{ "2017-05-04": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "2028627": [ "IA - Atos", "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça RENATA MARIA NICOLAU CABO para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 19ª Câmara Cível, nos dias 29 e 30 de abril de 2017, em razão de licença médica da designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS para atuar na 5ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal e 2º Grupo de Câmaras, no período de 1º a 06 de maio de 2017, em razão de licença médica da designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça WALBERTO FERNANDES DE LIMA para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras, no período de 03 a 31 de maio de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça DELMA MOREIRA ACIOLY para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, no período de 1º a 31 de maio de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras, no período de 28 de abril a 05 de maio de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Campos, nos períodos de 01 a 05 e 14 a 31 de maio de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VICTOR SANTOS QUEIROZ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Campos, nos períodos de 01 a 05 e 14 a 31 de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCOS LIMA ALVES para atuar na 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital, no período de 02 a 05 de maio de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto às Turmas Recursais Criminais da Capital, especificamente nos feitos nos 0001510-53.2016.8.19.9000, 0000065-63.2017.8.19.9000, 0001585-92.2016.8.19.9000 e 0002163-55.2016.8.19.9000, a partir do dia 03 de maio de 2017 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00388832 - GAEMA - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2028627" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "2028628": [ "IA - Despachos", "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01266150 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 47/49 dos autos MPRJ nº 2016.01266150, em cujos termos DECIDO aplicar à interessada JERBRA COMERCIAL LTDA. - ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 2 (dois) meses, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 043/2016.\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01260491 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 34/36 dos autos MPRJ nº 2016.01260491. Por consequência, DECIDO aplicar à interessada METALÚRGICA BRASAUPA INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 1 (um) mês, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV do Edital do Pregão Eletrônico nº 035/2016.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.01267786 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, sem sindicado, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidores do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.01130764 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidores do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.01267785 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, sem sindicado, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidores do Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01260486 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 86/86v. dos autos MPRJ nº 2016.01260486, em cujos termos DECIDO arquivar os presentes autos, tendo em vista que não restaram caracterizados os pressupostos necessários à aplicação de sanção à licitante PEDRO L. G. MELGES COMÉRCIO E SERVIÇOS-EPP quando de sua participação no Pregão Eletrônico nº 033/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01266176 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. dos autos MPRJ nº 2016.01266176, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante AM COMÉRCIO DE MATERIAIS EIRELI-ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 2 (dois) meses, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 047/2016.\r\n\r\nId: 2028628" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": { "Atos": { "2028629": [ "IA - Despachos", "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00226730 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital.\r\n\r\nId: 2028629" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": { "Atos": { "2028630": [ "IA - Atos", "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0057997-40.2017.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2017.00324151).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00292761 (Origem: Câmara Municipal de Rio Bonito) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00244477 (Interessado: Julio Cesar da Silva Sereno) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00324134 (Origem: Processo nº 0061302-32.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital - IP nº 012-04456/2016 da 012ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00337420 (Origem: Processo nº 0059258-40.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 0749/2010 da DDSD) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00324151 (Origem: Processo nº 0057997-40.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 006-04378/2010 da 006ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00038281 (Origem: 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - IP nº 947-00435/2014) - Declaro a atribuição da 27ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2012.00260950 (Origem: Processo nº 0006740-57.2012.8.19.0063, distribuído ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Seropédica - APF nº108-00537/2012 da 048ª DP) - Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Seropédica para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00005695 (Origem: 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - IP nº 019-07122/2016) - Declaro a atribuição da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00318126 (Origem: Processo nº 0052242-35.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo do I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital - IP nº 011-01289/2016 da 011ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Machado Ricci para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00074419 (Origem: 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - IP 010-02968/2016) - Declaro a atribuição da 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00232887 (Origem: Processo nº 0038915-23.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 021-01367/2010 da 021ª DP) - Deixo de confirmar a recusa ministerial no que toca à composição civil, alertando o juízo, entretanto, para ausência de condição específica de procedibilidade em relação ao delito de lesão corporal na condução de veículo automotor.\r\n\r\nId: 2028630" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "2028631": [ "IA - Editais-Pauta", "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Conselho Superior do Ministério Público para a 4ª Sessão Ordinária do Colegiado, a realizar-se no dia 8 de maio de 2017, às 13h, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, para apreciar a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DO MEMBRO QUE CONCORRERÁ À VAGA NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA:\r\n\r\na. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1.1. Processo nº 2017.00436056 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO REGULAMENTANDO O PROCESSO DE ESCOLHA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE CONCORRERÁ À VAGA DESTINADA AO PARQUET ESTADUAL NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E INDICAÇÃO DOS MEMBROS DA MESA RECEPTORA E APURADORA DA REFERIDA ELEIÇÃO.\r\n\r\n2. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE JUNHO DE 2017:\r\n\r\n2.1. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.00424898 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): DESISTÊNCIA FORMULADA POR INTEGRANTE DE LISTA TRÍPLICE PARA PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA.\r\n\r\n3. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nId: 2028631" ] }, "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": { "Atos": { "2028632": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo de reestruturação administrativa em curso no Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, em especial a redefinição das atribuições da Biblioteca e do Núcleo de Pesquisa Institucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de racionalizar as atividades de ambos os setores, visando conferir maior qualidade e eficiência na prestação desses serviços, tendo em vista o grande volume de solicitações de pesquisas;\r\n\r\nO COORDENADOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E PESQUISA DO MPRJ - CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL AVISA aos senhores usuários dos serviços de pesquisa institucional e biblioteca que, entre os dias 8 e 31 de maio de 2017:\r\n\r\n1) O Núcleo de Pesquisa Institucional ficará indisponível para recebimento de novas solicitações de pesquisa, resguardado o atendimento daquelas recebidas até a data de publicação do presente Aviso;\r\n\r\n2) A Gerência de Biblioteca restringirá suas atividades, possibilitando, apenas, devolução de obras por quaisquer usuários e levantamento bibliográfico para membros e servidores do MPRJ.\r\n\r\nId: 2028632" ] } } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "2028633": [ "IA - Avisos", "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adiamento da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 029/2017, do dia 09/05/2017, às 14h, para o dia 17/05/2017, às 14h.\r\n\r\nId: 2028633" ] } }, "Corregedoria-Geral do Ministério Público": { "Atos": { "2028634": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de maio de 2017.\r\n\r\nData\r\n\r\nAté o dia 10/05/2017\r\n\r\nPrazo para, através do antigo Sistema de Estatística da Corregedoria (autodeclaração), enviar os relatórios de matéria de execução penal referentes a março e abril, conforme Res. GPGJ nº 2.071/2016.\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\nCorreições ordinárias: 3ª Promotoria de Justiça de Alcântara, 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói e Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Petrópolis.\r\n\r\nAté o dia 20/05/2017\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de abril de 2017, através do endereço eletrônico cgmp@mprj.mp.br.\r\n\r\nEntre 22 e 31/05/2017\r\n\r\nPrazo para, através do novo Sistema de Validação dos Relatórios Estatísticos da Corregedoria, validar e enviar os relatórios referentes a abril, conforme Res. GPGJ nº 2.071/2016.\r\n\r\n24/05/2017\r\n\r\nCorreições ordinárias: 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital,\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital e 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital.\r\n\r\nAté o dia 31/05/2017\r\n\r\nPrazo de remessa à Corregedoria-Geral do Ministério Público de cópia integral da declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física, referente ao ano-calendário 2016, bem como do recibo, remetidos à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nAs cópias eletrônicas da declaração e do recibo deverão ser encaminhadas através do link Sistemas / Envio da Declaração de IRPF, na intranet.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 33/2017)\r\n\r\nId: 2028634" ] } } } }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2028371": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/04/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n810016-0/2016\r\n\r\nADEMYR GOMES FARIAS\r\n\r\n11893/2017\r\n\r\n693.280.217-15\r\n\r\n107237-2/2016\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\n11555/2017\r\n\r\n006.186.367-06\r\n\r\n103494-4/2016\r\n\r\nJOÃO MARCOS BORGES MATTOS\r\n\r\n10543/2017\r\n\r\n013.086.516-86\r\n\r\n108897-5/2016\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n11579/2017\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n226016-4/2010\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n11812/2017\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n808639-2/2016\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n5666/2017\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n100268-8/2014\r\n\r\nVIVIANE DAMÁSIO DUARTE\r\n\r\n11445/2017\r\n\r\n016.651.337-75\r\n\r\nId: 2028371" ], "2028484": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 121/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/05/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 813.684-4/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Revisão interposto por CARLOS MORAES COSTA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 825.544-4/2016 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE JAPERI/Recurso de Revisão interposto por CARLOS MORAES COSTA.\r\n\r\nId: 2028484" ], "2028308": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 120/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/05/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.241-6/2014 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por EVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.881-3/2015 - COMUNICAÇÃO JUDICIAL/TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO/Recurso de Reconsideração interposto por VINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nProcesso TCE nº 131.826-3/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS/Embargos de Declaração interposto pelo CENTRO DE ATENDIMENTO POPULAR DA LEOPOLDINA - CAPL\r\n\r\nId: 2028308" ] }, "Editais do Plenário": { "Atos": { "2028521": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n102663-3/09\r\n\r\nYURI ALVES\r\n\r\n09/06/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n97/2017 \r\n\r\n108646-6/12\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n207/2017 \r\n\r\n200027-7/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n219/2017 \r\n\r\n231276-3/15\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n2091/2017 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n213026-4/14\r\n\r\nELERSON LEANDRO ALVES\r\n\r\n18/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n19/2017 \r\n\r\n227176-7/15\r\n\r\nELISA MARIA SENCE RAMOS\r\n\r\n31/01/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n2109/2017 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n210470-1/02\r\n\r\nSÉRGIO BAPTISTA DE ARAÚJO\r\n\r\n01/09/2016\r\n\r\n4/2017 \r\n\r\n819786-0/16\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n16/01/2017\r\n\r\n229/2017 \r\n\r\n827875-5/16\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n787/2017 \r\n\r\n232895-4/11\r\n\r\nMARIA SEMIRAMES NEGREIROS MACHADO\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n39274/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n102663-3/09\r\n\r\nYURI ALVES\r\n\r\n09/06/2015\r\n\r\n98/2017 \r\n\r\n203415-7/14\r\n\r\nANA MARIA PINTO\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n40109/2016\r\n\r\n106178-9/14\r\n\r\nRICARDO SILVA ABSALÃO\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\n40171/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n204073-1/05\r\n\r\nJOÃO GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n06/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n42/2017 \r\n\r\n108646-6/12\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n22/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n206/2017 \r\n\r\n218245-7/14\r\n\r\nUBIRATAN DE OLIVEIRA ÂNGELO\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n210/2017 \r\n\r\n200552-5/03\r\n\r\nCLEVERSON LINHARES DE JESUS\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n39445/2016\r\n\r\n209948-0/16\r\n\r\nLUCIANO LEANDRO DEMARCHI\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n39556/2016\r\n\r\n203415-7/14\r\n\r\nANA MARIA PINTO\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n40110/2016\r\n\r\n106178-9/14\r\n\r\nRICARDO SILVA ABSALÃO\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n40172/2016\r\n\r\nId: 2028521" ] } } }, "1ª Câmara Julgadora": { "Atos": { "2028530": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n233498-3/13\r\n\r\nDANILO GOMES\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n39269/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n807827-4/16\r\n\r\nMARIA APARECIDA PAULINA DA SILVA\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n191/2017 \r\n\r\nId: 2028530" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2028571": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2017*\r\n\r\nAto Executivo nº 20.845 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, nomeia CLAUDIO LEONARDO HYPPOLITO DOS SANTOS, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003783/0-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados, da SSE, em vaga decorrente da exoneração de Eduardo dos Santos Guimarães, matrícula nº 02/003663/0-3, com validade a contar de 25 de abril de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.855 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia EDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003663/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Andre Luis da Silva Nascimento, matrícula nº 02/003522/0-5, e exonera do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da CSO, da SSE, com validade a contar de 25 de abril de 2017.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no Diário Oficial de 26.04.2017. \r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.929 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, exonera CARLOS PEDRO MONACO TULLIO MUNIZ, matrícula nº 02/004069/0-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SGP, com validade a contar de 01 de maio de 2017. \r\n\r\nAto Executivo nº 20.930 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, exonera RICARDO HOLT PEREIRA, matrícula nº 02/004470/0-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da COO, da SGP, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.931 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, exonera MARIA FERNANDA FARIA DE VASCONCELLOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002188/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da COO, da SGP, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.932 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, exonera RICARDO SANT'ANNA DE SOUZA, matrícula nº 02/004172/0-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da CAP, da SGP, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.933 - Exonera, a pedido, FRANCISCO CESAR DUARTE FRANÇA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002845/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CAQ, da SGP, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.934 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, exonera DENILSON COELHO NEVES, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003171/0-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da CAQ, da SGP, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.935 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia JULIANA RODRIGUES SILVEIRA JOIA, matrícula nº 02/004502/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Pedro Monaco Tullio Muniz, matrícula nº 02/004069/0-6, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GAP, com validade a contar de 01 de maio de 2017 \r\n\r\nAto Executivo nº 20.936 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, exonera CLAUDIA PADILHA DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/004097/0-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAP, da SGP, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.937 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, exonera MONICA BOMILCAR ALBANO, matrícula nº 02/004116/0-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, da CAQ, da SGP, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.938 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, exonera LUCIENE MARIA BARBOZA, matrícula nº 02/003561/0-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da CAQ, da SGP, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.939 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Planejamento, nomeia IURY MOTTA MELLO DE SÁ, matrícula nº 02/004404/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Organização e Procedimentos, da SGP, em vaga decorrente da exoneração de Ricardo Sant'anna de Souza, matrícula nº 02/004172/0-9, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GAP, com validade a contar de 01 de maio de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2028571" ], "2028611": [ "IB - Ato Executivo", "Ato Executivo nº 20.940 - Exonera KATIA COUTINHO FARO, matrícula nº 02/004064/0-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GAP, com validade a contar de 03 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.941 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, nomeia ANA ANGELICA TEIXEIRA DA SILVA, matrícula nº 02/004207/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria de Segurança e de Prevenção e Combate a Incêndio, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Janaina da Costa Carvalho Rodrigues, matrícula nº 02/004478/0-3, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da ADS , da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.942 - Nomeia LUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004434/0-3, para exercer o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Informática, em vaga decorrente da exoneração de Jose Pinheiro Filho, matrícula nº 02/004513/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da ADS, da DGI, com validade a contar de 03 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.943 - Exonera, a pedido, MOAIR ARAUJO JUNIOR, matrícula nº 02/004512/0-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, da DGI, com validade a contar de 03 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.944 - Exonera, a pedido, JOSE PINHEIRO FILHO, matrícula nº 02/004513/0-9, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DG, da DGI, com validade a contar de 03 de maio de 2017. \r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2028611" ] } }, "Secretaria Geral de Administração": { "Coordenadoria de Recursos Humanos": { "Atos": { "2028516": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.013-0/2017 - Carlos Jose Cabral, matr. 02/2678/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 02.05.2017.\r\n\r\nId: 2028516" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2028620": [ "II - Lei(s)", "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 03 de maio de 2017, do Projeto de Resolução nº. 443, de 2017, de autoria do Deputado Jânio Mendes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 382,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. GUIMAR PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma à Ilma. Sra. GUIMAR PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 03 de maio de 2017, do Projeto de Resolução nº. 447, de 2017, de autoria do Deputado Carlos Osório, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 383,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO A ROBERTO CANAZIO FERNANDEZ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO a ROBERTO CANAZIO FERNANDEZ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2028620" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2028621": [ "II - Ofícios", "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 748-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\nArt. 2º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com transtorno do espectro autista aquela definida no Art. 1º, §1º, Incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.\r\n\r\nArt. 3º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 4º São objetivos da Política Estadual de Proteção dos Direitos dos Autistas:\r\n\r\nI - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista;\r\n\r\nII - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;\r\n\r\nIII - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;\r\n\r\nIV - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa ao transtorno e suas implicações;\r\n\r\nV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis;\r\n\r\nVIII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao transtorno do espectro autista no Estado.\r\n\r\nIX - o estímulo à inserção da pessoa com espectro autista no mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).\r\n\r\nArt. 5º São direitos dos Autistas aqueles assegurados pela Constituição Federal, o previsto no Art. 3º, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 e as demais que tratam da pessoa com deficiência.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, com vistas à promoção de atividades para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 7º A empresa com 100 (cem) ou mais empregados deverá observar o disposto no artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, de modo a fomentar a empregabilidade de benefícios reabilitados e pessoas com deficiência, inclusive autistas, desde que habilitados.\r\n\r\nArt. 8º Ficam as empresas beneficiadas por incentivo ou isenção fiscal, nos termos da Lei nº 6.192/12, de 03 de abril de 2012, obrigadas a destinar 2% (dois por cento) de suas vagas de trabalho ao primeiro emprego de pessoas com deficiência, inclusive autistas, desde que habilitados.\r\n\r\nArt. 9º Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no artigo 8°, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais trabalhadores do primeiro emprego.\r\n\r\nArt. 10 O autista não será submetido a tratamento desumano ou degradante, não será privado de sua liberdade ou do convívio familiar e nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.\r\n\r\nArt. 11 Serão concedidos benefícios fiscais na aquisição de veículos a toda pessoa com transtorno do espectro autista, sob a forma de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme Convênio ICMS 38/2012, de 30 de março de 2012, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos termos da Lei nº 8.989/1995, de 24 de fevereiro de 1995.\r\n\r\nArt. 12 Os hospitais e clínicas da rede pública de saúde deverão priorizar o atendimento ambulatorial e necessários as pessoas com TEA.\r\n\r\nArt. 13 A mediação escolar prevista no parágrafo único do Art. 3º da Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012, deverá ser realizado por profissional habilitado de nível superior a ser definido pelo poder público.\r\n\r\nArt. 14 O corpo docente das escolas públicas e privadas que possuem alunos com TEA deverão ter equipe multiprofissional, com adequada especialização, e adotará orientações pedagógicas individualizadas, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração na classe comum.\r\n\r\nArt. 15 A criança e adolescente com TEA têm direito à matrícula georreferenciada na escola mais próxima de sua residência na rede pública e gratuita de ensino.\r\n\r\nArt. 16 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 748/2015: Deputados MARTHA ROCHA e MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência e as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2429-A/2017\r\n\r\n*REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS ONDE FICAM DEPOSITADOS OU ESTACIONADOS VEÍCULOS E MOTOCICLETAS APREENDIDOS EM VIRTUDE DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos públicos ou privados localizados no Estado do Rio de janeiro, responsáveis pelo depósito de veículos e motos apreendidos em virtude de lei, a estacionarem ou depositarem os referidos bens em local coberto.\r\n\r\nParágrafo único. O município poderá manter seu próprio depósito para custódia de veículos infracionados em seu território, que nele ficarão retidos, enquanto durar o período de apreensão.\r\n\r\nArt. 2º Os estabelecimentos já existentes terão o prazo de 06 (seis) meses para se adequarem às exigências desta Lei, sob pena de cassação do alvará de funcionamento.\r\n\r\nParágrafo único. Até a efetiva implantação da cobertura de que trata esta lei, os estabelecimentos deverão, no prazo de 90 (noventa) dias, providenciar coberturas de lona plástica ou material impermeável para os veículos “sob sua guarda”.\r\n\r\nArt. 3º Em caso de descumprimento do disposto nos artigos anteriores, o responsável pelo estabelecimento ficará sujeito às seguintes sanções:\r\n\r\nI - pagamento de multa mensal no valor de 1.000 UFIRs (Mil Unidades de Referência Fiscal), até que seja atendido o disposto nesta Lei;\r\n\r\nII - no caso de segunda autuação, pagamento de multa mensal no valor de 2.000 UFIRs (Duas mil Unidades de Referência Fiscal), até que seja atendido o disposto nesta lei;\r\n\r\nIII - no caso de terceira autuação, pagamento de multa mensal no valor previsto no inciso anterior e abertura de processo de cassação do alvará de funcionamento, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no que couber.\r\n\r\nArt. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2429/2017: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 07 de abril de 2017).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2741/2017\r\n\r\nASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica assegurado ao consumidor de produtos e serviços o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Estado onde é efetivada a contratação ou venda.\r\n\r\nParágrafo Único- O fornecedor de produtos ou serviços deverá informar a ausência de assistência técnica em documento fiscal ou por intermédio de contrato devidamente assinado pelo consumidor.\r\n\r\nArt. 2º- O descumprimento da presente Lei implica ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva minimizar o \"penar\" da população em sua peregrinação para encontrar assistência técnica para produto adquirido.\r\n\r\nHá que ser assegurado o direito à informação no ato da compra ou contratação de serviço sobre a inexistência de assistência técnica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA não informação no ato da compra ou contratação fere o direito do consumidor e configura-se infração à Lei nº 8078, Art. 56. Por isso, nossa proposta que espero transformar em Lei, o mais breve possível.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2742/2017\r\n\r\nESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E GESTANTES, NAS LOJAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Torna obrigatório o atendimento prioritário aos idosos, pessoas com deficiência e gestantes, nas lojas de telefonia fixa e móvel, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único- Os idosos são as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 2º- As lojas alcançadas pela presente Lei deverão afixar cartazes no estabelecimento dando conhecimento do tratamento prioritário aqui disposto.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa, ao deficiente e à gestante a liberdade o respeito e a dignidade.\r\n\r\nO direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de ir e vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, comerciais, inclusive para pleitear seus direitos e confirmar ou esclarecer informações a cerca de qualquer transação ou contratação junto a quaisquer prestadores de serviços.\r\n\r\nPor isso, apresento esta proposta para oferecer aos beneficiários/consumidores condições mínimas de tratamento adequado a sua condição.\r\n\r\nÉ o que submeto a apreciação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2743/2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE ASSENTOS DESTINADOS AOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E GESTANTES NAS LOJAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- As lojas de telefonia fixa e móvel, instaladas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão reservar assentos destinados aos idosos, pessoas com deficiência e gestantes.\r\n\r\nParágrafo Único- Serão considerados idosos as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nArt. 2º- As lojas terão prazo de 90 (noventa) dias para adaptarem-se de modo a possibilitar o acesso às pessoas portadoras de deficiência.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa, ao deficiente e à gestante a liberdade o respeito e a dignidade.\r\n\r\nO direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de ir e vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, comerciais, inclusive para pleitear seus direitos e confirmar ou esclarecer informações a cerca de qualquer transação ou contratação junto a quaisquer prestadores de serviços.\r\n\r\nPor isso, apresento esta proposta para oferecer aos beneficiários/consumidores condições mínimas de tratamento adequado a sua condição.\r\n\r\nÉ o que submeto a apreciação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2744/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O COUVERT ARTÍSITICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O estabelecimento comercial que utilizar-se do serviço de músicos, comediantes ou outro profissional do meio artístico-cultural, como meio de divulgação da casa e para entretenimento dos clientes deve:\r\n\r\nI - fornecer ao artista, sem ônus para o mesmo, alimentação e bebidas não alcoólicas;\r\n\r\nII - Proporcionar local adequado para o descanso de, pelo menos, 15 minutos, a cada 1 hora e 30 minutos de apresentação.\r\n\r\nArt. 2º - O estabelecimento que efetuar a cobrança de couvert artístico dos clientes é obrigado a repassar, na integralidade, estes valores aos artistas, devendo tal valor prevalecer, caso seja superior ao cachê acordado, no dia da apresentação, logo após a realização do acerto de contas.\r\n\r\nParágrafo único: Na hipótese prevista no caput deste artigo, o estabelecimento deve fazer constar das notas de consumo dos clientes os valores cobrados a título de couvert artístico e disponibilizar a conferência das respectivas notas ao artista, sempre que solicitadas.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos comerciais deverão informar sobre a cobrança de couvert artístico, seu valor, bem como o horário de início e término das apresentações, em cartazes afixados em locais visíveis, bem como nos cardápios, sempre que colocarem este serviço à disposição dos clientes.\r\n\r\nArt. 4º - Em caso de descumprimento, fixa-se o valor da multa diária de 1000 (mil) UFERJs.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário à sua aplicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cobrança atualmente é regulada pelos costumes e esses variam, gerando dúvidas para os consumidores sobre a obrigação de pagar e para o músico e os estabelecimentos sobre a divisão do produto da arrecadação.\r\n\r\nOs artistas fluminenses estão insatisfeitos e questionam a política de pagamento de couvert artístico. Levando a arte para as noites fluminenses os músicos que se apresentam em estabelecimentos, podem receber pelo seu trabalho através do couvert artístico, que é o dinheiro que cada consumidor paga na comanda; ou a casa paga um cachê já estipulado para o músico.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, além de falta estrutura, os músicos afirmam que a questão do couvert artístico \"é complicada\". Alguns contam que se a casa estiver vazia o proprietário quer pagar o couvert, agora, quando a casa está cheia, ele quer pagar apenas um cachê simbólico.\r\n\r\nO público, quando paga o couvert artístico, acredita que esse dinheiro é repassado para o artista, então, as pessoas são lubridiadas pela casa, pois não é assim que acontece.\r\n\r\nPoucos Estados brasileiros possuem legislação que regulamente a questão do couvert, e assim também é no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ preciso que o empresário tome conhecimento do valor que a música representa. Se uma parte tem mais a ceder é a de donos de bares e restaurantes. O músico é o elo mais fraco da corrente. O músico tem que levar seu próprio equipamento, como amplificadores e microfone, para o estabelecimento onde se apresenta e isto tem que ser levado em consideração também.\r\n\r\nOutra questão, é que lei que vigora na maioria dos estados brasileiros, diz que a cobrança do couvert artístico, quanto feita, deve estar visível para os clientes e também deve estar fixado o contrato de trabalho com o músico. Infelizmente, muitos acordos são feitos de forma verbal e a maioria das pessoas não sabem como funciona essa lei. Couvert artístico só pode ser cobrado em casas fechadas que tenham música ao vivo ou outro tipo de apresentação artística. O objetivo da apresentação artística é atrair a presença de clientes, fazer prazerosa sua estadia no ambiente e consequentemente aumentar o consumo. Com isso, o empresário já está lucrando. Muitos empresários fixam um valor baixíssimo e lucram, muitas vezes, noventa por cento do couver artístico. Isso é ou não é um abuso? O empresário já está lucrando. Não tem necessidade desvalorizar o artista desse jeito.\r\n\r\nComo essa parte da matéria tem implicações eminentemente trabalhistas e por se tratar de competência privativa da União e não exclusiva poderá ser delegada, por exemplo, para os Estados, quando estes poderão elaborar lei específica sobre matérias que seriam de competência única da União. Um exemplo a ser citado é a elaboração de uma lei estadual versando sobre direito do trabalho.\r\n\r\nSendo notório que no Estado do Rio de Janeiro inúmeros são os estabelecimentos que praticam tal ato, resta imprescindível a elaboração e aprovação do presente projeto para regular e facilitar o trabalho dos Órgão de Proteção ao Consumidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2745/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE BALÕES, INFORMANDO A LEI QUE TORNA CRIME A FABRICAÇÃO, VENDA, TRANSPORTE E SOLTURA DE BALÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 03.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos que fabricam ou comercializam produtos utilizados na fabricação de balões, sediados em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a fixar, em local de fácil visualização, aviso, informando aos consumidores a existência de Lei Federal que torna crime a fabricação, venda, transporte ou soltura de balões.\r\n\r\nParágrafo único - O aviso deverá ter escrita legível, contendo a seguinte informação:\r\n\r\n“De acordo com o artigo 42 da Lei Federal n.º 9.605/98, fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndio é crime. Pena: detenção de um a três anos ou multa ou ambas as penas cumulativas”.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator o pagamento de multa no valor de 200 (duzentas) UFERJs, e em caso de reincidência 450 (quatrocentas e cinquenta) UFERJs.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, especialmente para o fim de fazer inserir na informação que alude o parágrafo único do artigo 1º, canais de comunicação aptos a receber denúncias de violação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa reprimir a fabricação, comercialização, transporte e soltura de balões que possam causar incêndio nas florestas e áreas urbanas, além de evitar que embarcações ou aeronaves estejam expostas a perigo e demais fatalidades, através de aviso em locais que fabricam ou comercializam produtores utilizados na fabricação de balões.\r\n\r\nDe acordo com dados da Infraero no ano de 2010, empresa que administra os aeroportos, apontam que, em 10 anos, entre 1993 e 2004, foram registrados 08 colisões entre aeronaves e balões no ar, enquanto o Cenipa de 2010 informou que os piores registros são nos aeroportos de Congonhas, Cumbica e Campinas do Estado de São Paulo e Aeroporto Internacional de Galeão, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante ressaltar que é grande as chances de um balão cair na pista de um aeroporto, o que pode ocasionar acidentes graves.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente propositura, objetivando a inibição da prática de soltura, fabricação e comercialização de balões.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2746/2017\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AGROECOLOGIA E PRODUÇÃO ORGÂNICA - PEAPO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Alimentar; de Ciência e Tecnologia; de Educação; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO -, com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Para os fins desta Lei, compreende-se:\r\n\r\nI - Agroecologia: campo do conhecimento transdisciplinar que estuda os agroecossistemas, visando ao desenvolvimento equilibrado das relações entre capacidade produtiva, equilíbrio ecológico, eficiência econômica, equidade social e uso e conservação da biodiversidade e dos demais bens naturais, por meio da articulação entre conhecimento técnico-científico, práticas sociais diversas e saberes e culturas populares e tradicionais;\r\n\r\nII - Sistema orgânico de produção e processamento agropecuário: todo aquele em que se adotam técnicas, insumos e processos específicos, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não renovável e a proteção do meio ambiente empregando, sempre que possível métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição, abrangendo também os sistemas denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológico, agroflorestal, permacultural e outros que atendam os princípios estabelecidos pela Lei Federal 10.831, de 23 de dezembro de 2003 e suas alterações;\r\n\r\nIII - Produção orgânica: aquela oriunda de sistema orgânico de produção, respaldada por um sistema de avaliação da conformidade orgânica reconhecido oficialmente, segundo critérios estabelecidos em regulamento específico, para fins de comercialização;\r\n\r\nIV - Transição agroecológica: processo gradual orientado de transformação das bases produtivas e sociais para recuperar a fertilidade e o equilíbrio ecológico do agroecossistema, em acordo com os princípios da Agroecologia, devendo priorizar o desenvolvimento de sistemas agroalimentares locais e sustentáveis, considerando os aspectos sociais, culturais, políticos e econômicos;\r\n\r\nV - Agricultora/Agricultor familiar: é quem pratica a agricultura, pecuária, silvicultura, pesca, aquicultura, extrativismo ou é integrante de povos indígenas, de comunidades tradicionais e de comunidades remanescentes de quilombos rurais que atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos, com base no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006:\r\n\r\na) não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;\r\n\r\nb) utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;\r\n\r\nc) tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo;\r\n\r\nd) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família;\r\n\r\nVI - Povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição;\r\n\r\nVII - Agricultura urbana e periurbana: o conjunto de atividades de cultivo de plantas e fungos alimentícios, cosméticos e medicinais, bem como a criação de animais de pequeno porte, piscicultura, silvicultura e a produção artesanal de alimentos e bebidas para o consumo humano, desenvolvidas dentro e nos arredores da área urbana;\r\n\r\nVIII - Sociobiodiversidade: a relação entre a diversidade biológica, os sistemas agrícolas tradicionais e o uso e manejo dos bens naturais vinculados ao conhecimento e à cultura dos agricultores e agricultoras, englobando produtos, saberes, hábitos e tradições de um determinado lugar ou território;\r\n\r\nIX - Agrobiodiversidade: a diversidade biológica e genética de espécies cultivadas, animais e de paisagens relacionadas à utilidade agrícola que reflete a interação entre quem pratica atividade agropecuária e ambientes locais e que, ao longo do tempo e nos múltiplos ecossistemas, produziu e produz variedades adaptadas às condições ecológicas locais por meio de materiais propagativos tradicionais, crioulos e nativos;\r\n\r\nX - Bens naturais: elementos bióticos e abióticos da natureza essenciais e vitais para o bom funcionamento do planeta como a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e todos os seres vivos;\r\n\r\nXI - Recursos naturais e ambientais: são os bens naturais utilizados de forma direta ou indireta para a sobrevivência, bem-estar e desenvolvimento dos seres humanos;\r\n\r\nXII - Serviços ambientais: são os benefícios que a sociedade obtém e pode potencializar a partir de ações realizadas voluntariamente e intencionalmente por pessoas físicas ou jurídicas nos sistemas naturais ou agroecossistemas, as quais podem ser apoiadas, estimuladas e recompensadas por meios econômicos e não econômicos, para: regular o clima, fluxos hidrológicos, fluxos geomorfológicos e processos biológicos; evitar, limitar, minimizar ou reparar danos aos bens naturais; prover bens como alimentos, matéria-prima, fitofármacos, água limpa, entre outros; manejar e preservar paisagens naturais com beleza cênica; prover cultura e arte associadas ao saber e ao modo de vida de comunidades tradicionais que proporcionam benefícios recreacionais, educacionais, estéticos, espirituais, sociais, patrimoniais e paisagísticos.\r\n\r\nArtigo 3° - A PEAPO será implementada pelo Estado em regime de cooperação com a União, os municípios, as organizações da sociedade civil e outras entidades privadas.\r\n\r\nParágrafo único - Para a implementação da PEAPO serão criadas e fortalecidas instâncias de gestão, parcerias, participação, financiamento, controle e protagonismo social.\r\n\r\nArtigo 4° - São diretrizes da PEAPO:\r\n\r\nI - a promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável, em consonância com as demais ações de desenvolvimento agropecuário do Estado;\r\n\r\nII - a conservação dos ecossistemas naturais, a restauração e recomposição dos ecossistemas degradados ou modificados com a adoção de métodos e práticas agroecológicas e a promoção dos agroecossistemas sustentáveis;\r\n\r\nIII - a implementação de políticas de estímulos que favoreçam a transição agroecológica e a produção orgânica;\r\n\r\nIV - a estruturação de circuitos de produção, distribuição, comercialização e consumo de produtos agroecológicos e orgânicos que aperfeiçoem as funções econômica, social e ambiental da agricultura, da produção animal, das agroflorestas e do extrativismo florestal, respeitando-se as tradições culturais; tendo como premissas as práticas do comércio justo e solidário, priorizando os circuitos curtos de comercialização;\r\n\r\nV - a valorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade, bem como o estímulo à diversificação da produção agrícola, territorial, da paisagem rural, cultural e social e às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais, especialmente aquelas que envolvam o manejo de espécies nativas, raças e variedades locais, tradicionais e crioulas;\r\n\r\nVI - o fortalecimento das agricultoras e agricultores na gestão e na conservação dos bens naturais com vistas à manutenção da sociobiodiversidade, respeitando os ciclos de renovação do meio ambiente;\r\n\r\nVII - a implementação e fortalecimento da perspectiva agroecológica nas instituições de ensino, pesquisa, defesa agropecuária e Assistência Técnica e Extensão Rural - Ater;\r\n\r\nVIII - o estímulo ao consumo responsável e de produtos agroecológicos e orgânicos;\r\n\r\nIX - o apoio ao desenvolvimento da agricultura urbana e periurbana de base agroecológica;\r\n\r\nX - a destinação prioritária das ações da PEAPO a quem pratica agricultura familiar urbana e periurbana, produz em assentamentos rurais, pertence aos povos e comunidades tradicionais, buscando a igualdade de gênero e participação da juventude rural, valorizando seu protagonismo nos processos de construção e socialização de conhecimento e na gestão, na organização social e nas atividades produtivas da agroecologia, da produção orgânica e da transição agroecológica;\r\n\r\nXI - a democratização do acesso a terra e incentivo à implementação de assentamentos rurais para a produção de base agroecológica.\r\n\r\nArtigo 5° - São objetivos da PEAPO:\r\n\r\nI - ampliar e fortalecer a produção, o processamento e o consumo de produtos agroecológicos e orgânicos, com ênfase nos mercados locais e regionais;\r\n\r\nII - promover, acompanhar, ampliar e consolidar o acesso, o uso e a conservação dos bens naturais pelos agricultores e agricultoras;\r\n\r\nIII - promover o resgate, produção e troca de mudas e sementes crioulas, orgânicas e variedades, incluindo o apoio ao estabelecimento e funcionamento de casas e bancos de sementes comunitários;\r\n\r\nIV - promover a pesquisa e facilitar o acesso aos Bancos Ativos de Germoplasma (BAGs) das instituições públicas;\r\n\r\nV - criar e efetivar instrumentos regulatórios, fiscais, creditícios, de incentivo e de pagamento por serviços ambientais para proteção e valorização das práticas de uso e conservação da agrobiodiversidade, para apoiar a transição agroecológica e a produção orgânica;\r\n\r\nVI - estimular e ampliar o associativismo e o cooperativismo para a certificação orgânica, buscando fortalecer a participação social;\r\n\r\nVII - incentivar a agroindustrialização artesanal, o processamento mínimo, o artesanato, o turismo agroecológico, a economia solidária, colaborativa e criativa, e o comércio justo e solidário com vistas à geração e à diversificação de renda;\r\n\r\nVIII - ampliar a geração e socialização de conhecimentos em agroecologia, produção orgânica e transição agroecológica por meio da valorização, sistematização e integração dos saberes populares e tradicionais com os conhecimentos gerados pelas instituições de pesquisa, ensino, Ater e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nIX - apoiar a criação e fortalecimento de Unidades de Referência em Agroecologia e Produção Orgânica que estimulem o desenvolvimento da pesquisa-ação participativa e revitalização dos institutos públicos de pesquisa;\r\n\r\nX - ampliar a inserção da abordagem agroecológica nos diferentes níveis e modalidades de educação e ensino formal e informal, em escolas, escolas técnicas, faculdades de tecnologia, universidades, instituições públicas, entidades da sociedade civil e institutos de pesquisa;\r\n\r\nXI - criar programas de educação agroecológica e de formação continuada para as pessoas da Ater, da educação, da agricultura familiar, de assentamentos rurais, de povos e comunidades tradicionais, juventude rural e mulheres agricultoras;\r\n\r\nXII - fortalecer e fomentar a construção e o desenvolvimento de redes especializadas em agroecologia entre os diferentes grupos envolvidos, com a participação da sociedade civil no planejamento, execução, apoio e acompanhamento das ações do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO;\r\n\r\nXIII - incentivar a criação, o fortalecimento e a integração de conselhos municipais e estaduais, assegurando a participação das organizações da sociedade civil, na elaboração e na gestão de programas e projetos de pesquisa, ensino e Ater em agroecologia;\r\n\r\nXIV - fortalecer, consolidar, qualificar, integrar e garantir os serviços de Ater com enfoque agroecológico, gratuitos, executados pelo estado e por organizações da sociedade civil;\r\n\r\nXV - ampliar oportunidades e fortalecer a capacidade de inserção no mercado para os produtos agroecológicos e orgânicos, incluindo os circuitos diretos de comercialização, de economia solidária, colaborativa e criativa, de comércio justo e solidário, os mercados institucionais, e outros;\r\n\r\nXVI - apoiar e promover ações de divulgação e comunicação para ampliar a inserção do tema da agroecologia e das ações do Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO na sociedade civil;\r\n\r\nXVII - garantir a segurança alimentar e nutricional ampliando as condições de acesso aos alimentos saudáveis de qualidade nutricional, em quantidade suficiente, de modo permanente e acessível, contribuindo para uma existência digna de desenvolvimento integral do ser humano;\r\n\r\nXVIII - promover a soberania alimentar garantindo o direito do povo de decidir de forma autônoma seu sistema de produção agroecológica;\r\n\r\nXIX - garantir o direito da não contaminação genética e por agrotóxicos das culturas orgânicas através de medidas de coexistência e a prática do Princípio da Precaução nas inovações tecnológicas para que o meio ambiente seja protegido contra os potenciais riscos sérios ou irreversíveis que, com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados;\r\n\r\nXX - promover ações de educação ambiental nas questões sobre segurança alimentar e nutricional e da agroecologia para a sensibilização da sociedade e a construção de valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente e do consumo solidário e responsável, assim como para a conscientização dos malefícios quanto ao uso e consumo de agrotóxicos e Organismos Geneticamente Modificados - OGMs;\r\n\r\nXXI - estimular e viabilizar a criação de hortas, viveiros e utilização de metodologias e tecnologias agroecológicas para autoconsumo, para geração de renda e para finalidades pedagógicas em escolas, áreas comunitárias, presídios, hospitais e órgãos públicos;\r\n\r\nXXII - estimular a produção e consumo de plantas alimentícias não convencionais - PANCs - e plantas medicinais, e divulgando formas de uso, benefícios e valores nutricionais e funcionais;\r\n\r\nXXIII - apoiar e estimular agricultoras e agricultores em transição agroecológica por meio de obtenção dos mesmos benefícios previstos por esta lei para quem tem produção orgânica, com exceção dos benefícios para acesso a mercados específicos; os quais poderão receber a partir do momento em que certificarem seus produtos orgânicos ou façam adesão ao Protocolo Estadual de Boas Práticas Agroambientais;\r\n\r\nXXIV - estabelecer ações específicas e integradas para apoio à permanência da juventude rural e superação das desigualdades de gênero;\r\n\r\nXXV - incentivar e promover ações para o desenvolvimento territorial, que valorizem os aspectos sociais, culturais e ambientais;\r\n\r\nXXVI - suprir de infraestrutura o meio rural com vistas à melhoria da qualidade de vida e geração de renda.\r\n\r\nArtigo 6° - Para atingir a finalidade e as diretrizes desta Lei, o Estado poderá:\r\n\r\nI - criar linhas de crédito especial, de subsídio e fomento para apoiar processos de transição agroecológica e a produção orgânica;\r\n\r\nII - conceder estímulo tributário diferenciado e favorecido para empreendimentos, produtos, insumos, tecnologias e máquinas para a agroecologia, produção orgânica e, sistemas agroflorestais;\r\n\r\nIII - financiar, por meio de editais públicos, projetos de agroecologia e de produção orgânica, de organizações governamentais e não governamentais, cooperativas e associações, instituições de pesquisa e ensino, fundações, empresas e empreendimentos de economia solidária, colaborativa, criativa e de comércio justo e solidário;\r\n\r\nIV - apoiar, inclusive com financiamento, e estimular a formação e desenvolvimento de grupos e redes de consumo responsável e agroecológico;\r\n\r\nV - estabelecer formas de preferência e priorização para aquisição de produtos agroecológicos e orgânicos nas compras estatais e programas públicos;\r\n\r\nVI - realizar um acréscimo em até 30% (trinta por cento) nos produtos orgânicos ou em transição agroecológica em relação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, nas aquisições institucionais;\r\n\r\nVII - conceder incentivos e apoios aos municípios, consórcios de municípios e às regiões metropolitanas que criarem plano municipal ou regional de Agroecologia e de Produção Orgânica;\r\n\r\nVIII - criar um Fundo de recursos financeiros específicos e utilizar-se de outros fundos estaduais;\r\n\r\nIX - estabelecer mecanismos de pagamento por serviços ambientais às agricultoras e aos agricultores da zona rural, urbana e periurbana com sistemas agroecológicos, de produção orgânica ou em transição agroecológica;\r\n\r\nX - criar organismo de avaliação de conformidade orgânica.\r\n\r\nArtigo 7° - São instrumentos da PEAPO, entre outros:\r\n\r\nI - o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO;\r\n\r\nII - a Ater especializada em agroecologia;\r\n\r\nIII - a pesquisa, desenvolvimento e inovação científicos e tecnológicos com foco na agroecologia;\r\n\r\nIV - a formação profissional e a educação do campo;\r\n\r\nV - as compras governamentais de produtos agroecológicos e orgânicos;\r\n\r\nVI - as medidas fiscais e tributárias que favoreçam a agroecologia e produção, orgânica e em transição agroecológica;\r\n\r\nVII - a comercialização e o apoio ao acesso a mercados;\r\n\r\nVIII - a expansão do acesso dos consumidores e das consumidoras aos produtos orgânicos ou de base agroecológica;\r\n\r\nIX - a agroindustrialização e agroindustrialização artesanal;\r\n\r\nX - os procedimentos de avaliação de conformidade da produção orgânica;\r\n\r\nXI - o armazenamento e abastecimento;\r\n\r\nXII - os convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e privadas, cooperativas, associações e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nXIII - os fundos estaduais, o crédito rural, as linhas de financiamento e subsídios;\r\n\r\nXIV - o seguro agrícola e subvenção do seguro agrícola;\r\n\r\nXV - o cooperativismo, o associativismo, a economia solidária e o comércio justo e solidário;\r\n\r\nXVI - as instâncias de gestão de controle social;\r\n\r\nXVII - a transição agroecológica;\r\n\r\nXVIII - as áreas especiais de manejo agroecológico, de conservação da agrobiodiversidade e livres de OGMs, prioritariamente nas Unidades de Conservação de Uso Sustentável, áreas de mananciais, zonas de amortecimentos das Unidades de Conservação, reservas da biosfera entre outras.\r\n\r\nParágrafo único - O Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO conterá, no mínimo, os seguintes elementos referentes à política instituída por esta Lei:\r\n\r\n1. Diagnóstico participativo;\r\n\r\n2. Estratégias e objetivos;\r\n\r\n3. Programas, projetos e ações;\r\n\r\n4. Indicadores, metas e prazos;\r\n\r\n5. Monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArtigo 8° - A PEAPO será implementada por meio de convênios, de doações e das dotações consignadas nos orçamentos dos órgãos e entidades que dela participarem com programas e ações, entre outros recursos.\r\n\r\n§ 1º - Para execução dos objetivos e ações da PEAPO, os órgãos e entidades participantes da PEAPO poderão receber recursos de Fundo próprio, criado especificamente para seus fins.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos e entidades participantes da PEAPO também poderão receber recursos da Secretaria de Estado do Ambiente -SEA, da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, dos Fundos de Interesse Difuso, entre outros.\r\n\r\nArtigo 9° - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArtigo 10 - O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PLEAPO, de forma participativa e democrática, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da regulamentação da lei.\r\n\r\nArtigo 11 - Esta lei e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA\r\n\r\nArtigo único - A partir da publicação desta lei, a Câmara Setorial de Agricultura Ecológica da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado do Estado do Rio de Janeiro passa a ser o primeiro espaço de controle social, gestão e participação da PEAPO e do PLEAPO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa legislativa tem a finalidade de instituir a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica com o objetivo de promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no Estado do Rio de Janeiro. A busca por uma sociedade que, a um só tempo, seja capaz de produzir alimentos saudáveis para todos consumirem e que consiga conservar seus recursos e bens naturais, cujos sinais de esgotamento ficam cada vez mais evidentes, deve necessariamente nos levar a propor outro modelo de agricultura, outro modelo de relação com a natureza.\r\n\r\nCientes dessa necessidade de transformação, para além da dicotomia produção e consumo, a Frente Parlamentar “Em Defesa da Produção Orgânica e Desenvolvimento da Agroecologia”, criada na Assembleia Legislativa de São Paulo teve como seu principal fruto a elaboração deste projeto de lei. Coordenada de forma democrática e participativa, capaz de materializar as reivindicações e propostas de um número grande de pessoas comprometidas a, desde já, construir um mundo melhor, mais justo e sustentável.\r\n\r\nA Frente Parlamentar “Em Defesa da Produção Orgânica e Desenvolvimento da Agroecologia” foi criada inicialmente com os objetivos de defender os agricultores orgânicos que já produzem alimentos saudáveis e de desenvolver a Agroecologia, pensada como um vasto campo do conhecimento transdisciplinar que necessita de recursos para pesquisa e extensão.\r\n\r\nA primeira fase dos trabalhos da Frente Parlamentar, de sua criação em 2012 até 2014, foi o de identificar recursos que poderiam ser alocados para a Produção Orgânica e para a Agroecologia. O debate das políticas públicas executadas pelo Governo Federal, pelo Governo Estadual e pelas Prefeituras Municipais foi feito com vistas a divulgar oportunidades, disseminar experiências positivas e fortalecer ações bem-sucedidas das políticas públicas e dos agricultores. Para tanto, o grupo de mobilização seguiu o trabalho parlamentar, caracterizado em acompanhar a execução orçamentária, criticando os limites financeiros das ações e programas de governo.\r\n\r\nEm 2015, a Frente Parlamentar se voltou para uma ação que englobasse todas suas preocupações, iniciando nova fase dos trabalhos. Ao invés de atuar pontualmente na busca por mais recursos para ações ou para atividades específicas, passou a trabalhar por uma Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO. A Política Estadual, por ser ampla, pretende abarcar instituições e programas espalhados em diversas secretarias de governo e unificar a compreensão em torno de conceitos, diretrizes e objetivos. A partir de sua grande representatividade, a Frente Parlamentar passou a discutir longamente uma minuta de Projeto de Lei da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO.\r\n\r\nEm 2016 a frente organizou sete audiências públicas no formato de Consultas Públicas para aperfeiçoar a Minuta da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica - PEAPO. Foram muitas as sugestões para seu aperfeiçoamento, em ricos debates democráticos. Agora, em 2017, finalmente chegamos a nossa redação final incorporando um número expressivo de contribuições.\r\n\r\nEste projeto de Lei, como já dissemos, é o principal fruto de um trabalho coletivo capaz de somar a experiência e o conhecimento de um número grande de pessoas, capaz de expressar a diversidade de opiniões de todos aqueles que se preocupam com esse assunto. Esse fruto será também, assim esperamos semente para ações e programas do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2747/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 3° DA LEI Nº 7495, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016, ALINEA \"D\" DO 125 DA RESOLUÇÃO 810/10 DE DEZEMBRO DE 1997 REFERENTE À PROJETOS DE IMPORTÂNCIA ESTRATÉGICA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E QUE PROMOVAM O DESENVOLVIMENTO REGIONAL NORTE-NOROESTE FLUMINENSE, DECORRENTES DE RENUNCIAS DE RECEITAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criação de polos industriais com benefícios fiscais para desenvolvimento das Regiões Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os seguimentos industrias beneficiados de acordo com o artigo 1º serão:\r\n\r\nI - Rochas Ornamentais;\r\n\r\nII - Eletroeletrônicos;\r\n\r\nIII - Eletrodomésticos;\r\n\r\nIV - Injeção Plástica e Embalagens; e\r\n\r\nV - Farmoquímico.\r\n\r\n§ 1º - Não poderão pleitear os benefícios desta Lei empresas consideradas inadimplentes perante o fisco municipal, estadual ou federal ou que tenham como administradores ou controladores pessoa física ou jurídica nas mesmas condições.\r\n\r\n§ 2º - Não poderão receber os incentivos previstos nesta Lei as empresas que tenham passivo ambiental, .\r\n\r\n§ 3º - Somente empresas classificadas de baixo impacto ambiental serão autorizadas a receber tais benefícios.\r\n\r\n§ 4º - Serão classificados como de \"Interesse Regional\", os polos industriais detentores de declaração do poder público municipal, obtidos mediante lei municipal. Para que um projeto seja classificado nesta categoria será necessário que o mesmo seja enquadrado em diversas condições específicas abaixo as quais serão avaliadas à cada biênio e, em caso de desenquadramento, obrigatoriamente deverá ser firmado um termo de ajuste de conduta, estabelecendo as novas metas a serem atingidas, para que o projeto em sí, possa permanecer e evoluir.\r\n\r\na) São condições especificas para o enquadramento de um polo industrial como de “Interesse Regional”, o cumprimento dos itens abaixo:\r\n\r\nI - Tenha um cronograma de geração superior a mil empregos diretos e indiretos;\r\n\r\nII - Que sejam considerados de baixo impacto ambiental;\r\n\r\nIII - O projeto deverá dar destinação final aos seus resíduos líquidos e sólidos, e manter um controle permanente e rigoroso sobre a qualidade dos mesmos, no sentido de evitar a ocorrência de acidente ambiental;\r\n\r\nIV - O projeto deverá tomar as providências cabíveis no sentido de evitar procedimentos que não estejam estabelecidos nas boas práticas de administração e controle.\r\n\r\nV - O investimento para implantação do empreendimento deverá ser integralmente realizado com recursos próprios dos empreendedores, sendo vedada a aplicação de recursos públicos previstos em orçamento Estadual ou Municipal onde o projeto for implementado.\r\n\r\nVI - Tenham serviços de infra estrutura e manutenção próprios, sem comprometimento das instalações públicas existentes.\r\n\r\nVII - As candidaturas a Projetos/Polos industriais de Interesse Regional deverão conter:\r\n\r\na) Projeto de viabilidade técnica e econômica;\r\n\r\nb) Comprovação de capacidade Técnica e Financeira;\r\n\r\nc) Planta Baixa do imóvel a ser construído;\r\n\r\nd) Orçamento da infra estrutura, construção, compra de equipamentos, implantação\r\n\r\ne) Fluxograma físico financeiro do projeto;\r\n\r\nf) Certificações específicas inerentes ao objeto do projeto;\r\n\r\ng) Os projetos formatados para se subdividirem em diversos do mesmo setor econômico, poderão obter sua certificação de “Interesse Regional” antecipadamente, quando for aprovado o pool de Empresas da Mesma Atividade. A responsabilidade pela seleção de empresas que farão parte do grupo, ficará exclusivamente a cargo da Pessoa Jurídica gestora do grupo. A qual deverá promover todos os estudos necessários para se certificar de todas as informações para embasar sua opinião em relação a entrada ou não no grupo, o que dará o direito a empresa que for aprovada a candidatar-se ao Incentivo Fiscal mais adequado, considerando seu arranjo produtivo e características operacionais.\r\n\r\nh) Com base no título supra o projeto poderá se candidatar a todo e qualquer incentivo já existente na Legislação Tributária do Estado do rio de Janeiro e, seguirá a tramitação usual de todos os demais processos anteriores.\r\n\r\nArt. 2º - Poderão ser concedidos os incentivos fiscais a seguir relacionados:\r\n\r\nI - concessão de crédito presumido de até 100% (cem por cento) do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicações - ICMS;\r\n\r\nII - diferimento do ICMS, ou de outro tributo que venha a substituí-lo, desde que de competência estadual, conforme a seguir:\r\n\r\na) o imposto incidente sobre as importações de máquinas, equipamentos, peças, partes e componentes destinados aos projetos beneficiados por esta lei será recolhido no momento em que ocorrer a saída dos produtos industrializados;\r\n\r\nb) o imposto relativo ao diferencial de alíquota e devido sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, peças, componentes e materiais destinados aos projetos beneficiados por esta lei será recolhido no momento em que ocorrer a saída dos produtos industrializados;\r\n\r\nc) nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, peças, partes, componentes e materiais destinados a integrar o ativo fixo das empresas, o imposto será de responsabilidade do estabelecimento adquirente da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto, e recolhido no momento em que ocorrer a saída dos produtos industrializados;\r\n\r\nd) nas importações e nas entradas provenientes do Estado do Rio de Janeiro, de matérias-primas e demais insumos (material secundário, de embalagem e intermediário), para o momento em que ocorrer a saída dos produtos industrializados com a utilização das referidas matérias-primas e insumos, hipótese em que será devido, tão-somente, o ICMS incidente sobre essas operações de saída, não sendo exigido o pagamento do imposto diferido, nem permitido o aproveitamento de qualquer crédito relativo às operações de entrada referidas nesta alínea.\r\n\r\n§ 1º - No que tange às importações, os incentivos fiscais previstos nas alíneas “a” e “d” do inciso II do “caput” deste artigo somente poderão ser concedidos às empresas que realizarem suas operações de importação e desembaraço alfandegário através dos portos e aeroportos localizados no território norte fluminense.\r\n\r\nArt. 3º - Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei será observado o disposto na na Lei Federal nº 8213, de 24 de julho de 1991, Art.93.\r\n\r\nArt. 4º - Os benefícios que trata esta Lei dizem respeito, única e exclusivamente, aos 75% (setenta e cinco por cento) dos ICMS pertinente ao Estado, excluindo-se a cota parte de 25% (vinte e cinco por cento) dos Municípios.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2017\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a queda recente nos preços do petróleo e sendo este finito, a crise institucional com o advento da Lava-Jato na Petrobras e a situação econômica que assola a economia brasileira, o Estado do Rio de Janeiro viu suas receitas minguarem, o que não foi acompanhado por um ajuste de custos e despesas, deixando o estado à beira da falência. Em pior situação ficou o Norte e Noroeste Fluminense, cuja economia depende essencialmente da indústria do petróleo. O cenário atual traz desafios enormes para o Estado e mais ainda para estas regiões, principalmente a Noroeste, sendo a menos desenvolvida do Estado. Portanto, quaisquer que sejam as medidas fiscais a serem adotadas pelo Governo do Rio de Janeiro, não deve-se perder de vista que a atração de novas indústrias para o Norte e Noroeste Fluminense traz benefícios concretos tanto para tais regiões, com a geração de empregos e desenvolvimento local, como para o Estado, uma vez que na ausência de incentivos, não haverá arrecadação tributária. É DE SE RESSALTAR QUE AS DEMAIS SEIS REGIÕES JÁ POSSUEM POLOS INDUSTRIAIS QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ALTO VALOR AGREGADO, FAZENDO ENTÃO, COM A CRIAÇÃO DOS POLOS NORTE E NOROESTE FLUMINENSE, QUE HAJA UMA ISONOMIA ECONÔMICA ENTRE AS REGIÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2748/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 03.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2877 de 22 de dezembro de 1997, a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), acrescentando o Capítulo XII \"DO DESCONTO\", que vigorará com os seguintes artigos:\r\n\r\nArt. 2º - Fica concedido o desconto de 20% (vinte por cento) no Imposto de Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, ao proprietário de veículo que realizar anualmente uma doação de sangue ou medula óssea.\r\n\r\nArt. 3º - A doação de sangue ou medula óssea, deverá ser realizada em qualquer instituição hospitalar do Governo do Estado do Rio de Janeiro, que estiver apta a realizar as coletas.\r\n\r\nArt. 4º - O desconto será concedido aos proprietários de veículos:\r\n\r\nI - de pessoa física;\r\n\r\nII - para um só veículo do doador\r\n\r\nIII - condicionada à inexistência de débitos do veículo junto à Fazenda Estadual;\r\n\r\nIV - com o IPVA do ano anterior à doação devidamente quitado.\r\n\r\nArt. 5º - O desconto a que se refere esta Lei, não impede que o proprietário de veículo doador possa pagar o IPVA parcelado.\r\n\r\nArt. 6º - Caso o pagamento do IPVA seja realizado em cota única, o desconto a que se refere esta Lei não impedirá o desconto de 3% (três por cento), que o contribuinte já tem direito.\r\n\r\nArt. 7º - Após a doação, a instituição hospitalar que for realizar a coleta sanguínea ou da medula óssea, deverá emitir um comprovante para que o doador apresente junto a Secretaria de Estado de Fazenda, para obter o benefício do desconto.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, 1,8% da população brasileira doa sangue. Embora o percentual esteja dentro dos parâmetros recomendados pela Organização Mundial da Saúde (OMS), de que pelo menos 1% da população seja doadora de sangue, o Ministério da Saúde trabalha constantemente para aumentar o índice.\r\n\r\nNão há substituto para o sangue, que pode ser utilizado para diversas finalidades, como tratamento de pessoas com doenças crônicas, alguns tipos de câncer, transplante, cirurgias eletivas de grande porte, acidentes ou outras situações que necessitam de transfusão.\r\n\r\nJá o transplante de medula óssea é uma modalidade de tratamento indicada para doenças relacionadas com a fabricação de células do sangue e com deficiências no sistema imunológico. Os principais beneficiados com o transplante são pacientes com leucemias originárias das células da medula óssea, linfomas, doenças originadas do sistema imune em geral, dos gânglios e do baço, e anemias graves (adquiridas ou congênitas). Outras doenças, não tão frequentes, também podem ser tratadas com transplante de medula, como as mielodisplasias, doenças do metabolismo, doenças autoimunes e vários tipos de tumores.\r\n\r\nQuando um paciente necessita de transplante e não possui um doador na família, é feita uma consulta aos Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea. Se for encontrado um doador compatível, ele então será convidado a fazer exames complementares para realizar a doação.\r\n\r\nInfelizmente é muito difícil encontrar um doador de medula óssea compatível com o receptor. A chance é, em média, de UMA EM CEM MIL!\r\n\r\nNa dimensão humanística, “salvar vidas”, “ajudar aos que necessitam”, “transferir saúde”, “compartilhar esperanças”, são fatores que explicam o ato de doar, demonstrando a imensa solidariedade presente nos seres humanos. Além das doenças em que uma pessoa pode ser afetada e que venha necessitar de doação de sangue, também vemos que o trânsito no Brasil, em especial no Estado do Rio de Janeiro, faz a todo o momento vítimas que precisam de sangue e, com a presente proposição legislativa, pretendemos contribuir para o incremento das doações de sangue e de medula óssea nos hemocentros no Estado do Rio de Janeiro, mediante a concessão de um desconto no IPVA aos doadores proprietários de veículos, que achamos justo, plausível e salutar.\r\n\r\nEsta responsabilidade social não deve se limitar somente ao cidadão, mas também ao Estado. É importante que o Estado tenha efetiva participação e transforme o cidadão em doador de sangue ou de medula óssea, formando-se uma corrente de agentes multiplicadores e disseminadores da importância dessas doações. Quando isto acontecer não faltará sangue nem tampouco medula óssea para o atendimento da população fluminense e o Estado e a sociedade terá realmente cumprido seu importante papel nesse processo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2749/2017\r\n\r\nCONCEDE O NOME DE ADHEMAR FERREIRA DA SILVA AO PARQUE OLÍMPICO, SITUADO NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 03.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica concedido o nome de ADHEMAR FERREIRA DA SILVA ao Parque Olímpico, situado no bairro da Barra da Tijuca, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAdhemar Ferreira da Silva - (São Paulo, 29 de setembro de 1927 - São Paulo, 12 de janeiro de 2001) foi um atleta brasileiro, primeiro bicampeão olímpico do país.\r\n\r\nConquistou as medalhas de ouro no salto triplo nos Jogos de Helsinque 1952 e de Melbourne 1956. Em 2012, foi imortalizado no Hall da Fama do Atletismo. Ele é o único brasileiro a representar o país no salão da Federação Internacional de Atletismo (IAAF), criado como parte das celebrações pelo centenário da instituição.\r\n\r\nAdhemar começou a competir em 1947. Nesse ano, conversando com José Márcio Cato, da equipe de atletismo do São Paulo, ele gostou da sonoridade da palavra atleta e resolveu começar a praticar o esporte defendendo a camisa do São Paulo Futebol Clube.\r\n\r\nSua primeira competição foi no Troféu Brasil em 1947, obtendo a marca de 13,05 metros. É pentacampeão sul americano e tricampeão pan-americano (1951, 1955 e 1959). Venceu o campeonato luso-brasileiro, em Lisboa em 1960. Foi dez vezes campeão brasileiro, tendo mais de quarenta títulos e troféus internacionais e nacionais. \r\n\r\nNo ano de 1955, o esportista chegou ao Vasco para brilhar no atletismo do Clube. Depois de sagrar-se campeão olímpico em 1952, bicampeão pan-americano e recordista mundial de salto triplo. Além de treinar na pista de atletismo que circundava o campo, Adhe mar também estudava na Escola de Educação Física do Exército e trabalhava no jornal Última Hora. A lista de títulos enquanto era atleta do Vasco é extensa: cinco títulos estaduais; dois do Troféu Brasil, a medalha de ouro nas Olimpíadas Melbourne-1956 (sua 2ª seguida, tornando-se o primeiro e até hoje único atleta brasileiro bicampeão olímpico de fato) e a medalha de ouro nos Jogos Pan-Americanos Chicago-1959 (sua 3ª consecutiva, tornando-se tricampeão pan-americano). O nobre cidadão e excelente atleta, encerrou sua carreira no Vasco, em 1960, logo após as Olimpíadas que aconteceram em Roma.\r\n\r\nNada mais oportuno do que dar o nome do Parque Olímpico, instalação construída para os primeiros Jogos Olímpicos ocorrido no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2750/2017\r\n\r\nOBRIGA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA NAS ESCOLAS QUE OFERECEM ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 03.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - É obrigatória aos pais ou responsáveis por crianças em idade escolar a apresentação da carteira de vacinação atualizada ou do comprovante de vacinação efetuada em esquema básico, no ato de matrícula em ensino infantil, fundamental e médio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - No caso de o matriculado não possuir a carteira de vacinação, seu responsável terá o prazo de 30 dias para providenciá-la junto ao órgão responsável.\r\n\r\nParágrafo único - Caso a carteira de vacinação não seja apresentada ou haja a constatação da falta de alguma das vacinas obrigatórias, a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de 30 dias, sob pena de comunicação ao Conselho Tutelar para as devidas providências.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA vacinação é a maneira mais eficaz de prevenir doenças. O Brasil tem evoluído nos últimos anos nessa área, especialmente com a criação do Programa Nacional de Imunizações (PNI), em 1973, que facilitou o acesso da população às vacinas.\r\n\r\nA política brasileira de vacinação tem servido de exemplo para todo o mundo, pela sua eficácia em erradicar de nosso território certas doenças. Atualmente estão sendo incorporadas algumas vacinas no calendário das obrigatórias, tais como as da hepatite, que certamente, no futuro, farão com que as necessidades de tratamento e transplantes, sejam consideravelmente reduzidas.\r\n\r\nA vacinação obrigatória é uma política de saúde de extrema importância, sendo a Carteira de Vacinação, para as crianças e adolescentes, um documento indispensável, daí a necessidade de controle da aplicação dessas vacinas. A melhor forma é no momento da matrícula escolar, cujo amplo alcance possibilita essa verificação.\r\n\r\nÉ de se ressaltar que a falta da carteira ou a sua desatualização não geram a impossibilidade da matrícula, mas a recomendação para sua regularização, com nova conferência no início do ano letivo, sob pena de encaminhamento para o Conselho Tutelar.\r\n\r\nA intenção desse projeto de lei é uma maior colaboração entre os setores da saúde e da educação. As escolas tem o dever de orientar pais e responsáveis sobre a importância de estar em dia com o calendário de vacinação. Às vezes, a família pode não entender em que momento se deve dar essa vacina. É o papel proativo da educação.\r\n\r\nPelos motivos expostos acima, peço o imprescindível apoio dos meus nobres pares a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2751/2017\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O JOGO \"BALEIA AZUL\" NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Educação.\r\n\r\nEm 03.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído o Programa de Combate e Conscientização sobre o jogo “Baleia Azul” nas Escolas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Programa deverá ser realizado imediatamente, devido à gravidade.\r\n\r\nArtigo 2º - O presente Programa tem como objetivo conscientizar crianças e adolescentes sobre os riscos do jogo, além de orientar pais e responsáveis.\r\n\r\nArtigo 3º - O Programa referido no artigo 1º contará com a realização de palestras nas escolas do Estado do Rio de Janeiro e exposição de cartazes alertando sobre os riscos do jogo “Baleia Azul”.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Jogo que teve origem na Rússia resultou em centenas de mortes, em sua maioria crianças e adolescentes entre 12 e 14 anos, se espalhou no Brasil pelas redes sociais e têm atraído cada vez mais jovens.\r\n\r\nO jogo consiste em uma série de desafios diários, enviados à vítima por um \"curador\". Há desde tarefas simples como desenhar uma baleia azul numa folha de papel até outras muito mais mórbidas, como cortar os lábios ou furar a palma da mão diversas vezes. Em outra tarefa, o participante deve \"desenhar\" uma baleia azul em seu antebraço com uma lâmina. Como desafio final, o jogador deve se matar.\r\n\r\nO jovem que decidir deixar o jogo antes de concluir os 50 desafios é impedido pelo curador - administrador -, que ameaça os participantes. Essa intimidação ocorre da seguinte forma: o responsável pelo grupo mostra o endereço residencial do participante e de seus familiares e declara que se ele sair do grupo, todos serão mortos.\r\n\r\nEm casa, pais e responsáveis devem sempre estar atentos a mudanças comportamentais dos filhos, já que um dos desafios do jogo “Baleia Azul” requer que o participante se machuque fisicamente.\r\n\r\nÉ possível que apareçam cortes e marcas de faca nos braços e nas pernas. Isolamento, mudança no apetite e permanecer muito tempo sozinho também podem ser indícios de que o adolescente ou a criança está vivendo alguma situação que não sabe lidar.\r\n\r\nEm casa, é importante demonstrar interesse no que seu filho está fazendo dentro e fora da internet e procurar saber sobre a rotina dele, além de estimular a conversa sobre amigos, passeios, vida amorosa, conteúdo consumido na internet, entre outros. A baixa autoestima, a falta de autoaceitação e não saber lidar com as diferenças e com os problemas são só algumas das dificuldades que muitos adolescentes passam durante este período. É essencial estar aberto para que exista diálogo sobre isso.\r\n\r\nNa escola, educadores devem ser cuidadosos já que escola é um espaço de crescimento, mas, por vezes, pode ser o primeiro ambiente em que a criança ou o jovem sofre bullying, isto é, é criticado e satirizado por alguma característica pessoal. É essencial estar atento e promover a conversa com os professores do seu filho. Já a direção da escola pode promover discussões de apoio e conscientização sobre estes jogos e outras situações de risco.\r\n\r\nCom base em tais argumentos é que submeto aos meus pares a presente proposição em regime de urgência.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2636/2017\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ficam impedidas de realizarem estimativas de contas através de levantamento de áreas e cômodos nos imóveis dos consumidores.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se imóveis para fins desta Lei, estabelecimentos comerciais, residenciais, entidades privadas sem fins lucrativos.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás só poderão efetuar cálculos para fins de contas aos consumidores através da leitura dos aparelhos medidores, sejam eles, de aferição, hidrômetro e/ou relógios, sendo estes, especialmente aferidos pelos órgãos de metrologia.\r\n\r\nArt. 3º- Nos casos de aquisição do primeiro aparelho medidor, os valores destes equipamentos serão cobrados diretamente aos consumidores conforme tabela já existente uma única vez.\r\n\r\nArt. 4º - A troca e o conserto de hidrômetros e/ou relógios, serão de responsabilidade das concessionárias fornecedoras de água e luz, não recaindo ao consumidor quaisquer ônus para pagamento dos serviços.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam proibidas quaisquer tipos de cobranças retroativas, desde que não se comprovem irregularidades causadas pelo consumidor, decorrentes de adulteração no equipamento de medição, sendo para tanto devidamente atestado por perito idôneo e imparcial.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de problemas nos aparelhos medidores informados pelo consumidor às concessionárias e não sendo ele o responsável pelo defeito/erro, fica proibida qualquer cobrança de valores.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa resguardar primeiramente ao consumidor, o direito de efetuar a troca e o conserto de aparelhos medidores sem o ônus para pagamento de valores exorbitantes como são cobrados hoje aos cidadãos. Outro importante detalhe é que inúmeros estabelecimentos e residências são aferidos o consumo através de simples estimativas de área e cômodos, não pelo real consumo real de água, luz e gás e nestes casos, contas são expedidas sem sequer ocorra um procedimento de leitura dos aparelhos. Tal precedente, traz para cada imóvel uma dor de cabeça sem limites visto que as concessionárias, não atuam de forma clara e concisa, levando o consumidor à prejuízos financeiros os quais apenas em juízo podem ser contestados.\r\n\r\nOs procedimentos administrativos nestas empresas concessionárias nunca logram êxito ao cidadão e assim, com a proposta em tela, visa-se ao menos, garantir que a aferição é devida através de aparelhos legítimos e adequados para tais fornecimentos de serviços.\r\n\r\nAssim sendo com a aprovação desta Lei muitos consumidores terão a garantia de uma conta de fornecimento da água, luz e gás com o consumo real.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/2017\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO OITAVO E DÉCIMO TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 43/96, FIRMADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO RIO DE JANEIRO E A CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A.\r\n\r\nAutores: Deputados JANIO MENDES, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT, TIO CARLOS, MILTON RANGEL, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, FATINHA, FLAVIO BOLSONARO, FLAVIO SERAFINI, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, ZITO.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Obras Públicas; e de Transportes.\r\n\r\nEm 03.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica sustado o Oitavo Termo Aditivo, firmado em 13 de dezembro de 2011, ao Contrato de Concessão nº 43/96 de Serviços Públicos de Monitoração, Recuperação, Manutenção, Conservação, Operação, Implantação e Ampliação da Ligação Viária Rio Bonito - Araruama - São Pedro da Aldeia, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ - e a Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A.\r\n\r\nArt. 2º Fica sustado o Décimo Termo Aditivo, firmado em 10 de novembro de 2016, ao Contrato de Concessão nº 43/96 de Serviços Públicos de Monitoração, Recuperação, Manutenção, Conservação, Operação, Implantação e Ampliação da Ligação Viária Rio Bonito - Araruama - São Pedro da Aldeia, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ - e a Concessionária da Rodovia dos Lagos S.A.\r\n\r\nArt. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: JANIO MENDES, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tio Carlos, Milton Rangel, André Ceciliano, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Ramos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Contrato de Concessão n° 43/96 refere-se à Concessão de Serviços Públicos de Monitoração, Recuperação, Manutenção, Conservação, Operação, Implantação e ampliação da ligação viária Rio Bonito - Araruama - São Pedro da Aldeia e foi celebrado em 23 de dezembro de 1996, com prazo de vigência de 25 (vinte e cinco) anos, que termina em dezembro de 2021. \r\n\r\nOcorre que o Oitavo Termo Aditivo prevê a prorrogação do prazo contratual por mais 15 anos, a contar de 13 de janeiro de 2022, pelo que terminaria em 12 de janeiro de 2037. Como se não bastasse, o Décimo Termo, por sua vez, prevê uma nova prorrogação do prazo por mais 10 (dez) anos, com início em 13 de janeiro de 2037 e fim em 12 de janeiro de 2047. Assim, como se nota, estamos diante de uma perpetuação sem fim do contrato de concessão, sem a devida contrapartida da concessionária, que cobra tarifas altíssimas para execução do serviço.\r\n\r\nO fato, portanto, é que o contrato de concessão da Via lagos encontra-se na fase final de sua vigência, com término previsto para 2021 (prazo de 25 anos para exploração), de modo que sua prorrogação, sugerida pela AGETRANSP/RJ (Deliberação nº 838/2016) e prevista nos Oitavo e Décimo Termos Aditivos ao Contrato de Concessão, não se revela adequada, uma vez que o contrato, firmado há mais de 20 anos, foi feito sob condições que não se sustentam nos dias atuais. Ademais, as condições econômicas desfavoráveis da época do início da concessão, com juros e dólar altos, foram responsáveis pela adoção de taxas internas de retorno (TIR) altas, que é o caso da Via Lagos, uma das mais caras do País. Tal fato eleva sobremaneira a tarifa de pedágio, sem uma contrapartida da concessionária.\r\n\r\nEm verdade, a ausência de uma contraprestação da concessionária em resposta ao alto valor tarifário pago pelos usuários, acrescido das poucas previsões de investimentos, bem como ausência de realização de melhorias na rodovia vulnera de modo absoluto o interesse público, na medida em que se estimula um modelo de negócio ineficiente e extremamente oneroso, em descompasso total com as concessões mais recentes, a exemplo do que ocorre com a Ponte Rio-Niterói, gerenciada pela EcoRodovias, cuja tarifa reduziu, após a última licitação pública. Por isso, pedimos o apoio dos senhores deputados para a aprovação célere deste projeto de Decreto Legislativo.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 085/2017\r\n\r\nEm 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1438/2016, de autoria do Deputado Dica, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Relator, Deputado Luiz Paulo, através de Parecer, aprovado na 7ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7.356, de 14 de julho de 2016, que já dispõe a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 086/2017\r\n\r\nEm 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 03.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1563/2016, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme solicitação do Relator, Deputado Luiz Paulo, através de Parecer, aprovado na 7ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 6.611, de 06 de dezembro de 2013, que já dispõe a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ Nº 030/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença em conformidade ao art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, venho a V. Exª através do presente, em conformidade ao que estabelece o art. 247 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, informar que estarei ausente do país no período de 26 de março à 02 de maio do corrente ano.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado TIA JÚ\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SESGS/APAR Nº 50/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se a proposição para retomar à tramitação.\r\n\r\nEm 03.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm resposta ao Ofício ALERJ SGMD Nº 001E/2017, de vossa autoria, que encaminha cópia de Ofício CCJ nº 205/2016, oriundo do Gabinete da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 995/15 de autoria do Deputado Marcos Muller, que “Dispõe sobre a criação de um sítio eletrônico informativo de medicamentos dentro do Estado e dá outras providências”.\r\n\r\nDe acordo com o pronunciamento da área técnica da Subsecretaria Geral desta SEs, informamos que no sítio eletrônico desta SES-RJ, encontra-se a disposição da população, as informações acerca dos medicamentos que estão sob gestão desta superintendência http://www.informacaoemsaúde.rj.gov.br/#medicamentos\r\n\r\nApesar da relevância do Projeto, precisamos considerar que o desenvolvimento, manutenção e alimentação desse “sítio eletrônico”, necessita de investimentos, considerando o cenário econômico do país e a grave crise financeira que afeta o Estado do Rio de Janeiro, em especial o setor público de saúde, tal proposta não se mostra oportuna.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRACHEL RIVELLO ELMÔR\r\n\r\nAssessora Chefe Parlamentar\r\n\r\nID 4266718-6\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDZ Nº 076/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença, em conformidade ao Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para justificar à Vossa Excelência, a ausência da Deputada Zeidan na sessão ordinária do dia 26 de abril de 2017, tendo em vista ter sido convidada para participar do Fórum Regional de Fortalecimento do Turismo do Estado do Rio de Janeiro, à ser realizado no Município de Arraial do Cabo, conforme convite em anexo.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOÃO MAURÍCIO DE FREITAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMOÇÃO Nº 0720/2017\r\n\r\nMOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL AOS INTEGRANTES DAS UNIDADES ENVOLVIDAS NAS OPERAÇÕES OCORRIDAS EM 02 DE MAIO DO CORRENTE ANO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 03.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que seja inserido nos anais desta nobre Casa Legislativa, Moção de Louvor e Congratulações aos integrantes das unidades envolvidas nas operações da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro ocorridas em 02 de maio do corrente ano, com o seguinte teor:\r\n\r\n“A Política Militar do Estado do Rio de Janeiro tem como obrigação institucional zelar e proteger a sociedade, disso todos sabemos e cumprir tal munus é o que se espera da instituição. Todavia, sabemos que a PMERJ atua contra imensas dificuldades, pois a sociedade a qual defende não chora suas perdas, a mídia não atua a seu favor, o Governo não lhe dispensa a atenção devida mantendo-a mal equipada, com baixos salários, em efetivo insuficiente, com o psicológico a mil, isso para enfrentar o crime organizado de alto poderia bélico, travando verdadeira guerra no terreno de domínio do inimigo. Apesar de todas as adversidades e de ter tudo contra si, devemos louvar as operações realizadas no último dia 02 do corrente mês, que com profissionalismo e competência, mercê de um perfeito trabalho de inteligência e coordenação, resultaram na apreensão de cerda de 32 fuzis, 10 granadas, diversas outras armas e a prisão de aproximadamente 40 suspeitos, tudo sem perdas de vidas humanas, embora realizadas em cenário populoso de inocentes. Mesmo na represália das fações atingidas por tamanho golpe, com o ataque e posterior incêndio de ônibus e caminhões nas principais vias de acesso à Cidade do rio de Janeiro, a nossa Polícia Militar respondeu rapidamente minimizando os efeitos do que poderia se transformar em uma grande tragédia para a cidade e sua população.\r\n\r\nNesse diapasão, cumpri citar expressamente as Unidades envolvidas nas operações, sejam as que desmantelaram o paiol de armas da facção criminosa, sejam as que amenizaram os efeitos da investida dos malfeitores contra os coletivos e veículos de carga nas vias públicas, com o fito de criar pânico nas pessoas que se dirigiam ao trabalho, dentre elas, notadamente, o Batalhão de Operações Especiais (BOPE), o Batalhão de Ações com Cães (BAC), dos Batalhões de Olaria (16ºBPM) e Maré (22º BPM), tendo em seguimento o Batalhão de Policiamento em Vias Expressas (BPVE), o Batalhão de Choque (BPChq) e o Grupamento Aeromóvel (GAM).\r\n\r\nComo policial militar reformado sinto-me orgulhoso, e como filho dessa instituição tenho a satisfação de dedicar-lhe a presente Moção de Aplausos e Congratulações, pois tenho certeza que para os policiais envolvidos o reconhecimento elogioso de suas ações hão de encher-lhes de orgulho o peito e poder bradar “sou policial militar”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Marcos Muller, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Marcos Abrahão, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fatinha, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Melo, Paulo Ramos, Silas Bento, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\n3268 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para o asfaltamento da Rua Haia, bairro Vila Urussai, Saracuruna, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3269 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para implantação de esgoto sanitário e asfaltamento da Rua Imperatiz Leopoldina, bairro Vila Urussai, Saracuruna, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3270 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implementação da sinalização de trânsito nas Ruas Nascimento Silva com Presidente Roosevelt e Rua Sucupira com Presidente Roosevelt e Saracuruna, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3271 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para obras de asfaltamento na Rua Projetada I, bairro Parque Guararapes, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3272 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implantação de obras para execução de saneamento básico, asfaltamento e iluminação pública da Rua Araujo Porto Alegre, Parque Adelaide, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3273 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implantação de obras para o desassoreamento e limpeza do valão da Rua Ibituruna, bairro Vila Saracuruna, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3278 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a limpeza dos esgotos da Rua Dr. Olegário Maciel - Parque João Pessoa, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3279 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a eliminação de buracos e iluminação pública da Rua G, bairro Jardim Primavera, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3280 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a execução de asfaltamento na Rua Projetada I bairro Parque Guararapes, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3281 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a execução de limpeza do valão localizado na Rua Ibituruna, bairro Vila Saracuruna, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3282 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para implementar obras de limpeza e canalização do canal da divisa no Parque Chuno e Vila Vital nas proximidades da Rua Juparana, bairro Jardim Primavera, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3283 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para implementar obras de limpeza do valão localizado na Rua Tebas com Angelita, bairro Jardim Primavera divisa com bairro Bom Retiro, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3284 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para implementar o asfaltamento da Rua Jangadeiros, bairro Jardim Primavera, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3285 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para coleta de lixo, asfaltamento e saneamento básico na Rua Fortaleza e adjacências, bairro Campos Elísios, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3292 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para obras de limpeza de valão nas proximidades da Rua 21 de Abril, bairro Vila Vidal, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3293 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para o asfaltamento da Rua Marquês de Baependi, bairro Jardim Primavera, município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3294 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a manutenção das calçadas da Rua Quito, bairro Vila Jardim Primavera, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3295 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para implementação de sinalização de trânsito nas Rua Baical e adjacências; instalação de Posto de Saúde 24 horas na proximidade da Rua Baical, bairro Jardim Primavera, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3296 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para serviços de prevenção de enchentes na Rua Tucumã, divisa do bairro Parque Chuno e Jardim Primavera, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3297 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implantação de sinalização de trânsito na Av. Celestino (Rua 2), bairro Bom Retiro, município de Duque de Caxias. \r\n\r\n3298 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias para a implantação de sinalização de trânsito e faixa de pedestres em frente à Praça da Rua 2 - Jardim Primavera, município de Duque de Caxias. \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n0701 - DE APLAUSO E LOUVOR à EMPRESA FACILITY ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS pelo reconhecimento aos relevantes serviços prestados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDEPUTADOS PAULO RAMOS, CORONEL JAIRO, GIL VIANNA, IRANILDO CAMPOS, MARCOS ABRAHÃO E MARCOS MULLER\r\n\r\n0700 - DE APLAUSOS ao Dr. ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS pela nomeação como Secretário Nacional de Justiça e Cidadania do Ministério da Justiça. \r\n\r\nDEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n0718 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Sr. CARLOS ALBERTO ALVES DOS REIS, por ser parte fundamental da história de uma das mais tradicionais rádios do Estado do Rio de Janeiro, e, portanto, se tratar de nome essencial da comunicação fluminense.\r\n\r\nId: 2028621" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2028622": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (64), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, antes, quero enviar um forte abraço às nossas taquígrafas - hoje é o Dia do Taquígrafo -, agradecendo pela paciência com que se dedicam aos trabalhos na Assembleia Legislativa. Parabéns às nossas taquígrafas! \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2343/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA COM CRÉDITOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COMA A EMENDA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Uma questão de ordem. \r\n\r\nPeço dois minutinhos, para que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Edson Albertassi já está aqui. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...só para ele chegar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele está aqui!\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, estou aqui com uma... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele tinha pedido primeiro, Deputado Marcelo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Acho que é o mesmo assunto. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Estou com um parecer pronto aqui, Presidente, já acatando as emendas, mas há uma dúvida com relação a uma delas, referente ao recurso que o servidor não poderá encaminhar. \r\n\r\nNa verdade, o pedido é para que V.Exa. retire de pauta, com a anuência da bancada do PSOL, e retorne com o projeto em pauta amanhã. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai ouvir o Deputado Marcelo Freixo. Em seguida, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O Deputado Flávio Serafini está a caminho, mas nós falamos com ele agora, e tem acordo para que esse projeto possa vir para a pauta de amanhã. É uma solicitação que fazemos à Mesa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para fazer um pedido ao Deputado Relator, Edson Albertassi. A Emenda Modificativa 2 tem um pequeno errinho no Artigo 3º: “O Poder Executivo regulamentará nesta lei...” Não. “...regulamentará esta lei...” É só tirar a letra 'n'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência retira o presente Projeto de pauta, que retornará na Ordem do Dia de amanhã.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2653/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. GOTARDO, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, GILBERTO PALMARES, MARTHA ROCHA, TIO CARLOS, FATINHA, JÂNIO MENDES, MÁRCIA JEOVANI, TIA JU, WANDERSON NOGUEIRA, ELIOMAR COELHO, NIVALDO MULIM E DANIELE GUERREIRO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE DIAGNÓSTICO DO CÂNCER NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, convido o Sr. Deputado Fabio Silva. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) Não se encontrando presente, convido a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares, em seguida, a Deputada Ana Paula Rechuan e o Deputado Dr. Julianelli. Lembro que o Projeto já tem duas emendas.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu queria, antes de mais nada, parabenizar a Deputada Ana Paula Rechuan, que preside a Frente Parlamentar de Atenção ao Câncer, e parabenizar a realização de uma audiência pública, coordenada por ela e pelo Deputado Wanderson Nogueira, extremamente representativa, pela presença. \r\n\r\nEssa audiência, realizada para discutir políticas públicas de enfrentamento à questão do câncer, contou com a presença de cerca de 15 Deputados e Deputadas da Casa. Contou também com a presença de uma série de entidades da sociedade civil, que atuam na questão do câncer, com representantes da Fundação do Câncer, com representantes do Desiderata, com representantes da Casa Ronald McDonald, essas duas entidades atuam na questão do câncer infantil.\r\n\r\nEu acho que, até por conta da presença nessa audiência pública, este Projeto é assinado por um número grande de Deputados - o Deputado Eliomar Coelho é um dos subscritores, Deputado Dr. Gotardo, que além de Deputado é um militante, é um profissional da área de saúde - e aborda uma questão fundamental que merece um debate maior, aqui na Casa e, até por isso, ele justificou a criação de uma Frente Parlamentar, como eu disse ainda há pouco, presidida pela Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nEu acho que o Projeto é autorizativo. Ele propõe a criação em todo o Estado do Rio de Janeiro de centros que possam ajudar no diagnóstico precoce dos vários tipos de câncer.\r\n\r\nEu, simplesmente, me inscrevi para saudar - eu acho que o projeto é extremamente meritório e extremamente positivo - a criação da Frente Parlamentar de Atenção ao Câncer.\r\n\r\nManifesto, aqui, Sr. Presidente, uma esperança, porque o projeto é autorizativo - ele autoriza o Poder Executivo, o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Saúde, a implementar centros de diagnóstico do câncer, centros que possibilitem, por exemplo, as pessoas fazerem exame de endoscopia, exame de colonoscopia, que são exames importantes para detecção precoce do câncer.\r\n\r\nÉ importante a Casa aprovar, por isso o regime de urgência, mas é importante que o Governo do Estado dê consequência a este Projeto e, efetivamente, instale os centros de tratamento do câncer.\r\n\r\nEu fico preocupado, Sr. Presidente, pelo quadro de um Estado que está em crise onde falta dinheiro para tudo. Fico com receio de aprovarmos um Projeto aqui dessa natureza e acabar não tendo consequência. \r\n\r\nOntem mesmo estávamos discutindo na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle sobre a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias e um debate que temos que fazer na LDO é o estabelecimento de prioridades a serem observadas no Orçamento no final do ano. Acho que para dar consequência a este Projeto; para dar apoio à Frente Parlamentar de Combate ao Câncer será necessário que na LDO estabeleçamos essa questão aqui como a prioridade importante do ponto de vista da saúde pública.\r\n\r\nSinto-me honrado em ser um dos subscritores deste Projeto. Espero que seja aprovado, sancionado pelo Governador e que gere consequência. \r\n\r\nDe novo, parabenizo e saúdo uma série de instituições da sociedade civil que militam na área de atenção ao câncer e saúdo os proponentes da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Câncer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra a Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Boa tarde a todos, boa tarde, Sr. Presidente, venho abordar sobre a grande problemática que temos, hoje, no nosso Estado com relação ao tratamento de câncer. Na realidade, abrimos uma Frente de Enfrentamento ao Câncer há duas semanas. A abertura contou com a presença de 19 Deputados. Ali vimos o quanto é necessária a discussão deste tema nesta Casa. É tão frequente na vida de cada um de nós: quantos aqui não vivenciaram no seu dia a dia a problemática de alguém com câncer?! A principal problemática que temos, hoje, foi identificada na exposição dos estudiosos que lá estavam. Ficamos muito felizes por termos recebido nesta Casa os representantes da Fundação do Câncer, os representantes do Instituto Desiderata, os representantes do Instituto Ronald McDonald, os representantes da Secretaria de Saúde, cada um dos assessores dos Deputados e pessoas da sociedade, instituições não governamentais lá representadas. Da nossa discussão, nesse dia, ficou claro que existe um grande gargalo no nosso Estado. É muito difícil. Esse gargalo está no diagnóstico precoce. \r\n\r\nSalvar a vida do paciente com câncer depende do tempo em que você diagnostica e inicia o tratamento. Identificamos que existe uma falha nesse sistema no nosso Estado. O histopatológico, a biópsia e o recebimento do resultado do histopatológico passa muito tempo. Na lei que nos protege seria o paciente ter o diagnóstico e iniciar o tratamento dentro de 60 dias. Mas a realidade que temos é: a paciente vai ao médico que identifica um nódulo de mama; é encaminhada para fazer um ultrassom; demora dois a três meses para fazer ultrassom.; do ultrassom é encaminhada para fazer uma mamografia; faz a mamografia num outro serviço; após essa mamografia tem que fazer a biópsia desse nódulo. Aí é encaminhada para um outro centro. Até esse resultado sair, a possibilidade de cura dessa paciente já se foi. \r\n\r\nEntão, o que pretendemos com este Projeto é fazer com que o primeiro atendimento esteja mais próximo do cidadão. E que, hoje, as instituições credenciadas pelo Governo Federal chamadas Unacon ou Cacon que já existem descentralizadas, que não estão só na Cidade do Rio de Janeiro, mas estão também nos municípios fora da Capital e que possam não só receber os pacientes que com diagnóstico, mas que possam fazer o diagnóstico. \r\n\r\nPretendemos com esse Projeto aproveitar as estruturas financiadas pelo Governo Federal, com pessoas capacitadas para fazer e que recebem recurso federal, possam receber um pouquinho mais, fazendo muito mais que é dar o diagnóstico precoce. Sem o diagnóstico não podemos iniciar o tratamento. E isso irá ajudar, principalmente, aqueles munícipes que moram nas cidades pequenas. Como Porto Real de 15 mil habitantes, Itatiaia que é uma cidade pequena que não dispõe de toda a estrutura para identificar os tipos de câncer mais comuns. \r\n\r\nA ideia é que esse Projeto venha a atender aos tipos de câncer mais comuns. Porque aqueles muito raros terão que ser destinados diretamente para os grandes centros. \r\n\r\nEstamos ainda em discussão com todas as entidades que têm experiência no tratamento com câncer e que for uma discussão da Frente, já marcada para o dia 31 de maio, para que possamos fazer o direcionamento do fluxo desse paciente, para que o paciente que realmente precise, possa encontrar uma porta aberta e o município saber como encaminhar para esses centros.\r\n\r\nQueremos que vocês possam caminhar conosco, aprovando esse Projeto, discutindo e integrando também a Frente Parlamentar, para que possamos começar a realmente atuar na ponta. Muitas pessoas ainda morrem porque não conseguem o diagnóstico.\r\n\r\nNo câncer, cada dia que se perde em dar o diagnóstico e iniciar o tratamento é menos um dia de vida. O tempo no tratamento do câncer é quem determina a cura ou não.\r\n\r\nÉ basicamente isso a que o Projeto se dispõe. Ele não vem para extasiar o paciente com câncer. É bom lembrar que recebemos duas Emendas, uma delas pede para que haja estudo imuno histoquímico. \r\n\r\nO que queremos é facilitar o acesso à saúde aqueles que hoje não conseguem ter acesso algum.\r\n\r\nPrecisamos que esses pacientes, dentro de um mês em que ele tenham uma hipótese de câncer, tenham a sua mão um diagnóstico histopatológico e uma lâmina para que possam ser tratados nos centros especializados.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem, Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço autorização a V.Exa. para publicação da Moção elaborada não só pelo autor, Deputado Iranildo Campos, mas por todos os Deputados que a assinaram, em reconhecimento às ações da Polícia Militar, ontem, no Estado do Rio de Janeiro, que culminou com a apreensão de vários elementos suspeitos, alguns até com prisão decretada e também apreensões de várias armas.\r\n\r\nEsta Casa é que deve fiscalizar o Executivo, e grande parte dos Deputados assinou essa Moção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. encaminha à Mesa, que encaminhará e dará a autorização.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Que fosse na íntegra publicada no Diário Oficial. \r\n\r\nMuito obrigado, e parabéns à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. encaminhe à Mesa, que providenciará a publicação.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, gostaria de cumprimentar os autores do Projeto de Lei 2653/2017, que trata da criação de centros de diagnóstico de câncer na rede pública. Com certeza, o câncer é um dos maiores problemas de saúde pública do Brasil, e esse projeto traz a chance do diagnóstico precoce, essencial na construção de uma possibilidade de cura - se não a cura, pelo menos a sua possibilidade. \r\n\r\nQuero falar sobre as duas emendas que apresentei. Acredito, por conta dos quase 40 anos de prática em saúde pública, que elas vêm ajudar na melhoria do processo; por isso, optei por não retirá-las. Apesar de entender que isso pode dificultar um pouquinho a tramitação da matéria, com certeza as emendas ajudam na construção do projeto. \r\n\r\nA primeira emenda é igual a um projeto de lei de minha autoria aprovado nesta Casa, que fala da possibilidade de agilizar a biópsia de próstata. Acrescentei numa emenda que o centro de diagnóstico de câncer tem obrigatoriamente que viabilizar a possibilidade de o paciente ter acesso à sedação anestésica, caso não haja contraindicação médica. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, como fala o ilustre médico Dráuzio Varela, a biópsia de próstata feita com 16 agulhadas e sem anestesia representa uma tortura medieval. Então, o projeto visa exatamente a isso: garantir que o paciente do SUS, caso não tenha contraindicação, tenha acesso à sedação anestésica para biópsia de próstata. \r\n\r\nA segunda emenda que apresentei e que entendo ser de grande importância se refere a um exame chamado estudo imuno-histoquímico. O que acontece? O paciente faz a sua biópsia, um procedimento por meio do qual se tira um pedaço do nódulo, um pedaço da próstata. Esse material é encaminhado para exame patológico, histopatológico. Vem o laudo do patologista: “Convém fazer exame imuno-histoquímico”. Aí surge o problema, porque Prefeitura nenhuma quer pagar o exame imuno-histoquímico. O paciente fica com o pedido na mão, batendo de porta em porta, sem ter quem autorize o exame. \r\n\r\nSem esse exame não se inicia o tratamento. Então, é importante que o centro de diagnóstico precoce, excelente ideia, excelente proposta, também garanta que o paciente do SUS, caso o médico patologista peça tal exame, consiga realizá-lo. Ele não pode ficar, como se vê hoje, procurando as Prefeituras, abrindo processo para autorização de exame, ou fazendo vaquinha entre parentes para realizá-lo. É só isto. \r\n\r\nEstamos buscando, realmente, ir no mesmo sentido do que o projeto propõe: agilizar o diagnóstico. Quando o patologista, repito, pede o exame imuno-histoquímico, o tratamento não começa enquanto ele não for feito. Naqueles casos em que o patologista já definiu o diagnóstico sem precisar de tal exame, ele nem o solicita, e o paciente segue adiante, naturalmente. Este é o ponto. \r\n\r\nAcredito que estas Emendas visam ao mesmo objetivo que a intenção dos autores do Projeto, que é muito relevante para a saúde pública. Procurei, baseado no meu dia a dia ao longo destes anos, aprimorar o Projeto, porque tenho certeza de que isso também direciona para um diagnóstico e, principalmente, para um tratamento mais rápido, um tratamento precoce.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Wanderson Nogueira, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar quero reconhecer aqui a iniciativa do Deputado Dr. Gotardo, que foi quem apresentou essa questão à Frente Parlamentar da Deputada Ana Paula Rechuan, da qual orgulhosamente também faço parte. Parabenizo todos os Parlamentares que assinam o Projeto e todos os que estiveram presentes ao lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Câncer. Naquele dia, pelo menos vinte Deputados estiveram presentes, o que demonstra a preocupação de toda a Casa - porque os que não estavam presentes também se preocupam com a causa, só que estavam em reuniões de comissões naquele dia, como, por exemplo, uma audiência pública da Comissão de Educação sobre a UERJ -, é algo realmente notável.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para desejar ao Presidente Jorge Picciani sua pronta recuperação. Torcemos para que ele tenha tratamento adequado, que se recupere rapidamente; gostem ou não dele, concordem ou não com S. Exa., há o consenso de que ele é figura importante na discussão política do Estado do Rio de Janeiro - ainda mais em um momento que não temos Governador, pois o Governo é acéfalo, não toma decisões.\r\n\r\nComo disse o Deputado Paulo Ramos, o Governador mais parece um Deputado Federal, porque fica mais tempo em Brasília do que resolvendo coisas no Palácio Guanabara. Espero, inclusive, Deputada Cidinha Campos, que o Governador Pezão, até pelo que passou recentemente com relação ao câncer, possa ter sensibilidade neste Projeto de Lei - só que, diferentemente da maioria da população, ele tem acesso à rede particular de saúde, aos tratamentos mais caros possíveis, o que não acontece com 99% da população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO grande gargalo na questão do câncer, hoje, são os centros de diagnóstico, e um diagnóstico mais ágil aumenta as possibilidades de cura. E, mais do que isso, o diagnóstico rápido faz com que o Estado economize recursos, porque quanto mais tempo leva para uma pessoa iniciar o tratamento, mais grave fica o câncer e mais custoso esse tratamento fica para o Estado. Precisamos realmente de uma nova visão de Estado.\r\n\r\nOs estudos da Frente Parlamentar já indicam que, hoje, há vagas para tratamento do câncer, seja para quimioterapia ou para radioterapia; só que, como não há o diagnóstico, a rede fica vazia, esperando que os pacientes possam se tratar. Ora, não tem ninguém com câncer no Estado do Rio de Janeiro, já que há muitas vagas disponíveis? É claro que tem muita gente com câncer, os números crescem a cada ano; ocorre que a estatística não é verdadeira, ao contrário, as pessoas não sabem que têm câncer; muitas morrem às vezes sem saber que têm a doença. Isso é inadmissível! A saúde pública é um direito de todos e precisamos avançar nessas questões.\r\n\r\nAproveito o ensejo para, mais uma vez, ressaltar a questão do Hospital do Câncer, no Município de Nova Friburgo. As obras estão completamente paralisadas. Deputado Luiz Martins, apenas 11% das obras foram concluídas. E eu sinto uma morosidade proposital do Estado para que as obras não avancem. \r\n\r\nE por quê? Porque assim que as obras que têm recurso federal terminarem e o hospital for inaugurado, o hospital precisará ser tocado. E, pela lógica, quem bancará o hospital é o Estado. Na crise em que se encontra, o Estado não teria condições de custeá-lo. \r\n\r\nIsso é grave, é complexo. Aquela população tem uma grande expectativa. A Região Serrana carece do tratamento de câncer na região. Sair da Região Serrana - o Deputado Comte Bittencourt sabe do que estou falando - de Nova Friburgo especialmente, descer a serra e subir a serra todos os dias para ter tratamento na Capital, é muito triste para aquelas pessoas. Quem pega essa estrada por várias vezes vê a van do transporte fora de domicílio, e vê as pessoas passando mal. Elas passam 12, 13 horas na Capital para receber um atendimento que é de uma hora, mas têm que esperar os demais pacientes terminarem, e o retorno é realmente muito triste, é desumano. \r\n\r\nÉ por isso que precisamos encontrar, não só através da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Câncer como através de todo o conjunto de Deputados, especialmente aqueles com forte atuação na Região Serrana, encontrar uma solução para isso. \r\n\r\nNo mais, quero parabenizar todos os parlamentares desta Casa, reforçando meus parabéns ao Deputado Dr. Gotardo, e agradecer a oportunidade de não só eu, como outros membros da Frente, serem signatários do Projeto que foi inspiração de V.Exa. dentro da vivência na medicina mas, acima de tudo, dentro da sensibilidade desse encontro com as pessoas e dessas questões que nos são tão caras em cada um dos nossos municípios. \r\n\r\nQue tenhamos força para enfrentar o câncer, não só o câncer que é doença, mas também o câncer político que mata também a nossa população. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito para discutir é o Deputado Dr. Gotardo.\r\n\r\nO DR. GOTARDO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, subo a esta tribuna para falar em simples palavras: quem tem câncer, tem pressa. \r\n\r\nE o que a Frente Parlamentar de Enfrentamento do Câncer fez, eu aqui corroboro as palavras do Deputado Wanderson Nogueira: por que apenas o Dr. Gotardo ser o autor do Projeto? A Frente, unida, não teve mais do que 20 Deputados em seu lançamento. Aliás, quero parabenizar a Deputada Ana Paula Rechuan e o Deputado Wanderson Nogueira por terem a sensibilidade de apresentar tal proposta, e isso casou com outra que já vinha sendo discutida, ouvindo as pessoas nas ruas, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nQuando o diagnóstico é feito de forma tardia, muitas vezes a chance de cura fica muito mais difícil. Quantas e quantas pessoas chegam nas unidades específicas para tratamento de câncer e quando uma pessoa tem câncer, a família tem câncer. \r\n\r\nEssa é uma doença que, no passado, imaginava-se que quem tinha câncer estava fadado à morte. Mas a realidade da medicina hoje é outra. \r\n\r\nMas precisamos sim, ter a nossa participação nesse processo. O Estado com toda a sua dificuldade, venho aqui dizer Deputado Dr. Julianelli, com toda a crise que todos aqui cansamos de falar sobre ela, a proposta deste Projeto foi discutida junto com o Secretário Estadual de Saúde, Secretário Luiz Antônio. E ele entendendo muito mais do que o diagnóstico precoce, há também uma economicidade do Estado perante o tratamento precoce, você vai minimizar outros procedimentos que exigem um custeio muito maior. \r\n\r\nEnfim, vamos dar uma melhor qualidade de vida às pessoas, vamos diagnosticar de forma precoce o câncer que hoje, sem sombra de dúvida, é uma doença curável. Portanto, vamos unir forças.\r\n\r\nEm relação à Emenda do Deputado Dr. Julianelli, concordo com ele quanto à questão da anestesia, principalmente no procedimento da próstata. São quase 16, 18, e algumas vezes aplicações da seringa, do tiro. \r\n\r\nEstava conversando com o Deputado Eliomar Coelho, para que se possa identificar e rodear toda próstata e diagnosticar, de forma precisa, o câncer. É e perfeita a questão de sempre que possível, dentro das condições clínicas do paciente, ele seja submetido a esse procedimento com anestesia. E mais do que isso, é uma forma de poder ajudar. \r\n\r\nA questão do histoquímico, eu já conversei com o Deputado Dr. Julianelli, o estudo histoquímico é feito depois, com o diagnóstico pronto e esse paciente já está dentro das unidades de tratamento do câncer.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes quer...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Dr. Gothardo, quero cumprimentar V.Exa. e a Deputada Ana Paula Rechuan e ao mesmo tempo agradecer a oportunidade de nos conceder a coautoria neste Projeto tão importante.\r\n\r\nEu tenho conversado bastante com V.Exa., trocado ideias acerca da minha região. Cabo Frio é a cidade que tem o centro de quimioterapia Onko Sol, e estamos na luta pela regularização do serviço de radioterapia, e V.Exa. está nos ajudando no encaminhamento. \r\n\r\nQuero aproveitar também e deixar este agradecimento. Ainda na semana passada V.Exa., quando estava com o Secretário Luiz Antônio, me ligou para ultimar o processo de regularização do serviço de radioterapia em Cabo Frio.\r\n\r\nPublicamente, quero deixar o meu agradecimento ao empenho de V.Exa. e por ter me permitido ser um dos signatários desse Projeto que é importante para o Estado do Rio de Janeiro, é importante para todo cidadão que precisa de um diagnóstico precoce para poder alcançar a cura. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nDR. GOTARDO - Sr. Presidente, eu gostaria que fosse incluído, como coautor do Projeto, o Deputado Bebeto, que participou da reunião da Frente Parlamentar de Enfrentamento do Câncer. Por uma falha, o nome dele não consta na lista de autores do Projeto.\r\n\r\nFinalizando, é importante apreciarmos a Emenda do Deputado Dr. Julianelli, e que possa voltar na próxima semana ao Plenário porque, como eu disse no início, quem tem câncer tem pressa. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos. Em seguida, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nQuero agradecer ao Dr. Gotardo e à Deputado Ana Paula Rechuan. Esse Projeto toca a todos nós. E é muito importante que tenhamos também, neste momento, a oportunidade de um consenso. \r\n\r\nEste Parlamento precisa, da forma mais rápida possível, aprovar essas duas Emendas, estudá-las a fundo, para que não demoremos mais um dia sequer, porque é um avanço, quando o Legislativo dá a sua contribuição. \r\n\r\nA nossa preocupação é muito clara porque, na verdade, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, quem tem uma dúvida, por exemplo, quem tem um sintoma, deve ter pressa. \r\n\r\nNo caso, por exemplo, das nossas crianças, quando detectado, o câncer poder ser vencido. É uma questão exatamente de vida ou morte. Por isso a contribuição é muito valiosa. \r\n\r\nEu não sou médico, mas vivi o drama da minha mãe, quando descobriu que estava com leucemia, já era tarde demais. E aos 37 anos, apesar de todo esforço, infelizmente, foi embora. Então, temos que contribuir. \r\n\r\nQuero chamar a atenção dos Deputados e fazer um apelo à Comissão de Saúde, que possa apreciar essas Emendas para que, no mais tardar, na próxima semana, esse Projeto possa voltar à pauta para que possamos aprová-lo.\r\n\r\nQuero de novo registrar, como foi dito: quem tem câncer tem pressa. É uma questão de vida ou morte. Não podemos mais, já com o avanço da Medicina, abrir mão. Sabemos da crise no Estado e esse Projeto sinaliza a possibilidade de dar, em todo nosso Estado, não só o conforto, mas, principalmente, a maior chance de sobrevivência. Em relação ao câncer, como é o caso do Unidos pela Cura, o Instituto Desiderata, que estava na audiência pública da Frente Parlamentar, apresentou dados concretos de que, quando diagnosticado precocemente, aumenta em 80% a chance de se viver, e viver com qualidade de vida. \r\n\r\nNós não podemos permitir, por exemplo, que uma senhora que apresente um nódulo no seio, no seu autoexame, leve seis meses para fazer uma mamografia. Temos, sim, que acabar com essa covardia, e esta Casa Legislativa dá um grande avanço com esse Projeto. \r\n\r\nParabéns, Dr. Gotardo! Cumprimento o Deputado Dr. Julianeli, que está contribuindo com as emendas. Espero que possamos apreciá-lo e votá-lo o mais rápido possível. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, hoje, além de ser o Dia dos Taquígrafos, é o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. Precisamos refletir sobre essa liberdade. \r\n\r\nSrs. Presidente, estamos apreciando o Projeto de Lei 2653, que tem vários autores, o primeiro o Deputado Dr. Gotardo, que dispõe sobre a criação dos centros de diagnóstico do câncer na rede pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nAqui todos que se manifestaram registraram a importância do diagnóstico precoce. Porque o diagnóstico precoce possibilita a recuperação de quem foi alcançado por essa maldita doença. \r\n\r\nNós estamos convivendo, no Poder Legislativo, com o drama do nosso Presidente, Deputado Jorge Picciani. Não sei se, com todos os meios disponíveis, foi possível a ele um diagnóstico precoce. Não sei. Mas esta iniciativa tem, obviamente, um alcance muito grande. Os autores, portanto, merecem todas as nossas homenagens. \r\n\r\nMas é preciso registrar o abandono em que se encontra a rede estadual de saúde. O Governo do Estado do Rio de Janeiro tem manifestado o maior desprezo pela saúde da população, não só em relação às unidades de saúde, às unidades hospitalares, como também, e principalmente, aos servidores públicos da saúde. Eles não têm plano de cargos, carreira e salários, estão convivendo com o maior abandono, situação que se reflete na saúde da população. \r\n\r\nEu soube, Sr. Presidente, que na importante audiência pública que foi realizada houve o comparecimento do Secretário Estadual de Saúde, que manifestou todo o comprometimento com a iniciativa. Mas, afinal de contas, o que tem feito o Secretário Estadual de Saúde em homenagem à rede estadual de saúde, em homenagem aos direitos dos servidores públicos da saúde? \r\n\r\nTodos aqui se manifestam, e eu também, entusiasmados com a iniciativa, reconhecendo a importância, mas, como diria o Deputado André Ceciliano, que é um grande cultuador da música popular brasileira, “há um lado carente dizendo que sim, e essa vida da gente gritando que não”. \r\n\r\nAlém do esforço para a aprovação da matéria, vai ser exigido um esforço muito maior para fazer com que o Poder Executivo assuma essa responsabilidade, porque ele não tem tido essa responsabilidade com a saúde da população. Ao contrário, tem sido completamente irresponsável.\r\n\r\nAcredito que todos aqui tenham tido contato, e continuam tendo, com os servidores da Saúde, porque todos sabem como se encontram os hospitais estaduais, aqueles que ainda não foram transferidos para a gestão privada através da Prefeitura. Todos sabem, há um sucateamento muito grande. Epidemia dengue, zika, chikungunya... Onde está o Instituto São Sebastião de Infectologia? E o Hospital Central do Iaserj? E a Rede Iaserj?\r\n\r\nO Governo do Estado não tem compromisso para com a Saúde. Portanto, poderá até sancionar o Projeto, mas, ao sancioná-lo, é preciso dizer que não estará enganando a ninguém. É preciso que, simultaneamente, implante essa rede, os centros de diagnóstico, porque o Centro de Imagem, ali na Presidente Vargas, também, por falta de pagamento, aliás um custo elevadíssimo, com o patrocínio do nome do Paulo Niemeyer, basta verificar quanto o Estado vem gastando ali, porque a gestão é privada, não é uma gestão pública, e o custo é elevadíssimo.\r\n\r\nPois não, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Deputado Paulo Ramos, eu ia exatamente falar do Rio Imagem. A gente fica muito preocupado, porque ele foi alardeado na campanha eleitoral, mas é um contrassenso. Porém, eu tenho o entendimento de que, se o Governo sancionar, ele vai dar uma prova de inteligência, porque é muito mais barato prevenir doença do que curar a doença, além de ser muito mais humano.\r\n\r\nEntão, espero que o Governo possa realmente tomar essa atitude e sancionar u, Projeto tão relevante como este.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu agradeço, Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nPor último, já que falamos de prevenção, trago aqui, mais uma vez, ao conhecimento daqueles que fazem parte da Frente para a Prevenção e Tratamento do Câncer a Lei 5.245/2008, que é de minha autoria, que diz o seguinte: “Todas as servidoras públicas, inclusive as celetistas e as contratadas através de quaisquer formas de mediação e que prestem serviços em órgãos públicos farão, uma vez por ano, o exame preventivo de câncer de mama e do colo do útero.” A Lei prevê a um dia de despensa para a realização desse exame. Como a Lei é de 2008, com certeza absoluta, se a administração pública estivesse tratando de cumprir a Lei, oferecendo às mulheres esse dia de despensa, teríamos tido uma prevenção que estaria beneficiando, talvez, muitas mulheres. Mas, paralelamente, é preciso que haja o local onde as mulheres possam fazer o preventivo. \r\n\r\nAí, eu quero louvar a iniciativa da criação de centros de diagnóstico, porque, se porventura o Governo cumprir (certamente não cumprirá), as mulheres terão disponibilizados mais centro de diagnóstico para a realização do exame, a começar, porque suplicia as mulheres, é causa da morte de mulheres o câncer de mama e do colo do útero.\r\n\r\nEntão, as servidoras todas poderão se beneficiar da existência dessa Lei, tendo um dia de despensa por ano, mas, simultaneamente, tendo os centros de diagnostico para a realização dos exames. \r\n\r\nParabéns aos autores, mas a minha solidariedade aos servidores estaduais da área da Saúde, que vivem hoje o mais completo abandono.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas Emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, aproveito o momento desta Sessão para fazer o registro e pedir para que se transcreva o relatório de uma viagem que eu fiz com recursos próprios, não onerando a Casa, a Oklahoma, nos Estados Unidos.\r\n\r\nTivemos a visita do Deputado John Michael, que abriu o convite, via gabinete do Deputado Bruno Dauaire, que está aqui ao meu lado, para que pudesse visitar o Parlamento de Oklahoma, bem como todo seu sistema de atendimento à criança e à mulher.\r\n\r\nEu me vi interessada pela pauta. Quero registrar a colaboração do Deputado Bruno Dauaire e do Deputado Dionísio Lins, que cederam duas assessoras que falam inglês fluentemente para me acompanhar.\r\n\r\nTivemos uma troca de experiência incrível, porque eu tive a oportunidade de ter um contato e reuniões com instituições que lidam com a questão da adoção, da violência contra a criança, da violência contra a mulher.\r\n\r\nTivemos a participação no Parlamento. Eles pararam a Sessão de votação de matérias do Governo para nos receber e nos congratular.\r\n\r\nO Deputado John, presidente da Comissão de Economia, Comércio e Desenvolvimento daquele Estado, nos trouxe a contribuição de como é feito todo o processo de arrecadação do seu Estado, que é bem parecido com o nosso, baseado no óleo e gás. E a rica experiência que trouxemos, volto a pontuar, com a questão da adoção, como tramita todo o processo de adoção, que é bastante sério, a questão da violência contra a criança. Inclusive, eles têm um memorial cheio de bandeiras americanas registrando cada criança que é violentada, que é violada, que tem seus direitos violados, que passa por qualquer situação de violência.\r\n\r\nVisitamos uma universidade, com troca de experiência com os alunos, e também colocamos a nossa experiência, do Parlamento Fluminense para eles nas questões das nossas Comissões, principalmente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, que presido.\r\n\r\nA experiência foi fantástica, ímpar, trouxe bastante informação que vai dar para colocarmos em prática aqui no Estado do Rio de Janeiro com relação à área da infância.\r\n\r\nSolicito, Sr. Presidente, para não tomar muito tempo da Sessão, que se transcreva, na íntegra, o relatório da visita.\r\n\r\nGostaria de registrar, mais uma vez, que não foi com recursos da Casa, mas recursos próprios, para não onerar a Casa, num momento tão difícil por que nosso Estado passa.\r\n\r\nEu me senti na obrigação de contribuir com tudo o que eu recebi dessa viagem, também para a Casa e para a Comissão Permanente que presido nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Cumprimento V.Exa. pelo trabalho. A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\n“RELATÓRIO DE VISITA AO PARLAMENTO DO ESTADO DE OKLAHOMA, NOS ESTADOS UNIDOS \r\n\r\nEm junho de 2016, a ALERJ recebeu a visita do Sr. John Michael Montgomery, representante do Parlamento de Oklahoma, para conhecer o processo legislativo fluminense. \r\n\r\nO Sr. John é congressista no estado de Oklahoma, nos Estados Unidos, e Presidente da Comissão de Economia, Comércio de Desenvolvimento, e ficou encantado com o que vivenciou no Parlamento do Rio de Janeiro em seus dias aqui, especialmente pela semelhança entre os dois estados. \r\n\r\nPor entender ser de grande importância a troca de experiências entre as duas casas legislativas, fez convite para que parlamentares brasileiros pudessem visitar a Casa dos Representantes de Oklahoma, com o intuito de trocar mais informações sobre suas comissões e votações em plenário. \r\n\r\nDesta maneira, após longos contatos, o Sr. John ofereceu uma visitação a todos que se interessassem em conhecer o Parlamento de Oklahoma e os demais congressistas. \r\n\r\nAssim sendo, eu, Deputada Tia Ju, acompanhada da Vereadora Karina Carolina, de São José do Rio Preto - São Paulo, Presidente da Comissão de Combate à Violência Contra Crianças e Adolescentes naquele estado, e da Deputada Federal Tia Eron, providenciamos recursos próprios para que pudéssemos também levar as assessoras Flávia Aguiar e Jackie Marins, respectivamente, servidoras dos gabinetes dos Deputados Dionisio Lins e Bruno Dauarie, que acompanharam a comitiva para prestar serviços de intérprete e assessoria parlamentar. Agradeço imensamente a estes dois deputados por cederem suas assessoras, que de forma tão fundamental intermediaram inclusive as várias reuniões realizadas, auxiliando-nos a compreender melhor tudo o que estávamos vivenciando. \r\n\r\nNossa delegação foi recebida pelos deputados de Oklahoma em plenário, momento em que interromperam a pauta de votação do projeto das contas do governo para sermos apresentados a cada um dos parlamentares. Na ocasião, o deputado John Montgomery fez questão realizar um pronunciamento com a presença de todos. \r\n\r\nEm uma outra agenda, foi oferecido um jantar para que pudéssemos trocar experiências com deputados de Oklahoma, falarmos de nossas áreas de atuação, propostas de governo para combate à violência contra a mulher, crianças e adolescentes e suas vertentes, momento este de enorme consideração por parte do parlamentar Sr. John Montgomery. \r\n\r\nTivemos também a oportunidade de nos reunirmos com dois representantes de entidades no condado de Oklahoma que combatem crimes contra crianças e adolescentes, conhecer a tramitação dos processos de adoção, como são realizadas as formas de proteção às vítimas de violência não só infantil como também contra mulher e os idosos, e ainda recebemos todas as estatísticas de programas de governo para essas áreas. \r\n\r\nVisitamos também a Universidade de Oklahoma, suas instalações, programas de formação de seus jovens, inclusive estrangeiros e suas grades de estudo. Fomos recebidos pela reitora e sua equipe principal e por um professor brasileiro que encontra-se lecionando Letras na universidade.\r\n\r\nEm uma reunião com deputados federais, representantes do Congresso Americano, trocamos informações a respeito da política econômica nos dois países, programas de combate à violência doméstica contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes, política externa e visão dos Estados Unidos em relação ao nosso país e a atual crise financeira e vice-versa. \r\n\r\nAssim, registro que esta viagem foi uma importante troca de experiências entre as duas casas legislativas, na qual pude contribuir também com o meu papel de parlamentar voltada para a atuação de combate à violência contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada TIA JU, Líder do PRB.” \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero trazer a informação que obtive agora a respeito de um deslocamento de efetivo da Polícia Militar para a Capital.\r\n\r\nComo seu sei que há vários Deputados que representam regiões, eu queria dizer que a região do 6º CPA, que abrange o 8º Batalhão, o 29º, o 32º e o 36º, especificamente tratando da área do Norte-Noroeste fluminense, nós teremos uma perda de 77 policiais militares para a Capital do Estado.\r\n\r\nOs Deputados que atuam e trabalham no interior do Estado sabem que a situação é dramática: são sequestros, assaltos, homicídios, e, proporcionalmente, chegamos a bater regiões cobertas pela DH da Baixada e pela DH de Niterói, Itaboraí e São Gonçalo.\r\n\r\nÉ uma temeridade o Comandante da Polícia Militar, neste momento, deslocar 77 policiais militares para a Capital. Sabemos que a situação aqui também é dramática, mas requer algo que venha de cima: uma intervenção das Forças Armadas, porque, 77 policiais militares farão pouca diferença aqui na Capital, mas, no interior, esse efetivo fará uma diferença grande.\r\n\r\nEu queria trazer este manifesto de repúdio em relação à essa decisão do comando.\r\n\r\nE há outros: o 5º CPA e o 7º CPA. \r\n\r\nO 5º CPA terá uma redução em seu efetivo de 47 policiais militares e o 7º CPA uma redução de 28 policiais militares.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Uma comunicação. Não realizamos a audiência que estava programada para a manhã de hoje na Comissão de Educação, com a presença convocada do Secretário de Estado de Fazenda, para apresentar a execução orçamentária dos anos de 16 e 17 na função Educação porque o Secretário está em Brasília, nos mandou um comunicado ontem e transferimos a audiência para a primeira quarta-feira, logo após a votação do regime de recuperação fiscal pelo Congresso Nacional. \r\n\r\nO Secretário de Fazenda estava devidamente convocado pela Comissão de Educação, compreendemos a justificativa, mas continua convocado para a primeira quarta-feira, logo após o regime de recuperação fiscal ser votado no Congresso Nacional. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2429-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS ONDE FICAM DEPOSITADOS OU ESTACIONADOS VEÍCULOS E MOTOCICLETAS APREENDIDOS EM VIRTUDE DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão.\r\n\r\nPara discutir, Deputado Luiz Paulo. Em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro, que poderá se pronunciar no microfone de aparte, mesmo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Para discutir) - Sr. Presidente, Senhoras e senhores Deputados, quero chamar a atenção para algo muito sério que vou relatar. \r\n\r\nÉ claro que o Projeto do Deputado Geraldo Pudim é interessante porque quer fazer a cobertura dos locais públicos e privados onde ficam depositados os veículos e motocicletas apreendidos. O projeto é bom, mas para fazer isso precisa de dinheiro, e é sobre dinheiro que quero falar.\r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, o Governo Federal - leia-se o Presidente Michel Temer e o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles - fez publicar o Decreto 9042, de 02/05/2017, que altera o Decreto 2705, de 3/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais. Leia-se royalties e participações especiais. \r\n\r\nSó vou ler um Artigo, para ver o nível de irresponsabilidade com que o Governo Federal está tratando, principalmente, o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO artigo 7º do Decreto 2.705, de 98, define a regra de cálculo dos royalties e participação especial. O que diz esse Decreto, no Artigo 7º?\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Até 31 de dezembro de 2017 o preço de referência a ser aplicado a cada mês ao petróleo produzido em cada campo durante o referido mês, em reais por metro cúbico, na condição padrão de medição, será igual à média ponderada dos seus preços de venda, praticados pelo concessionário, em condições normais de mercado, ou ao seu preço mínimo estabelecido pela Agência Nacional de Petróleo - ANP, aplicando-se o que for maior”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO que está dizendo o Artigo 7º, Deputado Comte Bittencourt? Qual é a regra, hoje? Metade do petróleo que o Estado do Rio de Janeiro produz é refinada e quase a outra metade é exportada. A tendência é essa.\r\n\r\nHoje ainda não está 50 por 50, mas está mais de 30 por 70. Então, como se calcula o royalty? Vê-se qual o preço que está melhor e faz-se incidir o royalty, ou o preço de referência, que é calculado pela ANP, em função de uma metodologia de 2000, que nós estamos querendo rever, para aquele petróleo que é refinado, porque, refinado, não tem mais o barril, mas apenas os produtos, e o que o exporta é o preço de venda, o que for maior é computado. \r\n\r\nE o que nós demandamos na Justiça? Que fosse revista a fórmula da metodologia do preço de referência, que era de 2000. O Fux ia decidir isso hoje. O que nós estamos contestando é que as empresas concessionárias, quando têm subsidiárias, vendem por um preço muito pequeno para ass subsidiária e, quando vendem lá fora, não declaram à ANP - estão sonegando o Estado. Pare eles se livrarem disso, fizeram esse decreto e esse artigo novo, que é o 7-A, diz o seguinte: “A partir de 1º de janeiro de 2018, o preço de referência a ser aplicado mensalmente ao petróleo produzido em cada campo durante o respectivo mês, em reais por metro cúbico, na condição padrão de medição, será estabelecido pela ANP”. Sumiu o preço de venda. Se pretendíamos ter um ganho extra de 1 bilhão e 200 por ano, admitindo que vamos refinar 50% e vender 50%, esse de venda foi para o espaço. Talvez peguemos os nossos ganhos futuros e sejam reduzidos pela metade.\r\n\r\nDesculpem o termo, isso é uma canalhice com o Estado do Rio de Janeiro, e foi publicado hoje, justo no dia em que o Ministro Fux ia tomar a decisão. O Estado do Rio de Janeiro está em processo de falência, vem a União, na mão grande, e toma mais dinheiro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConcedo aparte aos Deputados Paulo Ramos e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Luiz Paulo, o Ministro Luiz Fux é do Rio de Janeiro. Por que será que ele adiou?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque saiu o decreto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas ele, diante do decreto, não poderia ter adiado. Deveria ter feito o encontro para decidir. O Ministro Luiz Fux deveria ter enfrentado o Poder Executivo, enfrentado essa manipulação, porque a Agência Nacional do Petróleo estava sendo imprensada também. Essa esperteza do PMDB, do Presidente Temer, do mesmo PMDB do Governo Pezão, pretende o que com relação ao Estado do Rio de Janeiro? O Ministro Luiz Fux, que foi tão ágil para fazer a filha Desembargadora, poderia ser ágil também para decidir de acordo, não com o interesse do Rio de Janeiro, mas com o direito no Estado do Rio de Janeiro, e não o fez.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo, conversávamos agora há pouco quando tomamos conhecimento do decreto. Nós, que achávamos que a decisão do Ministro Luiz Fux de adiamento já era muito ruim, fomos surpreendidos por esse decreto, que é a verdadeira face da ajuda que a União quer dar ao Rio de Janeiro. A União quer ajudar o Rio de Janeiro fazendo com que o Estado se endivide mais, se desfaça dos seus ativos e arroche seus servidores públicos. \r\n\r\nJá temos feito visitas à ANP. Uma delegação parlamentar, coordenada por V.Exa., Deputado André Ceciliano, composta pelo Deputado Janio Mendes e eu, tentou conversar com a diretoria da Agência Nacional de Petróleo no sentido da aceleração do cronograma da agenda regulatória da ANP para que antecipasse o processo de revisão dos cálculos dos royalties e participações especiais em torno do gás. A estimativa que se tem é que isso representaria, tanto em relação ao petróleo quanto ao gás, uma entrada no orçamento do Estado de cerca de R$ 2 bilhões por ano, e agora nós tomamos na cabeça, porque isso vai ao encontro dos interesses das petrolíferas que sonegam o verdadeiro preço com que vendem nas suas subsidiárias a terceiras empresas que compram.\r\n\r\nPortanto, aqui está a clara demonstração da maneira como a União, do Governo ilegítimo de Michel Temer, quer ajudar o Rio de Janeiro, cerrando o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para concluir, este Decreto demonstra algumas questões, para mim, duras de compreender. Primeiro, que as petroleiras, hoje, mandam neste País, mandam neste País! Ao ponto de decidirem o que fazem os Presidentes da República, porque, antes do Temer assumir, já tinham as mesmas petroleiras conseguido bloquear a audiência pública que a Agência Nacional de Petróleo ia fazer. Depois, com a entrada do Temer, conseguiram manter o bloqueio da audiência pública. Depois, tiveram que conceder, por decisão do Ministro Fux. E, quando chegou aos 45 minutos do segundo tempo, para não se renderem ao Artigo 9o da deliberação da ANP, que era para eles revelarem os preços de venda no exterior, quando vendiam para as suas próprias subsidiárias, deram um jeito de tirar da fórmula o preço de venda.\r\n\r\nEntão, este Governo está rendido aos interesses das petroleiras. E não se comove com o drama da população fluminense.\r\n\r\nIsto é uma definição clara do poder de império do capital em detrimento do sofrimento da população fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, eu não tenho dúvida. Devemos fazer uma comissão outra vez, mas agora indo à Procuradoria Geral da República. Vamos pedir uma audiência ao Procurador Regional da República no Estado do Rio de Janeiro, porque não tem cabimento. Primeiro, para a Agência Nacional quem indica os conselheiros são as petroleiras, a exemplo do Presidente atual e de dois diretores, que foi a Petrobras que indicou. Então, que autonomia teria essa Agência?\r\n\r\nSegundo, como já foi dito pelo próprio Deputado Luiz, quem formata o preço é a própria petroleira, que vende para uma subsidiária dela lá fora. E o preço é sempre o mínimo.\r\n\r\nO que a gente precisa é ir na Procuradoria Geral da República, para fazer com que eles possam entrar, principalmente contra a ANP. Com todo o respeito, nesta última vez que nós estivemos na ANP foi até mais tranquilo, mas, na penúltima vez, eu os achei perdidos; não sabiam como faziam a fórmula do cálculo. Foi dito isso explicitamente na penúltima vez. Então, a gente precisa fazer alguma coisa urgente.\r\n\r\nDentre todos os países do mundo, o país que menos taxa a produção do petróleo é o Brasil - não falo dos derivados, mas da produção do petróleo.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, no ano passado, numa espécie de acordo, ficamos de implantar uma Comissão Parlamentar de Inquérito, tendo como primeiro signatário o Deputado Marcelo Freixo, para investigar os incentivos fiscais. Houve um embaraço em relação à questão do número de membros que o Regimento permite, impõe, autoriza ao autor indicar mais um membro, e aí, com cinco membros, entenderam que não seria possível o PSOL ter dois integrantes.\r\n\r\nMas foi alinhavado uma espécie de acordo para que a CPI, como outras já foram, fosse implantada com sete membros, mas até agora não se fala nada. Eu quero saber qual vai ser a saída, porque foi no ano passado, para implantar em fevereiro, nós estamos em maio. Daqui a pouco chega o recesso.\r\n\r\nPor outro lado, encaminhei também um requerimento de CPI para sonegação fiscal. A sonegação corre solta no Rio de Janeiro. A economia do Rio de Janeiro é muito maior do que aquilo que é arrecadado. Eu não sei por que existe a procrastinação em relação à CPI dos incentivos fiscais e não sei por que o receio em se implantar uma CPI para investigar a sonegação. \r\n\r\nEu peço a V.Exa., que está na presidência, primeiro, para que seja implantada imediatamente a CPI dos incentivos fiscais. Não é possível procrastinar mais. E que V.Exa. avalie. V.Exa. está na Presidência, eu sei, compreendo, não quero criar constrangimentos, mas a sonegação beneficia o sonegador. Falamos em contribuinte, mas o contribuinte é o consumidor. Aquele que é chamado de contribuinte é o recolhedor do imposto. \r\n\r\nEu peço a V.Exa., se for possível, se manifestar pelo menos sobre a CPI dos incentivos fiscais. Por que isso está sendo adiado? Qual a razão?\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. Antes, porém, tem a palavra pela ordem a Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Eu ouvi com muita atenção o discurso do Deputado Luiz Paulo e quero dizer que concordo plenamente com ele. Mas nós, Deputados, políticos, precisamos parar de pensar num momento político que beneficia a sua legenda e agirmos como bloco para defender o Rio de Janeiro. Não é possível mais aceitarmos esses desmandos do Presidente da República contra o Rio de Janeiro. Ele é um tirano. Ele tem feito do Rio de Janeiro o seu pasto e nós não podemos nos abaixar a esse tipo de intimidação, de covardia. \r\n\r\nQuero dizer ao Deputado Luiz Paulo que lamento muito. Concordo com o discurso e com o comportamento do Deputado Luiz Paulo, mas lamento que o partido dele seja o que mais apoia o Governo Federal. Devia haver uma debandada de apoio ao Michel Temer para ele aprender a tomar vergonha na cara e parar de perseguir o Estado do Rio de Janeiro. Não adianta ficar mandando a Força Nacional para cá para fazer firula, porque cada uniforme acaba significando a presença dele, quando ninguém mais consegue comer, como os servidores sem receber o salário. Ele faz isso numa demonstração de falso afeto, na verdade, ele odeia o Rio de Janeiro. Está fazendo um monte de coisa para adiar a ajuda, que não é mais uma ajuda para fazer renascer o Rio de Janeiro, é para desenterrar o Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, aquela proposta que fiz lá dentro e que parece coisa de maluco, não é. Nós precisamos parar de gritar e de falar aqui e ir para Brasília, ficar na porta do Palácio do Planalto gritando que ele é um crápula, que ele não pode tratar mais o Rio de Janeiro da maneira que está tratando. E não cada um começar a tirar sua lasquinha na impopularidade dele para ver se elege o próximo Presidente da República. Nós não temos que tratar do próximo Presidente da República não, nós temos que tratar da sobrevivência do Rio de Janeiro, é isso o que todos os Deputados, de todas as bancadas, deviam fazer. Pegar o seu dinheirinho, comprar uma passagem e ir para a porta do Palácio do Planalto dizer: o senhor é mentiroso, o senhor não está ajudando o Rio de Janeiro, o senhor só fez prejudicar o Rio de Janeiro, muitas vezes para ajudar o Estado onde ele ainda pensa se eleger, talvez, Deputado Federal ou até Vereador, que é o Estado de São Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi citado o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, independente de o PSDB nacional fazer parte da base do Governo: 1) Não fui perguntado sobre tal participação. Se o fosse, a minha posição seria contrária. 2) O interesse da população fluminense está acima dos interesses partidários. 3) Sem que tiremos o Rio do buraco em que está metido, não há futuro político para partido algum. Por isso, é que esses pontos podem e devem unir o Parlamento. É a luta a favor do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André Ceciliano, quero também, antes de entrar especificamente no Projeto, dois ou três minutos para mencionar que, na verdade, vivemos entre outras dimensões da crise - a dimensão gerencial, a dimensão política, a institucional, a ética, a moral.\r\n\r\nTemos uma crise econômica muito séria no Rio de Janeiro que é, sobretudo, uma crise de Receita.\r\n\r\nO Rio de Janeiro só reorganiza a sua economia com receitas novas. É por isso que essa proposta assinada por Brasília, é por isso que esse projeto de recuperação fiscal, na minha opinião, é mais um garrote no pescoço do Rio de Janeiro, adiando com o agravamento os problemas que hoje enfrentamos.\r\n\r\nPrecisamos ter receitas novas, e as pistas para as receitas novas estão sendo todas elas bloqueadas pelo Governo usurpador, ilegítimo e impopular de Michel Temer. \r\n\r\nEsse Decreto é um tapa na cara do Rio de Janeiro, é um tapa na cara da população do Estado do Rio de Janeiro porque ele enterra a possibilidade de revisarmos a fórmula de cálculo de royalties e das participações especiais tanto do petróleo quanto do gás.\r\n\r\nÉ o primeiro elemento. O Governo Federal vai continuar procrastinando a regulamentação da compensação da Lei Kandir, Deputada Cidinha Campos. O STF mandou fazer até novembro. Daqui até novembro, o Governo Federal vai inventar uma moda, vai inventar uma solução para evitar que isso aconteça.\r\n\r\nO Rio de Janeiro tem quase R$ 50 bilhões de perdas acumuladas, desde a sanção da Lei Kandir, em 1996. E sem falar no tema que o Governo ilegítimo não quer nem ouvir a discussão, de que a mudança na taxação do ICMS do petróleo, que é o único setor da economia em que a taxação é feita na origem, e não na produção. Portanto, no consumo e não na produção, o que ferra muito o Rio de Janeiro, que é responsável por 80% da produção do óleo.\r\n\r\nEsse Decreto, a meu ver, simboliza a verdadeira face - para você que me assiste na TV Alerj - da ajuda, da suposta ajuda, da pseudo ajuda que o Governo ilegítimo do Michel Temer quer dar ao Rio de Janeiro. É mostrando o Rio de Janeiro como um exemplo negativo para os outros Estados.\r\n\r\nPor isso, quero aqui me insurgir veementemente contra esse Decreto. E acompanho, Deputado André Ceciliano, essa sugestão que V.Exa. aqui apresenta no calor da hora. Não está mais valendo a pena ir à ANP. A ANP está manietada, está manipulada pelos interesses das grandes petrolíferas.\r\n\r\nPor isso, faço esse pronunciamento.\r\n\r\nVoltando ao Projeto original, eu apresentei uma Emenda. Talvez seja a única Emenda ao Projeto. Conversei com o autor, o Deputado Geraldo Pudim, e o que me incomoda, nesse bom Projeto, uma ideia importante sobre os depósitos de veículo, Deputado Comte Bittencourt, é o § Único ao Art. 1º, pelo qual o Projeto tenta impor que todos os municípios são obrigados a dispor de depósitos municipais. Estamos atribuindo uma despesa aos municípios, mas isso não deve ser nesse tom categórico. \r\n\r\nEu já havia feito um conjunto de Emendas quando da 1ª Discussão, e boa parte delas havia sido acolhida, mas essa não foi.\r\n\r\nIsso é ruim. O Deputado Geraldo Pudim tem acordo com a minha Emenda, o Deputado Zito, que participou também da elaboração de outras Emendas, tem acordo. \r\n\r\nQuero perguntar ao Deputado André Ceciliano se podemos produzir um acordo, se a Comissão de Redação Final acolhe o meu texto. Aí, eu retiro essa Emenda, porque o Projeto é bom. Nós tornaremos facultativo. Os municípios poderão dispor de depósitos próprios. Pode ser que não queiram; queiram fazer outra coisa. Varre-Sai tem que ter um depósito próprio? São Francisco de Itabapoana tem que ter um depósito próprio? Por quê? \r\n\r\nEntão, precisamos aprimorar esse aspecto do projeto. Deputado Geraldo Pudim, tem acordo. Se houver esse acordo, eu retiro minha emenda, se a Comissão de Redação Final incorporar meu texto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. tem que pedir para republicar o projeto com esse termo da sua emenda. Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Então, peço a V.Exa. que republique o projeto, incorporando o texto da emenda que eu apresentei, e vou retirar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo mais quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o autor do projeto, Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM (Para declaração de voto) - Agradeço ao Parlamento pela aprovação desse projeto, a todos que contribuíram, mas gostaria também de me ater à discussão anterior. Entendemos, no tocante ao que estão falando em relação ao Governo federal, é preciso realmente uma medida mais dura desse Parlamento quanto ao Governo federal. \r\n\r\nA Constituição de 88 foi muito importante naquele momento, mas é preciso rever alguns de seus conceitos. Um deles é a questão do pacto federativo. Não tem mais cabimento o Estado do Rio de Janeiro ser o segundo maior contribuinte em impostos federais e ser o penúltimo a receber esses recursos de volta - 1,5 a 1,7 do bolo dos tributos federais retornam para o Rio de Janeiro. Isso é uma vergonha. Nós estamos aqui bancando Estados, como Bahia e Pernambuco, que tinham uma realidade lá trás, em 1988, que não têm mais hoje. Então, é preciso rever essa questão do pacto federativo.\r\n\r\nCom relação aos royalties do petróleo, é fundamental esclarecer, porque também está no texto constitucional, à exceção de petróleo e energia elétrica, a cobrança de ICMS na origem para o destino final. Não é possível mais manter isso no texto constitucional. Ou é tudo na origem, ou é tudo no destino final. Não há necessidade para o Estado do Rio de Janeiro de manter royalties do petróleo. O Nelson Carneiro, à época da Constituição, colocou como salvaguarda se o ICMS do petróleo fosse cobrado na origem, ou seja, no Estado maior produtor de petróleo. Nós estamos sendo tungados pelo Governo federal desde 1988. Isso é uma vergonha. Não tem mais condições disso.\r\n\r\nO terceiro item é com relação à cobrança da dívida pública. A cobrança da dívida pública, não é só o Estado do Rio de Janeiro que sofre com isso, mas também todos os Estados, com relação aos juros compostos. É uma vergonha também. Não há mais condições. Têm razão os Deputados Luiz Paulo e Cidinha Campos e todos que nos antecederam. O Parlamento fluminense precisa tomar uma medida dura em relação ao Governo federal. O Rio de Janeiro vem sendo roubado esses anos todos. Não tem mais condições de ficarmos aqui nessa penúria, em função desses três itens que acabo de falar. \r\n\r\nÉ preciso rever o pacto federativo nas transferências constitucionais dos tributos federais; não há mais condições de ter exceção na Constituição em relação à cobrança de ICMS na origem, excepcionalizando tão somente o petróleo, o gás e a energia elétrica; é preciso parar com essa roubalheira desse agiota, que é o Governo federal, em relação à cobrança da dívida pública com juros compostos. É a mesma coisa que o Estado do Rio de Janeiro cobrar a um cidadão, usando juros de cartão de crédito ou juros de cheque especial.\r\n\r\nSr. Presidente, é preciso que a Assembleia, realmente, tome medida dura em relação a esses temas, e que possamos todos - concordo com a Deputada Cidinha Campos: pagando do nosso bolso -, ir ao Presidente da República dizer a ele: “Vocês estão roubando o Rio de Janeiro, e é preciso que essa roubalheira se encerre, porque o Rio de Janeiro é autossuficiente, tem um povo trabalhador, tem uma gente guerreira”. Se mudarmos esses pontos, não precisamos de ajuda do Governo federal, não. Nós somos autossustentáveis e somos capazes de produzir nossas riquezas e sustentarmos nossos trabalhadores. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Presidente, na questão do petróleo, venho de um município, de uma região onde o que impulsiona nossa economia, com todas as dificuldades, ainda são os royalties do petróleo. Nós estamos num Estado onde a crise chegou ao Governo, e o que tem mantido o equilíbrio é a saúde financeira de parte dos municípios, notadamente aqui, na Região Metropolitana, a Cidade do Rio de Janeiro e a Cidade de Niterói. \r\n\r\nA Cidade do Rio de Janeiro já anunciou que, para setembro, o Prefeito Marcelo Crivella vai ter dificuldades de honrar a folha de pagamento. A Cidade de Niterói também, com esse Decreto do Presidente Temer, vai ter uma redução, assim como Maricá, no repasse dos royalties do petróleo, mesma redução que irá atingir ainda mais os Municípios de Cabo Frio, Macaé, Rio das Ostras, Campos dos Goytacazes - que, no orçamento do ano passado - ainda agora conversava com o Deputado Comte Bittencourt, cujo partido acaba de eleger o Prefeito de Campos -, já perdeu R$ 1 bilhão e vai perder mais ainda. \r\n\r\nEntão o efeito desse decreto vai além do que possamos imaginar. Não fere apenas a receita dos cofres do Governo do Estado. Tunga diretamente nos cofres dos municípios fluminenses que vivem da economia do petróleo. Então é de uma gravidade enorme essa decisão e é preciso que haja uma sensibilidade, e V. Exa. sugere uma audiência com o escritório da Procuradoria Regional da República no Estado do Rio de Janeiro, e isso se faz necessário e urgente, em virtude da situação de calamidade pública que já estamos vivenciando, em razão de tudo isso.\r\n\r\nHá pouco assinávamos aqui uma Moção de Aplausos à Polícia Militar pelo ato de bravura de ontem ao fazer o enfrentamento da criminalidade e ter o êxito que teve, mas precisamos dizer, por outro lado, qual foi a resposta? O pânico foi generalizado! Estamos vivendo esse caos em razão da calamidade financeira que o Governo Federal, que o presidente Michel Temer acaba por agravar com uma medida dessa natureza, atingindo os alicerces do nosso Estado, que são os nossos municípios. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO -- Sr. Presidente, estou gostando do tom das intervenções aqui no plenário. \r\n\r\nJá fiz, por várias vezes, a cobrança em relação à bancada federal do Estado do Rio de Janeiro, composta de 46 deputados. Será que não tem expressão política para fazer com que as coisas em relação a nós comecem a mudar? \r\n\r\nNobre Deputada Cidinha Campos, sobre sua proposta de V. Exa., juntada com o que aqui foi colocado pelo Deputado Geraldo Pudim, eu fazeria um adendo: antes de irmos para Brasília, porque acho tem que ir todo mundo - todo mundo! - temos que ir juntos, todos, para demonstrar a força da nossa unidade em defesa dos interesses do Estado do Rio de Janeiro. Só que, antes temos de fazer uma reunião com esses 46 deputados federais, fazer um chamamento deles. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Faz lá! \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não. Eu sei, mas é porque lá, nobre Deputada, segunda-feira, sexta-feira são dias que eles estão aqui.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - A proposta feita pela Enfermeira Rejane contempla toda essa nossa vontade e também o tempo que nós temos, e eles. É fechar o Parlamento na quarta-feira! Ninguém vem aqui votar, ninguém vem aqui trabalhar, e vamos todos para Brasília, quando eles estão lá!\r\n\r\nVamos embora, porque não podemos mais ficar aqui de “mi, mi, mi”, reclamando, reclamando, reclamando! É preciso mostrar na cara deles que os deputados estão fazendo muito pouco! E o Presidente está fazendo muito, mas contra o Rio de Janeiro!\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Temos que chamar à responsabilidade aos deputados federais que representam o Estado do Rio de Janeiro! E concordo perfeitamente. Tem que existir uma demonstração de unidade dos partidos, aqui no Estado do Rio de Janeiro que estão no Parlamento, em relação àquilo que deve ser obrigação nossa: defender, custe o que custar, os interesses do Estado e da população fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputados que estão usando o microfone de aparte, na próxima terça-feira, teremos uma reunião de líderes, possivelmente entre 11 horas e 12 horas, a pauta é o Projeto do Feef, mas poderemos tratar desta questão também. Até lá vamos amadurecer as ideias para que possamos ter unidade na ação.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, pela ordem, referendo a proposta da Deputada Cidinha de irmos, na quarta-feira, fazer a reunião lá e, inclusive, chamar não só os Deputados Federais, mas os Senadores, como foi lembrado pelo Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO Rio de Janeiro tem que mostrar. Eu acho que fechar o Parlamento do Rio dá uma demonstração de força, dá uma demonstração de coesão, de uma proposta apartidária, uma proposta acima dos partidos políticos, uma proposta pelo interesse do Estado do Rio de Janeiro. Fechamos o Parlamento, cada um compra a sua passagem para ir lá e juntar-se aos Senadores do Rio de Janeiro e com os Deputados Federais do Rio de Janeiro para cobrar um olhar diferenciado, uma responsabilidade do Governo Federal perante o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, conversava com o Deputado Janio Mendes, essa medida atinge diretamente os prefeitos dos municípios produtores de petróleo. Esses prefeitos não podem ficar de fora do debate porque são diretamente atingidos por essa sacanagem, desculpem-me o termo.\r\n\r\nDeputada Cidinha, é bom que essa decisão do Michel Temer possa descortinar toda essa chantagem barata que o Governo Federal tem feito com esse papo de ajuste fiscal.\r\n\r\nEu não vejo nenhuma outra vantagem para o Governo do Estado a não ser o adiamento do pagamento da dívida. Esse pagamento vai ficar para o outro Governador e não vai resolver a situação.\r\n\r\nEu espero que, com essa medida, nós possamos ir mais a fundo nessa chantagem que o Governo Federal insiste em fazer com o Estado do Rio de Janeiro e convocar, sim, os prefeitos para que, na quarta-feira, possam também fechar as suas prefeituras, os vereadores fechar as suas câmaras e marcharmos juntos à Brasília para corrigir e repudiar esse ato impensado do Presidente Michel Temer.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sr. Presidente, muitas vezes falar é fácil, fazer é que são elas. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem três Senadores e 46 Deputados Federais. Nós não podemos deixar de reconhecer que há uma parcela, mesmo que pequena, da bancada federal do Rio de Janeiro, porque é minoritária, que está lutando pelos interesses do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMas nós nos habituamos, aqui, a cobrar a providência dos outros, mas e aquilo que nos cabe fazer? \r\n\r\nEu concordo com a proposta de ir à Brasília, fazer caravana, tudo muito bem, tudo muito bem, mas e aquilo que nos cabe fazer? O que é que a Assembleia Legislativa está fazendo, dentro da sua competência, para recuperar as finanças do Estado do Rio de Janeiro?\r\n\r\nNós temos instrumentos. Falam: “Vamos cobrar a regulamentação da Lei Kandir!” Tudo dos outros, mas e a nossa competência? E aí, eu indago de novo: por que a CPI para investigar os incentivos fiscais ainda não está instalada? Por que não se instala uma CPI para investigar a sonegação? Por que ainda não houve um mutirão para a cobrança da dívida ativa? \r\n\r\nSão atribuições nossas! Está sendo muito fácil transferir a responsabilidade ou buscar providências dos outros, mas temos que trazer aqui, isto sim, à Assembleia Legislativa, convidando para um encontro os três Senadores pelo Estado do Rio de Janeiro e a Bancada Federal. Que papel iremos fazer? Iremos a Brasília e seremos recebidos por quem? \r\n\r\nPoderemos, pelo menos, fazer o que fizeram os policiais federais, de Brasília, que invadiram a Câmara dos Deputados; ou os Inspetores Penitenciários que, ontem, invadiram o Ministério da Justiça. Na verdade, podemos fazer muita coisa. Precisamos cumprir com o nosso dever aqui. Isso não está acontecendo. Estamos cobrando sempre dos outros.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores está apostos e à disposição para se somar às medidas aqui propostas do tipo: que todos os Deputados Estaduais se apresentem em Brasília, cobrando firmemente os interesses do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgora, concorda num ponto com o Deputado Paulo Ramos: nenhum debate trazido aqui é novo. O debate, por exemplo, da discriminação do Rio de Janeiro e dos poucos Estados que são altamente produtores de energia, de serem discriminados com uma Lei que cobra o ICMS no destino e na origem, aqui mesmo nessa tribuna foi levantado por Deputados de diversos partidos várias vezes. Antes tarde do que nunca e agora com a crise todos estão percebendo que é preciso uma mobilização em torno disso. \r\n\r\nQuero acrescentar, Sr. Presidente, tudo pelo povo, mas junto com o povo. \r\n\r\nSe há uma disposição para uma tomada de posição unânime da Casa pode começar, inclusive, tomando medidas mais simples: que tal a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro botar uma matéria paga em todos os jornais dizendo que esta Casa repudia esse Decreto que discrimina o Rio de Janeiro? É uma medida de afirmação política que ajuda, inclusive, a mobilizar outros setores. Quero levantar essa questão para ser discutida. \r\n\r\nA outra questão é importante que os Deputados se mobilizem, mas é importante que a Assembleia Legislativa, como um ator importante, se some a todos os outros segmentos da sociedade. Se é para fazer um movimento, vamos fazê-lo com toda a sociedade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAqui já foi dito para levantar a sugestão também para os Prefeitos, as entidades sindicais, entidades empresariais. Sr. Presidente, o que talvez esteja faltando é o Poder Legislativo do Rio de Janeiro se considerar com a possibilidade de assumir um protagonismo maior nesse processo. E se unir, então, em defesa dos interesses do Rio de Janeiro a partir dessa posição - lembro aqui, clara - que o Governo Federal está “botando o pé no pescoço” do povo do Rio de Janeiro e se somar a obrigação de todos os segmentos do Rio de Janeiro contra essa posição.\r\n\r\nLevanto essa questão. Se é unânime, se há uma posição fechada dos que são da base do Governo Estadual, dos que são oposição ao Governo Federal, se todo mundo considera absurdo esse Decreto, que a Assembleia Legislativa comece dizendo ao povo do Rio de Janeiro qual é a sua posição; que ela considera que esse Decreto é lesivo, é uma agressão ao povo do Rio de Janeiro. Que ela se apresente também para, junto com outros segmentos da população, se mobilizar na defesa dos interesses do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntendemos que só dessa forma é que conseguiremos uma força capaz, efetivamente, de fazer um enfrentamento para defender.\r\n\r\nSr. Presidente, todos nós estamos preocupados com a crise, mas há leituras diferentes de como enfrentá-la. Quero reafirmar que, medidas como a de cobrar, que sejam revistos encaminhamentos que discriminam o Rio de Janeiro, a Bancada do PT está junto, mas medidas que signifiquem sufocar ainda mais o povo do Rio de Janeiro como aumentar, por exemplo, a contribuição previdenciária, o PT é firmemente contra.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só chamar a atenção de V.Exª, que vai falar sobre o tema...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos zerar a pauta. Faltam quinze minutos para encerrar. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Serei breve. \r\n\r\nNa verdade, aqui estamos reagindo no calor da hora. Várias propostas têm sido aqui vocalizadas não necessariamente excludentes. \r\n\r\nO Deputado Comte Bittencourt, há pouco, falava comigo sobre a iniciativa que a Assembleia Legislativa pode ter, de fazer uma grande reunião e convidar, ou convocar até, parlamentares federais pelo Estado. Nós temos três Senadores da República e 46 Deputados Federais. Esse pode ser um ato da Assembleia Legislativa, uma ação concreta: chamá-los para uma reunião, por iniciativa da Presidência da Casa. Vamos ver quem virá. Depois cobramos as responsabilidades daqueles que não vierem. Isso não é excludente de nenhum ato simbólico que possamos querer fazer ou aqui no Rio ou em Brasília, e eu também estou nessa linha. \r\n\r\nSr. Presidente, Deputado André Ceciliano, os problemas que temos enfrentado no arranjo produtivo do petróleo no Rio de Janeiro impactam diretamente o setor da indústria naval. E quero, , mais uma vez, solicitar à Mesa Diretora que pudéssemos ter a publicação da criação da nossa Frente Parlamentar em apoio à indústria naval do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNão é uma Frente Parlamentar nova. Ela já existiu nas duas legislaturas precedentes. Estaríamos reinstalando essa Frente Parlamentar, nesta Legislatura. Já há ações que vêm sendo feitas. Já cumprimos todas as etapas, e a publicação da criação da Frente Parlamentar ajudaria a Alerj a ter uma atuação mais incisiva e mais institucional no diálogo com esse setor duramente afetado pelos problemas que enfrentamos na cadeia produtiva do petróleo. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só um segundo, para dizer o seguinte: por que, que para autorizar a alienação da integralidade das ações da Cedae, tudo andou depressa, e nenhuma outra providência é implementada aqui na Assembleia Legislativa? Essa é a indagação. Aquilo que é contra os interesses da população anda depressa. E aquilo que é favorável fica paralisado. Por quê?\r\n\r\nSr. Presidente, é preciso compreender que há forças políticas que são dominantes, que têm interesse nesse caos vivido pela população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem, nesta Casa, 22 Deputados assinaram um documento, inclusive V.Exa., questionando a violência policial que ocorreu no dia 28. Cabe registro de que a violência policial se iniciou em frente à Alerj, com policiais do Batalhão de Choque e da Força Nacional atirando bombas na manifestação.\r\n\r\nNesse momento - estamos observando aqui - diversos carros do Batalhão de Choque estão adentrando a Assembleia Legislativa. Sabemos que a Assembleia Legislativa, no início deste ano, sofreu ocupação: diversas pessoas entraram no prédio, inclusive no plenário, o que levou ao cercamento e à presença permanente da Polícia. Mas isso é muito diferente de a Assembleia Legislativa se transformar no Quartel General da repressão no Rio de Janeiro, que é o que ocorreu no último dia 28, e é o que nos chama a atenção agora. \r\n\r\nEsta é uma Casa que na sua essência tem como fator a representatividade popular, e não pode se transformar no Quartel General da repressão. Não pode ser onde vão se amontoar policiais, mais policiais, mais policiais, para inibir manifestações como está ocorrendo na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, sei que nesta Casa vivemos um momento de dificuldade, porque o Presidente da Casa está com problema de saúde, tem faltado; não está afastado formalmente; nem por isso não temos um Presidente em exercício, mas não pode permitir que a Assembleia Legislativa, que deveria ser um espaço de representação popular, se transforme cada vez mais num Quartel General da repressão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. está falando em relação ao Batalhão de Choque, mas a Assembleia está funcionando, independentemente da presença do Presidente. \r\n\r\nVocês têm reclamado reiteradamente em relação à questão da CPI. A criação da CPI já foi publicada. O Regimento Interno é claro; fala do membro. Eu não sou membro da CPI. O titular é membro e o suplente é membro - é o Regimento. Algum parlamentar do partido de V.Exa. falou que iria entrar na Justiça. É bom que entre para definir isso. \r\n\r\nEm relação à questão da dívida ativa que o Deputado Paulo Ramos coloca, nós fizemos uma reunião grande, com o Ministério Público, TJ, Defensoria, TCE e o Executivo. A cobrança da dívida é uma questão do Executivo, não do Legislativo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, não vamos misturar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Algumas questões estão sendo colocadas. V.Exa. falou do Batalhão de Choque que está aí fora. Não temos nenhum problema para termos o Batalhão de Choque aqui. Não sei se alguém requisitou. Acredito que não foi a Presidência que requisitou. Então, há questões que não tem relação com a Mesa. Senão, vamos ficar aqui ouvindo, ouvindo, ouvindo. É bom que se diga que há coisas que o Executivo tem que fazer.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, com todo o respeito, acho que V. Exa. agora misturou debates que não faz sentido serem misturados. \r\n\r\nSobre a CPI, o que acontece é que a Presidência protocolou uma composição de CPI que está em desacordo com o Regimento. O Regimento fala em membros que elegem o relator. Membro que elege o relator é membro titular, por isso o Presidente da CPI tem direito de indicar um membro titular - é o que fala o Regimento. Mas este não é o debate; o debate que eu trouxe para V. Exa., que está agora na Presidência da Mesa, e para o conjunto dos Deputados - destaquei que V. Exa. não é o Presidente em exercício da Casa, é o Presidente da Sessão e o 2º Vice-Presidente desta Casa - é que estamos vivendo uma situação em que o Parlamento está se transformando no quartel-general do Choque. \r\n\r\nNão podemos vivenciar essa situação, não podemos permitir esse tipo de coisa. Este é o único lugar do Brasil onde isso está acontecendo atualmente. É lamentável e temos que fazer este debate como Deputados: se queremos que a Assembleia Legislativa se transforme em QG do Batalhão de Choque. Uma coisa é um momento de risco iminente de entrada, com parlamentares aqui dentro, com risco para a integridade física de quem quer que seja; outra coisa é vivenciarmos essa situação permanentemente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só que temos que votar a pauta. Vamos votar a pauta e em seguida permitirei o uso do microfone de apartes.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, eu gostaria que V. Exa. cumprisse o Regimento, data vênia, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está bom.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Há projetos na pauta, vamos ficar discutindo. Gostaria que V. Exa. pudesse, por gentileza, cumprir o Regimento. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1237-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DETERMINA A COLOCAÇÃO DE RAMPAS PARA AUXILIAR O EMBARQUE PARA CADEIRANTE NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nAntes, porém, há sobre a mesa o seguinte requerimento: “Requeiro, na forma regimental, a prorrogação da presente Sessão por 15 minutos. Deputado Janio Mendes.”\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, primeiro, eu queria, obviamente, saudar a Deputada Lucinha. Seguramente, contribuiu para apresentar este projeto o conhecimento profundo que a Deputada Lucinha tem da realidade da população da Zona Oeste. Grande parte dela, para vir trabalhar, se utiliza dos trens. Muitos se utilizam do trem, chegam aqui, pegam também o metrô e sofrem, em várias estações, com o problema sério de acessibilidade para idosos e cadeirantes. \r\n\r\nEles sofrem riscos, como a própria Deputada Lucinha me mostrava ainda há pouco, de acidentes graves pelo vão gigantesco que existe em vários locais entre a composição e a plataforma. A Deputada Lucinha me mostrava o acidente de uma pessoa que perdeu a vida porque no vão muito largo a perna desceu, o trem partiu. Então, saúdo a oportunidade e a importância do projeto. \r\n\r\nAlguns anos atrás, fizemos um trabalho, inclusive com entidades, Deputada Zeidan, representativas de pessoas com deficiência, circulando em todas as estações do metrô. Está filmado aqui na Casa, por exemplo, um cadeirante, morador da Tijuca, no Largo da Segunda-Feira, que trabalha no Centro da Cidade e diariamente, sem o auxílio de ninguém, saía da sua casa, descia com o seu dispositivo, caminhava até o metrô. Chegando lá ele parava porque só havia aquelas escadas muito íngremes. Ele tinha que esperar a segurança do metrô vir literalmente pegá-lo no colo e a cadeira para levá-los até a estação. \r\n\r\nFizemos um debate aqui na Casa que durou cerca de dois anos. Mostramos os dados levantados em todas as estações e a Casa conseguiu contribuir enormemente, Deputado Dionísio Lins, para solucionar o problema da mobilidade. Só a partir daí e de uma lei aprovada na Casa o metrô instalou elevadores nas estações para facilitar o acesso de gestantes, idosos e cadeirantes. Se hoje vemos o cenário de todas as estações com elevadores, aquilo é fruto da mobilização de entidades da sociedade civil, de entidades defensoras de pessoas portadoras de deficiência e de um trabalho desta Casa. Da mesma forma, este Projeto significa um avanço extremamente importante para melhorar a mobilidade tanto nos trens quanto no metrô.\r\n\r\nFiz questão de vir à tribuna, porque acho que o problema dos transportes, em vários aspectos, continua sendo um dos principais problemas do Estado do Rio de Janeiro. Quanto ao preço, estamos fazendo um estudo para mostrar o quanto, a partir da alteração da legislação do Bilhete Único, no ano passado, e de uma série de aumentos do valor das tarifas, há trabalhadores que estão gastando 60%, 70% a mais com transporte em 2017, se compararmos com 2016. O transporte é caro, é de qualidade ruim e, além disso, oferece risco à integridade física dos seus usuários.\r\n\r\nSaúdo a Deputada Lucinha pela iniciativa e votaremos a favor do Projeto, esperando que seja sancionado e respeitado - aqui é uma luta para aprovar um Projeto, depois para que ele seja sancionado e depois, uma vez sancionado, para que seja respeitado. Assim, fazemos questão de dizer que a bancada do Partido dos Trabalhadores, na sua integralidade, apoia o Projeto da Deputada Lucinha como uma contribuição importantíssima, principalmente para as pessoas com mobilidade reduzida; há cadeirantes que são o sustento de sua família, que se deslocam, muitas vezes, de um bairro da Zona Oeste ao Centro do Rio pegando trem e metrô. Essas pessoas também têm direito a um transporte de qualidade, com segurança e que respeite sua condição.\r\n\r\nVotaremos favoravelmente ao Projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Osório, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nTemos uma pauta extensa para atender a todos os Deputados, inclusive temos votado aqui dez inclusões em pauta todos os dias. Por isso, ponderei com o Deputado Osório, sem cercear seu direito de falar, que seja breve para que possamos zerar a pauta.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, V.Exa. conta com minha colaboração. Eu não fiz nenhuma intervenção na Sessão de hoje, mas acompanhei as intervenções de vários Deputados, todas importantes por tratarem de temas que impactam o dia a dia do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, quanto ao Projeto da Deputada Lucinha, trata-se de iniciativa, na minha opinião, de grande importância. Temos um conjunto de 108 estações ferroviárias no sistema de trens da Região Metropolitana do Rio de Janeiro. A grande maioria dessas estações foi construída há 40, 50, 60 anos, quando o tema acessibilidade infelizmente não tinha a devida importância para as exigências de construção, e não estava na ordem do dia. Hoje, por conta da evolução de nossa sociedade e da luta de muitas pessoas que militaram na causa da pessoa com deficiência, a acessibilidade é fundamental.\r\n\r\nDeputada Lucinha, seu Projeto é meritório porque vai obrigar a aceleração da recomposição dessas estações, pois em muitas delas há somente escadas e o vão entre o trem e a plataforma é muito grande; isso tira o transporte ferroviário como opção para essas pessoas. Lembro que o transporte ferroviário em muitos deslocamentos é primário, o mais importante, o mais rápido, mais eficiente e o mais barato. Por isso, Deputada Lucinha, enalteço a iniciativa de V.Exa. e saiba que contará com o voto favorável de toda a nossa bancada do PSDB. E, como Secretário de Transportes que fui, peço a todos o voto favorável, pois sei da importância desta matéria.\r\n\r\nAproveito para dizer a todos que estou dentro desse protesto que pretendemos fazer em Brasília. Não nos resta alternativa contra os absurdos e os desmandos que o Governo Federal tem feito com o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para encaminhar a votação) - Para acelerar os trabalhos da Casa, sei que há uma pauta ainda gigantesca a ser votada, Sr. Presidente, peço aos nobres Deputados para votarem favoravelmente ao Projeto, pois ele é muito importante porque vai dar oportunidade, aos cadeirantes e idosos, terem acesso à composição dos trens. \r\n\r\nPorque hoje, da plataforma à composição do trem, há uma grande distância. Inclusive, na semana passada, aconteceu de uma jovem de 19 anos morrer porque ela também caiu naquele vão. \r\n\r\nEntão, entre o vão do vagão do trem e a estação, é quase que meio-metro, e é muito perigoso. Vemos todos os dias os idosos com dificuldade para entrar e sair do trem. E da mesma forma, as pessoas portadoras de deficiência física. \r\n\r\nTrata-se de um Projeto importante, e conto com a colaboração dos meus pares. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1926/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DA EXPO ARARUAMA - O MAIOR EVENTO AGROPECUÁRIO DA REGIÃO DOS LAGOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2947/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 3.426, DE 21 DE JUNHO DE 2000, QUE PROÍBE DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERNAÇÃO EM CLÍNICAS OU HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANIERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINNACEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUIZ MARTINS, JAIR BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 51/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA A LEI 6.879 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'CONSUMO RESPONSÁVEL' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTORLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, NIVALDO MULIM, FARID ABRÃO E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 893/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI O PROGRAMA MÃE CANGURU EM TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ÁTILA NUNES, TIA JU, ENFERMEIRA REJANE E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama aqui um dos autores: Deputado Paulo Ramos ou Deputado Dr. Julianelli, por favor. Vamos votar a Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, dizer que no Projeto Mãe Canguru, é claro que me fiz acompanhar, honrosamente, de um Deputado que é médico - o Dr. Julianelli.\r\n\r\nA Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher deve ser acatada porque eu imagino obviamente, que as mulheres têm até uma percepção mais sensível em relação a essas questões, que é o acompanhamento da criança quando é prematura ou quando nasce com o peso abaixo daquele que seria o normal. \r\n\r\nA presença sempre do acompanhante está comprovado que é uma contribuição importante para a recuperação da criança, para que rapidamente ela recupere as forças, recupere o peso e possa caminhar para uma vida normal. \r\n\r\nDe qualquer maneira, quero agradecer acima de tudo, pelo prestígio que deu ao Deputado Dr. Julianelli, sendo, na verdade, o autor principal dessa iniciativa, médico que é. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputados! \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 958/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E COMTE BITTENCOURT, QUE INSTITUI A PRÁTICA DO CINE CLUBE NAS ESCOLAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ LAZARONI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nTem Emenda? Um instante. Retirou a Emenda. É porque a assessoria disse que tinha Emenda. Na verdade, tinha, mas retirou; por isso, nós votamos. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1277/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS E DIAGNÓSTICOS DE OBESIDADE INFANTIL E DOENÇAS CORRELATAS EM CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1402/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA SOBRE O USO DE AGROTÓXICOS NOS PRODUTOS ALIMENTARES COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, LUCINHA, DR. SADINOEL, JOÃO PEIXOTO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 7 emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1896/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE MODIFICA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI 5.233, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, JÂNIO MENDES E IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Irei discutir o Projeto de Lei 1896 de 2016, de autoria do Deputado Bolsonaro. Com certeza, a iniciativa do nobre Deputado Bolsonaro visa a amparar os oficiais superiores, que deixariam de ter um interstício de seis anos no último posto e passariam a ter um interstício de quatro anos, e continuariam obedecendo a outro pré-requisito para aposentadoria, que seriam 30 anos de serviço ativo. \r\n\r\nNós sabemos que não cabe a esta Casa legislar sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Então, o parecer da CCJ nessa direção é bem recebido, e cabe aqui ser acatado. \r\n\r\nSr. Presidente, quero colocar aqui a minha posição a propósito desse estado de sítio que vive esta Casa. Eu já me manifestei anteriormente e quero, em breves palavras, me manifestar outra vez. Nós vivemos na Casa do direito democrático. Não há motivo para termos esse sítio em torno da nossa Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ importante que V.Exa., na condição de Presidente em exercício, na condição de substituto ou qualquer condição que se intitule, mas que com certeza está investido da autoridade de quem senta nessa cadeira. É importante que se abra uma discussão sobre a permanência da Guarda Nacional no entorno.\r\n\r\nComo V. Exa. bem sabe, sou militar da reserva. Entendo que é função das Forças Armadas garantir o estado de direito, garantir o funcionamento das instituições, mas com certeza não pode ser usada como mecanismo de manter, de fortalecer um Governador que não tem o apoio popular. Isso precisa ser amplamente discutido, precisa ser falado da maneira mais clara.\r\n\r\nEu sou um defensor da Polícia Militar. Ela tem um papel importantíssimo na estrutura do estado de direito. Ela tem um papel constitucional nessa estrutura. Mas não podemos apoiar, quando ela é usada como mecanismo de manutenção no poder por aqueles que não têm mais, como eu falei, o respaldo popular. Vimos uma agressão em que se utilizou, no dia 28/04, a Polícia Militar como mecanismo puramente de repressão. \r\n\r\nE já denunciei, numa outra ocasião, em que vi, lá fora, quando irresponsáveis atiraram granadas no meio de uma população que estava se dirigindo ao metrô, trabalhadores que nem participando da manifestação estavam. \r\n\r\nIsso não é possível de ser aceito por esta Casa. O Governador não tem o direito. Quero deixar bem claro que, como qualquer milico sabe, o responsável é quem dá a ordem. Não é possível, na hora em que acontecer a desgraça que está sendo claramente demonstrada aí nas ruas, tentar responsabilizar unicamente a ponta da linha. Quem deu a ordem é o grande responsável, porque está utilizando de um poder a seu favor, ou pelo menos está utilizando do poder do braço armado do Estado para garantir situações que são pelo menos discutíveis. \r\n\r\nAssinei a Moção de Apoio do Deputado Iranildo Campos, em função do acontecido no último dia 2, se não me engano, por conta do enfrentamento... Assinei, apesar de não estar presente no local. Pelos objetivos alcançados, pela não perda de vidas de inocentes e por aquilo que foi mostrado como resultado, eu mantenho a minha assinatura e o meu apoio. Mantenho minha assinatura e meu apoio à Moção pela atitude, pelo desempenho da Polícia Militar por ocasião desse enfrentamento em Cordovil. Mas não posso, de maneira nenhuma, deixar de fazer coro com aqueles que aqui denunciaram uma ação descabida da mesma Polícia Militar por ocasião da manifestação da greve constitucional, da greve garantida constitucionalmente. E não se admite que o Estado utilize o seu braço armado com esse objetivo.\r\n\r\nConcedo aparte a V. Exa. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - V. Exa. está de parabéns. O tema é importantíssimo. Eu fiz dia 1º, em Madureira, uma festa do trabalhador com a UGT. Lá ouvimos os representantes de sindicatos diversos. A UGT é uma das mais fortes centrais sindicais do País. Estava o presidente Nilson e todos os sindicatos representantes. Todos falaram antes do show que fizemos lá.\r\n\r\nE, a seguir, por final, o Dionísio Lins pediu a palavra no sentido de dizer que reivindicação de trabalhador é reivindicação ordeira. Eu sou ligado à área de trabalhadores. Fui assessor do Ministro de Estado do Trabalho Francisco Dornelles. Naquela altura, era eu assessor dele como Ministério do Estado, do Comércio, Indústria e Turismo. Depois ele saiu e foi para o Ministério do Trabalho, onde eu o acompanhei e tive a missão de organizar no Rio de Janeiro, na época, a SDS.\r\n\r\nO vandalismo não acrescenta em nada. E sabemos que essa estrutura montada de vandalismo não é do trabalhador, não é daqueles que querem reivindicar. \r\n\r\nEu recebi hoje a direção do Muspe, esteve lá o Ramon, e gravei e disse a realidade. Recebo qualquer um ligado ao sindicato, como V.Exa. também está aqui defendendo. Mas questiono qualquer que seja a manifestação que venha para quebrar lojas alheias para estourar vidros de banco, para sair quebrando tudo em tudo quanto é lugar. Isso não é trabalhador. Isso é gente... E pior, pior. Lá no nosso evento, eu sou grande benemérito da Escola de Samba Império Serrano, dei lá o troféu no Dia do Trabalhador da Portela, informaram-me que estiveram em diversos eventos ganhando um determinado valor.\r\n\r\nEntão, eu estou aqui para defender efetivamente o que o senhor está defendendo realmente que tenha critério. \r\n\r\nE quero, aproveitando a sua fala e a generosidade de V.Exa., para dizer também que encaminhei ao Governador Pezão para que se ele quer auxílio militar, V.Exa. que é parlamentar e militar também, que ele o peça e o faça do Rio de Janeiro. Eu não sei de quem é o interesse de colocar Força Nacional. Eu quero saber que diabo é Força Nacional, de ter que vir alguém de Goiás, de Brasília, lá do raio que o parta, se aqui tem a Marinha, aqui tem o Exército, aqui tem a Aeronáutica, aqui tem a Polícia de Inteligência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Com muito prazer, e peço V.Exa., só para encerrar. Se temos aqui os militares. Os militares daqui conhecem inclusive a nossa cultura. Eu indago: por que pagar diária? Por que o Governo autorizar vir Força Nacional? Força Nacional, nós temos aqui. Aí se pega, o Ministro pega, tira o do Rio de Janeiro e manda para outro Estado pagando uma fortuna de diária; e manda o de outro Estado para aqui para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu disse ao Governador hoje que pedisse ao Presidente e que pedisse aos generais que comandam no Rio de Janeiro para que eles coloquem de apoio os militares do Rio de Janeiro, porque saberão cuidar, terão respeito e conhecem a nossa região porque aqui residem. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Deputado, pela generosidade.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Pois, não. Sr. Presidente, só complementando. O único ponto que eu gostaria de ressaltar é que nenhum de nós é solidário, é conivente com vandalismo, mas é preciso que se determine de onde parte o vandalismo, a quem interessa o vandalismo. Isso é muito importante, antes de se pensar em qualquer coisa, porque é muito fácil nós também determinarmos que a esquerda é responsável pelo vandalismo. Não. A situação se utiliza dessas forças para trazer o tumulto, para trazer o único objetivo de colocar a opinião pública contra aqueles legítimos manifestantes. Esse é o mecanismo utilizado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, nobre Deputado, por favor.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Vou terminar. É o mecanismo a quem interessa. Porque, veja, aqui estamos, como falo, lutando pelos corações e mentes da população. \r\n\r\nUsam-se desses artifícios para garantir que a população deixe de apoiar a legítima luta do trabalhador.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, pela Indicação Legislativa. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2067/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CIRCUITO FLUMINENSE DE FEIRAS ORGÂNICAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, JOÃO PEIXOTO E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a retirada da minha Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2076/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE AUSÊNCIA DURANTE O PERÍODO ESCOLAR DE ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, cumprimento o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nApesar de essa prática ser uma realidade em várias escolas, tanto da rede pública quanto privada, o Deputado Tio Carlos tem nas suas iniciativas, no debate na Comissão de Educação e nos seus Projetos, aperfeiçoado essa relação entre escola, família e comunidade.\r\n\r\nQuero dar esse testemunho e cumprimentar por mais essa contribuição que o Deputado Tio Carlos traz à Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para agradecer aos meus pares pela votação. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 443/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA À ILMA. SRA. GUIMAR PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 447/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO A ROBERTO CANAZIO FERNANDEZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos Deputados pela aprovação desta justa homenagem ao jornalista e radialista Roberto Canásio.\r\n\r\nRoberto Canásio tem uma vida que se mistura com a história da Cidade do Rio de Janeiro. É um comunicador que encontrou sua missão em defender a população, defender as coisas do Rio de Janeiro e também levar alegria, informação, entretenimento aos lares dos moradores da nossa cidade e do nosso Estado.\r\n\r\nRoberto Canásio não é apenas um radialista: representa parte da nossa cultura que vem através do rádio e também representou, durante muitos anos e seguirá representado, uma voz crítica, uma voz sempre em defesa do menos favorecido, e uma voz que permitia que muitas pessoas que não tinham acesso aos meios de comunicação pudessem levar a sua reclamação e a sua justa queixa.\r\n\r\nEu acho que a carreira de Roberto Canásio merece essa homenagem da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEu, como a Deputada Martha Rocha e tantos aqui, que somos amigos de Roberto Canásio, só temos a agradecer a todos os Deputados desta Casa pela aprovação unânime desta justa homenagem.\r\n\r\nE dizer ao Canásio, que certamente vai acompanhar esta votação aqui: temos um agradecimento muito grande a fazer a você por tudo o que você representa. A sua participação em todas as rádios em que você esteve, sempre foi exemplar e fundamental e agora que você parte para uma nova missão num novo horário, num novo formato, nós só temos a dizer a você: muito obrigado, conte conosco e você, sem dúvida, é a voz do Rio de Janeiro.\r\n\r\nViva, Roberto Canásio, um grande carioca, defensor do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nQuem conhece o Canásio sabe de sua competência, seriedade e do carinho que ele tem para com a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Presidente, eu não poderia deixar de trazer a minha manifestação de apreço a Roberto Canazio, e de aplausos pela iniciativa do Deputado Carlos Osório. Tive a felicidade de conviver com o Canazio desde 2002, exatamente nos debates populares, seja na Rádio Tupi, seja na Rádio Globo. O que nós encontramos ali, antes de tudo, foi um comunicador, que ama a sua profissão mas que tem uma enorme responsabilidade com a população do Rio de Janeiro. Durante muito tempo o Canazio foi a voz que questionava as autoridades públicas quando as políticas públicas não respondiam como deveriam aos apelos da sociedade do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu quero também deixar aqui o meu lamento pela iniciativa da Rádio Globo, de retirar o Manhã da Globo, de retirar da frente dos seus quadros a partir das nove horas da manhã aquele que era a voz e a defesa do cidadão. Eu espero verdadeiramente que a Rádio Globo tenha a oportunidade de estabelecer um novo espaço, que eu chamo da democracia e da cidadania, para não apenas reconduzir o Canazio, mas, sobretudo, dar voz ao povo do Estado do Rio de Janeiro, esse povo tão sofrido, esse povo que no dia de ontem mostrou que está sofrendo um abandono das autoridades. Talvez se o Canazio estivesse nos microfones da Rádio Globo, ele seria o primeiro a gritar em defesa do povo do Estado do Rio de Janeiro. Parabéns, Canazio! Parabéns, Deputado Carlos Osório!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu vou ser muito breve...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção de V.Exas. porque ainda temos três projetos. Em três minutos, iremos terminar...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só para declaração de voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em seguida, V.Exa. pode fazer declaração de voto...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É muito rápido. Quero dizer que hoje é o dia da liberdade de imprensa, da liberdade de expressão, da liberdade que se identifica com o trabalho do nosso grande Canazio. Estou com um ciúme muito grande do Deputado Carlos Osório pela iniciativa. Digo ao Canazio que estou com saudade. Parabéns pela justa homenagem!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Carlos Osório porque teve a feliz iniciativa de homenagear esse grande radialista, a voz da população fluminense, querido de todos nós, Roberto Canazio. Estão de parabéns quem homenageia e o homenageado. Como a homenagem ainda terá repercussão na Assembleia, estaremos presentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, quero estar nessa homenagem. O Canazio é uma referência na comunicação e no sistema Globo. Mas devo dizer, por dever de ofício, que o Antonio Carlos, do Show da Globo, que também se despediu, ao sair, deixou os seus ouvintes à deriva. O Sistema Globo de Rádio teve a infelicidade de trocar comunicadores, como Antonio Carlos, como Canazio, como Padre Marcelo Rossi, para mudar o público-alvo para a juventude. \r\n\r\nDevo dizer com muita humildade, e disse isso ao Antonio Carlos, que estará em outra emissora em poucos dias, que o diretor que mudou essa programação, que disse que o público-alvo não pode mais ser a velharia - é o Diretor Marcelo Alves que está lá -, que a velharia não interessa mais ao Sistema Globo e por conta disso cancelou o contrato do Antonio Carlos, do Canazio e do Padre Marcelo Rossi, se os filhos do saudoso Roberto Marinho tivessem a postura do pai, estaria demitido porque vai fracassar a audiência do Sistema Globo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 271/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ANTONIO MARIOSA DIAS. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 688/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DE MAGÉ.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, convido seu Presidente, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com uma pequena correção, uma Emenda que eu posso dizer que é praticamente uma Emenda de Redação, acertando a data para 14 de dezembro de 1900, que no Projeto está 1990, uma pequena falha que poderia ser corrigida a partir da publicação, mas, como está em primeira votação, eu consultei o autor e ele próprio entendeu que a Emenda tem pertinência e colabora para agilizar a tramitação do Projeto.\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI N° 688/2015, QUE \"DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DE MAGÉ\".\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nRelatar: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que declara Patrimônio \r\n\r\nCultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Flor de Magé.\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, de autoria do Deputado Comte Bittencourt pretende declarar a Escola de Samba Flor de Magé como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ importante a homenagem que pretende o autor, entretanto como o Grêmio Recreativo Escola de Samba Flor de Magé completou 115 anos de existência no ano de 2015, sendo a mais antiga escola de samba em atividade ininterrupta no Estado do Rio de Janeiro, apresento uma Emenda ao Art.1°, com o objetivo de corrigir a data na proposta.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\n\"Art. 1°. Fica declarado como Patrimônio Cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Flor de Magé, fundado em14 de dezembro de 1900 no município de Magé.\"\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 688/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2017\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com Emenda.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Favorável com a Emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação a Emenda da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado. Vai à redação do vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, mesmo estando em 1ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - O IPHAN já declarou patrimônio imaterial nacional as matrizes do samba brasileiro. Samba-canção, partido-alto, samba de terreiro, já são considerados patrimônio imaterial da população brasileira. A Escola de Magé é a escola mais antiga do Brasil, são 117 anos de funcionamento ininterruptos. Por isso estamos apresentando, à pedido de uma comunidade de Magé, essa justa homenagem, declarando essa escola mais antiga em atividade no Brasil patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado a V. Exa. e muito obrigado à Emenda do Deputado Paulo Ramos, apresentada em boa hora.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1243/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MASSA ASFÁLTICA PRODUZIDA COM BORRACHA DE PNEUMÁTICOS INSERVÍVEIS PROVENIENTES DE RECICLAGEM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Wanderson Nogueira quer legislar sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis proveniente de reciclagem. Quando o Deputado Wanderson Nogueira ainda não era nascido, o Departamento de Estradas e Rodagens, logo depois da fusão do Rio de Janeiro, fez um trecho experimental de concreto asfáltico com borracha na RJ-104, que liga Largo do Moura à Tribobó, nesse trecho, já que a 104, hoje, só vai até Alcântara, até a BR-101, e a partir daí esse tipo de uso se tornou muito comum, porque dá mais qualidade à massa asfáltica. E o Deputado teve o cuidado de colocar a palavra “preferencialmente”, porque, senão, estaríamos obrigando a quem não quer utilizar a massa asfáltica com borracha a utilizá-la. E ele ainda tem a preocupação de não ficar na mão de patentes estrangeiras, porque quer utilizar pneumático oriundo de reciclados.\r\n\r\nAssim posto, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Obras, a Presidência indica o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - No mérito, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, a Presidência indica o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Também, favorável, visto que está procurando aproveitar a reciclagem de pneumáticos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Saneamento Ambiental, a Deputada Lucinha, que estava agora há pouco em plenário.\r\n\r\nNão estando presente, a Presidência indica o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, novamente favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o nobre Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Só para quebrar a rotina dos relatórios feitos pelo Deputado Luiz Paulo, mas, segundo os argumentos por ele declinados, com a contribuição à sustentabilidade, ao Projeto do Wanderson, o parecer, é claro, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É sobre o Projeto anterior.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - O Projeto anterior 688/2015, não tem aqui o parecer da Comissão de Cultura.\r\n\r\nEu dei pela Comissão de Constituição e Justiça, mas não tem aqui, nem na pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., chama os trabalhos à ordem e colhe o parecer da Comissão de Cultura no Projeto 688/2015.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável para que o processo tenha regular andamento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento: requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.886/2012, de autoria da Deputada Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado.\r\n\r\nRequer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1252/2012, de autoria da Deputada Rejane.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nNada mais a tratar na Ordem do Dia. \r\n\r\nAntes de passar ao Expediente Final, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu queria me permitir a fazer uma solicitação à Mesa, porque eu me considero uma pessoa disciplinada. \r\n\r\nTodos os dias, quando pretendo fazer uso da palavra, me dirijo à Mesa Diretora e me inscrevo para falar no Expediente Final. \r\n\r\nO que aconteceu no dia de hoje, apesar de todas as contribuições importantes trazidas, é que as pessoas que acatam o Regimento Interno não podem, no Expediente Final, que é o momento em que cada parlamentar faz a análise de desejos a fazer sobretudo desse momento. Eu sou Presidente da Comissão de Segurança Pública e não vou conseguir fazer uma análise, e acho que é pertinente ao meu mandato, dos acontecimentos de ontem, porque tudo foi tratado aqui no momento da discussão do Projeto. As pessoas sobem a esta tribuna para não fazer a discussão sobre o Projeto, e, sim, para fazer a sua discussão pessoal, não levando em conta que há um momento específico para isso, que é o Expediente Final.\r\n\r\nEntão, eu quero registrar aqui o meu lamento, e pedir que amanhã, novamente, eu me farei presente a uma hora da tarde para me inscrever para o Expediente Final, assumindo aí as determinações do Regimento Interno, mas que seja possível para que as pessoas possam fazer uso do Expediente Final na medida em que é determinado e não a todo momento em uma questão de ordem para discutir o Projeto, e não se discute na verdade o tema que está sendo apresentado em questão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, eu queria lhe fazer uma solicitação.\r\n\r\nEu acabei de receber aqui uma cópia de um material, que já deve ter chegado a V.Exa. O Secretário de Estado de Educação, com a chancela de urgente, em função de uma ação da Casa, de forma correta, solicitando o seu duodécimo do mês passado. É fato que o Poder Legislativo abriu de mão de três duodécimos de 2016, é fato que a confusão da gestão fiscal do Estado do Rio de Janeiro tem gerado consequências a todos os demais Poderes também, mas, Sr. Presidente, o Tribunal de Justiça acolheu o pedido de arrestos nas Contas do Estado por parte do Poder Legislativo, só que dos 50 milhões arrestados, 40 milhões foram à conta do salário educação, conta essa que é fundamental para a merenda escolar dos 750 mil alunos do Estado. Sabemos que não é responsabilidade da Alerj. \r\n\r\nJá falei com o Procurador da Casa, Dr. Hariman, mas se puder manter contato com a Procuradoria do Estado e com a Desembargadora que deu liminar para tentar encontrar uma outra conta para esse arresto, para que assim, possamos garantir a normalidade no fornecimento da merenda escolar da rede estadual. \r\n\r\nLamentamos essa situação, que é responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, mas esperamos que V.Exa., na condição de Presidente em exercício, possa colaborar com essa situação, que pode se transformar em dramática, para a rede estadual de educação. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Recebi um recado do Secretário Estadual de Educação, conversei com o Procurador Hariman, ele me afirmou que combinou com o Secretário de Fazenda, uma vez que a ação tivesse sido protocolada no TJ, desse a notificação do arresto ao Secretário. Isso foi feito. Só que chegando lá o Secretário disse que não tinha recurso e aí foi pedido o arresto e o TJ arrestou contas outras. Tenho notícias que também teve outras contas com recursos carimbados. \r\n\r\nA minha dúvida é só se o salário educação pode pagar alimentação. A minha dúvida é essa. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Salário educação pode pagar a merenda escolar também. Não é a verba específica, mas pode também pagar a merenda escolar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problemas. \r\n\r\nChegou aqui que bloqueou o recurso da merenda, então V.Exa. fala do salário educação. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Na verdade, é declaração de voto. \r\n\r\nAgradecer aos pares e principalmente ao parecer do Deputado Luiz Paulo, muito bem emitido, com relação ao asfalto borracha. O Dr. Ângelo do DER é um entusiasta da ideia. O Deputado André Ceciliano esteve, um pouco antes de mim, numa reunião com o Dr. Ângelo e ele dizendo desse entusiasmo com relação ao asfalto borracha, inclusive a estrada RJ-122 que liga Cachoeiras de Macacu a Guapimirim - o Deputado Comte Bittencourt conhece bem - e as pessoas que por ali passam percebem que aquele asfalto é diferente, porque tem uma aderência maior, além de ter uma durabilidade 60% maior que o asfalto convencional; é 40% mais econômico e ainda é ecológico, ou seja, mais barato, mais durável e ecológico.\r\n\r\nSe o Estado adotasse o asfalto borracha com preferência, e mais do que como preferência, mas como uma prática, com certeza as nossas estradas ficariam muito melhor. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para denunciar algumas prefeituras que, no ano passado, incluindo especialmente a de Nova Friburgo e de municípios da região Centro Norte Fluminense, compraram usinas de asfalto a valores altíssimos; usinas de asfalto completamente ultrapassadas, e que me cheira muito a coisa estranha, enquanto poderiam adotar usinas de asfalto mais modernas com a utilização do asfalto borracha. \r\n\r\nInfelizmente, muitos daqueles homens estão no tempo passado e não conseguem ter uma visão de futuro e pensam nos próprios umbigos. \r\n\r\nHoje, várias usinas de asfalto estão paralisadas, porque não têm pessoas para trabalhar, além de serem absolutamente obsoletas, mas também muito caras. É lamentável porque o Estado do Rio de Janeiro, por conta desses homens, é que também está nessa grave crise, que não é só financeira, nem é só de arrecadação, mas também é uma crise ética e moral. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 04 de maio de 2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2343/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA COM CRÉDITOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2844/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR UNIDADES MÓVEIS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E COLO DO ÚTERO, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA OS REVENDEDORES DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO A DIVULGAREM O PREÇO DO PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1314/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA AS BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2125/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CIRCO VOADOR - ATIVIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS - ACASA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1259/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ENFERMEIROS POSSUÍREM CERTIFICADO DE ESPECIALISTA OU ESPECIALIZAÇÃO EM EMERGÊNCIA, PARA ASSUMIR CARGO DE GESTÃO EM UNIDADES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ZAQUEU TEIXEIRA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, PAULO RAMOS E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2994/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5928 DE 25 DE MARÇO DE 2011, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NAS EMBALAGENS, DO TEMPO NATURAL DE DEGRADAÇÃO E DAS FORMAS DE DESCARTES FINAL DOS PRODUTOS POTENCIALMENTE NOCIVOS AO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONISIO LINS, LUIZ MARTINS E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 234/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PODÓLOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA (RELATOR ORIGINAL); DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO), EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 529/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL EDUCATIVO E DE PREVENÇÃO DE QUEDAS ACIDENTAIS, EM ESPECIAL PARA A TERCEIRA IDADE, E INSTITUI O DIA 24 DE JUNHO COMO O DIA DE PREVENÇÃO À QUEDA DE IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR ORIGINAL); DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), TIA JU, ANA PAULA RECHUAN E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 724/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, EM FAVOR DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO, O DIREITO AO DESLIGAMENTO DO FUNDO DE RESERVA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.301/1973, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDIDO AOS DEFENSORES PELA LEI Nº 1124/1987.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NELSON GONÇALVES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 948/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL - PRECOCI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, MÁRCIA JEOVANI E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1624/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE DA GRIPE H1N1.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MILTON RANGEL.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 348/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO SALES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 384/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR SADINOEL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DRA. FERNANDA OLIVEIRA LARANJA PINTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 444/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JANIO MENDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JOSÉ MARIA MATTOS DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 820/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E DR. SADINOEL, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES INTERNAS.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2320/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA ARRAIAL DO CABO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2193/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 83 DO DECRETO N° 2.479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 03 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2653/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. GOTHARDO...\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se o artigo abaixo, onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. ...º - Será disponibilizada ao paciente a sedação anestésica, observadas as contraindicações médicas existentes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Dr. Deodalto, Flávio Serafini.\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se o artigo abaixo, onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt....º - Caberá aos Centros de Diagnósticos providenciar com a rapidez necessária, os exames histopatológicos bem como o imuno-histoquímico, quando necessário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Dr. Deodalto, Flávio Serafini.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1º DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1402/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nInclua-se o seguinte artigo onde couber:\r\n\r\nArt. - O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se o artigo abaixo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.(...) Fica estabelecido um prazo de 90 (noventa) dias para o varejo, atacado e indústria se adaptarem à presente propositura. (NR)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA ACERCA DO USO DE AGROTÓXICOS EM PRODUTOS ALIMENTARES COMERCIALIZADOS POR EMPRESAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Torna obrigatória a indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos em produtos alimentares comercializados por empresas sediadas no Estado do rio de Janeiro, em suas formas de apresentação natural, processada parcialmente ou industrializada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona-se parágrafo do Art. 1º, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 1º- (...)\r\n\r\n§- Definem-se como agrotóxicos as substâncias ou misturas de substâncias, processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso no setor de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas e de alimentos, à proteção de florestas nativas ou implantadas, bem como a outros ecossistemas em ambiente doméstico, urbano, hídrico e industrial, cuja finalidade seja alterar a constituição de fauna e flora dos mesmos, a fim de preservá-los da ação danosa de seres vivos considerados nocivos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona-se o artigo abaixo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo, em caso de multa, ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdiciona-se o artigo abaixo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As empresas terão prazo de 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei, para providencias a adequação das embalagens ao disposto no caput do artigo 1º.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nId: 2028622" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2028623": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 816/2015 QUE “DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTICAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) Emendas de Plenário ao projeto de lei que “dispõe sobre fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções concedidas às pessoas com deficiência e molésticas graves e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por finalidade a proteção ao consumidor e integração de pessoas com deficiência no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs Emendas apresentadas em Plenário representam aprimoramento da matéria, pois adéquam sua redação ao disposto no Artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor e aos posicionamentos do STF quanto ao impedimento de estabelecimento de prazo para regulamentação para o Poder Executivo, senão vejamos:\r\n\r\n“Trata-se de ação direta na qual se pretende seja declarada inconstitucional lei amazonense que dispõe sobre a realização gratuita do exame de DNA. (...) Os demais incisos do art. 2º, no entanto, não guardam compatibilidade com o texto constitucional. (...) No caso, no entanto, o preceito legal marca prazo para que o Executivo exerça função regulamentar de sua atribuição, o que ocorre amiúde, mas não deixa de afrontar o princípio da interdependência e harmonia entre os Poderes. A determinação de prazo para que o chefe do Executivo exerça função que lhe incumbe originariamente, sem que expressiva de dever de regulamentar, tenho-a por inconstitucional. Nesse sentido, veja-se a ADI 2.393, rel. min. Sydney Sanches, DJ de 28-3-2003, e a ADI 546, rel. min. Moreira Alves, DJ de 14-4-2000. (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado e declaro inconstitucionais os incisos I, III e IV, do art. 2º, bem como a expressão \"no prazo de sessenta dias a contar da sua publicação\", constante do caput do art. 3º da Lei 50/2004 do Estado do Amazonas.\r\n\r\n[ADI 3.394, voto do rel. min. Eros Grau, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008.]”\r\n\r\nDiante do exposto, entendo ser de extrema importância a aprovação das emendas em análise, razão pela qual apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 816/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 816/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO; PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1436/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPLACAMENTO DA FROTA DE VEÍCULOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1209/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “dispõe sobre a obrigatoriedade de emplacamento da frota de veículos das concessionárias de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta pretende obrigar os veículos das empresas prestadoras de serviço contratadas pelas concessionárias de serviço público, e aos veículos das empresas prestadoras de serviço contratadas diretamente pelo Estado do Rio de Janeiro a possuírem o emplacamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOcorre que encontra-se, em trâmite, o Projeto de Lei nº 1209/2015, que “Estabelece a obrigatoriedade de emplacamento dos veículos utilizados pelas empresas prestadoras de serviço, contratadas pelos órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional e pelos poderes legislativo e judiciário, serem emplacados no Estado do Rio de Janeiro”, de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Iranildo Campos, que, embora não apresente matéria idêntica, sua semelhança impede a tramitação dos dois separadamente, de acordo com o Art. 88, §3º do Regimento Interno.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1436/2016 pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1209/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1436/2016 ao Projeto de Lei nº 1209/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES e RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); FLÁVIO BOLSONARO; PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 278/2015, QUE “DISPOE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, LOCALIZADO NOS MUNICÍPIOS DE NITERÓI E MARICÁ COM A INCLUSÃO DE ÁREAS DA RESERVA ECOLÓGICA MUNICIPAL DARCY RIBEIRO, MORRO DA PEÇA E ÁREA ÚMIDA, RESTINGA E DUNAS DO ENTORNO DA LAGOA DE ITAIPU”\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados CARLOS MINC, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a ampliação do Parque Estadual da Serra da Tiririca, localizado nos municípios de Niterói e Maricá com a inclusão de áreas da reserva ecológica municipal Darcy Ribeiro, Morro da Peça e área úmida, restinga e dunas do entorno da lagoa de Itaipu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA recuperação e preservação da Mata Atlântica e seu bioma, assim como a promoção do turismo ecológico, fazendo uso de sua natural vocação, cumpre bem o papel dos gestores. Voto FAVORÁVEL à proposta em tela.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 537/2015, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA e JORGE PICCIANI\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado Dr. JULIANELLI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas de Plenário ao projeto de Lei que institui a política estadual de busca de pessoas desaparecidas no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda do Deputado Dr. JULIANELLI agrega ao projeto original a condição legal para o acesso às informações pertinentes por parte das empresas de telefonia, qual seja, necessária a autorização judicial para tal. Voto FAVORÁVEL à emenda apresentada.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1584/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS NAS INICIAÇÕES CIENTÍFICAS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de vagas para deficientes físicos nas iniciações científicas das universidades estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO nobre Deputado Tio Carlos buscou assegurar aos portadores de deficiência oportunidades de preenchimento de vagas na modalidade de pesquisa Iniciações Científicas. A inclusão social dos portadores de deficiência, por certo, é objetivo louvável. Pelo mérito voto FAVORÁVEL à sua proposta.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de março de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 1121/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O ARMAZÉM EM FRENTE À RODOVIÁRIA NOVO RIO EM ESTAÇÃO DE BARCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI, LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Jorge Picciani, Paulo Ramos, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Luiz Martins, que autoriza o Poder Executivo a transformar o armazém em frente à Rodoviária Novo Rio em Estação de Barcas e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria é meritória, pois tem relevância social ao ampliar as possibilidades de locais de embarque e a integração entre os diversos modais de transporte de passageiros.\r\n\r\nPelos motivos expostos apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1121/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 1ª Reunião ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1121/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: IRANILDO CAMPOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e SILAS BENTO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 1270/2015, QUE \"PROÍBE ENTREGA DE OBRA PÚBLICA, EXECUTADA OU FINANCIADA POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise ao projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Marcus Vinícius, que proíbe entrega de obra pública, executada ou financiada por ente público estadual, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto ora em análise é altamente meritório, pois proíbe entrega de obras públicas inacabadas ou incompletas, e conforme aperfeiçoamento realizado em parecer aprovado pela douta Comissão de Constituição e Justiça, não encontra óbices a sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA APRESENTADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao projeto em análise.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 1ª Reunião ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1270/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: IRANILDO CAMPOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e SILAS BENTO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 1694/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATUALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS PLACAS INFORMATIVAS DE OBRAS PÚBLICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Dr. Julianelli, que dispõe sobre a obrigatoriedade de atualização orçamentária das placas informativas de obras públicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria é meritória, pois tem por finalidade promover a transparência na realização de obras públicas, permitindo maior compreensão e as informações contábeis e a todos os aditivos contratuais que impliquem na sua realização.\r\n\r\nPelos motivos expostos apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1694/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 1ª Reunião ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1694/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: IRANILDO CAMPOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e SILAS BENTO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 188/2015, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 188/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de alta relevância pública, incluindo reserva de vaga aos egressos do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, no contingente contratado para trabalho temporário, cumprindo assim a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, realizando a inclusão social das pessoas com deficiência no seio da sociedade.\r\n\r\nLogo, o parecer é FAVORÁVEL ao projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 188/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; FATINHA, Vice-Presidente; MARCIA JEOVANI e DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 532/2015, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, PROIBINDO A EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO OFICIAL PARA ISENÇÃO DA TAXA.”\r\n\r\nAutores do projeto: Deputados ANDRÉ CECILIANO e MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAutora das emendas: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator : Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA 01 E FAVORÁVEL À EMENDA 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário, de autoria da nobre Deputada Cidinha Campos, modificando o projeto dos ilustres Deputados André Ceciliano e Márcio Pacheco.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda supressiva merece ser acatada, eis que ocasiona alteração favorável ao texto da lei, suprimindo os parágrafos, sanando qualquer dúvida acerca da não obrigatoriedade de apresentação do documento comprobatório.\r\n\r\nTodavia, a emenda modificativa desfigura inteiramente o que se pretende na elaboração do projeto e, por conta disso, destacando o autor e o mérito do projeto, somos contrários à emenda.\r\n\r\nAssim, o parecer é CONTRÁRIO À EMENDA 01 E FAVORÁVEL À EMENDA 02.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 e FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 de Plenário, ao Projeto de Lei nº 532/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; FATINHA, Vice-Presidente; MARCIA JEOVANI e DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1564/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO BENEFICIÁRIAS DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.”\r\n\r\nAutor : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator : Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que altera a Lei 2657, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão de todas as pessoas com deficiência como beneficiárias da não incidência do ICMS na aquisição de veículo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei que encontra-se em análise requer a alteração do inciso XXIII do Artigo 40 da Lei nº 2657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nO referente dispositivo trata da não incidência do imposto ICMS na aquisição de veículo novo por portador de deficiência motora ou por seus responsáveis legais.\r\n\r\nÉ proposta a ampliação da isenção do ICMS na compra de carro zero beneficiando todas as pessoas que possuem algum tipo de deficiência, seja ela visual, autista, física ou mental, e também seus representantes legais.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1564/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1564/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; FATINHA, Vice-Presidente; MARCIA JEOVANI e DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1797/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO, PELAS EMPRESAS DE ADQUIRÊNCIA, DE MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO, ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora : Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator : Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1797/2016, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, pelas empresas de adquirência, de máquinas de cartão de crédito e débito, adaptadas para pessoas com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é pertinente e merece prosperar, tendo como objetivo a resolução de impedimentos de acessibilidade nas máquinas de cartões de débito/crédito, para pessoas que possuem algum tipo de deficiência visual.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, apresento o parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1797/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1797/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; FATINHA, Vice-Presidente; MARCIA JEOVANI e DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2225/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor : Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora : Deputada FATINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta modifica a Lei nº 4.528, de 28 de março de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em tela inclui as instituições particulares de ensino dentro da abrangência da Lei 4.528/2005, permitindo uma maior inclusão dos alunos com deficiência também nesses estabelecimentos. Entendemos também serem meritórias as emendas apresentadas pela Douta Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2225/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada FATINHA - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2225/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; FATINHA, Vice-Presidente; MARCIA JEOVANI e DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2464/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutor : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator : Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a pessoa com deficiência, como menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO dispositivo objetiva obrigar o Poder Executivo a elaborar estatísticas periódicas sobre violência à pessoa com deficiência, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO presente projeto tem por finalidade a elaboração de estatísticas no que tange à violência contra a pessoa com deficiência e, desta forma, proporcionará gerar dados que serão relevantes para a construção e aperfeiçoamento das políticas públicas em nossa sociedade, que tornará mais efetiva a prevenção e o combate deste tipo de criminalidade.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GIL VIANNA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2464/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; FATINHA, Vice-Presidente; MARCIA JEOVANI e DANIELE GUERREIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado LUIZ PAULO, com a presença dos Deputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; FILIPE SOARES; CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; GILBERTO PALMARES; FLÁVIO BOLSONARO; PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (Suplentes); Vereador Misael da Flordelis, de São Gonçalo. O Deputado Luiz Paulo declarou aberta a reunião e solicitou ao Deputado Milton Rangel que lesse os pareceres elaborados pelo ex-Deputado André Lazaroni. O Deputado Milton Rangel leu: pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 07/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos, AO PROJETO DE LEI Nº 408/2011, de autoria do Deputado André Lazaroni; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 197/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 341/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel. O próprio Deputado Milton Rangel solicitou vistas à esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 515/2015, de autoria do Deputado Coronel Jairo. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. continuando a leitura: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1936/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel. O Deputado Flávio Bolsonaro pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em seguida, o Presidente em exercício solicitou ao Deputado Paulo Ramos que lesse os pareceres elaborados pelo Deputado Paulo Melo. O Deputado Paulo Ramos leu: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 816/2015, de autoria do Deputado Renato Cozzolino; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2016, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1436/2016, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, ao Projeto de Lei nº 1209/2015, de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Iranildo Campos. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1448/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado, com voto divergente do Deputado Paulo Ramos. Continuando a leitura: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1795/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano. O Deputado Luiz Paulo pediu vistas à esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a leitura: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2198/2016, de autoria do Deputado Renato Cozzolino. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2295/2016, de autoria do Deputado Renato Cozzolino. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas à esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício, que, em seguida, passou a palavra o Deputado Filipe Soares, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1418/2016, de autoria dos Deputados Tio Carlos e Bebeto. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1456/2016, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, com voto em separado do Deputado Carlos Minc, pela Constitucionalidade, com Emendas, concluindo por substitutivo, após retorno do pedido de vista. Durante a discussão, o Deputado Filipe Soares incorporou a modificação feita pelo Deputado Carlos Minc (\"reutilizáveis\"). O novo parecer foi aprovado por unanimidade. Em prosseguimento, o Deputado Filipe Soares solicitou a retirada de pauta o Projeto de Lei nº 1881/2016, de autoria do Deputado Dica. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2145/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim. O Deputado Rafael Picciani solicitou vistas à esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2186/2016, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, ao Projeto de Lei nº 2168/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2372/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2431/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, para que ele relatasse seus pareceres. O Deputado Carlos Minc solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3195/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos e do Projeto de Lei nº 785/2015, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Em seguida, relatou: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 637/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 1114/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo sugeriu voto pela Constitucionalidade, com Emendas. O Deputado Carlos Minc acatou a sugestão e modificou seu voto para Constitucionalidade, com Emenda. O novo parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1428/2016, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, ao Projeto de Lei nº 60/2015, de autoria do Deputado Pedro Augusto; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2358/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2425/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 587/2015, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1438/2016, de autoria do Deputado Dica; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1510/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1749/2016, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1876/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos, ao Projeto de Lei nº 1111/2015, de autoria dos Deputados Rafael do Gordo e Jorge Picciani; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1987/2016, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2108/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Rafael Picciani, que relatou seus pareceres: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 798/2015, de autoria do Deputado Thiago Mohamed; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 857/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1829/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos, ao Projeto de Lei nº 1650/2016, de autoria da Deputada Lucinha. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1872/2016, de autoria dos Deputados Zeidan, Bruno Dauaire e Thiago Pampolha e do Projeto de Lei nº 2081/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2208/2016, de autoria do Deputado Samuel Malafaia; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2313/2016, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Luiz Paulo solicitou que o Deputado Rafael Picciani assumisse a presidência da reunião temporariamente, a fim de que pudesse relatar seus pareceres. O Deputado Rafael Picciani, já como Presidente em exercício, passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 2900/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1285/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1299/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1563/2016, de autoria do Deputado Márcio Pacheco; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1746/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 1765/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1866/2016, de autoria do Deputado Bernardo Rossi. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. O Deputado Luiz Paulo agradeceu ao Deputado Rafael Picciani, reassumiu a presidência e suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente em exercício. A reunião foi encerrada às quatorze horas e quinze minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, vinte e seis de abril de dois mil e dezessete. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; Deputado LUIZ PAULO, Presidente em exercício. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 160/2015)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês maio de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes reuniu-se a comissão em epígrafe, instituída pelo Resolução n° 160/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado ZITO que abriu os trabalhos informando que a presente reunião tinha por objetivo deliberar nova prorrogação dos trabalhos e as próximas atividades da comissão. O Senhor Presidente aprovou a prorrogação, ponto que considera fundamental para o avanço desta causa. Concluindo, Sua Excelência colocou-se ao inteiro dispor dos membros da Comissão e suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Angelica Ferrante, matrícula n° 306.748-5, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 02 de maio de 2017 (a)Deputado ZITO-Presidente (a)Angelica Ferrante-Secretária ad hoc\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE À IMPUNIDADE E À VIOLÊNCIA\r\n\r\n11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nREQUERIMENTO 10/2015\r\n\r\nLEI Nº 7.122/2015 QUE INSTITUI A\r\n\r\nPOLÍTICA ESTADUAL DE ENERGIA SOLAR\r\n\r\nAos onze dias do mês de março de dois mil e dezesseis, às dez horas e trinta minutos, na Sala das Comissões do Palácio Tiradentes, sala 316, reuniu-se a 'Comissão Especial para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ e de Combate à Impunidade e à Violência', sob a presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente AUDIÊNCIA destinava-se á tratar da Lei n° 7.122/2015 que institui a Política Estadual de Energia Solar, conforme publicado no Diário Oficial de vinte e quatro de fevereiro de dois mil e dezesseis. Feito isso, anunciou a presença dos seguintes convidados: Samyra Crespo - Presidente do Jardim Botânico; Sergio Ypiranga dos Guaranys - Superintendente de Energia da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro; Rodrigo Sauaia - Presidente Executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - ABSOLAR; Guilherme Brasil Freitas - Economista e Representante da Ampla Energia - Grupo Enel/Endesa; Wagner de Almeida - Especialista na área tributária; Carlos Eduardo Vizeu - Engenheiro, Professor e Assessor da Diretoria de Distribuição/Diretoria de Engenharia da Light; Demóstenes Salomão - Subsecretário de Energia; Maxwell de Souto Vaz - Vereador de Macaé/RJ; Alexandre Siciliano Esposito - Gerente de Estudos Setoriais da Área de Energia do BNDES; Hans Rauschmayer - Professor, Especialista, Consultor e Instrutor do Sebrae e da Rede Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro, em energias renováveis; Nei Alexandre - Diretor Comercial e Representante do Grupo de Geração Distribuída; Fábio Moulin - Engenheiro Projetista do Grupo Geração Distribuída; Alexandre Domingues - Advogado e Gerente Tributário da Light; Davi Rabelo Viana Leite - Especialista em regulação da Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica; Marcos Lagata - Correspondente da Caixa Econômica Federal - CEF; Mário Manela - representante da Fazenda Mato Alto e Associação dos Moradores e Amigos do Campo do Saco. Também fizeram uso da palavra, Cláudio Borba, consumidor proprietário de kits solares nas concessionárias, e José Higino, representante industrial. Após amplo debate, do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente Ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suely Tavares de Souza, Secretária, matrícula n° 201.716-8, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência pública em seguida. Sala das Comissões, onze de março de dois mil e dezesseis. (a) Suely Tavares de Souza, Secretária; Deputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE - Obrigado pela presença. Vamos abrir esta audiência pública sobre as questões da energia solar: geração, distribuição, as leis, os projetos, as novas resoluções do ministério. Nós convidamos os mais diferentes setores, os geradores, as empresas distribuidoras, os agentes governamentais, o ministério, as universidades, os ambientalistas, técnicos, procuradores, em suma, os mais diferentes setores envolvidos aqui. Eu pediria a nossa assessoria que distribuiu um dossiê para todo mundo menos para mim. Na verdade, são vários assuntos diferentes. Eu vejo que praticamente todas as instituições convidadas compareceram. Praticamente todas. A gente vai ver depois nas apresentações. Estou vendo a Samyra do Jardim Botânico que também tem um projeto sobre implantação de painéis solares, a PUC presente, as empresas todas. Temos aqui à Mesa a Ampla, a Aneel, nossa agência nacional reguladora da energia elétrica. Vou fazer uma brevíssima introdução. Eu me lembro, quando eu estava no Ministério do Meio Ambiente, em 2009, nós promovemos um encontro em Natal. O tema na época era energia eólica. O objetivo era produzir a carta dos ventos. Nós levamos para lá, eu me lembro, foi no Dia do Meio Ambiente, junho de 2009, ministros, governadores, prefeitos, universidades, secretários estaduais de energia e desenvolvimento etc. Nós elaboramos um documento muito curto - documento de mais de duas laudas ninguém lê. Era um documento de dez pontos. O primeiro era tirar o IPI dos equipamentos, torres, turbinas, hélices. O segundo era garantir leilão exclusivo todos anos para energia eólica. Nós tivemos também apoio do Tolmasquim, na época da EPE, ele continua na EPE. Eu pedi para estar nesse dossiê também a Carta dos Ventos. Está aí. No próprio ano nós conseguimos do Governo a isenção do IPI. Conseguimos a garantia de leilão todo ano. Não foi aí que começou nem aí que terminou. Não sejamos também auto referidos, não é bem assim. Mas, isso de um impulso muito grande porque os produtores viram que era para valer, algumas empresas começaram a investir. Com a escala os custos baixaram, os leilões exclusivos. E a cada ano foi praticamente dobrando a compra de energia futura eólica. Isso em algo como seis, sete anos, multiplicou por cinco a participação da eólica. Então foi realmente uma coisa muito importante porque juntou todos os setores, a iniciativa privada, os governos, academia, os estudiosos, os produtores de equipamentos. Em 2011, se não me engano, eu já estava na Secretaria Estadual do Ambiente, nós com outros companheiros fizemos a Carta do Sol. Também vieram ministros, Aneel, secretários, o Júlio Bueno participou das duas iniciativas, tanto da de Natal quanto aqui e vários outros participaram. A energia solar não é igual, mais complexa. Mas, então, também fizemos a carta do sol, que se não me engano está aqui também no dossiê, e entre as recomendações estava uma que a Aneel, logo depois acatou, que era a questão dos contadores de mão dupla, para contar a energia que você, que o seu gerador ejeta na rede. Antes, nem essa possibilidade havia, porque nem se sabia quanto você ia jogar na rede. Está aqui o Guilherme Sirkis que é um batalhador disso a não sei quanto tempo. Só não é mais tempo porque é novo, mas desde quase sempre. Mas, então, também tinha na Carta do Sol tirar os impostos todos, estimular a questão por condomínios; estimular a demanda pública nos estádios, nas escolas, etc., e mais um monte de pontos que eu não me lembro, que estão aqui. E, sobretudo, na questão da distribuição descentralizada aonde a energia solar é até mais competitiva. Porque na geração, se você comparar eólica com hidroelétrica, hoje você já consegue sem subsídio, em alguns casos está lá. A Solar tem dificuldade. Mas, para o microgerador e na distribuição na ponta, substituindo por exemplo os geradores a diesel, e outras coisas assim, já é altamente competitiva. Então, aqui no Rio, depois de muita negociação, nós aprovamos uma lei, ela já estava tramitando, nós incorporamos na lei várias sugestões, inclusive o Rio, que estava muito mais avançado, ainda antes da lei, na Secretaria, eu e o Júlio Bueno conseguimos, por decreto, suspender o ICMS para eólica e solar, mas não para energia. A gente só conseguiu na época para equipamento. Bem, mas o Rio estava bem avançado. Aí deu uma parada geral, aí outros estados avançaram muito mais; Minas Gerais, Paraná; outros estados. Então, a gente entrou com esse projeto de lei, negociamos. Para a nossa surpresa, o governo vetou vários pontos, e olha que estava negociado, eu conversei com o André Corrêa, com o Júlio Bueno, com vários, mas, até em vista da negociação, nós conseguimos convencer os nossos colegas. E todos os pontos vetados, que eram os pontos mais importantes, foram derrubados. Nós passamos, então, a ter essa lei em dezembro desse ano. Logo em janeiro, nós tivemos alguns geradores, microgeradores, que se queixaram que continuavam sendo tarifados na hora da compensação pela Light. Nós enviamos para a presidente, também para o Ministério Público. E, depois, foi esclarecido o que faltava. Recebemos um ofício, antes dessa reunião, há cinco dias, da Light, dizendo que faltava um convênio; que ele foi assinado e que a partir de agora a Light obedeceria ao disposto na lei, ou seja, na compensação entre a conta a pagar e a energia ejetada na rede, que sobre isso não seria tarifado o ICMS. É claro que não é a Light que inventa o imposto. Mas, na falta desse convênio, havia essa dificuldade, que foi, segundo documento que nós recebemos, Guilherme, há cinco dias, eu tinha até convocado procuradores quando eu vi que vinham vários da Light aqui, eu falei: “Bom, vou convocar vários procuradores especialistas”. Falei com o Rodrigo Mascarenhas, que é subprocurador geral aqui. Aí, por coincidência, no mesmo dia que eu falei com o Rodrigo Mascarenhas, horas depois, chegou o papel da Light dizendo: “Assinamos, vamos respeitar a lei, cumpra-se”. Maravilha. Liguei para o Rodrigo e falei que poderia cuidar dos pequenos problemas do estado, que está aqui meio quebrado, porque esse já está resolvido. Bem, além disso, nós recebemos, em audiência do Dr. Osório, que está aqui, que fez uma sugestão para a gente. Nós entramos com um projeto novo, há dias, portanto é uma novidade aqui. E vai ser eventualmente discutido aqui, se houver sugestões, que é um projeto baseado em ideias do pessoal da cogeração, da Cogem e de São Paulo, que é criar mil restrições, exigência, para os geradores a diesel no sentido de viabilizar a sua substituição pelo solar ou por outras formar de cogeração etc., que seja menos poluentes e menos emissores do que os geradores a diesel que são um terror autêntico. Nós entramos com um projeto baseado numa lei, num decreto de São Paulo, e dois dias depois o nosso amigo Osório mandou uma série de sugestões que a gente até ia incorporar à lei, mas como ia ter essa audiência, a gente pediu para distribuir - não sei se está aqui - tanto o projeto, quanto as sugestões da Cogem. Aí, a gente já incorpora, e nas comissões podemos colocar. O importante é que deu entrada ao projeto, e pode e deve ser modificada. Esta audiência pode fazer sugestões que nós incorporaremos. Aliás, a gente aprova muita lei porque a gente sempre negocia, incorpora, discute. Fazemos lei modificando outras leis nossas. Assim funciona. Nada é definitivo, e tudo tem que ser consultado. Se uma lei negociada com todo mundo já é uma barra a gente conseguir a sanção e o 'cumpra-se', imagina uma lei que mais da metade é contra. Você nunca vai conseguir aprovar. E se aprovar, não vai conseguir cumprir. Então, para fazer aprovar boas leis e cumprir boas leis, tem que ouvir todo mundo. Senão, não funciona. Acho que é o elementar. Nós temos a excelente novidade para todos nós da Resolução da Aneel e do Ministério de Minas e Energia que entra em vigor agora em março. Entrou agora em 1º de março. O Guilherme Sirkis já havia falado comigo, mas eu li aqui que realmente vai ser uma revolução. A maior parte das pessoas não conhece isso. Aliás, quando eu comecei a campanha do 'cumpra-se' há 15 anos, eu descobri que ninguém lê Diário Oficial. A gente fazia uma lei, ficava todo contente. Elas alimentavam cupim nas gavetas dos poderosos e dos burocratas de plantão, e as pessoa sequer sabiam os direitos a que têm direito. Então, nós temos uma resolução aqui e é muito boa. Você pode ter um sítio com uma placa em Jacarepaguá e abater da sua conta em Copacabana. Pode fazer um condomínio, tem várias montagens, isenções. Então, realmente, todos os setores, os geradores, os técnicos, a Agência, o Ministério estão de parabéns porque, realmente, vejam bem, não basta tirar imposto. Tem-se que criar um conjunto de medidas. Quando você faz uma revolução energética, uma mudança na matriz, a academia tem o seu papel, os ambientalistas, os geradores, é claro, mas nunca é um assunto só que dá esse impulso. É sempre um conjunto. Uma lei, uma movimentação, um esforço de quem está aí batendo cabeça para implantar casa a casa, sabendo a dificuldade que é, enfrentando a burocracia, os custos de manutenção. Você põe uma placa solar para uma comunidade quilombola, não sei onde, aí não tem manutenção, aí as pessoas criam uma expectativa e depois frustra. Também tem isso! Então, acho que um dos objetivos desta audiência pública também é entender, saudar, divulgar essa excelente resolução e ver o que as outras áreas - há representantes também do Poder Legislativo, do Poder Executivo, e de várias áreas - e a gente podem fazer para divulgar, fazer cumprir e adotar outras medidas para que isso realmente seja um grande avanço. Quem sabe, chegou realmente a hora do solar. Ninguém tem dúvida de que a eólica implantou no Brasil. Ninguém tem dúvida. Agora, eu acho que chegou, realmente, a hora do solar e várias coisas estão convergindo. Aliás, a posição brasileira na COP de Paris, a COP 21, ela claramente aponta nesse sentido. Nós ficamos um pouco frustrados porque no plano energético não entrou o solar com a força com que entrou no discurso da nossa delegação em Paris. Mas, para nós vale o discurso de Paris e a gente vai fazer todo esforço para a gente cumprir tudo aquilo com que a gente se comprometeu. O Brasil teve um papel reconhecido na Coppe de Paris. A questão das renováveis era importante. Eu me lembro no tempo em que eu era Ministro, nós tambm tivemos, quer dizer a Coppe de Copenhague como se sabe não foi uma Brastemp, foi um pequeno desastre ecológico, mas o Brasil se saiu muito bem porque nós fomos o primeiro País em desenvolvimento a ter metas por lei, foi uma guerra. Eu me lembro no início, só o Ministério do Meio Ambiente era favorável a isso, todos os outros eram contrários, até o Itamaraty e a Ciência e Tecnologia. Foi uma guerra virar um por um, o Brasil ter essa posição. Foi aclamado em Copenhague, nós tínhamos derrubado a metade do desmatamento da Amazônia e fomos o primeiro País. Samira, na época era do Ministério, e acompanhou isso de perto. Agora também é, só que está aqui no Jardim Botânico cuidando das árvores e botando o solar lá também e a pesquisa. Então é isso. Nós temos vários temas diferentes: a lei recente e o cumpra-se dela, a nova lei que tem a ver por enquanto não é lei, é um projeto de lei cujo verdadeiro autor está aqui presente, nosso amigo Osório. Mas alguém vai dizer, ah, mas isso é muito pontual. Sim, mas são questões que você vai enfrentando que fazem com que desbloqueie as questões principais, ainda mais no caso de São Paulo. Eu verifiquei, até o Dr. Osório sabia, mas não tinha o número. Então, nós fomos pesquisar e achamos lá, e realmente não tem sentido o Rio não avançar mais do que São Paulo já avançou obrigando num prazo os geradores a diesel a irem sendo substituídos ou tomarem uma série de medidas para reduzir significativamente a poluição e as emissões equivalentes de carbono de tal forma que na conta vai começar a valer a pena trocar, ir para cogeração ou para o solar, por exemplo, e tirar esse pesadelo que são esses geradores a diesel. Eu já falei demais, são vários temas, as pessoas que estão aqui trabalham nessa área, estudam, militam ou produzem há muito tempo. O Rodrigo pediu para fazer uma brevíssima exposição, não como eu. Então, vamos ver essa curtíssima exposição de seis minutos. Em seguida, vamos abrir para os nossos convidados. Primeiro naturalmente a Aneel, Ampla, etc. Mas, estou vendo aqui o BNDES presente, em suma, todos os setores que nós chamamos estão aqui, todos vão ter oportunidade de falar. Não há censura alguma. Sugestões, o 'cumpra-se.' A lei estadual não é só tirar imposto, pessoal, é várias outras coisas. É estimular a pesquisa, empresas novas, colocar nas escolas, tem várias coisas. Então, nós já conseguimos aqui garantir o 'cumpra-se' de tirar o ICMS da diferença, quer dizer, do saldo, mas falta o resto todo. Tem a lei nova, tem a resolução que entrou em vigor esse mês e a maioria das pessoas não conhece. Eu mesmo confesso que conheci. Sabia, mas ler e estudar mesmo eu vi dias atrás até para me preparar para a audiência. Só faltava eu chegar aqui na audiência sem saber pelo menos os pontos mais importantes de uma resolução que eu considero histórica para a questão solar. Rodrigo, por favor, faça a sua exposição. Depois nós vamos circular aqui entre as pessoas. O bom é todo mundo falar mas o bom também é chegar a alguma conclusão, porque se todo mundo falar como eu e ficar todo contente e nós não chegarmos a alguma coisa de objetivo para fazer ou conhecer experiências, tomar decisões, também vai ser ótimo, bom fim de semana, que audiência bacana, encontramos todo mundo, alto astral, energia solar renovável, plena de energia renovável para o fim de semana, mas nada acontece. Então, algo tem que acontecer além de trocarmos ideias. Rodrigo, por favor. \r\n\r\nO SR RODRIGO SAUAIA - Obrigado, Deputado Carlos Minc. Eu gostaria inicialmente de dar o meu bom dia a todos que hoje participam dessa audiência pública. Meu nome é Rodrigo Sauaia, sou o presidente-executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica. Eu vou muito rapidamente aqui passar em alguns pontos e mostrar um pouquinho desse histórico de evolução da energia solar fotovoltaica aqui no Brasil, onde estão as oportunidades e os desafios também que precisam ser superados ainda. Vou passar rapidamente. Queria compartilhar com vocês o seguinte: a nossa entidade foi fundada no final de 2013 com nove associados fundadores, pioneiros buscando incentivar o uso da energia solar no Brasil. Agora passamos de 123 associados, pouco mais de dois anos de trabalho, então isso mostra um pouquinho o interesse enorme que a energia solar fotovoltaica tem para o setor produtivo e também para a população brasileira. O Brasil é absolutamente privilegiado no seu recurso solar, a nossa média de irradiação solar do país é o dobro da média da Alemanha, que tem 40 mil megawatts de energia solar na sua matriz. Os alemães geram 6% da sua demanda elétrica com solar fotovoltaica. Se essa mesma capacidade de geração tivesse instalada no Brasil, os mesmos equipamentos, nós brasileiros geraríamos o dobro da energia, porque o nosso sol é de excelente qualidade. O Rio de Janeiro, em especial, também tem um potencial solar privilegiado, algumas das regiões, como estão aí marcadas no mapa, tem um índice acima da média do estado e o estado tem um índice comparável com a média nacional. Inclusive foi iniciado no ano passado a estruturação de um atlas solarimétrico do Estado do Rio de Janeiro e ele deveria ser lançado agora no começo de 2016, então estamos ansiosos para saber qual a situação atual e como é que está prosseguindo esse atlas. Adicionalmente, nós recomendamos que esse atlas inclua também infraestrutura, ou seja, que os dados de irradiação solar sejam cruzados com os dados de linhas de transmissão, de estradas, vias, rodovias, topografia e áreas de exclusão. Por quê? Com isso a gente incentiva, mostra para os empreendedores quais são os pontos de interesse também já apontando para eles as regiões onde eles não podem investir, por exemplo, áreas de proteção ambiental, reservas, que são áreas de exclusão, então invista aqui, mas não aqui, para ficar claro desde o começo. A energia solar fotovoltaica tem uma série de benefícios para a sociedade brasileira definidos em três grandes eixos. No eixo socioeconômico pelo potencial de geração de empregos locais e de qualidade, atração de uma nova cadeira produtiva para o país e ajudando o Brasil a aquecer sua economia no momento em que a gente sabe que a economia não está das melhores. Na questão ambiental, é uma fonte limpa, renovável e sustentável por natureza, ajuda o Brasil a atingir as suas metas de redução de gás de efeito estufa e opera praticamente inassistida, um sistema com garantia de fabricante de 25 anos, feito para durar. E, na esfera estratégica, é uma forma do Brasil, justamente no seu planejamento energético, isso ainda precisa ser aprimorado no planejamento, aumentar a diversidade de fontes da sua matriz elétrica, mantendo a predominâncias de renováveis e ainda reduzindo as perdas de transmissão e distribuição, uma vez que a energia é gerada perto do ponto onde é consumida, imaginem que os telhados podem virar usina de geração de energia, então você consome no próprio edifício. Como esse segmento avançou? Energia solar são dois grandes eixos. De um lado a gente tem a geração distribuída, uns pequenos sistemas instalados em residências, comércios, indústrias, ao redor da cidade, também prédios públicos, e do outro lado a gente tem as usinas de grande porte. Na geração distribuída a gente percebe que desde a Resolução Normativa 482 da Aneel, que estabeleceu a micro e mini geração, e que agora foi aprimorada com a Resolução Normativa 687, o Brasil começa a ter um crescimento exponencial no uso dessa fonte. Ano passado esse crescimento, mesmo num momento em que a economia brasileira teve retração, para o setor fotovoltaico observamos um crescimento da ordem de 300%, bastante expressivo. Quando a gente divide isso pelas diferentes fontes de geração de energia renovável que podem participar da micro e mini geração, a solar fotovoltaica é claramente um destaque. Quase 97% de todos os sistemas de micro e mini geração são da fonte solar. E isso é compreensível uma vez que essa fonte, de fato, é mais abundante e disponível ao redor de todos o nosso país, não é em todo lugar que a gente tem vento de qualidade, ou biomassa, ou água para gerar energia elétrica em casa, mas sol todo mundo tem à sua disposição. Em potência, o volume também é de liderança para a solar fotovoltaica, por volta de 80% de todos os sistemas, em potência, são dessa fonte. Quando a gente olha para o Rio de Janeiro, especificamente, ele está em uma posição de liderança; é o segundo estado com o maior número de sistemas de micro e minigeração instalados do nosso país. Mais ou menos, 11% de todos os sistemas estão localizados aqui no Rio de Janeiro. A nossa expectativa é de que esse potencial do Rio vai se incrementar ainda mais agora com as mudanças da resolução normativa da Aneel, justamente com a entrada em vigor a partir de março da Resolução 687/2015. Por quê? Porque ela permite geração compartilhada, ou seja, varais pessoas em conjunto gerando energia para seu consumo ou empresas em conjunto gerando consumo para sua energia. O alto consumo remoto, então você gera em um ponto e consome em um outro ponto, em uma outra unidade consumidora, além de outras melhorias, como redução do tempo médio para as distribuidoras processarem esses pedidos que vão ajudar a acelerar e reduzir custos para a inserção da energia solar na matriz. A tributação era um gargalo, mas se a gente passar para o próximo slide a gente pode ver já que tiveram avanços muito positivos na área tributária para a micro e minigeração. Quinze estados já adotaram o Convênio 16/2015, que elimina o ICMS da micro e minegeração. O Rio de Janeiro, inclusive é um desses estados e que agora, em fevereiro de 2016, publicou uma resolução estadual para incorporar essa redução tributária na sua legislação tributária do estado. Então, isso já está valando aqui. Infelizmente, existem alguns casos de sistemas que não estão sendo tributados corretamente ainda. Então, é importante a gente levantar esse tema aqui, Deputado, apesar de já ter sido inserida a tributação adequada no estado, existem reclamações, infelizmente, de clientes que têm micro e minigeração e estão sendo tributados pelo ICMS ainda, mesmo em março. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Inclusive até, na minha exposição, eu fiz referência a um caso concreto que a gente entrou em contato com a Light, e eu já dei a explicação que, pelo menos nesse caso, vamos ouvir também a Ampla e outros, esse caso foi resolvido a partir da assinatura. A lei será cumprida. Eu já dei essa explicação, o que não significa que a gente não tenha que ficar de olho. Eu, há anos, presido aqui a comissão do 'cumpra-se' e sei que muito mais difícil do que fazer uma lei é fazer ela ser cumprida. Não tenho dúvida a respeito. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - Inclusive temos aqui um cliente que tem um sistema de geração distribuída na sua residência que, infelizmente, está sendo tributado incorretamente ainda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A gente vai tirar isso a limpo hoje ainda, até porque todas as partes estão aqui presentes. É bom depois a gente verificar isso, ouvi-lo. Aqui estão as nossas concessionárias, e um dos objetivos da audiência é exatamente esse, e o 'cumpra-se'. Vamos lá, Rodrigo, já para tentar afunilar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - Na área de financiamento, ainda temos também um gargalo importante que é falta de opões de financiamento adequadas para as características desses sistemas de energia solar fotovoltaica. E a recomendação da AB Solar são financiamentos com prazo da ordem de dez anos e juros baixos, compatíveis com o baixo risco do sistema. Se a gente passar para ver alguns exemplos, existem alguns estados que já desenvolveram linhas de financiamento adequadas a essas características e têm aplicado isso sem problema. No caso do Rio de Janeiro, o que a gente tem à disposição no momento, através da AgeRio é a linha ecoeficiência. Entretanto, é uma linha de prazo de amortização cinco anos, não dez anos. Então, seria bastante importante a gente tentar avançar na questão de financiamento junto à AgeRio para poder aprimorar as oportunidades já existentes. Inclusive essa linha é só para pessoa jurídica. E a pessoa física, é importante que a gente tenha algum acesso para a pessoa física. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Rodrigo, desculpa lá então. Você falou aqui, eu pedi para você acelerar. Você está acelerando mesmo. Agora eu fui vítima disso aqui. \r\n\r\nEntão, comparando aqui com o quadro anterior dos outros estados, você está dizendo aqui que os melhores são esses? \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - São Paulo, dez anos a 6,6, 100% dos itens; Pernambuco dá oito anos a sete, 90%. Então São Paulo ainda está melhor. E Goiás também 12 anos, dá mais tempo, sete, e até quatro milhões. Aí ele não põe um percentual fixo. É um determinado valor. Agora, volta outra vez para esse último. Então, a AgeRio... A AgeRio está aqui presente? Ela foi convidada aqui, até disse que vinha. Mas, então, isso nos diz respeito diretamente porque a Assembleia lida com o governo de estado, ele fiscaliza, legisla propõe, então, comparado com os outros, AgeRio com até 70% dos itens, amortização em 60 meses, quer dizer, 5 anos, e a taxa de juros. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - Uns 13 ou 14% ao mês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ah, aqui ia ser ao mês, está diferente daquela outra, aquela outra era ao ano, né? \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então essa daí, para comparação, fica bem mais alta porque dá mais de 12. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, o Rio está pior do que esses três, então, a gente tem que melhorar aqui o Rio de Janeiro, não vamos ficar atrás não, vamos anotar isso devidamente e falar com nossos amigos aí do Governo Estadual que o Rio tenha um papel, não pode perder essa situação. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - Obrigado, Deputado. Um outro ponto importante, uma outra oportunidade está nos projetos de grande porte, a gente pode ver que a região nordeste tem liderado em usinas solares fotovoltaicas de grande porte, mas, o sudeste vem em segundo lugar, Minas Gerais é o segundo estado com mais sistemas de usinas de grandes porte. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Estou vendo aqui a lista, essa lista é de quem a gente convidou ou de quem está aqui? Porque eu estou vendo aqui o Domingos Vargas, da Geril, ele não está aqui ainda, eu queria a lista de quem está e não de quem a gente convidou, desculpe. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - Então, a respeito dos projetos de grande porte, a gente vê que a região sudeste é a segunda região com maior número de projetos de usinas foto voltaicas de grande porte, Minas Gerais é o segundo estado com maior número de sistemas desse porte, São Paulo é o quarto estado, no entanto, o Rio de Janeiro, infelizmente, ainda não tem nenhuma grande usina de grande porte contratada para leilões, por que isso acontece? Mais do que apenas a questão da irradiação solar, ou seja, da quantidade de energia solar disponível no Estado, o que Minas Gerais e São Paulo conseguiram fazer de forma muito inteligente é reduzir a tributação para essas usinas de grande porte e ainda os municípios incentivaram a instalação dessas usinas reduzindo o ISS também, então, é uma iniciativa que o Estado e os município s podem fazer para ajudar a incentivar esses projetos maiores que podem levar para o interior recursos da ordem de 150, 450 milhões de Reais para desenvolver a região. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, o Rio de Janeiro aí está ..., no outro o Rio de Janeiro está bem porque está em segundo, aqui o Rio de Janeiro está zerado, então, realmente, não é razoável isso, a gente estar zerado. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - De leilão, de usina de grande porte. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - De grande porte. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - No entanto o Rio de Janeiro também tem os seus louros aqui, em 2011 ele estabeleceu um decreto para reduzir o ICM para componentes foto voltaicos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Sim, esse foi o que eu fiz junto com o Júlio Bueno, foi quando eu era secretário, uma guerra com a fazenda, a gente conseguiu. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - Em 2015 a gente teve a política estadual de incentivo ao uso da energia solar e é importante agora contribuir para que ela seja efetivamente implementada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Exatamente, essa é a lei que a gente falou, que foi vetada, não completamente, mas, em 90%, mas, todos os vetos foram derrubados, essa é um dos objetos dessa audiência é o 'cumpra-se' dessa lei, exatamente. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - E a gente vai trazer aqui algumas recomendações para ajudar a fazer esse processo avançar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito bem, são bem-vindas as recomendações, é o que se espera. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - Obrigado, contem comigo. Além disso, como eu havia mencionado, a resolução da Secretaria de Fazenda que incorporou a redução do ICMS na legislação tributária do Estado, que, infelizmente ainda existem reclamações que precisam ser averiguadas. Bom, quanto as nossas recomendações, uma proposta bastante interessante seria que o Estado estabelecesse uma meta, quantos mil sistemas fotovoltaicos ele gostaria de ter até o final da gestão do Governador, por exemplo, ou até 2020, fazer um plano, daquele horizonte que falta no Governo Federal, traze-lo para o Governo Estadual também, qual é a meta do Estado? Uma sugestão seriam 150 megawatts em sistemas de energia solar foto voltaicas, isso representaria mais ou menos um bilhão e meio em investimentos privados no Estado gerando mais de dois mil empregos diretos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso representaria os 50 mil telhados. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - Os 50 mil telhados, exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Custariam esse valor. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - Exatamente, com investimentos privados, então, quem paga isso é a própria pessoa que investe, além disso, na questão da carga tributária, de fato, a iniciativa que foi levada adiante, lá em 2011, através do decreto da redução de ICMS, ela foi muito importante. No entanto, para energia solar, diferentemente do que aconteceu com a energia eólica, que já incluiu torres, pás, todas as estruturas, para solar só o módulo fotovoltaico foi incluído nessa redução tributária. Então, a gente tem um trabalho importante de aprimorar, essa 10197, para incluir os quatro equipamentos que ficaram de fora: que é o inversor fotovoltaico, que também já é abordado na lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A lei também fala do inversor, até uma sugestão de vocês, a gente botou. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - Perfeito. Além disso, a estrutura de sustentação que suporta os módulos fotovoltaicos e os materiais elétricos, cabos e conectores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso, eu me lembro, que a gente tentou, eu e o Júlio tentamos, na época o Júlio não era Fazenda, era Energia e Desenvolvimento, a gente está brigando com a Fazenda, o problema que eles diziam é o seguinte: no caso, por exemplo, das hélices, da turbina, não há dúvida que aquilo é exclusivamente eólico; no caso de outros equipamentos, sem ser o fotovoltaico, é que a Fazenda tem que definir que aquilo é exclusivamente para isso, porque como várias outras questões usam fios, etc. e caixas, etc., como é que você ia diferenciar? Bom, vocês já devem ter uma ideia mais avançada a esse respeito. O argumento, na época, estou me lembrando, isso foi há cinco anos. O argumento da Fazenda para não incluir, naquele Decreto, da isenção do equipamento eólico e solar, foi, que esses outros equipamentos para essas outras vertentes, a dificuldade em isolar qual era a diferença de um fio elétrico usado em qualquer coisa daquele fio elétrico usado nisso. Então, se a gente tiver uma solução, acho que a gente poderá avançar. Na época, a gente não conseguiu argumentos para ampliar isso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - Isso, na verdade, já pode ser feito sem problema. O que define é, justamente, a destinação que é dada para aquele componente. Então, se é um cabo, um fio elétrico, um parafuso, uma porca, que é utilizado para uma construção civil qualquer, ela não tem o benefício fiscal. Se ela é utilizada exclusivamente para um sistema fotovoltaico, ela pode ter acesso ao benefício. Isso deu certo, inclusive, para o setor eólico. Então, se a gente olha o convênio 10.197, lá tem um cabo elétrico para o setor eólico, lá tem outros componentes como porcas, parafusos, que o setor eólico utiliza, e que são códigos tributários, que cabem um monte de outros componentes. Para finalizar. Além disso, a possibilidade de que a própria Light e a Ampla sejam vetores de desenvolvimento para o uso da energia solar fotovoltaica para comunidades de baixa renda, através de seus programas de eficiência enérgica e também para escolas, hospitais, ou seja, prédios públicos, ajudando a levar energia solar para aqueles espaços que têm grande visibilidade e impacto e ajudam a conscientizar a população. Além da questão do financiamento, que eu já havia mencionado. E aí, um último desafio, Deputado, que seria o seguinte: quem sabe se a própria Assembleia ou outros prédios públicos pudessem dar o exemplo, instalando energia solar fotovoltaica nos seus edifícios, mostrando para a sociedade brasileira, na prática, os benefícios e colhendo, aí, redução de custo fixo com as suas contas de energia elétrica. Então, é mais uma sugestão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ótimo. Então, acabou? \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - Por aqui, a gente encerra. Obrigado, para não tomar muito tempo do debate. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não, foi ótimo, Rodrigo. Ótima exposição. Eu vou, depois, anunciar as outras presenças e vamos dar sequência aqui ao nosso debate. Não está aqui perto, mas eu estou vendo, aqui, na lista, Demóstenes Salomão, subsecretário de Energia, está aqui presente. Então, naturalmente, vai, depois, se pronunciar também. Há sugestões concretas para a AgeRio dar uma melhorada, no sentido de se aproximar dos estados que estão numa situação melhor. Estou vendo aqui o meu amigo Maxwell, vereador de Macaé, veio de longe, um entusiasta também da energia solar. Estou vendo BNDES também aqui. Pergunto, Davi Rabelo, gostaria de fazer uso, agora, da palavra ou mais adiante? Eu gostaria, quando fizesse uso, chamasse atenção também da nova Resolução, a Resolução Normativa 687, de novembro, que entrou em vigor agora, chamando a atenção dos pontos principais e do que nós, Legislativo, Executivo, concessionárias, podemos e devemos fazer para que essa excelente resolução normativa ganhe o máximo de fôlego e energia renovável que ela deve. Então, obrigado pela presença e parabéns pela resolução, e a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Obrigado. Queria, primeiramente, agradecer a oportunidade de falar com um público tão entusiasmado com o assunto, que, de fato, é bem estimulante a gente vem trabalhando nisso há muito, muito tempo e eu fico feliz em ver o poder público sensibilizado com o nosso trabalho, porque a gente vem trabalhando nisso há quatro, cinco, seis anos. O nosso trabalho a gente não chega a dizer nem que o Aneel sempre buscou incentivar a energia renovável, a gente sempre falou que a Aneel busca apenas tirar as barreiras que eu acho que ela se desenvolve sozinha quando a gente monta um modelo de negócio ideal, ela vai para frente, não porque todo mundo acha bonitinho, mas simplesmente porque ela é um modelo bom, então eu diria que com os incentivos, com a sensibilização a gente está começando a ficar algo bom do ponto de vista econômico. Bom, muito do que eu falei já foi adiantado um pouco, de certa forma, pelo Rodrigo e o que eu fiquei feliz com a apresentação dele é que os desafios que ele é muita coisa os desafios que a Aneel já está trabalhando também, então a gente está de certa sintonia com o setor regulado, que isso às vezes é um pouco difícil, o regulador com o setor regulado essa proximidade. Eu trouxe aqui slides mais para falar do papel institucional da Aneel, para localizar a Aneel dentro do setor elétrico. Então, o mercado embaixo, geração, transmissão, distribuição e comercialização, apoiado pelo CCE e pela NOS, contabilizando energia e operando o sistema e a Aneel fazendo regulações para que tudo isso funcione em benefício da sociedade e na direção de implementar políticas públicas estabelecidas pelo Congresso, pela Presidência e pelos Ministérios. Vamos falar da Resolução 482, já na nova versão e nova atualizada. É um sistema de compensação de energia que permite que uma residência ou unidade consumidora seja dotada de um painel solar pequeno, e ora ela possa consumir da rede e ora ela possa injetar na rede energia elétrica. No final do mês o consumido for maior do que injetado o consumidor é faturado só pelo líquido, faz a diferença entre o consumo e a geração. No inverso, quando ele injeta mais na rede do que ele consome, se for do grupo A ele continua pagando pela demanda contratada, se for do grupo B ele paga sua continuidade, ou seja, ele paga o mínimo possível no regulamento e esse excedente de energia ele vira crédito pra ser utilizado em outros postos e horários e unidades consumidores, até em meses posteriores, em outras palavras, ele usa a rede como bateria, não se perde a energia que ele gera e não usa. Esse é o grande salto da resolução, ao invés de você obrigar o consumir a comprar uma bateria, você usar a própria rede como essa bateria, reduzindo muito o custo do sistema de geração. Quais são as modalidades comerciais desse sistema de geração? Tem o uso no local, que já era permitido pela 482 antiga, que era o próprio consumidor ele põe um painel em cima da própria unidade consumidora. A inovação está nesse debaixo, que se refere a condomínios. Se tem um condomínio residencial, um prédio ou um shopping, por exemplo, os condôminos podem se reunir e comprar um sistema de geração e colocar em cima do prédio e cada um tem direito a um percentual da energia gerada no telhado desse prédio, eles rateiam entre si a energia que foi gerada. Como já expliquei, há o abatimento da energia consumida e cada um tem um lote gerado, equi vale a kW/hora consumido. A relação é de um pra um. Essa outra modalidade também já era permitida na 482 antiga. É quando tenho uma casa - o Deputado deu exemplo -, tenho um sítio lá em Jacarepaguá e quero compensar na minha unidade consumidora lá em Copacabana também posso fazer. A inovação seria a geração compartilhada. Como se fosse o condomínio. Só que o condomínio, agora, remove. Então, várias unidades consumidoras separadas podem se juntar fazer uma cooperativa, por exemplo, e instalar painel solar em outra unidade consumidora. Remotamente, eles rateiam a energia gerada. Isso independente se a unidade consumidora que tenha a geração é do grupo A, se for de outra modalidade tarifária, o quilowatts gerado é o quilowatts compensado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Davi, isso daí para nós que operamos também com a população está aqui a academia, Jardim Botânico, em suma, todos nós, isso daí pode ser um mote de envolver muita gente. Ao longo desses anos - não vou dizer quantos, porque já sou um Tiranossauro Rex aqui da Assembleia - a quantidade de gente que diz: “poxa, eu gostaria, mas no meu prédio não tem a menor possibilidade”, quer dizer, você rompe essa história. Então, o sujeito no prédio não pode, mas tem um amigo que quer investir. Isso muda aquela ideia de que eu queria, mas não posso no meu prédio. Esse mote do ponto de vista do apelo para pessoas - não vou dizer que seja uma parte majoritária, mas ainda que sejam 10%, 15% da população, são milhares de pessoas que manifestam o desejo de entrar nessa linha. Agora, vão ter uma possibilidade a partir dessa resolução. Entendo dessa forma. Acho que é um caminho ensolarado que se abre para nós, formadores de opinião, todos que estão presentes, empresas, academia, Parlamentares, Parlamento, temos o dever de informar e estimular isso. Desculpe, aqui, mas é que ouvi tanto essa expressão: “gostaria, mas lá no meu prédio não posso.” Vai romper com isso. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - A gente também ouviu bastante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Parabéns! \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Quais são as principais modificações da 482, que passou a vigorar a partir de agora, de março, em relação à anterior? A gente abriu todas as fontes renováveis. Antes, a gente listava quais eram as fontes. Aí chegou um pedido, salvo engano, de uma academia aqui do Rio de Janeiro que queria fazer parte do sistema de compensação as bicicletas ergométricas da academia gerarem energia elétrica. Ficou a discussão se isso seria energia renovável ou não, força motriz humana. A gente parou na 482. A gente liberou: qualquer fonte renovável há geração qualificada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Esse exemplo me passou “batido”. Esse exemplo que você deu qual era a fonte? \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Força motriz humana. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ah, o sujeitinho estava pedalando na academia e queria se beneficiar porque era uma energia renovável humana. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu me lembro quando era guri que andava de bicicleta tinha um dínamo que você pedalava e acendia a luzinha de noite da bicicleta com o dinamozinho, pequenininho. Mas isso há cinquenta anos, sei lá. Então, agora, a energia renovável humana foi reconhecida, isso é um avanço sensacional. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Além de ficar em forma a pessoa ainda gera energia elétrica. Que coisa boa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Case da Light. Está aqui o Carlos Eduardo reivindicando também a sua cota-parte nessa energia renovável humana. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Ampliação de limites. O micro era de 100 kW; a gente desceu para 75 kW, que é o limite da baixa tensão. E o minigerador, antes era de 1 mega. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Espera aí. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - O microgerador era 100 kW a gente baixou para 75 kW. Todo mundo que se conecta na baixa tensão tem esse limite de 75. E o minigerador que antes era 1 mega, expandiu até cinco megas a potência dele instalada. A gente adaptou também a forma de contabilizar essa potência. Agora, a potência é disponibilizada. A duração dos créditos passou de 36 para 60 meses. Melhoria na fatura. As próprias distribuidoras tinham muita dúvida. É algo inovador, é algo que gera dúvida, é algo complexo. Então, as distribuidoras tinham muita dúvida. A gente agora esclareceu com essas informações que tem que ter na fatura e possibilitou que muitas dessas informações pudessem ser disponibilizadas pela internet para tentar tornar a folha que chega na sua casa, o papel, menos complexo, mais fácil de entender. A gente fez algumas vedações. A gente notou algumas iniciativas que queriam distorcer a norma, não no mal sentido, mas a gente entendia que a geração que estava tentando se encaixar na norma era melhor em outro ambiente. A gente fez algumas vedações, divisão da usina em grandes, uma divisão de uma usina grande em partes pequenas. Então, o cara pega lá uma usina de 30 megassolar, ele divide em seis de cinco e quer se encaixar nesse sistema. Não, se você é 30 megassolar, vá vender no leilão. Você vai fazer um bem muito maior para o país, vendendo nesse leilão, por exemplo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você sabe que na área ambiental a gente também tinha esse problema? Porque a gente dizia que alguns empreendimentos pequenos tinham sistema simplificado. Aí, o cara que tinha, sei lá, um areal de 200 ou 300 hectares, dizia que, na verdade, não era; que eram seis de 50, para pegar a legislação simplificada. A gente dizia que não podia também, que era uma forma de fraudar até o objetivo do legislador. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Outra, em relação à medição que, na 482 anterior, o interessado pagava a diferença de medidor. Aí, o que vai acontecer? A distribuidora cobrava, às vezes, a diferença do mesmo medidor a 50 reais e para outras pessoas o mesmo medidor custava dois mil reais, a depender da cor dos seus olhos. Então, a gente disse: vamos acabar com isso. Para baixa tensão não se paga mais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ou seja, o micro está isento de pagar o medidor. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Isso, isso. O mini e o compartilhado, que já não um porte maior... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso é a partir de agora, de março? \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - A partir de 1º de março já está valendo essa regra. \r\n\r\nO pessoal que está lá no grupo A, que já tem um porte maior, aí ele paga para não onerar a tarifa e dos demais consumidores também. Próximo, por favor. Vamos lá, como se dá o processo. Primeiro, o consumidor faz a solicitação. A distribuidora, antes, tinha 30 dias para emitir o parecer de acesso. Depois que ela emitia o parecer de acesso, depois desses 30 dias, o consumidor ia lá e instalava a geração e solicitava vistoria. Depois que ele solicitava vistoria, a distribuidora tinha mais 30 dias para fazer a vistoria e, depois que fizesse a vistoria, tinha mais 15 dias para entregar o relatório de vistoria. De posse do relatório de vistoria, o consumidor podia fazer ajustes ou não, e solicitava aprovação do ponto de conexão, que demorava mais sete dias. O processo todo podia durar até 82 dias, só no prazo da concessionária, fora o prazo que o consumidor tinha para fazer todas essas adequações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ou seja, uma corrida de obstáculos. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Eram heróis. Eu diria que são heróis os consumidores que passaram por isso. Vamos lá. Primeira grande modificação da norma, a gente reduziu os prazos drasticamente: de 82, o prazo máximo agora é cai para 34 dias, desde o momento que o consumidor pede, até o momento que a conexão dele é efetivada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso é importante, porque a gente depois vai fazer aqui no parlamento, mas naturalmente os ambientalistas, as universidades, o Jardim Botânico, vão preparar isso para todo mundo saber dessas mudanças. Naturalmente, vocês vão fazer, se já não têm, uma cartilha explicando isso tudo. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - A gente está editando a cartilha com as modificações incorporadas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Já tem? \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - A gente tem no nosso site, mas é com 482 antiga. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não, tem que fazer com a 19? Agora, só aqui para tirar a dúvida: de quem depende todos esses passos para a gente depois fazer o 'cumpra-se', para ver se esses prazos estão mesmo diminuindo para menos da metade? De 82 para 34 caiu 60%, por aí. Cada um desses passos depende de quem? \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Somente da distribuidora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, nós vamos ouvir aqui as nossas distribuidoras, se isso daí já está, vai ser. Ainda bem que estamos todos aqui presentes. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - O que ia acontecer? O consumidor pedia solicitação. Na solicitação, a auditora dizia: olha, na página 2 está faltando a vírgula tal. Aí, o cara ia lá, consertava a vírgula. Trinta dias depois, a auditora dizia: olha, a página 2 está correta, mas na página 4 está faltando um ponto e vírgula não sei onde. O que a gente disse agora na nova norma? Ela analisa o documento todo, aponta tudo o que precisa ser consertado de uma vez só para evitar ficar nesse looping. Quando o consumidor solicitava a vistoria, ela chegava lá e dizia: o teu padrão está inadequado. O cara adequava o padrão. Bom, mas agora o cabo não está na cor adequado. Aí, o cara. Bom, vai lá, faz a vistoria e diz tudo o que está errado de uma vez só. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu já sabia que vocês sofriam; agora, estou vendo que sofriam muito mesmo. Isso é ainda uma parte do sofrimento. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - E se a distribuidora deixou passou despercebido um ponto que precisa ser consertado e ela não avisou para o consumidor? Ela pode consertar, ela faz na hora e ela paga o conserto, ela tem obrigação de avisar o consumidor primeiro. Se ela não avisou, perdeu a chance e ela tem que fazer. E o consumidor antes pagava o medidor, agora ele não paga mais. Mais um, a gente formalizou as informações que a distribuidora pedia. Aqui no RJ, se não me engano, não sei se foi a Ampla ou foi a Light, para instalar um sistema de geração com potência menor que o chuveiro elétrico, a distribuidora pediu mapa e croqui dos rios, lagos e lagoas num raio de xis quilômetros do consumidor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não foi a Light. Há controvérsias. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Não vou entrar no mérito da discussão técnica de pedir isso, mas, com certeza, o pedido é desarrazoado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Na área ambiental, quando eu cheguei ao ministério, eu também fiz muitas leis ambientais, mas tinha alguns exageros que eu vou te contar, quer dizer, passar uma linha de transmissão, tinha que fazer duas medições de fauna em época de chuva, em época sem ser de chuva. O pessoal do ministério arrancava os cabelos, demorava quatro anos para fazer uma linha de transmissão. Exagero há em qualquer parte. Tem que ter bom senso de manter a defesa dos ecossistemas e impedir que um conjunto de exageros burocráticos acabe desmoralizando a própria causa ambiental, você acaba indo para o apagão, virando. Os caras apontavam o dedo, vocês é que são os culpados. Vamos lá, Davi. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Tem uma lista exaustiva aqui, a distribuidora agora pode pedir ao interessado; se ela precisar de alguma informação adicional, ela pode ir buscar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, esse formulário é padrão. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Padrão. São três formulários, dependendo da potência do gerador. Ela só pode pedir essas informações; se ela quiser algo a mais, ela pode ir buscar por conta própria. O Rodrigo já mostrou dados de 2015, eu estou atualizando com dados de janeiro, dados nacionais. A gente não fechou fevereiro. Fevereiro, as distribuidoras tinham até ontem para mandar, não deu tempo de fechar para trazer para cá, mas, até janeiro, tinha quase dois mil micro e minigeradores conectados na rede. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas estão juntos todos os micro, míni, tudo? \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Todo o mundo. Todo o mundo já está conectado, já está funcionando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas o incrível é que você já está quase do exponencial antes de entrar a resolução. Tem que ter um teto aí pra. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Só na expectativa da resolução. O que eu ia falar é que o número é absolutamente irrelevante, quase dois mil consumidores, 75 milhões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É que cresce muito, mas, como a base de partida é uma desgraça, o crescimento é enorme, mas, em termos absolutos ainda é pouquíssimo. Eu me lembro aqui, em sete anos a gente triplicou o saneamento em volta da Baía de Guanabara, passamos de 16 para 48, ficamos contentíssimos. A conclusão é que, depois disso tudo, 52%, ou seja, o cocô de cinco milhões de habitantes estava indo in natura para a Baía de Guanabara. A gente partiu de um ponto tão pequeno, que tinha quatro estações ficando paradas 13 anos porque não tinha rede. Então, a gente partia de um ponto tão pequeno que triplicando em sete anos, a gente conseguiu que mais da metade ia in natura para a Baía de Guanabara. Então, esse é pior ainda. Você multiplicou por 500 e está em dois mil no Brasil. Mas, agora, vamos partir para as dezenas de milhares. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - O que chama atenção desse número é que está nascendo e está crescendo. É uma tecnologia nova que está nascendo. Ela vai se tornar significante daqui a alguns anos, mas ela está num período, que eu diria, muito sensível, está naquele início, que o senhor falou, da energia eólica. Então a gente tem que ter o cuidado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Tem que mostrar que é para valer, que é uma aposta, que pode investir, que as pessoas vão comprar, que vai ser simplificado. O mercado acredita nisso, as pessoas acreditam nisso. Com a eólica foi um sucesso. Isso é um pouquinho mais complicado, mas vai andar também. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - O Rodrigo já falou também, 97% é solar. Então, dos 1.930, 1.870 são solares e o resto são outras fontes. Vocês estão vendo aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso é para geração domiciliar? \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - É para micro e mini geração no Brasil todo. \r\n\r\nO Rio de Janeiro está em 2º lugar. Marquei em vermelho aí - 230. São gerais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Os mesmos dados? \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - São os mesmos dados, só que um pouquinho mais atualizados. Minas Gerais na frente. Esse é o gráfico importante. Qual é a nossa projeção? Com a 42 antiga - essa linha de baixo aqui, acho que em marron. Então se a gente não tivesse feito a alteração da norma, a gente esperava chegar lá em 2024, com 110 mil unidades consumidoras com esses microgeradores. A gente saiu dessa linha de baixo e foi para a linha verde, lá de cima. Então a nossa, a expectativa da Aneel é que cheguemos a 1 milhão e 200 mil unidades consumidoras com esse sistema em 2024. Não é um número grande, mas é um número que já não é mais irrelevante, ele já tem alguma relevância na matriz energética nacional. E o apelo que faço aqui, já que estamos na Assembleia Legislativa, é que para chegar naquele número a gente tem que ter isenção de tributo e o Rio de Janeiro já tem. O passo importante para sair do marron para o verde, todo mundo já está fazendo. A Aneel já fez na escala federal, o Ministério também na escala federal, na questão de isenção de tributos federais e os estados, um a um, estão se sensibilizando, estão começando a fazer. Aqui é o mesmo gráfico, só em termo de potência instalada na rede. Agora, a gente espera chegar daqui a dez anos em 4,5 gigas desse tipo de fonte. E importante que a gente está tirando 4,5 gigas do sistema, em vez de você exigir 4,5 gigas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - 4.500 megas já é uma hidrelétrica de um porte razoável. Ótimo! \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Muito bom. Já é uma hidrelétrica bem grande. Então a gente alivia um pouco as hidrelétricas do nosso sistema, com o consumidor mesmo gerar a própria energia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Na falta de chuva vai apelar menos para a termoelétrica. Não vai ter a tarifa, como aconteceu até recentemente, a bandeira errada. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Vamos lá! Quais são os desafios que a gente tem em relação a esse tipo de geração? Eu diria que têm vários desafios, mas os maiores são quatro: divulgação, financiamento, impostos e a insegurança que o empreendedor ainda sente quando vai nesse tipo de fonte. Quanto à divulgação. Esse tipo de evento que está acontecendo aqui hoje, ele ajuda a gente a divulgar a fonte, ajuda as pessoas a conhecerem esse tipo de geração. Quando você fala para D. Maria lá, que usa a energia só para a sua casa, quando você fala que ela pode gerar energia, ela não quer nem saber porque é algo muito complicado. E, às vezes, nem é tão complicado assim. Então a gente tenta transformar lá o engenherês, o juridiquês das normas para uma linguagem mais popular. Têm vários guias, vários eventos que a Aneel já organizou, no sentido de facilitar, de promover essa divulgação. E o que a gente fica feliz é que agora não só a Aneel está fazendo isso. Os agentes regulados, a Absolar, os avanços, os estados estão começando a fazer essa divulgação também. Para que aquele número chegue lá em 1 milhão e 200 mil a gente precisa dessa divulgação. Outro grande desafio é o financiamento. Eu simulei aqui um caso hipotético que um consumidor, aqui do Rio de Janeiro, se ele investisse 56 mil em painéis solares, ele tem um painel solar de 7 kW/pico para a casa dela. Ia gerar 750 kW/hora por mês, com a insolação aqui do Rio de Janeiro. Isso daria uma economia para ele de R$ 540,00/mês. Então, os 56 mil seriam pagos em nove anos e o painel solar tema duração de 25 anos. Olha que beleza. Então, é bom pra caramba. Se é bom pra caramba, por que é que ninguém fez ainda? Por que é que só dois mil fizeram? Eu diria que, primeiro, os dois mil são heróis, eles são entusiastas, porque eles fizeram e a conta não é essa, o retorno dava em 40 anos. Porque não tinha tido aumento de tarifa que a gente teve no ano passado, e as condições de conexão eram aquelas que vocês viram lá, que ele ficava praticamente brigando com a distribuidora para poder conectar o painel solar dele. Hoje em dia está viável e muito viável. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL FREITAS - Posso falar rapidinho? Em 2012, o feedback estava em torno de 12 anos, hoje a gente já consegue chegar em alguns casos, aqui no Rio de Janeiro, a cinco anos. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - No Nordeste que tem insolação maior o feedback acho que é em torno de cinco, seis, também. Tanto a insolação lá é maior como a tarifa também lá é maior, o ICMS sobre a tarifa é maior, então o retorno lá é muito bom. Se é tão bom, por que é que todo mundo não faz? Por que eu não fiz na minha casa ainda, lá, em Brasília, por exemplo? Bom, porque eu não tenho os 56 mil para investir nisso. Como é que o consumidor pode arranjar 56 mil para ter esse benefício todo? Recursos próprios, tem os bancos comerciais. Tem algumas linhas de financiamento de bancos comerciais, o Rodrigo falou isso muito bem, mas os juros desses bancos comerciais ainda não são viáveis. E tem os bancos de incentivos, eu não conhecia esses bancos que você citou. Não sei se o BNDES tem alguma linha específica também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vai falar sobre isso, claro. Se não tivesse não apareceria aqui só para ouvir cobrança. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - O que eu conheço, o que eu já vi e o que eu estudei bem a fundo é o caso do Banco do Nordeste, evidentemente vale só para o Nordeste. Lá, a gente já fez algumas simulações, eu consigo pagar a mensalidade do financiamento só com a economia que o painel gera. É algo que o consumidor não precisaria nem pegar em dinheiro. Pega financiamento, instala o painel solar, com a redução da conta da energia dele, ele paga o financiamento, e a em nove, dez anos, ele paga o financiamento inteiro e, a partir daí, fica só com o benefício. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - Se eu pudesse só fazer um rápido comentário, a respeito da questão de financiamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Com certeza. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - No final do ano passado, dia 15, se não me engano, de dezembro, o Ministério de Minas e Energia lançou o programa chamado ProGD, que é o programa para o desenvolvimento da geração distribuída no Brasil. E uma das metas principais desse programa, discutindo junto com vários entes regulatórios e vários entes do governo, inclusive a ANEEL está participando diretamente desse trabalho, é de estruturar novas linhas de financiamento para o setor de geração distribuída para a energia solar fotovoltaica, através do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e outras fontes. Então, estamos na expectativa. Esse programa tem um prazo até mais ou menos maio, para apresentar as suas propostas. Estamos bastante ansiosos para ver o que vem por aí. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Bem, outro grande desafio é imposto. E imposto é o que mais pesa, de fato, é ICMS, naquele mesmo caso hipotético se houvesse cobrança de ICMS ou seja se o Rio de Janeiro não tivesse isenção de lei, o retorno do consumidor passaria de 9 para 12 anos. A gente sabe o momento particular de arrecadação que o Rio de Janeiro está passando, a dificuldade, a crise econômica, mas como eu falei, a tecnologia está num momento que a gente precisa cuidar dela. Se o Estado for faminto e cobrar imposto agora, ele vai matar a energia e vai deixar de cobrar de 1 milhão e 200 mil pessoas, daqui a dez anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Depois, também, para derrubar o Veto, eu digo que a gente não está abrindo mão de nada. Porque não existe esse mercado, A gente está criando o mercado. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - É isso. É um investimento muito barato para o Estado, ele não precisa pegar em dinheiro nenhum, é só ele deixar de cobrar por alguns anos. Se aumentar o retorno em três anos é o limitador que o consumidor falar, então não vou mais investir, porque daqui a 12 anos eu não sei como é que vai estar a minha vida, e nem sei como vai estar a economia do país. A notícia é boa em relação aos impostos, aqui, o Confaz reviu o convênio dele, e agora ele possibilitou que os estados membros pudessem isentar o ICMS e cobrar o ICMS apenas sobre o líquido que for faturado para o consumidor, e não mais apenas sobre o todo consumido. Já tem isenção de PIS/Confiz na esfera federal e esses estados que vocês estão vendo aí, talvez mais, talvez menos, já têm lei aprovando a isenção de ICMS. Destaco o papel de Minas Gerais. Não é à toa que Minas Gerais é o estado que tem mais centrais geradoras nesse modelo, porque Minas Gerais isentou o ICMS, eu acho que meses depois da resolução da Aneel ter saído. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O Rio você ainda botou como não isento, não é? \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Não, ele está isento. Ele está na ordem cronológica. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ah, está na ordem. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Está na ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Agora que eu entendi. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - O outro, já para finalizar, o último desafio, é em segurança jurídica. Várias pessoas falam assim: “Ah, retorno em dez anos? Não vou fazer, não, porque não sei como vai ser. Vai que a regra muda, vai que vão cobrar imposto, vai que vão cobrar novas taxas. Está bom demais para ser verdade!” As pessoas ficam com o pé um pouco atrás, mas faz parte do nosso papel divulgar, esclarecer para as pessoas que não é bem assim, que se elas investirem nisso vale a pena - a gente pode usar o exemplo da energia eólica. Era isso, muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado a você, Davi. Boas notícias! Bem, pessoal, eu vou querer, antes de abrir para todos, ouvir o subsecretário de Energia, se quiser falar agora - se quiser falar mais adiante, também pode ser -, o Demóstenes Salomão Sobrinho e as concessionárias, a Ampla e a Light, que são fundamentais aqui, para falarem o que quiserem e também para esclarecerem as dúvidas que forem levantadas aqui na parte do cumprimento da isenção e também dos novos prazos anunciados que reduzem 60% daquele prazo, e a questão dos formulários, se isso já está ou se não está. Depois, vou pedir - estamos aqui com a Dilma, com outros assessores - para as pessoas se inscreverem para a gente circular para o máximo de pessoas falarem aqui. Mais adiante, eu gostaria também, não como questão central, se alguém teve a paciência de ler o projeto novo para substituir os geradores a diesel, tanto a versão simplificada quanto a proposta que o Dr. Osório trouxe, que também se pronunciasse porque é um dos pontos do tema desta audiência. Perguntaria ao Demóstenes se quer usar da palavra agora, em seguida as nossas distribuidoras, concessionárias e, depois, vamos seguir a ordem de inscrição. Pediria que o nosso pessoal aqui ficasse. O Jardim Botânico eu sei que vai fazer uma inscrição, falar de uma experiência - a Samyra Crespo já tinha me dito, uma entusiasta também. O BNDES, naturalmente, já está pré-inscrito, porque foi também cobrado, e a gente vai depois seguir normalmente. Vamos só ouvir essas três e, em seguida, seguimos a ordem também, todos terão direito. Demóstenes Salomão, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. DEMÓSTENES SALOMÃO - Muito obrigado, Deputado. A todos, bom dia. Entendo oportuno deixar registrado o que nós vamos fazer no âmbito da Secretaria. Eu assumi em dezembro, já en contrei um ambiente propício ao desenvolvimento de energia alternativa, não só no que tange à área solar, mas também à área de biogás, biomassa. Entretanto, entendemos que a energia solar, na verdade, é inexorável, a entrada e o desenvolvimento dela na matriz energética do Rio de Janeiro. Estamos desenvolvendo vários projetos em conjunto com outros organismos e organizações e, com relação aos aspectos mais técnicos dos nossos trabalhos, eu depois gostaria que o nosso superintendente Sérgio Guaranys colocasse na mesa todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado. Quer falar agora ou mais tarde? Claro, é o que se espera. \r\n\r\nO SR. SERGIO GUARANYS - Obrigado Deputado, obrigado pelo convite. Eu gostaria de dizer que a visão do Estado é que a indústria fotovoltaica, ainda está no seu começo no Brasil, e no Rio de Janeiro, mas veio para ficar. É uma indústria que tem um longo caminho para o desenvolvimento, no mundo, vai continuar buscando preços menores, ser mais ecológica, maior eficiência de conversão, ao longo do tempo, de energia solar e energia elétrica, e vai buscar novos modelos de painéis. Entendemos que o desenvolvimento dessa indústria, no Brasil, é uma ótima oportunidade para investidores, especialmente no Rio de Janeiro. Isso vai permitir o maior acesso dos compradores dos componentes, da cadeia fotovoltaica, ao fabricante; vai permitir que os fabricantes fabriquem módulos, e demais equipamentos, mais adequados ao nosso mercado e aos próximos ao nosso. Por exemplo, o Mercosul. Entendemos também que o atual suprimento de componentes fotovoltaicos concentrado na China, é uma oportunidade para o Brasil, como um segundo player importante. Estamos diametralmente opostos à China e, pelo menos, uma vantagem logística a gente pode ter. Afinal de contas, somos um BRICS, tanto quanto a China. Entendemos que o Governo Federal está apoiando o desenvolvimento da indústria fotovoltaica no Brasil e no Rio de Janeiro também, como os leilões dedicados à fotovoltaica, as isenções de taxa de importação sobre bens de capital, os financiamentos do BNDES, o ProGD e essa revisão da Aneel 482. Temos a visão de, apesar de sermos realmente o maior produtor brasileiro de petróleo - 66% do petróleo e 34% do gás natural, vem daqui - a gente quer um player importante no suprimento dessa indústria, tanto na indústria em si, quanto no desenvolvimento da pesquisa. Entendemos que o Rio tem muitos pontos positivos para ser um player importante nessa indústria. Temos condição de sol favorável e um bom mercado local. Somos um Estado fortemente industrializado, com capacidade de acomodar essa indústria sofisticada, que é a indústria dos elos dessa cadeia fotovoltaica. Temos uma ótima capacidade de mão de obra para suprir essa indústria e uma academia bastante forte para desenvolvê-la, porque esse desenvolvimento vai ocorrer por muitos anos ainda. Sentimo-nos muito bem colocados logisticamente para o abastecimento do Brasil, de estados vizinhos e de mercados internacionais; temos um bom preço de energia e possibilidade de negociá-la; temos expertise, já muito boa em instalação de painéis fotovoltaicos; temos mais de 50 empresas já instaladas no Rio de Janeiro, com essa capacidade; temos um grande potencial em sinergia com indústrias de estados vizinhos e isso abre a possibilidade de produzirmos aqui, com um conteúdo local grande; temos uma legislação de suporte à fotovoltaica. Fiquei contente de ver que não tomamos tanta chamada de atenção assim nem da Absolar, nem da Aneel e estamos, mais ou menos, em linha com os outros estados. É claro que sempre há demandas. Temos a AgeRio, suportando a indústria fotovoltaica, mas pode ser aprimorada, mas já temos, pelo menos, a nossa agência de financiamento voltada para esse financiamento. Acreditamos que, realmente, o alto valor do Dólar e do Euro é uma oportunidade para investidores e também essa isenção em cima de bens de capital. Eu queria dizer é o seguinte que a gente se sente atendendo total ou parcialmente todos os itens da lei. A gente está tomando medidas, ou já tomou, para todos os itens da lei. Agora, tem três pontos que a gente considera um grande desafio. Esses três pontos também estavam na Carta do Sol. Eu vou aqui citar esses, são os itens 7, 8 e 9 da Carta do Sol. Apoiar e articular. A Carta do Sol foi escrita em 2011. “Apoiar e articular uma política industrial para fomentar a cadeia produtiva e fotovoltaica no Brasil - leia-se Rio de Janeiro, no nosso caso -, desenvolvendo o mercado de equipamentos e serviços, incluindo atração de investidores internacionais e favorecimento de transferência de tecnologia”. O outro ponto, o ponto 8: “Implantar, gradualmente, políticas de incentivo à nacionalização dos equipamentos e serviços contratos pelos empreendimentos, para que o parque já existente de fornecedores nacionais venha a crescer no Brasil. Incrementar programas de PID, que assegurem o domínio da tecnologia de energia solar fotovoltaica, e coloquem o país em posição de destaque no cenário mundial”. Esses três itens foram espelhados na nova lei. Pode se ver que seriam os itens 1, do artigo 2: “Promover a articulação institucional para a criação de uma estratégia de incentivos apropriados à geração de energia solar fotovoltaica no ambiente do setor elétrico do Estado, que garanta o crescimento dessa fonte no mercado, no médio e longo prazo. Adotar incentivos financeiros, fiscais e tributários adequados ao desenvolvimento da cadeia produtiva da energia solar fotovoltaica, desde a transformação da matéria prima, fabricação e instalação dos componentes e sistemas, até a vinda da energia elétrica”. E, finalmente: “Fomentar a área solar fotovoltaica, junto às universidades estaduais, laboratórios e instituições de pesquisa, ciência e tecnologia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Deixa eu fazer aqui breve corte, com uma muito pequena provocação, no bom sentido. Estamos todos de acordo, estamos todos conectados. Mas a gente viu aqui, na exposição anterior, que a nossa AgeRio, que eu gosto muito de interagir, em outras oportunidades, quando estava na área ambiental, ela está atrás de outros Estados, em matéria de prazos, em matéria de juros. Quer dizer, o prazo é maior, o juro é menor, etc. Então, a primeira questão que a gente põe, e o objetivo também é esse - não vamos todos ficar passando a mão na cabeça de todos nós, nós somos maravilhosos. Mas a gente tem que saber o que pode e deve ser feito para que a AgeRio, não vou dizer nem que supere, mas pelo menos se iguale a essas experiências que acontecem. Não são hipotéticas, porque acontecem nesses estados. Sabemos nós que o Estado não está em um bom momento financeiro. Falar isso é até pouco. O que a gente pode fazer? O que a gente pode esperar? E a outra questão é a seguinte: quando nós vimos as usinas, as empresas, vamos ter aqui, em matéria de micro geradores, a gente estava bem. Mas, em matéria de usinas, a gente estava zerado aqui. Então, a pergunta é a seguinte: o que fazer para gente sair desse zero? \r\n\r\nO SR. SÉRGIO GUARANYS - Deputado, ousando um pouquinho aqui, eu acho que os dois estados, realmente tinha, se não engano, Goiás, com uma proposta melhor, mas tanto Minas quanto São Paulo estão na frente do Rio não financiamento. Eu gostaria que o financiamento do Rio melhorasse. Mas a verdade é que São Paulo e Minas favorecem a isenção de ICMS, inclusive nos equipamentos, nas saídas internas. Ou seja, naquilo que é produzido em São Paulo e em Minas. Eles têm uma indústria. A gente está totalmente favorável e o estado está aberto para isso. Uma indústria que sinaliza, e é essa a nossa briga, a indústria que sinalize vir para cá, eu acho que teríamos que dar uma facilidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Quer dizer, não é impossível, você está trazendo uma, sei que também não depende só de você, mas você está trazendo uma ideia de que não é impossível, subsecretário, que o Rio venha a se aproximar das condições dos organismos de fomento desses outros estados mais avançados. A gente pode ter essa esperança e trabalhar nesse horizonte. E por que a gente pode dizer que não há uma usina propriamente instalada. \r\n\r\nO SR. SÉRGIO GUARANYS - Eu acho que também a terra no Rio de Janeiro é mais cara do que a terra em Minas. Provavelmente esses locais onde você faz essas usinas, realmente em a boa insolação, mas tem terras baratas. Eu ousaria dizer disso. Desculpe, Rodrigo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Rodrigo, você tem algum complemento rápido para essa resposta? \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - Rapidamente. Alguns complementos. Porque a AB Solar vem acompanhando desde o primeiro leilão como esse segmento foi se desenvolvendo no país, os projetos de grande porte. E, basicamente, aqueles estados que conseguiram atrair tanto as indústrias quanto os empreendedores fizeram isso dan do o primeiro passo, o estado dando o primeiro passo. Reduzindo, por exemplo, tributação sobre insumos e maquinários para que aqueles fabricantes de estabelecessem no estado. Em alguns casos dando condições específicas de financiamento ou terra, através do próprio município, para o estabelecimento daquela fábrica. No caso do desenvolvimento das usinas de grande porte, como eu havia mencionado, o Rio de Janeiro arrecada quanto com usina de energia solar - gerando energia e vendendo energia? Zero. Então se ele reduzir esse imposto ele não está perdendo arrecadação e com isso ele está atraindo, trazendo competitividade e atraindo essas usinas para o estado. E aí o município que tiver interesse pode fazer como, por exemplo, o município de Dracena, em São Paulo, que não era a região mais ensolarada do Brasil, mas que conseguiu trazer para o município 90 MW em projetos solares. São 450 milhões de reais que o município vai ver investido no seu desenvolvimento nos próximos dois, três anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Rodrigo. Vamos agora a Light e a Ampla. Obrigado pela presença de ambos. Vamos ouvir vocês. Eu tenho aqui uma lista de seis inscritos, que vai ser logo após vocês dois. Já foi dito o que se espera, mas podem desenvolver outros temas também, não há nenhuma censura a respeito. Por favor, Guilherme Brasil Freitas, relação institucional da Ampla Energia e Serviços. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL FREITAS - Obrigado, Deputado. Boa-tarde a todos. Vou fazer algumas contribuições e alguns comentários sobre o que foi dito. Energia solar para a Ampla já é uma realidade, já está no nosso DNA e já temos desenvolvido projetos em conjunto. Já temos junto com o Governo do Estado implementado alguns painéis solares em escolas. Tanto em Búzios e agora no Rio de Janeiro, na Faetec. Mas a gente vê a necessidade de avançar, mas a expectativa é que se avance através do uso da verba de eficiência energética. O que de alguma forma limita a expansão, limita o tamanho do projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Guilherme, desculpa, você falou agora, eu me lembrei. Eu estou fora do governo há dois anos e dois meses. Eu me lembro lá atrás, provavelmente 2012, logo depois da Carta do Sol, a gente foi em cima de disso. E eu e o Júlio falamos com o secretário de Educação na época para escolher 30 escolas para usar a verba obrigatória da eficiência energética em implantação de painéis em escolas. A gente tinha levantado 30, dessas, 20 eram viáveis. Mas isso foi em 2012, a gente está em 2016, eu já não sei mais o detalhe, porque eu saí do governo há dois anos e dois meses. Você voltou a falar disso e eu me lembrei que isso estava sendo engatilhado, estava avançado, há três anos e meio, quatro anos atrás. Então, até fiquei curioso porque eu me lembrei que a gente tentou esse canal, porque existe realmente esse recurso. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL FREITAS - Existe realmente o recurso de eficiência energética, mas, na verdade, esse projeto ainda está sendo discutido, implementado em algumas escolas, mas está sendo discutida a questão de quantas vão ser atentidas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você não sabe quantas. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL FREITAS - Hoje, vamos chegar a dez escolas. É tudo o que temos. É um projeto em experiência. Mas, a gente mudou um pouco o foco. Da última conversa que a gente teve com o governador, a ideia era fazer as fazendas solares. A Região Norte foi mostrada aqui pelo Rodrigo, que é uma das regiões que mais tem incidência de sol, seria excelente para a geração de energia, e o governo do estado tem terrenos disponíveis para montar uma fazenda solar. Então, a ideia é que se faça uma fazenda solar para compensar, e a Resolução é para isso, e gerar a energia no nordeste do estado para uso em compensação nas escolas, nos hospitais do estado. Estamos avançando nesse sentido. Ainda falta viabilizar a questão da verba, de onde vai sair o fundo, se o fundo e eficiência energética é suficiente para isso, acredito que não. Então, estamos compondo isso. Mas, a sugestão que eu quero trazer, vai um pouco além disso, porque nós estamos falando em projeto de geração distribuída, e a gente queria focar muito nos excluídos, no pessoal que fica nas áreas de risco, que é o pessoal de baixa renda. Lá existem problemas de toda ordem. E, como o grupo que controla a Ampla atua no Brasil inteiro, no Ceará, por exemplo, nós temos concessionária, há a questão da seca, muitos clientes instalados muito longe da rede que não conseguem ter acesso à rede, até pelo custo, e que a solução solar poderia ser uma solução para combater até a seca, por exemplo; colocando na bomba d'água. Na Ilha Grande, por exemplo, gerar energia solar para os quilombolas, em lugares que tem APP. Isso hoje não é possível por quê? Aí vem uma sugestão para a Aneel, que é uma coisa que a gente já vem discutindo há muito tempo, também. Se a Aneel aceitasse, a regulamentação permitisse, que o investimento nesse tipo de geração para atender basicamente unidades carentes, pudesse ser reconhecido na tarifa como ativo, seria uma solução em larga escala para as pessoas mais necessitadas. Ou seja, hoje os recursos da concessionária não podem ser investidos porque ele não é reconhecido no ativo da concessionária. Por isso não é remunerada na tarifa. Então, esse investimento tem que ser custeado por alguma fonte. Se for reconhecido, a gente vai fazer investimento em larga escala. Seria a energia solar resolvendo o problema do pessoal de baixa renda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Qual é a possibilidade, Davi? \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Eu diria que a gente tem que avaliar mais a fundo. Eu não conheço as regras tarifárias tão a fundo para responder à tua pergunta. Por que está sendo negado. Mas, de fato eu sei que há uma certa, há uma vedação legal na legislação federal de que a distribuidora faça outra atividade que não distribuir energia, talvez, o entendimento seja de que ao fazer isso, ela esteja gerando energia, e não distribuindo. Mas é interpretação da legislação federal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Temos que dar um jeito de resolver isso. Então, continuando o Guilherme. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL FREITAS - E uma segunda colocação, voltando ao estado, que a atuação em áreas de risco. No Estado do Rio de Janeiro existem área de risco onde nós temos visto até recentemente reportagem dos correios, que não conseguem entrar. Nós também temos dificuldade de entrar em algumas áreas de risco. E o que a gente poderia propor é fazer investimento em condomínios solares para compensação. Por exemplo, uma área chamada Reta velha, que fica em Itaboraí; uma área onde fizemos um trabalho de recuperação de energia. Mas, há dificuldades em função do alto risco de se conviver naquela área. A gente poderia gerar energia em algum local no Estado, na região Norte, e fazer uma tarifa especial, de baixa renda para essa comunidade compensando o uso. Ou seja, liberar energia para a sociedade. Para isso, de onde viria o investimento? Aí que vem a sugestão. O Governo do Estado tem os programas incentivados, praticamente para esportes e cultura. Por que não criar, por exemplo, a terceira linha sem comprometer o valor total de incentivos a projetos? Uma linha de incentivos a projeto solar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Está falando, no caso da Cultura e do Esporte, da lei estadual que incentiva. Eu sou coautor dessa lei. Conheço-a muito bem. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL FREITAS - Da lei estadual que incentiva. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A gente poderia fazer uma lei de incentivo à geração de energia solar para baixa renda. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL FREITAS - Entendo que isso não onera o Estado porque é o mesmo bolo a ser dividido por mais um. Hoje é dividido por 2, e será dividido por 3. É mais ou menos isso. Eu tenho entendido o seguinte. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Se você tirar do Esporte e da Cultura, vai ter uma revolução. Você vai ter que pensar em outra coisa. Vai ter uma gritaria absoluta e a gente não consegue, nesse caso. Tem que viabilizar de outro jeito. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL FREITAS - A gente vê que nem sempre há projetos que captem todos os recursos. Hoje, está difícil fazer projeto pela complexidade da prestação de contas e a própria elaboração do projeto. A gente tem visto que tem sobrado verba. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas, eu me lembro que no caso da eficiência energética, muitas vezes as distribuidoras tinham dificuldade de aplicar todo om percentual. Houve uma época em que eu andava vendo os números - acho até que o Kelman estava à frente da Aneel nessa época, agora está na Cetesb -, vocês usavam para combater os 'gatos'. E eu me lembro que vocês tinham dificuldade de usar - a Light me corrija depois quando for usar - todo o recurso desse Fundo de Eficiência Energética para os itens que obrigatoriamente teriam que ser investidos. Ou não é bem assim? \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL FREITAS - Não, não. Nós temos usado, até o programa que você mesmo como Ministro depois já sinalizou, era a troca de geladeiras, com essa verba de eficiência. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL FREITAS - Posso fazer um pequeno aparte? A única questão do Fundo de Eficiência Energética é que esses projetos precisam ser aplicados, mas você tem o peso para cada fonte. Aí, na foto voltaica usa editais que a Aneel tem lançado, o peso da foto da voltaico, o valor não fica factível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE É pequeno. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL FREITAS - É chamado a receber. O custo/benefício ainda no fotovoltaico não é competitivo da forma como os editais da Aneel têm sido escritos. Então, é até uma provocação para ser levada para a Aneel. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, dentro dessa política de chegar a mais de 1 milhão e 200 mil, a gente teria que ver como adequar essa nova meta, muito ousada e necessária, para que o Fundo de Eficiência Enérgica vire um vetor para ir. Isso é uma coisa interessante. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL FREITAS - Vou dar um exemplo real, concreto. Vamos fazer na Secretaria de Meio Ambiente do Estado. Vai ter uma planta fotovoltaica, só que vai ter que ser uma planta pequena. O resto vai ter que ser tudo troca de lâmpadas leds. Então, o peso do fotovoltaico acaba ficando reduzido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vamos voltar para o Guilherme, para ouvir a Light. Tem um monte de inscritos aqui e eu sou quem mais perturba isso tudo. Nem posso pedir para as pessoas falarem pouco, porque sou quem mais fala aqui. Eu estou com pastilha na garganta. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL FREITAS - Fazendo um comentário sobre a regra do Plano de Eficiência Energética, que agora foi chamada pública. Eles nem mais podem escolher o projeto. Tem que ser por audiência pública. Queria fazer um comentário também sobre a Resolução. A Ampla já adota essa Resolução desde 12 de fevereiro, antes mesmo de sua publicação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - E vocês já estão cumprindo os prazos? Já conseguiram reduzir de 80 e muitos para 32 dias? \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL FREITAS - Nós estamos cumprindo, eu não sei exatamente qual é a nossa média de prazo, mas a gente está dentro. A gente tem alguns questionamentos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Olha que a gente vai fazer daqui a pouco um cumpra-se disso, hein? Estamos preparando o couro. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL FREITAS - O que a gente tem são algumas dúvidas e dificuldades com relação à tributação, porque existe convênio que, por exemplo, trata da incidência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ah, você está falando agora sobre o ICMS. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL FREITAS - Do ICMS. A resolução também trata de incidência. Essa é a nossa maior dificuldade. Se somar o consumo com a distribuição pode alterar a alíquota do ICMS. Então, tem questões assim, de ordem técnica e de ordem operacional, como por exemplo, o sistema não está pronto ainda para emitir essas faturas, estamos emitindo manualmente. Então, tem coisas que nós precisamos dar uma melhorada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Temos que falar disso com mais vagar. Uma vez tendo a lei e tendo convênio, tem que cumprir. Ou seja, nenhuma burocracia, nada pode justificar o não cumprimento de uma lei. Não cumprir uma lei é crime. Então, a questão é a seguinte, o que realmente falta para isso? Porque antes faltava o convênio. A Light nos escreveu dizendo, olha, estamos resolvidos e, a partir de agora, a parte gerada, quer dizer, essa diferença injetada na rede não vai ser tarifada, quer dizer, tem a lei, tem o convênio, portanto resolveu. Pelo que você está dizendo, a Ampla está com alguma dificuldade nisso, mas tem que resolver isso rapidamente porque senão vai ter o Ministério Público na porta no dia seguinte com a faca no pescoço. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL FREITAS - Acho que não fui bem claro. Nós estamos resolvendo só que estamos fazendo manualmente, esse é o problema. É um problema interno. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Sim, mas cobram ou não cobram? \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL FREITAS - Estamos cobrando corretamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ou seja, não cobram o ICMS em cima da energia gerada. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL FREITAS - Deixa eu passar para o especialista tributário. \r\n\r\nO SR. WAGNER DE ALMEIDA - Bom dia. Meu nome é Wagner. Eu sou especialista na área tributária. A cobrança do ICMS na Ampla, acontece na energia consumida. Ela não acontece na energia consumida até o limite da injetada, ou seja, a isenção é dada de acordo com o convênio 16, publicado pela Resolução do Estado do Rio de Janeiro, foi ratificado, e com isso a isenção está até o limite da energia injetada na rede da distribuidora. O que acontece de fato? O que sobra para o consumidor pagar imposto? É o custo de disponibilidade que o convênio não isentou essa parte, e outros itens da conta, como energia reativa, demanda contratada e qualquer outro item não vinculado ao consumo ativo. Esse é um ponto que gera um pouco de dúvida dos consumidores, gostaríamos de esclarecer aqui também. Agora, com a publicação da 687, tem outros modelos de negócio que a gente precisa especificar melhor. Eu entendo que o convênio tenha que tratar isso de forma mais específica justamente por conta das alterações dos novos modelos de negócios que vão começar a vigorar a partir de março, ou seja, a companhia ela cumpre o que está na resolução do Estado e o que está no convênio de forma manual como eles... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eles estão cumprindo 100% a lei. \r\n\r\nO SR. WAGNER DE ALMEIDA - Sim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Rodrigo. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - Eu acabei de pegar aqui um dado da Nota Técnica 017/2015 que a Aneel preparou quando ela estava discutindo a revisão da resolução normativa. Ou seja, os trabalhos que foram utilizados como base para a conclusão da resolução normativa 687 que entrou em vigor agora em 1º de março. E a figura 11 deles mostra qual era o prazo total para a conexão do sistema no ano de 2014. A regra da Aneel dizia que o prazo era de 84 dias, correto Davi? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso foi mostrado. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Deixa eu fazer um esclarecimento. Esse é o prazo que a distribuidora dispõe. Mas não necessariamente é o prazo que o processo todo leva, porque o consumidor tem que anotar algumas atitudes também, e não tem como estabelecermos prazo para o consumidor fazer isso. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - Na média nacional, contando o prazo, tanto das distribuidoras quanto dos consumidores das duas partes, se gastou em 2014 180 dias, seis meses para conseguir ter um sistema desses instalados. Esse passo que demos agora, tanto de padronização de formulários, redução de tempo para as etapas das distribuidoras, a meta é poder reduzir isso bastante, expressivamente. A Ampla está abaixo da média nacional. Na Ampla eram mais ou menos 110 dias de prazo médio, contando tanto o lado da Ampla quanto o lado do consumidor. A Light estava um pouquinho acima da média, mais ou menos 190 dias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Um pouquinho não, está quase o dobro. Bom, a Light está aqui presente e vai se defender. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - É. Mas aí contando de novo tanto a distribuidora quanto o consumidor, então tem os dois lados. O desafio é poder reduzir esse número para todos nós. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bom, então vamos lá Guilherme, para arrematar. Já está explicada a sua parte? Então, Carlos Eduardo, da Light, obrigado pela presença. A palavra é sua. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - Boa tarde a todos. Deputado Carlos Minc, é um prazer estar aqui nesse fórum. Já foi dito bastante coisa aqui a respeito do incentivo da geração solar. Nós vimos acompanhando esse processo já há longo tempo, a aplicação da 482, e hoje não estou tão mergulhado nesse assunto quanto estive ao longo da minha carreira. hoje estou com outro compromisso urgente que são as Olimpíadas do Rio de Janeiro, mas tenho acompanhado. Estive mergulhado antes mesmo da Resolução 482 e todo processo de acesso de alto produtor e geração distribuída na Light. Resgatando um pouco a nossa história, teve um boom a partir do racionamento de 2001. Nós da distribuidora temos essa informação bem no nosso DNA, que foi justamente a partir do racionamento em que houve um acréscimo nos pedidos de acesso de geração distribuída, notadamente, por diesel, geradores diesel, que são poluentes. É ótimo que haja agora uma lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ainda não é lei. Por enquanto é um projeto de lei. Espero que a gente saia dessa audiência pública com o apoio desse projeto de lei que vai ajudar a tramitar mais rápido, a gente poder pedir urgência, etc. e incorporar também as sugestões suas que chegaram logo depois, mas que a gente vai querer incorporar também. Continue, Carlos Eduardo. Você é totalmente de acordo? \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - Totalmente de acordo. É um ótimo incentivo. O que estimulou esses agentes foi o racionamento, para ter maior segurança no seu suprimento e, também, obviamente o próprio custo da energia em si e o diferencial tarifária entre tarifa de ponta e fora de ponta. Enfim, hoje nós temos no sistema da Light cerca de uns 400 megawatts de geradores diesel em paralelismo permanente ou momentâneo com a distribuidora. Esse é o passado. Então, havendo agora um projeto de lei que desestimule e estimule a solar é muito bem-vindo, principalmente no nosso contexto do nosso país. No objetivo de diversificar a matriz energética, a gente é um país privilegiado em termos de fontes renováveis. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu só quero avisar que a gente está aqui ao vivo na net. Então, todo mundo se penteie melhor aqui, porque está tudo ao vivo. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - Nós somos um país privilegiado em termos de fontes renováveis. A energia elétrica no Brasil, quando os reservatórios estão Ok, não nesse ano, 90% da energia elétrica gerada são de fonte hídrica, então somos privilegiados. Mas, não podemos ficar ao sabor desses eventos de estiagem, então a diversificação da matriz energética é um plano de país e não de governo. Com relação à mudança, acho que foi dito muita coisa aqui, não tenho muito o que acrescentar, só quero dizer que essa mudança, essa atualização da Resolução 482, na qual nós, nessa época, estávamos bem mergulhados nesse assunto e colocamos a nossa norma para atender. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Na verdade, é a 687 que altera a 482. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - Na época, colocamos a nossa norma para orientar os clientes para o acesso. Tínhamos aquele prazo de 82 dias, que a gente cumpriu, e tinha também o prazo do cliente que levou a essa média de 190 aí. Há uma interação e nessa interação a gente procurou dar toda assistência ao cliente, até mesmo chegando a um ponto de, pode ser até que alguém me conteste aqui, de assessoria, quando a gente podia tirar as dúvidas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - E agora, com os prazos novos, vocês já estão em condições de cumprir os novos prazos da resolução da Aneel? \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - Estamos nos adaptando, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O terrível é o gerúndio. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - De 82 dias para 34, a demanda é grande. Nós somos uma empresa que temos quatro milhões de clientes. Então, a gente tem uma dinâmica de atendimento e a gente tem que adaptar o nosso quadro a essa nova realidade, e a gente vai fazer. A partir de agora, de março, com a publicação, a gente vai atender esse quadro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vocês têm quatro milhões, mas o número que realmente está querendo instalar painel por agora deve ser, infelizmente, muito menor do que isso. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - E espero que cresça. Hoje a gente tem 119 clientes de solar conectado na baixa tensão e cinco na média tensão. A tendência agora, com esse incentivo da 687 é aumentar. Em termos de impacto para a distribuidora, é só mesmo o prazo. Nos itens principais de modificação da 482 para 687, o que nos impacta mais é o prazo. Bom, com relação ao que foi mencionado aqui com relação à cobrança do ICMS, que a Light agora mandou um ofício para a Assembleia dizendo que a partir do convênio nós não estamos cobrando o ICMS da diferença injetada na rede. Se há um caso aqui, já foi apontado que há, deve ter havido algum engano. A gente corrige isso hoje mesmo, se o colega me dar a conta dele ali, que eu já vi que ele, tirar uma cópia aqui, eu levo lá e hoje mesmo a gente dá um retorno com relação a isso pessoalmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso é que é bom, instantâneo. Você já está inscrito aqui na linha para apresentar o caso e ser resolvido hoje mesmo. Já sai com o assunto resolvido. Vamos lá, Carlos Eduardo. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - Bom, mais um ponto só, para não me estender muito também, é com relação ao acesso desses novos agentes. Eles hoje estão em um patamar ainda pequeno. Se você comparar com a Alemanha, que eles têm lá hoje, devem ter mais de 30 mil MW instalados lá, mais de duas Itaipus. Tem um problema operacional. É importantíssimo o que a Solar traz, que eles conseguiram resolver muito bem. Se eles conseguiram, a gente consegue também porque o nosso sistema é elétrico e realmente tem uma expertise muito grande. É você chegar no final da tarde, o solicitar some e são 30 mil megawatts que você em que injetar imediatamente no sistema. É um problema operacional do futuro, hoje ainda não tem, mas vai ter. E a questão do ponto de vista, Deputado, da distribuidora, que a gente tem bastante cuidado, mesmo porque é uma atribuição do nosso contrato de concessão é com relação à qualidade da energia e a segurança operacional da rede. Porque a partir do momento que você tenha um acesso de fotovoltaica na rede ele passa a interferir com a qualidade e também com a segurança do sistema, que é a nossa preocupação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Carlos Eduardo, deixa eu perguntar uma coisa que eu esqueci: o Guilherme falou da história de usar o fundo, até deu uma polêmica e já é até uma sugestão para a Aneel de adequar ao fotovoltaico para usar mais o Fundo de Eficiência Energética. Vocês têm alguma experiência, a Light, de uso do fundo para experiências tipo escolas ou outras áreas ligadas à fotovoltaica ou ainda não têm? \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - Talvez eu não consiga responder essa pergunta agora. Nós temos oito projetos de eficiência energética nessa Solar, mas eu não conseguiria agora detalhar. Eu não sei se o Guilherme tem informação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Quais são os tipos? \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL FREITAS - Tem os projetos de inovação que, inclusive, deve estar para ficar pronto, que é um hibrido usando também baterias, tem algumas coisas. Mas, de novo, como tem essa restrição, com eficiência energética, ainda é complicado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas atem que mexer nisso. Você percebeu, Davi, que a gente tem que mexer nisso. Isso pode dar um bom apoio. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL FREITAS - Tem alguns outros mecanismos da Light que usaram, por exemplo, a isenção de ICMS via Lei da Cultura. Mais algumas outas coisas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Está bom. Carlos Eduardo, então é isso ou quer complementar alguma coisa? \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - Não, não. É isso mesmo o que o Guilherme colocou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas estou dizendo em relação a tua intervenção. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - Só para finalizar, Deputado, com relação à segurança da rede, que nós obviamente nós temos condições técnicas de lidar com isso. Você não energizar a rede intempestivamente. Esse é um problema do fotovoltaico. E o coração disso é o inversor, que tem que ter uma qualidade boa para que a gente tenha essa segurança de poder operar a rede. Eu queria passar, o senhor me permite, Deputado, a palavra para o nosso gerente jurídico Alexandre, que ele vai esclarecer essa parte aí da cobrança do ICMS. Inclusive que tem um reclamante na plateia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vamos lá. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DOMINGUES - Boa-tarde a todos. Eu gostaria de cumprimentar a todos os presentes. Parabenizar a comissão, na pessoa do Deputado Carlos Minc, por tratar de uma questão que realmente é muito importante, especialmente no contexto em que nós estamos, o setor de energia elétrica. É importante esclarecer um ponto apenas com a questão do ICMS. A Light tem recebido indagações de clientes, pelo seu canal direto, e tem procedido as respostas, assim como fez com a própria comissão, para esclarecer que a resolução que fez com que a regra da isenção começasse a valer no regulamento do Estado do Rio de Janeiro, como disse o nosso amigo da Ampla, foi em 12/2, fevereiro. De modo que de lá para cá a Light já procede as alterações necessárias na sua área de TI e faz os investimentos necessários para atender a emissão de fatores já com isenção do imposto, mas é que quase a totalidade das reclamações tem sido para períodos anteriores a 12/2. Para período posterior a 12/2 não há reclamação. De modo que se houver nós estamos aqui à disposição já para tratar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Cláudio, vamos então esclarecer logo esse ponto para seguir adiante. Nós temos esses seis inscritos, você por acaso era o segundo dessa lista. Por favor, então você pode esclarecer esse seu ponto? Se é anterior ou se é posterior a 12/2, segundo foi esclarecido agora. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO BORBA - Há uma diferença fundamental na relação entre fornecedores e clientes no Brasil quando se trata de concessionárias de energia elétrica. Porque a gente não escolhe a concessionária como escolhe o petróleo, a telefonia, compra de uma marca de celular etc. Nós somos obrigados a nos subordinarmos a uma dessas duas empresas. Eu tenho dois kits solares. Um na Ampla, um na Light. A Ampla você consegue falar com a empresa, eles dão a resposta. E em janeiro já reembolsaram a diferença de dezembro. A Light não dá nenhuma resposta. Você trata através dos canais e simplesmente a resposta é: está correto, pedido indeferido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Qual é a conta que você trouxe? É de que mês. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO BORBA - De fevereiro, que foi lida no dia 13 de fevereiro e foi processada no dia 18 de fevereiro, cobrando ICMS. A de março foi lida anteontem. Está já na internet hoje cobrando ICMS de novo. Ou seja, o 'cumpra-se', Deputado, não está cumprindo. A lei 7102 não existe para a Light. Para a Ampla existe, para a Light não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Com a palavra a Light para esclarecer e estornar o que foi cobrado a mais. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DOMINGUES- Como eu vinha dizendo, nós podemos até, como disse o Viseu, receber a conta do senhor agora mesmo. A questão tem sido tratada pelas nossas áreas competentes, mas há um descasamento entre a legislação e o tempo que a empresa precisa para fazer os investimentos necessários na sua área de TI. Isso não é um privilégio da questão do ICMS e nem da discussão que se coloca aqui. Isso acontece com toda e qualquer legislação tributária. Há um período e há investimentos necessários que têm que ser feitos para que a empresa possa começar a emitir as faturas corretamente. Isso não significa que a empresa, e é o teor da nossa resposta a esta comissão, não vá devolver esses valores. Como eu disse anteriormente, desde a aplicação da isenção no Estado do Rio de Janeiro, do dia 12/2 para cá, se houver algo a ser devolvido será. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Será estornado. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DOMINGUES - Obviamente, obviamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Olha que está sendo gravado, você está falando aí ao vivo... \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DOMINGUES - Perfeito. Estamos cientes disso. \r\n\r\nA reclamação do senhor, por exemplo, que eu agora já tomo como uma reclamação oficial que eu levo de volta para a companhia, ela carece de uma resposta pelo que o senhor está dizendo. Isso vai ser averiguado. Tem que ser apurado, mas, pelo o que me consta, as respostas têm sido enviadas, e são respostas feitas por mim, até, com base no indeferimento único e exclusivamente para pedidos de estorno do imposto anteriores a 12/02. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A partir do dia 12 de fevereiro, não se cobra, e o que foi cobrado será devolvido? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE DOMINGUES - Exatamente. A questão é, vamos esclarecer porque, então, os 119 indeferimentos se deram, única e exclusivamente, por falta de resposta. Foi indeferido, mas sem explicação, pelo o que o senhor está colocando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Pode dar um outro microfone para ele, porque isso está sendo gravado, mas o que ele falou não foi gravado, porque ele falou fora do microfone. Então, vamos lá, esclarecer. Eu já entendi, mas vamos sacramentar isso, porque esse é um dos objetivos da audiência, fundamental, o 'cumpra-se' da lei. Final do ano passado, eu fui aos bancos, as agências bancárias, o 'cumpra-se' da lei dos 20 minutos da fila do banco e dos 10 minutos de intervalo para os digitadores não ficarem com LER, lesão do esforço repetitivo. E, há dez dias, nós fomos às agências dos Correios, foram multadas em R$ 200 mil ou R$ 300 mil, várias agencias, porque não entregavam no local mais próximo. Quer dizer, não entregando em casa, nós temos uma lei que diz que tem que avisar e entregar no local mais próximo. O local que a gente foi, aqui, na Penha, tinha gente de Jacarepaguá indo pegar encomenda na Penha, 10 quilômetros, 15 quilômetros. Fomos lá, com a imprensa, com o órgão de Defesa do Consumidor, cada agencia pegou R$ 300 mil, R$ 400 mil de multa, por causa disso. Mas isso é uma questão simples, 12/02. Hoje é dia 11/03, quer dizer, então, o que foi cobrado a mais será devolvido, está sacramentado. Se não for, é multa em cima, a lei prevê multa, obviamente. Bem, esse ponto está esclarecido. Vamos avançar, então. Samyra Crespo, vamos ouvir e, depois, vou seguir a ordem. Vamos ver quem está inscrito: BNDES, naturalmente, Samyra; depois, Sr. Hans Rauschmayer; o Cláudio Borba falou aqui, não sei se quer complementar; Nei Alexandre; Flávio Mulan; Marcos Lagata; Mário Magela. Então, vamos lá. Samira Crespo, é um prazer tê-la aqui conosco, mais uma vez. O Jardim Botânico é um dos lugares mais frequentados do Rio de Janeiro, seguramente, a divulgação disso e projetos solares lá terão grande repercussão, aqui, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. SAMYRA CRESPO - Bom, Deputado, primeiro, agradeço o convite. Como sempre, aprendi muito hoje ouvindo a maior parte dos esclarecimentos que foram dados. Eu vou usar dois chapéus: um, eu vou falar da Rede de Mulheres Brasileiras Líderes pela Sustentabilidade, que é uma rede de mulheres executivas de empresas públicas e privadas que se formou na Rio +20 para apoiar a iniciativa da criação de um milhão de painéis solares no país. Essa rede, hoje, está abrigada na Câmara Técnica de Energia do CEBED, Conselho Empresarial para Desenvolvimento Sustentável, e ela tem o formato de uma coalisão, inclusive a Absolar e todo mundo que está aqui fazem parte dessa coalisão. O que a gente vai fazer no concreto? Duas coisas: um, nós estamos junto à rede de instituições públicas, à rede de sustentabilidade das instituições públicas, ancorada no TJ, Tribunal de Justiça, e que tem 49 instituições públicas, o Jardim Botânico, o TJ e a Fiocruz, nós estamos incentivando a criação de painéis solares em todas as instituições públicas do Rio, seja na pequena geração como na grande geração. Vamos usar vários tipos de financiamento, que eu não posso detalhar aqui, mas um deles é o próprio Fundo da Justiça. Então, essa é uma nossa iniciativa. A outra é que as próprias pessoas que fazem parte dessa rede podem fazer no seu quintal ou na sua casa ou na sua instituição um trabalho, e é o caso do Jardim Botânico. Então nós mapeamos quarenta e sete edificações que são passíveis de terem painéis solares no Jardim Botânico, que vão desde a Escola Nacional de Botânica Tropical, Instituto de Pesquisa, o Centro de Visitantes, etc. Fizemos um pequeno painel tipo projeto demonstrativo para convencer os próprios dirigentes do Jardim Botânico de que poderia ser uma boa saída. Inauguramos esse painel em junho de 2014 e até hoje a Light não conseguiu conectar a rede no nosso painel. Então, não vou detalhar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vamos aproveitar a presença da Light para saber como isso pode ser melhor providenciado. \r\n\r\nA SRA. SAMYRA CRESPO - Eu não vou detalhar aqui os dramas porque a Light terceiriza o serviço para a Light Soluções, que vai lá, especifica o equipamento, a gente compra o equipamento, leva não sei quantos milhões de anos para fazer a vistoria, eu sei que hoje o mico do Jardim Botânico é esse painel. Agora, eu tenho 47 edificações para colocar painéis e aí já não é um problema com a Light, são questões que eu vou colocar aqui e que eu acho que valeria a pena a gente refletir para o melhoramento das regulações e das leis. O primeiro deles é que, hoje, o grande gargalo, na minha opinião, pra quem quer colocar os painéis solares, é o fato de ser projeto a projeto, então se no Jardim Botânico, por exemplo, se eu tivesse todo o recurso hoje pra colocar os painéis, eu teria que ter 47 projetos diferentes uns dos outros e isso aumenta muito o custo. E nem consegue os projetistas a tempo e a hora pra você executar, por exemplo, um orçamento de uma instituição pública, então trabalhar na modalização é muito importante. Por exemplo, você tem uma disponibilidade de telhado x ou y, então você poderia, por exemplo, optar pelo projeto A, B ou C, e isso estar manualizado, disponível, porque, realmente, o custo do projeto a projeto eu acho que é um gargalo muito grande além dos que já foram apontados aqui pela Absolar e os outros colegas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vamos pegar esse exemplo que eu acho muito interessante. Então, como a gente poderia alterar isso para viabilizar uma redução substantiva de custo, ao invés de você fazer 47 projetos pra 47 painéis em prédios diferentes, que modificação teria que haver na norma pra que isso pudesse ser resumido para outros projetos, englobando mais de um prédio, mais de um painel? \r\n\r\nA SRA. SAMYRA CRESPO - Eu acho que tem que criar uma modalização e aí os financiamentos seriam condicionados a essas modalidades. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas a gente tem que mudar o quê? Quais das normas a gente tem que mudar para efetivar isso? \r\n\r\nA SRA. SAMYRA CRESPO - Eu acho que essa tecnicalidade eu não sei responder, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Está bom. Rodrigo, vá lá. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - Contribuindo um pouquinho com a ideia, que é bastante interessante, talvez seja uma padronização do sistema, ou seja, existem algumas empresas que estão trabalhando com kits padronizados. Então, em vez de cada projeto ser analisado separadamente como se fosse um projeto totalmente novo, utilizando cada vez mais da tecnologia da informação para fazer esses projetos sempre que possível online já com vista satelital do telhado, pegando algumas informações com antecedência, é claro que você precisa, depois, validar alguns dos pontos no local, isso é necessário, até pela qualidade do projeto, mas tentar fazer disso uma coisa mais eficiente e um menor custo. Essa, então, seria uma responsabilidade do setor. \r\n\r\nA SRA. SAMYRA CRESPO - Eu acho do setor e também, talvez, um condicionamento de crédito que ligasse a essas modalidades, porque o fato é que até para você pegar um crédito, seja ele qual for em qualquer banco, alguma coisa, você tem que ter o projeto antes, porque senão você não sabe se aquele valor vai cobrir ou não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Samyra, o Carlos Eduardo está aqui, você levantou uma cobrança em relação à questão da Light, vamos dar oportunidade dele esclarecer e dizer quando é que ele vai lá resolver a sua questão. \r\n\r\nA SRA. SAMYRA CRESPO - Não, eu não quero que ele vá resolver minha questão, eu gostaria que ele resolvesse a questão dos consumidores, das pessoas que têm boa vontade de colocar um painel solar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Samirinha, minha querida, vamos partir do exemplo concreto. \r\n\r\nA SRA. SAMYRA CRESPO - Eu vou dizer uma coisa: para mim é fácil, eu tenho uma central da Light lá no meu quintal, eu posso escrever uma carta para o presidente, mas eu acho um absurdo fazer isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Samyra, você está numa audiência pública levantou uma questão um representante daqui vai responder. Assim que funciona. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - Samyra, realmente, não conheço os detalhes desse projeto lá, mas se está desde o final de 2014 pendente. \r\n\r\nA SRA. SAMYRA CRESPO - Desde junho de 2014 quando o Jardim fez 206 anos. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - Alguma coisa está errada, senão a nossa média não seria nem 190 dias seria muito maior. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mais de um ano. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - Acho importante, realmente, como o Deputado Comte disse que é importante esta audiência para a gente até ter o feedback do nosso processo. Ninguém é perfeito. Tem os casos pontuais que são importantes. A ideia aqui é a gente tratar o coletivo, mas o caso individual é importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Os casos individuais são efeitos de demonstração que criam marcas para você ter como parâmetro para todos. Assim é que funciona. O 'cumpra-se' das leis que a gente faz há anos e anos e anos a gente nunca consegue pegar todos, mas o que você pega um, dois, três leva Imprensa, leva Procon, multa, muda um procedimento acaba beneficiando centenas ou milhares a partir de casos que você ilumina o futuro, de preferência, com energia solar, mas ilumina e põe em foco. Ao resolver aquilo você atende milhares de pessoas. Então, vamos resolver essa história. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - Vamos resolver. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Samyra, então, para arrematar. \r\n\r\nA SRA. SAMYRA CRESPO - Obrigada. E para arrematar, Deputado, acho que temos uma oportunidade muito grande este ano especialmente para fazer crescer o apetite pela energia solar e o comprometimento das autoridades públicas, porque é o ano de eleição dos novos prefeitos. Então, acho que seria um momento ideal para que os agentes, os interessados aqui, evidentemente, aqueles que não tiveram entendimento público para fazê-lo que pudéssemos apresentar uma carta solar aos novos prefeitos do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ótima ideia. Já tem voluntários para ajudar. \r\n\r\nA SRA. SAMYRA CRESPO - Desde já, a gente coloca aqui as nossas mulheres à disposição. Então, a Ida Novaes, que veio de São Paulo, para poder nos ajudar. A Carla Matos, que está aqui; a Renata e a Mariane, que saiu agora. As mulheres solares vieram aqui no pleno. Estamos aqui, exatamente, para botar fogo - no bom sentido - do sol nessa iniciativa. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Olha, muito obrigado! Ótimo, Samyra. BNDES. Agradeço a presença. Todo mundo ia no BNDES pegar dinheiro. Lembro-me quando fui Ministro, consegui levar R$ 1 bilhão do Fundo Amazônia do BNDES. Tenho crédito. Vamos lá resolver o solar aí. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE SICILIANO ESPOSITO - Boa tarde a todos. É uma honra estar aqui representando o BNDES, o nosso presidente, Dr. Luciano Coutinho. Bom, tentar resumir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bom, acabei não dizendo o teu nome quando estava aqui. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE SICILIANO ESPOSITO - Vou me apresentar, então. O meu nome é Alexandre Siciliano Esposito. Sou gerente de estudos setoriais da área de infraestrutura do BNDES. Trabalho nos dois departamentos de energia elétrica que analisam o crédito as fontes alternativas de energia e as fontes convencionais também. Vou tentar dar alguns esclarecimentos e informações sobre como o banco pode apoiar e quais são as linhas de crédito existentes. Colocamos as melhores condições de financiamento para fontes alternativas. A solar alcança as melhores condições de crédito no que se refere à taxa de juros e prazos para a geração de grande escala, mas também poderia ser para geração distribuída. Aqui falamos em geração de grande escala, que seriam créditos com valor a partir de R$ 20 milhões tomados por pessoas jurídicas, por empresas. Podemos financiar usando a TJLP a taxa de juro de longo prazo, que é 7,5% aa de custo mais o spread básico que hoje 1,5% mais o spread de risco que depende da variação de risco das empresas, mas que gira próximo de 1,5 a dois ou um pouco acima de 2 muito próximo desse intervalo. A gente está falando de um custo total próximo de 9, 10 no máximo pontos percentuais ao ano. Em relação a prazos totais, a gente financia todo o período de implantação sem cobrar juros e amortização, mas, geralmente, seis meses de carência. Depois disso, para a energia solar até vinte anos de amortização. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Essas usinas já instaladas todas tiveram? Quantas tiveram apoio do BNDES? \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE SICILIANO ESPOSITO - O banco divulga condições específicas de financiamento previamente aos três leilões. Só que nós ainda não recebemos as solicitações de crédito das empresas. Aí, a pergunta é até bem oportuna porque contextualiza a situação que nós estamos e até é importante fazer alguns paralelos com a energia eólica. A gente está no início do processo de nacionalização. O banco, previamente ao primeiro leilão de 2014, divulgou a política de credenciamento dos painéis fotovoltaicos que deveriam ser fabricados aqui no país, e o banco financia apenas os painéis fotovoltaicos montados aqui no país - isso é importante explicar - justamente para promover essas tecnologias para o país, geração de emprego também, enfim, valor agregado na indústria brasileira. Lançamos essa metodologia e, até então, recebemos manifestações de vários fabricantes. Temos cerca de sete fabricantes que já assinaram um termo de compromisso ou estão em vias de assinar, só que a linha de produção demora para ser implantada. Aí, até a linha de produção estar implantada e termos um estoque relevante para ser entregue aos leilões, isso demora um pouco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Deixa eu perguntar uma coisa. O Ronaldo, que trabalha com a gente, que me ajudou a realizar essa audiência - obrigado, Ronaldo - me chama a atenção aqui: uma lei, 13/2003, lei nacional, 28 de dezembro de 2015, que autoriza expressamente o BNDES apoiar com recursos taxas diferenciadas, projetos de eficiência energética e geração distribuída por fontes renováveis em escolas, hospitais públicos, etc. Quero saber se vocês criaram mesmo essa taxa diferenciada e estão, conseguiram já financiar essa geração distribuída em escolas, hospitais, etc. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE SICILIANO ESPOSITO - Então, esse artigo surgiu no âmbito da criação do ProGD e, na época, a gente até foi consultado, a gente tinha informado que as linhas que nós criamos para a energia solar já praticavam as taxas mais favoráveis, às melhoras do banco, e elas poderiam ser aplicadas tanto para os leilões quanto para os projetos a serem estruturados para hospitais e escolas. Temos interagido com alguns ministérios e até foi solicitada uma apresentação nossa no grupo técnico do ProGD para fazer os esclarecimentos. Mas, basicamente, as linhas estavam disponíveis lá no ano de 2015 e, no próprio ano de 2015, além dessa linha que eu acabei de descrever aqui, a linha de geração de energia renovável, com uma condição diferenciada por energia solar, nós reformamos, em abril de 2015, a linha de eficiência energética, para deixar ela mais comunicativa, mais clara, e prevemos apoio a projetos de edificações eficientes e, nas edificações eficientes, geração distribuída, com o foco em energia renovável de forma geral: eólica, solar. Essa linha também conta com uma condição muito atrativa e também taxa de juros de longo prazo, a máxima participação do BNDES, e os prazos de financiamento podem ser longos. Aí, depende de cada projeto e a capacidade de pagamento de cada projeto. Mas, naquele momento da lei, a gente já tinha modificado as duas principais linhas de crédito que me permitiram fazer o apoio a hospitais, por exemplo, e escolas. E, no caso da linha de eficiência energética, a gente até reduziu o que seria o patamar tradicional de limite de crédito para apoio direto do banco, tradicionalmente são 20 milhões, mas para linha de eficiência energética seriam cinco milhões de crédito mínimo para ser analisado diretamente pelo BNDES. Mas, além disso, é importante ressaltar que empresas podem contar com o apoio dos produtos automáticos do banco, que conta com repasse da rede bancária, bancos comerciais. Esses produtos de maior notoriedade seriam o cartão BNDES, o BNDES automático e o Finame. O cartão BNDES é um cartão de crédito: Visa, Mastercard, algumas bandeiras, e, aí, cada banco faz análise de crédito da pessoa jurídica e abre um limite. As condições de crédito seriam semelhantes à do Estado do Rio de Janeiro. A taxa de juros é especificado ao mês, muito próximo da Selic, do CDI. São taxas pré-fixadas e prazos até 48 meses, prestações fixas, até 48 meses, para amortizar o crédito concedido pelo cartão, pelo instrumento do cartão. Além disso, temos o BNDES automático, que tem uma condição muito atrativa para micro, pequena e média empresa. Nessa condição, a gente usa taxa de juros de longo prazo, que hoje é de 7,05 aa, mais 1% de spread básico, mais a remuneração de risco, que vai depender na hora de avaliar o risco da empresa. O prazo de financiamento depende do banco, ele vai negociar junto ao cliente e é ele quem define, dependendo da avaliação da capacidade de pagamento de cada cliente. Além disso, temos o Finame, que é uma linha específica usada pelos bancos comerciais com recursos nossos, que se destina à aquisição de máquinas e equipamentos, e instalação, serviços associados àquela instalação. Nessa linha, para painéis fotovoltaicos, a gente pode chegar a prazos até dez anos de amortização, mas depende da negociação do banco comercial com o cliente e o banco não interfere muito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Rodrigo, você vai deixar com a gente a sua exposição? Queria perguntar para o Davi também. Isso é interessante porque a gente podia dar um jeito de socializar isso. Foram duas exposições muito boas. Eu queria que depois vocês ajudassem, está aqui a secretaria de Desenvolvimento, já para uma proposta concreta de modificação, no caso da AgeRio para chegar próximo dessa situação. A gente tem que elaborar, formalizar, então, vem num papel da Assembleia, assinado pelo presidente, dizer: olha, audiência tal do dia tal, tal proposta, então, por favor, a AgeRio, vamos dar uma melhorada. E a questão do Fundo de Eficiência Energética, vamos sugerir uma proposta, um grupo de trabalho, grupo de trabalho, você já tinha uma proposta objetiva como modificar para adequar e ser um instrumento de alavancagem, a gente podia também sair, são produtos sem objetivos de uma audiência, além da história do imposto e do estorno, lá do que foi cobrado a mais, uma proposta objetiva para a AgeRio, uma proposta objetiva para o Fundo de Eficiência Energética, para isso ser, vamos dizer, um acervo de coisas. Estamos com apoio aqui da Light, outros se manifestaram para a tramitação da substituição progressiva dos geradores a diesel. Então, a gente tem que ter coisas, seria bom também que outras entidades, não precisa ser hoje, até porque esse papel foi distribuído aqui, enviassem sugestões, como o amigo Osório já enviou, para melhorar essa lei e também para a gente mostrar para os deputados que não é só uma história de copiar São Paulo a melhorar que existe um apelo, a Light manifestou, outros manifestaram, para que a gente transforme em lei essa substituição. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE SICILIANO ESPOSITO - Dois pontos muito bons. Qual a situação que encontramos hoje? Nós estamos nesse processo de implantação das linhas de produção. Na prática, hoje, ainda não temos uma capacidade produtiva para entregar painéis para a geração distribuída de forma geral, no âmbito da resolução, e até para os próprios leilões. Acreditamos que, em algum momento, a carteira de crédito do banco vai ser relevante, mas, neste momento, a gente ainda está numa fase embrionária, pré-implantação de projetos fotovoltaicos. E para tocar numa questão levantada pela Dra. Samyra, o banco pode analisar projetos de forma agregada e a gente até incentiva que seja analisado caso a caso na ótica do crédito. A gente tende a acelerar todo o processo de concessão de crédito quando a gente analisa um conjunto de projetos, um conjunto de edificações que pode ser apresentado por uma instituição pública ou uma instituição privada, e a gente chama isso de análise de limite de crédito. A gente faz uma análise ampla de um plano de negócios, que pode ser de 50 milhões, cem milhões, pode totalizar cem projetos, e a gente abre um limite de uso que pode ser utilizado nos próximos quatro, três anos, e evita o custo de transação de ter que formalizar cada contrato de financiamento em meses consecutivos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vamos seguir, Hans Rauschmayer. A palavra é sua. \r\n\r\nO SR. HANS RAUSCHMAYER - Muito obrigado pela lei e pela audiência. Parabéns também. O meu nome é Hans, tenho a empresa Solarize, meu sócio Mauro está aí presente também. A maioria já nos conhece, porque somos pioneiros aqui no Rio. O primeiro sistema fotovoltaico ligado à rede, em 2013, foi nosso. A gente tem 2 anos e meio de prática, a gente tinha muita cooperação com a Light desde então, naquela época também. E a gente tem números. Quero começar reforçando a importância dessa lei. Na época, o retorno de investimento era em 14 anos. Com o aumento da tarifa, isso caiu para 8 anos e meio. E com a redução, pelo ICMS, se a gente estivesse instalando hoje, seriam 6 anos e 9 meses. Então, uma redução de 19% no retorno de investimento. 19% é muita coisa, é muito importante. A gente escuta questionamento: “mas, então, esses aí vão ganhar esse, enquanto todo mundo paga mais?” Nosso foco, na nossa empresa, é capacitação. A gente formou ano passado 500 pessoas, somente nós formamos 500 pessoas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Que tipo de pessoas? \r\n\r\nO SR. HANS RAUSCHMAYER - Empresários, engenheiros, eletricistas, na maior parte; curioso também, claro, mas a maior parte são profissionais que querem trabalhar com essa tecnologia, que querem dar emprego, que querem trabalhar nesse mercado. Então, muito importante no Rio, especialmente, que está sofrendo, além da crise econômica geral, com a crise de petróleo e gás, é muito importante abrir esse mercado. E essa lei é fundamental para acelerar esse mercado aqui. Então 500 pessoas, que o Rodrigo falou de 2 mil empregos, cada um desses 500 empregando quatro pessoas, chega a 2 mil pessoas a menos na lista de desempregados. Então realmente é a importância fundamental. Então, agora, depois do elogio, vamos às cobranças. Falamos sobre normas, a nova regulamentação da Aneel, a Aneel simplificou muito o processo e a Ampla e a Light, elas adotaram 95% dessas regras. Mas tem o 5% a mais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso é o que interessa. Qual é o 5% que está faltando? \r\n\r\nO SR. HANS RAUSCHMAYER - A Light, por exemplo, incluir dentro do memorial descritivo planta de vista do equipamento fotovoltaico, que a gente nunca entendeu a razão. E a gente entende que também não faz parte desse novo pacote. Então, essa lista exaustiva de documentos merece ser revista. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Davi, esclarece logo isso. Pode ou não pode pedir isso? \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Não. Se está fora da lista exaustiva, não pode. E não pode e ponto final. Se ela quiser esse documento, ela tem toda a liberdade de ir atrás do documento por conta própria, mas ela não pode exigir isso do consumidor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Carlos Eduardo? \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - Isso está na nossa relação de documentos. Isso aí a gente vai rever, porque tem certas coisas que a gente puxou de outra coisa que era importante. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - No momento de transição, sempre vai um contrabandozinho. Depois tem que eliminar. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - Isso aí a gente vai verificar. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - O que a gente pede é que esses casos concretos comecem a ir para a Aneel. As pessoas acham que a Aneel é um órgão distante, está lá em Brasília, mas não é não. Manda uma carta para a gente, que dentro de um mês ou dois a gente resolve o problema. É como o Deputado falou: a gente vai tratando os casos concretos, para depois chegar no geral. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Hans? \r\n\r\nO SR. HANS RAUSCHMAYER - Tem outros detalhes. A Ampla continua exigindo assinatura do relacionamento operacional, que também saiu fora nessa nova norma, que acho inclusive a pedido das concessionárias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Guilherme, a palavra é sua. Está exigindo coisa a mais. Universitários da Ampla. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL FREITAS - Nós vamos anotar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É bom anotar. Explica direitinho porque está exigindo a mais. \r\n\r\nO SR. HANS RAUSCHMAYER - O relacionamento operacional é o contrato, digamos o contrato da concessionária e cliente sobre esses aspectos de microgeração e minigeração. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso está fora da lista? \r\n\r\nO SR. HANS RAUSCHMAYER - Não. O contrato, pela nova norma, é enviada ao cliente, mas ele não precisa assinar, ele não precisa devolver. Simplesmente recebe, porque é o contrato padrão da Aneel. Ninguém precisa receber de volta essa assinatura. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL FREITAS - Está falando de mini ou microgeração? \r\n\r\nO SR. HANS RAUSCHMAYER - É relacionamento operacional, é microgeração, se não me engano. A Ampla exige os dois casos, dá uma olhada lá, verifica, talvez eu tenha entendido errado, mas é. \r\n\r\nO SR. GUILHERME BRASIL FREITAS- Depois a gente troca os cartões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Hans, então, para concluir. \r\n\r\nO SR. HANS RAUSCHMAYER - Sim. Faturamento, a gente tinha esse caso aqui: a Light mandou sempre um faturamento bem claro, elogiando a Light, estava faltando e continua faltando a leitura do medidor de injeção. Eu tenho dois medidores dentro de uma caixa e só aparece o consumo, não aparece o que eu injetei na rede. Eu preciso saber disso para poder verificar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Light? \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - O medidor bidirecional está indicando uma informação, a outra não? \r\n\r\nO SR. HANS RAUSCHMAYER - Isso aí deve ser algum erro de sistema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Porque vocês já estão programados para. É obrigado isso, não é? Tem quanto você consome e quanto você injeta. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - Isso, exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas isso foi o quê, operacional? \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - É. Operacional. Acredito que seja operacional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, está resolvido? \r\n\r\nO SR. HANS RAUSCHMAYER - Não. Não está previsto até agora na fatura da Light. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso é muito importante, isso é importante. \r\n\r\nO SR. HANS RAUSCHMAYER - Não existe um campo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Carlos Eduardo, qual é a nossa expectativa? \r\n\r\nO SR CARLOS EDUARDO VIZEU - Vou verificar isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Em quantos minutos você resolve? \r\n\r\nO SR CARLOS EDUARDO VIZEU - A gente vai internalizar isso aí. \r\n\r\nO SR. HANS RAUSCHMAYER - Acho que cai mais na decisão da informática do colega aí, do Alexandre. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não, o importante é isso. Quer dizer, há uma norma tem que estar na fatura, se não está, o Carlos Eduardo pode resolver. \r\n\r\nO SR. HANS RAUSCHMAYER - A Ampla mandava faturas que eram muito difíceis de entender. Era uma fatura acompanhada de uma carta, de uma devolução noutro mês. Eu não conseguia entender isso. A grande questão: será que vai valer agora a regra da Aneel que vai calcular quilowatts/hora consumidos menos quilowatts injetados para depois entrar na fatura? Isso vai valer agora ou vai ser consumido vezes tarifa, injetado vezes tarifa, como vai ficar isso no futuro? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Davi. \r\n\r\nO SR DAVI RABELO - Bom, esse detalhamento, acho que fica a cargo da distribuidora, de fazer. Era preciso um valor inteiro consumido para formação do mercado dela. Tem uma razão disso. Ela não pode pegar só o líquido, seria mais simples ela faturar apenas pelo líquido, mas ela não pode fazer assim. Ela tem que saber quanto você consumiu efetivamente. Até porque tem estados que até hoje cobram o ICMS sobre o todo consumido e não só sobre o líquido. Por isso tem essa diferença. \r\n\r\nO SR. HANS RAUSCHMAYER - Sim, mas aqui, nó Estado do Rio, que não tem mais isso, vai valer agora essa regra? \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Acredito que ainda tenha que ter esse abatimento, todo o consumido menos todo o injetado, vai ter que vir discriminado na fatura as duas linhas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Guilherme Brasil. \r\n\r\nO SR GUILHERME FREITAS BRASIL - Olha, se isso, enfim, não atrapalha, apenas seria para facilitar o entendimento e a fatura. Mas veja, do nosso lado, nós temos que saber qual é o consumo do cliente, o cliente dimensiona também as nossas instalações. Então, tem que ser a informação completa do consumo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É como você falou, até para eu saber quando acaba o sol. \r\n\r\nO SR. HANS RAUSCHMAYER - Isso tem o impacto financeiro quando a taxa de iluminação pública é aplicada, porque hoje ela é aplicada sobre o consumo total e não sobre o líquido. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Aí, você tem que ver a legislação municipal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bom, aí você tem que mexer a legislação municipal, que fique claro que a taxa de iluminação é sobre o líquido. \r\n\r\nO SR. HANS RAUSCHMAYER - Não, porque se a concessionária faz esse cálculo em quilowatts/hora primeiro e, depois, aplica a tarifa, automaticamente, no meu entender, vai cair nisso aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bom, Hans, mais alguma coisa, ou podemos passar para o próximo. \r\n\r\nO SR. HANS RAUSCHMAYER - Mas uma coisa, tem mais uma concessionária no Rio, Energisa, não está aqui presente, lá em Friburgo. Não encontrei a norma dela na internet, não sei se está escondida, antigamente já tinha, e seria interessante cobrar dela. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O Cláudio já falou o ponto dele, entendi. A gente está encaminhando para o fim da audiência. Vamos ouvir os últimos e vamos encerrar. \r\n\r\nEntão, Nei Alexandre. \r\n\r\nO SR NEI ALEXANDRE - Meu nome é Nei Alexandre, boa tarde a todos, nem é bom dia mais, já é uma hora da tarde. Eu vou acelerar um pouquinho, eu sou representante do Grupo de Geração Distribuída, são três empresas envolvidas: KWP-Energia, a Moulin Projetos e a Moulin Educação. Sou diretor comercial e queria falar um pouquinho com o BNDES. A gente está tendo uma dificuldade muito grande com as agências correspondentes, os bancos. Então, todos os processos abaixo de 20 milhões, somos reféns a eles, e eles precisam, sim, aprovar de imediato o financiamento do meu cliente para depois mandar para o BNDES. Gostaria que essa comunicação fosse mais amigável, mais estreita e mais clara para a gente. Está muito difícil mudar qualquer que seja o financiamento, na Caixa ou no Banco do Brasil, pelo Santander, que tem um pouco de interesse, até porque ela tem uma linha paralela particular pelo sistema CDC e cessão. Então, queria que você falasse um pouquinho sobre isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Pode falar. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE SICILIANO ESPOSITO - Seria importante a gente saber especificamente qual a natureza da resposta que os bancos estão dando, qual é a principal dificuldade, se é a recusa do crédito, se chega a isso. \r\n\r\nO SR. NEI ALEXANDRE - Eles não têm instrução. Não, não é recusa. É a falta de experiência. Sei que é um mercado novo, mas a gente sabe que nesse mercado o que falta é a informação. Eu acho que vem por cima, você tem que levar informação e orientar todos os bancos sobre como é o processo. Eles estão completamente perdidos. Hoje a minha agência é no Leblon. O meu gerente saiu de lá, eu tive que acompanhá-lo ao Recreio porque o gerente que está lá não tem a menor noção do que é um programa de eficiência energética, não sabe das linhas do Finame automático ou Finame especial. Eu participei do último evento do BNDES que falou muito sobre o Finame, falou que a taxa era 7%, que reduziram 0,5% para o programa de eficiência e hoje a gente não vê. Você entra no site do BNDES, não tem recurso para essa linha. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE SICILIANO ESPOSITO - Qual linha, especificamente? \r\n\r\nO SR. NEI ALEXANDRE - Do próprio Finame. Você entra lá para fazer a solicitação, tem a primeira mensagem: não existe recurso. Posso até depois trocar cartão com você e te mandar, para a gente poder estreitar um pouco mais essa relação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Esse tipo de diálogo, vocês estão todos percebendo a importância disso. A gente rala, rala, rala, briga, briga, briga e cria uma norma. Na hora do 'cumpra-se', dá um curto-circuito. O gerente da agência, não sabe. Vai lá no site, está zerado, ou seja, aquilo está lá, mas você não consegue botar a mão naquilo para o projeto andar, é o que eu estou entendendo. Isso é fundamental! \r\n\r\nO SR. NEI ALEXANDRE - A importância da audiência pública é exatamente estreitar o público, a própria empresa financeira ou a própria concessionária. Então, eu quero um canal mais próximo para que eu possa, não somente pelo site, criar um canal direcionado para esse programa, porque é de grande importância, é um mercado gigantesco. As pessoas não têm noção do tamanho desse mercado. Falta regulamentação, que está sendo construída com calma. Eu sei que tudo é difícil, adaptação, enfim, mas eu quero isso, que no BNDES seja claro. O único que detém um pouco mais de informação é a própria AgeRio, que tem parceria com o BNDES. Mesmo assim, eu preciso, sim. Eu tenho diversos clientes. Eu tenho, agora, uma legislação que iniciou em 1º de março que cria um mercado gigantesco. O Moulin vai começar a falar e questionar todas as concessionárias, como a gente vai desenvolver isso. Como o BNDES vai poder financiar? Eu estou com o pessoal de Pedra de Guaratiba, que trouxemos, onde estamos com um projeto social muito interessante. Como vamos desenvolvê-lo? Então, precisava, sim, fechar esse canal, alinhar e estreitar isso. Esta é a minha primeira questão e gostaria que você falasse um pouquinho sobre isto. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE SICILIANO ESPOSITO - Para pontuar rapidamente, a gente sempre tenta atualizar o máximo possível os produtos automáticos usados pela rede bancária, o Finame, o financiamento automático, o cartão. Então, eu gostaria de ver exatamente que condição específica do Finame foi suspensa ou não está no portal. Em relação ao uso dos recursos, a gente tem um relacionamento com os bancos comerciais em que eles têm metas. Se eles não cumprem algumas metas, eles até são punidos com uma redução do uso dos recursos, então, ao fim e ao cabo, no total da carteira, eles têm que usar os nossos produtos, o Finame automático, senão, eles acabam, no longo prazo, usando menos. Pontualmente, a gente não interfere muito na análise de crédito, então, é difícil, também. Num nível de gerência, se o gerente tem aversão a um projeto, é difícil. \r\n\r\nO SR. NEI ALEXANDRE - Não sei se é o momento, a falta de motivação, mas a recepção dos bancos é a pior possível, não têm o menor interesse. Itaú? Esquece, e ele é agente correspondente! Bradesco? Esquece! O único que ainda tem um pouquinho de interesse, é o Santander. Agora, o que temos na mão hoje? O Banco do Brasil e Caixa Econômica, que são instituições federais, que podemos sim, paralelamente, alinhar com o BNDES, e fazer com que esse mercado cresça com satisfação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Nei, vamos tentar arrematar porque temos quatro ainda. Já é uma e vinte e cinco e temos, no máximo, quinze minutos para fechar. O próprio Davi Rabelo tem que pegar avião. Em suma, vamos tentar. \r\n\r\nO SR. NEI ALEXANDRE - Enfim, é isso. Eu gostaria de passar para a nossa parte técnica, que é o Fábio Moulin e a gente está com algumas questões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O próximo inscrito, bacana, já está na linha. \r\n\r\nO SR. FÁBIO MOULIN - Boa tarde a todos! Meu nome é Fábio Moulin, sou engenheiro projetista do Grupo Geração Distribuída, que é composto da Moulin Projetos, Moulin Educação e da KWP Energia. Desde 2014 esperávamos pela abertura desse mercado pela 687 e, finalmente, conseguimos com a publicação da Resolução 687. Agora, como vamos poder operacionalizar, digo isso para a Light e para a Ampla, principalmente, para a Light, porque temos grandes projetos aqui no Rio de Janeiro e um dos projetos é inserir, por exemplo, uma usina de 4.7 MW para atender um consórcio, que seria formado por três condomínios na Barra da Tijuca, e não têm espaço para fazer isso. Temos terra na Baixada Fluminense, que é na área da Light e eu precisaria fazer uma solicitação de acesso, porque não é simplesmente colocarmos os painéis fotovoltaicos que seria uma usina aqui no Rio de Janeiro. Temos o problema do escoamento da energia. Para isso, precisa ser feito um estudo de cálculo de escoamento de energia. Anteriormente, tínhamos que fazer esse pedido por uma norma, a 414 ou 676; agora tenho que fazer esse procedimento pela 687, é o mesmo formulário utilizado para até cinco MW? Porque faço esse procedimento. Por exemplo, tenho três condomínios aqui da Barra, um tem 230 unidades, outro 320 e outro 180. Esses três condomínios se associarão em consórcio e querem fazer chegar até o condômino a energia. Somando todas essas energias nos dá 4.7 MW. O limite é cinco. Tenho as terras para fazer isso e agora preciso fazer a usina nessas terras. Com a Light - tenho com a Ampla também outro projeto - não vou falar todos, como faço essa solicitação de acesso para implementar essa usina junto à Light? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Antes de a Light responder, o David quer falar uma coisa bem rapidinha e positiva. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Serei objetivo. Se você vai colocar essa usina para atender outras cargas, isso tem que ser associado a uma unidade consumidora. Por mais que essa seja fisicamente uma usina, ela vai ser tratada como unidade consumidora de 4.7 megas. Fatalmente, você está conectando a unidade consumidora de 4.7 megas, no sistema da Light. Para se conectar uma unidade consumidora desse porte, tem que se observar a 414 etc. Depois que se conectar essa unidade consumidora na Light, preenche-se o formulário da 687 para conectar só o gerador. Vai ser feito um upgrade da unidade consumidora para uma minicentral geradora. A questão da conexão de um novo agente, nesse caso a unidade consumidora, segue-se o trâmite normal da 414. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - Nesse caso, acredito que esse terreno a ser adquirido, tem que estar associado aos condomínios. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Esses condomínios têm que fazer um consórcio entre eles, ou um novo condomínio, ou uma cooperativa e essa cooperativa formada pelos três condomínios tem que ser a unidade consumidora responsável. \r\n\r\nO SR. FÁBIO MOULIN - Esse é compreendido, agora, pense bem. O terreno, ou a fazenda, não tem consumo. Aí, o que eu vou fazer? Eu vou ter que criar um consumo numa fazenda, e isso vai complicar. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Você não precisa criar o consumo. Você vai pagar uma demanda contratada de 4.7 mega. \r\n\r\nO SR. FÁBIO MOULIN - Então, já começa a ter impostos em cima da situação. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Começa a ter imposto. De novo, a norma não é para a central geradora pura. A norma é para a unidade consumidora, que coloca uma central geradora associada. Você está pegando uma central geradora pura e tentando empurrar ela dentro da norma. Tá. Você até pode fazer isso, mas é que eu tenho que tratar essa central geradora como se fosse uma unidade consumidora. \r\n\r\nO SR. FÁBIO MOULIN - E seria possível, pela Light, fazer uma central geradora? Geradora, não. Na verdade, você está fazendo a troca de energia. Você está pedindo uma demanda contratada de um local que não está fazendo uma demanda, simplesmente está gerando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu não entendo disso, pra dizer a verdade. Mas, veja bem. Você tem outros três condomínios aqui e tem o teu terreno na Baixada. O fato de geograficamente estar diferente não significa que você não possa, ou no consórcio ou no condomínio, dizer que isso tudo é uma coisa só, para efeito da compensação? Esse é o ponto? \r\n\r\nO SR. FÁBIO MOULIN - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ele não pode dizer: “Olha, esses três condomínios e esse terreno, onde vai ter a geradora, isso é uma unidade, para efeito da compensação”. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - Mas estando fisicamente separado, aí são duas unidades; são dois impactos na rede diferentes. A Light vai ter que colocar uma rede, vai ter que colocar um transformador para receber esse 4.7 mega. Se esse condomínio não pagar esse 4.7 mega, a dona Maria, da Light, vai pagar. Então, por isso que o empreendedor vai ter que pagar esse 4.7 mega de geração. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Carlos Eduardo. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - É exatamente isso que foi dito pela Aneel. Foge do objetivo da geração distribuída, que é você ter a geração próxima à carga, inclusive para minimizar a perda. A partir do momento em que você desloque a sua fonte geradora, eu vou ter que reforçar a rede. Pelo menos, eu tenho que ter uma rede que atenda você com aquele valor de demanda que você vai injetar, seja carga ou energia injetada. A rede tem que estar comparada. Aí, eu vou ter um custo que, se não for coberto pelo empreendedor, como foi dito, vai ter que ser repassado para a tarifa, a dona Maria é que pagaria. Então, eu acho que foge um pouco do objetivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Fábio Moulin, para concluir. \r\n\r\nO SR. FÁBIO MOULIN - Então, de qualquer forma, o objetivo da 687 foi poder democratizar a utilização. Mas não é simplesmente ficar fora de ter que pagar algumas taxas extras como, por exemplo, a demanda contratada. \r\n\r\nO SR. DAVI RABELO - O objetivo da lei é viabilizar e não dar gratuidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bom. Vamos avançar. Faltam três e nós estamos aqui meio que agarrados nisso. Vamos tentar desagarrar esse assunto. \r\n\r\nO SR. FÁBIO MOULIN - Existe um canal que nós possamos endereçar esses projetos, que são diversos, em relação a isso. Qual o canal da Ampla e da Light para poder receber? \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - É o canal que já está aberto no site de energia e fontes alternativas. Pode entrar lá e internalizar. Está todo o processo lá descrito. É normal, como vem sendo feito pela 482. Só ampliou o limite de demanda máxima. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Fábio. Agora, Marcos Lagata. \r\n\r\nO SR. MARCOS LAGATA - Boa tarde, senhores. Parabéns, Deputado, pela iniciativa. Eu, além de atuar nessa área de energia solar, eu sou correspondente da Caixa Econômica Federal também. E eu tenho três aspectos que eu queria colocar, e vou começa pelo último, nem por isso menos importante, que é o financiamento, que todo mundo está falando aí, que é um problema de dinheiro. Como isso deve se estender, eu vou só dar uma pincelada e pedir para você - me permita te chamar de você. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Claro. \r\n\r\nO SR. MARCOS LAGATA - Numa audiência, eu te explico melhor o que é isso e também ao Rodrigo, porque isso é dirigido a financiamentos residenciais. Vem de encontro ao seu projeto, itens 4 e 5. Muito bem. A Caixa, e acredito que outros bancos, tem linha de financiamento altamente competitivas e atraentes, em nível de Finame também para residências. Pouca gente sabe, e isso daí eu poderia detalhar depois, e vão passar para lá. Então, o assunto que eu queria colocar é só uma dúvida na parte de backup. Ninguém falou de backup. Originalmente os geradores, quando começaram, eles começaram para resolver problemas de apagões. Hoje eles resolvem problemas financeiros. E vamos acabar a mesma coisa em energia solar. Só que hoje todo mundo, pelo conceito que estão colocando, coloca a energia solar, muito bem, eu estou gerando a mais, à noite eu pego a energia da concessionária de volta. Aí vem de encontro com esse problema da diminuição de horário de pico. Então, se alguém ou o próprio Rodrigo tem alguma consideração sobre o que nós podemos fazer também para atacar o aspecto de armazenamento de energia. Isto é, além de gerar a solar, eu armazeno e à noite, ao invés de pedir para a Ampla ou a Light eu uso a mesma minha energia. Eu sei que isso encarece muito, mas tenho curiosidade sobre isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Quer esclarecer, Rodrigo? Rapidamente. A gente está no limite do limite. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - Primeiramente, a questão de sistemas com armazenamento de energia, realmente a dificuldade atual é uma questão econômica. O custo do armazenamento ainda é muito elevado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas está abaixando. \r\n\r\nO SR. RODRIGO SAUAIA - Está abaixando e está abaixando rapidamente, Deputado. Felizmente isso tem avançado bem. Existem alguns países em que isso começa agora a avançar mais rapidamente com apoio governamental. A Aneel estruturou ou está avaliando um projeto de pesquisa e desenvolvimento específico para a área de armazenamento. Quem sabe isso sai esse ano. Seria uma oportunidade interessante de fazer alguns estudos já e pesquisas. O setor fotovoltaico como soluções que começam a ser implementadas em outros países, e esperamos também venha para o Brasil, estão estruturando os chamados inversores híbridos. São inversores que operam conectados na rede, mas com um banco de bateria junto desse equipamento. Uma vez que você não tem energia do sol disponível você pode usar a bateria e se por acaso você está numa rede que é desconectada, vamos dizer que acaba a luz aqui na cidade do Rio de Janeiro, a sua bateria continua operando e o seu sistema continua gerando energia elétrica. Então são opões tecnológicas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Marcos, então, para avançar e concluir depois. \r\n\r\nO SR. MARCOS LAGATA - Só para concluir, Deputado. \r\n\r\nE só um questionamento, que eu não sei se eu entendi mal. O representante do BNDES diz que financia kits montados de energia elétrica, de energia fotovoltaica. Eu entendi mal então? É só produzida aqui no Brasil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Marcos. Mário Manela. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MANELA - Queria agradecer o convite da associação dos moradores. Estou representando a Fazenda Mato Alto e Associação dos Moradores e Amigos do Campo do Saco. Queria agradecer o convite do presidente da Associação de Vila Mario/Pedra de Guaratiba. Nós temos muita interação com associações de moradores vizinhas à Fazenda Mato Alto. E o Sr. Abdalla da Associação da Estrada do Mato Alto interino e do Largo do Corrêa não puderam se manifestar. A gente está falando, possivelmente, de 400 mil metros de lajes residenciais disponíveis para um projeto e que vem muito de acordo com o que a Caixa se prontifica. Não vamos levar em consideração juros, a crise desse momento, que nunca houve crise, guerra ou epidemia que não tenha terminado. Vamos olhar para a frente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Agora que eu estou vendo. O Israel falou comigo anteontem e disse que você vinha aqui representando esse projeto. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MANELA - Vem oferecer uma área de 20 mil m² em comodato para alguma empresa que queira se instalar para a fabricação desses produtos na região de Guaratiba, próximo à fábrica da Michellin ou próximo à região de Guaratiba, próximo à Avenida das Américas. Queria, ainda, reforçar, porque é importante, a comunidade de Guaratiba não é área de risco. A comunidade de Guaratiba, a Associação dos Moradores da Fazenda do Saco estão lá desde 1940. A Fazenda Mato Alto está desde 1913. Ela está há 103 anos lá. Então, a região de Guaratiba é uma região de raízes carioca. Então, não é área de risco. Eu acho o ideal, é quase meio milhão de metros quadrados de laje que vai botar o projeto de São Paulo no chinelo, e Guaratiba no lugar que ela merece ficar. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado a você. Transmita um abraço aqui ao meu companheiro Israel Klabin. Então, o último inscrito, para a alegria dos famintos, é o Sr. José Higino. \r\n\r\nO SR. JOSÉ HIGINO - Bom dia. Eu queria agradecer ao Deputado Carlos Minc pela lei, pela força que está dando. Nós somos a primeira fábrica no Estado do Rio de Janeiro. Vamos inaugurar, agora no final de abril, a fábrica. E aqui aproveito para convidar o deputado para a inauguração. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Iremos. \r\n\r\nO SR. JOSÉ HIGINO - Nós tivemos grandes dificuldades, seja no fato de implantar a fabricação aqui, porque a burocracia, nós somos italianos, e a burocracia brasileira é muito, muito complicada. Conseguimos, depois de dois anos, chegar ao fim. Foram todos recursos pessoais. Nós não pedimos nenhum recurso a bancos, foram recursos nossos. E nestes dois anos fizemos vários projetos e instalações. E como estavam todos falando, tivemos grandes dificuldades também com as concessionárias. Tivemos um cliente em Itacuruçá, que é o Centro de Treinamento, onde, depois da vistoria, a Ampla levou exatamente seis meses e 24 dias para trocar um medidor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Repete. Repete aqui para ficar registrado. Quanto tempo? \r\n\r\nO SR. JOSÉ HIGINO - Seis meses e 24 dias depois da vistoria. A vistoria tinha sido positiva, e depois de seis meses e 24 dias, finalmente, conseguimos ter o medidor. Nós, todas as semanas, fazíamos solicitação, e nos telefonavam dizendo que o técnico iria, e nós íamos e o técnico não veio por esse tempo todo. Agora, estamos tendo outras dificuldades na área da Light, onde nós fizemos vários projetos, apresentamos. Ainda ontem, sem que nos comunicassem que havia alguma exigência no projeto, chegou uma carta onde dizia que a nossa solicitação tinha sido cancelada. E tudo isto são grandes dificuldades. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Qual foi a justificativa? \r\n\r\nO SR. JOSÉ HIGINO - Olha, a justificativa está aqui. Eu leio o e-mail da Light. Mandaram uma carta registrada para o cliente, porque o cliente nos virou essa carta registrada, onde, sem comunicação nenhuma, de nenhuma exigência, no último dia, exatamente no último dia em que terminava, foi dito que a solicitação tinha sido cancelada. E, portanto, tínhamos que reapresentar toda a documentação. Na realidade, as concessionárias deveriam pedir, se havia alguma exigência, pedir a exigência, mas não cancelar. Eu tenho aqui o e-mail. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Carlos Eduardo. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - Vamos explicar essa informação. Não sei porque houve cancelamento. A gente pega deputado, as informações. \r\n\r\nO SR. JOSÉ HIGINO - Eu tenho aqui o e-mail, depois eu mostro, porque agora estamos encerrando, portanto, eu lhe dou o email. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - Onde é o empreendimento? Qual o local? \r\n\r\nO SR. JOSÉ HIGINO - No Alto da Boa Vista. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Sr. José Higino. Parabéns. Qual vai ser o local da inauguração? \r\n\r\nO SR. JOSÉ HIGINO - A nossa fábrica é em Santa Cruz da Serra, no Parque Paulista. Queria também dizer que daqui a 6 meses, vamos também inaugurar uma fábrica de minieólico eixo vertical, sempre no Estado do Rio de Janeiro. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Parabéns e obrigado. Amigos, vocês também podem se comunicar com a Comissão do 'cumpra-se' pelo 2588-1642, o nosso telefone. E um dos emails que a gente atende direto é gabiminc@gmail.com O Nei Alexandre queria dar mais uma sugestão. Mas, é realmente a última, porque estourou tudo. \r\n\r\nO SR. NEI ALEXANDRE - Uma sugestão para as concessionárias. Acho que o mercado ainda é muito pequenininho. Você comentou cento e poucos sistemas habilitados num mercado de quatro milhões. Por que vocês não abrem no site de vocês um canal direto para o Programa de Eficiência Energética direcionado ao pessoal de eficiência energética - sistemas solares? Seria mais interessante. É muito pequeno. Vamos caminhar nessa linha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Parece uma sugestão interessante. O que você acha Carlos Eduardo? Guilherme, isso é para você também. \r\n\r\nO SR. CARLOS EDUARDO VIZEU - Sim. Porque internamente pode ser criado em nível pessoal de eficiência energética, a gente pode abrir esse canal aí. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, valeu. A sugestão já foi acatada aqui. Amigos, agradeço a presença de todos. A gente vai levar adiante as sugestões. Ótima tarde e um fim de semana iluminado para todos. Está encerrada a audiência”. \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE À IMPUNIDADE E À VIOLÊNCIA\r\n\r\n7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - REQUERIMENTO 10/15\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 182/2015\r\n\r\nAos dezesseis de outubro de dois mil e quinze, às 14h horas, na Sala das Comissões do Palácio Tiradentes, sala 316, reuniu-se a 'Comissão Especial para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ e de Combate à Impunidade e à Violência', sob a presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a pre sente AUDIÊNCIA destinava-se á tratar do Projeto de Lei n° 182/2015, conforme publicado no Diário Oficial de quinze de outubro de dois mil e quinze. Feito isso, anunciou a presença dos seguintes convidados: Dr. Fernando Albuquerque, Delegado e Subchefe Operacional da Polícia Civil; Dr. Rivaldo Barbosa, Delegado e Diretor da Divisão de Homicídios; Sr. Íbis Silva Pereira, Coronel e Chefe de Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Lima Freire, Coronel e representando o Comando Operacional da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Pehkx Jones Gomes da Silveira, Subsecretário de Educação Valorização e Prevenção da Secretaria Estadual de Segurança Pública e representando o Secretário de Segurança Sr. José Mariano Beltrame; Dr. Walter de Oliveira Santos, representando o Ministério Público Estadual e representando o Dr. Marfan Martins Vieira. Após amplo debate, do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrado a presente Ata que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suely Tavares de Souza, Secretária, matrícula n° 201.716-8, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência pública em seguida. Sala das Comissões, em dezesseis de outubro de dois mil e quinze. (a) Suely Tavares de Souza, Secretária; Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado aqui pela presença de vocês, vamos dar início a essa audiência pública, estava conversando com a deputada Martha Rocha para nós compormos aqui a nossa Mesa, então, vamos chamar pela Polícia Civil, vamos chamar, ajuda aí, Martha, vamos chamar, além... Então, diga.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa-tarde a todos e todas, quero em primeiro lugar saudar o presidente dessa audiência, que é o deputado Carlos Minc, pela sua iniciativa, eu só estou aqui porque me interesso pelo tema, como todos os senhores, eu sou uma deputada de primeiro mandato e assisto a todas as audiências do Cumpra-se, que é uma comissão presidida pelo deputado Carlos Minc, e como vi esta audiência, me apresentei como uma assistente dele aqui nesta audiência, então, estão conosco...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muita modéstia sua.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE - Estão conosco, da Polícia Civil, o delegado Fernando Albuquerque, que é subchefe operacional; o delegado Rival, diretor da divisão de homicídios; da Polícia Militar, o coronel Ibis, que é o chefe de gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar, e o coronel Lima Freire, que responde pelo comando operacional da Polícia Militar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, vamos chamar os nossos companheiros mencionados aqui para comporem a Mesa conosco, também está aqui o Pehkx Jones Gomes da Silveira, subsecretário de educação valorização e prevenção da Secretaria de Segurança Pública, está representando o nosso secretário Beltrame, mas, eu pediria para os nossos amigos da Polícia Militar e da Polícia Civil, a gente aqui se apertou um pouquinho aqui, eu e a deputada Martha Rocha, vamos chamar os nossos quatro companheiros para comporem a Mesa conosco, de alguma maneira, pediria, então, mais uma cadeira aqui do lado para ficarmos aqui, os representantes da Polícia Militar e da Polícia Civil, coronel Ibis também conosco e o coronel Lima Freire, do estado-maior, Ministério Público aqui presente também, por favor, se anuncie que eu esqueci o seu nome.\r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - Boa-tarde, o meu nome é Walter de Oliveira Santos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Walter de Oliveira, isso, representando...\r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - Sim, vim representando o Ministério Público, dr. Marfan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Dr. Marfan, muito obrigado, saudações ao dr. Marfan.\r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bem, então ficamos aqui de alguma maneira, mas, estamos aqui contemplados, bem, amigos e amigas, essa é uma audiência que objetivo é discutir um projeto de lei sobre procedimentos em relação aos autos de resistência, na entrada aqui, encontrando a amiga Silva Ramos, aqui presentes, cadê a Silva Ramos? Está lá, a Silva Ramos já começou com uma sugestão para mudar o título disse que já não é mais correto chamar de auto de resistência e sim de mortes de decorrentes de conflito, então, já tem uma sugestão aí, esse já é um tema que se for acatado aqui já vai entrar como sugestão ou não, vamos, na hora do debate, até para mudança da própria ementa, não é emenda, a ementa é o título, então, vamos ver se a gente já começa por aí mudando logo o cabeçalho. Bem, amigos, fazer uma breve introdução e passar então para as autoridades em primeira mão e logo em seguida as pessoas que estão aqui, que foram convidadas, são pessoas pesquisadores, pessoas de movimentos de direitos humanos, da área de segurança pública e naturalmente tem interesse sobre isso. Bem, eu acabei ficando mais conhecido por causa da questão ambiental porque acabei virando ministro e secretário, mas pouca gente sabe que há muitos e muitos anos atrás eu legislo sobre segurança pública, uma das leis que a gente fez, há muito tempo, a Sílvia Ramos participou com a Julita, foi a lei criando a ouvidoria de polícia, é uma lei de nossa autoria. Outra lei que a gente tem que fazer o cumpra-se dela, aproveitar as autoridades, é a lei que criou o programa estadual de proteção às testemunhas e vítimas, uma lei importantíssima, mas sabemos que mal comparando com o programa de proteção à testemunha dos estados unidos que é aquela máquina incrível, o nosso programa é desse tamanhinho. E participei também junto com o deputado Molon e outros deputados de movimentos e legislações defendendo a perícia, inclusive com autonomia operacional, depois houve questionamentos dessa lei por algumas outras razões, dentro daquela linha de que sem investigação e perícias, sem testemunhas dificilmente vamos ter provas e vamos combater a impunidade. Também lá e não vou ficar só olhando pro passado, vamos olhar pra frente, só pra concluir esse breve início, no passado isso daí já tem mais que ver com nosso assunto, eu aprovei uma lei que foi sancionada pelo então governador Marcello Alencar, que, terminou por lei com a chamada gratificação faroeste, na época, algo como ganhou mais, matou mais, ou matou mais, ganhou mais. Para isso, foi feito um trabalho de quase ano com o pesquisador Inácio Cano, com o perito... E com vários advogados criminalistas, um deles já falecido, que ajudaram muito e foram analisados cerca de 400 autos de resistências e os laudos, as condições da morte, das balas e se verificou que em grande parte dos chamados autos de resistência que a Sílvia Ramos diz que até já é uma expressão até talvez para ser substituída, que eram execuções então os peritos encontravam tipo assim dois tiros no ouvido, dois tiros na nuca, tiro encostado com efeito tatuagem; e com base nesse estudo de um ano que uma equipe fez nos vimos que havia uma relação entre a chamada gratificação faroeste e os autos de resistência, apresentamos uma lei que depois havia uma resistência aqui pra aprovar essa lei, aquela discussão não, então, vamos enfraquecer isso, então, estamos fortalecendo os bandidos, mas em vista da apresentação técnica, com os peritos, desses autos de resistência, que na verdade eram extermínios travestidos de resistência, a assembleia afinal aprovou e o então governador Marcello Alencar sancionou. Agora nos tamos, depois de muitos anos, voltando à questão da segurança pública, acabei me afastando por causa da questão do ministério, da parceria, sempre em parceria com a Martha Rocha, nos fomos inclusive do mesmo governo, ela era chefe de polícia, eu era secretário de segurança, fizemos varias parcerias e agora tamos fazendo parcerias legislativas, inclusive ontem estávamos ambos nessa mesma sala porque somos presidente e vice-presidente da CPI do desaparecimento das armas, que é uma CPI recentemente criada, a reunião de ontem foi a segunda1, já mandamos várias perguntas pras autoridades, até como tem aqui muitas autoridades importantes e comprometidas da Polícia Civil e Polícia Militar, até por sugestão da deputada Martha Rocha nós vamos entregar em mãos alguns desses processos, até para agilizar a resposta. Porque a às vezes entre você dar o pedido, chegar ao comandante, mandar pra pessoa que vai responder, a gente está correndo contra o tempo; e é uma ótima iniciativa da nossa Ingrid, daqui a pouco está chegando com o material, uma sugestão da deputada Martha Rocha. Então, essa CPI das armas o objetivo dela é completamente diferente, deve ter alguma inter-relação, mas é realmente à parte porque essa CPI investiga as armas que desapareceram dos quartéis, delegacias, presídios e também firmas de segurança privadas e que uma grande parte delas depois aparece nas mãos da milícia, do trafico, etc., quero dizer que eu falei com o secretário Beltrame e com o governador Pezão ambos disseram que tinham o maior interesse em colaborar com esta CPI até por que veem que a CPI não tem... Até pelos seus membros, deputado Zaqueu Teixeira também foi chefe de polícia, também faz parte dessa CPI. Não tem objetivo demagógico ou querer encontrar algum culpado com problema, que a gente sabe que é muito mais profundo estrutural e, sim, entender as razões que esse problema persiste até por que houve uma CPI semelhante, em 2011, várias resoluções foram tomadas e enviadas. Temos uma forte convicção que grande parte delas não foi levada adiante. Uma das razões que a gente quer saber por que elas não foram. Muitas vezes, até, falta de recursos, falta de informatização. Então, é uma CPI que também visa dar meios para e não apenas jogar pedra, criticar, ou dizer que está tudo errado, porque senão não adianta nada. Tem que entender por que determinadas coisas não vão adiante e ajudar a criar condições para que essas coisas possam, efetivamente, ter uma solução e, não, optar por uma crítica fácil, midiática, demagógica que rende algum fruto no curto prazo, mas, realmente, não resolve absolutamente. Bem, dito isso vamos, então, para a nossa reunião de hoje. Esse projeto que apresentei de número 182, de 2015, que está em vossas mãos... Quem não tiver, a nossa assessoria trará mais uma... Eu me inspirei fortemente num projeto de lei do deputado federal Paulo Teixeira, que apresentou um projeto semelhante. Está tendo dificuldades de tramitação na Câmara, em Brasília. E, também, em resoluções que a deputada Martha Rocha, quando era chefe de polícia tomou várias medidas -, se não me engano por portarias ou por resoluções próprias - que não são idênticas, mas algumas são aproximadas -, seguramente, nesse mesmo sentido. É claro que uma lei é mais forte do que uma resolução, do que uma portaria. Uma portaria pode rapidamente ser modificada mudando uma orientação e uma lei é mais difícil: só pode ser modificada por outra lei. Uma coisa não conflita com a outra. Algumas das iniciativas que estão sendo propostas - gosto de deixar bem claro isso quando me inspiro para não parecer que estou usurpando ideias ou iniciativas de parceiros. Então, tem o projeto do deputado Paulo Teixeira que é, realmente, parecido. A gente se inspirou fortemente. Isso daí não é nenhum demérito. E tem resoluções e portarias da deputada, então chefe de polícia, Martha Rocha que estão apontando nesse sentido. Esse projeto já passou pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. Recebeu parecer pela constitucionalidade. Já é meio caminho andado. Está na Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, presidida pela Martha Rocha, que designou o deputado e delegado Zaqueu Teixeira para relatar. Nós ambos pedimos para o delegado relatar favoravelmente com emendas. Que ele não relatasse antes desta audiência para já incorporar, no seu relatório da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, várias das sugestões que as autoridades convidadas da área de segurança, mas também a área da pesquisa dos direitos humanos; pesquisadores em segurança pública; os ativistas. Pessoas que se interessam por esse tema: assessores; representantes, também, de outros parlamentares... Vejo o Rodrigo Mondego, representando o deputado Wadih Damous; a Andreia Sepúlveda está aqui, representando a secretária estadual de ação social e direitos humanos, Teresa Cosentino. Também é uma área interessante. Até falava anteontem com a secretária Teresa Cosentino, que me disse o seguinte: esse assunto me interessa muito, porque há os conflitos; há as vítimas; depois, eu que tenho que cuidar das vítimas. Realmente, é a Secretaria de Ação Social e Direitos Humanos que tem muitas vezes que cuidar das vítimas desses conflitos. Vou passar, então, a palavra para os membros da Mesa e, depois, abrir para todos, dizendo o seguinte: o eixo central desse projeto é que a polícia do Rio é uma das que mais matam e que mais morrem no mundo - morre muito e mata muito. Nós queremos que a polícia morra menos, mate menos e que combata mais o crime a impunidade. Não é impossível isso, nada é impossível; várias polícias do mundo matam menos, morrem menos e combatem mais o crime a impunidade. Reconhecemos um forte esforço; eu comentava elogiando o trabalho da deputada Martha Rocha, da Polícia Civil, que nós trabalhávamos há oito ou dez anos com dados de que apenas 8% dos homicídios iam a juízo por falta de provas, por falta de testemunhas e o Ministério Público sequer ajuizava a ação porque não tinha uma base pra isso, e o juiz nem julgava porque a ação não chegava a ele. A informação que nós temos que é, ao longo desses anos, com um esforço brutal da Secretaria de Segurança e da Polícia Civil, esse número passou de 8% para quase 40%; quer dizer, multiplicou, e isso significa um percentual cinco vezes maior. Pode corrigir esse número. Na verdade, nós fazemos uma análise de todos os dados. Nós analisamos mês a mês, e tem meses que chegamos a quase 40% de elucidação, mas, na média dos últimos cinco anos, chega de 25% a 27%. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Sim, mas comparando com a média de dez anos atrás, que era de 8%, se chegar a uma média de 32, vá lá, nos últimos anos, você passar de 8 pra 32 já multiplicou... Alguém vai dizer de 32 é menos de 1/3, sim, mas era 8, que era próximo de zero. A gente tem que reconhecer o avanço, sempre temos que reconhecer e estimular novos avanços. O que diz aqui este projeto basicamente? Tem que ter preservação do espaço; tem que ter a perícia chegando logo; tem sangue, tem que tirar; tem arma, tem que apreender; vai pro hospital, tem que ir pelo Samu; a polícia tem que chegar lá; o Ministério Público tem que ser imediatamente comunicado; corregedoria imediatamente comunicada; aqueles policiais reincidentes e violentos têm que ser afastados por algum tempo, passar por reciclagem, etc. Não vou dar os dados precisos porque está aqui a lei, tem dez artigos, não é nada do outro mundo. O princípio é esse, mas é claro que isso pode e deve ser aperfeiçoado. Como eu já disse, eu me inspirei no Paulo Teixeira e na própria Martha Rocha, que está aqui do meu lado. A ideia não é nova. Há quanto tempo o Ministério Público fala isso? Há quanto tempo os direitos humanos falam isso? Há poucos dias houve, também nesta Assembleia, a exposição de um relatório da Anistia Internacional, nosso companheiro Átila Roque, de homicídios cometidos pela Polícia Militar do Rio de Janeiro, basicamente 2013-2014. Ele dá dados, concentra em algumas áreas da zona norte, faz análises e chega às conclusões que a gente já conhece, com dados fortíssimos: se mata muito. Os autos de resistência chegaram a cair; voltaram a ter uma subida recentemente, muito concentrada em algumas regiões e em alguns grupos sociais, e sabemos quais são esses grupos - jovens, negros, pobres. Uma parte expressiva desses autos de resistência seria realmente homicídios, extermínio e outras coisas do gênero. Isso é importante porque esse relato foi lançado aqui na Assembleia, algumas das autoridades aqui presentes estavam - como o deputado Marcelo Freixo, Átila Roque, vários outros - e isso também faz parte desta nossa discussão muito diretamente. Recentemente, na Assembleia Legislativa, foi proposta uma CPI sobre autos de resistência. Quero dizer que isso em nada afeta a tramitação desse projeto, que essa CPI terá três meses, mais dois meses, depois poderá propor até um projeto, esse projeto teria que ser anexado ao nosso, que já está, pode virar lei e, depois, pode haver até, no final dessa CPI, em maio do ano que vem, sugestões para aprimorar a lei. Então, uma coisa não é, até porque o nosso projeto entrou no início do ano, muito antes da proposta dessa CPI, e ele já está tramitando. Já está na segunda comissão, que é a mais importante, que vai oferecer emendas. Dito isso, eu, mais uma vez agradeço a todas as autoridades presentes, e vou passar, em primeiro lugar, para a deputada Martha Rocha, que é uma conhecedora do assunto e que, além disso, é presidente da comissão onde esse projeto está. Já designou o Zaqueu e já temos o compromisso de incorporar aquelas sugestões que foram mais fortes e tiverem mais consenso aqui ao projeto, mostrando que essa não é uma audiência tipo “me engana que eu gosto”. Essa é para valer. As sugestões que tiverem respaldo serão efetivamente incorporadas, até para garantir que ele será sancionado e que será cumprido. Eu sou presidente da Comissão do Cumpra-se. Sou obcecado pelo cumprimento das leis. Obcecado. Tem algumas leis que a gente consegue fazer cumprir 15 anos depois, 10 anos depois, mas, para isso, tem que, primeiro, aprovar a lei. E já percebi que a forma como a lei é aprovada tem que ver com a forma que você vai conseguir fazer com que ela seja cumprida. Se para aprová-la você já ouve quem de direito vai executar, a chance de ela ser exequível, “cumprível”, efetiva é muito maior. Daí a importância de vocês que estão aqui darem sugestões. Passo imediatamente a palavra à deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa-tarde a todas e todos, novamente, eu queria saudar o deputado Minc, que preside esta audiência; saudar o delegado Fernando Albuquerque; coronel Ibis; nosso promotor de justiça, dr. Walter; e Sílvia Ramos. Em nome de todos, saudar todos aqui presentes. Vou ser extremamente pontual porque nosso presidente Minc é um cumpridor dos horários. Nós temos um tempo de começar e terminar essa audiência. Mas eu queria apenas trazer alguns dados para fomentar a discussão. Em 2011, quando eu era chefe da Polícia Civil, nós vivenciamos, no meu modo de ver, o caso mais importante, para mim, que eu vivenciei, na minha administração, que foi o caso do menino Juan. E por que eu digo o caso do menino Juan? Porque, naquele momento, ficou evidenciado que a Polícia Civil, diante de uma situação que envolvia, num primeiro momento, um possível confronto e, posteriormente, o desaparecimento de uma criança, o artigo 6º, do Código de Processo Penal não foi devidamente observado. Em razão disso, vejo aqui a dra. Andréa, que já nos acompanhava naquele momento, já estava na Secretaria de Direitos Humanos, a partir daí, então, nós fizemos, porque é um traço daquela administração, uma portaria para regulamentar os procedimentos a serem adotados diante do caso que abrange o então denominado auto de resistência, o que está previsto no artigo 292, do Código de Processo Penal. Não estava nem podia a chefe da Polícia Civil legislar sobre matéria de processo penal; o que estava tão somente a chefe da Polícia Civil era estabelecendo um protocolo que deveria ser observado por todos os policiais civis, em particular pelas autoridades policiais, como presidente da investigação, que providências adotar, cumprindo regularmente o que determina o artigo 6º, do Código de Processo Penal. Logo em seguida, fomos até - digo isso com muita alegria - recebeu o secretário Mariano um elogio na ONU porque observamos também até a modificação da nomenclatura. Isso foi objeto de um elogio do Ministério dos Direitos Humanos, porque modificamos exatamente para a intervenção à morte, naquele momento, homicídio resultante de intervenção policial. Quando a gente observa os dados do ISP, nós vamos ver que, em 2010, nós tivemos 855 autos de resistência. A nossa portaria é de 11/7/2011. Em 2011, nós tivemos 523 autos de resistência, vamos dizer, mortes, 523 mortes. E vamos verificar que, de janeiro a julho, tivemos 409; de agosto a dezembro, 114. Então, se verifica que há um decréscimo a partir da imediata intervenção da adoção dessas medidas. Em 2012, tivemos 419; em 2013, 416; em 2014 e 2015, começamos por uma curva ascendente: 584 em 2014; em 2015, de janeiro a agosto, 499, o que nos permite dizer que teremos um aumento acima do que foi constatado em 2014. De 2010 para 2011, uma redução de 38.8%, comparando 2011 com 2010. 2012 para 2011, uma redução de 19.8%. Em 2013 para 2012, reduzimos apenas 0.7, mas mantivemos aquele indicador. Em 2014, não posso deixar de fazer essa observação, eu deixo de ser chefe em 1º de fevereiro de 2014, um aumento de 40.3. Em 2015, até agora, 499. Digo isso porque quero ouvir o doutor Rivaldo e o doutor Fernando Albuquerque, porque Eu acho que nessa questão, a Polícia Civil tem um papel fundamental na preservação do local, na investigação e na elucidação do fato. Porque também quero que a sociedade entenda que ser policial não é tarefa fácil e que também não será numa sala com ar condicionado, olhando um fato pela TV, que eu serei capaz de avaliar uma situação concreta com o que passa um policial civil ou um policial militar. Como policial e como delegada de polícia na 20ª DP eu tive uma ocorrência com uma personalidade do jornalismo, que retratou numa declaração num programa de grande audiência que não se surpreendeu com minha portaria porque ele era policial do Bope; e eu exigi tudo aquilo porque assim determina o Código de Processo Penal. O segundo ponto é como a tramitação se faça nesta Casa. Com todo respeito e admiração que tenho ao meu colega deputado Carlos Minc, eu discordo da Comissão de Constituição e Justiça. Eu acho que uma coisa é a chefe da Polícia Civil estabelecer protocolos e obedecer ao Código de Processo Penal. A Comissão de Constituição e Justiça vai decidir quanto a forma; a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia vai decidir quanto ao mérito, não quanto à forma. Há uma dúvida se essa matéria, por ser de natureza processual penal, ela seria ou não da atribuição do Congresso Nacional, ou se seria da atribuição, por isso quero ouvir o promotor. Mas a grande importância desse projeto está em debater o tema e ver onde as instituições precisam se aperfeiçoar. Se a gente tem que preservar o local, a gente e aí nós tivemos que conversar com a Polícia Militar, para ela nos ajudar a preservar o local. Temos que contratar peritos para irem ao local; temos que ter motoristas para os peritos chegarem ao local; e, por trás disso, a gente tem que discutir um monte de questões. O importante é que a gente discuta esse tema. Coloquei o deputado Zaqueu Teixeira para ser o relator porque ele é ex-chefe de Polícia Militar, um deputado qualificado, um profissional qualificado e tenho certeza de que vai oferecer um excelente parecer. Eu acho que a gente tem que traçar essa discussão: o que levou ao aumento e o que podemos fazer, enquanto instituição que tem atribuição da prevenção, e aí com certeza o coronel Ibis, com sua sensibilidade e qualificação, e o coronel Freire, com sua experiência no front, que não é fácil. Tenho convivência com os dois comandantes e sei o quanto desempenham de forma brilhante a sua atividade. Vamos ouvir também a Polícia Civil, com a sua contribuição, o Ministério Público e, hoje, a personalidade aqui do subsecretário Pehkx Jones, com quem eu tenho, não sei se o senhor sabe, divergências. Esta semana, tive uma forte divergência com ele em plenário. Eu divergi sozinha porque eu fiz uma declaração - ele não estava lá para se defender, então, até agora estou dizendo isso para ele - sobre a questão da morte dos policiais civis. Eu me revoltei com uma fala que diz que eram 23, agora são 17, mas isso é a outra audiência que a gente faz daqui para frente. Então, era só conduzir nesse caminho que eu queria apresentar e agradecer aqui ao deputado Minc pela oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu que agradeço, deputada Martha Rocha. Suas observações são sempre pertinentes. Com alegria constato a presença do desembargador Siro Darlan, que é um defensor dos direitos, uma pessoa muito corajosa e muito efetiva. Fico contente com a sua presença aqui. Desembargador, nós fizemos uma rápida introdução aqui de temas de que a gente está tratando. Eu e a deputada Martha Rocha estamos numa CPI recém-instalada sobre armas, desaparecimento de armas dos quartéis e delegacias. Inclusive, a sua providência sugerida, deputada Martha Rocha, a nossa assessoria já trouxe aqui os ofícios da Polícia Civil, os ofícios da PM. Então, já passo em mãos aqui para o delegado Fernando Albuquerque os ofícios da CPI sobre a Polícia Civil - isso já foi enviado oficialmente, a gente está reforçando ao vivo e em cores - e para o coronel Ibis, os ofícios da PM. Sua sugestão aqui já está sendo efetiva. Bem, vamos continuar com os comentários. É claro que a Comissão de Constituição e Justiça discute a constitucionalidade do projeto. Já foi discutido, é claro que a qualquer momento pode. A gente não está discutindo isso hoje; o que a gente está discutindo hoje é o mérito, se as propostas são corretas, se não são corretas, se as providências que se pede para autos de resistência ou para, como sugere a Sílvia Ramos, procedimentos em caso de mortes derivadas de ação policial, se elas estão a menos, se elas estão a mais, se elas são efetivas, se elas não são efetivas. Então, vamos seguir discutindo o mérito desse projeto, dos artigos da proposta de lei, como deve ser. É sempre interessante, antes de aprovar uma lei, o Parlamento ouvir os interessados e especialistas da área de segurança, de direitos humanos, o Ministério Público, as pessoas que estão na linha de frente para nos defender, defender a vida da população e fazer as investigações, naturalmente. Vamos abrir a todos, mas antes vamos ouvir aqui as autoridades. Pergunto da Polícia Civil. Começaríamos pelo delegado Fernando Albuquerque ou pelo delgado Rivaldo Barbosa. Delegado Fernando Albuquerque, por favor, a palavra é sua. Obrigado pela presença. Traga mais para perto esse microfone, que ele só funciona bem falando bem de perto. \r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - Exmo. deputado Carlos Minc, exma. deputada Estadual Martha Rocha, todos aqui presentes, autoridades presentes, eu queria agradecer a oportunidade de a Polícia Civil ter assento hoje aqui nesta reunião, uma reunião importante e que há de ser prestigiada. Como o senhor falou, está estudando o projeto de lei. Eu acho que o objetivo de todos é o aperfeiçoamento, sempre, da atividade policial, da Polícia Civil, da Polícia Militar. Nós prestamos um serviço para a sociedade, não prestamos um serviço para o estado, então... Aliás, prestamos serviço para o estado, não prestamos serviço para governo, então, eu acho que a polícia é uma instituição bicentenária, que a cada dia busca melhorar suas condições de trabalho, sua formação. No caso da Polícia Civil, o tratamento com os crimes de homicídio passou a ser diferenciado, após 2010, com a reestruturação da delegacia de homicídios, na gestão do então chefe de polícia, foi estudada e criada a nova divisão de homicídios, que passou a tratar a investigação desse tipo de crime, de maneira diferenciada, muito mais qualificadas, que vem apresentando resultados excelentes. Em 2013 e 2014, na gestão do então chefe de polícia, dra. Martha Rocha, é criada também a Delegacia de Homicídios de Niterói, São Gonçalo e Baixada Fluminense, buscando um padrão de excelência, com a Delegacia de Homicídios da Capital. Já na gestão de Fernando Veloso é feita uma reestruturação administrativa da Polícia Civil e é criada a divisão de homicídios. E a grande importância da criação da divisão de homicídios é que ele é um órgão que vai padronizar as ações das três delegacias de homicídios - Capital, Baixada e Niterói/São Gonçalo. Vão trocar informações, trabalhando melhor a inteligência nesse tipo de crime. O delegado Rivaldo, que é o atual titular da delegacia de homicídios, provavelmente, ocupará a divisão de homicídios e já está à frente da DH Capital, há quatro anos e vem fazendo um trabalho seriíssimo, de grande excelência, com reconhecimento de todas as instituições sociais da Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Poder Legislativo e Poder Executivo. Então, com certeza, ele apresentará dados importantes, que sejam objetos de questionamento de todos os participantes da reunião. São duas situações diferentes, uma é a investigação do crime de homicídio que não se sabe a autoria, a motivação e que está dentro da atribuição da delegacia de homicídios. A outra situação vem a ser o denominado homicídio decorrente da intervenção policial, que tem um tratamento ainda, pelas delegacias distritais e a Polícia Civil obedece a normativa criada pela então chefe de polícia, dra. Martha Rocha, assim como o Código de Processo Penal. Eu gostaria de sinalizar que o atual chefe de Ppolícia, o dr. Fernando Veloso, já vem fazendo estudos e avaliando a questão da possibilidade da delegacia de homicídios também passar a investigar os casos de homicídios decorrentes de intervenção policial. Isso faz parte desse processo de busca de resultados, de transparência. A polícia tem trabalhar com transparência, só assim a instituição policial vai ser legitimada perante a sociedade. Existe um esforço grande para trabalharmos dessa maneira. Outro aspecto que eu queria trazer é a questão das operações policiais. De fevereiro de 2014 para cá, houve um aumento expressivo do número de operações policiais. No caso da Polícia Civil, estamos adotando um padrão buscando a maior segurança possível para o policial, que está participando da operação, para o cidadão de bem, que reside no local, em que é feita a operação, e até do criminoso, porque polícia não realiza a prestação jurisdicional, não diz o direito, não julga, essa função é do Poder Judiciário. O nosso trabalho é investigar, alimentar o Ministério Público com informações, identificando o autor, trazendo indícios da autoria, prova da materialidade do crime para que o Ministério Público possa provocar o poder, com a missão constitucional de dizer o direito. Então, nas operações que nós vimos desenvolvendo, todas, hoje, posso dizer com tranquilidade, são planejadas e executadas para cumprimento de ordens judiciais: mandados de prisão; mandados de busca domiciliar expedidos por uma autoridade judiciária, dentro de um inquérito, de uma investigação que permita já elementos que o Judiciário decrete a prisão ou uma ordem de busca domiciliar. Então, nossas operações são feitas, hoje, com ações mais pontuais; períodos mais curtos de ação. Porque, na concepção que se discutiu internamente, operações que se estendem por demais na localidade, você tem um período de estresse natural; você cria uma situação de desconforto, em algum momento. Nossas operações vêm sendo pautadas pela objetividade, celeridade na atuação e sempre com uma finalidade de cumprimento de uma ordem judicial. Para isso, o efetivo empregado nas nossas operações vem sendo sempre um efetivo elevado. Porque, como eu disse, o policial, quando vai realizar a operação coordenada por delegados, ele não está ali... Ele está com a finalidade de prender o criminoso. Mas ele tem outra missão: proteger as pessoas que estão ali, naquelas proximidades, pessoas de bem, trabalhadores, cidadãos, que tem que ser respeitados. Então, não é um trabalho fácil, é um trabalho de grande dificuldade. A gente protege, tem que proteger as pessoas. Nas nossas operações, eu posso garantir e apresentar números - não tenho aqui, mas posso apresentar, caso seja solicitado - vai se verificar um índice de letalidade baixíssimo, baixíssimo, nas operações da Polícia Civil. Então, é isso o que eu tenho a dizer. Qualquer outra informação que eu também possa passar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Logo depois, a gente vai também... As pessoas vão intervir. Seguramente, a Sílvia Ramos e outras pessoas aqui presentes, e, naturalmente, nós vamos também - as autoridades e parlamentares - vamos também nos pronunciar. Antes de passar quem vai falar em primeiro lugar, pela Polícia Militar, eu pergunto: é o coronel Ibis? É o coronel Ibis. Então, coronel Ibis, prepare. Só vou fazer uma brevíssima consideração. Eu estava ajustando aqui com a deputada Martha Rocha e também com o Pehkx Jones Silveira, subsecretário, o dado de setembro, que a minha assessoria também tinha levantado, 416 mortes em 2013 e 584 em 2014. E o nosso dado, que a Martha levantou, mas a gente já pegou o dado mais atual, que é o dado de setembro, que é 517, que foi fornecido agora, em primeira mão, pelo dr. Pehkx Jones Silveira, que é o subsecretário, que está representando o nosso secretário Beltrame. O que só mostra como isso realmente voltou a crescer. Em 2013, 416; em 2014, 584. Portanto, é uma subida muito importante. E, se até setembro, nós já temos 517, faltando três meses, seguramente, 2015 será um dado maior do que 2014. Eu queria só fazer uma brevíssima consideração, delegado Fernando Albuquerque. O objetivo dessa audiência não é julgar a Polícia Civil, a Polícia Militar, é aperfeiçoar mecanismos. A gente está discutindo um projeto de lei que quer diminuir as mortes. Até porque, o Rio mata muito. O dado de dez anos, de 2015 a 2014, são oito mil 466 mortes, cerca de 15%. Em outros países, o número de mortes causadas por policiais, dentro do total de mortes, é meio por cento, um por cento, um e meio por cento. E nesses últimos dez anos, aqui no Rio, foi 15%. Quer dizer, é um percentual muito significativo. Se a gente for ver o número de policiais mortos, inclusive ultimamente, até com agravante, PM's até de UPPs, é uma coisa estarrecedora. Então a gente não pode deixar de se preocupar com a morte dos policiais, que é realmente uma coisa terrível e que deve ser objeto nosso também, desse Parlamento, de todas as formas tentar evitar. O que a gente tá discutindo é o que fazer para diminuir esses números. Não é admissível que as mortes causadas por (não compreendido) são 15% do total das mortes e que ultimamente esteja crescendo esse número. Esse projeto de lei dos autos de resistência, que a gente até vai mudar o nome, por sugestão da Sílvia Ramos, para homicídios derivados de intervenção policial, nós também temos consciência de que isso por si só não vai resolver. É apenas um instrumento que junto com vários outros, qualificação, ação integrada da polícia, da justiça, do Ministério Público, do parlamento... Nós, inclusive, não nos eximimos, nós somos parte também do problema, não nos consideramos fora disso não, de forma alguma. O que eu quero dizer é que essa audiência não é para acusar ninguém. É para partir de algo que é inaceitável e ver o que fazer para reduzir os danos. Essa é a questão. Dito isso, passo imediatamente ao coronel Ibis. Também uma pessoa muito ativa, na CPI das Armas, nas discussões sobre Segurança Pública, nas parcerias com o Viva Rio. É uma pessoa reconhecida de alta competência e alta sensibilidade. Por favor, Cel. Ibis.\r\n\r\nO SR. IBIS SILVA PEREIRA - Exmo. deputado Carlos Minc, exma. deputada Martha Rocha, exmo. subsecretário de prevenção e valorização Pehkx Jones, dr. Fernando, dr. Walter - representando nosso procurador, dr. Rivaldo, delegado da nossa delegacia de homicídios. Eu queria saudar muito particularmente o nosso desembargador Siro Darlan aqui presente, que honra a magistratura desse país. A primeira coisa que eu gostaria de dizer para os senhores e senhoras é que o comando da Polícia Militar é amplamente favorável, cerra fileira junto de toda e qualquer iniciativa que venha a ampliar o controle do uso da força por parte das polícias brasileiras. Essa é uma questão que o mundo inteiro que estuda segurança pública...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito bem! Merece um aplauso de todos nós.\r\n\r\nO SR. IBIS SILVA PEREIRA - O tema do controle da força é um tema que todos os países que levam Segurança Pública a sério, eu acho que esse ainda não é o caso do Brasil, mas todos os países que já despertaram para essa questão, e que estudam polícia, estudam segurança pública entendem que essa é uma questão central. Eu não sei se todos os presentes já tiveram oportunidade de ler o relatório do 9º Fórum Brasileiro de Segurança. Ele foi disponibilizado essa semana. É simplesmente estarrecedor. Ano passado nós superamos, em um único ano, o total de mortes, total de mortes em 20 anos de Guerra do Vietnã, de soldados americanos. Em um único ano morreram mais brasileiros, em 2014 morreram mais brasileiros vítimas de homicídio do que o total de soldados norte-americanos mortos em 20 anos de Guerra do Vietnã, em 1955 e 1975. Morrem mais brasileiros por ano vítimas de homicídio do que na guerra dos Balcãs, na última. Em números absolutos. Uma guerra que como todos nós sabemos tinha um corte étnico. A situação brasileira é uma tragédia. A cada dez minutos um brasileiro é assassinado. E as polícias brasileiras matam a cada 3 horas uma pessoa. As polícias respondem por 5% do total de mortes. E os adolescentes, pasmem, por dez por cento! Olhem a tragédia na qual nós estamos mergulhados! Ano passado morreram 398 policiais no Brasil. Não há paralelo no mundo para a realidade brasileira. Eu digo dos países que não vivem um conflito armado, como é o caso da Síria, por exemplo. Não há paralelo, em números absolutos. A realidade brasileira é única. No Rio de Janeiro nós perdemos 98 policiais. Dados do 9º Fórum Brasileiro de Segurança. Não há paralelo em cidade alguma do planeta Terra. Talvez em outra galáxia, mas aqui no mundo, não. Eu não vou repetir os dados das mortes em decorrência de intervenção policial porque a nossa deputada Martha Rocha já os trouxe aqui, e o nosso deputado Carlos Minc, também. Mas eu quero trazer outros dados para que a gente pense esses dados juntos. No Rio de Janeiro nós temos seis confrontos por dia. Seis confrontos por dia, no nosso estado! A Polícia Militar, apenas a Polícia Militar, em 2014 prendeu 25.470 pessoas; 25.470 pessoas! Entre 2007 e 2014, apenas a Polícia Militar, esses são os dados da Polícia Militar, que eu estou trazendo aqui, nó retiramos das ruas, dessa Cidade Maravilhosa, 70 mil armas, de revólveres a granadas; 70 mil! Em nenhum planeta, melhor, em nenhum país deste planeta existem dados iguais a esse. Isto é uma calamidade! Setenta mil armas! Só este ano, de fuzis, armas de guerra, novos retirados da caixa, a Polícia Militar apreendeu 237 fuzis. Isto é um horror! Não se pode dizer tecnicamente que nós estamos em uma guerra. Mas a gente também não pode chamar isso de paz. Tinha que ter outro nome para a gente traduzir a realidade na qual nós estamos mergulhados. Nós estamos vivendo um horror. Estes números, das mortes provocadas por intervenção da polícia, é um desastre, e precisam ser reduzidos. Mas nós temos que levar em consideração essa realidade horrorosa. E é preciso, é urgente enfrentá-la. Porque nós passamos o Vietnã esse ano. E não tenham dúvida, ano que vem os números serão piores. Não tenham dúvida! Porque nós não estamos mexendo um dedo, o tal plano de redução de homicídio até hoje não saiu do papel. É preciso, e é urgente, ampliar os instrumentos de controle sobre as forças de segurança, sim. Melhorar os que aí já estão. Aqui no Rio nós temos corregedorias internas, ouvidorias, corregedoria externa, ministério público, que é o nosso fiscal, pelo menos... E o controle político, isso aqui não deixa de ser um controle político. É preciso harmonizar o trabalho desses órgãos que aí já estão; integrá-los. É preciso ampliar o controle. Não é admissível, por exemplo, que com tanto dinheiro que se despejou nesse estado nos últimos anos, tecnologia da informação ainda seja um problema para a PM. E é, deputado. Nós ainda temos problemas com internet.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Nós sabemos disso.\r\n\r\nO SR. IBIS SILVA PEREIRA - O que é que se controla hoje sem TI? É preciso ver quanto se gastou nos últimos anos e no que se gastou nos últimos anos, porque a gente gasta muito com segurança pública neste país, quase 2% do PIB. Talvez estejamos gastando mal. Para além dos controles que já existem, para além do aprimoramento dessas ferramentas de controle, é necessário ampliar os controles externos. O controle político sobre as polícias é fundamental, não apenas com relação àquilo que as polícias fazem ou os policiais fazem, absolutamente divorciados da orientação, porque nenhum policial aprende a matar, nenhum policial é estimulado a matar, muito menos a desfazer local de crime. Para além desse controle que é necessário ter, é necessário também, deputados, controlar aquilo que fazem com as polícias, com as atrocidades, com as insanidades que chamam de política de segurança, e Vossa Excelência citou um aqui, a gratificação faroeste, que já foi chamada de política de segurança neste estado, sob o aplauso de todos ou de boa parte da população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Quase todos. Eu tive que fazer uma lei para acabar com ela.\r\n\r\nO SR. IBIS SILVA PEREIRA - Quase todos. O fórum desse aí, 50% dos brasileiros acham que bandido bom é bandido morto, 50%. Então, é necessário ampliar o controle político. A decisão de invadir uma favela como o Alemão, com blindados, essa decisão tem que passar por esta Casa aqui. Essa decisão tem que passar por esta Casa, essa decisão não pode ser tomada num gabinete, não. Tem que ter controle político sobre isso. Alguém, para ser secretário de segurança ou comandar uma tropa como a PM, que tem 50 mil homens, tem que chegar aqui nesta Casa e dizer o que vai fazer, qual é o seu plano de comando, qual é o seu projeto, o que ele tem na cabeça, como é que ele vai comandar 50 mil homens, que cuidam de 16 milhões de pessoas, tem que prestar contas. Anualmente, esta Casa tem que convocar o secretário de segurança, tem que perguntar para ele: e aí? O que o senhor está fazendo com as forças de segurança do estado? Tem que ter controle político. De uns tempos para cá se costumou dizer que segurança pública não tem nada a ver com política. Tem tudo a ver com política, tudo a ver com política. E esta Casa precisa ampliar o controle externo sobre a atividade policial, assim como também nós temos que criar mecanismos para que a sociedade também exerça sobre a atividade policial, através dos seus representantes, que aí nós teremos que pensar quem seriam esses representantes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Coronel Ibis, desculpe. vossa excelência está fazendo uma intervenção brilhante, mas eu gostaria que desse uma enxugada, porque há outras autoridades, tem pessoas aqui que já estão roucas de tanto ouvir. Então, vamos depois...\r\n\r\nO SR. IBIS SILVA PEREIRA - Já estou finalizando e peço desculpas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Imagina. Eu agradeço aqui a sua coragem e a sua eloquência. Se a gente não tivesse esses outros detalhes, eu ainda ficaria ouvindo muito tempo, mas a gente tem que ouvir outras autoridades e os que vieram para a audiência. Mas está muito bem mesmo, eu quero lhe cumprimentar pela consistência e pela coragem.\r\n\r\nO SR. IBIS SILVA PEREIRA - Apenas para finalizar, então, eu quero reforçar, nós estamos plenamente de acordo com toda e qualquer lei que venha a ampliar o controle sobre a atividade policial, lembrando, desde que não venha a ferir as atribuições constitucionais da polícia, porque nós também temos e evidentemente somos obrigados a cumpri-las. No mais, parabenizar vossa excelência por essa convocação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito obrigado, coronel Ibis Silva Pereira, chefe de gabinete do Comando-Geral da PM do Rio de Janeiro. Passo, então, a palavra ao subsecretário Pehkx Jones Silveira, de educação, valorização e prevenção, representando aqui também a si próprio, é claro, e o secretário Beltrame. \r\n\r\nO SR. PEHKX JONES SILVEIRA - Boa-tarde, sr. presidente, deputado Carlos Minc, na pessoa de quem eu cumprimento das demais autoridades. Também quero agradecer a oportunidade de estar aqui representando o nosso secretário Beltrame num debate que, sem dúvida nenhuma, é um debate necessário, urgente e extremamente importante, parabenizar pela iniciativa, que também apoiamos, e gostaria apenas de ressaltar que fazemos e entendemos que a fala do coronel Ibis é aderente ao que o secretário Beltrame sempre apregoa. A transparência não é problema para a Secretaria de Segurança. Muito pelo contrário, é o que exigimos diuturnamente dos nossos parceiros, dos nossos pares, especialmente das nossas coirmãs Polícia Militar e Polícia Civil, com quem nós nos ombreamos nas dificuldades, nas intempéries na questão da segurança pública. É bom se dizer que o Instituto de Segurança Pública, como já foi relatado aqui, e aqui tendendo à recomendação da nossa querida professora Sílvia Ramos, já adota a nomenclatura “homicídio por intervenção policial”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - E será mudado no projeto, com certeza.\r\n\r\nO SR. PEHKX JONES SILVEIRA - Então, estamos alinhados. Esse é um encaminhamento que nós já podemos deixar aqui como um ponto para contribuir no projeto. Sem entrar também nessa questão do mérito, como foi levantado pela deputada Martha Rocha, nós entendemos sim que essa medida vem em boa hora e, independentemente, das discussões tantas que estamos tendo, não só aqui no Estado do Rio de Janeiro, mas também principalmente em Brasília, onde existem muitas comissões discutindo segurança pública, desde o ciclo completo. Na semana que vem teremos aqui uma audiência pública, desde o formato do modelo de um sistema nacional de segurança pública, enfim, tudo que vier fazer o aprimoramento porque a preocupação do secretário Beltrame é sempre dar condições ideais para que a Polícia Militar e a Polícia Civil possam entregar aquilo que é da sua competência, que é o serviço de segurança pública eficaz que possa ser responsável com o que faz. Isso aí é o mais importante. Quando o coronel Ibis faz essa fala ele nos deixa muito à vontade para dizer que tomar a responsabilidade pelo protagonismo da investigação do homicídio com intervenção policial é uma tarefa sim da Polícia Civil. Ela precisa se adequar de acordo com a realidade, porque a partir dessa percepção, todos nós não temos dúvida de que a polícia do bem é a que está fazendo o seu trabalho. Vai ver isso como uma maneira de se credenciar ainda mais para a sociedade. Não vejo nenhum problema, e os colegas da Pmerj com certeza também não, de que a Polícia Civil possa investigar esse montante de homicídios. Saiu aqui um relatório diagnóstico do Ministério da Justiça, ontem, sobre homicídios no Brasil. Só no Rio de Janeiro, em 2014, foram mais de quatro mil. Como foi relatado, 98 homicídios de policiais. Toda vida é importante, seja do policial, seja do cidadão. Acho que o mais importante que esta Casa nos oportuniza é dizer que para nós talvez seja importante refletir como sociedade o que é importante que a polícia não pode deixar de fazer, qual é o esforço que o governo, que a Polícia Militar, que a Polícia Civil devem fazer daqui para frente. As competências e atribuições da polícia são muito extensas e nós precisamos fazer escolhas. E aí, o relatório do Ministério da Justiça diz que as grandes causas, as macrocausas do homicídio no Brasil ainda é a gangue, a lógica da guerra ainda é a violência patrimonial, a violência interpessoal e a violência doméstica. Existem alguns fatores transversais que são a disponibilidade da arma de fogo e o acúmulo de vulnerabilidade social. São fatores que devemos atentar, como política pública, como entidades. O que nos tem preocupado, e o secretário Beltrame e eu tivemos a oportunidade de acompanhar este ano - e agora em agosto e setembro quando ele foi à Câmara, já se reuniu com a bancada federal do Rio de Janeiro, e esteve com o presidente do Senado - demonstrando preocupação com a discussão em torno do projeto de lei 3722/12 que tende à flexibilização total do Estatuto do Desarmamento pela lógica do discurso da violência pela violência. Eu tive oportunidade de estar na última reunião da comissão e os deputados que defendem a liberação do uso da arma de fogo e da posse e do porte da arma de fogo por parte da sociedade civil, em meio urbano e também rural, alegam que o estado não pode negar o direito de o cidadão se armar por conta da ineficiência do estado. O projeto de lei permite que cada um de nós, cidadãos, podemos ter em casa até seis armas, duas curtas e quatro longas. Eu não sei se os senhores já estão sabendo disso. Era bom que vissem isso. E é importante que essa Casa possa se pronunciar porque o secretário inclusive mandou para a presidência da Alerj as razões por que ele é contra, por que ele recomenda pelo não encaminhamento e a aprovação desse relatório em Brasília. E que se o estado, o Congresso Nacional porventura optar em flexibilizar de tal maneira dessa forma, que pelo menos ele delegue de acordo com a Constituição, e isso é possível, para que o Estado do Rio de Janeiro legisle especificamente sobre isso. Porque como já foi falado aqui, o coronel Rios brilhantemente, o Rio de Janeiro ele é uma região atípica no mundo com relação às armas de fogo. A arma de fogo é cultuada pela juventude. Ela provoca o status, provoca a inversão da hierarquia na comunidade. O jovem de 12 anos, a criança de 12 anos passa a determinar como funciona a lógica da sociedade. Ele determina que o avô, o pai tenham hora para dormir, tenham hora para se recolher. Ele inverte a lógica da hierarquia social. Então, é isso que precisamos perceber, porque imaginem que maluquice como o coronel Lima Freire na área de operações em se abrindo a possibilidade para todo cidadão de bem que não tem antecedentes criminais, possa possuir seis armas dentro de casa. Eu quero saber como a polícia vai policiar esta cidadania desta forma. Então, uma preocupação premente, urgente. Antes de falarmos na questão maior que é sim, discutir o homicídio por intervenção policial, e é importante que há uma preocupação do secretário. Essa Casa fez um destaque orçamentário agora neste semestre a partir inclusive do entendimento da Secretaria de Estado de Segurança analisando as pesquisas que foram feitas pela professora Sílvia Ramos, foram entrevistados sete mil policiais ao todo, dois mil pelo Cesec e cinco mil pelo Stanford com o Lavi, para a percepção do policial. E sabemos, temos convicção de que o policial precisa de carinho, precisa de atenção, ele precisa ser visto e enxergado pela sociedade como um parceiro, e ele não pode estar abandonado. Há uma preocupação do secretário com isso. A Alerj está nos apoiando com recursos, inclusive estamos buscando... Hoje mesmo eu já falei com o Ministério das Relações Exteriores que será um parceiro nesse processo também, assim como fizemos ano passado um curso denominado “convivência e segurança cidadã”, que é amplamente conhecido já no Brasil e fora do Brasil para reforçar esse apoio das Nações Unidas para que possamos criar a ambiência para o policial, com os líderes comunitários, com os agentes de governo, seja do município, seja do estado, para que possam ter mecanismos e tecnologias sociais para criarem espaços de diálogo e aprimoramento do policiamento. O policiamento, e aí foi muito interessante da semana passada para cá depois da divulgação da pesquisa do Cesec, seguramente até porque a deputada também já falou que a questão do homicídio do policial nós não minimizamos nem fazemos... Todo policial morto, todo cidadão morto é uma vida preciosa que se perde e nós valoramos. Mas há uma tendência de dizer que o policial, e aí há uma pesquisa interna da Secretaria de Estado de Segurança de 2014 que é de conhecimento do comando, o coronel Ibis inclusive era o comandante-geral ano passado quando apresentamos o primeiro resultado, é de que o policial ainda se vitima muito fora do serviço. Dos 98 que foram mortos no ano passado, a maioria, mais de 70, foram vitimados fora do serviço, fora do horário de trabalho entre as seis da tarde da sexta-feira e às quatro da manhã do domingo. Ou seja, no seu horário de lazer. Enfim, tem toda uma cultura que precisamos exatamente inverter e estamos buscando parcerias inclusive com as universidades, inclusive com a ONU e o curso que nós estamos tentando formatar para levar esse tipo de diálogo com o policial como ele se desconstituir. E isso também é bom que se diga, todo policial, e eu sou um policial formado há 20 anos na Polícia Federal, nós somos induzidos a, e até forçados pela sociedade por nossa família, por nossos amigos, nossos vizinhos, todo mundo enxerga no seu vizinho um policial 24 horas. Qualquer problema, bato na porta dele. E aí o policial ele é induzido com este espírito de estar armado, sempre com o espírito armado literalmente armado com arma de fogo e na concepção de que ele é o robocop, ele resolve tudo. Então, isso, temos que desarmar os espíritos. Temos que mostrar para o nosso policial que ele é um ser humano limitado e que sozinho ele não vai resolver tudo. E aí, enfim, a nossa perspectiva, dentro de uma... Eu estou falando na formação, não eu não estou dizendo isso, deputada. Eu não estou falando desse caso concreto, eu estou falando no caso específico.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Você vai me desculpar, mas o policial foi identificado, foi arrastado num cavalo e foi torturado. \r\n\r\nO SR. PEHKX JONES SILVEIRA - Eu não estou falando desse caso. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Mas então o senhor não pode. Nós estamos falando aqui de auto de resistência, subsecretário. Estamos falando de auto de resistência e o senhor vem falar que o policial... Como o policial vai se despir de uma arma? Pobre do policial que alguém bater na casa dele e ele não prestar socorro, ele vai estar sentado na corregedoria prestando esclarecimento, essa é a verdade. Pobre do policial.\r\n\r\nO SR. PEHKX JONES SILVEIRA - Mas essa é a reflexão que nós precisamos fazer. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Pobre do policial que não fizer. \r\n\r\nO SR. PEHKX JONES SILVEIRA - O policial sozinho pode fazer polícia e ser polícia?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - A sua declaração quando o senhor disse que eram 23 e agora são 17 era do Neandro, um policial que foi encontrado o carro cravejado de bala e marca de sangue, e a carteira do policial, e nós não sabemos onde está esse corpo. O senhor me desculpe, mas não é isso. Vamos voltar ao auto de resistência que eu acho que é melhor. \r\n\r\nO SR. PEHKX JONES SILVEIRA - Enfim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso. Vamos chamar aqui os trabalhos à ordem para voltar ao nosso tema. \r\n\r\nO SR. PEHKX JONES SILVEIRA - Só para encerrar, obrigado pela oportunidade, mas enfim, o que queremos chamar a atenção e para finalizar e dar oportunidade para os demais, é o seguinte: é preciso que, até perdi um pouco o raciocínio, mas finalizando, a Secretaria de Segurança apoia, independentemente de se tornar uma lei estadual que regule, pelo menos, o procedimento, e não estamos falando de procedimentos, mas de normas processuais, mas pelo menos procedimentos, que orientem, que possam, e acredito que o dr. Rivaldo, como diretor da nova divisão de homicídios, poderá trazer subsídios muito mais consistentes para dizer como é que esses procedimentos poderiam ser adotados e nos orientar a fazer os manuais e as portarias necessárias. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito obrigado, subsecretário Pehkx Jones Silveira, inclusive pela sua firmeza em relação a temas que nos são tão importantes, a questão do desarmamento. Lembrou-me aqui a deputada Martha Rocha, que há cerca de um mês e pouco, nós promovemos uma audiência pública, junto com a Câmara Federal, deputado Alessandro Molon, deputada Martha Rocha participou, e o tema era exatamente a tentativa de flexibilização do Estatuto do Desarmamento. Foram levantados esses argumentos que v. exa. mencionou e vários outros, menores de até 21 anos, quer dizer, passar de 26 para 21 anos, triplicar a munição, permitir publicidade de armas em horário nobre da TV, quer dizer, realmente é quase que uma apologia a isso. Nós compartilhamos, a Assembleia oficialmente tem essa posição. Eu, há cerca de 15 anos, fui autor da lei estadual do desarmamento, que foi antes da discussão do plebiscito sobre a questão de um ponto específico do estatuto, e quero dizer que somos também solidários. Vamos ouvir mais alguns, as pessoas já podem ir se inscrevendo. Vou pedir para os próximos oradores tentarem realmente encolher, porque todo mundo aqui conhece muito do assunto, vibra com o assunto, quer participar, que falar, e são bem-vindos, as pessoas foram chamadas para isso, porque conhecem e têm o que dizer, mas vamos tentar dar uma encolhida, porque a gente tem que ouvir mais pessoas. Também pediria que os próximos oradores, além, o coronel Ibis e o subsecretário Pehkx Jones se pronunciaram frontalmente favoráveis ao projeto de lei, sem prejuízo de aperfeiçoamento. Naturalmente, cabe também discussões de artigos, modificações, aperfeiçoamentos. Então, passo a palavra para o delegado Rivaldo Barbosa, delegado de homicídios, mas queria também registrar a presença da dra. Jéssica Oliveira, diretora da Acadepol, delegada da Polícia Civil, e também o delegado de polícia Gilbert Stivanello, também da Polícia Civil, que está participando da audiência pública. Passo, então, ao delegado Rivaldo, em seguida mais duas intervenções; e as pessoas já podem se inscrever. Gostaria de ouvir a Sílvia Ramos. Gostaria, com certeza, de ouvir o promotor, o Cláudio Lima Freire, o desembargador Siro Darlan. E as pessoas podem já ir se inscrevendo. Delegado Rivaldo Barbosa, por favor. \r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Boa-tarde, sr. presidente. Boa-tarde, dra. Martha Rocha, nossa deputada. Boa-tarde, Pehkx Jones, dr. Fernando Albuquerque, Ibis, excelentíssimo sr. desembargador Siro Darlan, excelentíssimo sr. promotor, muito obrigado pela sua presença, nosso apoiador de sempre. Eu queria só pedir um pouco da vossa atenção e agradecer ao senhor pela permissão de estar aqui e a indicação do chefe de polícia estar aqui. Eu acho isso muito importante, uma vez que a gente está no front. Eu vi um front, é sempre importante. Se eu passar o tempo o senhor me corta, está bom?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Que tarefa “biodesagradável”...\r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Eu li aqui, queria sugerir também a mudança do termo “auto de resistência” por “homicídio em decorrência de auto”... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Acatado.\r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - E também tem outras alterações no que diz respeito a algumas nomenclaturas da Polícia Civil. Agora não é mais divisão de fiscalização de armas e explosivos. Agora mudou também. Depois o senhor pode...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Qual é que é o artigo?\r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - É o artigo 8º. Então, só pró-forma, algumas alterações nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, ao invés de divisão é coordenação?\r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ou órgão ou como está sendo dito: “o órgão responsável pela fiscalização de armas e explosivos”. Pode até mudar o nome outra vez.\r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Tá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então o pessoal da nossa assessoria aqui vai anotando que a gente vai, eu e a deputada Martha Rocha vamos levar para o deputado Zaqueu Teixeira, para ele relatar com as sugestões, com as proposições.\r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Para nós falarmos de auto de...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É melhor realmente não botar o nome, dizer o “órgão encarregado pela fiscalização de armas e explosivo”. É mais adequado. O 4º também; ao invés de “Core”, “o órgão responsável pela gestão dos recursos especiais, etc.”\r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Para nós falarmos sobre auto de resistência aqui no Rio de Janeiro, eu só queria fazer alguma contextualização no que diz respeito. Eu vim hoje da Senasp e recebi uma palestra lá dando conta de que o Brasil tem a maior 7ª taxa de homicídio do mundo. Entre as 50 capitais da América Latina e Caribe, o Brasil tem 19 capitais, não é isso? E dentre elas o Rio de Janeiro. Então, esse é um mal que assola a América Latina e Caribe e também aqui no Rio de Janeiro. Como o coronel Ibis já falou, morreram 398 policiais. E nesse contexto a gente encontra a divisão de homicídios com as mortes decorrentes de intervenção policial. Bem, no que diz respeito à Polícia Civil, a decisão já foi tomada pela cúpula da Polícia Civil no que diz respeito à delegacia de homicídios assumir os chamados “autos de resistência”. Isso já é uma decisão da cúpula da Polícia Civil. A divisão de homicídios vai assumir os autos de resistência. Isso é importante. É importante também dizer que um histórico da divisão de homicídios, ela foi criada em 2010. Em 2014 houve uma criação da Delegacia de Homicídios da Baixada, em Niterói. Depois, agora, recentemente, o governador criou a divisão de homicídios. Em baixo agora são todas as delegacias de homicídios. São todas as delegacias de homicídios. E essa delegacia de homicídios, antes mesmo de falar da composição, que algumas pessoas talvez não conheça, eu queria convidar o presidente para participar um dia, pode ser o dia que o senhor quiser, para acompanhar uma diligencia em um local de homicídio ou de auto de resistência. Seria muito importante que o senhor fosse.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Aceito o convite.\r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Então, vai ser muito bom para o senhor ver como é que a divisão de homicídios trabalha, até na nossa transparência no trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Desde que a deputada Martha me acompanhe.\r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Não, tá. Dra. Martha Rocha está mais do que convidada, está bom? A divisão de homicídios trabalha em conjunto, são três visões dentro do local de crime. Nós temos a visão do policial, que é uma visão jurídica; a visão operacional, que é dos agentes de polícia; e nós temos a visão da perícia; Chegando ao mesmo tempo, no mesmo local, nós temos a visão jurídica, a visão do policial; e tem as três visões da perícia, que é a visão do criminalista, do legista e do papiloscopista - naquele mesmo local. Isso é um grande avanço no que diz respeito à investigação de homicídio. No que diz respeito ao auto de resistência, a decisão, como eu disse, já foi tomada. Inclusive, recentemente, a Anistia Internacional se posicionou no sentido de que os autos de resistência deveriam vir para a divisão de homicídios, entretanto, nós não poderíamos deixar de dar logística de material e pessoal para que a gente pudesse fazer toda a investigação de homicídio decorrente de intervenção policial porque em que pese nós termos naquele momento a autoria definida que é o policial que diz quem é o autor em mais de 90% dos casos é necessário que se faça a reprodução simulada do local, reprodução simulada é uma investigação onde nós colocamos novamente no mesmo local todos os agentes uma vez que nós já temos que confrontar a posição, as circunstâncias que envolvem o fato a quem? Ao local para que a gente ache para ver se aquele policial já disse, seja ele policial civil, militar ou agente penitenciário, o que ele disse coadunasse com as informações trazidas nos autos, então, é uma investigação muito mais aprofundada, que demanda muito mais tempo e demanda de muito mais perícia só que hoje a divisão... Eu estou com a responsabilidade de apresentar um relatório ao chefe de polícia para que nós possamos iniciar numa determinada área, entretanto, é bom que se diga que nós não temos condições logísticas e nem de pessoal para começar esse estudo, nós precisamos de policial, então, eu vou trazer mais um dado aqui muito importante, de 2004 a 2014 o número de ROs na Polícia Civil subiu 52%, o número de delegacias de 2001 a 2014 subiu 55%, entretanto, houve uma diminuição de policiais no entorno - de 2004 a 2014 - de menos 0,33%, ou seja, nós precisamos urgentemente de concurso público, se não acontecer nós não vamos conseguir fazer o que a sociedade civil necessita, nós não podemos enganar a sociedade, não estou nem dizendo dos 750 que já foram... 734 que já estão aí, nós precisamos de concurso público para imediatamente a gente poder fornecer um serviço de qualidade e razoável para a população do Estado do Rio de Janeiro, senão for assim, nós não temos condições nenhuma e a população não vai ter esse serviço que é a divisão de homicídio entrando no áudio de resistência, se não for assim não existe essa possibilidade, juntamente a isso o dr. Fernando Veloso determinou que nós fizéssemos um curso de capacitação, o curso de capacitação já está toda com a ementa, totalmente aprovada pela dra. Jéssica que aqui se encontra, faltando apenas os apontamentos finais para a gente começar a fazer o curso, então, o mais tardar, talvez seja de dois em dois meses, todos os policiais que pertencem à divisão de homicídios vão ser qualificados e vão ser nivelados em um conhecimento para que eles possam atuar de uma forma bem igualitária. É bom que se diga também, assim como a Core, assim como o Bope, assim como a corregedoria, eu faço a minha primeira manifestação aqui que todos os policiais que pertencem à divisão de homicídios necessitam ser tratados de uma maneira não é melhor nem pior, mas, diferenciada, eles precisam de uma gratificação, com muito bem sabe o dr. Siro Darlan aqui, nós precisamos de uma gratificação para que o policial civil que pertence à divisão de homicídios tenha um atrativo maior porque nós ficamos vinculado aos inquéritos e aos processos por 20 anos, nós vamos ter que repor, durante 20 anos, enquanto aquele processo não for extinto ou não for julgado, nós temos que depor ali, então, é uma carga sobrenatural no que diz respeito a isso. E para finalizar, eu queria fazer uma quebra de paradigma aqui para toda a sociedade, muitas pessoas dizem e nos perguntam, vinculado ao auto de resistência, uma reflexão, inclusive da sociedade como um todo, a primeira pergunta que me fazem quando há um auto de resistência como a gente atuou algumas vezes, pergunta é se aquela pessoa que morreu tinha notação criminal como se isso fosse uma justificativa para ela morrer, como também não é justificativa o fato dela também não ter alguma passagem, o que vai valer são as circunstâncias que envolvem o tempo, ou seja, a pessoa pode ter uma anotação criminal e naquele momento ela não está armada, como também nós podemos ter uma pessoa que não tenha nenhuma anotação criminal e está armada. Nós temos que acabar com esse paradigma, o que vai valer efetivamente são as circunstâncias que envolvem o tempo. Muito obrigado\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, delegado Rivaldo Barbosa. Então, já tem algumas pessoas se inscrevendo .pra concluir então essa rodada que acabou sendo um pouco mais longa do que o previsto mas como se vê as pessoas tem muita informação e querem participar, o que é bom, vamos ouvir o dr Walter de Oliveira Santos, promotor de justiça, representando o Ministério Público e o desembargador Siro Darlan, também representando o Poder Judiciário, e depois nos vamos abrir sem prejuízo de que outras autoridades também se pronunciem mas se todas se pronunciarem vai acabar a audiência e as outras pessoas também não vão falar. Vamos ouvir esses dois porque é fundamental, também com a recomendação de tentarem ser sucintos onde couber. E em seguida as inscrições já estão abertas. Então, por favor, dr. Walter de Oliveira Santos.\r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - Muito obrigado, trago também as homenagens do dr. Marfan a esta Casa na pessoa do deputado Carlos Minc e da deputada Martha Rocha, em nome de quem também saúdo todos os presentes. Parece uma coincidência interessante o fato de há dois dias ter sido publicado no Diário Oficial da União uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público tratando especificamente sobre esse tema. E essa seria a minha maior contribuição a essa Casa, trazer o que lá ficou consignado e que encontra amparo em muito do que foi estabelecido nesse projeto de lei. A dra Martha Rocha fez uma provocação a respeito da constitucionalidade, eu não estava esperando ser sabatinado, então, não vim preparado, mas, de qualquer forma, no direito e principalmente nessa área, as questões não são assim tão fáceis de ser determinadas, de quem é a competência legislativa, se é norma processual, se é um procedimento. E eu acredito que essa Casa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Tem a Comissão de Justiça...\r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - ...e todos os que vão avaliar também no âmbito do Poder Executivo, vão poder avaliar com muito mais conhecimento de causa sobre o que vai ser feito nesse projeto que no mérito é muito oportuno e importante. Eu queria tentar, não sendo insensível a toda a energia trazida pelo coronel Ibis, da qual compartilho muito do que foi dito aqui, mas, de qualquer forma, vou tentar aqui ser o mais técnico possível até mesmo porque tem vários inscritos, então, vou aproveitar essa deferência para também fazer algumas sugestões ao projeto e começo por uma que foi muito interessante porque o senhor, deputado Carlos Minc, fez menção da existência de um dispositivo na lei que na verdade não existe, mas que deveria existir, que é justamente a comunicação no menor prazo possível desses casos de morte decorrente da intervenção policial ao Ministério Público. Pois, é um ato falho muito positivo, acredito, v. exa. falou que se inspirou no projeto federal e nele há essa previsão, então, esse é o primeiro ponto que eu coloco porque casos citados pela deputada... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Tem uma sugestão de prazo?\r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - Vinte e quatro horas, fazendo também a mesma disposição que há com relação ao flagrante, porque nesses casos normalmente o resistente ele se não for morto ele provavelmente vai ser preso em flagrante pela tentativa de homicídio contra os policiais, mas, de qualquer forma, viriam os autos informando também a instauração desse procedimento para apurar a resistência, se efetivamente foi uma resistência ou um crime cometido pelos agentes da lei. Há outras questões muito interessantes nessa resolução do CNMP e que poderiam, assim, ser acrescentadas no projeto de lei. Da mesma forma como esse projeto a própria resolução do CNMP e, também, a portaria da deputada Martha Rocha, chefe de polícia, trata de procedimentos. Acredito que esse seria um argumento para defender também a constitucionalidade de uma lei que veio dizer esses procedimentos para um âmbito mais geral como é o que pretende esse projeto. Aqui no art. 1º dessa resolução faz uma recomendação aos membros do Ministério Público que fiscalizem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A resolução do MP.\r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - Do CNMP.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você vai nos entregar.\r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - Vou entregar ao senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu estava vendo aqui no art. 1º, mas não é da lei é da resolução.\r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - Não, isso, desculpe, o número da resolução é 129. Ela é datada de 22 de setembro, mas foi publicada no Diário Oficial da União, da Seção I, de 14/10/2015. Então, ela trata de algumas recomendações que estão incorporadas aqui ao texto. Ela diz que compete ao Ministério Público no âmbito institucional e interinstitucional no caso de morte decorrente da intervenção policial adotar medidas para garantir. Aí, também, fazendo um exercício de controle externo que a autoridade policial compareça pessoalmente ao local dos fatos tão logo seja comunicada da ocorrência providenciando o seu pronto isolamento a requisição da respectiva perícia e o exame necroscópico, mais ou menos o que está estabelecido aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Está aqui. \r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - E também já estava estabelecido na portaria da Martha Rocha...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Portarias da Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - ...que seja realizada perícia no local do supostos confronto com ou sem a presença física do cadáver. Isso é importante, às vezes. No desfazimento do local do crime isso é utilizado, às vezes, para justificar uma não realização da perícia. Essa é possível ser feita, claro. Vamos ter que agregar outros elementos de convicção aí, mas, de qualquer forma, é possível que no exame necroscópico seja obrigatória a realização do exame interno: documentação fotográfica, descrição minuciosa. Que haja comunicação do fato pela autoridade policial ao Ministério Público em vinte e quatro horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso já vai ser acrescentado. \r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - Que seja instaurado inquérito específico sem prejuízo de eventual prisão em flagrante...\r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Inquérito específico?\r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - Isso.\r\n\r\nE que o inquérito policial contenha informações sobre os registros de comunicação, imagens e movimentação das viaturas envolvidas na ocorrência. O dr. Rivaldo vai poder dar aula aqui a respeito disso. É o que ele faz perfeitamente e ensina aos outros policiais como fazer. Assim, há aqui vários outros dispositivos que podem ser acrescentados... Ou já estão contemplados de alguma forma. Aqui está dizendo exatamente que haja regulamentação pelos órgãos competentes da prestação de socorro por agente de segurança pública em situação de confronto visando coibir eventual remoção indevida dos cadáveres. Aqui, no projeto de lei eu acho que aí cabe um aprofundamento dessa discussão a menção específica à remoção pelo Samu, mas a gente sabe que, inclusive, o nosso coirmão Estado de São Paulo tentou fazer dessa forma. Parece que lá não deu muito certo. Então, talvez seja interessante aprofundar um pouco mais a discussão a respeito dessa questão da remoção do...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas teria uma sugestão alternativa a essa?\r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - Não. Ainda não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ainda não.\r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - ...tenho ideia formada a respeito. Mas eu acho que... A gente poderia trazer, de repente, o exemplo de São Paulo que discutiu sobre isso. Talvez eles tenham lá elementos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Acho que isso mereceria... Quero, até, convidar o dr. Rivaldo. acho que isso mereceria com a Polícia Civil e a Polícia Militar uma bela discussão, que é essa questão, até por que acho que já está tramitando na Casa. Marcelo, não tem alguma coisa já tramitando sobre a questão da remoção: se pode remover ou não? Ah, é o metrô. É a questão do metrô. Sabia que tinha alguma coisa.\r\n\r\nO SR. WALTER DE OLIVEIRA SANTOS - A questão da comunicação ao Ministério Público também, de uma forma indireta, agregaria as entidades pra trabalhar juntas. Eu vejo que os casos de maior sucesso e maior repercussão, maior êxito, passam necessariamente por um trabalho conjunto das instituições. Essa medida não é só de controle externo, mas uma medida de cooperação interinstitucional, e isso é importante, é o que nós buscamos, na verdade. No esteio dessa conclusão, eu queria comunicar ao deputado que está em vias de correção da redação final a criação de um grupo de controle externo da atividade policial dentro do Ministério Público. Isso é uma obrigação que o procurador geral de justiça assumiu no momento da sua posse, e também ao assinar um termo de ajustamento de conduta num termo proposto pela colega Gláucia Santana, com assinatura do governador, da Polícia Militar e outros mais. Nesse grupo há menção expressa a que ele tenha a atribuição, obedecidos os trâmites regulamentares, na questão do homicídio, da morte decorrente por intervenção policial. Foi uma questão que também consta do relatório da Anistia Internacional, foi imputada como sugestão ao Ministério Público que criasse esse grupo e também enfrentasse essa questão em criando esse grupo, e isso está sendo assumido e trazido para a nossa realidade. No mais, quero felicitar v. exa. pela iniciativa de fazer esta audiência pública antes da palavra final. Acho que ela realmente pode trazer elementos muito importantes para que o projeto seja ainda mais rico; mas ele, por si só, como iniciativa, já vale muito essa tarde em que estamos aqui conversando e tentando melhorar o nosso estado de coisas. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, promotor de justiça Walter Oliveira Santos. Aproveito para lhe dar em mãos esses ofícios. Dentro da linha proposta pela deputada Martha Rocha, vice-presidente desta CPI, assim como passamos as questões para a Polícia Civil e para a Polícia Militar, como há questões também do Ministério Público. Antes de passar ao desembargador Siro Darlan, eu pulei aqui o coronel Cláudio Lima Freire, do Estado-Maior da Polícia Militar. Por favor, me desculpe. Já há mais pessoas inscritas para o debate.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LIMA FREIRE - Exmo. sr. deputado Carlos Minc, exma. deputada Martha Rocha, cumprimentando os senhores cumprimento todas as autoridades aqui presentes e todos os representantes de vários entes. Gostaria de sinalizar primeiramente que, pelo sistema de metas que a política de segurança da Secretaria de Segurança coloca, temos três indicadores que são o carro-forte da segurança: roubo de veículos; roubo de pessoas, transeuntes; roubo a coletivos. No outro indicador a gente tem a letalidade violenta, que é subdividido em quatro: homicídio, lesão corporal seguida de morte, latrocínio, e lesão corporal seguida de morte em decorrência de intervenção policial, quer seja militar ou civil. Dentro do sistema de segurança atual, desde o segundo semestre de 2009, o foco é a redução. Então, o próprio policial está ciente desses nove indicadores principais. Somos monitorados em 42 indicadores criminais. Todo mês o ISP pontua o que ocorreu em cada área de batalhão e cada delegacia que corresponde a essa área integrada. A Polícia Militar e a Polícia Civil, os dois gestores dessa região são corresponsáveis. Não tem disputa. Ambos andam de mãos dadas do que deu certo ou do que deu errado. Então, não há concorrência entre as polícias. As duas polícias são responsáveis de tudo que ocorre naquele território onde o gestor da Polícia Civil é o delegado da circunscrição, ou das circunscrições, porque tem batalhão que tem uma delegacia, tem batalhão que tem nove delegacias que integram essa área. O comandante mais esse grupo de delegados serão gestores da segurança nesse local. Como a gente está sinalizando, a própria intervenção po licial militar, com decorrência de evento morte, esse indicador prejudica a premiação desse policial. O policial que é letal, que ele vá para uma ocorrência onde a busca incessante por evento morte possa ocorrer, ele vai se prejudicar nessa premiação, bem como todo o efetivo da unidade. Essa sinalização pecuniária já serve até de motivação, que o foco, desde setembro de 2009 até os dias atuais, é a redução de delitos e não a política de segurança do faroeste, onde corpos, armas e drogas correspondiam a pecúnia ou a uma premiação de algum servidor. Hoje, o servidor que reduz crime é que é premiado. Dentro desse critério de redução, o auto de resistência, que é a lesão corporal seguida de morte em decorrência de intervenção policial militar, é um dos pré-requisitos para ele ser premiado. Então, quando mais auto de resistência tiver naquela região daquele batalhão, daquelas delegacias, menor será a chance desses policiais militares e civis serem premiados. O próprio sistema de segurança já sinaliza com essa responsabilidade, de o policial não ser tão letal no seu evento morte quanto era em 94, 98, que o policial militar ou civil já saía do batalhão, tendo que trazer algum morto porque o morto lhe traria uma pecúnia de 20 até 100%, ou uma promoção de sargento a subtenente, de inspetor para inspetor de primeira, de delegado de terceira a delegado de segunda. O processo era para todos, tanto na Polícia Civil quanto na Polícia Militar, todos deveriam ser recepcionados por esse processo de letalidade. Hoje, o sistema vem a premiar quem reduz delitos. Entre os delitos estão esse daí. A gente verifica algum aumento sazonal de auto de resistência em determinadas regiões. O sistema de pacificação, mesmo com suas mazelas e com seus acertos, a gente verifica que a cidade do Rio de Janeiro tinha em torno de 1.200 favelas, algumas mais letais outras menos letais, com relação à intervenção policial. Com a criação de 38 UPPs, nós conseguimos ter uma capilaridade policial em torno de 258 comunidades. Dentro dessas 258 comunidades, a gente divide as UPPs em categoria verde, amarela ou vermelha: verde é a que está bem sedimentada; amarela é a que está em estabilização e vermelha onde ainda encontra algum revés, quer seja uma discussão, um bate boca, alguma coisa que o aparelho policial ainda não tem aquela credibilidade suficiente para que essa intervenção da população à ordem legal do policial não gere algum conflito dentro dessa comunidade, desde um bate boca até um disparo de arma de fogo, até o lançamento de uma granada, com relação a um policial. Das 38 UPPs, dez estão nesse critério de estar verde - não ocorre conflito, não existe disparo de arma de fogo, pedras, garrafas arremessadas contra policiais. Está realmente numa situação muito confortável. Amarelas, numa situação mais ou menos e algumas na situação vermelha. Dentre esse critério das UPPs em áreas vermelhas, a gente vê uma série histórica aqui: em 2011, a gente teve zero policial militar em área de UPP vitimado; em 2012, passou para 11; em 2013, para dois; em 2014, sete. Tivemos 14 policiais militares mortos em serviço, não em decorrência de serviço. Tivemos 70 policiais militares mortos no ano de 2014, de folga de serviço, sendo que, de serviço, 14. De 14, sete - a metade - morreram em área de UPP. Então, a gente verifica...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ia pedir para v. exa. afunilar um pouquinho... \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LIMA FREIRE - Tá. Eu vou chegar lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu estou com medo de as pessoas saírem antes de falar.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LIMA FREIRE - Não, eu estou aqui com dois minutos e 75 segundos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, está ótimo.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LIMA FREIRE - Então, a gente verifica que o ano de 2014 foi um ano realmente atípico, um ano onde a violência foi potencializada e, com isso, nós tivemos que realmente aumentar as demandas de operações, e essas demandas de operações com o objetivo de tentar dar uma estabilizada na cidade, principalmente na Capital e na Baixada Fluminense; e Grande Niterói, que são locais de grande concentração do narcotráfico armado, isso pode ter consequência o aumento dos autos de resistência porque o volume de operações policiais nesses locais onde a gente teve uma representatividade de 213 fuzis, essa busca muitas vezes não é através do cão farejador que a gente tem hoje um batalhão preparado onde há 10 anos ele apreendia 100 quilos de maconha, só este ano a gente está com sete toneladas de drogas apreendidas, devido à nossa capacidade de deixar esse cão treinado para busca de entorpecente e armas. E isso reduz o confronto, porque o animal vai buscar a arma e a droga sem necessidade de confronto. Mas, temos regiões altamente letais, como o complexo do Chapadão, Pedreira e tal, onde a busca da arma é através do confronto porque nós temos que ter inserções policiais nessas regiões, onde pode haver o aumento dessa letalidade do auto de resistência. A Polícia Militar sinaliza para seus servidores que a busca é o policial voltado para a atividade da polícia de proximidade, a polícia pacificadora, mas, também não podemos nos abster de, nessas áreas, realizar as operações porque é necessário, como vimos na matéria da semana passada, uma operação que já vinha sendo desencadeada há três dias, com busca de tentar localizar o policial que foi abordado no entorno do Chapadão, uma operação que era de busca e sinalização de locais de interesse, alguma coisa aqueles policiais estavam perto de algum alvo muito interesse que pessoas desceram para queimar ônibus e praticar delitos no entorno do Chapadão para tirar o foco da polícia nessa ação policial, onde não ocorreu nenhum disparo, aquele jovem veio a ser atingido não em decorrência de operação policial, e a gente viu o caos que se tornou no entorno daquela região. Então, a gente tem que verificar que o Rio de Janeiro é uma situação dicotômica. Temos regiões bastante interessantes, bastante tranquilas, onde o auto de resistência tende a zero, mas temos algumas regiões que são impenetráveis. E nessa inserção policial nesses locais onde o crime organizado estava sedimentado, como o caso da Rocinha para a ADA, hoje a Pedreira é esse reduto. O complexo do Alemão e da Penha, onde antes era o reduto do Comando Vermelho, hoje esses traficantes migraram para o Chapadão. Essa busca de território, e os marginais com essa capacidade letal de armamento pesado, muitas vezes vão ter a consequência do auto de resistência porque eles estão muito armados, ditam as regras no local, são déspotas naquele local, diz quem entra, quem sai, quem faz festa e quem não faz, e o poder policial não pode ficar atônito, de mãos amarradas, deixando que aquelas pessoas legislem em causa própria naquelas regiões. Numa dessas intervenções policiais, pode ter um evento do auto de resistência, que é a lesão corporal seguida de morte. Verificamos que em áreas pacificadas a série histórica, em Santa Marta, Cantagalo, Babilônia e outros locais onde a UPP foi instalada, nós vimos um decréscimo significativo de autos de resistência, até de homicídios. A gente vê que não é a melhor fórmula do mundo, mas, a pacificação trouxe uma tranquilidade muito grande até em locais em que a pacificação está há pouco tempo, essas UPP em áreas vermelhas são aquelas que estão com dois ou três anos de implantação, o sistema ainda não está muito engendrado. UPP não é fórmula mágica, não é fórmula de bolo. A gente tem um tempo necessário de estabilização, de acordo com cada região, cada comunidade recepciona a UPP de certa maneira, e a gente verifica que o sistema da pacificação trouxe a tranquilidade necessária para algumas comunidades. Em outras, que ainda estão sem esse sistema, o reduto do narcotráfico é muito poderoso e, dentre essas intervenções, pode decorrer o evento morte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito obrigado, coronel Lima Freire, do comando do Estado-Maior da Polícia Militar. Para encerrar a rodada das autoridades convidadas, passo a palavra ao nosso parceiro de longas lutas sociais e libertárias, desembargador Siro Darlan.\r\n\r\nO SR. SIRO DARLAN - Eu queria cumprimentar o deputado Carlos Minc por esta iniciativa e a deputada Martha Rocha, parceiros de longa data, e, na pessoa dos deputados, cumprimentar todos os presentes e agradecer pelo convite. Pela minha informalidade, v. exa. deve ter prestado atenção que eu estou aqui oficiosamente. Perguntei a sua assessoria se o Tribunal de Justiça tinha sido convidado - e foi convidado. Lamentável, quero registrar, que não tenha aqui oficialmente nenhum representante do Poder Judiciário para debater um assunto da mais alta relevância. Então, a minha participação, até em respeito aos que aqui estão presentes, é justamente para dizer que a implementação dessa lei certamente vai ajudar o Judiciário na coleta de provas. A prova virá numa perfeição mais desejável e nós teremos a oportunidade, então, de fazer justiça mais próxima dos fatos que es tão por aí. Reitero os cumprimentos porque essa é a resposta rápida que o Parlamento tem que dar para essa ansiedade da população em face de uma violência tão grande como a que estamos vivendo. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, desembargador Siro Darlan. Um dia, ainda vou ser tão conciso e objetivo. Quando eu crescer eu vou aprender a ser tão objetivo e conciso como v. exa. Obrigado realmente pela sua participação e pela ênfase que deu à importância aqui do projeto. Vamos passar aqui... Nós temos sete pessoas aqui inscritas. A primeira, eu já tinha falado, é a pesquisadora, amiga nossa, Sílvia Ramos, que a gente já tinha convidado especialmente para participar. Ela tem feito muitas pesquisas exatamente sobre este assunto, o que, aliás, foi mencionado tanto pelo subsecretário Pehkx Jones como pela delegada e deputada Martha Rocha. Em seguida, estão inscritos também: Andréa Sepúlveda, que é subsecretária de direitos humanos, também representando a secretária Teresa Cosentino, mas representando, antes de tudo, a si própria; o Alexandre Ciconello, da Anistia Internacional; o Rodrigo Mondego, assessor do deputado federal Wadir Damous; a Denise Rivera, presidente da Associação de Peritos, muito importante; Nilo Guerreiro, nosso companheiro de longa data, Associação de Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros; e o André Rodrigues, do Iser. Ouçamos, então, a pesquisadora, nossa parceira antiga, Sílvia Ramos. \r\n\r\nA SRA. SÍLVIA RAMOS - Obrigada, Minc. Boa-tarde a todos. Martha, obrigada pelo convite. Eu quero fazer rapidamente dois comentários e três propostas em relação ao projeto de lei. O primeiro comentário é o seguinte: que momento nós estamos vivendo no Rio? Se a gente lembrar, Minc, não só do momento da segurança pública depois da ditadura, dos anos 90 e mesmo de uma parte dos anos 2000, que momento incrível! A gente tem o coronel Ibis aqui falando pela Polícia Militar, o Fernando e o Rivaldo falando pela Polícia Civil, o Pehkx falando pela secretaria. É um momento inteiramente diferente. Para discutir isso no passado, a gente faria uma briga entre amigos, inimigos, aliados e críticos. Acho que a gente está aqui num momento também de celebração, quando todo mundo reconhece que discutir esse tema no Rio de Janeiro é importante de verdade. O Brasil tem esse problema, acabaram de sair os dados do Anuário: são mais de oito mortes provocadas por policiais todos os dias no Brasil. Isso, em termos de padrões internacionais, é realmente um ponto fora da curva e o Rio de Janeiro é o caso mais grave neste país, que é um caso grave. Vejam meu primeiro comentário, o que eu estou falando: a situação... Quer dizer, quando a gente pensa, pensando só em autos de resistência, sem falar em morte de policiais, que tem dinâmicas todas próprias e também onde o Rio de Janeiro é o caso mais grave... Falando só em autos de resistência, do que estamos falando? Que não depende do secretário de segurança, do comandante-geral da Polícia Militar e do chefe de polícia. Se dependesse da boa vontade, da preocupação, do compromisso com o preservar a vida acima de tudo, seria assim: mudava o secretário, mudava o comandante-geral e nós teríamos queda dos autos de resistência, etc., etc. O problema é supercomplexo porque envolve uma série de dispositivos, não só a história do Rio de Janeiro, mas também, uma cultura que se aprofundou nas polícias e nas nossa política de segurança, que, talvez, no início tenha sido formalizada na época das gratificações por bravura, chamadas “gratificações faroestes”, mas com o seu término não tivemos essa queda acentuada. Estamos hoje com comandos, como o coronel Ibis, Pinheiro Neto, Robson; e temos uma polícia que, comparada com o ano passado e o ano retrasado, não está conseguindo conter o número de autos de resistência. O projeto de lei é importante porque independe desses comandos. Ele orienta procedimentos que independem de terem comandos que venham aqui dialogar e vão introduzir mecanismos, para ver se vão funcionar, ou não, como esse, ligado à Universidade Stanford(?) e ao Lavi(?), que vão introduzir mecanismos de controle, mais de perto ainda, pelo menos em relação à Polícia Militar. Estou falando isso porque este momento aqui tem um caráter histórico. Estamos vivendo o melhor momento da segurança pública do Rio de Janeiro, nas últimas décadas, em termos de orientação de políticas de segurança, dentro da Polícia Civil e Polícia Militar; e na Secretaria de Segurança, e estamos vivendo momentos muitos difíceis: como responder à população, que fica indignada quando vê um episódio daquele no Morro da Providência, ou seja, é claro que aquilo é uma exceção, mas aquilo nos pertence. Todo mundo olha aquilo e fala que reconhece que aquilo faz parte da nossa história, da nossa cultura e dos nossos desafios. Isso é nosso. Não dá para dizer que isso é alguma coisa que não tem nada a ver com a gente, que é uma excrescência, ligada a uma piração dos policiais. A gente olha e aquilo e se reconhece. Quero demarcar a importância desse projeto e fazer três propostas bem simples de modificação. O primeiro título, como vocês sabem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Essa já foi acatada.\r\n\r\nA SRA. SÍLVIA RAMOS - Eu sei, calma, deixe-me fazer um comentário. O título é só porque a, ou seja, o Ministério da Justiça orientou, no Brasil inteiro, para ter um nome só. Sabe por que, Minc? Porque muitos estados, diferentes do Rio, que sempre contou, contabilizou e divulgou os seus autos de resistência, desde que o ISP foi criado - e tem uma tradição de transparência de dados, os outros estados não divulgavam, ficavam escondidos dentro da categoria homicídios. Então, a minha sugestão que o título deveria ser: esse não é “morte por decorrência de intervenção policial” - autos de resistência. Quando se fala em auto de resistência, o policial compreende, a população compreende, o líder dos direitos humanos compreende. Não acho que devemos banir esse nome, mas, sim, colocá-lo entre parênteses e ir colocando orientação geral. Segundo comentário sobre dados. Temos uma tradição muito forte de transparência de dados. Temos o maior número de auto de resistência do Brasil, o maior número de mortes de policiais, mas temos a tradição mais forte de aceitar, reconhecer, contabilizar e divulgar isso. Então, a sugestão que deixo para vocês analisarem seria falar sobre divulgação de dados. Acho que deveria constar, deveria ser divulgado, todos os anos, ou mês a mês, o número de mortes e ferimentos provocados por policiais civis e militares, separadamente. Mortes e ferimentos por policiais civis e militares e mortes e ferimentos de policiais civis e militares, dentro e fora do serviço. Deu para entender? São oito categorias. Acho que essa ideia, não sei se o coronel Ibis concorda, se o Lima Freire concorda, de que podemos e a sociedade ajuda...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso é um artigo novo, de divulgação de dados.\r\n\r\nA SRA. SÍLVIA RAMOS - No que diz respeito aos dados, que o estado vai recolher, contabilizar e divulgar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você vai preparar isso para nós.\r\n\r\nA SRA. SÍLVIA RAMOS - Preparo essa sugestão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Maravilha. \r\n\r\nA SRA. SÍLVIA RAMOS - Outra sugestão é que seja colocado no projeto de lei isso, que o Rivaldo acaba de anunciar aqui como, parece-me, uma das coisas mais importantes do Rio, dos últimos tempos. Eu já tinha ouvido o Fernando Veloso falar isso, em privado. Não tinha ouvido ainda esse anúncio oficial. Acho que esse é um grande momento dessa audiência. É o seguinte: daqui pra frente ou quando houver possibilidade, ele disse, possibilidades, digamos, estruturais, todos os autos de resistência, ou seja, as mortes decorrentes por intervenção policial, serão analisadas pela DH, irão para a DH. Eu acho importante, Minc, colocar isso no projeto de lei. Isso vai ser uma mudança; isso vai ser uma coisa revolucionária no Rio de Janeiro, no Estado do Rio. E acho que nós merecemos isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Só um parêntese. Dentro daquilo que já foi proposto, porque não tem um nome específico, pela divisão encarregada... \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não. Aí, me permite, professora Sílvia? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Claro. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu acho que o que nós podemos colocar, já que nós temos três delegacias de homicídio, trabalhar com a área territorial. Então, colocando onde ocorreram os autos na Capital, na Baixada, em Niterói, São Gonçalo e Itaboraí - porque a DH Niterói e São Gonçalo alcança Itaboraí também -, onde ocorrer nesses municípios, onde ocorrer auto de resistência, a apuração se dará pela divisão de homicídios. Aí, tem que especificar, tem que ter mesmo o nome ou a unidade especializada. Vamos ouvir o Rivaldo, que eu acho que é até melhor. \r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Na verdade, eu quero só deixar ratificado aqui que a decisão foi tomada pelo dr. Fernando Veloso, mas isso depende de uma conjuntura de logística de pessoal. Porque hoje, se nós fizermos isso, nós comprometemos todo o trabalho feito pela divisão de homicídios. Inclusive, o que estou falando aqui está no relatório da Anistia Internacional, que ela concorda com essa possibilidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito bem. Então, continuando, Sílvia Ramos. \r\n\r\nA SRA. SÍLVIA RAMOS - Não. Encerrei. É isso. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Excelente, Sílvia. Todas as sugestões muito boas. Bacana. Muito obrigado. A Sílvia Ramos participou de todas essas leis que eu falei aqui. A gente ficou um tempo sem trabalhar nisso. Retomamos aqui. Eu me lembro de vocês, nesta sala aqui, e a gente discutindo a ouvidoria de polícia, o programa de proteção à testemunha, o fim da gratificação Faroeste. Você, a Bárbara, a Julita. Bom, então, agora chamo Andréa Sepúlveda, subsecretária de direitos humanos. Por favor. Obrigada pela presença. Um abraço para a Teresa Cosentino. E a palavra é sua. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Obrigada, deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A Teresa dizia pra mim: olha, isso me interessa muito. Tem que diminuir isso, porque eu é que cuido depois dos sequelados. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉ SEPÚLVEDA - Na verdade, quando ela diz que bate nela, bate em mim, na verdade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bate exatamente na tua área. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉ SEPÚLVEDA - Eu só queria agradecer, mais uma vez, também em nome da secretária Teresa, o convite. Ela realmente não pode vir, mas ela estava muito interessada. Eu vim, representando-a. Eu também todo interesse nesse tema. Parabéns pela iniciativa. É muito importante. A deputada Martha Rocha também; Pehkx, nosso subsecretário, parceiro, lá do mesmo prédio; Rivaldo, delegado, nosso parceiro também no atendimento de várias vítimas. Vejo muitas pessoas aqui com quem a gente já conversa e outras, com quem a gente deveria conversar muito mais. Então, parabéns. Vou tentar falar rapidamente e trazer um pouquinho da minha experiência no front. Não deixa de ser um front. Os direitos humanos não são um front policial, mas é o front dos direitos humanos. Nós recebemos as pessoas, de fato. Eu pedi para minha superintendente Letícia, que é superintendente de defesa, levantar os dados dos nossos atendimentos, este ano. Só este ano, a partir de março. Nós estamos sentindo o aumento. Nós estamos sentindo essa efervescência negativa. Isso tudo que nós temos aqui de dados, de crimes, de mortes, enfim, nós sentimos nos direitos humanos, com muita força e com muito pesar. É muito triste sempre. Mas nós temos também os dados para mostrar um pouquinho disso. Os atendimentos que chegaram, nós executamos os programas de proteção. Nós temos as pessoas ameaçadas de morte, que chegam também na subsecretaria vítimas de intervenção policial. Nós temos, e aí eu acho que é interessante até ler o nome das pessoas. Nós estamos atendendo os familiares do Alan de Souza Lima e, Palmeirinha, Fábio Eduardo Soares Santos de Souza, desaparecido. A família tem ido. Vítor Santiago Borges, ele ficou paraplégico, na Maré, por conta de... Por ter sido alvejado pelo Exército. Está realmente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Esse é o que pedi. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Vítor, foi?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A gente falou lá com o Molon, uma audiência na época...\r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Exatamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - ...com o general lá que tava comandando, essa família...\r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Estamos atendendo todos os dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - E eu mesmo liguei pra Teresa Cosentino...\r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - ...ela deu um apoio incrível. E nem era responsabilidade nossa, porque foi o Exército...\r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Sim, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - ...que meteu bala lá.\r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - ...não deixa de ser porque a questão é que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Passa a ser de todos nós.\r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - E todos temos responsabilidade.\r\n\r\nPor isso que eu fiz questão de ler os nomes, porque as batem à nossa porta. Ou entram pelas portas de entrada. E são diversas as portas de entrada. A Assembleia Legislativa é uma, Defensoria Pública é outra, as delegacias de polícia são. E a gente atende todos os dias. Realmente, a gente sente muito de perto o aumento da violência. O Eduardo de Jesus, no Alemão, que nós atendemos também. Já estão no Piauí os familiares. Elizabeth de Moura Franco, também Alemão, que foi um dia depois do Eduardo. Wanderson Jesus Martins, no Dendê. Gílson Santos, no Dendê. Edson Manso, que ficou... Foi amputada, teve a perna amputada depois duma ação policial no Alemão. Cristian Soares da Silva, David Bezerra dos Santos, morto após... Esse também envolve locais de privação de liberdade. Quer dizer, a violência não acontece só no âmbito policial. Eneraldo Vinícius de Santana, no Caju. Nós... Tem outros tipos de vítimas, de violações de direitos humanos. Eu acho que não é o caso. Vou me ater a essas. E também as pessoas que... As vítimas do rapaz morto na Providência e a menina que filmou o episódio. Por que eu estou dizendo isso? Esses são vítimas tanto quanto Juan foi em 2011, que nós acompanhamos também. Há casos que têm uma repercussão midiática muito maior e eles são paradigmáticos talvez por isso, porque talvez sejam muito explícitos. Mas nós vivemos... Convivemos com isso em todos estes casos. E o que nós compreendemos? O que eu venho dizendo muito? Essa subsecretaria é o órgão de direitos humanos que o estado tem. Está inserida numa secretaria, mas é o órgão de direitos humanos. A atribuição nossa de desenvolver uma política estadual de defesa e promoção dos direitos humanos. Que é muito mais complexa do que simplesmente ter um programa ou outro. Nós precisamos de um sistema. Nós precisamos entender qual é a atribuição de cada órgão, Legislativo... De todos os poderes, Legislativo, Judiciário, todas as secretarias do Executivo. E isso nós viemos tentando fazer desde que começamos este ano. Eu estive na subsecretaria antes e isso foi sendo elaborado, voltei com essa missão colocada. E isso abrange dois tipos de atividades, talvez três, primordialmente. Uma de prevenção da violência, ou da violação de direitos humanos que é feita na estrutura da minha subsecretaria pela superintendência de promoção dos direitos humanos que trata da prevenção. Aí de uma série... Acesso à documentação básica, acesso à justiça, no que dizer respeito ao órgão do Executivo. A gente tem a Casa de Direitos, que é um programa de mediação de conflitos em áreas com UPP. Justamente procurar reduzir, é um piloto, né? É a única. E a gente pretende expandir. Isso tudo é promocional de preventivo da violação. Trabalho escravo, tráfico de pessoas, também tem os dois vieses. De outro lado, a gente tem a ação de não discriminação, combate à discriminação. Aí vem todos os segmentos: igualdade racial, pessoa com deficiência, LGBT, mulheres, enfim... E a gente tem uma superintendência específica, que é a superintendência de defesa dos direitos humanos, que eu considero absolutamente essencial como órgão, espaço institucional no Rio de Janeiro para dar resposta às vítimas de violação dos direitos humanos. Eu entendo que é um órgão que deve existir pra isso. Ele estrutura do Executivo, ele deve existir pra dar a resposta. É uma resposta muito mais ampla do que simplesmente inserir as pessoas nos programas nos programas de proteção ou selecionar só aquele público que é o público ameaçado de morte. É claro que a gente precisa dar uma ênfase muito grande às pessoas ameaçadas de morte. E esta matéria, defesa dos direitos humanos, vinha sendo tradicionalmente tratada no estado de forma muito restrita à execução dos programas de proteção... Os três, programa de proteção à vítimas e testemunhas ameaçadas, crianças e adolescentes ameaçados de morte e aos defensores de direitos humanos ameaçados de morte. O que nós temos feito? Precisamos olhar para as vítimas de violações de direitos humanos de forma holística; elas têm diversas necessidades que são decorrentes de diversos direitos, como seres humanos e pessoas titu lares de direitos que são. E isso passa por acompanhamento psicológico, ou integração com os outros órgãos do estado que fazem serviço de psicologia. Assistência social. Os direitos humanos atuam ali como um guarda-chuva de encaminhamento e articulação com outros órgãos nesse sentido. Então, psicologia apronta a resposta e é absolutamente essencial. Então, nós precisamos tirar a pessoa do local da violência imediatamente. A gente precisa dar um apoio financeiro. Talvez deslocar com outro lugar, em parceria com o governo federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Andréa, desculpe. Eu vou pedir para você dar uma afunilada. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Eu vou, eu juro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu sei que você tinha muita coisa para falar.\r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - É muito difícil.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu sei que é difícil. Eu não consigo nunca. Mas eu tenho que cobrar dos outros, o que é contraditório.\r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Vou fechar. Os serviços são esses, dessas naturezas; psicológico, assistencial. O de advocacia, genericamente falando, porque eles fazem parceria com a defensoria pública, porque precisamos prevenir, para que não haja revitimização das pessoas; porque elas precisam acompanhar o procedimento criminal, são testemunhas, vão sofrer novamente. A, então, a Defensoria faz com a gente. A mediação extrajudicial para indenização cível ser muito mais rápida entre Defensoria, normalmente um advogado, e a Procuradoria do Estado. Tudo isso é matéria desta superintendência de defesa. Temos uma série de dificuldades. E eu vou passar já para a minha proposta de alteração. Nós temos uma série de uma delas. Eu acho que a gente poderia falar muito sobre o programa de proteção e sobre a política de defesa são ajustados em outra oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Com certeza.\r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Mas, uma grande dificuldade nossa é chegar às pessoas que precisam da gente. As pessoas também não chegam com facilidade à Superintendência de Defesa dos Direitos Humanos e a Subsecretaria de Direitos Humanos. Nós contamos com as portas de entrada. Então, seria, talvez, interessante, e eu estou dizendo isso com todas as ressalvas, porque nós sabemos que isso também vai aumentar a nossa demanda substancialmente, mas talvez seja... E aí precisamos de mais orçamento, enfim. Aqui no inciso VII do artigo 1º: proceder à oitiva da vítima, quando possível, bem como das testemunhas do fato. Talvez fosse interessante, ou nesse inciso, ou em outro, colocar a obrigatoriedade de comunicação a Subsecretaria de Direitos Humanos, para verificar a viabilidade, ou a necessidade de inclusão em programa de proteção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito adequado. Como o Ministério Público levantou, também, comunicação à secretaria em 24 horas.\r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Eu acho que essa é a principal. \r\n\r\nO artigo 9º é muito importante para nós, porque o artigo 9º trata educação para direitos. É um projeto também nosso de educação para direitos humanos. Nós conversamos muito com o sobre a educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Em caso de policial reincidente. É esse?\r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Ele trata da educação de policiais em direitos humanos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ter o breve afastamento para serviços técnicos pelo período de um ano, garantir complemento psicológico, capacitação em direitos humanos nesse período.\r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - É importante que o policial reincidente faça. Mas, talvez, seja o caso de ampliar para outros públicos, não só o policial. Não sei, acho que isso precisa debater, de alguma forma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - E qual seria a ideia? Ampliar para que tipo de agente?\r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Bem, todos os policiais, idealmente, no tema de auto de resistência, ou em todas as implicações de auto de resistência. Aí são direitos humanos. Por que a matéria auto de resistência, ou o nome mais apropriado que se dê, tem relação com direitos humanos? De que forma isso... De certa forma justifica a de direitos humanos das pessoas, enfim, para que haja essa compreensão de todos os policiais, não só civis, militares, enfim. Eu acho que é interessante ampliar. E aí tem um monte de várias outras coisas que poderíamos discutir, mas eu acho que as principais sugestões são essas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito obrigado, Andréa Sepúlveda. Importante na discussão sobre uma questão policial. Está presente o MP, o Judiciário, direitos humanos. O próximo inscrito é o Alexandre Ciconelo, da Anistia Internacional, mas o delegado Rivaldo Barbosa pediu um curtíssimo e direto aparte, incisivo e definitivo.\r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Na verdade, eu queria corroborar tudo que a dra. Andréa falou. A gente trabalha numa parceira muito grande, mas eu queria fazer uma proposta no que diz respeito à efetividade do programa de proteção à testemunha. Como muito bem ela disse, a delegacia hoje é uma porta de entrada. Então, não cabe, não cabe na minha ideia de operador do direito, se eu posso privar uma pessoa da liberdade com um despacho fundamentado, com mais razão eu tenho para justificadamente e posteriormente sendo referendado, incluir uma pessoa no programa de proteção à testemunha. Então, isso eu acho que é uma forma muito...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você está propondo um artigo sobre isso?\r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Eu estou propondo que o delegado de polícia, diante do depoimento daquela pessoa, ele inclua imediatamente, “ad referendum”, pela comissão, imediatamente, para que ela possa entrar no programa de proteção à testemunha, porque se eu posso prender, privar a liberdade, com mais obrigação eu tenho de que essa pessoa seja colocada na proteção.\r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Dr. Rivaldo, nós conversamos sobre isso rapidamente. Eu coloquei essa mesma ressalva naquela oportunidade. Acho que deveríamos discutir um pouco mais, porque há outros órgãos incluídos nesse debate. Quem decide sobre a inclusão não somos nós, não é o Executivo.\r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Eu estou falando do conselho, do conselho como um todo.\r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - É o conselho deliberativo do Pró-Vida. \r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Isso.\r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Que é integrado pelo Ministério Público, Tribunal de Justiça, Polícia Civil...\r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Pois bem, eu concordo plenamente com ela, entretanto o delegado de polícia ali é que vai avaliar a efetividade daquele depoimento. Por exemplo, a gente tem um caso emblemático, uma pessoa está na nossa frente, ela falou: eu digo quem é o autor do homicídio. Só que é um miliciano. Ele vai falar alguma coisa ali? Não vai falar. Agora se eu falar para ele assim: diga, que nós vamos incluir o senhor agora no programa de proteção à testemunha. Ele vai falar. Então, a efetividade do nosso trabalho passa necessariamente por meios capazes de a gente fazer o nosso trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Delegado Rivaldo, está dada a sugestão, é importante. A consideração da Andreia também é importante. Agora a gente não pode ficar. Já está aqui registrado...\r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - A gente discute depois.\r\n\r\nA SRA. ANDRÉA BARBOSA - É que eu acho que também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A gente vai discutir na comissão. Eu conheço bem a lei, porque eu sou o autor da lei que criou o programa e sei também das dificuldades que ela tem, que são até de outra ordem. Não tem dinheiro, não tem equipamento, está bem... Quer falar também, deputada?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - É só porque o exemplo que a senhora deu foi a sugestão que ele fez. Quando a senhora citou o caso da Providência, que a senhora está colhendo a testemunha da Providência, foi o exemplo que ele deu. \r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Fomos nós que passamos.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Que foi um auto de resistência. Agora, só que a delegacia não fecha, ela fica 24 horas.\r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Ela talvez possa decidir. O que acontece hoje...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Desculpem, eu vou chamar essa questão aqui, até porque eu tenho até dúvida se a gente deva fazer isso aqui ou alterar até a própria lei que criou o programa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, eu acho que a gente tem que colocar isso aqui e deixar para discutir lá na Comissão de Segurança.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas vamos seguir, tem mais cinco pessoas inscritas. Pelo amor de Deus! Foi concedido o aparte, é importante. Houve uma contestação, também importante. Vamos deliberar mais adiante. Vamos ouvir agora o Alexandre Ciconelo, da Anistia Internacional. Em seguida, Rodrigo, Denise. Estão encerradas as inscrições. \r\n\r\nEntão, um, dois, três, quatro, encerrando. Por favor, Alexandre, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CICONELO - Boa-tarde. Primeiro, eu queria parabenizar o deputado pela iniciativa do projeto de lei e parabenizar também - como a Sílvia acabou de dizer, eu acho que a gente vive um momento importante no Rio de Janeiro, onde as lideranças da Polícia Militar, da Polícia Civil e o próprio Ministério Público estão movimentando. Não é só agora, mas para resolver, para diminuir o número de homicídios cometidos por policiais no Rio de Janeiro e também diminuir o número de homicídios em geral na cidade e no estado. A Anistia Internacional lançou um relatório, como foi dito aqui, nós analisamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Está aqui em mãos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CICONELO - Uma das conclusões a que chegamos é que os autos de resistência, não é só uma conclusão da Anistia, mas outros estudiosos que estudam o tema vêm falando sobre isso, eles têm sido usados para encobrir casos de execuções extrajudiciais. E é isso que a gente quer realmente, aprimorar os mecanismos, para evitar que isso aconteça. Uma coisa, uma sugestão importante, com relação ao nome, que a Sílvia já disse, homicídios decorrentes de intervenção policial, hoje os números que foram mencionados aqui com muita propriedade pela deputada Martha Rocha e a diminuição, também é importante ressaltar tudo que já foi feito, a portaria de 2011, como o coronel Lima Freire também mencionou o programa de metas da Secretaria de Segurança Pública, e novamente o aumento em 2014 e por que isso está acontecendo. Esses números estão um pouco subdimensionados. Há vários homicídios cometidos em decorrência da intervenção policial, cometidos por policiais, ou dentro de uma operação policial que não estão contabilizados como autos de existência homicídios decorrentes de intervenção policial pelo ISP. Então, seria importante que o projeto... E nessa, talvez, mudança que a anistia defende, fez essa recomendação de que realmente vá para a divisão de homicídios, para as delegacias de homicídio, que contenha a discrição disso no projeto de lei para contemplar todos os homicídios que ocorrem numa operação policial. Isso é uma recomendação que vê a mudança do nome auto de resistência para homicídios decorrentes de intervenção policial para que contemplasse todas os homicídios ocorridos na operação, mas também que tivesse uma investigação que não partisse do pressuposto de que houve legítima defesa. Isso só pode ser comprovado no curso da investigação como o delegado Rivaldo disse, analisando as circunstâncias. Exemplos: o caso do Alan, da Palmeirinha, e o caso agora do Eduardo, da Providência. Tentou-se forjar um auto de resistência, mas, à medida que ele foi desclassificado, isso entra como homicídio comum, e não entram nas estatísticas. É o caso do Eduardo, um menino de 10 anos, do Alemão, que foi imediatamente para a delegacia de homicídios. Isso não entra como homicídios decorrentes de intervenção policial e outros casos. A (não compreendido) analisou nove casos de auto de resistência em Acari, no ano passado. Nos 9 há fortes indícios de execução extrajudicial, mas há dois outros casos que aconteceram em Acari, no contexto da operação, que não foram colocados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, qual seria a formulação precisa?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CICONELO - Teria que, talvez, pegar a resolução do CDDPH, que fala dos autos de resistência, colocar homicídios ou barra autos de resistência e uma explicação. Não sei se há um parágrafo único, dizendo: considere esse homicídio de intervenção todos os homicídios que ocorrem dentro de uma operação policial, independentemente de ocorrência de todas as mortes, independentemente do confronto. Muitos casos não ocorrem em confronto. São colocados como homicídios, mas são dentro desse contexto. Então, é importante. Hoje, há uma sub... Embora os números sejam importantes para a gente acompanhar, mas hoje é subdimensionado ainda. Há outros casos. Em Acari, de nove, havia dois casos só no ano passado. E todos os casos que a gente mencionou, principalmente quando são crianças, adolescentes, ou quando há realmente uma modificação da cena do crime que é identificada, isso também é importante nessa ida dos homicídios para DH, uma vez que vai para a DH hoje, eles são classificados como homicídios comuns. Nas estatísticas, já que vai haver também essa mudança para a DH, a gente não pode perder...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Mas, aí, o dr. Rivaldo pode responder melhor do que eu. Mas mesmo na DH, o processamento do RO é único para todas as delegacias. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CICONELO - Mas ele é um RO como um homicídio normal, e não é como homicídio de intervenção policial.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Não, não, não.\r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOSA - Quando você leva o caso para a DH, e se foi num confronto, é de fato homicídio de decorrência de intervenção policial. O que pode acontecer posteriormente é que na investigação a gente concluir por outra coisa. Aí, pede-se que se faça modificação do título. Mas quando tem a morte em decorrência de um confronto é homicídio decorrente de intervenção policial.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CICONELO - Então, a sugestão é que todos os homicídios, independentemente de ocorrerem confrontos ou não sejam considerados de uma forma que a gente possa, realmente, não ter...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Você sugeriu que consultasse o quê?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CICONELO - A Resolução nº 8 do CDDPH, que, enfim, fez essa recomendação que depois foi aceita pela Cenesp.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Conselho dos Direitos da Pessoa Humana.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CICONELO - Que agora é o Conselho Nacional dos Direitos Humanos. Só duas outras coisas. Acho que foi muito importante a fala do coronel Ibis sobre a importância do aprimoramento e também da unificação dos mecanismos de controle interno. A gente tem vários órgãos e não há nenhuma sugestão nesse sentido, mas talvez como pensar hoje a Corregedoria e a Ouvidoria como você criar um procedimento interno que seja mais harmônico e aprimorado. Concordo com a sugestão da Silvia, com relação à divulgação dos dados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Espere aí. Essa da Ouvidoria e da Corregedoria, você propõe também que haja uma menção?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CICONELO - Teria que pensar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Teria que pensar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, pensa. Ainda há tempo. Pensa e envia.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CICONELO - A gente pode formular e enviar. Acho que uma coisa importante com relação ao controle externo, não é exatamente relacionado ao projeto de lei, mas que foi falado aqui pelo promotor Walter, que o Conselho Nacional do Ministério Público acabou de lançar essa resolução. A resolução fala também de políticas, da importância do Ministério Público, elabora políticas públicas de controle externo da atividade policial. Como o coronel Ibis falou, o controle político ou o controle da atividade policial do uso da força não pode ficar só na mão da Polícia Militar. É muito importante que o Ministério Público cumpra com sua atribuição institucional de realizar o controle externo da atividade policial. E nesse sentido, esperamos realmente que seja constituída uma comissão, um grupo de trabalho, uma comissão de controle externo da polícia. Mas quero agradecer a oportunidade de estar aqui e nós apoiamos como Anistia Internacional a iniciativa do projeto de lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito obrigado, Alexandre. Transmita meu abraço ao companheiro Átila Roque, meu amigo desde o tempo em que ainda era do Ibase, com Betinho, há muitos anos. Ouçamos, então, Rodrigo Mondego, assessor do deputado federal Wadih Damous.\r\n\r\nO SR. RODRIGO MONDEGO - Primeiro, boa-tarde a todos. Justificar a ausência do deputado que, quando ficou sabendo da audiência, infelizmente já tinha outro compromisso já marcado para esse horário, e não pôde estar presente, mas é um tema que é muito caro para o mandato. Primeiro, queria saudar a iniciativa do deputado Carlos Minc nessa ofensiva conservadora que nós temos hoje em dia, e termos iniciativa como essa é muito bom, é muito bom para a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e igualitária. Queria saudar a pessoa da exma. Sra. deputada Martha Rocha a qual já tive oportunidade de, na minha militância como advogado, estar com ela em alguns momentos e sempre foi muito educada, gentil, e sempre atendeu e respeitou a condição do advogado e sempre respeitou sempre as prerrogativas da advocacia. Primeiramente, dizer que ao deputado Wadih esse é um tema muito caro, ele apoia esse projeto. Um deputado que sempre, desde o início inclusive da gestão dele como presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da seccional Rio de Janeiro, ele já pegou o caso e acompanhou de perto o caso das mortes no Alemão em 2007. Ele esteve bem presente. Então, ele desde o início colocou na época como presidente da OAB a OAB à disposição nessa luta contra os falsos autos de resistência. E hoje ele ajuda e está junto com o Paulo Teixeira pela aprovação do PL 4.471 que tem um tema. E acho que esse PL do deputado Carlos Minc aqui contribui e se soma à iniciativa federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu me inspirei, declarei, não sei se você estava no início, eu declarei que eu me inspirei fortemente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO MONDEGO - Ele sempre se colocou à disposição. Infelizmente iniciativas como as do deputado Carlos Minc, do deputado Paulo Teixeira é uma gota d'água num oceano de projetos de lei conservadores, projetos de lei que atentam contra o processo civilizatório no nosso país, vide a redução da maioridade penal, vide como o subsecretário disse agora, que a revogação do Estatuto do Desarmamento, vide diversas outras coisas que se nós dermos uma passada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado do Congresso Nacional, ficaremos estarrecidos porque é daí para baixo. E essa sanha politivista que faz muito, principalmente o pessoal da bancada BBB lá do Congresso Nacional, se usa e faz algumas confusões de propósito para poder alimentar a sua sanha politivista. E uma dessas confusões é misturar a questão do auto de resistência e do falso auto de resistência ao direito humano do policial à sua legítima defesa. Eles fazem essa confusão de propósito. Eles se beneficiam dessa confusão porque ao fazer essa confusão, eles alimentam essa sanha politivista que nada tem de defesa do policial. Você não vê nenhum projeto de lei falando com relação ao trabalho exaustivo do policial, você não vê nenhum projeto de lei no Congresso Nacional falando com relação à individualização dos coletes dos policiais, de proteção, da garantia, de um problema que existe aqui no Rio de Janeiro que inclusive eu recebi quando militava na OAB com relação ao RAS obrigatório, RAS compulsório, que muitos policiais praças criticam e se veem num trabalho exaustivo nesse sentido. E nós vemos muitos poucos deputados no Congresso Nacional terem iniciativas nesse sentido, de defesa do policial em si. Apenas em defesa do punitivismo, defesa dessa guerra que é uma guerra injusta, onde morre gente dos dois lados, e uma guerra que não é benéfica para ninguém, a não ser aqueles que financiam essa bancada, que a gente sabe muito bem quem é, a indústria das armas. Para concluir, dizer que inclusive essa bancada faz uso do maniqueísmo entre pessoas de bem e pessoas de mal e não veem a questão do caso concreto em si, porque no caso concreto o policial tem direito à legítima defesa, isso é inquestionável, inclusive está na nossa Constituição. Mas, ao fazer esse maniqueísmo, eles usam um método de que existe seres humanos que nascem bons e serem humanos nascem maus, serem humanos que nascem inferiores e seres humanos que nascem superiores aos outros, o que antes era decidido por uma questão racial, por uma questão de origem, por uma questão religiosa, hoje é decidida pelo antepassado e pela situação desse indivíduo com a criminalidade e pela relação desse indivíduo com seus antecedentes criminais. Como disse muito bem o dr. Rivaldo, que a gente não pode se colocar ao antecedente da pessoa para poder julgar se houve ou não o auto de resistência, isso a gente tem que ficar bem atento para que a gente não use esse maniqueísmo para poder julgar, porque com certeza vai vir ataque a esse projeto de lei desse pessoal da cena politivista, com certeza. Não tenha dúvida que vai vir ataque de quem não está preocupado com o policial, mas que está preocupado em si de sustentar essa guerra e manter essa guerra. O projeto não fere o direito à legítima defesa dos policiais e o projeto, é claro que também fica muito em cima da hora, eu não vi nenhum tipo de inconstitucionalidade formal ou material nesse sentido. Agradecer a oportunidade de ter chamado o mandato do deputado Wadih Damous para estar aqui presente. Agradecer à Mesa por esta oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Rodrigo, por suas observações e considerações também de outras ordens, e transmita também um abraço para o nosso companheiro Wadih Damous. Faltam só três. Depois vamos encerrar. Eventualmente, alguma consideração final aqui dos membros. Vamos ouvir a Denise Rivera, presidente da Associação de Peritos, depois o Nilo Guerreiro, da Associação de Cabos e Soldados, e André Rodrigues do ISER. Denise Rivera, bem-vinda.\r\n\r\nA SRA. DENISE RIVERA - Boa-tarde, deputado, muito obrigada. Agradeço essa oportunidade de poder falar um pouco. Por tudo que ouvimos e quando a gente lê o seu projeto, a gente vê que dos dez artigos, seis falam tudo de perícia, então a gente vê a importância da perícia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você se sente contemplada.\r\n\r\nA SRA. DENISE RIVERA - Em parte. Seria muito bom se a perícia tivesse sempre essa oportunidade de poder falar alguma coisa e eu vejo assim, a perícia sempre é a primeira a chegar e vê a parte mais triste da sociedade, porque a gente vê o sofrimento, a gente tem que trabalhar em cima daquilo ali, mesmo quando não existe mais o corpo, dr. Rivaldo falou bem, a perícia é feita, porque existem todos os elementos ali para fazer, e nós sabemos que, com v. exa. falou, da importância e do que fazer aqui dentro desse projeto para melhorar. Eu acho que a perícia tem oportunidade de poder explicar a ideia que nós temos, que não é nossa, mas vem da população, que é de melhorar o atendimento, a agilidade da perícia, e para isso nós temos uma PEC do deputado Alessandro Molon que fala da perícia ficar desvinculada das polícias. Isso é um tema que vem, a anistia internacional, os direitos humanos, falam da importância que prova tenha mais credibilidade, por quê? Porque ela vai ficar com mais imparcialidade, vai ser uma prova mais robusta, e isso só fala melhor para todos, melhor para a população, melhor para a polícia. Por quê? A perícia trabalha junto com a polícia, ela trabalha, fazer muitas... A prova vai ajudar na investigação, mas ela, quando está dentro das polícias, ela não tem a credibilidade da população. Quando nós fazemos um laudo, quando o laudo conclui que foi um auto de resistência, de fato, o policial agiu em defesa, isso vai junto com a investigação, muitos vão discutir isso dizendo que a perícia fez um trabalho corporativista, que ela fiz isso para encobrir um policial - o que não é verdade. A perícia é uma prova técnica e ela vai sempre agir, vai sempre mostrar a verdade técnica. Isso é muito importante. O que a gente vê hoje em dia, na mesma semana que se falou o tempo todo do que aconteceu na Providência, nós tivemos policiais que foram mortos e que a imprensa não deu a menor importância para isso. Então, a gente vê que a imprensa, hoje em dia, ela não dá espaço para o que é verdade, como aconteceu agora na Avenida Brasil, que ficou fechada e a Rede Globo falou o tempo todo que era por conta da perícia, quando a perícia foi a primeira a chegar, e o nosso chefe de polícia, Fernando Veloso, ele falou bem e disse que a perícia estava lá desde o início. Então, a gente tem uma imprensa que faz com que a população não veja com bons olhos o policial. A gente sabe que tem errados, que tem pessoas, como tem em qualquer profissão, mas a gente não pode deixar que a imprensa faça disso um meio de ganhar dinheiro, de colocar sempre o que é ruim para o povo. Acho que se nós... Até trouxe para deixar, que tem por que, dada a importante da perícia ser desvinculada, para que a gente possa ter até com isso uma redução da impunidade e da criminalidade; porque se nós conseguirmos com a perícia chegar à resolução de um crime, ajudar com a prova técnica, isso vai fazer com que o criminoso pense duas vezes antes de ele agir. Então, é muito importante que a gente tenha um trabalho bem feito da perícia. Era isso que eu ia falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito obrigado, Denise Rivera, presidente da Associação de Peritos. O Dr. Rivaldo quer fazer uma super-rápida consideração, sempre polêmica. O Rivaldo é...\r\n\r\nO SR. RIVALDO BARBOS - Super-rápido. Eu não quero entrar no mérito da PEC dos peritos até porque isso é uma discussão muito longa, mas a senhora falou uma coisa que eu tenho que discordar com veemência. O fato de a perícia esta vinculada à polícia não tira a credibilidade da pericia, muito pelo contrário. A divisão de homicídios é um exemplo hoje categórico de que trabalhando junto nós alcançamos melhores e resultados perfeitos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Está aqui o contraditório. Eu sou daqueles que lá atrás apoiei a PEC estadual sobre isso, que depois foi questionada na justiça. Mas sempre há várias posições. Não é o objeto central. Agora, sem dúvida, você fez bem em chamar a atenção que o projeto valoriza bastante o trabalho da perícia e considera que a independência dele na cena, a presença, o fortalecimento diminui a possibilidade de que se encubra o extermínio simulando auto de resistência. Então, os últimos dois: Nilo Guerreiro, da Associação de Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros, já esteve aqui no passado várias vezes em audiências nossas defendendo direitos e até propondo projetos que nós levamos adiante, sobre a caixa dos bombeiros e várias outras questões, que nós conseguimos até legislar na época por sugestão do Nilo e da Associação e Cabos e Soldados e Bombeiros. É uma alegria vê-lo de volta.\r\n\r\nO SR. NILO GUERREIRO - Igualmente, deputado. Boa-tarde a todos, vou procurar ser bastante breve. Parabenizando o senhor, primeiramente, e parabenizando a todas as autoridades presentes, eu gostaria de tecer algumas coisas aqui sobre a integração dos órgãos de segurança pública, existem alguns relatos que nós vivenciamos, bombeiros militares, nós tivemos uma ocorrência recente na Barra da Tijuca, onde um bombeiro foi socorrer uma pessoa com transtorno mental e acabou sendo baleado, a pessoa que sofria do transtorno mental estava com uma arma, um 38, e desferiu um tiro no bombeiro, o outro bombeiro desferiu 11 estocadas nessa pessoa que sofria transtorno mental, então, cria-se aí um conflito, muitas vezes o bombeiro está diretamente envolvido nessas situações, quer dizer, você tem ali o regime especial de trabalho que fala da compensação orgânica pelo desgaste físico e psíquico inerente à profissão que é o que o policial passa 24 horas eternamente, essa tensão emocional que o agente de segurança pública sofre permanentemente vai lhe causar as sequelas lá na frente quando ele passar por uma aposentadoria, por uma reforma, ele vai estar com problemas de ordem de transtorno realmente muito grave, e o estado, eu parabenizo o companheiro que falou muito bem ali, que defendeu a polícia, nós somos seres humanos, quando o direitos humanos fala de direitos humanos os direitos humanos tem que ser para o policial, que é humano, então, nós não podemos ficar com essa coisa que o direitos humanos só serve para um lado e não pesa para outro? Quer dizer, o policial que está o dia todo ali na frente, trocando tiro como se fosse uma guerra, que nós estamos vivendo uma guerra, eu sou vítima desse processo, levei 14 tiros defendendo um estabelecimento comercial que nem era meu, nem era de conhecido meu, em Vila Isabel, quase morri, então, eu acho, parabenizo, deputado, mais uma vez, o senhor sempre com projetos assim realmente que são diretos à sociedade, é o que nós precisamos realmente, nós estamos vivendo uma violência, parabenizo o coronel Ibis que hoje é uma pessoa que está lá na frente na Polícia Militar, a Polícia Militar está de parabéns pelos seus coronéis hoje aqui representando a instituição que são pessoas que hoje nós temos diálogos, as associações têm diálogos com essas pessoas o que não acontecia há 10 anos atrás, nós não tínhamos sequer o direito de sentar na mesa para discutir alguma questão que fosse de ordem social junto a um coronel e hoje nós encontramos esse espaço justamente pelo deputado ali presente que preside a Mesa, está bom? Qualquer coisa vou mandar por documento para o senhor, oficialmente, deputado, para a gente não ficar com muita delonga aí, está bom? Obrigado aí pela oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Guerreiro, parabéns aqui, sempre presente defendendo a vida, uma pessoa corajosa não só na defesa da sua categoria mas, como já falou, em várias outras circunstâncias. Então, para fechar, a sétima intervenção do plenário, André Rodrigues, do Iser, obrigado pela presença.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - Muito obrigado pelo convite, queria parabenizar a Mesa, ao deputado Carlos Minc pela iniciativa da audiência pública, registrar que é muito oportuno esse debate e que foi muito satisfatório escutar todas as sugestões e ficar por último tem o benefício de já poder dialogar com diversas falas que foram feitas aqui, então, eu vou tentar ser o mais breve possível, acho que vou conseguir e a primeira coisa que quero fazer é um registro que dialoga com o que o companheiro Rodrigo falou aqui que eu acho que é fundamental no debate em torno desse tipo de projeto de lei que a gente, a sociedade civil, os parlamentares que estão alinhados e apoiam esse tipo de projeto, aproveita a oportunidade para criar um adensamento crítico, um posicionamento na opinião pública que diga claramente que é esse tipo de legislação que protege, defende, dá subsídios, ampara e qualifica a atividade policial porque quando isso começa a ser discutido vem as falas dizendo que isso amarra o policial, deixa ele de mãos presas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Favorece o bandido.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - Favorece o bandido, é uma retórica vazia, frágil, dicotômica e falsa, mas, infelizmente tem muito espaço na opinião pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É o que nós teremos que enfrentar aqui na votação da Alerj, com certeza.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - Então, eu queria primeiro fazer esse registro e daí já vem a primeira sugestão para o texto, é que esse tipo de consideração seja incluída nos considerandos, quer dizer, lá nos considerandos da lei que vem depois, que dá um contexto, que se coloque, que está no horizonte a qualificação, o amparo, o resguardo do trabalho policial e a valorização profissional do policial, então, é a primeira consideração.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Espera aí, repete, a qualificação...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - ...trabalho policial e a valorização profissional do policial então essa é a primeira consideração, porque existe o canto de sereia que isso aqui esvazia, enfraquece, amarra as mãos do policial, que é uma mentira. Bom, a segunda proposta que eu tenho junta um pouco o que o coronel Ibis falou com a proposta da Sílvia, a respeito da inclusão dos dados. Eu acho que a proposta poderia ser um pouco mais ousada no sentido de colocar que esses dados que vão ser produzidos sirvam para alimentar um mecanismo estadual de controle e monitoramento dos autos de resistência que conte com a participação dos três poderes estaduais e da sociedade civil, no sentido de que olhando os números, a partir do momento em que a gente identifique que determinadas unidades operacionais são destaque negativo nos autos de resistência, elas possam ser auditadas por esse mecanismo, que os responsáveis por essas unidades prestem explicação pública para a sociedade porque aí a gente desconstrói certos mecanismos de naturalização dessas práticas que nem os policiais mesmos se conformam mais com isso, a fala do íbis é muito clara, o próprio comando da PM se coloca pra compartilhar com a sociedade a responsabilidade e abrir o mérito desse tipo de pratica que se perpetua, então essa é uma sugestão ao texto que eu acho que seria um avanço extraordinário a gente ter isso até como um piloto para outras políticas que depois vão depois dialogar organicamente com o sistema de metas do estado que hoje é discutido nas reuniões de nível lá dentro mais não é discutido publicamente, e é uma área super sensível da cidade, é uma política na qual os poderes todos deveriam compartilhar competências e a sociedade civil deveria e poderia estar mais presente, observando, então, não vale muito a pena empenhar esforços nesse tipo de na criação desse tipo de mecanismo. O segundo ponto que eu queria colocar pra proposta e são só três pontos que eu tenho o segundo é esse e eu tenho mais um muito mais rápido e objetivo, é que senão no texto, mas no debate, seja incluída alguma coisa a respeito da corresponsabilidade da autoridade que comanda a unidade onde acontece essas coisas, porque a legislação internacional de direitos humanos define isso tá nos documentos de direitos humanos que o coronel Cerqueira editou nos anos 1990 ainda no Rio de Janeiro. Ele reuniu fartamente a documentação sobre direitos humanos que existe internacionalmente e lá consta claramente que as autoridades responsáveis, as linhas de comando são corresponsáveis pelas graves violações de direitos humanos e o homicídio uma execução ilegal é uma gravíssima violação de direitos humanos, então não adianta só punir, pegar o policial, aquilo indivíduo só que tava na operação e que fez a coisa, é preciso implicar as linhas de comando que tão diretamente responsáveis pela atuação daquele policial porque ele não pode continuar repetindo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - André, aí eu acho que você tem que ver que por exemplo se tem uma unidade, como você falou no início, que estatisticamente mata dez vezes mais do que as outras, é impossível se dizer que o comando dessa unidade não tem nada a ver. Agora, cada caso que acontece você querer responsabilizar o chefe, é uma injustiça, porque então o sujeito lá na ponta que barbariza então automaticamente o chefe dele é corresponsável, aí já é mais complicado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - por isso que minha proposta não vem assim formulado em termos concretos, o que eu coloquei é para inclusão da debate e depois tentar arrumar uma forma, mas isso deveria estar no horizonte, porque acho que é importante para que se desfaçam certos mecanismo que ajudam a naturalizar essas praticas lá na ponta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A deputada quer falar uma consideração breve.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - na linha que você está falando uma coisa muito interessante dita essa semana pelo presidente da associação dos cabos da polícia militar é que sentia falta da presença do oficial na operação e ele fazia um comparativo, eu tô reproduzindo a fala dele, entre a polícia civil e a polícia militar, ele dizia que na polícia civil na operação há sempre a presença do delegado então você pode não tá imputando da atividade criminosa, mas você, em última análise, pode estar administrativamente fazendo essa imputação à autoridade que fez a gestão. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Mas no caso da Polícia Militar quando ele fala isso, então, a gente pode também indiretamente estar criando uma nova rotina, que não vai ser possível colocar aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Claro.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - Isso, exatamente. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Mas vai na linha do que o coronel Ibis está colocando, desse empenho da Polícia Militar. Agora, acho que isso tudo é um território fértil. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - Sim.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Acho que esta audiência não termina nesse projeto de lei. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - Claro. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Ela termina nas inúmeras reflexões que podem sair daqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Inclusive...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Só um minutinho, Minc. Se me permite? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Pode. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Naquele segundo item quando você fala da estatística, que você fala de tornar esse dado um observatório da sociedade civil acho que a gente utiliza pouco o Conselho Estadual de Segurança Pública.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - Claro. Também. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Temos um Conselho Estadual de Segurança Pública e temos vários Conselhos Comunitários. Qual é o papel do Conselho Estadual de Segurança Pública? Talvez a gente possa inserir aí que nesse Conselho Estadual de Segurança Pública...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - Seja um copartícipe desse mecanismo, claro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Porque aí já houve... Minc, tem o Conselho Estadual de Segurança Pública... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Sim, eu sei.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - ...que tem assento em inúmeras instituições de pesquisa e representações da sociedade civil que possam fazer esse olhar. Minc, talvez determinar que a exemplo do que se tem o dossiê mulher e a gente, hoje, já pediu o dossiê criança que talvez a gente possa ter um dossiê específico para anais embora o INSP esse viés de análise alguma coisa específica produzida ano a ano para avaliar o homicídio resultante da intervenção policial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O coronel Lima Freire pediu um brevíssimo aparte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Também. Para você ver que a sua curta intervenção motivou aqui, veja bem, a gente está na última intervenção aos quarenta e quatro minutos do segundo tempo. A gente tinha três observações...\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Riquíssimas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - ...na segunda gerou aqui uma polêmica. Eu mesmo falei; a deputada Martha Rocha. Vamos, então, tentar ser breve para ele poder concluir.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - Só fazendo o registro: essa segunda ponderação é no sentido de abrir o debate...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Reflexão.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - ...e não criar uma proposta direta para a lei...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - De qualquer maneira, como você abriu, motivou aqui. Vamos fazer curtíssimas tréplicas do coronel Lima Freire e da subsecretária de direitos humanos Andréa Sepúlveda. Por favor, coronel Lima Freire.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LIMA FREIRE - Primeiro as damas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Por favor, subsecretária Andréa Sepúlveda, em função do nosso gentleman aqui, os novos tempos da Polícia Militar. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Muito rapidamente. Só queria reforçar, na verdade. Uma violação de direitos humanos implica uma série de responsabilidades de vários órgãos do estado. Na verdade, é isso quem comete o crime na ponta vai ser responsabilizado criminalmente e o estado como um todo vai ser responsabilizado de diversas maneiras. Quando procuro olhar de forma holística - aquilo que falei mais cedo - é exatamente isso: proporcionar esse tipo de responsabilização e reparação, quando é o caso. Então, a responsabilização cível do estado como um todo. Lembrei agora de um caso em Nova Brasília da chacina de 94 e 95. Há uma série de recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos que faz exatamente isso: responsabiliza todo mundo, inclusive, o Ministério Público por conta do...\r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - ...a gente está trabalhando ainda no caso Nova Brasília. \r\n\r\nA SRA. ANDRÉA SEPÚLVEDA - Pois é, mas é um exemplo. Você vê, porque aí responsabiliza o estado como um todo: o Ministério Público, o Poder Judiciário, a polícia, enfim, Deus e o mundo com relação a...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Agora, sim, então, obrigado, subsecretária Andréa Sepúlveda. Então, a tréplica também rápida do coronel Lima Freire.\r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LIMA FREIRE - Com relação à informação que esse representante de classe trouxe para a nossa deputada Martha Rocha está equivocada. Qualquer operação policial programada em área especial crítica, que é uma comunidade, um morro, uma área plana ou edificada tem que estar a comando de Oficial. O que ocorre devido à capilaridade da nossa atividade profissional, o policial é dotado do conhecimento e da discricionariedade dele. Então, para cada região de policiamento tenho um oficial na rua cinquenta, quarenta, cem cabos, sargentos, que têm o mesmo poder de polícia do que o oficial. Esse profissional está habilitado a desempenhar a sua função na plenitude, independente de uma ordem, como é no Exército brasileiro - você pega um conscrito e o sargento fala para ele fazer o que tem que fazer. O policial vai até fazer, mas detém o conhecimento técnico do que é legal de ser executado. Então, nas operações policiais, todas elas são a comanda de oficial justamente para coordenar as operações médias e grandes, mas na atividade do dia a dia, numa rádio patrulha, vai estar um sargento e um cabo, que a decisão também vai depender desse profissional, que tem a capacidade profissional de decidir se atira, se não atira, como um oficial, como um coronel; do soldado ao coronel, todo mundo tem a capacidade profissional de ver quando é necessário realizar o disparo ou não. Essa responsabilidade tem que ser individualizada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, coronel Lima Freire, pelo esclarecimento. Para concluir sua intervenção, que foi muito aparteada, mas seguramente não te tirou o fio condutor do raciocínio, André Rodrigues, do Iser.\r\n\r\nO SR ANDRÉ RODRIGUES - A última sugestão é bem pontual mesmo. Em relação ao Artigo 9º, que fala do policial que reincide e tem que ser deslocado para o serviço administrativo e fazer formação em direitos humanos. É uma ponderação no seguinte sentido: não que eu não considere fundamental que o policial faça formação em direitos humanos. O problema é que eu dei curso de direitos humanos nas jornadas formativas de direitos humanos da Senasp para mais de 2.400 operadores de segurança pública e, nas 27 unidades federativas, não teve uma turma em que os policiais não entrassem em sala absolutamente refratários àquele momento, pensando assim: lá vem o cara dos direitos humanos. Com esse tipo de formulação: você fez besteira ou foi exposto a uma situação grave, vamos lá ter aula de direitos humanos; acaba virando uma espécie de lugar-comum, que atrapalha mais do que ajuda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eles consideram uma coisa punitiva.\r\n\r\nO SR ANDRÉ RODRIGUES - Então, minha sugestão é tirar a coisa do curso de direitos humanos especificamente, e acho que seria muito mais proveitoso, por exemplo, que se colocasse algo como: você vai fazer formação em uso progressivo da força; que tem tudo a ver com direitos humanos, com o trabalho policial e não cria esse tipo de gargalo na hora de discutir, que coloca na mira do outro os direitos humanos, e o policial não se apropria dos direitos. Eu concordo com o que o companheiro ali falou, o policial tem que se apropriar da retórica dos direitos humanos. E se ele já vê na lei que passou pelo auto de resistência e vai como uma espécie de castigo, de punição, junto com a saída da rua... Minha formulação é: no lugar de direitos humanos, uso progressivo da força nesse artigo - é a minha proposta. Acho que tirar a expressão reincidente também seria interessante. Reincidência é uma questão técnica que talvez não seja a intenção aqui; talvez aqui seja a pessoa que reitera a prática. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ RODRIGUES - Eu só queria dizer que o Iser é favorável à proposta e reitero o apoio ao projeto de lei. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Tem uma sugestão do MP: em caso de policial reincidente, substituir a expressão “reincidente” pela expressão “reiterar”... Reiteradas vezes. Subsecretário Pehkx Jones.\r\n\r\nO SR. PEHKX JONES SILVEIRA - Eu queria aproveitar esse gancho porque o artigo 9º fala exatamente do lugar de onde eu falo, que é a Subsecretaria de Educação, valorização profissional, e acabei não falando. Acho excelente a fala do André e pra não perder a oportunidade a gente acaba por dizer isto: que é importante que o alinhamento que a Polícia Militar está fazendo a partir de 2015 caminha pra esse tipo de intervenção. Já há uma preocupação do atual comando de fazer uma mudança curricular, que vai ser incorporada no próximo curso de formação, que trabalha com essa perspectiva do uso da força em cinco níveis. E também já há encaminhamento do comandante-geral, me corrija coronel Ibis, se não for isso, mas nesse sentido de que o uso da força passa a integrar o currículo de formação, a proposta, inclusive, que nós estamos dialogando com o governo federal, com a Senasp. E já estamos aliados com a Polícia Militar e estamos buscando na Polícia Civil essa parceria também, é de que a formação policial no Estado do Rio de Janeiro seja integrada com as duas polícias, porque, quando nós falamos de uso da força, a força policial tem que se entender com metodologias e técnicas muito similares. Quando um policial militar usa a força, tem que ser entendido, quando chega numa delegacia, os procedimentos são iguais para policial civil também. Então, a ideia que se tem, o único módulo de formação e uso da força é a Polícia Militar estar se propondo a fazer no Cfap, lá na Academia Dom João, um núcleo amplo para esse tipo de formação, e a nossa proposta, como governo federal, é que a gente possa, já derivado de uma conversa com a Polícia Militar, fazer mais nove núcleos no estado para, exatamente, permitir isso, que todo evento que tenha o policial se envolvido com arma de fogo, ele seja atendido por psicólogos, por uma equipe multidisciplinar, psicopedagogos, exatamente para que caminhe nesse sentido, mas, se vier num projeto de lei e aprovada, só reforça o que já é o entendimento institucional. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ótimo. Superobrigado, subsecretário Pehkx Jones Silveira. Duas pessoas aqui pediram rapidíssimas intervenções. Com isso, vamos realmente concluir e agradecer a todos. Um foi, aqui do meu lado, o delegado Fernando Albuquerque, que é subchefe operacional da Polícia Civil, e a reiterada e combativa subsecretária Andréa Sepúlveda, que quer também dar uma palavra. Delegado Fernando Albuquerque.\r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - Deputado, bem objetivamente, a proposta de algumas indagações aqui. “Artigo 2º: em caso de alteração do estado de coisas, leia-se fraude processual, deverá a autoridade policial, bem como o comando da operação.” Sugiro a exclusão do termo “bem como o comando da operação”, visando garantir isenção da investigação, conduzida pela autoridade policial, e uma harmonização da lei estadual com o Código de Processo Penal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, é suprimir a expressão “bem como o comando da operação”. Só a autoridade policial.\r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - Exatamente, visando garantir isenção da investigação e harmonização com o Código de Processo Penal e Constituição Federal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Suprimir. Deu essa sugestão o Delegado Fernando Albuquerque.\r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - No mesmo sentido, ao artigo 5º, sugiro também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Espera aí. Só um instantinho. Deixa eu acabar de registrar aqui. Artigo 5º. Está aqui.\r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - No artigo 5º, da mesma forma, a exclusão do inciso I. “O comando da operação deverá determinar a imediata instauração de inquérito policial militar.” Se a gente está falando de auto de resistência ou homicídio decorrente de intervenção policial, o crime é comum, tem que ser investigado pela polícia judiciária.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, tira “o comando da operação” e coloca “polícia judiciária”?\r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - É, porque o Inquérito Policial Militar é para apurar, em tese, um crime militar. Parece-me que fica fora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Está bom. Eu ponho, então, polícia judiciária.\r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - Isso. Não, pela exclusão. A proposta é pela exclusão do inciso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ah, de todo o inciso I.\r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - Até porque a gente entendendo a lei como norma geral, impessoal e abstrata, me parece que é uma coisa direcionada para a Polícia Militar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas, então, cai o parágrafo único também ou não?\r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - Sim, porque essa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas aqui fala de autoridade policial.\r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - Então, bastaria o artigo 5º, o caput.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Só o caput?\r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - A manutenção do caput e a exclusão do inciso I e do § 1º. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Todos estão de acordo com isso? Sugere a supressão do inciso I, parágrafo... Todo mundo acha bem? Menos o coronel Lima Freire. \r\n\r\nO SR. CLÁUDIO LIMA FREIRE - Porque, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, no artigo 82, da competência da instauração do inquérito policial militar nos crimes militares. Eu respeito muito a fala do dr. Fernando Albuquerque. O fórum especializado para os crimes de lesão corporal seguida de morte, o fórum, tudo bem, o fórum da competência é o tribunal do júri, não é a auditoria, mas com relação à instauração do IPM, esse IPM, havendo um crime militar, ele tem que ser aberto. No final, ele vai ser reconduzido para a Auditoria, se for um crime militar, ou ele vai ser recepcionado pela justiça comum, se for um crime comum, mesmo sendo apurado o IPM, até porque a gente já viu a competência da DH com relação às localidades. A gente vai ter um auto de resistência em Aperibé, onde o IPM vai poder ajudar o delegado com relação à capacidade operativa da delegacia da circunscrição. Eu acho que o monopólio da DH pode ficar, com relação à área de atuação da DH, devido à competência, aos recursos que a DH possui, mas, nas outras circunscrições, eu acho que o IPM, junto com o inquérito policial da circunscrição, poderia carrear para uma elucidação melhor do que nessas áreas onde a DH não tem a supremacia do monopólio da investigação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Deputada Martha Rocha. Eric, advogado, nosso assessor.\r\n\r\nO SR. ERIC - Eu queria salientar que essa possibilidade está contida no caput, uma vez que a cópia vai ser submetida ao comando, que vai tomar as providências cabíveis. Concordando com o que foi falado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Você concorda com a supressão?\r\n\r\nO SR. ERIC - A supressão não elide essa possibilidade de o comando da polícia tomar as providências cabíveis, administrativas.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - A ponderação do doutor Fernando é correta, coronel Lima Freire, o senhor me desculpe. Eu acho que é um procedimento que a Polícia Militar toma e que não é nem juridicamente adequado. Vamos citar o exemplo do caso Amarildo: a Polícia Militar instaurou um inquérito policial militar. O caso da Providência: a Polícia Militar instaurou inquérito policial militar para quê? Para, ao final, constatar o quê? Que a atribuição é da justiça comum? Alguém está imaginando que aquilo foi crime militar? Isso é um desgaste para a Polícia Militar. Nós, policiais, temos a obrigação de trabalhar em conjunto, de botar para trás nossas identidades funcionais e pensar no bem público, na coisa pública, mas, às vezes, vamos colocar nossas questões individuais e corporativas. Mas, nesses casos, é um desgaste desnecessário. Vou passar essas ponderações para o deputado Zaqueu Teixeira, relator, e sugiro que o senhor procure o deputado Zaqueu Teixeira para apresentar suas ponderações. E a gente vai ouvir o deputado Zaqueu Teixeira, ou eu mesma posso receber suas ponderações e encaminhar, mas, juridicamente, o delegado Fernando está correto, tanto que temos pessoas que não são de instituições policiais que têm clareza de perceber isso. Falo isso com todo apreço, respeito e admiração que tenho pela Polícia Militar, em particular pelo senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Está o contraditório. Já estamos em cima da hora, mas a tréplica do delegado Fernando Albuquerque tem outras considerações. Vou pedir para a deputada Martha Rocha se ela própria relatava. Vou falar com o Zaqueu Teixeira. O Zaqueu Teixeira ia estar nesta audiência. Estivemos três horas aqui, ouvimos todos. Ele poderia relatar muito melhor ouvindo todo mundo. Agora, vou ter que eu e a deputada Martha Rocha ficarmos duas horas passando para o Zaqueu Teixeira tudo o que todo o mundo disse e que a gente anotou. Então, vou pedir para o Zaqueu Teixeira devolver a relatoria para a presidente da comissão, deputada Martha Rocha, que ficou aqui sentada três horas ouvindo tudo e é a pessoa certa para relatar. Eu tenho amizade idêntica, adoro o Zaqueu Teixeira, só que ele não esteve aqui pegando a riqueza de toda essa discussão. Houve sugestões fundamentais do Ministério Público, direitos humanos, Polícia Civil, Polícia Militar, do Iser, de todo mundo, da Sílvia Ramos. Eu acho que eu vou convencer o Zaqueu de devolver a relatoria para a presidente da comissão. Dito isso, a nossa subsecretária Andréa abre mão da sua consideração, que era sobre o artigo 9º, mas o nosso delegado Fernando Albuquerque tem ainda uma derradeira consideração sobre o projeto de lei.\r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - Só para fechar, então, excelência, no artigo 1º, inciso I...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Logo no início de tudo.\r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - Caberão à autoridade policial várias diligências. Logo no inciso I: “requisitar imediato deslocamento de equipe de apoio policial”. Diante do alcance desse inciso I, eu sugiro a exclusão do artigo 4º, trazendo taxativamente a citação da Core, porque me parece ser uma repetição desnecessária. O delegado, embora a Core esteja vinculada à subchefia operacional...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas o inciso IV fala da Core?\r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - Fala. O artigo 4º...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ah, o artigo 4º, não o inciso IV. Ah, está aqui o artigo 4º. Você propõe suprimir?\r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - Suprimir também e renumerar a lei, o projeto de lei, porque...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Suprimir o 4º.\r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - Inclusive, o delgado adjunto, que está no dia a dia policial, que atende a população, ele também tem poder de requisitar equipe da Core e o...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Todos estão de acordo com isso?\r\n\r\nO SR. FERNANDO ALBUQUERQUE - ...tem equipe de atendimento imediato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Me parece que tem sentido. Tem sentido isso. \r\n\r\nMuito bem, então, agradecendo a participação de todos, do governo, do Ministério Público, da sociedade civil, declaramos encerrada esta sessão e realmente esperamos que todas essas contribuições façam deste projeto um instrumento de defesa da vida dos policiais, dos civis e do aperfeiçoamento da nossa democracia, com mais vida e menos morte. \r\n\r\nBom fim de semana a todos \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE À IMPUNIDADE E À VIOLÊNCIA\r\n\r\n8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nREQUERIMENTO 10/15\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de fevereiro de dois mil e dezesseis, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a 'Comissão Especial para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ e de Combate à Impunidade e à Violência', sob a presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente AUDIÊNCIA destinava-se á tratar do Fundo Estadual de Compensação Ambiental, conforme publicado no Diário Oficial de dezenove de fevereiro de dois mil e dezesseis. Feito isso, anunciou a presença dos seguintes convidados: deputado Nivaldo Mulin, presidente da Comissão de Saneamento Ambiental; David Zee, oceanógrafo e pesquisador; Padre Bruno Constâncio, pároco no município de Belford Roxo; Irinaldo e Mozart, representando o Projeto Iguaçú-Sarapuí; Maria Luísa Ribeiro, representando a Rede das Águas e SOS Mata Atlântica; Sebastião José Martins Soares, representando o Clube de Engenharia. Após amplo debate, do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suely Tavares de Souza, Secretária, matrícula n° 201.716-8, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência pública em seguida. Auditório Senador Nelson Carneiro, em vinte e seis de fevereiro de dois mil e dezesseis. (a) Suely Tavares de Souza, Secretária; Deputado CARLOS MINC - Presidente \r\n\r\n(Notas Taquigráficas) \r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE - Damos por aberta a nossa 8ª audiência pública. Nós ainda estamos aguardando várias pessoas e vários parlamentares, mas os membros da Mesa, também deputado Mulin, da Comissão de Saneamento Ambiental, estão presentes e também várias pessoas que vieram de vários municípios, da Baixada Fluminense, de Campos, de Jacarepaguá, da Barra, pessoas que sabem do que a gente está discutindo. \r\n\r\nVamos compor a Mesa. Deputado Mulin, presidente da Comissão de Saneamento Ambiental, sempre participa das discussões ambientais. Ele é de São Gonçalo, mas se interessa por todo estado, é parceiro do nosso David Zee que tem sido um aliado forte. \r\n\r\nE vou compondo a Mesa com as pessoas que foram convidadas, o David Zee, nosso companheiro há mais de 25 anos, em todas as lutas, qualidade de água, qualidade de areia, saneamento na Barra, Baía de Guanabara, saneamento Barra e Jacarepaguá, todo o projeto de dragagem, de drenagem. É um oceanógrafo, um estudioso, um pesquisador participante, ativista. David Zee, é um prazer tê-lo mais uma vez conosco. \r\n\r\nVamos chamar o Padre Bruno Constâncio, de Belford Roxo, atua na Baixada Fluminense, um batalhador dos direitos humanos, do saneamento, participou ativamente do projeto Iguaçu-Sarapuí. Estamos aqui com o Irinaldo, com o Mozart, que eram pessoas que coordenavam com a Casa da Cultura e outras entidades populares o projeto Iguaçu-Sarapuí, um projeto para evitar inundações, realocar as pessoas para áreas mais seguras, replantar as margens, conseguir botar algum equipamento de brinquedo e tal para as margens não voltarem a ser ocupadas. Foi um trabalho de anos, tudo feito com o dinheiro do Fecam. A sociedade civil participou e o Padre Bruno, homem ligado à questão espiritual e à questão social, várias reuniões foram feitas nas igrejas, reuniões para o povo se organizar para evitar as inundações na Baixada Fluminense. \r\n\r\nVamos trazer também a Maria Luísa Ribeiro, da Rede das Águas e SOS Mata Atlântica. Nossa companheira, amiga do Mantovani, nossos companheiros do SOS sempre participando das lutas. É também uma das organizadoras e participantes da Frente Nacional Ambientalista. Estamos fazendo essa reunião pela Frente Ambientalista do Rio de Janeiro, conectada à Frente Ambientalista Nacional. Sempre que tem temas nacionais, defesa dos recursos do mar, o Código Florestal, pagamentos por serviços ambientais, todas as questões relevantes, a Frente está presente, o SOS Mata Atlântica também. \r\n\r\nJuntando a Maria Luísa e o Padre Bruno, tem uma coisa interessante. Este ano, a campanha da fraternidade, que é ecumênica, tem como tema a questão da casa, nossa responsabilidade comum e o saneamento. O tema central das igrejas da fraternidade este ano é o saneamento e uma das entidades que está ajudando a organizar essa campanha é o SOS Mata Atlântica. Então, nada mais oportuno do que ter numa mesa para defender os recursos do Fecam e impedir a quebra no saneamento, na educação ambiental e em tantos outros campos, essa união dos ecologistas com as igrejas, com a área acadêmica, com o saneamento. Mudou o local. Sebastião José Martins Soares, Clube de Engenharia. \r\n\r\nEntão, Clube de Engenharia, aplausos aqui para os nossos companheiros do Clube de Engenharia. O Clube de Engenharia, Sebastião, nosso antigo companheiro, também, de lutas democráticas, republicanas, do Clube de Engenharia, todo mundo conhece, as grandes lutas nacionais pela Anistia, Diretas Já, democracia, o Clube de Engenharia, como a OAB, a ABI, é histórico. E no caso de saneamento, nem precisa dizer, porque para os engenheiros, o saneamento além de ser uma meta, uma utopia, um compromisso, é também um emprego. Quer dizer, quantos engenheiros não trabalham em empresas de engenharia nacional ligadas ao saneamento, à dragagem, à questão sanitária, à questão dos aterros? Então, além de ser uma questão ligada à saúde, é também uma fonte de emprego. Então, o Clube de Engenharia defende a democracia e defende a engenharia nacional. E, portanto, o saneamento e, naturalmente, vamos ouvir também o nosso amigo Sebastião, é uma das bandeiras do Clube de Engenharia. \r\n\r\nEstá faltando alguém ainda, não está? Da composição da Mesa? Ou não? Está certo? São essas. \r\n\r\nBem, então, amigos e amigas, vamos dar início, como é que a gente vai organizar? Nós vamos dar voz aos nossos convidados e, naturalmente, o Deputado Nivaldo Mulim é copatrocinador, porque ele é da frente ambientalista e é presidente da Comissão de Saneamento. Quer dizer, junto com a Comissão de Meio Ambiente, da qual sou vice-presidente, a Comissão de Saneamento é a mais ligada ao nosso tema de hoje. \r\n\r\nO David Zee preparou uma exposição curta, os outros todos vão se manifestar. Eu peço que seja de forma curta, para dar espaço para nossos companheiros da plateia da audiência se manifestar. Já tem um inscrito representando o Sindicato do Saneamento, que é o Engenheiro Flávio, está aqui, já é, aliás, eu peço ao engenheiro Flávio, vem aqui compor a Mesa conosco, porque acho importante ter uma representação dos trabalhadores e dos técnicos do saneamento. Então, vamos aplaudir também o engenheiro Flávio, que está representando aqui o Sindicato do Saneamento, também, a Cedae, portanto, são as pessoas que trabalham com o saneamento. A gente está falando do saneamento, mas o saneamento não é uma coisa genérica, tem os engenheiros, tem os trabalhadores, os técnicos, que fazem da sua vida e do seu trabalho o saneamento ambiental. Eles sabem exatamente o que significa cortar o recurso do saneamento. Então, agora, acho que ficou bem composta a Mesa, um representante também do lado sindical. \r\n\r\nEu estava conversando, agora, com o pessoal do Sindicato dos Produtores Rurais de Campos, vejam vocês, cadê o pessoal de Campos que está aqui? Estão lá atrás. Uma salva de palmas, o pessoal veio de Campos, para participar da reunião. Estou vendo o meu amigo, Antônio, ali presente, também, Secretário de Meio Ambiente, Noroeste/Norte Fluminense. Santo Antônio de Pádua. O secretário de Meio Ambiente de Santo Antônio de Pádua. Terra da sua família. \r\n\r\nPessoal, então, qual é a ideia da organização do nosso evento? Nós vamos fazer, as pessoas da Mesa vão intervir, as pessoas depois vão se inscrever, está aqui a Lara, a Nalba, o Mozart, vários aqui presentes, podem se inscrever depois, e, naturalmente, as pessoas vão colocar questões, dúvidas, dar depoimentos, cobranças, etc., depois, naturalmente, o pessoal da Mesa vai, também, ter uma oportunidade de replicar. Porque a ideia é ouvir, mas também responder. \r\n\r\nFechando essa apresentação, e só falando uma coisa muito curta, para já passar a palavra, vou pedir para o David Zee, que preparou uma exposição de dez minutos fazer a primeira, e depois nós todos faremos as nossas saudações e abrindo a intervenção de todas as pessoas. \r\n\r\nNosso companheiro Delair está aqui representando Barra e Jacarepaguá. Todo mundo fala da Barra, mas é Barra, Recreio e Jacarepaguá, um milhão de pessoas. Lá, em aproximadamente oito anos, com recursos do Fecam e o trabalho também da Cedae, nós passamos o saneamento, a coleta e tratamento de esgoto dessa região de 5% para os 55%, em oito anos. Foram um emissário, uma estação de tratamento, um emissário, dez quilômetros, uma estação, uma ETE, 28 elevatórias, 30 quilômetros. \r\n\r\nAs pessoas falam: “Ah, não, não sei o quê, é a Barra.” Pessoal, Barra, Recreio e Jacarepaguá, um milhão de pessoas. Falta? Claro! A gente fez 50 e poucos por cento, falta metade, agora, se não fosse o Fecam e não fosse a Cedae, estava com 5%. É disso que a gente está falando, é isso que não pode acabar. \r\n\r\nBem, vou passar David Zee, mas vou só chamar a atenção para por que a gente está aqui hoje. Por que nós convocamos vocês? O governo está numa crise econômica e financeira, todo mundo sabe disso. Isso não é mentira, é verdade. Cada um tem uma ideia de por que a crise chegou a esse ponto, mas esse não é o objeto da nossa reunião, senão a gente vai entrar numa questão política, ideológica, partidária. Não é o objeto; a nossa questão é o saneamento, o Fecam e o meio ambiente. Aqui não é uma discussão contra ou a favor de a, b ou c; a gente está juntando todos pelo saneamento e pelo meio ambiente, então, não tem esse caráter. \r\n\r\nCada um aqui pode ser de um partido, ter uma concepção, mas o objetivo da reunião é juntar todos para defender o Fecam. \r\n\r\nEntão, agora sim, Deputado Nivaldo Mulim, Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental. \r\n\r\nO que acontece? O governo está quebrado. A Assembleia - o Mulim é testemunha - no ano passado, aprovou 26 projetos para diminuir custos e aumentar a arrecadação do governo, vários deles impopulares. A gente teve que botar um pregador e aprovar porque tinha que ter dinheiro para pagar salário, aposentado, 13º. Agora, o que o governo achou? Fez uma emenda dizendo o seguinte. \r\n\r\nBom, nós criamos o Fecam na Constituição Estadual de 1989. Vejam como é que eu já estou coroa, eu já sou um pré-Tiranossaurus Rex, pré-jurássico. Isso tem 27 anos, a Constituição Estadual de 89 tem 27 anos. Eu vou virar um móvel tombado aqui na Assembleia, daqui a pouco. Bem, então, a gente criou lá o Fecam e o que diz essa emenda constitucional? Diz - não vou ler toda - basicamente o seguinte. Sabe aquela história do Fecam? Muito bem, a gente só vai usar aquilo para meio ambiente e saneamento depois de resolver todas as questões que os royalties têm quer resolver, começando com o buraco da Previdência - são 14 bi. \r\n\r\nNo fim ele dá uma de bonzinho, diz o seguinte: “Olha, caso não sobre nada para o meio ambiente...” É óbvio que não vai sobrar porque esse buraco de 14 bi é um buraco sem fundo. O Fecam, eu trouxe os dados aqui, no ano de 2014 foram 400 milhões, em 2015 foram 300. Eu tenho o dado certinho, a minha assessoria preparou aqui, inclusive, Mulim, discriminado onde foi gasto, em cada programa, Baía de Guanabara, reciclagem. Estou vendo aqui os catadores presentes, em defesa do Fecam. Uma salva de palmas para os nossos catadores, que vieram de longe aqui para defender o Fecam, que investe também na reciclagem, em centos como o Polo de Reciclagem da Baixada e vários outros. \r\n\r\nBem, então, o total de 2014 foi 470 milhões, o total de 2015 foi 332 milhões. Quer dizer, está diminuindo porque está diminuindo o preço do barril do petróleo. Então, vocês veem que já teve uma queda violentíssima, Mulim. Olha esses dois números: de 480, arredondando, para 330. Quer dizer, já perdeu 150 milhões, mas não por uma questão do governo, por uma questão de diminuição do preço do barril do petróleo. Já perdeu 150, quer dizer, já perdeu um terço, praticamente, de 2015 para 2014. \r\n\r\nSe for aprovada essa emenda constitucional, zera. Quem é que vai fazer prevenção na Baixada? Quem é que vai concluir o saneamento em Barra e Jacarepaguá? Quem vai avançar com saneamento na Baía de Guanabara? Quem vai avançar com a reciclagem dos catadores? A prevenção das inundações na Baixada Fluminense? O Iguaçu-Sarapuí-Botas a Marilene tocou, com a ajuda do Irinaldo, um engenheiro importantíssimo da Baixada, o braço direito da Marilene. Uma salva de palmas para ele, que dedicou uma parte de sua vida para proteger as pessoas. Fizemos isso tudo, mas é menos da metade, atendeu um milhão de pessoas, falta atender mais dois milhões, está aqui o Padre Bruno. \r\n\r\nEntão, a Emenda diz que só vai para o meio ambiente depois de resolver todos os buracos, inclusive o da Previdência. Como trezentos milhões vai resolver um buraco de quinze bi? É uma gota no oceano, nem resolve esse problema e cria vários outros, inclusive na área da Saúde, quer dizer, vai ter mais gente doente por causa do saneamento, mais custo no hospital, mais gente morrendo afogada, menos reciclagem de lixo, menos turismo e pesca nas lagoas de Araruama, ou seja, não resolve um problema e cria vários outros. \r\n\r\nNo finzinho ainda diz que, “caso nada disso der certo, e não sobre um real para o saneamento e o meio ambiente, outros recursos poderão ser considerados para isso”. Mas, não diz quais. Espera aí! Isso é brincadeira. Uma coisa da Constituição que é para o assunto saneamento, meio ambiente, educação ambiental, reciclagem, agora não é mais para isso, é para tapar buraco e se nada der certo, outros recursos podem tentar resolver - mas não diz quais são, até porque não tem. Considero isso um insulto para meio ambiente e o saneamento. \r\n\r\nDito isso, vamos continuar os nossos trabalhos. Passo a palavra ao nosso companheiro oceanógrafo, pesquisador e militante David Zee. \r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Bom dia a todos. Estamos num momento realmente bastante preocupante. Eu gostaria que os senhores percebessem que esse recurso Fecam é o mais democrático e irradia uma quantidade muito grande de desdobramento de benefícios para a sociedade como um todo, principalmente, nessa questão de poluição do meio ambiente e que nós todos entendemos que a questão de meio ambiente também é uma questão de saúde, de educação, de vocação econômica do Estado do Rio de Janeiro, porque, além da indústria do petróleo, temos a indústria do turismo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Com licença, vou pedir para o pessoal da mesa sentar na frente para poder ver, senão ficarão com torcicolo. \r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Como eu estava dizendo, é um recurso que benéfica efetivamente uma grande coletividade; é um recurso que chega até a gente, talvez não de uma forma tão explícita, mas de uma forma bastante contundente, em termos de qualidade de vida da sociedade fluminense. Na hora que a gente perder esse recurso, vai atender a uma questão única e exclusivamente de caixa financeiro do Governo do Estado e sabe-se lá para onde vai esse recurso. \r\n\r\nPreparei essa pequena apresentação para vocês verem a grandiosidade e a extensão desse benefício em torno da sociedade, em torno do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAqui, temos um gráfico mostrando os anos 2011, 2012, 2013 e o recurso do Fecam e em azul temos um recurso orçado, o que não quer dizer que o recurso é efetivamente aplicado. Então, observa-se que a linha de tendência do aplicado chegou ao máximo em 2012 e 2013 e a tendência está caindo, seja por efeito do royalty do petróleo, que diminuiu - como bem disse o Deputado Carlos Minc, existe uma redução de quase 1/3 - e se a gente aprovar essa lei, a tendência é praticamente zerar, não vai ter mais nada em 2016, porque de 2015 ainda não temos os dados. Teoricamente, o orçado, a tendência é de subir, mas o efetivamente o aplicado, a tendência é de queda. Então, praticamente, 2015 ficou igual a 14. Então, a tendência é diminuir. Sem essa lei já está diminuindo; imagina com a lei. Então, aí é praticamente zero, como disse bem o Deputado. \r\n\r\nAqui nós temos para onde foi o recurso. Então, você vê aqui. Em 2011, o INEA recebeu uma grande quantidade, em questão de equipamentação, aparelhamento, a estruturação do INEA. Porque foi na época em que foi trocado, que todos os órgãos ambientais foram juntados todos, aqui, em cima do INEA. Nós temos uma aplicação muito grande da Cedae aqui. Vocês estão vendo aqui? Em 2011, tanto o INEA, quanto a Cedae foram os maiores contemplados. Por que é importante a questão da Cedae? \r\n\r\nA Cedae, gente, não é saneamento, é saúde pública. A gente tem que entender a Cedae não como saneamento. É apenas um instrumento para a melhoria da saúde pública. Ainda mais agora, a cada ano que passa, nós temos cada sobressalto, por causa do mosquito da dengue, zika, chikungunha. São todos problemas seriíssimos que estão acontecendo e que a gente precisa, efetivamente, ter instrumentos para combater isso aí. \r\n\r\nEntão, gente, quando a gente pensar em Cedae, a gente pensa em saúde. É isso que, no fundo, acontece. Em 2012, continuamos tendo o quê? A questão da Cedae; a questão do próprio INEA e a questão do transporte público, Rio Trilhos. \r\n\r\nEm 2013, novamente a Cedae, o INEA, A SEA começou a ter essa questão do recurso para poder se estruturar, até fazer o planejamento, principalmente no que diz respeito à despoluição da Baía de Guanabara. A Baía de Guanabara é um ecossistema extremamente importante. E quando eu olho a Baía de Guanabara, eu vejo como meio ambiente. Mas, no fundo, eu não vejo como meio ambiente. Eu vejo como o quê? É um local onde se tem o transporte. Nós temos o transporte público, que é muito importante, que são as barcas, a travessia. Como é que a gente vai fazer travessia num lugar cheio de lixo, cheio de entulho, cheio de sujeira? Como é que nós vamos fazer turismo num lugar que está totalmente poluído? Sem falar da questão do saneamento básico. \r\n\r\nO Deputado Mulim aqui, ele sabe o efeito que isso faz, principalmente nas comunidades de baixa renda, desassistidas, mais expostas, fragilizadas na questão da qualidade da água. Na hora em que a gente estiver melhorando a qualidade da água, na hora em que a gente estiver reduzindo esse índice de colimetria, é menos doença para essa população mais carente, mas desassistida. Porque é mais econômico evitar a doença do que, depois, curar a doença. \r\n\r\nNão, eu só fiz em grandes linhas para reparar, para vocês repararem que tem tudo, menos meio ambiente, strictu sensu da palavra. Tudo isso é para a melhoria da qualidade de vida da população. Porque nós dependemos do meio ambiente saudável para sobreviver, para ter uma melhor qualidade de vida. \r\n\r\nE novamente, em 2014, nós temos um grande investimento, novamente, na Cedae, fora a questão lógica do INEA, da SEA, que também receberam um contingente grande de recursos para poder administrar isso. Porque o meio ambiente, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no fundo, é uma Secretaria que trata de todos os setores da sociedade, de demandas da sociedade. Quer dizer, ela trabalha com saneamento, ela trabalha com saúde pública, ela trabalho com transporte. \r\n\r\nPorque o grande problema, a gente olha a Baía de Guanabara, é um local emblemático, onde a gente vê todos os problemas. O que acontece? Qual é o problema da Baía de Guanabara? É o conflito de uso. No mesmo lugar que quer tirar peixe para comer, o pessoal joga esgoto. No mesmo lugar que quer navegar, o cara joga é lixo. No mesmo lugar que quer fazer turismo, o pessoal joga chorume, óleo. Então, tudo isso tem que ser feito um controle. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O David Zee me permita aqui. Isso que você está mostrando é interessante, mas para a maior parte das pessoas não fica claro, pelas instituições, quais são os programas. Se eu soubesse que você ia fazer isso, até te dava essa aqui, que tem, por ano, para que programas foi o dinheiro. Aí, ficaria mais claro. Pegando só aqui, eu não tenho o de 2012 e 2013. Só o de 2014. 50 milhões para o saneamento da Baía de Guanabara; 25 milhões para o saneamento Barra-Jacarepaguá; macrodrenagem, 25 milhões, que era em volta da Baía, Baixada; Rio mais limpo, lixão zero; programas de dragagem, de saneamento, de reciclagem; conservação de Biodiversidade; PROVE, recuperação do óleo vegetal; Projeto Iguaçu, 30 milhões, que é o Iguaçu-Sarapuí, tem muita gente aqui da Baixada, o Pe. Bruno, o pessoal aqui; Mudança climática, economia verde, a turma da Fábrica Verde. Há fábrica verde na Rocinha, Fábrica verde no Alemão. Usava a população local, treinava a turma para reciclar computador; educação ambiental. A turma da UERJ está aqui da educação ambiental. Foram milhares de estudantes e professores. Você participou disso, Lara, com a turma toda da UERJ, treinando milhares de professores para fazer educação ambiental. Então daqui a pouco, por programa, poderia até dar uma visão mais ampla do benefício. É importante, por órgão, mas combinando órgão e programa para saber realmente para onde foi esse recurso. Desculpe te interromper, era só esse complemento. \r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - O que a gente quer chamar a atenção aqui, que isso aí a gente pensa que vai para o mico leão dourado, vai pro boto cinza... São os últimos a receber. No fundo vai tudo para sociedade. Todas as reivindicações que a gente faz aqui pra melhoria, as demandas que a sociedade tem que infelizmente às vezes não sensibiliza os órgãos governamentais, através dos recursos do Fecam isso vai direto pra essas demandas que a sociedade tem. \r\n\r\nAí tem a questão de setores. 2011, 2012, 13 e 14. A gente listou aí saneamento, infraestrutura urbana, meio ambiente, outros projetos, transporte, monitoramento e emprego. Aí vocês começam a perceber que quem está recebendo maior quantidade de recursos, a questão do saneamento... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - 2015 ou 2016? \r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Saneamento é extremamente importante. Entendeu? Por que? Para qualidade de vida da sociedade. \r\n\r\nO Delair aqui é presidente da câmara comunitária, a gente, lá na Barra da Tijuca, Baixada e Jacarepaguá, o que a gente não briga para conseguir recursos, porque a gente precisa de quê? De saneamento básico. Agora, o saneamento básico não é apenas coleta de esgoto, gente. O saneamento básico tem o tratamento do esgoto e a disposição adequada. Porque sem essas três pernas não é saneamento básico. Porque não adianta coletar o esgoto e levar para o rio. Porque aí do rio vai para baía e da baía para os oceanos. Aí nós temos praias poluídas. E isso que interfere? Interfere na economia do estado, que é menos turismo. \r\n\r\nEsse ano é um ano bastante emblemático em função das olimpíadas e é um bom momento para a gente, digamos, não permitir esse tipo de intervenção do estado que na verdade desvirtua todos esses recursos para atender um problema operacional do estado, de governança do estado. \r\n\r\nO Fecam é saúde. É qualidade de vida, é que temos saúde. Fecam é emprego. Traz a questão do turismo, a questão da pesca artesanal, uma série de extrativismo. O Fecam é turismo, que a gente precisa disso. \r\n\r\nO Rio de Janeiro tem duas vocações: indústria do turismo e indústria do petróleo. O nosso turismo não é um turismo de entretenimento. Nós não temos parque de diversão. Não é um turismo histórico. Nós não temos muitos museus, história, para mostrar, que nem a Europa. Nosso turismo não é um turismo não é um turismo de negócios. Nosso turismo é um turismo de meio ambiente, um ecoturismo. Essa é a principal virtude do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - David Zee, aproveitando que você está dizendo muito oportunamente essa linda foto, lembrar que um dos programas do Fecam era a cena limpa, para limpar seis praias, e depois tinha uma Cena Limpa 2 para limpar outras seis praias. Na Cena Limpa 1 a gente conseguiu limpar a Praia Vermelha, que virou a queridinha desse verão. Melhorou 80% Ipanema e 80% Leme. E tinha várias obras com várias entidades, inclusive Cedae, Rio Águas, Comlurb. Porque não resolve a Praia de São Conrado sem resolver o lixo da Rocinha. Quer dizer, uma coisa está ligada com a outra. A gente tem que relacionar. \r\n\r\nNa Cena Limpa 1 já tinha a Praia da Bica, Ilha do Governador. E ia entrar uma segunda praia, que era a praia da Guanabara, na Ilha, e mais Flamengo, Botafogo, Icaraí em Niterói, e Copacabana. Então, a gente juntou vários órgãos municipais, estaduais. Pusemos recursos do Fecam. Em vez de ficar aquele jogo de empurra, a prefeitura dizia que era a Cedae, a Cedae dizia que era a prefeitura, a Comlurb dizia que não era com ela. É com todo mundo. Aí juntamos todo mundo, pusemos algum do Fecam, fizemos programas, oito, para melhorar essa praia. \r\n\r\nPor exemplo, por que Ipanema melhorou 80%? Porque a gente viu que todo o esgoto da Cruzada São Sebastião estava caindo no Canal do Jardim de Alá. E todo o esgoto de Pavão e Pavãozinho estava caindo no Jardim de Alá. \r\n\r\nEntão, junto com a Cedae, a gente botou dinheiro do Fecam, captou isso tudo, botamos elevatória, jogou a quatro quilômetros lá no emissário, melhorou 80% a balneabilidade de Ipanema e do Leme. Agora, acaba o Fecam, acaba o Cena Limpa, é só isso. \r\n\r\nO SR. DAVID ZEE - Continuando. Fecam, infraestrutura, questão de drenagem. Nós vamos ter um problema seriíssimo agora, nós estamos em época de El Niño, ano passado começou El Niño. A gente pensou que ia ficar só o ano passado, mas esse ano o El Niño ficou ainda mais forte. \r\n\r\nEntão, vocês estão percebendo que o Rio de Janeiro está começando a ficar com clima de São Luiz do Maranhão, de Belém do Pará, que chega no fim da tarde é aquela chuva torrencial; e é uma chuva que provoca essas enchentes. E o que acontece? A galeria de pluviais contaminada; águas pluviais com esgoto, com uma série de coliformes, leptospirose, uma série de doenças. Isso é preocupante. Isso aí vai trazer mais doença. \r\n\r\nRepetindo, a situação mais inteligente é não deixar a sociedade ficar doente. Não adianta ter hospitais excelentes para curar doença. Nós precisamos ter prevenção. Não deixar o povo brasileiro ficar doente. E isso começa exatamente com a questão do saneamento básico, com a questão de limpeza. \r\n\r\nGente, uma coisa que vocês têm que entender, hoje em dia nós temos um problema de credibilidade muito grande nesse país. Nós precisamos dar um choque de credibilidade. E como é que a gente dá um choque de credibilidade? Não sei se vocês separam, mas eu percebo que a sociedade mede a eficiência do serviço da Cedae através do quê? Ele vai na praia e olha se a praia está limpa. Ele vai no rio, e vê se o rio está limpo. Esse é o melhor indicativo da qualidade do serviço. \r\n\r\nEntão, é muito importante a gente tratar esse tipo de coisa. E como é que a gente consegue evitar? Se vocês perceberem bem, todos os problemas da cidade, a falta de esgotamento sanitário completo, a falta de recolhimento do lixo, sempre existe uma deficiência. Aonde termina essa deficiência? Termina nos rios, gente. E dos rios, vão para a Baía de Guanabara, e dali da Baía de Guanabara, para as praias; canal do Jardim de Alá, canal da Visconde de Albuquerque; tudo isso concentra essa questão da sujeira da cidade. \r\n\r\nEntão, para a gente atingir o saneamento básico pleno, completo, esse é ortodoxamente, tradicionalmente o correto. Só que vai demorar, 50, 60 anos. Eu quero, antes de morrer, ver alguma coisa limpa nesse Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, para dar até uma credibilidade, um choque de credibilidade para a sociedade perceber, nós temos que começar a limpar as embocaduras dos rios, não deixar o rio levar essa sujeira toda para o mar. \r\n\r\nEntão, na hora que a gente começa a tratar o rio, a gente não está tratando apenas do esgoto que chega lá; nós estamos tratando do óleo, nós estamos tratando sedimentos que chegam lá, nós estamos tratando o lixo. E, com isso, dá uma esperança para a sociedade brasileira, e principalmente a sociedade fluminense, que existe luz no fim do túnel. Porque, senão, são milhões gastos em saneamento básico tradicional, e por que não funciona somente saneamento básico tradicional? Porque, infelizmente, a cidade do Rio de Janeiro não é uma cidade organizada, formalizada. Saneamento básico só funciona onde tem grade, onde tem declividade para o esgoto escoar. \r\n\r\nNós temos o quê? Baixada Fluminense, nós temos Baixada de Jacarepaguá. É tudo plano, ao nível do mar. É só o mar subir um pouquinho com as mudanças climáticas, que não vai escoar esgoto nenhum para lugar nenhum. Então, vai ficar toda aquela sujeira exatamente aqui na cidade. \r\n\r\nEntão, nós precisamos ter uma solução para começar a tratar dos rios, porque aí se cria uma esperança, e dá tempo para a Cedae expandir universalmente esse trabalho que ela está fazendo. Só que demora muito tempo, e é muito caro. Então, nós precisamos de uma solução rápida, em curto prazo, e que tenha visibilidade para dar esperança para a sociedade participar. \r\n\r\nPor que hoje nós temos uma dificuldade em resolver esse problema todo? Porque você chega lá: “Pô, você jogou o lixo aqui no rio”. Lógico, está todo sujo! Esse é o efeito, por exemplo, do metrô e da Central do Brasil. \r\n\r\nNa Central do Brasil tem uma estação do metrô. Por que a gente chega na estação e o metrô está limpo, e na Central do Brasil tem aquela sujeirada toda? Porque a Central do Brasil não tem o cuidado que tem o metrô. Então, se alguém mostrar que tem algum cuidado, por mínimo que seja, a sociedade vai seguir. A Central do Brasil não tem o cuidado que tem o Metrô. Então, se alguém mostrar que tem algum cuidado, por mínimo que seja, a sociedade vai participar porque vai acreditar. Senão, nós vamos precisar dobrar a população brasileira para ter fiscais para todo mundo ou um gari para limpar a sujeira de cada um de nós. Isso é impossível. Então, nós temos que dar esse choque de credibilidade. E por fim, o meio ambiente, por incrível que pareça. O meio ambiente está no final, gente. Antes de chegar ao meio ambiente passa por nós tudo isso. Então, por isso é que o recurso do Fecam é extremamente importante. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Palmas aqui para o David Zee. Obrigado, Prof. David Zee pela excelente intervenção. \r\n\r\nEstão chegando os nomes que estão presentes. Vamos lendo progressivamente. Presidente da Câmara Comunitária da Barra da Tijuca, nosso amigo Delair Dumbrosck; a Janete Abraão, nossa companheira da Aemerj, trabalha com as prefeituras do lado do meio ambiente, representando também todo esse esforço do secretário de meio ambiente, Casa da Cultura da Baixada, vários companheiros: Margareth Veiga Filipe, Kátia da Costa Souza, Francisco Pereira de Melo. \r\n\r\nVamos continuar lendo vários, de prefeituras, cooperativas, à medida que os nossos companheiros falam. \r\n\r\nO Deputado Mulim disse que vai intervir um pouco mais tarde. Vamos passar, então, a palavra a Maria Luíza Ribeiro que, como disse, está representando a Rede das Águas e SOS Mata Atlântica, e também os nossos companheiros da frente nacional ambientalista. \r\n\r\nPediria aos nossos companheiros de mesa que também tentassem encurtar. Eu não posso nem falar isso, porque sou o que mais falo. Não tenho moral para pedir a ninguém falar menos. Mas para a gente poder ouvir o pessoal e traçar uma estratégia. Todo mundo que está aqui é a favor do meio ambiente e do saneamento, veio aqui para impedir detonar o Fecam. Então, aqui a gente não tem que convencer muito porque somos os convencidos. Nós temos que ter argumentos para a sociedade e para aqui dentro. Eu e o Mulim. Eu tenho falado com os líderes de partidos, das comissões, com o Presidente Picciani e com outros, e estou convencido de que a gente vai ter voto para derrubar a emenda do Fecam. Para vocês saberem, é uma emenda constitucional. São 70 Deputados. Para aprovar uma emenda constitucional tem que ter 60% dos votos “sim”. Tem que se ter 42. E não são 42 presentes. 42 que votem “sim, eu quero acabar com o Fecam”. Ora, um Deputado que é candidato a prefeito, que é amigo de candidato a prefeito, em ano de eleição vai votar contra o Fecam que ajuda o município na questão do lixo, do esgoto, de limpar rio, da dragagem, tem que ser muito suicida, muito suicida, para, em ano eleitoral, votar contra o Fecam, educação ambiental, a dragagem. \r\n\r\nPelo que tenho sondado, quero dizer que inclusive consegui, Mulim, o apoio do Picciani, que é o Presidente da Assembleia. É muito importante. Ele tem uma força muito grande aqui no Parlamento. \r\n\r\nEu e o Mulim estamos falando com Deputados de todos os partidos: pessoal, isso não é oposição ao Governo, direita, esquerda. Isso é saneamento sim ou não. Meio ambiente sim ou não. E com base nisso a gente está conseguindo apoio. \r\n\r\nUm dos nossos objetivos aqui é trazer argumento para a gente levar à sociedade e ter uma estratégia para barrar essa emenda. \r\n\r\nPasso à Maria Luíza Ribeiro, uma mulher combativa na nossa mesa. É um prazer. \r\n\r\nA SRA. MARIA LUÍZA RIBEIRO - Boa dia a todos, Minc, Deputados, presidente da Comissão de Saneamento, Comissão de Meio Ambiente, autoridades das igrejas, colegas de pesquisa e de saneamento. \r\n\r\nA SOS Mata Atlântica vem a esta causa, em conjunto com a Conig, Conselho Nacional das Igrejas, em todo o País e principalmente aqui na Assembleia do Rio, a convite do Deputado Minc, porque é impossível a gente sair para o Brasil para uma campanha de saneamento já, como vocês todos estão participando, mostrando todas as mazelas, todos os problemas de um país sem saneamento, está aí chikungunya, dengue, uma série de doenças, crianças e idosos que vão a óbito nesse País ainda por falta de tratamento de esgoto, por contato com água contaminada. E acima de tudo, de um País que não é igual para todos. O saneamento, o investimento em meio ambiente visa acima de tudo uma justiça social, principalmente aqui no Rio fica muito fácil entender isso. \r\n\r\nSaneamento é fácil para a cidade formal, ou seja, para quem tem casa regularizada, condomínio regularizado e dinheiro para pagar a conta do tratamento de água e do tratamento de esgoto. A sociedade informal, que são todas as comunidades que estão nos morros aqui do Rio de Janeiro, nas áreas de manancial da região metropolitana de São Paulo, de Recife, de Alagoas, de Sergipe, de Curitiba, essa sociedade é excluída. Vive uma perversa exclusão hídrica, excluída do saneamento, excluída do acesso à água que é um direito humano, a água em qualidade e em quantidade; não adianta essa água poluída, contaminada e fétida que dá hepatite em surfista. \r\n\r\nO Rio de Janeiro não poder ter realizado campeonato mundial de surf na praia de São Conrado, onde estão as ondas tradicionais, uma praia conhecida, por que o pessoal da Rocinha, comunidades, e os surfistas que pegam onda ali estavam ficando com hepatite, doentes? E assim por diante em todas as praias. Isso é no mínimo o retrato de um flagelo social. \r\n\r\nQuando olhamos para os rios brasileiros, para as praias do Brasil e vemos a poluição, isso é nada mais nada menos do que o retrato do nosso comportamento na cidade. Os rios são espelhos do comportamento que a sociedade tem na bacia. Se esses rios estão doentes é porque a sociedade está doente, não tem acesso a esses serviços de saneamento. \r\n\r\nSaneamento não é só o serviço da Cedae; saneamento é como disse o Minc e o padre que sempre lutou por uma vida mais justa e equilibrada para a população aqui do Rio, tem que ter mata ciliar, tem que ter área protegida para as nascentes, tem que ter solo bem tratado, tem que ter planejamento urbano integrado. E a gente trabalha cada coisa dentro de uma caixinha: o lixo numa caixinha, o esgoto em outra, a água em outra, a habitação em outra. Não vamos chegar a um resultado efetivo nunca. \r\n\r\nEntão, assinem essa petição, essa nossa campanha 'Saneamento Já', em conjunto com as igrejas, por favor. Essa campanha só vai trazer efeito se a gente levar ao governo brasileiro não um milhão e meio de assinaturas como conseguiram agora o Ministério Público pelo fim da corrupção. Mas, no mínimo, cinco milhões de assinaturas. Por quê? Em 1991 a SOS Mata Atlântica mobilizou a sociedade de São Paulo pela despoluição do rio Tietê. Teríamos a Rio 92 aqui no ano seguinte. E começaram os grandes programas de saneamento do Brasil, como a despoluição, financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, a despoluição da Baía de Guanabara, a despoluição do rio Tietê, da Baía de Todos os Santos, lá do Pró-Guaíba no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. \r\n\r\nE o que aconteceu passados 25 anos dessa pressão que a sociedade fez? E lá não tinha internet, não tinha Waze, não tinha nada disso e a gente conseguiu 1milhão e 200 mil assinaturas em São Paulo para despoluir o rio Tietê. Nossa ferida aberta por qualquer um que chegue em São Paulo, a primeira coisa que vê e sente é o odor fétido do rio Tietê ou o do rio Pinheiros adentrando na capital. \r\n\r\nO que aconteceu passados 25 anos? A população tem a sensação de que, até agora, nada mudou. A Baía de Guanabara continua sem condições de receber os campeonatos, as provas e as pessoas usufruírem dela, (Palmas), o rio Tietê continua fétido e horrível na região metropolitana de São Paulo e nós estamos vivendo um período de mudanças climáticas. Nossas cidades não estão adaptadas, nossa sociedade não está adaptada para esses eventos climáticos extremos como disse muito bem aqui o Dr. Zee. \r\n\r\nQualquer chuvinha depois de um calor torrencial de 40 graus enche as nossas cidades, inunda bairros, afeta a vida das pessoas, mata pessoas. E a gente não consegue dar respostas eficientes para o clima. \r\n\r\nEntão, um Fundo, essencial como esse, que foi uma conquista da sociedade dos anos 80, ser pilhado, porque não posso usar outro termo, Deputado Carlos Minc, esse fundo ser pilhado para tapar buraco de outras mazelas do poder público é lesar a sociedade duplamente, porque uma parte desse fundo, embora pequena do Fecam, que é referência para o país, todos os estados brasileiros, as constituições dos estados brasileiros se inspiraram no modelo carioca. O estado de São Paulo também tem seu fundo, também aplica recursos de royalties da mesma maneira. Distribui vias comitês de bacias, distribuir via fundo de meio ambiente. Se isso for aprovado aqui no Rio de Janeiro, que foi o pioneiro no Brasil, vai virar um efeito dominó e, certamente, todo mundo que gastou mal ou que está em crise neste país, em crise financeira e ética, vai meter a mão no dinheiro do meio ambiente. Meter a mão no dinheiro do meio ambiente é meter a mão no dinheiro da sociedade, porque meio ambiente é interesse difuso, é interesse coletivo da sociedade. São bens, patrimônios de todos nós. A Mata Atlântica é responsável pela manutenção do clima, pela conservação da água, pela minimização de impactos de eventos climáticos, pela biodiversidade e por todos nós. É inadmissível que isso aconteça aqui. A SOS Mata Atlântica soma-se nessa luta com vocês em defesa dessa questão, vai levar isso para a Frente Parlamentar Ambientalista, porque nós estamos vivendo retrocessos na nossa legislação e nas coisas que estão acontecendo nesse país que nos reportam aos anos 70. Lixão a céu aberto, impunidade como em Minas, olha quantos meses levou para punir, levar à cadeia os responsáveis pela morte do Rio Doce, pela tragédia de lama que afetou o Brasil. \r\n\r\nAgora, recentemente, no Paraíba do Sul com mais um porto de areia. Quantas outras tragédias anunciadas virão, porque o dinheiro das multas por danos ambientais, por crimes ambientais, que vão para esses fundos, quando vão, embora seja uma pequena parcela o dinheiro das multas, não tem retornado à sociedade na forma como deveria retornar. Esse dinheiro é nosso, já é uma compensação, já é insuficiente e não pode sair da conta descontingenciada da área ambiental. Serviço ambiental é serviço de saúde, é serviço social, é para hoje e é para o futuro. \r\n\r\nAssinem a petição. O Carlos Minc tem, as igrejas católicas todas têm, está na internet, no Avaaz, é só digitar Saneamento Já e vão de casa a casa, é um corpo a corpo, porque a gente vive sem dinheiro, mas sem água a gente não vive. E a gente precisa de água limpa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bacana, Maria Luísa. Muito bom, muito bom mesmo. Deu aqui um gás excelente, uma mulher tão consciente e combativa, é uma alegria mesmo. Muito bom. Porque foi uma intervenção apaixonada, fundamentada, com proposta, mostrando o que se avança, mas também o que falta avançar. E essas coisas todas estão ligadas. \r\n\r\nVamos ouvir agora, já que foi mencionada a igreja, o Padre Bruno, em seguida o Sebastião Soares do Clube de Engenharia, e o nosso companheiro Flávio do Sindsama, Sindicato do Saneamento. Depois estão sendo feitas as inscrições. \r\n\r\nEu queria depois, cadê a lista com o nome das pessoas para eu ir anunciando? \r\n\r\nContinuo anunciando, porque anunciei só algumas, você ainda não trouxe de volta a lista aqui. Eu tenho que anunciar as outras pessoas, mas eu posso anunciar depois da fala do Padre Bruno. \r\n\r\nEntão, ouçamos o nosso amigo militante, combativo, solidário, companheiro, Padre Bruno, de Belford Roxo, da Baixada Fluminense, grande apoiante. E não mencionei aqui o nosso companheiro Jorge Florêncio, que é uma grande liderança popular da Casa da Cultura, da Baixada Fluminense, não só de São João de Meriti, mas apoiou todos esses programas, mobilizando a área social, a área de direitos humanos, área das igrejas também, ao longo de todos esses anos, as primeiras batalhas da Baixada Fluminense, Maria Luísa, pelo saneamento, quem conhece um pouco o que foi o MUP, o MAB, os movimentos pelo saneamento, antes de existir FECAM, antes de existir Fecam, antes de existir Inea, o povo da Baixada ia para a rua com o sindicato, cultura, igreja pedir saneamento, junto com a turma da Cedae. \r\n\r\nA emenda do Fecam, quando a gente colocou na Constituição, e foi pioneira em 89, e já tem muito tempo, a luta pelo saneamento é anterior a isso. Quer dizer, as leis que a gente aprova aqui já são produto da consciência social, ecológica, ambiental e não o contrário. Não é a lei que cria a consciência. É a consciência que cria a lei. E depois a gente tem que fazer o “cumpra-se”, que sempre é o mais difícil. \r\n\r\nOuçamos o nosso combativo amigo, um exemplo para nós todos, o padre Bruno. \r\n\r\nO SR. PADRE BRUNO - Senhores da Mesa, todo mundo que está aqui, acho que estamos realmente tentando colocar em prática um dos objetivos, como foi lembrado, da Campanha da Fraternidade - Casa Comum. Porque a casa onde nós moramos ou é de todos ou não é de ninguém. Porque se alguém fica excluído da casa vai prejudicar os outros que querem se apossar de tudo. E nós temos que zelar. \r\n\r\nEu não trago muitos dados técnicos porque não dou técnico. Eu vivo lá dentro da realidade, como muitos de vocês vivem. \r\n\r\nSemana passada, por acaso, tive a oportunidade, que não é um caso porque acontece todo o temporal que acontece, das janelas da minha casa, eu bati o retrato das crianças que moram na favela que vieram tomar banho no esgoto, porque a rua fica com um metro de esgoto e as crianças aproveitam para tomar banho naquilo. Então, aí é questão de saúde, é questão de educação e tudo o mais. \r\n\r\nAcontece que, depois, aquele esgoto e tudo o mais vai para a Baía de Guanabara. Aí, continuam os problemas. Não adianta sonhar uma Baía de Guanabara limpa e pronta para as Olimpíadas se não resolver o problema da Baixada Fluminense porque nós vamos continuar mandando lixo para lá, e vai encher cada vem mais, porque a população da Baixada Fluminense aumenta e produz lixo, produz esgoto que vai para a Baía de Guanabara. \r\n\r\nEntão, pelo menos eu acho que tem uma questão de bom senso. Nós, graças a Deus, tivemos o projeto Iguaçu, por exemplo, que atingiu bastante a nossa área lá onde eu moro, lá em Belford Roxo, no Lote 15. Fez melhorias. Mas se acabarem a possibilidade de dar continuidade, nós vamos perder o que foi feito. \r\n\r\nEntão, é uma questão de bom senso. Não é uma questão técnica. É uma questão de bom senso. \r\n\r\nPor exemplo, nós lutamos, e o Irinaldo está aqui, sabe muito bem, durante 20 anos para combater as enchentes na área do Lote 15 e colocaram as bombas. O Governador foi lá, inaugurou e tudo. Graças a Deus melhorou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Graças a Deus e a mobilização social e a Marilene Ramos que também trabalhou muito. \r\n\r\nO SR. PADRE BRUNO - Mas, por exemplo, nos últimos temporais, as águas, para chegar perto da bomba e poder ser jogada no rio, precisa que sejam limpos os canais e tudo o mais. Então, os canais não estão sendo limpos, as águas se espalham, enchem de novo os bairros e as bombas ficam lá inutilizadas. Eu acho que é uma questão de bom senso. Não podemos. Se não temo dinheiro para avançar, pelo menos não vamos retroceder, não vamos perder o que a gente já conquistou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O padre Bruno está coberto de razão. Sem manutenção você perde aquilo que foi feito. É verdade mesmo. \r\n\r\nO SR. PADRE BRUNO - Então, a gente poderia lembrar muitas outras cosias, muitas realidades, mas acho que o tempo e os dados técnicos a gente sabe que outros podem falar muito melhor. \r\n\r\nAgora, tem uma questão humana que é de milhões de moradores que estão sonhando, que estão lutando, que estão indo lá para a Barra, que estão indo trabalhar, que construíram, que faz e que tem direito a poder ter uma casa, participar da casa comum com dignidade, com igualdade. Tem que ser um esforço de todos porque só uma parte não consegue realizar. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vamos ouvir então o nosso companheiro Sebastião Martins do Clube de Engenharia, também antigo combatente do saneamento das causas nacionais e depois então, também o Deputado Mulim e o Flávio Guedes do Sintsama da Cedae, logo em seguida vocês participam, eu vou ler só mais alguns, não todos aqui, porque eu vou lendo pouco a pouco, já tinha lido o Delair, a Janete, a Casa da Cultura da Baixada; pela Smac - Secretaria de Meio Ambiente do Rio de Janeiro - a Lucy Anne Schuab; Prefeitura de São Gonçalo, Gisele da Cunha Farias; ABM de São João de Meriti, Glória Lúcia Moreira e Waldenice Pimentel; Recooperar-se Cooperativa, Sérgio de Oliveira; Cootrabom, Rede Recicla Rio, Luiz Carlos Santiago. São as cooperativas de reciclagem. Tem mais nomes, eu vou lendo depois, parei aqui. \r\n\r\nOuçamos então o nosso companheiro Sebastião Martins do Clube de Engenharia, glorioso e histórico clube de engenharia. \r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO MARTINS - Bom-dia a todos e a todas, companheiros da mesa, o clube de engenharia, como diz o Deputado Minc, o histórico e na realidade ele é de fato um órgão da sociedade civil. Reunindo engenheiros e empresas de engenharia, ele se coloca à serviço do desenvolvimento econômico sustentável, soberano, inclusivo do Brasil e é nessa condição que estamos aqui porque o meio ambiente, o desenvolvimento do meio ambiente é fundamental para esse desenvolvimento. \r\n\r\nQuando eu vejo a professora Maria Luíza falando aí sobre a água, a água entendemos que é um bem comum, a água não é para ser comprada e nem paga, a água é para ser disponibilizada para todos e com qualidade. É como o ar que respiramos. Não há como vender água, inclusive, deveria ser proibido vender água engarrafada. Água é bem comum, porém, eu além desta observação, e vou ser bastante rápido e respeitando o que o Deputado Minc colocou de início, sem qualquer conotação de natureza partidária ou ideológica, que aqui não se trata disso, eu queria fazer um registro que nós estamos falando de resgate de uma situação passada, de um descaso passado como meio ambiente. Pois bem, ontem, o Senado ao retirar a Petrobras como operadora exclusiva do Pré-sal, introduziu uma fortíssima ameaça para o meio ambiente para o futuro. Estamos falando do passado e estamos diante de uma ameaça fortíssima para o futuro. Uma das razões fundamentais porque a Petrobras foi designada operadora única dos campos do Pré-sal foi exatamente porque, como empresa estatal, consciente das suas obrigações perante a sociedade, tem o cuidado adequado na exploração do meio ambiente. \r\n\r\nNós aqui já vimos há três anos atrás o que aconteceu com a Chevron na Bacia de Campos, nós vimos o que aconteceu no Golfo do México, a ânsia do lucro e da exploração rápida do petróleo sem nenhum cuidado com o meio ambiente, então, esta era uma observação que eu quero trazer aqui, estamos pensando em recuperar o passado, mas precisamos também cuidar do futuro, a exploração do petróleo, como disse o professor Zee é uma das indústrias fortes do Rio de Janeiro, porém, o futuro do desenvolvimento dessa indústria com a exclusão da Petrobrás passa a ser um futuro ameaçado de maior depredação do meio ambiente. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, amigo Sebastião Martins, sempre presente, transmita aos nossos companheiros do Clube de Engenharia um abraço, sabemos que seguramente o clube de engenharia vai mobilizar a nossa engenharia nacional contra esse ataque ao saneamento e aos empregos na área do meio ambiente. \r\n\r\nO SR. SEBASTIÃO MARTINS - Eu acho eu queria destacar e dizer ao deputado Minc que essa questão da poluição com a exploração do Pré-sal é a AEPET, Associação dos Engenheiros da Petrobrás tem muitos dados e informações sobre isso e a importância da Petrobrás como operadora única uma das importâncias dessa situação é justamente a preservação do meio ambiente que é uma característica da atuação da Petrobrás. Era isso; \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vou ler mais algumas presenças. O próprio Flávio Guedes da Cedae, que é o próximo que vai usar da palavra; também representando o Sintsama e o Inea, o José Pereira de Lima; coordenadora do Conselho de Direitos Humanos de Nova Iguaçu, Yolanda Florentino; Camila Costa, do Parque Bosque da Barra; UERJ, projeto Elos de Cidadania, a professora Marilene Cadei e Ana Santiago. \r\n\r\nImportante dizer que durante anos e anos na lei tinha educação ambiental, mas ninguém fazia porque não tinha recurso. Aí nós cravamos um recurso pra fazer a educação ambiental de verdade. Mas não é aquela educação ambiental decoreba, é as escolas adotarem uma lagoa, uma encosta, fazerem reciclagem dentro da encosta, porque educação ambiental é mudança de comportamento, e isso foi feito em parceria com a UERJ e as professoras Ana Santiago, Marilene Cadei, durante anos puderam tocar isso com o recurso do Fecam para a educação ambiental. Tudo isso que a gente está falando sem uma educação profunda e mudança de comportamento não funciona. \r\n\r\nVamos ler mais nomes depois e passamos ao engenheiro Flávio Guedes, que representa o Sintsama e também a Cedae, companheiro antigo da luta pelo saneamento ambiental e pela saúde da população. \r\n\r\nO SR. FLÁFIO GUEDES - Obrigado. Queria cumprimentar a Mesa e o pessoal presente. Eu quero dizer que desde já eu estou contemplado porque eu escutei na fala da Mesa uma coisa que poucas vezes eu escuto nos meus 42 anos de Cedae, sou engenheiro químico, engenheiro sanitarista, engenheiro de meio ambiente, dificilmente você vê as pessoas relacionaram a água com a saúde. Eu escutei hoje aqui várias vezes que água tratada é saúde. E a gente saiu há muito pouco tempo de uma crise hídrica que São Paulo sofreu muito e o Rio de Janeiro não sofreu. \r\n\r\nO Rio de Janeiro manteve o mesmo volume de água tratada e distribuído. Isso não quer dizer que o rio Paraíba do Sul seja um exemplo de saúde, ele está agonizando por falta de saneamento, por falta de cuidado com os efluentes industriais, por falta de reciclagem de lixo e por falta de uma educação ambiental com quem mora ali na área, falta de mata ciliar, de reflorestamento dos pontos de recarga do lençol freático, ou seja, a gente trata o rio como se fosse uma lixeira. A situação é grave. \r\n\r\nAqui, no Rio de Janeiro, nossa região metropolitana nós temos a maior estação de tratamento de água do mundo que é o Guandu. Mas nós temos estações de tratamento de água que funcionava e pararam de funcionar porque os rios morreram. Nós temos aqui, em 1954, inauguraram a ETA de Imunana Laranjal. Essa Estação de Tratamento de Água era abastecida por três rios, Rio Guapiaçu, Macacu e Caceribu. O Rio Caceribu morreu, poluíram, acabaram com o rio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Desmataram as margens e as nascentes. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO GUEDES - Hoje, a Estação de Tratamento de Água de Imunana-Laranjal, que tem capacidade de tratar 7.1 m3 de água por segundo trata 5.5, porque a bacia hidrográfica não lhe fornece água. E ainda tem o Comperj que vai precisar de 2.4. \r\n\r\nAqui do lado de cá da Baía de Guanabara temos uma Estação de Tratamento inaugurada em 1927 (onde comecei a minha vida profissional - também sou jurássico, Minc) lá a Estação de Santos Maleiros deixou de funcionar no início da década de 70 quando entrei para a Cedae, porque o canal de São Francisco que passa ali pertinho também ficou eutrofizado. \r\n\r\nTemos a ETA de Caxias foi inaugurada em 47, que também deixou funcionar, porque o Rio Botas foi embora. E o Rio Guandu continua nessa mesma tomada. E a gente cisma em achar que a gente tem que explorar e não proteger. \r\n\r\nQuando fizeram esse Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, no segundo Governo do Brizola é claro que eu já estava ativo na Cedae uma das coisas mais importantes que tínhamos, naquela época, era o cuidado em fazer uma distribuição de água coerente. Fazer a setorização. A densidade da água é 1 g/cm3. Então, 1 l de água pesa 1 Kg. Na região metropolitana do Rio de Janeiro desde Itaboraí, São Gonçalo, Niterói, Duque de Caxias, Magé, São João de Meriti, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Nilópolis, Mesquita, Paracambi, Rio de Janeiro, a gente trata 5 bilhões de litros de água por dia, trata e distribui, 5 bilhões de litros de água por dia dá 5 milhões de toneladas de água. Como se a gente pegasse um Trade Center aquele que Osama Bin Laden jogou aqueles aviões que caíram que 1,5 milhão de toneladas de escombro e enfiasse por baixo do Rio de Janeiro 3.5 daquele conjunto do Trade Center. Então, a questão da água é grave. E o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara a gente fazia uma distribuição perfeita. \r\n\r\nHoje, mandamos para a Baixada 15 m3 de água por segundo. Temos ali 3.6, 3.7 milhões de habitantes. Se você for ver a per capita fazer a divisão dessa quantidade de pessoas pela quantidade de litros d'água por dia dá em torno de 419 litros de água por habitante/dia. A Organização Mundial da Saúde diz que 110 é suficiente, mas acho que 180 seria o ideal. Então, a gente tem o dobro da água distribuída, no mínimo. Se temos o dobro da água distribuída temos o dobro do esgoto produzido, gente. Para cada litro de água que ofereço para a população 80% voltam na forma de esgoto. Se você não faz uma distribuição perfeita você não está produzindo muito esgoto e a tua Estação de Tratamento vai trabalhar percentualmente pela metade. \r\n\r\nEntão, quando a gente trata de água aí a gente escuta o Dr. João lá dizer que água tem que ser oferecida não é para ser vendida. Vejo que muita gente com poder tem um único projeto para saneamento, que é vender a Cedae entregar para o capital. Se a gente for ver aí quem foi vendido não deu resultado haja vista a despesa que a gente tem aí o Governo do Estado está tendo que pagar a energia da SuperVia, ou para barcas que era até federal na via estadual; comprar os trens para a SuperVia. A gente vê, hoje, que o FECAM, que é uma baita de uma ferramenta democrática está sofrendo avanço. Como o Deputado Minc botou aí com bastante tranquilidade, o David Zee mostrou onde é aplicado e esse dinheiro vai entrar na vala comum. Eles vão deixar o saneamento e vão dizer: “não, vende o saneamento.” Aí você vê onde foi vendido o que aconteceu. \r\n\r\nEstou vendo aqui várias mulheres na mesa todas as mulheres que estão aqui, senhoras, já tiveram ou terão seus filhos. Quando as senhoras estavam ou estarão grávidas de um mês aquele ser que vocês levam no ventre vai ser composto de 93% de água. Essa água daqui não é água-viva é água de beber, e esse ser tem que ser formatado com água de boa qualidade, que é água que a Cedae produz com toda a dificuldade do Rio Guandu. Quando as senhoras forem amamentar seus filhos, o leite materno é composto de 88% de água, água que a gente produz na Cedae ou outro canto qualquer. E o corpo da gente é composto de aproximadamente 70% de água. Água de fato não é negócio, água é um meio de vida. E eu queria que vocês lembrassem de onde vocês moram, onde trafegam, qual foi a última vez que viram um rio limpo com peixe? Todos os rios que temos são sinônimo de esgoto. Para tratar da água a gente vai ter que mudar a educação e o foco. \r\n\r\nA situação é muito grave, não é fácil, mas a gente tem solução. Eu não tinha visto a possibilidade de a gente tirar o Fecam, mas eu acho que esse é um primeiro e grande passo. O Fecam de fato é uma ferramenta formidável e fantástica. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vamos ouvir o Deputado Nivaldo Mulim, que é da Frente Parlamentar, preside a Comissão de Saneamento Ambiental e, junto comigo e outros companheiros, estamos arregimentando os votos para barrar essa emenda irresponsável que detona o Fecam. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Boa-tarde! \r\n\r\nQuero parabenizar a Mesa e o presidente Carlos Minc por esse auditório estar hoje superlotado, porque você faz uma audiência pública você conta nos dedos, e aqui não dá; quero parabenizar você por reunir esse grupo maravilhoso. \r\n\r\nQuero dizer que contamos com o nosso Presidente Jorge Picciani, vamos sensibilizá-lo; também nossos líderes, nossos pares, para que possamos não aprovar a PEC20. Se Deus quiser vamos vencer e isso também será uma vitória para os catadores e catadoras em defesa do Fecam. \r\n\r\nEu diria que seria muito importante o tratamento dos rios, e já venho batendo nessa tecla há bastante tempo. Se você não tratar dos rios ficaria muito difícil. Inclusive saiu hoje uma matéria no jornal O Globo, aqui tem o Museu do Amanhã e aqui está hoje o lixo no entorno do museu. É uma grande preocupação, e já com o recurso está difícil, e sem esse recurso a coisa ficaria muito pior. \r\n\r\nComo presidente da Comissão de Saneamento Ambiental quero dizer que estou empenhando neste trabalho junto com o Carlos Minc e vamos vencer essa batalha. Os problemas climáticos que temos agora, por exemplo, a Baixada Fluminense alagou ontem. \r\n\r\nEu saí da Assembleia ontem ia dar dez horas da noite e nenhuma água; cheguei no meu bairro em São Gonçalo estava tudo alagado e sem luz, que só chegou às cinco da manhã. São problemas climáticos que vamos ter, e se a gente não tratar dos rios, e venho batendo na tecla há muito tempo e sei que tem pessoas aqui que são contra, mas as unidades de tratamento de rio seriam um grande avanço. Entendemos que o Estado hoje não tem condições, ele está numa condição muito difícil e por isso quer mexer com o Fecam, o que seria um desastre ambiental. \r\n\r\nGostaria de dizer que eu conto com todos os pares, eu e o Carlos Minc, com nossos líderes, com o presidente, e agradecer aqui ao padre que está empenhado nesse trabalho, que é muito importante também. Não é, padre? Muito importante. \r\n\r\nMinc, então, eu vou ser bem breve aqui em minhas palavras e dizer que hoje nós temos em torno de dez ecobarcos, o que é muito insuficiente hoje na Baía de Guanabara, e temos nove ecobarreiras. É insuficiente. Então, se tivéssemos tratamento nos rios, sim, poderia ser possível. Precisamos, no mínimo, de 17 ecobarcos. É isso que foi prometido. Então, eu acredito que até as Olimpíadas, se conseguirmos colocar mais ecobarco, ecobarreira, ecogari e ecoponto, vamos conseguir avançar na limpeza da Baía de Guanabara, porque temos pela frente as Olimpíadas. Pelo que vejo, realmente, o lixo tem aumentado cada vez mais. Nós temos hoje, em torno da Baía de Guanabara, em torno de 55 rios detonando detritos dentro da baía. Só em São Gonçalo, em torno de 15 rios. Aliás, eu queria agradecer ao nosso presidente Minc. Ele esteve, na gestão passada, em São Gonçalo e fez um trabalho maravilhoso. Eu acompanhei. Muito obrigado pelo que você fez por nosso município, não só no município de São Gonçalo, mas em todo o Estado do Rio de Janeiro, mas eu pude estar naquele momento ali presente com você e você, tratando daqueles rios ali, está lá firme, mas hoje nós temos 15 rios. Os mais poluídos é o Iguaçu, aqui no Rio, o Sarapuí, em Mesquita, e o terceiro mais poluído, que é o Guaxindiba. É bem poluído o Guaxindiba. Então, dizer a vocês e agradecer a presença de vocês, importantíssima, aqui hoje, preocupados com o meio ambiente, com o Fecam, preocupado, e nós vamos, sim, junto ao presidente, que eu tenho certeza que hoje, Minc, ele já está sensibilizado. Nós vamos vencer essa batalha. Conversar com nossos líderes. Vamos, sim, conseguir vencer essa barreira e dar de volta a vocês o trabalho digno. Que vocês, catadores, possam continuar também nessa luta e trabalhar incansavelmente. Muito obrigado a todos. Um bom dia. \r\n\r\nQuero agradecer também a presença do meu amigo Delair, que é da Associação da Barra; Gisele Cunha, representando o secretário de Meio Ambiente de São Gonçalo. Muito obrigado a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bacana. Obrigado, Mulim. É isso que a gente precisa: deputados engajados. Mulim, aproveita para assinar aqui a Campanha da Fraternidade: Saneamento para Todos. Nós já assinamos. Assina também aqui. Vai ser devidamente registrado. \r\n\r\nBem, agora, nós vamos abrir para as pessoas que já se inscreveram. Já tem nove inscritos. Eu vou ler a lista dos nove e vou ler mais alguns aqui, seguindo a lista das presenças. Eu tinha parado na Marilene Cadei e Ana Santiago. Vamos continuar: Rogério Gomes, gabinete do prefeito de Belford Roxo; Firjan, Ivan Mello e Silva; Movimento de Catadores do Rio de Janeiro, Claudete Godinho; Febracom, Leleco e Luiz; Parque Realengo Verde, Leônidas Cardoso Júnior; secretário de Meio Ambiente de São Francisco de Pádua, nosso amigo Otony Francisco Júnior, está lá atrás, importante, companheiro consciente; Ecco Solutions, está aqui o Sandro Luiz Braga; Sindicato Rural de Campos, já tínhamos falado, os companheiros trouxeram aqui um abaixo-assinado de apoio, também tem demandas específicas para a questão do saneamento e da continuação da recuperação dos canais de Campos, que ficaram 30 anos abandonados, Adelfran Lacerda de Mattos; Ronaldo Bartholomeu. Depois, vou continuando. \r\n\r\nNós temos aqui nove inscritos. Vou ler a lista dos nove. O objetivo é intervenções curtas para que depois alguns da mesa possam também falar, porque a gente vai ser cobrado, o que a gente vai fazer, como é que está aqui, como é que está ali, o que o sindicato vai fazer, o que a igreja vai fazer, o que a Comissão de Saneamento, então, é natural que a gente tenha que ouvir e responder. Então, tem nove aqui inscritos: Jorge Barros, Rearj/Apedema; Luís Carlos Santiago, Rede Recicla Rio; Marcelo Barbosa, Grupo Cultural 'Eu Sou mais Um'; Daniel Freire, Ampovep; Irani, Economia Solidária de São João do Meriti; João Xavier, Sintsama; Rogério Gomes, Belford Roxo; Letícia Oliveira, Casa da Cultura; José Luiz Estácio, catador; Ana Santiago, UERJ Educação Ambiental. \r\n\r\nÉ bom não ter muito mais inscrições porque já é quase meio-dia. A ideia é que as pessoas falem de dois a três minutos e, depois, quem quiser fazer algum comentário, respondendo questões que forem dirigidas. \r\n\r\nVamos passar para o Jorge Barros, da Apedema. \r\n\r\nVou fazer um breve comentário em relação a uma questão que o Flávio levantou. Ele foi lá atrás, falou do programa de despoluição da Baía de Guanabara. É bom que se lembre que o PDBG usou dinheiro de fora para fazer quatro estações: Alegria, Pavuna, Sarapuí, São Gonçalo. O dinheiro do Fecam, que era para fazer as redes, as elevatórias, as conexões, foi para tudo menos para o meio ambiente e saneamento. É o que querem agora. \r\n\r\nO que aconteceu? Durante 13 anos essas estações ficaram praticamente secas. Havia as estações, que foram feitas com o dinheiro do Banco Interamericano e o que tinha que ser feito com o dinheiro do Fecam, que era ligar a casa e o bairro para a estação, o que adianta ter a estação se a casa e o bairro não estão ligados, vai pelos rios que foram mencionados e que o David Zee chamou atenção do tratamento dos rios, vai direto. \r\n\r\nEntão, durante 13 anos, essas estações estiveram secas, praticamente sem tratar. \r\n\r\nQuando a gente chegou à secretaria, em 2007, a primeira coisa que a gente falou foi: vamos botar o dinheiro do Fecam para o saneamento e meio ambiente. E começamos a botar recursos para a Cedae, e é bom que se diga que depois catapultamos recursos para o Ministério das Cidades também. Aí, tivemos que reformar essas estações, algumas já estavam ficando sucateadas por estarem há 13 anos secas, sem funcionar, e fazer rede, elevatória, conexão. \r\n\r\nEm sete anos, a coleta e tratamento de esgoto em volta da Baía de Guanabara, passou de 16% para 49%, triplicou. Alguém vai dizer: maravilha! Sim, mas triplicou, significa que metade continua ainda in natura. A gente está falando de nove milhões de pessoas, o esgoto de quase cinco milhões continua in natura indo para a Baía. \r\n\r\nA gente fez um esforço brutal em sete anos, graças ao Fecam, e botamos as estacoes para funcionar, não a 100%, mas pelo menos estão funcionando. Parar o Fecam, significa que não vai sair daí, como ficaram 13 anos as estações secas, sem tratar um mísero duto de esgoto. \r\n\r\nO SR. JORGE BARROS - Bom dia. \r\n\r\nIndependente de estar representando as redes Apedema e Reage, também sou República da zona oeste. Na zona oeste, realizamos as pré-conferências municipais de meio ambiente. Na plenária, meu tema era o conflito socioambiental da zona oeste. Não vamos entrar no mérito para dizer por que não essa questão da extinção do Fecam. \r\n\r\nGostaria de fazer uma leitura, este documento não explicita o que está sendo objeto do encaminhamento dessa explicativa que, como professor, eu teria dado nota zero aos assessores do governador Pezão, que fizeram esse encaminhamento aqui que eu chamo de primário e explicativa. \r\n\r\nO Artigo 263 diz: Constituição Estadual, que é a nossa Carta: Fica autorizada a criação, na forma da lei, do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - Fecam, destinado à implementação de programas e projetos de recuperação e preservação do meio ambiente, bem como desenvolvimento urbano vedada a sua utilização, para pagamento de pessoal, administração pública direta e indireta ou despesas de custeio diversas de sua finalidade. \r\n\r\nO interessante, Deputado Carlos Minc, somente para encerrar aqui o por que não, é que quando a gente lê aqui esse documento que com todo o respeito ao Exmo. Sr. Governador, mas é um documento primário, demagógico, contraditório em que ao mesmo tempo que ele propõe retirar recursos, falando, inclusive, aqui no texto do encaminhamento de recursos internacionais, ele diz o seguinte aqui: Caso o Fecam tenha alguma necessidade, o Estado não deixaria o Fecam desabastecido, que automaticamente reporia aquele que ele se apropriou. \r\n\r\nOlha, se ele quer se apropriar para depois devolver, então, por favor, que não mexa no dinheiro do meio ambiente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito bem. Bacana, Jorge Bacha, chamou a atenção num ponto importante que é uma contradição, que mostra que aí, tem alguma coisa escondida. \r\n\r\nVamos ouvir então, Luiz Carlos Santiago, da rede Recicla Rio, nosso grande parceiro da luta pela reciclagem e pela dignidade dos catadores, também \r\n\r\nO SR. LUIZ CARLOS SANTIAGO - Bom-dia a todos e a todas, companheiro Minc. Senti falta aí, no estudo do David Zee, exatamente, da coleta seletiva. Falou de meio ambiente e tal. \r\n\r\nTodo mundo fala que tem que tratar dos rios, cuidar dos rios, mas sem investimento em coleta seletiva, não existe rio limpo. Então, enquanto não houver investimento nos catadores, enquanto não houver investimento nas cooperativas de catadores, enquanto, efetivamente, os catadores não fizerem mais trabalho escravo no Rio de Janeiro, não vai haver rio nem Baía de Guanabara limpa. \r\n\r\nNossa presença aqui hoje, é para apoiar a manutenção do Fecam, o nosso companheiro está de parabéns, todos aqui estão de parabéns, por essa luta, uma luta digna, parabéns Minc, e quero dizer o seguinte: estamos a favor da manutenção do Fecam, mas nós queremos a presença dos catadores também nas decisões do Fecam. Por que os catadores, historicamente, estão aqui, defendem e depois eles ficam de fora, não há investimentos nas cooperativas. As cooperativas fazem trabalho escravo, há 50 anos, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nAcho que está na hora de parar com a covardia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O Luiz Carlos Santiago, o nosso companheiro, só para dizer o seguinte: nós aprovamos algumas leis recentes sobre as cooperativas. Uma delas, é uma lei pouco conhecida, que é do ano passado, que diz que as cooperativas de catadores, pescadores, agricultores e artesãos, e elas não têm que pagar, não podem pagar uma série de taxas, uma séria de burocracias, custo de cartório, não podem pagar; custo de junta comercial, não podem pagar, e que o Governo tem que investir em equipamentos. Essa lei está aprovada. Muita gente quer criar uma cooperativa só que é difícil para caramba, tem que ter 20 documentos, em vez de ajudar, parece que atrapalha. Cobra tudo e qualquer coisa. Então, essa é uma lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bom, mas escuta, mas aí vou chegar nesse ponto. Nós aprovamos uma lei que ela foi vetada, mas a gente tem que analisar o veto ainda. A lei que cria o pagamento por serviços ambientais de reciclagem, que é uma lei que era uma das principais demandas das cooperativas e catadores, nós discutimos neste Plenário, aqui, preparamos a lei, acompanhamos, a Assembleia aprovou a lei, e ela foi vetada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ainda vai. Escuta, meu companheiro, este veto, o Santiago, este veto ainda não foi apreciado. Eu quero dizer, que ano passado, com o apoio do Nivaldo Mulim e outros Deputados, nós conseguimos derrubar, pelo menos de leis minhas, três vetos. Uma sobre a questão do sistema cicloviário, proibindo até cobrar, barcas e trens, por uma bicicleta. O pessoal ia com a bicicleta e tinha que pagar duas passagens. \r\n\r\nE várias outras coisas: o sistema integrado de ciclovia foi vetado, derrubamos o veto; uma que tirava os impostos em cima da energia solar dos equipamentos, para incentivar a energia solar, foi vetada, derrubamos o veto; a terceira tirava também impostos de várias coisas sobre o entulho limpo, a reciclagem de materiais da construção civil para virar novos insumos, em vez de entupir os rios da Baixada. Não adianta, como disse o padre Bruno muito bem, não adianta o Inea ir lá dragar tudo. Se o pessoal jogar todo o entulho dentro do rio, estraga tudo que foi feito e volta a inundar a casa das pessoas. Uma das formas é transformar o entulho em insumo barato para a construção civil. Foi vetado, derrubamos o veto. Ou seja, há possibilidade de derrubar o veto - claro que tem que haver mobilização. \r\n\r\nOuçamos, então, o nosso terceiro inscrito, que é o Manoel Barbosa, do grupo cultural Eu Sou Mais Um. Enquanto isso, eu vou só ler algumas pessoas mais presentes, algumas pessoas que eu não li ainda. Só vou ler mais quatro e passar a palavra para você. OAB Barra da Tijuca, Sandra Regina Campos; Jornal Opinião e Expressão, Valdomiro Felipe, um grande líder da Zona Oeste e é um dos que desenvolveram uma fábrica verde na região, com reciclagem de óleo, reciclagem de computador. \r\n\r\nAliás, as fábricas verdes têm que ser retomadas. Não basta a gente retomar o Fecam, porque muita coisa parou. Educação ambiental parou, Sena Limpa parou, fábrica verde parou. Como muito bem falou o Luiz Carlos, não basta defender o Fecam, tem que defender o Fecam e ressuscitar programas importantes, inclusive de apoio aos catadores, que, por uma razão ou outra, foram escanteados. Então, são duas lutas: uma, não deixar morrer; a outra, o Fecam voltar a apoiar a educação ambiental, que parou, Sena Limpa, que é a limpeza de praias, que parou, fábrica verde, ecomoda, ecobufê, que parou. Parou muita coisa! Então, ouçamos... São duas brigas. \r\n\r\nFórum estadual de economia solidária, Antônio Oscar. Cadê o Antônio Oscar? Deu uma saída. Rearj, Maria Tereza de Jesus Gouveia, e comissão executiva do projeto Iguaçu/Botas, Adriano Naval, está aqui. Febracom, presidente Cibele Antônio dos Santos. Seguindo, então, a nossa ordem, Marcelo Barbosa, Grupo Cultural Eu Sou Mais Um. \r\n\r\nO SR. MARCELO BARBOSA - Cumprimento a Mesa. Bom dia! Cumprimento os companheiros aqui presentes e, iniciando, falo sobre o nosso companheiro Santiago, de que os grandes combatentes, Deputado, são os catadores de lixo e os pescadores artesanais, são aqueles que estão dia a dia dentro da Baía de Guanabara, porque conhecem profundamente, há muito tempo, o ecossistema e são os verdadeiros combatentes. \r\n\r\nRespondendo também à nossa companheira Maria, nós vivemos hoje, sim, uma decadência moral. Essa decadência moral nos mostra os caminhos que estamos tomando, que é mexer com o Fecam. Mexendo com o Fecam nós teremos aí praticamente um genocídio em todas as esferas da sociedade. Teremos um afetar muito grande com todos aqueles que vivem hoje, como eu falei, os pescadores artesanais e os catadores de lixo. \r\n\r\nRespondendo ao nosso amigo e companheiro Davi, eu digo o seguinte para o senhor: quando o senhor menciona que quer com 30 anos que venha a assistir a algo limpo neste Rio de Janeiro, neste País, eu sou observador da região do Gradim, Porto Velho. Ali, eu observo grandes empresas há décadas, localizadas naquele entorno da Baía Guanabara, que hoje, junto com os pescadores, vêm trazendo emprego. Porém, alguns empresários já estão indo embora porque é um local em que não há saneamento básico. \r\n\r\nEu pude observar também, no gráfico que o senhor colocou, o que foi orçado e o que foi pago. Porém, juntamente com isso, no Gradim foi feito um trabalho de saneamento orçado em seis milhões, que foi pago. Esse trabalho não foi realizado. Isso gera o quê, gente? Isso gera com que os pescadores, sofrendo com saneamento básico, sofrendo com as empresas grandes, como do petróleo, na Baía de Guanabara, deixam de pescar, migram para a construção civil e outros empregos. Na atualidade em que o Brasil se encontra, o que serão desses homens, dos seus filhos? Porque, ao sairmos do que pode ser um marco no Rio de Janeiro, este debate aqui, ao sairmos por aquelas portas nosso dia a dia se tornará normal e comum. Mas, daqui sairão os combatentes, que poderão disseminar, multiplicar informações que, aqui dentro, foi colocada. \r\n\r\nAgora, temos que ter vontade para fazer com que o senhor, Seu David, e todos nós, possamos ver mudanças. Quando falamos em Educação Ambiental, prefiro dizer Educação para Sobrevivência, nas salas de aula, criando uma geração nova, porque teremos trinta, quarenta anos para ver mudança. Temos que plantar primeiro nesta geração, fazer um trabalho de massa, de impacto para podermos ver uma mudança. Podemos plantar e acreditar que isso possa acontecer e, dentro do estiver acontecendo, gerar emprego para essa massa de catador de lixo, pescadores artesanais, porque eles estão ficando na inércia de um governo, onde a decadência é moral. E tocando no africano, vai piorar mais ainda a vida desses homens, dessas pessoas. Então, que façamos diferente porque acreditamos numa mudança, mas creio que, ainda assim, se trabalha numa nova geração e possamos acreditar nessa mudança e na questão moral viva. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Marcelo Barbosa, você está coberto de razão. Aliás, a cultura ambiental e a cultura participativa são fundamentais. Sem mudar a cultura e a educação não se avança. \r\n\r\nO próximo inscrito é o Daniel Freire, do Ampovep. \r\n\r\nSolicito que as pessoas sejam breve e apresentem ideias para mobilizar a sociedade, o Parlamento. Cada um aqui votou num Deputado, conhece o Deputado do seu município, também para apertá-los. Todos os Deputados têm que receber uma cartinha: “não deixe o Fecam acabar”. \r\n\r\nO SR. DANIEL FREIRE - Boa-tarde a todos. Meu nome é Daniel Freire, como já mencionado. Hoje, estou aqui representando a Associação dos Pescadores do Bairro Porto Velho e suas Praias, localizado em São Gonçalo. Fui pescador artesanal durante 10 anos, dentro da Baía de Guanabara; fiz parte, em 2014, do Projeto de Educação Ambiental, patrocinado com recurso do Fecam, fui muito bem atendido pelo pessoal da UERJ, pela SEA, através da pessoa da Ana Santiago. E, quando falaram que iam tirar os recursos do Fecam e me acionaram, fiquei muito preocupado porque realmente pude perceber, de dentro, o quão importantes são esses recursos. Posso falar em prol dos pescadores porque pesquei mais de dez anos e de 2017, até agora, continuo coordenando atividades de meio ambiente e cultura, dentro desses locais. Sou conhecido não só em São Gonçalo, mas em Magé e Tubiacanga e a gente tem uma parceria imensa com esses pescadores que, hoje, são referência ambiental no Brasil e no mundo. Alguns pescadores artesanais da Baía de Guanabara palestram na ONU. \r\n\r\nFoi dito aqui pelo Sr. Luiz Santiago, se não me engano, que os catadores precisam ter uma atenção especial. Acredito que hoje, a grosso modo, posso afirmar que os catadores têm que ser os protagonistas de toda a história ambiental do Rio de Janeiro, principalmente quando se fala em resíduo sólido e não ter verba para o Fecam, significa acabar com a Lei 12305/10, que fala sobre a política nacional de resíduo sólido. Não existe fomento para coletas de lixo, para coletas seletiva, para educação ambiental, se não tiver uma equipe de expertises, como o pessoal da UERJ e outros professores que vão até essas comunidades, com quem convivo diariamente. Ensinem, reeduquem para que essas comunidades venham a praticar uma cultura sadia para si, principalmente, e para seus pares. \r\n\r\nSó para se ter uma ideia sobre a questão de lixo, hoje, estima-se que um milhão e setecentas mil pessoas não têm lixo coletado em sua residência, coleta normal. Se somarmos esse valor com as pessoas que têm a coleta e acaba o destino do lixo sendo diferente do tradicional, temos um quilo de lixo por pessoa, durante um ano, dando, mais ou menos, 360 quilos de lixo por pessoa. Se multiplicarmos esse lixo, considerando que cada um quilo de lixo gere dez novos pontos de focos de mosquitos transmissores de dengue, chikungunya e outros vetores. Então, nós vamos ter que multiplicar esse valor por um milhão e 700 mil. Nós teremos aí, se formos fazer a conta, mais de cinco bilhões de novos pontos de focos de mosquitos transmissores de vetores. \r\n\r\nEntão, falar do catador hoje seria falar de saúde pública, dentro do Estado do Rio de Janeiro. E mortificar o Fecam seria acabar com esses recursos. Só que, o que acontece? Quando se fala em logística - só para concluir -, logística reversa do produto, enfim, eu estive pensando. Só a indústria de cosméticos, de higiene pessoal lucra bilhões, no Brasil. O Brasil é campeão mundial em shampoo, sabonete, pasta dental. Essas empresas recebem incentivos e geram toneladas de resíduos na Baía de Guanabara e ficamos eu, você e os catadores discutindo a questão dos resíduos sólidos, enquanto essas empresas não participam das reuniões. \r\n\r\nO que diz a lei? É responsabilidade compartilhada. E onde ficam os empresários, o pessoal da Firjan? Onde fica o pessoal do Conar, para fazer uma regulamentação? É só viajar na Baía de Guanabara - eu fiz um vídeo - que você pega os produtos, bons produtos até, por sinal, que estão lá. E as empresas não participam. Então, uma discussão sadia e genuína seria trazer essas empresas para essa discussão, porque elas lucram bilhões, dentro do Brasil. Pedir que o pessoal da Aemerj, o pessoal da OAB faça esse link. Tem que ter a questão jurídica também junto com os catadores, para poder facilitar. Precisa ter um up, em relação à coleta seletiva. Sem isso, nós vamos ficar dando voltas, e a questão básica, que é o lixo ali, é tangível. Nós não estamos falando de documentação, como foi citado aqui, não estamos falando de coisas intangíveis, que você precisa. Nós estamos falando do lixo que está ali, que a gente passa em Niterói, passa em São Gonçalo, passa no Centro do Rio e a questão do lixo é muito presente. Desculpe a emoção, porque eu falo como pescador. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Imagine. Obrigado. Muito bom. Uma voz consciente dos pescadores. \r\n\r\nO quinto inscrito é a Sra. Iraci, Economia Solidária, de São João do Meriti. Deixa eu só ler mais alguns. Antes de você falar, deixa eu só ler mais uns quatro ou cinco presentes aqui. O Irinaldo Cabral, que a gente já mencionou. Ele está aqui agora trabalhando na área ambiental da Casa da Moeda, mas foi anos do INEA, inclusive do Projeto Iguaçu-Sarapui; Jorge Marcos Barros, da Rearj/Apedema; Nina Lys Nunes, da UFRJ; Sílvia Fernanda da Silva, representante da Igreja São Simão, de Belford Roxo, também presente; Coletivo de Sustentabilidade do PC do B, Charles Roberto e Oliver Roberto. Então, agora, Iraci, a palavra é sua. Obrigado pela presença. É sempre combativa e participante. \r\n\r\nA SRA. IRACI - Você já conhece. Eu cumprimento a Mesa e cumprimento os meus companheiros da Baixada, sofredores da Baixada Fluminense. Porque na Baixada Fluminense nós não temos Governo. Às vezes, a gente até pensa de se fazer um jeito da Baixada Fluminense ter Governo, porque nós não temos. A gente vota, mas nós não temos Governo. Porque a Baixada é abandonada. Por isso que nós estamos aqui presentes. Nós não poderíamos faltar aqui, hoje, nesta audiência pública. E eu quero pedir a vocês, com carinho, essa pessoa, acho que ela não está presente aqui, mas ela merece um carinho, uma salva de palmas, por toda pessoa que mora na Baixada Fluminense, que passou por enchente: Marilene, que era da Serla, que hoje não sei onde está, aquela grande cidadã. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Presidente do IBAMA. Marilene Ramos. Uma grande guerreira. \r\n\r\nA SRA. IRACI - Marilene Ramos. Aquela foi a nossa salvação na Baixada Fluminense, limpando, tirando areia do rio Sarapuí. Aquele trabalho que ela fez nos ajudou, porque desde que ela limpou, fez a limpeza do rio Sarapuí, as enchentes melhoraram e quase não tem mais enchentes. Nós tivemos água há um metro nas nossas casas, na Praça da Bandeira. O rio transbordou tudo. E, depois disso, nós pudemos dizer que não aconteceu mais. \r\n\r\nE uma outra, eu quero parabenizar meus amigos catadores, que já participei com eles do movimento de catadores, pelo Viva Vida. E eu represento aqui o conselho de meio ambiente pela sociedade civil, pela ABM de São João de Meriti. Estou fazendo um trabalho junto com o pessoal da Casa da Cultura para as olimpíadas. Com os trabalhos do projeto que nós conseguimos. Então a gente trabalha muito, a gente luta muito. E nós estamos aqui para apoiar que os recursos do Fecam continuem. Não sei como, mas o Governo não pode colocar todos os recursos no Rio de Janeiro e esquecer que ambiente é vida, que água é vida. Que sem água nós não temos vida. E precisa de todos os recursos para a gente ter água e meio ambiente. O meio ambiente é vida. \r\n\r\nE o lixo é que atrapalha toda situação da Baía de Guanabara. E a gente vê, quando a professora falou coisas muito sérias a respeito de tudo que aconteceu sobre a despoluição, e que a gente sabe que tinha muita grana, quando surgiu a despoluição da Baía de Guanabara, eu acompanhei, aqui alguém que é jurássico também acompanhou, nós tinhamos lá uma maquete, naquela faculdade ali do Fundão, no espaço dos engenheiros, que a gente visitava lá, que foi o primeiro que disseram que se a Baixada Fluminense não tivesse despoluição dos rios, não tinha como despoluir a Baía de Guanabara. E não aconteceu nada. A baía continua, eu vi na mídia, um problema sério para as olimpíadas. É uma crítica. \r\n\r\nE a gente sabe que nos outro país, como foi falado lá na mídia, também tem problema. Mas eles só visam o Brasil. Então, nós temos que mudar essa história. Que não é só o Brasil que tem poluição. O mundo tem poluição. O efeito estufa, ele é prejudicado no mundo inteiro. E então o Brasil tem que trabalhar e se defender. E nós precisamos dos recursos para o meio ambiente porque sem meio ambiente não tem vida. Eu agradeço por essa oportunidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Iraci. Sempre lúcida e combativa. \r\n\r\nO próximo inscrito é João Xavier, da executiva do Sintsama. \r\n\r\nVou anunciar também mais algumas pessoas aqui presentes. \r\n\r\nDa educação ambiental, da SEA, Rita Mendes e Paulo César. Cadê? Tão aí. \r\n\r\nSintsama, Jorge Luiz e Ângela Chirol. Aliás, o Sintsama veio em peso também. Obrigado pela participação do Sintsama. \r\n\r\nCooperativas de reciclagem. Coopem Baú, Vanderson dos Santos; Ecoop Recicle, Bianca Dias. Onde é que estão o Wanderson e a Bianca? Estão ali. Obrigado aí pela presença das cooperativas. Também vieram em massa aqui as cooperativas. \r\n\r\nMandato do Vereador Daniel Marques, de Niterói, Thiago Lobrich. Aliás, segunda-feira haverá uma audiência sobre a Serra da Tiririca. A Alba vai nos representar. E nós temos quinta-feira uma audiência lá mesmo para impedir que a especulação imobiliária acabe com aquela área lá e construa um monte de espigões em volta de Itaipu, até prejudicando os pescadores artesanais de Itaipu e Piratininga. A gente fez aquela reserva extrativista para os pescadores artesanais. \r\n\r\nAinda do Sintsama, João Lourenço Xavier. \r\n\r\nSecretário do meio ambiente de Silva Jardim, Melan de Abreu Cardoso. Cadê o companheiro de Silva Jardim? Teve que sair. \r\n\r\nPrefeitura Municipal de Itatiaia, diretor de meio ambiente, Stephanie Ribeiro de Assis, está lá atrás; Secretária Valentina Rocha, está aí também. Obrigado. Vieram de Itatiaia, também vieram de longe para apoiar aqui a luta pela Fecam. E o Estácio, da Riocoop, é um dos que está inscrito, nosso antigo companheiro, também precursor aqui na Baixada, das cooperativas aqui de catadores. \r\n\r\nEntão, seguindo a ordem, João Xavier, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. JOÃO XAVIER - Obrigado. Saudar aqui o Deputado Carlos Minc, e toda essa Mesa importante e valorosa. \r\n\r\nO Sindicato de Saneamento e Meio Ambiente é um sindicato que atua tanto para os trabalhadores da Cedae como trabalhadores do meio ambiente, que é do INEA, além de outras empresas de saneamento e meio ambiente de todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA gente traz também uma saudação especial ao coletivo de sustentabilidade lá do PCdoB, ao lado deles queremos saudar também os pescadores artesanais, junto aqui aos catadores que fizeram aqui uma manifestação muito importante do trabalho escravo que eles realizam, justamente eles que fazem um serviço de saúde pública que deveria ser todo bancado pelo estado. No entanto, as condições são as mais lastimáveis. O Sintsama se coloca ao lado dos companheiros catadores. Porque a gente acha importante demais a luta que eles vêm fazendo. Ao mesmo tempo que o estado gasta uma fortuna gigantesca com a chamada agência reguladora, a Agenesa, Agetransp, que não regulam coisa nenhuma, são milhões jogados para eles, deveria investir esse dinheiro, pelo menos parte dele, para esse coletivo que está aí. \r\n\r\nAqui, rapidamente, um registro, tanto para o INEA, antiga Feema, como para a questão da Cedae, é uma luta pesada, histórica, permanente. Porque cada governo que entra ao invés de fortalecer esses órgãos públicos, vem trabalhando para destruí-los. Por quê? O interesse central é justamente a entrega do meio ambiente e do saneamento para capital privado. \r\n\r\nEntão, essa nossa luta permanente da manutenção das empresas públicas, a gente entende muito bem qual é a importância da água, assim como o meio ambiente, ser pública, e não pode virar mercadoria. Não é uma luta nova, a gente teve aí grandes manifestações com movimento social para impedir que o governo Marcello Alencar, naquele programa de desestatização, que vendeu quase tudo, só sobrou a nossa empresa Cedae. Por que? A população foi às ruas, juntamente com os trabalhadores, e conseguiram impedir que aquele crime fosse praticado, porque hoje nós já estaríamos aí tendo muito mais problema do que temos hoje com a empresa privatizada. O exemplo desse desastre foi a perda de um pedaço nosso lá na Zona Oeste. Está lá o exemplo da Foz Água 5, que tomou parte do esgoto e vem fazendo um desserviço à população lá da Zona Oeste. Aumentaram a tarifa, dobraram a conta, e a prestação de serviço é um caos. Então, essa nossa luta não é uma luta qualquer. \r\n\r\nDiante disso, o que eu entendo é que, como esse debate do governador de tentar tirar, acabar com o dinheiro do Fecam é violenta, a nossa tarefa aqui é mobilizar as nossas entidades para ocupar a Alerj, para evitar que essa votação aconteça favorável a ele. Fazer o que foi feito quando ele tentou terminar lá com as fundações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Que foi uma luta vitoriosa. \r\n\r\nO SR. JOÃO XAVIER - Exatamente, vitoriosíssima. A principal tarefa a tirar daqui, é botando esse projeto para votar, temos que ir lá lotar aquelas galerias para poder impedir esse crime violento. \r\n\r\nEntão, tirem a mão do Fecam. O Fecam é o do povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Aliás, João Xavier, antes de ouvir o próximo, que já pode vir para cá, que é o Rogério Gomes, de Belford Roxo, eu conversava aqui com o Deputado Nivaldo Mulim, eu acho que a nossa estratégia, conversava isso anteontem com o Presidente Picciani, para botar o projeto para votação e derrotar em Plenário. Porque nós fizemos uma mobilização, quando o governo quis extinguir a Fiperj, a fundação da pesca, as fundações da área da cultura, não ia economizar nada, ia diminuir o serviço, talvez ia privatizar depois. E os cargos de confiança iam ser extintos. A gente fez uma mobilização, diminuímos os subsídios que iam dar para algumas empresas, e, com base nisso, salvamos todas essas fundações da degola, inclusive a fundação que trabalha com a ressocialização dos presos, que é fundamental; Santa Cabrini, que inclusive faz um trabalho com a Cedae de reflorestamento do Guandu e várias outras áreas. A Fiperj com os pescadores, e aquelas Fundações que tratam dos meninos de rua etc., ou seja, não é? E conseguimos, assim como a gente conseguiu impedir essa extinção vamos botar para votar, como foi dito aí pelo João Xavier, lotar a galeria e derrotar essa proposta. Vamos derrotar essa proposta. Vamos ouvir Rogério Gomes, de Belford Roxo. Sempre presente, companheiro ativo na luta ambiental, social, consciente. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO GOMES - Isso aí, Minc. \r\n\r\nEu sou Rogério Gomes, hoje estou assessor na Prefeitura de Belford Roxo, mas nós fazemos parte também da Comissão Executiva de acompanhamento do projeto Iguaçu, do plano diretor de recursos hídricos das bacias dos rios Iguaçu, Botas e Sarapuí. O fórum continua ativo. A gente continua discutindo. Inclusive, no início de fevereiro nós estivemos no Ministério Público em Nova Iguaçu com alguns representantes. O Adriano Naval está aqui e é representante de Nova Iguaçu, e outros representantes lá, justamente na intenção de tentar reativar o projeto Iguaçu porque ele é um plano de ação, onde foi executada a primeira etapa com a ajuda do próprio Minc, da Marilene, dentre outras pessoas, foi realizada a primeira etapa. Falta muito. O Padre Bruno tinha comentado sobre essa situação, fez algumas coisas que acabaram avançando e melhorando a vida das pessoas. Mas a gente ainda tem o que avançar. \r\n\r\nForam destinadas algumas verbas em torno de 400 milhões para a próxima etapa, mas está travada. A coisa não anda. E com o corte do Fecam a coisa piorar mais ainda. \r\n\r\nAcho que é uma situação, Minc, estou falando com você e com a Adriana a questão de articulação dessa mobilização que a gente tem que fazer. Esses Deputados, no caso, e principalmente o Governador, têm que estar muito ciente do que estão fazendo, da seriedade disso. \r\n\r\nEu estava lembrando aqui que nós participamos de uma audiência pública no dia 18 de novembro de 2009 debaixo d'água. O projeto Iguaçu tinha começado, as obras começaram a avançar, só que a gente sabe que tem aquele problema de chuva torrencial e de época. E nós estávamos com aquela chuva de 20 anos que caiu em 2009 e que prejudicou muito a gente. Alagou muitas regiões na Baixada Fluminense. \r\n\r\nOutra coisa, Minc, que eu tenho comentado muito na internet, em blogs e em Facebook, é que nós estamos 50 anos após a enchente de 66, estamos na época da chuva de recorrência de 50 anos. Isso é muito sério. E muita gente não está atentando para isso. Imagina você tocar justamente num recurso que vai de encontro de resolver essas questões da Baixada Fluminense? Então, é muito sério. O Deputado que chegar a votar a favor do corte do Fecam, ele tem que ter ciência do que está acontecendo, ele tem que ter ciência de que está colocando em risco vida de milhares de moradores da Baixada Fluminense, não só da minha cidade de Belford Roxo, mas também de Nova Iguaçu, de Mesquita, de Duque de Caxias e de outras regiões baixas. A situação é muito grave e acho que a gente tem que, realmente, mobilizar. Esses Deputados têm que ter ciência do que está acontecendo, porque se a coisa já estava difícil, vai piorar mais ainda. É muito complicado, Deputados. Entenderam? Então, eles têm que ter ciência disso. Eu estava comentando que acho que seria importante a gente saber a data. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ainda não tem data. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO GOMES - Se for possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas é claro que a gente vai avisar todo mundo para encher a galeria, como foi dito e derrotar esse projeto. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO GOMES - Que haja a divulgação dessa votação, porque senão é fácil, a gente não está lá, faz uma votação secreta e a gente não sabe quem foi o responsável pelo corte do orçamento da Fecam. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas não tem mais votação secreta. Tem que colocar o nome lá. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO GOMES - Isso é muito importante. Ok? \r\n\r\nEntão, a gente está aqui para o que der e vier, para lutar. O meu bairro que é o do lote 15 tem sofrido muito, tem alagado. As obras precisam ser complementadas. O projeto Iguaçu, realmente, precisa continuar. E a gente conta que os Deputados votem “não” ao corte da verba do Fecam. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Rogério Gomes. \r\n\r\nA 8ª próxima inscrita é a Letícia Oliveira, da Casa de Cultura, de São João, Baixada. Também uma companheira muito ativa nas lutas pela inclusão social, pelo direito das mulheres, pelo saneamento. Uma companheira valorosa. Para quem não sabe, a Casa da Cultura de São João tem uma quantidade de atividades enorme. Desde padaria artesanal, escola de dança, plantas para cuidar da saúde, a fitoterapia. Tem uma quantidade de atividades juntando exatamente cultura, saneamento, consciência, direitos humanos. Então, Letícia, parabéns pela Casa da Cultura. \r\n\r\nA SRA. LETÍCIA OLIVEIRA - Obrigada. Eu vou cumprimentar a Mesa em nome da Maria Luiza da SOS Mata Atlântica, eu me sinto representada porque ainda estamos muito aquém da questão mesmo da sociedade, entre homens e mulheres. \r\n\r\nEu sou gerente-executiva da Casa da Cultura e da parte socioambiental. Gostaria também aqui de cumprimentar a todos com um excelente bom-dia e valorizar todo movimento popular organizado, a sociedade civil. E eu gostaria de aqui citar a Casa da Cultura presente, e além disso, a ABM, que é a federação de moradores de São João de Meriti, a Viva a Vida, que é uma organização também muito importante, a Amojam, que é Associação do Jardim Metrópole em São João de Meriti, e o centro comunitário Jardim Paraíso que é o nosso chamado, que se organizou e se fez aqui presente. Eu gostaria também de aplaudir vocês porque é graças a todo o movimento popular organizado que as ações de fato se tornam efetivas, para além de gestores e autoridades públicas que entram e que saem, que trocam. O que faz com que as coisas de fato se movimentem, aconteçam, é a nossa vontade de cobrar, de fiscalizar, isso é o que gera as ações. \r\n\r\nDizer a vocês também que nós da Baixada temos que cada vez mais nos fazer presentes nesses espaços cobrando. Porque nós, ao longo de todo esse processo histórico, ainda estamos muito aquém de como deveríamos ser tratados. Por exemplo, para mim, é uma ação de enxugar gelo pensar em despoluir a Baía de Guanabara quando todas as ações que são pensadas, são sempre voltadas para A capital e se esquecem da Baixada. Além disso, também, é preciso tratar sempre o problema na sua fonte que está lá nos rios Sarapuí, no Iguaçu e no Botas. \r\n\r\nTambém gostaria, e não quero ser redundante na minha fala, dizer que nós da Casa da Cultura, junto com a associação de moradores de São João de Meriti estamos com o movimento Saneamento Já, em que nós percebemos que um pacto de saneamento que foi tratado na nossa região há alguns anos, está parado. Os prefeitos se colocaram à disposição junto ao Estado, mas isso não mais caminhou. Está paralisado. \r\n\r\nAlém disso, também se soma a paralisação das obras por conta de licitação, enfim, do Projeto Iguaçu, que foi um importante ganho para a Baixada Fluminense, para além do Reconstrução Rio, Projeto Baixada Viva, Nova Baixada, que é uma soma de forças para se conseguir daí então, trazer dignidade e o nosso direito à vida que tanto nos é negado, porque essa é que é a verdade, direito à vida tem que ter qualidade. E aí perpassa por ações efetivas que não estão acontecendo na Baixada. \r\n\r\nEntão, queria convidar quem puder estar presente em São João de Meriti no dia 11 de março, para participar do Fórum Saneamento Já, onde será tratada a questão do Fecam. Também iremos discutir outras temáticas, como a questão da saúde de São João de Meriti e também iremos discutir sobre uma questão arbitrária do chip da Light em São João de Meriti também, que é um absurdo, um desrespeito aos moradores. \r\n\r\nTambém estamos organizando até o meado do ano, vamos convocar outras lideranças da Baixada Fluminense movimentos como o do MAB, do MUBE, está aqui o Adriano Naval presente, está aqui o Rogério, o Edvanildo, a fim de organizarmos um fórum na Baixada sobre o saneamento, para que possamos de fato brigar por uma ação afirmativa para a continuidade de algumas obras. \r\n\r\nCom o fim do Fecam, o que já era difícil chegar em termos de investimento na Baixada, vai ser agora impossível. Nós devemos estar presentes e tratarmos a questão da gestão pública com os nossos servidores, não com autoridades onde as vemos muito distantes. \r\n\r\nAcho que é basicamente isso. A luta continua e é preciso nos fazer presentes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito bem, Letícia. Orgulho de ver uma mulher jovem, da Baixada com essa consciência. Então, mais uma vez um abraço a todas as mulheres que estão aqui presentes mostrando a força da nossa mulher brasileira. \r\n\r\nPessoal, estamos caminhando para o fim dessa audiência. Temos de acabar às 13:00h. São 12:40h, temos cinco pessoas inscritas e eventualmente alguma saudação. Nosso David Zee teve que sair, é natural, as pessoas têm outro compromisso, nós vamos acabar mesmo às 13 horas. \r\n\r\nTem cinco pessoas inscritas, as inscrições já estão fechadas. Eu vou ler as cinco: José Estácio, o próximo, catador, nosso companheiro; Ana Santiago da UERJ, da Educação Ambiental; Adriano Naval, da Comissão Executiva Do Projeto Iguaçu. Valdomiro e Felipe de que já falamos, nosso companheiro que foi coordenador da fábrica verde na Zona Oeste. E a Rafaela Bernardino que está aqui presente, outra mulher combativa e consciente, jovem, do Complexo do Alemão, ela esteve à frente do Projeto Ateliê da Fábrica Verde do Alemão, que está desativada. A gente quer retomar o Projeto Fábrica Verde que formou milhares de jovens. São os cinco inscritos. Vamos ver se fazemos intervenções bem concisas, eventualmente, alguém da mesa, se for o caso, fazer alguma observação. E acho que aqui está sendo muito positiva e muito produtiva a nossa reunião. \r\n\r\nOuçamos então nosso companheiro histórico também, catador, José Luís Estácio, nosso companheiro Estácio. \r\n\r\nO SR. JOSÉ LUIZ ESTÁCIO - Bom-dia a todos e a todas, à mesa. \r\n\r\nSou muito crítico com as coisas. A gente quando fala em Fecam, ele mostrou o gráfico onde é destinado o dinheiro do Fecam. Eu não vi em nenhum momento um incentivo na pasta coleta seletiva dos catadores. Acho que é importante você atacar na fonte. O que é fonte? É a coleta seletiva que as cooperativas fazem. \r\n\r\nEu vejo a questão do PROVE, um programa de governo da coleta de óleos usados, eu acho errado. Quem deveria bancar esse projeto não é o PROVE, são as indústrias que fabricam óleo de soja. Eu sempre critiquei isso, porque é um recurso que é investido ali e até hoje não foi cobrado. Você pega a Salada, a Lisa, o mercado que vende o óleo de soja, quem banca o projeto é recurso do Fecam. Eu sempre fui contra isso. Briguei muito, discuti muito com o Carlos Minc, falei várias coisas. E quando fala, ah as cooperativas de catadores, mas eu nunca vi o incentivo do Fecam para as cooperativas, nem Riocoop. Eu vim para limpar eco barreira. \r\n\r\nAcho isso uma regressão. Uma cooperativa de catadores seletiva ir para o rio catar pet usado, sujo de óleo e não ter como acontecer isso, é regressão para as cooperativas. Sempre falei isso aqui. \r\n\r\nEntão, o ponto de vista que tenho hoje, esse tipo de visão, reclamação, porque você vê assim: o recurso do Fecam, que eu entendi, vem dos royalties de petróleo, outras coisas, quer dizer, eu não sei dizer. A questão do TAC. O que é TAC? Termo de Ajuste de Conduta das empresas. Para onde vai esse recurso? Eu também não sei para onde vai. Vai para o Fecam esse recurso? Não vai para o Fecam. Tudo bem. Eu queria tirar essa dúvida. \r\n\r\nEu acho que tinha que ter uma comissão nossa para participar ao recurso do Fecam. Catadores, vocês querem que invista em qual projeto, como e quando? Não passa pela gente. Acho que a gente está abraçando essa campanha, a gente vai para a luta, a partir de agora, para não deixar acabar o recurso do Fecam. Agora, a gente vai ajudar, mas queremos também um retorno sobre isso aí. Só usar a categoria é fácil, na hora de ter o recurso a gente não tem participação. E não tem uma liderança nossa para decidir onde vai ser investido esse dinheiro e como vai ser investido. \r\n\r\nÉ isso que eu queria falar. Mais nada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bacana. Muito bem, Estácio. \r\n\r\nA próxima é Professora Ana Santiago da UERJ. O nosso Sebastião do Clube de Engenharia tem que ir. Uma salva de palmas para o Sebastião do histórico e glorioso Clube de Engenharia. \r\n\r\nAna Santiago, antes de você falar, uma coisa bem rapidinha aqui, só por que o Estácio levantou um ponto, bem rapidinho, porque o tempo está andando. Só para dizer para vocês. \r\n\r\nOs recursos do TAC são recursos que não vão para o Fecam. Por exemplo: o TAC da Reduc, uma parte do recurso foi para se criar o polo reciclador da Baixada Fluminense, lá de Gramacho. Só para dar um exemplo. Uma parte do Fecam foi para apoiar a formação de catadores, foi um programa feito com o SENAES e que qualificou alguns milhares de catadores. É insuficiente? Amplamente insuficiente. Como aquela lei que a gente fez que obrigava os supermercados a darem um pouquinho para as cooperativas que coletavam pet, porque eles que geram eles têm que pagar para tirar, e a gente fez essa lei antiga, e algumas empresas pagaram, outras pararam de pagar por falta de fiscalização. A própria cooperativa sua também recebeu recursos por causa dessa lei. Você sempre foi reconhecido em relação a isso, é bom que se diga também aqui. \r\n\r\nE tudo que a gente faz é insuficiente, porque tem que mudar a cabeça, tem equipar as cooperativa, tem que equipar as Prefeituras, porque lixo também passa por Prefeitura, e impedir que o recurso que vá para qualificar e ampliar. \r\n\r\nEm relação ao PROVE, muito rapidamente, só para dizer o seguinte, o Prove é um programa de apoio às cooperativas. Na verdade, quem paga pelo óleo usado são as fábricas de sabão e as fábricas de biodiesel, estão pagando em torno de um real por litro de óleo usado. \r\n\r\nA gente ajudou a criar esse circuito. É claro que quando for posta em vigor a Lei Nacional de Resíduos Sólidos, diz que quem gera tem que bancar a solução. Você está coberto de razão. \r\n\r\nEnquanto essa lei nacional não entra em prática, o que acontece? Nós ajudamos as cooperativas a tirarem atualmente sete milhões de litros de óleo que iam para a Baía de Guanabara e hoje vieram sabão e biodiesel. Quem paga por isso é a empresa que paga um real por cada litro de óleo. É pouco? É pouco, até porque a gente poderia tirar não sete, mas poderia converter 20 ou 30 milhões de litros de óleo/ano em sabão, diminuindo os tubos entupidos da Cedae. Você, ao invés de jogar óleo e entupir ou prejudicar as redes, você está transformando isso em sabão. \r\n\r\nOuçamos a professora Ana Santiago, da Uerj, nossa grande parceria da educação ambiental. Foi coordenadora do programa de educação ambiental. \r\n\r\nA SRA. ANA SANTIGADO - Obrigada. Fiquem tranquilos. Estou com fome também. A gente se entende. \r\n\r\nComo ele falou, sou professora da Uerj, trabalhei nos programas de educação ambiental criados no início da gestão do Minc na secretaria, desde 2007. Trabalhei em todos os programas que a secretaria implementou de educação ambiental. Hoje, a educação ambiental está extinta. \r\n\r\nEu acho que a questão do Fecam é uma unanimidade: é um absurdo mexer nesse fundo. É um absurdo inclusive porque isso vai impactar ainda mais na questão da educação ambiental. Mas eu acho que a gente tem que também chamar a atenção para uma outra questão, que é a questão de que não é falta só de recurso, é falta de prioridade, porque se trabalha com um milhão, trabalha-se com 500 mil, trabalha-se com 10 mil, trabalha-se com voluntariado. Quer dizer, muito mais do que falta de recurso é falta de prioridade, e no caso da educação ambiental isso é claro, porque tudo que foi criado em educação ambiental foi - desmontado. Desmontado! (Palmas) \r\n\r\nEu me sinto muito tranquila porque eu trabalhei nessas condições, trabalhei nessas condições da fartura, da falta, vivemos situações de corte do Fecam já de recursos no meio dos processos, em que, imaginem falar isso no Brasil, toda uma equipe, 30 pessoas concordarem com redução de pagamento e continuar trabalhando. Eu vi isso acontecer. \r\n\r\nEntão, existe envolvimento político, existe interesse social. Então, não é dinheiro só que move isso. O que move isso é prioridade, participação. \r\n\r\nEu acho fundamental o recurso do Fecam para a questão da educação ambiental porque o nosso processo aqui é de consolidação de uma política de cidadania. O que nós fizemos nesses anos foi, eu brincava, criar monstros. O que eu queria dizer com isso? Não é informação só. Lógico que qualificar é importantíssimo, mas não é só isso, as pessoas entenderem como funciona as estruturas de poder, a importância da participação. Tanto é que a gente hoje vê, a gente recebe no Facebook muitas dessas pessoas que passaram de alguma forma pelos nossos programas continuam ativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso é a maior satisfação. \r\n\r\nA SRA. ANA SANTIGADO - A maior satisfação. \r\n\r\nNós viemos um momento que às vezes eu tenho a impressão que abriram a porta do inferno, porque não é possível, todo dia é uma desgraceira. É um momento em que é fundamental a mobilização social. E foi isso que no âmbito da educação ambiental a gente tentou trabalhar, e agora gente está vendo resultado. Lógico que é um resultado limitado, lógico que é um resultado limitado, porque se precisaria de muito mais recursos, mas é uma coisa que não pode parar. Independe se é um milhão, se é 500. Não importa. Tem que continuar a trabalhar. \r\n\r\nSó o elo de cidadania, que é o programa primeiro, mãe, nossa menina dos olhos, passou por mais de 2.000 escolas. Vocês sabem o que significa passar por mais de 2.000 escolas em todo o Estado do Rio de Janeiro? O isso significa de qualificação direta e indireta? Isso não pode parar, isso não pode ir para uma gaveta como se nada tivesse sido feito, nada tivesse acontecido. \r\n\r\nComo também a questão da serra, foi a educação ambiental que primeiro chegou nos lugares mais desmontados, quando eu cheguei ao Vale do Cuiabá, a lama pegava meu joelho. Essas pessoas se reergueram não só com formação, foi também com o apoio, um resgate emocional inclusive. Então, aí, estou vendo vários dos monitores que trabalharam com a gente no Mãos à Obra, continuam trabalhando para uma defesa civil comunitária, como é que a gente vai chegar num estado que metade desaba e não vai investir em formação em defesa civil comunitária? Isso foi fundamental. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Isso é seríssimo e não tinha sido tocado ainda, por isso que é muito importante essa chamada. \r\n\r\nA SRA. ANA SANTIAGO - Isso é seriíssimo, Nova Friburgo é uma cidade que não devia, teoricamente nem existir, ela toda desaba. As pessoas não tinham noção de que aquilo é natural, vai desabar, é geologia, elas têm que perceber onde estão. \r\n\r\nEntão, é muito grave mexer no Fecam, obviamente isso aí é inimaginável, mas, mais grave ainda é a gente ver que esses recursos não recebem a priorização que deveriam receber, o pouco que tem, tem que ser priorizado e priorizado o quê? Não é propaganda de governo não, não é brinde como vi hoje, licitação de brinde, isso é para acabar nesse momento e a gente vai trabalhar com pouco dinheiro no que interessa para a sociedade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Boa, Ana Santiago, muito bom. \r\n\r\nPessoal, nós estamos aqui agora caminhando para o final, só tem os últimos três oradores, Adriano Naval do Projeto Iguaçu, Waldomiro Felipe e a Rafaela Bernardino e com isso nós vamos encerrar. \r\n\r\nEntão, a palavra é do Adriano Naval. Comissão Executiva do Projeto Iguaçu, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. ADRIANO NAVAL - Bom dia. Estou vindo de Nova Iguaçu, como o Mozão entrou em contato comigo, estou ainda me recuperando de leptospirose, fiquei muito mal e por salvar um monte de gente em Comendador Soares em Nova Iguaçu por causa das enchentes, no qual Nova Iguaçu está até hoje esperando que o Projeto Iguaçu entre, há anos estamos nessa luta brigando, já perdi parente meu arrastado na correnteza em 2013, um tio, já perdi metade da minha casa e até hoje estou esperando. Aí, a gente vê recurso do Fecam, eu fico até preocupado, como foi explanado aqui, Fecam, Fecam, eu fico ouvido essa palavra e me dá até arrepio porque se for botar no papel para onde esse recurso do Fecam verdadeiramente vai, se eu for no meu município onde esse recurso foi aplicado, não acho em lugar nenhum, é incrível não vejo, estamos com reflorestamento todo mês na Serra de Madureira, sem nenhum Real sequer de gestor nenhum, de político nenhum, estamos trabalhando todo mês, todo mês, 200, 300 pessoas reflorestando a Serra de Madureira, ali na Serra do Vulcão. Nos reunimos no domingo de manhã, de baixo de chuva, de sol, sem nenhum sequer de ninguém, estamos fazendo um trabalho lá lindo, estamos trabalhando na margem do Rio Botas, sem Real de ninguém, de Governo, de Município, de ninguém. \r\n\r\nMas, por causa dessas enchentes não dá para ver família sofrer, não dá para ver senhoras sendo arrastadas e não ir ao encontro para ajudar essas famílias de madrugada de noite, mais uma vez, depois de hepatite, agora, sabe, mas não dá para ficar calado . \r\n\r\nAí nós vamos ver Arco Metropolitano, Sr. Deputado Carlos Minc, se o senhor for ver, a compensação do Arco Metropolitano que deveria ter sido usado na Serra de Madureira, no reflorestamento de 80 hectares, até hoje nada, nós vamos ver lá a Serra de Madureira hoje, se você passa para o lado do Rio, está a mil maravilhas, praticamente, comparado com a Baixada, se vem para o lado aqui da Baixada, queimadas, desmatamento, especulação imobiliária. \r\n\r\nO senhor falou da Serra de Tiririca, eu estive lá, acampado, estou acampando, desobediência, né, acampar na beira da praia é crime, agora, mas eu acampo lá desde os meus três anos de idade. Preservamos aquela fauna de Itaipu, ali, e eu fico vendo o crescimento imobiliário lá. Mas incrível o que senhor falou lá da Serra da Tiririca, mas o senhor tem que ver a Serra de Madureira como é que está, desmatamento agora, por causa dessa UPP que vai ser instalada lá na Pedreira, o pessoal já foi todo para lá, morro do Cruzeiro, tudinho lá já tá sendo desmatado, tá virando favelão, e quem é que toma conta? É Baixada, infelizmente estamos largados, esquecido. \r\n\r\nGostaria muito que saísse daqui mais um conselho, uma reunião para que nós possamos saber para onde vai esse recurso do Fecam, onde vai parar esse recurso, porque às vezes você fica sabendo assim foi parar numa instituição tal, uma ONG tal recebeu para capacitação, será que realmente é capacitado? Então, como parte da comissão executiva, eu gostaria que o Fecam continuasse existindo, mas que tivesse um controle e a participação do movimento de moradores. Não é só de instituição não, de um cidadão comum, também, porque nosso título de eleitor e nosso CPF ainda vale, no Brasil. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Valeu, Adriano. \r\n\r\nAgora, os últimos dois são o Waldomiro, que foi coordenador da Fábrica Verde e a Rafaela Bernardino também da Fábrica Verde do Alemão. Só rapidamente enquanto Waldomiro chega, só para dar uma explicação bem rapidinha para o Adriano. \r\n\r\nO Conselho do Fecam que decide a destinação ele é composto de pessoas da sociedade civil, a rede Mata Atlântica, a Apedema, a UFRJ, então a sociedade civil está presente na destinação do Fecam, nada é aprovado sem estes representantes. A destinação do Fecam é controlada pela assembleia, pelo Tribunal de Contas e também pelos conselhos, Conselho de Recursos Hídricos, etc. No caso da Baixada a que você se referiu, várias pessoas da Baixada se pronunciaram aqui, que em algumas regiões deixaram de acontecer o que acontece com a sua ainda porque houve investimento brutal, Padre Bruno acompanhou, e onde foi dragado, famílias relocadas e reflorestada não aconteceu mais casos de leptospirose como o seu. Agora, a gente tá falando de três milhões e meio de pessoas. Esse trabalho que foi feito atendeu a cerca de um milhão de pessoas, o que significa que os outros dois milhões e meio não foram atendidos e têm que continuar o trabalho. \r\n\r\nEntão, em nenhum momento e Marilene ou Irinaldo ou o Padre Bruno ou eu dissemos “Olha, o problema foi resolvido. ” Não foi, mas onde foi feito esse trabalho não teve mais um caso como esse. O que a gente quer dizer é que esse trabalho tem que ser estendido a todas as outras áreas onde ele não foi feito, que ainda é mais da metade. A Marilene é uma grande guerrilheira, mas não é deusa, há vinte anos não se fazia nada, ela fez uma área de um milhão, e falta uma área de dois milhões e meio. \r\n\r\nEntão, ouçamos agora o Waldomiro, que foi coordenador da fábrica verde, é do movimento social e viu como a fábrica verde ajuda a combater a poluição e incluir jovens e ele coordenou isso até ser vítima de um atentado terrível, que afetou seriamente a saúde dele, quase tira a vida dele e sabe-se lá de quem foi esse interesse de atentar contra um líder comunitário que estava à frente de um projeto como esse. Por favor. \r\n\r\nO SR. WALDOMIRO FELIPE - Boa-tarde à Mesa, boa tarde senhores e senhoras, não vou me prolongar muito porque o horário já não permite mais. \r\n\r\nEu gostaria de deixar um alerta pra comissão ambiental a respeito dos projetos, já que existe a possibilidade dos projetos tipo fábrica verde, tipo ecomodas, ecobufê, que tanto qualificou, que tanto colocou no mercado de trabalho profissionais jovens que andavam praticamente sem esperança nenhuma, inclusive o Nivaldo Mulim visitou a fábrica verde lá do conjunto João Saldanha e adorou a ideia no sentido de propagar também um trabalho em São Gonçalo e hoje, para minha surpresa e felicidade, vejo Nivaldo Mulim à frente da Comissão de Saneamento Ambiental. \r\n\r\nMas, quero finalizar com um alerta a respeito do mobiliário que foi comprado à época quando a Ingrid Gerolimich era a superintendente de Território e Cidadania através da Secretaria conseguiu comprar para todos os projetos. Hoje, simplesmente, resta saber: onde se encontra esse mobiliário? \r\n\r\nOutra situação também a respeito que todo patrimônio que foi conseguido pelas fábricas verdes a nível de computadores, que foi um trabalho de toda a comunidade esse material praticamente está sendo dilapidado. \r\n\r\nGostaria de deixar uma observação, Minc, a respeito também da questão da fábrica verde do Alemão para que todo o material que ainda se encontra lá seja preservado como patrimônio para que um dia quando esse projeto volte a funcionar todo o equipamento que se encontra lá na fábrica verde do Alemão e outras fábricas possa, simplesmente, servir de volta a comunidade. \r\n\r\nPelo fato, também, Minc, Nivaldo e senhores, já não existe mais patrimônio nenhum da fábrica verde da Rocinha. Todo esse patrimônio já foi doado. Então, quero deixar essa observação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito pertinente essa sua observação, Waldomiro. Vamos cobrar essa fiscalização. \r\n\r\nO SR. VALDOMIRO - Ok. Muito obrigado pela oportunidade. Boa tarde a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, agora, a última inscrita é a Rafaela Bernardino. Foi uma das coordenadoras da fábrica verde do Alemão. Foi a pioneira, aliás, a fábrica verde do Alemão recebeu prêmios internacionais. Sabe onde ela foi replicada? Em Luanda, em Angola, mas foi extinta depois aqui. A gente não entende como um projeto premiado e que foi replicado até na África como é que foi descontinuado aqui?! \r\n\r\nA palavra é tua, Rafaela Bernardino. Obrigado pela presença. \r\n\r\nA SRA. RAFAELA BERNARDINO - Boa tarde a todos, boa tarde ao Deputado, aos senhores da bancada, queria falar para todos que estão aqui, para o Deputado também que o projeto fábrica verde Alemão para outras comunidades foi um ganho para os jovens que viviam se perdendo... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Desculpe te interromper. \r\n\r\nEstá aqui para anunciar e esqueci o Jorge Antônio da Silva, Engenheiro Agrônomo da Apedema, da Associação dos Engenheiros aqui do Rio de Janeiro, também foi CREA muitos anos, inclusive, foi Conselheiro do Fecam. Ele teve que sair. O Jorge é uma liderança da agricultura alternativa e dos Engenheiros Agrônomos era um dos Conselheiros do Fecam. Só para explicar melhor aqui. \r\n\r\nDesculpa te cortar, Rafaela, é porque vi esse papelzinho. Acabei não anunciando. Depois tenho até que dizer que o Jorge esteve aqui e saiu. Eu esqueci de anunciar. É muito papel solto aqui. Desculpe. Rafaela. \r\n\r\nA SRA RAFAELA BERNARDINO - Foi um ganho para a comunidade, porque os jovens começaram a conhecer sobre educação ambiental e poder prestar mais atenção ao meio ambiente. Só que o que foi falado aqui também é quando o governo muda os projetos acabam e um legado deixa para trás. O que a gente, exatamente, não pode deixar morrer o Fecam e resgatar todos esses projetos que um dia foram para essas comunidades e capacitaram esses jovens. Esses jovens, hoje em dia, se profissionalizaram. Tem uma profissão. \r\n\r\nHoje, a gente passa perto desses prédios, desses projetos e lembra de momentos legais, de momentos bons. O que deixa para a gente? Será que um dia vai voltar novamente? Será que esse projeto que tanto beneficiou as pessoas que tanto tirou os jovens da vida do crime, que tirou o jovem daquele caminho mal e que inseriu na vida profissional deles será que um dia vai voltar? Essa é a minha preocupação. Hoje, escuto muito jovens morrendo, escuto jovens se perdendo e não tenho mais esses projetos: esses projetos morreram. Peço ao Minc que se atente mais com relação a isso para esses projetos continuarem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vamos continuar lutando para retomar. \r\n\r\nOlha, para quem não sabe, a gente falou muito de fábrica verde, muita gente pode não saber o que é a fábrica verde. A fábrica verde é o seguinte: pegava computadores usados que eram inservíveis, que iam ser jogados no lixo e virar lixo eletroeletrônico, iam poluir o meio ambiente - porque dentro de cada computador tem metal pesado, níquel, cádmio, zinco, cobre; a garotada ganhava uma bolsa pequena, de 300reais, e era treinada para desmontar, e cada 3 ou 4 computadores ruins viravam um bom, que era doado para um telecentro comunitário público e gratuito. Ganhava 3 vezes: primeiro, porque não poluía o meio ambiente com lixo eletroeletrônico; depois, como disse a Rafaela, pegava esses jovens e ensinava alguma coisa; depois, fazia de 3 ruins um bom, que virava inclusão digital de outros milhares de jovens no Alemão, na Rocinha, na Maré, etc. Então, é um projeto muito barato porque a matéria-prima dele é o que as empresas iam jogar no lixo. A qualificação muitas vezes era feita por convênios com universidades, a PUC e outras; e muitos desses jovens, depois que passava o tempo em que ficava lá trabalhando, geralmente 3 ou 4 meses, metade deles acabava empregada em pequenas empresas que consertam televisão, computador, etc., e acabava sendo também uma saída profissional apara incluir os jovens no mercado de trabalho. \r\n\r\nNós estamos encerrando e o Deputado Nivaldo Mulim, presidente da Comissão de Saneamento Ambiental, vai fazer suas últimas considerações. Estamos juntos na luta vitoriosa contra o fim do Fecam e pela melhoria das aplicações do Fecam. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Com certeza, Deputado. \r\n\r\nEu gostaria de esclarecer, porque agora há pouco foi falado sobre o veto do Governador. Eu tive três projetos da gestão passada que foram vetados, coisa que não teria custo para o governo; um, sim, teria custo para o governo porque a gente entende que situação que o governo passa hoje. Mas, um foi do TDAH, transtorna de déficit de atenção e hiperatividade. Hoje temos profissionais na rede do estado que não teria custo algum para o estado. E mais outros dois vetos que eu não vou comentar aqui, senão vou me prolongar muito, mas aí, sim, teria um gasto, que seria o café social e o curso profissionalizante do autismo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas todos são projetos essenciais. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Essenciais. Vamos tentar derrubar o veto. Por isso eu gostaria de falar com o amigo que não se encontra mais presente aqui, que vamos, sim, trabalhar junto aos nos sos pares e nossos líderes, e vamos conseguir derrubar os vetos. \r\n\r\nEu gostaria de esclarecer que em torno da Baía de Guanabara, naquela região do Gradim, as escolas... tem sido feito um projeto ali, o Lauro Nobre, o secretário de meio ambiente Ricardo Arduim, Gisele Cunha, trabalho de conscientização com os alunos para que levem para seus pais, para os alunos conscientizarem os pais. A sociedade civil tem que estar presente, é muito importante. \r\n\r\nDeixo bem claro que o governador veta, o projeto volta para casa e a gente tenta derrubar o veto. Muito obrigado. Convido todos para estar presentes nas galerias, convidem amigos envolvidos nesta ação. Vamos vencer! Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vamos encerrar. Peço que todos levantem e gritem: Pelo Fecam e pelo saneamento! Vamos derrubar a PEC 20! Viva o saneamento ambiental! Viva a educação ambiental! A luta continua! Está encerrara a reunião”. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC \r\n\r\nId: 2028623" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2028624": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 2312/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA LUISA PORTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.664-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Preparo de Pagamento, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Porto de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO.GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2313/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de2017, EDNA FERREIRA DE SOUZA, matrícula nº 407.002-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PTB. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2314/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de2017, MARCOS VINICIUS FERREIRA PITANGA, matrícula nº 419.772-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PTB. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2315/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de2017, PEDRO THEOBALDO OLIVEIRA MENEZES, matrícula nº 419.698-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PTB. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM,1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2316/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de janeiro de2017, RODRIGO DIAS DUARTE, matrícula nº 419.511-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PTB. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2317/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7873/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA VIEIRA DA COSTA, matrícula nº 422.665-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Josimar Campos Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2318/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7881/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BENY MACHADO BALABRAM, matrícula nº 422.659-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Valdirene Baião da Silveira Neves. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2319/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7882/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MAICON NEVES PAIVA, matrícula nº 416.232-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius, na vaga decorrente da exoneração de Manoel Felipe de Jesus Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2320/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8162/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA BATISTA OLIVEIRA, matrícula nº 422.576-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2321/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8184/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONICA BRUNO, matrícula nº 418.915-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2322/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8191/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PEDRO VENANCIO LINO, matrícula nº 422.666-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Carla Batista Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2323/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5159/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE DUARTE VIANNA, matrícula nº 422.660-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Gisele Cristina Lopes de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2324/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7615/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ITAMAR CHAGAS DE SOUZA FILHO, matrícula nº 422.663-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Fábio Paes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2325/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8022/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ADELTON ARAÚJO DOMINGUES, matrícula nº 422.671-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, na vaga decorrente da exoneração de Fernanda de Assunção de Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2326/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8044/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA MELLO TORRES, matrícula nº 422.667-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo de Souza Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2327/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7641/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA ANDRADE BRUNO, matrícula nº 422.670-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Ana Maria de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2328/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7970/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FREDERICO BORGES DA COSTA BARROS, matrícula nº 421.437-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2329/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7971/2017,\r\n\r\nR E S O L V E: \r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO MUNIZ, matrícula nº 402.891-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Frederico Borges da Costa Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2330/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8121/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXSANDRA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 422.331-9, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2331/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8122/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR EDNA COELHO DOS SANTOS, matrícula nº 421.994-5 para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à 1ª Secretaria - Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Alexsandra Pereira da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2332/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8167/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 27 de abril de 2017, LUCIANA GONÇALVES DE CARVALHO, matrícula nº 420.161-2, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2333/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8168/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILMAR DA SILVA MENDES, matrícula nº 422.400-2, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2334/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8170/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCIO QUINTANILHA, matrícula nº 422.662-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Leandro Thompson Alves dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2335/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8171/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JANAINA PEREIRA MANINI, matrícula nº 422.661-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor da Escola, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Gilmar da Silva Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2336/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8195/2017.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, STHEPANIE FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 422.121-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2337/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8197/2017.\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO AUGUSTO SALLES TELES, matrícula nº 417.219-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2338/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8198/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARCO AUGUSTO SALLES, matrícula nº 417.219-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PT - Deputado Gilberto Palmares, na vaga decorrente da exoneração de Stephanie Ferreira do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2339/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8199/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ DE ARAUJO FERNANDES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 406.637-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PT - Deputado Gilberto Palmares, na vaga decorrente da exoneração de Marco Augusto Salles.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2340/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8204/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR MARIA IVANETE DE FARIAS, matrícula nº 422.669-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Carvalho Lemos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2341/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8196/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ DE ARAUJO FERNANDES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 406.637-9, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3335/2016\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10257/2016,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 26 de julho de 2016, SANDRA SALDANHA MARTINS, matrícula nº 201.627-7, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500 nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/2005 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos:\r\n\r\na) 100% (cem por cento) do vencimento base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 em R$ 8.603,31 (oito mil seiscentos e três reais e trinta e um centavos);\r\n\r\nb) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-base em R$ 4.301,65 (quatro mil; trezentos e um reais e sessenta e cinco centavos);\r\n\r\nc) 5/8 (cinco oito avos) Vencimento base do símbolo CCDAL-2, atribuído ao cardo de Assistente de Subdiretor-Geral, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei 2565/96 c/c art 1º da Lei 3185/99 em R$ 1.607,00 (um mil e seiscentos e sete reais)\r\n\r\nd) 5/8 (cinco oito avos) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-2, integrando os seus proventos conforme art. 1º da Resolução 36/1991 em R$ 803,50 (oitocentos e três reais e cinquenta centavos)\r\n\r\ne) 5/8 (cinco oito avos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-2, concedida nos termos da Resolução nº 39/91, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no item anterior em R$ 2.410,50 (dois mil; quatrocentos e dez reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nf) 5/8 (cinco oito avos) da Gratificação de Serviço Técnico de 50 % (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-2, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução 080/91 em R$ 803,50 (oitocentos e três reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nTOTAL: R$ 18.529,46 (dezoito mil; quinhentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2016.\r\n\r\nJORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3ª Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1° Vogal; BEBETO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3° Vogal; MÁRCIO CANELLA, 4ª Vogal. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 29.11.2016.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2207/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6988/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR PIERRY VENANCIO DA SILVA, matrícula nº 422.635-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Danton Luiz Câncio de Carvalho Riscado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.04.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2241/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7826/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR BARBARA MARIA DA SILVA RAMOS, matrícula nº 422.647-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Washington Roberto dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 27.04.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2262/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7760/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIO LUCIO REIS DE SOUZA, matrícula nº 421.416-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.05.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2274/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 7977/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GISELE MARINA TENÓRIO SOARES, matrícula nº 422.651-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Jane Justina de Carvalho Vieira Ramon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.05.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2275/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8010/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR JHONATAN DE MATTOS CESCON, matrícula nº 422.655-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 3ª Vice-Presidência - Deputado Jânio Mendes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.05.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2292/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8020/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE FERREIRA DUTRA, matrícula nº 422.484-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani, na vaga decorrente da exoneração de Jerdson Nunes da Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 02.05.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2306/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8089/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Tutuca, SIDNEY NICACIO DE SOUZA, matrícula nº 421.854-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.05.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2308/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8091/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO DE MORAES SENNA, matrícula nº 422.485-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 03.05.2017.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 03.05.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12883/2015 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo conhecimento e provimento do recurso apresentado pela empresa Beneditinos Bazar e Papelaria Ltda.-ME, através do Processo nº 7096/2017, ficando desclassificada a proposta da empresa HS Comércio, Locação e Manutenção de Equipamentos de Informática Ltda.\r\n\r\n5758/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar a emissão NAD em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\n6976/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar a emissão NAD em favor do Secretaria de Estado de Administração Penitenciária relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\n7092/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n7140/2017 - SECRETARIA DE ESTADO DE TANSPORTES - CODERTE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n7216/2017 - SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE RECURSOS HUMANOS DE MACAÉ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n7534/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE FINANÇAS - SGDF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n7608/2017 - DIRETORIA-GERAL DA ALERJ- DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n7672/2017 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PENAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n7679/2017 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n7702/2017 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 063/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 256/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - PSC - Autor, IRANILDO CAMPOS - PSD - Autor, MILTON RANGEL - DEM, BRUNO DAUAIRE - PR e DICA - PTN; e como membro suplente a Senhora Deputada TIA JU - PRB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.05.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 217/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 6819/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ALESSANDRO GONÇALVES PIRES VAZ, matrícula nº 308.083-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da dispensa de Elio Teixeira dos Santos.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 218/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8206/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCELO RAEDER GABRIEL, matrícula nº 308.089-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da dispensa de MARCELO FONSECA DE MELLO.\r\n\r\nEm 27.04.2017\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 215/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 1300/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, o servidor requisitado MARCOS WANDER SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.986-0, na função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI-20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcio Canella.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.05.2017, fls. 23.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 03.05.2017.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11494/2016 - FABIO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n16166/2016 - FRANCISCO DA SILVA MORAES\r\n\r\n3931/2017 - LEANDRO LIMA DA SILVA\r\n\r\n4246/2017 - MARCIO FARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4286/2017 - LUIZ ALFREDO DA SILVA\r\n\r\n4409/2017 - ELISANGELA RODRIGUES MENDES\r\n\r\n4537/2017 - JOSE ARNALDO GUEDES DE AGUIAR\r\n\r\n4848/2017 - HELIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\n4971/2017 - SYLVIA CALIXTO FONSECA\r\n\r\n5497/2017 - ALEXANDRE MONTENEGRO DA COSTA\r\n\r\n5581/2017 - SERVULO DE ASSIS FRANCO NETO\r\n\r\n5595/2017 - VANESSA SOUZA DA SILVA\r\n\r\n6323/2017 - ANA CRISTINA DE ARAUJO FELLINI LAZZAROTTO\r\n\r\n6464/2017 - RENAN CATALDO\r\n\r\n6481/2017 - HELEN DA ROCHA TAVARES\r\n\r\n6499/2017 - CRISTIANO MAGALHAES DE AZEVEDO\r\n\r\n6663/2017 - BRUNO ASSUMPÇÃO RAMOS\r\n\r\n6737/2017 - CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n6741/2017 - ADRIANO DA SILVA GUEDES\r\n\r\n7008/2017 - BARBARA PAULA DA SILVA\r\n\r\n7056/2017 - CARLA BATISTA OLIVEIRA\r\n\r\n7154/2017 - PATRICIA MIRANDA CHERENE\r\n\r\n7305/2017 - ANDRESA FERNANDES ANSEL\r\n\r\n7318/2017 - ALINE SOUZA DE MIRANDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7173/2017 - LUIZ FERNANDO POVOA DE ALVARENGA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7156/2017 - FLAVIO HENRIQUE REBEL DE SIQUEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7248/2017 - JUAN DIEGO NERY E ANDRADE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12515/2016 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 81/86.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02.05.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 158/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com\r\n\r\nfundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordernadoria de Comunicações para a Coordenadoria de Portaria, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Priscila de Aguiar Valente, matrícula nº 420.332-9, com efeito a partir de 01/05/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 03.05.2017.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7866/2017 - JOÃO BATISTA DA ROCHA LEMOS\r\n\r\n7877/2017 - EDSON ALVES PESSOA\r\n\r\n7863/2017 - JOANA L'ARC GALDINO CRUZ\r\n\r\n7861/2017 - JULIANA GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n7918/2017 - MICHELLE ALBINO GONÇALVES\r\n\r\n7865/2017 - MARCIUS ROBERTO PIRES DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n7864/2017 - MARIA CELINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n7994/2017 - SAMARA DA COSTA CARVALHO\r\n\r\n7995/2017 - ALESSANDRA DAHYA HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\n7992/2017 - PEDRO PAULO ALVES DA SILVA\r\n\r\n7946/2017 - MÔNICA MARIA MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\n8071/2017 - GUSTAVO CARREIRO DE SOUZA\r\n\r\n7862/2017 - ANA LUCIA COLETA MATIAS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2028624" ] }, "Errata": { "Atos": { "2028625": [ "II - Errata", "E R R A T A\r\n\r\nNa votação do Projeto de Resolução nº 439/2017, publicada no D.O. Parte II, de 28 de abril de 2017, página 9, segunda coluna, fica restabelecida a correta redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 439/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR RAFAEL SANTOS DE SOUZA - TUBARÃO- PREFEITO DE MAGÉ - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção dos Deputados Cidinha Campos, Marcelo Freixo, Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Martha Rocha e Carlos Minc.\r\n\r\nVoto favorável da Deputada Zeidan.\r\n\r\nA matéria vai à Promulgação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nId: 2028625" ] } } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2028626": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e COMTE BITTENCOURT, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 04 de maio de 2017 às 09:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SEGUINTE DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n. “TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: MAIO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2017\r\n\r\nOBJETO: Manutenção preventiva e corretiva do conjunto de “no-breaks”, transformadores, baterias e quadros elétricos interligados aos mesmos.\r\n\r\nPROCESSO N°: 1041/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA - GERAL INFORMÁTICA -SDGI\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 03/05/2017 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 03/05/2017 \r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (O pregoeiro recorreu de ofício)\r\n\r\n(valor ofertado mensalmente)\r\n\r\nT&T CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA EPP -R$ 7.000,00 (sete mil reais \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\n(Req. 67/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A REALIZAR ESTUDOS E APRESENTAR PROPOSTAS PARA O APRIMORAMENTO DAS AGENCIAS REGULADORAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, CARLOS MINC - Relator, LUIZ MARTINS, membro efetivo e GILBERTO PALMARES, membro suplente, para a 11ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de maio de 2017, às 11:00 horas, na Sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Edital DO. 03/05/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Dionísio Lins Vice-Presidente, Marcos Muller, Carlos Osório e Edson Albertassi, membros efetivos e os Senhores Deputados Eliomar Coelho, Zeidan, Daniele Guerreiro, Figueiredo e Comte Bittencourt, membros suplentes, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 04 de maio de 2017 às 09:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: . Discussão e votação da seguinte Deliberação de Audiência Pública: . “Transporte Aquaviário na Baixada Fluminense”; . Assuntos Gerais;\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO SIMÃO.\r\n\r\n(Edital DO. 04/05/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, DANIELE GUERREIRO, MARCELO SIMÃO e NIVALDO MULIM, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada na quinta-feira, dia 4 de maio de 2017, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: “Qualidade da água mineral e da água adicionada de sais comercializadas no Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada LUCINHA.\r\n\r\n(Edital DO. 28/04/2017)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 04 de maio de 2017 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Distribuição de proposições; - Discussão e votação de pareceres à proposições: 17 pareceres; Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA. \r\n\r\n(Edital DO. 28/04/2017)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados, JORGE FELIPE NETO, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, GIL VIANA e ARAMIS BRITO, suplentes, para a 3ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 04 de maio de 2017, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de Projetos; II - Discussão e Votação de pareceres à proposições: 02 pareceres; III - Deliberar sobre Audiência Pública com o tema: “Fórum de debate sobre os desafios para a redução do Déficit Habitacional no Estado do Rio de Janeiro\"; IV - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada ZEIDAN.\r\n\r\n(Edital DO. 03/05/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ORÇAMENTO APLICADO AO SETOR PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Orçamento Aplicado ao Setor Público com vistas a identificar os fundamentos teóricos que norteiam a função, elaboração, execução e controle dos instrumentos de planejamento e orçamentação no Brasil (PPA, LDO e LOA), integrado à concepção prática que lhes pertencem, visando à legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na gestão dos recursos públicos, bem como evidenciar características, vinculações e limites inerentes à execução da receita e da despesa pública. O curso será ministrado pela Professora Karen Mancini - Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e docente da Escola de Contas Governamental do TCE/RJ\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 15, 16, 17,18, 22, 23, 24 e 25 de maio de 2017. \r\n\r\nHorário: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1.Introdução ao estudo do Orçamento Aplicado ao Setor Público;2.Competência para legislar sobre Finanças Públicas;3.Princípios orçamentários: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, orçamento-bruto, legalidade, equilíbrio, exclusividade, especificação, clareza, orçamento-bruto, programação, publicidade, transparência, não-vinculação da receita de impostos, vedação ao estorno, unidade de caixa; 4.Instrumentos Orçamentários: PPA, LDO e LOA visão geral;5.Plano Plurianual (PPA) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência do instrumento;6.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência;7. Lei Orçamentária Anual (LOA) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência;8.Instrumentos Orçamentários e a Lei de Responsabilidade Fiscal;9. Tipos de orçamento;10. Processo Legislativo Orçamentário;11.Prazos de elaboração dos Instrumentos Orçamentários;12.Ciclo Orçamentário;13.Créditos Adicionais: tipos de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários), forma de abertura, autorização legal, necessidade de fonte de recursos para abertura.14.Receita Pública: conceitos, classificações, codificação por natureza da receita, etapas e estágios da receita orçamentária;15.Despesa Pública: conceitos, classificações, codificação da natureza da despesa, etapas e estágios da despesa orçamentária;16.Restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimentos de fundos.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 12 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wcSO7\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 17 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro convida para o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, que será realizado nos dias 09 e 10 de maio de 2017, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, conforme abaixo:\r\n\r\n1.Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 09 DE MAIO - TERÇA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2.Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA.\r\n\r\n3.Local:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\n4.Inscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 08 de maio, segunda-feira, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttp://migre.me/wkPBE\r\n\r\nEm 03 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PROCESSO E TÉCNICA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Processo e Técnica Legislativa com vistas a ampliar os conhecimentos e compreensão do funcionamento e das normas do processo legislativo. O curso será ministrado pelo Professor Carlos Frederico dos Santos, com ampla experiência na matéria de processo legislativo.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 19 e 20 de junho de 2017. \r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntrodução ao processo legislativo. Conceito e princípios. Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais. Competência legislativa. Iniciativa da lei. Limites constitucionais: poder de emenda; vícios de iniciativa e sanção. Espécies normativas: Emendas Constitucionais (finalidades, limitações); Lei Complementar (aspecto material, aspecto formal, comparação com a lei ordinária); Medida Provisória (Estados e Municípios - possibilidades de edição, limites materiais); Lei Delegada (natureza jurídica, processo legislativo especial, poder de sustar); Decreto Legislativo (conceito, processo legislativo especial); Resoluções (conceito, espécie, processo legislativo especial). Tramitação legislativa (da iniciativa à publicação). Elaboração legislativa especial. Controle de Constitucionalidade: supremacia da Constituição; conceito; requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN);Técnica legislativa na prática: introdução (histórico, definição, conceito, princípios, base legal, antecedentes da lei); apresentação e conteúdo (formal, material); divisões (parte preliminar, corpo da lei, parte final); formatação do texto legal (grafia e separações, artigos, parágrafos, incisos etc).\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 1 de junho de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/w1d39\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 3 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2028626" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2028498": [ "V - Ata", "CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.749.710/0001-06 - NIRE 33.300.295.623\r\n\r\nATA DA AGE: 1. Data, Hora e Local: No dia 31/03/17, às 10h, na sede da Cia. na R. Pedro Alves, 307, Santo Cristo/RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de convocação, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei 6.404/76. 3. Presença: 100% dos Acionistas. 4. Composição da Mesa: Mauro Guilherme Teixeira de Freitas Araújo, Presidente; Eduardo Garrido Fontenelle, Secretário; 5. Ordem do Dia: (i) Consignar a renúncia do Sr. Renato de Barros Correia Matos, membro suplente do Conselho de Administração da Cia.; 6. Deliberações: As matérias constantes da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas, por unanimidade dos presentes: 6.1) A lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76; 6.2) Consignar o pedido de renúncia do Sr. Renato de Barros Correia Matos, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 5970139 SDS/PE, CPF 054.322.943-39, residente e domiciliado com endereço profissional na Praia de Botafogo, 440, 18º andar, Botafogo/RJ, ao cargo de suplente do Conselheiro Sr. Mauro Guilherme Teixeira de Freitas Araújo. O Conselheiro renunciante outorga à Cia. a mais ampla, plena, rasa e geral e irrevogável quitação com relação ao período em que atuou como membro do Conselho de Administração. A eleição do membro suplente do Conselho de Administração da Cia. será realizada em momento oportuno. 7. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGE, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 9. Assinaturas: Mesa: Mauro Guilherme Teixeira de Freitas Araújo, Presidente da Mesa; e Eduardo Garrido Fontenelle, Secretário; Acionistas: OAS Investimentos S.A. - Em Recuperação Judicial, Construtora OAS S.A. - Em Recuperação Judicial, Odebrecht Properties Parcerias S.A., Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A., ZI Participações S.A. e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. RJ, 31/03/17. JUCERJA, 3033363 em 26/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2028498" ], "2028453": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS:363732\r\n\r\nId: 2028453" ], "2028493": [ "V - Ata", "INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.421.421/0001-11 - NIRE 33.206.275.894\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios, realizada em 04.04.2017\r\n\r\nData, Hora e Local: 04.04.2017, às 12h00m, na sede social, localizada na Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, bloco B, 3º pavimento, bairro de São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20940-200. Convocação: Em virtude da presença dos sócios detentores da totalidade do capital social, foram dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o artigo 1.072, § 2º, do Código Civil. Presença: TIM Participações S.A., sociedade anônima de capital aberto, organizada e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, CNPJ/MF nº 02.558.115/0001-21, com sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, nº 850, Torre Norte, 12º andar - Sala 1212, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.775-057 neste ato representada nos termos de seu Estatuto Social em vigor, pelo seu Diretor Presidente, Sr. Stefano De Angelis, italiano, casado, bacharel em Ciências Econômicas, RNE nº V403998-0, válido até 31.12.2018, CPF/MF nº 059.567.317-10, domiciliado na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 850 - Torre Sul, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro e TIM Celular S.A., sociedade anônima de capital fechado, organizada e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, CNPJ/MF nº 04.206.050/0001-80, com sede na Avenida Giovanni Gronchi, nº 7.143, na Cidade e Estado de São Paulo, neste ato representada nos termos de seu Estatuto Social em vigor, por seu Diretor Presidente, Sr. Stefano De Angelis, já qualificado acima, na qualidade de únicos sócios da Intelig Telecomunicações Ltda. (“Sociedade”), sociedade limitada, organizada e existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, CNPJ/MF nº 02.421.421/0001-11, com sede na Rua Fonseca Teles, nº 18 a 30, bloco B, 3º pavimento, bairro de São Cristóvão, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20940-200, com seu Contrato Social arquivado na JUCESP sob o nº 35214997382, por despacho de 09.03.1998, e 25ª e última Alteração do Contrato Social arquivada na JUCERJA sob o nº 00002628606, por despacho de 28 de maio de 2014. Mesa: Presidente - Sr. Stefano de Angelis; Secretário - Sr. Jaques Horn. Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado da Sociedade referentes ao exercício findo em 31.12.2016; e (2) Deliberar sobre a proposta da administração para destinação do resultado do exercício de 2016. Deliberações: Após análise e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, bem como do material relacionado, que fica arquivado na sede social, os sócios deliberaram, por unanimidade: (1) Aprovar, sem reservas, o balanço patrimonial e o resultado da Sociedade referente ao exercício findo em 31.12.2016; e (2) Aprovar a não distribuição de dividendos, considerando que o lucro apurado no exercício de 2016 foi absorvido pelos prejuízos acumulados. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a ses são, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro (RJ), 04.04.2017. Stefano De Angelis - Presidente da Mesa e Representante da TIM Participações S.A. e da TIM Celular S.A. Jaques Horn - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 00003033527 em 26/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2028493" ], "2028526": [ "V - Ata", "Omicron Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.452.933/0001-73 - NIRE 33.208.206.202\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária de Sócias - Data, Hora e Local: 02/05/2017 às 11h, na sede da Sociedade, no Estado do Rio de Janeiro. Composição da Mesa: Presidente: Gilson Carlos Zaqueu. Secretária: Stella Maris Favale. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital da Sociedade. Deliberações: Reduzir o capital social por considerarem excessivo ao objeto da Sociedade de R$ 21.863.738,00 para R$ 20.863.738,00, sendo a redução de R$ 1.000.000,00. A redução do capital será efetivada mediante a devolução do capital em dinheiro para a sócia Even Construtora e Incorporadora S.A. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2017. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. - Gilson Carlos Zaqueu // Stella Maris Favale. Evenpar Participações Societárias Ltda. - Gilson Carlos Zaqueu // Stella Maris Favale.\r\n\r\nId: 2028526" ], "2028549": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 363887\r\n\r\nId: 2028549" ], "2028465": [ "V - Ata", "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração Iniciada em 20/04/2017, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: Realizada em 20/04/2017, às 10 hs, mediante conferência. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira de Oliveira, Sérgio Gomes Malta, Mauro Borges Lemos, Carlos Alberto da Cruz, bem como o Conselheiro Suplente em exercício Rogério Sobreira Bezerra. Compareceu, também, à reunião, sem, contudo, participar das votações, o Conselheiro suplente, Samy Kopit Moscovitch. A advogada Paula Regina Novello Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre (i) a 5ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, a ser realizada pela Cia., no valor de até R$ 150.000.000,00 (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente), as quais serão objeto de oferta pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente); (ii) a delegação de poderes à Diretoria da Cia., direta ou indiretamente por meio de procuradores, a tomar todas as providências e assinar todos os documentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita, inclusive, mas não limitado à (a) contratação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita, qual seja, o Banco Santander (Brasil) S.A, na qualidade de instituição intermediária líder (\"Coordenador Líder\"), mediante a celebração do \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, da 5ª Emissão da Light Energia S.A.\", a ser celebrado entre a Cia. e o Coordenador Líder (\"Contrato de Colocação\"); (b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao escriturador (\"Escriturador\"), banco liquidante (\"Banco Liquidante\"), agente fiduciário (\"Agente Fiduciário\") e assessores legais (em conjunto, \"Prestadores de Serviço\"); (c) discussão, negociação, definição dos termos das Debêntures e da Emissão bem como a celebração, pela Cia., no âmbito da Emissão, de escritura de emissão de Debêntures e seu aditamento em caso de cancelamento do saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta Restrita e demais documentos necessários à Emissão e à Oferta Restrita; bem como (d) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita; e (iii) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Cia. no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 4. Deliberações: O Conselho, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) aprovou a realização da Emissão, a qual terá as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: a Emissão constitui a 5ª (quinta) emissão de debêntures da Cia.; (b) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 20 de abril de 2017 (\"Data de Emissão\"); (c) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (d) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão, observada a possibilidade de distribuição parcial, conforme disposto no item (i) abaixo; (e) Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (f) Quantidade de Debêntures: serão emitidas até 150.000 (cento e cinquenta mil) Debêntures, observada a possibilidade de distribuição parcial, conforme disposto no item (i) abaixo; (g) Distribuição, Negociação e Liquidação Financeira: as Debêntures serão depositadas para (i) distribuição primária através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (\"CETIP\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP 21 - Módulo de Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP 21\"), também administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da CETIP e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP, observadas as restrições a serem detalhadas no \"Instrumento Particular de Escritura da 5ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Energia S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), a ser celebrado entre a Cia., o Agente Fiduciário (conforme abaixo definido) e a Light S.A., sociedade com sede no RJ/RJ, na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, CNPJ/MF sob o nº 03.378.521/0001-75 (\"Fiadora\"); (h) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação para 100.000 Debêntures (\"Quantidade Mínima da Emissão\") e melhores esforços para até 50.000 debêntures, totalizando o montante de até R$ 150.000.000,00, com intermediação do Coordenador Líder, conforme os termos e condições do Contrato de Colocação a ser celebrado entre o Coordenador Líder e a Cia.; (i) Distribuição Parcial: Será admitida a distribuição parcial das Debêntures, nos termos do artigo 30, parágrafo 2º, da CVM n.º 400, de 29/12/2003 conforme alterada (\"Instrução CVM 400\") e do artigo 5-A da Instrução CVM 476, desde que haja colocação da Quantidade Mínima da Emissão. Caso não haja colocação da Quantidade Mínima da Emissão, a Oferta Restrita será cancelada e os investidores que já tiverem subscrito e integralizado Debêntures receberão os montantes utilizados na referida integralização sem juros ou correção monetária, sem reembolso e com dedução dos valores relativos aos tributos incidentes, se existentes, e aos encargos incidentes, se existentes, no prazo de 3 dias úteis contados da data em que tenha sido verificado que a Quantidade Mínima da Emissão não foi atingida, observado que, com relação às Debêntures custodiadas na CETIP, o resgate será realizado de acordo com os procedimentos da CETIP. Caso haja colocação igual ou superior à Quantidade Mínima da Emissão, eventual saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta Restrita será cancelado pela Cia. por meio de aditamento a Escritura de Emissão, sem a necessidade de realização de deliberação societária da Cia. ou de realização de assembleia geral de Debenturistas; (j) Destinação dos Recursos: os recursos obtidos pela Cia. com a Emissão serão integralmente destinados ao reforço de caixa e capital de giro da Cia.; (k) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Cia.; (l) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (\"Lei nº 6.404/76\"), com garantia adicional fidejussória; (m) Prazo de Subscrição: as Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas a qualquer tempo, a partir do início da distribuição, observado os prazos de distribuição estabelecidos no Contrato de Colocação; (n) Preço de Subscrição: o preço de subscrição das Debêntures será (i) pelo seu Valor Nominal Unitário na data da primeira subscrição e integralização (\"Data da Primeira Integralização\"); ou (ii) pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures até a data em que ocorrer a respectiva subscrição e integralização das Debêntures (\"Data de Integralização\"); (o) Integralização e Forma de Pagamento: as Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição de acordo com os procedimentos aplicáveis da CETIP; (p) Prazo e Data de Vencimento: observado o disposto na Escritura de Emissão, o vencimento das Debêntures ocorrerá em 30/09/2018 (\"Data de Vencimento\"). Na Data de Vencimento, a Cia. obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo saldo do Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração (conforme abaixo definido) das Debêntures, calculada na forma prevista na Escritura de Emissão; (q) Atualização Monetária do Valor Nominal: não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures; (r) Remuneração das Debêntures: as Debêntures farão jus a juros correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) da taxa média diária dos depósitos interfinanceiros - DI de um dia, over extra grupo, expressa na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada pela CETIP, no Informativo Diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida de uma sobretaxa ou spread de 4,10%, base 252 dias úteis (\"Remuneração\"). A Remuneração das Debêntures será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável) desde a Data da Primeira Integralização ou da Data de Pagamento de Remuneração (conforme abaixo definido) das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, até a respectiva data de pagamento, de acordo com fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (s) Data de Pagamento da Remuneração: a Remuneração das Debêntures será paga trimestralmente, no dia 30 dos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 30/06/2017 e o último na Data de Vencimento (\"Data de Pagamento de Remuneração\"); (t) Amortização Programada: o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 4 parcelas, sendo o primeiro pagamento devido em 30/12/2017 e o último na Data de Vencimento, conforme cronograma de pagamento abaixo indicado (cada data, uma \"Data de Amortização das Debêntures\"), ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures em decorrência da indisponibilidade da Taxa DI, ou vencimento antecipado das Debêntures: Parcela - 1ª; 2ª; 3ª; 4ª; Datas de Amortização do Valor Nominal Unitário das Debêntures - 30/12/2017; 30/03/2018; 30/06/2018; 30/09/2018. Percentual do Valor Nominal Unitário de Emissão a ser Amortizado - 25,00%; 25,00%; 25,00%; 25,00%. (u) Local de Pagamento: os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela CETIP, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na CETIP, (a) na sede da Cia.; ou (b) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo Escriturador; (v) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento pela Cia. e/ou pela Fiadora de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos, sem prejuízo do pagamento da Remuneração, a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; (w) Repactuação: não haverá repactuação das Debêntures; (x) Resgate Antecipado e Amortização Extraordinária: A Cia. poderá, a seu exclusivo critério, conforme previsto no artigo 55º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.404/76, resgatar antecipada e facultativamente a totalidade das Debêntures, ficando, para tanto, desde já autorizada pelos Debenturistas a efetuar o resgate antecipado (\"Resgate Antecipado Facultativo\"). O Resgate Antecipado Facultativo é permitido, a qualquer tempo a partir da Data de Emissão, mediante comunicação escrita aos Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário e à CETIP, com antecedência mínima de 10 (dez) Dias Úteis contados da data do resgate antecipado e mediante o pagamento pela Cia. aos Debenturistas de um prêmio flat incidente sobre o saldo do Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização ou Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo (\"Prêmio de Resgate Antecipado\"), de acordo com a tabela abaixo: Época do Resgate Antecipado Facultativo - Entre a Data de Emissão (exclusive) e até 20/10/2017 (inclusive); Entre 21/10/2017 (inclusive) e até 20/04/2018 (inclusive); Entre 21/04/2018 (inclusive) e até a Data de Vencimento (exclusive); Prêmio Flat de Resgate Antecipado - 0,30%; 0,20%; 0,15%. (y) Aquisição Facultativa: é facultado à Cia., a qualquer tempo, adquirir no mercado Debêntures, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76 (i) por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, desde que tal fato conste do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Cia.; ou (ii) por valor superior ao Valor Nominal Unitário, desde que observe as regras expedidas pela CVM à época. As Debêntures objeto deste procedimento poderão, a exclusivo critério da Cia. (1) ser canceladas, (2) permanecer em tesouraria da Cia.; ou (3) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Cia. para permanência em tesouraria, nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração das demais Debêntures; (z) Garantia Fidejussória: para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura de Emissão pela Cia., a Fiadora prestará garantia fidejussória na forma de fiança (\"Fiança\") em favor dos Debenturistas, representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Cia., por todos os valores devidos nos termos na Escritura de Emissão, até o resgate integral das Debêntures, conforme os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão, observado o disposto no artigo 397 do Código Civil; (aa) Vencimento Antecipado Automático: o Agente Fiduciário deverá, automaticamente, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial à Cia., declarar, em até 2 Dias Úteis contados da ciência da ocorrência das hipóteses abaixo, antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações da Cia. referentes às Debêntures, sempre respeitados os prazos de cura específicos determinados nos itens abaixo, e exigir da Cia., mediante envio de notificação nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o pagamento em até 1 Dia Útil, contado do recebimento da notificação enviada pelo Agente Fiduciário à Cia., do Valor Nominal Unitário (ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável), acrescido da Remuneração devida até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis, dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Cia. nos termos na Escritura de Emissão, na ciência da ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: (i) inadimplemento, pela Cia. e/ou pela Fiadora, de qualquer obrigação pecuniária prevista na Escritura de Emissão na respectiva data de pagamento; (ii) (1) cessação das atividades empresariais pela Cia. e/ou Fiadora, ou adoção de medidas voltadas à sua respectiva liquidação, dissolução ou extinção, exceto se a liquidação, dissolução e/ou extinção decorrer de uma operação societária que não constitua um evento de vencimento antecipado nos termos dos incisos (xiii) e (xiv) do item (bb) abaixo; (2) decretação de falência da Cia. ou da Fiadora; (3) pedido de autofalência formulado pela Cia. ou pela Fiadora; (4) pedido de falência da Cia. ou da Fiadora, formulado por terceiros e não elidido no prazo legal através do depósito judicial e/ou contestação, comprovando falsidade de título, prescrição, nulidade de obrigação ou de título, pagamento da dívida, qualquer outro fato ou teses de defesa a serem alegadas, conforme previsto na legislação, que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título, vício em protesto ou em seu instrumento; (5) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial da Cia. ou da Fiadora, independentemente do deferimento do respectivo pedido; ou (6) qualquer evento análogo que caracterize comprovado estado de insolvência da Cia. ou da Fiadora, nos termos da legislação aplicável; (iii) transformação do tipo societário da Cia., nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei nº 6.404/76; (iv) alteração do objeto social da Cia. e/ou da Fiadora, de forma que (1) a Cia. deixe de atuar preponderantemente no setor de geração, transmissão e comercialização de energia elétrica; ou (2) a Fiadora deixe de ter como objeto principal a participação em sociedades que atuem na geração, distribuição e/ou comercialização de energia elétrica; (v) perda, caducidade, cassação definitiva, encampação, extinção da concessão, licença e/ou autorização, conforme aplicável, ou término, por qualquer motivo, de quaisquer contratos de concessão, outorgados à Cia. para explorar regularmente atividades relacionadas à geração e transmissão de energia; (vi) intervenção do poder concedente na concessão outorgada à Cia. para explorar atividades relacionadas à geração e transmissão de energia decorrente de fatos relacionados à sua capacidade econômica; (vii) a Cia. deixar de ter suas demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na CVM; (viii) se a Escritura de Emissão ou qualquer uma de suas disposições relevantes for revogada, anulada, rescindida, se tornarem nulas, inválidas, inexequíveis ou deixarem de estar em pleno efeito e vigor, sem que tal fato não seja remediado pela Cia. e/ou Fiadora no prazo máximo de 5 dias úteis contados da data de ciência, sendo que a referida remediação deverá ser aprovada pelos Debenturistas representando, no mínimo, 75% das Debêntures em circulação; (ix) questionamento judicial, por qualquer terceiro, das Debêntures ou da Escritura de Emissão, com relação ao qual a Cia. e/ou a Fiadora não tenham tomado as medidas necessárias para contestar referido questionamento no prazo de até 30 dias contados da data em que a Cia. e/ou a Fiadora tomar ciência do ajuizamento de tal questionamento judicial; (x) decisão judicial que declare a invalidade, nulidade ou inexequibilidade da Escritura de Emissão; e (xi) descumprimento da obrigação relacionada à destinação dos recursos captados por meio das Debêntures conforme estabelecido na Escritura de Emissão. (bb) Vencimento Antecipado Mediante Assembleia Geral de Debenturistas: o Agente Fiduciário (ou outro participante elegível, nos termos da Escritura de Emissão) deverá convocar assembleia de Debenturistas, a se realizar no prazo a ser estabelecido na Escritura de Emissão, e comunicar a Cia., em até 2 dias úteis após tomar ciência de quaisquer dos eventos listados abaixo, para deliberar (1) a respeito da eventual não declaração do vencimento antecipado de todas as obrigações da Cia. referentes às Debêntures, ou (2) tomar quaisquer outras providências necessárias, na ciência da ocorrência das hipóteses previstas abaixo: (i) pagamento de dividendos, juros sobre capital próprio ou qualquer outra participação no lucro prevista no estatuto social da Cia. que não tenham sido declarados até a data de celebração desta Escritura, ressalvado o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto no art. 202 da Lei nº 6.404/76, exceto na hipótese em que os Debenturistas representando 100% (cem por cento) das Debêntures em Circulação tenham aprovado previamente em Assembleia de Debenturistas; (ii) alteração ou transferência do controle acionário, direto ou indireto, da Cia. ou da Fiadora, nos termos do art. 116 da Lei nº 6.404/76, exceto nas hipóteses em que (1) os Debenturistas representando, no mínimo, 75% das Debêntures em circulação tenham aprovado previamente em assembleia de Debenturistas; (2) exclusivamente no caso da Fiadora, após anunciada ou ocorrida referida alteração ou transferência de controle acionário, a classificação de risco (rating) atribuída na Data de Emissão à Fiadora pela agência de classificação de risco não seja objeto de rebaixamento pela referida agência de classificação de risco; e (3) não haja a saída da Cia. Energética de Minas Gerais - CEMIG do bloco de controle da Fiadora ou do controle indireto da Cia.; (iii) ato de qualquer autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, confiscar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos da Cia. e/ou da Fiadora, que impossibilite a manutenção do curso ordinário de seus negócios; (iv) comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Cia. e/ou pela Fiadora na Escritura sejam (i) falsas; ou (ii) incompletas, inconsistentes ou incorretas, sem que a declaração incompleta, inconsistente ou incorreta seja devidamente corrigida e/ou completada e/ou justificada pela Cia. e/ou pela Fiadora no prazo máximo de 5 Dias Úteis contados da data de sua ciência pela Cia. e/ou Fiadora; (v) não manutenção, pela Cia., de seguro para seus ativos operacionais relevantes, conforme as melhores práticas correntes em seus mercados de atuação, não sanado no prazo de 10 dias corridos contados da data do respectivo inadimplemento; (vi) realização, pela Cia. e/ou pela Fiadora, de operações fora de seu objeto social ou em desacordo com o seu estatuto social ou contrato social, observadas as disposições estatutárias, legais e regulamentares em vigor; (vii) descumprimento, pela Cia. ou pela Fiadora, de qualquer obrigação não pecuniária a ser prevista na Escritura de Emissão, não sanada no prazo de cura estipulado para a respectiva obrigação, ou na sua ausência, no prazo de 10 (dez) dias corridos contados de sua ocorrência; (viii) realização, pela Cia. e/ou pela Fiadora, de qualquer ato em desacordo com a Escritura de Emissão ou com qualquer outro documento relacionado à Emissão, em especial os que possam, direta ou indiretamente, comprometer o pontual e integral cumprimento, pela Cia. e/ou pela Fiadora, de qualquer de suas obrigações previstas em tais documentos; (ix) não observância, pela Fiadora, por 2 trimestres consecutivos ou 4 intercalados, de qualquer dos índices financeiros abaixo, a serem apurados pela Fiadora e acompanhados pelo Agente Fiduciário, com base nas demonstrações financeiras consolidadas da Fiadora relativas a cada trimestre do ano civil, a partir, inclusive, das demonstrações financeiras de 30 de junho de 2017: (a) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do total da Dívida Líquida pelo EBITDA, que deverá ser igual ou inferior a 3,75 (três inteiros e setenta e cinco centésimos); (b) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do EBITDA pela Despesa Ajustada e Consolidada de Juros Bruto, que deverá ser igual ou superior a 2,00 (dois inteiros). Sendo que: Dívida Líquida: Corresponde à Dívida deduzida de Caixa e Equivalentes de Caixa e de Investimentos. Dívida: Somatório de todas as dívidas financeiras consolidadas da Fiadora junto a pessoas físicas e/ou jurídicas, incluindo empréstimos e financiamentos com terceiros e emissão de títulos de renda fixa, conversíveis ou não em ações, no mercado de capitais local e/ou internacional, bem como securitização de direitos creditórios/recebíveis da Fiadora e o diferencial por operações como derivativos, incluindo dívidas relacionadas a fundo e/ou plano de pensão. Caixa e Equivalente de Caixa: Incluem saldos de caixa, depósitos bancários à vista e as aplicações financeiras com liquidez imediata, com vencimento em até 3 meses e sem perda significativa de valor. São classificadas como ativos financeiros a valor justo por meio do resultado e estão registradas pelo valor original acrescido dos rendimentos auferidos até as datas de encerramento das demonstrações financeiras, apurados pelo critério pró-rata, que equivalem aos seus valores de mercado. Investimentos: Aplicações financeiras com vencimento superior a 3 meses e/ou que tenham restrições de resgate, não sendo caracterizadas como de liquidez imediata pela Fiadora, sendo as aplicações financeiras mensuradas ao valor justo por meio de resultado. EBITDA: Com base nas demonstrações financeiras consolidadas da Fiadora relativa aos 4 trimestres do ano civil imediatamente anterior, ou no press release respectivo, o Lucro Líquido (i) acrescido, desde que deduzido do cálculo de tal Lucro Líquido, sem duplicidade, da soma de (a) despesas de impostos sobre o Lucro Líquido, (b) Despesa Ajustada e Consolidada de Juros Brutos, (c) despesa de amortização e depreciação, (d) perdas extraordinárias e não recorrentes, (e) ajustes positivos e negativos da CVA - Conta de Ajustes das Variações da Parcela A, desde que não incluídos no resultado operacional, e (f) outros itens operacionais que não configurem saída de caixa e que reduzam o Lucro Líquido; e (ii) decrescido, desde que incluído no cálculo de tal Lucro Líquido, sem duplicidade de (a) receitas financeiras, (b) ganhos extraordinários não recorrentes, e (c) outras receitas operacionais que aumentem o Lucro Líquido e que não configurem entrada de Caixa. Lucro Líquido: Com base nas demonstrações financeiras consolidadas da Fiadora relativas aos 4 trimestres do ano civil imediatamente anterior, o lucro líquido (ou prejuízo), excluídos (i) o lucro líquido (ou prejuízo) de qualquer entidade existente antes da data em que referida entidade tornou-se uma subsidiária da Fiadora ou tenha sido incorporada ou fundida à Fiadora ou às suas subsidiárias; (ii) ganhos ou perdas relativos à disposição de ativos da Fiadora ou de suas subsidiárias; (iii) o efeito acumulado de modificações aos princípios contábeis; (iv) quaisquer perdas resultantes da flutuação de taxas cambiais; (v) qualquer ganho ou perda realizado quando do término de qualquer plano de benefício de pensão de empregado; (vi) lucro líquido de operações descontinuadas; e (vii) o efeito fiscal de quaisquer dos itens descritos nas alíneas (i) a (vi) acima. Despesa Ajustada e Consolidada de Juros Brutos: Com base nas demonstrações financeiras consolidadas da Fiadora relativas aos 4 (quatro) trimestres do ano civil imediatamente anterior, o total de juros incidentes no montante da dívida a pagar em tal período, incluindo comissões, descontos, honorários e despesas derivadas de letras de crédito e aceite de financiamentos à medida que tais financiamentos constituam Dívida, incluindo as despesas de juros relacionadas a fundo e/ou plano de pensão. (x) cessão ou qualquer forma de transferência, no todo ou em parte, pela Cia. ou pela Fiadora, de qualquer obrigação relacionada às Debêntures, exceto se previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 75% das Debêntures em circulação; (xi) constituição de qualquer ônus sobre ativos relevantes da Cia. e/ou da Fiadora (exceto se para a prestação de garantias em processos judiciais ou administrativos ou para garantir o cumprimento de contrato de compra de energia elétrica celebrados pela Cia., bem como para constituição de garantia em contratos de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES), considerando-se como ativos relevantes aqueles cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 ou seu equivalente em outras moedas, exceto se previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 75% das Debêntures em circulação; (xii) redução do capital social da Cia. sob qualquer forma, exceto se (1) previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 75% das Debêntures em circulação; ou (2) exclusivamente no caso de absorção de prejuízos acumulados; (xiii) cessão, promessa de cessão, venda ou alienação, pela Cia., por qualquer meio, seja de forma gratuita ou onerosa, de ativos permanentes que representem, de forma individual ou agregada, valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00 , ou seu equivalente em outras moedas, exceto se previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em circulação; (xiv) cisão, fusão, incorporação ou incorporação de ações ou qualquer forma de reorganização societária, direta ou indireta envolvendo a Cia., a Fiadora e/ou qualquer de suas respectivas controladas, sendo estas entendidas como aquelas nas quais a Cia. e/ou a Fiadora detenha(m) participação direta superior a 50% do capital social (\"Controladas\"), exceto: (1) se a operação tiver sido previamente aprovada Debenturistas representando, no mínimo, 75% das Debêntures em circulação; ou (2) se tiver sido assegurado aos Debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 meses contados da data de publicação das atas dos atos societários relativos à operação, o resgate das Debêntures de que forem titulares, mediante o pagamento do saldo devedor do Valor Nominal, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de da Primeira Integralização ou a Data de Pagamento de Remuneração anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento; (xv) arresto, sequestro ou penhora de bens da Cia., da Fiadora e/ou das suas respectivas Controladas, em valor igual ou superior, em montante individual ou agregado, a R$ 50.000.000,00, ou o equivalente em outras moedas, desde que (1) o referido arresto, sequestro ou penhora de bens não tenham os seus efeitos suspensos no prazo de 5 dias úteis contados da sua realização, ou (2) as referidas restrições impeçam de forma definitiva a manutenção do curso ordinário dos negócios da Cia., da Fiadora e/ou das suas respectivas Controladas; (xvi) se a Cia. e/ou a Fiadora ou seus administradores sofrerem condenação definitiva relacionada a qualquer procedimento administrativo ou judicial relacionado à prática de atos lesivos à administração pública, ao sistema financeiro nacional, crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, trabalho infantil, trabalho análogo ao escravo, prostituição, nos termos da legislação aplicável; (xvii) inclusão da Cia. ou da Fiadora em qualquer cadastro de proteção ao crédito, que não seja sanada ou declarada ilegítima no prazo de até 15 dias, cujo valor, individual ou em conjunto, do fato que resultou em sua inclusão em referido cadastro de proteção ao crédito, seja superior a R$ 50.000.000,00; (xviii) transferência, ou qualquer forma de cessão ou promessa de cessão a terceiros, pela Cia. ou pela Fiadora, das obrigações assumidas na Escritura de Emissão, sem a prévia anuência dos Debenturistas reunidos em assembleia geral de Debenturistas especialmente convocada para este fim, representando, no mínimo, 75% das Debêntures em circulação; (xix) o rebaixamento do rating da Cia. e/ou da Fiadora de 2 noches, pela Fitch Ratings, Moodys e/ou agência de classificação de risco distinta, em relação aos conceitos atribuídos na data de assinatura da Escritura de Emissão, quais sejam: (1) A- (bra), atribuído pela Fitch Ratings ou Baa2.br, atribuído pela Moodys, no caso da Cia., ou conceito similar, em se tratando de agência de classificação de risco distinta; e/ou (2) A- (bra), atribuído pela Fitch Ratings ou Baa3.br, atribuído pela Moodys, no caso da Fiadora, ou conceito similar, em se tratando de agência de classificação de risco distinta; (xx) inadimplemento, pela Cia., Fiadora e/ou qualquer de suas respectivas Controladas, no pagamento de dívidas ou em obrigações pecuniárias cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, não sanado no prazo de cura previstos nos respectivos contratos/instrumentos, caso aplicável; (xxi) vencimento antecipado de qualquer dívida da Cia., Fiadora e/ou qualquer de suas respectivas Controladas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas; (xxii) protesto de títulos contra (ainda que na condição de garantidora) a Cia. ou a Fiadora e/ou qualquer de suas respectivas Controladas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, exceto se, no prazo de 10 dias úteis contados do respectivo protesto, tiver sido validamente comprovado ao Agente Fiduciário que (1) foi cancelado ou suspenso por ordem judicial; (2) foram prestadas garantias aceitas pelo juízo competente; ou (3) foi validamente comprovado pela Cia. ou pela Fiadora perante o juízo competente que o protesto foi efetuado por erro ou má-fé de terceiros; (xxiii) caso a Cia. venha a prestar garantias fidejussórias em garantia a obrigações de terceiros, incluindo Partes Relacionadas, exceto se previamente autorizado; (xxiv) descumprimento, pela Cia. ou pela Fiadora, de qualquer decisão judicial e/ou de qualquer decisão arbitral não sujeita a recurso que resulte em uma obrigação de pagamento pela Cia. ou pela Fiadora envolvendo valor, individual ou agregado, superior a R$ 50.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, contra a Cia. e/ou a Fiadora; e (xxv) contratação de mútuos com Partes Relacionadas, sem o prévio e expresso consentimento dos Debenturistas representando 100% das Debêntures em Circulação Para os fins desta cláusula, o conceito \"Partes Relacionadas\" significa (i) todo e qualquer indivíduo, seja pessoa física, sociedade anônima, partnership, sociedade limitada, associação, condomínio, trust ou outra pessoa jurídica ou organização, que seja, direta ou indiretamente, sua controladora, Controlada, ou, ainda, que esteja, direta ou indiretamente, sob o controle do(s) mesmo(s) controlador(es) final(is) da Cia. ou da Fiadora, ou (ii) qualquer pessoa jurídica na qual os acionistas da Emissora ou da Fiadora tenham interesse econômico direto ou indireto. (cc) Demais Condições: todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão deverão ser tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão; (ii) aprovaram a delegação de poderes à Diretoria da Cia., direta ou indiretamente por meio de procuradores, a tomar todas as providências e assinar todos os documentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita, inclusive, mas não se limitando, à (a) contratação do Coordenador Líder para a realização da Oferta Restrita, mediante a celebração de Contrato de Colocação; (b) contratação dos Prestadores de Serviço; (c) discussão, negociação, definição dos termos das Debêntures e da Emissão e celebração, pela Cia., no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita, da Escritura de Emissão, aditamento à Escritura de Emissão em caso de cancelamento do saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta Restrita e demais documentos necessários à Emissão e à Oferta Restrita; e (d) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita; e (iii) ratificaram todos os atos praticados pela Diretoria da Cia. no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. Declaro que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A. realizada em 20/04/2017, às 10 hs, mediante conferência. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA nº 3031875, em 24/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 20-04-2017\r\n\r\nOS: 363999\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2028465" ], "2028439": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 363336\r\n\r\nId: 2028439" ], "2028404": [ "V - Ata", "CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.221.649/0001-91 - NIRE 33300074686\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada no dia 12 de abril de 2017. Aos 12 dias do mês de abril de 2017, às 9:30 horas, reuniram-se em primeira convocação na sede social da empresa, situada na Av. Nilo Peçanha, 50, sala 1513, nesta cidade do Rio de Janeiro, perfazendo o quorum legal de acionistas com direito a voto como consta do livro de presença - todos devidamente convocados através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 02, 03, e 06 de março de 2017 e no jornal Monitor Mercantil nos dias 02, 03, 04,05 e 06 de março de 2017. Presença: 04 (quatro) acionistas representando a totalidade do capital social, seja 220.000 (duzentas e vinte mil) ações ordinárias nominativas com direito a voto conforme livro de presença. Composição da mesa: Presidente da mesa: GERARD LOUIS MAURICE WATEL e Secretária: MARIA HELENA GOMES DA SILVA. Composta a mesa, o Presidente determinou que fossem apresentadas e votadas as ordens do dia pela Assembleia Geral Ordinária: 1) Foram aprovados por unanimidade dos acionistas, o Relatório da Diretoria, o Balanço e demais Demonstrações Financeiras em 31/12/2016. 2) Foi decidido por unanimidade dos acionistas o pagamento de dividendo no montante de R$ 12.980.000,00 (doze milhões, novecentos e oitenta mil reais) representando R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) por ação, que serão distribuídos até 31 de dezembro de 2018. 3) Foram reeleitos por unanimidade com mandato até a Assembleia de 2019, ao cargo de presidente, Sr. Gerard Louis Maurice Watel, francês, divorciado, carteira de identidade nº W388164-C, expedida pelo SE/DPMAF/DPF, CPF nº 633.296.388-34, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa, 4086 ap. 402, e ao cargo de Diretora Sra. Maria Helena Gomes da Silva, portuguesa, divorciada, carteira de identidade nº W072847/4 CIM CRE/CGPMAF, CPF Nº 431.468.217-53, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa, 4086 ap. 402 Lagoa. 4) Fica convencionada nesta Assembleia que conforme o item IV dos assuntos de interesse geral do Estatuto Social, os sócios concordam no momento oportuno transformar a sociedade anônima em sociedade por cotas de responsabilidade Ltda. Do não Impedimento de Sócios ou Administradores - Os sócios e administradores, declaram para os devidos fins legais não terem sido condenados nem estarem sob processo criminal por crime incompatível, com a atividade negocial, preenchendo assim todos os requisitos legais para desempenharem as atividades vislumbradas no presente instrumento. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para lavratura da presente ata, que lida e aprovada, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2017. Antoine Gilbert Bernard Watel; Solange Marie Suzanne Watel Duchemin; Gerard Louis Maurice Watel; Maria Helena Gomes da Silva. CERTIDÃO - Jucerja nº 00003033933 em 27/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2028404" ], "2028502": [ "V - Ata", "EBPH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 24.444.902/0001-85 - NIRE 33.300.323.040\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2017. 1. Data, horÁRIO e local DA REUNIÃO: Realizada aos 31 (trinta e um) dias do mês de março de 2017, às 15 horas, reuniram-se na sede da EBPH Participações S.A., localizada na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 1251, sala 608, Leblon, CEP 22.440-034, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (\"Companhia\"). 2. Convocação E PRESENÇA: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Artigo 10, parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Oswaldo Pano Filho; Secretário: Manuel Cerdeirina Lamas. 4. Ordem do dia: Reeleição dos Diretores da Companhia. 5. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração da Companhia deliberam, por unanimidade de votos, reeleger os atuais Diretores da Companhia para um novo mandato de 01 (um) ano, contado da presente data, nos termos do Artigo 11, parágrafo 1º, do Estatuto Social. Nesse sentido, são reeleitos os seguintes profissionais: (i) MANUEL CERDEIRINA LAMAS, brasileiro, casado, empresário, portador de Cédula de Identidade RG nº 52.228.369-X (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob nº 021.354.587-08, domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Prefeito Mendes de Morais, nº 950, apartamento 503, São Conrado, CEP: 22610-095, para exercer o cargo de Diretor Presidente; e (ii) JOSÉ LUIS CERDEIRINA LAMAS, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG nº 05.820.482-7 (DETRAN RJ), inscrito no CPF/MF sob nº 926.427.057-49, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Paissandú, nº 48, apartamento 34, Flamengo, CEP: 22210-080, para exercer o cargo de Diretor, sem designação específica. Nos termos do artigo 149 da Lei nº 6.404/76, os Diretores eleitos são investidos nos seus cargos nesta data, mediante assinatura dos respectivos termos de posse, contidos no Anexo I da presente Ata. 6. ENCERRAMENTO E LAVRATURA DA ATA: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lida, aprovada, lavrada na forma de sumário e assinada por todos os presentes, em 03 (três) vias de idêntico teor. Mesa: Sr. Oswaldo Pano Filho (Presidente) e Sr. Manuel Cerdeirina Lamas (Secretário). Conselheiros presentes: Oswaldo Pano Filho, Manuel Cerdeirina Lamas e Alexandre Luiz Trigo Rodrigues. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 31 de março de 2017. MESA: Oswaldo Pano Filho - Presidente; Manuel Cerdeirina Lamas - Secretário. CONSELHEIROS PRESENTES: Oswaldo Pano Filho; Manuel Cerdeirina Lamas; Alexandre Luiz Trigo Rodrigues. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: EBPH Participações S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3034589 e data de 28/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 31-03-17\r\n\r\nOS: 364267\r\n\r\nId: 2028502" ], "2028442": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS: 363334\r\n\r\nId: 2028442" ], "2028437": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.098.529/0001-50 - NIRE 33300160680\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária de Acionistas Cumulativamente realizadas em 28 de abril de 2017. 1 - Local, Dia e Hora - Sede da Sociedade, na Rua Dr. Borman, 43 - Grupo 1.201 - Centro, Niterói, Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 (vinte e oito) de abril de 2017, às 17 (dezessete) horas; 2 - Quorum e Presença - Presentes os acionistas representando a totalidade do Capital Social; 3 - Mesa - Presidente: Fernando Policarpo de Oliveira; Secretário: Nelson Policarpo de Oliveira; 4 - Deliberações Unânimes na AGE: 4.1 - aprovar a remuneração mensal da Diretoria no valor R$ 194.355,00 (cento e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e cinco reais) dividida entre seus Diretores; 4.2 - aprovar a alteração do Parágrafo 3º do Artigo 10º do Estatuto Social que passa a ter a seguinte redação: Parágrafo 3º - O mandato da Diretoria será de 1 (ano), podendo haver reeleição, e será prorrogado, automaticamente, até à data do arquivamento na Jucerja e da publicação da Assembleia Geral que eleger a nova Diretoria; 4.3 - aprovar a inclusão nessa Ata, como anexo, o Quadro Geral de Acionistas; 5 - Deliberações Unânimes na AGO: 5.1 - aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; 5.2 - destinar à Reserva Legal o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do Lucro Líquido do Exercício; 5.3 - aprovar a proposta da Diretoria para a retenção do saldo do Lucro Líquido do Exercício, conforme previsto no artigo 18 do Estatuto Social; 5.4 - aprovar a reeleição para os respectivos cargos de: Diretor Presidente: FERNANDO POLICARPO DE OLIVEIRA, engenheiro eletricista, CPF nº 031.968.447-49, CI nº 613-D, expedida pelo CREA/RJ; Diretor Vice Presidente: NELSON POLICARPO DE OLIVEIRA, engenheiro eletricista, CPF nº 173.773.747-72, CI nº 31706-D, expedida pelo CREA/RJ; Diretor Técnico de Obras Civis: RAYMUNDO LUIZ DE SÁ, engenheiro civil, CPF nº 486.375.487-68, CI nº 134.808-D, expedida pelo CREA/RJ; Diretor Operacional: FLAVIO MELLO COSTA LIMA, administrador de empresas, CPF nº 078.846.607-09, CI nº 11361372-3 expedida pelo IFP-RJ; Diretor Administrativo: LUCIANO BARBOSA DE ALCANTARA, aposentado, CPF nº 197.778.257-49, CI nº 80.942.021-9, expedida pelo IFP/RJ; Diretora Legal: HELOISA POLICARPO OLIVEIRA DA COSTA, professora, CPF nº 029.035.477-34, CI nº 620.441, expedida pelo IFP/RJ; Diretora Superintendente: RAQUEL POLICARPO DE OLIVEIRA, administradora de empresas, CPF nº 026.541.537-38, CI nº 20.51167-1, expedida pelo CRA/RJ; Diretor Superintendente: JULIO KEZEM DE MESQUITA, bacharel em economia, CPF nº 074.251.107-33, CI nº 074.874.736, expedida pelo IFP/RJ; - todos brasileiros, casados (com exceção do Diretor Vice Presidente e a Diretora Superintendente que são divorciados e o Diretor Administrativo que é viúvo), residentes e domiciliados nesta cidade na Rua Dr. Borman, 43 - 12º andar, Centro; 5.5 - manutenção do capital social subscrito aprovado na Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 15 de agosto de 2014 de R$ 52.402.000,00 (cinquenta e dois milhões quatrocentos e dois mil reais) dos quais R$ 37.605.863,45 (trinta e sete milhões, seiscentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), já integralizados; 5.6 - aprovar a lavratura da Ata única dessas AGE e AGO na forma sumária prevista no parágrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. E, como nada mais houvesse a tratar, o Presidente determinou a lavratura dessa Ata que, logo após lida, foi aprovada, em face do que o Presidente encerrou em definitivo essa Assembléia. Eu, Nelson Policarpo de Oliveira, Secretário, lavrei a presente Ata assinando-a, juntamente com o Presidente, Fernando Policarpo de Oliveira e com os demais acionistas, ZN - Administração Ltda., Julio Kezem de Mesquita, Raquel Policarpo de Oliveira, José Augusto Sampaio de Souza e Raymundo Luiz de Sá, declarando os diretores eleitos não estarem incursos em nenhum crime que os impeçam de exercer atividade mercantil. Anexo 1: Quadro Geral de Acionistas\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPercentual\r\n\r\nFernando Policarpo de Oliveira\r\n\r\n430.100\r\n\r\n44,01%\r\n\r\nZN - Administração Ltda.\r\n\r\n195.400\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nJulio Kezem de Mesquita\r\n\r\n195.400\r\n\r\n20,00%\r\n\r\nRaquel Policarpo de Oliveira\r\n\r\n83.100\r\n\r\n8,50%\r\n\r\nJosé Augusto Sampaio de Souza\r\n\r\n51.000\r\n\r\n5,22%\r\n\r\nRaymundo Luiz de Sá\r\n\r\n22.100\r\n\r\n2,26%\r\n\r\nNelson Policarpo de Oliveira\r\n\r\n100\r\n\r\n0,01%\r\n\r\nTotais\r\n\r\n977.200\r\n\r\n100,00%\r\n\r\nAnexo 2: Estatuto Social. Capítulo I - Denominação, duração, objeto, foro e sede, Capítulo II - Capital Social, Capítulo III -Assembléia Geral, Capítulo IV - Administração, Capítulo V - Exercício Social, Capítulo VI - Conselho Fiscal, Capítulo VII - Dissolução e Liquidação, Capítulo VIII - Foro. Capítulo I - Denominação, duração, objeto, foro e sede. Artigo 1º - Sob a denominação de “SOTER - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA S.A.”, fica constituída esta sociedade anônima, regida pelo presente Estatuto e pela legislação em vigor aplicável, de duração indeterminada, tendo por objeto social a) prestação de serviços de engenharia civil, elétrica sanitária, mecânica e florestal b) incorporação e construção de imóveis para comercialização; c) desmembramento ou loteamento destinado a venda; d) locação de veículos; e) aluguel de imóveis próprios; f) participação no capital social de outras sociedades; Artigo 2º - O foro da sociedade é na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, onde tem sua sede na Rua Dr. Borman, 43 - Grupo 1.201, Salas 1301, 1302, 1303, 1304, 1307, 1308, Centro, com depósito na Estrada Velha de Maricá, 350, Niterói, Estado do Rio de Janeiro e com filial na Rua Sete de Abril, 383 (parte), Bairro Alto da XV, Curitiba Estado do Paraná, onde somente haverá a atividade de locação de veículos, podendo abrir, manter ou fechar depósitos, canteiros de obras, oficinas, escritórios e fi liais em qualquer parte do território nacional; Capítulo II - Capital Social. Artigo 3º - O Capital Social subscrito é de R$ 52.402.000,00 (cinquenta e dois milhões, quatrocentos e dois mil reais) dos quais R$ 37.605.863,45 (trinta e sete milhões, seiscentos e cinco mil, oitocentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), já integralmente realizado em moeda corrente do País, e dividido em 977.200 (novecentas e setenta e sete mil e duzentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, que poderão ser representadas por títulos múltiplos ou cautelas que serão sempre assinados pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Vice Presidente. Artigo 4º - Cada ação dá direito a um voto nas deliberações da Assembléia Geral. Artigo 5º - O acionista que desejar transferir suas ações deverá, previamente, oferecê-las aos demais que terão preferência para adquiri-las na proporção das ações que então possuírem. Para este fim, o acionista comunicará, por escrito, seu propósito à Diretoria mencionando o número de ações que pretende vender, o nome e o endereço do comprador, o preço, as condições de pagamento e os demais esclarecimentos necessários. Parágrafo 1º - Recebendo a comunicação, no prazo de 15 (quinze) dias, a Diretoria enviará cópia a todos os acionistas, notificando-os para que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação, declarem se desejam ou não adquirir as ações postas à venda. Parágrafo 2º - O acionista que não se manifestar dentro do prazo decairá do direito de preferência que se devolverá aos demais. Parágrafo 3º - Recebendo as respostas dos acionistas, a Diretoria, no prazo de 20 (vinte) dias, preparará os termos de transferência e os demais documentos necessários à formalização da transferência das ações e ao respectivo pagamento, na forma proposta ou acordada. Parágrafo 4º - Todas as comunicações e notificações, expedidas ou recebidas, serão efetivadas mediante registro no “Livro de Protocolo da Diretoria” ou através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Artigo 6º - Em caso de penhora, arresto, seqüestro, hipoteca judiciária, insolvência, arrecadação ou de qualquer ato de constrição judicial sobre as ações da Sociedade pertencentes a qualquer acionista, este deverá, imediatamente, comunicar o fato à Diretoria que, se julgar conveniente e oportuno, determinará que se requeira, em nome da Sociedade, a substituição do ato de constrição mediante caução de outros bens e valores, podendo inclusive, sempre em nome da Sociedade, arrematar as ações eventualmente levadas à praça ou leilão e remir eventual execução ou hipoteca judiciária. Parágrafo único - As ações, após sua liberação, serão oferecidas aos demais acionistas para aquisição, observadas as disposições pertinentes estabelecidas no artigo anterior. Capítulo III - Assembléia Geral. Artigo 7º - A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao do término do exercício social, para os fins previstos nos incisos I a IV do artigo 132 da Lei nº 6.404/76, e, extraordinariamente, quando os interesses sociais o exigirem. Artigo 8º - O Diretor Presidente presidirá as Assembléias Gerais e escolherá o Secretário dentre os acionistas presentes. Artigo 9º - Só poderão comparecer à Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam devidamente inscritas no livro “Registro de Ações Nominativas” até 3 (três) dias antes da data marcada para a sua realização. Parágrafo único - Os acionistas poderão ser representados por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado, devendo o documento comprobatório do mandato ser depositado na sede da Sociedade, dentro do prazo mencionado no caput deste artigo. Capítulo IV - Administração. Artigo 10º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria composta de 8 (oito) membros residentes no País, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral para as funções de Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Técnico de Obras Civis, Diretor Operacional, Diretor Administrativo, Diretor Legal, e 2 (dois) Diretores Superintendentes. Parágrafo 1º - Em caso de vacância, será imediatamente convocada a Assembléia Geral para a eleição dos substitutos que completarão o tempo de mandato dos substituídos. Parágrafo 2º - Nos casos de ausências ou impedimentos eventuais de Diretores, a Diretoria determinará a forma de substituição ou transferência de funções. Parágrafo 3º - O mandato da Diretoria será de 1 (um) ano, podendo haver reeleição, e será prorrogado, automaticamente, até à data do arquivamento na Jucerja e da publicação da Assembléia Geral que eleger a nova Diretoria. Parágrafo 4º - A investidura dos Diretores far-se-á na própria Assembléia Geral que os eleger ou, ausentes, mediante termo de posse lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”, dispensada, em ambos os casos, a prestação de caução. Parágrafo 5º - A Assembléia Geral fixará o valor, a forma e o prazo de atualização das remunerações dos Diretores. Artigo 11º - A Diretoria reunir-se-á, sempre que o interesse social o exigir, na sede da Sociedade ou em local indicado na convocação. Artigo 12º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão com a presença de no mínimo 3 (três) de seus membros e suas resoluções constarão de atas, lavradas no livro próprio, e serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Diretor Presidente, além do seu próprio, o voto de qualidade. Artigo 13º - A Diretoria, observadas as diretrizes e instruções fixadas pela Assembléia Geral, terá amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e a realização das operações que se relacionem com o objeto da Sociedade. Artigo 14º - Os Diretores terão representação ativa e passiva da Sociedade, competindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria. Artigo 15º - Os papéis, documentos, contratos e cártulas que, direta ou indiretamente, envolverem qualquer espécie de compromisso ou obrigação para a Sociedade, sob pena de nulidade absoluta, serão, obrigatoriamente, assinados em conjunto por dois Diretores, sendo um deles, necessariamente - como condição essencial à validade do ato - o Diretor Presidente ou o Diretor Vice-Presidente ou um dos Diretores Superintendentes ou, então, os seus respectivos Procuradores. Parágrafo 1º - Os instrumentos de mandato, como condição essencial a sua validade, serão sempre assinados por dois Diretores, sendo um deles, necessariamente, o Diretor Presidente, ou o Diretor Vice-Presidente ou um dos Diretores Superintendentes. As procurações deverão especificar, claramente, a sua finalidade e os poderes concedidos e não poderão, salvo as de caráter “ad-judicia”, ser outorgadas por prazo superior a 6 (seis) meses, findo o qual, mesmo que, por um lapso, não mencione prazo algum, o mandato extinguir-se-á de pleno direito; Parágrafo 2º - Em caráter excepcional, a Sociedade poderá ser representada por um único Diretor ou Procurador, nomeado para a prática de ato específico, mediante expressa autorização da Diretoria e observadas as normas estabelecidas neste artigo. Artigo 16º - Compete ao: I - Diretor Presidente: a) coordenar e supervisionar as atividades da Diretoria; b) executar e fazer executar o Estatuto Social e as deliberações da Assembléia Geral e da Diretoria; c) convocar e presidir as Reuniões da Diretoria; d) propor as diretrizes da política empresarial; II - Diretor Vice-Presidente: a) dirigir e fiscalizar a tesouraria, organizar e planejar as atividades econômico-financeiras da Sociedade; b) praticar, em conjunto com outro Diretor, os atos nos quais sua anuência seja obrigatória; c) substituir o Diretor Presidente em suas ausências eventuais. III - Diretor Técnico de Obras Civis: a) planejar, organizar e dirigir as atividades técnicas de obras civis da Sociedade; b) coordenar e supervisionar os setores de projetos, orçamentos e controle de custos da área; c) supervisionar a execução das obras civis; d) coordenar e dirigir os estudos de novas técnicas construtivas de obras civis visando à melhoria da qualidade e à redução de custos e de prazos. IV - Diretor Operacional: a) dirigir as atividades relativas ao gerenciamento dos contratos de energia da sociedade; b) coordenar e supervisionar os setores de orçamentos e controles da área. V - Diretor Administrativo: a) organizar e dirigir as atividades administrativas da Sociedade; b) coordenar e supervisionar os setores de pessoal, contabilidade, arquivo, documentação e de serviços gerais do escritório da sede da Sociedade. VI - Diretor Legal: a) coordenar e supervisionar as atividades jurídicas da Sociedade; b) acompanhar as negociações e a elaboração e assinatura dos contratos; c) coordenar e supervisionar o setor de atendimento aos clientes. VII - Diretores Superintendentes: a) organizar e centralizar todas as informações financeiras e comerciais de forma a acompanhar a evolução das diversas atividades da Sociedade; b) supervisionar a efetiva execução do planejamento fiscal e societário indicado pela Diretoria c) planejar, desenvolver, e coordenar novos negócios para a sociedade; d) desenvolver e coordenar a área de tecnologia da informação da sociedade; e) desenvolver e coordenar o planejamento estratégico da sociedade; f) supervisionar todo o processo de comercialização de unidades imobiliárias. Capítulo V - Exercício Social. Artigo 17º - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano. Parágrafo 1º - Dos lucros líquidos apurados serão deduzidos 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal que não excederá a 20% (vinte por cento) do Capital Social, ressalvado o disposto no parágrafo primeiro do artigo 193 da Lei nº 6.404/76. O saldo terá a destinação dada pela Assembléia Geral, mediante proposta da Diretoria. Parágrafo 2º - A Sociedade poderá levantar balanços semestrais ou em períodos menores e distribuir dividendos com base em lucros apurados nestes balanços, observada a regra do artigo 18 deste Estatuto. Poderá, também, sempre que houver lucros acumulados ou reservas de lucros disponíveis, distribuir dividendos intercalares. Artigo 18º - Serão pagos, anualmente, dividendos de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o lucro líquido ajustado do ano, podendo a Assembléia Geral, por unanimidade dos acionistas presentes, deliberar distribuição menor ou retenção dos lucros. Capítulo VI - Conselho Fiscal. Artigo 19º - A Sociedade terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto de três membros efetivos e três suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral, que lhes fixará a remuneração. O Conselho Fiscal será instalado a pedido de acionistas, conforme previsto em lei, e funcionará até a primeira Assembléia Geral Ordinária, após a sua instalação. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VII - Dissolução e Liquidação. Artigo 20º - A Sociedade dissolver-se-á nos casos previstos em lei ou em virtude de deliberação da Assembléia Geral à qual compete estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante e fixar-lhe a remuneração. Capítulo VIII - Foro. Artigo 21º - O foro desta Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, será o único competente para processar e julgar as ações decorrentes do ou relacionadas com o presente Estatuto. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. NELSON POLICARPO DE OLIVEIRA - Secretário da mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: SOTER - Sociedade Técnica de Engenharia S.A.. Certifico o deferimento em 02/05/2017, e o registro sob o nº 00003035017 e data de 02/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAGE-O - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 364201\r\n\r\nId: 2028437" ], "2028525": [ "V - Ata", "Lambda Even Rio Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.156.774/0001-60 - NIRE 33.208.149.390\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária de Sócias - Data, Hora e Local: 02/05/2017, às 15h, na sede da Sociedade, no Estado do Rio de Janeiro. Composição da Mesa: Presidente: Gilson Carlos Zaqueu. Secretária: Stella Maris Favale. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital da Sociedade. Deliberações: Reduzir o capital social por considerarem excessivo ao objeto da Sociedade de R$ 18.336.825,00 para R$ 16.336.825,00, sendo a redução de R$ 2.000.000,00. A redução do capital será efetivada mediante a devolução do capital em dinheiro para a sócia Even Construtora e Incorporadora S.A. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2017. Sócias: Even Construtora e Incorporadora S.A. - Gilson Carlos Zaqueu // Stella Maris Favale. Evenpar Participações Societárias Ltda. - Gilson Carlos Zaqueu // Stella Maris Favale.\r\n\r\nId: 2028525" ], "2028134": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2028134" ], "2028470": [ "V - Ata", "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.555/0001-70 - NIRE: 33300147110\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. 1. Data, Local e Hora: Aos 28/04/2017, às 10h, na sede da Companhia de Canetas Compactor (“Compactor” ou “Cia.”), situada na Rod. Presidente Dutra, Km 181, Posse, Nova Iguaçu/RJ. 2. Convocação e Publicações: (i) Edital de convocação publicado nas págs 30, 7 e 12 das edições dos dias 18, 19 e 20/04/2017 do Diário Comercial; e nas págs 176, 40 e 68 das edições dos dias 18, 19 e 20/04/2017 do DO/RJ; (ii) Demonstrações financeiras e relatório da diretoria referentes ao exercício social findo em 31.12.2016 publicados na pág 44 da edição do dia 31/03/2017 do Diário Comercial e na pág 5 da edição do dia 31/03/2017 do DO/RJ. 3. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 50% do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença dos Acionistas”. Além dos acionistas, também se encontravam presentes os representantes dos auditores independentes e, na qualidade de membros do conselho fiscal, os Srs. Francisco Maranhão, Fabíola Lopes de Mattos e Jorgemar Amorim de Almeida. 4. Mesa: Presidente: Susanna Buschle Romariz; e Secretário: Felipe de Freitas Ramos. 5. Documentos Submetidos a Assembleia: Demonstrações Financeiras, Relatório da Diretoria, Parecer dos Auditores Independentes e do Conselho Fiscal referentes ao exercício social findo em 31.12.2016. 6. Ordem do Dia: Deliberar acerca das seguintes matérias em AGO: (i) exame e aprovação do relatório da Diretoria e das demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31.12.2016; (ii) aprovação das contas e da destinação do resultado do exercício social de 31.12.2016; e (iii) eleição dos membros da Diretoria para o próximo triênio; e em AGE: (i) ratificação da decisão da diretoria de distribuir dividendos intermediários, com base nos lucros acumulados; e (ii) fixação da remuneração da diretoria da Cia.. 7. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes na ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram o que segue: 7.1 Em AGO: 7.1.1 Preliminarmente à abertura da AGO, a acionista EKVB Participações Ltda. observou o descumprimento do prazo legal de antecedência para publicação das demonstrações financeiras e das contas da administração. A Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em seu art. 133, caput e § 5º, estabelece que o aviso aos acionistas precisa ser publicado com 30 dias de antecedência da data marcada para realização da AGO, ou, alternativamente, em caso de não publicação do aviso aos acionistas, que as demonstrações financeiras precisam ser publicadas no mesmo prazo legal. Ocorre que as demonstrações financeiras da Cia. foram publicadas no dia 31/03/2017, enquanto que a AGO foi convocada para o dia 28/04, portanto, em prazo inferior ao que determina a Lei das S.A.. A acionista EKVB Participações Ltda. observou que o § 4º do mesmo art. 133 da Lei das S.A. prevê a possibilidade de saneamento da inobservância dos prazos referidos no art.. 133, desde que a assembleia que reunir a totalidade dos acionistas considerar sanada tal descumprimento. Todavia, a AGO não conta com a presença da totalidade dos acionistas da Cia., razão pela qual a referida AGO encontra-se eivada de vício insanável, devendo ser convocada novamente, em observância dos prazos legais. A acionista EKVB Participações Ltda. consigna, ainda, sua surpresa com o fato de a acionista Edding International GmbH pretender desconsiderar a existência do vício de publicação, e tentar realizar a AGO ao completo arrepio do art. 133 da Lei das S.A., tendo em vista que a própria acionista solicita, em petição ajuizada perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, a suspensão da realização da AGO “até que sejam disponibilizados todos os documentos e informações inerentes às contas postas à aprovação no conclave com a antecedência de um mês à realização de novo conclave, nos exatos termos do Art. 133 da LSA”. 7.1.2 Consignar a não instalação e realização de AGO em virtude do vício de publicação exposto acima, determinando que a administração tome todas as providências para realizar as publicações necessárias, em observância dos prazos previstos na Lei das S.A., a fim de que a AGO para aprovação das contas da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31.12.2016, bem como a eleição dos membros da Diretoria para o próximo triênio. 7.1.3 Consignar que toda e qualquer AGO realizada no dia 28.04.2017 é nula de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos legais, bem como a recusa da acionista Edding International GmbH em assinar a presente ata. 7.1.4 Consignar que os membros do conselho fiscal eleitos por ocasião da não instalação do órgão deliberada em AGE ocorrida em 24.06.2017 permanecerão em seus cargos até que a AGO para apreciar as contas do exercício findo em 31.12.2016 ocorra. 7.2 Em AGE: 7.2.1 Ratificar a decisão da Diretoria de distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados, no valor de R$ 512.520,52. 7.2.2 Suspender a deliberação para fixar a remuneração da Diretoria para o próximo triênio, em virtude da realização da AGO convocada para ocorrer na presente data, em virtude do vício de publicação não sanado, nos termos do art. 133, § 4º, da Lei das S.A.. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, suspendendo antes a assembleia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pelo Presidente. Nova Iguaçu, 28/04/2017. Susanna Buschle Romariz, Presidente; Felipe de Freitas Ramos, Secretário. Acionistas Presentes: EKVB Participações Ltda. (p.p. Felipe de Freitas Ramos); Alberto da Piedade Ribeiro (p.p. Luciana Gonçalves Bassani). Jucerja nº 3035173 em 02/05/2017.\r\n\r\nAGO-E - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 364232\r\n\r\nId: 2028470" ], "2028495": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2028495" ], "2028462": [ "V - Ata", "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026.316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 20/04/2017, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 20/04//2017 às 09 hs mediante conferência. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcelo Pedreira de Oliveira, Sérgio Gomes Malta, Mauro Borges Lemos, Carlos Alberto da Cruz, Ricardo Reisen de Pinho e Silvio Artur Meira Starling, bem como o Conselheiro Suplente em exercício Rogério Sobreira Bezerra. Compareceu, também, à reunião, sem, contudo, participar das votações, o Conselheiro suplente, Samy Kopit Moscovitch. A advogada Paula Regina Novello Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Ordem do Dia: Assumindo a presidência dos trabalhos, o Sr. Nelson José esclareceu que a reunião havia sido convocada com o objetivo de deliberar sobre (i) a orientação do voto aos conselheiros indicados pela Cia. na Reunião do Conselho de Administração da Light Energia S.A., sociedade por ações com registro de Cia. aberta na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") como categoria B, com sede no RJ, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Parte, Segundo Andar, Corredor B, Centro (\"Emissora\" ou \"Light Energia\") que deliberar sobre a aprovação da 5ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, a serem emitidas pela Emissora, no montante de até R$ 150.000.000,00 (\"Debêntures\" e \"Emissão\" respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da CVM nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente); (ii) a concessão, pela Cia., de garantia fidejussória na forma de fiança (\"Fiança\") no âmbito da Emissão, a ser outorgada em favor dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\"), representados pela Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"); (iii) a delegação de poderes à Diretoria da Cia., direta ou indiretamente por meio de procuradores, a tomar todas as providências e assinar todos os documentos necessários à formalização da Fiança, inclusive, mas não se limitando, à (a) discussão, negociação, definição dos termos da Fiança e celebração, pela Cia., da Escritura de Emissão (conforme abaixo definido), aditamento à Escritura de Emissão em caso de cancelamento do saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta Restrita e demais documentos necessários; e (b) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Fiança; (iv) a orientação para que os conselheiros indicados pela Cia. no Conselho de Administração da Light Energia autorizem a Diretoria da Light Energia, observada as disposições leis, a deliberar e praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitado, (a) a contratação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita, qual seja, o Banco Santander (Brasil) S.A., na qualidade de instituição intermediária líder (\"Coordenador Líder\"); (b) a contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao escriturador (\"Escriturador\"), banco liquidante (\"Banco Liquidante\"), Agente Fiduciário e assessores legais (em conjunto, \"Prestadores de Serviço\"); (c) a discussão, negociação, definição dos termos das Debêntures e da Emissão bem como a celebração, pela Light Energia, no âmbito da Emissão, de escritura de emissão de Debêntures e seu aditamento em caso de cancelamento do saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta Restrita e demais documentos necessários à Emissão e à Oferta Restrita; bem como (d) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita; e (v) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Cia. no âmbito da Emissão, da Oferta Restrita e da Fiança. 4. Deliberações: Discutidas as matérias, os conselheiros presentes deliberaram aprovar, por unanimidade de votos: (i) a orientação do voto favorável dos conselheiros indicados pela Cia. na Reunião do Conselho de Administração da Light Energia que deliberar sobre a aprovação da Emissão e da Oferta Restrita. As Debêntures terão as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: a Emissão constituirá a 5ª emissão de debêntures da Emissora; (b) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 20/04/2017(\"Data de Emissão\"); (c) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (d) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 150.000.000,00, na Data de Emissão, observada a possibilidade de distribuição parcial, conforme disposto no item (i) abaixo; (e) Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00, na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (f) Quantidade de Debêntures: serão emitidas até 150.000 (cento e cinquenta mil) Debêntures, observada a possibilidade de distribuição parcial, conforme disposto no item (i) abaixo; (g) Distribuição, Negocia ção e Liquidação Financeira: as Debêntures serão depositadas para (i) distribuição primária através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (\"CETIP\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP 21 - Módulo de Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP 21\"), também administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da CETIP e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP, observadas as restrições a serem detalhadas no \"Instrumento Particular de Escritura da 5ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Energia S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), a ser celebrado entre a Emissora, o Agente Fiduciário e a Cia.; (h) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação para 100.000 Debêntures (\"Quantidade Mínima da Emissão\") e melhores esforços para até 50.000 debêntures, totalizando o montante de até R$ 150.000.000,00, com intermediação do Coordenador Líder, conforme os termos e condições do Contrato de Colocação a ser celebrado entre o Coordenador Líder e a Emissora; (i) Distribuição Parcial: Será admitida a distribuição parcial das Debêntures, nos termos do Art. 30, § 2º, da CVM n.º 400, de 29/12/2003, conforme alterada (\"Instrução CVM 400\") e do Art. 5-A da Instrução CVM 476, desde que haja colocação da Quantidade Mínima da Emissão. Caso não haja colocação da Quantidade Mínima da Emissão, a Oferta Restrita será cancelada e os investidores que já tiverem subscrito e integralizado Debêntures receberão os montantes utilizados na referida integralização sem juros ou correção monetária, sem reembolso e com dedução dos valores relativos aos tributos incidentes, se existentes, e aos encargos incidentes, se existentes, no prazo de 3 dias úteis contados da data em que tenha sido verificado que a Quantidade Mínima da Emissão não foi atingida, observado que, com relação às Debêntures custodiadas na CETIP, o resgate será realizado de acordo com os procedimentos da CETIP. Caso haja colocação igual ou superior à Quantidade Mínima da Emissão, eventual saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta Restrita será cancelado pela Emissora por meio de aditamento a Escritura de Emissão, sem a necessidade de realização de deliberação societária da Emissora ou de realização de assembleia geral de Debenturistas; (j) Destinação dos Recursos: os recursos obtidos pela Emissora com a Emissão serão integralmente destinados ao reforço de caixa e capital de giro da Emissora; (k) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Emissora; (l) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do Art. 58, caput, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (\"Lei nº 6.404/76\"), com garantia adicional fidejussória; (m) Prazo de Subscrição: as Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas a qualquer tempo, a partir do início da distribuição, observado os prazos de distribuição estabelecidos no Contrato de Colocação; (n) Preço de Subscrição: o preço de subscrição das Debêntures será (i) pelo seu Valor Nominal Unitário na data da primeira subscrição e integralização (\"Data da Primeira Integralização\"); ou (ii) pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures até a data em que ocorrer a respectiva subscrição e integralização das Debêntures (\"Data de Integralização\"); (o) Integralização e Forma de Pagamento: as Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição de acordo com os procedimentos aplicáveis da CETIP; (p) Prazo e Data de Vencimento: observado o disposto na Escritura de Emissão, o vencimento das Debêntures ocorrerá em 30/09/2018 (\"Data de Vencimento\"). Na Data de Vencimento, a Emissora obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo saldo do Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração (conforme abaixo definido) das Debêntures, calculada na forma a ser prevista na Escritura de Emissão; (q) Atualização Monetária do Valor Nominal: não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures; (r) Remuneração das Debêntures: as Debêntures farão jus a juros correspondentes à variação acumulada de 100% da taxa média diária dos depósitos interfinanceiros - DI de um dia, over extra grupo, expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada pela CETIP, no Informativo Diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\"), acrescida de uma sobretaxa ou spread de 4,10% (quatro inteiros e dez centésimos por cento), base 252 dias úteis (\"Remuneração\"). A Remuneração das Debêntures será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável) desde a Data da Primeira Integralização ou da Data de Pagamento de Remuneração (conforme abaixo definido) das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, até a respectiva data de pagamento, de acordo com fórmula a ser descrita na Escritura de Emissão; (s) Data de Pagamento da Remuneração: a Remuneração das Debêntures será paga trimestralmente, no dia 30 dos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 30/06/2017 e o último na Data de Vencimento (\"Data de Pagamento de Remuneração\"); (t) Amortização Programada: o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 4 parcelas, sendo o primeiro pagamento devido em 30/12/2017 e o último na Data de Vencimento, conforme cronograma de pagamento abaixo indicado (cada data, uma \"Data de Amortização das Debêntures\"), ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures em decorrência da indisponibilidade da Taxa DI, ou vencimento antecipado das Debêntures: Parcela - 1ª; 2ª; 3ª; 4ª; Datas de Amortização do Valor Nominal Unitário das Debêntures - 30/12/2017; 30/03/2018; 30/06/2018; 30/09/2018 Percentual do Valor Nominal Unitário de Emissão a ser Amortizado - 25,00%; 25,00%; 25,00%; 25,00%. (u) Local de Pagamento: os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela CETIP, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na CETIP, (a) na sede da Emissora; ou (b) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo Escriturador; (v) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento pela Emissora e/ou pela Cia. de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos, sem prejuízo do pagamento da Remuneração, a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% (um inteiro por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; (w) Repactuação: não haverá repactuação das Debêntures; (x) Resgate Antecipado e Amortização Extraordinária: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, conforme previsto no Art. 55º, § 2º, da Lei nº 6.404/76, resgatar antecipada e facultativamente a totalidade das Debêntures, ficando, para tanto, desde já autorizada pelos Debenturistas a efetuar o resgate antecipado (\"Resgate Antecipado Facultativo\"). O Resgate Antecipado Facultativo é permitido, a qualquer tempo a partir da Data de Emissão, mediante comunicação escrita aos Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário e à CETIP, com antecedência mínima de 10 Dias Úteis contados da data do resgate antecipado e mediante o pagamento pela Emissora aos Debenturistas de um prêmio flat incidente sobre o saldo do Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização ou Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo (\"Prêmio de Resgate Antecipado\"), de acordo com a tabela abaixo: Época do Resgate Antecipado Facultativo - Entre a Data de Emissão (exclusive) e até 20/10/2017 (inclusive); Entre 21/10/2017 (inclusive) e até 20/04/2018 (inclusive); Entre 21/04/2018 (inclusive) e até a Data de Vencimento (exclusive). Prêmio Flat de Resgate Antecipado - 0,30%; 0,20%; 0,15%. (y) Aquisição Facultativa: é facultado à Emissora, a qualquer tempo, adquirir no mercado Debêntures, conforme o disposto no Art. 55, § 3º, da Lei nº 6.404/76 (i) por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário, desde que tal fato conste do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora; ou (ii) por valor superior ao Valor Nominal Unitário, desde que observe as regras expedidas pela CVM à época. As Debêntures objeto deste procedimento poderão, a exclusivo critério da Emissora (1) ser canceladas, (2) permanecer em tesouraria da Emissora; ou (3) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração das demais Debêntures; (z) Vencimento Antecipado Automático: o Agente Fiduciário deverá, automaticamente, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial à Emissora, declarar, em até 2 dias úteis contados da ciência da ocorrência das hipóteses abaixo, antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações da Emissora referentes às Debêntures, sempre respeitados os prazos de cura específicos determinados nos itens abaixo, e exigir da Emissora, mediante envio de notificação nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o pagamento e, até 1 dia útil, contado do recebimento da notificação enviada pelo Agente Fiduciário à Cia., do Valor Nominal Unitário (ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável), acrescido da Remuneração devida até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis, dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Emissora nos termos na Escritura de Emissão, na ciência da ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses: (i) inadim plemento, pela Emissora e/ou pela Cia., de qualquer obrigação pecuniária prevista na Escritura de Emissão na respectiva data de pagamento; (ii) (1) cessação das atividades empresariais pela Emissora e/ou Cia., ou adoção de medidas voltadas à sua respectiva liquidação, dissolução ou extinção, exceto se a liquidação, dissolução e/ou extinção decorrer de uma operação societária que não constitua um evento de vencimento antecipado nos termos dos incisos (xiii) e (xiv) do item (aa) abaixo; (2) decretação de falência da Emissora ou da Cia.; (3) pedido de autofalência formulado pela Emissora ou pela Cia.; (4) pedido de falência da Emissora ou da Cia., formulado por terceiros e não elidido no prazo legal através do depósito judicial e/ou contestação, comprovando falsidade de título, prescrição, nulidade de obrigação ou de título, pagamento da dívida, qualquer outro fato ou teses de defesa a serem alegadas, conforme previsto na legislação, que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título, vício em protesto ou em seu instrumento; (5) pedido de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial da Emissora ou da Cia., independentemente do deferimento do respectivo pedido; ou (6) qualquer evento análogo que caracterize comprovado estado de insolvência da Emissora ou da Cia., nos termos da legislação aplicável; (iii) transformação do tipo societário da Emissora, nos termos dos Art. 220 a 222 da Lei nº 6.404/76; (iv) alteração do objeto social da Emissora e/ou da Cia., de forma que (1) a Emissora deixe de atuar preponderantemente no setor de geração, transmissão e comercialização de energia elétrica; ou (2) a Cia. deixe de ter como objeto principal a participação em sociedades que atuem na geração, distribuição e/ou comercialização de energia elétrica; (v) perda, caducidade, cassação definitiva, encampação, extinção da concessão, licença e/ou autorização, conforme aplicável, ou término, por qualquer motivo, de quaisquer contratos de concessão, outorgados à Emissora para explorar regularmente atividades relacionadas à geração e transmissão de energia; (vi) intervenção do poder concedente na concessão outorgada à Emissora para explorar atividades relacionadas à geração e transmissão de energia decorrente de fatos relacionados à sua capacidade econômica; (vii) a Emissora deixar de ter suas demonstrações financeiras auditadas por auditor independente registrado na CVM; (viii) se a Escritura de Emissão ou qualquer uma de suas disposições relevantes for revogada, anulada, rescindida, se tornarem nulas, inválidas, inexequíveis ou deixarem de estar em pleno efeito e vigor, sem que tal fato não seja remediado pela Emissora e/ou Cia. no prazo máximo de 5 dias úteis contados da data de ciência, sendo que a referida remediação deverá ser aprovada pelos Debenturistas representando, no mínimo, 75% das Debêntures em circulação; (ix) questionamento judicial, por qualquer terceiro, das Debêntures ou da Escritura de Emissão, com relação ao qual a Emissora e/ou a Cia. não tenham tomado as medidas necessárias para contestar referido questionamento no prazo de até 30 dias contados da data em que a Emissora e/ou a Cia. tomar ciência do ajuizamento de tal questionamento judicial; (x) decisão judicial que declare a invalidade, nulidade ou inexequibilidade da Escritura de Emissão; e (xi) descumprimento da obrigação relacionada à destinação dos recursos captados por meio das Debêntures conforme estabelecido na Escritura de Emissão. (aa) Vencimento Antecipado Mediante Assembleia Geral de Debenturistas: o Agente Fiduciário (ou outro participante elegível, nos termos da Escritura de Emissão) deverá convocar assembleia de Debenturistas, a se realizar no prazo a ser estabelecido na Escritura de Emissão, e comunicar a Emissora, em até 2 dias úteis após tomar ciência de quaisquer dos eventos listados abaixo, para deliberar (1) a respeito da eventual não declaração do vencimento antecipado de todas as obrigações da Emissora referentes às Debêntures, ou (2) tomar quaisquer outras providências necessárias, na ciência da ocorrência das hipóteses previstas abaixo: (i) pagamento de dividendos, juros sobre capital próprio ou qualquer outra participação no lucro prevista no estatuto social da Emissora que não tenham sido declarados até a data de celebração desta Escritura, ressalvado o pagamento do dividendo mínimo obrigatório previsto no art. 202 da Lei nº 6.404/76, exceto na hipótese em que os Debenturistas representando 100% das Debêntures em Circulação tenham aprovado previamente em Assembleia de Debenturistas; (ii) alteração ou transferência do controle acionário, direto ou indireto, da Emissora ou da Cia., nos termos do art. 116 da Lei nº 6.404/76, exceto nas hipóteses em que (1) os Debenturistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em circulação tenham aprovado previamente em assembleia de Debenturistas; (2) exclusivamente no caso da Cia., após anunciada ou ocorrida referida alteração ou transferência de controle acionário, a classificação de risco (rating) atribuída na Data de Emissão à Cia. pela agência de classificação de risco não seja objeto de rebaixamento pela referida agência de classificação de risco; e (3) não haja a saída da Cia. Energética de Minas Gerais - CEMIG do bloco de controle da Cia. ou do controle indireto da Emissora; (iii) ato de qualquer autoridade governamental com o objetivo de sequestrar, expropriar, nacionalizar, confiscar, desapropriar ou de qualquer modo adquirir, compulsoriamente, totalidade ou parte substancial dos ativos da Emissora e/ou da Cia., que impossibilite a manutenção do curso ordinário de seus negócios; (iv) comprovação de que qualquer das declarações prestadas pela Emissora e/ou pela Fiadora na Escritura sejam (i) falsas; ou (ii) incompletas, inconsistentes ou incorretas, sem que a declaração incompleta, inconsistente ou incorreta seja devidamente corrigida e/ou completada e/ou justificada pela Emissora e/ou pela Fiadora no prazo máximo de 5 Dias Úteis contados da data de sua ciência pela Emissora e/ou Fiadora; (v) não manutenção, pela Emissora, de seguro para seus ativos operacionais relevantes, conforme as melhores práticas correntes em seus mercados de atuação, não sanado no prazo de 10 dias corridos contados da data do respectivo inadimplemento; (vi) realização, pela Emissora e/ou pela Cia., de operações fora de seu objeto social ou em desacordo com o seu estatuto social ou contrato social, observadas as disposições estatutárias, legais e regulamentares em vigor; (vii) descumprimento, pela Emissora ou pela Cia., de qualquer obrigação não pecuniária a ser prevista na Escritura de Emissão, não sanada no prazo de cura estipulado para a respectiva obrigação, ou na sua ausência, no prazo de 10 dias corridos contados de sua ocorrência; (viii) realização, pela Emissora e/ou pela Cia., de qualquer ato em desacordo com a Escritura de Emissão ou com qualquer outro documento relacionado à Emissão, em especial os que possam, direta ou indiretamente, comprometer o pontual e integral cumprimento, pela Emissora e/ou pela Cia., de qualquer de suas obrigações previstas em tais documentos; (ix) não observância, pela Cia., por 2 trimestres consecutivos ou 4 (quatro) intercalados, de qualquer dos índices financeiros abaixo, a serem apurados pela Cia. e acompanhados pelo Agente Fiduciário, com base nas demonstrações financeiras consolidadas da Cia. relativas a cada trimestre do ano civil, a partir, inclusive, das demonstrações financeiras de 30/06/2017: (a) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do total da Dívida Líquida pelo EBITDA, que deverá ser igual ou inferior a 3,75 (três inteiros e setenta e cinco centésimos); (b) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do EBITDA pela Despesa Ajustada e Consolidada de Juros Bruto, que deverá ser igual ou superior a 2,00 (dois inteiros). Sendo que: Dívida Líquida: Corresponde à Dívida deduzida de Caixa e Equivalentes de Caixa e de Investimentos. Dívida: Somatório de todas as dívidas financeiras consolidadas da Cia. junto a pessoas físicas e/ou jurídicas, incluindo empréstimos e financiamentos com terceiros e emissão de títulos de renda fixa, conversíveis ou não em ações, no mercado de capitais local e/ou internacional, bem como securitização de direitos creditórios/recebíveis da Cia. e o diferencial por operações como derivativos, incluindo dívidas relacionadas a fundo e/ou plano de pensão. Caixa e Equivalente de Caixa: Incluem saldos de caixa, depósitos bancários à vista e as aplicações financeiras com liquidez imediata, com vencimento em até 3 meses e sem perda significativa de valor. São classificadas como ativos financeiros a valor justo por meio do resultado e estão registradas pelo valor original acrescido dos rendimentos auferidos até as datas de encerramento das demonstrações financeiras, apurados pelo critério pró-rata, que equivalem aos seus valores de mercado. Investimentos: Aplicações financeiras com vencimento superior a 3 meses e/ou que tenham restrições de resgate, não sendo caracterizadas como de liquidez imediata pela Cia., sendo as aplicações financeiras mensuradas ao valor justo por meio de resultado. EBITDA: Com base nas de monstrações financeiras consolidadas da Cia. relativa aos 4 trimestres do ano civil imediatamente anterior, ou no press release respectivo, o Lucro Líquido (i) acrescido, desde que deduzido do cálculo de tal Lucro Líquido, sem duplicidade, da soma de (a) despesas de impostos sobre o Lucro Líquido, (b) Despesa Ajustada e Consolidada de Juros Brutos, (c) despesa de amortização e depreciação, (d) perdas extraordinárias e não recorrentes, (e) ajustes positivos e negativos da CVA - Conta de Ajustes das Variações da Parcela A, desde que não incluídos no resultado operacional, e (f) outros itens operacionais que não configurem saída de caixa e que reduzam o Lucro Líquido; e (ii) decrescido, desde que incluído no cálculo de tal Lucro Líquido, sem duplicidade de (a) receitas financeiras, (b) ganhos extraordinários não recorrentes, e (c) outras receitas operacionais que aumentem o Lucro Líquido e que não configurem entrada de Caixa. Lucro Líquido: Com base nas demonstrações financeiras consolidadas da Cia. relativas aos 4 trimestres do ano civil imediatamente anterior, o lucro líquido (ou prejuízo), excluídos (i) o lucro líquido (ou prejuízo) de qualquer entidade existente antes da data em que referida entidade tornou-se uma subsidiária da Cia. ou tenha sido incorporada ou fundida à Cia. ou às suas subsidiárias; (ii) ganhos ou perdas relativos à disposição de ativos da Cia. ou de suas subsidiárias; (iii) o efeito acumulado de modificações aos princípios contábeis; (iv) quaisquer perdas resultantes da flutuação de taxas cambiais; (v) qualquer ganho ou perda realizado quando do término de qualquer plano de benefício de pensão de empregado; (vi) lucro líquido de operações descontinuadas; e (vii) o efeito fiscal de quaisquer dos itens descritos nas alíneas (i) a (vi) acima. Despesa Ajustada e Consolidada de Juros Brutos: Com base nas demonstrações financeiras consolidadas da Cia. relativas aos 4 (quatro) trimestres do ano civil imediatamente anterior, o total de juros incidentes no montante da dívida a pagar em tal período, incluindo comissões, descontos, honorários e despesas derivadas de letras de crédito e aceite de financiamentos à medida que tais financiamentos constituam Dívida, incluindo as despesas de juros relacionadas a fundo e/ou plano de pensão. (x) cessão ou qualquer forma de transferência, no todo ou em parte, pela Emissora ou pela Cia., de qualquer obrigação relacionada às Debêntures, exceto se previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 75% das Debêntures em circulação; (xi) constituição de qualquer ônus sobre ativos relevantes da Emissora e/ou da Cia. (exceto se para a prestação de garantias em processos judiciais ou administrativos ou para garantir o cumprimento de contrato de compra de energia elétrica celebrados pela Emissora, bem como para constituição de garantia em contratos de financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDES), considerando-se como ativos relevantes aqueles cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, exceto se previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 75% das Debêntures em circulação; (xii) redução do capital social da Emissora sob qualquer forma, exceto se (1) previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 75% das Debêntures em circulação; ou (2) exclusivamente no caso de absorção de prejuízos acumulados; (xiii) cessão, promessa de cessão, venda ou alienação, pela Emissora, por qualquer meio, seja de forma gratuita ou onerosa, de ativos permanentes que representem, de forma individual ou agregada, valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, exceto se previamente autorizado por Debenturistas representando, no mínimo, 75% das Debêntures em circulação; (xiv) cisão, fusão, incorporação ou incorporação de ações ou qualquer forma de reorganização societária, direta ou indireta envolvendo a Emissora, a Cia. e/ou qualquer de suas respectivas controladas, sendo estas entendidas como aquelas nas quais a Emissora e/ou a Cia. detenha(m) participação direta superior a 50% do capital social (\"Controladas\"), exceto: (1) se a operação tiver sido previamente aprovada Debenturistas representando, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das Debêntures em circulação; ou (2) se tiver sido assegurado aos Debenturistas que o desejarem, durante o prazo mínimo de 6 (seis) meses contados da data de publicação das atas dos atos societários relativos à operação, o resgate das Debêntures de que forem titulares, mediante o pagamento do saldo devedor do Valor Nominal, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de da Primeira Integralização ou a Data de Pagamento de Remuneração anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento; (xv) arresto, sequestro ou penhora de bens da Emissora, da Cia. e/ou das suas respectivas Controladas, em valor igual ou superior, em montante individual ou agregado, a R$ 50.000.000,00, ou o equivalente em outras moedas, desde que (1) o referido arresto, sequestro ou penhora de bens não tenham os seus efeitos suspensos no prazo de 5 dias úteis contados da sua realização, ou (2) as referidas restrições impeçam de forma definitiva a manutenção do curso ordinário dos negócios da Emissora e/ou da Cia.; (xvi) se a Emissora e/ou a Cia. ou seus administradores sofrerem condenação definitiva relacionada a qualquer procedimento administrativo ou judicial relacionado à prática de atos lesivos à administração pública, ao sistema financeiro nacional, crimes contra a ordem tributária, lavagem de dinheiro, trabalho infantil, trabalho análogo ao escravo, prostituição, nos termos da legislação aplicável; (xvii) inclusão da Emissora ou da Cia. em qualquer cadastro de proteção ao crédito, que não seja sanada ou declarada ilegítima no prazo de até 15 dias, cujo valor, individual ou em conjunto, do fato que resultou em sua inclusão em referido cadastro de proteção ao crédito, seja superior a R$ 50.000.000,00; (xviii) transferência, ou qualquer forma de cessão ou promessa de cessão a terceiros, pela Emissora ou pela Cia., das obrigações assumidas na Escritura de Emissão, sem a prévia anuência dos Debenturistas reunidos em assembleia geral de Debenturistas especialmente convocada para este fim, representando, no mínimo, 75% das Debêntures em circulação; (xix) o rebaixamento do rating da Emissora e/ou da Cia. de 2 noches, pela Fitch Ratings, Moodys e/ou agência de classificação de risco distinta, em relação aos conceitos atribuídos na data de assinatura da Escritura de Emissão, quais sejam, (x) A- (bra), atribuído pela Fitch Ratings ou Baa2.br, atribuído pela Moodys, no caso da Emissora, ou conceito similar, em se tratando de agência de classificação de risco distinta; e/ou (y) A- (bra), atribuído pela Fitch Ratings ou Baa3.br, atribuído pela Moodys, no caso da Cia., ou conceito similar, em se tratando de agência de classificação de risco distinta; (xx) inadimplemento, pela Emissora, Cia. e/ou qualquer de suas respectivas Controladas, no pagamento de dívidas ou em obrigações pecuniárias cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas, não sanado no prazo de cura previstos nos respectivos contratos/instrumentos, caso aplicável; (xxi) vencimento antecipado de qualquer dívida da Emissora, Cia. e/ou qualquer de suas respectivas Controladas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00, ou seu equivalente em outras moedas; (xxii) protesto de títulos contra (ainda que na condição de garantidora) a Emissora ou a Cia. e/ou qualquer de suas respectivas Controladas, cujo valor, individual ou agregado, seja igual ou superior a R$ 50.000.000,00 , ou seu equivalente em outras moedas, exceto se, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do respectivo protesto, tiver sido validamente comprovado ao Agente Fiduciário que (1) foi cancelado ou suspenso por ordem judicial; (2) foram prestadas garantias aceitas pelo juízo competente; ou (3) foi validamente comprovado pela Emissora ou pela Cia. perante o juízo competente que o protesto foi efetuado por erro ou má-fé de terceiros; e (xxiii) caso a Emissora venha a prestar garantias fidejussórias em garantia a obrigações de terceiros, incluindo Partes Relacionadas, exceto se previamente autorizado; (xxiv) descumprimento, pela Emissora ou pela Cia., de qualquer decisão judicial e/ou de qualquer decisão arbitral não sujeita a recurso que resulte em uma obrigação de pagamento pela Emissora ou pela Cia. envolvendo valor, individual ou agregado, superior a R$ 50.000.000,00 , ou seu equivalente em outras moedas, contra a Emissora e/ou a Cia.; e (xxv) contratação de mútuos com Partes Relacionadas, sem o prévio e expresso consentimento dos Debenturistas representando 100% (cem por cento) das Debêntures em Circulação Para os fins desta cláusula, o conceito \"Partes Relacionadas\" significa (i) todo e qualquer indivíduo, seja pessoa física, sociedade anônima, partnership, sociedade limitada, associação, condomínio, trust ou outra pessoa jurídica ou organização, que seja, direta ou indiretamente, sua controladora, Controlada, ou, ainda, que esteja, direta ou indiretamente, sob o controle do(s) mesmo(s) controlador(es) final(is) da Emissora ou da Fiadora, ou (ii) qualquer pessoa jurídica na qual os acionistas da Emissora ou da Fiadora tenham interesse econômico direto ou indireto; (bb) Demais Características: As demais características das Debêntures, da Emissão e da Oferta Restrita encontrar-se-ão descritas na Escritura de Emissão. (ii) a outorga de garantia fidejussória na forma de fiança pela Cia. em garantia do cumprimento das obrigações assumidas pela Emissora no âmbito da Emissão, obrigando-se a Cia., em caráter irrevogável e irretratável, como devedora solidária e principal pagadora, por todas as obrigações, principais ou acessórias, assumidas pela Emissora nos termos das Debêntures, incluindo todos e quaisquer valores, sem limitação, como (i) o valor principal das Debêntures, de até R$ 150.000.000,00, (ii) a Remuneração, (iii) os Encargos Moratórios, (iv) despesas incorridas para cobrança, verbas de caráter indenizatório, (v) a remuneração do agente fiduciário e demais despesas por este realizadas na execução da sua função, (vi) todo e qualquer custo ou despesa, inclusive de honorários advocatícios, comprovadamente incorridos pelo agente fiduciário ou pelos debenturistas em decorrência de processos, procedimentos, outras medidas judiciais e/ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures, bem como (vii) todas as demais obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora a serem previstas na Escritura de Emissão (\"Obrigações Garantidas\"), renunciando a Cia. expressamente aos benefícios de ordem, novação, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos Art. 277, 333, § único, 364, 366, 368, 821, 827, 829, § único, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada e Art. 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada. A Fiança permanecerá válida até o cumprimento integral das Obrigações Garantidas. Nenhuma objeção ou oposição da Emissora poderá, ainda, ser admitida ou invocada pela Cia. com o objetivo de escusar-se do cumprimento de suas obrigações perante os Debenturistas no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. (iii) a delegação de poderes à Diretoria da Cia., direta ou indiretamente por meio de procuradores, a tomar todas as providências e assinar todos os documentos necessários à formalização da Fiança, inclusive, mas não se limitando, à (a) discussão, negociação, definição dos termos da Fiança e celebração, pela Cia., da Escritura de Emissão, aditamento à Escritura de Emissão em caso de cancelamento do saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta Restrita e demais documentos necessários; e (b) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Fiança; (iv) a orientação para que os conselheiros indicados pela Cia. no Conselho de Administração da Light Energia autorizem a Diretoria da Light Energia, observada as disposições legais, a deliberar e praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta, incluindo, mas não se limitado, (a) a contratação do Coordenador Líder; (b) a contratação dos Prestadores de Serviços; (c) a discussão, negociação, definição dos termos das Debêntures e da Emissão bem como a celebração, pela Light Energia, no âmbito da Emissão, de escritura de emissão de Debêntures e seu aditamento em caso de cancelamento do saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta Restrita e demais documentos necessários à Emissão e à Oferta Restrita; bem como (d) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita; e (v) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Cia. no âmbito da Emissão, da Oferta Restrita e da Fiança. Declaro que a presente é cópia fiel da ata da reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Light S.A. realizada em 20/04/2017, às 09 hs, mediante conferência. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3032014, em 24.04.2017. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 20-04-2017\r\n\r\nOS: 360007\r\n\r\nId: 2028462" ], "2028128": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2028128" ], "2028263": [ "V - Ata", "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.291.077/0001-93. NIRE 33.3.0027784-6.\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 08 DE MARÇO DE 2017: DIA, HORA E LOCAL: Em 08 de março de 2017, às 15:00 horas, na sede social da Companhia localizada na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 410, sala 210, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇAS: Senhores Thiago de Resende Andrade, Attílio Guaspari, Marcia de Luca Micheli, Milton Luis de Araújo Leobons, Antonio Carneiro Alves e Senhora Nanci Turibio Guimarães, como convidada. MESA: Thiago de Resende Andrade - Presidente; Nanci Turibio Guimarães - Secretária. ORDEM DO DIA: (i) Eleição da Diretoria Executiva. DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE DE VOTOS: Instalada a Reunião do Conselho de Administração e procedida à leitura da Ordem do Dia, dando início à sua discussão, foi deliberado por unanimidade de votos dos conselheiros, sem reservas, aprovar: (i) ficam eleitos como Diretor Presidente e Diretora Financeira e de Relações com Investidores, respectivamente, o Sr. Attílio Guaspari, brasileiro, casado, engenheiro, com endereço comercial à Avenida República do Chile, nº 230, 8º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 610.204.868-72, portador da carteira de identidade nº 2.816.288, expedida pelo DIC/SP e a Srª. Nanci Turibio Guimarães, brasileira, casada, economista, com endereço comercial à Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, nº 410, sala 210, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro – RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 688.546.337-04, portadora da carteira de identidade nº 21.690, expedida pelo CORECON/RJ, com mandato até a Reunião do Conselho de Administração a ser realizada até 30 de abril de 2020. Os Diretores ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante lavratura e assinatura de termo de posse no Livro de Atas de Reunião de Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no inciso II, do art. 37 da Lei n° 8.934 de 18 de novembro de 1994, com redação dada pelo art. 4° da Lei n° 10.194. de 14 de fevereiro de 2001, os Diretores ora eleitos declaram que não estão impedidos de exercer o comércio ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a sessão suspensa para lavratura desta ata. Reaberta a sessão foi esta lida, achada conforme e assinada pelos presentes. Thiago de Resende Andrade - Presidente; Nanci Turibio Guimarães - Secretária. LISTA DE PRESENÇA DE CONSELHEIROS: Conselheiros Presentes: Thiago de Resende Andrade, Attílio Guaspari, Marcia de Luca Micheli, Milton Luis de Araújo Leobons e Antonio Carneiro Alves. Arquivada na Jucerja registro nº 3029049 no dia 12/04/2017.\r\n\r\nId: 2028263" ], "2028480": [ "V - Ata", "EFE SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 33.143.298/0001-48 - NIRE Nº 33.300.082.301\r\n\r\nExtrato da Ata da AGO, realizada em 25/04/2017. I) Local: Rua Luis de Brito nºs. 54 e 56 - Maria da Graça, nesta Cidade; II) Convocação: Carta Convite endereçada ao domicilio de cada um; III) Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social votante; IV) Presidente: Sr. Antonio de Carvalho; Secretário: Bernd Harald Lutzner; V) Deliberações: a) Aprovação, sem restrições, do Balanço Patrimonial, encerrado em 31/12/2016 e respectivas Demonstrações Financeiras; b) Eleição da nova Diretoria, sendo eleitos para o mandato no período de 01/05/2017 a 30/04/2020, como Diretor Geral o Sr. Antonio de Carvalho, brasileiro, casado, natural do RJ/RJ, industrial, domiciliados e residente na Rua Martins Pena, 66 apt. 601, nesta Cidade, portador da CI 1G-891.026 expedida pelo Ministério do Exército, CPF nº 009.099.397-72 e como Diretor Industrial o Sr. Bernd Harald Lutzner, alemão, casado, natural de Nuremberg - Alemanha, industrial, domiciliado e residente na Rua Souza Aguiar nº 249, nesta Cidade, portador da identidade de estrangeiro nº RNE W-487.957-C, SE/DPMAF, CPF nº 175.881.627-91, ficando vagos os cargos de Diretor Comercial e os demais sem designação. Em cumprimento as disposições estatutarias foi aprovado o valor dos honorários da Diretoria, fixados no valor total de R$ 24.430,18, sendo reajustados no mesmo percentual e data do reajuste de salários dos funcionários da empresa; VI) Assinatura da Ata: Esta Ata vai assinada pelos membros da mesa e por acionistas representando a maioria para as deliberações. Rio de Janeiro, 25/04/2017. Ass.) Bernd Harald Lutzner - Antonio de Carvalho Confirmamos que a presente é cópia fiel da transcrita em livro próprio. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Efe Semitrans Equipamentos Elétricos S/A. Certifico o Deferimento em 27/04/2017 e o Registro Nº 00-2017/142434-4.\r\n\r\nId: 2028480" ], "2028506": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2028506" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2026752": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE \r\n\r\nBARRA MANSA S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. 10.840.738/0001-10\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS DE BARRA MANSA S.A. torna público que entregou e foram aceitos para fins de análise pelo Instituto Estadual do Ambiente - Inea, o estudo de impacto ambiental (EIA) e seu respectivo relatório de impacto ambiental (Rima) referentes ao requerimento de licença prévia para análise da viabilidade ambiental da implantação de uma Central de Tratamento de Resíduos Classe I, a ser localizada no município de Barra Mansa, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o EIA/Rima estarão à disposição dos interessados na Biblioteca do Inea e no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br).\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Gerência de Atendimento do Inea, na Avenida Venezuela, n° 110, Saúde - Rio de Janeiro - RJ, conforme processo E-07/002.3065/2015.\r\n\r\nId: 2026752" ], "2027895": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CIA CAPITAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 33.175.092/0001-08\r\n\r\nSOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO: A diretoria da Cia Capital de Produtos Alimentícios, no cumprimento de suas atribuições e obedecendo ao disposto no art. 123, Caput, da Lei 6.404/76, convoca os senhores acionistas para reunirem-se em AGO no dia 15/05/2017, na sede da empresa situada na Av. Itaóca, 1925- Inhauma/RJ, em 1ª convocação às 10h com a presença de 1/4 do Capital Social, e em 2ª convocação às 10h30min, com qualquer número, para validamente discutirem e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Exame, discussão e deliberação para aprovação das contas e Dfs. da diretoria contemplando o exercício encerrado em 31/12/2016; 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício de 2016 e distribuição de dividendos; 3. Ratificação dos atos da diretoria até a data da realização da Assembleia; 4. Eleger os administradores para o biênio 2017/2019, fixando a remuneração da diretoria. RJ, 28/04/2017. LUCIANO INACIO - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2027895" ], "2028508": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.278.291/0001-24 - NIRE 3.330.026.074-9\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - AGE. Ficam convidados os Senhores Acionistas da LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE, a realizar-se em segunda convocação, nos termos do art. 124, §1º, inciso II da Lei nº 6.404/76, no dia 12/05/2017, às 15h, na sede da Cia., localizada na Avenida General Justo, nº 375, 6º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: (i) Aprovar a reforma e a consolidação do Estatuto Social da Cia.. Instruções gerais: Os acionistas deverão apresentar, com, no mínimo, 48h de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora , no máximo, 5 dias antes da data de realização da Assembleia Geral; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. Referida documentação deverá ser entregue nesta Cidade, na Avenida General Justo, nº 375, 6º andar, Centro, CEP: 20021-130. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Cia., na página de Relações com Investidores da Log-In (http://www.loginlogistica.com.br/ri), na página da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), toda documentação pertinente à matéria que será deliberada na AGE, nos termos do Art. 6º da Instrução CVM nº 481/09. RJ, 04/05/2017. Eduardo de Salles Bartolomeo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2028508" ], "2027925": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - COMPANHIA ABERTA - BRML3\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convocados os Srs. acionistas da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, em segunda convocação, a ser realizada no dia 10 de maio de 2017, às 14:00 (“AGE”), no edifício da sede da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, para deliberar acerca da seguinte matéria: (i) Alterar o Estatuto Social, a fim de refletir (a) no artigo 5º, os aumentos do capital social aprovados pelo Conselho de Administração dentro do limite do capital autorizado, bem como o aumento do capital social aprovado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2017; (b) no artigo 6º, o aumento do limite do capital autorizado, aprovado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28 de abril de 2017; e (c) nos artigos 20 e seguintes, a alteração na designação de Diretor, a definição das competências do Diretor de Gente e Gestão, bem como renumerar e adequar as referências com relação aos artigos subsequentes do Estatuto Social. Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme pre visto na Lei nº 6.404/1976 e na Instrução CVM nº 481/2009 (a “ICVM 481”), e que são necessárias para melhor entendimento das matérias acima, na Proposta da Administração divulgada, disponível na sede da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM e da BM&FBOVESPA. Para que sejam admitidos à AGE, os acionistas deverão apresentar documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da BM&FBOVESPA deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização da AGE) e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na AGE por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. A Companhia solicita que, se possível, para melhor organização da AGE, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 (dois) dias úteis de antecedência. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Pedro Henrique Nogueira Damasceno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2027925" ], "2025322": [ "V - Concessão de Licença", "DIRECIONAL ENGENHARIA S.A \r\n\r\nCNPJ: 16.614.075/0009-50\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nDIRECIONAL ENGENHARIA S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN039260, com validade até 05 de abril de 2022, que a autoriza para o lançamento de efluentes tratados em canal sem denominação oficial, na Região Hidrográfica RH VIII - Macaé e das Ostras, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AV NOSSA SENHORA DA AJUDA. S/Nº - AJUDA DE BAIXO, município de MACAÉ. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0100901/60; Declaração CNARH: 298439; LANÇAMENTO: Corpo Hídrico: canal sem denominação oficial;\r\n\r\nVazão máxima: 109,26 m³/h; Vazão média: 60,69 m³/h; Volume diário: 2.622,24 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 19´ 51,4´´ S e Long. 41º 45´ 40,2´´ O - Processo n° E-07/002.10750/2016.\r\n\r\nId: 2025322" ], "2019655": [ "V - Concessão de Licença", "AMILTON DA ROSA GALLO - ME\r\n\r\nCNPJ: 39.541.388/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMILTON DA ROSA GALLO - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN038870, com validade até 20 de setembro de 2017, que autoriza reforma geral da atividade incluindo a troca de tanques, na ESTRADA SOLEDADE S/N - KM 1 - SOLEDADE, município de SUMIDOURO. (Processo n°: E07/203676/2008)\r\n\r\nId: 2019655" ], "2026514": [ "V - Concessão de Licença", "MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ: 08.343.492/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN039283, com validade até 12 de abril de 2021, que a autoriza para realizar Plano de Ação de Gerenciamento de Áreas Contaminadas, na AVENIDA CHRISÓSTOMO PIMENTEL DE OLIVEIRA, 2.066 - ANCHIETA, município de RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/002.8750/2016.\r\n\r\nId: 2026514" ], "2028240": [ "V - Concessão de Licença", "CONSENSUS FRIBURGO - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARGAS E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n04.599.108/0001-01\r\n\r\nCONSENSUS FRIBURGO - COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARGAS E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039546, com validade até 27 de abril de 2026, que aprova a operação da atividade de transporte de resíduos sólidos, líquidos e pastosos de Classe I - Perigosos, Classe II - Não Perigosos, Classe II A - Não inertes e Classe II B - Inertes, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO - VÁRIOS BAIRROS, município TODOS. (Processo n°: E-07/204609/2002).\r\n\r\nId: 2028240" ], "2025715": [ "V - Concessão de Licença", "GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 33.247.743/0001-10\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nGLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN039301, com validade até 11 de abril de 2022, que a autoriza para lançamento de efluentes sanitários e industriais tratados em ETE, em 01 (um) ponto no rio Caçambê, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 8464 - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0057479/89; Declaração CNARH: 254811; LANÇAMENTO: Corpo Hídrico: rio Caçambê; Vazão máxima: 14,00 m³/h; Vazão média: 13,05 m³/h; Volume diário: 336,00 m³; Tempo: 24 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 58' 17,0'' S e Long. 43º 25' 3,0'' O; Região Hidrográfica: RH V - Baía de Guanabara; Processo n° E-07/505227/2009.\r\n\r\nId: 2025715" ], "2027716": [ "V - Concessão de Licença", "TV RIO SUL LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 31.980.600/0001-97\r\n\r\nTV RIO SUL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN039560, com validade até 27 de abril de 2022, que a autoriza que aprova a concepção, localização e implantação de torre de TV, com supressão de um indivíduo arbóreo, na ESTRADA MAUA KM 27, ALTO DA SERRA, - VISCONDE DE MAUÁ, município de RESENDE. (Processo n°: E-07/002.1127/2017) \r\n\r\nId: 2027716" ], "2026381": [ "V - Concessão de Licença", "ESCOLHA ECOLÓGICA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 10.746.367/0001-02\r\n\r\nESCOLHA ECOLÓGICA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039421, com validade até 24 de abril de 2022, para realizar a atividade de transporte de resíduos Classe I, sem base fixa, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/002.12628/2016) \r\n\r\nId: 2026381" ], "2027574": [ "V - Concessão de Licença", "XARAGRAN MINERAÇÃO LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 09.138.467/0001-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nXARAGRAN MINERAÇÃO LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN039545, com validade até 27 de abril de 2020, para atividade de extração de granito para revestimento, em uma poligonal de 900,6 ha, requerida junto ao DNPM através do processo n.º 890.428/2004, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 209780 m E e 7638790 m N, na FAZENDA VALÃO DO CEDRO - ZONA RURAL, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/508877/2011)\r\n\r\nId: 2027574" ], "2027423": [ "V - Convocação", "RADIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.097.190/0001-78 - NIRE Nº 33.2.0452631.8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Sócios da Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. a se reunirem na Rodovia Presidente Dutra, Km 303, Bairro Paraíso, Resende, RJ, às 10:30 hs do dia 12/05/17, em 2ª convocação, tendo em vista a não realização da reunião convocada para o dia 28/04/17, por não verificar-se o quórum previsto no inc. I do art. 1.076 da Lei 10.406/02, para deliberarem sobre a seguinte ordem-do-dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício findo em 31/12/16 que se encontram a disposição na sede da sociedade e, 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 28/04/17. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 2027423" ], "2028225": [ "V - Convocação", "NOVA PARTNERS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNP: 13.369.583/0001-74 - NIRE: 33.2.0890641-7\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: Ficam convocados os sócios da Nova Partners Participações e Investimentos Ltda. para se reunirem, no dia 17/05/17, às 14 hs, na Av. Rio Branco, 131, sl 1302, Centro, RJ, para deliberar sobre: (i) mudança da sede da sociedade para a Av. Presidente Vargas, 482, sl 314, parte, RJ; (ii) retirada do sócio Mauro Braga Passini da Sociedade; (ii) alteração do item 6.2. e do item 6.3 da \"Cláusula 6ª. Da Administração da Sociedade\"; e (iii) consolidação do contrato social da Nova Partners Participações e Investimentos Ltda. para refletir as alterações mencionadas nos itens (i); (ii) e (iii) acima. RJ, 02/05/17.\r\n\r\nId: 2028225" ], "2028219": [ "V - Convocação", "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 13 do Estatuto Social, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP convocados a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária da sociedade, a ser realizada no próximo dia 17 de maio de 2017, às 11:00h, na sede social, situado na Praça XV de Novembro, nº 20, sala 1002, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA:- 1) Reforma parcial do Estatuto Social da NUCLEP; 2) Eleição de Diretores da NUCLEP, conforme Ofício 18888/2017/SEI/MCTIC: Sr. Siciliano Francisco nomeado para a Presidência da NUCLEP; Sra. Luciana de Camargo da Silva para a Diretoria Administrativa da NUCLEP e o Sr. Luiz Renato Almeida nomeado para a Diretoria Comercial da NUCLEP; Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social a documentação de suporte ao assunto objeto da Ordem do Dia.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 2 de maio de 2017\r\n\r\nROGÉRIO CORRÊA BORGES\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 2028219" ], "2028029": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.212.219/0001-04 - NIRE Nº 33.3.0029683-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DA TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Teles Pires Participações S.A. - TPP, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78 - 2º Andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 11 de Maio de 2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Aumentar o capital autorizado e subscrito da Companhia; (b) Aprovar a subscrição e integralização do capital conforme previsto no item (a) acima e respectivos boletins de subscrição; (c) Alterar o caput do artigo quarto do Estatuto Social; e (d) Consolidar o Estatuto Social. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2017. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2028029" ], "2028458": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA \r\n\r\nEM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Srs. acionistas da Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A. convocados para se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 15/05/2017, às 10h, em segunda convocação, no Centro Corporativo da Cia., localizado na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Castelo, RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre a proposta de aumento do capital social da Cia., mediante capitalização de parte da reserva de investimentos, com emissão e distribuição de ações bonificadas, com a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. para refletir o aumento de capital social e a emissão das novas ações. (2) Deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social para estabelecer o funcionamento permanente do Conselho Fiscal. (3) Deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social para criar o Comitê Estatutário de Remuneração. (4) Deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social para criar o Comitê Estatutário de Auditoria. (5) Deliberar sobre a Consolidação do Estatuto Social da Cia., tendo em vista as deliberações sobre os itens (1) a (5) da ordem do dia. Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (www.valid.com.br/ri), bem como nos sites da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGE. Informações Gerais: Para participação na Assembleia, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no Art. 126 da Lei 6.404/76 e no Art. 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48 horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante de titularidade das ações expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização da Assembleia Geral; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ, CEP: 20030-905, sob a referência “AGE 2017” aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores”. Conselho de Administração - Sidney Levy - Presidente.\r\n\r\nId: 2028458" ], "2028318": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "Casa Espírita Cristã Maria de Nazaré\r\n\r\nCNPJ: 34.036.194/0001-05\r\n\r\nABANDONO DE EMPREGO\r\n\r\nSolicita o comparecimento da Sra. Priscila Santos de Sampaio portador da Carteira de Trabalho nº 57489 Série 156/RJ, no prazo de 48 horas, a fim de justificar, por meios legais, suas ausências ao serviço, sob pena de rescisão do seu contrato de trabalho por justa causa, nos termos do artigo 482,letra i, da CLT.\r\n\r\nId: 2028318" ], "2027894": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nAviso. Comunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição na sede Social da Companhia na Rua México, 111 - 12º andar - Centro - RJ, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei 6.404/76 relativo ao exercício social encerrado em 31/12/2016. João Carlos Guaraná Cruz Santos. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOS: 364114\r\n\r\nId: 2027894" ], "2028552": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ARDF ENGENHARIA LTDA.S.S.\r\n\r\nEm Constituição\r\n\r\nCONTRATO SOCIAL. Razão Social: Ardf Engenharia Ltda.Ss. Sócios: Augusto Roque Dias Fernandes Filho - Cpf: 5509161067-72 e Juliana Argimon Dias Fernandes - Cpf: 114049467-80. Endereço da Empresa: Rua Comte Marcolino de Souza, 443, Ap. 302, Bloco 3, Itaipava, Petrópolis, Rj, Cep: 25740-110. Objeto: Serviços de Elaboração de Projetos de Engenharia, Consultoria em Engenharia Civil, Assistência Técnica na Área de Engenharia, Avaliação, Perícia em Engenharia.\r\n\r\nCONTRATO SOCIAL - RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nOS: 363923\r\n\r\nId: 2028552" ], "2028324": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "COMPANHIA NACIONAL DE MEIO CIRCULANTE - CONDEMEC\r\n\r\nCNPJ nº 31.144.579/0001-90 - NIRE nº 33300321110\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL. COMPANHIA NACIONAL DE MEIO CIRCULANTE - CONDEMEC, sociedade anônima de capital fechado, com sede à Rua do Ouvidor nº 63, Conj. 304, Centro, CEP 20.040-031, na cidade e Estado do RJ, inscrita no CNPJ nº 31.144.579/0001-90 e NIRE nº 33300321110 informa redução de capital de R$ 20.100.500,00 para R$ 500,00, ajustando a emissão de 20.100.500 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 para 500 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 cada, em função de celebração de distrato da cessão de direitos creditórios cedidos à Cia. em Ata da Reunião de Sócios para Transformação de Sociedade Limitada em Sociedade por Ações e outras deliberações de 03/08/2016, arquivado na JUCERJA em 12/08/2016 sob o nº 2939502.\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nOS: 364155\r\n\r\nId: 2028324" ], "2028420": [ "V - Fato Relevante", "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nOGX PETRÓLEO E GÁS S.A.Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.926.302/0001-05\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGSA3\r\n\r\nFato Relevante - Suspensão da Assembleia Geral de Debenturistas - Rio de Janeiro, 02 de Maio de 2017 - A Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK) e OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGSA3; OTC: OXPRY.PK) (respectivamente, “OGpar” e “OGX”, e, quando em conjunto, “Companhias”), nos termos do artigo 157, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 358/02 e em continuidade aos Fatos Relevantes divulgados pelas Companhias anteriormente, informam aos seus acionistas e ao mercado em geral que a maioria dos debenturistas presentes na Assembleia Geral dos titulares das debêntures, conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em 3 (três) séries, da 3ª (terceira) emissão da OGX (“Debêntures DIP”), ocorrida na data de hoje, às 11 horas, para deliberar sobre eventual prorrogação do prazo do “Instrumento Particular de Compromisso de Não Fazer”, celebrado em 14 de maio de 2015, entre a OGX, a OGpar e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário, decidiu suspender a referida Assembleia, para que seja reaberta em 31 de maio de 2017 às 11 horas, no mesmo local. As Companhias irão manter seus acionistas e o mercado informados sobre o desenvolvimento deste assunto.\r\n\r\nId: 2028420" ], "2027930": [ "V - Convocação", "EÓLICA FAZENDA NOVA - GERAÇÃO E\r\n\r\nCOMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 05.854.262/0001-37\r\n\r\nNIRE: 24300004796\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da EÓLICA FAZENDA NOVA - GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA S.A., na forma do art. 9º do Estatuto Social da Companhia, e dos arts. 123, c) e 124, §1º, I da Lei 6.404/76, convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 10/05/2017, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praça Leoni Ramos, nº 01, 7º andar, bloco 1, Niterói, Rio de Janeiro, CEP: 24210-205, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. Aprovação das contas dos Administradores; exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2016, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; II. Proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2016 e distribuição de dividendos; e III. Fixação da remuneração global anual dos Administradores da Companhia para o exercício de 2017. Caso o acionista seja representado por procurador, a Companhia solicita o depósito do respectivo mandato acompanhado dos documentos necessários, com 72 (setenta e duas horas) de antecedência do dia da AGO. Solicita-se aos acionistas que observem o disposto no Art. 126 da Lei nº 6.404/76. A Companhia não publicou os documentos ora informados, tendo em vista a faculdade prevista no inciso II do art. 294 da Lei 6.404/76. Niterói, 02 de maio de 2017. Enel Brasil S.A. Acionista.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 364121\r\n\r\nId: 2027930" ], "2028540": [ "V - Convocação", "IVESA - Indústria Verolme S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.500.320/0001-20\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral\r\n\r\nOrdinária e Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistas da Indústria Verolme S.A. - IVESA, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, às 10:00 horas do dia 12 de maio de 2017, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco Nº. 135, Sala 308 (parte), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: a) apreciar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício encerrado em 31/12/2016; b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2016; c) eleger os Administradores; e d) fixar a remuneração dos Administradores. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: a) aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Polipar Gerenciamento e Administração Ltda., sociedade com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua da Conceição, nº 105, Sala 1406, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 02.761.087/0001-45 (\"Polipar\") pela Companhia; b) aprovar o laudo de avaliação da Polipar; c) ratificar a nomeação dos peritos encarregados de avaliar o patrimônio líquido da Polipar; e d) aprovar a incorporação da Polipar pela Companhia nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2017. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 364233\r\n\r\nId: 2028540" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2028198": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME, Rua Pedro Lessa,1631 - Sobrado - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, Censo Escolar 33111650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 2º semestre 2004: M3204SA: 5604 Wanderson de Jesus Ferreira; 1º semestre 2005: M3105NA: 4861 Bianca Nascimento dos Santos; 1º semestre 2006: M3106TA: 6441 Joseli dos Santos Chaves; 2º semestre 2007: 13211 Roberto Wallace Mendonça Souza; 2º semestre 2009: NS3309A: 20335 Célio Fabrício Souza de Araujo; 1º semestre 2012: NNS3112: 23807 Leticia de Lima Itajahy; 1º semestre 2013: MMS3113: 24384 Mila Bezerra Nogueira Rosa; 2º semestre 2014; NS3314: 25794 Larissa Mayara Alves; 1º semestre 2015: SM3115: 25733 Mayra de Souza da Silva; NSS3115: 28018 Luís Claudio do Nascimento Domingos; MS3115: 24813 Moises da Silva Rosa; 1º semestre 2016; NNS3213: 23658 Maria Aurisete Ribeiro Leandro; SSM3313: 24037 Jéssica Mendes Santos; 25313 Lucilene Moraes da Silva; MMS3314: Luiz Carlos de Oliveira Fortunato; SM3115: 26651 Jefferson de Andrade Martins; NS3116: 19706 Lidia da Silva; 28926 Lucas de Azevedo Feitosa; MMS3115: 20195 Luana Vieira Maciel; 2º semestre 2016: NS3109A: 19088 Renata Samico do Nascimento; NNS3216: 27666 Gabrielle Lopes Oliveira; 28633 Kelly de Jesus Araujo de Oliveira; 26392 Lenita Garibaldi da Silva; 26445 Letícia Maria Costa da Silva; 28684 Lucas Sousa da Silva; 24615 Sidival Júnio Correia dos Santos; 1º semestre 2017: MMS3416: Leonardo Ribeiro Caetano; 28951 Daiane da Silva Santos; 28331 Lusiete Silva dos Santos; 26214 Roberta da Silva Mendonça Costa; Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Ato Autorizativo - CEE nº 050/2004: 2007: P3107TT: 12382 Natali Carneiro do Nascimento; 2008: P3108NA: 15399 Aline de Azevedo Teixeira da Silva; 16355 Daniele Rodrigues Isidoro; 2010: Viviane Crispim da Silva. Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Secretária: Ligia Barreto dos Santos, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Professor Inspetor Escolar: Jéssica C. de Lima Pereira, Matrícula 912646-1ID.4333031-2 e Sabrina T. de O. Silva, Matrícula 0942757-6, ID. 4194016-4. \r\n\r\nId: 2028198" ], "2027786": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO DE APLICAÇÃO EMMANUEL LEONTSINIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n* O Diretor do COLÉGIO DE APLICAÇÃO EMMANUEL LEONTSINIS, sito na Estrada da Caroba, 685 - Campo Grande, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082014, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, RETIFICA: D.O. de 24/05/2016, página 15, 1ª coluna, CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final, datado de 21/10/2013, emitido nos termos do processo nº E-03/11200973/12, ONDE SE LÊ: Jessica de Castro Gonçalves do Rego, LEIA-SE: Jéssica de Castro Gonçalves do Rego. D.O. de 24/05/2016, página 15, 2ª coluna, CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 21/10/2013, emitido nos termos do processo nº E-03/11200973/12, ONDE SE LÊ: Jessica dos Santos da Silva, LEIA-SE: Jéssica dos Santos da Silva. D.O. de 24/01/2017, página 5, 2ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEC Nº 461/1981, ONDE SE LÊ: Alyssia Luzia Sarter Alves, LEIA-SE: Alyssia Luiza Sarter Alves. Secretária Escolar: Janice Gomes Alves, designada pelo Processo nº E-03/0008/1409/2016; Diretora: Regina Selia Oliveira Iápeter, designada no Ofício/CDIN/236/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Alves Cabral, ID 4332623-4 e Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID 3544335-9.\r\n\r\nId: 2027786\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 03/05/2017." ], "2027331": [ "V - Relação de Alunos", "INSTITUTO DOM BOSCO\r\n\r\nCNPJ 30.138.176/0001-75\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DOM BOSCO, mantido por Salomão Nasser Júnior, CNPJ 30.138.176/0001-75, sito à Rua Maestro Felício Toledo, 491, Centro, Niterói, RJ. Censo Escolar 33057141, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE. E nº 1401, de 21/11/2001, no ANO LETIVO DE 2016, Turma 3A: Alexandre Maciel Figueira da Cruz, Matricula 01; Cláudia Sabina dos Santos Gustavo, Matrícula 02; Elisa Pimenta Araujo, Matrícula 03; Gabriela Theophilo Silva Muratori, Matrícula 04; Guilherme Nunes Freire, Matricula 20; João Valente Guimarães, Matrícula 05; João Victor Silva, Matrícula 06; Kallel Mamede Constant Serejo de Almeida, Matrícula 07; Kerolyn Suppo Soares Teixeira, Matrícula 08; Lucas Manhães da Silva, Matrícula 09; Marcos Paulo Pereira Costa, Matrícula 17; Mayara da Silva Marques Mello, Matrícula 16; Poliana da Silva Ribeiro, Matrícula 10; Rodrigo Campagnac Lopes, Matrícula 11; Rodrigo de Carvalho Cipriano Correia, Matrícula 18; Viviane Valéria Azevedo Lira, Matrícula 15; Willian Machado da Silva, Matrícula 12; Yuri Pinto Cardozo, Matrícula 13. Secretária Escolar: Antonia de Jesus Costa, designada no ofício nº 344 E/COIE.E de 20/04/1999, Diretor: Salomão Nasser Júnior designado no ofício nº 344 E/COIE.E de 20/04/1999. Servidores que autorizaram a publicação: Sandra Guimarães de Oliveira, ID. 3882057 e Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID. 43259731.\r\n\r\nId: 2027331" ], "2025007": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO SALESIANO REGIÃO OCEÂNICA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO\r\n\r\nCNPJ 33.583.592/0011-42\r\n\r\nA Diretora do Colégio Salesiano Região Oceânica, mantido pela Inspetoria São João Bosco, situado na Rua Dr. Cornélio de Mello Junior 117, município de Niterói, Censo Escolar 33155259, nos termos da Resolução SEEDUC n.º 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 270 de 17 de julho de 2012, NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma 3A: Adonias Raimundo Machado, Matrícula 1142009; Carolina Vital Torres Lima, Matrícula 1142005; Elaine Cristina de Araujo Nogueira, Matrícula 1151019; Gabriel da Costa Oliveira, Matrícula 1142001; Gabriel José da Costa, Matrícula 1151023; Jacinta de Medeiros Andrade, Matrícula 1142004; Jéssica Menezes de Mesquita, Matrícula 1151020; Kelly Fonseca de Souza, Matrícula 1142003; Luiz Edmundo Guimarães de Castro Júnior, Matrícula 1161016; Patrícia Pontes Botelho Santos, Matrícula 1142007; Rennan Pereira Ravizzini, Matrícula 1151021; Solange Fátima Marques, Matrícula 1142011; Yasmin Lorêdo Pereira da Silva, Matrícula 1151018. Diretora Substituta: Marcia Cristina Cutri de Barros, designada no Processo E-03/002/824/2016, Secretária Escolar: Patrícia Paixão Duarte Rodrigues, designada no Ofício/DICA/067/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Gizelle Abreu Marques Soares Principe, ID 4258689-5 e Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID. 4391365-2.\r\n\r\nId: 2025007" ] }, "Entidades Esportivas": { "Atos": { "2028472": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "AMERICA FOOTBALL CLUB\r\n\r\nCNPJ 33.898.610/0001-03\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO AMERICA FOOTBALL CLUB - REUNIÕES ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. O Presidente do Conselho Deliberativo no uso de suas atribuições e respeitando as determinações do Estatuto Social do America Football Club: artigo 67, alínea a), em seu inciso I) e alínea b) em seu inciso II; artigo 68, no mês de março, alínea a), incisos I) e II), nos meses de maio e agosto, inciso I) e no mês de novembro, inciso I); artigo 71, alíneas a) e j); artigo 74; artigo 75; artigo 76, alíneas a), f), h) e i); artigo 84, alíneas a), b) e o); artigo 89, alíneas b) e n); artigo 96, alíneas a) e e) e do Regimento Interno do Conselho Deliberativo do America Football Club nos artigos 3º, 4º, em seu parágrafo único, 6º, 7º e 19, convoca os conselheiros para reunião, a se realizar no Clube Municipal, 4º andar, situado na rua Hadock Lobo nº 359, Tijuca, Rio de Janeiro, na data de 22 de maio de 2017, segunda-feira, às 19:00 horas em primeira chamada e às 19:30 horas em segunda chamada, com a seguinte “ordem do dia”: 1. Leitura do Edital de Convocação; 2. Leitura, discussão e votação da ata da sessão anterior; 3. Leitura do expediente, apresentação de propostas, homenagens congratulatórias ou de pesar, ou quaisquer comunicações; 4. Esclarecimentos do Presidente do Conselho de Administração sobre: negociação para a construção da nova sede social (estágio atual e parceria firmada com consultoria empresarial); tratativas de parceria para utilização do estádio de Edson Passos (atualização de informações); debêntures de empresa de economia mista e de capital aberto (situação atual); 5. Discutir e deliberar sobre a proposta orçamentária para o exercício vindouro (ano de 2017), assim como o relatório e o balanço financeiro do exercício, com audiência do Conselho de Administração e parecer do órgão fiscalizador, apresentada pelo Presidente do Conselho de Administração; 6. Julgar as contas do Presidente, com pareceres do Conselho Fiscal, correspondentes aos 1º, 2º, 3º trimestres de 2016 e do exercício findo (incluído o 4º trimestre de 2016); 7. Julgar as contas do Presidente, com o parecer do Conselho Fiscal, correspondente ao trimestre findo (1º trimestre de 2017); 8. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2017. Neil Chaves de Souza - Presidente do Conselho Deliberativo do America Football Club.\r\n\r\nId: 2028472" ] }, "Condomínios": { "Atos": { "2027655": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE DE GALLES\r\n\r\nCNPJ 68684307000192\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nO síndico do Condomínio do Edificio Príncipe de Galles sito à Rua Borda do Mato nº 298, convoca e solicita o comparecimento dos condôminos à Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 12 (doze) de maio de 2017,sexta feira, às 20:00 horas em primeira convocação com quorum estabelecido pela Convenção ou às 20:30 horas em segunda e última convocação com qualquer número de condôminos presentes, na sala de reuniões do edifício, para deliberarem sobre: a) Prestação de contas da atual administração, relativa ao exercício de maio de 2016 a abril de 2017; b) Política orçamentária e previsão orçamentária para o exercício de maio 2017 a abril 2018; c) Eleição do Síndico e sub-sindico e Membros do Conselho Consultivo para o exercício de maio 2017 a abril 2018; d) Autorização para a movimentação da conta corrente bancária pelos membros da próxima administração; e) Assuntos Gerais. Os condôminos que comparecerem na qualidade de representantes, deverão apresentar as respectivas procurações com firma reconhecida. Os condôminos ou seus representantes que não estiverem em dia com suas obrigações condominiais não poderão exercer o seu direito de voto nas deliberações da Assembleia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nJose Julio Barroso (Sindico) \r\n\r\nId: 2027655" ] }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2028431": [ "V - Ata", "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, bem como o estabelecido no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, convoca todos os aeronautas da Aviação Agrícola, associados e não associados, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 08 de maio de 2017, às 13:30 horas em primeira convocação e às 14:00 horas em segunda e última convocação em Porto Alegre: Representação do SNA, localizada na Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Avaliação e deliberação da Pauta de Reivindicação dos Aeronautas da Aviação Agrícola referentes à Convenção Coletiva de Trabalho de 2017/2018. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2028431" ], "2028403": [ "V - Ata", "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca todos os instrutores de voo do Aeroclube de Caxias do Sul, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 09 de maio de 2017, às 14:00 horas em primeira convocação, e às 14:30 horas em segunda e última convocação, no seguinte local: Aeroclube de Caxias do Sul, localizado na Avenida Salgado Filho, Bairro Salgado Filho, Caxias do Sul, Rio Grande do Sul, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: proposta de Acordo Coletivo de Trabalho dos instrutores de voo. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2028403" ], "2028018": [ "V - Convocação", "SINDICATO DOS EMP. NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES E EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE NOVA FRIBURGO E REGIÃO.\r\n\r\nCNPJ: 30.556.625/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: ELEIÇÕES SINDICAIS CONFORME ARTS. 23 E SEGUINTES DO ESTATUTO SOCIAL - Será realizada nos dias 24 e 25 de Outubro de 2017, das 08:00 às 17:30 horas, na sede do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares e em Turismo e Hospitalidade de Nova Friburgo e Região, sito a Rua Guarani, nº 103-B, Centro, nesta cidade, eleição para a Diretoria, Conselho Fiscal e Representante da Federação para o qüinqüênio 2018/2023, a qual contará com urnas itinerantes em um total de 08 (oito), que correrão os principais pontos do município e região, em primeira convocação, sendo obtido um quorum de 50% (cinqüenta por cento) dos votos dos associados quites, e em pleno gozo dos seus direitos sindicais; e em segunda convocação nos dias 08 e 09 de novembro de 2017, com 40% (quarenta por cento) dos votos dos associados quites, e em pleno gozo dos seus direitos sindicais e, em terceira convocação nos dias 22 e 23 de Novembro de 2017, com 30% (trinta por cento) dos aludidos associados. Em caso de empate entre as chapas concorrentes mais votadas, na primeira convocação será realizada nova eleição, na mesma data da segunda convocação. O registro das chapas deverão ser encaminhados ao Presidente da Comissão Eleitoral, através da secretaria do Sindicato, no horário de funcionamento deste, ou seja, das 08:00 hs às 11:00 hs, e das 13 hs. às 17:30 hs, no período compreendido de 08 (oito) dias úteis, a contar da publicação deste edital. A comissão eleitoral é composta pelos seguintes membros: Edil Nunes de Barros - Presidente, Rodrigo da Silva Inácio - Vice-presidente e Anderson Ramos - Secretário. Cópia deste EDITAL DE CONVOCAÇÃO da eleição, encontra-se afixado na sede desta Entidade Sindical. Nova Friburgo, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nEDIL NUNES DE BARROS\r\n\r\nPresidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nId: 2028018" ], "2028055": [ "V - Convocação", "SINTRACOMM NI.\r\n\r\nCNPJ: 27.212.257.0001/63 \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE ALTERAÇÃO ESTATUTARIA: O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS E (EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS) DA CONSTRUÇÃO PESADA, CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS, PONTES, VIADUTOS, PORTOS, AEROPORTOS, METRÔS, HIDRELETRICAS, TERMELÉTRICAS, PAVIMENTAÇÃO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL, CONTRUÇÃO CIVIL, MONTAGEM INDUSTRIAL, MOBILIARIO, (INCLUSIVE COLCHÕES, SOFÁS, VASSOURAS, ETC... DE LADRILHOS HIDRÁULICOS, PRODUTOS DE CIMENTO, CAL E GESSO, DE MÁRMORES E GRANITOS, CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO ELETRICA, HIDRAÚLICA E DE TELEFÔNIA DO MUNICIPIO DE NOVA IGUAÇU, COM BASE TERRITORIAL NOS MUNICIPIOS DE ITAGUAÍ, PARACAMBI, MANGARATIBA, BELFORD ROXO, QUEIMADOS, JAPERI, SEROPEDICA E MESQUITA. Convoca toda a categoria dos trabalhadores para Assembleia Geral da ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA da entidade, a ser realizada no dia 25 de Maio de 2017 na sede do Sindicato sito a Rua Dr. Ataíde Pimenta de Moraes nº 284 - Centro - Nova Iguaçu - RJ, as 08:00 hs em primeira convocação e as 08:30 hs em segunda e última convocação com qualquer número de participantes para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Inclusão de categorias e mudança na nomenclatura do Sindicato, para incluir as categorias de Infraestrutura, Manutenção Industrial, Instalação de dutos e oleodutos, Limpeza Industrial e Engenharia Ambiental; 2) Redução do número de membros da Diretoria.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nTiago Cunha\r\n\r\nDir. Presidente\r\n\r\nId: 2028055" ], "2028314": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "Associação dos Produtores e Distribuidores de Flores, Plantas e Artigos para Jardinagem do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ 16.661.531/0001-65\r\n\r\nCOMUNICADO 02/17\r\n\r\nDivulga-se a todos os Associados da Associação dos Produtores e Distribuidores de Flores, Plantas e Artigos para Jardinagem do Rio de Janeiro que estão abertas até 13/05/2017 as inscrições para a candidatura de chapas para concorrer às eleições referentes ao biênio 2017 a 2019.\r\n\r\nId: 2028314" ] } } } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Aperibé": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2028003": [ "IV - Editais: Licitações", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA N° 002/2017 PMA\r\n\r\nObjeto “AQUISIÇÃO DE PEÇAS, CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA E MÃO DE OBRA DE FUNELARIA PARA DIVERSAS SECRETARIAS”\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia: 06/06/2017 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22- 997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) Resmas de Papel A4 e 10 (dez) CDs, e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 as 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2028003" ], "2028310": [ "IV - Editais: Licitações", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA N° 002/2017 PMA\r\n\r\nObjeto “AQUISIÇÃO DE PEÇAS, CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA E MÃO DE OBRA DE FUNELARIA PARA DIVERSAS SECRETARIAS”\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia: 06/06/2017 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22- 997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02 (duas) Resmas de Papel A4 e 10 (dez) CDs, e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 as 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2028310" ], "2028004": [ "IV - Editais: Licitações", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 009/2017-PMA\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER A SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBE ”\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia: 22 / 05 /2017 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22-997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02(duas ) resma de papel A4 e 02 (dois) CDs e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2028004" ], "2028311": [ "IV - Editais: Licitações", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: N° 006/2017-PMA\r\n\r\nObjeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA NOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E NAS REDES ELETRICAS INTERNAS”\r\n\r\nTipo: Menor Lance\r\n\r\nDia: 17 /05/2017 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso, n°01 - Bairro Verdes campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-3864-1129. O Edital será retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A 4 10 (dez) CD e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2028311" ], "2028005": [ "IV - Editais: Licitações", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: N° 006/2017-PMA\r\n\r\nObjeto “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA NOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PUBLICA E NAS REDES ELETRICAS INTERNAS”\r\n\r\nTipo: Menor Lance\r\n\r\nDia: 17 /05/2017 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Vereador Airton Leal Cardoso, n°01 - Bairro Verdes campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 0xx22-3864-1129. O Edital será retirado mediante permuta de 02 (duas) resmas de papel A 4 10 (dez) CD e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2028005" ], "2028312": [ "IV - Editais: Licitações", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO N° 009/2017-PMA\r\n\r\nObjeto : “AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER A SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBE ”\r\n\r\nTipo: Menor Preço Unitário\r\n\r\nDia: 22 / 05 /2017 às 12 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Aperibé\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Aperibé, situada na Rua Airton Leal Cardoso s/n - Bairro Verdes Campos - Aperibé - RJ ou pelo telefone 22-997296046. O Edital completo poderá ser retirado mediante permuta de 02(duas ) resma de papel A4 e 02 (dois) CDs e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ nos dias úteis de 12:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAperibé, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nPAULINO BAIRRAL\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2028312" ] } } }, "Município de Araruama": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2028446": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 52/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 31/2017\r\n\r\nOBJETO: “Locação de Caminhões a serem utilizados na manutenção da iluminação pública dos logradouros e praças públicas na zona rural e na zona urbana do Município de Araruama /RJ”., conforme Termo de Referência da SOUSP.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/05/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 04/05/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 05 (cinco) resma papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2028446" ] } } }, "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2028477": [ "IV - Editais: Avisos", "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISOS \r\n\r\nA Pregoeira informa ABERTURA Envelope B - Proposta comercial das empresas habilitadas, Tomada de Preço 30/2017 - processo 339/17 - Revisão fornecimento de energia elétrica baixa tensão e instalação de cabine de medição, com fornecimento de material será no dia 11/05/2017 - 15:00 horas, na rua Bernardino Silva, 37, centro, Barra Mansa - R.J.\r\n\r\nPregão SRP 46/2017 - Eventual aquisição de válvulas borboleta com atuador elétrico 110 vca - proc. 598/2017 - Dia 17/05/2017 - 15:00 horas.\r\n\r\nPregão 45/2017 - Aquisição de tubete metálico p/ hidrômetro - proc. 577/17 - Dia 18/05/2017 - 15:00 horas. \r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br. Barra Mansa, 03/05/2017 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira/Presidente CPL.\r\n\r\nId: 2028477" ] } } }, "Município de Cantagalo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2028228": [ "IV - Editais: Avisos", "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N°. 06 / 2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos da Farmácia Básica, para atender as demandas dos usuários do Sistema Único de Saúde, atendidos pelo Fundo Municipal de Saúde de Cantagalo-RJ. - VALOR: R$ 132.518,79 - DATA: 19 de maio de 2017 - HORA: 14 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300, salas 101, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital estará à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 05/05/17, das 08h às 17h, no endereço supra citado ou no site www.saudecantagalo.rj.gov.br.\r\n\r\nCantagalo, 28 de abril de 2017\r\n\r\nJanine Huguenin Meirelles de Souza - Pregoeira\r\n\r\nId: 2028228" ] } } }, "Município de Itaboraí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2028489": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA DE AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 773/2017\r\n\r\nOBJETO: “GERENCIAMENTO, NA OPERACIONALIZAÇÃO E NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS EM SAÚDE ASSISTENCIAIS E NÃO ASSISTENCIAIS, INCLUINDO A REGULAMENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO E A ASSITÊNCIA INTEGRAL E INTERDISCIPLINAR AOS PACIENTES EM TODAS AS ETAPAS NO HOSPITAL MUNICIPAL DESEMBARGADOR LEAL JÚNIOR - HDML”\r\n\r\nNas publicações da Prefeitura Municipal de Itaboraí no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 20 de abril de 2017, Edição nº 072 e 02 de maio de 2017, Edição nº 078:\r\n\r\nOnde se lê: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO;\r\n\r\nLeia-se: COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2028489" ] } } }, "Município de Niterói": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2028466": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LPN Nº. 002/2017\r\n\r\nData: 03/05/2017. Contrato de Empréstimo Nº 2.941/OC-BR. Edital de LPN Nº: 002/2017. 1. O Município de Niterói recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, em várias moedas, relativo ao custo do Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói - PRODUIS e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo em pagamentos elegíveis nos termos do Contrato para contratação de empresa especializada para realizar cursos de capacitação para os níveis operacional, gerencial e estratégico da Prefeitura do Município de Niterói. 2. A Secretaria Executiva do Município de Niterói, através da Unidade de Gestão do Programa - UGP, doravante denominado \"Contratante\", solicita propostas fechadas de Concorrentes elegíveis para a execução dos serviços de capacitação referidos no Item 1 acima e descritos nas Especificações Técnicas, Seção 6 do Edital. 3. A documentação completa relativa à licitação pode ser inspecionada no seguinte endereço: Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº - Prédio do Centro Administrativo - Sala 04 (UGP) - Centro - Niterói - RJ - Brasil CEP 24.020-011. Caso haja interesse, poderá ser adquirida no mesmo endereço, bastando trazer uma resma de papel A4 para reprodução do Edital ou pen drive ou CD para gravação do arquivo. O Edital também encontra-se disponível no website: www.egp.niteroi.rj.gov.br/bid/index.php/metodo-de-selecao/2017, devendo o Concorrente preencher o recibo de retirada e enviá-lo para o e-mail: ugp.pmn@gmail.com no prazo de 24:00h após retirada. Todas as formas de adquirir o Edital não acarretará ônus para o Concorrente.4. As propostas deverão ser entregue no Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº - Prédio do Centro Administrativo - Sala 04 (UGP) - Centro - Niterói - RJ - Brasil CEP 24.020-011 até às 10:00 horas do dia 06/06/2017 acompanhadas de uma Garantia de Proposta correspon dente ao valor de R$ 28.986,00 (vinte e oito mil, novecentos e oitenta e seis reais), constante no item 15.1 da Seção 2 - Dados da Licitação (DDL) do Edital e serão abertas imediatamente após na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura. 5. Os Serviços serão executados no Município de Niterói, conforme descrito na Seção 6, Escopo dos Serviços e na Seção 8, Dados do Contrato (DDC).\r\n\r\nId: 2028466" ], "2028467": [ "IV - Editais: Avisos", "NOTIFICAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATO\r\n\r\n(Execução de Serviço)\r\n\r\nInstituição Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID\r\n\r\nTipo de Aquisição: Execução de Serviço\r\n\r\nSetor: IFD/FMM\r\n\r\nPaís do Projeto (ou País Beneficiário): República Federativa do Brasil\r\n\r\nProjeto: PROCIDADES/NITEROI - Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói - PRODUIS BR-L1386\r\n\r\nNo do Contrato de Empréstimo (ou No do Crédito/Fundo Fiduciário: Contrato No: 2941/OC-BR\r\n\r\nNo do Contrato ou da Licitação: TERMO DE CONTRATO Nº. 001/2017 (LPN Nº. 002/2016)\r\n\r\nDescrição do Contrato: Serviços especializados para execução do PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, que será realizado complementarmente às obras de Urbanização e Inclusão Social nas Comunidades São José e Igrejinha, localizadas nos Bairros do Fonseca, Viçoso Jardim e Caramujo em Niterói.\r\n\r\nLote Nº: LOTE ÚNICO\r\n\r\nDurante o processo de licitação da contratação de serviços acima indicado, efetuado por meio do método de licitação: Licitação Pública Nacional - LPN, a única firma abaixo indicada apresentou proposta. O preço da proposta lido na abertura, o preço avaliado e a colocação final é apresentado a seguir:\r\n\r\nConcorrente(s) Avaliado(s) para o Lote Único:\r\n\r\nNome do Concorrente: URBANIZA ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA\r\n\r\nValor da Proposta na Abertura (moeda): R$ 1.197.137,16\r\n\r\nPreço Avaliado (moeda): R$ 1.197.137,16\r\n\r\nColocação Final: 1º\r\n\r\nConcorrente Vencedor do Lote e Nacionalidade: Concorrente: URBANIZA ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA\r\n\r\nNacionalidade: Brasileira\r\n\r\nValor do Contrato: R$ 1.197.137,16\r\n\r\nPaís do Concorrente Vencedor: República Federativa do Brasil\r\n\r\nData de Assinatura do Contrato: 18 de abril de 2017\r\n\r\nNúmero de Referência do UNDB: IDB 1218-9/16\r\n\r\nAgência Executora: Prefeitura Municipal de Niterói \r\n\r\nUnidade de Gestão do Programa - UGP/SEXEC\r\n\r\nAt: Axel Schmidt Grael - Secretário Executivo\r\n\r\nEndereço: Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº, prédio do Centro Administrativo, sala 04 (UGP) - Centro, Niterói/RJ/BRASIL.\r\n\r\nCEP: 24.020-011\r\n\r\nTel.: (55 021) 2705-4629\r\n\r\nE-mail: ugp.pmn@gmail.com \r\n\r\nWebsite: www.egp.niteroi.rj.gov.br/bid/index.php/metodo-de-selecao/2017\r\n\r\nId: 2028467" ], "2028468": [ "IV - Editais: Avisos", "NOTIFICAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATO\r\n\r\n(Aquisição de Bens)\r\n\r\nInstituição Financiadora: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID\r\n\r\nTipo de Aquisição: Fornecimento de Bens\r\n\r\nSetor: IFD/FMM\r\n\r\nPaís do Projeto (ou País Beneficiário): República Federativa do Brasil\r\n\r\nProjeto: PROCIDADES/NITEROI - Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói - PRODUIS BR-L1386\r\n\r\nNo do Contrato de Empréstimo (ou No do Crédito/Fundo Fiduciário: Contrato No: 2941/OC-BR\r\n\r\nNo do Contrato ou da Licitação: TERMO DE CONTRATO Nº. 002/2017 (LPN Nº. 005/2016)\r\n\r\nDescrição do Contrato: Aquisição de Licenças para uso de software correspondente aos itens 13 a 20 e 28 da proposta ofertada, para Fortalecimento Institucional da Prefeitura do Município de Niterói, inserido no Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói - PRODUIS.\r\n\r\nLote Nº: POR ITEM\r\n\r\nDescrição: Aquisição de equipamentos de informática e comunicação visual para Fortalecimento Institucional da Prefeitura do Município de Niterói.\r\n\r\nDurante o processo de licitação da contratação do fornecimento acima indicada, efetuado por meio do método de licitação: Licitação Pública Nacional - LPN, as firmas abaixo indicadas apresentaram propostas. O preço da proposta lido na abertura, o preço avaliado e a colocação final são apresentados a seguir: \r\n\r\nConcorrente(s) avaliado (s) por Item\r\n\r\nNome do Concorrente: IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nValor da Proposta na Abertura (moeda): R$ 940.216,48\r\n\r\nPreço Avaliado (moeda): R$ 940.216,48\r\n\r\nColocação Final: 1º\r\n\r\nNome do Concorrente: REALIZE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nValor da Proposta na Abertura (moeda): R$ 118.574,00\r\n\r\nPreço Avaliado (moeda): R$ 118.574,00\r\n\r\nColocação Final: Desqualificada\r\n\r\nProposta(s) Desqualificada(s) por Item: \r\n\r\nNome do Concorrente: REALIZE TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nValor da Proposta (moeda): R$ 118.574,00\r\n\r\nRazão da Rejeição: Desqualificada por não atendimento das Especificações Técnicas e Cláusulas do Edital contidas na LPN\r\n\r\nQualquer concorrente poderá solicitar esclarecimentos sobre os motivos pelos quais a sua proposta não foi selecionada. Para tanto poderá enviar uma solicitação formal a ser encaminhada ao endereço indicado no final do texto.\r\n\r\nConcorrente Vencedor e Nacionalidade: IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nNacionalidade: Brasileira\r\n\r\nValor do Contrato: R$ 940.216,48\r\n\r\nPaís do Concorrente Vencedor: República Federativa do Brasil\r\n\r\nData de Assinatura do Contrato: 20 de abril de 2017\r\n\r\nNúmero de Referência do UNDB: IDB 1455-10/16\r\n\r\nAgência Executora: Prefeitura Municipal de Niterói \r\n\r\nUnidade de Gestão do Programa - UGP/Secretaria Executiva\r\n\r\nAt: Axel Schmidt Grael - Secretário Executivo\r\n\r\nEndereço: Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº, prédio do Centro Administrativo, sala 04 (UGP) - Centro, Niterói/RJ/BRASIL.\r\n\r\nCEP: 24.020-011\r\n\r\nTel.: (55 021) 2705-4629\r\n\r\nE-mail: ugp.pmn@gmail.com \r\n\r\nWebsite: www.egp.niteroi.rj.gov.br/bid/index.php/metodo-de-selecao/2017\r\n\r\nId: 2028468" ], "2028469": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE LPN Nº. 001/2017\r\n\r\nData: 03/05/2017. Contrato de Empréstimo Nº. 2.941/OC-BR. Edital de LPN Nº. 001/2017. 1. O Município de Niterói recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID(doravante deno minado \"Banco\"), em diversas moedas, no montante de US$ 44.130.000,00 (quarenta e quatro milhões, cento e trinta mil dólares) para o financiamento do Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói - PRODUIS e pretende aplicar parte dos recursos em pagamentos decorrentes do contrato para Execução de Obras de Urbanização na Comunidade de São José. A licitação está aberta a todos os Concorrentes oriundos de países elegíveis do Banco. 2. A Secretaria Municipal Executiva, Órgão vinculado à estrutura da Prefeitura Municipal de Niterói - Mutuário, através da Unidade de Gestão do Programa - UGP, doravante denominado Contratante convida os interessados a se habilitarem e apresentarem propostas para a Execução de Obras de Urbanização na Comunidade de São José, inserida no Programa de Desenvolvimento Urbano e Inclusão Social de Niterói (PRODUIS). 3. O Edital estará disponível no site do Projeto: www.egp.niteroi.rj.gov.br/bid/index.php/metodo-de-selecao/2017, devendo o Concorrente preencher o recibo de retirada e enviá-lo para o e-mail: ugp.pmn@gmail.com no prazo de 24:00h após retirada. Os interessados poderão ainda, retirar o Edital no seguinte endereço: Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº - Prédio do Centro Administrativo - Sala 04 (UGP) - Centro - Niterói - RJ - Brasil CEP 24.020-011, bastando trazer uma resma de papel A4 para reprodução do Edital ou pen drive ou CD para gravação do arquivo. Todas as formas de adquirir o Edital não acarretará ônus para o Concorrente. Os interessados poderão obter maiores informações no mesmo endereço. 4. As propostas deverão ser entregues no Caminho Niemeyer - Rua Jornalista Rogério Coelho Neto s/nº - Prédio do Centro Administrativo - Sala 04 (UGP) - Centro - Niterói - RJ - Brasil CEP 24.020-011 até às 10:00 horas do dia 07/06/2017 acompanhadas de uma Garantia de Proposta (Cláusula 16.1 da Seção 2 - Dados da Licitação DDL do Edital de LPN nº. 001/2017) e serão abertas imediatamente após, na presença dos interessados que desejarem assistir à cerimônia de abertura. 5. O Concorrente poderá apresentar proposta individualmente ou como participante de um Joint-Venture e/ou Consórcio.\r\n\r\nId: 2028469" ] } } }, "Município de Paraty": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2028450": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE EDITAL – PREGÃO PRESENCIAL N° 009/2017\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 18 de Maio de 2017 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO. Para participar do certame o licitante deverá retirar o edital na Prefeitura Rua José Balbino da Silva, n° 142, Bairro Pontal, Paraty/RJ mediante a entrega de 05 (cinco) resmas de papel A4 branco. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com\r\n\r\nParaty, 03 de Maio de 2017.\r\n\r\nMaria de Fátima de Araújo Dias - Pregoeira\r\n\r\nId: 2028450" ] } } }, "Município de Pinheiral": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2028435": [ "IV - Editais: Licitações", "PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Cirúrgico Ortopédico (Prótese Femoral e acessórios); Data/Hora: 22/05/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 018/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Consumo: Papelaria, Escritório e Expediente; Data/Hora: 24/05/2017 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Chassis para o Setor de Raios - X; Data/Hora: 26/05/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de Serviço de Recarga de Toner; Data/Hora: 30/05/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Botijão de Gás Liquefeito de Petróleo; Data/Hora: 01/06/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Serviço de 300 Horas de Propaganda Volante; Data/Hora: 05/06/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13/Fundos - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com. \r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2028435" ] } } }, "Município de Rio Claro": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2028501": [ "IV - Editais: Avisos", "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Pre sencial n° 004/2017 - Processo de despesa nº 204/2017 Objeto: Contratação de empresa especializada em produção, organização e administração e captação de recursos, para todos os atos necessários que permitam a realização dos seguintes eventos no município de Rio Claro: Aniversário de Rio Claro e Festa da Paz.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 16 de Maio de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 03 de Maio de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2028501" ] } } }, "Município de Santa Maria Madalena": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2028485": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2017\r\n\r\nOBJETO: Chamada Pública nº 001/2017, visando aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, conforme Edital e Termo de Referência, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena, durante o período de 04 de Maio de 2017 a 25 de Maio de 2017, com finalidade de apresentar Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e habilitação dos fornecedores. Tipo menor preço por item. Data: 25/05/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2028485" ] } } }, "Município de São João da Barra": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2028490": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 002/2017 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 463/2017\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículo acoplado com máquina de UBV pesado, com motorista e fornecimento de inseticida, para atuar no combate à dengue, zika, chikungunya e febre amarela, conforme condições e especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 22/05/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JUNIOR\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2028490" ] } } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2028503": [ "IV - Editais: Avisos", "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nERRATA -SRP PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2017\r\n\r\nComunico retificação do SRP - PE nº 050/2017, Proc. nº 0309/2017, para Manut. e aquisição de peças para veículos leves e pesados no subitem 8.1 - O critério de julgamento das propostas deverá ser pelo VALOR GLOBAL POR LOTE, mantendo a data estabelecida para abertura do certame (11/05/2017 às 14 horas).\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2028503" ], "2028497": [ "IV - Editais: Avisos", "0SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nModalidade Objeto\r\n\r\nSRP PE. nº 049/2017 Manutenção em Motociclos\r\n\r\nAbertura: 19/05/2017 - 14h30min - Estimativa: R$ 57.500,00\r\n\r\nPE. nº 052/2017 Cilindro de aço carbono\r\n\r\nAbertura: 29/05/2017 - 09h00min - Estimativa: R$ 43.032,00\r\n\r\nPE. nº 053/2017 Relés\r\n\r\nAbertura: 30/05/2017 - 09h00min - Estimativa: R$ 5.085,50\r\n\r\nCópia dos Editais - E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2028497" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2028613": [ "I - Lei", "LEI Nº 7565 DE 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DE OUTUBRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o “Dia da Preservação do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 08 de outubro, em homenagem ao tombamento da Ladeira da Misericórdia, único remanescente do antigo Morro do Castelo, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O “Dia da Preservação do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro” tem como finalidade demonstrar à população Fluminense a importância da preservação, manutenção e cuidado com o Patrimônio Histórico Cultural de nosso estado.\r\n\r\nArt. 3º - A Administração Pública Estadual, as empresas, pessoas físicas ou instituições culturais promoverão a divulgação do “Dia da Preservação do Patrimônio Cultural do Estado do Rio de Janeiro” nos meios de comunicação e instituirão, internamente, programas e atividades com vistas à comemoração da data. \r\n\r\nArt. 4º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n08 DE OUTUBRO - DIA DA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1974/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira \r\n\r\nId: 2028613" ], "2028614": [ "I - Razões de Veto", "OFÍCIO GG/PL Nº 53 RIO DE JANEIRO, 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de abril de 2017, do Ofício nº 64- M, de 06 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei n.º 1500-A de 2012 de autoria da Deputada Enf. Rejane que, “INSTITUI A RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1500-A/12, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE QUE, “INSTITUI A RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE E CRIA A COMISSÃO ESTADUAL DE RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do legislador estadual, o PL em tela vai de encontro às normas da constituição estadual que regulam a iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nO PL ao pretender instituir a residência multiprofissional em saúde e criar a comissão estadual de residência multiprofissional em saúde usurpou a c competência reservada ao Chefe do Poder Executivo para propor legislação sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, conforme dispõe o art. 112, § 1°, II, “a” da CERJ.\r\n\r\nDessa forma, a matéria veiculada no PL submete-se ao exercício da competência RESERVADA DO Chefe do Poder Executivo, no que toca a proposição de Lei que vise dispor sobre a criação de funções da administração direta.\r\n\r\nNesse diapasão, o PL ofende o art. 2° da CRFB/88 e art. 7° da CERJ, que consagra o Princípio da Separação dos Poderes, pois trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo, não podendo ser suprida por membro do Poder Legislativo, nem pela sanção.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2028614" ] } }, "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2028481": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 45.990 DE 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 77, DE 05 DE MAIO DE 1975 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/60.011/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 3º do Decreto nº 77, de 05 de maio de 1975, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Considerar-se-á como endereço da sede da SERVE - EM Liquidação a Av. Erasmo Braga, nº 118, 3º andar (parte), Centro, CEP: 20020-000, Rio de Janeiro, RJ, mantido seu foro na Capital deste Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Liquidante a adoção das providências necessárias às modificações cadastrais pertinentes, em especial, a atualização da inscrição da empresa junto à Secretaria da Receita Federal.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 41.885, de 26 de maio de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2028481" ], "2028445": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 45.991 DE 03 DE MAIO DE 2017 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO FISCAL DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/084/3/2017 e seu apenso nº E-12/084/3/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados os membros do Conselho Fiscal da Empresa Estadual de Viação - SERVE “Em Liquidação”, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, fixada a remuneração mensal dos membros efetivos no valor equivalente a 10% (dez por cento) da remuneração do Liquidante, como segue:\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ\r\n\r\nEfetivo: Renata Onorato do Nascimento\r\n\r\nSuplente: Francisco Pereira Iglesias\r\n\r\nEfetivo: Luciano de Jesus do Nascimento\r\n\r\nSuplente: Armando Alves Lavouras Junior\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - CASACIVIL\r\n\r\nEfetivo: Valdinéa de Oliveira Modesto\r\n\r\nSuplente: Luciana da Costa Martins de Almeida\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2028445" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2028616": [ "I - Decreto Pessoal", "DECRETOS DE 03 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de abril de 2017, publicado no D.O. de 10/04/2017, que exonerou JULIO CESAR FIGUEIREDO OFFREDI, ID FUNCIONAL Nº 566145-5, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/1247/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de abril de 2017, publicado no D.O. de 10/04/2017, que nomeou HALIME SAADI HELOUANI para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Julio Cesar Figueiredo Offredi, ID Funcional nº 566145-5. Processo nº E-26/005/1247/2017.\r\n\r\nNOMEAR MAIRA ALLAN LUCCAS, ID FUNCIONAL Nº 5035212-1, para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2017, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Felipe Lima Ribeiro, ID Funcional nº 4466951-8. Processo nº E-26/005/1351/2017.\r\n\r\nNOMEAR ERLY DE SOUZA MAGALHÃES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4383435-8, para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Bruno Garcia Redondo, ID Funcional nº 4433653-5. Processo nº E-30/001/204/2017.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO GARCIA REDONDO, ID FUNCIONAL Nº 4433653-5, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/204/2017. \r\n\r\nId: 2028616" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": { "Atos": { "2028617": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de maio de 2017, DEISE MATTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 1907357-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/869/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANTÔNIO CARLOS PEIXOTO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 2061468-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Normas e Programas, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/177/2017.\r\n\r\nNOMEAR BEATRICE LYRA CARVALHO SOARES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Normas e Programas, da Divisão de Aprendizagem, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Antônio Carlos Peixoto Ferreira, ID Funcional nº 2061468-3. Processo nº E-12/006/177/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSE FERNANDES NUNES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por João Faria Moreira Neto, ID Funcional nº 5021135-8. Processo nº E-12/006/180/2017.\r\n\r\nEXONERAR JOÃO FARIA MOREIRA NETO, ID FUNCIONAL Nº 5021135-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/180/2017.\r\n\r\nEXONERAR MÔNICA GOUVEIA DE AQUINO NETO, ID FUNCIONAL Nº 4442632-1, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/179/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROMULO DOS SANTOS CHAVES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Mônica Gouveia de Aquino Neto, ID Funcional nº 4442632-1. Processo nº E-12/006/179/2017.\r\n\r\nNOMEAR NELMA RODRIGUES DE AZEREDO, ID FUNCIONAL Nº 5007350-8, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Claudio Marcio Silva da Fonseca, ID Funcional nº 4359663-0. Processo nº E-15/001/712/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de dezembro de 2016, CLEBER DE SOUZA GONSALVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 565212-0, do cargo em comissão de Vice-Diretor, símbolo DAS-7, da Policlínica José da Costa Moreira, do Departamento Geral de Recursos Humanos, da Subchefia Administrativa da Policia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/08/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DE OLIVEIRA CARRILHO PADULA, Médico, ID Funcional nº 311339-5, para exercer, com validade a contar de 02 de dezembro de 2016, o cargo em comissão de Vice-Diretor, símbolo DAS-7, da Policlínica José da Costa Moreira, do Departamento Geral de Recursos Humanos, da Subchefia Administrativa da Policia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Cleber de Souza Gonsalves, ID Funcional nº 565212-2. Processo nº E-09/510/08/2017.\r\n\r\nNOMEAR AFONSO CESAR BORGES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Thiago Façanha Lofti Silva, ID Funcional nº 4378338-4. Processo nº E-09/166/63/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2017, TELMO MELLO DIAS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2951924-1, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Pesquisa e Diagnóstico, do Policlínica José da Costa Moreira, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/07/2017.\r\n\r\nNOMEAR KATIA SERENO DE JESUS, Técnico de Enfermagem, ID Funcional nº 3113176-0, para exercer, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Pesquisa e Diagnóstico, do Policlínica José da Costa Moreira, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Telmo Mello Dias, ID Funcional nº 2951924-1. Processo nº E-09/510/07/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2017, JOÃO BATISTA RODRIGUES SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 623572-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/158/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA MAZZOTTI DE OLIVEIRA CAVALCANTI para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por João Batista Rodrigues Santos, ID Funcional nº 623572-7. Processo nº E-07/001/58/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de abril de 2017, LUIZ CARLOS AREIAS, ID FUNCIONAL Nº 4283966-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/217/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, CARLA MARIA CASCÃO PAES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 2023205-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/563/2017.\r\n\r\nNOMEAR SAULO HENRIQUE DA SILVA DE PAULA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Carla Maria Cascão Paes de Andrade, ID Funcional nº 2023205-5. Processo nº E-18/001/563/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, ROBERTO ANDERSON DE MIRANDA MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 318588-0, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Patrimônio Cultural e Natural, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/561/2016.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA FERNANDES DE LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Patrimônio Cultural e Natural, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Roberto Anderson de Miranda Magalhães, ID Funcional nº 318588-0. Processo nº E-18/001/561/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2017, FATIMA PAES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4408937-6, do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/560/2017.\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARIA VALE DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fatima Paes Costa, ID Funcional nº 4408937-6. Processo nº E-18/001/560/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, MOISÉS DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4330061-8, do cargo em comissão de Diretor de Teatro B, símbolo DAS-6, do Teatro Artur Azevedo, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/571/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATA VALÉRIO CARDOSO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5015959-3, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Teatro B, símbolo DAS-6, do Teatro Artur Azevedo, da Unidades Administrativas, da Diretoria de Artes Cênicas e Música, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Moisés dos Santos, ID Funcional Nº 4330061-8. Processo nº E-18/001/571/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MARTINS DOS SANTOS NEVES para exercer, com validade a contar de 10 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ana Maria Duarte Righi, ID Funcional nº 5034816-7. Processo nº E-18/001/577/2017.\r\n\r\nNOMEAR FRANCIELI BORGES para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Carlos Alberto da Cruz Soutello Junior, ID Funcional nº 4366174-2. Processo nº E-18/001/564/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, HUGO GONÇALVES DE MORAES NETO, ID FUNCIONAL Nº 4199798-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/567/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA LEAL RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Hugo Gonçalves de Moraes Neto, ID Funcional nº 4199798-0. Processo nº E-18/001/567/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, LAURA DE ARAUJO JORGE COSENDEY, ID FUNCIONAL Nº 5082896-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/566/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, GUSTAVO SOARES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087778-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/562/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA LOPES CHAVES para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Gustavo Soares da Silva, ID Funcional nº 5087778-0. Processo nº E-18/001/562/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de março de 2017, ELIANE BATISTA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4438218-9, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/149/2017.\r\n\r\nNOMEAR CASSIA DE SOUZA NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 21 de março de 2017, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Eliane Batista da Silva, ID Funcional nº 4438218-9. Processo nº E-18/005/149/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SILVA RUFINO, ID FUNCIONAL Nº 5079763-8, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Carlos Gustavo de Abreu Marinho, ID Funcional nº 5085158-6. Processo nº E-15/001/626/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL BORGES SOCODATO, ID FUNCIONAL Nº 5079288-1, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Cleiton Azevedo, ID Funcional nº 5084980-8. Processo nº E-15/001/626/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5079291-1, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Douglas Henrique da Cruz, ID Funcional nº 5084999-9. Processo nº E-15/001/626/2017.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO CESAR MARTINS DA CUNHA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5080014-0, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Luiz Claudio Marcos, ID Funcional nº 5085000-8. Processo nº E-15/001/626/2017.\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DE ASSIS MOTA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5078879-5, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Messias Elias Marcelino da Silva, ID Funcional nº 5085004-0. Processo nº E-15/001/626/2017.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS PEDROSA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5080051-5, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Raphael da Silva Duarte, ID Funcional nº 5085013-0. Processo nº E-15/001/626/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de abril de 2018, NELMA RODRIGUES DE AZEREDO, ID FUNCIONAL Nº 5007350-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/705/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SILVA DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5079664-0, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1(Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Wellington Cassiano Gomes da Silva, ID Funcional nº 5085016-4. Processo nº E-15/001/626/2017.\r\n\r\nNOMEAR MAURO LOPES GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 870775-8, para exercer, com validade a contar de 03 de maio de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Jose Antonio Ribeiro, ID Funcional nº 2052085-9. Processo nº E-30/001/242/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2017, JOSE ANTONIO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2052085-9, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-8, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/242/2017. \r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2017, JOASE LEAL PENA, ID FUNCIONAL Nº 5082571-2, do cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Miguel Gustavo, do Pólo de Articulação Regional III, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/162/2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 02/05/2017.\r\n\r\nId: 2028617" ], "2028618": [ "I - Apostila", "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nATO DE 18/12/2016 - D.O. DE 19/12/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/4618/2016, fica retificado para 13 de julho de 2016, a validade da exoneração de LUIS PINTO RIBEIRO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da atual Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2028618" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2028372": [ "I - Ato Pessoal", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2017\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE AUGUSTO ESTEVES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, na vaga anteriormente ocupada por PAULO ESTEVÃO LEONCIO MIRANDA, ID FUNCIONAL 50176587, com validade a contar de 02/05/2017.\r\n\r\nId: 2028372" ], "2028397": [ "I - Portaria", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/ SDE Nº 03\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2017 \r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2017, Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Contratação de renomada Instituição de Pesquisa visando a organização de dados e informações técnicas sobre a evolução econômico-social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2232 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nUO: 31320 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 3104 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 3104 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUG: 220100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 2232.2312200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas da JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 49.700,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nALBERTO MESSIAS MOFATI\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2028397" ], "2028382": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 251 \r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme processo administrativo nº E-12/006/175/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de comunicação social de interesse deste órgão, relacionados com sítio eletrônico e as redes sociais do E-GOV.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ. \r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2133.06.782.0064.3010\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n232\r\n\r\n3.647.700,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno de Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2017\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 2028382" ], "2028383": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 252\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme processo administrativo nº E-12/006/174/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de Comunicação Social de interesse deste órgão, relacionados com assessoria de imprensa.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2017 - Término: 30/04/2017.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ. \r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO: PT: 2133.06.782.0064.3010\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n232\r\n\r\n2.960.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno de Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de abril de 2017\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 2028383" ], "2028379": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5093\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DOS CONTRATOS ELENCADOS ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/3078/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Fábio Luiz Pinto da Silva, Diretor da Divisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Registro de Veículos, Id. Funcional nº 4275185-3, como Gestor, em substituição ao servidor Vladimir Pereira de Oliveira, Id. Funcional nº 4276181-6, para atuar na gestão dos instrumentos relacionados abaixo:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nInstrumento nº\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-12/415514/10\r\n\r\n102/13\r\n\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nE-12/403725/09\r\n\r\n185/09\r\n\r\nPetróleo Brasileiro - PETROBRAS\r\n\r\nE-12/061/5837/14\r\n\r\n049/16\r\n\r\nDanilo B. Lima Sampaio/Maximiliano Nagib(espólio)/Délio Sampaio Filho(espólio)/Nilza B. \r\n\r\nReis/Sandra Helena Reis de O. Guimarães/Benete B. Reis\r\n\r\nE-12/411583/10\r\n\r\n302/10\r\n\r\nMunicípio de Araruama\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2028379" ], "2028380": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5097\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 019/2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/5014/2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas as servidoras Patrícia de Meira Lima Magalhães, Diretora de Divisão da DSD/HAB, Id. Funcional nº 4401474-0, como Gestora, em substituição ao servidor Leandro Santos das Chagas, Diretor de Divisão da DSD/HAB, ID Funcional nº 443584-7 e Lilian Furtado Ximenes Pantoja, Chefe de Serviço de Orientação Técnica, ID Funcional nº 4347637-6, em substituição a servidora Helen da Costa Pinto, Assistente III, Id. Funcional nº 5033546-6, indicada na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5000, de 09/12/2016 e publicada no DOERJ de 14/12/2016, como substituto em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para atuar na fiscalização do instrumento relacionado abaixo:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nINSTRUMENTO N°\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nE-12/061/5014/2014\r\n\r\n019/2015\r\n\r\nElieci Pedro da Silva\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2028380" ], "2028381": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5098\r\n\r\nDE 28 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 045/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/3659/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas as servidoras Flora Beatriz Costa Neves, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Funcional nº 50283367, como fiscal, em substituição ao servidor Marcelo Nobre Valladares, Chefe de Serviço da Diretoria de Identificação Civil, Id. Funcional nº 5014953-9 e, Thaiana Alexandre Pinto, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Funcional nº 5028523-8, em substituição a servidora Kátia Regina Paresqui Correa, Assistente Técnico de Identificação Civil, Id. Funcional nº 5028326-0, como suplente, indicados na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4785, de 23/05/2016, publicada no DOERJ de 30/05/2016, para atuarem na fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 045/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2028381" ], "2028394": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5099\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE CREDENCIAMENTO A OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES À DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, E ÀS DEMAIS DIRETORIAS NA FORMA DA LEI Nº 7.088/2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO as regras estabelecidas pelos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 7.088/2015 e o Convênio DETRAN-ARPEN-TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Termo nº 003/51/2015, D.O 05.02.2015, fls.12), todos do Estado do Rio de Janeiro, ambos com vistas à integração operacional entre o DETRAN-RJ e o REGISTRO CIVIL e a ampliação da rede de atendimento.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder PRÉ-CREDENCIAMENTO aos CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, elencados no anexo da presente, como UNIDADES DE APOIO DO DETRAN-RJ, para que, em até 90 dias, prorrogáveis por igual período, apresentem autorização ou não oposição da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como instalações, pessoal, equipamentos e sistemas necessários à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES AO DETRAN-RJ, na forma e nos limites fixados, podendo o oficial recepcionar pedidos de identificação civil, primeira e segunda via e efetuar pesquisas para a população, colher e fornecer informações e documentos autorizados pela autarquia.\r\n\r\nArt. 2º- Cumpridos os requisitos, o presente ato se converterá automaticamente em CREDENCIAMENTO, pelo prazo de 60 meses, sem nenhum ônus para a autarquia e na forma da Lei nº 7.088/2015, cabendo ao DETRAN-RJ a capacitação do pessoal para a excelência no atendimento, devendo os Cartórios do RCPN manter fixado no local, programação visual destacada com os dizeres “UNIDADE CREDENCIADA DETRAN-RJ”, seguida do nome da diretoria que autoriza serviços auxiliares e a especificação dos mesmos.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017 \r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2028394" ], "2028385": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/8216/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MANOEL JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional n° 4644786.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/1320/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora ELVIRA GOMES SANTOS ROCHA, ID Funcional n° 41930169.\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/061/1229/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional n° 43840612.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/071/37/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor JORGE LUIZ PINHEIRO, ID Funcional n° 43840612.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade objeto do processo administrativo nº E-12/091/92/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor ROMULO SANT' ANA GONÇALVES, ID Funcional n° 44231300. \r\n\r\nId: 2028385" ], "2028395": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/10380/2016 - MARCELO MARIANO DE MORAES, ID Funcional nº 43722954. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2961/2017 - SANDRO DE SOUZA MENDES, ID Funcional nº 44003803. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3017/2017 - HORACIO CORREIA SEBASTIÃO FILHO, ID Funcional nº 44001843. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3036/2017 - CEMIR ASSAD II, ID Funcional nº 44005946. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3142/2017 - MARCELO DE SOUZA MACHADO, ID Funcional nº 44003404. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3220/2017 - SERGIO DA SILVA DUTRA, ID Funcional nº 44003811. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06.03.2012 a 04.03.2017.\r\n\r\nId: 2028395" ], "2028384": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/419201/2012 - COMUNICA à Empresa PROL SEGURANÇA EIRELI LTDA (FACILITY SEGURANÇA LTDA), CNPJ n° 02.606.943/0001-98, que após análise dos fatos, a Autoridade Superior NÃO ACEITOU o Recurso apresentado e MANTÉM a APLICAÇÃO da Sanção Administrativa de Multa de R$ 2.775,79 (dois mil setecentos e setenta e cinco reais e setenta e nove centavos), ao Contrato de Prestação de Serviços nº 084/2009 - 7º T.A., por descumprimento do Item 26, da cláusula quinta, e cláusula décima primeira, do Instrumento supracitado, para ressarcimento do furto de materiais, conforme Notificação DCONT nº 070/16, na Notificação DGAF nº 035/17, conforme apurado no processo administrativo nº E-12/419201/2012, na forma do art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2028384" ], "2028107": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/179/2017 - RONALDO SILVEIRA MOTTA, ID. Funcional nº 0619157-6 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2028107" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": { "Atos": { "2028607": [ "I - Ata", "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAo sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Nona Sessão Ordinária do Conselho Pleno deste ano, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Fernanda Lessa Mainier Hack, Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Fernanda Salles de Sousa, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, Dra. Thaís de Andrade Ribeiro, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes e Dra. Juliana Duque Estrada Schmid Pedro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dr. Rogério Barcelos Alves e Dr. Leonardo David Quintanilha de Oliveira. Participou da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, o Sr. Presidente de Câmara Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.026/2013, processo nº E-03/2310328/2006, de JOSÉ MÁRCIO ROCHA VENÂNCIO. Ausente o servidor, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Renata Ferreira da Mota, para a leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, por considerar lícita a acumulação de cargos do servidor. Votaram com a Relatora a Conselheira Revisora - Dra. Solange Maria Motta Cardoso - e os Conselheiros Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dra. Bianca da Silva Abrahão e Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho, quando então pediram vista as Conselheiras Dra. Fernanda Salles de Sousa e Dra. Fernanda Lessa Mainier Hack, deferida pela Presidência pelo prazo de quinze dias; ficando o julgamento adiado sine die. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.396/2014, processo nº E-03/201183/2011, de MIRCA DE SOUZA FREIRE. Presente a servidora/recorrida, preferiu não fazer uso da palavra. Assim, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora, Dra. Arilene de Souza Paula, que negou provimento ao Recurso de Ofício e considerou lícita a acumulação da servidora, adotando, para tanto, o voto proferido na Câmara, às fls. 42/43, pelo Conselheiro Dr. Jorge Alves Pereira e aduzindo que há compatibilidade de horários e que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro expediu ato normativo interno reconhecendo a tecnicidade do cargo de técnico de atividade judiciária. Votaram com a Relatora os Conselheiros Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Thaís de Andrade Ribeiro, Dr. Jorge Alves Pereira e Dra. Juliana Duque Estrada Schmid Pedro. Votaram de maneira divergente, dando provimento ao Recurso de Ofício, a Conselheira Revisora - Dra. Fernanda Salles de Sousa - e as Conselheiras Dra. Bianca da Silva Abrahão e Dra. Fernanda Lessa Mainier Hack, que consideraram ilícita a acumulação, diante da ausência de tecnicidade do cargo de técnico de atividade judiciária. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação de cargos da servidora em tela. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.296/2014, processo nº E-08/600485/2011, de ROSANA GARCIA SILVA. Ausente a recorrida, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora Dra. Solange Maria Motta Cardoso, para a leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação de dois cargos de enfermeiro, ainda que acima do limite de sessenta e cinco horas estabelecido no Decreto Estadual 13.042/89. Votaram com a Relatora a Revisora - Dra. Arilene de Souza Paula - e os Conselheiros Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dr. Marcelo de Oliveira Gomes, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, Dra. Thaís de Andrade Ribeiro, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dra. Juliana Duque Estrada Schmid Pedro e Dr. Jorge Alves Pereira. Votaram de maneira divergente, dando provimento ao Recurso de Ofício, as Conselheiras Dra. Fernanda Salles de Sousa e Dra. Fernanda Lessa Mainier Hack, que adotaram o voto da Conselheira Dra. Maurine Morgan na Câmara, às fls. 41/43, por considerarem ilícita a acumulação de cargos acima do limite de horas estabelecido no Decreto acima citado. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação de cargos da servidora em comento. DISTRIBUIÇÃO DO PLENO: DAYSE DE AMORIM MARQUES. Recurso de Ofício nº 3517/2016 Processo nº E-03/10200273/2008. Objeto: Acumulação de cargos. Relator: Alexandre de Albuquerque Sá. Revisora: Thaís de Andrade Ribeiro. 02) MARCELO DE MELLO MARTINS. Recurso nº 3518/2016 - Processo nº E-01/005/3214/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. Relator: Alexandre de Albuquerque Sá. Revisora: Fernanda Salles de Sousa. 03) THATIANY DE MELLO LISBOA PINHO. Recurso nº 3519/2016 - Processo nº E-01/54205/2008. Objeto: Acumulação de Cargos. Relator: Alexandre de Albuquerque Sá. Revisora: Solange Maria Motta Cardoso. 04) CLAUDEMIR DOS SANTOS LIMA. Recurso nº 3520/2010 - Processo nº E-01/4394/2010. Objeto: Acumulação de Cargos. Relator: Alexandre de Albuquerque Sá. Revisora: Fernanda Salles de Sousa. 05) ADILSON GERONCIO DA SILVA. Recurso nº 3525/2016 - Processo nº E-01/005/315/2014. Objeto: Acumulação de Cargos. Relator: Alexandre de Albuquerque Sá. Revisora: Fernanda Salles de Sousa. DISTRIBUIÇÃO DAS CÂMARAS. PRIMEIRA CÂMARA: 1) ANGELA MARIA SILVEIRA DO AMARAL, Recurso nº 3523/2016 -Processo nº E-01/714899/1988/2013. Objeto: Transformação de Cargos. 02) LUIZ GONZAGA ALLOCHIO ZUCOLOTTO, Recurso nº 3516/2016 - Processo nº E-03/002/2642/2015. Objeto: Acumulação de Cargos. SEGUNDA CÂMARA: 1) ELIAS ALVES DA SILVA, Recurso nº 3525/2016 - Processo nº E-01/004/2119/2015. Objeto: Acumulação de Cargos. 2) TEREZA CRISTINA VINAGRE DA SILVA, Recurso nº 3521/2016 - Processo nº E-01/065/2/2016. Objeto: Acumulação de cargos. TERCEIRA CÂMARA: 1) MARCELO FASSINI BRANCO, Recurso nº 3522/2016 - Processo nº E-01/067/1263/2016. Objeto: Avaliação de Desempenho. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 2016\r\n\r\nAo vigésimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Primeira Sessão Ordinária do Conselho Pleno deste ano, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Fernanda Lessa Mainier Hack, Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Fernanda Salles de Sousa, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, Dra. Thaís de Andrade Ribeiro, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira e Dr. Rogério Barcelos Alves. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, o Sr. Presidente de Câmara Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta e em continuação, o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.281/2014, processo nº E-02/2033/2010, de LUIZ HENRIQUE BARD GONÇALVES. Ausente a servidor, a Presidência retomou o julgamento, após o pedido de vista do Conselheiro Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, efetuado na sessão anterior, na qual já haviam votado a Conselheira Relatora - Dra. Solange Maria Motta Cardoso - e a Conselheira Revisora - Dra. Arilene de Souza Paula - ambas pelo provimento do Recurso de Ofício e pelo descabimento da concessão do adicional de insalubridade, diante da falta de previsão legal. Após a vista, também votou o Conselheiro Dr. Alexandre de Albuquerque Sá pelo provimento do Recurso de Ofício, assim como os demais Conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso de Ofício, considerando incabível a concessão do adicional de insalubridade, à míngua de previsão legal. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.481/2015, processo nº E-01/004/1761/2013, de ESTELINA LOURENÇO CARDOSO. Ausente a servidora, a Presidência concedeu a palavra ao Conselheiro Relator, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho, para a leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, por entender incabível o enquadramento da servidora na Lei 5.772/2010. Votaram com o Relator a Conselheira Revisora - Dra. Thaís de Andrade Ribeiro - e todos os demais Conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso de Ofício, reformando a decisão da Câmara e considerando incabível o enquadramento pugnado pela servidora em comento. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 2.987/2012, processo nº UERJ/10466/2011, de JORGE CLAUDIO CAVALCANTE DE OLIVEIRA LIMA. O servidor compareceu à sessão e sustentou oralmente as suas razões, após a leitura do Relatório pela Conselheira Relatora Arilene de Souza Paula. Após a exposição do servidor, arguiu a Conselheira Relatora uma preliminar de perda de objeto, em razão de não mais existir o excesso de carga horária na UERJ, já reduzida para 20 (vinte) horas. Acompanharam a Relatora os demais Conselheiros presentes, com exceção dos Conselheiros Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, Dra. Bianca da Silva Abrahão e Dra. Fernanda Lessa Mainier Hack, que entenderam por conhecer do Recurso de Ofício e a ele negar provimento, pela licitude da acumulação dos cargos e adequação à carga horária máxima estabelecida em Decreto. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em acolher a preliminar de perda do objeto, por não mais existir o excesso de carga horária que ensejou a declaração de ilicitude da acumulação. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAo vigésimo sétimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, quinta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Segunda Sessão Ordinária do Conselho Pleno deste ano, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Fernanda Salles de Sousa, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, Dra. Thaís de Andrade Ribeiro, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dr. Rogério Barcelos Alves e Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Ausente, justificadamente, a Conselheira Dra. Fernanda Lessa Mainier Hack. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, o Sr. Presidente de Câmara Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o julgamento do Recurso Voluntário nº 3.282/2014, processo nº E-03/11400777/2010, de SUELI MACHADO BRITO GOMES. Ausente a servidora, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora - Dra. Arilene de Souza Paula - para a leitura do Relatório e voto, no qual arguiu preliminar de perda de objeto do recurso, em razão da extinção do terceiro vínculo da servidora no ano de 2013 (contrato temporário, fl. 41). Votaram com a Relatora todos os demais Conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em acolher a preliminar de perda de objeto do Recurso, em razão de não mais subsistir o terceiro vínculo da servidora em tela. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta e em continuação o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.358/2014, processo nº E-03/4111059/2007, de JORGE VIANA. Ausente o servidor. Em sessão anterior, já haviam votado a Conselheira Relatora - Dra. Janaína Lara Simões Ferreira - e a Revisora - Dra. Cristina Vinciprova dos Reis, no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, no que foram acompanhadas pelos Conselheiros Dra. Arilene de Souza Paula, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho, Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Renata Ferreira da Mota, quando requereu o Conselheiro Dr. Alexandre de Albuquerque Sá a expedição de ofício à Fundação Municipal de Saúde de Niterói, para que informasse os requisitos para o ingresso no cargo de agente de controle de zoonoses, escolaridade e atribuições. Efetivada a diligência e após regular vista, também votou o Dr. Alexandre de Albuquerque Sá pelo não provimento do Recuso de Ofício, no que fora acompanhado pelos Conselheiros Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Fernanda Salles de Sousa e Dra. Thaís de Andrade Ribeiro. Votou de forma divergente a Dra. Claudinéa Silva de Oliveira, que deu provimento ao Recurso de Ofício, por entender que o cargo de agente de controle de zoonoses não seria técnico. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação de cargos do servidor. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.361/2014, processo nº E-01/4230/2012, de ANA VIRGINIA BRASIL SILVA DE ARAÚJO. Ausente a servidora, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora Dra. Janaína Lara Simões Ferreira para a leitura do Relatório e voto, no qual arguiu preliminar de perda do objeto do recurso, em razão do trânsito em julgado de decisão judicial que assegurou à servidora o exercício de seu posto no CBMERJ, em acumulação com o cargo exercido na Prefeitura do Município de Mesquita (fl. 48). Votaram com a Relatora todos os demais Conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em acolher a preliminar de perda do objeto do recurso, em razão do trânsito em julgado de decisão favorável à acumulação pugnada pela servidora. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAo décimo primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis, sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Terceira Sessão Ordinária do Conselho Pleno deste ano, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, que contou com a presença dos Conselheiros Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Renata Ferreira da Mota, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho, Dr. Jorge Alves Pereira, Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Fernanda Salles de Sousa, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, Dra. Thaís de Andrade Ribeiro, Dra. Janaína Lara Simões Ferreira, Dr. Rogério Barcelos Alves, Dra. Juliana Duque Estrada Schmid Pedro e Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Dra. Solange Maria Motta Cardoso e Dra. Fernanda Lessa Mainier Hack. Participou da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, o Sr. Presidente de Câmara Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, incluindo em pauta o julgamento do Recurso Voluntário nº 1.726/2002, processo nº E-03/10101638/1998, de REGINA COELI DO NASCIMENTO. Ausente a servidora, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora - Dra. Thaís de Andrade Ribeiro - para a leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário da servidora, por considerar técnico o cargo de assistente em administração exercido pela recorrente junto à UFF. Votaram com a Relatora os Conselheiros Dra. Janaína Lara Simões Ferreira (Revisora), Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho, Dr. Rogério Barcelos Alves, Dr. Alexandre de Albuquerque Sá, Dra. Arilene de Souza Paula, Dra. Renata Ferreira da Mota e Dr. Jorge Alves Pereira. Votaram de maneira divergente, negando provimento ao Recurso Voluntário, as Conselheiras Dra. Fernanda Salles de Sousa - que adotou o voto de fls. 34/35, proferido pela então Conselheira Anelise Rondeau - Dra. Bianca da Silva Abrahão, Dra. Juliana Duque Estrada Schmid Pedro e Dra. Claudinéa Silva de Oliveira. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por maioria, em dar provimento ao Recurso Voluntário, considerando lícita a acumulação de cargos da servidora em tela. Em prosseguimento, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.457/2015, processo nº E-01/004/2566/2013, de ÁUREA TEIXEIRA DOS SANTOS. Ausente a servidora, a Presidência concedeu a palavra à Conselheira Relatora - Dra. Thaís de Andrade Ribeiro - para a leitura do Relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao Recurso de Ofício, considerando incabível o enquadramento na Lei 5772/2010; no que fora acompanhada pela Conselheira Revisora e por todos o demais Conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso de Ofício, considerando a impossibilidade do enquadramento pugnado pela servidora. Por fim, o Sr. Presidente incluiu em pauta o julgamento do Recurso de Ofício nº 3.464/2015, processo nº UERJ/7540/2011, de ARLENE FERREIRA FOGAÇA. Presente a servidora e fez uso da palavra, sustentando a licitude de sua acumulação, após leitura do relatório pelo Conselheiro Relator, Dr. Carlos Augusto Silva de Carvalho. Em seguida, a Presidência concedeu a palavra ao Relator, que votou no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício, por reconhecer a licitude da acumulação de cargos da servidora. Votaram com o Relator a Revisora - Dra. Thaís de Andrade Ribeiro - e todos os demais Conselheiros presentes. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso de Ofício, considerando lícita a acumulação de cargos da servidora em comento. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária, às 13h (treze horas). Para constar, eu, Rosemere Marques da Silva Bonfim, Secretária do Pleno do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, nos termos do § 1º do art. 68, do Regimento Interno do CRASE/RJ. \r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2028607" ], "2028317": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nPORTARIA SUBGERAL Nº 29 DE 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINCLUI SERVIDOR NA COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO CRIADO PELA PORTARIA SUBGERAL Nº 28, DE 21 DE MARÇO DE 2017. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Incluir o Auditor Fiscal Gabriel Mac-Dowell Blum, ID 4385047-2, na composição do grupo de trabalho, criado através da Portaria SUBGERAL nº 28, de 21 de março de 2017. \r\n\r\nParágrafo Único - O servidor relacionado neste artigo desempenhará suas atividades no grupo de trabalho sem prejuízo de suas tarefas e lotação na repartição de origem.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSubsecretário Geral de Fazenda\r\n\r\nId: 2028317" ], "2028178": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1736 DE 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICANCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/056.789/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Em obediência ao previsto no art. 1º do Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo quanto aos fatos constantes no Processo nº E-04/056.789/2014.\r\n\r\nArt. 2º - A Sindicância, que trata o artigo anterior, será integrada pelo servidor SÉRGIO AUGUSTO DA COSTA NASCIMENTO, ID Funcional nº 617753-0.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 02 de maio de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 2028178" ], "2028217": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/899/2017 - CRISTINA DE FATIMA ANACLETO, ID Funcional 38893711, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor A III - N, matrícula 7956 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310085/2002 - GIOVANNA SAMPAIO GUERREIRO GOMES, ID Funcional 37129244, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10000931/1998 - EDNEA LEANDRO ALVES, ID Funcional 33433771, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 693.3980 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2563/2014 - FABIANO DE BONIS DE BRITTO, ID Funcional 50089390, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10002395/1998 - ISABEL CHRISTINA SOUZA DE PAULA OLIVEIRA, ID Funcional 40070751, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8611904/2012 - CARLA RENATA DA SILVEIRA, ID Funcional 50064355, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 67369 (Prefeitura Municipal de Mesquita).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/604/2017 - MARIA DE LOURDES LIMA DE FARIAS, ID Funcional 37942379, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 094.931-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3300/2015 - ANDRE LUIS DOS SANTOS BARROSO, ID Funcional 41824792, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/397/2015 - ALOISIO DIOGO MARTINS COELHO, ID Funcional 50211790, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11003252/2011 - JACKSON LOPES DA CUNHA, ID Funcional 44189630, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10402088/2011 - MARIANE RIBEIRO DO NASCIMENTO, ID Funcional 44171048, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculos 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8612426/2010 - VERONICA GOMES PAZ, ID Funcional 42738253, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2028217" ], "2028243": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11004051/2009 - SEBASTIÃO TORRES BATISTA, ID Funcional 36956627, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1310561/2005 - DENISE DA SILVA FARIAS TEIXEIRA, ID Funcional 37121570, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2932/2016 - KATIA DE SOUZA MOLINARO, ID Funcional 37041649, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Pedagógico, matrícula 10749 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/54/2016 - ANGELA MORAES REGO REIS, ID Funcional 19784287, Médico, vínculos 1 e 2 (SEAP).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/065/41/2016 - ARACELIA BERNARDINO DUTRA DO NASCIMENTO, ID Funcional 19772807, Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, vínculo 3 (SEAP).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3499/2016 - JORGE MAGALHAES TORRES, ID Funcional 31966713, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico Dermatologista, matrícula 090.261-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/564/2017 - REINALDO RAMOS DE MENEZES, ID Funcional 31495826, Farmacêutico, vínculo 1 (SES) e Farmacêutico, matrícula 190.597-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3321/2016 - ROSEANE APARECIDA BAIMA CANELAS, ID Funcional 30289750, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 227.031-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2028243" ], "2028349": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/800/2017 - ANA REGINA DIAS DUARTE, ID Funcional 31227279, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 627833 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/489/2017 - MARIA CRISTINA COMBAT SORRENTINO KLEIN, ID Funcional 31854168, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 206663 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/470/2017 - DULCELENA CUSTODIA BERNARDES, ID Funcional 30764068, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 227.522-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/711/2017 - MARIA JOSE ROCHA CARVALHO, ID Funcional 31716636, Assistente Social, vínculo 1 (SES) e Assistente Social, matrícula 120.379 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4134/2016 - ANDIARA DANTAS NUNES, ID Funcional 31033849, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem - 2º Grau, matrícula 132.300-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4383/2016 - MAGDA ROSA JESUS DOS SANTOS, ID Funcional 30407052, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 130.964-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/374/2017 - ROSANGELA CARVALHO DE LEMOS FERREIRA, ID Funcional 31220320, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula 111.205-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/336/2017 - TERESINHA FERREIRA MONTEIRO, ID Funcional 30465176, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 158.923-3 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4218/2016 - MARIA ANTONIA DOS SANTOS LIMA, ID Funcional 30605350, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 687.568-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4267/2016 - PEDRO ERNESTO PINTO, ID Funcional 31733743, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 650032 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602458/2006 - CLAUDIA MARIA KAPPAUN, ID Funcional 31055958, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (SES) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 4241 (Prefeitura Municipal de Petrópolis).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/115/2015 - CLAYTON LIMA DA COSTA, ID Funcional 40616410, 2º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos dos arts. 42 e 142, § 3º, II, da Constituição da República/1988, e o art. 91, § 3º, da Constituição Estadual/1989.\r\n\r\nId: 2028349" ], "2028296": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 10 de maio de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 33.257 - Processo nº E-34/195.510/2006 - Recorrente: CALPAR ITALVA MINERAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 47.496 - Processo nº E-04/054.938/2011 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL e ALGAR MULTIMÍDIA S/A. - Recorridos: OS MESMOS - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 48.840 - Processo nº E-04/114.325/2011 - Recorrente: RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 51.609 - Processo nº E-04/154.107/2012 - Recorrente: DROGARIA DIAS FERREIRA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 51.688 e 51.689 - Processos nºs E-04/077.983/2012 e E-04/077.995/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: LOJAS AMERICANAS S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.328 - Processo nº E-04/022/648/2014 - Recorrente: CONESUL PLUS COMERCIAL E LOGISTICA S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.627 - Processo nº E-04/046/9500/2013 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 2028296" ], "2028247": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de maio de 2017, às 14h:30min\r\n\r\nRecurso: 68.271/RO - Processo nº E-04/039/347/2016 - Interessada: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 68.283/RO - Processo nº E-04/034/3289/2016 - Interessada: GLAS TEMPER SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 68.239/RO - Processo nº E-04/034/7340/2016 - Interessada: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 68.068/RO - Processo nº E-04/004/1782/2016 - Interessada: F-2RIO REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 2028247" ], "2028244": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de maio de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecursos: 68.300 e 68.301/RO's - Processos nºs E-04/153.398/2012 e E-04/153.399/2012 - Interessada: PLANETA TERRA AZUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 66.178/RV - Processo nº E-04/005/996/2015 - Recorrente: MPK BRASIL COMERCIAL LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.106/RV - Processo nº E-04/034/8403/2015 - Recorrente: USINA PAINEIRAS S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 59.476/RV - Processo nº E-04/008/1828/2013 - Recorrente: POSTO ESTRADA VIA BARRA LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 64.542/RV - Processo nº E-04/038/381/2014 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S/A - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 2028244" ], "2028336": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de maio de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecursos nºs 67.591 e 67.606/RV - Processos nºs E-04/017/730/2015 e E-04/017/729/2015 - Recorrente: DROGARIA MG DE ITABORAÍ LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.558/RV - Processo nº E-04/040/1197/2015 - Recorrente: CAMPOS PAVANI DE MACAÉ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 66.663/RV - Processo nº E-04/043/989/2014 - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 58.460/RV - Processo nº E-04/244.592/2012 - Recorrente: DROGARIA SÃO FELIX LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 68.086/RO - Processo nº E-04/026/817/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COR CHIC MODAS LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.886/RO - Processo nº E-04/005/2552/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE JHE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 2028336" ], "2028337": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de maio de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nºs 67.515 e 67.516/RO - Processos nºs E-04/040/95/2015 e E-04/040/72/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIÃO DE LOJAS LEADER S.A - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 68.380/RO - Processo nº E-04/041/2037/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARLOS HENRIQUE GOMES CORDEIRO E OUTROS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.143/RO - Processo nº E-04/033/867/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SAYDER TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.813/RO - Processo nº E-04/112.773/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NESTLE BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.139/RO - Processo nº E-04/005/1597/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMÉRCIO SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 2028337" ], "2028335": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09 de maio de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecursos nºs 67.213, 67.214, 67.215, 67.216, 67.217, 67.218/RV - Processos nºs E-04/037/161/2016, E-04/034/163/2016, E-04/037/159/2016, E-04/034/162/2016, E-04/037/160/2016, E-04/0347/158/2016 - Recorrente: RAÍZES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.559/RV - Processo nº E-04/040/1196/2015 - Recorrente: CAMPOS PAVANI DE MACAÉ COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 64.383/RV - Processo nº E-04/005/884/2015 - Recorrente: M C INSTRUMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 67.210/RV - Processo nº E-04/034/1271/2016 - Recorrente: TRANSPORTADORA J A DA VILA DA PENHA LTDA - Recorrida: IRF 64.09 - IRAJÁ - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecursos nºs 54.522 e 54.523/RV - Processos nºs E-04/034/1515/2013 e E-04/034/1516/2013 - Recorrente: DELTA MONTAGEM DE PAINEIS ELETRÔNICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 64.039/RV - Processo nº E-04/043/425/2015 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 2028335" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2028374": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/EMOP \r\n\r\nNº 67 DE 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 18 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº. 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, publicado no D.O. de 23 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do poder executivo para o exercício de 2017 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, tendo em vista o que consta no processo nº E-01/060/712/2016.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir mencionada: \r\n\r\nI - OBJETO: Produto da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, que consiste nos Serviços de Reparos - “PRESERVANDO AS UNIDADES DO RIOPREVIDÊNCIA” localizadas em diversos municípios.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data de publicação desta Portaria no D.O.E. até 06/08/2017.\r\n\r\nIII - DE / CONCEDENTE - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUO: 2034 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nUG: 123400000003 - RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nIV - PARA / EXECUTANTE: - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUO: 3152 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nUG: 0452.00 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2034.09.122.0002.2016 - Manutenção, Limpeza e Conservação de Bens Imóveis.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3.3.90.39.18\r\n\r\n231\r\n\r\n499.795,70\r\n\r\nArt. 2º - A Prestação de Contas dos Recursos recebidos, estabelecida no art. 10, do Decreto nº 39.054/2006, deverá seguir acompanhada de Parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando no que couber as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 04, de 23/07/2008. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nId: 2028374" ], "2028234": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, combinado com a alteração da Lei nº 3.189/1999, a JAIME ROBERTO DO AMARAL, com validade a contar de 12/04/2008. PROC. Nº E-01/301518/2008.\r\n\r\nDE 02/05/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a JORZINEIA MARIA DE CARVALHO E SILVA com validade a contar de 13/11/2008 - Proc. nº E-01/300237/2009, tornando sem efeito o ato de 14/04/2011, publicado no D.O. de 30/05/2011 - PROC. Nº E-01/300237/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a NILSE CORRÊA DA SILVA PINTO com validade a contar de 25/09/2009 - PROC. Nº E-01/302515/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a JOSE BRAGA DA COSTA, com validade a contar de 08/06/2012, tornando sem efeito o ato de 02/10/2012, publicado no D.O. de 22/10/2012 - PROC. Nº E-01/301380/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a IVETE RIBEIRO PEREIRA com validade a contar de 07/05/2012 - Proc. nº E-01/301490/2012, tornando sem efeito o ato de 21/09/2012, publicado no D.O. de 03/10/2012 - PROC. Nº E-01/301490/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/2008, a SVEN AUGUSTO ALT, com validade a contar de 19/01/2014, tornando sem efeito o ato de 08/04/2014, publicado no D.O. de 03/06/2014 - PROC. Nº E-01/019/12/2014.\r\n\r\nId: 2028234" ], "2028376": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA CÍCERA DA SILVA CARVALHO, com validade a contar de 07/02/2014, tornando sem efeito o ato de 24/03/2015, publicado no D.O. de 15/04/2015. Proc. nº E-01/029/18/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA IZABEL SILVA DE SOUZA, com validade a contar de 06/11/2008, tornando sem efeito o ato de 02/02/2009, publicado no D.O. de 17/02/2009. Proc. nº E-01/303012/2008.\r\n\r\nDE 03/05/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, combinado com a alteração da Lei nº 3.189/1999, a JAIME ROBERTO DO AMARAL, com validade a contar de 12/04/2008, tornando sem efeito o ato de 15/05/2008, publicado no D.O. de 05/06/2008. Proc. nº E-01/301251/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, a MARIA DA GLORIA CANDIDO MARTINS, com validade a contar de 10/05/2011, tornando sem efeito o ato de 11/08/2011, publicado no D.O. de 30/09/2011. Proc. nº E-01/301270/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, a THEREZINHA MARIA DA CONCEICAO MAGAL, com validade a contar de 01/09/2014. Proc. nº PD-01/009.540/2014.\r\n\r\nId: 2028376" ], "2028375": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/3750/2014 - Considerando o Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 272, de 02 de fevereiro de 2015, torno público para que produza seus regulares efeitos o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho referente ao período de janeiro a dezembro de 2016, da servidora do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, conforme abaixo: \r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n4323561-1\r\n\r\nMartha Correa de Oliveira\r\n\r\nFundação Leão XIII\r\n\r\n94,00\r\n\r\nId: 2028375" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2028316": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nATO DE 08.01.2002 - PAULO SÉRGIO DA SILVA LEITE, Engenheiro, Nível C, matrícula nº 868.822-8, Id. Funcional nº 19339534. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/500.043/2012, e de acordo com os § § 2º e 3º art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível D, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, conforme a Lei nº 6.826, de 30.06.2014, com validade a contar de 03.01.2017.\r\n\r\nATO DE 08.01.2002 - LEONARDO VICENTE DA SILVA, Engenheiro, Nível C, matrícula nº 868.817-8, Id. Funcional nº 19321155. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/500.066/2013, e de acordo com os § § 2º e 3º art. 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível D, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, conforme a Lei nº 6.826, de 30.06.2014, com validade a contar de 03.01.2017.\r\n\r\nATO DE 08.01.2002 - ROBERTO LATGÉ MILWARD DE AZEREDO, Engenheiro, Nível C, matrícula nº 868.843-3, Id Funcional nº 19328311. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/56/2014, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 04.01.2017, o aumento de 5% (cinco) por cento, correspondente ao 5º grau de progressão horizontal (triênio) correspondente a 30% (trinta) por cento calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nATO DE 08.01.2002 - JOSÉ APARÍCIO DE AQUINO SALGADO, Engenheiro, Nível C, matrícula nº 868.814-5, Id Funcional nº 19346824. De acordo com o disposto no art. 6º da Lei nº 1.608, de 15.01.1990, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/58/2014, fica atribuído ao servidor, a quem se refere o presente título, a partir de 04.01.2017, o aumento de 5% (cinco) por cento, correspondente ao 5º grau de progressão horizontal (triênio) correspondente a 30% (trinta) por cento calculados sobre o vencimento base do seu cargo.\r\n\r\nId: 2028316" ], "2028110": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JOÃO PEREIRA MUJA, Trabalhador, matrícula nº 13/55203-4, ID Funcional 2837186-0, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.001209/2017, BIDER n° 076, de 27.04.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ADINAVANGER JOSÉ DE FIGUEIREDO, Artífice de Pavimentação, Alvenaria e Pedreira, matrícula nº 13/06313-1, ID Funcional 2833407-8, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.001377/2017, BIDER n° 076, de 27.04.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, JACI ALVES DE SOUZA, Agente de Trabalhos de Engenharia, matrícula nº 13/36584-1, ID Funcional 2828975-7, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.001467/2017, BIDER n° 076, de 27.04.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ENEAS MATOS DE AZEVEDO, Motorista, matrícula nº 13/55084-8, ID Funcional 2832375-0, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.001971/2017, BIDER n° 076, de 27.04.2017. \r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, COSMO BERNARDINO VIANA, Cozinheiro, matrícula nº 13/06716-5, ID Funcional 2834026-4, Grupo “II”, Nível “G”, do Quadro Suplementar da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.002061/2017, BIDER n° 076, de 27.04.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ONESCIMO CASTELO ANTUNES, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 13/56586-1, ID Funcional 2831374-7, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.002094/2017, BIDER n° 076, de 27.04.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ESIO GOMES PERREIRA, Trabalhador, matrícula nº 13/55724-9, ID Funcional 2831406-9, Grupo “I”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.002098/2017, BIDER n° 076, de 27.04.2017.\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ROSANGELA DA CONCEIÇÃO NAVEGA, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70168-0, ID Funcional 2837483-5, Grupo “III”, Nível “G”, do Quadro Permanente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-17/003.002159/2017, BIDER n° 076, de 27.04.2017.\r\n\r\nId: 2028110" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "2028252": [ "I - Ato", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 02/05/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARCELO CUPELLO, ID Funcional nº 2.961.673-5, Matrícula nº 267.772-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/198/10/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ELIANE DE FREITAS VALADARES, ID Funcional nº 2.962.464-9, Matrícula nº 289.641-3, Investigador Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/148/407/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, NOECI DA SILVA GALDINI PADILHA ARRUDA, ID Funcional nº 2.991.037-4, Matrícula nº 1.004.340-4, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/405/58/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SANDRA REGINA PERES SOARES, ID Funcional nº 3.241.184-7, Matrícula nº 257.428-3, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao Processo nº E-09/183/17/2016.\r\n\r\nId: 2028252" ], "2028354": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/484/19/2017 - RUTH CRISTINA RODRIGUES, ID Funcional nº 2.982.775-2 - CONCEDO licença-prêmio. períodos base: 09/12/1995 a 06/12/2000, 07/12/2000 a 05/12/2005, 06/12/2005 a 04/12/2010 e de 05/12/2010 a 03/12/2015, 12 meses. \r\n\r\nId: 2028354" ], "2028400": [ "I - Ato", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANDRE DE CARVALHO NOGUEIRA, Subtenente PM, RG 46.833, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/155/2016.\r\n\r\nANSELMO TORRES CORREIA, Subtenente PM, RG 53.128, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.09.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/036/76/2016.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 48.777, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/57/2017.\r\n\r\nCLAUDIO BOCHUD DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 49.685, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.08.1987, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/170/2016.\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA MIRANDA, Subtenente PM, RG 50.178, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/021/121/2016.\r\n\r\nGENES FARIA, Subtenente PM, RG 44.276, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/104/2016.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 48.684, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/128/31/2016.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MAGALHÃES PEREIRA, Subtenente PM, RG 51.236, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/021/119/2016.\r\n\r\nMOISES DA COSTA, Subtenente PM, RG 47.783, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/055/22/2017.\r\n\r\nPEDRO VASCONCELOS DE ARAUJO, Subtenente PM, RG 46.300, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/156/2016.\r\n\r\nROBERTO CARLOS VEIGA ESTEVES, Subtenente PM, RG 48.780, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/048/155/2016.\r\n\r\nSEBASTIÃO WAGNER OLIVEIRA DA MOTA, Subtenente PM, RG 51.379, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/163/2016.\r\n\r\nSILVIO CLAUDIO DA SILVA, Subtenente PM, RG 49.493, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.06.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/020/48/2016.\r\n\r\nWAGNER LEANDRO COELHO, Subtenente PM, RG 49.928, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/159/2016.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nFABIO JOSE VIANA CAMPOS, Subtenente PM, RG 53.039, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com 32 anos de serviço a contar de 26.01.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/069/231/2016.\r\n\r\nJERONIMO XAVIER DOS SANTOS, 1º Sargento PM, RG 45.278, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 31 anos de serviço a contar de 31.08.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/023/50/2017.\r\n\r\nMARCIO MEDEIROS SOARES, Subtenente PM, RG 52.147, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço a contar de 20.09.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/028/234/2016.\r\n\r\nRICHARD DA CUNHA ARAUJO, Subtenente PM, RG 75.300, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.2001, com 16 anos de serviço a contar de 21.03.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/108/170/2017.\r\n\r\nTHIAGO MOREIRA DA SILVA DE MORAES, Cabo PM, RG 83.631, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.10.2006, com mais de 10 anos de serviço a contar de 21.12.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/042/35/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nEDSON JOSE DA CUNHA MUNIZ, Subtenente PM, RG 37.609, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.08.1982, com mais de 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/48/2017.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão proferida nos autos do processo nº 0046006-19.2007.8.19.0001 da 9º Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Estado do Rio de Janeiro, REFORMA ALLAN GOMES HENRIQUES, SD PM RG 73.635, do QPMP-0/Q-I, a contar de 01.02.2007. Processo nº E-09/032/152/2016. \r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJERONIMO BARBOSA, 1º Sargento PM, RG 39.024, do QPMP 0/Q-I praça de 04.11.1982, com m,ais de 32 anos de serviço, a contar de 27.01.2017. Proc. nº E-09/043/2524/2010.\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA, Subtenente PM, RG 31.526, do QPMP 0/Q-I praça de 02.06.1980, com 34 anos de serviço, a contar de 27.01.2017. Proc. nº E-09/056/2598/2010.\r\n\r\nSEBASTIÃO FRANCISCO DE JESUS, 3º Sargento PM, RG 27.973, do QPMP 0/Q-I praça de 17.04.1974, com 33 anos de serviço, a contar de 31.01.2017. Proc. nº E-09/134/2590/1998.\r\n\r\nVALDECI DE OLIVEIRA RAMOS, 2º Sargento PM, RG 39.597, do QPMP 0/Q-I praça de 18.11.1983, com mais de 31 anos de serviço, a contar de 16.03.2017. Proc. nº E-09/010/2566/2004.\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nATO DE 19 DE JULHO DE 2013. PAULO DAMIÃO JUNIOR, SUBTENENTE PM, RG 41.316. Torno insubsistente o ATO que transferiu para Reserva Remunerada do Militar do referido Ato, publicado em Bol PM nº 134 de 24 de julho de 2013, tendo em vista a recusa do registro do mesmo, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), anulando a averbação de 01 ano, 09 meses e 05 dias, de frequência ao Instituto de Educação Clélia Nanci, passando a contar com 28 anos, 04 meses e 02 dias de serviço, deixando assim, de satisfazer o previsto nos artigos 93 inc. I e 95 “caput” ambos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/069/7/2013.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 03.01.2017\r\n\r\nOnde se lê: JULIO CESAR RANGEL DANTAS, Subtenente PM, RG 39.901, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.12.1983, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/26/2015.\r\n\r\nLeia-se: JULIO CEZAR RANGEL DANTAS, Subtenente PM, RG 39.901, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.12.1983, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/26/2015.\r\n\r\nId: 2028400" ], "2028401": [ "I - Ato", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nEDNO JOSE DE FREITAS FILHO, Subtenente PM, RG 49.977, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/110/38/2016.\r\n\r\nFRANCISCO NUNES BEM, Subtenente PM, RG 55.270, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/133/66/2016.\r\n\r\nHELIO BARTOLOMEU NIGRO FILHO, Subtenente PM, RG 48.748, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/78/2017.\r\n\r\nNIVALDO RIBEIRO, Subtenente PM, RG 49.790, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.08.1987, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/48/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nIRIS AUGUSTO PEREIRA, 2º Sargento PM, RG 71.915, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.12.2000, com 18 anos de serviço a contar de 07.02.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/049/26/2017. \r\n\r\nMARCOS ANTONIO SOARES DA SILVA, Subtenente PM, RG 47.433, do QPMP 0/Q-I, praça de 24.06.1986, com 31 anos de serviço a contar de 23.03.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/047/53/2017.\r\n\r\nWAGNER CONDE BASTOS, 2º Sargento PM, RG 60.564, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 20 anos de serviço a contar de 29.11.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/027/53/2017. \r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nATO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012. CLAUDIO SANTOS DA SILVA, SUBTENENTE PM, RG 46.513. Torno insubsistente o Ato que transferiu para Reserva Remunerada do militar do referido Ato, publicado no Bol PM nº 219 de 29 Nov 2012, tendo em vista a RECUSA DO REGISTRO do mesmo, pelo TCE (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO), anulando a averbação de 02 anos, 04 meses e 29 dias, de freqüência ao Colégio Estadual Joaquim Távora e Colégio Estadual Nilo Peçanha, respectivamente, passando a contar com 27 anos, 11 meses e 12 dias de serviço, deixando assim, de satisfazer o previsto nos artigos 93 inc. I e 95 “caput” ambos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/8739/2592/2012.\r\n\r\nId: 2028401" ], "2028378": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1644/2013 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 930 de 2016, PENALIZO a Empresa BAZAR SÃO DOMINGOS NETO LTDA/ME, CNPJ 08.109.066/0001-26 com SUSPENÇÃO de participação em licitação e impedimento de contratar com à administração, pelo período de 6 (seis) meses, conforme o art. 7º da Lei nº 10.520/2002, a partir da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2028378" ], "2028396": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/022/053/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/023/072/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 5º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/024/058/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/025/053/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/026/092/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 8º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/027/054/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 9º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/028/069/2017 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 10º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/029/068/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 11º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/030/081/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 12º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/031/053/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 14º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/032/061/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/033/051/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/035/060/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 18º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/036/055/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 19º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/037/074/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 20º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/038/045/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 21º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/039/042/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 22º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/040/054/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 23º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/041/061/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 24º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/043/057/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/044/048/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/045/082/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 28º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/485/2017 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 29º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/047/075/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 30º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/048/060/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 31º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/049/092/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 32º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/050/048/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 33º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/051/067/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/054/027/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 37º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/055/046/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 38º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/056/048/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 39º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/057/021/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 40º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/058/059/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 41º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02.05.2017.\r\n\r\nId: 2028396" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2028112": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nNOMEIA ADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5707544, para exercer, com validade a contar de 15 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Renaud Rosas Barreto, ID Funcional n° 50131826. Processo nº E-21/061.217/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2017, ANDRE LUIZ SOUSA DOS SANTOS, ID Funcional nº 42708214, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/026.53/2017.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2017, ELAITA SABOIA MELO, ID Funcional nº 4319271-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/070.058/2017.\r\n\r\nEXONERA MÁRCIA FROSSARD TEZOLIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 43211356, com validade a contar de 17 de março de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Oscar Stevenson, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/046.109/2017.\r\n\r\nEXONERA LUCIANO DE SOUZA CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43715435, com validade a contar de 03 de abril de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/057.51/2017.\r\n\r\nEXONERA LUCIANO DE MENDONÇA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 43547400, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/064.50/2017.\r\n\r\nId: 2028112" ], "2028115": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.179/2017 - RODRIGO RAMOS DE OLIVEIRA. INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no Parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 40/42, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 2028115" ], "2028103": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/933.108/2003 - JAIR RAMOS \r\n\r\nOnde se lê: ...ID: 19633181...\r\n\r\nLeia-se: ...ID: 19764278...\r\n\r\nId: 2028103" ], "2028321": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/913.027/2012 - CARLOS CESAR SILVA DE MORAES, ID. 4269749-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período base de 14/12/2011 a 11/12/2016.\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/926.231/2012 - EDUARDO GARDEL FERREIRA, ID. 4269980-0. Período base de 14/12/2011 a11/12/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/977.011/2012 - PAULO ROBERTO SAMPAIO, ID. 4270281-0. Período base de 02/01/2012 a 30/12/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/913.149/2006 - VICTOR SERGIO NUNES, ID. 2002804-0. Período base de 31/10/2006 a 29/10/2011;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.064/2017 - ANDERSON VAGHETTI BORGES, ID. 4393316-5. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período base de 28/10/2010 a 26/10/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/012.205/1990 - OSVALDO UEHARA, ID. 1962713-0. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses de licença especial não usufruída referente aos períodos bases de 16/03/1987 a 14/03/1992 e de 15/03/1992 a 12/03/1997.\r\n\r\nId: 2028321" ], "2028102": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.45/2017 - ALEXANDRE DE ALMEIDA BERNARDO, ID 50827561. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado como ALUNO APRENDIZ/ESCOLA TÉCNICA, nos períodos de 01/01/94 a 29/06/94 e de 01/01/95 a 29/06/95, no total de 360 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.54/2017 - LUIS AUGUSTO FERREIRA DA SILVA, ID 50827537. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA no período de 07/03/94 a 06/03/00, no total de 2.192 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.50/2017 - LUCIANO LOURENÇO MELLO, ID 50828630. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL, no período de 02/10/95 a 10/11/00, no total de 1.887 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.50/2017 - LUCIANO LOURENÇO MELLO, ID 50828630. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no período de 20/09/11 a 13/07/16, no total de 1.759 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 14/07/16 a 02/02/17, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.49/2017 - GIVALDO CARLOS DA SILVA JUNIOR, ID 50828045. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 04/04/12 a 24/04/16, no total de 1.482 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 25/04/16 a 02/02/17, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.52/2017 - ALEXANDRE VENANCIO, ID 50826468. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 04/03/96 a 16/07/16 no total de 7.440 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 17/07/16 a 02/02/17, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.093/2017 - JANAINA ALVES DE SOUZA, ID 50752634. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 01/04/04 a 13/04/16 no total de 4.396 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 14/04/16 a 01/02/17, tendo em vista o total de dias constantes na certidão.\r\n\r\nId: 2028102" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2028345": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/FSERJ Nº 463\r\n\r\nDE 22 FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuação do desenvolvimento de ações específicas de apoio às unidades assistenciais conforme consta no Contrato de Gestão nº 049/2016, assinado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 22/02/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES \r\n\r\nUO: 2942 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\nUG: 294200 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro - FSERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2961.10.302.0151.8341 - Assistência Ambulatorial e Hospitalar.\r\n\r\nND 3390 - Fonte 100/122 - Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nND 3390 - Fonte 225 - Valor: R$ 8.000.000,00\r\n\r\nTotal: R$ 13.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2017 \r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/03/2017.\r\n\r\nId: 2028345" ], "2028363": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANA PAULA DA CRUZ ARAÚJO, Enfermeira, matrícula nº 864.929-5, Id. Funcional nº 30140056, do quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 21.12.2016. Processo nº E-08/008/4456/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ALEXSANDRO SANTOS DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 862.157-5. Id, Funcional nº 30139538, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.10.2011. Processo nº E-08/008/3008/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, VANESSA DA ROCHA MAIA, Enfermeira, matrícula nº 866.017-7, Id. Funcional nº 31208487, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.04.2016. Processo nº E-08/008/3635/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, DAYSE SANTOS DE AGUIAR, Psicóloga, matrícula nº 260.907-1, Id. Funcional nº 30045142, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 10.10.2016. Processo nº E-08/008/3568/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARCELO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS, Médico, matrícula nº 851.625-4, Id. Funcional nº 31045766, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 14.10.2016. Processo nº E-08/008/3610/2016.\r\n\r\nId: 2028363" ], "2028334": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5286/2016 - Com base no Parecer exarado pela Subsecretaria de Atenção à Saúde, no manifestado pela Pregoeira e os motivos constantes no ato, CONHEÇO o RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAÚDE e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nId: 2028334" ], "2028608": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5286/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO E ADJUDICO a licitação por Pregão Eletrônico n.º 13/2017, que tem como objeto a contratação de pessoa jurídica de direito privado para gestão compartilhada, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital de Traumatologia e Ortopedia da Baixada Fluminense Vereador Melquiades Calazans, em favor da ASSOCIAÇÃO HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI, vencedora do certame com proposta final no valor total de R$ 38.355.000,00 (trinta e oito milhões, trezentos e cinquenta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2028608" ], "2028330": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nATO DE 27/04/2017 - A servidora, a quem se refere o presente título, fica REPOSICIONADA na classe “A”.\r\n\r\nNome: ROSELY SOARES DA SILVA SIMÕES - I.D. 3172314-4\r\n\r\nCargo: ENFERMEIRO\r\n\r\nMatrícula: 259195-6\r\n\r\nValidade: 25/05/2001\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/4272/2016\r\n\r\nId: 2028330" ], "2028402": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA \r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor:\r\n\r\nELKE DOS SANTOS GONÇALVES, Professor Docente I, matrícula nº 968.358-2, ID Funcional nº 1022155-7, em atividade extraclasse, podendo eventualmente, por um período de até 30 dias, atuar como docente em substituição a outro professor, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/185/2017.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor:\r\n\r\nTHADEU BILCHERG CALIL, Professor Docente I, matrícula nº 5.013.201-8, ID Funcional nº 3587966-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/8153/2014.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nFERNANDA MARTINS CARNEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 973.581-2, ID Funcional nº 4415666-9, em função extraclasse, sem ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada e uso de escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/3768/16.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS REIS, Professor Docente II, matrícula nº 5.020.958-4, ID Funcional nº 3379346-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/136.321/2007.\r\n\r\nRENATA SERPA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrículas nºs 918.011-8 e 846.664-1, ID Funcional nº 3537784-4, em função extraclasse, próximo à residência, evitando manter tempo prolongado na mesma posição (em pé ou sentado), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/964/2016.\r\n\r\nSILVANA DE AZEVEDO GARCIA, Professor Docente I, matrícula nº 974.142-2, ID Funcional nº 4420695-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/4254/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.281-7, ID Funcional nº 4182480-6, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/014/3184/2016.\r\n\r\nCARLA MARCIA PAMPHILE DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 5.004.447-8, ID Funcional nº 3655426-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/3720/2014.\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA SOARES DE ANDRADE, Professor Docente I, matrícula nº 5.018.336-7, ID Funcional nº 3291645-0, exercer atividades em local onde não haja necessidade de subir ou descer escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.765/2012.\r\n\r\nCLAUDIO BARBERAM DE MOURA, Professor Docente I, matrícula nº 829.800-2, ID Funcional nº 5560837, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.521/2011.\r\n\r\nJUVANIA MARIA DUTRA DA CUNHA, Professor Docente I, matrícula nº 913.258-0, ID Funcional nº 5668115, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/2494/2015.\r\n\r\nMARCELO JORGE DE SOUZA BEZERRA, Agente Socioeducativo Masculino, matrícula nº 817.585-3, ID Funcional nº 1986168-0, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, e em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas e rampas, fora do contato com menores cumprindo medida socioeducativa em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/602.675/2005.\r\n\r\nMONICA DAMIANA LORDELLO NEVES, Professor Docente I, matrícula nº 844.558-7, ID Funcional nº 37064258, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/461/2017.\r\n\r\nROSANE ANTONIO, Professor Docente I, matrícula nº 825.321-3, ID Funcional nº 3594078-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.218/2006.\r\n\r\nROSANE MOREIRA RODRIGUES, Professor Docente I, matrículas nºs 963.808-1 e 3.030.653-4 ID Funcional nº 4387981-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/3119/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nISABEL FRAGA DE PAULA, Professor Docente I, matrículas nºs 840.514-4 e 933.133-1, ID Funcional nº 3373946-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/1037/2014.\r\n\r\nJORGE GOMES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 5.252.080-6, ID Funcional nº 3969091-1, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/166/2014.\r\n\r\nRENATA MARIA SANTOS MAURICIO, Professor Docente I, matrícula nº 948.587-1, ID Funcional nº 4342348-3, em função extraclasse, em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, e em locais onde não haja necessidade de subir ou descer escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/2392/2016.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “em atividade fora do contato com menores submetidos a regime disciplinar”, na readaptação anterior do servidor, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Agente Administrativo, na matrícula nº 835.356-7, ID Funcional nº 1987873-7, concedido através do Ato datado de 25.04.2016, e publicado no Diário Oficial de 12.05.2016. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/021.849/2016.\r\n\r\nId: 2028402" ], "2028313": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 093 DE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO SANEANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento QUIMINDÚSTRIA FULMINAN LTDA, CNPJ: 29.319.696/0001-03, situado na Rua Lomas Valentina, nº 29 - Tanque do Anil - Duque de Caxias - RJ, que constatou que o estabelecimento não cumpre os requisitos mínimos necessários para o funcionamento, contrariando o art. 18 Anexo II da Resolução RDC nº 59/2010, c/c o art. 12 da Lei Federal 6360/1976, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso IV do art. 10 da Lei nº 6437/1977, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 02638, de 14/02/2017, lavrado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando a linha de fabricação do produto ÁGUA RAZ FLORESTA, fabricado pela empresa QUIMINDÚSTRIA FULMINAN LTDA, CNPJ: 29.319.696/0001-03, situado na Rua Lomas Valentina, nº 29 - Tanque do Anil - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da venda e uso do produto ÁGUA RAZ FLORESTA, fabricado pela Empresa QUIMINDÚSTRIA FULMINAN LTDA, CNPJ: 29.319.696/0001-03, situado na Rua Lomas Valentina, nº 29 - Tanque do Anil - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à empresa QUIMINDÚSTRIA FULMINAN LTDA, CNPJ: 29.319.696/0001-03, situado na Rua Lomas Valentina, nº 29 - Tanque do Anil - Duque de Caxias - RJ, que proceda o recolhimento imediato do produto referido no art. 1º; que no prazo de 15 (quinze) dias apresente a Superintendência de Vigilância Sanitária o mapa de distribuição e recolhimento do produto e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação comprobatória da destruição do produto recolhido.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retire o produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes para verificar o cumprimento do disposto no art. 3º.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de fevereiro de 2017 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2028313" ], "2028304": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE UNIDADES DE SAÚDE \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA sumária a fim de apurar responsabilidade sobre a não realização dos trabalhos conferidos inicialmente a comissão instaurada através do Ato de 17.09.2015, publicada no D.O. de 24.09.2015, acerca do desaparecimento de aparelhos hospitalares no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, o servidor Paulo Roberto de Brito, ID nº 2588003-9. Processo nº E-08/001/4266/2015.\r\n\r\nId: 2028304" ], "2028305": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE UNIDADES DE SAÚDE \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2016\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar responsabilidade acerca do desaparecimento de aparelhos hospitalares no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação, comissão integrada pelos servidores Marília Araújo da Cruz, ID nº 30211522, Ana Cláudia Maia de Souza, matr. SMS/RJ nº 10/176.766-4 e Milene Rodrigues de Melo, ID 31579051, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/001/4266/2015.\r\n\r\nId: 2028305" ], "2028393": [ "I - Deliberação", "CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTA\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CES Nº 167 DE 07 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO INTERNO DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DAS MULHERES.\r\n\r\nO PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, em sua 3ª Reunião Ordinária, realizada no dia 07 de março de 2017, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e o Decreto no 5.839, de 11 de julho de 2006, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento da 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres (CESMu) com temário “Saúde das mulheres: Desafios para integralidade com equidade”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2017\r\n\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\nPresidenta do Conselho Estadual de Saúde\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA 2ª CONFERÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE SAÚDE DAS MULHERES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - A 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres convocada pela Resolução SES nº 1504, de 08/03/2017, tem como objetivo propor diretrizes para a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA REALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - A 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres terá abrangência Estadual precedida da realização das Etapas Preparatórias; Pré-regionais e Regionais que acontecerão conforme abaixo:\r\n\r\nI - Etapas Pré-regionais deverão ser realizadas até o dia 20 de abril de 2017 e o relatório deverá ser enviado até 30 de abril de 2017;\r\n\r\nII - Etapas preparatórias para as Conferências Regionais deverão ser realizadas até 15 de maio de 2017, com a entrega dos relatórios das Conferências Regionais até dia 19 de maio de 2017; \r\n\r\nIII - Etapa Estadual - 10 de junho de 2017;\r\n\r\nIV - o cronograma geral da 2a Conferência Estadual de Saúde das Mulheres será publicado por meio de Resolução do Conselho Estadual de Saúde. \r\n\r\nParágrafo Único - Apenas serão aceitos os relatórios consolidados nas Conferências Regionais.\r\n\r\nArt. 3º - Consideram-se Regionais, para fins desta Conferência, aquelas definidas no Plano Diretor de Regionalização de Saúde ou conforme determinação da Política Estadual de Saúde. \r\n\r\nParágrafo Único - O Município do Rio de Janeiro, em virtude do número de habitantes e número de distritais de saúde, será considerado para efeito desta conferência uma região de saúde. \r\n\r\nArt. 4º- O Representante da regional de Saúde deverá informar à Comissão Organizadora Estadual o cronograma da realização da Conferência Regional de sua região.\r\n\r\n§ 1º- O não cumprimento dos prazos e ou realização das etapas previstas neste artigo, por algum Município/Região, não constituirá impedimento para a realização da Conferência Estadual. \r\n\r\n§ 2º- A participação na etapa estadual está diretamente condicionada à etapa regional e a participação na etapa nacional condicionada à participação na etapa estadual. \r\n\r\n§ 3º- As Pré-Conferências não elegem delegados (as), seu principal objetivo é apresentar propostas de acordo com os eixos temáticos debatidos, que deverão ser encaminhadas à Comissão Organizadora da Etapa correspondente. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS ETAPAS PRÉ-REGIONAIS\r\n\r\nArt. 5º- As Etapas Pré-regionais poderão se dar através de conferências municipais ou mobilizações, reuniões ampliadas, fóruns, grupo de trabalho, rodas de conversas entre outras, em conjunto com os representantes Regionais.\r\n\r\nParágrafo Único - As Etapas Pré-regionais terão por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de Implementação da Política Municipal e Regional de Atenção Integral da Saúde das Mulheres. \r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDAS ETAPAS REGIONAIS\r\n\r\nArt. 6º - As Etapas Regionais terão por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e elaborar propostas para o fortalecimento dos programas e ações de Implementação da Política Regional e Estadual de Atenção Integral da Saúde das Mulheres. \r\n\r\nArt. 7º- Nas Conferências Regionais serão eleitos (as), de forma paritária, os delegados (as) que participarão da Conferência Estadual, conforme a Resolução do CNS no 453/2012.\r\n\r\nParágrafo Único - A comissão Organizadora responsável pela realização desta etapa enviará o Relatório da Etapa Regional, juntamente com a lista nominal dos delegados (as) eleitos (as) para a Etapa Estadual, considerando os prazos previstos no Regimento da Conferência Estadual.\r\n\r\nArt. 8º- A Comissão Organizadora da 2ª CESMu participará das Conferências Regionais, apoiando os Conselhos Municipais através dos seus representantes Regionais. \r\n\r\nParágrafo Único - Os Municípios só poderão participar das Conferências Regionais de Saúde, mediante credenciamento de seus delegados (as).\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 9º - A Etapa Estadual terá por objetivo analisar as prioridades constantes no Documento Orientador e nos Relatórios das Conferências Regionais, elaborar propostas para Estadual e Nacional, e encaminhar à Comissão Organizadora Nacional o respectivo Relatório Final. \r\n\r\nParágrafo Único - Deverá constar no Relatório Final da etapa Estadual o quantitativo de participantes de todas as atividades realizadas nas Etapas Regionais e Pré-Regionais, comprovadas através de lista de presença e fotos.\r\n\r\nArt. 10 - O Conselho Estadual de Saúde definirá o número de delegados (as) por Região que participarão da Etapa Estadual, observando-se a paridade prevista na Resolução CES nº 1504, de 08/03/2017.\r\n\r\nREGIÕES\r\n\r\nNº DELEGADOS\r\n\r\nCONVIDADOS\r\n\r\nPART. LIVRES\r\n\r\nBaía de Ilha Grande\r\n\r\n12\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nCapital\r\n\r\n68\r\n\r\n7\r\n\r\n4\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\n32\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n60\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n44\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\nNorte\r\n\r\n28\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nRegião Serrana \r\n\r\n40\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\nDelegados Regionais\r\n\r\n396\r\n\r\n41\r\n\r\n24\r\n\r\nArt. 11 - Na Etapa Estadual só poderão participar delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Regionais, os delegados (as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde e convidados (as); obedecendo ao percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de mulheres. \r\n\r\n§ 1º - Os delegados(as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde são: \r\n\r\nI - conselheiros (as) estaduais titulares, ou suplentes no caso de substituição do titular; \r\n\r\nII - o número de convidados não poderá exceder a 10% (dez por cento) de delegados (as) e o número de participantes livres 5% (cinco por cento). \r\n\r\n§ 2º - Os delegados (as) previstos no inciso I do § 1º do art. 11 serão apresentados (as) e homologados (as) pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 12 - As inscrições dos delegados (as) conselheiros (as) do CES-RJ da Etapa Estadual eleitos (as) para participarem da 2ª CESMu serão realizadas pela comissão organizadora da Conferência Estadual.\r\n\r\nArt. 13 - A Etapa Estadual terá por objetivo analisar o consolidado das propostas aprovadas nas Conferências Regionais para o fortalecimento dos programas, ações e políticas de Saúde das Mulheres.\r\n\r\nArt. 14 - Na Etapa Estadual participarão somente os delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Regionais e os delegados (as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde, obedecendo a paridade prevista na Resolução no 453/2012, do CNS, e convidadas (os). \r\n\r\n§ 1º - Os delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Regionais e no Conselho Estadual de Saúde são: \r\n\r\nI - Conselheiros (as) Municipais titulares, ou suplentes, no caso de substituição do titular, através de ofício devidamente assinado pelo Presidente (a) respectivo do Conselho de Saúde; \r\n\r\nII - Conselheiros (as) Estaduais suplentes, um por composição; \r\n\r\n§ 2º - As (os) delegadas (os) referidas (os) no inciso II do §1º deverão ser eleitas (os) pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde. \r\n\r\nArt. 15 - A 2ª CESMu será realizada na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - A Programação da 2ª CESMu será proposta pela Comissão Organizadora, apresentada no Pleno do Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO TEMÁRIO\r\n\r\nArt. 16 - O tema central da Conferência que orientará as discussões nas distintas etapas da sua realização será \"Saúde das Mulheres: Desafios para a Integralidade com Equidade\", a ser desenvolvido um eixo principal e em eixos temáticos. \r\n\r\n§ 1º - O eixo principal da 2ª CESMu será “Implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres”. \r\n\r\n§ 2º - Os eixos temáticos da 2ª CESMu serão: \r\n\r\nI - o papel do Estado no desenvolvimento socioeconômico e ambiental e seus reflexos na vida e na saúde das mulheres; \r\n\r\nII - o mundo do trabalho e suas consequências na vida e na saúde das mulheres; \r\n\r\nIII - vulnerabilidades e equidade na vida e na saúde das mulheres;\r\n\r\nIV - políticas públicas para as mulheres e a participação social.\r\n\r\n§ 3º - O Documento Orientador da 2ª CNSMu, de caráter propositivo, será encaminhado aos Conselhos Municipais pela Comissão Organizadora, com base no eixo principal e eixos temáticos da 2ª CNSMu.\r\n\r\n§ 4º - O eixo principal e os eixos temáticos poderão sofrer ajustes, respeitando o debate acumulado pelo Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 17 - A 2ª CESMu será presidida pela Presidente do Conselho Estadual de Saúde e Coordenada pela coordenadora da Comissão Organizadora da 2ª CESMu. \r\n\r\nArt. 18 - O funcionamento da Etapa Estadual da 2ª CESMu se dará através do credenciamento, abertura, homologação do regimento da conferência, palestra magna sobre o tema, trabalhos de grupos por eixos temáticos, eleição de delegados (as), plenária final, simultaneamente, Atividades Culturas, Sociais e Oficinas Livres e encerramento.\r\n\r\n§ 1º - Após a realização da Etapa Estadual, por um período de 1 (um) ano, o Conselho Estadual de saúde desenvolverá atividades de monitoramento e devolutivas das deliberações da 2ª CESMu.\r\n\r\n§ 2º - A homologação dos delegados para a 2ª Conferência Nacional de Saúde da Mulher se dará na Plenária Final.\r\n\r\nArt. 19- O relatório final da Conferência Estadual deverá ser apresentado à Comissão Organizadora Nacional da 2ª CNSMu, até 10 (dez) dias do término da referida Etapa. \r\n\r\n§ 1º - O Relatório da Etapa Estadual deverá conter, no máximo, 12 (doze) propostas prioritárias de abrangência Estadual, desde que contemplados todos os eixos, a ser apresentado em papel tamanho A4, fonte tipo Arial, tamanho 12 e espaço duplo. \r\n\r\n§ 2º - Caberá à Comissão de Formulação e Relatoria elaborar o Relatório Consolidado das Etapas regionais, a ser publicado e distribuído para subsidiar a Etapa Estadual da 2ª CESMu. \r\n\r\n§ 3º - A Comissão de Formulação e Relatoria da 2ª CESMu consolidará as propostas do Relatório final Estadual, considerando as que se relacionam com o tema central, em um total de doze propostas, para encaminhar à Nacional até o dia 20 de julho de 2017. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS COMISSÕES\r\n\r\nArt. 20 - A 2ª CESMu será conduzida pelos membros da Comissão Organizadora da mesma, com as seguinte estrutura: \r\n\r\na) Coordenação Geral da 2ª CESMu;\r\n\r\nb) Subcomissão de Comunicação e divulgação;\r\n\r\nc) Subcomissão Articulação e Mobilização;\r\n\r\nd) Subcomissão de Estrutura e Apoio técnico;\r\n\r\nc) Subcomissão de Formulação e Relatoria.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Organizadora da 2ª CESMu será composta por 12 (doze) membros e convidará para participar da organização da Conferência representante das entidades e movimentos sociais ligados ao temário da Conferência.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA\r\n\r\nArt. 21 - À Comissão Organizadora compete:\r\n\r\nI- promover, coordenar e supervisionar a realização da 2ª CESMu, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros, e apresentando as propostas para deliberação do Conselho Estadual de Saúde; \r\n\r\nII - elaborar e propor: \r\n\r\na) o Regulamento da 2a CNSMu; \r\n\r\nb) Apreciar a prestação de contas realizada pela Assessoria de eventos; \r\n\r\nc) resolver as questões julgadas pertinentes não previstas nos itens anteriores. \r\n\r\nIII - acompanhar a disponibilidade da organização, da infraestrutura e do orçamento da Etapa Estadual; \r\n\r\nIV - estimular, monitorar e apoiar a realização das Etapas Pré-regionais, Conferências Regionais e Estadual de Saúde das Mulheres;\r\n\r\nV - subsidiar e apoiar a realização das atividades das subcomissões; \r\n\r\nVI - garantir as condições da infraestrutura necessárias para a realização da 2ª CESMu; \r\n\r\nVII - apreciar e acompanhar a execução do orçamento e propor ajustes conforme as necessidades e desenvolvimento da Conferência; \r\n\r\nVIII - prestar contas ao Plenário dos recursos destinados à realização da Conferência; \r\n\r\nIX - propor as condições de acessibilidade e de infraestrutura necessárias para a realização da 2ª CESMu, referentes ao local, ao credenciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicação (telefone, internet, fax, entre outros), hospedagem, transporte, alimentação e outras; \r\n\r\nX - propor e acompanhar a celebração de contratos e convênios necessários à realização da 2ª CESMu;\r\n\r\nXI - propor a lista dos convidados e Delegados (as) referidos (as) no §1º do artigo 11, obedecendo a paridade prevista na Resolução no 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde. \r\n\r\nArt. 22 - À Coordenação Geral da 2ª CESMu compete: \r\n\r\nI - realizar a coordenação geral do evento;\r\n\r\nII - subsidiar e apoiar a realização das atividades das demais comissões;\r\n\r\nIII - solucionar eventuais problemas que ocorram durante a realização da 2ª CESMu;\r\n\r\nIV - autorizar lista de convidados e participante livres proposta pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nArt. 23 - À Subcomissão de Formulação e Relatoria compete: \r\n\r\nI - elaborar e propor o método para consolidação dos Relatórios das Etapas Regionais, e da Plenária Final da Etapa Estadual; \r\n\r\nII - consolidar os Relatórios da Etapa Regional e Estadual; \r\n\r\nIII - propor nomes para compor a equipe de relatores da Plenária Final; \r\n\r\nIV - elaborar o Relatório Final da 2ª CESMu; \r\n\r\nV- propor metodologia para a etapa final da 2ª CESMu; \r\n\r\nVI - propor textos de apoio para a 2ª CESMu. \r\n\r\nParágrafo Único - A subcomissão de Formulação e Relatoria trabalhará articulada com a subcomissão de Comunicação e Divulgação e com a Assessoria de Comunicação do Conselho Estadual de Saúde na produção dos textos para a 2ª CESMu. \r\n\r\nArt. 24 - À Comissão de Comunicação e Divulgação compete: \r\n\r\nI - definir instrumentos e mecanismos de divulgação da 2ª CESMu, incluindo imprensa, internet e outras mídias; \r\n\r\nII - promover a divulgação do Regimento e do Regulamento da 2ª CESMu; \r\n\r\nIII - orientar as atividades de comunicação social da 2ª CESMu; \r\n\r\nIV - apresentar relatórios periódicos das ações de comunicação e divulgação, incluindo recursos na mídia; \r\n\r\nV - divulgar a produção de materiais, da programação e o Relatório Final da 2ª CESMu; \r\n\r\nVI - mobilizar e estimular a participação de todos os segmentos/setores pertinentes nas etapas das 2ª CESMu; \r\n\r\nVII - estimular a realização de atividades para discussão do Documento Orientador; \r\n\r\nVIII - estimular a realização de Atividades Mobilizadoras.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Comunicação e Divulgação trabalhará articulada com a Assessoria de Comunicação do Conselho Estadual de Saúde no desenvolvimento das ações da 2ª CESMu. \r\n\r\nArt. 25 - À Subcomissão de Articulação e Mobilização compete: \r\n\r\nI - estimular a participação da sociedade nas Pré-conferências e Conferências Regionais;\r\n\r\nII - criar espaços de debates sobre o tema de saúde da Mulher;\r\n\r\nIII - propor nomes de pessoas de notório saber, envolvidas com o tema da conferência para a coordenação das rodas de conversa e reuniões ampliadas;\r\n\r\nIV - propor temas para atividades livres pertinentes a sua região.\r\n\r\nArt. 26 - À Subcomissão de Estrutura e Apoio técnico compete:\r\n\r\nI - realizar visita técnica no local do evento;\r\n\r\nII - fiscalizar toda infraestrutura da 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres e a prestação dos serviços contratados;\r\n\r\nIII - acompanhar a execução dos serviços contratados;\r\n\r\nIV - responder eventuais demandas que ocorrerem durante o evento. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDOS PARTICIPANTES\r\n\r\nArt. 27 - A 2ª CESMu contará com os seguintes participantes, conforme distribuição constante do Anexo deste Regimento, que será publicado em resolução específica:\r\n\r\na) delegados (as) eleitos (as) pelo Conselho Estadual de Saúde, com direito a voz e voto; \r\n\r\nb) delegados (as) eleitos (as) nas Etapas Regionais e Municipal da 2ª CESMu, conforme previsto no Anexo deste Regimento, com direito a voz e voto; \r\n\r\nc) Convidados (as) e participantes livres, com direito a voz.\r\n\r\n§ 1º - As (os) delegadas (os) eleitas (os) de todos os segmentos devem obedecer ao percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de mulheres. \r\n\r\n§ 2º - No processo eleitoral para a escolha de Delegadas (os), deverão ser eleitos (as) delegados (as) suplentes, no total de 30% (trinta por cento) das vagas de cada segmento, devendo ser encaminhada a ficha de inscrição do delegado (a) suplente, assim caracterizado no conjunto dos delegados (as) inscritos (as), à Comissão Organizadora da 2ª CESMu. \r\n\r\nI - o suplente só participará da 2ª CESMu, na ausência do seu titular, através de ofício devidamente assinado pelo articulador regional e comissão organizadora da regional. A entrada do suplente é condicionada a apresentação do ofício com as respectivas assinaturas. Em hipótese alguma será permitida a entrada do Suplente sem apresentação do referido ofício e documento de identidade. \r\n\r\n§ 3º - Serão convidados (as) para a 2ª CESMu representantes de ONGs, entidades, instituições municipais, estaduais, nacionais, internacionais e personalidades, com atuação de relevância em Saúde das Mulheres e setores afins, num percentual máximo de até 10% (dez por cento) do total de delegados (as) eleitos (as) no Estado, que serão indicados pela Comissão Organizadora. \r\n\r\n§ 4º - A lista de convidados (as) será concluída até 30 (trinta) dias anterior a data de realização da Etapa Estadual. \r\n\r\nArt. 28 - As inscrições dos delegados (as) para a Etapa Estadual da 2ª CESMu deverão ser feitas junto à Comissão Organizadora junto com a entrega de relatório final.\r\n\r\nArt. 29 - A comunicação dos delegados (as) suplentes eleitos (as) em substituição aos delegados (as) titulares eleitos (as) poderá ser realizado até 15 (quinze) dias antes da data de realização da Etapa Estadual, através de Oficio devidamente assinado pelo responsável. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora. \r\n\r\nArt. 30 - Os participantes com deficiência e/ou patologias deverão fazer o registro na ficha de inscrição da 2ª CESMu, para que sejam providenciadas as condições necessárias à sua participação. \r\n\r\nParágrafo Único - Será assegurado condições de acessibilidade para as pessoas com deficiência de acordo com as determinações legais e as normas técnicas em vigor.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 31 - As despesas com a organização geral para a realização da Etapa Estadual da 2ª CESMu caberão à dotação orçamentária consignada da Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Saúde arcará com as despesas referentes à hospedagem e alimentação de todos delegados (as) e convidados (as). \r\n\r\n§ 2º - As despesas com o deslocamento dos delegados (as) de seus Municípios e Regiões de origem até o Rio de Janeiro serão de responsabilidades dos seus respectivos Municípios. \r\n\r\n§ 3º - As despesas com a Conferência Estadual serão custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\n§ 4º - As despesas com deslocamento dos Delegados (as) Estaduais para Conferência Nacional serão custeados pela Secretaria de Estado de Saúde. Na etapa Nacional, o deslocamento do delegado (a) do seu município até o Município do Rio de Janeiro é de responsabilidade do município de origem.\r\n\r\n§ 5° - As despesas de hospedagem do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, convidados aprovados pela Comissão Organizadora, delegados (as) eleitos (as), residentes a mais de 80(oitenta) Km de distância do Município do Rio de Janeiro, correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 6° As despesas com alimentação de todos os participantes da 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres, correrão à conta da dotação orçamentária consignada ao Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 7° - As despesas com o deslocamento dos delegados (as) e Convidados (as) da 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres correrão por conta dos municípios de origem que a indicou; \r\n\r\n§ 8° - O Conselho Estadual de Saúde só arcará com as despesas das passagens aéreas dos delegados (as) eleitos (as) na 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres à 15ª Conferência Nacional de Saúde. Homologado na Reunião Ordinária do CES/RJ 07.03.2017 e publicado no DOERJ no dia 27.03.2017; \r\n\r\n§ 9° - A Organização da 2ª Conferência Estadual de Saúde das Mulheres não arcará com despesas relativas aos convidados (as).\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS\r\n\r\nArt. 32 - São instâncias de decisão na Etapa Estadual da 2ª CESMu: \r\n\r\nI - As Plenárias;\r\n\r\nII - Plenária Final. \r\n\r\n§ 1º - A proposta de regulamento da Etapa Estadual será divulgada nos Conselhos Municipais e submetida à consulta virtual, por um período de trinta dias. \r\n\r\n§ 2º - As sugestões obtidas da consulta virtual, a que se refere o § 1º deste artigo, serão sistematizadas pela Comissão Organizadora da 2ª CESMu. \r\n\r\n§ 3º - O regimento da Etapa Estadual, sistematizado pela Comissão Organizadora após consulta virtual, será apreciado e aprovado, em caráter definitivo, na Reunião do Pleno do CES-RJ, anterior a realização da Etapa Estadual. \r\n\r\n§ 4º - Os grupos de trabalho serão compostos paritariamente por delegados (as), nos termos da Resolução CNS nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde com participação de convidados (as), estes proporcionalmente divididos em relação ao seu número total. \r\n\r\n§ 5º - Os grupos de trabalho serão realizados, simultaneamente, para discutir e votar os conteúdos dos relatórios consolidados das etapas regionais, por tema. \r\n\r\n§ 6º - A Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do relatório consolidado dos grupos de trabalho, bem como as moções de âmbito Municipal e Estadual. \r\n\r\nArt. 33 - O Relatório Final da Conferência conterá as propostas aprovadas nos Grupos de Trabalho e as propostas e Moções aprovadas na Plenária Final da Etapa Estadual, devendo conter diretrizes Municipal, Estadual e Nacional para o fortalecimento dos programas e ações de Implementação da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.\r\n\r\nParágrafo Único - O Relatório aprovado na Plenária Final da 2ª CESMu será encaminhado a Comissão Organizadora da Conferência Nacional de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 34 - A metodologia para a 2ª CESMu será objeto de Resolução do Conselho Estadual de Saúde. \r\n\r\nArt. 35 - O Regimento da Conferência Estadual terá como referência o Regimento da Etapa Nacional. \r\n\r\nArt. 36 - Os Municípios e Regiões devem respeitar a distribuição de vagas previstas neste Regimento.\r\n\r\nArt. 37 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 2ª CESMu.\r\n\r\nArt. 38 - As dúvidas quanto à aplicação deste Regimento nas Etapas Regionais e Estadual serão esclarecidas pela Comissão Organizadora da 2ª CESMu. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIÕES\r\n\r\nNº DELEGADOS\r\n\r\nBaía de Ilha Grande\r\n\r\n02\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\n04\r\n\r\nCapital\r\n\r\n08\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\n04\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\n06\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n08\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\n06\r\n\r\nNorte\r\n\r\n04\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\n06\r\n\r\nRegião Serrana \r\n\r\n06\r\n\r\nComissão Organizadora\r\n\r\n12\r\n\r\nConselheiros Estaduais\r\n\r\n04\r\n\r\nApoio Técnico do CES\r\n\r\n02\r\n\r\nConvidados\r\n\r\n04\r\n\r\nParticipantes Livres\r\n\r\n04\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada nos Diários Oficiais de 27/03/2017 e de 25/04/2017.\r\n\r\nId: 2028393" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2028117": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA \r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nATO DE 17.10.2013 - IVANIR DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS RODRIGUES, matr. 08/107.282-9, Id Funcional 21027781 - Fica retificado o amparo legal referente a Gratificação de Encargos Especiais de 100%, citado na apostila lavrada no ato de aposentadoria, de 17.10.2013, publicada no D.O. de 23.10.2013, para Lei nº 2365 de 09.12.1994. Processo nº E-08/201.332/2012.\r\n\r\nId: 2028117" ], "2028118": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/905.566/1991 - ALVARO MARTINS RODRIGUES, matr. 08/107.083-1, Id 32273037 - ANOTE-SE a transferência da averbação da matr. 08/107.083-1, para a matr. 08/106.283-1, nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2479/1979, o tempo de serviço prestado no período de 01.05.1977 a 31.07.1978, no total de 457 dias de efetivo exercício, a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Acadêmico Bolc ista Remunerado, tendo em vista o que consta do despacho da P.R.G. de 08.03.1985, no proc. nº E-01/204.181/1983, conforme solicitação do servidor, ficando revogado o despacho de 14.01.1992, D.O. de 23.01.1992.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/26/2017 - MARIA ELIANE AQUINO DE MESQUITA, matr.08/107.083-1, Id 32273037 - ANOTE-SE a transferência da averbação da matr. 08/107.083-1, para a matr. 08/106.283, nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2479/1979, o tempo de serviço prestado no período de 02.01.1979 a 31.12.1980, no total de 730 dias de exercício, ao IASERJ como Médico Residente, conforme solicitação do servidor, ficando revogada a publicação através do proc. nº E-08/301.203/1988 (extraviado), D.O. de 07.04.1988.\r\n\r\nId: 2028118" ], "2028168": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 61 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as estabelecidas competências no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora do Contrato n° 030/2016 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais do contrato em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/001444/2016; aquisição de material médico-hospitalar (introdutores valvulados radiais 5 Fr) prestação e serviços de coleta diária (resíduos), que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFiscal: CARLA WOLFOVITCH DE PINHO, ID Funcional: 31438628.\r\n\r\nSubstituto: CATIA MARQUES, ID Funcional: 31424368.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2028168" ], "2028169": [ "I - Portaria", "PORTARIA FS/DE Nº 62 DE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as estabelecidas competências no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora da Ata de Registro de Preços o n° 005/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados como Fiscais do contrato em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/002654/2014; aquisição de material médico-hospitalar (introdutores valvulados radiais 5 Fr) prestação e serviços de coleta diária (resíduos), que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nFiscal: MALUAH TOSTES DE CARVALHO, ID Funcional: 445685338.\r\n\r\nSubstituto: CAMILA GONÇALVES DA COSTA, ID Funcional: 44546041.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2028169" ], "2028188": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\n*PORTARIA FS/DE Nº 58 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as estabelecidas competências no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, ID 5036938-5, Coordenadora de Contratos, como Gestora do Contrato n° 009/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados como Fiscais do contrato em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/2368/2015 - prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos relógios de ponto eletrônico, que devem observar, especialmente, as normas do art. 13 do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nContrato nº 009/2017 \r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nRogério Ferreira, ID Funcional: 014-1.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nLuis Cláudio Reis da Fonseca, ID Funcional: 011-7;\r\n\r\nAntonio Ferreira Albuquerque, ID Funcional: 042-2.\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nCláudio Gomes da Silva e Souza, ID Funcional: 44348657.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 12/04/2017.\r\n\r\nId: 2028188" ], "2028339": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/520/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 027/2017, no valor total de R$ 462.960,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil novecentos e sessenta reais) e autorizo a emissão das Notas de Empenho nº 2017NE00834; 2017NE00835; 2017NE00836; 2017NE00837; 2017NE00838; 2017NE00839; 2017NE00840, em favor da MEDMAR DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA, para aquisição de LUVAS CIRÚRGICAS, em caráter emergencial, com fundamento no Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, nos termos do processo administrativo nº E-08/007/520/2017.\r\n\r\nId: 2028339" ], "2028406": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 27/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1736/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 069/2016 para Aquisição de Medicamentos (Quimioterápicos) em favor das seguintes Empresas: COSTA CARMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.325.157/0001-34 para o fornecimento do item 14 no valor total de R$ 5.129,52 (cinco mil cento e vinte nove reais e cinquenta e dois centavos) e CHRISPRIM NEDI CARRILHO EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 01.402.400/0001-96 para o fornecimento dos itens 1 e 16 no valor de R$ 135.877,34 (cento e trinta e cinco mil oitocentos e setenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Restaram Desertos os itens 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12 e 17 e Fracassados os itens 9, 13 e 15.\r\n\r\nId: 2028406" ], "2028249": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/610/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 030/2017, no valor total de R$ 5.162.661,07 (cinco milhões, cento e sessenta e dois mil seiscentos e sessenta e um reais e sete centavos), e AUTORIZO a emissão das Notas de Empenho nº 2017NE00852 e 2017NE00853, em favor da Empresa RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME, para a prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies, para atendimento ao Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras (IETAP) e Hospital Estadual Anchieta (HEAN), em caráter emergencial, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, nos termos do Projeto Básico contido nos autos do Processo Administrativo nº E-08/007/610/2017.\r\n\r\nId: 2028249" ], "2028340": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2201/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 002/2017 para aquisição de insumos com fornecimento de equipamento em comodato, para realização de testes destinados a Bioquímica Clínica, em favor da seguinte Empresa: LABINBRAZ COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.008.682/0001-52 para o fornecimento do lote no valor total de R$ 396.036,80 (trezentos e noventa e seis mil trinta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2028340" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2028171": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2017.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES 3ºF e 3ºG.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/31/2017.\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE-DIE. Nova data será comunicada assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2028171" ] }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2028332": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que, em atendimento ao Ofício SGE/CEE nº 078/2017, fica o Pregão Eletrônico por Registro de Preços - PESRP nº 002/17, suspenso sine die, em função da necessidade de conclusão do exame do mencionado edital pela Colenda Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, na forma do disposto no § 4º do art. 6º da Deliberação TCE-RJ nº 262/2014.\r\n\r\nId: 2028332" ], "2028157": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Alex Marlon dos Santos Baptista \r\n\r\n02-Arthur Câmara Graná \r\n\r\n03-João Gabriel Fernandes Zanuto \r\n\r\n04-Josyelen Farias de Oliveira \r\n\r\n05-Kayleigh Picinini Itabaiana Nicolau \r\n\r\n06-Luna Barbosa Teixeira \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Adelina Paz Correa \r\n\r\n02-Adelite Silva Crus da Cunha \r\n\r\n03-Ademir Pavão Filho \r\n\r\n04-Alberto Rafael Pereira Siles \r\n\r\n05-Alessandra Rocha Celoni \r\n\r\n06-Aline Martins de Oliveira \r\n\r\n07-Amanda Muniz da Silva \r\n\r\n08-Amanda Serra Neves \r\n\r\n09-Ana Livia Rodrigues da Silva \r\n\r\n10-André Charles de Souza Santos \r\n\r\n11-André Gonçalves Morete \r\n\r\n12-André Luiz Martins Alves \r\n\r\n13-André Moraes Marinho \r\n\r\n14-Andressa Reis Pereira \r\n\r\n15-Andressa Siqueira da Silva \r\n\r\n16-Anna Clara Sobral Montenegro Brandão \r\n\r\n17-Anna Victória Pinto Figueiredo \r\n\r\n18-Beatriz Damasco Gonzales \r\n\r\n19-Beatriz Moura Silva Firmo \r\n\r\n20-Beatriz Rodrigues Nascimento \r\n\r\n21-Bernardo Victer Alves \r\n\r\n22-Bianca Cristina Ramos Monteiro \r\n\r\n23-Bruno Disconzi Milanez de Moura Carneiro \r\n\r\n24-Camilla Alves Lima \r\n\r\n25-Catherine Stephanie Fausto Ricardo \r\n\r\n26-Cauê de Araujo Lopes \r\n\r\n27-Cristiane Rosa Ferreira \r\n\r\n28-Daniel Rodrigues Carvalho \r\n\r\n29-Davi Costa dos Santos de Souza \r\n\r\n30-Débora Beserra Silva \r\n\r\n31-Diogo Feliciano de Campos \r\n\r\n32-Douglas Pereira Silva \r\n\r\n33-Elaine Batista Rangel de Almeida \r\n\r\n34-Elaine Xavier Costa da Silva \r\n\r\n35-Elisa Azevedo Dias \r\n\r\n36-Ellyson Davi Amarante Padilha \r\n\r\n37-Enzo Mikael Aureo Chilelli \r\n\r\n38-Erica de Oliveira Belen dos Santos \r\n\r\n39-Erick Lemos Fontes \r\n\r\n40-Euclides Correa da Silva \r\n\r\n41-Fabricio Chianello \r\n\r\n42-Fabricio Lima Pontes \r\n\r\n43-Felipe Ferreira Barbosa Baldanzi \r\n\r\n44-Felipe Ottero e Silva \r\n\r\n45-Felipe Silva dos Santos \r\n\r\n46-Felipe Silveira de Sá Guimarães \r\n\r\n47-Fernando Alves Fernandes Filho \r\n\r\n48-Francys Marcellus da Matta Santos \r\n\r\n49-Gabriel Aldigheire Soares Drummond Gaspar \r\n\r\n50-Gabriel Thuler Dião \r\n\r\n51-Gisele Rosa da Silva \r\n\r\n52-Giselle Rodrigues Marques \r\n\r\n53-Guido Piazzi \r\n\r\n54-Guilherme da Silva Ferreira de Moraes \r\n\r\n55-Henrique Martins de Oliveira \r\n\r\n56-Iago Miler Brito Araujo \r\n\r\n57-Ighor Fernandes da Cunha \r\n\r\n58-Igor Melo Conde Schocair \r\n\r\n59-Igor Pinheiro Baruel \r\n\r\n60-Iran Felipe Silva Sousa \r\n\r\n61-Isaac Florindo Corrêa \r\n\r\n62-Isabela Seixas Salles \r\n\r\n63-Ivana Maiza Reginaldo Barbosa \r\n\r\n64-Jan Gabriel da Silva Girelli \r\n\r\n65-Jaqueline Neri da Luz Brandão \r\n\r\n66-Jeniffer Amanda Bernardo de Assis \r\n\r\n67-Jessica Santos de Lima \r\n\r\n68-João Candido Brandão \r\n\r\n69-João Pedro Correia de Souza Eyer \r\n\r\n70-João Pedro Elnathan Gomes de Oliveira \r\n\r\n71-Jorge Luiz Sampaio da Silva \r\n\r\n72-Jose Carlos dos Santos Junior \r\n\r\n73-Jonas de Souza Nogueira \r\n\r\n74-Julia Rodrigues Mendes \r\n\r\n75-Juliana dos Santos Thees Castro \r\n\r\n76-Juliane Coutinho da Silva Santos \r\n\r\n77-Karina Rocha de Oliveira Queiroz \r\n\r\n78-Karoliny da Silva Marques \r\n\r\n79-Kezya dos Prazeres Silva \r\n\r\n80-Lafaol Migues Gomes \r\n\r\n81-Leandro Motta Junior \r\n\r\n82-Leonardo Vaz Monteiro \r\n\r\n83-Lucas Cordeiro Serra \r\n\r\n84-Lucas Fernando dos Santos Ribeiro \r\n\r\n85-Lucas Nobrega Iglesias Borges \r\n\r\n86-Lucas Rodrigues dos Santos \r\n\r\n87-Luiz Antonio do Nascimento \r\n\r\n88-Luiz Fernando Matos Malheiros \r\n\r\n89-Manuela Lima Viana \r\n\r\n90-Marcio Matheus Magalhães Severino de Carvalho \r\n\r\n91-Marcos Vinicius Menezes Felisberto \r\n\r\n92-Marcos Vinicius Silva da Silva \r\n\r\n93-Maria Alves dos Santos Carvalho \r\n\r\n94-Maria Carolina Alves da Silva \r\n\r\n95-Maria Carolina da Silva Afonso \r\n\r\n96-Maria Isabel de Mello Oliveira \r\n\r\n97-Mariana Araujo Cyrino Escobar \r\n\r\n98-Mariana de Souza Santos Luz \r\n\r\n99-Marlézia Cristine Silva Alves \r\n\r\n100-Matheus Carvalho da Fonseca Araujo \r\n\r\n101-Matheus Franco da Silva \r\n\r\n102-Matheus Gama Mendes Coelho \r\n\r\n103-Matheus Magalhães Teixeira Quintanilha \r\n\r\n104-Matheus Nunes Gomes da Silveira \r\n\r\n105-Matheus Paiva Silva \r\n\r\n106-Mayane da Silva de Rezende \r\n\r\n107-Messias Daumas Daflon \r\n\r\n108-Naildo Yuri Oliveira da Silva \r\n\r\n109-Natália Bruno Rabelo \r\n\r\n110-Nathália Ranny Oliveira Vaz Guimarães \r\n\r\n111-Nathalia Rocha de Matos \r\n\r\n112-Octávio Baptista Monteiro \r\n\r\n113-Oseias Rosa Sobreira \r\n\r\n114-Patrícia Marxsen de Aguiar \r\n\r\n115-Patrick Pires de Melo \r\n\r\n116-Paulo Eduardo Macedo de Souza Junior \r\n\r\n117-Pedro Cardoso de Andrade \r\n\r\n118-Pedro Henrique Oliveira Almeida \r\n\r\n119-Pedro Ivo da Silva Lessa Araujo \r\n\r\n120-Raphael Balthazar Oliveira Vianna \r\n\r\n121-Raphael Honorato da Silva \r\n\r\n122-Raphaela Gomes Pombo \r\n\r\n123-Rayane Goulart da Silva \r\n\r\n124-Rebeca Conceição de Jesus Ribeiro \r\n\r\n125-Rosana dos Prazeres Silva \r\n\r\n126-Sabricia Souza Baptista \r\n\r\n127-Samuel Francisco de Souza Bahia e Silva \r\n\r\n128-Sara Barbosa da Silva Sant'Anna \r\n\r\n129-Sintik de Souza Rodrigues \r\n\r\n130-Suellen Espindola da Silva \r\n\r\n131-Sylvia Pessôa de Almeida \r\n\r\n132-Tamyris Marins Schumacher \r\n\r\n133-Thainá da Silva Azevedo \r\n\r\n134-Thaína de Almeida Rocha \r\n\r\n135-Thiago Augusto Natividade Chatack \r\n\r\n136-Thomaz Corrêa Sodré \r\n\r\n137-Victor Pimenta Ramos \r\n\r\n138-Victor Vinícius da Costa Guimarães \r\n\r\n139-Victoria Eny Dias de Matos \r\n\r\n140-Wallace Pereira de Sousa \r\n\r\n141-Vinicius Vicente Marcolino do Carmo dos Santos \r\n\r\n142-Yan Simão Santos \r\n\r\nId: 2028157" ], "2028242": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONINA RAMOS FREIRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL ANTONINA RAMOS FREIRE, sito na Rua José Carlos Geovani, s/nº, Alegria, Município de Resende, Censo Escolar 33031380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução 2229/2006, no ANO LETIVO DE 2016,1º SEMESTRE Turma NEJA IV-01: Adriano Silva de Paulo, Matrícula 201502570435537; Alex da Silva Cuimar, Matrícula 201402570427112; Bruna Andreliana da Costa, Matrícula 01402570424601; Fernanda Morotz Nogueira Barros, Matrícula 201099990188745; Juliana de Assis Vieira, Matrícula 201404150452951; Kayo dos Santos Rosa Medeiros Tadá, Matrícula 201302570409673; Luciano dos Santos Mendes, Matrícula 201502570440379; Michelle dos Santos Silva, Matrícula 01099990014998; Pablo Fernando da Silva Lopes, Matrícula 201502570440883; Rodolfo dos Reis Benedito dos Santos, Matrícula 200902570153582; Rômulo Alves Silva, Matrícula 200902690045426; Shirlei Machado de Carvalho Matsumura, Matrícula 201402570425845;Tamires Acioly Silva, Matrícula 201502570440964; Thais Henriqueta Macedo de Oliveira, 201102570323410; Vanessa Felipe de Oliveira, Matrícula 201202570378291, no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem EJA 3001/2008 1º SEMESTRE: Alessandra Fernandes dos Santos, Turma de origem NEJA IV-01 2014 2º SEMESTRE: Marcos Vinicius Nogueira de Abreu, Matrícula 201016480018269, no ANO LETIVO 2016, Turma de origem EJA 3002 /2009 1º SEMESTRE: Adeildo Rodrigues de Souza, Turma de origem NEJA IV- 01 2015 2º SEMESTRE: Igor Miguel Avelar Bankole, Matrícula 201502570440451; Turma de origem NEJA IV- 01 2015 2º SEMESTRE: Rodolpho Marcos Avelar Silva, Matrícula 200902570153582.CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 9.047 de 07/07/1986, no ANO LETIVO DE 2008, Turma de Origem 3001/2006: Paola Ferreira da Silva. Secretária Escolar: Célia Regina, designada no D.O. de 14/06/2006, página 11, 2º coluna, Diretora: Sheila Patrícia de Rezende Costa Koenigkan, designada no D.O. de 21/03/2013, página 29, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Francineti da Silva Mattos, ID. 3309397-0 e Hilton Silva Neto, ID. 4324126-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/07/2015\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\nOnde se lê: 10- Carla Ferreira da Silva - 201202690377721 \r\n\r\nLeia-se:10- Carla Ferreira da Cunha - 201202690377721\r\n\r\nD.O. DE 04/07/2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2015 \r\n\r\nOnde se lê: 22- Larrisa David Almeida - 201302680323757 \r\n\r\nLeia-se: 22- Larissa David Almeida - 201302680323757\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL FLORIANO PEIXOTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 65 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO-ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001-ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 12-Isabela Silva Reis Passifico-201313440177832\r\n\r\nLeia-se: 12- Isabella Silva Reis Passifico-201313440177832\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: PAEM-M4-01-ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 15- Yasmin Aparecida da Silva-201413440193923\r\n\r\nLeia-se: 15-Yasmim Aparecida da Silva-201413440193923\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, sito a Avenida Presidente Vargas nº 347, Campos Elíseos, Município de Resende-RJ, Censo escolar 33031720, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente aos alunos Renan Mesquita Carvalho, Curso: ENSINO MÉDIO, turma: 3004, Ano: 2007, publicado no D.O. de 13/10/2008, pág.15, 2ª coluna. Daniel de Assis, Curso: ENSINO MÉDIO, Turma: 3003 - ANO: 2002 publicado no D.O. de 23/07/2003, pág. 51, 3ª coluna e CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE, Turma: EP-CON-III - ANO: 2009, retificado no D.O. de 06/04/2011, pág. 65, 3ª coluna. Secretária Escolar: Maria Elizabeth de Souza, designada no D.O. de 28/06/2006, página 21,2ª coluna. Diretor: Luciano de Jesus Cupertino, designado no D.O. de 05/01/2017, pág. 08, 3ª coluna Servidores que autorizaram a publicação: Ana Maria Alves Sales Neves de Souza, ID: 04324123-9 e Aparecida de Paula Costa, ID: 4324128-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, sito a Avenida Presidente Vargas nº 347, Campos Elíseos, Município de Resende-RJ, Censo escolar 33031720, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna público o nome do aluno 1 - Daniel Faquir Campos, TURMA: 3004, ANO: 2007,concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 9048/86, neste estabelecimento de ensino. Secretária Escolar: Maria Elizabeth de Souza, designada no D.O. de 28/06/2006, página 21, 2ª coluna. Diretor: Luciano de Jesus Cupertino, designado no D.O. de 05/01/2017, pág. 08, 3ª coluna Servidores que autorizaram a publicação: Ana Maria Alves Sales Neves de Souza, ID: 04324123-9 e Aparecida de Paula Costa, ID: 4324128-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, sito a Avenida Presidente Vargas nº 347, Campos Elíseos, Município de Resende-RJ, Censo escolar 33031720, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna público o nome do aluno 1 - Daniel Faquir Campos, TURMA:EP-CON-III - ANO 2009, concluinte do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado através da Portaria 2694/CDCR/92, neste estabelecimento de ensino. Secretária Escolar: Maria Elizabeth de Souza, designada no D.O. de 28/06/2006, página 21, 2ª coluna. Diretor: Luciano de Jesus Cupertino, designado no D.O. de 05/01/2017, pág. 08, 3ª coluna Servidores que autorizaram a publicação: Ana Maria Alves Sales Neves de Souza, ID: 04324123-9 e Aparecida de Paula Costa, ID: 4324128-0.\r\n\r\nId: 2028242" ], "2028369": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2776/2005, no ANO LETIVO DE 2008/ 2º SEMESTRE, Turma de origem JA-3011/2007/2º SEMESTRE: Erick Pereira Machado, Matrícula 2007301115; no ANO LETIVO DE 2011, no 2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Thiago dos Anjos Geraldo, Matrícula 201169150426247; Turma JA-3004: Vilsiane dos Santos Marinho, Matrícula 201069150322658; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ricardo Santana Ribeiro, Matrícula 201369150577231; Turma NEJA-IV02: Glaucia Mariano dos Santos, Matrícula 201099990049643; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, turma de origem NEJA-IV02/2014/2º SEMESTRE: Iuri dos Santos Guimarães, Matrícula 200914070017896.\r\n\r\nSecretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 25/09/2015, página 16, 1ª coluna, Diretor Adjunto: Ronaldo Almeida da Silva, designado no DOERJ de 15/12/2015, página 36, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Pereira Machado ID. 4428432-2, Kesia Alencar de Albuquerque Alves ID. 4329322-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/07/2003\r\n\r\nPÁGINA 56 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2002, Turma 1306\r\n\r\nOnde se lê: Lucilane Teixeira Venâncio\r\n\r\nLeia-se: Lucilane Teixeira Venancio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL DE SANTA \r\n\r\nMARIA MOCHÓN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR MIGUEL DE SANTA MARIA MOCHÓN, sito na Estrada Porto Nacional nº 293, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33136475, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 29217/2001, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PROEMI-3002: Kleber Soares de Araujo, Matrícula 201369380236639; Turma 3005: Bruna Tavares Cardoso, Matrícula 201314070332098; Karina Stallone da Silva Camara, Matrícula 201469380260410; Raphael Lima de Oliveira, Matrícula 201358190847510; Rebeca Costa de Senna, Matrícula 201314070334708; Turma 3007: Alexandre Silva dos Passos, Matrícula 201269380190910; Jonata da Conceição Franklin Vieira, Matrícula 201569380272646; Letícia Cristina Gonçalves Santiago, Matrícula 201318650586586; Ruan Roger Martins, Matrícula 201169380168754; Stefany Pereira Mariano, Matrícula 201269380195618; Wanderson Felipe Pereira de Souza, Matrícula 201328460217010; Turma 3008: Adriel Rodrigues de Souza Reis, Matrícula 201318000397721; Camilla Oliveira de Almeida, Matrícula 201358190823902; Fernanda da Conceição Ribeiro, Matrícula 201369380234857; Gabriel Galdino Gomes, Matrícula 201269380221554; Helton Ricardo Andrade Vitorio da Silva, Matrícula 201369380234180; Nathalia da Silva Pechir, Matrícula 201369380233710; Thatiane Rimes Vilaça de Amorim Silva, Matrícula 201218000283906, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, Turma PAEM-M4-01: Ana Beatriz Barbosa Cruz, Matrícula 201269380217603; George do Nascimento Oliveira, Matrícula 201269380183016; Graziela Bruna dos Santos Dias, Matrícula 201269380219576; Hosana da Conceição dos Santos, Matrícula 201269380186627; Jonathan Silva de Souza, Matrícula 201328700264910; Juliana Bezerra da Silva, Matrícula 201218000309646; Lucas Higino Pereira dos Santos, Matrícula 201269380191701; Luciano Soares de Oliveira, Matrícula 201269380186465; Matheus Rocha Ponce, Matrícula 201469380260315; Nayara Farias Vianna, Matrícula 201469380256717; Yngrid Alves Pereira, Matrícula 201469380241361. Secretária Escolar: Meirinelza Souza Gomes Barbosa, designada no DOERJ de 18/06/2009, página 14, 2ª coluna, Diretora: Ana Paula Freitas Rodrigues, designada no DOERJ de 16/12/2004, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Katia da Costa Guimarães, ID. 4329288-7, Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0 e Marly Niaud Ganga Alves de Lima.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MISSIONÁRIO MÁRIO WAY, sito na Avenida Cesário de Melo, nº 6851, Inhoaíba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125304, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3005: Samuel Rodrigues da Silva, Matrícula 2005300530; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3003: Mariane Pereira da Silva, Matrícula 2008300327; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Suelen Cristina Silva de Oliveira, Matrícula 2009300229; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Rafael Lima dos Santos, Matrícula 201099990050597; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Natalia Sant´Ana Paiva Quirino, Matrícula 201169150335527; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Lucas Ferreira Gonçalves, Matrícula 201269150456207; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3005: Tainara Duarte dos Santos da Silva, Matrícula 201469150654486; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2776/2005, no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma JA-3008: Maria de Fatima Lima dos Santos, Matrícula 2007300829; no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Monica Madeira Pereira Alpoim, Matrícula 2009300335; no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Gilberto Cruz, Matrícula 2010300117; no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Patricia Maria de Santana, Matrícula 201099990084768; no ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Nicole Ferreira Santos, Matrícula 201369150573161; no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Maria Rozinere Bezerra Araujo, Matrícula 201469150651622.Secretário Escolar: José Wilson Tavares, designado no DOERJ de 25/09/2015, página 16, 1ª coluna, Diretora: Nivia Lima Simm de Almeida, designada no DOERJ de 22/12/2014, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Pereira Machado, ID 4428432-2, Adriana dos Santos Viana Alves, ID. 4368445-9.\r\n\r\nId: 2028369" ], "2028204": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA, sito na Avenida A s/nº, Nova Campina, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33142882, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 38.346/2005, no ANO LETIVO DE 2010, Turma JA-3002/1ºSEMESTRE: Leandro da Silva Azevedo, Matrícula 201021210153887; Marcio Santiago do Egito, Matrícula 200921210040677; Nagela da Rocha Lidugero, Matrícula 200921210040596; Natielle Bezerra Madeira, Matrícula 200921210040677; Turma JA-3003/2ºSEMESTRE: Carine da Silva Maia, Matrícula 20102121300306; Roberta dos Santos Monteiro, Matrícula 20092121300339; Caroline Lima da Silva, Matrícula 20102121300409; no ANO LETIVO DE 2011,Turma JA-3001/1ºSEMESTRE: Diego Marques da Silva, Matrícula 20112121300112; Rosane Ferreira de Sales, Matrícula 200921210045989; Turma JA-3002/1ºSEMESTRE: Edmilson de Souza Silva, Matrícula 201099990072256; Rildo Barbosa Martins, Matrícula 201099990105407; Turma JA-3004/1ºSEMESTRE: Raquel Gomes Macedo, Matrícula 201099990259401; Renato da Silva Pereira Junior, Matrícula 201099990234493; Sayonara Pereira de Santana, Matrícula 201121210221013; Turma JA-3005/1ºSEMESTRE: Daniel de Avilla Ferreira, Matrícula 201099990061438; Priscila de Freitas Rezende, Matrícula 201121210216877; Turma JA-3001/2ºSEMESTRE: Alandelon Salvador Morais Machado, Matrícula 200921080017263; Turma JA-3004/2ºSEMESTRE: Rodrigo Oliveira Pequeno, Matrícula 201099990156226; no ANO LETIVO DE 2012, Turma JA-3001/1ºSEMESTRE: Eliane de Oliveira Alves da Silva, Matrícula 200921210071718; Turma JA-3002/1ºSEMESTRE: Ana Claudia Lopes Rangel, Matrícula 20112121029774; Turma JA-3003/1ºSEMESTRE: Vando Alves do Nascimento, Matrícula 20092111030839; Turma JA-3001/2ºSEMESTRE: Carina dos Santos Silva, Matrícula 201099990233642; Turma JA-3002/2ºSEMESTRE: Poliana Gonçalves da Silva Gomes, Matrícula 200933110038763; no ANO LETIVO DE 2013, Turma JA-3001/1ºSEMESTRE: Alain da Silva Santos, Matrícula 20092102034684; Irlana de Souza Ferreira, Matrícula 201111520397767; Itila Thayanna da Silva, Matrícula 20121210236793; Turma JA-3002/1ºSEMESTRE: Margarida Medeiros da Silva, Matrícula 200921210021966; Rosane Barbosa de Assis dos Santos, Matrícula 201221210240200; Thiago Francisco Correia de Souza, Matrícula 200911520045912; Turma JA-3003/1ºSEMESTRE: Luiz Felipe de Jesus, Matrícula 200911520051998; Turma JA- 3004/1ºSEMESTRE: Suzyane da Silva Claudino Mozer, Matrícula 200921080061165; Turma JA-3001/2ºSEMESTRE: Elizabeth Lucas Pereira, Matrícula 201321210311805; Turma JA-3004/2ºSEMESTRE: Thaís Ornelas Mateus, Matrícula 201121210186511; no ANO LETIVO DE 2014, Turma NEJA-IV01/2ºSEMESTRE: Aline Cristina Tostes Barreto, Matrícula 201321210294961; Alberto Lazaro Gonçalves Junior, Matrícula 201011520296510; Turma NEJA-IV02/2ºSEMESTRE: Bruno dos Santos Nascimento, Matrícula 201321210315551; Turma NEJA-IV05/2ºSEMESTRE: Daiane Lima da Silva, Matrícula 200911520041330; no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA-IV01/1ºSEMESTRE: Adriana Miranda de Souza, Matrícula 201321210331751; Turma NEJA-IV03/1ºSEMESTRE: Carlos Roberto Barbosa Lino, Matrícula 200921210033387; Cristiane da Silva Martins Lopes, Matrícula 201421210391627; Turma NEJA-IV01/2ºSEMESTRE: Leila da Silva, Matrícula 201421210370468; no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA-IV01/1ºSEMESTRE: Deyse Kalley Silva Borges, Matrícula 201521210416286; João Paulo Cassimiro Cavalcanti, Matrícula 200921020082069; Lukas Lima Campos, Matrícula 200921020047158; Maria Josilene Amaro Barbosa, Matrícula 201211520490194; Nilson Teixeira Nunes, Matrícula 201421210393085; Willian Adalto Lemos dos Reis, Matrícula 201521210424467; Turma NEJA-IV02/1ºSEMESTRE: Ana Carolina de Oliveira, Matrícula 201421210369028; Aucelio Ramos dos Santos, Matrícula 201521210407295; Cezar de Oliveira, Matrícula 201321210331164; Daiane Barros dos Santos, Matrícula 200911520079574; Elisabete Rodrigues Rosa, Matrícula 201521210397206; Geovana Ribeiro Ferreira, Matrícula 201421210389991; Gregory Junior Cabral Caputo, Matrícula 201521210416110; Ivanilda Guedes de Oliveira, Matrícula 201321210335747; Marcelo da Cruz Azeredo, Matrícula 201321210308261; Marcelo da Silva de Figueiredo, Matrícula 201521210419706; Maria Aparecida da Silva Oliveira, Matrícula 201421210388596; Orsilene de Oliveira Farias da Silva, Matrícula 201321380623867; Raiane do Nascimento Dias, Matrícula 201111520359245; Turma NEJA-IV03/1ºSEMESTRE: Bianca Regina Silva do Nascimento, Matrícula 201521210414828; Carla Gomes da Silva Coelho, Matrícula 201221210246403; Karina Rangel Estevam de Souza, Matrícula 201220570373417; Lais Verissimo Gomes, Matrícula 201521210422847; Priscila Alves Camacho da Silva, Matrícula 201521210422928; Tuany Conceição de Vasconcelos, Matrícula 201521210414666; Turma NEJA-IV04/1ºSEMESTRE: Bruno Santos de Araujo, Matrícula 201311520555632; Camila Beco Costa, Matrícula 201521210399179; Ivan Marinho do Nascimento, Matrícula 201521210421794; Maria Aparecida Simão Barcellos de Morais, Matrícula 201521210409239; Nancy Lima Viana, Matrícula 201311520559972; Noalison Serafim de Moura, Matrícula 201521210396587; Tayrine do Nascimento Santana, Matrícula 201221020336053. Secretária Escolar: Janice Santos Barbosa de Farias, designada no D.O. de 12/05/2011, página 14, 3ª coluna. Diretora: Mônica Abreu da Costa, designada no D.O. de 03/04/2017, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Raquel Batista de Oliveira Teles, ID. 4368334-7 e Vanessa Chagas da Silva, ID. 4336139-0. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREI HENRIQUE DE COIMBRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FREI HENRIQUE DE COIMBRA, sito na Avenida Demétrio Ribeiro s/n, Figueira, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049807, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9047/1986, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Byanca da Silva de Oliveira, Matrícula 201020800132707, CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M4-01: Anderson Pereira Alves, Matrícula 200920560013301. Secretária Escolar: Tatiane Lopes Pereira, designada pelo Ofício DRP/MV nº 044/2017 de 10/03/2017, Diretora: Andréia Esteves da Silva, designada no DOERJ de 25/04/2011, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Alves Rabelo, ID. 4368629-0 e Ana Lúcia Leonardo Carriço, ID. 4325332-6.\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL FREI HENRIQUE DE COIMBRA, sito na Avenida Demétrio Ribeiro s/n, Figueira, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33049807, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9047/1986, no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3002/2010: Eduardo Amorim Oliveira, Matrícula 200920800058207; Turma de origem 3002/2012: Michelly Araujo Rodrigues, Matrícula 201020980141475. Secretária Escolar: Tatiane Lopes Pereira, designada pelo Ofício DRP/MV nº 044/2017 de 10/03/2017, Diretora: Andréia Esteves da Silva, designada no D.O. de 25/04/2011, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Alves Rabelo, ID. 4368629-0 e Ana Lúcia Leonardo Carriço, ID. 4325332-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 102 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 12-Leandro Teixeira Lima\r\n\r\nLeia-se: 12-Leandro Teixeira de Lima\r\n\r\nId: 2028204" ], "2027975": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REVERENDO MARTIN LUTHER KING\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CE REVERENDO MARTIN LUTHER KING, sito a Rua Joaquim Palhares, 648, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro, Censo 33062226, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2804, de 10 de março de 2005, no ANO LETIVO DE 2008/ 2º SEMESTRE, Turma de origem JA- 3003: Deilson Lima de Melo. ANO LETIVO DE 2009/ 1º SEMESTRE, Turma de origem JÁ - 3004: Daiane Gomes da Rocha; Turma de origem JÁ - 3005: Daniel Ferreira do Espírito Santo. ANO LETIVO DE 2010/ 1º SEMESTRE, Turma de origem JÁ - 3004: Rawlinson Lage de Andrade, Matrícula 201015050145331. ANO LETIVO DE 2010/ 2º SEMESTRE, Turma de origem JÁ - 3002: Celes Wilson Barbosa, Matrícula 200915050112077. ANO LETIVO DE 2011/ 1º SEMESTRE, Turma de origem JÁ - 3002: Thaian Marcius dos Santos, Matrícula 201115050200851. ANO LETIVO DE 2012/ 2º SEMESTRE, Turma de origem JÁ - 3004: Verônica Urbano da Silva, Matrícula 200915340152900; Turma de origem JÁ - 3005: Alexsandra da Silva Souza, Matrícula 201015050144600. ANO LETIVO DE 2013/ 1º SEMESTRE, Turma de origem JA - 3002: Rodrigo Carvalho Guilherme, Matrícula 200915210175080; Turma JÁ - 3004: Ewerton da Silva Lopes, Matrícula 201099990171414. ANO LETIVO 2014/ 2º SEMESTRE, Turma de origem NEJA-IV02: André Luiz Paula de Oliveira, Matrícula 201099990302630. ANO LETIVO DE 2015/ 1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA - IV01: Marco de Sousa Agapito, Matrícula 201415050303763. ANO LETIVO DE 2015/ 2º SEMESTRE, Turma de origem NEJA - IV02: Giovani dos Santos, Matrícula 200914980033807. ANO LETIVO 2016/ 1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA-IV01: Adriana Fonseca Nascimento de Oliveira, Matrícula 201501930517558; Aline de Araujo da Silva, Matrícula 201215050238713; Andrew Sales Garcia, Matrícula 201304790383910; Beatriz Oliveira da Silva, Matrícula 200915050111852; Davi Bento de Lima, Matrícula 20090191017218; Fábio Galhardo Oliveira, Matrícula 20121723034662; Felipe Ramos da Silva Santos, Matrícula 201099990100005; Francisca Eurídia Lopes, Matrícula 201515050316632; Gelson Simão da Paz, Matrícula 201415050308641; Jackson Alan Tenório da Silva, Matrícula 201515050316810; Janaina Muniz de Almeida, Matrícula 201201960390883; Leticia Cardoso Novais, Matrícula 201415050309885; Luiz Otávio da Silva Justilino, Matrícula 200918740104303; Michele Louzeiro Ribeiro, Matrícula 201415340440372; Pablo Mauricio dos Santos Almeida, Matrícula 200915050110538; Patricia Bispo dos Santos, Matrícula 201515050319224; Pryscilla Ribeiro de Aguiar, Matrícula 201114990168165; Romarla Dias, Matrícula 201215050271923; Rosinete Maria dos Santos, Matrícula 2014150503099966; Samara Rodrigues da Silva, Matrícula 201369210671237; Samuel Amaro da Rocha, Matrícula 201415050310210; Silvio Alves Fonseca, Matrícula 201415050310387; Thais Carvalho Zanzoni, Matrícula 200915210187410; Washington Henrique Santos, Matrícula 201515050316713. ANO LETIVO 2016/ 2º SEMESTRE, Turma de origem NEJA-IV01: Adenilson Norato Alves, Matrícula 201515050313536; Adinei Ramos dos Santos, Matrícula 201515050310782; Aline da Silva Assunção, Matrícula 201424600369647; Ana Claudia Sales de Oliveira, Matrícula 201515050314427; Ana Lucia Luiz de Queiroz, Matrícula 201515050315903; Antonio Marcos Araujo Pereira Cruz, Matrícula 201099990367997; Diogo de Souza Prudencio, Matrícula 201515050314771; Diogo Matos de Souza, Matrícula 201515050313889; Eni Fernandes do Carmo Gomes, Matrícula 201515050315741; Fátima Aparecida Ribeiro Soares da Silva, Matrícula 201515050311088; Helia Rita de Ornelas Madureira, Matrícula 201515050313961; Jobson Luis de Souza, Matrícula 201415050305626; Júlio César Ferreira Costa, Matrícula 201515050311754; Kelly Júlia Paixão, Matrícula 201115210326710; Luís Alves da Silva, Matrícula 201315050296310; Marcelle Nogueira da Silva, Matrícula 201515050313710; Maria Clerismar Pereira Barbosa da Silva, Matrícula 201515050314184; Maria de Fatima de Jesus Alves, Matrícula 201515050315660; Marinalva da Silva Melo, Matrícula 201224600278551; Paulo Roberto Caetano Pereira, Matrícula 201224600275615; Rosilene Gimenes Nunes, Matrícula 201069210148853; Vinícius Sérgio Nascimento Couto, Matrícula 201114990183636. ANO LETIVO 2016/ 2º SEMESTRE, Turma de origem NEJA-IV02: Aline Machareth Baptista, Matrícula 201124280085091; Ana Carolina Dantas Pinto, Matrícula 201217270533001; André Luiz Egypto Bezerra Junior, Matrícula 201315340388382; Brendo da Silva Alves Guedes, Matrícula 201515340591989; Eliane Rodrigues Belfort, Matrícula 201015210156113; Fernanda Gomes Candido, Matrícula 201215050247976; Gilberto da Silva Costa, Matrícula 201615050324704; Iracema Ramos dos Santos, Matrícula 200914800023905; Isabela dos Santos Matias, Matrícula 200914120094660; Jamesson Severino Gomes, Matrícula 201515050316209; José Itamar Mendes de Queiroz, Matrícula 200915050117893; Leonardo Resende de Oliveira, Matrícula 201515050316391; Liliane Teixeira dos Reis, Matrícula 201215050252384; Natália Rodrigues da Silva, Matrícula 201418480499102; Raphael Pedro Machado Curvo Junior, Matrícula 201415050306517; Thayane Santos Charé, Matrícula 201515050319062; Vania Barros Rocha, Matrícula 201124600087804; Vera Lúcia Santos Soares Queiroz, Matrícula 201515050315410; Vinícius Aurélio da Silva, Matrícula 201415050310115. Secretário escolar Paulo Fernando Ribeiro de Souza, designado no D.O. de 08 de novembro de 2016, página 19, 1ª coluna. Diretor Julio Cosme Francisco, designado no D.O. de 15 de dezembro de 2004, página 30, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Mara Lucia do Carmo Lopes da Silva, ID 41963067 e Joana D'arc Reis Santos, ID 42107989.\r\n\r\nCEJA SENAI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI, situado no Boulevard 28 de setembro, 109, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067678, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 315/83 CEE, de 10/07/84, e Resolução nº 4673, de 23/02/2011, no ANO LETIVO DE 2016, Eiichi Sago, Matrícula 161013000689. ANO LETIVO DE 2017, Cosma Maria da Silva, Matrícula 131013001087; Juliana Maria da Conceição Manoel Galvão, Matrícula 162013000889 . CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 560/83 CEE, de 06/01/89 e Resolução nº 4673, de 23/02/2011, no ANO LETIVO DE 2016, Amanda Lima Caldas Brandão, Matrícula 162013000590; Angélica Lima di Stasio, Matrícula 142013000326; Eliana José Salgueiro Proença, Matrícula 132013000387; Gloria Silva da Cruz Ali, Matrícula 152013000458; Lana Azancot Souza, Matrícula 152013000300; Leticia da Silva Moreira, Matrícula 152013000455; Letícia Ribeiro Campos, Matrícula 142013000194; Luana Kelly da Luz Balbino, Matrícula 142013000388; Maria José de Souza da Rocha, Matrícula 142013000717; Michel Barbosa da Silva, Matrícula 142013000550; Roberto de Azevedo Teixeira, Matrícula 142013000458; Sabrina Verissimo Lima , Matrícula 142013000254; Willian Mauricio Calheiros, Matrícula 142013000802; ANO LETIVO DE 2017, Adrianne Azevedo Teixeira, Matrícula 152013000777; Allan Gabriel Carvalho Silva de Almeida, Matrícula 162013000156; Ana Flavia Souza da Silva, Matrícula 162013000401; Carlos Alberto Patrocínio de Araujo, Matrícula 162013000017; Daniel Antonio Quirino da Silveira, Matrícula 162013000342; Isabella de Souza Rangel Barreiros, Matrícula 172013000023; Manuela Machado Novaes, Matrícula 162013000319; Marcella de Sá Figueiredo da Silva, Matrícula 162013000070; Marcos Luiz da Silva Neves, Matrícula 172013000070; Rubens Mezavila de Souza, Matrícula 162013000786; Vanessa Cardoso dos Santos, Matrícula 172013000043; Vitor Gabriel Braga Calás, Matrícula 162013000055. Secretária Escolar: Ana Mara Assis Barrozo, designada no D.O. de 01/08/2013, página 13, 3ª coluna, Diretor: Ubiraci Cerqueira Azevedo, designado no D.O. de 22/07/2014, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0 e Danielle Santos Harre, ID 1272504-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL INFANTE DOM HENRIQUE, sito na Rua Belfort Roxo, nº 433, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33064644, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto “N” nº 469/1965, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3004: Isabella Guimarães da Conceição, Matrícula 300416; ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3006/2009: Alex de Jesus Brito, Matrícula 200903; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3006: Lucas José Rangel, Matrícula 201301940347873; turma de origem 3002/2013: Lucas Mendes Alves de Oliveira, Matrícula 201099990050529; turma de origem 3008/2009: Kleber Rodrigo Alves de Carvalho, Matrícula 300819; turma de origem 3004/2010: Crislayne Bastos Lopes Silva, Matrícula 300405, turma de origem 3002/2011: Natália Gonçalves da Silva, Matrícula 200918020086692; Wictor de Melo Barreto, Matrícula 201001940134196; turma de origem 3002/2012: Carlos Augusto Pereira Pessoa, Matrícula 201099990147263; Felipe Henrique Queirós Azevedo, Matricula 201099990121857; turma de origem 3004/2013: Artur Alves da Silva, Matrícula 200901940078336; turma de origem 3003/2013: Mariane Silva de Souza, Matrícula 201099990069279; turma de origem 3003/2014: Larissa da Silva Alexandre, Matrícula 201201940261913; Mario Santos de Almeida, Matrícula 201201940277593; turma de origem 3005/2014: Ana Gabriela Francisco Evangelista, Matrícula 201201940242617; turma de origem 3006/2014: Gerlane da Silva, Matrícula 201301940365502. Secretária Escolar: Sheila dos Santos Cabral, designada no D.O. de 10/12/1997, página 21, 1ª coluna. Diretora Adjunta: Heloisa Helena Blanco Rodriguez, designada no D.O. de 08/10/2015, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID: 4391576-0 e Ana Carolina Rozendo Ferreira dos Santos, ID: 576427-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO:2014\r\n\r\nOnde se lê: 01- Rafael Melo mesquita \r\n\r\nLeia-se: 01- Rafael Melo Mesquita\r\n\r\nTURMA: PAEM M4 -01 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 01- Tayna Cordeiro da Silva \r\n\r\nLeia-se: 01- Tayná Cordeiro da Silva \r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: PAEM M4 -01 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 10- Jose Carlos da Cruz Miranda 201101940193687\r\n\r\nLeia-se: 10- José Carlos da Cruz Miranda 201101940193687\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IGNÁCIO AZEVEDO DO AMARAL, sito à Rua Jardim Botânico, nº 563 - Jardim Botânico, município do Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33065284, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SED nº 2/1973, no ano letivo de: 2015, turma 3001, Breno Célico Sá de Almeida, Matrícula 201099990048865; turma de origem 3001/2013: Wallace Menezes da Silva, Matrícula 201101930335101; CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Portaria “E” SED nº 2/1973, no ano letivo de: 2014, turma 3002, Dayane Sousa Abreu, Matrícula 201201930380138; no ano letivo de: 2015, turma de origem 4001/2011, Thayane Silva dos Santos, Matrícula 200901930030365; turma de origem 3004/2012: Ana Maria de Souza, Matrícula 201099990176636; turma de origem 3003/2014: Julia Mendes Matheus, Matrícula 201201930355532. Secretária Escolar: Claudia Costa Moreira, designada no D.O. de 03/08/2015, página 11, coluna 1ª, Diretor: Fabio Arthur Santos da Costa, designado no D.O. de 07/11/2016, página 9, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID 4326427-1 e Zélia Moreira de Moraes, ID 4326381-0.\r\n\r\nCEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, sito na Praça Argentina, 20, fundos, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33097925, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, na modalidade de jovens e adultos, autorizado pela Resolução CNE/CEB nº 3/2010, no ANO LETIVO DE 2016: Bruno Santos, Matrícula 161035000215; Carlos Henrique Brito dos Santos, Matrícula 141035000197; Fabio Barbosa Medeiros do Nascimento, Matrícula 131035000369; Francisco Austrogildo Ribeiro, Matrícula 131035000362; Maria José Fraga Carvalho, Matrícula 161035000323; Matheus Rogerio Ferreira Fontes, Matrícula 151035000606; Thainá Pereira de Araujo, Matrícula 161035000583. CURSO DE ENSINO MÉDIO, na modalidade de jovens e adultos, au torizado pela Resolução CNE/CEB nº 3/2010, no ANO LETIVO DE 2015: Gilda Rosa de Oliveira, Matrícula 142035000242; no ANO LETIVO DE 2016: Ághata Lavigne da Silva, Matrícula 142035000107; Abner Lins Caldas, Matrícula 142035000657; Acriana Maria Mendes Frazão, Matrícula 132035000592; Alex Ribeiro Alves, Matrícula 152035000653; Alexandra Rodrigues Matos, Matrícula 162035000141; Alice Vieira Gomes, Matrícula 152035000545; Aline Moreira da Silva, Matrícula 142035000730; Ana Vanusa Rodrigues Martins, Matrícula 132035000324; Bianca Moura de Almeida Farias, Matrícula 162035000201; Cassiano Cardoso do Nascimento, Matrícula 132035000487; Daniele Matos da Silva, Matrícula 162035000129; Davi Loiola Matos Libório Santos, Matrícula 152035000324; Felipe Pereira Costa, Matrícula 162035000358; Guaraci Faustino Coelho, Matrícula 132035001061; Hugo André Pedrosa da Silva, Matrícula 152035000411; Jaqueline Luiz Santos, Matrícula 152035000351; Jhonatan Meireles Serpa, Matrícula 162035000155; Leonardo Oliveira Romualdo, Matrícula 132035000915; Luana Ferreira de Castro, Matrícula 132035000385; Lucas Oliveira da Silva; Matrícula 132035000194; Maria Cleila dos Santos Martins, Matrícula 152035000325; Maria Meireles de Camargo Mariano, Matrícula 162035000259; Marisa Vieira Soares, Matrícula 132035001184; Matheus Teotonio Cândido da Silva, Matrícula 162035000390; Melissa Rocha de Almeida, Matrícula 162035000462; Neemias do Carmo Leandro, Matrícula 132035000160; Pamella Dias Simões, Matrícula 162035000061; Rafael de Assis Araujo, Matrícula 132035000813; Rodrigo Theodoro Bittencourt, Matrícula 162035000326; Roniely de Sousa Ferreira, Matrícula 132035000226; Vania Lucia Felipe de Oliveira, Matrícula 132035001013; Vinícius Nascimento da Silva, Matrícula 162035000547; no ANO LETIVO DE 2017: Luciano Marciano Leite Junior, Matrícula 152035000293; Rafael Rogélio Jacintho de Oliveira, Matrícula 152035000215; Victor Martins Avellar, Matrícula 162035000442. Secretária Escolar: Sandra de Assis Barbosa, designada no D.O. de 21/09/2007, página 28, 1ª coluna, Diretora: Luciana de Oliveira Gavioli, designada no D.O. de 01/04/2011, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1 e Zélia Moreira de Moraes, ID. 4326381-0. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM ABILIO BORGES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM ABÍLIO BORGES, sito na Rua Humaitá nº 19, Humaitá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063893, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2016 1º SEMESTRE, Turma NEJA 4: Antonio Natanael Pinto Gonçalves, Matrícula 201201920331071, Aparecida Figueira Reis, Matrícula 201402080168692 Arlen dos Santos Inacio, Matrícula 201502080170310, Cirlene Bernardes de Souza Ginú, Matrícula 201402080168773, Claudio Fernandes da Silva, Matrícula 201402080168854, Jairo Roberto Gomes dos Santos Junior, Matrícula 201169900415671, Josilene Santana da Silva, Matrícula 201402080167882, Lenita Rodrigues da Silva, Matrícula 201002170018376, Lorrayne Christina Ramos, Matrícula 201569900799031, Rafael Queiroz Casado, Matrícula 2012022080153101. Secretária Escolar: Sandra de Assis Barbosa, designada no D.O. de 21/07/2007, página 28, 1ª coluna, Diretor: Paulo do Nascimento Souza, designado no D.O. de 19/08/2014, página 19, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Márcia Maria França Pavão, ID. 4139093-8 e Marli Cicera de Souza, ID. 4429162-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM ABÍLIO BORGES, sito na Rua Humaitá nº 19, Humaitá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33063893, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizo pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2016 1º SEMESTRE, turma de origem 3001/2009: Cristiane da Silva Braga, ANO LETIVO DE 2016 1º SEMESTRE, turma de origem NEJA 4 2º SEMESTRE: Dayane Passos de Oliveira, Matrícula 201402080168341, Fabricio Cassiano de Oliveira do Nascimento, Matrícula 201269120416088, José Flávio da Silva, Matrícula 201402080165324. Secretária Escolar: Sandra de Assis Barbosa, designada no D.O. de 21/07/2007, página 28, 1ª coluna, Diretor: Paulo do Nascimento Souza, designado no D.O. de 19/08/2014, página 19, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Márcia Maria França Pavão, ID. 4139093-8 e Marli Cicera de Souza, ID. 4429162-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/03/2005\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno:2004, Turma:1301\r\n\r\nOnde se lê: Monica Ribeiro de Alvarenga\r\n\r\nLeia-se: Mônica Ribeiro de Alvarenga\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FINLÂNDIA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 11.04.2013\r\n\r\nPÁGINA 41 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2006 - Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: 03- Adriana Santana Samuel Catarina\r\n\r\nLeia-se: 03- Adriana Santana Daniel Catarina\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2014 -Turma:3001 \r\n\r\nOnde se lê: 14- Helena Gabriella Carvalho Lirio\r\n\r\nLeia-se: 14-Helena Gabriella Carvalho Lyrio\r\n\r\nPÁGINA 24 -2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno 2014 - Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: 22- Jefferson Pereira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 22- Jefferson Pereira dos Santos\r\n\r\nOnde se lê: 32- Mario Luiz da Silva\r\n\r\nLeia-se 32-Mario Luiz dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3002-ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 05- Daniele Mariano de Souza\r\n\r\nLeia-se: 05- Daniela Mariano de Souza\r\n\r\nOnde se lê: 06- Dayana Alves Vieira\r\n\r\nLeia-se: 06- Dayara Alves Vieira\r\n\r\nTURMA: 3003-ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 06- Ingrid do Nascimento Valadão\r\n\r\nLeia-se: 06- Ingrid do Nascimento Tavares\r\n\r\nOnde se lê: 29- Willian de Oliveira Assis\r\n\r\nLeia-se: 29- William de Oliveira Assis \r\n\r\nId: 2027975" ], "2028294": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PIERRE PLANCHER\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/07/2000\r\n\r\nPÁGINA 41- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA - 3101 - ANO - 1999 \r\n\r\n06- Alexandre Gonçalves\r\n\r\nLeia-se: TURMA - 3101- ANO - 1999\r\n\r\n06- Alexandre Gonçalves Dorna\r\n\r\nD.O.16/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÈDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA - 3004 - ANO - 2016\r\n\r\n17 -Jhone da Rocha\r\n\r\nLeia-se: TURMA - 3004 - ANO - 2015\r\n\r\n17- Johne da Rocha\r\n\r\nD.O. 16 /08 / 2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÈDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA - 3005 - ANO - 2015\r\n\r\n24-Marine da Silva Ferreira\r\n\r\nLeia-se: TURMA - 3005- ANO - 2015\r\n\r\n24-Mariane da Silva Ferreira\r\n\r\nD.O.16/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÈDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA - 3005 - ANO - 2015\r\n\r\n15- Iuri Machado Mendes\r\n\r\nLeia-se: TURMA - 3005 - ANO - 2015\r\n\r\n15- Iuri Miranda Mendes\r\n\r\nD.O.16/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÈDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA - 3001 - ANO - 2015\r\n\r\n12- Dougals da Silva Araujo\r\n\r\nLeia-se: TURMA - 3001 - ANO - 2015\r\n\r\n12- Douglas da Silva Araujo\r\n\r\nD.O.16/ 08 / 2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÈDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA - 3002 - ANO - 2015\r\n\r\n13- Jonathas Vilela Rodrigues da Silva\r\n\r\nLeia-se: TURMA - 3002 - ANO - 2015\r\n\r\n13- Jonathan Vilela Rodrigues da Silva\r\n\r\nD.O.30/ 09 / 1999\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÈDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA - 3101- ANO - 1998\r\n\r\n16- Emanuel Gomes de Araujo Silva\r\n\r\nLeia-se: TURMA - 3101 - ANO - 1998\r\n\r\n16- Emmanuel Gomes de Araujo Silva\r\n\r\nId: 2028294" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2028301": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso s/nº. PARTES: UERJ e Maxie Costa de Oliveira e Dalila de Oliveira Fogassa Costa. OBJETO: Permissão de Uso do imóvel situado na Rua Espírito Santo, 11 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. PRAZO: 02 (dois) anos. VALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão nº 21/1994, celebrado entre o Estado e a UERJ. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 3652/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso s/nº. PARTES: UERJ e Marcos de Paula Caetano e Hanane Pimenta da Silva. OBJETO: Permissão de Uso do imóvel situado na Rua Amapá, 02 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. PRAZO: 02 (dois) anos. VALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão nº 21/1994, celebrado entre o Estado e a UERJ. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 3652/2001.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso s/nº. PARTES: UERJ e Flávio de Souza Torres. OBJETO: Permissão de Uso do imóvel situado na Rua Pernambuco, 03 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. PRAZO: 02 (dois) anos. VALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão nº 21/1994, celebrado entre o Estado e a UERJ. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 3652/2001.\r\n\r\nId: 2028301" ], "2028362": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5380, de 16 de janeiro de 2009 e, em conformidade com o Processo nº E-26/002/497/2015 (Edital 006/2015), HOMOLOGA o resultado tornado público no D.O. de 19/04/2017- página 28, do Concurso Público para o cargo de Professor Adjunto I, da Unidade Universitária da Computação.\r\n\r\nEspecialidade: Metodologia e Técnicas da Computação\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n001\r\n\r\nSoeli Teresinha Fiorini\r\n\r\nAPROVADA\r\n\r\n1º LUGAR\r\n\r\n003\r\n\r\nNelson Luiz de Paula Menezes Monnerat\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2º LUGAR\r\n\r\nId: 2028362" ], "2028180": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 019/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/947/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a A5 SOLUTIONS SERVIÇOS E COMÉRCIO EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/04/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 020/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1029/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a AG COLOR CHEMICAL EIRELI\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/04/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 021/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/606/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a DSRH - T&F CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA. - Agente de Integração\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/04/2017\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 022/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/1093/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a EFR LABORATÓRIO DE PRÓTESE DENTARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/04/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 023/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/948/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a EFFICAZ SOLUÇÕES COMERCIAIS LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/04/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 024/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4695/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a FOCO ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/04/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 2028180" ], "2028173": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nBEATRIZ MAINENTI DAFLON\r\n\r\nCELITA RODRIGUES SILVA\r\n\r\nCINTIA DIAS DA COSTA\r\n\r\nEDUARDA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nJOYCE BAPTISTA MAJOR\r\n\r\nKAREN CRISTINE DA CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nLEONARDO MEDINA SOARES\r\n\r\nLOHANE FONTES DA SILVA\r\n\r\nLORRANNY MARÇAL PITA\r\n\r\nMILENA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nRAIANY CRISTINE PAULINO DA SILVA\r\n\r\nRAYZA RODRIGUES BARBOZA\r\n\r\nROBERTO COSTA PEIXOTO\r\n\r\nRODRIGO VIANNA RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nAGATHA VICTORIA TEIXEIRA MAGALHÃES\r\n\r\nALINE DE ALMEIDA GURJÃO\r\n\r\nANA CAROLINA BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nBRAD LUCAS RIPPER\r\n\r\nBRUNA MAESTRELO DA PENHA RODRIGUES\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nCARLOS THADEU VIANNA VENANCIO DA SILVA\r\n\r\nJULIANE FELIX MONTEIRO\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE DE SOUZA MELO\r\n\r\nMARIA JULIA VELOSO FIALHO\r\n\r\nMARIANA HENRIQUES BITTENCOURT\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nMILENA DA SILVA BUARQUE\r\n\r\nPEDRO PAULO DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nRAFAELA CRISTINA DE ALMEIDA MOREIRA\r\n\r\nRAYANE SILVA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\nRUAN AGRA MOTA ALVES\r\n\r\nSTEPHANY FRANCISCA GUERRA NEVES\r\n\r\nSUSANA RIBEIRO FULY\r\n\r\nTHAYANE GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\nTHAYS PONTES PEREIRA\r\n\r\nVICTOR ALMEIDA TRINDADE\r\n\r\nVITHORIA CORDEIRO COIMBRA\r\n\r\nYAN RODRIGUES DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nMAYRA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2016\r\n\r\nMAYRA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nJÚLLIA MOURÃO DA ROCHA\r\n\r\nLARISSA DE ANDRADE BRAGA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nBRUNO MANOEL SILVA ERMIDA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2017\r\n\r\nJOHNNYCLEY FREITAS DE MAGALHÃES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2016\r\n\r\nTHAIS SARAH DE SOUZA MORELLO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/4/2004, torna público a relação nominal dos alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2017\r\n\r\nMAYARA CAROLINE FONSECA DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2017\r\n\r\nDAYANA BRAGA DA SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL OSCAR TENÓRIO nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público a emissão de 2ª VIA de Certificados/Diplomas, expedidos por este Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 1994\r\n\r\nMARCELO DE ABREU DE SOUZA GODINHO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ANO: 2003\r\n\r\nLUCIANE GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nMONALISSA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2008\r\n\r\nGÉSSICA ALESSANDRA DA SILVA RAFAEL\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/04/2013\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2011\r\n\r\nAMANDA CABRAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA ANO: 2012\r\n\r\nAMANDA CABRAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTURMA: 3231 - ANO: 2009\r\n\r\nAMANDA CABRAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTURMA: 3231 - ANO: 2012\r\n\r\nAMANDA CABRAL DO NASCIMENTO\r\n\r\nId: 2028173" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Atos": { "2028386": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO EMERGENCIAL PRODERJ Nº 001/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS (ADERENTE) , Governo do Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e a TIM CELULAR S.A. (CONTRATADA).\r\n\r\nOBJETO: Adesão da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES ao Contrato Emergencial PRODERJ Nº 001/2017, celebrado entre o PRODERJ e a CONTRATADA, para a prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP), nos quantitativos e valores previstos na CLÁUSULA QUINTA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.791,12 (treze mil setecentos e noventa e um reais e doze centavos).\r\n\r\nPRAZO: O presente TERMO DE ADESÃO terá o mesmo prazo de vigência do Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.04.2017.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme decidido no processo nº E-10/001/100/2017.\r\n\r\nId: 2028386" ] } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "2028333": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL Nº 06 /2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e o Condomínio do Conjunto Arquitetônico Denominado Downtown. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da COMPROMISSADA, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 17.053,06 (dezessete mil cinquenta e três reais e seis centavos). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO é de 6 (seis) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 31/03/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/002/3801/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/04/2017.\r\n\r\nId: 2028333" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2028389": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPRIDCON/01013183, emitido em 1/9/2015, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/506062/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nSINEZIA BITTENCOURT DE MIRANDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n971.313.427-34\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Joaquim Pereira Bispo, 587, São Jorge - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPRIDCON/01011034, emitido em 14/11/2014, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/150202/2008.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n246.689.237-53\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua João Augusto da Silva, 41, Catarcione - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPRIDCON/01015200, emitido em 31/8/2016, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/508026/2010.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nISAÍAS TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n503.262.957-04\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Lair da Rocha Turque, 141, Loteamento Sítio Jacina - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPRIDCON/01005395, emitido em 23/01/2013, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/507078/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS CORGUINHA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n340.166.867-68\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Marfisa Rosa da Silva, 26, Jardim Califórnia - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPRIDCON/01015205, emitido em 31/8/2016, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/514049/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMAURÍCIO SILVA PEREIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n070.200.057-48\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Manoel Antunes Nogueira, 105, Braunes - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPRIDCON/01013072, emitido em 18/08/2015, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/502077/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nW C VELOSO ME\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n09.077.873/0001-77\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Carlos Alberto Braune, 132, Braunes - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPRIDCON/01010580, emitido em 01/10/2014, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/150523/2008.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nFRANCISCO ANTÔNIO BARBOZA DOPAZO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n571.690.807-10\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Felipe Camarão, 945, Ponte da Saudade - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPRIDCON/01015095, emitido em 12/8/2016, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.00074/2013\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CENTRO COMERCIAL SILVEIRA E BOCHIM PANI\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n05.557.695/0001-20\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Fernando Bizzoto, 58, Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPRIDCON/01015241, emitido em 6/9/2016, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.03215/2013.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nLEONARDO MACHADO TAVARES\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n053.397.637-57\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Felipe Camarão, 503, Ponte da Saudade - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPRIDCON/01015092, emitido em 30/9/2016, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.09872/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nSPA DO CARRO SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n08.864.380/0001-14\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Coronel Laudemiro das Mercês Ferreira, 119, Loteamento São João - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPRIDCON/01015092, emitido em 2/9/2016, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.06981/2015.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPAULO LINS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n005.007.557-87\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRua Alvarez de Azevedo, 736, Ponte da Saudade - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE- INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPRIDCON/01015200, emitido em 30/9/2016, com enquadramento no art. 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/507926/2011.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nOTÁVIO RAPOSO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n081.110.227-00\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAvenida Conselheiro Julius Arp, 391, Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp, 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 2028389" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "2028105": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE CULTURA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/05/2014\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n07\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nO Sonho de Alice\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n07\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAlice no País do Iê Iê Iê\r\n\r\nD.O. DE 04/11/2014\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n02\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nO Sonho de Alice\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n02\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nAlice no País do Iê Iê Iê\r\n\r\nId: 2028105" ], "2028260": [ "I - Edital", "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n09\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBaile Bonde do Spring Love\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n09\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFlash Back e Encontro dos Amigos do Negão\r\n\r\nD.O. DE 29/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n17\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBaile Bonde do Spring Love\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n17\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFlash Black e Encontro dos Amigos do Negão\r\n\r\nId: 2028260" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2028199": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 20/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Empresa POSITIVO INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 466 (quatrocentos e sessenta e seis) monitores de 23 polegadas. \r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 90 (noventa) dias. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 362.315,00 (trezentos e sessenta e dois mil trezentos e quinze reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.004057/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 28 de abril de 2017.\r\n\r\nId: 2028199" ], "2028293": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 08/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a Sociedade Empresária GERANCE GERENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução dos serviços e do prazo de vigência do contrato por 2 (dois) meses e concessão de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 23.017,60 (vinte e três mil dezessete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, § 1º, incisos I e II, e art. 55, inciso III, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.015409/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2017.\r\n\r\nId: 2028293" ], "2028292": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que aderiu, por meio do Processo nº E-14/001.004057/2017, a Ata de Registro de Preços nº 008/2016 da Justiça Federal de 1º Grau do Paraná/PR, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 101/2015, via Sistema de Registro de Preços, na condição de aderente, referente à aquisição de monitores, no valor total de R$ 362.315,00 (trezentos e sessenta e dois mil trezentos e quinze reais), por meio do Contrato PGE-RJ nº 20/2017, com a Empresa POSITIVO INFORMÁTICA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 81.243.735/0019-77.\r\n\r\nId: 2028292" ], "2028222": [ "I - Edital", "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n39º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO\r\n\r\nESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2017-EST-39/000052905\r\n\r\nNAYARA LUIZA DOS SANTOS RODRIGUES ALHO\r\n\r\n2017-EST-39/000053983\r\n\r\nNEIDE DA COSTA REIS COSTA REIS\r\n\r\n2017-EST-39/000054290\r\n\r\nNEIMAR ARAGAO GOMES\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2017-EST-39/000052905\r\n\r\nNAYARA LUIZA DOS SANTOS RODRIGUES ALHO\r\n\r\n2017-EST-39/000053983\r\n\r\nVICTOR DA COSTA REIS\r\n\r\n2017-EST-39/000054290\r\n\r\nNEIMAR ARAGAO GOMES\r\n\r\nId: 2028222" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2028147": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 13/03/2017, GENY TEIXEIRA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3417915-1/vínculo 1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. João Paulo II, U.A. 18-0461, Município de Mangaratiba, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/010/1455/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 20/07/2016, REGINA CELIA DE MEDEIROS BOTELHO, Prof. Doc. II, ID 3489542-6/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. José Veríssimo, U.A. 18-1207, Município de Magé, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/013/1453/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 14/03/2017, NILDA MARIA GONÇALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 560965-8/vínculo 6, da função de Orientador Educacional do C.E. Dom Pedro I, U.A. 18-0598, Município de Mesquita, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 26/02/2016, publicado no D.O. de 01/03/2016. Processo nº E-03/014/819/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2017, EMILIA MARIA ROHEM TINOCO, Prof. Doc. I, ID 559060-4/vínculo 4, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dom Pedro I, U.A. 18-0598, Município de Mesquita, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 29/12/2015, publicado no D.O. de 05/01/2016. Processo nº E-03/014/820/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2017, ELENIR MENDES ABRAHÃO, Prof. Doc. I, ID 4261444-9/vínculo 2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dom Pedro I, U.A. 18-0598, Município de Mesquita, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do Ato de 22/12/2015, publicado no D.O. de 29/12/2015. Processo nº E-03/014/835/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 15/03/2017, CARLA DA COSTA FONSECA LEITE, Agente Administrativo, ID 573693-5/vínculo 1, da função de Secretário do CIEP 494 Alexandre Carvalho, U.A. 18-1857, Município de Miguel Pereira, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/715/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 07/03/2017, MARIA ANGELICA DE AZEREDO CALÁBRIA, Prof. Doc. II, ID 548327-1/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Brigadeiro Castrioto, U.A. 18-3184, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/1695/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, MARIA CELESTE PAIVA DO VALE, Prof. Doc. II, ID 3616505-0/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Brigadeiro Castrioto, U.A. 18-3184, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/1695/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LÍBIA LEAL ESTEVES, Prof. Doc. II, ID 3584134-6/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Brigadeiro Castrioto, U.A. 18-3184, Tipo D, Município de Niterói, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/1695/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, VALERIA CRISTINA LOPES DO COUTO, Prof. Doc. II, ID 3878675-3/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 06/03/2017, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Menezes Vieira, U.A. 18-3217, Tipo C, Município de Niterói, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/1475/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/03/2017, REGINA ROMLING GUIMARÃES, Prof. Doc. II, ID 3878392-4/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Menezes Vieira, U.A. 18-3217, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/1475/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/03/2017, VALERIA CRISTINA LOPES DO COUTO, Prof. Doc. II, ID 3878675-3/vínculo 1, da função de Assistente Operacional Escolar do Liceu Nilo Peçanha, U.A. 18-3188, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/1475/2017.\r\n\r\nDESIGNA, para o período de 31/03/2017 a 16/04/2017, DENISE CARDOSO DA SILVA, ID 3600436-7/vínculo 1, Diretor Administrativo da Regional Metropolitana I, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do CIEP 383 Máximo Gorki, U.A. 18-0893, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/858/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, BENEDICTO SOARES CARLOS JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4389108-0/vínculo 3, para exercer, com validade a contar de 17/04/2017, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do CIEP 383 Máximo Gorki, U.A. 18-0893, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/858/2017.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS, com validade a contar de 31/03/2017, do Ato de 26/01/2017, publicado no D.O. de 30/01/2017, que designou ROBSON DE OLIVEIRA LAGE, ID 3496874-1/vínculo 1, Diretor Administrativo da Regional Metropolitana I, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do CIEP 383 Máximo Gorki, U.A. 18-0893, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/858/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, APARECIDA DE OLIVEIRA FRANTELMO CAVALHEIRO, Prof. Doc. I, ID 558647-0/vínculo 4, para exercer, com validade a contar de 17/04/2017, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor Adjunto do CIEP 383 Máximo Gorki, U.A. 18-0893, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/858/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 09/09/2015, MARIA LUCIA MINEIRO, Prof. Doc. II, ID 3847035-7/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Padre Madureira, U.A. 18-3070, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/788/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 21/02/2017, VALERIA FERNANDES VALERO JORGE, Prof. Doc. II, ID 3274903-1/vínculo 1, da função de Diretor do CEJA Petrópolis, U.A. 18-0087, Município de Petrópolis, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/013/1036/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, AFONSO CELSO RAY MACEDO, Prof. Doc. I, ID 4254566-8/vínculo 2, para exercer, com validade a contar de 21/02/2017, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do CEJA Petrópolis, U.A. 18-0087, Tipo A, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/1036/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, REGINA CÉLIA ROCHA CUNHA, Prof. Doc. II, ID 3801286-3/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do C.E. Presidente Rodrigues Alves, U.A. 18-2919, Município de Paracambi, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/2251/2014.\r\n\r\nId: 2028147" ], "2028325": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CÉLIA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3328427-0/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 335 Prof. Joaquim de Freitas, U.A. 18-1246, Tipo C, Município de Queimados, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/005/537/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ZENAIDE ROSA DE ARAUJO, Prof. Doc. II, ID 3418266-7/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do I.E. Carmela Dutra, U.A. 18-0842, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 03/02/2014, publicado no D.O. de 06/02/2014. Processo nº E-03/007/1160/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/03/2017, WALESKA GARCIA WALTER, Prof. Doc. I, ID 3336317-0/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Amapá, U.A. 18-0814, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 01/07/2015, publicado no D.O. de 06/07/2015. Processo nº E-03/007/1084/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 22/03/2017, ANDRÉ LUÍS CASENTINO DE AZEVEDO, Inspetor de Alunos, ID 5019737-1/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Prof. Clóvis Monteiro, U.A. 18-1722, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/1354/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 27/03/2017, MARIA INÊS DANTAS NOGUEIRA, Prof. Doc. I, ID 4255831-0/vínculo 4, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Horácio Macedo, U.A. 18-6914, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 06/05/2016, publicado no D.O. de 16/05/2016. Processo nº E-03/007/1208/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 28/03/2017, FERNANDA OLIVEIRA PALHAS, Prof. Doc. II, ID 553383-0/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Itália, U.A. 18-0843, Município do Rio de Janeiro, designada provisoriamente, através do ato de 29/07/2016, publicado no D.O. de 03/08/2016, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/1211/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 23/02/2017, CLAUDIA SAAD FERREIRA, ID 3264294-6/vínculo 1, Diretor Pedagógico da Regional Metropolitana IV, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Prof. Dinamérico Pereira Pombo, U.A. 18-1411, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/337/2017.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS, com validade a contar de 22/02/2017, do ato de 31/10/2016, publicado no D.O. de 04/11/2016, que designou LISÂNGELA LUCIA VIEIRA CARDOSO, ID 4257239-8/vínculo 2, Diretor do C.E. João Salim Miguel, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Prof. Dinamérico Pereira Pombo, U.A. 18-1411, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/337/2017.\r\n\r\nDESIGNA PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, LISÂNGELA LUCIA VIEIRA CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 4257239-8/vínculo 2, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof. Dinamérico Pereira Pombo, U.A. 18-1411, Tipo E, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/337/2017.\r\n\r\nDESIGNA DANILO SILVA DE SOUZA, Inspetor de Alunos, ID 5020952-3/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Carlos Magno Nazareth Cerqueira, U.A. 18-6918, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/1657/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANILO SILVA DE SOUZA, Inspetor de Alunos, ID 5020952-3/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Marieta Cunha da Silva, U.A. 18-2855, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/1657/2017.\r\n\r\nDESIGNA ANA LUZIÊ RAMOS COSTA, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3659391-5/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Marieta Cunha da Silva, U.A. 18-2855, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/1657/2017.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ELIANA APARECIDA DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID 3936582-4/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 28/03/2017, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do C.E. Itália, U.A. 18-0843, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/007/1211/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 13/04/2016, RICARDO JOSÉ NEHME SAMAHA, ID 567164-7/vínculo 3, Diretor do C.E. Prof. Daltro Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da E.E.E.S. Antônio Austregésilo, U.A. 18-2838, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/1395/2017.\r\n\r\nDESIGNA, para o período de 01/10/2015 a 12/04/2016, CLAUDIA SAAD FERREIRA, ID 3264294-6/vínculo 1, Diretor Pedagógico da Regional Metropolitana IV, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da E.E.E.S. Antônio Austregésilo, U.A. 18-2838, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/1395/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 22/02/2017, WASHINGTON LUIZ SANTOS DE CARVALHO, ID 4252786-4/vínculo 2, Diretor do C.E. João Salim Miguel, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Prof. Clementino Fraga, U.A. 18-2864, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/1656/2017.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIO GUIMARÃES TRAVAGLIA, Inspetor de Alunos, ID 3792743-4/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Collecchio, U.A. 18-2871, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/1394/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 23/01/2017, ELIETE CARNEIRO DA SILVA, ID 4120325-9/vínculo 1, Diretor do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente do C.E. Venezuela, U.A. 18-1401, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/1654/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA NEVES LEIRA, Prof. Doc. I, ID 3656643-8/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Hebe Camargo, U.A. 18-7006, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 01/07/2015, publicado no D.O. de 08/07/2015. Processo nº E-03/008/1396/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SANDRA PATRÍCIA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4191628-0/vínculo 2, da função de Diretor do C.E. Guadalupe, U.A. 18-1958, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 03/03/2017, publicado no D.O. de 07/03/2017. Processo nº E-03/008/1658/2017.\r\n\r\nId: 2028325" ], "2028392": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, JULIO CESAR GOMES CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 3348265-9/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Guadalupe, U.A. 18-1958, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/1658/2017.\r\n\r\nDISPENSA NELCIMAR PINHEIRO TEIXEIRA, Agente Administrativo, ID 3551551-1/vínculo 1, da função de Secretário do CIEP 469 Prof.ª Anaíde Panaro Caldas, U.A. 18-1454, Município de Santo Antonio de Pádua, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/117/2017.\r\n\r\nDESIGNA, PROVISORIAMENTE, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, MARIA CECÍLIA MACHADO ALCANTARA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3442802-0/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 02/01/2017, sendo os efeitos financeiros a contar da publicação no DOERJ, a função de Diretor do CEJA de São Fidélis, U.A. 18-6955, Tipo C, Município de São Fidélis, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/004/17/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/01/2017, LIA MARCIA DE ALMEIDA FRANCO ALCÂNTARA, Prof. Doc. II, ID 3443123-3/vínculo 1, da função de Diretor do CEJA de São Fidélis, U.A. 18-6955, Município de São Fidélis, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/17/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/01/2017, MARIA CECÍLIA MACHADO ALCANTARA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3442802-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Elvidio Costa, U.A. 18-0924, Município de São Fidélis, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/17/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ELAINE CRISTINA DE ARRUDA, Prof. Doc. II, ID 3824995-2/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Pandiá Calógeras, U.A. 18-2979, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/776/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VIVIANE PEREIRA SILVA XAVIER, Servente, ID 3813606-6/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Trasilbo Filgueiras, U.A. 18-2995, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/777/2017.\r\n\r\nDESIGNA VIVIANE PEREIRA SILVA XAVIER, Servente, ID 3813606-6/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do I.E. Clélia Nanci, U.A. 18-2997, Tipo A, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/777/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FLÁVIA DINIZ DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3584682-8/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 237 Jornalista Wladimir Herzog, U.A. 18-1621, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/673/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SHIRLEI FATEICHA DE OLIVEIRA CRUZ, Prof. Doc. II, ID 3586565-2/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Ismael Branco, U.A. 18-2963, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/510/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CLÁUDIA OZÓRIO LIMA, Prof. Doc. II, ID 3521975-0/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Francisco de Paula Achilles, U.A. 18-2960, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 01/10/2015, publicado no D.O. de 06/10/2015. Processo nº E-03/006/672/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MAGDA MARIA CHAGAS SILVA, Agente Administrativo, ID 3582644-4/vínculo 1, da função de Secretário do CIEP 412 Dr. Euryclides de Jesus Zerbini, U.A. 18-1590, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/778/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 13/02/2017, NATALINA MARQUES LOTH GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID 3669455-0/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Luther King, U.A. 18-1907, Município de Três Rios, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/498/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 13/02/2017, ALATHÉA VIVIANE NASCIMENTO GABRY, Agente Administrativo, ID 3640921-9/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Luther King, U.A. 18-1907, Município de Três Rios, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/498/2017.\r\n\r\nDESIGNA RAFAEL DE SOUZA, Assistente Executivo, ID 5013498-1/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Guilhermina Guinle, U.A. 18-1906, Tipo E, Município de Três Rios, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/011/632/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SÔNIA JOICE MAIA, Prof. Doc. II, ID 3641284-8/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do I.E. Prof. Joel Monnerat, U.A. 18-1892, Município de Três Rios, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/600/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 13/02/2017, ROSELI DA SILVA PEREIRA RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3347006-5/vínculo 1, da função de Diretor do I.E. Thiago Costa, U.A. 18-0536, Município de Vassouras, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/499/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 13/02/2017, ANA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA, Agente Administrativo, ID 3647036-8/vínculo 1, da função de Secretário do I.E. Thiago Costa, U.A. 18-0536, Município de Vassouras, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/499/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 03/04/2017, RITA DE CASSIA DE SOUZA BASTOS GAMA, Agente Administrativo, ID 3378704-2/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. Rio de Janeiro, U.A. 18-0678, Município de Volta Redonda, da SEEDUC. Processo nº E- 03/010/1308/2017.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 03/04/2017, LILIA APARECIDA DE JESUS MAIA, Servente, ID 3372975-1/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Rio de Janeiro, U.A. 18-0678, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/1308/2017.\r\n\r\nId: 2028392" ], "2028109": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.086/2001 - SANDRA VALÉRIA DO COUTO GRIJÓ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.294-6, período base de 07/03/2009 a 06/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.210.098/2010 - MARIA VALÉRIA FERNANDES FONSECA TAVARES, Prof. Doc. II, mat. nº 290.061-1, período base de 30/08/2010 a 29/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.572/2007 - SCHEILA MARIA FONSECA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.249-3, período base de 08/10/2011 a 07/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1013/2017 - ALINE MARIA VIDAGO GLIZENTE, Prof. Doc. I, mat. nº 965.430-2, período base de 03/08/2010 a 02/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1014/2017 - HORÁCIO DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.671-3, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1015/2017 - HORÁCIO DE SOUZA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.677-0, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1031/2017 - ALICE NOGUEIRA DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 959.958-0, período base de 12/03/2010 a 11/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1040/2017 - EMERSON MARTINS DE SOUZA MOTTA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.311-1, período base de 14/07/2009 a 13/07/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1025/2017 - ELZANA VENTURIM DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.806-0, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.812/2001 - ANA GLÓRIA GARCIA LEAL, Prof. Doc. II, mat. nº 805.266-4, períodos base de 01/12/2000 a 23/12/2005; de 24/12/2005 a 22/01/2011 e de 23/01/2011 a 19/02/2016. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1067/2017 - JOÃO HENRIQUE ARBEX, Prof. Doc. I, mat. nº 238.141-6, períodos base de 25/06/1984 a 24/06/1989; de 15/10/1993 a 28/11/1998; de 29/11/1998 a 28/11/2003; de 29/11/2003 a 28/11/2008 e de 29/11/2008 a 28/11/2013. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/663/2017 - MARIA HELENA LOPES PEREIRA CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.723-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1048/2017 - DENIR DA COSTA PEREIRA DA MOTTA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.274-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1054/2017 - ALINE CARVALHO DA SILVA PENA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.040-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/974/2017 - CINTIA GOMES RALHA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.192-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1087/2016 - CINTHIA MOLEIRINHO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.949-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/606/2017 - MARLUCE GUIMARÃES DA ROCHA RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.929-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/732/2017 - GILSE DEBERG ALENCAR, Prof. Doc. II, mat. nº 281.542-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/733/2017 - GILSE DEBERG ALENCAR, Prof. Doc. II, mat. nº 291.387-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2765/2016 - JULIANA CRISTINA OLIVEIRA DE MATTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 952.509-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/258/2017 - OSWALDINÉA SILVA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 234.704-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/851/2017 - ROSANE SIDACO DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.439-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/852/2017 - ROSANE SIDACO DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 240.571-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/267/2017 - ZELI MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA, Merendeira, mat. nº 278.921-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/862/2017 - LUCIANA DE ASSIS XISTO TOPINI, Prof. Doc. I, mat. nº 3.081.158-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/888/2017 - MARGARETH PERNE PAIVA ASSIS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.002.802-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/894/2017 - ROSIMARY CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.168-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3028/2016 - LUCENIR LUCIANO DA SILVA JANDRE, Servente, mat. nº 278.634-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/431/2017 - MARLENE OLIVEIRA SILVA FAIAL, Prof. Doc. II, mat. nº 805.720-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2752/2016 - MARIA CÂNDIDA DE CASTRO VIANA DE CARVALHO, Datilógrafo, mat. nº 5.013.725-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2766/2016 - JULIANA CRISTINA OLIVEIRA DE MATTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 967.174-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3009/2016 - ROSANGELA ALVES MENDES DE BRITO, Prof. Doc. II, mat. nº 241.009-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/587/2017 - JAMILE NASCIMENTO SILVA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 929.708-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/620/2017 - CÍNTIA ALVES SILVA ANTÔNIO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.380-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2028109" ], "2028338": [ "I - Portaria", "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3580 DE 02 DE MAIO DE 2017 \r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 026 DE 18 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Jeniffer dos Santos Silva Brito, relativos à Conclusão do Ensino Médio, em 2007, no extinto Colégio José Fonseca, localizado na Rua Marechal Floriano, nº 2475, Centro, Município de Nova Iguaçu, RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.000.522/2012 - JENIFFER DOS SANTOS SILVA BRITO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 029 DE 18 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nResponde consulta sobre situação de transferência de escola e não conclusão do ano letivo de 2016 em virtude de ocupação de escola por movimento grevista.\r\n\r\nProcesso nº E-03/023/09/2017 - LUIZ CARLOS RIBEIRO PRESTES.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 030 DE 18 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nResponde consulta, em grau recursal, da representante legal do Colégio Pinheiro sobre a publicação de alunos no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-03/007/3958/2016 - COLÉGIO PINHEIRO\r\n\r\nPARECER CEE Nº 031 DE 18 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Juçara de Queiroz Dornelas, relativo à expedição do Certificado de Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos à Distância, concluído no ano letivo de 2011, no extinto Centro Educacional Futura, localizado na Rua Gal. Caldwel, nº 273, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-03/82.604/2012 - JUÇARA DE QUEIROZ DORNELAS\r\n\r\nPARECER CEE Nº 034 DE 18 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Lisandro Silva de Castro, representante legal da Sociedade Educacional Vieira e Albuquerque LTDA-ME, entidade mantenedora do Colégio Castro e Silva, localizado na Rua Campo Grande, nº 446, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nProcesso nº E-03/008/4227/2016 e anexo de nº E-03/001/7126/2016 - COLEGIO CASTRO E SILVA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3581 DE 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados:\r\n\r\nPARECER CEE Nº 024 DE 18 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Glauber Evandro dos Santos Defelice, relativo à Conclusão da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na habilitação Técnico em Informática, e do Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, em 2006, no extinto Colégio José Fonseca, mantido pela Fundação Cultural José Fonseca, localizado na Av. Mal. Floriano Peixoto, nº 2475, Centro, Município de Nova Iguaçu, RJ, e dá outras providências.\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.002.113/2012 - GLAUBER EVANDRO DOS SANTOS DEFELICE.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 025 DE 18 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nResponde consulta sobre situação de transferência de escola e não conclusão do ano letivo de 2016 em virtude de ocupação de escola por movimento grevista. Responde a solicitação de esclarecimentos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro sobre a necessidade de novo ato de reconhecimento para o Curso de Desenho Industrial, em função de alteração de nomenclatura para Design.\r\n\r\nProcesso nº E-03/023/25/2017 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 027 N DE 18 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nAprova a renovação de autorização, em grau de recurso, para funcionamento dos cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, com habilitação em Técnico em Administração; no Eixo Tecnológico Segurança, com habilitação em Técnico em Segurança do Trabalho e no Eixo Tecnológico Infraestrutura, com habilitação em Técnico em Edificações, a serem ministrados na Escola Técnica UNISUAM, localizada na Rua Fonseca, nº 240, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, todos na modalidade presencial, em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nProcesso nº E-03/008/1751/2014, apenso ao de nº E-03/008/3638/2016 - ESCOLA TÉCNICA UNISUAM.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 028 DE 18 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Zenilda Rosa de Camargo Medeiros, relativo ao Ensino Médio, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, concluído no ano de 2005, no extinto Colégio Joan Miró, localizado na Rua Dr. José de Castro Pache de Faria, nº 94, Pendotiba, Niterói, RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-03/002/1300/2016 - ZENILDA ROSA DE CAMARGO MEDEIROS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017 \r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028338" ], "2028315": [ "I - Parecer", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02141017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2228/2013. \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 248 - 259, datado de 21 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO RANGEL E MARINHO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E SERVIÇOS LTDA - ME, RIOPETRO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E AGÊNCIA DE EMPREGOS, sito a Avenida Amaral Peixoto, nº 4961 - 2º Piso, Centro, Holiday Shopping Center, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 357 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por RANGEL E MARINHO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 09.402.935/0001-79, Regimento Escolar registrado no livro B - 09 sob o nº 100-74 com eficácia a partir de 11 de março de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02142017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2228/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 248 - 259, datado de 21 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO RANGEL E MARINHO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E SERVIÇOS LTDA - ME, RIOPETRO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E AGÊNCIA DE EMPREGOS, sito a Avenida Amaral Peixoto, nº 4961 - 2º Piso, Centro, Holiday Shopping Center, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 357 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por RANGEL E MARINHO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E SERVIÇOS LTDA - ME CNPJ 09.402.935/0001-79, Regimento Escolar registrado no livro B - 09 sob o nº 100-74 com eficácia a partir de 11 de março de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02143017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2228/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 248 - 259, datado de 21 de outubro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE DE PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO RANGEL E MARINHO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E SERVIÇOS LTDA - ME, RIOPETRO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E AGÊNCIA DE EMPREGOS, sito a Avenida Amaral Peixoto, nº 4961 - 2º Piso, Centro, Holiday Shopping Center, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 357 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por RANGEL E MARINHO QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 09.402.935/0001-79, Regimento Escolar registrado no livro B - 09 sob o nº 100-74 com eficácia a partir de 11 de março de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02144017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3307/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 130 - 139 datado de 02 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO NO CENTRO EDUCACIONAL NOVO ALCANCE SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME, COLÉGIO CENA, sito a Rua Teresópolis, s/nº - Quadra 28, Lote 15 e 17 - Recreio - Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de 168 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL NOVO ALCANCE SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME, CNPJ 19.416.499/0001-40, Regimento Escolar registrado no livro B-14 sob o número 17306 com eficácia a partir de 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02145017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3595/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 236 - 248 datado de 06 de fevereiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO NA CRECHE E ESCOLA M. M. FONTES DE CARVALHO LTDA - ME, SISTEMA DE ENSINO FONTES DE CARVALHO sito a Rua Prefeito Eduardo Serrano, nº 144 - Imbetiba - Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 298, distribuída em 02 turnos, mantida pela CRECHE E ESCOLA M. M. FONTES DE CARVALHO pelo CNPJ 17.914.801/0002-65, Regimento Escolar registrado no livro B-5 sob o número 92527 com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02146017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3403/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 130 - 139, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL TRILHAR LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL TRILHAR, sito a Rua Paraíba do Sul, nº 126, Jardim Mariléa - Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de 120 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL TRILHAR LTDA - ME, CNPJ 21.012.625/0001-43, Regimento Escolar registrado no livro B-14 sob o número 17791 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02147017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4036/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 209 a 226, datado de 21 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO INTER JURIS INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO LTDA - EPP, COLÉGIO UEDA PEÇANHA, sito a Rua Winston Churchil, s/nº, Cavaleiros - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 576 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida no INTER JURIS INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO LTDA - EPP, CNPJ 07.614.171/0001-80, Regimento Escolar registrado no livro B-5, sob o nº 90551 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02148017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4036/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 209 a 226, datado de 21 de maio de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO INTER JURIS INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO LTDA - EPP, COLEGIO UEDA PEÇANHA, sito a Rua Winston Churchil, s/nº, Cavaleiros - Macaé - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 576 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida no INTER JURIS INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO LTDA - EPP, CNPJ 07.614.171/0001-80, Regimento Escolar registrado no livro B-5, sob o nº 90551 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02149017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1327/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.190 a 195, datado de 27 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA - EPP, ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, sito a Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021, B, Centro, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 669 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA - EPP, CNPJ 68.742.618/0006-75, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 4427 com eficácia a partir de 04 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02150017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2992/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 961 a 965, datado de 23 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA - EPP, ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, sito a Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021, B, Centro, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 669 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA - EPP, CNPJ 68.742.618/0006-75, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 4427 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02151017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2992/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 961 a 965, datado de 23 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA - EPP, ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, sito a Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021, B, Centro, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 669 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA - EPP, CNPJ 68.742.618/0006-75, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 4427 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02152017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2992/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 961 a 965, datado de 23 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA - EPP, ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, sito a Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021, B, Centro, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 669 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA - EPP, CNPJ 68.742.618/0006-75, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 4427 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02153017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1733/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.164 a 169, datado de 27 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA - EPP, ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, sito a Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021, B, Centro, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 669 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LRDA - EPP, CNPJ 68.742.618/0006-75, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 4427 com eficácia a partir de 04 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02154017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3073/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.186 a 191, datado de 27 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ESTÉTICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA - EPP, ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, sito a Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021, B, Centro, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 669 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA - EPP, CNPJ 68.742.618/0006-75, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 4427 com eficácia a partir de 04 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02155017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2992/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 961 a 965, datado de 23 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA - EPP, ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, sito a Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021, B, Centro, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 669 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA - EPP, CNPJ 68.742.618/0006-75, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 4427 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02156017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2992/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 961 a 965, datado de 23 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA - EPP, ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, sito a Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021, B, Centro, Município de Rio das Ostras/RJ, com ca pacidade máxima de matrícula de 669 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA - EPP, CNPJ 68.742.618/0006-75, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 4427 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02157017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2992/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 961 a 965, datado de 23 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM RADIOLOGIA INDUSTRIAL VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, NA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA - EPP, ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, sito a Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021, B, Centro, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 669 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA - EPP, CNPJ 68.742.618/0006-75, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 4427 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02158017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1733/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.163 a 169, datado de 27 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA - EPP, ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, sito a Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021, B, Centro, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 669 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA - EPP, CNPJ 68.742.618/0006-75, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 4427 com eficácia a partir de 04 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02159017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2992/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 961 a 965, datado de 23 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA - EPP, ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, sito a Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021, B, Centro, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 669 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA - EPP, CNPJ 68.742.618/0006-75, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 4427 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02160017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2992/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 961 a 965, datado de 23 de fevereiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA - EPP, ESCOLA TÉCNICA DESTAKE, sito a Rodovia Amaral Peixoto, nº 5021, B, Centro, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 669 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA - EPP, CNPJ 68.742.618/0006-75, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 4427 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02161017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3402/2015.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 113-125, datado de 26 de janeiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INCIAIS - 1º AO 5º ANO, NA CRECHE ESCOLA MUNDO DOS SONHOS LTDA-ME, MUNDO DOS SONHOS, sito a Rua Alfredo Backer, nº 621 - Centro - Município de Macaé- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CRECHE ESCOLA MUNDO DOS SONHOS LTDA - ME, CNPJ 12.273.259/0001-95, Regimento Escolar registrado no livro B-05, sob o nº 93365, com eficácia a partir de 01 de janeiro de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02162017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.301.416/2009 - E-03/11.300.790/2007 (apenso) - E-03/11.300.012/99 (apenso).\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.112 a 129, datado de 20 de dezembro de 2012, o qual autoriza para os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO NO CENTRO DE EDUCACIONAL NOVO ALVORECER LTDA, CENA, até 31 de maio de 2009 e a partir de 01 de junho de 2009, CENTRO EDUCACIONAL NOVO ALVORECER LTDA - ME, COLÉGIO CENA, sito a Rua Tijuca nº 91, Centro, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 496 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO EDUCACIONAL NOVO ALVORECER LTDA - ME, CNPJ 07.163.380/0001-24, Regimento Escolar registrado no livro B - 6 sob o nº 5575 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02163017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/11.301.416/2009 - E-03/11.300.790/2007 (apenso) - E-03/11.300.012/99 (apenso).\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.112 a 129, datado de 20 de dezembro de 2012, o qual autoriza para os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR NO CENTRO DE EDUCACIONAL NOVO ALVORECER LTDA, CENA, até 31 de maio de 2009 e a partir de 01 de junho de 2009, CENTRO EDUCACIONAL NOVO ALVORECER LTDA - ME, COLÉGIO CENA, sito a Rua Tijuca nº 91, Centro, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 496 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO EDUCACIONAL NOVO ALVORECER LTDA - ME, CNPJ 07.163.380/0001-24, Regimento Escolar registrado no livro B - 6 sob o nº 5575 com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02164017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.403.802/2012.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.112 a 130, datado de 20 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO NO CENTRO EDUCACIONAL MUNDO ENCANTADO LTDA - ME, CEME, sito a Rua Flamengo nº 607, Centro, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 137 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por CENTRO EDUCACIONAL MUNDO ENCANTADO LTDA - ME, CNPJ 11.218.411/0001-74, Regimento Escolar registrado no livro B - 14 sob o nº 17592 com eficácia a partir de 20 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02165017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4000/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.150 - 155, datado de 07 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES, sito na Rua Benedito Peixoto, nº 35 - Parte 75 - Centro, Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 452 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CNPJ 07.363.649/0001-16, Regimento Escolar registrado no livro B - 5, sob o número 92683 com eficácia a partir de 10 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02166017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4000/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 150 - 155, datado de 07 de janeiro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES, sito na Rua Benedito Peixoto, nº 35 - Parte 75 - Centro, Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 452 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CNPJ 07.363.649/0001-16, Regimento Escolar registrado no livro B - 5, sob o número 92683 com eficácia a partir de 10 de março de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02167017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5841/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 80 - 83 - 180, datado de 02 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AGRIMENSURA, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES, sito na Rua Benedito Peixoto, nº 35 - Parte 75 - Centro, Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 452 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CNPJ 07.363.649/0001-16, Regimento Escolar registrado no livro B - 5, sob o número 92.683 com eficácia a partir de 15 de junho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02168017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5841/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 80 - 83 - 180, datado de 02 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AGRIMENSURA, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES, sito na Rua Benedito Peixoto, nº 35 - Parte 75 - Centro, Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 452 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CNPJ 07.363.649/0001-16, Regimento Escolar registrado no livro B - 5, sob o número 92.683 com eficácia a partir de 15 de junho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02169017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5838/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 61 - 66, datado de 02 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES, sito na Rua Benedito Peixoto, nº 35 - Parte 75 - Centro, Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 452 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CNPJ 07.363.649/0001-16, Regimento Escolar registrado no Livro A - 1, sob o número 92.683 com eficácia a partir de 15 de junho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02170017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5838/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 61 - 66, datado de 02 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME/CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES, sito na Rua Benedito Peixoto, nº 35 - Parte 75 - Centro, Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 452 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CNPJ 07.363.649/0001-16, Regimento Escolar registrado no Livro A - 1, sob o número 92.683 com eficácia a partir de 15 de junho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02171017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3999/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 199 - 204, datado de 27 de julho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM DESIGN DE INTERIORES, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES, sito na Rua Benedito Peixoto, nº 35 - Parte 75 - Centro, Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 452 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CNPJ 07.363.649/0001-16, Regimento Escolar registrado no livro B - 5, sob o número 92683 com eficácia a partir de 03 de agosto de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02172017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3999/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 199 - 204, datado de 27 de julho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM DESIGN DE INTERIORES, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES, sito na Rua Benedito Peixoto, nº 35 - Parte 75 -Centro, Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 452 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CNPJ 07.363.649/0001-16, Regimento Escolar registrado no livro B - 5, sob o número 92683 com eficácia a partir de 03 de agosto de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02173017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5841/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 80 - 83 - 180, datado de 02 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES, sito na Rua Benedito Peixoto, nº 35 - Parte 75 - Centro, Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 452 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CNPJ 07.363.649/0001-16, Regimento Escolar registrado no livro B - 5, sob o número 92.683 com eficácia a partir de 15 de junho de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02174017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4002/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.167 - 172, datado de 27 de julho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES, sito na Rua Benedito Peixoto, nº 35 - Parte 75 - Centro, Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 452 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CNPJ 07.363.649/0001-16, Regimento Escolar registrado no livro B - 5, sob o número 90962 com eficácia a partir de 03 de agosto de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02175017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4002/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 167 - 172, datado de 27 de julho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES, sito na Rua Benedito Peixoto, nº 35 - Parte 75 - Centro, Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 452 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CNPJ 07.363.649/0001-16, Regimento Escolar registrado no livro B - 5, sob o número 90962 com eficácia a partir de 03 de agosto de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02176017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4001/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 148 - 153, datado de 27 de julho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES, sito na Rua Benedito Peixoto, nº 35 - Parte 75 - Centro, Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 452 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CNPJ 07.363.649/0001-16, Regimento Escolar registrado no livro B - 5, sob o número 90962 com eficácia a partir de 03 de agosto de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02177017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4001/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 148 - 153, datado de 27 de julho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES, sito na Rua Benedito Peixoto, nº 35 - Parte 75 - Centro, Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 452 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CNPJ 07.363.649/0001-16, Regimento Escolar registrado no livro B - 5, sob o número 90962 com eficácia a partir de 03 de agosto de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02178017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.219/2011.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 121 - 133, datado de 08 de maio de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO INSTITUTO DE EDUCACÇÃO EBENEZER LTDA, CRECHE ESCOLA EBENEZINHO, sito a Rua Cachoeiras de Macacu, s/nº, lote 19, quadra 35, Jardim Mariléa, Município de Rio das Ostra/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 146 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por INSTITUTO DE EDUCACÇÃO EBENEZER LTDA, CNPJ 11.641.376/0001-00, Regimento Escolar registrado no livro B - 9 sob o nº 9919 com eficácia a partir de 10 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02180017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3964/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.215 a 227, datado de 03 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO COLÉGIO ANDRADE FIGUEIREDO LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL QUERUBINS até 18 de agosto de 2014 e a partir de 19 de agosto, ANDRADE FIGUEIREDO LTDA - ME, CAF - COLÉGIO ANDRADE FIGUEIREDO, sito a Rua J. Kopp, nº 152, parte, Centro, Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por COLÉGIO ANDRADE DE FIGUEIREDO LTDA - ME, CNPJ 12.11.481.990/0001-43, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 63558 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02181017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3964/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 215 a 227, datado de 03 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO COLÉGIO ANDRADE FIGUEIREDO LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL QUERUBINS até 18 de agosto de 2014 e a partir de 19 de agosto, COLÉGIO ANDRADE FIGUEIREDO LTDA - ME, CAF - COLÉGIO ANDRADE FIGUEIREDO, sito a Rua J. Kopp, nº 152, parte, Centro, Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por COLÉGIO ANDRADE DE FIGUEIREDO LTDA - ME, CNPJ 12.11.481.990/0001 - 43, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 63558 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02182017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3964/2014.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.215 a 227, datado de 03 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO COLÉGIO ANDRADE FIGUEIREDO LTDA - ME, CENTRO EDU CACIONAL QUERUBINS até 18 de agosto de 2014 e a partir de 19 de agosto, ANDRADE FIGUEIREDO LTDA - ME, CAF - COLÉGIO ANDRADE FIGUEIREDO, sito a Rua J. Kopp, nº 152, parte, Centro, Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 192 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por COLÉGIO ANDRADE DE FIGUEIREDO LTDA - ME, CNPJ 12.11.481.990/0001-43, Regimento Escolar registrado no livro B - 5 sob o nº 63558 com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02183017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2972/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.139 - 146, datado de 26 de dezembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO S. SOARES CENTRO EDUCACIONAL CORAÇÃO VALENTE EIRELLE - ME, CENTRO EDUCACIONAL CORAÇÃO VALENTE, sito a Rua Tijuca, nº 235, casa, Novo Rio das Ostras, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 96 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por S. SOARES CENTRO EDUCACIONAL CORAÇÃO VALENTE EIRELLE - ME, CNPJ 01.034.422/0001-40, Regimento Escolar registrado no livro B - 14 sob o nº 17944 com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02184017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2984/2016.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 152 - 159, datado de 06 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO COLÉGIO CONCEITO DE RIO DAS OSTRAS LTDA - ME, COLÉGIO CONCEITO, sito a Rua Itaperu, nº 117, Lotes 17 e 18, Quadra M, Novo Rio das Ostras, Município de Rio das Ostras/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 322 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por COLÉGIO CONCEITO DE RIO DAS OSTRAS LTDA - ME, CNPJ 26.224.758/0001-34, Regimento Escolar registrado no livro B - 14 sob o nº 17775 com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.02185017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5841/2013.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 80 - 83 - 180, datado de 02 de julho de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CUR SO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES, sito na Rua Benedito Peixoto nº 35 - Parte 75 - Centro, Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 452 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA - ME, CNPJ 07.363.649/0001-16, Regimento Escolar registrado no livro B - 5, sob o número 92.683 com eficácia a partir de 15 de junho de 2014.\r\n\r\nId: 2028315" ], "2028135": [ "I - Ordem de Serviço", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/BL Nº AUT 002.001\r\n\r\nDE 02 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO CRIE/BL N° 427/2016, PUBLICADA NO D.O. DE 25/10/2016, PÁGINA 16.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/3103/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de um membro da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela Ordem de Serviço CRIE/BL nº 427/2016, publicada no D.O. de 25/10/2016, página 16, que passa a ser composta por: Juraciema dos Santos Alves, ID 4378426-7, Glaucia Lannes de Carvalho Silva, ID 4391365-2 e Eliana Martins Santos Sant'ana, ID 4188284-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/3103/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 02 de janeiro de 2017\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/BL Nº AUT 002.002\r\n\r\nDE 09 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A ORDEM DE SERVIÇO CRIE/BL N° 426/2016, PUBLICADA NO D.O. DE 25/10/2016, PÁGINA 16.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/3540/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a substituição de dois membros da Comissão Verificadora de Vistoria, designada pela Ordem de Serviço CRIE/BL nº 426/2016, publicada no D.O. de 25/10/2016, página 15, que passa a ser composta por: Nilce Vianna Longuinhos Nunes, ID 4325979-0; Vera Lucia de Oliveira Corrêa, ID 3857421-7; Maria de Fátima Ramos Baldi, ID 4325939-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/3540/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 09 de janeiro de 2017\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/BL Nº AUT 002.003\r\n\r\nDE 13 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PRO-FESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/3560/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Glaucia Lannes Carvalho Silva, ID 4391365-2; Claudia Thome da Cunha Thomaz, ID 4369717-8 e Gizelle Abreu Marques Soares Principe, ID 4258689-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/3560/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 13 de março de 2017\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/BL Nº AUT 002.004\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PRO-FESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/3621/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Luciana Vieira de Andrade, ID 4330461-3; Alessandra Santarém Ramos, ID 4370047-0 e Denise Maria Fernandes Pinheiro, ID 4372239-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/3621/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de março de 2017\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/BL Nº AUT 002.005\r\n\r\nDE 20 DE MARÇO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PRO-FESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/4247/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Alessandra Santarém Ramos, ID 4370047-0; Luciana Vieira de Andrade, ID 4330461-3 e Denise Maria Fernandes Pinheiro, ID 4372239-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/4247/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de março de 2017\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/BL Nº AUT 002.006\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PRO-FESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/1772/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Leci Serra Brasil Rodrigues dos Santos, ID 4115775-3, Monica Moura da Silva Bruno, ID 4325964-2 e Andrea de Andrade Lopes, ID 0578789-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/1772/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de abril de 2017.\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/BL Nº AUT 002.007\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PRO-FESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/4321/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Monica da Silva Pereira, ID 4373346-8; Tatiana Soares Pinto de Oliveira, ID 4325973-1 e Sandra Guimarães de Oliveira, ID 3882057-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/4321/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de abril de 2017\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/BL Nº AUT 002.008\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PRO-FESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/1745/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Lilliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID 4325944-8; Andrea de Souza Almeida, ID 4331094-0 e Nádia da Conceição Alves dos Santos, ID 4325899-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/1745/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de abril de 2017\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/BL Nº AUT 002.009\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PRO-FESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais,e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/2497/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Juraciema dos Santos Alves, ID 4378426-7; Eliana Martins Santos Sant'Ana, ID 4188284-9 e Sheyla Gomes Silveira, ID 4325929-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/2497/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de abril de 2017\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/BL Nº AUT 002.010\r\n\r\nDE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PRO-FESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/4099/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Aliane Rodrigues de Souza, ID 4325969-0; Vera Lucia de Oliveira Corrêa, ID 3857421-7; Maria de Fátima Ramos Baldi, ID 4325939-1, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/4099/2015, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de abril de 2017\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenador Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/BL Nº AUT 002.011\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PRO-FESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/002/6996/2014.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Claudia Thome da Cunha Thomaz, ID 4369717-8, Glaucia Lannes Carvalho Silva, ID 4391365-2 e Gizelle Abreu Marques Soares Principe, ID 4258689-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/002/6996/2014, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de abril de 2017\r\n\r\nCLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE/MV Nº AUT 016.001\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA V, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/11.001.873/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Flávia Alves Rabelo, matrícula nº 956.353-7, Tania Pinheiro dos Santos, matrícula nº 956.331-3 e Maria Alice Gomes da Silva, matrícula nº 942.781-6, professores inspetores escolares desta CRIE-MV, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/11.001.873/2012, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Está Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de abril de 2017\r\n\r\nNANCI NEVES CARDIM\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana V\r\n\r\nId: 2028135" ], "2028205": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 389 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE DIRETRIZES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO NO CAMPO DA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do poder executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, com fulcro no disposto no art. 227 da Constituição da República, nos incisos III, XIII e XIV do art. 94 da Lei nº 8.069/90, no uso de suas atribuições legais, e com base no Processo Administrativo nº E-03/022/20/2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a função precípua do Departamento Geral de Ações Socioeducativas como Órgão executor de Medidas Socioeducativas de restrição e privação de liberdade, consolidada pelo Decreto nº 18.493, de 27 de janeiro de 1993; \r\n\r\n- a relevância da incessante busca de adequação de um tratamento Socioeducativo em harmonia com os preceitos da Doutrina da Proteção Integral, consagrada pelo ECA e, mais recentemente, ratificada pelo SINASE, e perpetrada no caráter político-pedagógico das ações desenvolvidas pelo DEGASE;\r\n\r\n- o art. 15, Capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, onde, “A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.”;\r\n\r\n- o art. 17, Capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente onde, “O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.”;\r\n\r\n- o art. 18, Capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente onde, “É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.”;\r\n\r\n- o art. 94, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente onde, a Instituição executora de programa de internação deve “preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;”\r\n\r\n- o art. 35, inciso VI, da Lei nº 12.594, (Sinase), que trata que a execução das medidas reger-se-á pelos seguintes princípios: individualização, considerando-se idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;\r\n\r\n- o art. 49, inciso III, Capítulo III da Lei nº 12.594, (Sinase), dos Direitos Individuais, onde o adolescente tem de “ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença.”;\r\n\r\n- que os direitos da personalidade são considerados essenciais à pessoa humana e estão vinculados ao reconhecimento da dignidade humana, necessária para o desenvolvimento das potencialidades físicas, psíquicas e morais de todo ser humano; e\r\n\r\n- que a sexualidade é algo inerente à adolescência e o seu exercício de maneira saudável é um direito dos adolescentes, independente de orientação sexual; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho, com representantes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI/UERJ, Ministério Público, e representantes convidados, conforme art. 2º desta Portaria, que, sob a presidência do primeiro, deverá elaborar proposta para o atendimento e acompanhamento dos cuidados oferecidos aos adolescentes, no campo da diversidade sexual e de gênero, em cumprimento de medida socioeducativa de internação no Estado do Rio de Janeiro, conforme preceitua o art. 68 da Lei nº 12.594/2012.\r\n\r\nParágrafo Único - O Grupo de Trabalho, de que trata o caput, é composto pelos seguintes membros: \r\n\r\nI - Ludimila Souza dos Santos Vasconcelos, ID Funcional: 43930603;\r\n\r\nII - Eliana Lobo do Carmo Guedes, ID Funcional: 1983206-0;\r\n\r\nIII - Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional: 1980996-4;\r\n\r\nIV - Almir Rocha de Sena, ID Funcional: 1981196-9;\r\n\r\nV- Anna Paula Uziel, ID Funcional: 608054;\r\n\r\nVI - Aline Monteiro Garcia, ID Funcional: 43568343;\r\n\r\nVII - Christiane da Mota Zeitoune, ID Funcional: 1982408-4;\r\n\r\nVIII - Eliza dos Santos Lopes, ID Funcional: 19832770;\r\n\r\nIX - Juraci Brito da Silva, ID Funcional: 43193196; \r\n\r\nX- Letícia Montes Penha Taylor, ID Funcional: 20369611;\r\n\r\nXI - Maria Carmen Ferreira Leite Miranda de Sá, ID Funcional: 0001928480;\r\n\r\nXII - Maria Beatriz Barra de Avellar Pereira, ID Funcional: 19868014;\r\n\r\nXIII - Marluce de Oliveira Lourenço, ID Funcional: 19872267;\r\n\r\nXIV - Rosane Gonçalves Cruz, ID Funcional: 19885954;\r\n\r\nXV - Sandra Manuela de Carvalho Ferreira, ID Funcional: 50793780.\r\n\r\nArt. 2º - Fica facultado aos componentes do Grupo de Trabalho solicitar a Cooperação Técnica de representantes de instituições públicas, privadas e organizações não governamentais - ONG, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, em caráter consultivo para desenvolvimento e consecução dos fins colimados no presente Ato Normativo.\r\n\r\nArt. 3º- A proposta, de que trata o art. 1º, deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 04 (quatro) meses, a partir da instalação do Grupo de Trabalho, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2028205" ], "2028126": [ "I - Ata", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 27 de abril de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional: 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional: 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional: 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional: 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional: 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes. \r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.023.165-0\r\n\r\nANTONIO FELIPE DOS SANTOS ALVES\r\n\r\nAgente Socioeducativo\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n37\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n32\r\n\r\nAV4\r\n\r\n32\r\n\r\n33,5\r\n\r\nE-03/021/593/2017\r\n\r\n5.023.241-0\r\n\r\nBRUNO LEITAO DA COSTA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/665/2017\r\n\r\n5.023.238-0\r\n\r\nBRUNO VICTOR DE ANDRADE\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n38\r\n\r\nAV3\r\n\r\n38\r\n\r\nAV4\r\n\r\n37\r\n\r\n38,3\r\n\r\nE-03/021/639/2017\r\n\r\n5.023.203-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n41,3\r\n\r\nE-03/021/663/2017\r\n\r\n5.023.236-3\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GASPAR\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n36\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n38,0\r\n\r\nE-03/021/659/2017\r\n\r\n5.023.201-0\r\n\r\nCASSIO DA SILVA CRUZ\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n40,0\r\n\r\nE-03/021/590/2017\r\n\r\n5.023.221-5\r\n\r\nDANILO RODRIGUES AMARAL\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n41,3\r\n\r\nE-03/021/662/2017\r\n\r\n5.023.173-1\r\n\r\nDIOGO CARVALHO FERREIRA DE REZENDE\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n41,0\r\n\r\nE-03/021/644/2017\r\n\r\n5.023.255-0\r\n\r\nDOUGLAS FIDELIS PEREIRA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/647/2017\r\n\r\n5.023.181-2\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES CARDOZO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n37\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n38,5\r\n\r\nE-03/021/641/2017\r\n\r\n4.320.945-9\r\n\r\nESTEVAO JORGE ANTUNES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n32\r\n\r\nAV2\r\n\r\n38\r\n\r\nAV3\r\n\r\n36\r\n\r\nAV4\r\n\r\n36\r\n\r\n35,5\r\n\r\nE-03/021/638/2017\r\n\r\n4.217.935-1\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS BRAINER MACHADO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n38\r\n\r\nAV3\r\n\r\n38\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\n39,5\r\n\r\nE-03/021/640/2017\r\n\r\n5.023.180-4\r\n\r\nLEONARDO ROSA DE SOUZA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n41,0\r\n\r\nE-03/021/643/2017\r\n\r\n5.023.199-5\r\n\r\nLIONELI CAETANO COUTINHO\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n42,0\r\n\r\nE-03/021/642/2017\r\n\r\n5.023.301-7\r\n\r\nMARCEL BORGES DE AGUIAR\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n41,0\r\n\r\nE-03/021/650/2017\r\n\r\n5.023.264-9\r\n\r\nMARCELO RIO TINTO DE ARAUJO PINTO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n41,3\r\n\r\nE-03/021/654/2017\r\n\r\n5.023.186-3\r\n\r\nOTAVIO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n41,3\r\n\r\nE-03/021/649/2017\r\n\r\n5.023.286-0\r\n\r\nRAPHAEL DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n41,8\r\n\r\nE-03/021/636/2017\r\n\r\n5.023.296-7\r\n\r\nRAUAN DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n36\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n39,5\r\n\r\nE-03/021/637/2017\r\n\r\n5.023.232-0\r\n\r\nROBERTO CESAR ZAYAT\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n35\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n40\r\n\r\nAV4\r\n\r\n40\r\n\r\n37,5\r\n\r\nE-03/021/648/2017\r\n\r\n5.023.273-8\r\n\r\nRODRIGO PINTO MARTINS\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n41,0\r\n\r\nE-03/021/635/2017\r\n\r\n5.003.684-0\r\n\r\nTHIAGO BORGES ARAUJO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n39\r\n\r\nAV4\r\n\r\n42\r\n\r\n41,3\r\n\r\nE-03/021/646/2017\r\n\r\n5.023.182-0\r\n\r\nZIRLEI GONÇALVES FONSECA\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n37\r\n\r\nAV2\r\n\r\n35\r\n\r\nAV3\r\n\r\n40\r\n\r\nAV4\r\n\r\n40\r\n\r\n38,0\r\n\r\nE-03/021/657/2017\r\n\r\nId: 2028126" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2028144": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/2376/2016/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 16.352,00, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1933/2017/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da ILLUMINA BRASIL PRODUTOS DE BIOTECNOLOGIA LTDA, no valor de R$ 19.753,17, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2028144" ], "2028239": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA ,TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORA DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-226/012/094/2017 - PATRICIA DUMASW ABDU NEME MAKHLUF - Recreador, matrícula 174404-4, ID: 2864258-9. FICAM FIXADOS os proventos mensais a partir de 02.05.2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-31/300228/1999 - MARIA EMILIA CARDOSO DE ABREU XAVIER - Pedagogo, matricula 171259-5, ID: 2855943-6. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 02.05.2017.\r\n\r\nId: 2028239" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2028211": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1317 DE 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais e conforme o prescrito no art. 94, II do Anexo I do Decreto nº 36.690 de 02/12/2004, com as alterações determinandas através do art. 2º do Dec. nº 41.429, de 11/08/2008, bem como o previsto nos arts. 4º e 7º do anexo ao Decreto nº 7.526, de 06/09/84, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-10/005/4844/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância com o escopo de apurar, em sede administrativa - disciplinar, eventual irregularidade cometida por servidor desta Autarquia, decorrente dos fatos relatados no ofício originado no 31º BPM.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora CARLOS LEONARDO MACHADO ALVARENGA, ID Funcional nº 4189363-8, lotado na Corregedoria Geral, como encarregado da Sindicância e elaboração do relatório a que alude o art. 318 do Decreto nº 2479/79. Fixar o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, conforme o previsto no art. 317 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício \r\n\r\nId: 2028211" ], "2028143": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/1236/2017, E-10/005/2477/2017, E-10/005/3680/2017, E-10/005/3988/2017, E-10/005/4176/2017, E-10/005/4184/2017, E-10/005/4388/2017, E-10/005/4509/2017 e E-10/005/4580/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2028143" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2028297": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL DO PIABANHA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.02.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202.704/2004 - Fica cancelada a Licença de Operação - LO nº IN24592, em nome de Mineração Acquafine Ltda., para realizar a atividade de captação e envase de água mineral, com base nos autos do processo nº E-07/202.704/2004.\r\n\r\nId: 2028297" ], "2028146": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDÊNCIA\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508.820/2012 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RODOVIA BR, 101, S/Nº, KM 270, RIO DOS ÍNDIOS, Município RIO BONITO-RJ com base no Parecer Técnico nº 98/17, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.096/2008 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA CALOMBE, Nº 3433 - CHÁCARAS RIO PETRÓPOLIS, Município DUQUE DE CAXIAS - RJ, com base no Parecer Técnico nº 100/17, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12831/2013 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA CAMBUCI, LOTE 12, QUASRA 02, UBATIBA, Município MARICÁ-RJ, com base no Parecer Técnico nº 101/17, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507.125/2012 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RODOVIA WASHINGTON LUIZ, S/Nº, LOTE 01, QUADRA 33- NOSSA SENHORA DO PILAR, Município DUQUE DE CAXIAS-RJ, com base no Parecer Técnico nº 102/17, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16896/2013 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA ENNES LOPES GARCIA, Nº 36 - ALDEIA DA PRATA, Município ITABORAÍ-RJ, com base no Parecer Técnico nº 103/17, referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 2028146" ], "2028145": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00147600\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nADONIAS FRANCISCO DE AZEVEDO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n164.176.907-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA BR 040, S/Nº, KM 17, VILA ISABEL - TRÊS RIOS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 83 DA LEI Nº 3.467, DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 4.151,50\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.12291/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147560\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA F.G.S.C. LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n02.657.756/0001-33\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV. DAS NASÇÕES, 647\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.09451/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147576\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nNITOLE & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.681.567/0001-90\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DOUTOR CATÃO COUTO JUNIOR, 67\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 85 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.11318/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00147218\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSERGIO FERREIRA MILWARD DE ANDRADE\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n449.716.647-34\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA NESTOR RIBEIRO FERREIRA, 1185\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 64 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.08188/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00147664\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARGARIDA DE RIO CLARO AUTO POSTO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n00.498.021/0002-60\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA FRANCISCO S BRAGA, 32A\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 84 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.08082/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00147559\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO BOCAININHA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n36.506.640/0001-15\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA MINISTRO AMARAL PEIXOTO, 800\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.09288/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147491\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCERÂMICA PORTO VELHO LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n32.287.575/0003-95\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA BR 393 KM 206\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 87 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.09191/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147575\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPARMEZON DE PENEDO RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.952.997/0001-01\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA DAS VELAS, 1849\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.11316/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147670\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJORGE LUIS DE ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n622.525.937-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA PREFEITO LEONÍSIO SÓCRATES, 835/837\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.11716/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147579 \r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPAULO ROGERIO DO PRADO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n769.535.727-87\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA PAREDÃO - FAZENDA ALELUIA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.11319/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147669\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJORGE LUIS DE ALMEIDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n622.525.937-68\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA PREFEITO LEONÍSIO SÓCRATES, 835/837\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 52 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.07076/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147399\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nILHA CLUBE DA ASSOC RECREATIVA BARRAMANSENSE\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.685.030/0001-06\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 854\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 52 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.09335/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147674\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRECITEC RECICLAGEM E COMERCIO DE RESIDUOS METÁLICOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n08.462.489/0001-25\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ANA TORRES, 2033\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.05922/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147513\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJULIO CESAR MOTTA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n072.764.747-47\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA MINISTRO AMARAL PEIXOTO \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.09212/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147182\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - PMVR\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.272.699/0001-37\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA JARAGUÁ, 1020\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 85 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.09161/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147194\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.576.080/0001-47\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.08979/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00144657\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCESBRA QUIMICA S.A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n08.436.584/0001-54\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV. PAULO ERLEI ABRANTES, 2500\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.05224/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147661\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO CERULI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n233.473.097-15\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA MARIO FILHO, 96\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 64 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.04980/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147653\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCLUBE DE TIRO, CAÇA E PESCA DE VALENÇA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n32.357.386/0001-80\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA VALENÇA X RIO DAS FLORES, 2781\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 64 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.11268/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147558\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUTO POSTO TREVO DO AMPARO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.798.144/0001-59\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ARY KERNER THOMAS DA COSTA, 102\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.09423/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147565\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nN.R. LOCAÇÃO DE SERVIÇOS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n01.087.767/001-62\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA BARÃO DE VASSOURAS, 3000\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.15573/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147446\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCERÂMICA ITAKAMOSI LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n00.656.627/0001-03\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV. CARLOS EUGÊNIO MEXIAS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.09311/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147659\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRECITEC RECICLAGEM E COMERCIO DE RESIDUOS METÁLICOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n08.462.489/0001-25\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ANA TORRES, 2033\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 87 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.07939/2014\r\n\r\nId: 2028145" ], "2028104": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00147806\r\n\r\nNOME:\r\n\r\n3F DE MACAÉ DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n07.546.109/0001-78\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA BR 101-TREVO DE MACAÉ, GLICÉRIO, CÓRREGO DO OURO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 E 76 C/C O ART. 2°, INCISO II DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 7.119,97\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.2573/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMAEAI/00147624\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nS.P.E. DAS PALMEIRAS DE MACAÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n10.453.113/0001-04\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 165, IMBOASSICA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 64 C/C O ART. 2°, INCISO II DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 68.044,86\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.8845/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00147390\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARIA HELENA DE ABREU PEREIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n675.880.938-20\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nPRAIA DO CALHAUS\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPARATY - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 46 E 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nEMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.6856/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00147159 \r\n\r\nNOME:\r\n\r\nQUIOSQUE E LAZER BOA VISTA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n06.253.138/0001-89\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA BOA VISTA\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nARARUAMA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 7 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nSUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.1079/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00142186\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRL ROSSETTO CHURRASCARIA - ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n11.111.137/0001-30\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA AMARAL PEIXOTO, N° 89810\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nARARUAMA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 7 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nSUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.5530/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00146283 \r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARIANO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n129.524.197-87\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA AMARAL PEIXOTO KM 87 N° 631\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nARARUAMA - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 7 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nSUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.6517/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00147433\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARCELO BAIÃO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n008.911.087-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ROBERTO BURLE MAX N° 5911\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nEMBARGO DE OBRA OU ATIVIDADE\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.9475/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147809\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.646.148/0002-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA MIGUEL DE LEMOS, SN - LOTE 616 ANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITEROI - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 85 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 66.147,33\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.4136/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147643\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARIA DE LURDES TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n688.803.247-72\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA ROBERTO BURLE MARX, 7872\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 64 DA LEI ESTADUAL Nº 3.467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES R$ 5.659,59\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.10070/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147490\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMAURO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n019.611.446-20\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA DOS METALRGICOS, 1701\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 2.078,01\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.09205/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147273\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCLUBE DE TIRO, CAÇA E PESCA DE VALEÇA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n32.357.386/0001-80\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA VALENÇA X RIO DAS FLORES, 2781\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 1.293,14\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.08274/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147192\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSPAX TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n17.354.841/0001-08\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PÚBLICA S/Nº\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 1.305,80\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.09372/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147507 \r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMAURO DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n019.611.446-20\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA DOS METALRGICOS, 1701\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICIPIO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 2.086,76\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.09187/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147305\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAUTO POSTO LIBERDADE LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.863.610/0001-09\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAV. ALM. ADALBERTO B. NUNES, 2790\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 4.249,89\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.08942/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147396\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSOUZA E SOUZA COMERCIO E RECICLAGEM LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n09.081.945/0001-50\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 3323 E 3325\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 85 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 10.271,80\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.10983/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00147586\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMULTITEX LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.492.544/0005-60\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA BARROS VIANA, 530\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 64 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 20.940,69\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.13182/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147177\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOSÉ LUCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n233.527.957-20\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nEST. VIEIRA CORTEZ X RIO DAS FLORES\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 81 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 2.854,94\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.09300/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147254\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRODRIGO DE MELO VEIGA E SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n102.706.327-60\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRSTRADA RIO X CACHAMBU, KM 25\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 64 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 5.168,38\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.09445/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147275\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMARMORARIA BUDA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n28.881.928/0001-41\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ANÍSIO TORRES, 22\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 1.293,14\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.08284/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00146936\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nIRMÕAS ALVES CONCEIÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n32.349.839/001-26\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA FRANCISCO MEDEIROS, 238\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467/2000 \r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 2.063,17\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.07483/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147389\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.178.233/0001-60\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA AUGUSTO XAVIER DE LIMA, 251\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 1.082,46\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.08977/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147614\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTRANSPAX TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n17.354.841/0001-08\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA PÚBLICA S/Nº\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 2.078,01\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.10224/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00146966\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJARDIM ITATIAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n10.268.379/0001-79\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nROD. PRESIDENTE DUTRA. KM 313 + 649\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 83 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 12.683,16\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.07043/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147506\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCARLOS BRAZ RIBEIROO MORAES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n470,231,557-91\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA ALVINO VITORINO COELHO, 335\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 64 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 5.446,17\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.08956/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147215\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCENTROS PASTORIS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n33.361.056/0001-20\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA BR 393, S/Nº, KM 206\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 1.283,01\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.08995/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147605\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTARGA S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA IRMÃOS SPINO, 536\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 1.265,29\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.11269/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147195\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCOFESA IND. COM. DE FERRO SANTO ANTONIO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n30.705.180/0001-78\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nESTRADA GOVERNADOR CHAGAS FREITAS, 5130, COLÔNIA SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 85 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 15.824,55\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.09347/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147397\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nUTILAR EMBALAGENS E UTILIDADES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n18.889.258/0001-56\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA SEBASTIÃO DA SILVA MADEIRA S/Nº\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 76 DA LEI Nº 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES VALOR: R$ 2.090,67\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.10980/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00147275\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nId: 2028104" ], "2028387": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00147454\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCondomínio do Edifício Hermínia Vidal\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n00.863.801/0001-80\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua monsenhor Miranda, 38, Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nEnquadramento no art. 76 da Lei nº 3467/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.12648/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00147400\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nGeovane Tavares\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n307.226.087-72\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua General Osório, 337, Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nEnquadramento no art. 76 da Lei nº 3467/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.263,92\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.11999/2016 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00147736\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPaulo Cezar Lopes\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n999.088.247-91\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua DR. Feliciano da Costa, 646 - São Geraldo - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nEnquadramento no art. 80 da Lei nº 3467/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.14310/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00146959\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPedro Ferro\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n186.837.707-53\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Benjamin Constant, 834 - Conselheiro Paulino - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nEnquadramento no art. 76 da Lei nº 3467/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.13991/2013 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00147221\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSuzanne Penny\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n058.966.717-33\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Vírgilio Ribeiro, 1865 - Mury - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nEnquadramento no art. 87 da Lei nº 3467/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.224,79\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10118/2016 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00147264\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCantinho da Vila de Friburgo Mercearia e Restaurante Ltda\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n66.711.639/0001-19\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Teresópolis, 217 - Vila Amélia - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nEnquadramento no art. 54 da Lei nº 3467/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 5.643,90\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10214/2016 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00147431\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCentro Ortopédico Friburguense\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.759.313/0001-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua General Osório, 351, Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nEnquadramento no art. 76 da Lei nº 3467/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.12421/2016 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00148046\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAdão Edson Moraes da Silva\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n457.624.577-53\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAv. Dom Pedro II, 11, parque Imperal - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nEnquadramento no art. 80 da Lei nº 3467/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.1211/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00147233\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAssociação Nóbrega de Educação e Assistência Social\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n30.177.273/0001-77\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua General Osório, 181 - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nEnquadramento no art. 76 da Lei nº 3467/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.689,34\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10110/2016 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00147213\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAssociação Nóbrega de Educação e Assistência Social\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n30.177.273/0001-77\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua General Osório, 181 - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nEnquadramento no art. 76 da Lei nº 3467/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.595,11\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10627/2016 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00147735\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDeogenes Bini\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n112.690.577-15\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Glória Matos Pinheiro, 248 - Jardim Califôrnia - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nEnquadramento no art. 76 da Lei nº 3467/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.01159/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00147212\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nVera Ribeiro Cerqueira\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n998.660.907-82\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida dos Ferroviários, 420 - Duas Pedras - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nEnquadramento no Art. 80 da Lei nº 3467/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10108/2016 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00147428\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nManoel Cler\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n573.996.707-49\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAvenida Hamburgo, 288 - Mury - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nEnquadramento no Art. 76 da Lei nº 3467/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.12275/2016 \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00147702\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nElza Juryta Hoelz Barradas\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n999.101.367-91\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Manoel Antunes Nogueira, 14 - Braunes - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nEnquadramento no Art. 80 da Lei nº 3467/2000\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.12852/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPRIDEAI/00147495\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nNiucelia Fernandes\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n806.169.257-00\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua Doutor Barcelos, 160 - Braunes - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nEnquadramento no Art. 80 da Lei nº 3467/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nAdvertência\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.13104/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPRIDEAI/00147226\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAssociação Nóbrega de Educação e Assistência Social\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n30.177.273/0001-77\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRua General Osório, 181 - Centro - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nEnquadramento no art. 76 da Lei nº 3467/2000.\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 1.663,27\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.10631/2016 \r\n\r\nId: 2028387" ], "2028368": [ "I - Despacho", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/100.585/2015 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 016/2017 (DP), com base no inciso XI (na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço), do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, no valor de R$ 12.917.026,32 (doze milhões, novecentos e dezessete mil vinte e seis reais e trinta e dois centavos), em favor da INTERNÁUTICA CALL CENTER SERVIÇOS DE CONTATOS TELEFÔNICOS LTDA., referente à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALL CENTER”\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2017.\r\n\r\nId: 2028368" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2028350": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/18/2017 - RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO declarada, a favor da concessionária ÁGUAS DE NITERÓI S/A. com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/18/2017 - DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de acordo com disposto no art. 25 ,caput da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à concessionária ÁGUAS DE NITERÓI S/A. AUTORIZO a despesa, no valor estimado de R$ 12.846,55 (doze mil oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos ), sendo que R$ 846,55 (oitocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), referente complemento do 1° trimestre de 2017 e R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente ao 2° trimestre de 2017 a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-3154.20.122.0002.8021 - Natureza de Despesa 3390.39 Fonte 100 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2028350" ], "2028326": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/348/2015 - De acordo com a adjudicação constante da Ata da Comissão de Pregão, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº PE-008/16, em favor da seguinte Empresa: SCIENLABOR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, no valor total de R$ 62.636,00 (sessenta e dois mil seiscentos e trinta e seis reais). \r\n\r\nId: 2028326" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "2028106": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 146 DE 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 678, de 21/02/2017, e considerando o disposto no Decreto nº 43.301, de 21/11/2011, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, com objetivo de proceder ao inventário físico e a avaliação do estado de conservação dos bens, na forma abaixo:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFernando Fróes Pereira Trindade, ID 5028169-0.\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nDiego Ramon de Oliveira, ID 4408921-0;\r\n\r\nHeloísa Pereira Queirós Mattoso, ID 2031914-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SSPG nº 140, de 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2028106" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2028357": [ "I - Resolução", "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4061 DE 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 3746, DE 15 DE MARÇO DE 2015.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O artigo 3º da Resolução nº 3746, de 25 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- Fica delegado ao Secretário Geral de Gestão e Planejamento Institucional, em matéria de Administração Financeira e Orçamentária da Procuradoria:\r\n\r\nI - autorizara emissão e cancelamento de empenhos e a execução de programação de desembolso;\r\n\r\nII - aprovar as minutas ou contratos, autorizá-los, assiná-los e rescindi-los nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nIII - autorizar as despesas, assinaturas de cheques, nos casos permitidos em lei ou regulamento, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros e pagamentos de despesas orçamentárias referentes a:\r\n\r\na) vale-transporte e auxílio-alimentação;\r\n\r\nb) contratos de serviços comuns da PGE, assim compreendidos os serviços de limpeza, segurança, copeiragem, manutenção predial e de ar condicionado, locação de vagas e veículos;\r\n\r\nc) aquisição de material de expediente;\r\n\r\nd) honorários periciais de processos judiciais em que haja atuação da Procuradoria;\r\n\r\ne) nos demais casos, até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nIV- realizar operações bancárias relativas à transferência de valores da conta arrecadadora para a conta pagadora;\r\n\r\nV- autorizar a abertura de licitações, aprová-las, adjudicar seu objeto à empresa vencedora, anulá-las ou declará-las nulas, assinar contratos e convênios;\r\n\r\nVI- dispensar a licitação ou declarar a sua inexigibilidade, nos casos em que as leis ou os regulamentos assim autorizarem;\r\n\r\nVII- reconhecer, nos termos das Leis nºs 4.320/64 e 287/79, dívida de exercícios anteriores até o limite de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);\r\n\r\nVIII- aplicar as sanções administrativas previstas em contrato ou na legislação de licitações;\r\n\r\nIX- proceder à autenticação de exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada, nos termos do art. 141 da Lei Complementar nº 15/80;\r\n\r\nX- autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar as respectivas prestações de contas na forma e nos limites da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2028357" ], "2028264": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009317/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor da EDITORA NDJ LTDA., no montante de R$ 31.320,00 (trinta e um mil trezentos e vinte reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2028264" ], "2028208": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017221/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 2.290,00 (dois mil duzentos e noventa reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017226/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, no valor total de R$ 5.180,00 (cinco mil cento e oitenta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2028208" ], "2028358": [ "I - Despacho", "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nDESIGNA GEORGE LEANDRO FIGUEIRÓ SANTOS, Id. Funcional nº 4201011-0, Analista da Fazenda Estadual, para ter exercício na Assessoria de Contabilidade - ACONT, da Diretoria de Gestão (PG-12), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 25 de abril de 2017.\r\n\r\nId: 2028358" ], "2028359": [ "I - Despacho", "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nREMOVE DAISE MARIA SANTOLIA DE FREITAS, Assistente Jurídico, Id. Funcional nº 19215924, da Procuradoria Trabalhista (PG-10) para o Centro de Estudos Jurídicos - CEJUR (PG-09), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREMOVE WILLIANS MELO BRAGA, Analista Contábil, Id. Funcional nº43626092, da Procuradoria Trabalhista (PG-10) Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis da Chefia do Gabinete do Procurador-Geral (PG-02/ACPC), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 23 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2028359" ], "2028124": [ "I - Despacho", "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009681/2016 - PEDRO VICTOR DOS SANTOS MARCOLINO - DEFIRO o pedido de readmissão do estágio (art. 15, §§ 1º e 2º, do Regulamento), a contar da data de 21.04.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004882/2016 - GABRIELA ROHEM DE SOUZA SANTOS - DATA: 20.04.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030364/2016 - INAIARA FERREIRA ARIAS - DATA: 26.04.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.050775/2015 - JORGE VINICIO DE SOUZA MACHADO - DATA: 01.04.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043040/2016 - JOSÉ MAURÍCIO BELÉM NETO - DATA: 24.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025625/2015 - ROBSON EIRAS DA SILVA - DATA: 20.04..2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013183/2016 - RODRIGO TAVARES MEIRELLES - DATA: 05.04.2017.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de interrupção do estágio (art. 12, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.025559/2015 - ANTONIO LUIS GUEDES PINTO - DATA: 17.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.041509/2015 - GISELLA MORAES DOS SANTOS BOM: 12.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004894/2016 - ISABELLA DE CASTRO SILVA - DATA: 12.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005000/2016 - ROMULO GRATIVOL GOMES - DATA: 12.03.2017.\r\n\r\nDESLIGUEM-SE, a contar das datas assinaladas, em virtude da conclusão do curso de Direito. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024173/2015 - KAROLINE SARAIVA E SILVA -DEFIRO o desligamento, em virtude da conclusão do curso de Direito. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008), a contar de 24.03.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009632/2016 - JEANE STHEL PAES - DATA: 20.04..2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042979/2016 - LUANA ROQUE TALARICO - DATA: 21.04.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005606/2017 - LUCAS CEZARETE QUINTAL - DATA: 21.04.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008704/2017 - RAPHAEL SANTOS DA COSTA - DATA: 18.04.2017.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nId: 2028124" ], "2028355": [ "I - Despacho", "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007013/2017 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 27/03/2017 a 02/04/2017 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007013/2017 - ERICK TAVARES RIBEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42708532, correspondente ao período de 03/04/2017 a 16/04/2017 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009911/2017 - FELIPE DE MELO FONTE, Procurador do Estado, ID Funcional n.º 43348270, correspondente ao período de 13/03/2017 a 31/03/2017 (19 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007990/2017 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666163, correspondente ao período de 03/04/2017 a 18/04/2017 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000071/2017 - LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232667, correspondente ao período de 27/03/2017 a 05/04/2017 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/021.000101/2017 - GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143867, correspondente ao período de 03/04/2017 a 18/04/2017 (16 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004311/2017 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELLOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 06/03/2017 a 20/03/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017749/2017 - KAREN FARAH ARRUDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954971, correspondente ao período de 13/03/2017 a 21/03/2017 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011019/2017 - GUSTAVO BINENBOJM, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208510, correspondente ao período de 30/03/2017 a 13/04/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012907/2017 - SÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211961, correspondente ao período de 30/03/2017 a 13/04/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009857/2017 - LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871950, correspondente ao período de 13/03/2017 a 27/03/2017 (15 dias).\r\n\r\nPROC. N.º E-14/009.000161/2017 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 13/03/2017 a 01/04/2017 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº E-14/012.000070/2017 - ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227280, correspondente ao período de 27/03/2017 a 05/04/2017 (10 dias).\r\n\r\nLouvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2028355" ], "2028246": [ "I - Despacho", "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.033021/2015 - PAULA RUBIO CASTANHA - Cargo: ANALISTA PROCESSUAL - Id. Funcional nº 43593844. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 22/01/2010 a 30/01/2015, tornando sem efeito o ato de 11/09/2015, publicado no DOERJ de 21/11/2015, referente ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2028246" ], "2028269": [ "I - Ata", "COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO\r\n\r\nÀs onze horas do dia dois de maio do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se no Gabinete da Procuradora-Assistente da Diretoria de Gestão da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua do Carmo, 27, Sala 1105, Rio de Janeiro - RJ, os Procuradores do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA, representante da Diretoria de Gestão; NATHALIE CARVALHO GIORDANO, representante do Centro de Estudos Jurídicos; e ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, representante da Procuradoria de Pessoal todos integrantes da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ) da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução PGE nº 4.016, de 16 de janeiro de 2017. Abertos os trabalhos, foi convocada a servidora VERA CRISTINA COTRIM GATTI, Assessora da Coordenadoria de Suporte Administrativo, da Diretoria de Gestão, para secretariar a Comissão. Iniciando as discussões, a Procuradora do Estado JULIANA CURVACHO CAPELLA (i) submeteu à análise dos membros da CAQ o pedido de concessão de Adicional de Qualificação constante do seguinte processo nº E-14/001.011887/2017. Preenchendo o pleito os requisitos legais, foi deferido. Nada mais havendo a deliberar, encerraram os trabalhos e lavrou-se a presente ata, assinada pela Secretária, Vera Cristina Cotrim Gatti, e pelos membros da CAQ, Juliana Curvacho Capella, Nathalie Carvalho Giordano, e, Antonio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque.\r\n\r\nId: 2028269" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": { "Atos": { "2028391": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 002/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/56/2017.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E A EMPRESA CLARO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de telecomunicações.\r\n\r\nVALOR: Estimado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Gilber Gil da Conceição Silva - ID n° 2018464-6.\r\n\r\nPRAZO: 24 (meses) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/05/2017.\r\n\r\nId: 2028391" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2028331": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 002/2017. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S/A e Tokio Marine Seguradora S/A. OBJETO: Prestação de serviços de companhia segu radora para emissão de apólice de seguro de responsabilidade civil de executivos (D&O). VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 75.180,00. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2017. PRAZO: 12 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-12/168/151/2017. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2017.\r\n\r\nId: 2028331" ], "2028322": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO, COPEIRAGEM, GARÇOM e RECEPÇÃO, de forma contínua, com a disponibilização de mão de obra especializada, materiais de consumo, insumos, ferramental, equipamentos e utensílios necessários e em quantidades suficientes à execução satisfatória dos serviços, nas dependências da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio, de acordo com as especificações detalhadas e quantitativos constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Proposta de Preços (Anexo II). \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 17 de maio de 2017 - Horário: 14:10 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/168/250/2017.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência/Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4 - 75g/m², na Av. Rio Branco, nº 245 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Gerência Executiva de Contratos, Licitações e Alienações - GECLA, no horário de 10:00 às 12:30h e de 14:00 às 17:00h, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nId: 2028322" ], "2028447": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº E-12/CODIN/007/17. PARTES: CODIN e BL NESHER TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.-ME. OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a prestação de serviços de desmontagem e montagem, embalagens e transporte, com caminhão tipo “BAU”, visando transporte de processos arquivados em caixas boxes, estantes de ferro, piso, divisórias cegas e com vidros, persianas, armários, cadeiras, materiais diversos de almoxarifado e tubos de mapa, na Sede da CODIN, localizada na Av. Rio Branco n° 110 / 19° andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, com destino para o DRM, localizado na Rua Marechal Deodoro n° 351 - Centro - Niterói/RJ. PRAZO: 60 (sessenta dias, contados da publicação. VALOR: R$ 9.000,00 (nove mil reais). DATA DA ASSINATURA: 03/05/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 24, § 1º, da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93. PROCESSO CODIN Nº E-12/169/19/17. \r\n\r\nId: 2028447" ], "2028604": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 642/2017 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (PARCEIRA) com a RIOSOLIDARIO OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto prestar atendimento de criança e adolescente das periferias urbanas, em situação de risco social que possa comprometer a sua segurança, com atendimento das necessidades básicas na área da saúde, educação e lazer no “PROJETO CURUMIM”, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pela CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE FOMENTO, independentemente de transcrição.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nGESTORA: ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 618870-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/150/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2017.\r\n\r\nId: 2028604" ], "2028605": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Fomento nº 644/2017 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (PARCEIRA) com a RIOSOLIDARIO OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Fomento tem por objeto fornecer acompanhamento terapêutico para crianças e adolescentes vítimas de violência física, psicológica, sexual e de negligência, de acordo com o Plano de Trabalho devidamente aprovado pela CONCEDENTE, que passa a fazer parte integrante deste TERMO DE FOMENTO “PROJETO CUIDAR”, independentemente de transcrição.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nGESTORA: ROSE MARY SUETH DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 618870-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/149/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2017.\r\n\r\nId: 2028605" ], "2028352": [ "I - Edital", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festa Ltda \r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1053576\r\n\r\n08/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nToalha Plástica, festa de boteco - Festcolor c/ 1,20m x 1,80m\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festa Ltda \r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1053576\r\n\r\n08/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nCachepot, festa de boteco - Festcolor c/ 9,5cm x 9,5cm x 11cm\r\n\r\nOuro Fino Saúde Animal Ltda\r\n\r\n57.624.462/0001-05\r\n\r\n1054648\r\n\r\n08/05/2017 às 10:00h\r\n\r\nDesinfetante Bacteric., fungicida e viricida - Herbalvet T.A. c/ 1L\r\n\r\nMundo Animal Laboratório Veterinário Ltda\r\n\r\n54.844.774/0004-70\r\n\r\n1054649\r\n\r\n08/05/2017 às 10:40h\r\n\r\nShampoo Filhotes p/ Cães e Gatos - Astor c/ 500ml\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n08.334.818/0004-03\r\n\r\n1054650\r\n\r\n08/05/2017 às 11:20h\r\n\r\nRação p/Cachorro adult, frango c/ arroz - Dog Chaw Purina c/ 15kg\r\n\r\nCooperativa Agrária Agroindustrial \r\n\r\n77.890.946/0016-55\r\n\r\n1054645\r\n\r\n08/05/2017 às 13:00h\r\n\r\nMalte Pale Ale - Agrária c/ 1kg\r\n\r\nRefrigerantes Convenção Rio Ltda\r\n\r\n28.293.066/0001-36\r\n\r\n1054117\r\n\r\n08/05/2017 às 13:30h\r\n\r\nRefresco de Fruta Adoçado (Uva) - Convenção c/ 290ml\r\n\r\nRefrigerantes Convenção Rio Ltda\r\n\r\n28.293.066/0001-36\r\n\r\n1054117\r\n\r\n08/05/2017 às 13:30h\r\n\r\nRefrigerante d Guaraná - Convenção c/ 2L\r\n\r\nDelo Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n01.856.241/0001-08\r\n\r\n1054636\r\n\r\n08/05/2017 às 14:30h\r\n\r\nPasta Suspensa Marmodello - Dello c/ 25und\r\n\r\nProcter & Gamble Industrial e Comercio Ltda\r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1054119\r\n\r\n08/05/2017 às 15:20h\r\n\r\nFraldas Descartáveis M - Pampers c/ 34und\r\n\r\nBimbo do Brasil Ltda\r\n\r\n35.402.759/0015-80\r\n\r\n1054128\r\n\r\n08/05/2017 às 15:40h\r\n\r\nBolo sabor laranja - Plus Vita c/ 250g\r\n\r\nBimbo do Brasil Ltda\r\n\r\n35.402.759/0015-80\r\n\r\n1054128\r\n\r\n08/05/2017 às 15:40h\r\n\r\nPão de Forma - Plus Vita c/ 500g\r\n\r\nBimbo do Brasil Ltda\r\n\r\n35.402.759/0001-85\r\n\r\n1054127\r\n\r\n08/05/2017 às 16:10h\r\n\r\nBolo sabor laranja - Plus Vita c/ 40g\r\n\r\nBimbo do Brasil Ltda\r\n\r\n35.402.759/0001-85\r\n\r\n1054127\r\n\r\n08/05/2017 às 16:10h\r\n\r\nBisnaguinha - Plus Vita c/ 300g\r\n\r\nA.W. Faber Castell S.A.\r\n\r\n59.596.908/0001-82\r\n\r\n1054640\r\n\r\n09/05/2017 ás 09:00h\r\n\r\nMarca Texto Cores - Faber-Castell c/ 15Un.\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1045978\r\n\r\n09/05/2017 ás 09:30h\r\n\r\nBebida de Fruta Sabor Limão - Del Valle c/ 450ml\r\n\r\nRio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\n00.074.569/0050-80\r\n\r\n1045977\r\n\r\n09/05/2017 ás 09:30h\r\n\r\nBebida de Fruta Sabor Uva - Del Valle c/ 450ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1045988\r\n\r\n09/05/2017 às 10:40h\r\n\r\nNéctar de Maracujá - Del Valle c/ 200ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1045987\r\n\r\n09/05/2017 às 10:40h\r\n\r\nNéctar de Manga e Maçã - Del Valle c/ 200ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1045986\r\n\r\n09/05/2017 às 10:40h\r\n\r\nNéctar de Pêssego e Maçã - Del Valle c/ 200ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1045985\r\n\r\n09/05/2017 às 10:40h\r\n\r\nNéctar Misto de Uva e Maçã - Del Valle c/ 200ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1045984\r\n\r\n09/05/2017 às 10:40h\r\n\r\nNéctar de Goiaba e Maçã - Del Valle c/ 1L\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1045983\r\n\r\n09/05/2017 às 10:40h\r\n\r\nNéctar Misto de Manga e Maçã - Del Valle c/ 1L\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1045982\r\n\r\n09/05/2017 às 10:40h\r\n\r\nNéctar de Caju - Del Valle c/ 1L\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1045981\r\n\r\n09/05/2017 às 10:40h\r\n\r\nNéctar de Maracujá - Del Valle c/ 335ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1045980\r\n\r\n09/05/2017 às 10:40h\r\n\r\nNéctar Misto de Pêssego e Maçã - Del Valle c/ 335ml\r\n\r\nLeão Alimentos e Bebidas Ltda. \r\n\r\n76.490.184/0034-45\r\n\r\n1045979\r\n\r\n09/05/2017 às 10:40h\r\n\r\nNéctar Misto de Uva e Maçã - Del Valle c/ 335ml \r\n\r\nMC Plast Comercio e Representações Ltda.\r\n\r\n05.772.798/0001-03\r\n\r\n1053868\r\n\r\n10/05/2017 ás 09:00h\r\n\r\nSacos p/ Lixo - Mc Plast c/ 10Un. (75cmx90cm) \r\n\r\nMC Plast Comercio e Representações Ltda.\r\n\r\n05.772.798/0001-03\r\n\r\n1053868\r\n\r\n10/05/2017 ás 09:00h\r\n\r\nSacos p/ Lixo - Mc Plast c/ 10Un. (40cmx45cm)\r\n\r\nCafé Rio Pomba de Padua. Ltda.\r\n\r\n04.812.600/0001-05\r\n\r\n1053867\r\n\r\n10/05/2017 ás 10:00h\r\n\r\nCafé Torrado e Moído - Itaocara c/ 500g\r\n\r\nMix do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos. \r\n\r\n09.137.485/0001-34\r\n\r\n1054633\r\n\r\n10/05/2017 ás 10:30h\r\n\r\nBebida de Extrato Adoçada a Base de Frutos da Amazônia - Guará Mix c/ 290ml \r\n\r\nMix do Brasil Indústria e Comércio de Alimentos. \r\n\r\n09.137.485/0001-34\r\n\r\n1054633\r\n\r\n10/05/2017 ás 10:30h\r\n\r\nBebida de Fruta Adoçada Laranja Limão e Tangerina - Lalita c/ 450ml\r\n\r\nAcc Indústria de Artigos Para Escritório Ltda. \r\n\r\n57.503.229/0001-66\r\n\r\n1054638\r\n\r\n10/05/2017 ás 11:30h\r\n\r\nColchetes Broches - Acc c/ 72Un.\r\n\r\nSimbal Industrial.\r\n\r\n10.995.639/0001-84\r\n\r\n1054632\r\n\r\n10/05/2017 ás 13:00h\r\n\r\nBebida de Fruta Adoçada Laranja Limão Tangerina - Lalita c/ 2L\r\n\r\nSimbal Industrial.\r\n\r\n10.995.639/0001-84\r\n\r\n1054632\r\n\r\n10/05/2017 ás 13:00h\r\n\r\nBebida de Fruta Adoçada Laranja Limão Tangerina - Lalita c/ 290ml\r\n\r\nCopobras S/A. Indústria e Comércio de Embalagens \r\n\r\n86.445.822/0004-44\r\n\r\n1054634\r\n\r\n10/05/2017 ás 14:00h\r\n\r\nCopo Descartável Transparente de 200ml - Copobras c/ 100Un.\r\n\r\nCopobras S/A. Indústria e Comércio de Embalagens \r\n\r\n86.445.822/0002-82\r\n\r\n1054635\r\n\r\n10/05/2017 ás 14:30h\r\n\r\nCopo Descartáve PS Branco de 50ml - Copobras c/ 100Un.\r\n\r\nCopobras S/A. Indústria e Comércio de Embalagens \r\n\r\n86.445.822/0002-82\r\n\r\n1054635\r\n\r\n10/05/2017 ás 14:30h\r\n\r\nCopo Descartável PP de 180ml - Copobras c/ 100Un.\r\n\r\nHenkel Ltda. \r\n\r\n02.777.131/0001-05\r\n\r\n1054641\r\n\r\n10/05/2017 ás 15:20h\r\n\r\nCola Lavável Tenaz - Pritt c/ 225g \r\n\r\nElebat Alimentos S.A.\r\n\r\n21.229.645/0026-29\r\n\r\n1054644\r\n\r\n11/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT - Elegê c/ 1L\r\n\r\nKimberly - Clark Brasil Ind. e Com de Prod. de Higiene Ltda. \r\n\r\n02.290.277/0019-50\r\n\r\n1054118\r\n\r\n11/05/2017 às 09:40h\r\n\r\nFraldas Descartáveis M - Huggies c/ 32und\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1054637\r\n\r\n11/05/2017 às 10:00h\r\n\r\nGrampos Galvanizados 26/6 / Spiral 5000und\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1054637\r\n\r\n11/05/2017 às 10:00h\r\n\r\nGrampos Cobreados 26/6 / Spiral 5000und\r\n\r\nSpiral do Brasil Ltda.\r\n\r\n63.935.829/0001-04\r\n\r\n1054637\r\n\r\n11/05/2017 às 10:00h\r\n\r\nGrampos Galvanizados 106/8 / Spiral 2500und\r\n\r\nCipa - Industrial de Produtos Alimentares Ltda.\r\n\r\n01.851.716/0001-65\r\n\r\n1049173\r\n\r\n11/05/2017 às 13:00h\r\n\r\nBiscoito Wafer sabor Morango- Mabel c/115g\r\n\r\nCipa - Industrial de Produtos Alimentares Ltda.\r\n\r\n01.851.716/0017-22\r\n\r\n1049174\r\n\r\n11/05/2017 às 13:40h\r\n\r\nBiscoito Salgado Tipo Água e Sal - Mabel c/ 200g\r\n\r\nJ.K. Comércio de Alimentos & Representações. \r\n\r\n22.749.516/0001-76\r\n\r\n1049170\r\n\r\n11/05/2017 às 14:20h\r\n\r\nArroz Polido, Longo Fino, Tipo 1 - Imperador Rio 5kg \r\n\r\nAlnutri Alimentos Ltda. \r\n\r\n07.747.780/0003-49\r\n\r\n1049172\r\n\r\n11/05/2017 às 15:00h\r\n\r\nFeijão Preto Grupo 1 Tipo 1 - Pink c/ 1kg \r\n\r\nLaticinios Bela Vista Ltda.\r\n\r\n02.089.969/0013-40\r\n\r\n1049171\r\n\r\n12/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nCreme de Leite Leve UHT - Piracanjuba c/ 200g \r\n\r\nMazel - X Indústria e Comercio de Plásticos Ltda. \r\n\r\n14.330.111/0001-70\r\n\r\n1054116\r\n\r\n12/05/2017 às 09:40h\r\n\r\nCanudo Grande - Mazel c/ 100Un. (250mm de Comprimento) \r\n\r\nCervejaria Sudbrack Ltda. \r\n\r\n04.914.890/0001-06\r\n\r\n1054647\r\n\r\n12/05/2017 às 10:30h\r\n\r\nCerveja Puro Malte - Pilsen - Eisenbahn c/ 350ml\r\n\r\nCargill Agrícola S.A. \r\n\r\n60.498.706/0078-36\r\n\r\n1054124\r\n\r\n12/05/2017 ás 11:30h\r\n\r\nMolho Barbecue - Hunt's c/ 510g\r\n\r\nBrasil Kirin Indústria de Bebidas Ltda. \r\n\r\n50.221.019/0001-36\r\n\r\n1054646\r\n\r\n12/05/2017 ás 13:00h\r\n\r\nCerveja Puro Malte Lager Loura - Devassa c/ 350ml\r\n\r\nBrasil Kirin Indústria de Bebidas Ltda. \r\n\r\n50.221.019/0001-36\r\n\r\n1054646\r\n\r\n12/05/2017 ás 13:00h\r\n\r\nCerveja Pilsen - Cintra 473ml \r\n\r\nParadiso Aqua Fresh Ind. Com. Mineração e Distri Ltda. \r\n\r\n00.604.434/0001-09\r\n\r\n1054115\r\n\r\n12/05/2017 ás 15:00h\r\n\r\nÁgua Mineral Natural - Aqua Fresh c/ 20L\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2028352" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "2028309": [ "I - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2017. \r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 09/04/2017, 09:25h (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 09/05/2017, 09:25h (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nId: 2028309" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": { "Atos": { "2028064": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E- 08/003/7452/2013, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89 de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor JORGE DA CONCEIÇÃO MOREIRA, Identidade Funcional nº 30201039, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Classe A, matrícula n° 260.278-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/07/2013 a 10/07/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2028064" ], "2027882": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/004163/2010, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor ALEXANDRE DA SILVA AMÂNCIO PEREIRA, Identidade Funcional nº 42052084, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 917.781-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 2027882" ], "2028319": [ "I - Aviso", "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO SEFAZ N° 002/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ do Governo do Estado do Rio de Janeiro torna público, para conhecimento dos interessados, errata, abaixo discriminada, referente às alterações/inclusões realizadas no instrumento convocatório por determinação do E. TCE do Rio de Janeiro, referentes à Qualificação Técnica e às Obrigações da Contratada, no item 12.5 (Da Qualificação Técnica) do edital; nos itens 6.1 (Obrigações da Contratada), letras “b” e “c”, e 12 (Da Qualificação Técnica) do Termo de Referencia e na Clausula Quarta do contrato (Das Obrigações da Contratada):\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/58/2016\r\n\r\nOnde se lia no item 12.5.1 do edital: “Relativamente à qualificação técnica, sem prejuízo das demais regras previstas no artigo 30 da Lei n.º 8.666/93, deverá ser exigida a comprovação de aptidão de desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.”, leia-se: “Relativamente à qualificação técnica, os licitantes deverão satisfazer os requisitos abaixo:”; Inclusão dos itens 12.5.1.1, 12.5.1.1.1, 12.5.2, 12.5.3,12.5.4 e 12.5.5 do edital com as seguintes redações: ”12.5.1.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente inerente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de atestado (s),fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes.”; “12.5.1.1.1 Considera-se compatível, em quantidade com o objeto da licitação, o atestado que consignar quantidade igual ou superior a 50% do quantitativo dos postos de serviço estabelecido no Termo de Referência”; “12.5.2 Autorização para funcionamento concedida, conforme estabelece o Art. 20 da Lei nº 7.102, de 20.06.83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24.11.83 e Portaria/DPFMJ nº 387, de 28/08/2006”; “12.5.3 Documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria nº 387/DPF/MJ de 28/08/2006”; “12.5.4 Certificado de Segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal dentro do prazo de validade, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 7.102, de 20/06/83 no Decreto nº 89.056, de 24/11/83 alterado pelo Decreto nº 1.592, de 10/08/95 e em conformidade com a Portaria nº 387, de 28/08/2006 do Departamento de Polícia Federal”; “12.5.5 Autorização para a aquisição e a posse de armas e munições, conforme estabelece o Art. 20 da Lei nº 7.102, de 20.06.83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24.11.83”; Inclusão dos itens 6.1, letras “b” e “c”, 12.1, 12.1.1, 12.2, 12.3,12.4, 12.5 do Termo de Referência com as seguintes redações: “6.1 letra b) Comprovação da contratação do seguro de vida coletivo, conforme art. 4°, §1° da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012;.”; “6.1 letra c) Apresentação de cópia autenticada da Carteira Nacional de Vigilantes de cada vigilante empregado no contrato, conforme art. 157 da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012”; “12.1 Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através de atestado (s),fornecido (s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes”; “12.1.1. Considera-se compatível, em quantidade com o objeto da licitação, o atestado que consignar quantidade igual ou superior a 50% do quantitativo dos postos de serviço estabelecido no Termo de Referência”; “12.2. Autorização para funcionamento concedida, conforme estabelece o Art. 20 da Lei nº 7.102, de 20.06.83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24.11.83 e Portaria/DPFMJ nº 387, de 28/08/2006”; “12.3. Documento de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa na atividade objeto desta licitação em plena validade, conforme determina a Portaria nº 387/DPF/MJ de 28/08/2006”; “12.4. Certificado de Segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal dentro do prazo de validade, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 7.102, de 20/06/83, no Decreto nº 89.056, de 24/11/83, alterado pelo Decreto nº 1.592, de 10/08/95 e em conformidade com a Portaria nº 387, de 28/08/2006 do Departamento de Polícia Federal; “12.4. Certificado de Segurança expedido pelo Departamento de Polícia Federal dentro do prazo de validade, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 7.102, de 20/06/83 no Decreto nº 89.056 de 24/11/83 alterado pelo Decreto nº 1.592, de 10/08/95 e em conformidade com a Portaria nº 387 de 28/08/2006 do Departamento de Polícia Federal”; “12.5. Autorização para a aquisição e a posse de armas e munições, conforme estabelece o Art. 20 da Lei nº 7.102, de 20.06.83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24.11.83”; Inclusão dos números 23 e 24 na Cláusula Quarta da minuta de contrato: “23. Comprovação da contratação do seguro de vida coletivo, conforme artigo 4°, §1° da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012”; “24. Apresentação de cópia autenticada da Carteira Nacional de Vigilantes de cada vigilante empregado no contrato, conforme artigo 157 da Portaria nº 3.233/2012-DG/DPF, de 10 de dezembro de 2012”.\r\n\r\nId: 2028319" ], "2028298": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD\r\n\r\nAFE 08\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO, CPF nº 097.403.417-72 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada, no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar nos processos administrativos, abaixo elencados, o pagamento dos autos de infração do ITD referentes a cada processo. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa de tais créditos tributários. A presente intimação ocorre nos termos da Circular SUACIEF nº 32/2010, com base no processo administrativo nº E-14/28658/2012.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-04/084741/2012\r\n\r\nE-04/084672/2012\r\n\r\nE-04/084710/2012\r\n\r\nE-04/084631/2012\r\n\r\nE-04/084749/2012\r\n\r\nE-04/084754/2012\r\n\r\nE-04/084734/2012\r\n\r\nE-04/084708/2012\r\n\r\nE-04/084726/2012\r\n\r\nE-04/084693/2012\r\n\r\nE-04/084629/2012\r\n\r\nE-04/084655/2012\r\n\r\nE-E-04/084673/2012\r\n\r\nE-E-04/084746/2012\r\n\r\nE-04/084630/2012\r\n\r\nE-04/084685/2012\r\n\r\nE-04/084637/2012\r\n\r\nE-04/084742/2012\r\n\r\nE-04/084622/2012\r\n\r\nE-04/084670/2012\r\n\r\nE-04/084732/2012\r\n\r\nE-04/084722/2012\r\n\r\nE-04/084620/2012\r\n\r\nE-04/084733/2012\r\n\r\nE-04/084724/2012\r\n\r\nE-04/084678/2012\r\n\r\nE-04/084730/2012\r\n\r\nE-04/084758/2012\r\n\r\nE-04/084657/2012\r\n\r\nE-04/084628/2012\r\n\r\nE-04/084681/2012\r\n\r\nE-04/084647/2012\r\n\r\nE-04/084748/2012\r\n\r\nE-04/084747/2012\r\n\r\nE-04/084723/2012\r\n\r\nE-04/084761/2012\r\n\r\nE-04/084677/2012\r\n\r\nE-04/084567/2012\r\n\r\nE-04/084639/2012\r\n\r\nE-04/084632/2012\r\n\r\nE-04/084692/2012 \r\n\r\nE-04/084687/2012\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD, no uso de suas atribuições legais, intima EDSON DE GODOY BUENO, CPF nº 242.392.247-72 a comparecer ao Cartório desta Auditoria de Fiscalização Especializada, no prazo de 72 horas, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br); para comprovar nos processos administrativos, abaixo elencados, o pagamento dos autos de infração do ITD referentes a cada processo. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa de tais créditos tributários. A presente intimação ocorre nos termos da Circular SUACIEF nº 32/2010, com base no processo administrativo nº E-14/28658/2012.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\nE-04/084488/2012\r\n\r\nE-04/084509/2012\r\n\r\nE-04/084549/2012\r\n\r\nE-04/084493/2012\r\n\r\nE-04/084572/2012\r\n\r\nE-04/084598/2012\r\n\r\nE-04/084565/2012\r\n\r\nE-04/084574/2012\r\n\r\nE-04/084554/2012\r\n\r\nE-04/084531/2012\r\n\r\nE-04/084529/2012\r\n\r\nE-04/084443/2012\r\n\r\nE-04/084614/2012\r\n\r\nE-04/084561/2012\r\n\r\nE-04/084559/2012\r\n\r\nE-04/084596/2012\r\n\r\nE-04/084501/2012\r\n\r\nE-04/084562/2012\r\n\r\nE-04/084487/2012\r\n\r\nE-04/084553/2012\r\n\r\nE-04/084557/2012\r\n\r\nE-04/084570/2012\r\n\r\nE-04/084588/2012\r\n\r\nE-04/084479/2012\r\n\r\nE-04/084442/2012\r\n\r\nE-04/084498/2012\r\n\r\nE-04/084593/2012\r\n\r\nE-04/084504/2012\r\n\r\nE-04/084483/2012\r\n\r\nE-04/084512/2012\r\n\r\nE-04/084585/2012\r\n\r\nE-04/084521/2012\r\n\r\nE-04/084522/2012\r\n\r\nE-04/084511/2012\r\n\r\nE-04/084592/2012\r\n\r\nE-04/084513/2012\r\n\r\nE-04/084503/2012\r\n\r\nE-04/084548/2012\r\n\r\nE-04/084571/2012\r\n\r\nE-04/084578/2012\r\n\r\nE-04/084597/2012\r\n\r\nE-04/084594/2012\r\n\r\nE-04/084558/2012\r\n\r\nE-04/084517/2012\r\n\r\nE-04/084480/2012\r\n\r\nE-04/084494/2012\r\n\r\nE-04/084519/2012\r\n\r\nE-04/084441/2012\r\n\r\nE-04/084499/2012\r\n\r\nId: 2028298" ], "2028299": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA - ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nFica o CONTRIBUINTE, abaixo mencionado, cientificado do CANCELAMENTO das NOTAS DE LANÇAMENTO de ICMS, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 1000/2011. Os processos respectivos encontram-se à disposição na sede desta repartição fiscal, no prazo de 15 dias da data desta publicação, situada na Av. Ayrton Senna, 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca.\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO nº 51000724, de 29/12/10.\r\n\r\nProcesso nº E-04//050306/2010.\r\n\r\nEMPRESA: AVX TAXI AEREO LTDA. \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 78.784.741\r\n\r\nCNPJ Nº: 03.566.530/0001-90.\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO nº 51000726, de 29/12/10.\r\n\r\nProcesso nº E-04//050308/2010.\r\n\r\nEMPRESA: AVX TAXI AEREO LTDA. \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 78.784.741\r\n\r\nCNPJ Nº: 03.566.530/0001-90.\r\n\r\nFica o CONTRIBUINTE, abaixo mencionado, cientificado do CANCELAMENTO das NOTAS DE LANÇAMENTO de ICMS, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 1000/2011. Os processos respectivos encontram-se à disposição na sede desta repartição fiscal, no prazo de 15 dias da data desta publicação, situada na Av. Ayrton Senna, 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca.\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO nº 51000828, de 20/09/11.\r\n\r\nProcesso nº E-04//051331/2011.\r\n\r\nEMPRESA: RIP COMERCIO LTDA. \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 79.084.409\r\n\r\nCNPJ Nº: 07.522.186/0004-30.\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO nº 51000948, de 02/12/11.\r\n\r\nProcesso nº E-04//051385/2011.\r\n\r\nEMPRESA: RIP COMERCIO LTDA. \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 79.084.409.\r\n\r\nCNPJ Nº: 07.522.186/0004-30.\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO nº 51000950, de 05/12/11.\r\n\r\nProcesso nº E-04//051392/2011.\r\n\r\nEMPRESA: RIP COMERCIO LTDA. \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 79.084.409.\r\n\r\nCNPJ Nº: 07.522.186/0004-30.\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO nº 51001402, de 02/12/11.\r\n\r\nProcesso nº E-04//051388/2011.\r\n\r\nEMPRESA: RIP COMERCIO LTDA. \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 79.084.409.\r\n\r\nCNPJ Nº: 07.522.186/0004-30.\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO nº 51001403, de 05/12/11.\r\n\r\nProcesso nº E-04//051390/2011.\r\n\r\nEMPRESA: RIP COMERCIO LTDA. \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 79.084.409.\r\n\r\nCNPJ Nº: 07.522.186/0004-30.\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO nº 51001404, de 05/12/11.\r\n\r\nProcesso nº E-04//051391/2011.\r\n\r\nEMPRESA: RIP COMERCIO LTDA. \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 79.084.409.\r\n\r\nCNPJ Nº: 07.522.186/0004-30.\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO nº 51001405, de 05/12/11.\r\n\r\nProcesso nº E-04//051393/2011.\r\n\r\nEMPRESA: RIP COMERCIO LTDA. \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº: 79.084.409.\r\n\r\nCNPJ Nº: 07.522.186/0004-30.\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO nº 51001408, de 11/01/12.\r\n\r\nProcesso nº E-04//056015/2012.\r\n\r\nEMPRESA: RIP COMERCIO LTDA. \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 79.084.409.\r\n\r\nCNPJ Nº: 07.522.186/0004-30.\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO nº 51001409, de 11/01/12.\r\n\r\nProcesso nº E-04//056016/2012.\r\n\r\nEMPRESA: RIP COMERCIO LTDA. \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 79.084.409.\r\n\r\nCNPJ Nº: 07.522.186/0004-30.\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO nº 51001410, de 11/01/12.\r\n\r\nProcesso nº E-04//056017/2012.\r\n\r\nEMPRESA: RIP COMERCIO LTDA. \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 79.084.409.\r\n\r\nCNPJ Nº: 07.522.186/0004-30.\r\n\r\nNOTA DE LANÇAMENTO nº 51001411, de 11/01/12.\r\n\r\nProcesso nº E-04//056018/2012.\r\n\r\nEMPRESA: RIP COMERCIO LTDA. \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº 79.084.409.\r\n\r\nCNPJ Nº: 07.522.186/0004-30.\r\n\r\nId: 2028299" ], "2028307": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n*Em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/017/1016/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco nº 170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: GESCY VASCONCELOS\r\n\r\nCPF/CNPJ: 112.564.007-34 \r\n\r\nEndereço: RUA OSÓRIO CARDOSO, 64, QUISSAMà ITABORAÍ-RJ 24.804-385\r\n\r\n*Em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/017/1016/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco nº 170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: GOMILSON DA SILVA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 502.871.687-00 \r\n\r\nEndereço: RUA LEOPOLDO GOMES DA SILVA, 131, CALUNDU ITABORAÍ-RJ 24806-658\r\n\r\n*Em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o processo nº E-04/017/1016/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 19.01- Itaboraí, Rua Castelo Branco nº 170, Nova Cidade, Itaboraí- CEP: 24.800-089, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: GOMIL GOMES DA SILVA\r\n\r\nCPF/CNPJ: 222.470.177-20 \r\n\r\nEndereço: RUA CÉSAR XARA, 2120, VENDA DAS PEDRAS ITABORAÍ-RJ 24804-781\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 03/05/2017.\r\n\r\nId: 2028307" ], "2028137": [ "I - Extrato de Termo", "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso, lavrado no LIVRO: C-15/SUBPA, Fls: 192 a 199. TERMO nº 30. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Estadual do Ambiente-INEA. OBJETO: Imóvel situado na Avenida Venezuela nº 57, Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ. DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2017. PROCESSO Nº E-01/003/3/2013.\r\n\r\nId: 2028137" ], "2028201": [ "I - Aviso", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAos 09 dias do mês de maio de 2017, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n67.417\r\n\r\nANJO DOCE CABOFRIENSE LTDA ME\r\n\r\n67.700\r\n\r\nRUCAS COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n66.807 e 66.808\r\n\r\nFAST LOG TRANSPORTES EIRELI EPP\r\n\r\n68.333 e 68.334\r\n\r\nDEME BRASIL SERVIÇOS DE DRAGAGEM LTDA\r\n\r\n68.307\r\n\r\nCOM. E IND. REUNIDAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MIL LTDA\r\n\r\n68.119\r\n\r\nATOBA MADEIRAS LTDA ME\r\n\r\nId: 2028201" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2028373": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóvel. OUTORGANTE VENDEDOR: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e OUTORGADA COMPRADORA: Sra. MARIA LEDA DE ARAÚJO BÜRGER, inscrita sob o CPF: 185.450.337-53. OBJETO: Alienação do Imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA situado na Rua Seis, Lote 43 - IPERJ - Cordeiro/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 661 do Ofício Único de Cordeiro. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 27/04/2017. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Proc. nº E-01/060/832/2016.\r\n\r\nId: 2028373" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "2028370": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Adesão ao Contrato Emergencial de Prestação de Serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP), celebrado entre o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e a TIM Celular S/A.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa TIM Celular S/A.\r\n\r\nOBJETO: Adesão da Secretaria de Estado de Segurança ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2017, celebrado entre o PRODERJ e a CONTRATADA, para a prestação de serviços de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP) nos quantitativos e valores previstos na cláusula quinta do Instrumento.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo de Adesão terá o prazo de vigência de 25/03/2017 a 05/05/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo de Adesão o valor total estimado de R$ 14.614,34 (catorze mil seiscentos e catorze reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/187/2017.\r\n\r\nId: 2028370" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2027859": [ "I - Edital", "ASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO faz saber o servidor MARCOS ARAUJO FIGUEIREDO, Identificação Funcional n° 192.587-4, que tramita neste colegiado o Processo Administrativo nº E-21/905.302/2012, e como se tornou revel, é expedida a presente citação editalícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 25 de maio de 2017, às 14:00h, para prestar esclarecimento como testemunha.\r\n\r\nId: 2027859" ], "2028346": [ "I - Ato", "ASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n2ª COMISSAO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel, PEDRO PAULO DA CRUZ, Presidente da 2ª Comissão de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER o servidor MARCOS ARAUJO FIGUEIREDO, Identificação Funcional n° 192.587-4, que tramita neste colegiado o processo administrativo nº E-21/905.302/2012. E como se tornou revel, é expedida a presente citação editalícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 25 de maio de 2017, às 14h:00min, para prestar esclarecimento como testemunha.\r\n\r\nId: 2028346" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2028320": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 032/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Hospital Maternidade Therezinha de Jesus - HMTJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação e Alteração do Contrato de Gestão nº 032/2012.\r\n\r\nPRAZO: 28/12/2016 a 27/12/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo é de R$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7841/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e alterações constantes no Decreto nº 43.303, de 24 de novembro de 2011, Resolução Conjunta SEPLAG/SES nº 312, de 10 de outubro de 2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/12/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/12/2016.\r\n\r\nId: 2028320" ], "2028388": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 030/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/508/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO N° 028/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e AIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento ininterrupto de gases medicinais (oxigênio medicinal, ar medicinal) para o Hospital Estadual Anchieta.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 290.379,12 (duzentos e noventa mil trezentos e setenta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00819.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, nos termos do Projeto Básico contido no processo administrativo nº E-08/007/508/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2017.\r\n\r\nId: 2028388" ], "2028111": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 035/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/620/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO N° 029/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e COPASUL RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados no Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.929.235,52 (dois milhões, novecentos e vinte e nove mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00851.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, nos termos do Projeto Básico contido no processo administrativo nº E-08/007/620/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nId: 2028111" ], "2028341": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 13/2017, referente ao Processo nº E-08/007/1566/2016, cujo objeto é a aquisição do medicamento Dasatinibe, está SUSPENSO sine die.\r\n\r\nId: 2028341" ], "2028342": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1787/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 19/2017.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (CANULA TRAQUEOSTOMIA E OUTROS).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 24/05/2017, às 10:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/05/2017, às 10h e 35 min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19219.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2028342" ], "2028343": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1624/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 27/2017.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (BOLSA COLOSTOMIA E OUTROS).\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 23/05/2017, às 10:30 h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 23/05/2017, às 10h e 35 min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19349.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2028343" ] } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "2028272": [ "DPGE - Ato", "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ELISA COSTA DE OLIVEIRA para a defesa de L.A.S na Sessão Plenária designada para o dia 26.04.2017 às 10h, junto á 2ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia nos autos do processo 3196-80.2015.8.19.55. \r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.04.2017, sábado, na 3ª Vara Cível de Nova Iguaçu/Mesquita, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DA FRANCA SILVA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIZETE FORTUNATO DA SILVA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.04.2017, sábado, na 3ª Vara Cível de Nova Iguaçu/Mesquita, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DA FRANCA SILVA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.04.2017, domingo, na Comarca de São Gonçalo, o Exmo Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra MIRELLA TAVARES GALICCHIO NAPOLEÃO DO REGO, anteriormente designada.\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. VALERIA KELNER e RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para atuarem na DP da 1ª Vara da Família da Regional da Pavuna, Comarca da Capital, no período de 22.04.2017 a 30.04.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FÁTIMA MARIA BESSA DIAS para, sem prejuízo de suas atribuições, analisar o pedido de revisão do parecer apresentado pela Exma. Sra. Assessora de Assuntos Institucionais, bem como para propor, caso entenda cabível, a respectiva ação rescisória em favor de C.A.M.B, processo de origem nº 0021399-97.2011.8.19.0001, 6ª Vara de Família da Comarca da Capital.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos D.S.M.A E OUTROS; E.R.O; A.L.B.P E OUTROS nos autos dos processos n° 0024981-73.2014.8.19.0204, às 10h, nº 0035951-35.2014.8.19.0204 às 10:30h, nº 0015079-62.2015.8.19.0204, às 11h, em trâmite no Juízo do 17 ª Juizado Especial Criminal da Regional de Bangu, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 27.04.2017, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUIZA REGINA DOS REIS ROCHA para atuar no XXV Juizado Especial Cível, Regional da Pavuna, Comarca da Capital, no período de 14.04.2017 a 30.04.2017.\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CAROLINE XAVIER TASSARA para atuar na DP da 2ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, no período de 26.04.2017 a 30.04.2017. \r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO MAURÍCIO LACERDA LABEL para atuar na DP do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói, no período de 24.04.2017 a 28.04.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos R.T.A, nos autos do processo n° 0013115-89.2016.8.19.0045, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 02.05.2017, às 13:50h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON para atuar na 1ª e 2ª DP´s da 4ª Vara Criminal / Júri da Comarca de São Gonçalo, Regional Alcântara, no período de 27.04.2017 a 30.04.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.04.2017, sexta-feira, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA JOSE VILA VERDE RUTMAN anteriormente designada.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ para atuar na Justiça Itinerante, em Nova Iguaçu, Em razão das audiências de reconhecimento de união estável e conversão em casamentos, realizada em 05.05.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.04.2017, sexta-feira, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA JOSE VILA VERDE RUTMAN anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.04.2017, sábado, na Comarca de Rio das Flores, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS NAZARETH, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.04.2017, domingo, na Comarca de Itaguaí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 09.04.2017, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.04.2017, sábado, na Comarca de Campos dos Goytacazes, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SUELANGE GERALDO ANDRADE NERES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOAO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.04.2017, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI na tabela de Plantão Judiciário do dia 16.04.2017, domingo, na Comarca de Três Rios, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISAURA GOMES PINHO FILHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.04.2017, sábado, na Comarca de Paracambi, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PREVOT, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARINA LOWENKRON, anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA CARVALHO DE ANDRADE FAISLON MAGALHÃES para atuar na DP da 2ª Vara de Família e na DP da 3ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, no período de 26.04.2017 a 30.04.2017.\r\n\r\nCESSA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JACQUELINE MOREIRA MARQUES para atuar na DP do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Niterói, no período de 24.04.2017 a 28.04.2017.\r\n\r\nCESSA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES para atuar na 1ª e 2ª DP´s da 4ª Vara Criminal / Júri da Comarca de São Gonçalo, Regional Alcântara, no período de 27.04.2017 a 30.04.2017.\r\n\r\n27.04.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos O.C.O; Y.V.B E OUTROS, nos autos dos processos n° 0013613-20.2016.8.19.0003; nº 0004229-05.2016.8.19.0077, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Seropédica na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 03.05.2017 às 14h a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MABEL NEVES ARCE para atuar no Ação Social junto a “SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - SUPERINTENDENCIA DA SUPERVISÃO REGIONAL DA AP 4.2”, realizada no dia 29.04.2017, sábado, situado na Estrada dos Bandeirantes, nº11227, Conjunto Bandeirantes - CRAS Zumbi dos Palmares, na Comunidade Cesar Maia, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - no horário de 09 as 15h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GABRIELA MENEZES GULLA para atuar no Ação Social junto a “INOVARA CONSULTORIQA E ASSESSORIA”, realizada no dia 29.04.2017, sábado, situado Rua Vereador Ernany José da Silva, n°340 , Caramujo, Niteroi - Rio de Janeiro - no horário de 09hr as 15hr.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO para atuar no Ação Social junto a “SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, EMPREGO E INOVAÇÃO”, realizada no dia 01.05.2017, segunda-feira, situado na Avenida Rodrigues Alves, n°335 - Centro - Rio de Janeiro - no horário de 09 as 15h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas, Dra. SILVIA RODRIGUES DA SILVEIRA SAVÉRIO e Dra. FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MERQUES, para atuarem na Ação Social junto a “PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU”, realizada no dia 01.05.2017, segunda-feira, na Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, Na Praça de Eventos da Via Light - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 09 as 15h.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.05.2017, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRÍCIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.05.2017, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRÍCIA LOMBA VILLELA BRAGA, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia14.05.2017, domingo, na Comarca de Alcântara, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLAVIA BRASIL BARBOSA DO NASCIMENTO, anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.05.2017, segunda-feira, na Comarca de Campos dos Goytacazes, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CAROLINA PALMA DE ARAUJO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATHALIA PARENTE DE AZEVEDO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.05.2017, segunda-feira, na Comarca de Araruama, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PAOLA JARDIM GUERRA DE CASTRO CUNHA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 01.05.2017, segunda-feira, na Comarca de Niterói, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCO ANTONO DA COSTA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.05.2017, sábado, na Comarca de São Pedro da Aldeia, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CONRADO CABRAL FERRAZ anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 06.05.2017, sábado, na Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIVIA CORREA BATISTA GUIMARÃES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.05.2017, domingo, na Comarca de Cabo Frio, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SUSANA KARIN PRADO DE SOUZA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.05.2017, domingo, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA BARATA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.05.2017, domingo, na Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MOACYR MARTINS PEREIRA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.05.2017, domingo, na Comarca de Itaboraí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dr. NOELE PORTAL CALDAS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA MANUELA DE TOLEDO GASPAR PEREIRA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.05.2017, sábado, na Comarca de Itaboraí, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NOELE PORTAL CALDAS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 28.04.2017, Sexta-feira, em Belford Roxo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA REGIS RIBEIRO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GIZELA VALLE SODRE anteriormente designada. \r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 28.04.2017, Sexta-feira, em Quatis, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GABRIEL ALBERNAZ DA CONCEIÇÃO anteriormente designado.\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA para atuar na 4ª DP - Sistema Penitenciário, na Comarca da Capital, nos períodos de 01.05.2017 a 10.05.2017 e de 21.05.2017 a 31.05.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JACKELINE ANTUNES DE FIGUEIREDO BARBOSA para atuar na 5ª e 36ª DP's - Sistema Penitenciário da Comarca da Capital, no período de 20.04.2017 a 27.04.2017.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES e Dra. ANA LUCIA PORTO DE BARROS para atuarem na DP 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 24.04.2017 a 08.05.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA ALMEIDA MOTTA para atuar na6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no período de 24.04.2017 a 08.05.2017.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e Dra. HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES para atuarem na DP Vara da Infância e Juventude da Comarca de São João de Meriti, no período de 20.04.2017 a 04.05.2017.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLA BARA FERREIRA para atuar na 1ª DP Vara Criminal / Fazenda Pública da Comarca de Três Rios, no período de 13.04.2017 a 19.04.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 14.05.2017, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MONICA MARQUES DE BRITO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.05.2017, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARISTELA DE ANDRADE FARIA anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA SOUZA FIGUEIREDO para atuar na 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, no período de 01.05.2017 a 15.05.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA SALLES DO AMARAL WILTSHIRE para atuar na 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo no período de 16.05.2017 a 31.05.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA FRANZOTTI MOREIRA para atuar na Vara da Família, Infância e Juventude da Comarca de Magé - Regional Vila Inhomirim, no período de 01.05.2017 a 31.05.2017.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo Sr Defensor Público Dr. PAULO RODOLFO KRAFT para atuar na 4ª DP - Sistema Penitenciário, no período de 01.05.2017 a 10.05.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA DE OLIVEIRA ROCHA para atuar na 4ª DP - Sistema Penitenciário, no período de 21.05.2017 a 31.05.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIANA LINS E SILVA para atuar na 5ª e 36ª DP's - Sistema Penitenciário na Comarca da Capital, no período de 20.04.2017 a 27.04.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO para atuar na 5ª e 6ª Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital no período de 24.04.2017 a 08.05.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA para atuar na DP Vara da Infância e Juventude e no Juizado Especial Criminal da Comarca de São João de Meriti, no período de 20.04.2017 a 04.05.2017.\r\n\r\nCESSA a designação Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VERONICA SANTOS CARVALHO para atuar na 1ª DP Criminal / Fazenda Pública da Comarca de Três Rios, no período de 13.04.2017 a 19.04.2017.\r\n\r\nId: 2028272" ], "2028274": [ "DPGE - Ato", "DE 24.04.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 03 de abril de 2017, JOSE PEREIRA DE ASSIS NETTO, ID Funcional nº 19175086, do cargo de Diretor de Orçamento, Finanças e Suprimentos, símbolo DG, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2028274" ], "2028271": [ "DPGE - Despacho", "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/721/17 - ANDREIA HELENA CONDE FALCAO RIBEIRO, Defensora Pública, matrícula 3089.303-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO e EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.672/12 - EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES, Defensor Público, matrícula 969.598-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO e EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou o cancelamento de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de cancelamento ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo o segundo requerente durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.672/12 - EDUARDO CHOW DE MARTINO TOSTES, Defensor Público, matrícula 969.598-2. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de JUNHO de 2017, e excluo o requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.070/03 - CRISTIAN PINHEIRO BARCELLOS, Defensor Público, matrícula 877.367-3. Considerando a titularidade do interessado, bem como a função exercida (Coordenador da Região 5), e, ainda, a concordância expressa do colega que irá acumula o órgão de atuação, o que não trará prejuízo para o serviço, tampouco para o mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de FÉRIAS para fruição no período de 12 a 14 de junho de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.895/99 - ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO, Defensora Pública, matrícula 821.252-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Drs. ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO e RODRIGO CÂMARA FERRAZ, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de JULHO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.077/10 - RODRIGO CAMARA FERRAZ, Defensor Público, matrícula 949.569-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Drs. ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO e RODRIGO CÂMARA FERRAZ, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de JULHO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.152/97 - SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO, Defensora Pública, matrícula 820.003-2. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Subcoordenadora Cível), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias durante o período de 22.05.2017 a 31.05.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.235/99 - DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, Defensora Pública, matrícula 835.250-2. Considerando a atual função exercida pela requerente (Coordenadora de Programas Institucionais), a qual não afeta a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias nos períodos de 17 a 28 de julho de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.365/12 - ELOINA DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 969.625-3. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, defiro o gozo de FÉRIAS para o mês de JULHO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.083/88 - THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES, Defensor Público, matrícula 181.880-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nId: 2028271" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2028270": [ "DPGE - Aviso", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que no dia 02/05/2017, às 12:00h, nas dependências da Corregedoria Geral, realizou-se o sorteio público para escolha de grupo de órgãos para realização da I CORREIÇÃO ORDINÁRIA, sendo sorteado o seguinte grupo: CLASSE ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2028270" ], "2028273": [ "DPGE - Aviso", "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nI CONCURSO DE PRÁTICAS EXITOSAS “ELIETE COSTA SILVA JARDIM”\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS torna público a alteração da data de apresentação das Práticas Exitosas do dia 28 de abril para 05 de maio, e informa a substituição de Amélia Rocha por Maria Leonor Fragoso de Queiroz Carreira na Comissão Julgadora do I Concurso de Práticas Exitosas “Eliete Silva Jardim”, criado pela Resolução DPGE nº 841, de 2 de agosto de 2016.\r\n\r\nId: 2028273" ] } } }, "DO Campos (Poder Executivo)": { "Atos do Prefeito": { "Atos": { "2028509": [ "DOCG - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 85/2017\r\n\r\nSUSPENDE OS EFEITOS DOS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º, DO ARTIGO 20, DA LEI MUNICIPAL 8.716/2016.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,\r\n\r\nCONSIDERANDO necessidade do controle de juridicidade dos atos da Administração Pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os artigos 79 e 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro impõem o dever de autotutela às entidades e aos órgãos da administração pública;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 103-A da Constituição Federal, que estabelece a necessidade da Administração Pública Direta e Indireta, em todas as esferas de governo, observar obrigatoriamente as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor da súmula vinculante n.º 43 do STF, no sentido de que é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido;\r\n\r\nDECRETA;\r\n\r\nArt. 1º - Ficam suspensos os efeitos dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 20, da Lei 8.716/2016.\r\n\r\nArt. 2º - À Secretaria Municipal de Gestão Pública compete suspender qualquer procedimento relacionado à transformação de cargos da estrutura da Guarda Civil Municipal. \r\n\r\nArt. 3º - A Procuradoria Geral do Município fica autorizada a providenciar as medidas judiciais cabíveis visando a declaração de inconstitucionalidade dos citados dispositivos legais.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de abril de 2017.\r\n\r\nRAFAEL DINIZ\r\n\r\nPREFEITO-\r\n\r\nId: 2028509" ], "2028602": [ "DOCG - Decreto Normativo", "Decreto nº 087/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 5.053.660,50 (cinco milhões, cinquenta e três mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta centavos) nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n876.516,50 \r\n\r\n1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n4.177.144,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.053.660,50 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n4.050.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214624001 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.003.660,50 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.053.660,50 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 03/05/2017, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 03 de maio de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2028602" ], "2028601": [ "DOCG - Decreto Normativo", "Decreto nº 086/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n3.200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.200.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1602 - PROM. DE EVENTOS DO VERAO DA FAMILIA REALIZ. NO FAROL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\n1.13.392.0023.1617 - BIENAL DO LIVRO DE CAMPOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n280.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n680.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.12.361.0013.1489 - CONSTRUCAO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1911 - COMPLEXO PORTUARIO FAROL - BARRA DO FURADO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1916 - MACRODRENAGEM \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n350.000,00 \r\n\r\n1.15.451.0135.1920 - COMPLEXO VIARIO AV. ARTUR BERNARDES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.15.453.0135.1948 - CONSTR., AMPLIACAO E REF. DE RODOVIARIAS, TERMINAIS ROD. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\n1.15.812.0135.1929 - CONTRUCAO DE VILAS OLIMPICAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n970.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.520.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 03/05/2017, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 03 de maio de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2028601" ], "2028603": [ "DOCG - Decreto Normativo", "Decreto nº 088/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 9.465.626,60 (nove milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais, sessenta centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n32.400,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n324.000,00 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n3.212.910,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.569.310,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.864.235,46 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.864.235,46 \r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.17.512.0129.2331 - INTERV. EM REDES DE ESGOTO NOS DISTRITOS, FORA DO PER. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n620.951,76 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n620.951,76 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n180.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n170.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n20.160,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4462 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n4.038,19 \r\n\r\n2.08.244.0009.4549 - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n28.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4186 - CENTRO DE REFER. ESPEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n6.039,42 \r\n\r\n2.08.244.0072.4193 - CASA DE PASSAGEM \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n14.523,78 \r\n\r\n2.08.244.0072.4195 - ABRIGO POP DE RUA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n13.680,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4569 - ABRIGO CASA DA MULHER BENTA PEREIRA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n7.358,61 \r\n\r\n2.08.244.0079.4550 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n266.200,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n710.000,00 \r\n\r\n110100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA \r\n\r\n11010 - GABINETE DO SECRETARIO DE FAZENDA \r\n\r\n1.04.122.0067.2590 - MANUTENCAO, ADMIN. E BENFEITORIAS DA SEC. DE FAZENDA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n117.595,62 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339047 - OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS \r\n\r\n982.000,00 \r\n\r\n1.04.123.0108.1592 - MANUTENCAO DA NOTA FISCAL ELETRONICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n544.421,76 \r\n\r\n1.04.123.0108.1593 - CONTINUACAO DOS SERVICOS DO GEOREFERENCIAMENTO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n716.036,80 \r\n\r\n1.04.126.0108.2598 - MANUTENCAO DO SISTEMA SIAFEM E SISTEMA DE TRIBUTOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n341.075,20 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.701.129,38 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2361 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n3.212.910,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n90.000,00 \r\n\r\n2.10.122.0031.3320 - AMPLIACAO DO HOSPITAL FERREIRA MACHADO - HFM \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n9.000,00 \r\n\r\n2.10.122.0031.3322 - C0NSTRUCAO, REF. E AMPL. DAS UNID. PRE HOSPITALARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n32.400,00 \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n112.500,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n112.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.569.310,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.303.0181.2813 - FARMACIA BASICA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n1.864.235,46 \r\n\r\n1.10.302.0174.2781 - ABASTECIMENTO DA REDE DE SAUDE COM INSUMOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n3.322.081,14 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.186.316,60 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0102.4417 - REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n35.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4462 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4193 - CASA DE PASSAGEM \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4195 - ABRIGO POP DE RUA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n25.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4569 - ABRIGO CASA DA MULHER BENTA PEREIRA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0079.4550 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n150.000,00 \r\n\r\n2.08.334.0079.4572 - RENDA MINIMA / DEFESO AGUA SALGADA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n350.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n710.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 03 de maio de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2028603" ], "2028606": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N°1533/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 0291/2017 que nomeou, Ledea Maria Cavalcante Lima, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Diretora de Atenção Básica, Símbolo DAS 3, com vigência a contar de 11/04/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1534/2017\r\n\r\n4O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a portaria n° 0047/2017 que nomeou, Benedito Pereira Martins, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto de Atenção Básica, Símbolo DAS 2, com vigência a contar de 20/04/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1535/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n° 294/2017 que designou Yoná Alves Pessanha Gomes Sampaio, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Diretora de Planejamento e Gestão, Símbolo DAS 3, com vigência contar de 30/04/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1536/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 302/2017 que nomeou Thais Coelho Bastos, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Assessora Chefe das Unidades Básicas de Saúde, Símbolo DAS 4, com vigência a contar de 02/05/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2028606" ] } }, "Procuradoria Geral do Município": { "Atos": { "2028361": [ "DOCG - Decisão", "Id: 2028361" ] } }, "Secretaria Municipal de Gestão Pública": { "Atos": { "2028531": [ "I - Edital", "EDITAL Nº 006/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de Janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de ERIC LEONARD LOBO DOMINGOS, brasileiro, solteiro, nascido em 05/07/1982, filho de Vilma Lobo Domingos e João Domingos de Almeida , portador da C.I. nº 12883205-2 inscrito no CPF sob o nº 088960047-30, servidor público, matrícula 28807, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Artur Costa ,nº 9, Bairro Santa Luzia, Cep nº 24722-325, Município de São Gonçalo , Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 1755/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Maio de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028531" ], "2028575": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 001L/2017\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N° 2017.115.000026-2-PR\r\n\r\nLOCADOR: ADRIANO PEREIRA DE SANT'ANNA\r\n\r\nCPF: 791.990.977-53\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a locação do terreno e de construção existente situado à Avenida 28 de Março, nº 1.025 - Parque Santo Amaro - Campos dos Goytacazes/RJ. O imóvel destina-se para funcionamento do Arquivo Geral da Secretaria Municipal de Gestão Pública.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 69.528,00 (sessenta e nove mil, quinhentos e vinte e oito reais)\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: MENSAL\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 31/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2028575" ], "2028600": [ "I - Aviso", "CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017\r\n\r\nO Pregoeiro, in fine, torna público e comunica aos interessados que, apesar da empresa VILLAR GUIMARAES COMERCIO DE PNEUS LTDA EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 10.753.691/0001-58 ter manifestado interesse em interpor recurso, na sessão do dia 25/04/17, não houve protocolização das razões recursais, tendo o respectivo prazo legal transcorrido in albis. Desta feita, em observância ao item 15 do Termo de Referência, as empresas abaixo deverão apresentar amostra dos itens da proposta comercial, conforme segue:\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20\r\n\r\nPONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME item 12; e\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA ME, item 10.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus e baterias para suprir as necessidades de manutenção da frota de veículos leves e pesados da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPrazo, local e horário para apresentação das amostras: 03 (três) dias úteis, no Departamento de transporte da Secretaria Municipal de Gestão Pública, localizado na Avenida XV de Novembro, 70, Caju, nesta cidade, em dias úteis, no horário de 8h às 17h.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2028600" ] } }, "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": { "Atos": { "2028475": [ "DOCG - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE CERTIDÃO AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, através do Processo n° 247/2016, Certidão Ambiental para OBRA PARA INSTALAÇÃO DA BALANÇA DE PESAGEM RODOVIÁRIA no município de Campos dos Goytacazes, localizado no KM 78 DA RODOVIA FEDERAL BR-101, NO SENTIDO SUL (VITÓRIA-RIO), nas coordenadas geográficas UTM (SIRGAS 2000) 249785,55 m E 7583369,77m S. \r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 27 de ABRIL 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2028475" ] } }, "Secretaria Municipal de Saúde": { "Atos": { "2028576": [ "DOCG - Portaria", "PORTARIA SMS N° 13/2017\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Drª. Fabiana de Mello Catalani Rosa, matrícula n° 25.952, no uso de suas atribuições legais junto ao Departamento de Nutrição da Secretaria Municipal de Saúde,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nInformar todos os responsáveis pelos beneficiários da Suplementação e Formula Infantil do Programa de Alergia Alimentar, à finalização do recadastramento para o dia 19/05/17. Nesta Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Voluntários da Pátria nº 875 - Centro.\r\n\r\nInformamos que os responsáveis que não comparecerem para realizar o recadastramento ate a data mencionada, serão excluídos do Programa de Alergia Alimentar.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDrª. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde - PMCG\r\n\r\nId: 2028576" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}, "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": { "Atos": { "2028598": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2017\r\n\r\nA Pregoeira do Fundo Municipal de Assistência Social, “in fine” com fulcro no Art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 005/2017, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (açúcar cristal, amido de milho, apresuntado, etc) para atender ao curso de qualificação profissional da Padaria Escola da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de maio de 2017 às 8h30min (oito horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e 98175-2073 de 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2028598" ] } }, "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": { "Fundação Municipal de Esporte": { "Atos": { "2028543": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\nEDITAL Nº 02, DE 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA O CRONOGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DO \r\n\r\nPROGRAMA BOLSA ATLETA 2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o grande número de candidatos inscritos no Programa Bolsa Atleta 2017 e a dificuldade de análise dos dados, torna pública a retificação do Edital nº 01, de 21 de março de 2017, publicado no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes em 22 de março de 2017, que no seu item 2 passa a ser cumprido conforme a redação abaixo:\r\n\r\nCRONOGRAMA DE QUALIFICAÇÃO \r\n\r\nPeríodo de Incrição (etapa já realizada)\r\n\r\n03/04 à 19/04/2017\r\n\r\nResultado das Avaliações\r\n\r\n12/06/2017 (D.O.M.)\r\n\r\nPeríodo de Recursos\r\n\r\n13/06 à 19/06/2017\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n26/06/2017 (D.O.M.)\r\n\r\nRaphael de Thuin\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Esportes\r\n\r\nMatricula 36.529\r\n\r\nId: 2028543" ] } }, "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": { "Atos": { "2028597": [ "I - Aviso", "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que, em atendimento à determinação da FCJOL, manifestada através do oficio nº 082/2017, fica ADIADA “SINE DIE” a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 003/2017, que estava marcada para o dia 05 de maio de 2017, às 10h (dez horas), cujo objeto encontra-se discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de confecção e fornecimento de Vestimenta Cênica - com instalação - para uso no palco do Teatro Municipal Trianon.\r\n\r\nMotivo do adiamento: Necessidade de reavaliação do Termo de Referência. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E ERRATA Nº 01\r\n\r\nPregão Presencial nº. 001/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que o Pregão epigrafado, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza a seco - com disponibilização de mão-de-obra e fornecimento de produtos e equipamentos - das poltronas, dos sofás, cortinas e carpetes do Teatro Municipal Trianon e do Teatro de Bolso Procópio Ferreira, foi adiado para o dia 16 de maio de 2017, às 10h (dez horas), em função da retificação feita na PROPOSTA COMERCIAL (Anexo I), conforme descrição abaixo:\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nUN\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nMeses\r\n\r\n08\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nUM\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nMês\r\n\r\n01\r\n\r\nFicam mantidas as demais cláusulas do edital podendo o mesmo ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefones nº (22) 98175-0911 / 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\n- Pregoeiro -\r\n\r\nId: 2028597" ] } } }, "Fundação Municipal de Saúde": { "Atos": { "2028474": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0101/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 026/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000229-6-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de filtros para remoção de leucócitos em unidade de concentrado de hemácias em bancada (adulto e pediátrico), e em unidade de concentrado de plaquetas para atender ao Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATADA: MED-CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.062.090/0001-33.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 25.400,00 (Vinte e cinco mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Abril de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0105/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 027/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000169-9-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de preços para futura e eventual fornecimentos de insumos para a realização dos exames de bioquímica e microbiologia com cessão de equipamentos (lotes 01 e 02).\r\n\r\nCONTRATADA: ADEB LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 04.624.285/0001-92.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 599.717,40 (Quinhentos e noventa e nove mil e setecentos e dezessete reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de Abril de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2028474" ], "2028599": [ "I - Aviso", "CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, in fine, torna público e comunica aos interessados que, conforme definido na sessão do dia 02/05/17, fica aberto o prazo para apresentação das amostras, de acordo com o item 12 do Termo de Referência. As licitantes deverão apresentar amostra dos itens da proposta comercial, conforme segue:\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, itens 21, 25, 50, 51 e 59;\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME, itens 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 18, 19, 27, 28, 29, 37, 38, 39, 40, 41, 45, 46, 47 e 48; \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, itens 01, 02, 12, 13, 14, 24, 35, 36, 42, 57 e 58; \r\n\r\nINSTALADORA ITABAPOANENSE LTDA, itens 30, 31 e 32; \r\n\r\nUTC CONSTRUÇÕES LTDA, itens 20, 22, 23, 26, 33, 44, 49, 54, 55 e 56; e \r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA itens 03, 16 e 17.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material elétrico para o setor de manutenção, visando atender os serviços de reparo necessários às unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nPrazo, local e horário para apresentação das amostras: 04 (quatro) dias úteis, no Almoxarifado da FMS, localizado na Rua Rocha Leão, 02, Caju, nesta cidade, em dias úteis, no horário de 8h às 17h.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fica ADIADA “SINE DIE” a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 002/2017, que estava marcada para o dia 04 de maio de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos), cujo objeto encontra-se discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de ma teriais de limpeza e higienização para atender às necessidades da Fundação Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nMotivo do adiamento: Falta de tempo hábil para responder à impugnação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2028599" ] }, "Secretaria Municipal de Fazenda": { "Atos": { "2028591": [ "I - Edital", "AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0059/2017\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- AMARILES DOS SANTOS MOTA \r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 56.580/15 - Auto nº. 16.262/15 - Proc. Adm. Nº. 12.119/15 - 1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0060/2017\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- EDALMO NUNES DE SOUZA \r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 56.581/15 - Auto nº. 16.261/15 - Proc. Adm. Nº. 12.124/15 - 1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0061/2017\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- MANOEL JOSE FILHO \r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 56.584/2015 - Auto nº. 16.263/15 - Proc. Adm. Nº. 12.122/15 - 1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0062/2017\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- PAULO ROBERTO SIMÕES FERREIRA \r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 56.585/2015 - Auto nº. 16.270/15 - Proc. Adm. Nº. 12.261/15 - 1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0064/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- CONDOMÍNIO VERONA PARK\r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 57.430/2016 - Auto nº. 16.537/16 - Proc. Adm. Nº. 2373/16 - 1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0065/2017\r\n\r\nFica a pessoa Jurídica abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e conseqüentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- CONDOMÍNIO VERONA PARK\r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 57.413/2016 - Auto nº. 16.536/16 - Proc. Adm. Nº. 2371/16 - 1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 2028591" ] } } }, "CÂMARA MUNICIPAL": { "Atos": { "2028479": [ "DOCG - Decreto Normativo", "DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 962 DE 27 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadã Campista a Srª. Cecília Abreu Soares Baptista.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA. \r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadã Campista a Srª. Cecília Abreu Soares Baptista.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 963 DE 27 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Albert Sabin ao Sr. Herbert Sidney Neves.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDIO NOGUEIRA ANDRADE FILHO. \r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Albert Sabin ao Sr. Herbert Sidney Neves.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 964 DE 27 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadã Campista a Srª. Giséle Pessin.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ALVARO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA. \r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadã Campista a Srª. Giséle Pessin.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 965 DE 27 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Albert Sabin ao Sr. Carlos Gicovate Neto.-\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BARBOSA COUTINHO. \r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Albert Sabin ao Sr. Carlos Gicovate Neto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 966 DE 27 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Benta Pereira a Sra. Maria da Penha de Oliveira Martins.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR SILVIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS. \r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Benta Pereira a Sra. Maria da Penha de Oliveira Martins.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 967 DE 27 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nConcede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Sr. Jefferson Manhães de Azevedo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA. \r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Sr. Jefferson Manhães de Azevedo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 968 DE 27 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nConcede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFF. \r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE NOSSA AUTORIA. \r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense - IFF.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 969 DE 27 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nConcede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes a Associação Irmãos da Solidariedade.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS FREDERICO MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Cidade de Campos a Associação Irmãos da Solidariedade.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 970 DE 27 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nConcede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Asilo Nossa Senhora do Carmo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR SILVIO ROBERTO DE OLIVEIRA MARTINS.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes ao Asilo Nossa Senhora do Carmo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 971 DE 27 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nConcede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes a Associação Monsenhor Severino.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ÁLVARO HENRIQUE DE SOUZA OLIVEIRA. \r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes a Associação Monsenhor Severino.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 972 DE 27 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Ana Néri ao Sr. Necy Marinho do Amaral.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO BARBOSA COUTINHO. \r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Ana Néri ao Sr. Necy Marinho do Amaral.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 973 DE 27 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Jose Luis Burbano.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ GERALDO GOMES AZEVEDO. \r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. José Luis Burbano.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 974 DE 27 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Pablo Carvalho de Souza.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ALONSIMAR DE OLIVEIRA PESSANHA. \r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Pablo Carvalho de Souza.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 975 DE 27 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Michel A. Malaquias.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO. \r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Michel A. Malaquias.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 27 de abril de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 2028479" ], "2028478": [ "I - Aviso", "‘AVISO PÚBLICO Nº 002/2017\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de sua atribuição que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, bem como em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, comunica o presente Aviso:\r\n\r\nO controle social do erário público é peça básica da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, para tanto, estabelece intensa agenda de debate popular e de publicidade das contas;\r\n\r\nNecessário se faz a realização de audiências públicas da Edilidade para debater o cumprimento das metas orçamentárias e patrimoniais do Executivo, conforme preceitua o Parágrafo único, do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nO artigo 48 da referida Lei preceitua ampla divulgação dos orçamentos, com a participação da sociedade organizada, pois, em audiência pública, a proposta orçamentária será discutida com entidades representativas da população local;\r\n\r\nConsiderando que a realização das audiências públicas, com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal passou a ser obrigação legal,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\na) - Designar o dia 25/05/2017 (quinta-feira), às 10h., para a realização de audiência pública, com a finalidade de discutir a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/2018;\r\n\r\nb) - convocar todos os Vereadores; a Sociedade Organizada, Associação de Bairros, etc.;\r\n\r\nc) - divulgar a audiência pública pela imprensa, inclusive, por meios eletrônicos;\r\n\r\nd) - comunicar ao digno Membro do Ministério Público da Comarca,\r\n\r\ne) - documentos necessários à inscrição: Carteira de Identidade, CPF, cópia registrada: do Estatuto, da Ata de fundação e da eleição da atual Diretoria. Caso o Presidente da entidade não possa comparecer no dia da inscrição e da audiência pública, enviar ofício, com identidade e CPF, da pessoa a ser autorizada, e,\r\n\r\nf) - inscrever as entidades, devidamente credenciadas, que pretenderem fazer uso da palavra em Plenário, após a publicação do edital, no prazo de 10 dias úteis, na Assessoria de Plenário e Comissões da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, das 09:00 às 15:00 horas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2028478" ] } } }, "Parte IDN - (DO Notícias)": { "Atos": { "2028615": [ "IDN - MATÉRIA", "Id: 2028615" ] } }, "Parte I JC (Junta Comercial)": { "Processos Deferidos": { "Atos": { "2028327": [ "IJC - Processos", "Despachos de 03 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171419464\r\n\r\n7 MARES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171321820\r\n\r\n7LINK TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n171004140\r\n\r\nA & G REVENDEDOR EIRELI \r\n\r\n171406443\r\n\r\nA ALVES GONCALVES ACOUGUE ME \r\n\r\n171407822\r\n\r\nA ALVES GONCALVES ACOUGUE ME \r\n\r\n171413849\r\n\r\nA M DA SILVA SERRALHERIA ME \r\n\r\n171394640\r\n\r\nA MANHAES CABRAL SERVICOS DE SOLDAS ME \r\n\r\n171414047\r\n\r\nA RODNITZKY COMERCIO E EXPORTACAO DE GRANITOS \r\n\r\n171414942\r\n\r\nA S MEDEIROS ORLA DA CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n171332768\r\n\r\nA SOUZA LOPES OTICA ME \r\n\r\n171419235\r\n\r\nA&C SANTANA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171436911\r\n\r\nABIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171342208\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA CARVALHO CORREA LTDA ME \r\n\r\n171417313\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA MAIS DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n171249577\r\n\r\nACF TRANSPORTES E FRETES LTDA ME \r\n\r\n171433483\r\n\r\nACRILTEX ACRILICOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171418328\r\n\r\nACS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171404769\r\n\r\nADM ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n171198689\r\n\r\nADORA LOCACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171181689\r\n\r\nAECI LATAM PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n171181697\r\n\r\nAECI LATAM PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n171386299\r\n\r\nAEROSDUMONT COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI COMUM DO AEROPORTO SANTOS DUMONT LTDA \r\n\r\n171385225\r\n\r\nAFMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n171421485\r\n\r\nAGA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171007000\r\n\r\nAGILIZA PARA VOCE SERVICOS DE CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n171432673\r\n\r\nAGUIAR E SILVA COMERCIO ATACADISTA DE BIJUTERIAS E ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n171414284\r\n\r\nAIR COMMERCE MANUTENCAO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n171253078\r\n\r\nAL ELMO CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n171337379\r\n\r\nALCINA ARAUJO AGUIAR CONFECCOES \r\n\r\n171421698\r\n\r\nALFA CLINICA ODONTOLOGICA INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n171413970\r\n\r\nALG RIO COMERCIO DE PRODUTOS LTDA EPP \r\n\r\n171416449\r\n\r\nALL COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n171433777\r\n\r\nALL PARCERIAS & DESCONTOS LTDA EPP \r\n\r\n171416082\r\n\r\nALS ENSINO DE LINGUAS EIRELI EPP \r\n\r\n171438124\r\n\r\nALTAIR CASEMIRO DE ARAUJO PAPELARIA E BAZAR ME \r\n\r\n171427076\r\n\r\nALTERIAN DO BRASIL SOFTWARE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171423879\r\n\r\nALVES SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171414780\r\n\r\nAMARE CUIDADO DOMICILIAR E SERVICO DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n171425561\r\n\r\nANDERSON BERINI DA CRUZ ME \r\n\r\n171125541\r\n\r\nANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S A \r\n\r\n171433440\r\n\r\nANIBAL BARRETO LANCHONETE ME \r\n\r\n171419260\r\n\r\nANIL LAB 1288 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171421612\r\n\r\nANOTECH ENERGY DO BRASIL SERVICOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171311124\r\n\r\nANTONIO CARLOS BORGES INDUSTRIA DE PLASTICOS ME \r\n\r\n171417739\r\n\r\nAP E REFRIGERACOES E ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n171436725\r\n\r\nAPPDENT INOVACOES LTDA ME \r\n\r\n171413814\r\n\r\nARABIAN SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n171436920\r\n\r\nARACARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171436881\r\n\r\nARARAJUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171426100\r\n\r\nARATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171419340\r\n\r\nARAUJO & ROLIM ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171437292\r\n\r\nARAUJO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171395697\r\n\r\nARGENTINO FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n171254422\r\n\r\nARTESANATO & DELICADEZAS EIRELI ME \r\n\r\n171438205\r\n\r\nARUANA SEGUROS S A \r\n\r\n171426134\r\n\r\nARX INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171297105\r\n\r\nASAYO CONSTRUCAO DE EDIFICIOS GESTAO ADMINISTRATIVA CORRETAGEM E AVALIACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171419561\r\n\r\nAUDIO BABY FONOAUDIOLOGIA E AUDIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171424239\r\n\r\nAUTO POSTO FONTE NOVA LIMITADA ME \r\n\r\n171437438\r\n\r\nAUTOEXTIN EXTINTORES LTDA EPP \r\n\r\n171414462\r\n\r\nAVENUE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n171246411\r\n\r\nAVISO WEB UNITRAC SISTEMAS DE RASTREAMENTO LTDA \r\n\r\n171281470\r\n\r\nAWAKE ENTRETENIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171436890\r\n\r\nAZULAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171333217\r\n\r\nB MAIA COMERCIAL ELETRO LTDA \r\n\r\n171426169\r\n\r\nB R I C IMPORTACAO E COMERCIO DE SORVETES E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171437381\r\n\r\nBAR E BOTEQUIM EC GUADALUPE EIRELI ME \r\n\r\n171437349\r\n\r\nBAR E BOTEQUIM ESPETTO PARK SHOPPING LTDA ME \r\n\r\n171095081\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE PETISCO DE MARIA DA GRACA LTDA ME \r\n\r\n171434641\r\n\r\nBAR PONTO UNICO LTDA \r\n\r\n171437373\r\n\r\nBARAO DO RIACHUELO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171436962\r\n\r\nBAVETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171433190\r\n\r\nBC RIO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n171303628\r\n\r\nBH CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n170294307\r\n\r\nBIA LIMA PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n171421469\r\n\r\nBICAS PREST SERVICE LTDA ME \r\n\r\n171436997\r\n\r\nBICUDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171434889\r\n\r\nBIRRA GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n171421620\r\n\r\nBLOOMING CONSULTORIA E ASSESSORIA DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA \r\n\r\n171303350\r\n\r\nBLUE REPAROS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171426177\r\n\r\nBNY MELLON ALOCACAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n171426215\r\n\r\nBNY MELLON PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171426274\r\n\r\nBNY MELLON PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171427270\r\n\r\nBOLACHA ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n171376196\r\n\r\nBOTECO DO LEBRON BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171319354\r\n\r\nBRAHME COMERCIO DE MATERIAIS ELETRO ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n171437837\r\n\r\nBRASIL PLURAL S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n171418620\r\n\r\nBRAZIL OFFICIAL DMC TOURS GROUP AND EVENTS LTDA ME \r\n\r\n171416295\r\n\r\nBRIQUE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171433300\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171433432\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171211391\r\n\r\nBRUNO A CALDAS CONSTRUCOES ME \r\n\r\n171423593\r\n\r\nBUREAL DIGITAL PRODUTOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n171081293\r\n\r\nBVSP EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n171425774\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171414179\r\n\r\nC & S NOGUEIRA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171282043\r\n\r\nC R I PAIVA ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171424026\r\n\r\nC S BOLSONI ESPACO GOURMET ME \r\n\r\n171318862\r\n\r\nC W COMERCIO E SUPRIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171425812\r\n\r\nC2S INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171189132\r\n\r\nCAFE SOLUVEL VIGOR LTDA \r\n\r\n171438051\r\n\r\nCALFRAN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171435052\r\n\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A \r\n\r\n171416490\r\n\r\nCASA AMARELA SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n171338936\r\n\r\nCASA DA GENTE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171436431\r\n\r\nCASA DE SAUDE JOAO XXIII LTDA \r\n\r\n171421191\r\n\r\nCASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA \r\n\r\n171417968\r\n\r\nCAVALCANTI & LOPES CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171427262\r\n\r\nCBC COMERCIO ALIMENTICIO LTDA \r\n\r\n171421310\r\n\r\nCBX MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n171434714\r\n\r\nCENTRAL RIO DISTRIBUIDORA DE LAMINADOS E ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA EPP \r\n\r\n171416384\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA E BELEZA LAGOA LTDA EPP \r\n\r\n171435125\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL JOAQUIM ELIAS LTDA ME \r\n\r\n171422309\r\n\r\nCESI DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171425910\r\n\r\nCHARLES TAYLOR CONSULTORIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171399404\r\n\r\nCHEVROLET CAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171438167\r\n\r\nCHX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n171421574\r\n\r\nCIDADE GRILL COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171397100\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA VIEIRA E SENTINELI LTDA \r\n\r\n171419634\r\n\r\nCLUBE MULTINIVEL AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n171405838\r\n\r\nCLUBEL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171419308\r\n\r\nCNR SERVICOS TECNICOS DE CERTIFICACAO E QUALIFICACAO LTDA EPP \r\n\r\n171420187\r\n\r\nCOELHO ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171423216\r\n\r\nCOINSEL COMERCIO E INDUSTRIALIZACAO DE SEBOS E OSSOS LTDA \r\n\r\n171228766\r\n\r\nCOMERCIO DE ALIMENTOS S FRANCISCO 407 LTDA \r\n\r\n171414730\r\n\r\nCOMERCIO DE COMBUSTIVEIS MERGULHAO LTDA \r\n\r\n171434552\r\n\r\nCOMIDA SAUDAVEL A F LTDA ME \r\n\r\n171437543\r\n\r\nCOMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR \r\n\r\n171437314\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n171158199\r\n\r\nCOMPENSADOS E COMERCIO DE MADEIRAS JRM LTDA ME \r\n\r\n171426878\r\n\r\nCOMPETRO COMUNICACOES HOLDINGS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171342550\r\n\r\nCONCRETMAX LTDA EPP \r\n\r\n171424530\r\n\r\nCONECTI SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171421779\r\n\r\nCONNECTION LAN GAMES E INTERNET LTDA ME \r\n\r\n171437772\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n171424131\r\n\r\nCONVENIENCIA FONTE NOVA LIMITADA ME \r\n\r\n171419731\r\n\r\nCOOPER GRANDE RIO COOPERATIVA GRANDE RIO DE TRANSPORTES DE FRETAMENTO TURISMO CARGA E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO AMBITO MUNICIPAL INTERMUNICIPAL E I \r\n\r\n171421566\r\n\r\nCOR E ART INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171433270\r\n\r\nCRH CANTAGALO INDUSTRIA DE CIMENTOS S A \r\n\r\n171042549\r\n\r\nCRISPA REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n170431630\r\n\r\nCRISPA REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n171434528\r\n\r\nCURARE ASSISTENCIA E SERVICOS EM SAUDE E BEM ESTAR LTDA ME \r\n\r\n171433920\r\n\r\nCURSA RJ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n171427297\r\n\r\nD FELIX EDIFICACOES LTDA ME \r\n\r\n171437284\r\n\r\nDA BARRIGA VESTUARIO INFANTIL LTDA \r\n\r\n171414756\r\n\r\nDACO LOCACAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n171434412\r\n\r\nDALETH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171418581\r\n\r\nDANTAS E MOTTA 1 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171434420\r\n\r\nDELICE SUCRE BUFFET E BOMBONIERE LTDA \r\n\r\n171283961\r\n\r\nDELISERRA COMERCIO DE BEBIDAS CARNES E LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n170972615\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DIGITAIS SD EIRELI ME \r\n\r\n171285646\r\n\r\nDIAMOND SPORTS EIRELI \r\n\r\n171405765\r\n\r\nDIMP RIO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171418204\r\n\r\nDISTRIBUIDORA AKUTSU LTDA ME \r\n\r\n170202348\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE RACOES BOM PASTOR LTDA ME \r\n\r\n171422880\r\n\r\nDISTRIBUIDORA STARK EIRELI \r\n\r\n171425847\r\n\r\nDOLPHIN DRILLING PERFURACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n171191358\r\n\r\nDROGA PHARMA LTDA ME \r\n\r\n171434846\r\n\r\nDROGARIA FARMA DEZ DE PIEDADE LTDA EPP \r\n\r\n171416228\r\n\r\nDROGARIA JGA BARRA MALL LTDA ME \r\n\r\n171364910\r\n\r\nDROGARIA MEP DA PAVUNA LTDA \r\n\r\n171418999\r\n\r\nDROGARIA MOMENTA LTDA \r\n\r\n171419014\r\n\r\nDROGARIA ON LINE LTDA \r\n\r\n171297342\r\n\r\nDRUBLAGEM PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n171434625\r\n\r\nDUCA LOG PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n171435109\r\n\r\nDURAO E MIGON SERVICOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n171424484\r\n\r\nE P TINOCO DE ABREU ME \r\n\r\n171295846\r\n\r\nE S DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171422082\r\n\r\nEC3 DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171156137\r\n\r\nECASA EMPREENDIMENTOS CATAVENTO S/A ME \r\n\r\n171396596\r\n\r\nECO 805 COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171437241\r\n\r\nEDELMAN LOTERIA E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171418794\r\n\r\nEDINHOS CAR DE TERESOPOLIS AUTO MECANICA EIRELI ME \r\n\r\n171012046\r\n\r\nEDITORA A NOTICIA LTDA \r\n\r\n171243943\r\n\r\nEDITORA WHITE FOX LTDA ME \r\n\r\n171120710\r\n\r\nEFFICAX CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171418433\r\n\r\nEG AUTO PARTS INDUSTRIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171396790\r\n\r\nELETRICA LAMP COMERCIAL E OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n171401727\r\n\r\nELITE RIO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171401751\r\n\r\nELITE RIO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171381742\r\n\r\nELLAS ACESSORIOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n171417356\r\n\r\nEMBREARTE COMERCIO E RECUPERADORA DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n171416414\r\n\r\nEME E ENE RAMOS CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n171416546\r\n\r\nEMPACOTANDO 2005 COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n171380797\r\n\r\nEMPORIO FERREIRA E LUCCA PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n171285212\r\n\r\nENCANTO DA LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n171416376\r\n\r\nENERGIA PURA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n171425839\r\n\r\nENG URB MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171381351\r\n\r\nENGECLIMA DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n171319796\r\n\r\nENGENHO SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n171437799\r\n\r\nENSEADA INDUSTRIA NAVAL S A \r\n\r\n171423720\r\n\r\nESCRITORIO DO CAFE COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n171404548\r\n\r\nESPACO NUTRIR ASSESSORIA NUTRICIONAL EIRELI ME \r\n\r\n171437144\r\n\r\nESPLENDIDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171282051\r\n\r\nESTILO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171422775\r\n\r\nEXPRESSO MUDANCAS EIRELI \r\n\r\n171313488\r\n\r\nEXPRIVIA DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171419278\r\n\r\nF L FERNANDEZ SILK SCREEN EIRELI ME \r\n\r\n171419499\r\n\r\nFABRIMAF RECUPERACAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n171437136\r\n\r\nFAISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n171436750\r\n\r\nFALCAO MANOEL TELLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171377117\r\n\r\nFARMACIA ADONAI LTDA ME \r\n\r\n171434803\r\n\r\nFARMACIA DROGASIR LTDA EPP \r\n\r\n171313160\r\n\r\nFARMACIA MUNIZ FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n171419022\r\n\r\nFARMACIA REAL DO ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n171366778\r\n\r\nFAST RIO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA EPP \r\n\r\n171397126\r\n\r\nFATIMA REVENDA DE GLP LTDA ME \r\n\r\n171434706\r\n\r\nFAZENDA CARIOCA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n171436792\r\n\r\nFC VI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171422678\r\n\r\nFERNANDES DROGARIA DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n171398190\r\n\r\nFERREIRA & FERREIRA POSTO DE REVENDA DE GAS LP LTDA ME \r\n\r\n171394623\r\n\r\nFERREIRA COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n171214501\r\n\r\nFIEL PET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI EPP \r\n\r\n171421124\r\n\r\nFLASH OVER SISTEMAS CONTRA INCENDIO EIRELI ME \r\n\r\n171433130\r\n\r\nFLORICULTURA E FUNERARIA CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n171415620\r\n\r\nFONSECA BASTOS PANIFICACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE PADARIA LTDA ME \r\n\r\n171419723\r\n\r\nFR SOLUCOES DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n171436776\r\n\r\nFRAGATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171427220\r\n\r\nFRANK'S INTERNATIONAL BRASIL LTDA \r\n\r\n171419910\r\n\r\nFRED 2013 TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n171419642\r\n\r\nFREETZY COMERCIO DE SANDUICHES E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171436679\r\n\r\nFSG TELEFONIA E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n171419200\r\n\r\nG N A B SERVICOS E COMERCIO AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n171419251\r\n\r\nG W SILVA IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171025334\r\n\r\nGAMA PLUS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171437942\r\n\r\nGAPI SEGURANCA ELETRONICA E TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n171436806\r\n\r\nGARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171437233\r\n\r\nGARIBALDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171433696\r\n\r\nGARIMPPO CHIC MODAS LTDA EPP \r\n\r\n171433742\r\n\r\nGARIMPPO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171419316\r\n\r\nGISELE VITORINO MONTEIRO GUALANDI EIRELI \r\n\r\n171420055\r\n\r\nGISLENE M PEREIRA MERCEARIA ME \r\n\r\n171422147\r\n\r\nGLOBOMIX SERVICOS DE CONCRETAGEM LTDA \r\n\r\n171414497\r\n\r\nGOIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171377001\r\n\r\nGOTICA COMERCIO DE DISCO CD E FITAS LTDA ME \r\n\r\n171376838\r\n\r\nGPF SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171050240\r\n\r\nGRANENERGIA NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n171432746\r\n\r\nGRANMODAL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171433319\r\n\r\nGREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA \r\n\r\n171422538\r\n\r\nGSN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n171437152\r\n\r\nGUARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171322088\r\n\r\nGUIMARAES & SALLES GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n171434536\r\n\r\nHAMBURGUERIA POINT CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n171421060\r\n\r\nHASSE CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n171387414\r\n\r\nHAVILA SHIPPING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171437616\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n171422112\r\n\r\nHEISERCAR SERVICOS DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n171399927\r\n\r\nHENRIMEC COMERCIO SERVICOS E ALIMENTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n171422350\r\n\r\nHEXAGONO IMOBILIARIA E PARTICIPACAO LTDA ME \r\n\r\n171418271\r\n\r\nHEY BROTHERS HOSTEL LTDA \r\n\r\n171394755\r\n\r\nHIGH WAY MOTOS LTDA \r\n\r\n171342968\r\n\r\nHOSPEDARIA LAGOA GUEST HOUSE LTDA EPP \r\n\r\n171421302\r\n\r\nHOTEL E FAZENDA ROSA DOS VENTOS LTDA \r\n\r\n171421361\r\n\r\nHOTEL E FAZENDA ROSA DOS VENTOS LTDA \r\n\r\n171437322\r\n\r\nHUGO BOSS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171419227\r\n\r\nIL PICCOLO CAFE E SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n171426282\r\n\r\nILLUSION STUDIO DESIGN E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171414373\r\n\r\nIMPERIO FC COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171419154\r\n\r\nINDUSTRIA DE DOCES SAMARITANA LTDA ME \r\n\r\n171414365\r\n\r\nINFRA PARTICIPACOES EM LOGISTICA LTDA \r\n\r\n171174925\r\n\r\nINNOVATI CO ASSSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n171385829\r\n\r\nINSTITUTO CRISTO SOL LUA LTDA \r\n\r\n170892638\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO BARBOSA GALVAO LTDA ME \r\n\r\n171421787\r\n\r\nINSTITUTO DOC DOR LTDA ME \r\n\r\n171421272\r\n\r\nINTEGRAL MANUTENCAO E SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n170451470\r\n\r\nIRMAOS LAGE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171366077\r\n\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171366107\r\n\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171366140\r\n\r\nISOLUX ENERGIA E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171398467\r\n\r\nITA CENTRO AUTOMOTIVO RAPIDAO LTDA EPP \r\n\r\n171435117\r\n\r\nJ A JACAREPAGUA PALLET MATERIAIS LTDA ME \r\n\r\n171414764\r\n\r\nJ B PINTO BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n171436857\r\n\r\nJACANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171437187\r\n\r\nJANDAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171403711\r\n\r\nJB MARKETING DIRETO EIRELI \r\n\r\n171421116\r\n\r\nJCA ELETROMECANICA LTDA \r\n\r\n171395336\r\n\r\nJD COMERCIO DE MATERIAIS DE LABORATORIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171422406\r\n\r\nJE PAZMED LOCACAO MANUTENCAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n171417380\r\n\r\nJKM ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n171437225\r\n\r\nJOAO DE BARRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171245580\r\n\r\nJORGE LUIS PONCIANO DE JESUS JUNIOR PROGRAMACAO GRAFICAS \r\n\r\n171419472\r\n\r\nJOTA 3 LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI ME \r\n\r\n171287355\r\n\r\nJRMCJ CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n171418700\r\n\r\nJSR IMPERIAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n171310560\r\n\r\nJUEMA SERVICOS DE LIMPEZA E SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n171396979\r\n\r\nJULIMAR LANCHONETE E SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n170780074\r\n\r\nJUMAJO COMERCIO DE ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n171437217\r\n\r\nJURITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171421493\r\n\r\nJVVIEIRA ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA \r\n\r\n171296710\r\n\r\nKEMPETRO A&G ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171425901\r\n\r\nKENNAMETAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171421299\r\n\r\nKI SABOR PACIFICO NORLI LTDA ME \r\n\r\n171433211\r\n\r\nKIRON CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171418492\r\n\r\nKOMIBEM FABRICACAO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS LTDA \r\n\r\n171419669\r\n\r\nKROLL REPRESENTACOES DE SG LTDA \r\n\r\n171198735\r\n\r\nL C DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171427246\r\n\r\nL F COMERCIO E SERVICOS TECNICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171418522\r\n\r\nL G LOUREIRO LOPES MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171422473\r\n\r\nLA NOVITA ESTETICA E HARMONIZACAO NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n171248341\r\n\r\nLAFE SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n170976890\r\n\r\nLAIA E PEREIRA PEIXARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171417925\r\n\r\nLAIS CARVALHO EIRELI ME \r\n\r\n171435150\r\n\r\nLATINSTORE TELECOMUNICACOES EIRELI EPP \r\n\r\n171414527\r\n\r\nLEADTEL COMERCIO E TELECOM LTDA ME \r\n\r\n171420039\r\n\r\nLEISTER COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EPP \r\n\r\n171418484\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA MENDES ME \r\n\r\n171421140\r\n\r\nLFS LUZ DIVINA EIRELI \r\n\r\n171433564\r\n\r\nLINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171436822\r\n\r\nLIRA I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171343450\r\n\r\nLM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS ME \r\n\r\n171423550\r\n\r\nLOGGS LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171433238\r\n\r\nLP BANGU PERFUMARIA E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171421558\r\n\r\nLUCAS S MORAES CALIBRACAO DE INSTRUMENTOS ME \r\n\r\n171311663\r\n\r\nLUCIO RAMALHO CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n171406451\r\n\r\nLUIZ ANTONIO WHITAKER DE ASSUMPCAO DIAS GARCIA ME \r\n\r\n171030150\r\n\r\nLUNA & MARTINS CEREAIS LTDA EPP \r\n\r\n171425936\r\n\r\nM D RIGON INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA EPP \r\n\r\n171437411\r\n\r\nM&I ELECTRIC BRAZIL SISTEMAS E SERVICOS EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n171418565\r\n\r\nM&W CONSULTORES LTDA ME \r\n\r\n171437330\r\n\r\nM2M SOLUTIONS S A \r\n\r\n171436873\r\n\r\nMACUCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171421353\r\n\r\nMADAGASCAR CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171234120\r\n\r\nMAESTRA TELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171435087\r\n\r\nMAGALHAES IGLESIAS TEIXEIRA SERVICOS E REFORMAS LTDA \r\n\r\n171139631\r\n\r\nMAGNO VELOSO TRANSPORTES ME \r\n\r\n171436687\r\n\r\nMAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171436741\r\n\r\nMAINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171036743\r\n\r\nMAM CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n171433394\r\n\r\nMANANCIAL AZEVEDO CAFE LTDA ME \r\n\r\n171277937\r\n\r\nMANAUS HOLDING LTDA \r\n\r\n171277970\r\n\r\nMANAUS PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n171436814\r\n\r\nMANDARIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171434668\r\n\r\nMANY JONY DE ARARUAMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171436954\r\n\r\nMARTA F DE ANDRADE ME \r\n\r\n171345576\r\n\r\nMASTROGIOVANNI PROJETOS ESTRUTURAIS LTDA \r\n\r\n171419740\r\n\r\nMATERNITA MODA GESTANTE LTDA ME \r\n\r\n171423178\r\n\r\nMAY LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n171436849\r\n\r\nMDL ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171436970\r\n\r\nMDL PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171436946\r\n\r\nMDL PROJETOS LTDA \r\n\r\n171436784\r\n\r\nMDL SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171181034\r\n\r\nMEGA RJ COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n171425650\r\n\r\nMEGATEC SOLUCOES COMERCIO E MANUTENCAO DE BALANCAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n171414560\r\n\r\nMERCADO BELOT LTDA \r\n\r\n171418379\r\n\r\nMERCEARIA P C ALTO SERENO LTDA ME \r\n\r\n170919269\r\n\r\nMESTRE DA REFORMA E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n171400062\r\n\r\nMETALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171434463\r\n\r\nMETALURGICA LUD RIO LTDA ME \r\n\r\n171416279\r\n\r\nMICROBIOLOGICA QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n171362020\r\n\r\nMIGUEL DE SOUZA LIMA JUNIOR ME \r\n\r\n171418506\r\n\r\nMINIMERCADO NOTAVEL EIRELI ME \r\n\r\n171434927\r\n\r\nMJR CONVENIENCIAS EIRELI ME \r\n\r\n171385047\r\n\r\nML DE SOUZA CENTRO AUTOMOTIVO ME \r\n\r\n170222691\r\n\r\nML2 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171218230\r\n\r\nMOACYR DE LIMA JUNIOR SERVICOS ME \r\n\r\n171217730\r\n\r\nMODESTO ALVES SUPLEMENTO E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n171414080\r\n\r\nMODULA MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171381564\r\n\r\nMOREIRA LUIZ PASSOS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171227344\r\n\r\nMORENA BRASIL COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n171384504\r\n\r\nMOTORSAT DE NILOPOLIS LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171194411\r\n\r\nMOVEIS E DECORACOES CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n171423356\r\n\r\nMRF CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n171432770\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n170778088\r\n\r\nMULHER DE ATITUDE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171434587\r\n\r\nMULTIACOS RIO DE JANEIRO COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n171418638\r\n\r\nMUNDDO DO PAO PADARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n171432932\r\n\r\nMVLW DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n171438388\r\n\r\nN C GUIMARAES UTILIDADES DO LAR ME \r\n\r\n171197518\r\n\r\nN CERQUEIRA FRANCA LEGALIZACOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n171414888\r\n\r\nNASCIMENTO SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n171433556\r\n\r\nNAUTILUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n171302141\r\n\r\nNAXOS TECNOLOGIA DO LAZER LTDA ME \r\n\r\n171418786\r\n\r\nNEON RIO LAGOS FABRICACAO E COMERCIO DE LETREIROS LUMINOSOS LTDA ME \r\n\r\n171434544\r\n\r\nNEXTAXI SERVICOS DE TAXI LTDA ME \r\n\r\n170781313\r\n\r\nNICACIOS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n171434633\r\n\r\nNOVA MAX TRANSPORTES LOCACAO E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n171380207\r\n\r\nNOVA RONCOCAR AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171399471\r\n\r\nNTPRO NUCLEO DE TECNOLOGIA PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n171414993\r\n\r\nOCEANICA REFORMAS CONSTRUCOES E VENDAS IMOBILIARIAS LTDA ME \r\n\r\n171418840\r\n\r\nODONTOMED CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n171387287\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171300602\r\n\r\nORION GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171426010\r\n\r\nORTOCLASS SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n171418441\r\n\r\nOTIMIZA 1 INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171434609\r\n\r\nP R DE ARAUJO DEDETIZADORA LTDA EPP \r\n\r\n171189655\r\n\r\nP R P AUTO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n171395964\r\n\r\nPADARIA BRASIL DE VOLTA REDONDA LTDA EPP \r\n\r\n171358970\r\n\r\nPADARIA ESTRELA DO TIJOLINHO LTDA ME \r\n\r\n171281535\r\n\r\nPAES LEME COMERCIO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171417453\r\n\r\nPAOLA MENDONCA CAERES ME \r\n\r\n171435036\r\n\r\nPAPERTOWN PAPELARIA & PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171413946\r\n\r\nPARAIBINHA RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171437195\r\n\r\nPARDAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171217250\r\n\r\nPEDREIRA OUTEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS LTDA \r\n\r\n171422635\r\n\r\nPEIXARIA DOS NETOS E CIA EIRELI \r\n\r\n171437551\r\n\r\nPEIXARIA E ACOUGUE VK DO RIO LTDA ME \r\n\r\n171434838\r\n\r\nPERFIL X CONSTRUTORA S/A \r\n\r\n171344413\r\n\r\nPERFORMANCE GIN ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n171415639\r\n\r\nPERSITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PERSIANAS LTDA \r\n\r\n170537528\r\n\r\nPERSITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PERSIANAS LTDA \r\n\r\n171424301\r\n\r\nPERSONAL DOS OLHOS ARTIGOS DE OTICA LTDA ME \r\n\r\n171397010\r\n\r\nPETROPAPEL EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E ADMINISTRACOES DE BENS LTDA ME \r\n\r\n171359917\r\n\r\nPHI CHI BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171335058\r\n\r\nPHJR JOIAS LTDA ME \r\n\r\n171422074\r\n\r\nPICTORAMA DESIGN E VIDEO LTDA ME \r\n\r\n170895580\r\n\r\nPILOT BOAT TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n171425952\r\n\r\nPIRACEMA RJ PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n171433378\r\n\r\nPITANGA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171414225\r\n\r\nPOLICLINICA RIO SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n171423194\r\n\r\nPOLITAINER TRANSPORTES E LOCACAO DE CARGAS LTDA \r\n\r\n171437128\r\n\r\nPOMBA AZUL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171289870\r\n\r\nPONTAL COMERCIO LTDA \r\n\r\n171436636\r\n\r\nPORTAL 115 TELEINFORMATICA LTDA ME ME \r\n\r\n171416252\r\n\r\nPORTELA S CUNHA MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n171426223\r\n\r\nPORTO SUDESTE EXPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171246543\r\n\r\nPOSTO RODRIGAO LTDA \r\n\r\n171434560\r\n\r\nPOTENCIAL ELETROTECNICA LTDA EPP \r\n\r\n171434595\r\n\r\nPOTENCIAL INOVACOES TECNOLOGICAS EIRELI \r\n\r\n171376587\r\n\r\nPRAMAR GAS LTDA ME \r\n\r\n171418735\r\n\r\nPRATO CHEIO FABRICACAO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS LTDA \r\n\r\n171418158\r\n\r\nPRECO BAO DE FRAGOSO COMERCIO DE FRIOS E LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n171419570\r\n\r\nPRECO COMERCIO VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n170685977\r\n\r\nPREVIBANK ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A EM LIQUIDICAO ORDINARIA \r\n\r\n171365240\r\n\r\nPREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n171419685\r\n\r\nPROJETA INVESTIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171420080\r\n\r\nPROMEDICA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n171417372\r\n\r\nPRS SERVICOS DE TRANSPORTES LIMITADA EIRELI \r\n\r\n171388216\r\n\r\nPRS XXI INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n171434935\r\n\r\nPUXADINHO PRODUCOES DE FILMES E SONS LTDA \r\n\r\n171437179\r\n\r\nQUERO QUERO BARROS JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171432789\r\n\r\nQUISSAMA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170681009\r\n\r\nR C R D N COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n171421647\r\n\r\nR FLEX COLCHOARIA LTDA ME \r\n\r\n171384288\r\n\r\nR S PINHEIRO DEDETIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n171285425\r\n\r\nR S SISTEMAS DE INFORMACAO TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171359275\r\n\r\nR TARGINO DOS SANTOS EIRELI ME \r\n\r\n171426088\r\n\r\nRAFAEL R SALGADO SERVICOS ODONTOLOGICOS ME \r\n\r\n171421388\r\n\r\nRAIKE GRAN MERCADO LTDA ME \r\n\r\n171417259\r\n\r\nRAR 2010 INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171426258\r\n\r\nRASAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n171302494\r\n\r\nRDL CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n171437977\r\n\r\nRDS LOCACAO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171007506\r\n\r\nREALIZA PRESTADORA DE SERVICOS E MANUTENCAO GERAL EIRELI EPP \r\n\r\n171422457\r\n\r\nREDBOX STORE LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n171418921\r\n\r\nREIS DO DOCE COMERCIO DE PRODUTOS DOCE E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n171423127\r\n\r\nRELUZ BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171437209\r\n\r\nRENOSTRA EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n171277600\r\n\r\nRENT PH 2005 LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n171419944\r\n\r\nRESTAURANTE PAPO DE COZINHA LTDA \r\n\r\n171417860\r\n\r\nRESTAURANTE PIER TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n171423518\r\n\r\nRFA BAR & LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171423828\r\n\r\nRIB NORSAFE SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n171421345\r\n\r\nRIBAO FAST RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171426290\r\n\r\nRIGNET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES BRASIL LTDA \r\n\r\n171422295\r\n\r\nRIKLEY ARTIGOS FOTOGRAFICOS E OTICOS LTDA \r\n\r\n171419162\r\n\r\nRIO CONTEMPORANEA ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n171433866\r\n\r\nRIO OFFICE PARK H S.A \r\n\r\n171433785\r\n\r\nRIP COMERCIO LTDA \r\n\r\n171433750\r\n\r\nRIP COMERCIO LTDA \r\n\r\n171334981\r\n\r\nRJ SPEZIALBIERE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171432878\r\n\r\nRJ TEC SOLUTION EIRELI ME \r\n\r\n171189230\r\n\r\nRJI GESTAO & INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171433122\r\n\r\nRL SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171395301\r\n\r\nRNV PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n171432436\r\n\r\nRODO PLATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n171415035\r\n\r\nROMA DESIGN SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n171417445\r\n\r\nROSANGELA DA COSTA SANTOS ME \r\n\r\n170992861\r\n\r\nROSIANA B DA SILVA ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n171134729\r\n\r\nRP SOUND PECAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n171342160\r\n\r\nS DA SILVA SANTOS TRANSPORTES E LOCACOES ME \r\n\r\n171386256\r\n\r\nS&M ODONTO LTDA ME \r\n\r\n171289366\r\n\r\nS/A CRUZEIRO DO SUL \r\n\r\n171289420\r\n\r\nS/A CRUZEIRO DO SUL \r\n\r\n170822516\r\n\r\nSABRE SERVICOS DE DEMOLICAO E GERENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n171425871\r\n\r\nSABRE SERVICOS DE DEMOLICAO E GERENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n171425898\r\n\r\nSABRE SERVICOS DE DEMOLICAO E GERENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n171316223\r\n\r\nSAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA \r\n\r\n171379926\r\n\r\nSAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA \r\n\r\n171436938\r\n\r\nSAIRA OURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171436903\r\n\r\nSAIRA PINTADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171436865\r\n\r\nSAIRA VIUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171422864\r\n\r\nSANTANA PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n171398378\r\n\r\nSANTOS COMERCIO DE MASSA E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171437926\r\n\r\nSAO PEDRO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171376560\r\n\r\nSELFIMOVEIS LTDA \r\n\r\n171436989\r\n\r\nSERIEMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n171437810\r\n\r\nSERRA DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n171143175\r\n\r\nSERVTUR TURISMO E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n171433491\r\n\r\nSEWECK 4 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171416520\r\n\r\nSHOW ROOM PETS LTDA ME \r\n\r\n171418913\r\n\r\nSILVER BROADCAST COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171419804\r\n\r\nSITA INC DO BRASIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n171419855\r\n\r\nSITA INC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171414136\r\n\r\nSITRANS SISTEMAS LTDA \r\n\r\n171436768\r\n\r\nSJB INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n171420128\r\n\r\nSNOW AIR REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n171419847\r\n\r\nSOLDAFERR COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n171396618\r\n\r\nSOLLAR ENERGIA LIMPA LTDA ME \r\n\r\n170801594\r\n\r\nSOMA SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171438019\r\n\r\nSOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n171433149\r\n\r\nSPE30 ITAGUAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA \r\n\r\n171434730\r\n\r\nSPE30 ITAGUAI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA \r\n\r\n171414578\r\n\r\nSPG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n171416368\r\n\r\nSQUADRA INVESTIMENTOS GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171416287\r\n\r\nSQUADRA INVESTMENTS GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171416309\r\n\r\nSQUADRA PARTICIPACOES GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171419928\r\n\r\nSTEPHANIE ODONTOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n171418417\r\n\r\nSTRENNA COMUNICACAO CORPORATIVA LTDA \r\n\r\n171395638\r\n\r\nSTUDIO L SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171422392\r\n\r\nSUCELES ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA ME \r\n\r\n171395549\r\n\r\nSURGICOR MTA COMERCIO E IMPORTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n171415850\r\n\r\nSUVINENSE DE CAMPOS TINTAS LTDA ME \r\n\r\n171421507\r\n\r\nSVG PLUS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n171436830\r\n\r\nTANGARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171434510\r\n\r\nTAS DA SERRA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171438094\r\n\r\nTCGP TERMINAL DE COMBUSTIVEIS E GRANEIS DE PERNAMBUCO LTDA \r\n\r\n171416473\r\n\r\nTEROM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n171419090\r\n\r\nTG DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n171419138\r\n\r\nTG DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n171135652\r\n\r\nTM PRODUTORA ARTISTICA EIRELI ME \r\n\r\n171419065\r\n\r\nTOM DE RIO BONITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n171312023\r\n\r\nTOP FESTAS PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171434757\r\n\r\nTOTH CONSULTING SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n171344200\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n171312171\r\n\r\nTRATOR PARTICIPACOES PATRIMONIAIS S A \r\n\r\n171313127\r\n\r\nTRATOR PARTICIPACOES PATRIMONIAIS S A \r\n\r\n171436717\r\n\r\nTUCANO SANTA EFIGENIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171436709\r\n\r\nTUIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171364880\r\n\r\nTURIM 21 INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171425863\r\n\r\nULTRALEVE SOLUCOES EM COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n171432681\r\n\r\nUNDERBERG DO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n171216784\r\n\r\nUNICARDIO UNIDADE CARDIOVASCULAR LTDA \r\n\r\n171421167\r\n\r\nUNIDADE NEONATAL LAGOA LTDA \r\n\r\n170702146\r\n\r\nUP CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n171309812\r\n\r\nV S MENDES EIRELI ME \r\n\r\n171226585\r\n\r\nVALMIR SERVICOS E OBRAS EIRELI \r\n\r\n171424638\r\n\r\nVALORIZACAO EMPRESA DE CAFE S/A \r\n\r\n171416210\r\n\r\nVARGEM ALEGRE SERVICOS REPROGRAFICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171434811\r\n\r\nVASCULAR DR LUCAS ROCHA SERVICOS MEDICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171436598\r\n\r\nVBRUM COMERCIO E PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA ME \r\n\r\n171403789\r\n\r\nVECTOR SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171157583\r\n\r\nVEICULOS E PECAS MAZZEI SILVA LTDA ME \r\n\r\n171384075\r\n\r\nVIA ENCANTADA PRODUCOES E EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n171422759\r\n\r\nVIDRIX COMERCIO INSTALACAO E MANUTENCAO DE VIDROS EIRELI ME \r\n\r\n171419197\r\n\r\nVILA INN CHURRASCARIA LTDA \r\n\r\n171419383\r\n\r\nVMV INGEO INFORMATICA E GEORREFERENCIADO LTDA ME \r\n\r\n171417275\r\n\r\nW G MUSSI COMERCIO ME \r\n\r\n171418409\r\n\r\nW M MACHADO ESTRUTURAS METALICAS ME \r\n\r\n171303741\r\n\r\nW4IT COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171434919\r\n\r\nWALTER DECORACOES EM GESSO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171377060\r\n\r\nWANDSON DE JESUS OLIVEIRA DROGARIA ME \r\n\r\n171423399\r\n\r\nWIRELESS BROADBAND BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171418948\r\n\r\nWOLLAUTO ADMINISTRACAO E LOCACAO LTDA \r\n\r\n171427033\r\n\r\nWOOD VENTURES DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171418247\r\n\r\nWORKING MINDS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n171418298\r\n\r\nWORKING MINDS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n171418336\r\n\r\nWORKING MINDS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n171039157\r\n\r\nWSN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA \r\n\r\n171415710\r\n\r\nXIMENES CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171432886\r\n\r\nXOW CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171418905\r\n\r\nYESHUA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171420004\r\n\r\nYSA COMERCIO DE ALIMENTOS E DE ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA EPP \r\n\r\n171419898\r\n\r\nZOZIMO COMERCIO E REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\nId: 2028327" ] }, "Processos Indeferidos": { "Atos": { "2028329": [ "IJC - Processos", "Despachos de 03 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2028329" ] }, "Processos em 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