.\r\n\r\nIII - em torneios, eventos, campeonatos regionais e de um campeonato estadual com recursos públicos ou privados, de modo a estimular a participação, a divulgação e o desenvolvimento do Futebol Feminino, de forma a criar espaços voltados à sua prática e definição dos critérios de recrutamento e seleção de times e revelar talentos para, se for o caso, futura profissionalização. \r\n\r\nArt. 4º - O Comitê de Fomento ao Futebol Feminino deverá buscar uma parceria com o município do Rio de Janeiro, para que se possa constituir o Centro de formação de Atletas e Equipe Técnica do Futebol Feminino do Estado do Rio de Janeiro em uma das instalações criadas para servir às Olimpíadas Rio 2016, sob a forma que os entes públicos estadual e municipal venham a pactuar.\r\n\r\nArt. 5º - A Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino no Estado do Rio de Janeiro deverá estimular as mulheres de todas as idades que gostarem do futebol a praticá-lo regularmente e ser regida pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - esforço de inclusão social;\r\n\r\nII - busca da construção coletiva de resultados;\r\n\r\nIII - respeito à diversidade;\r\n\r\nIV - combate à dependência química e ociosidade marginalizante;\r\n\r\nV - estímulo à autonomia da pessoa humana.\r\n\r\nArt. 6º - Será de responsabilidade do Executivo, em conjunto com os conselhos de controle social das secretarias envolvidas, avaliar a execução dos programas propostos pela Política Estadual de Fomento ao Futebol Feminino do Estado do Rio, estabelecendo os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas determinadas.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas quando necessário dos recursos dos programas federais, entre eles o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) e de outros recursos captados no decorrer da execução do plano.\r\n\r\nParágrafo Único - O Executivo poderá celebrar convênios e demais ajustes permitidos pela legislação, inclusive a transferência de numerário e materiais, com entidades privadas, ligas e entidade de administração do desporto para fomentar o Futebol Feminino.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2037-A/16\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Enf. Rejane e Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2037-A/2016 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE E CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO DO FUTEBOL FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar o art. 2° do Projeto de Lei, porque eivado de vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nA inconstitucionalidade constatada decorre da invasão de competência de iniciativa privativa do Governador do Estado de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração Direta, conforme dispõe o art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2030993"
                    ],
                    "2030994": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 71 RIO DE JANEIRO, 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de abril de 2017, do Ofício nº 82- M, de 18 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1843 de 2012 de autoria dos Deputados Atila Nunes e Tia Ju que, “ALTERA A LEI Nº 4.102, DE 05 DE MAIO DE 2003, ESTABELECENDO A REALIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA RECONSTRUTIVA DA MAMA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1843/2012 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS ATILA NUNES E TIA JU, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.102, DE 05 DE MAIO DE 2003, ESTABELECENDO A REALIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA RECONSTRUTIVA DA MAMA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nIndispensável destacar a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto que se mostra louvável, uma vez que visa a estabelecer a realização imediata da cirurgia reconstrutiva da mama, realizada no mesmo ato da mastectomia em casos de tratamento de câncer, ou, na impossibilidade de reconstrução imediata, a cirurgia reparadora deverá ser realizada imediatamente após a paciente alcançar as condições clínicas requeridas ao término do tratamento. \r\n\r\nTodavia, a medida em questão viola a reserva de iniciativa legislativa, avançando em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições da Chefia do Poder Executivo, o que contraria o art. 61, § 1º, II, “e”, c/c o art. 25, ambos da Constituição Federal. Além disso, a medida acarreta, inevitavelmente, aumento de despesa, eis que indispensável o necessário aporte financeiro. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a proposição ofende o Princípio da Separação dos Poderes disposto no art. 2° da Constituição da República, bem como o art. 7° da Carta Estadual, ao dispor de matéria reservada ao Poder Executivo.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2030994"
                    ],
                    "2030995": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 72 RIO DE JANEIRO, 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de abril de 2017, do Ofício nº 80- M, de 18 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1731-A de 2016 de autoria do Deputado Carlos Minc que, “MODIFICA A LEI Nº 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE \"DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1731-A/15, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC QUE, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE MODIFICA A LEI N° 4.223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto de Lei pretende modificar a Lei n° 4.223/03 para estabelecer que as agências bancárias situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro coloquem à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas e na gerência, para que o atendimento seja efetivado no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, em dias normais, e de 30 (trinta) minutos, em véspera e depois de feriados, tratando, portanto de matéria relativa à proteção do consumidor. \r\n\r\nSucede que, a Lei n° 6.750/14 que alterou a Lei n° 4.223/03, já prevê as mencionadas alterações, conforme se demonstra:\r\n\r\n“Art. 1° Fica determinado que as agência bancárias, situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão colocar, a disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessário, no setor de caixas e na gerência, para que o atendimento seja efetivado no prazo máximo de 20 (vinte) minutos, em dias normais, e de 30 (trinta minutos, em véspera e depois de feriados.\r\n\r\nParágrafo Único - As agências bancárias deverão informar, aos seus usuários, em cartaz fixado na sua entrada, a escala de trabalho do setor de caixas e da gerência colocados à disposição”. (grifo nosso)\r\n\r\nDessa forma, a rigor, o aludido PL não produz qualquer inovação no ordenamento jurídico, eis que apenas reproduz matéria já prevista em Lei, o que tornaria inócuo caso virasse Lei.\r\n\r\nNão criando nenhum dever jurídico, a lei, no caso, meramente repetitiva sequer permitiria que o Poder Legislativo exigisse o seu cumprimento e execução.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, não me restou alternativa senão a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2030995"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2031015": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, CLAISE MARIA ALVES do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria da Baixada, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/816/2017.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 28 de março de 2017, publicado no D.O de 29/03/2017, que designou a Superintendente de Cultura e Sociedade, FLAVIA ELIZA HOLLEBEN PIANA, ID Funcional nº 5087550-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Chefe de Gabinete Ana Cândida Baesso Moura, ID Funcional nº 4353286-1, da Secretaria de Estado de Cultura, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-18/001/630/2017.\r\n\r\nDESIGNAR a Superintendente da Lei do Incentivo CARLA PRETTI MERCANTE, ID Funcional nº 446560-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a Chefe de Gabinete, da Secretaria de Estado de Cultura Ana Cândida Baesso Moura, ID Funcional nº 4353286-1, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 09 de maio de 2017. Processo nº E-18/001/629/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de maio de 2017, MARIANA PEREIRA NUNES VÁRZEA, ID FUNCIONAL Nº 0617672-0, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/623/2017.\r\n\r\nNOMEAR VERONICA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4411194-0, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cultura e Sociedade, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Flavia Eliza Holleben Piana, ID Funcional nº 5087550-7. Processo nº E-18/001/634/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de maio de 2017, FLAVIA ELIZA HOLLEBEN PIANA, ID FUNCIONAL Nº 5087550-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cultura e Sociedade, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/624/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2017, VERONICA NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 4411194-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Diversidade Cultural, da Superintendência de Cultura e Sociedade, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/634/2017.\r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário Executivo SÉRGIO BERNARDINO DUARTE, ID Funcional nº 5010978-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela presidência da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/513/2017.\r\n\r\nId: 2031015"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2030930": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo 2° Juizado Especial Fazendário nos autos da Ação nº 0413625-77.2013.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/OCJ/MLSN/199/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLA BOECHAT SALLÔTO no cargo de Inspetor de Polícia de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, em vaga decorrente da Lei n° 3.586, de 21 de junho de 2001.\r\n\r\nId: 2030930"
                    ],
                    "2031016": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JORGINA GOMES AREA FERRAZ para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Vitor Sant Ana, ID Funcional nº 4348118-3.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2017, DINALUCE DINIZ CORREA, ID FUNCIONAL Nº 1919035-2 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/176/93/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO QUEIROZ para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Dinaluce Diniz Correa, ID Funcional nº 1919035-2. Processo nº E-12/176/93/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS LEONARDO VIANNA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ricardo de Braga Mello, ID Funcional nº 4374225-4. Processo nº E-15/001/810/2017.\r\n\r\nNOMEAR TIAGO DAVID DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 4417389-0, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Tiago Valim de Oliveira, ID Funcional nº 4374232-7. Processo nº E-15/001/812/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCILIO DE PAIVA VASCONCELOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ronaldo de Almedida Rodrigues, ID Funcional nº 4427881-0. Processo nº E-15/001/800/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDREI ALVES GUEDES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Fábio Moraes dos Santos, ID Funcional nº 4374244-0. Processo nº E-15/001/809/2017.\r\n\r\nNOMEAR PAULO MONTEIRO FONSECA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marcio da Silva Gerbatim, ID Funcional nº 5087406-3. Processo nº E-15/001/807/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de abril de 2017, publicado no D.O. de 26/04/2017, que nomeou RAFAEL DA COSTA MARQUES BRITO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Johnatan Morais Monteiro, ID Funcional nº 5079948-7. Processo nº E-15/001/815/2017.\r\n\r\nNOMEAR DHIEGO DE SOUZA BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Johnatan Morais Monteiro, ID Funcional nº 5079948-7. Processo nº E-15/001/801/2017.\r\n\r\nNOMEAR FABIANO DE ARAUJO DANTAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luiz Fernando Limpp da Silva Bahia, ID Funcional nº 5085001-6. Processo nº E-15/001/804/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2017, MÁRCIO TERRA JANUÁRIO, ID FUNCIONAL Nº 5084974-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/813/2017. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de março de 2017, ALINE SOUTO AREIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196053-0, do cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-7, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/015/9/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA PATRÍCIA CAMPOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Antonio Valerio dos Santos, ID Funcional nº 2470832-1. Processo nº E-21/089/206/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de abril de 2017, ENEIDA RAMOS SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 555057-2/3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Execução de Medidas Sócioeducativas, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1957/201.\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO TORRES DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5017778-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Execução de Medidas Sócioeducativas, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Eneida Ramos Sousa, ID Funcional nº 555057-2/3, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do mesmo Departamento, tudo com validade a contar de 18 de abril de 2017. Processo nº E-03/001/1957/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ HENRIQUE MENDES CRIZÓSTOMO, ID FUNCIONAL Nº 4264918-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Carlos Antonio Ribeiro Monteiro, ID Funcional nº 5015609-8. Processo nº E-03/001/1755/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, CARLOS ANTONIO RIBEIRO MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5015609-8, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1755/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, LEONARDO GUIMARÃES DA ROCHA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1985552-4, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1755/2017.\r\n\r\nNOMEAR JAIRO DE OLIVEIA CARIUZ, ID FUNCIONAL Nº 5023295-9/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leonardo Guimarães da Rocha Souza, ID Funcional nº 1985552-4. Processo nº E-03/001/1755/2017.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE CARLOS GUERRA CHRISTIANO DA SILVA,ID FUNCIONAL Nº 1984248-1/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Leandro Torres dos Reis, ID Funcional nº 5017778-8. Processo nº E-03/001/1957/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de abril de 2017, JANETE RIBEIRO GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 1984621-5/1, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1957/2017.\r\n\r\nNOMEAR DEBORAH ROSANGELA GONÇALVES PEZZI, ID FUNCIONAL Nº 1982795-4/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Janete Ribeiro Guimarães, ID Funcional nº 1984621-5/1. Processo nº E-03/001/1957/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIS AFONSO LOPES FONTOURA, ID FUNCIONAL Nº 5009338-0/1, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cleide da Costa Marques Carvalho, ID Funcional nº 4173868-3. Processo nº E-03/001/1957/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, HEBERT PATRICK FARIA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 1984167-1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1755/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO FERNANDO LIMA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1981723-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Hebert Patrick Faria Fernandes, ID Funcional nº 1984167-1. Processo nº E-03/001/1755/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2017, PAULO ROBERTO COELHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4253441-0, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1755/2017.\r\n\r\nNOMEAR HAMILTON ATAIDE CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5023307-6/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Paulo Roberto Coelho da Silva, ID Funcional nº 4253441-0. Processo nº E-03/001/1755/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de janeiro de 2017, JARDEL MANTOVANI, ID FUNCIONAL Nº 4280109-5, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1755/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5023179-0/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jardel Mantovani, ID Funcional nº 4280109-5. Processo nº E-03/001/1755/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2017, MARCELO NUNES MARTINS TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 1986226-1, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1755/2017.\r\n\r\nNOMEAR IRLAN SANTANA SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1984361-5/1 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelo Nunes Martins Tavares, ID Funcional nº 1986226-1. Processo nº E-03/001/1755/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, GIUSEPPE CARMELO DE LUCA, ID FUNCIONAL Nº 1984034-9, do cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1755/2017.\r\n\r\nNOMEAR JEAN DO NASCIMENTO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 503727-2/1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Giuseppe Carmelo de Luca, ID Funcional nº 1984034-9. Processo nº E-03/001/1755/2017.\r\n\r\nNOMEAR NATHAN LORHAN CALAZANS TITAN LIMA E SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Sócioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rosangela Maria Carvalho Rodriguez, ID Funcional nº 5032515-9/1. Processo nº E-03/001/1755/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MOURA GIL para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Informática, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rodolpho Ferreira Neto, ID Funcional nº 4315807-2. Processo nº E-22/001/251/2017.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE CAROLINE CARVALHO FARIAS, ID FUNCIONAL Nº 4383438-8, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Severina Fabrício da Silva, ID Funcional nº 4397352-3. Processo nº E-22/001/242/2017.\r\n\r\nNOMEAR EZEQUIEL AUGUSTO ANCHIETA CORTINHAS para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rhaysa Alves Lima de Sousa, ID Funcional nº 5073364-8. Processo nº E-22/001/243/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA DE ABREU MONTEIRO RAMALHO para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Paula Renata de Souza Gomes, ID Funcional nº 5085241-8. Processo nº E-22/001/249/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 06 de abril de 2017, publicado no D.O. de 07/04/2017, que nomeou RAFAEL COSTA PINTO DE MENDONÇA para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Informática, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rodolpho Ferreira Neto, ID Funcional nº 4315807-2. Processo nº E-22/001/250/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2017, LUIZ CARLOS COELHO DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5075127-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/246/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2017, SILVIA MACHADO SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 4397642-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/252/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2017, RHAYSA ALVES LIMA DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 5073364-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/240/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de maio de 2017, JEFERSON BERNARDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5071685-9, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria, da Divisão de Serviços Gerais, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/239/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2017, PAULA RENATA DE SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5085241-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/248/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2017, HOMERO GOMES DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 4336395-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/633/2017.\r\n\r\nNOMEAR HAVNER PINTO BELLES para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Homero Gomes de Moraes, ID Funcional nº 4336395-4. Processo nº E-18/001/633/2017.\r\n\r\nNOMEAR SELMA FRAIMAN, ID FUNCIONAL Nº 5082895-9, para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Pollyana Campos Quintella, ID Funcional nº 5082893-2. Processo nº E-18/001/631/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2017, POLLYANA CAMPOS QUINTELLA, ID FUNCIONAL Nº 5082893-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/631/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 14 de março de 2017, publicado no D.O. de 15/03/2017, que nomeou FÁBIO LACERDA FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Captação de Recursos, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ana Carolina Lima da Costa, ID Funcional nº 4404482-8. Processo nº E-15/001/796/2017.\r\n\r\nNOMEAR SAULO JOSÉ DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Claudio Barboza de Andrade, ID Funcional nº 5072134-8. Processo nº E-26/012/107/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de abril de 2017, publicado no D.O. de 12/04/2017, que nomeou HELOISA LESSA ALVES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4347537-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Andreia Maximo da Costa Pereira Rodrigues, ID Funcional nº 5085233-7. Processo nº E-15/001/797/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de abril de 2017, publicado no D.O. de 12/04/2017, que exonerou ANDREIA MAXIMO DA COSTA PEREIRA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5085233-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-15/001/797/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de março de 2017, publicado no D.O. de 31/03/2017, que nomeou ARIANA KELLY DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jones Pimentel de Medeiros, ID Funcional nº 2023002-8, e consequentemente, a apostila retificatória de 06/04/2017, publicada no D.O de 07/04/2017. Processo nº E-15/001/794/2017.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ IVAN DIAS DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4195062-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/259/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARCO AURELIO VIDAL DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 571849-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/260/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO MATOS DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Marco Aurelio Vidal de Andrade, ID Funcional nº 571849-0. Processo nº E-30/001/257/2017.\r\n\r\nNOMEAR YUL GOMES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Priscila Barboza de Souza, ID Funcional nº 5085498-4. Processo nº E-30/001/261/2017. \r\n\r\nId: 2031016"
                    ],
                    "2030990": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/332/2017 - No que concerne à solicitação de pedido de afastamento AUTORIZO pelo período de 31 de maio a 04 de junho de 2017. \r\n\r\nQuanto às despesas relacionadas, cabe a LOTERJ observar o disposto no Decreto nº 45.682, de 08 de junho de 2016.\r\n\r\nId: 2030990"
                    ],
                    "2030976": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/811/2017 - AUTORIZO, nos termos da solicitação de fls. 03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/964/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 11 do referido processo.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/930/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...RG nº 43.709...\r\n\r\nLeia-se: ...RG nº 63.299...\r\n\r\nId: 2030976"
                    ],
                    "2030889": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1127/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 11 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1300/2015 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento às fls. 13 do referido processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/370/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 05 do referido processo, no que se refere à cessão para a Secretaria de Estado de Cultura, do servidor MARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA, Coronel BM, RG nº 16.470, do Quadro de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/462/2014 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 26/04/2017, do 2º SGT PM MATHEUS DOS REIS VIDEIRA, RG nº 70.315, para o Projeto Segurança Presente.\r\n\r\nId: 2030889"
                    ],
                    "2030975": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CASACIVIL/DGAF Nº 140 DE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, na forma preconizada no art. 67 da Lei nº 8.666/93, Comissão destinada ao acompanhamento da execução e fiscalização do Contrato constante do Quadro abaixo:\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nNº DO CONTRATO\r\n\r\nMEMBROS DESIGNADOS\r\n\r\nE-12/001/1447/2016\r\n\r\n001/2017\r\n\r\nCélio Henrique Rodrigues Werneck - Id 5027774-0\r\n\r\nRicardo de Magalhães Bessa Alvim - Id 5084142-4\r\n\r\nAntonio Ferreira Maciel Filho - Id 4392661-4\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão ora instituída será presidida pelo primeiro membro designado no Quadro supra.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017.\r\n\r\nDENISE VILLAR\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2030975"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2030471": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/174/124/2017 - Isabel Alves Lourenço, Assessor-Chefe da Assessoria de Contabilidade Analítica, ID. Funcional nº 4326001-2/2. \r\n\r\nPROC. Nº E-11/006/554/2016 - Déia Maria dos Santos Teixeira, Auxiliar de Registro de Empresas, letra “J”, ID. Funcional nº 579124-3/1. \r\n\r\nAUTORIZO os encerramentos de folha das servidoras acima.\r\n\r\nId: 2030471"
                        ],
                        "2030447": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nPROCESSO No 00-2017/143821-3 - Empresa: MESA PARTICIPAÇÕES S/A. INDEFERIDO, pois a empresa já foi transferida para outra UF.\r\n\r\nPROCESSO No 00-2017/152135-6 - Empresa: COOPERATIVA EDITORA BRASIL ROTARIO. INDEFERIDO, em razão do Parecer da Douta Procuradoria da JUCERJA de fls. 18/24. \r\n\r\nPROCESSO No 00-2017/152317-2- Empresa: COOPERATIVA EDITORA BRASIL ROTARIO. INDEFERIDO, em razão do Parecer da Douta Procuradoria da JUCERJA de fls. 37/43. \r\n\r\nId: 2030447"
                        ],
                        "2030761": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5104\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL Nº 090/2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/9243/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Patrícia Meira Lima Magalhães, Diretora de Divisão, ID Funcional nº 4401474-0, como gestora, em substituição a Leandro Santos das Chagas, ID Funcional nº 44358474; Gisele Campos Rosa Martins, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50321927, como fiscal, em substituição a servidora Helen da Costa Pinto, Assistente III, ID Funcional nº 50335456, nomeados através da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4906, de 17/08/2016, publicada no DOERJ de 23/08/2016 e, mantido Leandro Nascimento da Silva, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 50243454, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Comodato n° 090/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2030761"
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                        "2030762": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5105\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 017/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/14835/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Patrícia Meira Lima Magalhães, Diretora de Divisão, ID Funcional nº 4401474-0, como gestora, em substituição a Leandro Santos das Chagas, ID Funcional nº 44358474; Gisele Campos Rosa Martins, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 50321927, como fiscal, em substituição a servidora Helen da Costa Pinto, Assistente III, ID Funcional nº 50335456, nomeada através da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4826, de 29/06/2016, publicada no DOERJ de 04/07/2016 e, mantido Leandro Nascimento da Silva, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 50243454, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Locação de Imóvel n° 017/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2030762"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5103\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 106/2013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/279/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Caio Rangel Figueiredo, Diretor de Divisão, Id. Funcional nº 50876031, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização; Cristiano Gonçalves de Souza, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 44047282 e Rossini Victor Teixeira da Silva, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 50299611, como Fiscais e Thais Cavalcante Campos, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 50316320, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 106/2013, firmado com a Empresa Maxwall Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2030796"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5106\r\n\r\nDE 11 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 065/2013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/415158/2012, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Alexander Ricardo Machado, Assistente de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 44553048, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização; Fábio Espindola Ivo, Assistente Técnico de Informática, Id. Funcional nº 43797539 e Ricardo Narle Elmais, Assistente III, Id. Funcional nº 28220463, como Fiscais e, Rodrigo Souza de Oliveira Martins, Analista de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 44346220, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 065/2013, firmado com a Empresa 2R Datatel Teleinformática Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2030797"
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                        "2030798": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5107\r\n\r\nDE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nSUSPENDE SERVIÇOS E INSTITUI COMISSÃO PARA REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES DA DIVISÃO DE TERCEIROS PERMISSIONÁRIOS E ENTIDADES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/057/666/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro CTB, e tendo em vista a solitaçao da Diretoria de Registro de Veiculos;\r\n\r\n- ser dever do Administrador Público intervir quando necessario, objetivando assegurar a adequada prestação do serviço público, garantindo o fiel cumprimento das normas regulamentares e legais;\r\n\r\n- que é necessário garantir os princípios básicos da Administração Pública visando atender as necessidades coletivas de forma concreta e satisfatória; e\r\n\r\n- a necessidade de padronização e aplicação de normas e procedimentos referentes à prestação dos serviços volantes quanto às vistorias realizadas por equipes móveis na capital e interior do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Suspender, provisoriamente, os serviços de vistoria realizadas no âmbito da Divisão de Terceiros, Permissionários e Entidades, visando à reestruturação da referida Divisão.\r\n\r\nArt. 2º - As frotas de veículos Oficiais, independente do efetivo, serão atendidas, presencialmente, na Divisão de Vistoria da Diretoria de Registro de Veículos - DRV ou, através de agendamento prévio nos diversos Postos de Vistorias do Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - As frotas de veiculos de empresas que possuem 30 (trinta) veiculos ou mais, serão atendidas nos Postos de Vistorias por meio de agendamento prévio.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas que possuem frota de veiculos em quantidade inferior a 30 (trinta) veículos e as pessoas juridicas que tenham como atividade economica principal a comercializaçao de veiculos independente da frota, serao atendidas nos Postos de Vistorias do DETRAN-RJ por meio de agendamento prévio.\r\n\r\nArt. 5º - Instituir Comissão para reorganização da Estrutura Organizacional e dos Serviços prestados pela Divisao de Terceiros, Permissionários e Entidades, a fim de oferecer um serviço de qualidade, eficiente e transparente. Com período de atuação de 45 dias a partir de 15/05/2017.\r\n\r\nArt. 6 º - A Comissão instituida no art. 5º, desta Portaria será constituida pelos seguintes servidores: Carla Adriana Pereira, ID 50365045, Hinderburg Rabello de Carvalho, ID 20634161, Gilberto Silveira Junior, ID 44014694, Clarice Pinto Barbosa, ID 44230990, Thiago Salim Ramos Castanheira, ID 44233710 e Sergio Hungria de Aguiar Albertos Junior, ID 50316133. \r\n\r\nArt. 7º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2030798"
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                        "2030760": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5099\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE CREDENCIAMENTO A OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES À DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, E ÀS DEMAIS DIRETORIAS NA FORMA DA LEI Nº 7.088/2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as regras estabelecidas pelos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 7.088/2015 e o Convênio DETRAN-ARPEN-TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Termo nº 003/51/2015, D.O. de 05.02.2015, fls.12), todos do Estado do Rio de Janeiro, ambos com vistas à integração operacional entre o DETRAN-RJ e o REGISTRO CIVIL e a ampliação da rede de atendimento.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Pré-Credenciamento aos Cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro, elencados no Anexo da presente, como Unidades de Apoio do DETRAN-RJ, para que, em até 90 dias, prorrogáveis por igual período, apresentem autorização ou não oposição da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como instalações, pessoal, equipamentos e sistemas necessários à prestação de serviços auxiliares ao DETRAN-RJ, na forma e nos limites fixados, podendo o oficial recepcionar pedidos de identificação civil, primeira e segunda via e efetuar pesquisas para a população, colher e fornecer informações e documentos autorizados pela autarquia.\r\n\r\nArt. 2º - Cumpridos os requisitos, o presente ato se converterá automaticamente em Credenciamento, pelo prazo de 60 meses, sem nenhum ônus para a autarquia e na forma da Lei nº 7.088/2015, cabendo ao DETRAN-RJ a capacitação do pessoal para a excelência no atendimento, devendo os Cartórios do RCPN manter fixado no local, programação visual destacada com os dizeres “UNIDADE CREDENCIADA DETRAN-RJ”, seguida do nome da diretoria que autoriza serviços auxiliares e a especificação dos mesmos.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5099/2017\r\n\r\nOFÍCIOS DO REGISTRO CIVIL COMO UNIDADE CREDENCIADA DO DETRAN-RJ (LEI 7.088/2015)\r\n\r\n1ª FASE APÓS LANÇAMENTO OFICIAL\r\n\r\nPILOTOS SE ESTRUTURAM IMEDIATAMENTE\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1º GRUPO\r\n\r\nREGISTROS CIVIS QUE JÁ CONFIRMARAM DISPONIBILIDADE PARA ESTRUTURAÇÃO EM CURTO PRAZO\r\n\r\nP 01\r\n\r\nATRIBUIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n1\r\n\r\nPILOTO\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO DO 1º RCPN DE ARARUAMA\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n2\r\n\r\nPILOTO\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO DO 1º RCPN DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n3\r\n\r\nPILOTO\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO DO RCPN DA 3ª ZONA JUDICIÁRIA DO 1º DISTRITO DE NITERÓI\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n4\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO DO 1º RCPN DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n5\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO DO 2º RCPN DE ANGRA DOS REIS (FRADE - 2º DISTRITO)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n6\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO DO 1º RCPN DE CABO FRIO\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n7\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO DO RCPN DO 1º SUBDISTRITO DO 1º DISTRITO DE CAMPOS \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n8\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO ÚNICO DE CARAPEBUS\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n9\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO DO 1º RCPN DE ITAPERUNA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n10\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO DO 1º RCPN DE MARICÁ\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n11\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO ÚNICO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n12\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO DO 1º RCPN DE NILÓPOLIS\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n13\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO DO RCPN DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO DO 1º DISTRITO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n14\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO DO 1º RCPN DA CAPITAL (ILHA DO GOVERNADOR)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO DO 4º RCPN DA CAPITAL (CATETE)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO DO 9º RCPN DA CAPITAL (SÃO CRISTÓVÃO)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n17\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO DO 2º RCPN DA CAPITAL (SANTA CRUZ)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n18\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO DO 5º RCPN DA CAPITAL (ZONA SUL)\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n19\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO DO 1º RCPN DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n20\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO DO 2º RCPN DE SÃO JOÃO DE MERITI (SÃO MATEUS - 2º DISTRITO)\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n21\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO ÚNICO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n22\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO DO 1º RCPN DE SAPUCAIA\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n23\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO ÚNICO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n24\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO ÚNICO DE TANGUÁ\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n25\r\n\r\n1ª FASE\r\n\r\n(REGISTRO CIVIL)\r\n\r\nOFÍCIO ÚNICO DE VARRE SAI\r\n\r\nVARRE SAI\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 04.05.2017.\r\n\r\nId: 2030760"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nREPREENDE o servidor VINICIUS GONÇALVES MACEDO, ID Funcional nº 50350293. Proc. nº E-12/071/32/2016.\r\n\r\nId: 2030795"
                        ],
                        "2030794": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE dos servidores do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a seguir relacionados, por terem concluído com aproveitamento o Estágio Probatório, nos termos que dispõe o Decreto nº 43.249/2011, alterado pelo Decreto nº 43.593/2012 e Portaria PRES DETRAN/RJ nº 4.223/2011. Proc. n° E-12/061/3517/2016.\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nConclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n44006047\r\n\r\nAdriano Cosme da Silva Marins\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n44553048\r\n\r\nAlexander Ricardo Machado\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n01/05/2016\r\n\r\n44030509\r\n\r\nAline dos Santos Martins\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n20/06/2016\r\n\r\n43811663\r\n\r\nBarbara de Oliveira Castro da Silva\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n44323581\r\n\r\nCarlos Egidio Pinto Queiroz\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n19939833\r\n\r\nEdson Conceicao Santanna\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n44324243\r\n\r\nHugo Bauer Rego\r\n\r\nAnalista de Documentação\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n50173898\r\n\r\nMarcel Santos Oliveira\r\n\r\nAnalista de Tecnologia da Informação\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\n43251277\r\n\r\nPedro Augusto Filgueira de Lima\r\n\r\nAnalista de Gestão e Planejamento\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n44323662\r\n\r\nRaul Fernandes de Paula\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43811116\r\n\r\nRodrigo de Oliveira Pecanha\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\n43793363\r\n\r\nRodrigo Jose Braga Fernandes\r\n\r\nAnalista de Gestão e Trânsito\r\n\r\n25/06/2015\r\n\r\nId: 2030794"
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                        "2030765": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10120/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 13.250,84 (treze mil duzentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), a favor da Empresa BEMAX PARTICIPAÇÕES S/A, referente ao pagamento de aluguel do imóvel situado na Estrada Municipal, n° 91 - salas 328, 329 e 330, objeto do Contrato de Locação n° 006/15, relativo aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro do exercício de 2016, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/328/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 258,50 (duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), a favor do servidor ANTHONY MENDES RODRIGUES, ID 50281925, referente à concessão de diárias, relativo às vistorias itinerantes realizadas nos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, concernente aos dias 10, 21, 23, 24, 28, 29 e 30 de novembro e os dias 05, 07, 13, 20 e 28 de dezembro do exercício de 2016, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3132/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a favor da Empresa ARGOPAR - IT PARTICIPAÇÕES S/A, referente ao pagamento de Encargo Comum, relativo ao imóvel localizado na BR 101 - KM 295 - Sentido Norte - bloco shopping - loja 004 - Bairro Três Pontes - Itaboraí/RJ, objeto do Contrato n° 123/14, concernente ao mês de novembro do exercício de 2016 do presente processo e dezembro do exercício de 2016 do processo em apenso nº E-12/061/3131/2017, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2030765"
                        ],
                        "2030764": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE dos servidores do Quadro Permanente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, a seguir relacionados, por terem concluído com aproveitamento o Estágio Probatório, nos termos que dispõe o Decreto nº 44.912/2014, alterado pelo Decreto nº 45.152/2015 e Portaria PRES DETRAN/RJ nº 4.974/2016. Proc. n° E-12/061/3314/2017.\r\n\r\nID Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nConclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n42079993\r\n\r\nAdemir Moraes Affonso Junior\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50097610\r\n\r\nAdriano Figueredo de Almeida\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50256211\r\n\r\nAlex Alexandre Lima Barcelos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261746\r\n\r\nAlex Andrade de Meireles\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258737\r\n\r\nAlexandre Constantino\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259504\r\n\r\nAlexandre Faria Abrahao\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258265\r\n\r\nAlexsandre Fernandes de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258788\r\n\r\nAlexsandro Fortunato\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258273\r\n\r\nAline Bustamante Cerqueira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258125\r\n\r\nAline da Silva Carvalho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259520\r\n\r\nAllan Alex de Castro Pinto\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258290\r\n\r\nAllan Oliveira do Couto\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50256254\r\n\r\nAlline Dantas Cardoso\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257072\r\n\r\nAltamiro da Silva Jacintho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n44113609\r\n\r\nAluizio Fernandes de Queiroz\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50256424\r\n\r\nAmelia Maria Goncalves Miller\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257943\r\n\r\nAna Beatriz Nunes d Adamo\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50256327\r\n\r\nAna Paula Rocha Ribeiro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258176\r\n\r\nAnderlei Goncalves do Nascimento\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257102\r\n\r\nAnderson Cleyton Paixao da Rocha\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258303\r\n\r\nAndre Luis Mourthe Barbosa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258184\r\n\r\nAndre Luiz Nacajima Pinto\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50256378\r\n\r\nAndre Silveira Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258249\r\n\r\nAndre Timoteo dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258923\r\n\r\nAndressa dos Santos Marques\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n43383246\r\n\r\nAngela Maria Medeiros de Souza\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259539\r\n\r\nAnna Carolina Bohana de Jesus Machado\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260537\r\n\r\nAnthony Jose da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257110\r\n\r\nAntonio Carlos da Conceicao Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258982\r\n\r\nAntonio Carlos da Cunha Matos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259555\r\n\r\nArnaldo Florencio da Silva Junior\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257030\r\n\r\nArthur da Rocha Viana Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257129\r\n\r\nBeatriz Gomes de Souza\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259598\r\n\r\nBernardo Campbel Braga Ferreira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257242\r\n\r\nBruna Ferreira Gil Massi\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258257\r\n\r\nBruna Regis Iannelli\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264753\r\n\r\nBruna Sant Anna da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257170\r\n\r\nBruno Rafael de Souza Muller\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260561\r\n\r\nCaio Cesar de Arruda\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262343\r\n\r\nCamillo Vergara Lopes Serao\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258052\r\n\r\nCarla Cunha da Conceicao Bragagnolo\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258230\r\n\r\nCarla de Lima Pereira Bennet\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50273183\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50255886\r\n\r\nCarlos Alberto Martins de Almeida\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258222\r\n\r\nCarlos Augusto Lotufo\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257595\r\n\r\nCatherine Orlandi Gomes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257625\r\n\r\nCelina Azevedo de Oliveira Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257749\r\n\r\nCezar Canesso\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257820\r\n\r\nCharles Araujo da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50273264\r\n\r\nChristian da Silva Salles\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50255959\r\n\r\nClaudia Carvalho da Silva Bistrattin\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257790\r\n\r\nCleilton Silva da Costa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257757\r\n\r\nCristiane Beatriz de Lima Telles\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258206\r\n\r\nCristiane de Souza Paiva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258214\r\n\r\nCristiane Lagos Chianello\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260588\r\n\r\nCristiano Pieper\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50273809\r\n\r\nCristiano Rabello Carvalho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n50256459\r\n\r\nCristina Correa Valpassos Giglio\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257846\r\n\r\nDaiane Pinto Goncalves Gumiere\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50274708\r\n\r\nDaniel Cunha Maia\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50256106\r\n\r\nDaniel Faria de Souza\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260626\r\n\r\nDaniela Baptista Coelho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50268570\r\n\r\nDaniele de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260650\r\n\r\nDaniele de Oliveira Da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259636\r\n\r\nDanilo da Cunha Barroso\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50210017\r\n\r\nDanilo Diniz Fernandes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n50236989\r\n\r\nDayane Monteiro Gomes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260693\r\n\r\nDebora Cristina Lima Blanc\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n44230613\r\n\r\nDebora de Almeida Azevedo Pereira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258192\r\n\r\nDiego Nascimento do Vale\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50255550\r\n\r\nDiogo Augusto Fontes da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260740\r\n\r\nDiogo Kawer de Lima Carneiro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260790\r\n\r\nDiogo Pinheiro Rodrigues\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50256386\r\n\r\nDouglas Barbosa Lira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50255681\r\n\r\nDouglas das Neves Braganca Dias\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50268716\r\n\r\nDulcinea Ferreira Barboza\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50255720\r\n\r\nEderson Antonio Durval dos Passos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260804\r\n\r\nEduarda Braga Ribeiro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260847\r\n\r\nEduardo Couto Vargas\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50265318\r\n\r\nElaine dos Santos Frango\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50255738\r\n\r\nElias Dias dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50255746\r\n\r\nElias Goncalves Sousa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260910\r\n\r\nElisa Costa Carvalho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258010\r\n\r\nElizabeth Miotto Gabrielli\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260936\r\n\r\nEmanoel da Costa Leite\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261002\r\n\r\nEraldo da Conceicao Junior\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258796\r\n\r\nEverson Cardoso Ferreira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260995\r\n\r\nFabiana Kirk de Lima dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n44155859\r\n\r\nFabricio Furtado Marques\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258087\r\n\r\nFelipe Carvalho do Nascimento\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261142\r\n\r\nFelipe da Fonseca Rodrigues\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261371\r\n\r\nFelipe dos Santos Machado\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259660\r\n\r\nFelipe Nogueira Souza\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257927\r\n\r\nFernanda Silva da Mata\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50255800\r\n\r\nFernanda Souza Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259083\r\n\r\nFernando Costa Antunes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261975\r\n\r\nFlavia da Silva Soares\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259695\r\n\r\nFlavio Alan Gomes da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262114\r\n\r\nFlavio Honorio dos Santos Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50255851\r\n\r\nFlavio Luis da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259822\r\n\r\nFrancisco Jonh Lenno Rodrigues de Pinho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258036\r\n\r\nFranco Lannes Caruso Carvalho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259849\r\n\r\nFrederico Cafaro Correa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261045\r\n\r\nFrederico Carlos do Nascimento Vitorino\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261118\r\n\r\nGabriel Abdala Scott de Almeida\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259962\r\n\r\nGabriel Octavio Nogueira de Carvalho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261177\r\n\r\nGabriela da Cruz Barreto\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n41376781\r\n\r\nGerson de Souza Nascimento\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261207\r\n\r\nGisele Braga Fernandes de Souza\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261436\r\n\r\nGiuliano Nasser de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261452\r\n\r\nGlaucia Costa da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261487\r\n\r\nGleicileni Sarcinelli dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261541\r\n\r\nGleyce Kelly Barreto Ferreira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261568\r\n\r\nGuilherme de Brito Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261754\r\n\r\nGustavo Jose Duarte do Amaral Tasca\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261762\r\n\r\nGustavo Silva Cabral\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261797\r\n\r\nHamilton Andrade Pacheco Junior\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261819\r\n\r\nHedjan Costa da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261827\r\n\r\nHelder Evaristo Nunes Souza\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261860\r\n\r\nHeloa Raphaela Rodrigues\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50257994\r\n\r\nHigor Dassie Zaranza\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261878\r\n\r\nIcaro da Costa Brum\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261932\r\n\r\nIdalina Naide de Sousa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50261959\r\n\r\nIsalmir Barros da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262017\r\n\r\nJanaina Rodrigues Cunha\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50208381\r\n\r\nJansen Oliveira Siqueira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n09/03/2017\r\n\r\n50262122\r\n\r\nJaqueline dos Santos Nunes Goncalves\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262149\r\n\r\nJeferson Luiz da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262165\r\n\r\nJefferson Barbosa dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262181\r\n\r\nJefferson da Silva Paiva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262360\r\n\r\nJennifer Biancamano Alves da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262572\r\n\r\nJessica Carneiro de Souza\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50206206\r\n\r\nJessica Peixoto de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263099\r\n\r\nJessica Pereira Pessanha\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263366\r\n\r\nJoao de Oliva Freire\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263412\r\n\r\nJoao Paulo Alves Araujo\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50205668\r\n\r\nJoao Vitor Fernandes Branco\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258699\r\n\r\nJoffre de Mello Junior\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263609\r\n\r\nJoice do Carmo Avila\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263650\r\n\r\nJoice Germano Goncalves\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50272497\r\n\r\nJonas Miranda Rodrigues Pires\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263749\r\n\r\nJorge Fernando Silva Santana\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259199\r\n\r\nJorge Henrique Almeida de Jesus\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263765\r\n\r\nJose Carlos de Medeiros Filho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n42536863\r\n\r\nJose Carlos Freire da Costa E Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n43241930\r\n\r\nJose Claudio Alvares de Almeida\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263803\r\n\r\nJose de Jesus Rodrigues\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264036\r\n\r\nJose Eduardo Gomes Portugal\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n42775876\r\n\r\nJose Marcos Dutra\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262408\r\n\r\nJuana Borges Machado\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262270\r\n\r\nJuliana Schilling Guedes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n6175449\r\n\r\nJulio Cesar Duarte Simoes Soares\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262300\r\n\r\nKarine Dias Ribeiro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262602\r\n\r\nKarla Vargas Garcia\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262645\r\n\r\nLaura Magalhaes de Souza Izvekov\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262580\r\n\r\nLeandro do Nascimento\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50243454\r\n\r\nLeandro Nascimento da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n44606796\r\n\r\nLeandro Rocheteau Rebello da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258702\r\n\r\nLeonardo Augusto Figueiredo Goncalves\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262718\r\n\r\nLeonardo Darienzo Rebello Barreto Goncalves\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262734\r\n\r\nLeonardo David Ferreira Custodio\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262777\r\n\r\nLeonardo de Jesus Do Nascimento\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262998\r\n\r\nLeonardo de Lima Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263129\r\n\r\nLeticia da Rocha Pereira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263196\r\n\r\nLia Shelly De Mattos Ferreira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263269\r\n\r\nLuciana de Assis Costa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262416\r\n\r\nLuciana Goncalves de Sousa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262785\r\n\r\nLucymary Motta Ferreira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263315\r\n\r\nMaicon Pinto da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50274554\r\n\r\nMaihume de Mattos Ribeiro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n43898254\r\n\r\nManoela Ferreira Morgado\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264206\r\n\r\nManuela Alencar Boaventura da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263595\r\n\r\nMarcelo Franca dos Santos Filho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259997\r\n\r\nMarcelo Martins Pereira da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263684\r\n\r\nMarcelo Moreira Quintarelli\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263730\r\n\r\nMarcelo Verissimo da Silva Luiz\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259229\r\n\r\nMarcio de Araujo Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264060\r\n\r\nMarcio Veloso dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260413\r\n\r\nMarcos da Costa Martins\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264125\r\n\r\nMarcos Leonardo Alves Menezes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50268945\r\n\r\nMarcos Paulo de Almeida Dias\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260014\r\n\r\nMarcos Valadao Trindade\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264222\r\n\r\nMarcos Vinicios Prado Carneiro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258664\r\n\r\nMarcus Vinicius Silva Peixoto\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264303\r\n\r\nMaria Amalia Bittencourt Garcia Lima Da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263390\r\n\r\nMariana Macedo Moreira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258680\r\n\r\nMariana Palmira Severiano de Castro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263420\r\n\r\nMarina Pinto Moreira de Sa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263447\r\n\r\nMarlene Neves Kropf\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260049\r\n\r\nMarli Cerqueira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263544\r\n\r\nMarlon Miguel da Mota\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263587\r\n\r\nMiria Kris Laurentino Manhaes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n43849601\r\n\r\nMonica da Costa Gomes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50258672\r\n\r\nMonica Silva Muniz de Moraes Noronha\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263641\r\n\r\nMonique Vieira Guimaraes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263714\r\n\r\nNayra Oliveira da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259377\r\n\r\nNeide Cristina Rocha Ferreira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263757\r\n\r\nNeilson da Silva Cavalini\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259423\r\n\r\nOzimar Borges de Brito\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263820\r\n\r\nPablo Ribeiro da Costa Guimaraes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263838\r\n\r\nPalloma Silva Maciel de Amorim\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263854\r\n\r\nPatrese Laudano Garcia\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263870\r\n\r\nPaula Adriana da Silva Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50263900\r\n\r\nPaula Raquel Martins Henriques\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264028\r\n\r\nPaulo Henrique Barreto do Nascimento\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260073\r\n\r\nPaulo Roberto da Silva de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262335\r\n\r\nPaulo Roberto Ramos Fabiano Junior\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264133\r\n\r\nPaulo Sergio de Oliveira Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260138\r\n\r\nPhillipi Brandao Netto Godinho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264184\r\n\r\nRafael Carvalho da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260146\r\n\r\nRaphaela de Lima Ribeiro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264230\r\n\r\nReinaldo Motta da Costa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260286\r\n\r\nRenan Ramos de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260154\r\n\r\nRenata Faria\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n44008309\r\n\r\nRenata Mattos Paiva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260200\r\n\r\nRenato Alexandre de Sousa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264290\r\n\r\nRenato de Paula Goulart\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264311\r\n\r\nRicardo Chiesse Pereira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n43583695\r\n\r\nRicardo Kleinlein Rodrigues de Lima\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260219\r\n\r\nRoberta Beatriz Gonzalez da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264249\r\n\r\nRobson Elias da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264680\r\n\r\nRobson Fernandes Pereira Neves\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264745\r\n\r\nRodolpho Pegas Awada\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264907\r\n\r\nRodrigo Carvalho Rabello\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50265326\r\n\r\nRodrigo Cesar da Silva Ferreira Avelino\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50265490\r\n\r\nRodrigo Monteiro Batista\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260243\r\n\r\nRodrigo Neves Quintino da Costa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260251\r\n\r\nRodrigo Porto Rocha\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n44558678\r\n\r\nRomildo de Sa Alencar\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50266543\r\n\r\nRomulo Reis Redua\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260308\r\n\r\nRosangela Botelho Goncalves\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260421\r\n\r\nRosimar Goncalves Torquato\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50266683\r\n\r\nRullian Dos Santos Custodio\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n41475801\r\n\r\nSandro Augusto dos Santos Porto\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n11/03/2017\r\n\r\n50260324\r\n\r\nSandro Ferreira Barbosa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260677\r\n\r\nSandro Lima Martins\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50266756\r\n\r\nSara de Oliveira da Silva Rodrigues\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50266535\r\n\r\nSimon David de Jesus Capstick\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n43672205\r\n\r\nStephanie Resinentti Barbosa\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50266560\r\n\r\nSuellen Chaim Narciso\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n5499666\r\n\r\nTacio Junqueira Campean\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50266667\r\n\r\nTaiane Martins Camilo\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50266691\r\n\r\nTaina Camejo de Aguiar\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50266713\r\n\r\nTatiana dos Santos Goncalves\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260340\r\n\r\nTatiana Flores Nunes de Andrade\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264524\r\n\r\nTatiane Torres Fonseca\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264559\r\n\r\nThais Burger Pires\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264583\r\n\r\nThais Novaes Vieira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264664\r\n\r\nThereza Rachel Costa de Araujo\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260898\r\n\r\nThiago Murilo Cardoso Vargas\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264699\r\n\r\nThiago Ramos Natal\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264729\r\n\r\nTiago de Souza Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264770\r\n\r\nUrsula Pfaltzgraff Vasquez\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264796\r\n\r\nUyla de Oliveira Alves\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259440\r\n\r\nValesca Roberta Mendes Cordeiro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264834\r\n\r\nVanessa da Silva Alencar\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50262203\r\n\r\nVeronica Paes Sinforoso\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n41389735\r\n\r\nVinicius Damato Malcher Dias\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259474\r\n\r\nVinicius Rangel Antunes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50274643\r\n\r\nVitor Hugo Lages Gondim\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n10/03/2017\r\n\r\n50259482\r\n\r\nVitor Hugo Uchoa Pires Tavares\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264826\r\n\r\nVitor Xavier Gomes\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264850\r\n\r\nViviane da Silva Castro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264931\r\n\r\nWagner Bonfim dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50265385\r\n\r\nWalder Cicero do Nascimento\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260375\r\n\r\nWalter Goncalves de Carvalho\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50260383\r\n\r\nWelinton Euzebio da Silva\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50265504\r\n\r\nWilliam Almeida dos Santos\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264869\r\n\r\nWilliam Leite de Oliveira\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50264893\r\n\r\nWilton Flavio da Silva Vieitas\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\n50259490\r\n\r\nWisley da Silva Chagas Pedro\r\n\r\nAssist. Téc. de Trânsito\r\n\r\n12/03/2017\r\n\r\nId: 2030764"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/598/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora LETÍCIA CAVALCANTE SALLES, ID Funcional n° 43339310.\r\n\r\nId: 2030763"
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                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3195/2017 - CIRLENE MARIA ALVES DE LIMA, ID Funcional nº 50299891. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para CIRLENE MARIA ALVES MENEZES LIMA, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3226/2017 - TAMARA MARTINS VAZ, ID Funcional nº 31166911. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para TAMARA MARTINS VAZ MURGA, em virtude do seu casamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3443/2017 - ITALO DA SILVA OLIVEIRA FONTES, ID Funcional nº 44001851. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3445/2017 - IGOR VALENTE DE CASTRO MARTINS, ID Funcional nº 43746047. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 11.02.2010 a 09.02.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3456/2017 - ANDRESSA MARTINS BRIVIO, ID Funcional nº 44000707. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nId: 2030799"
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                        "2030807": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IPEM/SSCS Nº 003\r\n\r\nDE 27 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta no Processo nº E-12/171/160/2017.\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada: \r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com publicação em jornal de grande circulação de matéria legal (avisos de licitação, editais de licitação, publicidades de material informativo, dentre outros) para exercício de 2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3131 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ. \r\n\r\nUO - 3131 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ. \r\n\r\nUG - 053100 - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO - 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG - 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS. \r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T: 2233.22.122.0002.2016\r\n\r\nE.D: 3390.39\r\n\r\nFONTE: 212\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e atender as disposições contidas nas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013, com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2017\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente do IPEM/RJ\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUMG TOLOMEI DE ARAUJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2030807"
                        ],
                        "2030551": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/39/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CLARO S/A, no valor de R$ 2.230,20 (dois mil duzentos e trinta reais e vinte centavos), referente à contratação de serviço de acesso móvel a internet 3G e 4G.\r\n\r\nId: 2030551"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2030623": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 11/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/451/2015 - TELERJ CELULAR - VIVO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1502/2016 - CLARO S/A. DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN. - OAB/RJ - 123.705.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4662/2014 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3921/2015 - BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3031/2015 - CLICKAE INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL 377 LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/393/2013 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/27/2015 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5931/2015 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1207/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1021/2016 - CLARO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4076/2015 - TIM CELULAR S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1309/2013 - VIA VAREJO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2942/2015 - TIM CELULAR S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3406/2015 - WALB DOS REIS GOMES JUNIOR. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3774/2014 - ÚNICA RIO PEÇAS E CLIMATIZAÇÃO LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2030623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2030662": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nREMOVE FERNANDA CHEQUETTO LO BIANCO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427614-1, da Auditoria Fiscal Especializada - Veículos e Material Viário, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Gerencia de Ações Fiscais e Intercâmbio de Informações, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/103/2017.\r\n\r\nREMOVE MARUZA PEIXOTO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4385098-7, da Auditoria Fiscal Especializada - Veículos e Material Viário, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Gerencia de Ações Fiscais e Intercâmbio de Informações, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/103/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, ZILMAR ESPINDOLA FILARTIGAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1950943-0, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada - Veículos e Material Viário, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/107/2017.\r\n\r\nREMOVE JOÃO KENICHI TSUJIMOTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006144-5, da Auditoria Fiscal Especializada - Comércio Exterior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada - Energia Elétrica e Telecomunicações, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/102/2017.\r\n\r\nREMOVE AURELIO DANIEL ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1940571-5, da Auditoria Fiscal Regional da Capital - Oeste, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional da Capital - Irajá, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/42/2017.\r\n\r\nREMOVE RODRIGO DA CAETANA FIGUEIREDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4351849-4, da Auditoria Fiscal Regional da Capital - Barra da Tijuca, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional da Capital - Bonsucesso, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/42/2017.\r\n\r\nREMOVE ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 1950506-0, da Auditoria Fiscal Regional do Interior - Duque de Caxias, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional do Interior - Teresópolis, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/71/2017.\r\n\r\nREMOVE FLAVIA MOUTINHO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, identidade funcional nº 4323091-1, do Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/033/388/2017.\r\n\r\nREMOVE ANDRE DE SOUZA BARBOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, identidade funcional nº 4189721-8, da Auditoria Fiscal Regional Interior - Cantagalo, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Coordenação de Estudos Econômicos e Tributários, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 17.04.2017. Processo nº E-04/067/71/2017.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora MICHELLE CALDAS BOUHID, identidade funcional nº 5025109-0, vinculo 1, no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, do Quadro Permanente da Antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em decorrência de aprovação no Estágio probatório, conforme publicação no Diá rio Oficial de 27 de abril de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo nº E-01/004/3001/2014\r\n\r\nId: 2030662"
                    ],
                    "2030663": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/485/2017 - MICHELLE CALDAS BOUHID - AUTORIZO o gozo da licença sem vencimento, em conformidade com a Lei nº 419/81 e o Decreto nº 5146/81, e considerando o que conta dos artigos nºs 19 e 20 da Lei 3189, alterada pela Lei nº 5260/08, bem como do Decreto Estadual nº 41.865/09.\r\n\r\nId: 2030663"
                    ],
                    "2030524": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 26 DE 11 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA AS ALTERAÇÕES RELATIVAS ÀS UNIDADES DE CADASTRO OCORRIDAS EM ABRIL DE 2017.\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 96 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar as alterações relativas a unidades de cadastro ocorridas em abril de 2017:\r\n\r\nI - em face do disposto no art. 105, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, conforme solicitação no processo n.º E-04/067/101/2017: \r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDa unidade de cadastro\r\n\r\nPara unidade de cadastro\r\n\r\n89774160\r\n\r\nCOOPERATIVA LANGUIRU LTDA\r\n\r\n64.09\r\n\r\n10\r\n\r\nII - em face do disposto no art. 105, 107 e 109-I, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, conforme solicitação no processo n.º E-04/067/101/2017:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDa unidade de cadastro\r\n\r\nPara unidade de cadastro\r\n\r\n07901684\r\n\r\nRADI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE PISCINA E RAÇÕES LTDA\r\n\r\n10\r\n\r\n49.01\r\n\r\nIII - em face do disposto no art. 107, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, conforme solicitação no processo n.º E-04/039/84/2017:\r\n\r\nRaiz do CNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nDa unidade de cadastro\r\n\r\nPara unidade de cadastro\r\n\r\n21892032\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL PRODUTOS PARA CONSUMO E SAUDE LTDA\r\n\r\n64.15\r\n\r\n06\r\n\r\nArt. 2º - Em decorrência das alterações a que se refere o art. 1º desta Portaria, os documentos cadastrais e processos administrativos tributários dos contribuintes deverão ser encaminhados às suas novas unidades de cadastro, observado o disposto no art. 97 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2030524"
                    ],
                    "2030719": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/05/2017\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02/05/2017, ALINE MONNERAT FRANCO ALVES DE CASTRO, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional nº 5028993-4, para ter exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa: 201.521 - AFE-08 - ITD e TAXAS, cessando os efeitos do ato que designou REBECA DOS ANJOS MEDEIROS, Analista da Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5019105-5, para a mesma função. Processo nº E-04/055/514/2017.\r\n\r\nId: 2030719"
                    ],
                    "2030673": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035.211/1991 - HELIO SALDANHA MARTINS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1953993-2. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/09/1980 a 10/11/1980, 01/07/1982 a 30/09/1982, 01/12/1982 a 30/09/1984, 01/10/1984 a 30/11/1985 e 01/12/1985 a 05/02/1986, totalizando 1.225 (hum mil duzentos vinte e cinco) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 14/06/2013, publicado no Diário Oficial de 24/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/004.676/2011 - MONICA ALBERNAZ DE MIRANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 1955214-9. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 12/07/1983 a 26/08/1985 e 27/08/1985 a 18/02/1987, desprezando-se o período de 01/07/2003 a 31/01/2004, por estar concomitante com a posse nesta Secretaria de Estado, totalizando 1.316 (hum mil trezentos e dezesseis) dias de efetivo exercício, tornando sem efeito o despacho de 17/01/2013, publicado no Diário Oficial de 28/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/501/2017 - DINEY DE LIMA MEDEIROS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1944295-5. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 17/11/1980 a 16/04/1981, 01/06/1981 a 16/11/1981 e 18/11/1981 a 26/04/1982, desprezando o período de 27/04/1982 a 10/08/1988, por estar concomitante com o da posse nesta Secretaria de Estado, totalizando 476 (quatrocentos e setenta e seis) dias de efetivo. \r\n\r\nId: 2030673"
                    ],
                    "2030671": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009.292/1988 - FRANCISCO JOSÉ IGNÁCIO FILHO, Auxiliar de Fazenda, Id. Funcional nº 1950407-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 23/06/2011 a 05/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/064.346/2001 - DENISE CARVALHO DE FREITAS FRANÇA MARTINEZ, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1943665-3. CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo aos períodos base de tempo de serviço apurados de 18/07/1999 a 15/07/2004, 16/07/2004 a 14/07/2009 e 15/07/2009 a 13/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/554/2017 - WILLIAN FRANCIS FALCÃO DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4322933-6. CONCEDO 03(três) meses de licença-prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 27/02/2008 a 11/04/2013.\r\n\r\nId: 2030671"
                    ],
                    "2030512": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face da servidora LYGIA PINHEIRO DE AGUIAR, Identidade Funcional nº 36765244, Professor Docente I, Nível C, Referencia 5, matrícula nº 833.431-0, Vínculo 1, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/201.022/2012\r\n\r\nId: 2030512"
                    ],
                    "2030664": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.644ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 63.836 - Processo nº E04/059.423/2012. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.946. - EMENTA: ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA CONTRATADA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE por ilegitimidade passiva rejeitada. O Auto de Infração foi corretamente lavrado contra a concessionária, tendo em vista ser esta contribuinte de direito do imposto, ao contrário da autora da ação judicial, que, apesar de suportar de fato o seu encargo, não guarda qualquer relação jurídico tributária com o fisco (contribuinte de fato). NO MÉRITO, devem integrar a base de cálculo do ICMS todas as importâncias cobradas pelas concessionárias do serviço público relativas ao fornecimento da energia elétrica, constantes do documento fiscal. O imposto incide sobre o valor total cobrado ao consumidor e não somente sobre a demanda registrada no medidor. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.647ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/06/2016\r\n\r\nRecursos nºs 54.252 e 54.306. - Processos nºs E-04/045.071/2012 e E04/045.072/2012. - Recorrente: TFT EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.979 e 14.980. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. NOTA FISCAL INIDÔNEA. PLACA DO VEÍCULO. INIDONEIDADE AFASTADA. A legislação prevê a responsabilidade do transportador, mas também prevê que a falta de menção da placa do veículo, por si só, não torna inidôneo o documento fiscal, nos termos da legislação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.997 e 64.998. - Processos nºs E04/045/194/2015 e E04/045/195/2015. - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.981 e 14.982. - EMENTA: DESATENDIMENTO À PRIMEIRA INTIMAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. Comprovado o descumprimento da primeira intimação, legitimada está a exigência de multa. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.683ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 51.553. - Processo nº E04/058.824/2011. - Recorrente: MISTRAL TECNOLOGIA MARÍTIMA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.335. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Comprovado nos autos que o contribuinte adquiriu combustíveis para revenda como se fosse para uso e consumo se creditando indevidamente do imposto destacado pelo remetente. Também comprovado que parte do crédito não aproveitado foi estornado antes da ação fiscal que resultou na lavratura do auto de infração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.687ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/10/2016\r\n\r\nRecurso nº 64.150. - Processo nº E04/046/1854/2014. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BELEZA DE MADUREIRA COSMÉTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.368. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PAGAMENTO PARCIAL ESPONTÂNEO. Comprovado o pagamento parcial do tributo antes da própria lavratura da autuação, impõe-se ao lançamento a exclusão dos valores referentes ao recolhimento espontâneo, aplicando-se a penalidade cabível ao saldo remanescente do crédito tributário. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.696ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/11/2016\r\n\r\nRecursos nºs 43.711, 47.712 e 43.713. - Processos nºs E04/072.097/2010, E04/072.098/2010 e E04/072.105/2010. - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Recorrida: sexta turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.420, 15.421 e 15.422. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. FECP. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Foi verificado através de diligência que além do ICMS-ST recolhido sobre o estoque houve também o recolhimento de ICMS normal e FECP nas saídas, o que caracteriza recolhimento em duplicidade, legitimando a restituição requerida, nos valores apontados pela diligência realizada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 43.994, 43.995, 43.996 e 43.997. - Processos nºs E04/072.087/2010, E04/072.088/2010, E-04/072.110/2010 e E04/072.111/2010. - Recorrente: casa & vídeo rio de janeiro s/a. - Recorrida: terceira turma da junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.423, 15.424, 15.425 e 15.426. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. FECP. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. Foi verificado através de diligência que além do ICMS-ST recolhido sobre o estoque houve também o recolhimento de ICMS normal e FECP nas saídas, o que caracteriza recolhimento em duplicidade, legitimando a restituição requerida, nos valores apontados pela diligência realizada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.709ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/12/2016\r\n\r\nRecursos nºs 66.622 e 66.777. - Processos nºs E-04/045/288/2015 e E04/045/289/20115. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: cummins vendas e serviços de motores e geradores ltda. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.547 e 15.548. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.512. - Processo nº E-04/035/271/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.558. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. CORREÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. Estando correta a decisão recorrida, é de se desprover o recurso de ofício, mantendo-se a decisão em sua integralidade. LANÇAMENTO. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL. VÍCIO FORMAL. REFAZIMENTO DA AÇÃO FISCAL. Constatado vício formal no lançamento, é cabível o refazimento da ação fiscal, desde que respeitado o prazo decadencial. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.710ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.428 - Processo nº E-04/037.441/2013 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, vencido o Conselheiro Relator, foi rejeitada a decadência suscitada, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado Redator. Quanto ao mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.567. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA parcial. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do § 4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL REJEITADA. - NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não compete a órgão administrativo apreciar ou declarar a inconstitucionalidade de uma norma jurídica. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.719ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/01/2017\r\n\r\nRecurso nº 55.633. - Processo nº E04/037/479/2013. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.617. - EMENTA: NULIDADE - DECISÃO- Nulo o procedimento administrativo que culminou em prejuízo de defesa do contribuinte, acarretando a supressão de instância. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.724ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/02/2017\r\n\r\nRecursos nºs 44.814 e 44.815. - Processos nºs E-04/081.185/2010 e E-04/081.186/2010. - Recorrente: HORÁCIO MOREIRA DIAS - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as seis preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.658 e 15.659. - EMENTA: ITD. FALTA DE RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE RETORNO DOS AUTOS A JRF. Incabível a reabertura de todas as instâncias de julgamento previstas no PAT em função do erro material cometido na determinação de reabertura de prazo ao fim de diligência comandada. Não há duvida que o prazo então concedido foi para apresentação de novo Recurso e não de nova impugnação. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. FALTA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O Auto contém todos os elementos essenciais previstos no art. 74 do Dec. 2473/79 garantidores de sua validade. Contribuinte demonstra ter total conhecimento das razões que levaram a lavratura do Auto de Infração. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. Por determinação expressa em Lei (art. 6º da Lei nº 1427/89) doador e donatário são solidariamente responsáveis, e como nos termos do Parágrafo Único do art. 124 do CTN), tal solidariedade não comporta benefício de ordem, o fato de a donatária não ter sido intimada, não macula de nulidade o feito fiscal. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE ATIVA. Tendo o Contribuinte indicado em sua Declaração de Imposto de Renda, o Estado do Rio de Janeiro como seu domicilio tributário, a competência tributária para cobrar o ITD sobre bens móveis é do Fisco Fluminense, conforme estabelecido no Artigo 155, § 1°, II da CF. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE PEREMPÇÃO (PRESCRIÇAO INTERCORRENTE). Descabe a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, por ausência de previsão legal. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Em se tratando de lançamento por declaração referente a fato gerador ocorrido em 2005 e informado na Declaração de IRPF/2006, o prazo decadencial, nos termos do disposto no art. 173 do CTN como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte (2007) àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. A discussão de mérito limitou-se a apreciação da preliminar de decadência (prejudicial de mérito). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.726ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/02/2017\r\n\r\nRecursos nºs 51.495 e 54.044. - Processos nºs E-04/063.431/2012 e E-04/037/204/2013. - Recorrente: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.669 e 15.670. - EMENTA: LANÇAMENTO DE DÉBITO AUTÔNOMO. Inexistindo termo de acordo entre a SEFAZ e o estabelecimento autuado, cabe a este, quem recebeu a mercadoria sujeita à substituição tributária, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS e do adicional ao FECP que deixaram de ser pagos ou retidos, por ocasião da entrada destas mercadorias em território fluminense. O recolhimento efetuado fora dos prazos regulamentares e sem os acréscimos legais enseja a cobrança de débito autônomo. MULTA CONFISCATÓRIA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao colegiado administrativo a competência para apreciar questões afeitas à Constitucionalidade das normas. RECURSO NEGADO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.647 e 67.498. - Processos nºs E-04/006/388/2015 e E04/006/389/2015. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SILIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.671 e 15.672. - EMENTA: ICMS/FECP - RECOLHIMENTO- NULIDADE. Afastada a nulidade do auto de infração, determinando a remessa para Junta de Revisão Fiscal para apreciar do mérito. RECURSO OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.521. - Processo nº E-04/079/6052/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.673. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 61.959, 61.960, 61.961, 61.963 e 61.965. - Processos nºs E-04/040/1457/2014, E-04/040/1451/2014, E-04/040/1435/2014, E-04/040/1429/2014 e E-04/040/1474/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.674, 15.675, 15.676, 15.677 e 15.678. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.791 e 63.792. - Processos nºs E-04/046/8954/2013 e E-04/046/8950/2013. - Recorrente: DIAS E CORDEIRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.679 e 15.680. - EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO. O contribuinte não ofereceu ou não teve interesse de fornecer documentos para comprovação do valor de venda das mercadorias a qual alega que não pratica o preço tachado pela fiscalização. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.218. - Processo nº E04/045/76/2014. - Recorrente: EIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTIVO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.681. - EMENTA: PRELIMINAR - NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. \r\n\r\nA multa aplicada encontra-se associada ao delito cometido, com redação da Lei nº 6.357/12 que estabelece multa mais amena ao contribuinte. MULTA FORMAL - DECLAN. Multa aplicada nos termos da lei. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.028. - Processo nº E-04/031/336/2016. - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LUFETEC INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.683. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL SEM OBSERVÂNCIA NORMAS LEGISLAÇÃO. CERCEAMENTO DEFESA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A INFRAÇÃO OCORRIDA E OS DISPOSITIVOS CAPITULADOS COMO INFRINGIDOS. INOCORRÊNCIA. Não configurado cerceamento ao direito de defesa. Nos termos do disposto no art. 50 do Decreto 2473/79, as irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no processo elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa, ou quando não influírem na solução do litígio. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.430. - Processo nº E-04/034/391/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.685. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.005. - Processo nº E-04/034/9972/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PORTAL ITAIPUACU MADEIRAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.686. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.728ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/02/2017\r\n\r\nRecursos nºs 67.157 e 67.158 - Processos nºs E-04/051.347/2011 e E-04/051.348/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COMITÊ OLÍMPICO BRASILEIRO. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.692 e 15.693 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.643. - Processo nº E-04/040/466/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.694. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.476 - Processo nº E-04/038/211/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PEDRINCO PEDREIRAS E INDÚSTRIA DE CONCRETO LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.695 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.972 - Processo nº E-04/013/1280/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ES PERSIANI RESTAURANTE CAFÉ E BAR EPP. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.696 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.730ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.511. - Processo nº E-04/038/360/2015. - Recorrente: OITAVa TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESTALEIRO MAUÁ s/a. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.712. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.796. - Processo nº E-04/017/876/2014. - Recorrente: MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: quinta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como de decadência parcial; no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.713. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha, integrante ao lançamento. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - DECADÊNCIA. Prejudicada a decadência pleiteada relativa ao período 2009, isso porque, em razão da reclamação envolver omissão de receita, o prazo para decadência seria do artigo 173, I, do CTN. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA. O lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, se alicerçou no artigo 2º da Lei nº 5.391/2009, o que caracteriza o comprovante de transação com cartão de crédito uma operação com valor fiscal, fato suficiente para se exigir imposto, nos termos do artigo 47, § 2º, da Lei nº 2.657/96. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.731ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.419. - Processo nº E-04/046/11184/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.719. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÂO TRIBUTÁRIA. A responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto não pago pelo Remetente de mercadoria sujeita a substituição tributária, conforme dispõe o artigo 25 da Lei nº 2.657/96. Multa aplicada, encontra-se associada ao delito cometido. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.277. - Processo nº E-04/033/733/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TCC LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.720. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.733ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 55.407. - Processo nº E-04/268.481/2012. - Recorrente: marcopolo s/a. - Recorrida: décima segunda TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.735. - EMENTA: Diferencial de alíquota. Substituição tributária. Inaplicabilidade. O resultado final do processo de montagem (chassi + carroceria) origina um novo produto (veículo), que receberá a sua consequente classificação fiscal. o produto objeto da autuação então se trata de veículo novo, e não carroceria, não se sujeitando às regras de substituição tributária estabelecidas pelo protocolo icms n. 41/08, razão pela qual não cabe a exigência do imposto com base nesse diploma legal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.645 e 67.646 - Processos nºs E-04/153.016/2012 e E-04/153.015/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA DROGAMAR LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.744 e 15.745 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.501. - Processo nº E-04/029/339/2013. - Recorrente: FORTE DO ALCÂNTARA 579 LANCHES LTDA. - Recorrida: nona TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.746. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. EXTRAVIO. NÃO COMUNICAÇAO. Nos termos 59, parágrafo 8º, inc. XXVII, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 3.040/98, correta a aplicação a contribuinte que extraviar documentos fiscais e não comunicar o fato a repartição fiscal de sua circunscrição. aplicada a redução da multa prevista no art. 70-C da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.734ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2017\r\n\r\nRecursos nºs 67.131 e 67.198 - Processos nºs E-04/043/803/2013 e E-04/043/802/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SPORTDIET COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.747 e 15.748 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.767 e 67.806 - Processos nºs E-04/046/554/2016 e E-04/046/519/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J MACEDO S/A. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.749 e 15.750 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.735ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.488. - Processo nº E-04/038/606/2014. - Recorrente: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: oitava TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração, bem como de conversão do julgamento em diligência; no mérito, também Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.753. - EMENTA: PRELIMINARES. Diligência. Alicerçado no § 1º, do artigo 32, do Decreto nº 2473/79 rejeito a realização de diligência pleiteado pela recorrente. Os elementos constantes no processo são suficientes para formação da convicção do Julgador em decidir o litígio. Nulidade Auto de Infração. Cotejando o Auto de Infração e as peças que lhe são anexas, percebe-se que a tipificação, a descrição da infração e os demais elementos traduzem com segurança à infração. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS - CRÉDITO. Operação praticada não se encontra acobertada por documento fiscal. RECURSO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.359. - Processo nº E-04/044/131/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.755. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.417. - Processo nº E-04/037/239/2014. - Recorrente: RIO POLÍMEROS S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidades do lançamento e da decisão de Primeira Instância, no mérito, também por unanimidade, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.757. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTA DE LANÇAMENTO - crédito tributário com exigibilidade suspensa - depósito judicial do montante integral - lavratura de nota de lançamento - possibilidade. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 95 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 95 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Possibilidade de constituição do crédito tributário por meio de nota de lançamento para evitar uma possível decadência, mesmo em face de decisão que suspenda a exigibilidade do crédito (artigo 228 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE). A legislação tributária fluminense autoriza a retificação de ofício da nota de lançamento antes do julgamento de primeira instância, consoante se infere das normas insertas nos artigos 222 e 239 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com arrimo nos artigos 145, inciso III, e 149, inciso I, do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. A decisão de primeira instância foi proferida em conformidade com o disposto pelo artigo 107 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, não se verificando qualquer cerceamento ao direito de defesa da recorrente. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - IDENTIDADE DE LITÍGIOS - INGRESSO DO SUJEITO PASSIVO EM JUÍZO POSTULANDO MATÉRIA CONTIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto. O ingresso da recorrente em Juízo, postulando matéria de mérito idêntica à discutida no presente processo, importou em renúncia do seu direito de recorrer desta parte na esfera administrativa, ex vi do disposto pelo artigo 227 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO MÉRITO. Nota de lançamento PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.736ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.825. - Processo nº E-04/044/327/2014. - Recorrente: PLATINUM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI. - Recorrida: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.759. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTO INIDÔNEO - AQUELE QUE NÃO CORRESPONDA A OPERAÇÃO REALMENTE REALIZADA. O direito ao crédito está condicionado à idoneidade da documentação fiscal que acobertar a entrada das mercadorias. A recorrente não trouxe aos autos comprovação de que as operações foram efetivamente realizadas. Assim sendo, considera-se ilegítima a apropriação de crédito do imposto originado de documento fiscal inidôneo, por não corresponder a operação realmente realizada, ex vi do disposto pelos artigos 32, 33, § 2º, 34, da Lei nº 2.657/1996, artigo 30, do Livro I, e 24, inciso XIII, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.696. - Processo nº E-04/035/267/2014. - Recorrente: igreja internacional da graça de deus. - Recorrida: décima quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.760. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Dispõe o artigo 144 do CTN que: o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - IMPORTAÇÃO. Matéria foi discutida e formalizada no processo nº E-04/161723/2013, o qual teve indeferido o pedido de reconhecimento de imunidade pelo Sr. Subsecretário de Receita. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 63.131. - Processo nº E-04/263.082/2012. - Recorrente: A E GOMIERO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ME. - Recorrida: décima terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.762. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. NOTA FISCAL NÃO EXLCUIDA DO AUTO. PENALIDADE APLICADA REVOGADA PELA LEI 6.37/12. O reconhecimento pela Fiscalização da indevida inclusão da NFe nº 2.184 no Auto de Infração encontra-se consignado no quadro demonstrativo de fls. 49. O que fez a Lei nº 6357/96, foi dar nova redação as penalidades previstas no art. 59 da Lei nº 2657/96, sendo que nos casos em que esta redação for mais benéfica, passa a mesma a ser aplicada, tendo em vista o disposto no art. 106 do CTN. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS-SUBSTITUIÇAO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO. MERCADORIAS NÃO RELACIONADAS NA LISTA DO ANEXO I, LIVRO II, DO RICMS. As mercadorias objeto do Auto ou se encontram enquadradas nos NCMs/SH 2106 ou 1901, ou no NCM/SH 1806, classificadas, respectivamente, nos subitens 14.2 e 32.1, do Anexo 1 do Livro II do Regulamento do ICMS RJ. Como o referido anexo só traz como referência para a tributação por substituição tributária a posição (quatro primeiros dígitos) das mercadorias na tabela NCM/SH, fica claro que a tributação pela ST deve alcançar todas as mercadorias enquadradas em determinada posição. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 64.888 e 64.889 - Processos nºs E-04/045/398/2013 e E-04/045/397/2013 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CAOA MONTADORA DE VEíCULOS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.763 a 15.764 - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA. VERDADE MATERIAL. Diante da verdade material, apurada posteriormente à decisão, deve-se reformar decisão de primeira instância que, indevidamente, declara a nulidade de autuação. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.445. - Processo nº E-04/038/228/2014. - Recorrente: FIMATEC COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA quarta TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.765. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É de quem alega o ônus de provar o alegado. recurso negado. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.737ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.694. - Processo nº E-04/035/408/2015. - Recorrente: arco - sul distribuidora de alimentos ltda. - Recorrida: terceira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.768. - EMENTA: ICMS E FECP - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS E FECP - IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. O benefício do diferimento concedido ao pescado pelo Decreto nº 27.260/2000 não se aplica à importação que o contribuinte promoveu. Restou comprovado o acondicionamento do pescado em embalagem industrial, fator impeditivo para a fruição do diferimento. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 53.906. - Processo nº E-04/262.633/2012. - Recorrente: POLITRANS LOGÍSTICA DE TRANSPORTES. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.769. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRANSPORTE DE MERCADORIAS TRIBUTADAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO - RETROATIVIDADE BENIGNA. Considera-se inidônea a nota fiscal utilizada para acobertar transporte interestadual de mercadoria tributada destinada a empresa não inscrita no CADERJ, quando obrigada. Nestas condições, é lícita a exigência de multa da empresa que transportar mercadoria com documentação inidônea, consoante o disposto pelo artigo 18, inciso IV, alínea “c”, da Lei nº 2.657/1996, c/c o artigo 24, inciso VIII, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000. Contudo, em relação à exigência o imposto, descabe tal exigência, tendo em vista que há destaque de imposto nos documentos fiscais e tal imposto cabe ao Estado do Rio Grande do Sul, Estado de origem das mercadorias. Ademais, a penalidade exigida, com a nova redação dada pela Lei nº 6.357/2012, é mais benéfica ao contribuinte, caso em que deverá ser aplicada, nos termos do disposto pelo artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Nesse sentido, fica reduzido o valor da penalidade aplicada, consoante o previsto pelo artigo 62-C, inciso V, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.855 e 66.858. - Processos nºs E-04/035/268/2015 e E04/035/266/2015. - Recorrente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida - SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.770 e 15.771. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. Lançamento cumulando ICMS e FECP mesmo auto. repartição receitas tributárias. O que se exige na Inicial não é o FECP, mas o Adicional do ICMS destinado ao FECP, de natureza jurídica idêntica ao ICMS, do qual é parte. Cobrança conjunta feita de forma regular. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS. IMPORTAÇÃO DE PESCADO. DIFERIMENTO ART. 2º DO DECRETO Nº 27.260/2000. EXCLUSÃO PESCADO EMBALADO INDUSTRIALMENTE. O DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS NO LANÇAMENTO NÃO LEVADO EM CONTA. Nos termos do disposto no § 1º previsto no art. 2º do Decreto nº 27.260/2000, encontra-se excluído do diferimento previsto no caput do citado artigo a importação de pescado embalado industrialmente. Pagamento do imposto de importação não comprovado. O direito a crédito de ICMS, nos termos do disposto pelo artigo 34 da Lei nº 2.657/1996, está condicionado à regular escrituração fiscal quando da apuração do imposto. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.859. - Processo nº E-04/035/267/2015. - Recorrente: mhm distribuidora de alimentos ltda. - Recorrida: segunda turma da junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\n\r\nfoi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.772. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. Lançamento cumulando ICMS e FECP mesmo auto. Repartição receitas tributárias. O que se exige na Inicial não é o FECP, mas o Adicional do ICMS destinado ao FECP, de natureza jurídica idêntica ao ICMS, do qual é parte. Cobrança conjunta feita de forma regular. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS. IMPORTAÇÃO DE PESCADO. DIFERIMENTO ART. 2º DO DECRETO Nº 27.260/2000. EXCLUSÃO PESCADO EMBALADO INDUSTRIALMENTE. Nos termos do disposto no § 1º previsto no art. 2º do Decreto nº 27.260/2000, encontra-se excluído do diferimento previsto no caput do citado artigo a importação de pescado embalado industrialmente. Pagamento do imposto de importação não comprovado. O direito a crédito de ICMS, nos termos do disposto pelo artigo 34 da Lei nº 2.657/1996, está condicionado à regular escrituração fiscal quando da apuração do imposto. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 52.804. - Processo nº E-04/153.640/2012. - Recorrente: G PARANAGUÁ CONFECÇÕES LTDA. - Recorrida: primeira TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 15.773. - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO “POR FORA”. OPTANTE DO SIMPLES federal e do regime tributário da Lei nº 3.342/99. IMPOSSIBILIDADE. Excluída da exigência o ICMS, bem como reduzida a multa em 50%, visto que a autuada está enquadrada em Regime Simplificado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.746ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.141. - Processo nº E-04/004/2191/2015. - Recorrente: OPEM ADMINISTRACÃO E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: OITAVa TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu Dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.835. - EMENTA: MÉRITO. ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. USO DE MÁQUINAS POR FILIAIS. NAÕ COMPROVAÇAO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável, resultante do confronto entre as informações legalmente fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e /ou débito e os dados das operações de circulação de mercadorias fornecidos à SEFAZ nas GIAs. Uso de maquinas por filiais, com regular emissão documento fiscal e oferta de receita a tributação não comprovado. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.106. - Processo nº E-04/034/6429/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SGULMERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.837. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.667ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/08/2016\r\n\r\n*Recursos nºs 65.907 e 65.908. - Processos nºs E-04/180.012/2012 e E04/180.011/2012. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA SANTA CLARA DE BARRA DO PIRAÍ LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 15.200 e 15.201. - EMENTA: COBRANÇA DE ICMS E MULTA. SAÍDA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A Fazenda Pública instruiu o lançamento com informações prestadas pela Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. e informações e livros prestados pelo contribuinte, tornando material e formalmente adequado o lançamento, que deve ser prestigiado apreciando-se as demais questões da impugnação. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções na original publicado no D.O. de 17/03/2016.\r\n\r\nId: 2030664"
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                    "2030445": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de maio de 2017, às 13h:30min\r\n\r\nRecurso nº 68.269/RO - Processo nº E-04/034/5491/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TREMBÃO 73 DISTRIBUDIORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 67.881/RO - Processo nº E-04/044/59/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. \r\n\r\nRecurso nº 68.254/RO - Processo nº E-04/014/1030/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J J RISCADO TERRA & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 68.248/RO - Processo nº E-04/034/4065/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESAL EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 67.744/RO - Processo nº E-04/024/504/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRA AGREGADOS RJ LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 68.256/RO - Processo nº E-04/034/7560/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOX 34 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nId: 2030445"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, MARIA DE LOURDES VEIGA PEREIRA, com validade a contar de 15/11/2001. PROC. Nº E-01/718436/2001.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a ODETTE ELIAS RIBEIRO, com validade a contar de 07/06/2003. PROC. Nº E-01/709/696/2003.\r\n\r\nDE 12/05/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a CLAUDIA ALVES DE LIMA, com validade a contar de 19/04/2013, tornando sem efeito o ato de 21/01/2015, publicado no D.O. de 10/03/2015. PROC. Nº E-01/017/192/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a GERALDO DE SOUSA, com validade a contar de 29/03/2014, tornando sem efeito o ato de 20/05/2015, publicado no D.O. de 03/06/2015. PROC. Nº E-01/023/29/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a MARIA DAS GRACAS MARTINS, com validade a contar de 29/07/2014, conforme PROC. Nº PD-01/011.356/2014.\r\n\r\nId: 2030777"
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                        "2030778": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060.4215/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente débito com a Empresa RA COMÉRCIO DE PAPELARIA E ACESSÓRIOS LTDA-ME, no valor de R$ 4.837,00 (quatro mil oitocentos e trinta e sete reais), com fulcro no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o presente exercício.\r\n\r\nId: 2030778"
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                        "2030779": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 11/05/2017\r\n\r\nPROC. N° E-01/720.924/1986 - RICARDO TAVARES DA SILVA, Agente Previdenciário, matrícula 2881-1, ID Funcional 2060596-0, DEFIRO 03 (três) meses de licença-prêmio para data oportuna correspondente ao período base de 10/6/2011 a 22/06/2016, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79.\r\n\r\nId: 2030779"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº 03/006/2139/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 135/2017, referente a VERÔNICA LIMA DOS SANTOS MONTEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº 17/004/189/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 1/2016, referente a GABRIELA BEAL GOTARDO.\r\n\r\nPROC. Nº 03/003/1946/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 143/2017, referente a JOVIANA SARTORI DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº 03/002/4032/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 73/2017, referente a MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº 03/007/3117/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 186/2017, referente a FELIPPE GOMES ALMEIDA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº 03/001/7342/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 167/2017, referente a BÁRBARA FRAGA PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº 03/010/2393/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 142/2017, referente a ELISA DE FATIMA FONTES.\r\n\r\nPROC. Nº 03/001/4725/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 138/2017, referente a VALERIA MENDES DE ALMEIDA MULLER.\r\n\r\nPROC. Nº 09/090/191/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 164/2015, referente a JARLEY INÁCIO DE SOUZA.\r\n\r\nDE 11/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº 03/004/4004/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 184/2017, referente a EMERSON DA MOTA SAINT'CLAIR.\r\n\r\nPROC. Nº 03/008/3817/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 198/2017, referente a FABIO PINTO COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº 03/001/4142/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 71/2017, referente a CLAUDIO CAETANO MOREIRA BARBOSA.\r\n\r\nPROC. Nº 03/006/1992/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 150/2017, referente a MÔNICA GOMES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº 03/012/3010/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 169/2017, referente a ADEMILDE ROSA CAMPOS.\r\n\r\nId: 2030775"
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                        "2030567": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 630 DE 24 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA REALIZAR SINDICÂNCIA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: ALESSANDRA RODRIGUES PREMASSI CILENTO, ID. 5084225-0...\r\n\r\nLeia-se: EDUARDO WAACK CHEVRAND, ID. 2821324-6...\r\n\r\nId: 2030567"
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            "Secretaria de Estado de Obras": {
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, PAULO AFONSO ZAVATARO, Engenheiro, matrícula nº 13/56813-9, ID Funcional 2828167-5, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-17/003.001229/2017, BIDER n° 084, de 10.05.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, SEBASTIÃO MARAU FILHO, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/55196-0, ID Funcional 2836692-1, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.001882/2017, BIDER n° 084, de 10.05.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MAX WALTER PEIXOTO ZULCHNER, Engenheiro, matrícula nº 13/56662-0, ID Funcional 2835445-1, Grupo “V”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.002221/2017, BIDER n° 084, de 10.05.2017.\r\n\r\nId: 2030631"
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                    }
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            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2030755": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DE SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1086 DE 11 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nºs 31.863, de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nº 40.497/2007 e nº 42.301, de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o constante do Oficio nº 053/1200-2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESEG nº 972, de 03 de maio de 2016, ficando designados para integrar a 1ª Comissão de Pregão Eletrônico da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Pregoeiro - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nII - Membro da Equipe de Apoio - ANDREA FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 888.826-5, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nIII - Membro da Equipe de Apoio - ALINE CRISTINA DE SOUZA RAMOS SILVA, Inspetor de Polícia, ID 4.189.264-0;\r\n\r\nIV - Membro Substituto da Equipe de Apoio - JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento..\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 11 de maio de 2017\r\n\r\nANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\n\r\nId: 2030755"
                    ],
                    "2030756": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1087 DE 11 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nºs 31.863 de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nº 40.497/2007 e nº 42.30,1 de 18/02/2010, Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o constante do Oficio nº 055/1200-2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SESEG nº 980, de 16 de maio de 2016, ficando designados para integrar a 2ª Comissão de Pregão Eletrônico da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro/SESEG os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Pregoeiro - JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\n\r\nII - Membro da Equipe de Apoio - CARLA REGINA BOTELHO AINBINDER, Oficial de Cartório, matrícula 870.888-5, ID 564.765-7;\r\n\r\nIII - Membro da Equipe de Apoio - FÁBIO CABRAL, Inspetor de Polícia, matrícula 871.514-6, ID 565.337-1;\r\n\r\nIV - Membro Substituto da Equipe de Apoio - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto, TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Resolução exercerão mandato pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado Fazenda e Planejamento..\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 11 de maio de 2017\r\n\r\nANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\n\r\nId: 2030756"
                    ],
                    "2030757": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1088 DE 11 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITACÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições em conformidade com o disposto no artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, e suas respectivas alterações, e tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº E-09/145/7/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro/ SESEG, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Presidente - RENATA COSTA POMPAS, Delegado de Polícia, matrícula 853.054-5, ID 2.930.426-1;\r\n\r\nII - Membro - JOÃO MARCELO ALEIXO BARRETO DA SILVA, Inspetor de Polícia, Matrícula 959.290-8, ID 4.320.927-0;\r\n\r\nIII - Membro - TELMA DOS SANTOS GUIMARÃES, Comissário de Polícia, matrícula 269.697-9, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nIV - Membro - ANDREA FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 888.826-5, ID 2.915.559-2;\r\n\r\nVI - Membro Substituto - CARLA REGINA BOTELHO AINBINDER, Oficial de Cartório, matrícula 870.888-5, ID 564.765-7.\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pela Dra. GISELIA CRISTINA MARTINS MIRANDA, Delegado de Polícia, Matrícula 871.609-4, ID 565.422-0.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 11 de maio de 2017\r\n\r\nANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\nSecretário de Estado Segurança\r\n\r\nId: 2030757"
                    ],
                    "2030804": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 09.02.2016\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...GUILHERME DE MEDEIROS BARCELLOS, Perito Legista, matrícula 870.798-6...\r\n\r\nLEIA-SE: ...GUILHERME DE MEDEIROS BARCELOS, Perito Legista, matrícula 870.798-6...l\r\n\r\nId: 2030804"
                    ],
                    "2030501": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo art. 1º da Resolução SESEG nº 1038/2016, os servidores do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nANDERSON DE PAIVA GABRIEL, ID Funcional nº 4.395.339-5, do cargo de Delegado de Polícia de 2ª classe, com validade a contar de 24/01/2017, Proc. nº E-09/156/001-2017.\r\n\r\nFELIPE NUNES DA COSTA MENEZES, ID Funcional nº 5.081.793-0, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª classe, com validade a contar de 05/10/2016, Proc. nº E-09/318/227-2016.\r\n\r\nRENATO COSTA DE BRITO, ID Funcional nº 2.251.036-8, do cargo de Auxiliar Policial de Necropsia de 2ª classe, com validade a contar de 20/07/2016, Proc. nº E-09/157/310-2017.\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DE SOUZA GONÇALVES, ID Funcional nº 5.077.057-8, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª classe, com validade a contar de 18/08/2016, Proc. nº E-09/157/2531-2016.\r\n\r\nPEDRO ROCHA ROSATI, ID Funcional nº 5.022.849-8, do cargo de Inspetor de Polícia de 6ª classe, com validade a contar de 10/11/2016, Proc. nº E-09/157/3469-2016.\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA VIANNA, ID Funcional nº 565.524-2, do cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe, com validade a contar de 09/03/2017, Proc. nº E-09/157/587-2017.\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3392-2016 - Mônica do Nascimento Vaz, CPF: 014.394.857-12 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2040-2016 - José Eduardo Teixeira Arias , CPF: 672.247.507-78 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3503-2016 - Gilberto Figueiredo da Silva, CPF: 881.844.397-68- CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3504-2016 - Andrea Frizzera da Silva, CPF: 017.977.047-02 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1638-2016 - Maria da Graça Santos, CPF: 711.300.557-87 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3573-2016 - Maria Aparecida de Mattos Barbosa, CPF: 073.353.397-31 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3544-2016 - Julio Cesar de Oliveira Pereira, CPF: 631.605.797-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3325-2016 - Rivail Vassimon da Silva, CPF: 504.458.207-72 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3227-2016 - Rogério Padilha dos Reis, CPF: 686.840.457-34 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3606-2016 - Glória Sueli de Oliveira Borges, CPF: 409.175.927-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/165-2017 - Jurema Roma Lourenço, CPF: 539.223.957-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/762-2017 - Josaide Gonçalves Machado, CPF: 347.052.017-87 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/153-2017 - Patrícia Aragão do Couto Junior de Gusmão, CPF: 025.394.577-11 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2724-2016 - Ana Cristina Pereira Duarte, CPF: 078.146.467-66 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de 15 (quinze) UFERJ's.\r\n\r\nId: 2030501"
                    ],
                    "2030767": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/184/2017 - MARCOS ANTONIO DE SOUZA MANHÃES, matrícula nº 268.620-2, ID nº 2.983.394-7 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 09/04/1990 a 07/04/1995. \r\n\r\nId: 2030767"
                    ],
                    "2030519": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 11/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/1/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor de NELIO DIAS DA SILVA, no valor de R$ 1.254,00 (um mil duzentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/1/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016 em favor de JAILTON JOSE SANTOS DE JESUS, no valor de R$ 1.881,00 (um mil oitocentos e oitenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/1/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor de GEDSON BRANDÃO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.254,00 (um mil duzentos e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/1/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor de MARCO AURELIO LUCIANO DA SILVA no valor de R$ 627,00 (seiscentos e vinte e sete reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/1/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor de JOSE AURÉLIO PEREIRA DA ROSA, no valor de R$ 1.463,00 (mil quatrocentos e sessenta e três reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/153/1/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor de MARCOS VINICIUS MACIEL DE OLIVEIRA, no valor de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais).\r\n\r\nId: 2030519"
                    ],
                    "2030520": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/887/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor de CENTRO DE MEDICINA AEROESPACIAL - MINISTÉRIO DA DEFESA, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/889/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da Empresa CENTRO DE MEDICINA AEROESPACIAL - MINISTÉRIO DA DEFESA, no valor de R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais).\r\n\r\n*OFÍCIO 01/SFAT/865/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa CENTRO DE MEDICINA AEROESPACIAL - MINISTÉRIO DA DEFESA, no valor de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/888/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa CENTRO DE MEDICINA AEROESPACIAL - MINISTÉRIO DA DEFESA, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/976/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa CENTRO DE MEDICINA AEROESPACIAL - MINISTÉRIO DA DEFESA, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/3607/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa CENTRO DE MEDICINA AEROESPACIAL - MINISTÉRIO DA DEFESA, no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/3345/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa CENTRO DE MEDICINA AEROESPACIAL - MINISTÉRIO DA DEFESA, no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09/05/2017.\r\n\r\nId: 2030520"
                    ],
                    "2030517": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/1651/2013 - WILSON DUARTE, ID Funcional n° 2.924.772-1. CONCEDO Licença Prêmio. período base de 25/01/2012 a 22/01/2017 , 03 meses. \r\n\r\nId: 2030517"
                    ],
                    "2030615": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3462/2014 - LUCIO ROBERTO DOS REIS, ID Funcional n° 2.984.136-4 período base de 12/04/2007 a 09/04/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/858/2017 - RENATO DE SOUZA MARQUES, ID Funcional n° 565.848-9 período base de 30/03/2012 a 27/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2030615"
                    ],
                    "2030740": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05/05/2017\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o 2° TEN PM RG 41.142 WILSON PACHECO DOS SANTOS, com fulcro no art. 91, § 9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/100/03/2017.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM MED RG 53.775 CARLOS MAURÍCIO MIRANDA SOARES, com fulcro no art. 91, § 9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no processo n° E-09/109/254/2016.\r\n\r\nId: 2030740"
                    ],
                    "2030463": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 13.03.2017, JANILDO VIEIRA DE MELO 1º TEN PM RG 45.744, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 20º BPM, designado por Ato de 12.02.2015, publicado em D.O. de 20.02.2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 14.03.2017, ALFREDO LUIZ DA SILVA 1°TEN PM RG 43.181, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 20º BPM, como substituto de JANILDO VIEIRA DE MELO 1º TEN PM RG 45.744\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 02.03.2017, SÉRGIO ROBERTO AMPARO DOS REIS CAP PM RG 39.499, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 33º BPM, designado por Ato de 26.04.2016, publicado no D.O. de 28.04.2016.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03.03.2017, THIAGO PARANHOS ITABORAÍ 1°TEN PM RG 88.453, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 33º BPM, como substituto de SÉRGIO ROBERTO AMPARO DOS REIS CAP PM RG 39.499.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 31.01.2017, WILLIAN DE OLIVEIRA ROSA 1º TEN PM RG 52.720, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 40º BPM, designado por Ato de 12.02.2015, publicado no D.O. de 20.02.2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.02.2017, CLÓVIS ALEXANDRE XAVIER DA SILVA 2°TEN PM RG 40.847, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 40º BPM, como substituto de WILLIAN DE OLIVEIRA ROSA 1º TEN PM RG 52.720.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 31.12.2016, FLAVIO JOSÉ FURTADO CAP PM RG 41.597, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do BPCHOQ, designado por Ato de 18.10.2011, publicado no D.O. de 24.10.2011.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01.01.2017, JORGE SILVA MELLO 1°TEN PM RG 51.868, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do BPCHOQ, como substituto de, FLAVIO JOSÉ FURTADO CAP PM RG 41.597.\r\n\r\nDISPENSA,com validade a contar de 02.02.2017, RICARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA 1º TEN PM RG 50.258, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do CPM/ERJ, designado por Ato de 28.04.2015, publicado no D.O. de 29.04.2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03.02.2017, ADILSON RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR 1°TEN PM RG 82.499, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do CPM/ERJ, como substituto de RICARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA 1º TEN PM RG 50.258.\r\n\r\nId: 2030463"
                    ],
                    "2030738": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDe 10.05.2017\r\n\r\nATO DE 08 DE AGOSTO DE 2013 - ALMIR CARLOS DA FONSECA, 2º TENENTE PM RR RG-36.766. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 31 anos, 00 mês e 01 dia, ou seja com mais de 31 anos; na oportunidade, conforme publicado em BOL PM nº 223 de 30 de dezembro de 2008, abater 02 anos, 00 mês e 00 dia, de serviços prestados a Escola Técnica Estadual Visconde de Mauá, como aluno aprendiz, de acordo com o art. 132, inciso I; bem como retirar o inciso I, do art. 132 da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/131/39/2013.\r\n\r\nId: 2030738"
                    ],
                    "2030808": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08.11.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/458/7/2016 - 1º SGT PM RG 58.563 SERGIO VINICIUS FERREIRA TRINTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/10/2016.\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/072/44/2016 - SUBTEN PM RG 49.644 JOSIEL GERVASIO DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/020/10/2017 - SUBTEN PM RG 52.766 LEVI CANDIDO DE ALMEIDA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/025/19/2016 - SUBTEN PM RG 53.418 LIDIA PEREIRA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/15/2017 - SUBTEN PM RG 41.741 LUIZ CARLOS OCHSENDORF DE ALMEIDA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/215/2016 - 1º SGT PM RG 59.191 SERGIO LUIZ LOPES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/09/2015.\r\n\r\nId: 2030808"
                    ],
                    "2030771": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/89/118/2016 - SUBTEN PM RG 42.000 LUIZ CARLOS BEZERRA DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 10/10/2013.\r\n\r\nDE 14.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/47/2017 - SUBTEN PM RG 50.027 JOSEVALDO FIDELIS ANSELMO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/31/2017 - SUBTEN PM RG 54.055 DEJAIR FRANCISCO FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/052/79/2016 - 2ºSGT PM RG 60.356 SERGIO DOS SANTOS ARRUDA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 30/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/034/79/2016 - SUBTEN PM RG 46.860 AMAURI DA SILVA LUZ - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/07/2016.\r\n\r\nId: 2030771"
                    ],
                    "2030768": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/62/2017 - TEN CEL PM RG 53.565 MAURICIO FARIA DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/04/2017.\r\n\r\nId: 2030768"
                    ],
                    "2030739": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/61/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/055/49/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/054/30/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/30/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/31/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/071/14/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/101/13/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/107/3/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/78/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2030739"
                    ],
                    "2030781": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/089/29/2017 - TEN CEL PM RG 52.841 FABIANO LOBÃO GOMES DE CASTRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/01/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/03/2017.\r\n\r\nId: 2030781"
                    ],
                    "2030670": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/651/2015 - AUTORIZO a despesa referente à a aquisição de INSUMOS ODONTOLÓGICOS, para suprir as necessidades do setor de Odontologia, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 068/2016, em favor das Empresas: DENT SERV COMÉRCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAÚDE LTDA, CNPJ nº 18.088.289/0001-08, no valor de R$ 1.504,55 (um mil quinhentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) e RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, CNPJ 31.890.783/0001-50, no valor de R$ 17.391,51(dezessete mil trezentos e noventa e um reais e cinquenta e um centavos), perfazendo o valor total de R$ 18.896,06 (dezoito mil oitocentos e noventa e seis reais e seis centavos).\r\n\r\nId: 2030670"
                    ],
                    "2030676": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/224/2016 - ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 009/2017, autorizando o registro de preços em favor das Empresas DIAGNOCEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - CNPJ nº 01.490.595/0001-73 (vencedora do lote 1) com o valor registrado de R$ 3.244.733, 00 (três milhões, duzentos e quarenta e quatro mil setecentos e trinta e três reais) e D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA - CNPJ nº 40.159.576/0001-10 (vencedora do lote 2) com o valor registrado de R$ 48.600,00 (quarenta e oito mil e seiscentos reais), perfazendo o valor total registrado de R$ 3.293.333,00 (três milhões, duzentos e no venta e três mil trezentos e trinta e três reais).\r\n\r\nId: 2030676"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2030600": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nEXONERA EDUARDO LUIS ABEND, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43544797, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/013.20/2015.\r\n\r\nId: 2030600"
                    ],
                    "2030661": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/211/2017 - JORGE ANDERSON RIBEIRO DE CARVALHO. DEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 36/39, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de segurança e administração penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no ano de 2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/186/2017 - CARINA FERNANDES MEIRELES. DEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 43/47, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de segurança e administração penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no ano de 2003.\r\n\r\nId: 2030661"
                    ],
                    "2030704": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N E-21/026/11/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.768,00 (dois mil setecentos e sessenta e oito reais) competência de 2015, em favor da Empresa AÇÃO COMERCIAL DE PAPÉIS LTDA EPP, referente à despesa de aquisição de equipamentos de informática - Fita Ribbon.\r\n\r\nId: 2030704"
                    ],
                    "2030805": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE12/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.061/2008 - LINDINALDO MORAES DOS SANTOS, ID. 1980043-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período base de 25/10/2011 a 22/10/2016.\r\n\r\nId: 2030805"
                    ],
                    "2030701": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.12.2016\r\n\r\nDESIGNA o servidor WILLIAM CESAR FERREIRA JUNIOR, Identidade Funcional nº 5030266-3, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, para responder pelos Bens Patrimoniais desta Unidade em SUBSTITUIÇÃO do servidor ALUÍZIO SERGIO DE CARVALHO, Identidade Funcional nº 41442241-4, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, a contar de 01 de janeiro de 2016. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para que o SUBSTITUIDO, em conjunto com a Direção da Unidade, providencie o processo de prestação de contas de transferência de responsabilidade. Processo nº E-21/024/148/2016.\r\n\r\nId: 2030701"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2030744": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 484 \r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA DE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETO-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuação do desenvolvimento de ações específicas de apoio às unidades assistenciais conforme consta no Contrato de Gestão nº 049/2016, assinado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 26/04/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES. \r\n\r\nUO: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\nUG: 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manut. das Atividades Operacionais /Administrativas\r\n\r\nPT 2961.10.304.0145.2731 - Monitoramento Laboratorial de Doenças de Interesse em Saúde Pública\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nPT 2961.10.302.0157.8106 - Apoio à Rede de Atenção Psicossocial do ERJ - RAPS\r\n\r\nPT 2961.10.302.0151.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nPT 2961.10.302.0155.8364 - Fortalecimento do Programa Estadual de Transplantes - PET\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3396 \r\n\r\nFonte: 107 \r\n\r\nValor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2030744"
                    ],
                    "2030986": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1516 DE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE COM ÁREA DE ATUAÇÃO EM MATERNIDADE COM PERFIL DE ALTA COMPLEXIDADE (OSS - HOSPITAL GERAL) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043 de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social no âmbito da Saúde, o Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações posteriores, bem como a Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial para seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização Social de Saúde, com área de atuação em Maternidade, interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Saúde - SES, para assunção do gerenciamento de Hospitais Gerais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.043/2011 e Decreto 43.261/2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311, de 10 de outubro de 2013, será constituída por servidores da SES, na seguinte forma:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nI. Diego Vieira Mendes - ID Funcional nº 4346194-8\r\n\r\nII. Ana Paula de M. Gouvea - ID Funcional nº 4362211-9\r\n\r\nIII. Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira - ID Funcional nº 5080732-0\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nI. Jorge Eduardo de Souza Calas - ID Funcional nº 3231884-7\r\n\r\nII. Patrícia Martins Sant'Anna - ID Funcional nº 425.1832-6\r\n\r\nIII. Silvana Valéria Prudente De Oliveira Pereira - ID Funcional nº 42518326\r\n\r\nParágrafo Único - A Presidência da Comissão Especial de Seleção competirá ao primeiro membro titular.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\n\r\nI - receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no edital, bem como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\n\r\nIV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 4º - O procedimento de seleção das Organizações Sociais de Saúde obedecerá ao disposto na Lei nº 6.043/2011, Decreto nº 43.261/2011 e alterações posteriores e Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 311 de 10 de outubro de 2013. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017.\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2030986"
                    ],
                    "2030742": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/04/2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor LEONARDO AGUIRRES SOARES DOS SANTOS, ID. nº 5086813-6, para exercer a função de Responsável pela Guarda e Conservação dos Bens Móveis Patrimoniais do Pam Cavalcanti em substituição de servidor, Cintia Guerra Valente de Luna, ID 3103163-3, com validade a contar de 01/01/2017. CI SES/SE/CP Nº 35/2017.\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nDESIGNA a servidora SANDRA CASTELO BRANCO GOMES, ID nº 4417814-0, Superintendente de Qualidade das Unidades de Saúde, para responder, sem prejuízo de suas atribuições, pelo expediente da Gerência de Saúde Mental, da Superintendência de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nId: 2030742"
                    ],
                    "2030468": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora TEREZA FILOMENA LOURENÇO FAILLACE, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 261.969-0, ID nº 3183691-7, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-08/008/3644/2016.\r\n\r\nId: 2030468"
                    ],
                    "2030454": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2463 DE 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; \r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1058 de 06/11/2014, publicada em D.O. de 07/11/2014, que define competências das Ações de Vigilância Sanitária no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e\r\n\r\n- a Resolução SES-SMS/RJ nº 295 de 08/12/2014, publicada em D.O. de 10/12/2014, que define Descentralização das Ações de Vigilância Sanitária para o Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos abaixo mencionados, referentes aos estabelecimentos situados no município de Rio de Janeiro:\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/110128/1985\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Miguel Couto.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0003-74\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mario Viana, nº 117 - Gávea - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral. \r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101694/2010\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Lourenço Jorge.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0013-46\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 2000 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiologia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102435/1996\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Lourenço Jorge.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0013-46\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 2000 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHemoterapia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101218/2002\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Álvaro Ramos.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.389.985/0001-87\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Adauto Botelho, s/nº - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Privativa.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100841/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Salgado Filho.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0004-55\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 370 - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Odontologia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101364/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Lourenço Jorge.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0013-46\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 2000 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nServiço de Odontologia.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100770/2008\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Raphael de Paula e Souza.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.875.134/0001-44\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada de Curicica, nº 2000 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/10984/2013\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Maternidade Leila Diniz.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0013-46\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 2000 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Leite Humano.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/2968/2014\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Salgado Filho.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0004-55\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 370 - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100452/2007\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Municipal de Assistência à Saúde Nise da Silveira.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.874.990/0001-85\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Ramiro Magalhães, nº 521 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nPsiquiatria.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102372/2005\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Miguel Couto.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0003-74\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mário Ribeiro, nº 117 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/102670/2004\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Rocha Maia.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0011-84\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Severiano, nº 91, parte - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/110130/1985\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Salgado Filho.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0004-55\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 370 - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/110550/1967\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Municipal Lourenço Jorge.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.468.055/0013-46\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 2000 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2030454"
                    ],
                    "2030455": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2464 DE 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015 ;e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Santa Rita de Cássia.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Assunção, nº 121 - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.349.206/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112912/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPSIL - Pronto Socorro Infantil.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bornéo, nº 213 - Cascadura - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.667.202/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109855/1988\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica Médica.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento de saúde está fechado. \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCTS - Centro de Transfusão Sanguínea Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Lima e Silva, nº821/17ºandar - 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.466.693/0006-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/6714/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCancelamento a pedido da empresa através do Requerimento nº 482/2017 de 03/02/2017.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPro-Intensive Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Polidoro, nº 192-194/3ºandar, parte - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.677.272/0001-56\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112622/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica Médica.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica das Palmeiras Cirurgia Plástica SC/Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Palmeiras, nº 94 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n35.797.257/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105472/1994\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCirurgia Plástica Estética e Reparadora.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa com atividade de competência da Vigilância Sanitária Municipal.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDupont do Brasil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, s/nº Km 280 - Pombal - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.064.929/0006-83\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1585/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Produtos Saneantes.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCisão da empresa.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSociedade Portuguesa de Beneficência de Niterói.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Celestino, nº 26 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.104.947/0001-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111026/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento está fechado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Santa Cecília Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Velha de São José, nº 10 - Cerâmica - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.807.069/0001-92\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110518/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica Psiquiátrica.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento está fechado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Vila Paraiso Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Felício Palmier, nº 52 - Paraíso - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n32.531.279/0001-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103075/1991\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento está fechado.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Repouso Santa Edwiges Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aristides Gouveia, nº 62 - Sepetiba - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.833.690/0001-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102763/1968\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica Psiquiátrica.\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nInspeção no local constatou que o estabelecimento está fechado.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2030455"
                    ],
                    "2030456": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2465 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Visto em Projeto Básico de Arquitetura de estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nHealthcare Hospitalar Eireli-EPP.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cabuçu, nº 159 - Lins de Vasconcelos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.727.490/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/4494/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Correlatos. \r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n17/06/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2030456"
                    ],
                    "2030457": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2466 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCANCELA O REQUERIMENTO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar os requerimentos de Visto em Plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDHL Logístics (Brazil) Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Minas Gerais (Lot Industrial, antiga Rua E), nº 1457, parte II - Campo Alegre - Queimados - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.836.056/0137-80\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nNº 5474/2016, protocolado em 17/08/2016.\r\n\r\nE-08/001/3562/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCancelamento a pedido da empresa através do Requerimento nº 8097/2016 de 29/11/2016.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndústria de Cosméticos Carvalho Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Comandante Fábio Magalhães, nº 98 e 108 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.006.813/0003-25\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nNº 2159/2016, protocolado em 30/03/2016.\r\n\r\nE-08/001/1530/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCancelamento a pedido da empresa através do Requerimento nº 6512/2016 de 05/10/2016.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPró-Cardíaco Pronto Socorro Cardiológico S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Sorocaba, nº 706 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.457.573/0001-06\r\n\r\nRequerimento:\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nProtocolado em 15/09/1998.\r\n\r\nE-08/113207/1998\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2030457"
                    ],
                    "2030748": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2017\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4843/2014 - IZABEL CRISTINA SANTOS DE MATOS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4911620-5, com validade a contar de 06/11/2010. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/73/2014 - SANDRA REGINA DOS SANTOS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4908562-4, com validade a contar de 06/01/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/354/2015 - JACKSON DA SILVA LIMA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4912173-4, com validade a contar de 01/09/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/21/2014 - SUELEN DOS SANTOS DE ARAUJO, Técnico de Enfermagem, matr. 4913094-1, com validade a contar de 02/01/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1021/2015 - LETÍCIA ALVES DOS SANTOS, Enfermeiro, matr. nº 4917875-9, com validade a contar de 11/01/2013.\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3497/2014 - DAYSE BARBOSA DA COSTA PINHEIRO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3025456-9, com validade a contar de 01/11/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/608193/2011 - FERNANDA DE OLIVEIRA GUEDES, Enfermeiro, matr. nº 3024546-8, com validade a contar de 23/12/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1289/2014 - RAFAELLA MIRANDA DA SILVA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3021541-2, com validade a contar de 05/04/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1288/2014 - FERNANDA VENTURA SANTOS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3021604-8, com validade a contar de 05/04/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3719/2014 - WILLIAM GOMES FERREIRA, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3023239-1, com validade a contar de 05/11/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1647/2014 -JULIANO RIBEIRO DE MEIRELLES, Enfermeiro, matr. nº 3022535-3, com validade a contar de 03/03/2014.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3720/2014 - ISABELA CRISTINA SERAFIM RODRIGUES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3024378-6, com validade a contar de 01/11/2013.\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nId: 2030748"
                    ],
                    "2030749": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/602864/2002 - FATIMA ROSA MARÇAL , Médico, matrícula nº 264.337-7, ID. n° 3015072-8. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 18/08/1993 a 16/04/1998, num total de 02 (dois) meses, correspondentes a 120 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/003/5499/2013 - VILMA RIBEIRO DIAS , Agente de Saúde Pública, matrícula nº 802.288-1, ID. n° 4136723-5. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada, referente ao período de 28/09/1991 a 25/09/1996, num total de 03 (três) meses, correspondentes a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/528/2017 - IDELZIRA MACHADO DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 298.452-4, ID. n° 3142344-2, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/10/1985 a 01/06/1990, num total de 1.701 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4196/2016 - LEIA FERREIRA GARCIA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 297.844-3, ID. n° 3012736-0, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/03/1984 a 02/01/1991 e de 03/01/1991 a 23/01/1991, desprezando-se o período de 24/01/1991 a 07/07/1994, por concomitância, num total de 2.520 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4305/2016 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 812.902-5, ID n° 3017287-0, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 13/10/1981 a 31/10/1990 e de 02/04/1991 a 12/03/1992, num total de 3.644 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4323/2016 - MÔNICA DE ASSIS CORREA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 803.441-5, ID. n° 3103614-7, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 12/11/1985 a 30/09/1986, 03/11/1986 a 08/05/1987, 09/05/1987 a 12/01/1988 e de 19/01/1988 a 01/12/1993, desprezando-se o período de 02/12/1993 a 25/07/1994, por concomitância, num total de 2.903 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4374/2016 - OSVALDO LUIZ LIMA GONÇALVES, Odontólogo, matrícula nº 265.157-8, ID. n° 3188843-7, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/10/1984 a 13/04/1988, desprezando-se o período de 14/04/1988 a 03/01/1994, por concomitância, num total de 1.291 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2030749"
                    ],
                    "2030750": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4539/2015 - AUTORIZO a remoção da servidora SUZANE DA SILVA FAVER, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 923.426-1, ID funcional nº 42191912, lotada no Hospital Estadual Getúlio Vargas para a U.A. 294894 do Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nId: 2030750"
                    ],
                    "2030751": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, o servidor CLAUDIA NOBOA DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 893.204-8 e Professor Docente II, matrícula nº 293.971-8, ID Funcional nº 3914214-0, em serviços que não exijam repetitividade de movimentos em ambas as mãos, durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/3710/2016.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor PAULO CESAR LOURENÇO, Professor Docente I, matr. nº 5.023.045-7, ID Funcional nº 3513438-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/249/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação dos servidores \r\n\r\nGISLENE APARECIDA POMPEU, Professor Docente I, matr. nº 928.611-3, I.D funcional nº 4262946-2, em serviços leves que não impliquem em movimentar individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/3759/2016.\r\n\r\nLUCIANA DE CARVALHO COUTO JORGE, Professor Docente II, matr. 5.010.917-2, I.D funcional nº 3438387-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/3035/2016.\r\n\r\nSHIRLEI CAMPOS VICTORINO, Professor Docente I, matr. nº 827.570-3, I.D funcional nº 4054307-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/309/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nMARCIA DE ALMEIDA MATHIAS, Professor Docente I, matr.nº 285.046-9, I.D funcional nº 3543735-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.351/2005.\r\n\r\nMARIA CELESTE DE GOUVEIA, Professor Docente I, matrs. nºs 256.304-7 e 926.368-2, I.D funcional nº 3566944-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.714/2012.\r\n\r\nPRISCILA COSTA DE CASTRO, Professor Docente I, matrs. nºs 926.779-0 e 945.241-8, I.D funcional nº 4256105-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/832/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nANDREA CERQUEIRA RIBEIRO PIRES, Professor Docente II, matr. nº 5.014.889-9, I.D funcional nº 3438345-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.395/2010.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO KELLY BAPTISTA, Professor Docente I, matr. 837.592-5, I.D funcional nº 3962764-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/006/0023/2013.\r\n\r\nLORELAINE SAURINA MACHADO PACE, Professor Docente I, matrs. nºs 962.728-2 e 961.186-4, I.D funcional nº 4384973-3, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/3381/2016.\r\n\r\nREGINA MARCIA LOPES LAGE, Professor Docente I, matr. nº 840.755-3, I.D funcional nº 3994335-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/4715/2016.\r\n\r\nROSANGELA MATOS PESSANHA MARQUES, Professor Docente I, matr.nº 841.901-2, I.D funcional nº 3708661-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Procn nº E-03/016/2781/2016.\r\n\r\nSEBASTIÃO GOUVEA FERNANDES, Professor Docente I, matrn nº 5.252.084-8, I.D funcional nº 3904137-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/3032/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nFRANQUICIONE RENATA TADEU DOS REIS, Professor Docente I, matr. nº 919.931-6, I.D funcional nº 4273799-0, em função extraclasse que não utilize a voz profissionalmente, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/3035/2016.\r\n\r\nROSSIANA MARY DE SOUSA PEREIRA, Pedagogo, matr. nº 835.413-6, I.D funcional nº 1988683-7, em atividades fora do contato direto com menores cumprindo medida socioeducativa em regime fechado, em serviços leves, que não exijam esforços repetitivos com os membros superiores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.276/2007.\r\n\r\nSILAS JOCSA SANTOS DE ARAUJO, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 835.835-4, I.D funcional nº 1989117-2, em serviços leves e internos, fora do regime de plantão e do contato com menores cumprindo medida socioeducativa em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/021/1201/2014.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor JETOR DE SANTANNA, Professor Docente II, matr. nº 5.007.028-3, I.D funcional nº 3592905-7, em função extraclasse, podendo, ocasionalmente, por períodos de até 30 dias exercer a docência em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/136.012/2012.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/1267/2016 - ADRIANA PEREIRA DA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 5.020.035-1, ID Funcional nº 3581155-2\r\n\r\nPROC. Nº E-03/021/1975/2016 - DOUGLAS JOSE DE SOUZA FERREIRA, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 835.867-3, ID Funcional nº 1982914-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/2374/2016 - JANAINA PEREIRA DA SILVA, Pro fessor Docente I, matr. nº 936.538-8, ID Funcional nº 4323489-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/221.583/2008 - MARIA CELESTE CARVALHO LIMA, Agente Socioeducativo Feminino, matr. nº 819.266-8, ID Funcional nº 1986813-8.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/4512/2014 - NAOMI PRATA DUARTE, Professor Docente I, matr. nº 841.525-9, ID Funcional nº 3733923-0.\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nId: 2030751"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2030523": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 12/05/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/005/000238/2016- AUTORIZO e RATIFICO o ato de inexigibilidade, com fulcro no art. 25, caput da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 13.492,00 (treze mil quatro centos e noventa e dois reais), a favor da MERCK S/A, para prestação de serviços de empresa especializada em calibração de 08 (oito) amostradores de ar e de calibração de 02 (dois) integritest 4 (equipamento para teste de integridade).\r\n\r\nId: 2030523"
                        ],
                        "2030506": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 69 DE 05 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as estabelecidas competências no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como gestora dos Contratos n° 015/2017 e 017/2017, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos contratos em questão, nos autos dos processos nº E-08/007/002026/2016 - Aquisição de material (conjunto punção artéria e outros) e Aquisição de material (algodão), que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContrato 015/2017:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nIECAC: Maria da Glória Barroso Staneck - ID Funcional: 31448194;\r\n\r\nIEDE: Rogerio Jorge Cirillo Menezes Junior - ID Funcional: 44424116;\r\n\r\nHEMORIO: Michelle Rocha Lima - ID Funcional: 44372752;\r\n\r\nHECC: Maria Alice da Silva Magalhães - ID Funcional: 44424663;\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nCarla Wolfovitch de Pinho - ID Funcional: 31438628;\r\n\r\nContrato 017/2017:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\nHESM: Sonia Regina Camargo Borrego - ID Funcional: 32453540;\r\n\r\nIECAC: Maria da Glória Barroso Staneck - ID Funcional: 31448194;\r\n\r\nIEDE: Rogerio Jorge Cirillo Menezes Junior - ID Funcional: 44424116;\r\n\r\nHEMORIO: Marcia Helena Senra Silva Ramos - ID Funcional: 31266673;\r\n\r\nIETAP: Georgia de Farias Bartholdy - ID Funcional: 44558899\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nCarla Wolfovitch de Pinho - ID Funcional: 31438628;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2030506"
                        ],
                        "2030507": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 70 DE 05 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as estabelecidas competências no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto 45.600 de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Ata de Registro de Preços o n° 003/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais do contrato em questão, nos autos dos processos nº E-08/007/00570/2016; Aquisição de Medicamento (Carmustina), que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFiscal:\r\n\r\nAntonio Julio de Ulyssea Guimaraes - ID Funcional: 30562350;\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nMarta Colares Nogueira - ID Funcional: 44421010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2030507"
                        ],
                        "2030834": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 12/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1538/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 056/2016 para o Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos em favor das seguintes Empresas: BH FARMA COMÉRCIO LTDA - inscrita no CNPJ sob o número 42.799.163/0001-26 para o fornecimento do item 32 no valor total de R$ 116.883,00 (cento e dezesseis mil oitocentos e oitenta e três reais); CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA - inscrita no CNPJ sob o número 44.734.671/0001-51 para o fornecimento dos itens 15, 20, 42, 44 e 45 no valor total de R$ 175.460,80 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e sessenta reais e oitenta centavos); HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - inscrita no CNPJ sob o número 12.499.494/0001-80 para o fornecimento dos itens 07,25, 33 e 40 no valor total de R$ 1.906.465,20 (um milhão, novecentos e seis mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos); HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA - inscrita no CNPJ sob o número 01.012.073/0001-66 para o fornecimento dos itens 02,09,10,13,23 e 26 no valor total de R$ 177.588,96 (cento e setenta e sete reais quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos); FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICO CEARENSE LTDA - inscrita no CNPJ sob o número 06.628.333/0001-46 para o fornecimento dos itens 03, 27, 35 e 36 no valor total de R$ 199.651,56 (cento e noventa e nove reais seiscentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos); COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - inscrita no CNPJ sob o número 36.325.157/0001-34 para o fornecimento dos itens 04,18 e 38 no valor total de R$ 37.563,60 (trinta e sete mil quinhentos e sessenta e três reais e sessenta centavos); ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - inscrita no CNPJ sob o número 00.085.822/0001-12 para o fornecimento do item 46 no valor total de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais). Restaram fracassados os itens 01, 05,08, 12, 16,17,19,21, 24, 28, 29, 30, 31, 34, 37, 39, 41 e 43 e desertos os itens 06,11,14 e 22.\r\n\r\nId: 2030834"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2030696": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/93/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, e a Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência contratual, previsto na cláusula segunda. \r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 15/05/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor do contrato permanece inalterado em R$ 730.573,74 (setecentos e trinta mil quinhentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2017.\r\n\r\nId: 2030696"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2030503": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 08/2017 ao Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 09/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da unidade escolar abaixo mencionada no Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 09/2017.\r\n\r\nColégio Estadual Luther King, situado na Rua Mamede, nº 16, Moura Brasil - Três Rios/RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6388/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 09/2017 ao Convênio de Municipalização nº 09/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da unidade escolar abaixo mencionada no âmbito do Convênio de Municipalização nº 09/2017.\r\n\r\nColégio Estadual Luther King, situado na Rua Mamede, nº 16, Moura Brasil - Três Rios/RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6388/2016.\r\n\r\nId: 2030503"
                        ],
                        "2030806": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCESSO SELETIVO DESTINADO À CLASSIFICAÇÃO DE ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, CANDIDATOS AO INGRESSO NOS CURSOS PROFISSIONAIS, DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO - PRONATEC, POR MEIO DA AÇÃO DENOMINADA MEDIOTEC, NAS MODALIDADES E CURSOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, torna público a realização de Processo Seletivo Interno destinado à classificação de estudantes candidatos à matrícula nos cursos profissionais, relativos à Bolsa Formação Estudante do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, por meio da ação MEDIOTEC, referente ao segundo semestre do ano letivo de 2017. Processo nº E-03/001/2027/2017.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1. A inscrição dos estudantes candidatos será efetuada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, competindo a este órgão a coordenação do Processo Seletivo e a classificação dos estudantes candidatos inscritos.\r\n\r\n1.2. Para a inscrição dos estudantes candidatos, a ser efetuada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, será indispensável a informação correta do nº do CPF do estudante.\r\n\r\n1.3. O Processo Seletivo realizar-se-á com vistas ao acesso de estudantes candidatos às vagas oferecidas por instituição parceira, conforme institucionalização no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, por meio da ação MEDIOTEC. \r\n\r\n1.4. Somente poderão candidatar-se estudantes devidamente matriculados na rede estadual de educação, preferencialmente, a partir do segundo ano do Ensino Médio.\r\n\r\n1.5. O resultado final do Processo Seletivo Interno será válido apenas para o preenchimento das vagas apresentadas neste Edital, para os cursos iniciados no segundo semestre de 2017.\r\n\r\n2. DAS VAGAS\r\n\r\n2.1. Serão oferecidas no total 966 (novecentos e sessenta e seis) vagas, conforme disposto no anexo I, em consonância com o art. 54, da Portaria nº 168, de 07 de março de 2013, sendo:\r\n\r\n2.1.1. As vagas serão disponibilizadas para cursos técnicos presenciais destinados, prioritariamente, aos estudantes de 15 a 19 anos de idade, matriculados na rede estadual de ensino, preferencialmente, a partir da 2ª série do Ensino Médio Regular.\r\n\r\n2.2. Serão reservados 10% das vagas para estudantes com deficiências.\r\n\r\n2.3. Contribuindo com o processo de inclusão social de jovens estudantes em situação de vulnerabilidade social, serão reservados 65% das vagas para estudantes com famílias beneficiárias do Programa Social Bolsa Família, devidamente matriculados no Ensino Médio da rede Estadual de Educação. \r\n\r\n2.4. Para os estudantes do Ensino Médio da rede estadual que não estão incluídos em nenhuma das situações citadas nos itens 2.2 e 2.3, serão reservados 25% do total de vagas.\r\n\r\n2.5. A reserva das vagas não garante a classificação no processo seletivo, já que o estudante passará pelo processo classificatório descrito no item 5 (cinco) - Da Classificação - deste edital. \r\n\r\n2.6. Caso as vagas reservadas aos estudantes incluídos nos itens 2.2 e 2.3, não sejam preenchidas, as vagas remanescentes serão destinadas, automaticamente, para os estudantes incluídos na situação 2.4.\r\n\r\n3. DA EDUCAÇÃO A PRESENCIAL\r\n\r\n3.1. A FAETEC - Fundação de Apoio à Escola Técnica será a instituição que ofertará Cursos Técnicos Presenciais. \r\n\r\n3.2. O Curso Técnico presencial oferecido pela FAETEC contempla:\r\n\r\n3.2.1. Encontros presenciais semanais de frequência obrigatória, que ocorrerão durante a semana nos turnos: manhã, tarde ou noite;\r\n\r\n3.2.2. Atividades presenciais desenvolvidas nas unidades da Instituição que ofertará os cursos, nas turmas criadas especificamente para o MEDIOTEC. \r\n\r\n3.2.3. Para a aprovação é indispensável:\r\n\r\nI. frequência de, no mínimo, 75% nas aulas presenciais;\r\n\r\nII. aprovação nas avaliações que ocorrerão ao longo do período letivo do curso. \r\n\r\n3.3. No caso de ausência nas aulas, o estudante poderá justificar a falta com atestado médico, no entanto, o registro não abonará a falta.\r\n\r\n3.4. Ao longo do curso o estudante será avaliado através de atividades, que desenvolvam o hábito da pesquisa, reflexão, iniciativa e criatividade. Serão utilizados estudo de casos, situações problemas, projetos interdisciplinares, simulações e demonstrações, bem como atividades realizadas presencialmente. O estudante que não obtiver aproveitamento suficiente nessas atividades será reprovado.\r\n\r\n3.5. Serão considerados, ao final da conclusão do curso, os conceitos Aprovado e Não Aprovado.\r\n\r\n4. DA INSCRIÇÃO \r\n\r\n4.1. Poderão participar do processo seletivo os estudantes regularmente matriculados em unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, preferencialmente, a partir da 2ª série do Ensino Médio Regular.\r\n\r\n4.2. Deverá ser observada a escolaridade mínima especificamente exigida pelos cursos constantes do Anexo I.\r\n\r\n4.3. A inscrição destina-se, exclusivamente, aos cursos relacionados no Anexo I, reservados pelo MEDIOTEC, aos estudantes da rede estadual de ensino.\r\n\r\n4.4. A realização da inscrição no Processo Seletivo Interno representa, por parte do estudante candidato ou de seu responsável legal, a concordância irrestrita com as normas estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n4.5. As inscrições serão realizadas somente via Internet, no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seeduc, entre 10 horas do dia 15 de maio de 2017 e 23 horas e 59 minutos do dia 04 de junho de 2017. \r\n\r\n4.6. O estudante candidato que, porventura, não disponha de acesso à Internet, poderá efetuar sua inscrição em qualquer unidade escolar da Rede Estadual de Ensino que possua laboratório de informática com internet disponível, respeitado o seu horário de funcionamento.\r\n\r\n4.7. A Secretaria de Estado de Educação não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n4.8. Para realizar a inscrição, o estudante candidato e/ou responsável legal deverá:\r\n\r\n4.9. Acessar o endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seeduc durante o período estabelecido no subitem 4.5 deste Edital, e:\r\n\r\n4.9.1 Preencher o Requerimento de Solicitação de Inscrição, de acordo com as instruções específicas apresentadas; \r\n\r\n4.9.1.1. No ato da inscrição, o estudante candidato deverá indicar o município, a instituição, a modalidade e curso citados neste Edital a que pretende concorrer.\r\n\r\n4.9.1.2. Durante o preenchimento do Requerimento de Solicitação de Inscrição, o estudante candidato ou seu responsável legal deverá estar atento a todas as informações solicitadas, atestando que os dados fornecidos são verídicos, sob as penas da Lei.\r\n\r\n4.10. Somente serão considerados inscritos no Processo Seletivo Interno os estudantes candidatos que adotarem todos os procedimentos descritos neste Edital e seus Anexos.\r\n\r\n4.11. A inscrição e todos os atos dela decorrentes serão sumariamente anulados na hipótese de, no ato de matrícula, ficar comprovado que o estudante candidato não atende a qualquer dos requisitos fixados para aquele fim, não se considerando qualquer condição adquirida após a data fixada para matrícula.\r\n\r\n4.11.1. Não serão aceitas inscrições condicionais, por via postal ou qualquer outro meio que não seja o estipulado neste Edital e seus Anexos.\r\n\r\n4.12. O simples preenchimento do Requerimento de Inscrição do Processo Seletivo não assegura ao estudante candidato o direito à matrícula nas instituições que participam do Processo Seletivo.\r\n\r\n5. DA CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n5.1. O estudante candidato será classificado com base nos critérios abaixo:\r\n\r\nI. estar matriculado em escola com Indicador de Baixo Nível Socioeconômico; \r\n\r\nII. estar matriculado e cursando a 2ª série do Ensino Médio Regular;\r\n\r\nIII. estar matriculado e cursando a 3ª série do Ensino Médio Regular.\r\n\r\n5.2. Na situação de empate, os critérios aplicáveis seguirão a seguinte ordem:\r\n\r\nI. estudantes com famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; \r\n\r\nII. estudante com maior idade.\r\n\r\nIII. ordem crescente de inscrição. \r\n\r\n6. DOS RESULTADOS\r\n\r\n6.1. O Resultado do Processo Seletivo Interno será divulgado no endereço eletrônico http://www.rj.gov.br/web/seeduc, conforme data constante no Cronograma - Anexo II deste Edital.\r\n\r\n7. DA MATRÍCULA\r\n\r\n7.1. O estudante classificado e convocado para matrícula na instituição ofertante deve, obrigatoriamente, atender aos requisitos fixados abaixo, na data da matrícula, não se considerando qualquer situação adquirida após a referida data.\r\n\r\n7.1.1. Apresentar condições de deslocamento compatíveis com o horário de aulas, observados o horário de ingresso no curso e na unidade escolar em que está matriculado e os meios de transporte, eventualmente, necessários.\r\n\r\n7.1.2. Apresentar documentação exigida pela instituição.\r\n\r\n7.2. Os estudantes candidatos classificados para matrícula deverão efetuá-la, sob pena de perda da vaga, respeitados, rigorosamente, os prazos estabelecidos no cronograma apresentado no Anexo II deste Edital.\r\n\r\n7.3. Não terá direito à matrícula o estudante candidato cuja classificação o coloque em lugar que ultrapasse o número de vagas oferecidas.\r\n\r\n7.4. Por ocasião da matrícula na instituição ofertante do curso, o estudante candidato deverá apresentar:\r\n\r\na) Original (que será devolvida) e fotocópia da Certidão de Nascimento/Casamento (a ser autenticada pelo funcionário encarregado na matrícula);\r\n\r\nb) Original (que será devolvida) e fotocópia da carteira de identidade;\r\n\r\nc) Original (que será devolvido) e fotocópia do CPF;\r\n\r\nd) Declaração da unidade escolar comprovando série;\r\n\r\ne) Original (que será devolvido) do certificado de reservista (obrigatório para maior de 18 anos);\r\n\r\nf) Comprovante de residência (fotocópia);\r\n\r\ng) 02 (duas) fotos 3x4;\r\n\r\nh) Título de Eleitor ou comprovante de quitação da última eleição (fotocópia) para maiores de 18 anos.\r\n\r\n7.5. O não comparecimento do estudante candidato classificado com a documentação exigida no subitem 7.4, no período de efetivação da matrícula, implicará na perda da vaga.\r\n\r\n7.6. A falta de qualquer documento exigido para matrícula, nas datas estipuladas, acarretará eliminação definitiva do estudante candidato e imediata convocação de classificado subsequente para preenchimento da vaga, de acordo com os critérios de classificação. O estudante candidato classificado eliminado não terá direito de pleitear matrícula em data posterior.\r\n\r\n7.7. Aqueles que, no ato de inscrição ou no ato de matrícula, se servirem de documentos inidôneos ou falsos, terão a matrícula anulada de pleno direito em qualquer época, sujeitando-se, além da perda da vaga, às punições previstas em Lei. \r\n\r\n8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n8.1. Sempre que necessário, a Superintendência Pedagógica, através da Coordenação de Ensino Médio da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro divulgará normas e avisos complementares.\r\n\r\n8.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendência Pedagógica através da Coordenação de Ensino Médio.\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nUF\r\n\r\nMUNICIPIO\r\n\r\nBAIRRO\r\n\r\nUNIDADE DE ENSINO\r\n\r\nTIPO DO CURSO\r\n\r\nNOME DO CURSO\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS\r\n\r\nESCOLARIDADE\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nRJ\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJardim Olavo Bilac\r\n\r\nCVT Olavo Bilac \r\n\r\nTécnico\r\n\r\nTécnico em Automação Industrial\r\n\r\n55\r\n\r\nCursando o Ensino Médio Regular\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nEnsino Presencial\r\n\r\nRJ\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSanta Lucia\r\n\r\nETE Imbariê\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nTécnico em Qualidade\r\n\r\n30\r\n\r\nCursando o Ensino Médio Regular\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nEnsino Presencial\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nBarreto\r\n\r\nETE Henrique Lage\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nTécnico em Eletrotécnica\r\n\r\n40\r\n\r\nCursando o Ensino Médio Regular\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nEnsino Presencial\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nBarreto\r\n\r\nETE Henrique Lage\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nTécnico em Edificações\r\n\r\n30\r\n\r\nCursando o Ensino Médio Regular\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nEnsino Presencial\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nBarreto\r\n\r\nETE Henrique Lage\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nTécnico em Saneamento\r\n\r\n30\r\n\r\nCursando o Ensino Médio Regular\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nEnsino Presencial\r\n\r\nRJ\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nBarreto\r\n\r\nETE Henrique Lage\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nTécnico em Construção Naval\r\n\r\n100\r\n\r\nCursando o Ensino Médio Regular\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nEnsino Presencial\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMarechal Hermes\r\n\r\nCVT Marechal Hermes\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nTécnico em Automação Industrial\r\n\r\n55\r\n\r\nCursando o Ensino Médio Regular\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nEnsino Presencial\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nETE Santa Cruz \r\n\r\nTécnico\r\n\r\nTécnico em Eletromecânica\r\n\r\n33\r\n\r\nCursando o Ensino Médio Regular\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nEnsino Presencial\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMarechal Hermes\r\n\r\nETE Visconde de Mauá\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nTécnico em Eletrônica\r\n\r\n30\r\n\r\nCursando o Ensino Médio Regular\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nEnsino Presencial\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMaracanã\r\n\r\nETE Ferreira Viana \r\n\r\nTécnico\r\n\r\nTécnico em Eletrotécnica\r\n\r\n30\r\n\r\nCursando o Ensino Médio Regular\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nEnsino Presencial\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMarechal Hermes\r\n\r\nETE Visconde de Mauá\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nTécnico em Eletrotécnica\r\n\r\n35\r\n\r\nCursando o Ensino Médio Regular\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nEnsino Presencial\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nJardim América\r\n\r\nETE Juscelino Kubitschek\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nTécnico em Eletrotécnica\r\n\r\n35\r\n\r\nCursando o Ensino Médio Regular\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nEnsino Presencial\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuintino\r\n\r\nETE República\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nTécnico em Mecânica\r\n\r\n43\r\n\r\nCursando o Ensino Médio Regular\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nEnsino Presencial\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMaracanã\r\n\r\nETE Ferreira Viana\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nTécnico em Edificações\r\n\r\n30\r\n\r\nCursando o Ensino Médio Regular\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nEnsino Presencial\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nJardim Ornelas\r\n\r\nCVT Bom Jardim\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nTécnico em Modelagem do Vestuário\r\n\r\n90\r\n\r\nCursando o Ensino Médio Regular\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nEnsino Presencial\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSão Cristóvão\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nTécnico em Dança\r\n\r\n30\r\n\r\nCursando o Ensino Médio Regular\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nEnsino Presencial\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSão Cristóvão\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nTécnico em Produção de Áudio e Vídeo\r\n\r\n30\r\n\r\nCursando o Ensino Médio Regular\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nEnsino Presencial\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSão Cristóvão\r\n\r\nETE Adolpho Bloch\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nTécnico em Publicidade\r\n\r\n60\r\n\r\nCursando o Ensino Médio Regular\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nEnsino Presencial\r\n\r\nRJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuintino\r\n\r\nETE República\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nTécnico em Produção de Moda\r\n\r\n90\r\n\r\nCursando o Ensino Médio Regular\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nEnsino Presencial\r\n\r\nRJ\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nCentro\r\n\r\nETE de Restauro Carlos Frederico Werneck de Lacerda\r\n\r\nTécnico\r\n\r\nTécnico em Conservação e Restauro\r\n\r\n90\r\n\r\nCursando o Ensino Médio Regular\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nEnsino Presencial\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nDATAS PREVISTAS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n15/05/2017 a 04/06/2017\r\n\r\nAnálise e classificação\r\n\r\n05/06/2017 a 16/06/2017\r\n\r\nDivulgação dos Resultados no site\r\n\r\n19/06/2017\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n03/07/2017 a 14/07/2017\r\n\r\nPrevisão para o início das aulas\r\n\r\n31/07/2017 \r\n\r\nId: 2030806"
                        ],
                        "2030722": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR-\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO, sito na Rua Leni Pereira Mello, nº 55, Balneário Remanso, Município de Rio das Ostras, Censo Escolar 33119740, nos termos da Resolução SEE n° 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Decreto n° 34763/2004, no ANO LETIVO DE 2012: Luis Fernando Bellas Lêdo, Matrícula 120010618; no ANO LETIVO DE 2014: Davi Bollauf do Nascimento Pedrosa, Matrícula 141022000338; Karina Freitas Pinheiro, Matrícula 131022000353; no ANO LETIVO DE 2015: Gabriela de Sá Silverio, Matrícula 141022000450; Vanderson Peixoto Rangel, Matrícula 151022001102; no ANO LETIVO DE 2016: Amanda Dias Pires, Matrícula 141022000537; Anderson Militão Rosa da Silva, Matrícula 161022000220; André Henrique da Fonte Miranda, Matrícula 141022000910; Claudio Henrique Freitas de Farias, Matrícula 161022000801; Daiana Moreira dos Santos, Matrícula 151022000063; Daniel Gomes Carvalhaes da Silva, Matrícula 161022000226; Flávio Eduardo Borges Ferrari Arruda, Matrícula 151022000364; Isabella Santos Alhadas, Matrícula 161022000353; Ítalo de Souza Peres Pereira, Matrícula 161022000921; Jakeline Viena Caetana de Oliveira Maia, Matrícula 151022001095; João Gabriel Ribeiro Chagas, Matrícula 161022000159; Joaquim Maximo Pereira, Matrícula 131022000622; Jocasta de Lacerda, Matrícula 151022000287; Jônatas Moreira de Oliveira, Matrícula 161022000565; Lívia Borges da Silva, Matrícula 161022000564; Raiane Gomes, Matrícula 151022000760; Solange Araujo, Matrícula 131022000646; Vitor Jácomo Leandro, Matrícula 161022000928; Vitoria Carolina Rodrigues dos Santos, Matrícula 161022000560; no ANO LETIVO DE 2017: Eduardo Bonato de Almeida Moura, Matrícula 171022000015; Fabiane Moreira Machado, Matrícula 171022000388; Isabella da Cruz Prado, Matrícula 171022000027; Jhonatan Júnio da Silva Gomes, Matrícula 161022000176; Pedro Ponchio Martins de Oliveira, Matrícula 161022000884; Peterson Andreole Nascimento de Souza, Matrícula 161022000084. Secretaria Escolar: Christiani Rocha von Paraski Estefan, designada no D.O. de 10/08/2015, página 17, 3ª coluna. Diretora: Helena Maria Sousa Barbosa, designada no D.O. de 22/06/2015, página 26, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jeconias Correia Leandro, ID 43699944 e Adriana Nunes Rocha, ID 43277284.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO, sito na Rua Leni Pereira Mello, nº 55, Balneário Remanso, Município de Rio das Ostras, Censo Escolar 33119740, nos termos da Resolução SEE n°5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Decreto n° 34763/ 2004, no ANO LETIVO DE 2005: Iria de Souza Cordeiro, Matrícula 399, no ANO LETIVO DE 2014: Mayara de Souza Carvalho, Matrícula 142022000492; Miguel Felipe do Prado Lessa, Matrícula 142022000679; Raphael Alberto Souza, Matrícula 132022000233; Rodrigo de Carvalho Pedro, Matrícula 132022000448; no ANO LETIVO DE 2015: Vanessa da Silva Barbosa, Matrícula 152022000542, NO ANO LETIVO 2016: Andressa de Araujo Mota, Matrícula 162022000099; Bruna Lima da Silva, Matrícula 162022000925; Camila Maria dos Santos, Matrícula 142022000931; Daiane Joice Ribeiro das Neves, Matrícula 162022000568; David Ribeiro Lescaut, Matrícula 132022000282; Diego da Silva Thurler Fracassio, Matrícula 152022000677; Eliana Coutinho Fatorine de Souza, Matrícula 132022000674; Gustavo Luis Araujo de Farias, Matrícula 142022000052; Isabella de Freitas Viegas, Matrícula 152022000001; Jakeline Viena Caetana de Oliveira Maia, Matrícula 162022000498; Joyce Mooreyohwa Ashima Jemide, Matrícula 152022000662; Julieth da Silveira Marques, Matrícula 142022000344; Kellwin de Oliveira dos Santos, Matrícula 132022000293; Kevin Rodrigues dos Santos, Matrícula 162022000800; Leonardo Barbosa Dantas, Matrícula 152022000676; Lucas Fonseca Barreto, Matrícula 162022000038; Lucas Melo de Matos, Matrícula 142022000061; Lucas Santos Lopes, Matrícula 162022000133; Luciano Silva dos Santos, Matrícula 132022000037; Magali Terezinha Vieira, Matrícula 152022000723; Mara Pereira da Silva, Matrícula 142022000403; Maria Eduarda Boaventura Gomes Bandeira de Mello, Matrícula 152022000642; Marcio Falcão Almeida, Matrícula 142022000716; Mauricio Lucas Ribeiro Pinto Santos, Matrícula 142022000455; Mayara Reis Henrique Cardoso, Matrícula 162022001098; Otavio Garcia Pimentel, Matrícula 152022000478; Pablo Henrique Alves da Costa Ferreira, Matrícula 152022000101; Pâmela Guimarães da Silva, Matrícula 162022000286; Raphael de Souza Lippi Gonçalves Dias, Matrícula 152022000318; Raphael Rômulo dos Santos Almeida, Matrícula 162022000075; Raquel Rodrigues de Lima Lopes, Matrícula 152022000586; Rose Maria de Oliveira Souza, Matrícula 162022000618; Sávia Fernandes Ramos, Matrícula 152022001028; Stefany Soares Dias Veiga, Matrícula 162022000105; Tatiana Ribeiro Gripp, Matrícula 132022000468; Yan Souza Leite de Freitas, Matrícula 152022000046, no ANO LETIVO 2017: Beatriz Loíse Andrade Silva, Matrícula 152022000580; Bruna Torres Paixão, Matrícula 152022000826; Fernando Javier Fleitas Pointin, Matrícula 152022001190; Filipe Paulino Rodrigues, Matrícula 162022000247; Gabrielle Lima Diniz, Matrícula 152022001167; Igor da Silva Braga, Matrícula 162022001004; José Evandécio Rodrigues da Silva, Matrícula 152022001062; Karla Rubem da Silva, Matrícula 162022000391; Matheus Mattos dos Santos, Matrícula 152022000462; Rafael Anderson de Carvalho, Matrícula 162022000702. Secretaria Escolar: Christiani Rocha von Paraski Estefan, designada no D.O. de 10/08/2015, página 17, 3ª coluna, Diretora: Helena Maria Sousa Barbosa, designada no D.O. de 22/06/2015, página 26, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jeconias Correia Leandro, ID 43699944 e Adriana Nunes Rocha, ID 43277284.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 31-Wende Azevedo Silva \r\n\r\nLeia-se: 31-Wende Azeredo Silva\r\n\r\nId: 2030722"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato nº 226/2015. PARTES: FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLÓGICOS - COPPETEC e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Modificar a Cláusula Sétima (vigência) que integra o contrato, permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais e condições pactuadas. VIGÊNCIA: 178 (cento e setenta e oito dias) dias após a data de 03 de janeiro de 2017. DATA DA ASSINATURA: 13/12/2016. PROC. Nº E-26/007/5844/2015. \r\n\r\nId: 2030461"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR TITULAR, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE GEOLOGIA REGIONAL E GEOTECTÔNICA, ÁREA DE GEOCRONOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE GEOLOGIA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto 41.614/2008, Decreto 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/10703/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nAval. 4\r\n\r\nAval. 5\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nIvo Antonio Dussin\r\n\r\n9,6\r\n\r\n9,6\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,3\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,5\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n*EDITAIS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ, faz saber que por decisão judicial exarada no Processo nº 0130949-22.2014.8.19.0001 o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos:\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nInstituto de Letras\r\n\r\nDepartamento de Literatura Brasileira e Teoria da Literatura\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/265/2015\r\n\r\nLiteratura Brasileira\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/05/2017.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ, faz saber que por decisão judicial exarada no Processo nº 0130949-22.2014.8.19.0001 o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos:\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFaculdade de Engenharia\r\n\r\nDepartamento de Engenharia Elétrica\r\n\r\nCategoria: Assistente\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/8204/2014\r\n\r\nProteção de Sistemas Elétricos\r\n\r\n06/05/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2017.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ, faz saber que por decisão judicial exarada no Processo nº 0130949-22.2014.8.19.0001 o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos:\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFaculdade de Enfermagem\r\n\r\nDepartamento de Enfermagem Médico Cirúrgica\r\n\r\nCategoria: Assistente\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/8462/2014\r\n\r\nSaúde Mental e Psiquiatria\r\n\r\n15/05/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/05/2017.\r\n\r\nA Superintendente de Recursos Humanos, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ, faz saber que por decisão judicial exarada no Processo nº 0130949-22.2014.8.19.0001 o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos:\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nInstituto de Psicologia\r\n\r\nDepartamento de Psicologia Social e Institucional\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/15612/2014\r\n\r\nPsicologia Social\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2017.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, nos termos da Constituição Estadual, artigo 77, inciso IV e da Resolução 03/91 - UERJ, faz saber que por decisão judicial exarada no Processo nº 0130949-22.2014.8.19.0001 o Concurso Público de Provas e Títulos abaixo está com sua validade prorrogada, pelo prazo de 02 (dois) anos:\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nInstituto de Biologia Roberto Alcantara Gomes\r\n\r\nDepartamento de Ciências Fisiológicas\r\n\r\nCategoria: Adjunto\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nÁrea\r\n\r\nA Contar de:\r\n\r\nE-26/007/15665/2014\r\n\r\nFisiologia Renal\r\n\r\n20/05/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/05/2017.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: ADVOGADO - Processo UERJ nº E-26/007/14186/2014.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, ao observar a conclusão das etapas e a divulgação dos resultados do concurso público em epígrafe, homologa e torna público o resultado final, em conformidade com os critérios definidos nos itens 16 e 17 do seu Edital.\r\n\r\nLISTA GERAL\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nOBJ\r\n\r\nDSC\r\n\r\nORAL\r\n\r\nTÍT\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n1\r\n\r\n00000214\r\n\r\nALEXANDRE FOCH ARIGONY\r\n\r\n198,00\r\n\r\n98,50\r\n\r\n23,40\r\n\r\n8,70\r\n\r\n328,60\r\n\r\n2\r\n\r\n00000046\r\n\r\nCAROLINE RIEKEHR TABOSA\r\n\r\n198,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\n25,80\r\n\r\n10,50\r\n\r\n322,30\r\n\r\n3\r\n\r\n00002184\r\n\r\nLUCAS SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n200,00\r\n\r\n85,50\r\n\r\n26,25\r\n\r\n10,20\r\n\r\n321,95\r\n\r\n4\r\n\r\n00000878\r\n\r\nLEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n202,00\r\n\r\n92,00\r\n\r\n22,40\r\n\r\n5,40\r\n\r\n321,80\r\n\r\n5\r\n\r\n00000077\r\n\r\nRENAN DO NASCIMENTO COUTO\r\n\r\n194,00\r\n\r\n95,50\r\n\r\n22,30\r\n\r\n9,70\r\n\r\n321,50\r\n\r\n6\r\n\r\n00000284\r\n\r\nHERBERT DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n198,00\r\n\r\n84,50\r\n\r\n28,00\r\n\r\n10,20\r\n\r\n320,70\r\n\r\n7\r\n\r\n00002398\r\n\r\nHERMANO MARTINS DOMINGUES\r\n\r\n192,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\n24,88\r\n\r\n10,50\r\n\r\n320,38\r\n\r\n8\r\n\r\n00000769\r\n\r\nRAFAEL BARROSO DE ANDRADE\r\n\r\n194,00\r\n\r\n92,50\r\n\r\n23,65\r\n\r\n9,00\r\n\r\n319,15\r\n\r\n9\r\n\r\n00001774\r\n\r\nLIVIA DOS SANTOS SENA\r\n\r\n190,00\r\n\r\n93,00\r\n\r\n25,78\r\n\r\n9,00\r\n\r\n317,78\r\n\r\n10\r\n\r\n00000036\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n194,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\n21,55\r\n\r\n11,70\r\n\r\n317,75\r\n\r\n11\r\n\r\n00000327\r\n\r\nVANESSA VIEIRA MARTINS\r\n\r\n196,00\r\n\r\n91,50\r\n\r\n17,93\r\n\r\n11,40\r\n\r\n316,83\r\n\r\n12\r\n\r\n00000610\r\n\r\nRAFAEL ALVES DAS NEVES\r\n\r\n192,00\r\n\r\n90,50\r\n\r\n24,78\r\n\r\n9,30\r\n\r\n316,58\r\n\r\n13\r\n\r\n00001559\r\n\r\nDANTE SILVA TOMAZ\r\n\r\n196,00\r\n\r\n87,00\r\n\r\n24,10\r\n\r\n8,40\r\n\r\n315,50\r\n\r\n14\r\n\r\n00000125\r\n\r\nTHIAGO DE MATTOS CARDOZO\r\n\r\n200,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\n25,55\r\n\r\n10,20\r\n\r\n313,75\r\n\r\n15\r\n\r\n00000357\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n194,00\r\n\r\n90,00\r\n\r\n25,50\r\n\r\n4,20\r\n\r\n313,70\r\n\r\n16\r\n\r\n00000037\r\n\r\nJAIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n202,00\r\n\r\n76,50\r\n\r\n22,40\r\n\r\n8,40\r\n\r\n309,30\r\n\r\n17\r\n\r\n00000905\r\n\r\nGABRIEL MORAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n192,00\r\n\r\n88,00\r\n\r\n21,55\r\n\r\n7,20\r\n\r\n308,75\r\n\r\n18\r\n\r\n00000617\r\n\r\nANDRE TOVAR BRAGA\r\n\r\n192,00\r\n\r\n74,50\r\n\r\n26,20\r\n\r\n9,30\r\n\r\n302,00\r\n\r\n19\r\n\r\n00002161\r\n\r\nMARIO VINICIUS DE ARAUJO LOPES\r\n\r\n194,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n20,85\r\n\r\n12,00\r\n\r\n301,85\r\n\r\n20\r\n\r\n00002514\r\n\r\nTALITA LEIXAS RANGEL\r\n\r\n198,00\r\n\r\n66,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,20\r\n\r\n300,70\r\n\r\n21\r\n\r\n00000093\r\n\r\nBRUNO VERZANI LIMA DE ALMEIDA\r\n\r\n200,00\r\n\r\n76,50\r\n\r\n21,40\r\n\r\n0,00\r\n\r\n297,90\r\n\r\n22\r\n\r\n00000345\r\n\r\nGUSTAVO SEABRA SANTOS\r\n\r\n190,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\n21,60\r\n\r\n7,80\r\n\r\n296,90\r\n\r\n23\r\n\r\n00001968\r\n\r\nJHONNY PRADO SILVA\r\n\r\n190,00\r\n\r\n76,00\r\n\r\n20,70\r\n\r\n9,60\r\n\r\n296,30\r\n\r\n24\r\n\r\n00002060\r\n\r\nDANIEL PEREIRA SARAIVA NUNES CARVALHO\r\n\r\n190,00\r\n\r\n77,50\r\n\r\n23,00\r\n\r\n2,40\r\n\r\n292,90\r\n\r\n25\r\n\r\n00000534\r\n\r\nFABRICIO DUNGA RIBEIRO\r\n\r\n194,00\r\n\r\n72,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n3,60\r\n\r\n291,60\r\n\r\n26\r\n\r\n00000586\r\n\r\nJULIO DOMINGUES SANTOS\r\n\r\n196,00\r\n\r\n71,00\r\n\r\n21,45\r\n\r\n1,80\r\n\r\n290,25\r\n\r\n27\r\n\r\n00000469\r\n\r\nJORGE PAZ SOLDAN DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n194,00\r\n\r\n78,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n289,00\r\n\r\n28\r\n\r\n00000059\r\n\r\nNATASSIA SILVEIRA DA SILVA\r\n\r\n190,00\r\n\r\n75,00\r\n\r\n19,25\r\n\r\n4,20\r\n\r\n288,45\r\n\r\nLista específica dos candidatos autodeclarados negros ou índios\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nCLASS. GERAL\r\n\r\nINSCR\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nOBJ\r\n\r\nDSC\r\n\r\nORAL\r\n\r\nTÍT\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\n01\r\n\r\n16\r\n\r\n00000037\r\n\r\nJAIRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n202,00\r\n\r\n76,50\r\n\r\n22,40\r\n\r\n8,40\r\n\r\n309,30\r\n\r\nId: 2030620"
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                            "2030465": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE PRODUÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPUERJ comunica o descarte dos materiais (editais, provas, cartões resposta, listagem de frequência, resultados), relativos aos seguintes Concursos Públicos/Processos Seletivos Públicos: Secretaria Municipal de Saúde 1996, Prefeitura Municipal de Nova Friburgo 2005, Residência Médica UERJ (2006 e 2007). A eliminação dos documentos será realizada em 45 dias, a contar da publicação deste, resguardando eventual surgimento de manifestação contrária.\r\n\r\nId: 2030465"
                            ],
                            "2030741": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 01/2017\r\n\r\nOnde se lê: FISCAIS: Fábio Rapello Alencar ID. 42617197; Ulisses Schnaider Cunha ID. 03537025602 e Renata Santos Silva ID.: 41491963 \r\n\r\nLeia-se: FISCAIS: Fábio Rapello Alencar ID. 42617197; Ulisses Schnaider Cunha ID. 50319639 e Renata Santos Silva ID. 41491963\r\n\r\nId: 2030741"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2030809": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPRAÇÃO Nº 01/2017. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA, A GESTOR OPERACIONAL INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, COM A INTERVENIÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA E DO GESTOR FINANCEIRO BANCO BRADESCO S/A. OBJETO: Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação a operação, manutenção e controle do Mecanismo para Conservação da Biodiversidade do Estado do Rio de Janeiro - Fundo da Mata Atlântica, doravante denominado FMA, instrumento de gestão ambiental para gerir recursos de compensação ambiental estadual e federal, de restauração florestal sob governança pública, além de doações, recursos de Termos de Ajustamento de Conduta e captações de outras fontes, nos termos previstos na Lei Estadual nº 6.572, de 31 de outubro de 2013 com a alteração dada pela Lei Estadual nº 7.061, de 25 de setembro 2015, de acordo com as condições e procedimentos estipulados no edital do Chamamento Público nº 01/17, no Manual de Gestão do FMA (a ser pactuado pelas partes), bem como da Resolução SEA nº 491/15. VIGÊNCIA: O presente ACORDO DE COOPERAÇÃO vigorará por 5 (cinco) ano, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 12/05/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07001/443/2016.\r\n\r\nId: 2030809"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2030753": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 003/302/2013, relativo ao Fundo CEDAE e outras avenças.\r\n\r\nPARTES: O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TJERJ, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação de prazo\".\r\n\r\nPRAZO: 14 (quatorze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo CEDAE nº E-17/100.328/2013 e Processo Administrativo TJ nº 109.873/2013.\r\n\r\nId: 2030753"
                            ],
                            "2030754": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: ADITIVO nº 01 ao CONTRATO nº 027/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a VITTA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Acréscimo nas quantidades totais do produto químico contratado, bem como a prorrogação do prazo de fornecimento\".\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.872.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e dois mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.531/2015 (Pregão Eletrônico n. 006/2016).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/04/2017.\r\n\r\nId: 2030754"
                            ],
                            "2030720": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 001/2016-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR - LOTES I E II”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 3 ao edital.\r\n\r\nId: 2030720"
                            ],
                            "2030736": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 300/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Policloreto de Alumínio Líquido - PAC.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 30/05/2017 - Horário: 11 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 11.880.000,00.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado, mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2030736"
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                            "2030478": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00147826, emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 1.429,86, em 14/03/2017, com enquadramento no art. 76, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.3141/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMUNIZ E FIGUEIREDO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n30.408.694/0001-61\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA QUINZE DE NOVEMBRO, 244 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 412, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2030478"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2030645": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 06.04.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a estagiária: THAMIRIS BRUNO BRAGA. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos) - FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE n.ºs 1.159, de 06.05.96, 3.952, de 04.10.2016 e na PORTARIA Nº209-CEJUR/PGE, de 17.04.2017. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2030645"
                        ],
                        "2030646": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 10.04.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a estagiária: RICARDO COSME DA SILVA PEREIRA, GISELLE DE ARAUJO MARTINS, ISABELLA PACHECO LACHMAN, MARCELO WILTON DOMINGOS VIEIRA, JOÃO VITOR DOS SANTOS RAMOS, ISABELLE FERNANDES LEITE RENATA KNUPP SINDER, MARCUS VINICIUS ALVARENGA CESÁRIO e LAÍS NASCIMENTO DA PAZ LOPES. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 3.858, de 03.03.2016, 3.952, de 04.10.2016, 3.936, de 29.08.2016, 3.883, de 04.05.2016, 3.938, de 30.08.2016, e 3.937, de 29.08.2016 e na PORTARIA Nº209-CEJUR/PGE, de 17.04.2017. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2030646"
                        ],
                        "2030647": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 18.04.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, através do CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e os estagiários: DILÉA COSTA FALCÃO, JESSICA DOS SANTOS, ADRIANA AGUIAR FELISARDA, VICTÓRIA ELLER DE OLIVEIRA, FLÁVIA MOURA MOTA,\r\n\r\nMARCELO LUIS FRANCISCO JUNIOR, MARCO ANTÔNIO FARIA DE SOUZA, ARTHUR SOUZA SILVA. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais - PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE n.os1.159, de 06.05.96, 3.858, de 03.03.2016, 3.936, de 29.08.2016, 3.881, de 04.05.2016, 3.938, de 30.08.2016, 3.937, de 29.08.2016, e 3.942, de 14.09.2016 e na PORTARIA Nº 209-CEJUR/PGE, de 17.04.2017. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2030647"
                        ],
                        "2030648": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 30.03.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, através CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e os estagiários: JOSÉ RICARDO RACHID, MARIANA ERTHAL FERREIRA DA SILVA, REBECCA NUNES FRANCO, ERIKA LUDMILA DE ARAUJO SILVA, GABRIELA DIAS DA SILVA RIBEIRO, ANNA CAROLINA CAZARIN QUEIROZ, PAOLLA DOMINGOS LEITE, DANIELA MELGAÇO VELOSO, DAVI TENÓRIO CAVALCANTE SILVA, THALITA MOTTA PONTES DE ALMEIDA, LUCIANA RANGEL DE PAULA, DEBORA MACHADO DA SILVA, VANESSA ARAUJO DA COSTA BARROS, AVELINO SOUSA DE AMORIM, FELIPE DIAS FERREIRA, VICTOR COSTA FELIPPE MOTA, VINÍCIUS FONSECA DE OLIVEIRA, BRUNA DE OLIVEIRA BARROZO, JOÃO LUCAS MEDEIROS DOS SANTOS ALVAREZ, ADRIEL GALDINO CAIXETA, FERNANDA ACIOLO LINS WEBSTER CARDOSO, ANA CLARA CABRAL DE MEDEIROS, CAROLINE SÁVIO PEREIRA LOPES, JULIANA BARRETO PEREZ, THAIS DAMM DA SILVA BRUM DA SILVEIRA, SCARLET ALVES DE FREITAS, GIDEÔNI BATISTA DA SILVA VIEIRA, CAMILA MOREIRA LEITE, JULIANA SANTOS DA COSTA QUEIROZ, HELISON FRANCISCA DE PAULA, ELIZA DA SILVA CARDOSO LOUREDO, VALÉRIA KENNYA FERREIRA GOMES e WAGNER RODRIGO DE ASSIS. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 3.858, de 03.03.2016, e 3.952 de 04.10.2016 e na PORTARIA Nº 209-CEJUR/PGE, de 17.04.2017. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 2030648"
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                        "2030649": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 03.05.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, através DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o aluno-residente: LUIS EDUARDO DIB CONVINO DO ESPÍRITO SANTO. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº3905, de 15.06.2016 e PORTARIA Nº217-CEJUR/PGE, de 03.05.2017.\r\n\r\nId: 2030649"
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                        "2030650": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 06.04.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, através do Centro de Estudos Jurídicos e os alunos-residentes: CAMILA VIEIRA PEREIRA, FELIPE GOMES MARQUES PEIXOTO, THAÍS RODRIGUES DA SILVA, MARIANA DA SILVA BRITO, RAUL GOMES OLIVEIRA DA COSTA, RAPHAEL DE CARVALHO DA SILVA, NATÁLIA GASPAR DE SOUZA, MARINA PORTO TEIXEIRA, RAPHAELLE COSTA CARVALHO, LUIZA SCRAMIGNON ROSSI CÔRTES, LIVIA THOMAZ DOS SANTOS CANAVEZES, BERNARDO JOSÉ OLIVEIRA ARAÚJO e NATALIA RIBEIRO RANGEL. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº3905, de 15.06.2016 e PORTARIA Nº211-CEJUR/PGE, de 17.04.2017.\r\n\r\nId: 2030650"
                        ],
                        "2030651": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADMISSÃO NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PGE. DATA: 26.04.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, através do Centro de Estudos Jurídicos e os alunos-residentes: FLÁVIA LIMA MAUFONET, RAFAELA DIAS REZENDE, MARIANA FERNANDES CUNHA JORGE, LUCIANA JANES CARNEIRO e MARIANE BRAGA GABRIEL. VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO: R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) mensais. OBJETO: Residência Jurídica. PRAZO: 2 (dois) anos. FUNDAMENTO: Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, nº 3802, de 11.08.2015, e nº 3905, de 15.06.2016 e PORTARIA Nº218-CEJUR/PGE, de 03.05.2017.\r\n\r\nId: 2030651"
                        ],
                        "2030652": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ADMINISTRAÇÃO E INFORMÁTICA. DATA: 11.04.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Centro de Estudos Jurídicos e os estagiários de Administração e Informática: BRENDA DA SILVA RODRIGUES e PATRICK EMANUEL SPILARI FERREIRA. OBJETO: Estágio de Administração e Informática. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494 de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 03/2014, de 25.03.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ, PORTARIA Nº215-CEJUR/PGE, de 17.04.2017. \r\n\r\nId: 2030652"
                        ],
                        "2030653": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE GRAVURA e PINTURA. DATA: 11.04.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, através do Centro de Estudos Jurídicos e os estagiários de Gravura e Pintura: FABIO RODRIGUES NOBREGA, CLARA ALMEIDA MARTINS e PAULO PELLEGRINI DRUCKER DAMASIO. OBJETO: Estágio de Gravura e Pintura. (Bolsa-Auxílio) - VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494 de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 07/2014, de 06.08.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, PORTARIA Nº216-CEJUR/PGE, de 17.04.2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 28.04.2017.\r\n\r\nId: 2030653"
                        ],
                        "2030654": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA. DATA: 11.04.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, através do Centro de Estudos Jurídicos e os estagiários de Arquivologia: MATHEUS MENDES REIS e PEDRO LUCAS DE ANDRADE ARAUJO. OBJETO: Estágio de Arquivologia. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494 de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 01/2012, de 30.03.2012 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, PORTARIA Nº 212-CEJUR/PGE, de 17.04.2017. \r\n\r\nId: 2030654"
                        ],
                        "2030655": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 11.04.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, através do Centro de Estudos Jurídicos e a estagiária de Técnico em Administração: SUZANA SANTOS DE ALMEIDA. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 149/80, Convênio nº 01/2016, de 29.02.2016 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Resoluções PGE nºs 2935, de 20.03.2011 e PORTARIA Nº210-CEJUR/PGE, de 17.04.2017.\r\n\r\nId: 2030655"
                        ],
                        "2030656": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. DATA: 30.03.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, através do Centro de Estudos Jurídicos e o estagiário de Técnico em Contabilidade: DANIEL BARROS TOMAZ. OBJETO: Estágio de Técnico em Contabilidade. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80, Convênio nº 01/2016, de 29.02.2016 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Resoluções PGE nºs 2935, de 20.03.2011 e PORTARIA Nº210-CEJUR/PGE, de 17.04.2017.\r\n\r\nId: 2030656"
                        ],
                        "2030657": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA: 27.03.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, através do Centro de Estudos Jurídicos e os estagiários de Direito: REBECA COSTA GOUVÊ e RODRIGO COSAK DA SILVA VALENTE. OBJETO: Estágio de Direito (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494 de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 09/2014, de 28.11.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL - UDF, PORTARIA Nº208-CEJUR/PGE, de 17.04.2017.\r\n\r\nId: 2030657"
                        ],
                        "2030658": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 11.04.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, através do Centro de Estudos Jurídicos e o estagiário de Ciências Contábeis: VICTOR HUGO SOUZA GOMES. OBJETO: Estágio de Ciências Contábeis. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494 de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 01/2014, de 10.02.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, PORTARIA Nº213-CEJUR/PGE, de 17.04.2017. \r\n\r\nId: 2030658"
                        ],
                        "2030659": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE ARQUIVOLOGIA e CIÊNCIAS CONTÁBEIS. DATA: 11.04.2017. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, através do Centro de Estudos Jurídicos e os estagiários de Arquivologia e Ciências Contábeis: ANELISE BARBOSA DA SILVA e THIAGO DE ARAUJO BRAGA. OBJETO: Estágio de Arquivologia e Ciências Contábeis. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494 de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 02/2014, de 12.02.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e Universidade Federal Fluminense - UFF, PORTARIA Nº214-CEJUR/PGE, de 17.04.2017.\r\n\r\nId: 2030659"
                        ],
                        "2030914": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAIS\r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 5ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, diante do previsto na Resolução PGE nº 4069, de 12 de maio de 2017, torna público que estarão abertas as inscrições para o 6º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 5ª Procuradoria Regional de Volta Redonda.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado na cidade de Volta Redonda, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nI.1 - Poderão inscrever-se estudantes do curso de Direito que estejam cursando até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou o penúltimo semestre, para o regime seriado anual. A admissão no Estágio obedecerá ao disposto no item V deste Edital.\r\n\r\nI.2 - Serão indeferidos os pedidos de inscrição que não estejam devidamente instruídos.\r\n\r\nI.3 - As inscrições serão realizadas no período de 16 de maio de 2017 a 20 de junho de 2017.\r\n\r\nI.4 - Os pedidos de inscrição serão recebidos, de segunda a sexta-feira, na sede da 5ª Procuradoria Regional, localizada na Av. Paulo de Frontin, 590 - salas 1001 a 1013 - 10º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ.\r\n\r\nII - VAGAS:\r\n\r\nOs candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na sede da 5ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nIII - DOCUMENTAÇÃO:\r\n\r\nIII.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nIII.1.1 - Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação, na qual declare:\r\n\r\na) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\nb) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\n\r\nc) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\n\r\nd) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\ne) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n\r\nIV - PROVAS:\r\n\r\nIV.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\n\r\nIV.2 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\nIV.3 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado.\r\n\r\nIV.4 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nIV.5 - Será excluído do Concurso, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nIV.6 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nIV.7 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\n\r\nIV.8 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n\r\nIV.9 - A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos. \r\n\r\nIV.10 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte \r\n\r\nI. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nIV.11 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado, Parte I.\r\n\r\nV - ADMISSÃO:\r\n\r\nV.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV.2 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados quantos sejam necessários para atender às necessidades da 5ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos afrodescendentes carentes e aos deficientes físicos.\r\n\r\nV.3 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item V.1.\r\n\r\nVI - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nO valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, a R$ 920,00 (novecentos e vinte reais). Os estagiários farão jus ainda ao recebimento de auxílio-transporte.\r\n\r\nVII - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, de acordo com o expediente da sede da 6ªProcuradoria Regional.\r\n\r\nId: 2030914"
                        ],
                        "2030915": [
                            "I - Edital",
                            "8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, diante do previsto na Resolução PGE nº4070, de 12 de maio de 2017, torna público que estarão abertas as inscrições para o 8º Exame de Seleção de Candidatos a Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional de Angra dos Reis.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado na cidade de Angra dos Reis, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nI - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nI.1 - Poderão inscrever-se estudantes do curso de Direito que estejam cursando até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou o penúltimo semestre, para o regime seriado anual. A admissão no Estágio obedecerá ao disposto no item V deste Edital.\r\n\r\nI.2 - Serão indeferidos os pedidos de inscrição que não estejam devidamente instruídos.\r\n\r\nI.3 - As inscrições serão realizadas no período de 16 de maio de 2017 a 14 de junho de 2017.\r\n\r\nI.4 - Os pedidos de inscrição serão recebidos, de segunda a sexta-feira, na sede da 6ª Procuradoria Regional, localizada na Rua do Comércio, 10 - Centro - Angra dos Reis - R.J.\r\n\r\nII - VAGAS:\r\n\r\nOs candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na sede da 6ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nIII - DOCUMENTAÇÃO:\r\n\r\nIII.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nIII.1.1 - Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação, na qual declare:\r\n\r\na) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\nb) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\n\r\nc) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\n\r\nd) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\ne) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n\r\nIV - PROVAS:\r\n\r\nIV.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\n\r\nIV.2 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\nIV.3 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado.\r\n\r\nIV.4 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nIV.5 - Será excluído do Concurso, por ato do Presidente da Comissão Examinadora, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nIV.6 - O gabarito da prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nIV.7 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\n\r\nIV.8 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n\r\nIV.9 - A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos. \r\n\r\nIV.10 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nIV.11 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado, Parte I.\r\n\r\nV - ADMISSÃO:\r\n\r\nV.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou tenham concluído 3/5 (três quintos) do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV.2 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados quantos sejam necessários para atender às necessidades da 6ªProcuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos afrodescendentes carentes e aos deficientes físicos.\r\n\r\nV.3 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item V.1.\r\n\r\nVI - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nO valor da bolsa-auxílio corresponde, nesta data, a R$ 920,00 (novecentos e vinte reais). Os estagiários farão jus ainda ao recebimento de auxílio-transporte.\r\n\r\nVII - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, de acordo com o expediente da sede da 6ª Procuradoria Regional.\r\n\r\nId: 2030915"
                        ]
                    }
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2030487": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5520 DE 11 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nALTERAR O §1º E EXCLUIR OS INCISOS I, II E III DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5507 DE 31 DE JANEIRO DE 2017. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/75, e pelas normas da Lei Estadual nº 287, de 04/10/79, bem assim, pelas demais legislações pertinentes, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/5795/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o §1º e excluir os incisos I, II e III do art. 1º, da Resolução SEEDUC nº 5507 de 31 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - ...\r\n\r\n§ 1° - Os recursos financeiros repassados pelo Estado, no âmbito da alimentação escolar, serão utilizados exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios, observando-se o disposto na Resolução SEEDUC n° 5507/2017.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2030487"
                    ],
                    "2030557": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, MARCELO PEREIRA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4261759-6/vínculo 2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Candeia, U.A. 18-0474, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/1912/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 12/08/2015, ROSA MARIA ABOS SALVADOR LARA, Prof. Doc. I, ID 3434615-5/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Roberto Montenegro, U.A. 18-0904, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 15/05/2014, publicado no DOERJ de 19/05/2014, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/010/1453/2017.\r\n\r\nDESIGNA JUCIMARA DE SOUZA VIEIRA, Prof. Doc. II, ID 3715196-7/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof. José Antônio Maia Vinagre, U.A. 18-2187, Tipo D, Município de Barra do Piraí, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/011/1072/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 19/04/2017, SILVANA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3400907-8/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 18-0013, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/2.421/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 24/01/2017, CIBELE DE OLIVEIRA TENORIO, Prof. Doc. II, ID 3325216-5/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Montebello Bondim, U.A. 18-0463, Município de Mangaratiba, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/010/1453/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDJELMA VIRGINIA DE OLIVEIRA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3683227-8/vínculo 1, da função de Diretor do C.E Marinheiro João Cândido, U.A. 18-7011, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/1911/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, MARCUS CARPENTER DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4257390-4/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Marinheiro João Cândido, U.A. 18-7011, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/1911/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDRÉA BUARQUE COSTA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3603468-1/vínculo 1, da função de Secretário do CAIC Theóphilo Souza Pinto, U.A. 18-6904, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/1483/2017.\r\n\r\nDESIGNA ANDRÉA BUARQUE COSTA FERREIRA, Prof. Doc. II, ID 3603468-1/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 18-1722, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/1483/2017.\r\n\r\nDESIGNA MÔNICA PEREIRA DE MAGALHÃES, Prof. Doc. II, ID 3550445-5/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do CAIC Theóphilo Souza Pinto, U.A. 18-6904, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/1483/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JANAINA PALAIO, Prof. Doc. I, ID 4200717-8/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E Prefeito Mendes de Moraes, U.A. 18-2221, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/1486/2017.\r\n\r\nDISPENSA MIRIAM PEREIRA DE CARVALHO, Agente Administrativo, ID 3650674-5/vínculo 1, da função de Secretário do CIEP 326 Prof. César Perneta, U.A. 18-1864, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/1485/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LUCIANA ZAGALHO MIRANDA SAMPAIO CORREA, Prof. Doc. I, ID 4201284-8/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E Agripino Grieco, U.A. 18-2444, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/1488/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 17/04/2017, ELIANE DE OLIVEIRA CORDEIRO DOS SANTOS, Merendeira, ID 3635057-5/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Prof. Lourenço Filho, U.A. 18-1818, Município de São João de Meriti, da SEEDUC. Processo nº E-03/014/1213/2017.\r\n\r\nId: 2030557"
                    ],
                    "2030609": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/921/2017 - FERNANDA RIBEIRO ROCHA FAGUNDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5700205, vínculo 3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1424/2017 - IRAN FERREIRA OSÓRIO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4210663-0, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/927/2017 - RODRIGO DE OLIVEIRA ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 50277847, vínculo 1.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2030609"
                    ],
                    "2030596": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de Sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/2145/2014, publicado no D.O. de 19/04/2017.\r\n\r\nId: 2030596"
                    ],
                    "2030513": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor LILIA SANTOS RIBEIRO DA COSTA, Agente Coordenador de Turno, mat. n° 5.009.190-9, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 03 (três) meses a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/7.325/2011.\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data da publicação.\r\n\r\nANGELA MARIA DE CASTRO ARAUJO, Merendeira, mat. n° 274.363-1. Proc. n° E-03/812.911/2012.\r\n\r\nCYNTHIA VIEIRA FRAGA, Prof. Doc. I, mat. n° 929.339-0. Proc. n° E-03/010/2146/2016.\r\n\r\nMARIA MADALENA DE LIMA, Merendeira, mat. n° 5.022.897-2. Proc. n° E-03/016/635/2016.\r\n\r\nMARLI GONÇALVES DA SILVA, Servente, mat. n° 5.003.197-0. Proc. n° E-03/008/3541/2013.\r\n\r\nDANUZE SILVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.012.772-9. Proc. n° E-03/3.600.356/1996.\r\n\r\nDAMARIS CANDIDO RODRIGUES, Merendeira, mat. n° 5.019.176-6. Proc. n° E-03/10.600.605/2010.\r\n\r\nMARIA ELZA BATISTA PESSANHA, Agente Adm. de Biblioteca, mat. n° 5.006.123-3. Proc. n° E-03/10.403.193/2012.\r\n\r\nFLÁVIA AZEREDO HIPOLITO FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.012.824-8. Proc. n° E-03/002/4255/2016.\r\n\r\nAURILÉA BAPTISTA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 966.792-4. Proc. n° E-03/007/2553/2014.\r\n\r\nANA LUCIA COSTA, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.715-6. Proc. n° E-03/008/4604/2016.\r\n\r\nId: 2030513"
                    ],
                    "2030467": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, THIAGO DO NASCIMENTO, ID. Funcional nº 5009357-6/1, mat. n° 3.035.037-5, do cargo de Agente Socioeducativo, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 21/07/2016. Proc. n° E-03/021/1091/2016.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nMARCIA OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES, ID. Funcional nº 3970410-6/1, mat. n° 839.021-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 02/02/2017. Proc. n° E-03/001/736/2017.\r\n\r\nVANIA CRISTINA DA SILVA LESSA, mat. FAEP n° 3.718-4, do cargo de Agente Coordenador de Turno, com validade a contar de 26/01/1995. Proc. n° E-03/001/755/2017.\r\n\r\nANDREA CRISTINA DE PAULA SANTANA, ID. Funcional nº 4316474-9/1, mat. n° 936.327-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 03/02/2017. Proc. n° E-03/001/763/2017.\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 4324203-0/1, mat. n° 936.472-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 13/01/2017. Proc. n° E-03/016/103/2017.\r\n\r\nMAIZA CARLA NEVES SILVA, ID. Funcional nº 5007845-3/1, mat. n° 3.032.318-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 10/02/2017. Proc. n° E-03/005/544/2017.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RODRIGUES DE SOUZA, ID. Funcional nº 4330775-2/3, mat. n° 967.100-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 08/02/2017. Proc. n° E-03/001/820/2017.\r\n\r\nLIGIA MARGOTTO MUNCK, ID. Funcional nº 4400487-7/1, mat. n° 970.145-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 13/02/2017. Proc. n° E-03/001/838/2017.\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA QUADRO, ID. Funcional nº 4337399-2/3, mat. n° 3.036.798-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 13/02/2017. Proc. n° E-03/001/836/2017.\r\n\r\nVANESSA SOARES SIMÕES LISBOA, ID. Funcional nº 5034582-6/1, mat. n° 3.070.395-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 09/02/2017. Proc. n° E-03/001/862/2017.\r\n\r\nISABELLE DORIA DANTAS REIS, ID. Funcional nº 5020728-8/1, mat. n° 3.051.180-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 10/02/2017. Proc. n° E-03/001/909/2017.\r\n\r\nFERNANDA SIXEL BARRETO, ID. Funcional nº 4072537-5/2, mat. n° 846.158-4, do cargo de Prof. Doc. II, A, ref. 2, com validade a contar de 19/01/2017. Proc. n° E-03/002/477/2017.\r\n\r\nSONIA BARBOSA DOS SANTOS, ID. Funcional nº 2555782-3/2, mat. n° 239.386-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 21/12/2001. Proc. n° E-03/2.748/2002.\r\n\r\nLUCIENE PEREIRA MARTINS, ID. Funcional nº 4207302-2/1, mat. n° 917.991-2, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 19/09/2014. Proc. n° E-03/11.203.245/2012.\r\n\r\nLENIVALDO VIGNOLI DE MELO, ID. Funcional nº 3624414-7/1, mat. n° 845.145-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 01/01/2017. Proc. n° E-03/002/234/2017.\r\n\r\nANTONIO CARLOS THAUMATURGO CORREA JUNIOR, ID. Funcional nº 592970-9/2, mat. n° 943.108-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 10/02/2017. Proc. n° E-03/015/472/2017.\r\n\r\nId: 2030467"
                    ],
                    "2030598": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/6/2017 - CARLOS ROBERTO GOMES VIGGIANO, CIC nº 264.037.577-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/10/2017 - LIGIA REIS DE AZEREDO, CIC nº 739.202.157-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/116/2017 - CRISTINA TAVARES CHAVES, CIC nº 082.911.387-88.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2328/2014 - RENATO GOMES GARCIA, CIC nº 024.895.787-23.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/362/2017 - LUIZ ALONSO AVELLAR, CIC nº 250.345.027-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/663/2017 - FRANCISCO XAVIER DE PAULA TEIXEIRA, CIC nº 500.199.297-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1411/2017 - CARLOS MAURÍCIO MEIRA VANNIER, CIC nº 676.846.027-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1107/2017 - EDUARDO NUNES JUNIOR, CIC nº 089.666.037-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/384/2017 - CONCEIÇÃO DE FÁTIMA FERREIRA FERNANDES VIANA, CIC nº 891.551.657-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1030/2017 - IRENE ZAGARI TUPINAMBA, CIC nº 686.864.557-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/307/2017 - PAULO CESAR BLANC AMORIM, CIC nº 032.960.877-02.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/485/2017 - FRANCIS PAULA CORREA DUARTE, CIC nº 086.455.127-42.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2747/2016 - MARIBERTO JOSE CORREA FREIRE, CIC nº 048.352.047-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/196/2017 - JULIO CESAR DE SOUZA PEREIRA, CIC nº 354.071.317-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/2402/2016 - PAULO JORGE LEITE DE MATTOS, CIC nº 094.624.817-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2217/2016 - SEBASTIANA PEREIRA LOPES ROCHA, CIC nº 940.748.447-53.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2030598"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2030616": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 096/2017 - DISPENSA NADIA REGINA CANDIDA BARRETO, matr. nº 07.589-5, Técnico Universitário II, da Função Gratificada de Chefe Serv. Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 526, a contar de 18/04/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 097/2017 - DISPENSA ERNANI ALFREDO DE SOUZA FREITAS JUNIOR, matr. nº 36.995-9, Técnico Universitário II, da Função Gratificada de Chefe da SEASIN, símbolo FG-03, código 1047, a contar de 18/04/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 098/2017 - DESIGNA ERNANI ALFREDO DE SOUZA FREITAS JUNIOR, matr. nº 36.995-9, Técnico Universitário II, na Função Gratificada de Chefe Serv. Apoio Administrativo, símbolo FG-01, código 526, a contar de 18/04/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 099/2017 - DESIGNA ALINE RODRIGUES COUTO, matr. nº 38.259-8, Técnico Universitário II, na Função Gratificada de Chefe da SEASIN, símbolo FG-03, código 1047, a contar de 18/04/2017.\r\n\r\nId: 2030616"
                        ],
                        "2030617": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1533/2017 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Professor IVAN NAPOLEÃO BASTOS, matr. nº 33.938-2, no período de 15/07/2017 a 14/07/2018, para realizar pós-doutorado no Instituto Superior Técnico, em Lisboa, Portugal, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/470/2017 - HOMOLOGO a licença sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, de ANDRÉA CARLA DE SOUZA GÓES, matr. nº 34.192-5, no período de 01/06/2017 a 30/11/2017, para realizar pós-doutorado na Universidade de Bordeaux, na França.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1777/2017 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Professor DONALDO BELLO DE SOUZA, matr. nº 32.716-3, no período de 03/07/2017 a 28/02/2018, para realizar pós-doutorado junto na Universidade de Granada, na Espanha, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10322/2014 - APROVO o relatório final elaborado pela Comissão permanente de Inquérito Administrativo que não vislumbrou nenhuma conduta omissiva ao longo das apurações.\r\n\r\nId: 2030617"
                        ],
                        "2030469": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUB-REITOR\r\n\r\nPORTARIA 03/SR-2/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-26/007/9794/2016...\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-26/007/9704/2016...\r\n\r\nId: 2030469"
                        ],
                        "2030511": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/01/2017\r\n\r\nINDICA a servidora CLARICE EHLERS PEIXOTO, matrícula 32310-5, como responsável pela guarda e conservação dos bens, localizados no Departamento de Antropologia - DANTRO, a contar de 17/01/2017. (CI ICS/DIR n°09/2017)\r\n\r\nId: 2030511"
                        ],
                        "2030618": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 078/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.682-4\r\n\r\nThaís Meirelles Suhett\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.425-6\r\n\r\nCristiane Regina Nogueira Campos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n37.531-1\r\n\r\nVerônica Goulart Moreira\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n37.550-1\r\n\r\nBruno Costa Saggioro\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.599-8\r\n\r\nElisangela dos Santos Ferreira\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.644-2\r\n\r\nPatrícia de Souza Bento\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.648-3\r\n\r\nRosemary Calixto de Sousa\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.684-8\r\n\r\nSheila Lopes da Silva\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.625-1\r\n\r\nEdson Baptista Pinheiro\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 079/2017 - APOSENTA LUCIMERE MEDEIROS DA SILVA, matr. nº 05.151-6, ID nº 2543427-6, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 080/2017 - APOSENTA URUNATY FERREIRA CAMPOS, matr. nº 04.679-7, ID nº 2539832-6, Técnico Universitário Superior / Assuntos Universitários, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2030618"
                        ],
                        "2030619": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10075/2015 - DECLARO a licitude das acumulações dos cargos públicos por ROBERTO TEIXEIRA LUZ, matr. nº 38.994-0, o cargo de Docente/Professor Adjunto, nesta Universidade e o cargo de Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas no IBGE, sob a matr. nº 0767149.\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/43/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GABRIEL HENRIQUE TORRES DO PATROCINIO, matr. nº 06.087-1, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/08/1980 a 30/08/1982, 01/10/1982 a 31/10/1982 e 01/12/1982 a 30/04/1983, totalizando 940 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2030619"
                        ],
                        "2030556": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPOLICLÍNICA PIQUET CARNEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nDISPENSA o servidor ANTONIO FERNANDO BATISTA DA ROCHA, matrícula 33362-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Arquivo Médico - PPC - ARQMED-PPC, a contar de 19/04/2017, indicando, como seu substituto, o servidor VICTOR SERGIO BARBOSA DE MORAES, matrícula 37288-8, a contar de 20/04/2017 (CI PPC 082/2017) \r\n\r\nId: 2030556"
                        ],
                        "2030453": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SERVIÇOS TÉCNICOS\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25/04/2017\r\n\r\nDISPENSA o servidor RUAN CAMPOS CONSTANTINO, matrícula nº 36208-7, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados na Coordenadoria de Serviços Técnicos - CST a contar de 30/04/2017, designando, como seu substituto, o servidor FILIPE SENA SILVA, matrícula nº 37980-0, a contar de 01/05/2017 (CI HUPE/CST n° 18/2017).\r\n\r\nId: 2030453"
                        ],
                        "2030727": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/148/2017 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 03/2017, visando à prestação de serviço de condutores de veículos automotores, iniciada na Sessão Pública de 27/04/2017, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou o objeto para o licitante FOCO ASN SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ 12.136.913/0001-19, pelo valor total de R$ 438.999,84 (quatrocentos e trinta e oito mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1611/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 04/2017, visando à aquisição de bens comuns em equipamentos de informática, iniciada na Sessão Pública de 28/04/2017, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou o objeto para a licitante CHADA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ 02.478.800/0001-48, com a proposta para o lote 1, no valor total de R$ 52.130,00 (cinquenta e dois mil cento e trinta reais). Os lotes 2, 3 e 4 restaram FRACASSADOS.\r\n\r\nId: 2030727"
                        ],
                        "2030766": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/ 004/ 0011/ 2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 02/2017, visando a contratação de serviços de locação de veículos automotores, iniciada na Sessão Pública de 08/05/2017, no portal de compras do Governo do Estado -www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro declarou a licitação FRACASSADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26 /004/1615/2015 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 05/2017, visando a contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores do Museu Ciência e Vida, iniciada na Sessão Pública de 05/05/2017, no portal de compras do Governo do Estado -www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro declarou a licitação DESERTA.\r\n\r\nDE 12/05/2017\r\n\r\nProcesso nº E-26 / 004/609/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 06/2017, visando a contratação de serviços de locação de veículos automotores, pick-up, iniciada na Sessão Pública de 11/05/2017, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro declarou a licitação FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2030766"
                        ],
                        "2030560": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1577/2017 - AUTORIZO a CONCESSÃO de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12 da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de janeiro/2017, com efeitos a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n41997409\r\n\r\n1\r\n\r\nABILIO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5787734\r\n\r\n1\r\n\r\nADELIA DA ROCHA CARNEIRO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43759122\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA DE ANDRADE GOMES\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20754370\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA LUCIANO ALPARONE LIMA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787513\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA MARIA DA SILVA BOYD\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41475844\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA OCTAVIO CARIELI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n5787840\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER DALTIO VIALLI\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787645\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE PRADO DE ARAGÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787475\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43260250\r\n\r\n2\r\n\r\nALLYSSON VELOSO DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44389450\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LÉA DO SACRAMENTO MAIA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5787521\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA DE ALMEIDA MILHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787432\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA DE OLIVEIRA CRUZ RIMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20767838\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUZIA TRINDADE DE AQUINO DORNA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787785\r\n\r\n1\r\n\r\nANA SELMA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787793\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ AVELINO SOBRAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44395400\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ LUIZ SOARES CAVALLEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n42546559\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRÉ SOUZA BRITO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20834446\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREA CARLA VARGAS RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44389469\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA VILLELA MAFRA DA SILVA\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20801874\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ARAUJO COUBE\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787823\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42739160\r\n\r\n2\r\n\r\nAROLDO BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44297246\r\n\r\n2\r\n\r\nBARBARA VERONICA DE BRITO VIOLANTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41882458\r\n\r\n5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GADELHA KELLY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41882458\r\n\r\n5\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GADELHA KELLY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20804547\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40564673\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS JOSE MARTINS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44395523\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA NOBREGA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43282490\r\n\r\n2\r\n\r\nCAROLINE DE ANDRADE CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20893558\r\n\r\n1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO MENDONCA FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41369890\r\n\r\n1\r\n\r\nCESAR ROBERTO CORREA LOBAO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44395531\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTIA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5787726\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA GLORIA KAPPS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20947623\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787483\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE ALVES DE LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787564\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA FERNANDES LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44395540\r\n\r\n1\r\n\r\nDARLAN CESAR TEIXEIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5787580\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA SIECZKOWSKI NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44407939\r\n\r\n1\r\n\r\nDEISERÉE DE CARVALHO CARNEIRO SANTANA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43292003\r\n\r\n4\r\n\r\nDENIS LOPES QUAGLIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50367277\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20911556\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH JARDIM SANTOS\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20897812\r\n\r\n1\r\n\r\nEVERTON SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41263952\r\n\r\n4\r\n\r\nFABIANA GOMES SALLES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20815352\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n33353883\r\n\r\n3\r\n\r\nFÁBIO MARTINS BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n5787440\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA JORGE LEAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n21005753\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO CASTRO DO CARMO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20943369\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO DE ALMEIDA REGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20936818\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO AMENDOLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787670\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO GUANABARA FIUZA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20758219\r\n\r\n1\r\n\r\nIOLANDA DA SILVA PINTO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787866\r\n\r\n1\r\n\r\nIONE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787459\r\n\r\n1\r\n\r\nIRENE MARIA ARAUJO VELASCO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n32156480\r\n\r\n1\r\n\r\nISMAEL FERREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nINSTRUTOR II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20846614\r\n\r\n1\r\n\r\nIVONE BAPTISTA LANDIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20984251\r\n\r\n1\r\n\r\nJACI BARBOSA FIGUEIRA FILHO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43648363\r\n\r\n3\r\n\r\nJACKSON DA SILVA LIMA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20864043\r\n\r\n1\r\n\r\nJANE DA SILVA PORTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5592550\r\n\r\n3\r\n\r\nJOANA D'ARC SOUZA FEITOZA VAREJÃO\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20728735\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20872976\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787742\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n32268211\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE VALERIO ROCHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43580963\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIO AUTO DE AMORIM JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20728310\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA MENDONCA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44390742\r\n\r\n1\r\n\r\nKEITE SILVA DE MELO\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5787769\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY RABELLO SIQUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40607518\r\n\r\n3\r\n\r\nLAURA BARBARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44411650\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO NUÑEZ TARDIN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n6515924\r\n\r\n4\r\n\r\nLETÍCIA DE MENEZES MARTINS BALTAZAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44395566\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANE XAVIER MELLO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n36091880\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIA HELENA DE SOUZA REBELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n37792920\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA PAES RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n37805312\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n13295063\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA VASCONCELOS FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41389700\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIENE CRISTINA SOARES MOTTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n32451865\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIO JOSE TERRA PETRUCCI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40364984\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIS CARLOS DE MORAIS JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n32257511\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ ALBERTO COSTA DO AMPARO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20722141\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE MATOS FERREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20722141\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE MATOS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44390327\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FABIANO DE FREITAS TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20785143\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ ROBERTO ACCACIO DE MATOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787556\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO ANTONIO ROCHA E OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787424\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DE PAULA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20805888\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS PAULO DE QUEIROZ AMORIM\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41391160\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARETH NUNES SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20794991\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DE SOUSA POURBAIX\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787637\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA DA MOTTA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20796749\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES CARDOSO CORTES\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20875711\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20926251\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA EMILIA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787661\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA JOSE MACHADO COSTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20841434\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILIA FAGUNDES MATTOS\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44390343\r\n\r\n1\r\n\r\nMAYKA IVA MARQUES FIORE\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n40907449\r\n\r\n5\r\n\r\nMAYRA CRISTINA GUIMARÃES AVERBUG\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n5787572\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLE PERES BURLANDY TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n6421342\r\n\r\n8\r\n\r\nNEIDEMAR DE MOURA BASTOS VASCONCELLOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5534852\r\n\r\n2\r\n\r\nNEILSON MARINO CEIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787688\r\n\r\n1\r\n\r\nOCIMAR TEIXEIRA ESPINDOLA DE MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43577741\r\n\r\n2\r\n\r\nPALOMA LEGAL DA SILVA\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43261272\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA LEAL CORREA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n39667022\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA MELLO BITTENCOURT\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n37543288\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULA MANUELA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n5787602\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DA MATTA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20735588\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DE ALMEIDA BARROS LOPES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32259727\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO CÉSAR DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20860340\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CEZAR BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41391187\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO COSTA CAMARGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5348528\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO ROBERTO MIRANDA COELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5602351\r\n\r\n2\r\n\r\nPERICLES DA GAMA MELILA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5614244\r\n\r\n3\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA TRINDADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787599\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL VIANNA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787467\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA ALVES DA SILVA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n50362429\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA BASTOS DE ASSUNÇÃO TAVARES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20885830\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO MARCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40397440\r\n\r\n2\r\n\r\nRITA DE CASSIA CARVALHO MANNARINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20870531\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO CALLEIA KALIL HONEIM\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20786484\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO NAZARIO DO CARMO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787629\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5790670\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20958846\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE GONCALVES\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n35323973\r\n\r\n2\r\n\r\nROSANGELA HAVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787610\r\n\r\n1\r\n\r\nROSELANE SANTOS MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n35636343\r\n\r\n2\r\n\r\nSANDRO DA COSTA LOYOLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20805284\r\n\r\n1\r\n\r\nSANTELMO DA SILVA CARDOZO\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20731167\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO MARTINS LESSA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41391179\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELI SILVA VELLOSO\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20759436\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELY CRISTINA DO NASCIMENTO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787491\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n50065173\r\n\r\n2\r\n\r\nTHIAGO CESAR PEREIRA DA MOTTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43358411\r\n\r\n3\r\n\r\nVANESSA BARBOSA SALES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nId: 2030560"
                        ],
                        "2030483": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1575/2017 - AUTORIZO a CONCESSÃO de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12 da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes aos servidores, abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de novembro/2016, com efeitos a contar de 01/12/2016.\r\n\r\nID\r\n\r\nVINC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n42721962\r\n\r\n2\r\n\r\nALBERTO SILVA CADENA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n5591171\r\n\r\n7\r\n\r\nALINE DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43492673\r\n\r\n2\r\n\r\nAMANDA GOMES DE MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n42641268\r\n\r\n3\r\n\r\nANA BEATRIZ MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50353730\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLAUDIA CARMO DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43855733\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PINTO DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41800591\r\n\r\n2\r\n\r\nÁTILLA LOPES DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50360310\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20H\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43883648\r\n\r\n4\r\n\r\nBRUNO FELDENS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n5536103\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA BORBA FERNANDES NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n42500630\r\n\r\n2\r\n\r\nCLÁUDIA BOTELHO FERNANDES MACHADO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20H\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20739427\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIO ALBERTO FORTES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50355520\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL LEANDRO AZEVEDO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50356704\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL VIEIRA BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20H\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n42836743\r\n\r\n4\r\n\r\nDIOGO PRADO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50354272\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43846033\r\n\r\n2\r\n\r\nEROS DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n42611610\r\n\r\n4\r\n\r\nFABIANA DE PAULA LESSA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43302076\r\n\r\n3\r\n\r\nFLORENCE LOUREIRO DE SÁ\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43364136\r\n\r\n2\r\n\r\nGILMAR DE ASSIS FARIAS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50354213\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCIA MARIA BRENNY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43502822\r\n\r\n2\r\n\r\nGUILHERME LIMA JACOB\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44314442\r\n\r\n2\r\n\r\nGUSTAVO REIS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40H\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n26951576\r\n\r\n4\r\n\r\nIARA MELLO DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50354663\r\n\r\n1\r\n\r\nIONARA DA COSTA PASSOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41888731\r\n\r\n3\r\n\r\nIONY OLIVIERI SOARES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50009150\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSILENE MARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50356577\r\n\r\n1\r\n\r\nKARIM HADDAD\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n42547300\r\n\r\n3\r\n\r\nKARLA CRISTINA DE ARAUJO FARIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20H\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41934105\r\n\r\n7\r\n\r\nLIDIANE RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43832377\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA PANTOJA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44143974\r\n\r\n2\r\n\r\nLUDMILA DE SOUZA LOUZADA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43813917\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS CLAUDIO MOUTINHO ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40H\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50352172\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZA AMELIA SALES BRAGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41198115\r\n\r\n3\r\n\r\nLYCIA HELENA PORTO GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50369946\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELINO TADEU DE ASSIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50356658\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA GONÇALVES DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n40559246\r\n\r\n3\r\n\r\nMAURÍCIO PEREIRA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50354159\r\n\r\n1\r\n\r\nNAGNELSON PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43786421\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO MASSILLON DE FREITAS MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41785738\r\n\r\n5\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO CAETANO DAMASCENO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50354051\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA FERNANDES DE PAULA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43862080\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO DE PAULA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n42153506\r\n\r\n4\r\n\r\nRONILDA DA SILVA FERREIRA COELHO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43319688\r\n\r\n2\r\n\r\nROSANEA OVIDIO LOUVISI MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43641610\r\n\r\n4\r\n\r\nSAMYLLA TORQUATO DOS SANTOS GOMES TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50208683\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE CHAVES DE MATTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50356763\r\n\r\n1\r\n\r\nTALITA ALMEIDA DE CAMPOS NASCIMENTO THOMPSON COELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50357042\r\n\r\n1\r\n\r\nTÂNIA MARIA MACHADO BENTES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50364529\r\n\r\n1\r\n\r\nTAYME REJANE DOS SANTOS TERRA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50356720\r\n\r\n1\r\n\r\nVALESKA AMANDA DA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44003609\r\n\r\n2\r\n\r\nVANESSA MARQUES CASTAÑON FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n42144957\r\n\r\n2\r\n\r\nVERA LÚCIA NERI DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50355759\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR VIDAL DE VASCONCELOS\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50287265\r\n\r\n2\r\n\r\nWASHINGTON VALERIANO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n40559246\r\n\r\n3\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n5777402\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BARBOSA BUCK\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5786886\r\n\r\n1\r\n\r\nADILSON VAZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n32452667\r\n\r\n5\r\n\r\nALAN TELES MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n39955451\r\n\r\n3\r\n\r\nALDA APARECIDA CONDE RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n37661760\r\n\r\n2\r\n\r\nALDINEA SIQUEIRA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5593140\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ MAZZEI DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787190\r\n\r\n1\r\n\r\nAMARO CANDIDO ABRANTES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5764947\r\n\r\n2\r\n\r\nAMERICO MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5786827\r\n\r\n1\r\n\r\nANA AMELIA AYRES MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5786673\r\n\r\n1\r\n\r\nANTHONE MATEUS MAGALHÃES AFONSO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5786681\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO ROSA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5764939\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BASILIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20839219\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787041\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDENICE FRANCO AZEVEDO BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5622387\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDETE PESSANHA PEPE CRESPO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n35630361\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA COSTA LOPES GONÇALVES SOSINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5786703\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA A MAGALHÃES CALDAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787084\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5538181\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA SILVA LEOPOLDINO DE MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20840330\r\n\r\n2\r\n\r\nDEJAIR AGUIAR DA SILVEIRA DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20H\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n37710460\r\n\r\n3\r\n\r\nDIDIMO BUEXIM PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20840632\r\n\r\n2\r\n\r\nDORCELINO MOREIRA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787130\r\n\r\n2\r\n\r\nEDSON ALVES BERNARDO DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n37329049\r\n\r\n4\r\n\r\nEDUARDO COSTA NUNES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787203\r\n\r\n1\r\n\r\nERALDO DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5786894\r\n\r\n1\r\n\r\nERICSON CARVALHO RIBEIRETE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5786738\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA DOS SANTOS ASSAD\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40440222\r\n\r\n4\r\n\r\nFABIANO PALMEIRA GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20H\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n32259310\r\n\r\n3\r\n\r\nFABIO LUCIANO BITARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5786940\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA DE AMARAL PELLEGRINO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787025\r\n\r\n1\r\n\r\nGELSON AMERICANO CONTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5769485\r\n\r\n2\r\n\r\nGUILHERME DA COSTA VERAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20H\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n32452136\r\n\r\n4\r\n\r\nGUSTAVO WAGNER DE MENEZES\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5602432\r\n\r\n2\r\n\r\nHEBER RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41391098\r\n\r\n2\r\n\r\nHELIO EDUARDO SILVA DE MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20828330\r\n\r\n2\r\n\r\nJADIR WALTER PATRICIO RIBEIRO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787076\r\n\r\n1\r\n\r\nJANICE CORTES ANNECHIRI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41391128\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE TEIXEIRA DE MORAIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5771226\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE CARLOS CORREA DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5786916\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE FIEL DE LIMA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787173\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MARCIO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n35079452\r\n\r\n3\r\n\r\nJUREMA DA SILVA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n32850654\r\n\r\n3\r\n\r\nKATIA GUIMARÃES ARMANDO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20760671\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIS HENRIQUE MONTEIRO DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20H\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787106\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20927843\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS CLARO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n39514420\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA PAULA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20941633\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA LAUCIMAR DE LIMA SANTANNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5786851\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISTELA BATISTA DE OLIVEIRA DA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5786789\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELLY MOREIRA ALMEIDA FIRME\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5786924\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA DOS ANJOS SOARES\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20409940\r\n\r\n5\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n34141057\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA VILARES LINHARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5425492\r\n\r\n3\r\n\r\nNELIO MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40H\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n35662913\r\n\r\n2\r\n\r\nOCTAVIO ANIBAL LECAROS GALHARDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20843763\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO WAINER\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5786967\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA RODRIGUES MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787068\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA GAMA SANT'ANNA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5786860\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA TOSCANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5786908\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO MARTINS JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20904673\r\n\r\n2\r\n\r\nROBSON SILVA MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n39870707\r\n\r\n3\r\n\r\nROSEMERI FELIX DA SILVA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5786797\r\n\r\n1\r\n\r\nSADY PINHEIRO JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787017\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANA DE CARVALHO DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787122\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIO FERRO PINTO VARANDAS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5786800\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA CRISTINA BERNARDINO RIBEIRO MANZONI RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5786878\r\n\r\n1\r\n\r\nSUZANA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41391110\r\n\r\n1\r\n\r\nUELBIO COSTA BEZERRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5786983\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA FERNANDES SCANSETTI\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5786975\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDA LUCIA FONSECA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n24480762\r\n\r\n3\r\n\r\nVANESSA DE FREITAS MARCOLA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n39662748\r\n\r\n4\r\n\r\nVANISE DE SOUZA QUITETE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20721757\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE TAVARES E SILVA LOSQUE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40H\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20950160\r\n\r\n1\r\n\r\nEMERSON LACERDA ALENCAR\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20722443\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA RIBEIRO MIRANDELA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20970668\r\n\r\n1\r\n\r\nIVAN CESAR DANTAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20906919\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURICIO SOARES SIMPLICIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20844158\r\n\r\n1\r\n\r\nROSELY COSTA BATISTA\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40725251\r\n\r\n2\r\n\r\nJANAINA DA SILVA VETTORAZZI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20908520\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20900325\r\n\r\n1\r\n\r\nLENY APARECIDA NUNES MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40704254\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON MAGALHAES CASEMIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20826729\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA REIS\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20821476\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO CESAR ORNELLAS CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20869045\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40541045\r\n\r\n3\r\n\r\nSANDRA BELLAS DE ROMARIZ MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40H\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20876262\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIO CONCEICAO SETUBAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20926480\r\n\r\n2\r\n\r\nSORAIA DA SILVA PIRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nId: 2030483"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n02.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1578/2017 - AUTORIZO a CONCESSÃO de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12 da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes aos servidores, abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de fevereiro/2017, com efeitos a contar de 01/03/2017.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVÍNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n20934041\r\n\r\n1\r\n\r\nADAUTO DE ARAUJO VIANNA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50204246\r\n\r\n2\r\n\r\nADELMARA CALIXTO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50370170\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20850751\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA CATALDO LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20845677\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20915926\r\n\r\n1\r\n\r\nALDALEA FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40247937\r\n\r\n2\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20884052\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE GOLDBERG\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42147646\r\n\r\n2\r\n\r\nALLAIM CALID DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20761775\r\n\r\n1\r\n\r\nALLAN BATISTA TINOCO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43543049\r\n\r\n2\r\n\r\nANALYANE CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n5700604\r\n\r\n5\r\n\r\nANDRE FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20772653\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787890\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA DE ANDRADE LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20923880\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIA REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20892756\r\n\r\n1\r\n\r\nARNALDO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20891873\r\n\r\n1\r\n\r\nAUREDULCE DE SOUZA LUZ\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20802455\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS FERNANDO SPALA PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20877730\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS MARTINS\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50370790\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIMAR ESPÍNDOLA CARNEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20897936\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO BLASQUES JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20827822\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO THOMAS DE ACHILLES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20809840\r\n\r\n2\r\n\r\nDEISE BENTHER LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40427307\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE BARBOSA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40213544\r\n\r\n2\r\n\r\nDENISE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5783984\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA LOPES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41851099\r\n\r\n2\r\n\r\nEDER DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n41390822\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO JOSE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20862962\r\n\r\n1\r\n\r\nEDURVAL BALBINO COSTA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20233043\r\n\r\n1\r\n\r\nELENILSON BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42166810\r\n\r\n3\r\n\r\nELIANE KLING\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20901364\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE RODRIGUES GUIMARÃES MARTINS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n50700987\r\n\r\n1\r\n\r\nELISABETH DUTRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20886934\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO GONCALVES NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20831960\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20797915\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIO STALLONI GOMES\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20898622\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DOMINGUES DE BRITO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20843348\r\n\r\n1\r\n\r\nGILBERTO ROHR BASTOS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20881274\r\n\r\n1\r\n\r\nGILMAR MOURA DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20953968\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME MORAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20849630\r\n\r\n1\r\n\r\nGUIOMAR MOREIRA FURTADO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41370929\r\n\r\n2\r\n\r\nGUSTAVO DUFRAYER DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40168069\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA LAURINDO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20930046\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE SIQUEIRA MACIEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20929935\r\n\r\n1\r\n\r\nHOMERO DE OLIVEIRA CONCEICAO\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20912358\r\n\r\n1\r\n\r\nIARA BRAGA VIEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20757387\r\n\r\n1\r\n\r\nISAAC THOME DA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20812647\r\n\r\n1\r\n\r\nISABEL LIDIA NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43840760\r\n\r\n2\r\n\r\nJADER OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43840760\r\n\r\n2\r\n\r\nJADER OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44410956\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA LARA SIMOES FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20760140\r\n\r\n1\r\n\r\nJEREMIAS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20733143\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO CARLOS BOTELHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20775814\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO RICARDO KINGSBURY\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20794169\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO ROOSEVELT NOGUEIRA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20933053\r\n\r\n1\r\n\r\nJOCELIO DA SILVA ROSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20859457\r\n\r\n2\r\n\r\nJOEL FABIO BALIERE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20781741\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE ELOY DE QUEIROZ\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20872550\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE JOSE DRUMOND\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20739540\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20899548\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE DANILO ZARDO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20737939\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LUIZ PINTO DE SOUZA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n39896447\r\n\r\n8\r\n\r\nJOSETE PEREIRA PERES SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 25h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20845480\r\n\r\n1\r\n\r\nJUAREZ LOPES DA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20853165\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY SUELY MALLET GUIOT\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20819439\r\n\r\n2\r\n\r\nLEA ALVES DA SILVA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20930941\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIA CRISTINA NUNES BARBOSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5780551\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIA MENEZES PINTO DAMASCENO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20827946\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMAR MARIA NASCIMENTO ARCI\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20758073\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS CONRADO\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20846363\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS MANOEL DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50370189\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n32261837\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DA SILVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20919441\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO MAGALHAES CARNEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41302168\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES BARCELLOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40190960\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO RUIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5769175\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO TAVARES MENDES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20837712\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA SIDRIAO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20785445\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20870167\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS JOSE DOS SANTOS FARIA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20798423\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42016177\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ASSIS\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40200450\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA CLARA PECORELLI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32266839\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20771363\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20918828\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA INES CARVALHO DE ALMEIDA LEITÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20772840\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA INES TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n6411193\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA MARGARETH BARRETO DA SILVA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20891768\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA VIRGINIA VAN BOEKEL CHEOLA TORRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40030962\r\n\r\n2\r\n\r\nMARILDA TOMAZ DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20778759\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLI BORGES DA SILVA DINIZ\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50368508\r\n\r\n1\r\n\r\nMATHEUS FRANÇA DE PAULA INACIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20927614\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURICIO ANDRADE DE MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50368338\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50370634\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELI PERDIGÃO QUINTARELLI\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20721870\r\n\r\n1\r\n\r\nMILTON JOAQUIM MARTINS JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20834977\r\n\r\n2\r\n\r\nMIQUILINA MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43258344\r\n\r\n3\r\n\r\nMIRELLA BORDALLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20861141\r\n\r\n1\r\n\r\nMOISES DO NASCIMENTO NETO\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20863357\r\n\r\n1\r\n\r\nMOISES NOGUEIRA DE CASTRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40208834\r\n\r\n2\r\n\r\nMONOEL LEITE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n32375930\r\n\r\n1\r\n\r\nNANCI ALMEIDA DIAS\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20782543\r\n\r\n1\r\n\r\nNILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20769555\r\n\r\n1\r\n\r\nNILZA BANDEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20910266\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20888961\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20891644\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO SERGIO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50375130\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL TAKAHASHI GUIMARÃES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20897740\r\n\r\n1\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO E SILVA NETO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50370162\r\n\r\n1\r\n\r\nRAUL SILVA DE SOUSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n42582318\r\n\r\n3\r\n\r\nREGINA CELIA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n42582318\r\n\r\n3\r\n\r\nREGINA CELIA DA ROCHA VIEGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n40695832\r\n\r\n2\r\n\r\nREINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20896085\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO ALVES FEITOSA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20722869\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO CAVALCANTI KAFURI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n40017141\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20798350\r\n\r\n1\r\n\r\nRIVANA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20765800\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO GUEDES DE MAGALHAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20731230\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON LOPES SOUZA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40385272\r\n\r\n2\r\n\r\nRODOLFO OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20867174\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALD COSMO DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20885342\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANA REIS ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20926731\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE LAUDANO CAMPELLO WANDERLEY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20825170\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA MELLO MADUREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20895054\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA VIEIRA CASTOR\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40674576\r\n\r\n3\r\n\r\nROSE MARIE BEHLING PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20802757\r\n\r\n1\r\n\r\nROSELY DAMASCENO DE MORAES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20713363\r\n\r\n1\r\n\r\nROSEMERE DEZZE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20743866\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA LUCIA DA SILVA FRANCA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5561981\r\n\r\n2\r\n\r\nSELMA MARIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n38352656\r\n\r\n2\r\n\r\nSELMO MACHADO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n40152251\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO RICARDO FREIRE DE AGUIAR DO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n21007365\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20770634\r\n\r\n1\r\n\r\nSIDILEA BAPTISTA GOMES DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20947062\r\n\r\n1\r\n\r\nSILAS FRANÇA NUNES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20948310\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANA DE ABREU MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n50371150\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE ESCHENAZI NICOLAS VILLAS-BOAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n35065559\r\n\r\n5\r\n\r\nSIMONE HOLANDA DE LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20856733\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA DA SILVA CUNHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20913940\r\n\r\n1\r\n\r\nSOSTHENES RODRIGUES DE FREITAS FILHO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20890540\r\n\r\n1\r\n\r\nTELMA DE ARAUJO MADEIRA DE CASTRO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20803443\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS DA CONCEICAO DUTRA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42016193\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDA VIANA GOMES\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40461157\r\n\r\n2\r\n\r\nVANIA CONCEIÇÃO TEIXEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n32123159\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA ABRANTES HERCULES\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20896948\r\n\r\n1\r\n\r\nVILMA LUCIA TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20895836\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER CECCHETTO FILHO\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50370154\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER DE MATTOS LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50370154\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER DE MATTOS LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20938837\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20402252\r\n\r\n2\r\n\r\nWALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20794460\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON MODENESI DE MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nId: 2030597"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\n02.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1576/2017 - AUTORIZO a CONCESSÃO de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12 da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de dezembro/2016, com efeitos a contar de 01/01/2017.\r\n\r\nID FUNC.\r\n\r\nVINC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n5781418\r\n\r\n2\r\n\r\nADELMO RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41988035\r\n\r\n1\r\n\r\nADEMILDES BARRETO DA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n37189522\r\n\r\n2\r\n\r\nADNO SOARES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41941454\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA CONTI DE REZENDE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n5787289\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA SILVEIRA DE ALBUQUERQUE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41988086\r\n\r\n1\r\n\r\nALBERTO TORRES ANGONESE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41997166\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA MACHADO TAVARES\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n20884656\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRA FREITAS FERREIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n36094927\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO BASTOS FROES DE MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987276\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE JOSE BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987284\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DA FONSECA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n20721579\r\n\r\n1\r\n\r\nALFREDO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41997182\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987446\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DE LIMA BRITO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n32951965\r\n\r\n2\r\n\r\nALVARO LUIS SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n44296282\r\n\r\n2\r\n\r\nAMANDA SANCHES DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44296673\r\n\r\n2\r\n\r\nANA MARIA DUTRA DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50358138\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50362038\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ EMIDIO GANDRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41987470\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS FERNANDES\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n20722338\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS SANTOS COUTINHO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50358189\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉIA CASTRO LEÃO DIAS\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n50368907\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREZA CARLA FRANCISCO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41987306\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIA NOEMIA CASANOVA GARCIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n5669430\r\n\r\n3\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DE PINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20H\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n5787319\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO EDUARDO BRIVIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41475135\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO FELIPE DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n31524745\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO LEONARDO CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41988060\r\n\r\n1\r\n\r\nARNALDA HELENA DE FREITAS SOUZA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41988353\r\n\r\n1\r\n\r\nAURILENE ELIAS DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41997204\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GRANJA DE CASTILHO\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n5773857\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS MAGNO RODRIGUES PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41474201\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE CARVALHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41925289\r\n\r\n5\r\n\r\nCASSIO ROBERTO MACHADO BENITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n25785176\r\n\r\n2\r\n\r\nCELIA JORGINA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n39139760\r\n\r\n4\r\n\r\nCESAR MENEZES MENDONÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987500\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIAN SANTOS DE LIMA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44207956\r\n\r\n2\r\n\r\nCHRISTIANE SENNA DE AZEREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20949839\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDEMIRO TANAJURA DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20916060\r\n\r\n4\r\n\r\nCLAUDIA SILVA AKAMINE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n50362410\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20948425\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARTINS THIMOTEO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43283527\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41988167\r\n\r\n1\r\n\r\nCREUZA MAURICIA NICOLAU\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n44593210\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTIANE GABRIEL CALHEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41988299\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41391144\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA BEBIANO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41988132\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELA COSTA GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987497\r\n\r\n1\r\n\r\nDARKLEE DE ALMEIDA TELLES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41997212\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVIS DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n20887850\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA BARROS DE QUEIROZ ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n36772690\r\n\r\n3\r\n\r\nDENIS LUIS DA SILVA DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n20930577\r\n\r\n2\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41473019\r\n\r\n2\r\n\r\nDIEGO LOMBA LARRUBIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n20878427\r\n\r\n1\r\n\r\nDILTON DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40249840\r\n\r\n2\r\n\r\nDINA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50360590\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS FELIPE ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41987535\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON ALVES DA SILVA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n20901240\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO CORREIA DIAS\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41997352\r\n\r\n1\r\n\r\nELENILSO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n20767536\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE BOURY BELLO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n6403140\r\n\r\n3\r\n\r\nELIO ULLIAM CALDAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987993\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH MANGUEIRA RODRIGUES\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987250\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZETE LEITE GOMES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41997239\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZETE SOUZA MOREIRA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41988094\r\n\r\n1\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n20825366\r\n\r\n1\r\n\r\nESTHER FARIAS DA SILVA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5782279\r\n\r\n2\r\n\r\nEUGENIO CARLOS DE SOUZA RABELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41473043\r\n\r\n2\r\n\r\nEVA DE FATIMA CHIAPINI DE S PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41475933\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO PIRACIABA ALVES\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20779518\r\n\r\n1\r\n\r\nEVERALDO LUCIO FERREIRA SILVA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41475976\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO TAO MOREIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20779860\r\n\r\n1\r\n\r\nFATIMA DE MARIA SOARES COSTA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41997247\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA VIRIATO BANDEIRA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n50360108\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA PERES LIMA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n5767210\r\n\r\n4\r\n\r\nFLAVIO DUARTE PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987314\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO DUMORTOUT DE MENDONÇA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n5763517\r\n\r\n3\r\n\r\nFREDERICO GUILHERME FERREIRA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987969\r\n\r\n2\r\n\r\nGABRIEL AGUIAR COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41858360\r\n\r\n2\r\n\r\nGEORGE HENRIQUE DA SILVA GUERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987322\r\n\r\n2\r\n\r\nGEORGE REGO CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n39681696\r\n\r\n3\r\n\r\nGERSON MOREIRA DAMASCENO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n5776104\r\n\r\n2\r\n\r\nGILBERTO FERREIRA DE MORAES JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41473035\r\n\r\n2\r\n\r\nGLEICIANE DA COSTA SILVA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n20802030\r\n\r\n2\r\n\r\nHAROLDO HUMBERTO DE ALBUQUERQUE BEZERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43633579\r\n\r\n2\r\n\r\nHELOISA HELENA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41475879\r\n\r\n1\r\n\r\nHERBERT DE SOUZA KELLY\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41997255\r\n\r\n1\r\n\r\nHULDA DE OLIVEIRA DAMASCENO MONTEIRO\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n5765056\r\n\r\n2\r\n\r\nICLEA MARTINS BARSOTTELLI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20934769\r\n\r\n1\r\n\r\nISABEL DE SOUZA TULER\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787270\r\n\r\n2\r\n\r\nITAJARA DIAS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20963440\r\n\r\n4\r\n\r\nJOAO JOSE RICHA NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n33022054\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE ANTONIO RIBAS SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n20880464\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787300\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS COSTA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40076482\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE JORGE REZENDE PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987608\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LUIS PEREIRA DIAS\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41988116\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSEANE DIAS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987330\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIETA BRITES FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41473051\r\n\r\n2\r\n\r\nKAMILLA VOGAS ROMUALDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n20834144\r\n\r\n2\r\n\r\nKATIA MARIA MOREIRA CEZAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41988124\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRA DE MIRANDA MENDES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n20797060\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO PIERRE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n5764440\r\n\r\n2\r\n\r\nLEOCADIA RIBEIRO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987616\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n40537927\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO WERNER WERMELINGER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43279082\r\n\r\n3\r\n\r\nLIDIANE DOS SANTOS MADUREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41987349\r\n\r\n4\r\n\r\nLIGIA MARIA ARAUJO MEYER FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n5787750\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANA LOPES PESSANHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n30699665\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41988248\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA CUNHA CARNEIRO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41891228\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41988078\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMERI MAURICIO RIBEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n37716638\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS FERNANDO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n5787262\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SOARES DE BARROS\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987888\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZA REGINA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n20936923\r\n\r\n1\r\n\r\nMAGNO LUIZ DE SÁ\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5774004\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO COELHO MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41958594\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO DE OMENA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n42164524\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO EMIDIO DO VALLE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n20910630\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA MARIA CAVALCANTE OUVERNEY\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41988272\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n20962681\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCIO ECCARD KORT KAMP\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41475380\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO BORGES VIEIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41772296\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCO AURELIO PEREIRA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n32148836\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ALMEIDA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41997344\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS CESAR DE SOUSA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987691\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS PAULO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n40167747\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA ADELIA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20769210\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SOUZA DE PAULA E SI\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44639902\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DA PENHA CORREA TORRES PINHEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20908083\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE SIQUEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41988000\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA INES DE AZEVEDO MOTTA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n5787335\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LIGIA ROSA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787408\r\n\r\n1\r\n\r\nMARINALVA RIBEIRO COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987713\r\n\r\n1\r\n\r\nMARISA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987381\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLI DOS SANTOS MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987721\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLUCE FARIA LEITE\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n5787254\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLY OLIVEIRA FORTUNATO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20934165\r\n\r\n1\r\n\r\nMARY ANGELA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50091239\r\n\r\n2\r\n\r\nMHYRNA BOECHAT DE CÉSPEDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20H\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20820968\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRIAN GONCALVES VIANNA DE MACEDO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n6166105\r\n\r\n2\r\n\r\nNAIDE RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20768222\r\n\r\n1\r\n\r\nNARDA MARIA MESQUITA REIS\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43784089\r\n\r\n3\r\n\r\nNATHÁLIA NEVES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n40673243\r\n\r\n4\r\n\r\nNILO DAVID COELHO MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987390\r\n\r\n1\r\n\r\nNILSON DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n20726457\r\n\r\n1\r\n\r\nNORMA SENRA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32262574\r\n\r\n3\r\n\r\nODILEA CORREA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n40306453\r\n\r\n3\r\n\r\nODIVALDO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n5787378\r\n\r\n1\r\n\r\nOLINTHO JOSE DE FARIA BESSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20934998\r\n\r\n1\r\n\r\nORMAR LUIZ BAPTISTA MAGALHÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50358324\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRÍCIA CRISTINA SAMPAIO COUTINHO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41987748\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR ALMEIDA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n20971958\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA COELHO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCPROF\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5765781\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO EDUARDO OLIVEIRA GIMENEZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n20908750\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41789970\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40 H\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n50358766\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44583494\r\n\r\n2\r\n\r\nPILAR SILVA RAPHAEL MATARATZIS\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41987756\r\n\r\n1\r\n\r\nPLACIDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41988019\r\n\r\n1\r\n\r\nRACHEL VALLADARES BULHÕES FREITAS\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41475852\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL GENTIL VIEIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41997280\r\n\r\n1\r\n\r\nRAMON FIORI FERNANDES SOBREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n43358152\r\n\r\n3\r\n\r\nREBECA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n5763991\r\n\r\n2\r\n\r\nREGINA CELIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41263162\r\n\r\n6\r\n\r\nRENATA ANGELICA DAS DORES ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 25h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n50362429\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA BASTOS DE ASSUNÇÃO TAVARES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20793359\r\n\r\n3\r\n\r\nRENATO BOYNARD DE VASCONCELOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n20813740\r\n\r\n3\r\n\r\nRENATO GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n5766788\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO ACHA DELLA LIBERA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n50360396\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO FERREIRA CARVALHO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20921748\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO LUIZ DA COSTA CONDE\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20920261\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO MONTEIRO CHIES\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41988302\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA PONTES DOS SANTOS\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41491904\r\n\r\n3\r\n\r\nROBERTO RICARDO RACHID SAAB BARBOSA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987799\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES VIANA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n25574701\r\n\r\n2\r\n\r\nROGERIO POSSIDONIO NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987403\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO MARAVILHA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n50358979\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO SOBRAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41987977\r\n\r\n1\r\n\r\nRONNY PIRES ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987802\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANA KLEINLEIN FREITAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n5787211\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIANA AGLAE ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41988230\r\n\r\n1\r\n\r\nROSILENE CANELLA DOS REIS\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41997301\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMERI DE SOUZA LIMA SABOIA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n43246842\r\n\r\n3\r\n\r\nSABRINA BARROS NABUCO DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n5787246\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41987829\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA LOURENÇO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n5736471\r\n\r\n3\r\n\r\nSANDRA MARIA CORTES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987837\r\n\r\n1\r\n\r\nSELMA FIGUEIREDO BRAGA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n50359851\r\n\r\n1\r\n\r\nSÉRGIO DA ROCHA AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n40480437\r\n\r\n4\r\n\r\nSERGIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987845\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO VIEIRA MAIA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n42028248\r\n\r\n4\r\n\r\nSIDNEI PAIVA DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41988310\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANA AURELIANA DO NASCIMENTO BRAZ DOS PASSOS\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987268\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA DE SOUSA MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987934\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE GOMES DA SILVA SANTANA\r\n\r\nAUX SERV GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n39883248\r\n\r\n3\r\n\r\nSIMONE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41987411\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE SANTOS ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987420\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA LEAL DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n5502128\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA REGINA GOULART DO PRADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n13968149\r\n\r\n3\r\n\r\nSYVIA LETICIA GUIDA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41473027\r\n\r\n2\r\n\r\nTATIANI CONÇOLE LAGE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n20904142\r\n\r\n2\r\n\r\nTELMA TERRA DA SILVEIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20882866\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESINHA DE SOUZA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20769148\r\n\r\n2\r\n\r\nTEREZINHA CAMPOS DA SILVA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n50360353\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS RABELLO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41988159\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO JERKE DA SILVA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n50360086\r\n\r\n1\r\n\r\nVAGNER FELIPE QUINTANILHA PINHEIRO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41997387\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDECI FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n20892560\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA MARINHO DE FREITAS LIMA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20744064\r\n\r\n1\r\n\r\nVALQUIRIO MARTINS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41987438\r\n\r\n2\r\n\r\nVERA NEVES DE PINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41475992\r\n\r\n1\r\n\r\nVINICIO FERNANDES\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n35370637\r\n\r\n2\r\n\r\nWAGNER CINTRA DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987985\r\n\r\n2\r\n\r\nWALESKA ANK GUARINO DE SOUZA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41997328\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER PAULINO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41987861\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON CASSIANO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n41988280\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON DA SILVA NETO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRAO 7\r\n\r\n20822642\r\n\r\n1\r\n\r\nYVANA APARECIDA CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nId: 2030508"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.727/2002 - ROBERTO LUIS MIRANDA PEREIRA DE CASTRO, Matrícula 0223.427-6. ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 o tempo de serviço de 18/01/1979 a 30.11.1982, no total de 1.413 (hum mil quatrocentos e treze) dias de efetivo exercício prestados à CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A e nos termos Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9º Parágrafo Único, o tempo de serviço de 01.07.1978 a 31.12.1978; 01.12.1982 a 25.03.1986; 15.04.1986 a 16.12.1986; 23.02.1987 a 01.09.1989; 02.09.1989 a 01.12.1989; 02.12.1989 a 18.02.1991; 19.02.1991 a 13.01.1992, de 03.02.1992 a 22.01.1993, de 23.01.1993 a 23.03.1994; 01.04.1994 a 31.12.1994; 12.01.1995 a 03.03.1998; 06.02.1999 a 11.03.1999; 01.06.1999 a 07.02.2000; 08.02.2000 a 31.03.2000 e de 03.04.2000 a 23.09.2002, no total de 7.003 (sete mil e três) dias de efetivo exercício em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, desprezando o dia de 01.09.1989 e os períodos de 13.11.1989 a 01.12.1989; 07.01.19991 a 18.02.1991; 01.02.1991 a 24.05.1991; 01.02.1993 a 22.01.1993; 04.03.1998 a 05.02.1999; 12.03.1999 a 31.05.1999 e de 24.09.2002 a 30.11.2016, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/58/2017 - VILSON SEBASTIÃO FERREIRA, Matrícula 0227.069-2, ID. 3830953-0. ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479, o tempo de serviço de 04/02/2002 a 27/08/2014, no total de 4.576 (quatro mil quinhentos e setenta e seis) dias de efetivo exercício prestados à SEEDUC, desprezando o período de 28/08/2014 a 31/08/2014, por ser concomitante. \r\n\r\nId: 2030448"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/726/2017 - Com base nos Pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica, AUTORIZO a transferência das permissões para operação das linhas B135 Macaé - Rio Bonito (via BR-101/Rocha Leão)”SA”, B137 Macaé - Rio Bonito (via Rio das Ostras/ Siva Jardim) “SA”, B136 Macaé - Cassimiro de Abreu “SA”, B447 Rio das Ostras - Campos Novos “SA”, B448 São Pedro da Aldeia - Campos Novos “SA”, B435 Macaé - Barra de São João “SA”, B433 Macaé - Rio das Ostras “SA”, B434 Macaé - Unamar “SA”, Macaé - Barra de São João “AC”, B130 Macaé - Cabo Frio “SA”, B421 Cabo Frio - Barra de São João “SA”, B131 Cabo Frio - Rio das Ostras “SA”, B132 Macaé - Armação de Búzios “SA”, Macaé - Cabo Frio “A”, B430 Macaé - Arraial do Cabo “SA”, B431 Arraial do Cabo - Córrego do Ouro “SA”, B432 Arraial do Cabo - Carapebus “SA” da empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108) para a Empresa Rápido Macaense LTDA (RJ-150). \r\n\r\nId: 2030787"
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                        "2030788": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/727/2017 - Com base nos Pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica, AUTORIZO a transferência das permissões para operação das linhas Rio de Janeiro - Macaé (via Araruama/PPCS) “A”, Rio de Janeiro - Rio das Ostras”A”, Macaé - Nova Iguaçu (via Verão Vermelho) “A”, Macaé - Nova Iguaçu (via Verão Vermelho) “AC”, Rio de Janeiro - Conceição de Macabu “A”, Rio de Janeiro - Macaé “A”, Rio de Janeiro “AC”, Niterói - Macaé (via BR-101/RJ-124) “A” e Niterói - Conceição de Macabu (via BR-101) “A” da empresa Rápido Macaense LTDA (RJ-150) para a Empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108). \r\n\r\nId: 2030788"
                        ],
                        "2030521": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPROC. NºS E-10/005/2983/2016 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4183/2017 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8061/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2030521"
                        ],
                        "2030783": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO REALIZADA EM 11 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Rio Ita LTDA. - E-10/005/1647/2016- AI D 644563; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005/4218/2016- AI D 617703- E-10/005/4219/2016 - AI D 617700; Auto Viação Salineira LTDA.- E-10/005/4231/2016 - AI D 617706. PROCESSOS INDEFERIDOS: Emanuel Transportes e Turismo LTDA. - E-10/005/11477/2015 - AI D 633567- E-10/005/11478/2015- AI D 633568; Rober Transporte LTDA-ME- E-10/005/7357/2016- AI D 654695; Transnete Transporte Escolar Turismo e Eventos LTDA.- E-10/005/10102/2016- AI D 656962; CJRTUR Agência de Viagens e Locadora LTDA-ME- E-10/005/14984/2016- AI D 665803; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/15317/2016- AI D 676622; Transportadora Turística Colocen LTDA-EPP- E-10/005/15913/2016- AI D 685802; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005/22/2017- AI D 681624; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005/31/2017- AI D 681623; Coesa Transportes LTDA.- E-10/005/1394/2017- AI D 665603; Carlos Alberto Rafael Silva- E-10/005/2414/2017- AI D 677232- E-10/005/2415/2017- AI D 677230; Transporte e Turismo Machado LTDA.- E-10/005/3052/2017- AI D 671428- E-10/005/3795/2017- AI D 661883; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/3262/2017- AI D 665617- E-10/005/3264/2017- AI D 665618- E-10/005/3265/2017- AI D 665616- E-10/005/3269/2017- AI D 676629- E-10/005/3267/2017- AI D 676630; Expresso Angrense de Turismo LTDA.-EPP- E-10/005/3460/2017- AI D 680004- E-10/005/3461/2017- AI D 679804- E-10/005/3463/2017- AI D 680003- E-10/005/3464/2017- AI D 680205- E-10/005/3465/2017- AI D 680202- E-10/005/3466/2017- AI D 680204- E-10/005/3467/2017- AI D 679802; Charles Alves Blonson - E-10/005/3497/2017- AI D 673851; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/3527/2017- AI D 671636- E-10/005/3531/2017- AI D 671639- E-10/005/3533/2017- AI D 671814- E-10/005/3536/2017- AI D 671815; Transporte Mageli LTDA.- E-10/005/3534/2017- AI D 671638- E-10/005/3535/2017- AI D 671635- E-10/005/3537/2017- AI D 671632- E-10/005/3538/2017- AI D 671633. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 13ª reunião.\r\n\r\nId: 2030783"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2030476": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00142104\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nASPEN COMERCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n09.295.825/0004-24\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA JOSÉ FULGENCIO DE CARVALHO NETTO, 140\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArtigo 76 da Lei 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.07079/2014\r\n\r\nId: 2030476"
                        ],
                        "2030480": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.14295/2016 - CONCEDO a Empresa BRENDA TRANSPORTES LTDA ME o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003335 que altera a condicionante nº 12 da Licença de Operação LO nº IN038376, com validade até 19 de janeiro de 2022.\r\n\r\nId: 2030480"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2030759": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/002/273/2015 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Concorrência Pública n° 022/2016, em favor da Empresa MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA, com o valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo objeto é a permissão remunerada de uso de área localizada no Prédio da Administração, loja 24, Unidade I, Irajá, área com 57,85 m².\r\n\r\nId: 2030759"
                        ],
                        "2030769": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/004/4/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 001/2017, em favor da Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), para aquisição de água mineral.\r\n\r\nId: 2030769"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2030678": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/196/2017 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo, o afastamento do país no período de 12 a 26 de maio de 2017.\r\n\r\nId: 2030678"
                    ],
                    "2030803": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/000950/1996 - BEATRIZ RAPOPORT, Professor Docente I C, matrícula n° 252864-4, Id Funcional nº 20349270. CONCEDO (06) meses de licença especial relativa aos períodos de 20/11/2006 a 18/11/2011 e de 19/11/2011 até 17/11/2016.\r\n\r\nId: 2030803"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2030571": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA JORGE LUIZ DE FREITAS, Assistente Administrativo, Grupo III, Nível “5”, Id funcional 2876164-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/005/156/2017.\r\n\r\nId: 2030571"
                        ],
                        "2030573": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/118/2017 - MARCIA JAQUELINE XAVIER ARAUJO, Id funcional nº 4144726-3. AUTORIZO a concessão de licença sem vencimentos, por 02 (dois) anos, no período de 15.07.2017 a 15.07.2019. \r\n\r\nId: 2030573"
                        ],
                        "2030574": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nATO DE 20/04/2017 - NOEMIA CARDOSO PROCOPIO, Assistente de Montagem Teatral, Id Funcional nº 2880064-8. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/82/2017, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, foi enquadrado, a partir de 11/03/2012 no Nível “5”, de acordo com o Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nATO DE 20/04/2017 - NOEMIA CARDOSO PROCOPIO, Assistente de Montagem Teatral, Id Funcional nº 2880064-8. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/82/2017, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, faz jus a partir de 06/05/2016 a 60% de triênios, de acordo com o Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nATO DE 03/05/2017- JESUINA NORONHA PASSAROTO, Músico Instrumentista, Id Funcional nº 2879407-9. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/160/2017, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, foi enquadrado, a partir de 04/04/2011 no Nível “4”, de acordo com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nATO DE 03/05/2017 - JESUINA NORONHA PASSAROTO, Músico Instrumentista, Id Funcional nº 2879407-9. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-18/005/160/2017, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente Ato, faz jus a partir de 16/01/2014 a 45% de triênios, de acordo com o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2030574"
                        ],
                        "2030572": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/82/2017 - NOEMIA CARDOSO PROCOPIO, Id funcional nº 2880064-8. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/160/2017 - JESUINA NORONHA PASSAROTO, Id funcional nº 2879407-9. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/05/2017. \r\n\r\nId: 2030572"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2030505": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4064 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nAPROVA A ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 1 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001.037973/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada a Orientação Administrativa nº 1 da Procuradoria Geral do Estado, nos seguintes termos:\r\n\r\nOrientação Administrativa nº 1 - PGE:\r\n\r\nQuando a Administração Pública celebrar contrato, termo de parceria, contrato de gestão ou qualquer outro ajuste de natureza contratual ou convenial, com fundação de direito privado, por intermédio de procedimento seletivo ou mediante contratação direta, deverá exigir, como condição para a sua celebração, a apresentação de documento expedido pelas 1º, 2º e 3º Promotorias de Justiça de Fundações, que ateste a sua regularidade e aptidão para contratar com o Poder Público, nos termos da Recomendação Conjunta 1º, 2º e 3º PJF nº 01/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) comunicar às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta acerca da presente Resolução e ao CEJUR (PG-9) promover a sua divulgação na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4065 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINCLUI DISPOSITIVO NAS MINUTAS-PADRÃO QUE ESPECIFICA SOBRE DOCUMENTO A SER APRESENTADO PELAS FUNDAÇÕES PRIVADAS COMO CONDIÇÃO DE CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.037973/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta, no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As minutas-padrão de termo de parceria (OSCIP), de edital de convocação pública para a celebração de contrato de gestão com Organização Social - O.S., para o fomento e a execução de atividade na área da cultura, de contrato de gestão firmado com Organização Social - O.S., para o fomento e a execução de atividade na área da cultura, de edital de convocação pública para a celebração de contrato de gestão com Organização Social - O.S. cujas atividades sejam dirigidas ao esporte e ao lazer, incluindo a área da assistência, ensino, pesquisa e gerenciamento de projetos e de contrato de gestão firmado com Organização Social - O.S. cujas atividades sejam dirigidas ao esporte e ao lazer, incluindo a área da assistência, ensino, pesquisa e gerenciamento de projetos passam a vigorar com dispositivo que preveja, como condição da celebração do Termo de Parceria ou do Contrato de Gestão, a apresentação de documentação expedida pelas 1º, 2º e 3º Promotorias de Justiça de Fundações, atestando a regularidade e a aptidão para contratar com o Poder Público, nos termos da Recomendação Conjunta 1º, 2º e 3º PJF nº 01/2015, em se tratando de fundação privada.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução PGE nº 2.908, de 12 de janeiro de 2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2030505"
                    ],
                    "2030910": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4069 DE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 5ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 5ª Procuradoria Regional, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro,12 de maio de 2017 \r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nREGULAMENTO DO 6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 5ª PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 5ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Volta Redonda, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 5ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Volta Redonda.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 4º- A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\n\r\nArt. 6º - Ao requerer a inscrição na sede da 5ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\n\r\nI - Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\n\r\na) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\n\r\nb) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\n\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\n\r\nd) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\n\r\ne) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\nf) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§1º - A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\n§2º - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 9º - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\n\r\nArt. 10 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 11 - Será excluído do Concurso, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 12 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso.\r\n\r\nArt. 13 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\n\r\nArt. 14 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n\r\nParágrafo Único - A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\n\r\nArt. 15 - O gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nArt. 16 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 17 - Serão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 18 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\n\r\nArt. 19 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 5ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\nParágrafo Único - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n\r\nArt. 20 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n§1º - As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n\r\n§2º - As listas de classificação especiais, mencionadas no art. 19, parágrafo único, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n\r\n§3º - As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 21 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 22 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n\r\n2 - -PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n\r\n10 - Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\n\r\nId: 2030910"
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                    "2030911": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO PGE Nº 4070 DE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do 8º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nREGULAMENTO DO 8º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 6ª PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O 8º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional será realizado na cidade de Angra dos Reis, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, em data e local a serem oportunamente divulgados pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos concorrerão exclusivamente às vagas de estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária oferecidas na sede da 6ª Procuradoria Regional, localizada no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção de Estagiários, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 3 (três) examinadores.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no Diário Oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 4º- A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção de Estagiários.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 17 e seguintes, do presente Regulamento.\r\n\r\nArt. 6º - Ao requerer a inscrição na sede da 6ª Procuradoria Regional, deverá o candidato:\r\n\r\nI - Preencher ficha de inscrição com os dados de sua identificação e na qual declare:\r\n\r\na) número da cédula de identidade, CPF, título de eleitor e certificado de quitação com o serviço militar;\r\n\r\nb) atender os requisitos estabelecidos no art. 5º deste Regulamento;\r\n\r\nc) não ter antecedentes criminais ou disciplinares;\r\n\r\nd) estar em dia com suas obrigações eleitorais e militares;\r\n\r\ne) submeter-se e acatar os preceitos do Regulamento do Exame de Seleção;\r\n\r\nf) declarar ser ou não portador de deficiência física.\r\n\r\nParágrafo único - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011.\r\n\r\nParágrafo único - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam reservadas às pessoas portadoras de deficiência física 10% (dez por cento das vagas oferecidas, nos termos do art. 17, §5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§1º - A inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização das provas em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\n§2º - A Comissão de Seleção de Estagiários poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no estágio.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 9º - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, com 10 (dez) questões de cada disciplina integrante do programa anexo, no total de 30 (trinta) questões, valendo 1 (um) ponto cada.\r\n\r\nArt. 10 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 11 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 12 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nArt. 13 - A NOTA FINAL do candidato será apurada mediante somatório de todos os pontos alcançados pelo candidato, divididos por 3 (três), chegando-se assim à média aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das três disciplinas da Prova Objetiva.\r\n\r\nArt. 14 - Serão aprovados no Exame de Seleção os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos.\r\n\r\nParágrafo Único - A média será expressa em número contendo duas casas decimais, ou seja, número decimal que conterá dois algarismos após a vírgula, de 0,00 (zero) a 10,00 (dez) pontos.\r\n\r\nArt. 15 - O gabarito da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nArt. 16 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 17 - Serão aprovados os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 5 (cinco) pontos no Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 18 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ;\r\n\r\nIII - 2 (duas) fotos 3x4;\r\n\r\nIV - Cópias da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nArt. 19 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários para atender às necessidades da 6ª Procuradoria Regional, de acordo com o quantitativo de vagas, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência física.\r\n\r\n§ 1º - Serão considerados eliminados do certame os candidatos que não atenderem à convocação no prazo determinado pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\n§ 2º - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especiais, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física.\r\n\r\nArt. 20 - À medida que ocorram vagas a serem preenchidas por candidatos aprovados, serão asseguradas 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 10% (dez por cento) das vagas para pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\n§1º - As cotas destinadas a negros e índios e aos portadores de deficiência física não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n\r\n§2º - As listas de classificação especial, mencionadas no art. 19, §2º, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no art. 21.\r\n\r\n§3º - As vagas reservadas aos candidatos beneficiários das cotas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos demais candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nArt. 21 - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 22 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 23 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nP R O G R A M A\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1 - TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n\r\n2 - PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n\r\n3 - CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n\r\n4 - HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n\r\n5 - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\n6 - FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n\r\n7 - REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n\r\n8 - TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n\r\n9 - PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n\r\n10 - PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n\r\n11 - PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n\r\n12 - FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n\r\n13 - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n\r\n14 - SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n\r\n15 - O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n\r\n16 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n\r\n17 - DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n\r\n18 - DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n\r\n19 - REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n1 - PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n\r\n2 - PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n\r\n3 - EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n\r\n4 - SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n\r\n5 - DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n\r\n6 - BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n\r\n7 - FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n\r\n8 - ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n\r\n9 - DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n\r\n10 - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n\r\n11 - ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n\r\n12 - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n\r\n13 - MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n\r\n14 - EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\n15 - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n\r\n16 - CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n1 - DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual.\r\n\r\n2 - PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n\r\n3 - A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n\r\n4 - JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n\r\n5 - SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n\r\n6 - COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n\r\n7 - AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n\r\n8 - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante.\r\n\r\n9 - PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n\r\n10 - Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\n\r\nId: 2030911"
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                    "2030820": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 507ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 5 (cinco) do mês de maio de dois mil e dezessete, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo nº 27 - 14º andar, compareceram à 507ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Procurador-Geral do Estado, Leonardo Espíndola, os Procuradores do Estado: Fernando Barbalho Martins, Adriana Bragança Dias da Silva, Moacyr Lamha Filho, Renata Guimarães Soares Bechara, Roberta Monnerat Alves, Renata Cotrim Nacif, Felipe de Melo Fonte, Guido Antonio Sucena Maciel, Joner Augustus Toledo de Carvalho Folly, Ingrid Andrade Sarmento Leal e Rafael Rolim de Minto. Também esteve presente a Procuradora-Corregedora Assistente Janaina Andrade Sousa Cruz. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designada para secretariar os trabalhos a Procuradora-Corregedora Assistente. Iniciados os trabalhos, o processo nº E-14/001.032814/2016 foi retirado de pauta por desistência do pedido pelo interessado. Após, o processo E-14/001.005506/2013 (confidencial) foi colocado em pauta, para a oitiva de testemunhas do interessado. Presente o advogado, Dr. Daniel Apolônio, e ausente, naquele momento, o interessado que, embora tivesse comparecido à sala do Conselho antes de iniciada a sessão, não pôde estar presente quando da inclusão do feito em pauta, por questão particular. Em primeiro lugar, o patrono do interessado foi intimado da decisão monocrática proferida pelo Presidente do Conselho em 2/5/2017, inadmitindo a arguição de suspeição apresentada pelo interessado em 26/4/2017. Em relação à Reclamação apresentada pelo interessado em 4/5/2017, foi esclarecido pelo Presidente que, primeiramente, a Relatora seria ouvida e depois a questão seria apreciada. No que se refere à oitiva de testemunhas, a Relatora esclareceu ter desistido da oitiva da segunda testemunha de fls. 256, conforme manifestação de fls. 1.047. Como as testemunhas arroladas pelo interessado nos itens 1 e 2 de fls. 541, apesar de regularmente intimadas, não compareceram à sessão, tendo a primeira se limitado a apresentar a manifestação de fls. 1.050 e a segunda a informar à Corregedoria, na data de hoje, por meio de telefonema de sua secretária, que não poderia comparecer por questão de saúde, foi determinado pelo Conselho que o interessado comprove, no prazo de 3 (três) dias, a impossibilidade de comparecimento das testemunhas, sob pena de perda da prova. Diante da ausência das testemunhas, cuja oitiva consistia na matéria em pauta, foi concluída a sessão em relação ao processo nº E-14/001.005506/2013 (confidencial). O patrono do interessado então informou que estava presente, junto com o interessado, delegado da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ, que apresentaria pedido de ingresso no feito. O Conselho esclareceu que o pedido seria devidamente apreciado, inexistindo, contudo, matéria pertinente ao processo nº E/14-001.005506/2013 ainda pendente de apreciação naquela sessão, que estava encerrada em relação ao feito. Em seguida, foram analisados os processos referentes ao estágio probatório dos seguintes servidores: E-14/001.006811/2016 - Tenille Lima Deveza; E-14/001.017521/2014 - Hugo Isac da Cruz de Paula; E-14/001.014570/2014 - Leila Cavalcanti da Silva; E-14/001.014568/2014 - Beatriz Hochmann Behar; E-14/001.003420/2014 - Ana Beatriz Miranda Guimarães; E-14/001.030278/2013 - Yuliko Cristina Fukushima Franco; E-14/001.014538/2014 - Antônio Carlos Rodrigues da Silva; E-14/001.014565/2014 - Fernando Elias de Oliveira Nunes; E-14/001.014553/2014 - Andreia Cilene da Cruz Sardão; E-14/001.014552/2014 - Andrezza de Oliveira Ribeiro; E-14/001.014562/2014 - Fernanda Kelly Costa Torres; E-14/001.014542/2014 - Cynthia Magalhães de Aragão Santos; E-14/001.014529/2014 - Marcelo de Oliveira Santos; E-14/001.014566/2014 - Simei Gonçalves de Abreu; E-14/001.014545/2014 - Tereza Cristina Correia Leandro Pereira; E-14/001.014544/2014 - Raquel da Silva Souza Brandão Motta; E-14/001.017520/2014 - Letícia Lage Alves Cortes; E-14/001.014556/2014 - Valéria Araújo de Souza Garboggini Mateu; E-14/001.014559/2014 - Mônica Regina Silva e Gomes; E-14/001.014560/2014 - Gustavo Pinheiro dos Santos; E-14/001.014554/2014 - Viviane Rosa Ferreira; E-14/001.014557/2014 - Jose Felix Ribeiro; E-14/001.014541/2014 - Janmilly da Costa Santos; E-14/001.017516/2014 - Aline Videira Lima; E-14/001.014573/2014 - Daniela Chermont Sapia; E-14/001.014546/2014 - Leonardo Arthur Guimarães; E-14/001.014526/2014 - Patrícia da Conceição Amorim Carvalho dos Santos; E-14/001.014547/2014 - Leonardo Maia Cotrim; E-14/001.014569/2014 - Aline Masson Ribeiro; E-14/001.014522/2014 - Douglas de Oliveira Castro; E-14/001.014567/2014 - Marilucia Silva dos Santos; E-14/001.014550/2014 - Alexandre Antônio da Cruz; E-14/001.014543/2014 - Katia Luiza Werneck de Carvalho Kinast; E-14/001.017517/2014 - Caren Bayma Vasconcellos. Após a leitura das avaliações, por unanimidade, foram os servidores aprovados no Estágio Probatório. Por fim, compareceram à sessão, a convite do Conselho, o Procurador-Chefe e a Procuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR, Anderson Schreiber e Nathalie Giordano, e foram discutidas eventuais alterações das Resoluções PGE nº 2000/2005 e 3.676/2014. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, a Procuradora-Corregedora Assistente Janaina Andrade Sousa Cruz lavrou a presente Ata, que vai assinada por ela e pelo Procurador-Geral Leonardo Espíndola.\r\n\r\nId: 2030820"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, BRUNO DOS SANTOS FERREIRA, Id. Funcional nº 5012960-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Gerência de Tecnologia da Informação da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 15 de maio de 2017.\r\n\r\nNomeia ALEXANDRE SANTOS DA SILVA, Id. Funcional nº 4271870-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Gerência de Tecnologia da Informação da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Bruno dos Santos Ferreira, com efeitos a contar de 15 de maio de 2017.\r\n\r\nId: 2030746"
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                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO \r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nDESIGNA LUANA CRISTINA AGUIAR DA COSTA, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 44003099, para ter exercício na 2ª Procuradoria Regional - Duque de Caxias (PG-11/2ª PR) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nDESIGNA FABIANA GONÇALVES FARIA SAINT CLAIR, Analista de Gestão e Trânsito, Id. Funcional nº 6404200, para ter exercício na 10ª Procuradoria Regional - Campos dos Goytacazes (PG-11/10ª PR) da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 09 de maio de 2017.\r\n\r\nId: 2030747"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO notifica o Instituto Nacional de Qualificação e Capacitação - INQC, CNPJ nº 20.120.933/0001-20, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em consonância ao Princípio do Contraditório e Ampla Defesa, referentes aos pronunciamentos da Procuradoria da AGENERSA, acerca da rescisão unilateral do Contrato AGENERSA nº 006/2016, c/c a aplicação da penalidade de pecuniária, de 1% sobre o valor do contrato, vez que não consta resposta do Ofício AGENERSA/SUPAD nº 057/2017, recebido por Aviso de Recebimento, de 06/04/2017, no Processo nº E-12/003/396/2016.\r\n\r\nId: 2030432"
                            ],
                            "2030801": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 161/2014. PARTES: DETRAN/RJ e CONSÓRCIO PCME. OBJETO: Prorrogar 05 (cinco) meses o prazo de execução do acréscimo do quantitativo de equipamentos necessários para compor o total de quarenta novas linhas de vistoria e da implantação de monitoramento visual em tempo real, ora estabelecidos no 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 161/14; delegar ao servidor Leandro da Silva Pinheiro, Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do DETRAN/RJ, ID Funcional n° 50871714, a partir da assinatura do presente Instrumento, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços n° 161/14, em substituição ao servidor Mateus Dias Marçal, ID Funcional n° 44395850, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/10968/2013.\r\n\r\nId: 2030801"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 062/2012. PARTES: DETRAN/RJ e MPE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA E SOLUÇÕES LTDA. OBJETO: Delegar ao servidor Leandro da Silva Pinheiro, Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do DETRAN/RJ, ID Funcional n° 50871714, a partir da assinatura do presente Instrumento, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços n° 062/2012, em substituição ao servidor Mateus Dias Marçal, ID Funcional n° 44395850, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 11/05/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/414499/2011.\r\n\r\nId: 2030802"
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                            "2030800": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/17370/2015 - PE 020/2016 R1 R1.\r\n\r\nOBJETO: Prestação do serviço de confecção de chapéus protetores contra radiação UVA e UVB, destinados ao uso dos servidores que exercem a função de examinadores de trânsito do DETRAN-RJ nas áreas de exame de direção veicular.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/05/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 25/05/2017, às 11h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 25/05/2017, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante o pagamento da importância de R$ 0,10 (dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas nº 817/15º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898 conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2030800"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 349/2015 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e o CENTRO SÓCIO CULTURAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA (BENEFICIÁRIA/CONVENENTE).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a dilação do prazo de vigência do Convênio nº 349/2015 - CONVERJ, sem acréscimo financeiro, conforme Plano de Trabalho/Proposta, devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 02 (dois) meses, dando-se ao Convênio o prazo total de 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116 da Lei nº 8.666/93, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei nº 4.320/64, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1153/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2017.\r\n\r\nId: 2030692"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº E-12/CODIN/009/17. PARTES: CODIN e SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). OBJETO: Renovação de 2 (duas) Certificação Digital e-CPF ICP-Brasil do tipo A3 SEM TOKEN, pelo período de 3 (três) anos para Maria da Conceição Gomes Lopes Ribeiro e para Eldacir Lima Campos. VALOR: R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 12/05/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 24, § 1º da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/24/17.\r\n\r\nId: 2030666"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº. 05/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº IO Nº E-12/079/0417/2015\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo de valor ao contrato nº 05/2016, realtivo à despesas com transporte dos profissionais gerenciados pela Fundação Santa Cabrini. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/05/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 24.624,00 (vinte e quatro mil seiscentos e vinte e quatro reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.027.\r\n\r\nId: 2030838"
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                                "I - Aviso",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREFERÊNCIA: PP-RP nº 001/2017, Tipo - Menor Preço por Lote. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços - RP, por 12 (doze) meses, para a Contratação de serviços relacionados à continuidade operacional da atual INFOVIA.RJ, Rede Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como a expansão dos pontos de acesso da atual Rede e à incorporação de novos serviços, caracterizando a nova Rede (RIO DIGITAL/INFOVIA 3.0 - REDE IP MULTI-SERVIÇOS), conforme o Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nDATA: 25 de maio de 2017, às 11:00h.\r\n\r\nLOCAL: Rua da Glória, nº 178 - Auditório G2 - Glória - RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/011/1095/2015.\r\n\r\nO Edital e seus anexos, encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.proderj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2, a apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e o endereço eletrônico (e-mail), no endereço acima citado, de segunda a sexta-feira, nos horários 10:00 às 12:30 e de 14:00 às 18:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame. \r\n\r\nId: 2030452"
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                        }
                    }
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                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6° Termo Aditivo ao Contrato n°01/2014.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência contratual .\r\n\r\nVALOR: R$ 49.660.450,00.\r\n\r\nPRAZO: 06 (meses), a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II, e Art. 65, § 2°, inciso II, ambos da Lei n° 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/036/649/2013.\r\n\r\nId: 2030988"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 01/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS ICS DO BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 05/05/2017 a 05/05/2020,\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/02/2017,\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2030705"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 02/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E CIRCULO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 05/05/2017 a 05/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2030706"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 04/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos nos incisos X e XI do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 05/05/2017 a 05/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2030707"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 06/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 05/05/2017 a 05/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/03/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2030716"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 07/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E SABEMI SEGURADORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso IV do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 05/05/2017 a 05/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1954/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2030711"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 10/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso XI do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 05/05/2017 a 05/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/21/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2030709"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 11/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso XI do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 05/05/2017 a 05/05/2020,\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/12/2017,\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2030710"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 12/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES E ENTIDADES UNIFICADAS EM BENEFÍCIOS E EMPREENDIMENTOS DE MELHORIA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 05/05/2017 a 05/05/2020,\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/17/2017,\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2030702"
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                        "2030712": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 13/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/05/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E PRIMA VIDA ODONTOLOGIA DE GRUPO LIMITADA.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VI do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 05/05/2017 a 05/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/28/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1533/16.\r\n\r\nId: 2030712"
                        ],
                        "2029365": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO\r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO Contribuinte, abaixo, fica cientificado de que, no termo da legislação vigente, tiver seu pedido de parcelamento indeferido. O crédito tributário arrolado neste processo deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deste indeferimento, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital. Decorrido este prazo, o débito sera inscrito em Dívida Ativa para que se proceda a Execução Judicial. O processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 86/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nInscrição Estadual 76.146.985 - Processo nº E-04/000/158562/2010\r\n\r\n- RQP nº 2014.009728-1, de 28/11/2014\r\n\r\nId: 2029365"
                        ],
                        "2029366": [
                            "I - Edital",
                            "Os Contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 92/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE-00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º andar- Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nENCAL CALDEIRARIA MANUTENÇAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 8.319.968/0001-97 - Processo nº E-04/034/000649/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512856-0, de 07/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nJOSELITO SANTOS SOUSA\r\n\r\nCPF 962.407.095-49 - Processo nº E-04/034/000679/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515875-7, de 16/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.589,05.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DE ALMEIDA XAVIER\r\n\r\nCPF 484.275.354-49 - Processo nº E-04/034/000172/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509425-9, de 29/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nOSVALDO LOURENÇO DE LANES\r\n\r\nCPF 86.119.356-32 - Processo nº E-04/034/000683/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515879-9, de 16/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.561,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOLIMET INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.866.136 - Processo nº E-04/033/001321/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516913-5, de 09/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.013.146,09.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPINHAME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.259.101 - Processo nº E-04/039/000755/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515477-2, de 09/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.004,61.\r\n\r\nPINHAME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.259.101 - Processo nº E-04/039/000754/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515478-0, de 09/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 78.059,80.\r\n\r\nREAL TABACOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.286.431 - Processo nº E-04/039/000554/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508636-2, de 30/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 36.027,67.\r\n\r\nREAL TABACOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.286.431 - Processo nº E-04/039/000553/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508634-7, de 30/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 199.499,97.\r\n\r\nREAL TABACOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.286.431 - Processo nº E-04/039/000552/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500297-1, de 30/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.323,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000\r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nL S PINHEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.442.240 - Processo nº E-04/034/006096/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501875-3, de 01/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.478,00.\r\n\r\nL S PINHEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.442.240 - Processo nº E-04/034/000670/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509855-7, de 23/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.376,59.\r\n\r\nL S PINTO E CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.943.629 - Processo nº E-04/010/001103/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518935-6, de 19/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.242,48.\r\n\r\nLOCABRAS LOCADORA BRASILEIRA DE BENS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.818.127 - Processo nº E-04/034/007913/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506662-0, de 31/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.421,05.\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BELAMAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.781.505 - Processo nº E-04/010/001131/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518936-4, de 20/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.295,58.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nTRANSPORTE AYUMI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.718.137 - Processo nº E-04/034/000068/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510979-2, de 16/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nTRANSPORTE AYUMI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.718.137 - Processo nº E-04/034/000065/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510983-4, de 17/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240\r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nAMC TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 87.242.960 - Processo nº E-04/013/000183/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509060-4, de 20/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nMANOEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nCPF 418.904.857-72 - Processo nº E-04/034/000162/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511184-8, de 20/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.856,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nA L LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.232.749 - Processo nº E-04/016/002827/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507685-0, de 29/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nAML LOGISTICA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.928.620 - Processo nº E-04/034/000267/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509656-9, de 10/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.561,04.\r\n\r\nAML LOGISTICA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.928.620 - Processo nº E-04/034/000206/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516109-0, de 15/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.631,03.\r\n\r\nAML LOGISTICA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.928.620 - Processo nº E-04/034/000207/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516108-2, de 15/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.631,03.\r\n\r\nCATEDRAL TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 87.154.467 - Processo nº E-04/034/008244/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510275-5, de 28/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nEAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.935.360 - Processo nº E-04/034/000077/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508332-8, de 13/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.386,08.\r\n\r\nEAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.935.360 - Processo nº E-04/034/000345/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511635-9, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.515,53.\r\n\r\nGASCLA COMERCIO DE GAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.885.269 - Processo nº E-04/016/002192/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505755-3, de 16/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 102.078,39.\r\n\r\nINTERMARINE COMERCIO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.026.212 - Processo nº E-04/016/002117/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508301-3, de 31/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nMARCO AURELIO SOTTE EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.623.900 - Processo nº E-04/016/002613/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510752-3, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nMARCO AURELIO SOTTE EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.623.900 - Processo nº E-04/016/002611/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511154-1, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 93.061,56.\r\n\r\nUSINAGEM ESTRELA DE MERITI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.001.995 - Processo nº E-04/016/002608/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508793-1, de 29/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nUSINAGEM ESTRELA DE MERITI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.001.995 - Processo nº E-04/016/002609/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510745-7, de 29/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.503,45.\r\n\r\nUSINAGEM ESTRELA DE MERITI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.001.995 - Processo nº E-04/016/002606/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510744-0, de 29/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nUSINAGEM ESTRELA DE MERITI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.001.995 - Processo nº E-04/016/002828/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512733-1, de 10/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.011,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170 Cidade Nova - CEP 24800-089- Itaborai - RJ \r\n\r\nA W ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.665.455 - Processo nº E-04/017/000001/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517402-8, de 02/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nCOLUMIX PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.927.314 - Processo nº E-04/034/000182/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509429-1, de 04/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.082,41.\r\n\r\nCRIATIVA 2010 CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.098.078 - Processo nº E-04/017/001060/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510879-4, de 28/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,92.\r\n\r\nCRIATIVA 2010 CALCADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.098.078 - Processo nº E-04/017/001059/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510878-6, de 28/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 111.085,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - \r\n\r\nCEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nBRUTAY TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.880.155 - Processo nº E-04/034/008265/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504871-9, de 12/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.438,55.\r\n\r\nRIOLOC LOCACAO DE VEICULOS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 86.929.805 - Processo nº E-04/034/008242/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510277-1, de 28/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.386,08.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nRCAM TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.284.668 - Processo nº E-04/034/000685/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515881-5, de 16/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA NELORE SERRANO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.812.539 - Processo nº E-04/023/001557/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510000-7, de 10/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.106,20.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDONNA CHIC COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.535.572 - Processo nº E-04/024/003040/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514689-3, de 02/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161,66.\r\n\r\nEBENEZER COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.842.850 - Processo nº E-04/024/003100/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509582-7, de 12/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.242,48.\r\n\r\nR FERREIRA FARIAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.961.547 - Processo nº E-04/024/003039/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514691-9, de 04/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.256,79.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 - Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nMACALOBA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.945.868 - Processo nº E-04/029/001879/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508678-4, de 31/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 97.254,41.\r\n\r\nRAROS DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E FRIOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.052.086 - Processo nº E-04/029/001731/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510544-4, de 30/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nRAROS DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS E FRIOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.052.086 - Processo nº E-04/029/001734/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510549-3, de 30/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 216.714,07.\r\n\r\nTECNOEND REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.056.941 - Processo nº E-04/029/001810/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511892-6, de 14/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 30.023,06.\r\n\r\nTECNOEND REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.056.941 - Processo nº E-04/029/001811/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511893-4, de 14/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.018,45.\r\n\r\nTECNOEND REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.056.941 - Processo nº E-04/029/001812/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513494-9, de 14/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024 -Três Rios - RJ\r\n\r\nSUPERACO COMERCIO, INDUSTRIA E TRANSPORTE DE ACOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.015.970 - Processo nº E-04/031/001125/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513262-0, de 21/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 144.198,39.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFILHOS TUDO DE BOM COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.391.421 - Processo nº E-04/002/001963/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515007-7, de 21/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.884,42.\r\n\r\nSANTA CLARA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.933.763 - Processo nº E-04/034/008246/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510273-0, de 28/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.386,08.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542- Bonsucesso - CEP 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBOGAR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.367.346 - Processo nº E-04/002/001825/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512797-6, de 17/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nNCX TELECOM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.359.742 - Processo nº E-04/003/001655/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507992-0, de 04/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.672,00.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 -\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGUAPICEL COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.213.365 - Processo nº E-04/004/003841/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517725-2, de 07/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 528.435,40.\r\n\r\nGUAPICEL COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.213.365 - Processo nº E-04/004/003840/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517724-5, de 07/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.106,20.\r\n\r\nGUAPICEL COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.213.365 - Processo nº E-04/004/003842/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517726-0, de 08/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.881,00.\r\n\r\nGUAPICEL COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.213.365 - Processo nº E-04/004/003839/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517728-6, de 08/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 47.115,24.\r\n\r\nPASTELARIA CALDO DE CANA ABOLICAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 81.983.437 - Processo nº E-04/004/000529/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521230-7, de 21/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRODRIGO F FORTES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.331.953 - Processo nº E-04/034/008609/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509367-3, de 04/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.966,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAGUIA SUL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.360.127 - Processo nº E-04/091/002858/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510436-3, de 06/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nDEPOSITO DE PAPEL BENFICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.958.181 - Processo nº E-04/033/000008/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515332-9, de 29/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nEXTRAPLAST EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.898.760 - Processo nº E-04/091/003143/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515266-9, de 24/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nR2B TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.700.711 - Processo nº E-04/034/008214/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511394-3, de 30/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.491,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º and. Centro - CEP 20060-060\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALDE 2006 RIO COMERCIO DE VIDROS E MODULADOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.195.320 - Processo nº E-04/005/002812/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513957-5, de 20/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 48.661,38.\r\n\r\nALDE 2006 RIO COMERCIO DE VIDROS E MODULADOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.195.320 - Processo nº E-04/005/002811/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513954-2, de 20/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 104.262,50.\r\n\r\nROD SIX 2004 COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.743.502 - Processo nº E-04/005/000132/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519067-7, de 27/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 811.345,26.\r\n\r\nTRATO AMBIENTAL REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.664.367 - Processo nº E-04/005/003185/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518796-2, de 27/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 471.932,46.\r\n\r\nTRATO AMBIENTAL REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.664.367 - Processo nº E-04/005/003184/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518795-4, de 27/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.219,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCAMPO VISUAL PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.662.638 - Processo nº E-04/007/004403/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511270-5, de 21/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nCOPACAFE BARRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.616.369 - Processo nº E-04/007/004396/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513730-6, de 21/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.510,34.\r\n\r\nCOPACAFE BARRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.616.369 - Processo nº E-04/007/004397/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513729-8, de 21/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nFLY FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.896.806 - Processo nº E-04/007/004422/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516295-7, de 21/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.242,48.\r\n\r\nHIRSCH BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.578.874 - Processo nº E-04/007/004387/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513727-2, de 21/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.944,54.\r\n\r\nJC ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.353.166 - Processo nº E-04/007/004493/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503513-8, de 24/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.889,11.\r\n\r\nMAC DUE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.004.734 - Processo nº E-04/007/004423/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509441-6, de 21/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.944,54.\r\n\r\nMOIMAR BARRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.027.223 - Processo nº E-04/007/004417/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516415-1, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.571,93.\r\n\r\nMUNDIMIX COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.691.948 - Processo nº E-04/034/005968/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494682-2, de 13/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nSALVE 3 RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.165.103 - Processo nº E-04/007/003608/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504011-2, de 31/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSAPECOTECA CASA DE FESTAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.932.244 - Processo nº E-04/007/003449/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505783-5, de 01/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nSAPECOTECA CASA DE FESTAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.932.244 - Processo nº E-04/007/004133/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511268-9, de 26/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.011,50.\r\n\r\nSAPECOTECA CASA DE FESTAS E EVENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.932.244 - Processo nº E-04/007/004135/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511267-1, de 26/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.503,45.\r\n\r\nSOSISA COMERCIO DE CALCADOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.631.996 - Processo nº E-04/007/004388/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513728-0, de 21/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.944,54.\r\n\r\nSTROLIGO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.744.606 - Processo nº E-04/007/004463/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516426-8, de 21/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A -Campo Grande - CEP 23050-290\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAMEL FASHION CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.674.354 - Processo nº E-04/008/003144/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518508-1, de 19/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.323,31.\r\n\r\nAMEL FASHION CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.674.354 - Processo nº E-04/008/003145/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518509-9, de 19/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.109,91.\r\n\r\nJ BARBOSA TRANSPORTADORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.946.980 - Processo nº E-04/034/000338/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510050-2, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.526,03.\r\n\r\nJ BARBOSA TRANSPORTADORA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.946.980 - Processo nº E-04/034/008221/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509993-6, de 26/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra- Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nDONA ANALIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 8.813.041/0001-09 - Processo nº E-04/046/000233/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522497-1, de 17/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.452,48.\r\n\r\nGALLO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.253.021/0001-68 - Processo nº E-04/046/000261/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522017-7, de 23/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.565,97.\r\n\r\nId: 2029366"
                        ],
                        "2029367": [
                            "I - Edital",
                            "Os Contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 93/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE- 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar- Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAGT - ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.404.873/0003-48 - Processo nº E-04/034/001132/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507491-3, de 18/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nALEXANDRE JOSEPH KLALIL\r\n\r\nCNPJ 19.176.803/0001-20 - Processo nº E-04/034/000619/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508402-9, de 26/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.386,08.\r\n\r\nATR TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ 17.302.292/0001-10 - Processo nº E-04/034/000577/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510216-9, de 19/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.414,12.\r\n\r\nCHRISTIAN ALBERNAZ PIMENTA\r\n\r\nCPF 12.438.006-90 - Processo nº E-04/034/001115/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504825-5, de 11/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCOVI AUTOPEÇASLTDA ME\r\n\r\nCNPJ 12.347.232/0001-08 - Processo nº E-04/034/000572/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510215-1, de 11/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.551,04.\r\n\r\nEDMILSON DE OLIVEIRA ESPINDOLA\r\n\r\nCPF 996.880.260-34 - Processo nº E-04/034/001142/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507282-6, de 25/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.294,02.\r\n\r\nGELFERSON EDUARDO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 83.025.727-64 - Processo nº E-04/033/000265/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515954-0, de 09/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.251,02.\r\n\r\nHIPERPORTO TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 5.695.844/0001-18 - Processo nº E-04/034/001124/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508488-8, de 24/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.011,50.\r\n\r\nJULIANA DIDIONE\r\n\r\nCPF 47.215.489-31 - Processo nº E-04/033/000256/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509628-8, de 02/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nCPF 946.247.127-49 - Processo nº E-04/034/008744/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509988-6, de 02/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.015,57.\r\n\r\nMARILEA S FIGUEIREDO\r\n\r\nCNPJ 18.723.717/0001-27 - Processo nº E-04/033/000295/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515717-1, de 17/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPAULO SERGIO BIANCHI\r\n\r\nCPF 978.903.757-00 - Processo nº E-04/034/000562/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507267-7, de 29/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.141,18.\r\n\r\nPLATI COM DE PROD LIMPEZA LTDA\r\n\r\nCNPJ 51.032.589/0001-40 - Processo nº E-04/034/008723/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503889-2, de 07/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nRIOPLAN ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.815.844/0001-06 - Processo nº E-04/033/000188/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502104-7, de 17/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nROSINALDO DE FREITAS EMILIO\r\n\r\nCPF 24.644.647-16 - Processo nº E-04/034/000559/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502699-6, de 01/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.182,04.\r\n\r\nRUDIVAL ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 689.004.065-15 - Processo nº E-04/034/001133/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508485-4, de 16/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nSUPERMERCADO PORTO SILVA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 13.380.419/0001-68 - Processo nº E-04/034/001127/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498743-8, de 13/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nT LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 17.392.764/0001-72 - Processo nº E-04/034/000564/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512275-3, de 01/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nTRANSPORTADORA BCL LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 10.917.341/0001-80 - Processo nº E-04/033/000270/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519145-1, de 21/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.305,06.\r\n\r\nVALMIR DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nCPF 685.198.859-34 - Processo nº E-04/034/000870/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513849-4, de 26/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.987,73.\r\n\r\nVANDER JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 84.916.207-61 - Processo nº E-04/034/001078/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512291-0, de 17/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.101,05.\r\n\r\nVW TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.669.322/0001-81 - Processo nº E-04/034/001120/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507764-3, de 07/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280 Sl 147- Centro - CEP 23900-000\r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nMANOEL ANTONIO DOMINGOS\r\n\r\nCPF 390.127.359-04 - Processo nº E-04/046/000171/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504948-5, de 06/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nR R A ARAUJO COMERCIO E ELETROMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.626.611 - Processo nº E-04/010/000085/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520860-2, de 13/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,94.\r\n\r\nRABI RESTAURANTE - PIZZARIA - LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.016.846 - Processo nº E-04/010/000105/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520861-0, de 18/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.938,08.\r\n\r\nRABI RESTAURANTE - PIZZARIA - LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.016.846 - Processo nº E-04/010/000088/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520863-6, de 18/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nRABI RESTAURANTE - PIZZARIA - LANCHONETE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.016.846 - Processo nº E-04/010/000089/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520862-8, de 18/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 41.598,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nA D DE CARVALHO COMERCIO DE FRALDAS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.732.966 - Processo nº E-04/034/008813/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513524-3, de 15/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.905,40.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nVLADIMIR B SCHMITZ USINAGEM INDUSTRIAL\r\n\r\nInscrição Estadual 78.797.908 - Processo nº E-04/014/000257/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523056-4, de 02/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nVALDEMIR XAVIER RIBEIRO\r\n\r\nCPF 965.255.177-53 - Processo nº E-04/033/000282/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509623-9, de 02/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170 Cidade Nova - CEP 24800-089- Itaborai - RJ \r\n\r\nFELSHIP REPAROS NAVAIS E OFFSHORE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.733.500 - Processo nº E-04/017/000006/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513338-8, de 04/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 127.996,46.\r\n\r\nFELSHIP REPAROS NAVAIS E OFFSHORE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.733.500 - Processo nº E-04/017/000005/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508052-2, de 04/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,94.\r\n\r\nJOSE REYNALDO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 72.375.122 - Processo nº E-04/017/000162/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518503-2, de 09/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 876,29.\r\n\r\nJOSE REYNALDO TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 72.375.122 - Processo nº E-04/017/000161/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518502-4, de 09/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.599,73.\r\n\r\nRUAN PAULO SILVA DE SOUZA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.370.959 - Processo nº E-04/017/000088/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520041-9, de 02/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRUAN PAULO SILVA DE SOUZA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.370.959 - Processo nº E-04/017/000086/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520039-3, de 02/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nSILCA PAPELARIA E BAZAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.978.349 - Processo nº E-04/017/000072/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521707-4, de 25/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.463,30.\r\n\r\nSILCA PAPELARIA E BAZAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.978.349 - Processo nº E-04/017/000071/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521706-6, de 25/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nUNIBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.468.459 - Processo nº E-04/018/000019/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521254-7, de 12/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nUNIBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.468.459 - Processo nº E-04/018/000017/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519701-1, de 12/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.964,91.\r\n\r\nUNIBRAS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.468.459 - Processo nº E-04/018/000020/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519702-9, de 12/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 60.798,32.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\nNELSON JESUS DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.153.320 - Processo nº E-04/034/008965/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511099-8, de 18/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.066,52.\r\n\r\nSUCBAR COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.742.721 - Processo nº E-04/022/002726/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510138-5, de 11/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nAIVAN B SILVEIRA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.483.567 - Processo nº E-04/023/000230/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517543-9, de 03/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.303,93.\r\n\r\nT C DA S NEGREIROS CONFECCOES ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.336.971 - Processo nº E-04/023/000098/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520286-0, de 01/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nLUZMEDIC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.490.095 - Processo nº E-04/024/002818/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514670-3, de 13/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.403,94.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nSCHIMIDT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.108.266 - Processo nº E-04/029/000101/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519493-5, de 23/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399,82.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160\r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nR B DE CARVALHO TRANSPORTADORA - M E\r\n\r\nInscrição Estadual 79.330.841 - Processo nº E-04/030/000129/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525384-8, de 13/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPADRAO COMERCIO DE APARELHOS ORTOPEDICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.465.778 - Processo nº E-04/002/001817/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513644-9, de 17/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRAZAO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.999.897 - Processo nº E-04/091/000026/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519597-3, de 05/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.799,20.\r\n\r\nJRZ CONSTRUCOES GERENCIADORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.868.558 - Processo nº E-04/091/000223/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522035-9, de 26/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º And. Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMOBILI DI LEGNO COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.401.490 - Processo nº E-04/005/002940/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512610-1, de 24/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 76.200,56.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nERUAN 2000 - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.834.195 - Processo nº E-04/006/000100/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521035-0, de 11/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.238,27.\r\n\r\nERUAN 2000 - COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.834.195 - Processo nº E-04/006/000099/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521036-8, de 11/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRGG E LG BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.517.782 - Processo nº E-04/006/003359/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506296-7, de 10/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIMPORIENTAIS COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.254.994 - Processo nº E-04/007/004469/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509243-6, de 23/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.944,54.\r\n\r\nJD3 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.702.946 - Processo nº E-04/007/004453/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506832-9, de 21/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTANTRA COMERCIO DE ARTIGOS ORIENTAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.632.232 - Processo nº E-04/007/004528/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515058-0, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR-64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCARVALHO E CASARI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.720.995 - Processo nº E-04/008/000233/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518828-3, de 07/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,94.\r\n\r\nHIG HOUSE COMERCIO DE INFORMATICA E GAMES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.428.074 - Processo nº E-04/008/002704/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514899-8, de 08/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.782,89.\r\n\r\nSULFONE TELEFONIA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.970.301 - Processo nº E-04/008/000066/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520082-3, de 09/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.183,84.\r\n\r\nSULFONE TELEFONIA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.970.301 - Processo nº E-04/008/000067/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520083-1, de 09/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.469,74.\r\n\r\nWESTERN COPPER CONSTRUTORA E COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.933.403 - Processo nº E-04/008/002637/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513884-1, de 27/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.053,10.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI- 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra- Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nDURANTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 13.444.295/0001-37 - Processo nº E-04/046/000304/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.492808-5, de 03/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.752,49.\r\n\r\nCB RIO TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 22.150.971/0001-50 - Processo nº E-04/046/000330/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524298-1, de 08/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.500,59.\r\n\r\nCLEONE VIANA ARMANDO TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 14.355.811/0001-10 - Processo nº E-04/046/000326/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498490-6, de 07/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.848,41.\r\n\r\nCOPERLAGOS TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 16.960.342/0001-93 - Processo nº E-04/046/000305/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498489-8, de 03/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.703,05.\r\n\r\nFERRALUMI COMERCIO E INDUSTRIA E ESTRUTURAS METALICAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.138.922/0001-83 - Processo nº E-04/046/000346/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524410-2, de 11/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.953,64.\r\n\r\nFREEIMPEX - TRANSPORTES, ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 3.251.734/0001-31 - Processo nº E-04/046/000350/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524496-1, de 12/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.442,33.\r\n\r\nGABRIEL DE ABREU MACHADO\r\n\r\nCPF 120.675.797-38 - Processo nº E-04/046/000288/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520720-8, de 01/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.642,26.\r\n\r\nPAULO CEZAR CHIECON\r\n\r\nCPF 826.968.887-87 - Processo nº E-04/046/000307/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520935-2, de 03/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.536,33.\r\n\r\nPAULO CEZAR CHIECON\r\n\r\nCPF 826.968.887-87 - Processo nº E-04/046/000308/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520936-0, de 03/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nPPR PRODUTOS CERAMICOS\r\n\r\nCNPJ 25.683.844/0001-05 - Processo nº E-04/046/000322/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524827-7, de 07/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.519,48.\r\n\r\nId: 2029367"
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                        "2029368": [
                            "I - Edital",
                            "Os Contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 94/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR- 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170 Cidade Nova - CEP 24800-089-Itaborai - RJ \r\n\r\nTHAYRON - COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.355.561 - Processo nº E-04/017/000616/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503908-0, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 48.419,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEstrada da Água Grande, 520 Irajá - CEP 21230-363\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDEBAND DE ROCHA MIRANDA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.306.390 - Processo nº E-04/091/003952/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487203-6, de 29/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.596,96.\r\n\r\nSJ SUPERMERCADOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.896.418 - Processo nº E-04/004/000327/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494048-6, de 16/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 600.775,20.\r\n\r\nSJ SUPERMERCADOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.896.418 - Processo nº E-04/004/000323/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494044-5, de 16/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 614.163,91.\r\n\r\nSJ SUPERMERCADOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 78.896.418 - Processo nº E-04/004/000329/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494050-2, de 16/02/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 49.383,70.\r\n\r\nId: 2029368"
                        ],
                        "2029369": [
                            "I - Edital",
                            "Os Contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 95/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040\r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nJ AUGUSTO FIGUEIREDO\r\n\r\nInscrição Estadual 82.482.458 - Processo nº E-04/000/184852/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.031093-0, de 20/03/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.748,57.\r\n\r\nJ AUGUSTO FIGUEIREDO\r\n\r\nInscrição Estadual 82.482.458 - Processo nº E-04/000/184851/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.377054-6, de 20/03/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 335.810,27.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMERCADINHO NOVO M V LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.952.004 - Processo nº E-04/000/170642/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.400424-2, de 06/11/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.407.749,50.\r\n\r\nId: 2029369"
                        ],
                        "2029370": [
                            "I - Edital",
                            "O Contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 96/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE- 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar- Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSIRIUS LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.008.822/0004-12 - Processo nº E-04/034/006360/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.441046-4, de 09/05/2014\r\n\r\nId: 2029370"
                        ],
                        "2029371": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, por nao ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, o contribuinte, abaixo, fica intimado a recolher o crédito tributário abaixo discriminado no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20 % (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 97/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar - Centro - \r\n\r\nCEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nNOVO POPULAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.929.781 - Processo nº E-04/025/001148/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.248195-4, de 03/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 236.056,10.\r\n\r\nId: 2029371"
                        ],
                        "2029372": [
                            "I - Edital",
                            "Os Contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 98/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA. R. PEIXES E FRUTOS DO MAR LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.155.837/0001-06 - Processo nº E-04/034/008655/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513967-4, de 20/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nADRIANO ANTONIO OLIVEIRA DE ABREU - ME\r\n\r\nCNPJ 10.580.423/0001-81 - Processo nº E-04/034/001380/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509322-8, de 27/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.233,73.\r\n\r\nALEXANDRE JOSEPH KHALIL\r\n\r\nCNPJ 19.176.803/0001-20 - Processo nº E-04/034/001393/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508403-7, de 10/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nAMECON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 26.290.577/0001-79 - Processo nº E-04/034/001043/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516752-7, de 01/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.115,57.\r\n\r\nANDRE LUIZ CASTILHO GOMES\r\n\r\nCPF 12.571.496-36 - Processo nº E-04/034/002001/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512288-6, de 09/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.559,98.\r\n\r\nART REAL MARMORES E GRANITOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ .416.579/0001-78 - Processo nº E-04/034/001640/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508263-5, de 29/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.909,09.\r\n\r\nAT GRANITOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 14.356.528/0001-02 - Processo nº E-04/034/001585/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509095-0, de 25/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.508,55.\r\n\r\nBRASMINAS COMERCIAL E ARREMATADORA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 20.155.588/0001-60 - Processo nº E-04/034/001376/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506012-8, de 21/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.726,58.\r\n\r\nC ALVES COSTA GRANITOS ME\r\n\r\nCNPJ 24.702.865/0001-68 - Processo nº E-04/034/001319/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514090-4, de 13/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.799,00.\r\n\r\nCERAMICA BOA VISTA\r\n\r\nCNPJ .297.074/0001-31 - Processo nº E-04/034/000904/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513971-6, de 27/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCONDUTECH ELETRICIDADE $ TECNOLOGIA EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 5.331.476/0001-29 - Processo nº E-04/034/001552/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512371-0, de 10/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.907,12.\r\n\r\nD M VANTIL - ME\r\n\r\nCNPJ 15.588.232/0001-80 - Processo nº E-04/034/001138/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.495210-1, de 07/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.869,36.\r\n\r\nDURAFORT INTERNACIONAL LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 97.544.766/0001-79 - Processo nº E-04/034/001338/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508531-5, de 23/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.540,98.\r\n\r\nELLUS TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 8.857.184/0001-12 - Processo nº E-04/034/001389/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509142-0, de 04/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.646,06.\r\n\r\nGESSE JONE PEDROSA E SILVA\r\n\r\nCPF 22.741.047-51 - Processo nº E-04/034/001334/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506753-7, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.771,07.\r\n\r\nG.G. BARROS TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS\r\n\r\nCNPJ 13.759.064/0001-12 - Processo nº E-04/034/001386/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511675-5, de 27/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.031,04.\r\n\r\nJESUS CAMILO DE SOUSA\r\n\r\nCNPJ 21.216.220/0001-27 - Processo nº E-04/034/001653/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515921-9, de 19/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.596,06.\r\n\r\nJOMAR FABIANO COSTA\r\n\r\nCPF 73.177.817-03 - Processo nº E-04/034/001128/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507063-0, de 12/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJOSE ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\nCPF 20.001.417-06 - Processo nº E-04/034/001346/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498475-7, de 02/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.026,43.\r\n\r\nJUNIOR CEZAR BASEGGIO TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 8.913.651/0001-84 - Processo nº E-04/034/001472/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507309-7, de 12/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nKABEGRAN EXPORT EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 13.034.518/0001-98 - Processo nº E-04/034/001341/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509730-2, de 17/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.887,80.\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA DO SACRAMENTO DE MELLO\r\n\r\nCPF 85.285.567-27 - Processo nº E-04/034/000232/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514432-8, de 10/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.508,55.\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DA SILVA FREDERICO\r\n\r\nCPF 342.529.428-88 - Processo nº E-04/034/001381/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511676-3, de 27/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.396,57.\r\n\r\nMARTIGRAN MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nCNPJ 5.841.621/0001-11 - Processo nº E-04/034/001361/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506466-6, de 14/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.548,25.\r\n\r\nMARVIGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 12.834.210/0001-64 - Processo nº E-04/034/001493/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507582-9, de 12/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.851,00.\r\n\r\nMEANI MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.271.952/0001-85 - Processo nº E-04/034/001540/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509339-2, de 06/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.940,24.\r\n\r\nMOREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.334.134/0001-53 - Processo nº E-04/034/000652/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512934-5, de 07/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.702,37.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RIBEIRO\r\n\r\nCPF 79.201.116-33 - Processo nº E-04/034/001526/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511027-9, de 09/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.751,06.\r\n\r\nPRESIDENTE CENTRAL DE CARGAS E REPRESENTACOES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 1.596.607/0001-49 - Processo nº E-04/034/001664/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515923-5, de 20/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nRAFAELA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 8.267.095/0001-16 - Processo nº E-04/034/001327/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510248-2, de 09/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.939,02.\r\n\r\nRONALDO ROSA DA CRUZ\r\n\r\nCPF 29.217.436-55 - Processo nº E-04/034/000583/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509329-3, de 21/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.763,98.\r\n\r\nSANDRA ANDREIA DOS SANTOS - ME\r\n\r\nCNPJ 15.664.661/0001-99 - Processo nº E-04/034/001555/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508340-1, de 22/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSEBASTIÃO LOPES DE FARIAS JÚNIOR\r\n\r\nCPF 837.099.917-49 - Processo nº E-04/034/001468/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502368-8, de 22/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.206,44.\r\n\r\nSEBASTIAO VANTIL\r\n\r\nCNPJ 27.259.308/0001-02 - Processo nº E-04/034/001782/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514973-1, de 12/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSGR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.956.174/0009-91 - Processo nº E-04/033/000273/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519148-5, de 21/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.762,63.\r\n\r\nSÓPORTAS DE AÇO COM E MAN DE PORTAS DE ENROLAR EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 23.722.159/0001-15 - Processo nº E-04/034/001711/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509134-7, de 25/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTIAGO VIDAL DE SOUZA\r\n\r\nCPF 97.603.837-48 - Processo nº E-04/034/001631/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510242-5, de 23/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.836,12.\r\n\r\nTRANSOUSA ROCHA TRANSPORTES DE CARGAS -EPP\r\n\r\nCNPJ 13.355.376/0001-60 - Processo nº E-04/034/001475/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502370-4, de 22/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANSOUSA ROCHA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 13.355.376/0001-60 - Processo nº E-04/034/001471/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.502369-6, de 22/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.724,02.\r\n\r\nVERONICA MARQUES CORREIA\r\n\r\nCNPJ 23.020.565/0001-36 - Processo nº E-04/033/000308/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515727-0, de 19/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.458,39.\r\n\r\nVINICIUS ROMANELLI MOTA - ME\r\n\r\nCNPJ 18.483.481/0001-07 - Processo nº E-04/034/000618/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508800-4, de 08/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nVW REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS E TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 8.234.010/0003-65 - Processo nº E-04/034/001788/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514782-6, de 04/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nWAGNER DE LIMA COSTA\r\n\r\nCPF 134.553.127-30 - Processo nº E-04/034/001523/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511078-2, de 27/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.738,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280, Sl 147 - Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nALESSANDRO FURTADO LAPA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.945.746 - Processo nº E-04/034/001715/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508400-3, de 25/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.613,58.\r\n\r\nALUIZIO DAS FILGUEIRAS\r\n\r\nInscrição Estadual 84.570.567 - Processo nº E-04/034/000053/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505197-8, de 14/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.996,71.\r\n\r\nALUIZIO DAS FILGUEIRAS\r\n\r\nInscrição Estadual 84.570.567 - Processo nº E-04/034/000073/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509316-0, de 12/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.739,23.\r\n\r\nANTONIO MARQUES DIONISIO\r\n\r\nCPF 889.496.057-91 - Processo nº E-04/034/002014/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510060-1, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 79.352.397-46 - Processo nº E-04/034/000605/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508396-3, de 02/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nALEM DO BRASIL TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.257.273 - Processo nº E-04/034/007921/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509614-8, de 31/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.526,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1, Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nELZA MARIA DA SILVA SANTOS FARMACIA E PERFUMARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.407.391 - Processo nº E-04/034/008616/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510188-0, de 09/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.365,87.\r\n\r\nJOSE RICARDO MELO FERREIRA 83022171749\r\n\r\nCNPJ 26.300.158/0001-70 - Processo nº E-04/034/001768/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514833-7, de 15/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.035,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 - Centro - CEP 28010-117 \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nALEXANDRO ALVES ROBERTO\r\n\r\nCPF 635.860.961-00 - Processo nº E-04/034/001651/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507071-3, de 27/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.451,37.\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE ARAUJO NETO\r\n\r\nCPF 95.011.644-03 - Processo nº E-04/034/001488/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507578-7, de 11/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.933,02.\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\nCPF 454.149.127-34 - Processo nº E-04/034/001473/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507310-5, de 12/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.524,32.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nADRIANO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nCPF 8.996.617-18 - Processo nº E-04/033/000340/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516499-5, de 20/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.391,01.\r\n\r\nBRASIL SUPERLIDER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.079.767 - Processo nº E-04/034/008775/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508504-2, de 15/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nBRASIL SUPERLIDER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.079.767 - Processo nº E-04/034/000059/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510196-3, de 16/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCONCRETO PREFABRICADO, INDUSTRIA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.574.830 - Processo nº E-04/016/000664/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523209-9, de 14/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nCONCRETO PREFABRICADO, INDUSTRIA E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.574.830 - Processo nº E-04/016/000660/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523210-7, de 14/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399,82.\r\n\r\nISAIAS BARBOSA\r\n\r\nCPF 474.266.407-87 - Processo nº E-04/034/002007/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513593-8, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nROSANGELA DA CONCEIÇÃO MELO DE ALMEIDA\r\n\r\nCPF 32.651.937-80 - Processo nº E-04/033/000162/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514844-4, de 04/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.403,55.\r\n\r\nTRANSMAIA TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 22.051.985/0001-17 - Processo nº E-04/034/000947/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511983-3, de 23/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANSMAIARJ TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 22.051.985/0001-17 - Processo nº E-04/034/000006/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514220-7, de 10/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.421,05.\r\n\r\nTRANSMAIARJ TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 22.051.985/0001-17 - Processo nº E-04/034/001719/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509695-7, de 31/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - \r\n\r\nCEP 24800-089 Itaboraí - RJ \r\n\r\nJ A DOS REIS COMERCIO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.108.499 - Processo nº E-04/046/000303/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524744-4, de 03/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.776,48.\r\n\r\nMIRIAN CARVALHO MENDONCA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 34.032.047-82 - Processo nº E-04/034/000476/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515965-6, de 11/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.787,28.\r\n\r\nO QUEIJAO DE RIO BONITO LATICINIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.682.810 - Processo nº E-04/034/008538/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511175-6, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.261,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971, Itaperuna - RJ\r\n\r\nGILMAR MORENO CARDOSO\r\n\r\nCPF 616.688.857-00 - Processo nº E-04/034/001755/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514095-3, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nRCAM TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.284.668 - Processo nº E-04/034/002093/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516931-7, de 05/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nRCAM TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.284.668 - Processo nº E-04/034/002377/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518975-2, de 12/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nA B A SALES DEPOSITO DE BEBIDAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.927.080 - Processo nº E-04/000/000034/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511183-0, de 28/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.990,69.\r\n\r\nPETROMUNDO SOLUCOES - IND E COMERCIO DE EQUIP E ACESS IND LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.253.383 - Processo nº E-04/020/001658/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512251-4, de 14/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.006,92.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nNELSON JESUS DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.153.320 - Processo nº E-04/034/000152/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507197-6, de 25/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.554,62.\r\n\r\nPADARIA MAIS MAIS DO CAFUBA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.643.243 - Processo nº E-04/034/000151/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507198-4, de 25/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.554,62.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25, Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO BARBOZA\r\n\r\nCPF 354.336.047-72 - Processo nº E-04/034/001213/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514960-8, de 14/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPAULO FERNANDES VASCONCELLOS\r\n\r\nInscrição Estadual 80.845.499 - Processo nº E-04/034/006840/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501741-7, de 07/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.419,51.\r\n\r\nWANDERSON CORBICERO\r\n\r\nCPF 29.357.237-24 - Processo nº E-04/034/001632/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508532-3, de 23/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.600,99.\r\n\r\nWILLER GOMES ZEBENDE\r\n\r\nCPF 124.859.577-70 - Processo nº E-04/034/001620/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511653-2, de 24/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.030,28.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nF W NEGRAES SITKO PECAS E SERVICOS\r\n\r\nInscrição Estadual 86.262.797 - Processo nº E-04/024/000483/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525368-1, de 22/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135, Centro - CEP 28470-970 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nJOSÉ SIMÃO JUNIOR\r\n\r\nCPF 866.459.867-34 - Processo nº E-04/034/001857/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516223-9, de 25/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.486,65.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nELIEZER NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\nCPF 35.606.337-29 - Processo nº E-04/033/000353/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515974-8, de 16/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024 Tres Rios - RJ\r\n\r\nR C BATISTA DA SILVA JUNIOR MERCEARIA EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.153.444 - Processo nº E-04/046/000242/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523936-7, de 20/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 41.861,82.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nG C SOUZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 87.266.192 - Processo nº E-04/034/001150/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520189-6, de 28/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.924,69.\r\n\r\nG C SOUZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS\r\n\r\nInscrição Estadual 87.266.192 - Processo nº E-04/034/002249/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519642-7, de 26/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.092,35.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254, Méier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLIPER MINAS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.610.221 - Processo nº E-04/034/000136/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508808-7, de 27/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.565,51.\r\n\r\nVALCIR DA COSTA SANTOS LANCHONETE E BAR ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.769.255 - Processo nº E-04/004/000801/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522273-6, de 14/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 83.985,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBOM MARKET DE MAGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.334.740 - Processo nº E-04/034/000320/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505376-8, de 01/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nZABDI TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.709.999 - Processo nº E-04/034/008426/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509153-7, de 25/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.414,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nM T R INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.046.531 - Processo nº E-04/005/000009/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520054-2, de 26/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 112.552,42.\r\n\r\nM T R INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.046.531 - Processo nº E-04/005/000010/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520056-7, de 26/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.615,37.\r\n\r\nM T R INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.046.531 - Processo nº E-04/005/000007/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520060-9, de 27/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.535,73.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAFONSO GOMES DA SILVA - LANCHONETE - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.035.506 - Processo nº E-04/034/008605/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508517-4, de 17/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.544,47.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALEXANDRE CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.496.839 - Processo nº E-04/034/008581/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509348-3, de 29/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.881,84.\r\n\r\nGUIGA RIO DAS PEDRAS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.480.181 - Processo nº E-04/034/008582/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509349-1, de 29/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.190,34.\r\n\r\nHBABY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.733.415 - Processo nº E-04/007/004555/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505682-9, de 30/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.782,89.\r\n\r\nTATICO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.668.608 - Processo nº E-04/034/000107/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505370-1, de 24/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMIROX COMERCIO DE GASES E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.305.355 - Processo nº E-04/034/007909/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.508925-9, de 30/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.101,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nE. K. DE SOUZA & CIA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 5.399.163/0001-02 - Processo nº E-04/046/000385/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525520-7, de 16/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.819,64.\r\n\r\nEVERTON MASSUCATE - ME\r\n\r\nCNPJ 11.904.461/0001-05 - Processo nº E-04/046/000402/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522423-7, de 20/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 27.586.046-98 - Processo nº E-04/046/000252/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524014-2, de 21/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.490,03.\r\n\r\nId: 2029372"
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                        "2029373": [
                            "I - Edital",
                            "O Contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 99/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSYSTEL SERVIÇOS DE TELEINFORMATICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 793.579/0001-97 - Processo nº E-04/000/045495/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.386286-3, de 04/05/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.991,28.\r\n\r\nId: 2029373"
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                        "2029374": [
                            "I - Edital",
                            "O Contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 100/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.967.324/0005-27 - Processo nº E-04/000/045107/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.385841-6, de 21/04/2012\r\n\r\nId: 2029374"
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                        "2029375": [
                            "I - Edital",
                            "Os Contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 101/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAGOSTINHO DORVIRIO\r\n\r\nCNPJ 21.649.928/0001-71 - Processo nº E-04/034/001802/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510212-8, de 16/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nALDO ALVES DOS SANTOS MADEIROS ME\r\n\r\nCNPJ 2.696.202/0001-45 - Processo nº E-04/034/000906/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513973-2, de 27/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA FERNANDES DE SA\r\n\r\nCPF 9.972.257-77 - Processo nº E-04/034/002010/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513589-6, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nANTONIO CARLOS ALPOIM DARE - ME\r\n\r\nCNPJ 19.992.243/0001-81 - Processo nº E-04/034/002444/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518981-0, de 13/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nATACAPET DISTRIB DE PRODUTOS PARA ANIMAIS\r\n\r\nCNPJ 17.318.286/0002-31 - Processo nº E-04/034/001655/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.506474-0, de 31/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.784,11.\r\n\r\nAVELANOZO DO BRASIL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 10.242.504/0001-71 - Processo nº E-04/034/001765/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515916-9, de 13/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCELSO DE SOUZA PATRICIO\r\n\r\nCPF 569.576.707-59 - Processo nº E-04/034/002091/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514940-0, de 03/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nCOMERCIAL RIO MEDICAMENTOS E MATERIAIS CIRURGICOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 21.514.919/0001-73 - Processo nº E-04/034/002264/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518728-5, de 21/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.569,58.\r\n\r\nEDIMAR VIEIRA JORDÃO\r\n\r\nCPF 1.725.447-77 - Processo nº E-04/034/002379/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512998-0, de 12/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.821,06.\r\n\r\nFELIPE DA SILVA FLORES\r\n\r\nCPF 139.643.927-74 - Processo nº E-04/034/001876/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515695-9, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nF.L.V. TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 9.327.523/0001-11 - Processo nº E-04/034/002385/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518979-4, de 13/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERREIRA LOPES\r\n\r\nCPF 518.020.077-68 - Processo nº E-04/034/001965/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509727-8, de 16/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.355,14.\r\n\r\nGONÇALVES TRANSPORTADORA TRANS-SETE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 15.448.854/0001-02 - Processo nº E-04/034/002443/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518980-2, de 13/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nITAMAR JOSE SCHOPS\r\n\r\nCPF 117.259.666-20 - Processo nº E-04/034/000826/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516041-5, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.981,04.\r\n\r\nJOSE MAURICIO DA SILVA BAR ME\r\n\r\nCNPJ 3.021.665/0001-70 - Processo nº E-04/034/001992/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510208-6, de 16/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nJULIO CESAR ARDISSON\r\n\r\nCPF 488.307.807-82 - Processo nº E-04/034/002339/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513002-0, de 13/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.676,00.\r\n\r\nLILIANE DOS REIS\r\n\r\nCPF 158.572.597-89 - Processo nº E-04/034/002414/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520500-4, de 16/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FRANCISCO SANT'ANNA\r\n\r\nCPF 741.964.137-49 - Processo nº E-04/034/001872/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515699-1, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nCPF 44.454.927-79 - Processo nº E-04/034/000353/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501227-7, de 11/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMAIA MOREIRA COMERCIO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 13.491.022/0001-43 - Processo nº E-04/034/002123/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520447-8, de 28/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.811,43.\r\n\r\nMARLENE PEDROSO DA SILVA - RESTAURANTE - ME\r\n\r\nCNPJ 4.627.278/0001-44 - Processo nº E-04/034/002410/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518956-2, de 14/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nMATRIZ TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 5.308.000/0001-77 - Processo nº E-04/034/002503/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519381-2, de 01/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nM.B. PARTELLI LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 27.435.718/0001-67 - Processo nº E-04/034/001828/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503708-4, de 21/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.790,56.\r\n\r\nMEANI MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.271.952/0001-85 - Processo nº E-04/034/001904/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514088-8, de 05/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.153,10.\r\n\r\nMINERAIS PB COMERCIO REPRESENTAÇÃO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 16.889.133/0001-09 - Processo nº E-04/034/001786/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514780-0, de 04/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nMORGAN MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.421.349/0001-93 - Processo nº E-04/034/002170/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509101-6, de 12/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.530,68.\r\n\r\nNATBELLA DESIGN LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 23.126.349/0001-70 - Processo nº E-04/034/002047/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507188-5, de 21/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.374,78.\r\n\r\nPANOSSO TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 8.342.852/0001-79 - Processo nº E-04/034/001762/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515918-5, de 13/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nPEDRAS DO ESPIRITO SANTO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 12.849.276/0001-28 - Processo nº E-04/034/001137/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.498584-6, de 08/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.155,97.\r\n\r\nRODO MARCELINHO TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 8.462.711/0001-90 - Processo nº E-04/034/002298/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512993-1, de 04/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSEBASTIAO VANTIL ME\r\n\r\nCNPJ 27.259.308/0001-02 - Processo nº E-04/034/001973/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509731-0, de 17/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.727,58.\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE DE SOUZA FILHO\r\n\r\nCPF 113.965.096-31 - Processo nº E-04/034/002173/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513165-5, de 11/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.424,54.\r\n\r\nSIDNEY DOMINGUEZ DE SOUZA E DUTRA\r\n\r\nCPF 684.575.376-87 - Processo nº E-04/034/002197/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510205-2, de 09/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.534,81.\r\n\r\nTOP LOGISTICA E TRANSPORTES EPP\r\n\r\nCNPJ 12.097.605/0001-21 - Processo nº E-04/034/002326/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516341-9, de 05/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANSMANSUR TRANSPORTE & MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 15.531.093/0001-58 - Processo nº E-04/034/001096/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511661-5, de 01/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANSMANSUR TRANSPORTES & MATERIAL DE CONSTRUÇÃO\r\n\r\nCNPJ 15.531.093/0001-58 - Processo nº E-04/034/002330/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516343-5, de 05/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANSPORTES RODOVIARIO LISBOA LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 22.749.993/0001-31 - Processo nº E-04/034/002331/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516342-7, de 05/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTRANSPORTES TONIATO LTDA\r\n\r\nCNPJ 29.291.184/0006-82 - Processo nº E-04/034/002591/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513978-1, de 05/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nUNI-X TRANSPORTADORA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 3.562.465/0002-05 - Processo nº E-04/034/001931/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516036-5, de 14/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.691,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6, Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nASFEG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.020.822 - Processo nº E-04/010/000097/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521356-0, de 18/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nASFEG INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.020.822 - Processo nº E-04/010/000096/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521355-2, de 18/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nL S PINHEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.442.240 - Processo nº E-04/034/008193/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507459-0, de 10/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.543,22.\r\n\r\nL S PINHEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.442.240 - Processo nº E-04/034/001166/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518477-9, de 16/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.414,30.\r\n\r\nMAUA AGROPECUARIA REUNIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.531.665 - Processo nº E-04/010/000107/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519109-7, de 18/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nTEM MIX COMERCIO E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.751.950 - Processo nº E-04/010/000893/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511012-1, de 01/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTEM MIX COMERCIO E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.751.950 - Processo nº E-04/010/000894/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511010-5, de 01/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nTEM MIX COMERCIO E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.751.950 - Processo nº E-04/010/000895/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511011-3, de 01/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.484,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220, Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nJR E JL TRANPORTES LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.141.012 - Processo nº E-04/034/000845/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510075-9, de 16/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARREIRA MARTINS\r\n\r\nCPF 21.196.797-11 - Processo nº E-04/034/000030/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511681-3, de 05/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.501,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAR2 COMERCIO EM GERAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.980.293 - Processo nº E-04/013/000092/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520387-6, de 26/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nELLO REI DE CABO FRIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.618.176 - Processo nº E-04/013/000026/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512602-8, de 11/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nM C A DOS SANTOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.579.478 - Processo nº E-04/013/000172/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519973-6, de 16/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.607,83.\r\n\r\nMERCADINHO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BOM PRECO LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.520.591 - Processo nº E-04/013/000064/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504030-2, de 18/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 30.983,56.\r\n\r\nS L CARVALHAIS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.203.250 - Processo nº E-04/013/001416/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507423-6, de 28/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nCPF 83.536.157-89 - Processo nº E-04/034/002692/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510222-7, de 12/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.002,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 11.01 - CANTAGALO\r\n\r\nRua Getúlio Vargas, 152 A Centro - CEP 28500-970 Cantagalo - RJ\r\n\r\nJOCELITO TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nCPF 756.230.997-34 - Processo nº E-04/034/002175/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509492-9, de 30/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.381,03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nDEVAIR MARTINS VIEIRA\r\n\r\nCPF 902.337.787-72 - Processo nº E-04/034/001873/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515698-3, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nKELEDY FERNANDO SANTOS BELLO\r\n\r\nCPF 88.740.637-84 - Processo nº E-04/034/001833/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501562-7, de 20/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.701,06.\r\n\r\nLETICIA E THALES COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.842.230 - Processo nº E-04/034/008789/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512346-2, de 09/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.176,11.\r\n\r\nTRANSMAIARJ TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 22.051.985/0001-17 - Processo nº E-04/034/002473/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519552-8, de 08/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.614,95.\r\n\r\nTRANSMAIARJ TRANSPORTE LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 22.051.985/0001-17 - Processo nº E-04/034/002465/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.519553-6, de 09/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.671,62.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170, Cidade Nova - CEP 24800-089 Itaboraí - RJ\r\n\r\nRUAN PAULO SILVA DE SOUZA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.370.959 - Processo nº E-04/017/000087/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520040-1, de 02/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 115.196,41.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nJOSE EDUARDO DO ESPIRITO SANTO FRANCA JUNIOR\r\n\r\nInscrição Estadual 72.439.163 - Processo nº E-04/034/001505/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507563-9, de 04/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.429,79.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nJEDT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.309.087 - Processo nº E-04/020/001624/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514547-3, de 07/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161,66.\r\n\r\nJEDT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.309.095 - Processo nº E-04/020/001623/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514548-1, de 07/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nSUPPORT COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.070.890 - Processo nº E-04/020/000149/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518867-1, de 13/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.031,87.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua General Ferreira do Amaral, 42 Centro - CEP 26900-971 \r\n\r\nMiguel Pereira - RJ\r\n\r\nLAURENILDO SOARES\r\n\r\nInscrição Estadual 72.199.626 - Processo nº E-04/034/000334/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511623-5, de 19/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nNIT FRUT - COMERCIO DE CONGELADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.792.059 - Processo nº E-04/034/000765/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511087-3, de 02/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.148,74.\r\n\r\nNIT FRUT - COMERCIO DE CONGELADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.792.059 - Processo nº E-04/034/008815/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512936-0, de 07/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.417,19.\r\n\r\nNIT FRUT - COMERCIO DE CONGELADOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.792.059 - Processo nº E-04/034/008816/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512937-8, de 07/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.656,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nANTONIO CARLOS SIQUEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 71.454.649 - Processo nº E-04/023/000096/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520285-2, de 01/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,94.\r\n\r\nESPACO FOCCUS DA SERRA COMERCIO DE CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.654.198 - Processo nº E-04/023/000115/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520293-6, de 03/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.727,94.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar, Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nJ. E MIQUELOTTI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 15.260.546/0001-59 - Processo nº E-04/034/000008/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510950-3, de 11/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nJ S GONCALVES COMERCIO DE ROUPAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.617.153 - Processo nº E-04/024/003036/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514687-7, de 02/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nNOBRE INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROSOSLTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.158.402 - Processo nº E-04/024/000143/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518575-0, de 23/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.197.199,05.\r\n\r\nRODRIGO SPINOLA DE SOUZA\r\n\r\nCPF 81.415.837-43 - Processo nº E-04/034/001870/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515701-5, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.456,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar, Centro - CEP 25620-100\r\n\r\nPetrópolis - RJ\r\n\r\nROGERIO CAMARA FILHO\r\n\r\nCPF 139.092.337-16 - Processo nº E-04/034/002117/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520335-5, de 28/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.592,21.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv. Mal Castelo Branco, 361 - Térreo - Jardim Tropical - CEP 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA PAIVA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.977.396 - Processo nº E-04/034/001925/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515183-6, de 14/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.512,28.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 48.01 - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAv. Sete de Setembro, 317 Lj 2, Centro - CEP 28400-970\r\n\r\nSão Fidélis - RJ\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA VIEGAS\r\n\r\nCPF 150.536.277-62 - Processo nº E-04/034/002095/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.518187-4, de 06/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.909,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer, 115, Mutondo - CEP 24452-001\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nFARMACIA POLLO DO SALGUEIRO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.234.583 - Processo nº E-04/034/008788/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.512320-7, de 09/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.746,28.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33, Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nVALDEMIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 524.074.897-72 - Processo nº E-04/034/002604/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.501310-1, de 22/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPROFILE REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.843.519 - Processo nº E-04/002/002117/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515099-4, de 15/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 702,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Irajá - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAGUIA 4 TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.563.095 - Processo nº E-04/091/000248/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522619-0, de 07/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 38.398,94.\r\n\r\nAGUIA 4 TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.563.095 - Processo nº E-04/091/000247/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.515469-9, de 07/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCOMERCIAL PHOENIX RIO ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.545.187 - Processo nº E-04/034/008807/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513554-0, de 15/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.181,70.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar - Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSIQUEIRAS EDITORA E COMERCIO DE SOM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.987.134 - Processo nº E-04/005/001089/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468141-1, de 30/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.626,64.\r\n\r\nTOP WAY SERVICOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.285.960 - Processo nº E-04/005/000150/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520398-3, de 23/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.823,56.\r\n\r\nWINDSUN & BIOMASS-ALTERNATIVAS ENERGETICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.632.500 - Processo nº E-04/005/000072/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520474-2, de 29/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 75.057,64.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCAMBRIDGE DECORACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.209.993 - Processo nº E-04/006/000259/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521042-6, de 07/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 731,10.\r\n\r\nGERALD CAFE E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.728.616 - Processo nº E-04/006/003637/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520129-2, de 23/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.394,12.\r\n\r\nGERALD CAFE E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.728.616 - Processo nº E-04/006/003636/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520128-4, de 23/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.090,22.\r\n\r\nGERALD CAFE E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.728.616 - Processo nº E-04/006/003635/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520127-6, de 23/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.312,63.\r\n\r\nMERCADINHO CEREAIS DA JAQUEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.124.947 - Processo nº E-04/034/008955/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507699-1, de 11/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.547,43.\r\n\r\nPARROT SOUVENIRS E VESTUARIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.639.268 - Processo nº E-04/006/003321/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516696-6, de 23/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.863,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRENATO DE A T REIS COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.006.786 - Processo nº E-04/007/000906/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516443-3, de 03/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.455,90.\r\n\r\nRIO BARRA 7380 AUTO SEVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.510.455 - Processo nº E-04/007/004777/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513367-7, de 15/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 458.123,72.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVEGA VIDROS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.779.943 - Processo nº E-04/002/000035/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520975-8, de 11/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.303,93.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nCAPITAL COMERCIO E LOCACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 14.633.003/0001-77 - Processo nº E-04/046/000457/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524832-7, de 30/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.571,56.\r\n\r\nIOLANDA IRMER DOS SANTOS - ME\r\n\r\nCNPJ 22.464.452/0001-67 - Processo nº E-04/046/000512/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527726-8, de 06/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.389,95.\r\n\r\nMAXTRUQUE MANUTENÇÕES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 20.099.101/0001-79 - Processo nº E-04/046/000425/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525986-0, de 26/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.937,02.\r\n\r\nId: 2029375"
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                            "I - Edital",
                            "O Contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 102/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nLAVA RAPIDO AMERICANO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.710.361 - Processo nº E-04/022/000887/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.045762-4, de 22/05/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 879,49.\r\n\r\nId: 2029376"
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                            "I - Edital",
                            "Os Contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 103/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.187.681 - Processo nº E-04/033/000889/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475024-0, de 25/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 375.962,95.\r\n\r\nLENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.187.681 - Processo nº E-04/033/000890/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475025-7, de 26/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.167.590,94.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.539.635 - Processo nº E-04/038/000160/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494792-9, de 16/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 654.588,58.\r\n\r\nALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.539.635 - Processo nº E-04/038/000157/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494787-9, de 16/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 36.863,41.\r\n\r\nALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.539.635 - Processo nº E-04/038/000161/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494793-7, de 16/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.510,34.\r\n\r\nALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.539.635 - Processo nº E-04/038/000158/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494788-7, de 16/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 143.212,53.\r\n\r\nALUMBRAS ALUMINIO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 79.539.635 - Processo nº E-04/038/000159/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.494789-5, de 16/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 677.290,42.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132, Centro - CEP 27.123 -120 Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nAUTO POSTO FIGUEIRA DE BARRA DO PIRAI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.390.189 - Processo nº E-04/011/000320/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.464117-5, de 09/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170, Cidade Nova - CEP 24800-089 Itaboraí - RJ \r\n\r\nEXPANSAO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.061.441 - Processo nº E-04/017/000706/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505934-4, de 21/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.400,52.\r\n\r\nEXPANSAO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.803.444 - Processo nº E-04/017/000701/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504590-5, de 21/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 215.902,75.\r\n\r\nEXPANSAO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.771.267 - Processo nº E-04/017/000700/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504589-7, de 21/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 633.290,41.\r\n\r\nEXPANSAO BRASIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.061.441 - Processo nº E-04/017/000768/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.505937-7, de 09/08/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.973,27.\r\n\r\nLATICINIO FAZENDA PROVIDENCIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 80.167.512 - Processo nº E-04/017/000602/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503754-8, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.685,72.\r\n\r\nLATICINIO FAZENDA PROVIDENCIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 80.167.512 - Processo nº E-04/017/000603/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.503755-5, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.004,61.\r\n\r\nLATICINIO FAZENDA PROVIDENCIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 80.167.512 - Processo nº E-04/017/000605/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500213-8, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.043,81.\r\n\r\nLATICINIO FAZENDA PROVIDENCIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 80.167.512 - Processo nº E-04/017/000604/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.500212-0, de 29/06/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 46.857,22.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGLOBAL GUANABARA ILHA HORTIFRUTI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.593.709 - Processo nº E-04/091/001083/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.497064-0, de 29/03/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 51.039,20.\r\n\r\nId: 2029377"
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                            "O Contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 104/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nACARJ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.164.879 - Processo nº E-04/007/003121/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479530-2, de 18/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.423,80.\r\n\r\nId: 2029378"
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                        "2029379": [
                            "I - Edital",
                            "O Contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 105/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nSGR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.956.174/0002-15 - Processo nº E-04/046/002475/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486567-5, de 11/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 140.102,89.\r\n\r\nId: 2029379"
                        ],
                        "2029380": [
                            "I - Edital",
                            "Os Contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 106/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar - Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nFAROL DA SERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.486.127 - Processo nº E-04/000/228467/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.369528-9, de 09/12/2011\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05, Loja B, Vila Isabel - CEP 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHORTIFRUTI SAO JUDAS TADEU EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.957.046 - Processo nº E-04/002/001749/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.451053-7, de 11/11/2014\r\n\r\nId: 2029380"
                        ],
                        "2029381": [
                            "I - Edital",
                            "Os Contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 107/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280, Sl 147, Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nFAROL DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.619.497 - Processo nº E-04/034/007918/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.424841-9, de 17/07/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 Rio de Janeiro -\r\n\r\nRJ\r\n\r\nBONEQUINHA MOVEIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 82.156.240 - Processo nº E-04/034/008556/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474279-1, de 06/07/2015\r\n\r\nId: 2029381"
                        ],
                        "2029382": [
                            "I - Edital",
                            "Os Contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 108/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.669.792 - Processo nº E-04/040/000987/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475755-9, de 02/07/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMIXPET COM E DIST DE ALIMENTOS E ARTIGOS P/ ANIMAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.999.098 - Processo nº E-04/046/000990/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.472779-2, de 01/06/2015\r\n\r\nId: 2029382"
                        ],
                        "2029383": [
                            "I - Edital",
                            "Os Contribuintes, abaixo, ficam notificados da anulação de decisão de instância inferior, no julgamento dos recursos interpostos àquelas decisões e informados de que o processo retornará ao órgão responsável pelo julgamento anulado para novo pronunciamento.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 109/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.091.289 - Processo nº E-04/000/071866/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223970-9, de 21/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 147.876,76.\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.091.289 - Processo nº E-04/000/071868/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223972-5, de 21/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 305.471,54.\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.091.289 - Processo nº E-04/000/071884/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224170-5, de 21/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 87.110,21.\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.091.289 - Processo nº E-04/000/071873/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224157-2, de 21/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 423.634,88.\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.091.289 - Processo nº E-04/000/071882/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224166-3, de 21/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.696,75.\r\n\r\nMOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.091.289 - Processo nº E-04/000/071870/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224154-9, de 21/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: R$ 372.094,87.\r\n\r\nId: 2029383"
                        ],
                        "2029384": [
                            "I - Edital",
                            "Nos termos da legislação vigente, por não ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, o contribuinte abaixo fica intimado a recolher o crédito tributário, abaixo discriminado, no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 110/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170, Cidade Nova - CEP 24800-089 Itaboraí - RJ \r\n\r\nALTERNATIVA GSM COMERCIO DE TELEFONIA CELULAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.788.577 - Processo nº E-04/017/001267/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516970-5, de 28/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 109.237,81.\r\n\r\nId: 2029384"
                        ],
                        "2030792": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Quarta Câmara a ser realizada no dia 16 de maio de 2017, às 11h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nCONTRIBUINTE\r\n\r\n50.462\r\n\r\nANGELA MARILDA BODERONE FERREIRA - 1ª E 2ª NÃO\r\n\r\n63.054\r\n\r\nIDEAL STANDARD WABCO TRANE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA --- 3ª NÃO\r\n\r\n63.871\r\n\r\nESPLAM MADEIRAS LTDA\r\n\r\n64.074\r\n\r\nCIFERAL INDUSTRIA DE ONIBUS LTDA - 3ª NÃO\r\n\r\n64.674\r\n\r\nSUPER MERCADO ZONA SUL S/A - 1ª NÃO\r\n\r\n65.054\r\n\r\nARJ CHEMICALS DO BRASIL LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n65.360\r\n\r\nSAMM SOCIEDADE DE ATIVIDADES EM MULTIMIDIA LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n65.399\r\n\r\nKI MADEIRAS LTDA M E\r\n\r\n65.468\r\n\r\nCASSIO ROBERTO FERREIRA DOS REIS JUNIOR -- 1ª NÃO\r\n\r\n65.532\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA - 1ª NÃO\r\n\r\n65.919\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n65.932\r\n\r\nXANTOCARPA PARTICIPACOES LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\n66.901\r\n\r\nVERGALHACO DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA\r\n\r\n67.109\r\n\r\nTA NA CARA MODAS LTDA\r\n\r\n67.669\r\n\r\nADELMARC SHOPPING DOS PISOS LTDA\r\n\r\n67.816\r\n\r\nMP RAIMUNDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME\r\n\r\n67.836\r\n\r\nCOMERCIO DE BEBIDAS AMENDOEIRA LTDA\r\n\r\n67.845\r\n\r\nVIDRACARIA IRMAOS TENORIO LTDA ME\r\n\r\n67.863\r\n\r\nCELMAPEL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\n68.078\r\n\r\nNUTRIAVE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68.090\r\n\r\nSTOP INFO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\n68.093\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n68.096\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68.097\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68.098\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68.099\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68.100\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68.101\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68.107\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68.118\r\n\r\nCOMERCIO DE MADEIRAS CAMPO REDONDO LTDA - ME\r\n\r\n68.134\r\n\r\nPCF - SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA - EPP\r\n\r\n68.141\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68.150\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68.151\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68.152\r\n\r\nEQUIPER ENGENHARIA ELETRICA LTDA\r\n\r\n68.180\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA\r\n\r\n68.189\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS CANDIDO BENICIO LTDA\r\n\r\n68.205\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS CANDIDO BENICIO LTDA\r\n\r\n68.237\r\n\r\nSOUZA RAMOS DISTRIBUIDORA DE FRIBURGO LTDA ME\r\n\r\n68.241\r\n\r\nL M RIO METALURGICA EIRELI - EPP\r\n\r\n68.242\r\n\r\nCELLES CORDEIRO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68.261\r\n\r\nCONSORCIO SPE\r\n\r\n68.291\r\n\r\nFRIEDMAN PRODUTOS PARA O VAREJO LTDA\r\n\r\n68.318\r\n\r\nWINE IPANEMA COMERCIAL LTDA\r\n\r\n68.322\r\n\r\nA DE AZEVEDO SOARES LABIS SORVETERIA E DESCARTAVEIS EPP\r\n\r\n68.325\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI SA\r\n\r\n68.329\r\n\r\nENGEFORM CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA\r\n\r\n68.332\r\n\r\nSATELITAL BRASIL COMERCIO LTDA\r\n\r\n68.381\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n68.389\r\n\r\nGODIVA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n68.400\r\n\r\nGLOBAL VILLAGE TELECOM S/A\r\n\r\n68.402\r\n\r\nKALUTA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n68.405\r\n\r\nG S OLIVEIRA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\n68.418\r\n\r\nSANDA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\n68.442\r\n\r\nJILU COMERCIO IMP E EXP DE PRODUTOS MANUFATURADOS LTDAOS\r\n\r\n68.469\r\n\r\nAUTO PECAS NASIGER LTDA EPP\r\n\r\n68.637\r\n\r\nJOÃO MARIA MURIAS DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2030792"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2030466": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2015. PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a EMPRESA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses do Contrato nº 001/2015, relativo à prestação de serviços contínuos em manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, atendimento emergencial e com reposição de peças. VALOR: R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais). FUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/052/2871/2015. DATA DA ASSINATURA: 03.02.2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 07.02.2017.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.05.2017.\r\n\r\nId: 2030466"
                            ],
                            "2030776": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICAM NOTIFICADOS os ocupantes dos imóveis da carteira imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, relacionados abaixo, a efetuar o pagamento da taxa de ocupação do citado imóvel ou apresentar impugnação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta. O não cumprimento desta notificação até o prazo supramencionado implicará na adoção, por parte do RIOPREVIDÊNCIA, das medidas cabíveis visando à cobrança judicial do débito, por meio de sua inscrição em dívida ativa, nos moldes da portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 078, publicada no D.O. de 19.12.2003. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nIMÓVEL\r\n\r\nE-04/161/970/2017\r\n\r\nValeriano Distribuidora de Bebidas Ltda Me\r\n\r\nRua Aristides Lobo, 111 Loja A - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nE-04/161/825/2017\r\n\r\nCooperativa de Trabalhadores em Serv. Editoriais e Noticiosos Ltda\r\n\r\nRua Regente Feijó, 49 - Sobrado - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nE-04/161/972/2017\r\n\r\nEmpresa Garrudo\r\n\r\nRua Alexandre Mackenzie, 64 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nE-01/060/4926/2016\r\n\r\nFesta Shopping Artigo para Festas\r\n\r\nRua da Alfândega, 375 A - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nE-01/060/1843/2016\r\n\r\nJoão Zarif Tannus\r\n\r\nRua Real Grandeza, 382 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nE-01/060/113/2016\r\n\r\nElisangela C. Rocha Vidraçaria-ME\r\n\r\nRua Regente Feijó, 59 - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nE-04/161/838/2017\r\n\r\nBrinquedolândia Tio Salim Ltda\r\n\r\nAvenida Tomé de Souza, 113 - Loja D e E - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nE-01/060/4929/2016\r\n\r\n320 Comercial Ltda\r\n\r\nRua da Alfândega, 320 -Loja/Sobrado - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nE-01/060/4387/2015\r\n\r\nRonaldo F. Braga\r\n\r\nRua da Alfândega, 280 -Sobrado/Fundos - Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nId: 2030776"
                            ],
                            "2030780": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca o servidor LUIZ ANTONIO SERGIPE PAPAZIAN para comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munido dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de descontos previdenciários não descontados em precatório judicial. Processo nº E-01/031/1297/2016.\r\n\r\nId: 2030780"
                            ],
                            "2030718": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2017. PARTES: Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV e Claro S/A. OBJETO: Prestação de serviços de telecomunicações referente ao lote serviços de telefonia móvel pessoal - SMP, nos códigos nacionais CN 21, 22, 24 e CN 61. DATA DE ASSINATURA: 24/04/2017. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 24/04/2017, desde que posterior à data da publicação do respectivo extrato. RECURSOS: Plano de Gestão Administrativa - PGA. VALOR DO CONTRATO: R$ 2.371,16 (dois mil trezentos e setenta e um reais e dezesseis centavos). FISCAL: Simone da Silva Mendes, matrícula nº 038-0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo nº E-01/051/4/2017.\r\n\r\nId: 2030718"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2030745": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS ALC nº 22/2016, objetivando “Serviços con tínuos de conservação na Rodovia RJ-122, com produção de BMB “in situ”, situado entre os Municípios de Guapimirim e Cachoeiras de Macacu, com 37,00 km de extensão”, terá prosseguimento no dia 18/05/2017, às 10:30 horas, face a análise dos recursos apresentados.\r\n\r\nId: 2030745"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2030784": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO-2017.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público comparecimento do candidato, abaixo, no CRSP no dia 16 de maio 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n450.764-1\r\n\r\nEURICO OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR \r\n\r\nSIM\r\n\r\nId: 2030784"
                        ],
                        "2030713": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a REABERTURA DO PRAZO de convocação de interessados à prestação de serviços médicos oftalmológicos, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/78/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação 06/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços oftalmológicos em várias especialidades.\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 15 de maio de 2017 a 27 de junho de 2017, no horário de 09 às 16h.\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, através do telefone (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital completo, com as especificações dos serviços pode ser baixado do endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66 da página institucional da PMERJ podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: Diretoria de Logística/FUSPOM, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar- Rio de Janeiro- Centro, no horário de 09 às 16h. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a REABERTURA DO PRAZO de convocação de interessados à prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular e neurologia intervencionista, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/87/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 07/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular e neurologia intervencionista.\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 15 de maio de 2017 a 27 de junho de 2017, no horário de 09 às 16h.\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas no horário de 10h às 16h, através do telefone (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado do endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66, da página institucional da PMERJ, podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: Diretoria de Logística, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar - Rio de Janeiro - Centro, no horário de 09h às 16h. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a REABERTURA DO PRAZO de convocação de interessados à prestação de serviços médicos especializados na realização de tratamento oncológico, através de radioterapia diagnóstica e terapêutica, pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/81/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 08/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços médicos especializados na realização de tratamento oncológico, através de radioterapia diagnóstica e terapêutica.\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 15 de maio de 2017 a 27 de junho de 2017, no horário de 09 às 16h.\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, através do telefone (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br\r\n\r\nO edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado do endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66, da página institucional da PMERJ podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: Diretoria de Logística, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar- Rio de Janeiro - Centro, no horário de 09h às 16h. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a REABERTURA DO PRAZO de convocação de interessados à prestação de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia (SADT), pelo sistema de credenciamento de serviços de saúde, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/168/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 18/2016.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia (SADT).\r\n\r\nPERÍODO DE CREDENCIAMENTO: 15 de maio de 2017 a 27 de junho de 2017, no horário de 09 às 16h.\r\n\r\nLOCAL: Diretoria Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDúvidas poderão ser dirimidas no horário de 10h às 16h, através do telefone (21) 2333-2709 ou e-mail fuspom_dl3@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital completo com as especificações dos serviços pode ser baixado do endereço http://www.pmerj.rj.gov.br/?cat=66, da página institucional da PMERJ, podendo o arquivo ser também obtido, bastando que o solicitante se apresente com mídia para gravação do arquivo (pendrive), no seguinte endereço: Diretoria de Logística, situada a Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - 1º andar - Rio de Janeiro - Centro, no horário de 09h às 16h. Informações e esclarecimentos podem ser obtidos via e-mail ou por telefone no número (21) 2333-2709.\r\n\r\nId: 2030713"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2030758": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2017, Processo de nº E-08/001/2256/2016, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de Produto Nutricional (Neovite Lutien®, Vitalux Plus® e Supradyn®), para atendimento a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de complemento alimentar para paciente Fenilcetonúrico menor de 01 ano - Fórmula de Aminoácidos isenta de Fenilalanina, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4676/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 65.835,00 (sessenta e cinco mil oitocentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (CLARITROMICINA 500MG), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4980/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 110.080,03 (cento e dez mil oitenta reais e três centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (CLORIDRATO DE RANITIDINA 15MG/ML-SOLUÇÃO ORAL E OUTROS), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9325/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 62.423,20 (sessenta e dois mil quatrocentos e vinte e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos para pacientes assistidos pelo componente especializado de Assistência Farmacêutica (MICOFENOLATO DE MOFETILA 500MG), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9850/2015.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 26/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 26/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 3.756.010,52 (três milhões, setecentos e cinquenta e seis mil dez reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2030758"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2030703": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna pública a ANULAÇÃO do ato licitatório do Pregão Eletrônico n° 016/2016, Processo Administrativo nº E-08/005/000898/2015, referente à contratação de empresa especializada em prestação dos serviços de publicação em jornal diário de grande circulação. \r\n\r\nId: 2030703"
                            ],
                            "2030717": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 032/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1621/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 065/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e NUTRINDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados, englobando operacionalização e desenvolvimento de todas as atividades envolvidas na produção e distribuição de refeição nas Unidades geridas pela Fundação Saúde (HEMORIO e IEDE).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.128.577,00 (seis milhões, cento e vinte e oito mil quinhentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00849.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, bem como pelas cláusulas e condições contratuais.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/05/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/05/2017.\r\n\r\nId: 2030717"
                            ],
                            "2030724": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1623/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 18/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico-hospitalar (Descartáveis).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/06/2017, às 10h e 30 min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/06/2017, às 10 h e 35 min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DO PREGÃO: 02/06/2017, às 10 h e 40 min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19211.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2030724"
                            ],
                            "2030725": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0396/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 34/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes laboratoriais com fornecimento de equipamento em sistema de comodato, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, para a realização de exames sorológicos obrigatórios para HTLV I-II, Hepatite B, Sífilis e Doença de Chagas das doações de sangue obtidas pelo HEMORIO e pela rede pública que coleta sangue de doadores e está cadastrada para realizar os exames na Unidade.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 02/06/2017, às 10h e 30 min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/06/2017, às 10 h e 35 min.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DO PREGÃO: 02/06/2017, às 10h e 40 min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19440.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2030725"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2030772": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DA SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDE 11/05/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a comissão de acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a MEDIAÇÃO BRASIL CONSULTORIA E TREINAMENTO, os servidores Michele Cristina de Oliveira Soares, matrícula 30684740, e-mail: cejur.dpge@gmail.com e Roberta Bacha de Almeida, matrícula: 30832968, e-mail:cejur.dpge@gmail.com, referente ao contrato nº 003/2017. Processo administrativo nº E-20/001/2515/2016.\r\n\r\nId: 2030772"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2030968": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1567/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0787/2017, que nomeou Simone Pessanha Cordeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em Comissão de Auxiliar Especial da Diretoria de Órteses e Próteses, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1568/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Ana Paula Pessanha Cordeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em Comissão de Auxiliar Especial da Diretoria de Órteses e Próteses, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1570/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 0600/2017, que designou João Cássio Moriguti, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Ferreira Machado a Função Gratificada de Chefe da Divisão de Serviços Apoio Diagnóstico e Terapia, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1571/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Reinaldo Ottero Justino Júnior, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Ferreira Machado a Função Gratificada de Chefe da Divisão de Serviços Apoio Diagnóstico e Terapia, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2030968"
                    ],
                    "2030816": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 1451/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 2514/2015, publicada em 30/11/2015, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 e art. 40, §5º da CF/88, conforme processo nº 8541/2014, APOSENTAR, a Professora II - 25h - J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 5253, Rita de Cássia Alves Barcelos, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de abril de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria nº 1553/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 1277/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Psicóloga III - Padrão D , lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula 16077, Karine Neves Mourão, com efeito a contar de 01/04/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1554/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 1236/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Turma - Padrão A , lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, matrícula 35200, Ildalina Silva Nunes Freitas, com efeito a contar de 07/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1555/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo n° 6711/2016, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Agente Comunitária de Saúde PSF/PACS - Padrão B , lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula 23093 Joicy de Souza Ribeiro Quitete, com efeito a contar de 13/10/2016.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1556/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo n° 0384/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Agente Comunitária de Saúde PSF/PACS - Padrão A, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula 23432, Patricia Maria dos Santos, com efeito a contar de 23/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1557/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo n° 0550/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Agente Comunitária de Saúde PSF/PACS - Padrão B, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula 23013, Aline Brandão Alves Lima, com efeito a contar de 30/01/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1558/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo n° 1778/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Instrumentadora Cirúrgica - Padrão C, lotada na Fundação Municipal de Saúde, matrícula 100424, Luciana Vieira das Neves, com efeito a contar de 06/04/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 1559/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo n° 1097/2017, EXONERAR do Serviço Público Municipal, Médico III - Padrão B, lotado na Fundação Municipal de Saúde, matrícula 29054, Pablo Nogueira Linhares Marques de Magal, com efeito a contar de 13/03/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nId: 2030816"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "2030822": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 2030822"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2031002": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n° 322/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Maio de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°2663/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 323/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de Maio de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°2662/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2031002"
                    ],
                    "2031012": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO \r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.000525-1-PR\r\n\r\nPregão nº 085/2013\r\n\r\nContrato nº 0101/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: A. B. ARAÚJO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.904.894/0001-03\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para contratação de serviços de transporte de alunos universitários de diversas localidades e adjacências de difícil acesso para as Universidades em Campos dos Goytacazes, com combustível, condutores e sem monitores, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor Aditivado: R$ 65.450,00 (Sessenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO \r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.000527-6-PR\r\n\r\nPregão nº 088/2013\r\n\r\nContrato nº 102/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: A. B. ARAÚJO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.904.894/0001-03\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo é a prorrogação contratual, para contratação de serviços de transporte de alunos de diversas localidades e adjacências de difícil acesso da EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, com combustível,condutores e sem monitores, para as unidades da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 58.480,00 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais)\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2017\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO \r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.000526-9-PR\r\n\r\nPregão nº 084/2013\r\n\r\nContrato nº 100/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: A. B. ARAÚJO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.904.894/0001-03\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo é a prorrogação contratual, para contratação de serviços de transporte de alunos de diversas localidades e adjacências de difícil acesso para as creches, com combustível, condutores e monitores, para as unidades da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 191.173,50 (cento e noventa e um mil, cento e setenta e três reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2017\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO \r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.000525-1-PR\r\n\r\nPregão nº 085/2013\r\n\r\nContrato nº 0080/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: A. C. CRUZ PEREIRA\r\n\r\nCNPJ: 07.558.886/0001-32\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo para contratação de serviços de transporte de alunos universitários de diversas localidades e adjacências de difícil acesso para as Universidades em Campos dos Goytacazes, com combustível, condutores e sem monitores, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 44.625,00 (quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e cinco reais)\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO \r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.00527-6-PR\r\n\r\nPregão nº 088/2013\r\n\r\nContrato nº 085/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: A.C. CRUZ PEREIRA\r\n\r\nCNPJ: 07.558.886/0001-32\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo para contratação de serviços de transporte de alunos de diversas localidades e adjacências de difícil acesso da Educação de Jovens e Adultos - EJA, com combustível, condutores e sem monitores para unidades da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 46.563,00 (quarenta e seis mil quinhentos e sessenta e três reais).\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO \r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.00527-6-PR\r\n\r\nPregão nº 088/2013\r\n\r\nContrato nº 085/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: A.C. CRUZ PEREIRA\r\n\r\nCNPJ: 07.558.886/0001-32\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo para contratação de serviços de transporte de alunos de diversas localidades e adjacências de difícil acesso da Educação de Jovens e Adultos - EJA, com combustível, condutores e sem monitores para unidades da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 46.563,00 (quarenta e seis mil quinhentos e sessenta e três reais).\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO\r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.000526-9-PR\r\n\r\nPregão nº 084/2013\r\n\r\nContrato nº 089/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: A. P. PAES DOS SANTOS \r\n\r\nCNPJ: 05.942.381/0001-41\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo é a prorrogação contratual, para contratação de serviços de transporte de alunos de diversas localidades de difícil acesso para as creches, com combustível, condutores e monitores, para as unidades da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 376.924,00 (trezentos e setenta e seis mil, novecentos e vinte e quatro reais)\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2017\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO \r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.000525-1-PR\r\n\r\nPregão nº 085/2013\r\n\r\nContrato nº 088/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: A. P. PAES DOS SANTOS \r\n\r\nCNPJ: 05.942.381/0001-41\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para contratação de serviços de transporte de alunos universitários de diversas localidades e adjacências de difícil acesso para as Universidades em Campos dos Goytacazes, com combustível, condutores e sem monitores, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor Aditivado: R$ 62.056,80 (sessenta e dois mil, cinquenta e seis reais e oitenta centavos)\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO \r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.000524-4-PR\r\n\r\nPregão nº 086/2013\r\n\r\nContrato nº 0090/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: A. P. PAES DOS SANTOS \r\n\r\nCNPJ: 05.942.381/0001-41\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para contratação de serviços de transporte de alunos da Região Oeste, com combustível, condutores e monitores para as unidades da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 1.074.898,10 ( um milhão, setenta e quatro mil e oitocentos e noventa e oito reais e dez centavos).\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO \r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.000526-9-PR\r\n\r\nPregão nº 084/2013\r\n\r\nContrato nº 095/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: C. N. ROCHA \r\n\r\nCNPJ: 13.319.160/0001-40\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo é a prorrogação contratual, para contratação de serviços de transporte de alunos de diversas localidades de difícil acesso para as creches, com combustível, condutores e monitores, para as unidades da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 213.460,50 (duzentos e treze mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2017\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO \r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2014.103.000527-6-PR\r\n\r\nPregão nº 088/2013\r\n\r\nContrato nº 096/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: C.N ROCHA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nCNPJ:13.319.160/0001-40\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo é a prorrogação contratual, para contratação de serviços de transporte de alunos de diversas localidades e adjacências de difícil acesso da EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, com combustível, condutores e sem monitores, para as unidades da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 127.194,00 (cento e vinte e sete mil, cento e noventa e quatro reais)\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2017\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO \r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.000525-1-PR\r\n\r\nPregão nº 085/2013\r\n\r\nContrato nº 077/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: FORT SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.142.425/0001-00\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo para contratação de serviços de transporte de alunos universitários de diversas localidades e adjacências de difícil acesso para as Universidades em Campos dos Goytacazes, com combustível, condutores e sem monitores, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 62.056,80 (sessenta e dois mil cinquenta e seis reais e oitenta centavos)\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO \r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.000528-3-PR\r\n\r\nPregão nº 089/2013\r\n\r\nContrato nº 078/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: FORT SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.142.425/0001-00\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para contratação de serviços de transporte de alunos de diversas localidades de difícil acesso da região norte 2, com combustível, condutores e monitores, para as unidades da rede municipal de ensino de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor Aditivado: R$ 753.746,00 (Setecentos e cinquenta e três mil e setecentos e quarenta e seis reais)\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO \r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.000525-1-PR\r\n\r\nPregão nº 085/2013\r\n\r\nContrato nº 0083/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: VIAÇÃO JACARANDÁ DE CAMPOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.558.886/0001-32\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo para contratação de serviços de transporte de alunos universitários de diversas localidades e adjacências de difícil acesso para as Universidades em Campos dos Goytacazes, com combustível, condutores e sem monitores, pelo período de 12 (doze) meses/ 200 (duzentos) dias letivos, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 197.472,00 (cento e noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e dois reais)\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO \r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.000525-1-PR\r\n\r\nPregão nº 085/2013\r\n\r\nContrato nº 086/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: J.E. AZEVEDO RANGEL VIAGENS TURISMO E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 07.265.645/0001-03\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo para contratação de serviços de transporte de alunos universitários de diversas localidades e adjacências de difícil acesso para as Universidades em Campos dos Goytacazes, com combustível, condutores e sem monitores, pelo período de 12 (doze) meses/ 200 (duzentos) dias letivos, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 391.578,00 (trezentos e noventa e um mil quinhentos e setenta e oito reais)\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO \r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.000526-9-PR\r\n\r\nPregão nº 084/2013\r\n\r\nContrato nº 092/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: L.K RODRIGUES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.314.397/0001-06\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo é a prorrogação contratual, para contratação de serviços de transporte de alunos de diversas localidades de difícil acesso para as creches, com combustível, condutores e monitores, para as unidades da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 48.348,00 (quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e oito reais)\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2017\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO \r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.000523-7-PR\r\n\r\nPregão nº 087/2013\r\n\r\nContrato nº 091/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: L.K RODRIGUES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.314.397/0001-06\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo é a prorrogação contratual, para contratação de serviços de transporte de alunos de diversas localidades de difícil acesso da região da Baixada, com combustível, condutores e monitores, para as unidades da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 432.743,50 (quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2017\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO \r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.000525-1-PR\r\n\r\nPregão nº 085/2013\r\n\r\nContrato nº 0075/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: P.J.L. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.004.112/0001-22\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo para contratação de serviços de transporte de alunos universitários de diversas localidades e adjacências de difícil acesso para as Universidades em Campos dos Goytacazes, com combustível, condutores e sem monitores, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 196.911,00 (cento e noventa e seis mil, novecentos e onze reais).\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2017\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO \r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.000527-6-PR\r\n\r\nPregão nº 088/2013\r\n\r\nContrato nº 076/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: P.J.L SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.004.112/0001-22\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo é a prorrogação contratual, para contratação de serviços de transporte de alunos de diversas localidades e adjacências de difícil acesso da EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, com combustível, condutores e sem monitores, para as unidades da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 115.600,00 (cento e quinze mil e seiscentos reais\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2017\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO \r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.000526-9-PR\r\n\r\nPregão nº 084/2013\r\n\r\nContrato nº 098/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: PLANIPAES SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 08.043.345/0001-34\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo é a prorrogação contratual, para contratação de serviços de transporte de alunos de diversas localidades de difícil acesso para as creches, com combustível, condutores e monitores, para as unidades da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 245.304,90 (duzentos e quarenta e cinco mil, trezentos e quatro reais e noventa centavos)\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2017\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO \r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.000526-9-PR\r\n\r\nPregão nº 084/2013\r\n\r\nContrato nº 073/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: P. R. VIEIRA ANDRADE TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ: 04.858.204/0001-19\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo é a prorrogação contratual, para contratação de serviços de transporte de alunos de diversas localidades de difícil acesso para as creches, com combustível, condutores e monitores, para as unidades da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 67.787,50 (sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos)\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2017\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO \r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.000527-6-PR\r\n\r\nPregão nº 088/2013\r\n\r\nContrato nº 074/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: P. R. VIEIRA ANDRADE TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ: 04.858.204/0001-19\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo é a prorrogação contratual, para contratação de serviços de transporte de alunos de diversas localidades e adjacências de difícil acesso da EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA, com combustível, condutores e sem monitores, para as unidades da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 66.509,10 (sessenta e seis mil, quinhentos e nove reais e dez centavos)\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2017\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO \r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.000523-7-PR\r\n\r\nPregão nº 087/2013\r\n\r\nContrato nº 091/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: L.K RODRIGUES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.314.397/0001-06\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo é a prorrogação contratual, para contratação de serviços de transporte de alunos de diversas localidades de difícil acesso da Região da Baixada, com combustível, condutores e monitores, para as unidades da Rede Municipal de ensino de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro \r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 432.743,50 (quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2017\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO \r\n\r\nCONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.000522-P-PR\r\n\r\nPregão nº 083/2013\r\n\r\nContrato nº 072/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: PROZUL SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.808.511/0001-83\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente termo é a prorrogação contratual, para contratação de serviços de transporte de alunos da Região Norte I, com combustível, condutores e monitores, para as unidades da Rede Municipal de ensino de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 1.535.501,20 (um milhão, quinhentos e trinta e cinco mil, quinhentos e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2017\r\n\r\nId: 2031012"
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                    "2030819": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08495/13 Elias Rocha Gonçalves\r\n\r\n02123/17 Rachel Ribeiro de Oliveira Pessanha\r\n\r\nProcesso Despachado pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n02606/17 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 10/05/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2030819"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2031004": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2017.021.000042-6-PR\r\n\r\nASSUNTO: Impugnação ao pregão presencial nº 004/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de 650 kits bebê para distribuição pelo Departamento de Proteção Social Básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.\r\n\r\nApós análise do parecer nº 081.002/2017, emitido pela Procuradoria Geral do Município, decido pelo NÃO PROVIMENTO DA IMPUGNAÇÃO interposta pela empresa NOBREZAS DA TERRA DISTRIBUIDORA EIRELI-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 09.186.657/0001-60, através do processo nº 2017.115.003049-5-PA. Outrossim, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2017.\r\n\r\nSana Gimenes Alvarenga Domingues\r\n\r\n= Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social =\r\n\r\nId: 2031004"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "2031001": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria SMECE nº 05/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nRESOLVE tornar sem efeito a Portaria SMECE nº 035/2014, que constituiu a Comissão de Avaliação e Credenciamento para análise de documentação de habilitação, projetos de venda e demais procedimentos.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de maio de 2017\r\n\r\nBrand Arenari\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 2031001"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2031007": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 014/2017\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 31.506.306/0001-48, com sede na Rua Rocha Leão, nº. 02 - Bairro Caju - Campos dos Goytacazes/RJ, vem pelo presente tornar público os valores referentes à Ata de Registro de Preços nº 016/2017, relacionada ao Pregão Presencial nº 014/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material para Raio X (ecran e chassi), a ser utilizado em todas unidades de saúde pertencentes à Fundação Municipal de Saúde, que foi REGISTRADO pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 3 DO TERMO DE REFERÊNCIA)\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nChassi radiográfico tamanho 13 X 18 CM;\r\n\r\nUnid\r\n\r\n20\r\n\r\nLUMAX/KIRAN\r\n\r\nR$ 285,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.486.627/0001-43\r\n\r\n2\r\n\r\nChassi radiográfico tamanho 15 X 40 CM;\r\n\r\nUnid\r\n\r\n30\r\n\r\nLUMAX/KIRAN\r\n\r\nR$ 460,00\r\n\r\n3\r\n\r\nChassi radiográfico tamanho 18 X 24 CM;\r\n\r\nUnid\r\n\r\n30\r\n\r\nLUMAX/KIRAN\r\n\r\nR$ 351,00\r\n\r\n4\r\n\r\nChassi radiográfico tamanho 24 X 30 CM;\r\n\r\nUnid\r\n\r\n30\r\n\r\nLUMAX/KIRAN\r\n\r\nR$ 418,00\r\n\r\n5\r\n\r\nChassi radiográfico tamanho 30 X 40 CM;\r\n\r\nUnid\r\n\r\n30\r\n\r\nLUMAX/KIRAN\r\n\r\nR$ 579,00\r\n\r\n6\r\n\r\nChassi radiográfico tamanho 35 X 35 CM;\r\n\r\nUnid\r\n\r\n30\r\n\r\nLUMAX/KIRAN\r\n\r\nR$ 579,00\r\n\r\n7\r\n\r\nChassi radiográfico tamanho 35 X 43 CM;\r\n\r\nUnid\r\n\r\n30\r\n\r\nLUMAX/KIRAN\r\n\r\nR$ 584,00\r\n\r\n8\r\n\r\nEcran base verde, tamanho 13 x 18 CM;\r\n\r\nUnid\r\n\r\n30\r\n\r\nLUMAX/KIRAN\r\n\r\nR$ 289,00\r\n\r\n9\r\n\r\nEcran base verde, tamanho 15 x 40 CM;\r\n\r\nUnid\r\n\r\n30\r\n\r\nLUMAX/KIRAN\r\n\r\nR$ 774,00\r\n\r\n10\r\n\r\nEcran base verde, tamanho 18 x 24 CM;\r\n\r\nUnid\r\n\r\n40\r\n\r\nLUMAX/KIRAN\r\n\r\nR$ 665,00\r\n\r\n11\r\n\r\nEcran base verde, tamanho 24 x 30 CM;\r\n\r\nUnid\r\n\r\n50\r\n\r\nLUMAX/KIRAN\r\n\r\nR$ 997,00\r\n\r\n12\r\n\r\nEcran base verde, tamanho 30 x 40 CM;\r\n\r\nUnid\r\n\r\n50\r\n\r\nLUMAX/KIRAN\r\n\r\nR$ 1.567,00\r\n\r\n13\r\n\r\nEcran base verde, tamanho 35 x 35 CM;\r\n\r\nUnid\r\n\r\n50\r\n\r\nLUMAX/KIRAN\r\n\r\nR$ 1.657,00\r\n\r\n14\r\n\r\nEcran base verde, tamanho 35 x 43 CM;\r\n\r\nUnid\r\n\r\n50\r\n\r\nLUMAX/KIRAN\r\n\r\nR$ 2.014,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2031007"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2030817": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA.\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2017\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DA JUCERJA NO MUNICÍPIO.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, E A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Convênio tem como objeto a cooperação mútua entre a JUCERJA e o MUNICÍPIO com a finalidade de criar, no Município de Campos dos Goytacazes, a Delegacia da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro-JUCERJA, a ser instalada no seguinte endereço: Rua Treze de Maio, nº 129, Centro, Campos dos Goytacazes, Sede da Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Indeterminado.\r\n\r\nDATA: 03 de Maio de 2017.\r\n\r\nId: 2030817"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2030931": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 15 de Maio de 2017, às 19h, no Auditório do CMS, Localizado à Rua Voluntário da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta\r\n\r\n1-Apresentação do Aporte Municipal da Tabela SUS.\r\n\r\nDrª. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2030931"
                        ],
                        "2031011": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE FOMENTO N° 021/2017\r\n\r\nTERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SMS E A ASSOCIAÇÃO DOS IRMÃOS DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARTES:FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SMS E ASSOCIAÇÃO DOS IRMÃOS DA SOLIDARIEDADE\r\n\r\nOBJETO:O presente Convênio tem como objeto proporcionar qualidade de vida as pessoas que vivem com HIV/AIDS que não tem família ou foram abandonados por ela, e que residem na instituição e também proporcionar um atendimento adequado aos assistidos, oferecendo aos mesmos, alimentação, habitação, medicamentos, vestuário, roupa de cama, banho, materiais de higiene pessoal, tratamento dentário, psicológico, psiquiátrico, médico, fisioterápico, acompanhamento nutricional e jurídico, nos termos da Portaria do Ministério da Saúde n° 1.824/2004, e conforme especificado no plano de trabalho e metas.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas objeto do presente Termo de Convênio correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1.10.123.0174.2780\r\n\r\nNatureza de Despesa: 335043\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 à 30/06/2017\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 120.960,00 (cento e vinte mil, novecentos e sessenta reais), a ser repassado em 3(três) parcelas iguais de R$ 40.320,00 (quarenta mil, trezentos e vinte reais),\r\n\r\nDATA:04/05/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana De Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária de Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando trata-se o objeto do termo nos autos do processo em epígrafe, como atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração (art. 6º, II da Lei 8.666/93).\r\n\r\nConsiderando que o projeto tem como objetivo de proporcionar qualidade de vida e dignidade as pessoas que vivem com HIV/AIDS, que perderam a referência familiar ou que se encontrava em situação de vulnerabilidade social e que, atualmente residem na instituição. Um dos objetivos deste Convênio é garantir alimentação, habitação, medicamentos, vestuário, roupa de cama e banho, materiais de higiene pessoal e atendimento médico.\r\n\r\nOcorre que tal termo teve sua vigência expirada em 31/03/2017, necessitando de renovação para que seja mantido o relevante serviço prestado pela Fomentada, entidade que atende diversos pacientes em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.\r\n\r\nContudo, no caso em análise, a legislação permite que tal regra seja excepcionada em razão da urgente necessidade de continuação dos serviços prestados por aquela entidade, cuja paralisação implicaria em prejuízos significativos à população e à própria política de assistência social do Município. \r\n\r\nAdemais, vale ressaltar, que diante da necessidade da continuidade do serviço prestado, esta secretaria já estuda os números necessários para a realização do Chamamento Público para melhor atender a todos os munícipes que necessitam dos serviços prestados pela Associação.\r\n\r\nAssim, com base no princípio da continuidade do serviço público; considerando o relevante e essencial papel desempenhado pela referida Instituição; e alicerçada no permissivo legal para celebração de parceira com a dispensa do chamamento público, JUSTIFICA-SE o estabelecimento de parceria entre este Município e ASSOCIAÇÃO IRMÃOS DA SOLIDARIEDADE pelo prazo de 90 dias, nos termos do Plano de Trabalho apresentado e dispensando o prévio chamamento público.\r\n\r\nNo presente caso, a Fundo Municipal de Saúde está cumprindo seu papel constitucional na conformidade da legislação pertinente, contendo as exigências mínimas previstas no presente TERMO DE FOMENTO, com fundamento no artigo nº 4320/64, Decreto Municipal nº 001/2015 e Decreto municipal nº 001/2016 e Lei 13.019/2014.\r\n\r\nÉ a justificativa.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nGestora do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nObs.: Republicação por Incorreção\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE FOMENTO N° 022/2017\r\n\r\nTERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SMS E A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE\r\n\r\nPARTES:FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SMS E ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXECPCIONAIS - APOE\r\n\r\nOBJETO: Garantir às crianças matriculadas na Instituição, com deficiência Mental, auditiva e motora os atendimentos especializados de saúde que sao imprescindíveis para o seu desenvolvimento psicomotor.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas objeto do presente Termo de Convênio correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1.10.123.0174.2780\r\n\r\nNatureza de Despesa: 335043\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 à 30/06/2017\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 67.366,88 (sessenta e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), a ser repassado em 3(três) parcelas iguais de R$ 22.445,62 (vinte e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e dois centavos),\r\n\r\nDATA:04/05/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana De Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária de Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando trata-se o objeto do termo nos autos do processo em epígrafe, como atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração (art. 6º, II da Lei 8.666/93).\r\n\r\nConsiderando que o projeto tem como objetivo de trabalhar as funções motoras e cognitivas que impulsionam a criação de novas estratégias e recursos capazes de associar a melhora da qualidade de vida das pessoas com deficiências e suas famílias. A capacidade de formar, reter e utilizar as informações é a principal propriedade do cérebro, essencial para sobrevivência dos seres vivos. Nossa equipe é composta por fisioterapeutas, fonoaudiólogos, psicólogo, médico neurologista, técnicos em enfermagem.\r\n\r\nConsiderando a existência de Inquérito Civil na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes/RJ que com Termo de Ajustamento de Conduta a ser firmado;\r\n\r\nOcorre que tal termo teve sua vigência expirada em 31/03/2017, necessitando de renovação para que seja mantido o relevante serviço prestado pela Fomentada, entidade que atende diversos pacientes em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.\r\n\r\nContudo, no caso em análise, a legislação permite que tal regra seja excepcionada em razão da urgente necessidade de continuação dos serviços prestados por aquela entidade, cuja paralisação implicaria em prejuízos significativos à população e à própria política de assistência social do Município. \r\n\r\nAdemais, vale ressaltar, que diante da necessidade da continuidade do serviço prestado, esta secretaria já estuda os números necessários para a realização do Chamamento Público para melhor atender a todos os munícipes que necessitam dos serviços prestados pela Associação. \r\n\r\nNo presente caso, o Fundo Municipal de Saúde está cumprindo seu papel constitucional na conformidade da legislação pertinente, contendo as exigências mínimas previstas no presente TERMO DE FOMENTO, com fundamento no artigo nº 4320/64, Decreto Municipal nº 001/2015, Decreto municipal nº 001/2016 e Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014 definindo diretrizes para a política de fomento, de colaboração e cooperação.\r\n\r\nAssim, com base no princípio da continuidade do serviço público; considerando o relevante e essencial papel desempenhado pela referida Instituição; e alicerçada no permissivo legal para celebração de parceira com a dispensa do chamamento público, JUSTIFICA-SE o estabelecimento de parceria entre este Município e ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS pelo prazo de 90 dias, nos termos do Plano de Trabalho apresentado e dispensando o prévio chamamento público devido à excepcionalidade do serviço prestado.\r\n\r\nÉ a justificativa\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nGestora do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nObs.: Republicação por Incorreção\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE FOMENTO N° 023/2017\r\n\r\nTERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SMS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE FLUMINENSE/RJ - APAPE\r\n\r\nPARTES:FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - SMS E ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE FLUMINENSE/RJ - APAPE\r\n\r\nOBJETO: O perfil do programa de Atenção à Saúde com Pessoa com Deficiência está diretamente voltada para deficiência física, mental, sensorial e intelectual. As mesmas podem ser temporárias, permanentes, progressivas e regressivas. O publico atendido vai desde as crianças sindrômicas (DOWN, WEST, GOLDENHAR, ASPERGER, GILLES DE TOURETTE, dentre outras), Paralisia Cerebral, Hidrocefalia, Tetrapalisia, Epilepsia, Agitação Psicomotora Severa, Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor, descontrole emocional, dislexia, transtorno global de desenvolvimento, retardo mental, transtorno opositor desafiador, autismo clássico e TEA. De acordo com as respectivas competências, os servicos ofertados, atuarão de modo a viabilizar seus limites, na sua capacidade funcional e no desempenho humano, buscando proteger a saúde deste segmento populacional, bem como prevenir agravamento das deficiencias. Para alcançar estes objetivos, a APAPE possui uma equipe Técnica habilitada, composta por fonoudiólogas, fisioterapeutas, médico, enfermeiro e nutricionistas, contando tambem para a complementação das ações com a contrapartida dos técnicos da assistencia que são psicologos, pedagogos, assistente sociais, musicoterapeuta, terapeuta ocupacional, professor de educação física e professor de artes. Ter esta Equipe Multiprofissional centrada em um mesmo local torna possível para os usuários em situação de dependencia e com necessidade de cuidados permanentes, ter todos os atendimentos essenciais para alcançar uma boa qualidade de vida e sua autonomia.\r\n\r\nAs despesas objeto do presente Termo de Convênio correrão por conta do Fundo Municipal de Saúde, na seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1.10.123.0174.2780\r\n\r\nNatureza de Despesa: 335043\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/04/2017 à 30/06/2017\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo de Convênio será de R$ 121.644,15 (cento e vinte um mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e quinze centavos), a ser repassado em 3(três) parcelas iguais de R$ 40.548,05 (quarenta mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinco centavos),\r\n\r\nDATA:04/05/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana De Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária de Saúde\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando trata-se o objeto do termo nos autos do processo em epígrafe, como atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração (art. 6º, II da Lei 8.666/93).\r\n\r\nConsiderando que o projeto tem como objetivo de acolher e promover o desenvolvimento de pessoas com deficiência, que vão desde o déficit intelectual até o estado vegetativo, ofertando serviços de saúde para diversas pessoas com deficiência e suas famílias com fisioterapia, fonoaudiologia e atendimento médico e etc. A instituição destina-se a trabalhar com pessoas com deficiência tendo como base a Portaria nº 793, de abril de 2012, no que tange a rede de cuidados à pessoa com deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. A descrição deste serviço se dá a atenção à saúde de pessoas com deficiência envolvendo esforços de múltiplas instituições públicas e privadas, bem como organizações civiscujo objetivo final, é inclusão de pessoas com deficiência à sua comunidade, habilitando ao exercício de vida social segundo as suas possibilidades, respeitando as limitações deste sujeito impostas pela deficiência. \r\n\r\nConsiderando a existência de Inquérito Civil na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes/RJ que com Termo de Ajustamento de Conduta a ser firmado;\r\n\r\nOcorre que tal termo teve sua vigência expirada em 31/03/2017, necessitando de renovação para que seja mantido o relevante serviço prestado pela Fomentada, entidade que atende diversos pacientes em situação de vulnerabilidade e/ou risco social.\r\n\r\nContudo, no caso em análise, a legislação permite que tal regra seja excepcionada em razão da urgente necessidade de continuação dos serviços prestados por aquela entidade, cuja paralisação implicaria em prejuízos significativos à população e à própria política de assistência social do Município. \r\n\r\nAdemais, vale ressaltar, que diante da necessidade da continuidade do serviço prestado, esta secretaria já estuda os números necessários para a realização do Chamamento Público para melhor atender a todos os munícipes que necessitam dos serviços prestados pela Associação. \r\n\r\nNo presente caso, a Fundo Municipal de Saúde está cumprindo seu papel constitucional na conformidade da legislação pertinente, contendo as exigências mínimas previstas no presente TERMO DE FOMENTO, com fundamento no artigo nº 4320/64, Decreto Municipal nº 001/2015 e Decreto municipal nº 001/2016 e a Lei nº 13.019 de 31 de Julho de 2014 definindo diretrizes para a política de fomento, de colaboração e cooperação.\r\n\r\nAssim, com base no princípio da continuidade do serviço público; considerando o relevante e essencial papel desempenhado pela referida Instituição; e alicerçada no permissivo legal para celebração de parceira com a dispensa do chamamento público devido a excepcionalidade do serviço, JUSTIFICA-SE o estabelecimento de parceria entre este Município e ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS DO NORTE E NOROESTE/RJ - APAPE pelo prazo de 90 dias, nos termos do Plano de Trabalho apresentado e dispensando o prévio chamamento público conforme determina a Lei;.\r\n\r\nÉ a justificativa.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nGestora do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nObs.: Republicar por Incorreção.\r\n\r\nId: 2031011"
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                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0260/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0085/2017, que nomeou Aline Miranda Azeredo Otoni, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política de Comissão Permanente, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-2, a partir de 02 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 04 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção.)\r\n\r\nPORTARIA Nº 0261/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0068/2017, que nomeou Andreia Martins do Espírito Santo Ramos, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora de Relações Institucionais, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 02 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0262/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0185/2017, que nomeou Marcos Antonio Pessanha Cabral, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político de Comissão Permanente, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-2, a partir de 02 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0263/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Marcos Antonio Pessanha Cabral, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Relações Institucionais, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 03 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0264/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Márcio Vinícios de Lemos, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político de Comissão Permanente, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-2, a partir de 03 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 10 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2030932"
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
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                        "Despachos de 12 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171523008\r\n\r\n2 MFC LTDA EPP \r\n\r\n171573048\r\n\r\n21212 SERVICOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n171569598\r\n\r\n2KR TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n171572050\r\n\r\n2L P M CENTER COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n171542576\r\n\r\n3E MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n171401140\r\n\r\n3R STUDIO COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n171471806\r\n\r\n3S CONSULTORIA DE TITULOS MOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n171568230\r\n\r\n99 ITENS LOJA DE CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n171565436\r\n\r\nA A DE SOUZA SAUDE EM CASA ME \r\n\r\n171511611\r\n\r\nA F NEVES SERVICOS EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n171574435\r\n\r\nA J DE ANDRADE LANCHONETE E DOCES LTDA ME \r\n\r\n171341350\r\n\r\nA J R REPRESENTACAO DE TINTAS LTDA \r\n\r\n171569490\r\n\r\nA P LIMA REFRIGERACAO E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171569652\r\n\r\nA QUIMICA SANTA MARINA S/A \r\n\r\n171572610\r\n\r\nAAS MATTA ME \r\n\r\n171499034\r\n\r\nAB SERVICOS DE MEDIACAO LTDA ME \r\n\r\n171568036\r\n\r\nABACO FORROS E DIVISORIAS LTDA EPP \r\n\r\n171543777\r\n\r\nABB CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n171522834\r\n\r\nABERCROMBIE & KENT BRAZIL OPERADOR DE TURISMO LTDA \r\n\r\n171452380\r\n\r\nABILIO FLORENCIO DA SILVA REFORMA E RECONSTRUCAO DE CASAS E PREDIOS \r\n\r\n171565720\r\n\r\nABL DUQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171565754\r\n\r\nABL DUQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171552946\r\n\r\nADAGS DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n171569105\r\n\r\nADALC COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n171523687\r\n\r\nADEGAMIX COMERCIO DELIKATESSEN E DECORACAO LTDA \r\n\r\n171513894\r\n\r\nADELFI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n171569466\r\n\r\nAF ASSESSORIA EM DOCUMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171478568\r\n\r\nAFLUENTE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n171577760\r\n\r\nAGENT FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171568940\r\n\r\nAGM3 LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171563913\r\n\r\nAGROPECUARIA APARECIDA DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n171124014\r\n\r\nAGROPECUARIA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA \r\n\r\n171472918\r\n\r\nAGUIACONS CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n171569431\r\n\r\nAIRES DE LIMA UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n171491726\r\n\r\nAJNW DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n171435427\r\n\r\nALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171577779\r\n\r\nALICUCAR RIO CEREAIS LTDA \r\n\r\n171282612\r\n\r\nALLCENTER DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO COMERCIAL DE ARTIGOS DE TOUCADOR LTDA \r\n\r\n171526783\r\n\r\nALOCAR TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n171406117\r\n\r\nALTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171543246\r\n\r\nALUVIMOLD VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n171565266\r\n\r\nALVES & PAIVA PAISAGISMO E REFLORESTAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171458419\r\n\r\nAMBITEC CONSTRUCOES E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n171566360\r\n\r\nANCORAGEM MODAS ACESSORIOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171569628\r\n\r\nANGELO ORGANIZACOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171453905\r\n\r\nANTONIO G AGOSTINHO DOS SANTOS MERCEARIA E ACOUGUE ME \r\n\r\n171487729\r\n\r\nAP8L TREINAMENTOS EM ADMINISTRACAO E FINANCAS LTDA ME \r\n\r\n171547209\r\n\r\nARACAJU SERVICOS AUXILIARES LTDA \r\n\r\n171567951\r\n\r\nARCOM CUNHA ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ME \r\n\r\n171513959\r\n\r\nARENA MASTER FITNESS CENTRO ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n171472209\r\n\r\nARLUCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171565932\r\n\r\nARQUI MOVEIS CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n171512545\r\n\r\nASC SOLUCOES EM T I EIRELI ME \r\n\r\n171556984\r\n\r\nAUTHORITY INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171544056\r\n\r\nAUTO CENTER PARADA 1026 LTDA ME \r\n\r\n171564880\r\n\r\nAUTO PECAS AMORIM LTDA ME \r\n\r\n171322673\r\n\r\nAUTO POSTO SAO JORGE DE SANTA CRUZ DA SERRA LTDA EPP \r\n\r\n171397118\r\n\r\nAUTO SOCORRO E LOGISTICA EM TRANSPORTES EDUMAC EIRELI ME \r\n\r\n171570413\r\n\r\nAVANTE BRASIL PAPELARIA LIMITADA ME \r\n\r\n171574800\r\n\r\nAVILA CONSULTORIA E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n171570707\r\n\r\nB B AMARAL EMPREENDIMENTOS ME \r\n\r\n171566653\r\n\r\nB F S DE AZEVEDO MINIMERCADO ME \r\n\r\n171437160\r\n\r\nBAMA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171565622\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n171554922\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171564855\r\n\r\nBAZAR NOVA CENTRAL LTDA ME \r\n\r\n171530292\r\n\r\nBEATRIZ COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171543483\r\n\r\nBEBELLY S VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n171451554\r\n\r\nBELCHIOR BRECHO LTDA ME \r\n\r\n171575547\r\n\r\nBELINI COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171564510\r\n\r\nBELLE MODAS E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171257405\r\n\r\nBELUGONCALVES COMERCIO DE GELO BEBIDAS E PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n171576721\r\n\r\nBIDI CAR CANOS E SILENCIOSOS LTDA ME \r\n\r\n171322592\r\n\r\nBK SERVICE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS SERVICOS DE BUFFET E VENDA DE MATERIAL ESPORTIVO EIRELI \r\n\r\n171544013\r\n\r\nBM NORTE SHOPPING COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171575474\r\n\r\nBOA ESPERANCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171569610\r\n\r\nBOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n171577515\r\n\r\nBPMB PARNAIBA S A \r\n\r\n171486340\r\n\r\nBR STORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171568060\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n171568087\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n171573013\r\n\r\nBRAND ENGAGEMENT SOLUTIONS S A \r\n\r\n171566254\r\n\r\nBRASIL GIFT SOLUTION IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE BRINDES EIRELI EPP \r\n\r\n171516567\r\n\r\nBRASILEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE QUADROS EIRELI EPP \r\n\r\n171513479\r\n\r\nBRITO COSTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171337492\r\n\r\nBRUNO GALLO COMERCIO DE SAPATOS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n171364783\r\n\r\nBS MAKE A CAKE LTDA ME \r\n\r\n171037375\r\n\r\nC A BRITTO SERVICOS E COMERCIO DE TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n171478290\r\n\r\nCAETITE 3 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n171547217\r\n\r\nCAFE E BAR RIO CAIMA LTDA \r\n\r\n171543181\r\n\r\nCALDAS CAFE LTDA ME \r\n\r\n171572220\r\n\r\nCAMPITI MOTA CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n171575059\r\n\r\nCANAL EXPRESS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171313631\r\n\r\nCAPEMISA CAPITALIZACAO SA \r\n\r\n171313674\r\n\r\nCAPEMISA CAPITALIZACAO SA \r\n\r\n171313348\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n171343646\r\n\r\nCARREIRA E ARAUJO ODONTO LTDA EPP \r\n\r\n171513703\r\n\r\nCAS PIRES PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n171400933\r\n\r\nCASA AGUIA DE NITEROI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171565800\r\n\r\nCASA DO VARANDAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171577531\r\n\r\nCASALAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171576322\r\n\r\nCASTELO DUQUE GARANTIA CONDOMINIAL LTDA \r\n\r\n171547390\r\n\r\nCASTRO MENDES ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171574672\r\n\r\nCAVALCANTI AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171553608\r\n\r\nCCFP CENTRO CARIOCA DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n171154428\r\n\r\nCELMA MESSIAS GANDRA ME \r\n\r\n171480082\r\n\r\nCEMMIR DE RESENDE SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME ME \r\n\r\n171556216\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA BOM JARDIM I LTDA \r\n\r\n171568540\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA TRES RIOS LTDA EPP \r\n\r\n171381335\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO INFANTIL E FUNDAMENTAL PEQUENO CEU LTDA ME \r\n\r\n171564090\r\n\r\nCENTRO DE IDIOMAS VASSOURAS LTDA ME \r\n\r\n171456114\r\n\r\nCERVEJARIA DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n171286081\r\n\r\nCGPMEIRA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS E AGENCIADORES DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n171571940\r\n\r\nCHAPA TRANSPORTE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171568435\r\n\r\nCILADA S BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171569679\r\n\r\nCILAUS RIO VIDRACARIA E SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n171542916\r\n\r\nCIVEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n171553772\r\n\r\nCLAMASEG CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171375831\r\n\r\nCLAUDENICE CARVALHO ARAUJO SUPORTE TECNICO EM INFORMATICA ME \r\n\r\n171575040\r\n\r\nCLEAR SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n171553810\r\n\r\nCLINICA DA SAUDE MENTAL DAFF EIRELI \r\n\r\n171575466\r\n\r\nCLINICA MEDICA NOVA SAUDE DE BEL LTDA ME \r\n\r\n170805247\r\n\r\nCM & FILHOS PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n171325362\r\n\r\nCMT CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n171570618\r\n\r\nCOMIDA CONGELADA J A LTDA ME \r\n\r\n171575385\r\n\r\nCOMPANHIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR \r\n\r\n171568672\r\n\r\nCOMPANHIA IMOBILIARIA METROPOLITANA \r\n\r\n171577426\r\n\r\nCOMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n171577493\r\n\r\nCOMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n171434765\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO BARRA S/A \r\n\r\n171572688\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n171575350\r\n\r\nCONCESSIONARIA VIARIO S A \r\n\r\n171575415\r\n\r\nCONSORCIO TELELISTAS \r\n\r\n171577450\r\n\r\nCONSORCIO TELSEB KAPSCH ALBATROS \r\n\r\n171572750\r\n\r\nCONSTRULAJE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n171384660\r\n\r\nCONSTRUTORA GOMES ALMEIDA LTDA \r\n\r\n171277678\r\n\r\nCONSTRUTORA RIMAS LTDA \r\n\r\n171577574\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n171553926\r\n\r\nCONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n171467841\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SICOOB FLUMINENSE \r\n\r\n171369300\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ELETRIFICACAO RURAL DE RESENDE LTDA - CERES \r\n\r\n171565207\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PERITOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n171379608\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO COOPERTRAMO \r\n\r\n171379632\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO COOPERTRAMO \r\n\r\n171379659\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO COOPERTRAMO \r\n\r\n171379675\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI ESPECIAL DO RIO DE JANEIRO COOPERTRAMO \r\n\r\n171554027\r\n\r\nCOPEMAQ LTDA EPP \r\n\r\n171575709\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n171568486\r\n\r\nCOSTURA PREDILECTA SERVICOS EM ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171488768\r\n\r\nCREATEWORK CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171574931\r\n\r\nCRISANTEMO RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171470370\r\n\r\nCSEUN CIA DE SERVICOS ESPECIAIS E UNIFICADOS LTDA \r\n\r\n171565690\r\n\r\nD C J SILVA ATIVIDADE FISICA ME \r\n\r\n171487621\r\n\r\nD E F M LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n171572882\r\n\r\nDADY ILHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n171553012\r\n\r\nDAG DISTRIBUIDORA SUDESTE LTDA \r\n\r\n171143507\r\n\r\nDEC CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171524373\r\n\r\nDEMANDER COMUNICACAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n171556801\r\n\r\nDENILSON SAMPAIO DA SILVA APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n171568346\r\n\r\nDESFRUTE HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n171338740\r\n\r\nDEVICELAB LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E TECNOLOGIA DA INFORMACAO S A \r\n\r\n170917843\r\n\r\nDEVICELAB LTDA \r\n\r\n171553519\r\n\r\nDEZINE EDITORA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171565320\r\n\r\nDISA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171565444\r\n\r\nDISA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171565169\r\n\r\nDISA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171570383\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO \r\n\r\n171565592\r\n\r\nDK SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n171069994\r\n\r\nDOCES DE ORIGEM CONTROLADA GOURMET LTDA ME \r\n\r\n171569342\r\n\r\nDOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S A \r\n\r\n171569377\r\n\r\nDOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S A \r\n\r\n171513843\r\n\r\nDRAG EAU AMERICA LATINA LTDA ME \r\n\r\n171530594\r\n\r\nDRITTE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n171568516\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n171572556\r\n\r\nDROGARIA MELHOR PRECO DE REALENGO LTDA ME \r\n\r\n171569024\r\n\r\nDUAL CERVEJARIA EIRELI ME \r\n\r\n171569881\r\n\r\nDUARTE & FELIX VISTORIAS E ANALISES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171567064\r\n\r\nEBPH PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171574478\r\n\r\nECE 2015 SERVICOS E PROJETOS DE INSTALACOES PREDIAIS LTDA \r\n\r\n171551290\r\n\r\nED ANTONIO DA SILVA COMERCIO VAREJISTA ME \r\n\r\n171515412\r\n\r\nEGN PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171248511\r\n\r\nELEVADORES RJ INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n171455380\r\n\r\nEML PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171569059\r\n\r\nEMPORIO CASA LINDA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171544129\r\n\r\nEMPREFOUR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171570154\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n171496434\r\n\r\nEMPRESA JORNALISTICA REAL ZM NOTICIAS LTDA \r\n\r\n171569660\r\n\r\nENDOPORT COMERCIAL CIENTIFICA LTDA ME \r\n\r\n171575318\r\n\r\nESCOLA DE MUSICA ELITE MUSICAL FRANQUIA LTDA \r\n\r\n171568478\r\n\r\nESPACO FASHION INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171423941\r\n\r\nESPACO PLENITUDE DO SER CLINICA DE PSICOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n171568389\r\n\r\nESPACO REJUVE SERVICOS ESTETICOS LTDA ME \r\n\r\n171473094\r\n\r\nESTACAO DOS SALGADOS LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n171570294\r\n\r\nEXO COMPANY PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n171394160\r\n\r\nF J Z RACOES LTDA ME \r\n\r\n171543173\r\n\r\nF N DOMINGOS INSPECOES EM PINTURAS EIRELI ME \r\n\r\n171405978\r\n\r\nFABRICA DE BLOCOS CALIXTO & MESQUITA LTDA \r\n\r\n171575334\r\n\r\nFACILITIES INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n171574397\r\n\r\nFALA ENTRETENIMENTO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171513762\r\n\r\nFAMILIA LINS ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n171530357\r\n\r\nFARBEN DIGITAL SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n171570677\r\n\r\nFARMACIA PAISSANDU LTDA EPP \r\n\r\n171575644\r\n\r\nFAST FOOD AMIGOS PEREIRA E CAMPOS LTDA \r\n\r\n171566866\r\n\r\nFBF CAMPOS IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n171569229\r\n\r\nFENIX COMERCIO DE PLASTICOS E TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n171173449\r\n\r\nFERNANDO GILSON DOS REIS ME \r\n\r\n171568290\r\n\r\nFILIPE E BRUNO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n171302478\r\n\r\nFLOR DE CANAA LTDA ME \r\n\r\n171566297\r\n\r\nFORGLASS VIDROS TEMPERADOS FERRO E ALUMINIO EIRELI ME \r\n\r\n171569792\r\n\r\nFRANKLIN WILLIAM VIRGULINO DE MELLO \r\n\r\n171575229\r\n\r\nG E IMPERMEABILIZACAO E LAVAGEM ESTOFADOS LTDA ME \r\n\r\n171453107\r\n\r\nG S I GRAFICA E SISTEMA DE INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n171572637\r\n\r\nG STOCLER COMERCIO DE PRODUTOS PERSONALIZADOS EIRELI ME \r\n\r\n171568443\r\n\r\nGALACTICO INSTALACAO CONSERVACAO E MANUTENCAO EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n171450370\r\n\r\nGENILDA RODRIGUES DA SILVA BAR MERCEARIA \r\n\r\n171533089\r\n\r\nGEOMECANICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAIS \r\n\r\n171551230\r\n\r\nGLOBALSTAR DO BRASIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n171583175\r\n\r\nGOMES E SOUZA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171550862\r\n\r\nGOMES E VIEIRA SANTOS MARCAS E PATENTES LTDA ME \r\n\r\n171575113\r\n\r\nGRANDE RIO PECAS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171552970\r\n\r\nGREEN RIO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171477464\r\n\r\nHALDEN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171530233\r\n\r\nHAO QIAN PRESENTES 888 EIRELI ME \r\n\r\n170564886\r\n\r\nHAPYDIAS DROGARIA NACIONAL LTDA \r\n\r\n171569725\r\n\r\nHARAS HARI CRIACAO E TREINAMENTO S A \r\n\r\n171572424\r\n\r\nHARAS JSI CRIACAO COMPRA E VENDA DE EQUINOS DE RACA LTDA EPP \r\n\r\n171576225\r\n\r\nHELIVIA AERO TAXI S A \r\n\r\n171575270\r\n\r\nHELIX DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n171568249\r\n\r\nHENDRICH DIGITAL CONTENT LTDA \r\n\r\n171037359\r\n\r\nHICONTEL TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171513681\r\n\r\nHIDRO PORTAS EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n171400402\r\n\r\nHMJ SEG SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n171568265\r\n\r\nHORTI RIOS HORTIFRUTI EIRELI \r\n\r\n171565053\r\n\r\nHORTIBOM VERDURAS E LEGUMES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n171513886\r\n\r\nHOSP CLEAN COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171572777\r\n\r\nHOSTEL RIO RITZ VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171315995\r\n\r\nHPR REALITY CONSTRUCOES TERCEIRIZACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171530632\r\n\r\nI R O INSTITUTO DE REABILITACAO ORAL EIRELI ME \r\n\r\n171553853\r\n\r\nI9 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E RACOES LTDA ME \r\n\r\n171572416\r\n\r\nICMATECH INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n171530578\r\n\r\nIDRIVE COMERCIO DE VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171565827\r\n\r\nIG1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171543360\r\n\r\nILHA ICE CREAM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171570200\r\n\r\nINBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S A \r\n\r\n171570251\r\n\r\nINBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S A \r\n\r\n171568192\r\n\r\nINFINITI TECNOLOGIA EM FUNDICAO LTDA \r\n\r\n171456823\r\n\r\nINOVE CABO FRIO ESCRITORIO IMOBILIARIO ME \r\n\r\n171565037\r\n\r\nINTER COIFFEUR INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171572572\r\n\r\nIRMAOS FRANCESCONI S/A \r\n\r\n171567854\r\n\r\nIRMAOS MACIEL MEIRELES LTDA ME \r\n\r\n171086317\r\n\r\nITAIPAVA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n171575083\r\n\r\nIVANVAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n171572432\r\n\r\nJ A G BARRETO AUTO PECAS ME \r\n\r\n171564537\r\n\r\nJ C Q DE SOUZA CURSOS LIVRES ME \r\n\r\n171574427\r\n\r\nJ DA C DAVILA MENEZES TINTAS ME \r\n\r\n171564170\r\n\r\nJ J BARBOSA LIMA COMPRESSORES ME \r\n\r\n171486544\r\n\r\nJ S PINHEIRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n171513770\r\n\r\nJBBCA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171569539\r\n\r\nJC TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171154380\r\n\r\nJCL DISTRIBUIDORA EIRELI ME ME \r\n\r\n171516745\r\n\r\nJG4VELLOSO SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n171574389\r\n\r\nJJAVE ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n171522869\r\n\r\nJMJ IMPERIO DO SABOR E ALIMENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n171495780\r\n\r\nJON RIO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n171375769\r\n\r\nJOSE PEDRO DA SILVA BAR E LANCHONETE \r\n\r\n171572149\r\n\r\nJOSE RENATO R DA SILVA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n171422490\r\n\r\nJPFARMA LTDA ME \r\n\r\n171556011\r\n\r\nJPN COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n171556127\r\n\r\nJR PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n171379241\r\n\r\nJRJ COMERCIO SERVICOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n171565916\r\n\r\nJUDAY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n171572866\r\n\r\nJVC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DO CABO EIRELI ME \r\n\r\n171568699\r\n\r\nK C DE OLIVEIRA DISTRIBUIDORA E COMERCIO AVANTE ME \r\n\r\n171572602\r\n\r\nKALICON REVESTIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171530683\r\n\r\nKASZNAR LEONARDOS BARBOSA COLONNA ROSMAN VIANNA AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n171237870\r\n\r\nKEVIN BR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n171153430\r\n\r\nKIPLING LEBLON COMERCIO DE BOLSAS LTDA \r\n\r\n171153650\r\n\r\nKIPLING RIO ACESSORIOS DE BOLSAS LTDA \r\n\r\n171568281\r\n\r\nKLEIN E LIMA DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171564286\r\n\r\nKLEYSON DA SILVA PERES CABELEIREIRO ME \r\n\r\n171564243\r\n\r\nL & L SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n171565126\r\n\r\nL BEZERRA NEPOMUCENO DOS SANTOS ME \r\n\r\n171566386\r\n\r\nL C R DE MENEZES LANCHONETE ME \r\n\r\n171576292\r\n\r\nL H ROSSI DOS SANTOS PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171548400\r\n\r\nL L F GUIMARAES REPRESENTACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n170780457\r\n\r\nL&R LOGISTICA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171386493\r\n\r\nLABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n171386523\r\n\r\nLABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n171386558\r\n\r\nLABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n171386574\r\n\r\nLABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n171575016\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n171544196\r\n\r\nLAGOAS MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n171566076\r\n\r\nLAMEIRA & MACIEL INTERMEDIACAO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171570642\r\n\r\nLANCHONETE E MERCEARIA DU CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n171337840\r\n\r\nLARA MODAS CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171568133\r\n\r\nLBGM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171548825\r\n\r\nLBL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171565886\r\n\r\nLE BELLE BOUTIQUE COMERCIO DE JOIAS E ROUPAS EIRELI \r\n\r\n171570588\r\n\r\nLEAO DOURADO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171566106\r\n\r\nLEVE TOQUE MASSAGEM E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171513649\r\n\r\nLEVIGUI COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n171570308\r\n\r\nLICEU FRANCO BRASILEIRO S/A \r\n\r\n171543033\r\n\r\nLIMA MOTTA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA EPP \r\n\r\n171568338\r\n\r\nLIMPE SEG COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171566173\r\n\r\nLIVINSET SAUDE AMBIENTAL EIRELI ME \r\n\r\n171574605\r\n\r\nLL ANTUNES MANUTENCAO CONSTRUCAO E REFORMA LTDA \r\n\r\n171577639\r\n\r\nLLORENTE & CUENCA DO BRASIL CONSULTORES DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n171577701\r\n\r\nLLORENTE & CUENCA DO BRASIL CONSULTORES DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n171556178\r\n\r\nLNP SERVICOS INTERATIVOS LTDA \r\n\r\n171572238\r\n\r\nLOCABRASIL VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171574079\r\n\r\nLOCAL GESSO LTDA ME \r\n\r\n171496981\r\n\r\nLOCAMAR AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n171575369\r\n\r\nLOGIKATECH ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n171573510\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171573544\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171543831\r\n\r\nLOPES E MACHADO CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171572084\r\n\r\nLOPES NETO BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171572343\r\n\r\nLOTEADORA SAO LUIZ LTDA ME \r\n\r\n171551923\r\n\r\nLUANA BARRA NOVA DE ALMEIDA BITTENCOURT NATUREBA INDUSTRIA COMERCIO ME \r\n\r\n171564340\r\n\r\nLUCIANA MELLO TRAVASSOS CABELEIREIRA ME \r\n\r\n171065875\r\n\r\nLUCIANE GESTAO E ADMINISTRACAO EIRELI ME \r\n\r\n171575695\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA SERVICOS DE MERGULHO \r\n\r\n171572351\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MACEDO DE ALMEIDA \r\n\r\n171543149\r\n\r\nLV SUPRIMENTOS E CONFECCAO EIRELI ME \r\n\r\n171574974\r\n\r\nM BRAGA PESCADOS LTDA \r\n\r\n171294831\r\n\r\nM J D SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n171564901\r\n\r\nM L DEFANTI BIANCHINI TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n171568176\r\n\r\nM L SANTOS OLIVEIRA LANCHES ME \r\n\r\n171479882\r\n\r\nM L UNDER CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171543556\r\n\r\nM S LAGOS ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n171573358\r\n\r\nMAC ID COMERCIO SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171565959\r\n\r\nMACRI VIAGENS & TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n171569474\r\n\r\nMADUPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n171575539\r\n\r\nMAFEJR INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171566050\r\n\r\nMAGIC NAILS COMERCIO DE COSMETICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n171553560\r\n\r\nMALUMA PRODUTOS DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n171543920\r\n\r\nMARCELLY COMERCIO DE CONFECCAO DE ROUPAS E BORDADOS LTDA ME \r\n\r\n171126890\r\n\r\nMARIA DO CARMO SOUZA GUIMARAES ME \r\n\r\n171570570\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA TOP SHOW CONFECCAO ME \r\n\r\n171572700\r\n\r\nMARTINS DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n171572440\r\n\r\nMASTER PLASTIC EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n171575679\r\n\r\nMATCH HOSPITALITY SERVICOS LTDA \r\n\r\n171570626\r\n\r\nMAX GORKI CRUZEIRO JUNIOR COMERCIO E REPARACAO DE MOTOCICLETAS E PECAS ME \r\n\r\n171570669\r\n\r\nMC2 SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n171564766\r\n\r\nMDRJ 89 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171543874\r\n\r\nMEL DOCE MEL COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171569121\r\n\r\nMERCADO DA PRATA DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n170837734\r\n\r\nMERCADO RECANTO DA BARRA LTDA \r\n\r\n171495080\r\n\r\nMERCURYGROUP HOLDING LTDA \r\n\r\n171414896\r\n\r\nMESSIAS SANTOS CONSTRUCOES ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n171574540\r\n\r\nMEXILHOES SUDESTE BRASIL LTDA \r\n\r\n171574591\r\n\r\nMEXILHOES SUDESTE BRASIL LTDA \r\n\r\n164592628\r\n\r\nMFR SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n164592652\r\n\r\nMFR SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n171569547\r\n\r\nMG RIO COMERCIO E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171566483\r\n\r\nMINEIRO DE CABO FRIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ME ME \r\n\r\n171572360\r\n\r\nMINERADORA VALE DAS NASCENTES COMERCIO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n171574290\r\n\r\nMIRAKULO SOFTWARE LTDA \r\n\r\n171568095\r\n\r\nMISMONY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171564359\r\n\r\nMISTER PET SHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171566998\r\n\r\nMJRE CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n171506502\r\n\r\nMKT DIRETO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171566408\r\n\r\nMM ENGENHARIA E CONSULTORIA DE OBRAS EIRELI ME \r\n\r\n171576101\r\n\r\nMOBDIQ AGENCIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS S A \r\n\r\n171570685\r\n\r\nMORAR JA CONSULTORIA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n171423666\r\n\r\nMORUMBI OFFSHORE LTDA EPP \r\n\r\n171566068\r\n\r\nMOURA NUNES REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171574575\r\n\r\nMOZART & VELASCO USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n171516605\r\n\r\nMPR CORTE E REEMBALO DE PAPEIS EIRELI \r\n\r\n171497295\r\n\r\nMRJ MAREJO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171193350\r\n\r\nMT TELECOMUNICACOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171564383\r\n\r\nMULTI SERVICE DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n171577566\r\n\r\nMURBSER 15 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171248643\r\n\r\nMUZEMA PEDRAS LANCHE LTDA ME \r\n\r\n171553543\r\n\r\nN CAIXA INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI EPP \r\n\r\n171564979\r\n\r\nN CAMPOS GOMES COMERCIO DE BISCOITO EIRELI ME \r\n\r\n171159993\r\n\r\nN F NOBREGA CARVALHEIRA COMERCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n171547411\r\n\r\nNADJA HADDAD PRODUCOES JORNALISTICAS LTDA \r\n\r\n171575423\r\n\r\nNATURAL BISTRO FOOD LTDA ME \r\n\r\n171450108\r\n\r\nNEW LIFE SOM E VIDEO ME \r\n\r\n171530535\r\n\r\nNIGHT AND DAY MODAS LTDA EPP \r\n\r\n171569512\r\n\r\nNILOGAS COMERCIO DE GAS EIRELI ME \r\n\r\n171564189\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n171553586\r\n\r\nNOBLESS CENTRO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n171289765\r\n\r\nNORSA COMERCIO ATACADISTA DE BIJOUTERIAS EIRELI ME \r\n\r\n171565649\r\n\r\nNOVA PADARIA TEIXEIRA EIRELI EPP \r\n\r\n171556259\r\n\r\nNOVA PORTO SOLUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171555155\r\n\r\nNOVO BAR E RESTAURANTE 599 LAPA CENTRO LTDA EPP \r\n\r\n171531434\r\n\r\nNUNES & MENEZES BUFFET E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171553837\r\n\r\nNUTRILEGAL BEM ESTAR SERVICOS DE NUTRICAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171568320\r\n\r\nO E DE SOUZA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n171531388\r\n\r\nO JARRAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171553748\r\n\r\nOCEANO AZUL EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA ME \r\n\r\n171575920\r\n\r\nOLIMAX COPIADORA LTDA ME \r\n\r\n171320239\r\n\r\nONITAUA MINERADORA LTDA \r\n\r\n171564561\r\n\r\nOPPORTUNITY ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171577809\r\n\r\nORLANDO DOS SANTOS & CIA LTDA \r\n\r\n171296346\r\n\r\nORNELAS NETO E AMARAL CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n171566785\r\n\r\nP J C JUNIOR SERVICOS DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM EIRELI \r\n\r\n171456416\r\n\r\nP L STORE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n171337867\r\n\r\nP R A FITINESS 2008 ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n171574940\r\n\r\nP&G MERCADO PANIFICACOES E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n171574982\r\n\r\nPACHECON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171576152\r\n\r\nPACIFICO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171576063\r\n\r\nPACIFICO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171564790\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE PRINCESA DO REDENTOR LTDA ME \r\n\r\n171487958\r\n\r\nPANIFICACAO FLAMENGO LTDA EPP \r\n\r\n171575407\r\n\r\nPAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n171533950\r\n\r\nPAPILLON MOTEL LTDA \r\n\r\n171573722\r\n\r\nPARAISO DAS FRUTAS 2011 COMERCIO DE FRUTAS LTDA ME \r\n\r\n171574753\r\n\r\nPARKIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171569687\r\n\r\nPB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A \r\n\r\n171569644\r\n\r\nPCL MEDEIROS PRODUCOES ME ME \r\n\r\n171574818\r\n\r\nPEQUI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171570340\r\n\r\nPERTOS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171456386\r\n\r\nPES E PATAS REGIAO DOS LAGOS COMERCIO DE RACAO ANIMAL E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n171565606\r\n\r\nPFX SERVICE EIRELI ME \r\n\r\n171472527\r\n\r\nPHCP GONCALVES ARTESANATOS ME \r\n\r\n171566262\r\n\r\nPHENIX CURSO PREPARATORIO LTDA ME \r\n\r\n171552490\r\n\r\nPLANO B LANCHONETE E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n171572467\r\n\r\nPONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n171197127\r\n\r\nPORTAS DOURADAS TRANSPORTES E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n171547128\r\n\r\nPORTO DO SOL QUIOSQUE DA PRAIA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171552784\r\n\r\nPOUSADA E BAR QUARIQUARA LTDA EPP \r\n\r\n171282698\r\n\r\nPRATICA TREINAMENTOS E SERVICOS GERENCIAIS LTDA \r\n\r\n171530586\r\n\r\nPREMIER TKT VIAGENS LTDA \r\n\r\n171575245\r\n\r\nPRIMEX CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI ME \r\n\r\n171543670\r\n\r\nPROBID CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171577612\r\n\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A \r\n\r\n171551800\r\n\r\nPROJECT SERVICE LTDA ME \r\n\r\n171543190\r\n\r\nQCAMISAS II COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171385276\r\n\r\nQUALITY SERV COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n171566335\r\n\r\nQUALITY SOFTWARE S/A \r\n\r\n171573781\r\n\r\nQUASAR CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171172914\r\n\r\nR B LUND INFORMATICA E APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n171543092\r\n\r\nR J RIO CONSTRUTORA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171553764\r\n\r\nR M CARVALHO MODAS ME \r\n\r\n171571410\r\n\r\nR W COMERCIO DE SUCATAS LTDA ME \r\n\r\n171548590\r\n\r\nRADIOLOGICA DE FRIBURGO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n171572408\r\n\r\nRAISSA RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n171530462\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171176251\r\n\r\nRBW AGENCIA DE TURISMO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n171570316\r\n\r\nRCX CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MARKETING LTDA \r\n\r\n171575261\r\n\r\nREAL SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171564332\r\n\r\nRED RENTAL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171381440\r\n\r\nREFRIBEL INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA EPP \r\n\r\n171553497\r\n\r\nREFRIGELAR CLIMATIZACAO E ELETRICA EIRELI ME \r\n\r\n171288106\r\n\r\nREGINA AMELIA CONSULTORIA EM ENGENHARIA E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n171556348\r\n\r\nREGULA FORENSICS LATAM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FORENSES LTDA ME \r\n\r\n171553659\r\n\r\nRELUTEX PRODUTOS DE ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n171572718\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n171530977\r\n\r\nRESGATE LAGOS LTDA ME \r\n\r\n171564928\r\n\r\nRESTAURANTE R PIZZARIA SABOR DO MEIER EIRELI ME \r\n\r\n171564413\r\n\r\nRESTAURANTE SELF SERVICE VITRINI'S DO VILAR LTDA ME \r\n\r\n171513657\r\n\r\nRG ALBRECHT SERVICOS AERONAUTICOS LTDA \r\n\r\n171403720\r\n\r\nRIO II PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n171543629\r\n\r\nRIO JEEP TOUR LOCACAO DE VEICULOS E TURISMO LTDA \r\n\r\n171564316\r\n\r\nRIOLO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171198247\r\n\r\nRJNET EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n171564995\r\n\r\nRODOBENS SEMINOVOS LTDA \r\n\r\n171479645\r\n\r\nROGELINE LANCHONETE LTDA ME ME \r\n\r\n171573846\r\n\r\nROSIMAR TRIGUEIRO DE CARVALHO FILHO INFORMATICA ME \r\n\r\n171576373\r\n\r\nRS COMERCIO DE COIFAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171576381\r\n\r\nS M PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n171564448\r\n\r\nS M VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171550978\r\n\r\nS O S NBK SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n171552989\r\n\r\nS R DE LIMA BAZAR E DECORACOES ME \r\n\r\n171553667\r\n\r\nS R P DE SOUSA COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n171553551\r\n\r\nS S BARCELOS SERVICOS DE BORRACHARIA ME \r\n\r\n171419430\r\n\r\nSACILOTTI PRODUCOES E EVENTOS ARTISTICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171552687\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n171477812\r\n\r\nSALUTAR EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n171566432\r\n\r\nSANGALIS ASSESSORIA AMBIENTAL EIRELI ME \r\n\r\n171570367\r\n\r\nSANTANA EXPLORACAO E PRODUCAO DE OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171570596\r\n\r\nSASIBRAMM COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ME \r\n\r\n171572130\r\n\r\nSASPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171572181\r\n\r\nSASPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171574346\r\n\r\nSAVEM ENERGIA LTDA ME \r\n\r\n171322860\r\n\r\nSBW AVENIDA DAS AMERICAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171575733\r\n\r\nSEMENTINHA KIDS ESPACO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n171570120\r\n\r\nSERB SANEAMENTO E ENERGIA RENOVAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n171572815\r\n\r\nSEVEN INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n171565835\r\n\r\nSEVEN SUPPLY EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI ME \r\n\r\n171511549\r\n\r\nSHEKINAH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n171513851\r\n\r\nSIANO & REGO CONSULTORIA DE GESTAO DE EMPRESAS E PESSOAS LTDA \r\n\r\n171577582\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n171042565\r\n\r\nSIMCAUTO ILHA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n171511654\r\n\r\nSM CELL COMERCIO E REPARO DE TELEFONIA ME \r\n\r\n171572955\r\n\r\nSMARTCOIN S A \r\n\r\n171572319\r\n\r\nSOCIEDADE HOSPITALAR 4 DE JULHO LTDA \r\n\r\n171513711\r\n\r\nSOLUCOES AMBIENTAIS AGUAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171220587\r\n\r\nSORVETAO AGUA GRANDE LTDA ME \r\n\r\n171343735\r\n\r\nSORVETERIA CETAS LTDA ME \r\n\r\n171570375\r\n\r\nSOTREQPAR S A \r\n\r\n171574176\r\n\r\nST VENDAS S A \r\n\r\n171313771\r\n\r\nSTAR TOURS AGENCIA DE VIAGENS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171568044\r\n\r\nSTEWART CERAMICAS EIRELI \r\n\r\n171452852\r\n\r\nSTRATEGIC METAL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n171574354\r\n\r\nSTX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n171572076\r\n\r\nSULASA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171572106\r\n\r\nSULASA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171524349\r\n\r\nSUMMER COTAS NAUTICAS LTDA ME \r\n\r\n171575172\r\n\r\nSUPERAR RIO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n171575024\r\n\r\nSUPERAR RIO REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n171572157\r\n\r\nSUPERCOMMERCE S A \r\n\r\n171572173\r\n\r\nSUPERCOMMERCE S A \r\n\r\n171405226\r\n\r\nSUPERMUNDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171200861\r\n\r\nSUPLEMAX COMERCIO DE SUPLEMENTOS EIRELI \r\n\r\n171419057\r\n\r\nT RUAS & PUA ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171376960\r\n\r\nT VILALAO PAES COMERCIO & AGROPECUARIA EIRELI ME \r\n\r\n170511863\r\n\r\nTAC FRANQUIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171569563\r\n\r\nTANQUE MOTOS PECAS EIRELI ME \r\n\r\n171566211\r\n\r\nTB2005 CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n171553977\r\n\r\nTEC INFO 4 SERVICO DE PLOTAGEM EM CRIACAO E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n171572378\r\n\r\nTELLES & LEMOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171516354\r\n\r\nTHNI ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171547349\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA \r\n\r\n171436407\r\n\r\nTISSIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171436415\r\n\r\nTISSIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171126858\r\n\r\nTJ NF CENTAUROS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO INFORMACOES CADASTRAIS E PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171472330\r\n\r\nTOCA DOS SOMBRAS LTDA ME \r\n\r\n171571959\r\n\r\nTOCA DU CLUBE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171044460\r\n\r\nTOGALE CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n171136543\r\n\r\nTOTAL IMPRESSOS EIRELI ME \r\n\r\n171494016\r\n\r\nTPS DIGITAL SERVICOS EM TI LTDA ME \r\n\r\n171569741\r\n\r\nTRANSARTHUR TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n171388186\r\n\r\nTRIOTEC ENGENHARIA EM ENERGIA E MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n171572823\r\n\r\nTRIX COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171564618\r\n\r\nTTT TRANSFORMER TRANSPORTE TRATAMENTO DE RESIDUOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171569784\r\n\r\nUKC SERVICOS DE GUARDA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n171214706\r\n\r\nUNIMIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE UNIFORMES MILITARES LTDA \r\n\r\n171568460\r\n\r\nUNIODONTO LESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n171556941\r\n\r\nUP CLINICA MEDICA E REMOCOES LTDA ME \r\n\r\n171543394\r\n\r\nUPSTREAM BRASIL PROMOCOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n171543203\r\n\r\nUSE GAS COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA \r\n\r\n171568010\r\n\r\nUWWX ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171477499\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n171566610\r\n\r\nVALLE RIO VIDROS TEMPERADOS LTDA ME ME \r\n\r\n171025377\r\n\r\nVALLEAR DESENVOLVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n171543700\r\n\r\nVALVUTECH VALVULAS INDUSTRIAIS E ACESSORIOS DE TUBULACAO EIRELI \r\n\r\n171058950\r\n\r\nVAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n171398599\r\n\r\nVAN OORD SERVICOS DE OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n171523296\r\n\r\nVARANDAO DE FRIBURGO LTDA EPP \r\n\r\n171215729\r\n\r\nVECONESE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171215737\r\n\r\nVECONESE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171232941\r\n\r\nVELHOS AMIGOS CLINICA SERVICE LTDA ME \r\n\r\n171569571\r\n\r\nVENDA LANCAMENTOS RJ ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n171544072\r\n\r\nVETORIAL SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n171513860\r\n\r\nVFP SISTEMA DE INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n171577698\r\n\r\nVIA CRIACOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171554132\r\n\r\nVIA DUTRA DIESEL OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n171569520\r\n\r\nVICIO FASHION LTDA ME \r\n\r\n171572580\r\n\r\nVIDA MAIS ASSESSORIA EM EDUCACAO FISICA EIRELI ME \r\n\r\n171543513\r\n\r\nVIDEOMART ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n171569709\r\n\r\nVILJOB AGROPECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n171553616\r\n\r\nVILMA BARBOSA ME \r\n\r\n171566181\r\n\r\nVISUAL ESCOLA DE BELEZA LTDA \r\n\r\n171570170\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n171574850\r\n\r\nVITEX PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171565738\r\n\r\nVNB COMERCIO VAREJISTA DE OCULOS EIRELI EPP \r\n\r\n171553730\r\n\r\nVRT FLA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171339932\r\n\r\nW F SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n170952339\r\n\r\nW H Z TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171569300\r\n\r\nW&J CONSTURCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170688798\r\n\r\nWB BRASIL CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA \r\n\r\n171488920\r\n\r\nWCF TEXTIL CONFECCOES INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n171572874\r\n\r\nWEDOLOGOS S A \r\n\r\n171576055\r\n\r\nWORLDWIDE MACHINERY DO BRASIL MAQUINAS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n171574915\r\n\r\nWRIBEIRO COMERCIO PRODUTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n171556186\r\n\r\nYAMAGATA ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171515617\r\n\r\nZARTAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n171566009\r\n\r\nZERO VINTE UM MOBIL COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\nId: 2030697"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 12 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n171572831\r\n\r\n171197607\r\n\r\n170659763\r\n\r\n171564588\r\n\r\n171565703\r\n\r\n171569016\r\n\r\n171533208\r\n\r\n171564669\r\n\r\n171543742\r\n\r\n171548329\r\n\r\n171468430\r\n\r\n171396499\r\n\r\n171197941\r\n\r\n171565347\r\n\r\n171551370\r\n\r\n171552407\r\n\r\n171573692\r\n\r\n171569210\r\n\r\n171477715\r\n\r\n171565363\r\n\r\n171577663\r\n\r\n171547179\r\n\r\n171551176\r\n\r\n171572203\r\n\r\n171551672\r\n\r\n171005139\r\n\r\n171567897\r\n\r\n171568117\r\n\r\n171575610\r\n\r\n170672107\r\n\r\n171545427\r\n\r\n164125329\r\n\r\n171574524\r\n\r\n171046218\r\n\r\n171171284\r\n\r\n171576349\r\n\r\n171477944\r\n\r\n171478606\r\n\r\n171478010\r\n\r\n171564570\r\n\r\n171544200\r\n\r\n171400992\r\n\r\n171522125\r\n\r\n171200969\r\n\r\n171574737\r\n\r\n171099630\r\n\r\n171553098\r\n\r\n171249046\r\n\r\n171543157\r\n\r\n171554868\r\n\r\n171554094\r\n\r\n171554167\r\n\r\n171552555\r\n\r\n171197453\r\n\r\n171564626\r\n\r\n171547195\r\n\r\n171569091\r\n\r\n171287797\r\n\r\n171575067\r\n\r\n171572947\r\n\r\n171574699\r\n\r\n171574826\r\n\r\n171544439\r\n\r\n171544382\r\n\r\n171254210\r\n\r\n171531671\r\n\r\n171531728\r\n\r\n171530969\r\n\r\n171569482\r\n\r\n171564642\r\n\r\n171467906\r\n\r\n171467736\r\n\r\n143195085\r\n\r\n171194268\r\n\r\n171564987\r\n\r\n171572670\r\n\r\n170415899\r\n\r\n171530390\r\n\r\n171564707\r\n\r\n171556305\r\n\r\n171556224\r\n\r\n164613951\r\n\r\n171543653\r\n\r\n171138686\r\n\r\n170870529\r\n\r\n171451457\r\n\r\n171572459\r\n\r\n171566904\r\n\r\n171547780\r\n\r\n171069412\r\n\r\n171341880\r\n\r\n171574206\r\n\r\n171310969\r\n\r\n171564820\r\n\r\n171547136\r\n\r\n171551753\r\n\r\n171554388\r\n\r\n171553993\r\n\r\n171521510\r\n\r\n171252845\r\n\r\n171572033\r\n\r\n171551516\r\n\r\n171567838\r\n\r\n171575687\r\n\r\n171574400\r\n\r\n171564430\r\n\r\n171566394\r\n\r\n170890961\r\n\r\n171544218\r\n\r\n171547268\r\n\r\n171065549\r\n\r\n171310853\r\n\r\n171365321\r\n\r\n171488709\r\n\r\n171526929\r\n\r\n171457641\r\n\r\n171574460\r\n\r\n171552180\r\n\r\n171037715\r\n\r\n171552814\r\n\r\n171575504\r\n\r\n171567862\r\n\r\n171553950\r\n\r\n171555104\r\n\r\n171543106\r\n\r\n171570073\r\n\r\n171543459\r\n\r\n171531507\r\n\r\n170948544\r\n\r\n171473337\r\n\r\n171566165\r\n\r\n170857441\r\n\r\n171572998\r\n\r\n171573773\r\n\r\n171564227\r\n\r\n171572920\r\n\r\n171565231\r\n\r\n171568451\r\n\r\n171564715\r\n\r\n171569989\r\n\r\n171570030\r\n\r\n171552563\r\n\r\n171549341\r\n\r\n171566815\r\n\r\n171469151\r\n\r\n171573420\r\n\r\n171457986\r\n\r\n171280636\r\n\r\n171565797\r\n\r\n171028074\r\n\r\n171574338\r\n\r\n171471784\r\n\r\n171566440\r\n\r\n171552326\r\n\r\n171564138\r\n\r\n171285654\r\n\r\n171247639\r\n\r\n171565525\r\n\r\n171103602\r\n\r\n171103700\r\n\r\n171547357\r\n\r\n171524187\r\n\r\n171575458\r\n\r\n171556674\r\n\r\n171575075\r\n\r\n171512642\r\n\r\n171490509\r\n\r\n171525213\r\n\r\n171566343\r\n\r\n171236661\r\n\r\n171513665\r\n\r\n170869563\r\n\r\n171570260\r\n\r\n171543645\r\n\r\n171556283\r\n\r\n171491220\r\n\r\n171198263\r\n\r\n171554353\r\n\r\n171569288\r\n\r\n171572548\r\n\r\n171451074\r\n\r\n171567080\r\n\r\n170811360\r\n\r\n171333047\r\n\r\n171569504\r\n\r\n171553721\r\n\r\n171566670\r\n\r\n171126912\r\n\r\n171573412\r\n\r\n171472071\r\n\r\n171572068\r\n\r\n171379357\r\n\r\n171379381\r\n\r\n171379586\r\n\r\n171379594\r\n\r\n171469739\r\n\r\n171554248\r\n\r\n171451473\r\n\r\n171575237\r\n\r\n171544161\r\n\r\n171156528\r\n\r\n171569555\r\n\r\n171344340\r\n\r\n171217497\r\n\r\n171217519\r\n\r\n171494369\r\n\r\n171571851\r\n\r\n171381416\r\n\r\n171576330\r\n\r\n171574885\r\n\r\n171548906\r\n\r\n171513967\r\n\r\n171405404\r\n\r\n171163842\r\n\r\n171163869\r\n\r\n171163893\r\n\r\n170911160\r\n\r\n171564740\r\n\r\n171576276\r\n\r\n170170357\r\n\r\n171564782\r\n\r\n171573765\r\n\r\n171577590\r\n\r\n171577620\r\n\r\n171566530\r\n\r\n171556160\r\n\r\n171564260\r\n\r\n171513495\r\n\r\n171576136\r\n\r\n171551435\r\n\r\n170892441\r\n\r\n171569695\r\n\r\n171576764\r\n\r\n171570650\r\n\r\n171568583\r\n\r\n171341899\r\n\r\n171565401\r\n\r\n171363850\r\n\r\n171228030\r\n\r\n171282477\r\n\r\n171574710\r\n\r\n171543076\r\n\r\n171569938\r\n\r\n171573323\r\n\r\n171438302\r\n\r\n171220455\r\n\r\n171566890\r\n\r\n171556232\r\n\r\n171509536\r\n\r\n171564812\r\n\r\n171456912\r\n\r\n171569393\r\n\r\n171023811\r\n\r\n171065573\r\n\r\n171543564\r\n\r\n170745376\r\n\r\n171573650\r\n\r\n171572254\r\n\r\n171574567\r\n\r\n171575555\r\n\r\n171574834\r\n\r\n171544102\r\n\r\n171422554\r\n\r\n171553918\r\n\r\n171513614\r\n\r\n171564596\r\n\r\n161035027\r\n\r\n171575482\r\n\r\n171574770\r\n\r\n171567137\r\n\r\n171458672\r\n\r\n171552890\r\n\r\n171566572\r\n\r\n171574303\r\n\r\n171564804\r\n\r\n171475658\r\n\r\n171176235\r\n\r\n171246381\r\n\r\n171569458\r\n\r\n170890945\r\n\r\n171569326\r\n\r\n171569601\r\n\r\n171478681\r\n\r\n171552539\r\n\r\n170418863\r\n\r\n171568303\r\n\r\n171547420\r\n\r\n171479734\r\n\r\n170871100\r\n\r\n171574877\r\n\r\n171573056\r\n\r\n171125002\r\n\r\n171568370\r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