{
    "2017-05-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2031724": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO para participar da sessão de julgamento da 19ª Câmara Cível, no dia 16 de maio de 2017, em substituição ao Procurador de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça AUGUSTO VIANNA LOPES para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói, no período de 08 a 27 de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA para atuar na Promotoria de Justiça Junto à 1ª Vara Criminal de Nilópolis, nos dias 11 e 12 de maio de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal da Capital, no período de 12 a 21 de maio de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FERNANDO MARTINS COSTA e CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 41ª Vara Criminal da Capital, no período de 12 a 21 de maio de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói, no período de 13 a 21 de maio de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói, no período de 13 a 21 de maio de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta LUCIANA SOARES RODRIGUES para atuar na 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói, no período de 13 a 21 de maio de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Capital, no dia 16 de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça VIVIANE ALVES SANTOS SILVA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu, nos dias 16 e 30 de maio de 2017, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ LUIS CARDOSO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti, no dia 24 de maio de 2017, em razão da licença paternidade do Promotor de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FELIPE SOARES TAVARES MORAIS e EMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES para substituírem-se reciprocamente nos plantões noturnos dos dias 23 e 27 de maio de 2017, na Comarca da Capital.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça Substituta DANIELLA D´ARCO GARBOSSA para atuar na 108ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Rio Claro, no dia 03 de maio de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça Substituta DANIELLA D´ARCO GARBOSSA para atuar na 94ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Barra Mansa, no dia 03 de maio de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça Substituto PAULO RABHA DE MATTOS para atuar na 108ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Rio Claro, no período de 15 a 19 de maio de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça designado.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça Substituto PAULO RABHA DE MATTOS para atuar na 94ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Barra Mansa, no período de 15 a 19 de maio de 2017, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES para atuar na 66ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Duque de Caxias, no período de 12 a 26 de maio de 2017, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR para atuar na 107ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Itaperuna, no período de 15 a 19 de maio de 2017, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY para atuar na 59ª Promotoria Eleitoral - Comarca de São Pedro da Aldeia, no período de 26 a 31 de maio de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 19 de maio de 2017, a bacharela ana maria de almeida sampaio, aprovada em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Promotor de Justiça Substituto da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Substituta Christiane Louzão Costa de Sousa Véras.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 19 de maio de 2017, a bacharela TATIANA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, aprovada em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Promotor de Justiça Substituto da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Substituta Renata Scharfstein.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 19 de maio de 2017, o bacharel RAPHAEL ALMEIDA OHANA, aprovado em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Promotor de Justiça Substituto da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Substituta Letícia Emile Alqueres Petriz.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 19 de maio de 2017, o bacharel guilherme ferreira quintas alves, aprovado em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Promotor de Justiça Substituto da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 55 da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003, em vaga decorrente da promoção da Promotora de Justiça Substituta Soraya Vidal Tostes Sales.\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 15 de maio de 2017, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto n° 2.479, de 08 de março de 1979, FELIPE GODOY FRANCO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7778, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual (Processo nº MPRJ-2017.00442042).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\n* Processo nº MP-2017.00394250 - GAECO - Cesso o auxílio.\r\n\r\n* Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 05.05.2017.\r\n\r\nId: 2031724"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2031725": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de junho de 2017, ANA CLARA SOARES VIOLA, matrícula nº 6500, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00484103).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 1º de agosto de 2013, que designou ANA CLARA SOARES VIOLA, matrícula nº 6500, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde, com eficácia a contar de 1º de junho de 2017 (Processo nº MPRJ-2017.00484103).\r\n\r\nId: 2031725"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2031726": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Promotora de Justiça VERONICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN para participar da audiência de conciliação determinada nos autos do Processo nº 0021728-05.2017.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 24 de maio de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nId: 2031726"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2031727": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacazes para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes sob o nº 0001383-73.2017.8.19.0014 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2017.00336582).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00336582 (2013.00436203) (Origem: Processo nº 0001383-73.2017.8.19.0014, distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando no feito.\r\n\r\nId: 2031727"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2031728": [
                        "IA - Portarias",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGMP nº 373\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDesliga, ex officio, estagiário do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 35, inciso II, alínea “j”, da Resolução GPGJ n° 1.533, de 12 de agosto de 2009, o seguinte acadêmico:\r\n\r\nEXAME\r\n\r\nESTAGIÁRIO \r\n\r\nDESLIGAMENTO\r\n\r\nVIII\r\n\r\nELITON DA SILVA FORTES\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 2031728"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2031729": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00053118.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do convênio para a cessão da servidora Bárbara Queiroz Botelho Buzzi ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, com término em 07/08/2019.\r\n\r\nDATA: 15.05.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 013/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00199556.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel e condomínio das salas 601, 603 e 604 do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, Edifício Torre Sulamel, Várzea, Teresópolis - RJ, referente ao mês de fevereiro/2017 (aluguel - R$ 2.688,10 e condomínio - R$ 894,00).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.582,10.\r\n\r\nDATA: 15.05.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 063/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01351137.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e RICARDO MOREIRA DE ARAÚJO.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Liajane de Carvalho, nº 90, lojas 01 e 02, Nancilândia, Itaboraí - RJ, com área de 75,00m2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 2.380,00\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA: 15.05.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00506862.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RS BRASIL COMERCIAL EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato MPRJ nº 118/2016 e à ata de registros de preços derivada do Pregão Eletrônico nº 062/2016, para alteração da denominação da contratada, em razão de sua transformação em empresa individual de responsabilidade limitada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 15.05.2017.\r\n\r\nId: 2031729"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2031730": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS AVISA que o membro abaixo relacionado comunicou a seguinte ocorrência em relação à sua carteira funcional:\r\n\r\nNome\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DE AZEVEDO COSTA\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n184181\r\n\r\nCargo\r\n\r\nProcurador de Justiça\r\n\r\nNº da Carteira Funcional\r\n\r\n1969\r\n\r\nOcorrência \r\n\r\nExtravio\r\n\r\nId: 2031730"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2031731": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 12/2017\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital e 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Infracional da Capital, no dia 24 de maio de 2017.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que pos sibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2031731"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2031732": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 15/05/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00001242 - Vinte e sete volumes principais, dez anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2014.00360272, nº 2014.00441666 com seis volumes, nº 2014.00530198 com três volumes, nº 2012.00644898 com três volumes e nº 2012.00437335 com dezoito volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 2264/03 - Assunto(s): ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS ADOTADAS NO INQUÉRITO CIVIL QUE TRATA DA INSTALAÇÃO DA LINHA 4 DO METRO QUE UNIRÁ \"TRECHO SUL\" - MORRO SAO JOAO AO JARDIM OCEÂNICO - TAMBÉM CONHECIDO COMO \"ETAPA 2\", EM RAZÃO DA PARCERIA COM A CONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A. E ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01000489 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/15 - Parte(s): VERA LUCIA GOMES DE SOUZA E CARLOS JOSÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00451522 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1018/15 - Parte(s): LUIZ GONZAGA DE SOUZA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00146888 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/14 - Parte(s): NAYANA OLIVEIRA E UNIDADE PRISIONAL BANDEIRA STAMPA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00840057 - Um volume principal e três apenso(s) (nº 2017.00482990, nº 2016.01087593 e nº 2016.00300116) - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO TERCEIRO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES NO CURSO DE DOUTORADO EM CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS, NA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, DURANTE O PERÍODO DE OUTUBRO DE 2016 A ABRIL DE 2017;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00947959 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 21/15 - Parte(s): SIMONE OLIVEIRA MARTINS E JESUS MANOEL PEIXOTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01183039 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2130/16 - Parte(s): SÔNIA RAMOS E ANA CHRISTINA FERREIRA MARTINS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00971759 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1147/15 - Parte(s): HELEUZA ALVES DA SILVA, FRANCISCO ALEXANDRE FREITAS DIAS, ANDRÉA CERQUEIRA FERREIRA, ROBERTO CARLOS DE JESUS E ROGÉRIO JOSÉ PACHECO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01127578 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 31/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00370251 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00989305) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 108/14 - Parte(s): SIMONE DA SILVA PEREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00829969 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 04/16 - Parte(s): TEREZA DA SILVA SOARES E ARTHUR MATOS DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00810269 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 143/16 - Parte(s): MARIA DA SILVA DOS SANTOS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00084659 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 179/14 - Parte(s): RODOPORTO OÁSIS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01136629 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 60/14 - Parte(s): CADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA E JOSÉ ALEXANDRE AMBRÓSIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00840596 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 731/15 - Parte(s): ALBERTO BARBOSA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00411692 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/17 - Parte(s): BÁRBARA REGINA DE OLIVEIRA SILVEIRA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00001834 - Sete volumes principais, quatorze anexo(s) e três apenso(s) (nº 2010.00315389, nº 2009.00327448 e nº 2005.00010772 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 329/02 - Parte(s): HOSPITAL DA POLÍCIA CIVIL;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01079511 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 41/13 - Parte(s): IVANIA DOS SANTOS DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01154373 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 53/14 - Assunto(s): AVALIAR O TRATAMENTO CONFERIDO AOS MEMBROS DA COMUNIDADE LGBTT (LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS) NAS UNIDADES PRISIONAIS DA SECRETARIA DO ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00014438 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): EDUARDO FELIX MARTINS, ANTÔNIA FELIX MARTINS COSTA E INSTITUTO DE PSIQUIATRIA DA UFRJ - IPUB;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00531811 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 134/16 - Parte(s): MARIA DE LOURDES RAMOS ANDRADE E FATIMA CRISTINA DRUMOND CARDOSO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00958719 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): ANA LÚCIA SINÉS DE OLIVEIRA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01017073 - Dois volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2015.00000779, nº 2014.01145955 e nº 2014.01110635) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 52/14 - Parte(s): PRESÍDIO EVARISTO DE MORAES - SEAPEM, JÚLIO CESAR FONSECA LIMA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00147369 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1328/16 - Parte(s): ROSELI ALMEIDA FURTADO, PAULO SÉRGIO BIAGIOLI RAMOS, ISABEL CRISTINA DOS SANTOS AGUIAR, SÉRGIO RICARDO BARBOSA CORREA E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00228928 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 186/16 - Parte(s): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00239772 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/16 - Assunto(s): FUNDAÇÃO ADHEMAR DE BARROS;\r\n\r\nEm 16/05/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01294660 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 39/15 - Parte(s): ARTUR BORGES HAAGENSEN;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01267239 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 302/16 - Parte(s): ESTEFANIO MICHALISZYN;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01028568 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/16 - Parte(s): JOSÉ JORGE DE ARAÚJO COSTA E ALEXANDRO DE AZEVEDO COSTA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00579919 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 210/16 - Parte(s): FÁTIMA BENEDITA GOMES DA SILVA E CARLOS AUGUSTO MUNIZ DA SILVA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00720510 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 150/17 - Parte(s): AMPARO THEREZA CHRISTINA E MARIA IRACI DO NASCIMENTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01019511 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 173/16 - Parte(s): KERGINALDO BENTO DE LIMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01267519 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 303/16 - Parte(s): YVONE DO NASCIMENTO DA MOTTA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00552692 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00675381) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE TORTURA E VIOLÊNCIA PRATICADAS POR AGENTES DO SOE NA CONDUÇÃO DE INTERNOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00056460 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 326/16 - Parte(s): VERA LÚCIA DOS SANTOS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00732550 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): CÉLIA MARIA CARDOSO PINTO E EDVALDO JOSÉ DA SILVA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01146986 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): AURELI SILVA DOS SANTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00191075 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 218/16 - Parte(s): MARIA DO ROSÁRIO DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA E JOANA FILGUEIRA ALVES;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00215940 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/17 - Parte(s): FRANCISCA RAFAEL DA SILVA E JOSÉ ARISTIDES ARAÚJO PONTES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00446959 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 25/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE CARAMUJO AFRICANOS EM IMÓVEL PARTICULAR LOCALIZADO NA ESTRADA DOS BANDEIRANTES,Nº 2772, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00903785 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 220/16 - Parte(s): NORMALINA CARDOSO DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00472409 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ROGÉRIO MARQUES DE SOUZA, CRISTIANE MARIA AMORIM COSTA, ELIZABETH ROSE COSTA MARTINS, ELIEL DE OLIVEIRA LARRUBIA E HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00210669 - Três volumes principais, três anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2015.00415277 e nº 2010.00774660) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11019/08 - Parte(s): ISABEL CRISTINA GONÇALVES, ROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO FERNANDES E PROGRAMA TRANSPORTE ESPECIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00741208 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 187/16 - Parte(s): MARIZA REGINA CAMPOS;\r\n\r\nId: 2031732"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 27ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 09 de maio.\r\n\r\nAos nove dias de maio de dois mil e dezessete, às doze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sétima sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. A Presidente comunicou que o resumo da ata da sessão anterior (ordinária 1) seria lido na próxima sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 83 processos: 10 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 10, pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 43 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 20 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento retirou o Processo TCE nº 108165-8/2010. No Processo TCE nº 220067-9/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção extraordinária da Prefeitura de São João da Barra), com voto aprovado pelo não acolhimento, aplicação de multa, acolhimento e ciência ao plenário, foram colhidos os votos individualmente. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu, com voto-revisor pela comunicação, o Processo TCE nº 203505-4/2012 (pensão da Prefeitura Municipal de Volta Redonda) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que retirou seu voto pela comunicação para aderir ao posicionamento do revisor, que entende, pela leitura do art. 6º-A, que as pensões decorrentes de aposentadorias por invalidez, fundamentadas no art. 40, § 1.º, inciso I, da CF/88, gozam de paridade - a inclusão da expressão \"e que tenha se aposentado\" no art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003 leva ao raciocínio de que o servidor que tenha sido aposentado por invalidez antes de 31/12/2003 (data de publicação da emenda), terá o benefício da paridade na pensão civil que decorrer de sua aposentadoria. O revisor ressaltou, ainda, que o TCU já se manifestou nessa mesma linha (Acórdão 5778/2014) e que essa questão fora abordada em relatório de auditoria governamental desta Corte de Contas (Processo TCE-RJ nº 236823-3/2013), com registro de achado de auditoria específico. Os demais conselheiros substitutos também se manifestaram a favor do voto, registrando o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento não haver mais divergência de entendimento e que o ponto nodal do voto-revisor apresentado se refere à aplicação do artigo 2º da Emenda Constitucional 70, de 2012, donde se depreende que a interpretação teleológica sistemática da referida emenda conduz à conclusão de que o artigo 2º se destina à revisão de aposentadorias por invalidez e das pensões dela decorrentes concedidas a partir de 01.01.04, porque quando a Emenda Constitucional 41 entrou em vigor (em 31.12.03), as aposentadorias e as pensões concedidas anteriormente a 01.01.04 já contavam com a regra da paridade. Classificando como irretocável o voto do revisor, o conselheiro substituto observou que a revisão destas aposentadorias e pensões - do artigo 2º da Emenda 70 - deve destinar-se primordialmente à aplicação do artigo 6º-A da Emenda 41, inserido pela Emenda 70, para que tais aposentadorias e pensões passem a contar com a paridade e a integralidade. Por fim, solicitou que suas considerações constassem de ata - o que foi deferido pela Presidência. Por sua vez, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins também ratificou o voto do revisor, agora relator, parabenizando-o, e observando que a única restrição que haveria é de o servidor ter ingressado até a edição da Emenda Constitucional 41, de 2003; sendo que, na situação específica, teria ocorrido uma mera realocação de dispositivo trazido pela Emenda Constitucional 20 - trouxe uma nova tipologia, mas não houve uma alteração essencial com relação à referência da aposentadoria por invalidez. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia seguiu devolvendo com voto-revisor pelo registro e determinação, os Processos TCE nos 107671-0/2015, 104981-0/2014 e 106771-9/2015 (pensões do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votara pelo registro e recomendação em 11.04.17., reformulando seu voto nesta sessão para comunicação - a fim de que haja a retificação com a indicação do fundamento constitucional e legal para o ato concessório, sob pena de recusa de registro, caso isto não seja atendido -, e endossando a fundamentação trazida pelo revisor, que retirou seu voto - no primeiro e último processos; e solicitando prazo do segundo para melhor estudo; assim como do Processo TCE nº 202167-3/2013 (aposentadoria da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu), também da pauta de devolução com voto-revisor do Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia, que nele votou pelo registro e determinação. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 220290-6/2013. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos Processos TCE nos 216237-0/2016 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura de Angra dos Reis) e 229845-2/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária da Prefeitura de São José de Ubá), com voto aprovado por diligência interna: no primeiro deles, em decorrência da entrada da superveniência de novos documentos, que não foram analisados pelo Corpo Instrutivo; e, no segundo, devido à ausência de análise individualizada dos achados de auditoria, sem, portanto, a identificação caso a caso da conduta praticada - e que estava sendo objeto de sugestão pelo Corpo Instrutivo de rejeição de defesa e de aplicação de multa. No Processo TCE nº 107988-3/2016 (comunicação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro), com voto aprovado pela ciência ao Plenário e anexação, a relatora esclareceu que já haveria um processo neste Tribunal em que a matéria estava sendo analisada - Processo TCE nº 104200-8/2016 -, e, por isso, dava ciência ao Plenário a respeito da comunicação advinda do Ministério Público, bem como anexava o feito e a comunicação a este processo em que, no âmbito desta Corte de Contas, já se analisa a legalidade, a legitimidade e a economicidade deste contrato celebrado para realização de evento desportivo. Às doze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101322-1/2016 (2014-123561) - Interessado: LÚCIA CORREIA COSTA FONSECA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212834-0/2013 - Interessado: ARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811288-2/2016 - Interessado: MANOEL LUIZ RIBEIRO GAGO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 809837-3/2016 - Interessado: ANDRÉ LUIZ DE BRITO BEZERRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218260-8/2006 - Interessado: ROSEMARY SOUTO PEREIRA DE CARVALHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206475-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\n0 Municipio- Verificar\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 100038-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100961-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100833-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100185-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101058-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 119727-5/2012 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101730-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101183-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100047-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100505-8/2016 - Votos: CONHECIMENTO, RESSALVA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: METRÔ - COMPANHIA DO METROPOLITANO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100821-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107988-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107868-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107671-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106771-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100971-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100965-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101012-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100767-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101185-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100762-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826982-7/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216237-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828536-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828228-3/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814488-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 201328-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205490-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202027-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813947-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825600-4/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217524-8/2011 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205644-8/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206340-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203494-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206327-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216284-9/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ACOLHIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222640-3/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222541-1/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222555-2/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 816778-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205959-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806406-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203557-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205709-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200518-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227517-5/2010 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212930-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 826904-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825146-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203211-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 222326-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203568-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 200417-0/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200338-8/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203605-0/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205500-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238170-6/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238171-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238168-3/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238169-7/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203423-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826988-1/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201808-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201758-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202866-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 202097-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220067-9/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203307-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203560-4/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804308-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206335-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804298-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821918-1/2016 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828942-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200172-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203311-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203505-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830657-4/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 09/05/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n205490-7/2017\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES NETO\r\n\r\n205500-8/2017\r\n\r\nEDUARDO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n205709-6/2017\r\n\r\nMARGARETH DE SOUZA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n205959-3/2017\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n206335-8/2017\r\n\r\nPAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA\r\n\r\n206340-3/2017\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n206475-4/2017\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n227517-5/2010\r\n\r\nAPARECIDA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n238168-3/2012\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n804298-6/2016\r\n\r\nSessão: 09/05/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nINO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n119727-5/2012\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n205644-8/2011\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n220067-9/2014\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n222555-2/2015\r\n\r\nId: 2031553"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 26ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 09 de maio.\r\n\r\nAos nove dias de maio de dois mil e dezessete, às onze horas e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sexta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 25ª sessão, de 02 de maio de 2017. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessada a empresa Greenlife Execução de Projetos Ambientais, há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 222 processos: 29 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 37, pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 39 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 117 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento destacou os Processos TCE nos 214220-9/2014 e 214466-5/2014 (relatórios de auditorias governamentais - inspeções ordinárias das Prefeituras de Vassouras e Rio Bonito), com voto aprovado pelo não acolhimento e aplicação de multa; e 220066-5/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção extraordinária da Prefeitura de Arraial do Cabo), aprovado pelo acolhimento parcial da defesa e aplicação de multa, neste sendo colhidos os votos individualmente. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia devolveu o Processo TCE no 106793-9/2011 (relatório de auditoria governamental - inspeção extraordinária da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pelo conhecimento, não-provimento, provimento parcial, comunicação, cancelamento do acórdão e encaminhamento ao relator originário, tendo sido os embargos já conhecidos unanimemente em sessão de 25/04/17 e os demais itens do voto aprovados, também por unanimidade, na presente sessão - impedida a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que também consignou impedimento no Processo TCE no 201762-6/2010. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nos 810446-9/2016 e 806592-2/2015. No Processo TCE no 206314-4/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 012/2017, encaminhado pela Prefeitura de Porto Real), com voto pela comunicação e recomendação, a relatora incluiu item na conclusão do voto: “I.11 - Demonstrar que o periódico Hora H atende ao requisito legal de jornal de grande circulação (artigo 4º, I, da Lei 10.520/02), comprovando, por meio idôneo, a tiragem e circulação do mesmo.” Consignou impedimento nos Processos TCE nos 217473-9/2014, 214602-4/2007 e 227103-1/2007 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e no Processo TCE no 108259-0/2009, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no Processo TCE nº 819860-2/2016 (representação da Prefeitura de Barra do Piraí), a relatora explicou que representação não fora conhecida em voto anterior proferido neste plenário e aprovado, ante a ausência dos requisitos legais para a comprovação da legitimidade ativa da sociedade representante. No entanto, embora não reconhecida a representação, este Tribunal considerou prudente determinar o encaminhamento do instrumento convocatório por intermédio do sistema e-TCE - e que deu origem a um novo processo para análise do instrumento convocatório. Sendo assim, estava dando ciência ao plenário a respeito dessa cronologia, promovendo uma expedição de ofício ao representante para ciência dessas providências adotadas e, em seguida, arquivando o processo de representação, destacando que o edital e o próprio contrato dele decorrente foram encaminhados por meio do sistema e-TCE - sendo o voto aprovado por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE no 105718-0/2015 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Às doze horas, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n250534-7/00\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100197-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n100254-9/10\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n100577-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n100754-3/17\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n101005-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n101050-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n101052-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n101586-7/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n102242-0/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102570-7/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102912-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103574-6/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n103715-6/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n103800-1/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104046-8/15\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n104896-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n104946-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n105266-7/15\r\n\r\nTERMO RESCISÃO\r\n\r\n105585-1/15\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n106075-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n106146-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n106267-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106486-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n106720-2/16\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n107279-6/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n107692-4/15\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n107954-2/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n108474-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108824-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n109063-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n109140-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n109158-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n109654-2/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n111513-0/14\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n111793-3/06\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n111952-0/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n112772-5/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n113084-3/14\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n113989-5/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n114039-1/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n114828-2/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n114934-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116623-2/12\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n118170-1/13\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n120227-6/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200253-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200925-5/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n201105-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201777-5/17\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n202250-0/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203261-8/11\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n203300-2/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n203790-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203896-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204326-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204514-2/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - LEVANTAMENTO - ORDINÁRIA\r\n\r\n204663-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205020-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205063-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205460-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n206344-0/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n206559-2/15\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n206743-9/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n206844-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n206913-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207094-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n207494-7/12\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n208230-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208442-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209066-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n210096-0/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210984-9/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n211951-7/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n212266-4/03\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n212938-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213345-1/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213894-1/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n214055-0/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n214197-0/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n214773-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215846-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216099-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n216590-2/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n216966-6/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n217326-8/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n217390-5/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n217645-4/14\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n218326-5/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218446-1/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219047-2/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219050-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219695-5/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n219813-5/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n220052-0/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n220163-5/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n220345-5/12\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n220756-9/09\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n222156-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223207-7/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n223280-0/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n223966-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n225172-3/13\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n225235-4/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225598-7/11\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n226415-6/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n227025-7/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227780-6/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228372-8/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n229377-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n229870-7/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n230237-0/98\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n231266-2/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231537-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232256-0/10\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n232362-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233101-8/11\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n234244-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234281-2/08\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n235490-5/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n235922-0/14\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n236375-4/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238386-9/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n239550-3/10\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n242853-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250532-1/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n301273-2/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO (INT) *\r\n\r\n802657-2/16\r\n\r\nTERMO DE PARCERIA\r\n\r\n803877-1/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n804407-9/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n806844-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n806947-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n807896-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n808448-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808508-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n808552-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n809543-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809666-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809960-4/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n810023-1/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n810298-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n810642-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810706-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811076-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n811166-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811366-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811994-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812077-8/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n812156-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812926-3/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n815936-9/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n817397-1/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n819494-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n821346-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n824717-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n825706-4/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n825985-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n827217-7/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n828357-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828384-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828399-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828472-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n828563-1/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n828906-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n830624-7/16\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n231034-0/00\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n233562-1/00\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA - CEC\r\n\r\n100064-0/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n100262-4/14\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100432-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n100805-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n100904-0/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n101040-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n101379-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n101751-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102012-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n102384-8/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n102876-6/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103196-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103578-2/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n103787-9/99\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n104043-6/15\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n104606-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n104943-0/15\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n105256-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n105484-1/15\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n106146-2/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n106341-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106507-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106690-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107241-6/09\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107462-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107960-1/16\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n108209-2/16\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n108968-9/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109035-4/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109190-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n109766-9/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n109950-4/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n110439-3/10\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n111647-8/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n111925-7/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n112366-2/14\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\n112813-5/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n113473-8/14\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n114455-1/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114930-0/09\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n115614-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116175-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n119228-1/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n122278-9/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n122757-5/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201067-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201095-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n202075-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202264-1/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203052-7/12\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n203523-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203636-8/08\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n203795-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203930-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203946-0/11\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n204016-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204556-8/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204720-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n205002-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205236-0/09\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n205616-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n206063-3/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206108-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206675-4/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206724-3/17\r\n\r\nOFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n206843-5/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n206922-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n207081-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n207099-3/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207765-2/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n208916-9/07\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n209232-3/13\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n209742-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210263-3/14\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n211898-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212575-6/13\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n213839-7/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n213944-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n214080-5/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214711-0/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n214956-2/15\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n215835-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215972-5/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n216216-9/09\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n216423-3/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n216633-6/15\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n217098-9/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217392-9/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n217979-1/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218235-9/09\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n218954-2/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n218987-3/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n219065-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219705-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219881-6/15\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n220135-7/08\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n220274-2/13\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n221798-9/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n222070-6/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n223031-5/11\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n223566-2/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n224404-0/06\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n224906-1/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n225477-5/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n225654-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226106-1/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n226880-6/08\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227188-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228866-9/14\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n230085-1/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231480-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231573-2/03\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n231927-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232523-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233050-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233826-4/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n234528-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235851-5/14\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n236024-7/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n236220-8/06\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n241688-0/14\r\n\r\nPROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE APURAÇÃO\r\n\r\n242943-0/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250134-5/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n270057-5/01\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n272547-6/02\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n302935-5/15\r\n\r\nMINUTA (INT) *\r\n\r\n802836-0/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n805016-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n806832-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n807399-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808219-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808485-7/15\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n808685-1/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n809124-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809574-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n809854-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n810104-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810264-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810425-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n810663-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n811004-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811254-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811444-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811676-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n812094-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n812157-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812163-3/16\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS EM GERAL\r\n\r\n816806-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n818542-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n819536-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n821715-7/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n825140-4/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n825725-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n825736-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n827124-4/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n827982-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n828385-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828413-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828460-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828846-1/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n829831-3/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n102266-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n102444-4/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n206419-0/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n206770-2/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n206846-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n206939-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n207001-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n805592-7/16\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100564-6/17\r\n\r\nCONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS\r\n\r\n100752-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n100886-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n101010-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n101143-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n101758-4/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n101824-2/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n102373-9/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102755-7/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n103282-7/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n103723-1/15\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n103744-5/15\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n103974-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n104276-5/15\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n104953-5/15\r\n\r\nCONTRATO OUTROS\r\n\r\n105104-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105273-2/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n105614-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n106169-0/15\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n106460-3/07\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n106588-2/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n106758-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107423-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n107734-8/15\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n108488-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n108561-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n109075-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n109150-2/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n109162-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n109543-7/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n110195-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n110495-6/06\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n111687-3/90\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n112036-9/14\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n112789-8/14\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n112830-3/14\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n114032-3/12\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n114187-4/12\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n116057-2/06\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n117796-4/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n119428-3/13\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n120243-8/12\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n200057-6/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200531-0/11\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n201559-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n201606-0/17\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL\r\n\r\n201643-6/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n202063-3/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n202161-1/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n203048-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203485-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203559-3/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n203775-1/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203800-2/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203802-0/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203910-3/17\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n203990-1/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n204153-4/12\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n204414-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204840-9/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n205022-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205163-6/95\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205705-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n205817-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206408-1/17\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n206551-4/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n206726-7/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n206819-4/17\r\n\r\nOFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n206903-1/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n206984-5/17\r\n\r\nOFÍCIO REGULARIZADOR CONTAS DE GOVERNO - MUNICÍPIO\r\n\r\n207098-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n208097-6/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n208506-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208954-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210246-5/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n210299-6/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF\r\n\r\n211868-9/07\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n212142-3/12\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n213165-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213166-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213894-9/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n213983-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214243-1/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n215214-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215633-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215988-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216243-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216304-1/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n216508-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216802-8/06\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n216979-3/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217601-2/11\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n218215-0/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n218274-0/15\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n218952-4/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n218998-8/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219495-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219770-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219803-2/14\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n219908-8/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n220202-1/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n220684-4/01\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n221149-0/14\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n222188-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222476-0/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS\r\n\r\n223556-7/12\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n223974-4/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n224434-6/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n225188-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n225963-9/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n226214-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n227112-7/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n228325-3/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n228777-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n228933-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230140-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230629-5/14\r\n\r\nTERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA\r\n\r\n231287-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231526-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232209-7/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n232525-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232656-6/11\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n233350-5/13\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n233884-7/05\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n234868-3/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n234890-7/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235996-9/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n237498-8/08\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n239486-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242248-9/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n244043-7/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n250760-3/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n295284-0/15\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n302933-7/15\r\n\r\nMINUTA (INT) *\r\n\r\n803530-5/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n804398-2/16\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n805320-0/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n806899-8/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n807410-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n807906-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n808479-0/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n808567-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n809154-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809706-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n809814-1/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n809978-3/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810406-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n810529-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810758-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n810898-4/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n811284-6/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n811666-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n811853-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n812017-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n812154-2/16\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n815840-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n816465-7/16\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n816956-6/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n819980-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n821954-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n824743-5/16\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n825520-8/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n826478-6/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\n826562-3/16\r\n\r\nPROMOÇÃO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n827714-5/16\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\n828376-6/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828434-4/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828484-9/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n828504-5/16\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n829934-1/16\r\n\r\nFIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 108369-6/2015 (E-19/085376/1997) - Interessado: JOSÉ DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106793-9/2011 - Interessados: HENRIQUE PIMENTA VELLOSO FILHO; IVAN LUIZ FERREIRA MUNDIN, ALBERTO MONROY PUERTAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110284-2/2013 (E-08/605708/2006) - Interessado: LUIZ BONVINI VIGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102256-3/2016 (E-19/014/23/2016) - Interessado: TARCISIO DA SILVA BRITTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210771-0/2014 - Interessado: NEILTON MULIM DA COSTA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100260-6/2014 (E-09/069/140/2013) - Interessado: MARCOS MENDONÇA DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101832-6/2011 (12/663032/10) - Interessado: ARISTEU JOAQUIM DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115828-3/2010 (12/661737/10) - Interessado: LUCY FIGUEIREDO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108242-8/2013 (E-12/078/237/2013) - Interessado: VANIA DAS GRAÇAS KFURI PERDIGÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107719-8/2015 (E-01/308098/2010) - Interessado: EDIR CRUZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106680-7/2008 (21/911023/07) - Interessado: EDSON BERNARDO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113966-2/2009 (08/220184/09) - Interessado: EVAIR RAMOS DA ROSA - Votos: REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104963-3/2008 (08/222220/07) - Interessado: MILTON FERREIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109394-3/2009 (08/220098/09) - Interessado: NILTON CESAR LEIRIA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104694-3/2016 (E-26/001/72/2016) - Interessado: GILMAR UCHOA DE ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110358-3/2010 (18/187/10) - Interessado: GLÓRIA VENTURA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101691-0/2016 (E-13/002/11/2016) - Interessado: MARCELO ALMEIDA CALDAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109202-9/2015 (E-03/8611044/2008) - Interessado: MARIA APARECIDA NAZARIO LUCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107989-5/2015 (E-03/005/54/2014) - Interessado: SANDRA HELENA GOVEA MICHELOTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108124-6/2016 (E-34/235.123/2006) - Interessado: DANUSA MARILDA VASSALO GRIPP - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107358-2/2016 (E-04/111072/10) - Interessado: JORGE PAULO DA COSTA SOBRINHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107333-2/2016 (E-04/198088/2012) - Interessado: MARIA DA PENHA DAS CHAGAS TERRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107446-5/2016 (E-04/014035/2009) - Interessado: RAFAEL DE AZEVEDO ROSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108259-0/2009 (01/601176/05) - Interessado: NELMA KUNERT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104289-4/2016 (E-26/002/320/2014) - Interessado: GLAUCIO DIRE FELICIANO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215349-6/2013 (2013.04.00222P) - Interessado: RITA DE FÁTIMA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228869-6/2008 (04/272/08) - Interessado: SEBASTIÃO SANTANA SILVERIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 200892-0/2015 (556/2014) - Interessado: VALDIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805415-1/2015 (632/2015) - Interessado: VALDIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806747-9/2015 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810125-7/2016 - Interessado: LEONARDO BATISTA ROCHA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809783-6/2016 - Interessado: JEAN MOREIRA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234507-7/2013 (2013.004.000050-7-TC) - Interessado: CESAR PALMA DE SALLES FERREIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203840-7/2006 (0511/03) - Interessado: INACIA VIEIRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229826-4/2013 (1860/2012) - Interessado: MARIA NEIDE GOMES DA SILVA PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217819-9/2010 (2010.004.000010-1-TC) - Interessado: RODRIGO SÉRGIO COLLARES QUITETE DE MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 809586-6/2016 - Interessado: RAPHAEL DE CARVALHO MELO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810757-6/2016 - Interessado: JULIO CESAR VASCONCELOS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA ITAPERUNA-FUNITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807591-7/2016 - Interessado: CLAUDIA LANNES DO CARMO ROCHA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220278-1/2006 (462/06) - Interessado: NILMAR COSTA ZUNIGA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205517-5/2014 (200/4846/2012) - Interessado: MARIA ANGELA DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203179-9/2016 (001241/2015) - Interessado: ALDIR CONY DOS SANTOS FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200619-6/2015 (000535/2014) - Interessado: MARCIO BORGES MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811169-0/2016 (000330/2016) - Interessado: MARISE ANASTACIA FIRMO DA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808797-0/2016 - Interessado: CLEMENTINA DE PAULA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M DIR.CRIANÇA ADOL. RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807744-6/2016 - Interessado: ADRIANO ALEX INÁCIO ALMADA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809806-4/2016 - Interessado: PAULO HENRIQUE RAMOS REBELLO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810894-0/2016 - Interessado: ROMUALDO GOMES BRITO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 227103-1/2007 (171/07) - Interessado: DILMA MARIA MACEDO MENDONÇA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210724-4/2009 (8677/08) - Interessado: LIDIA REGINA DA ANUNCIAÇAO MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DIR CRI ADOL SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808514-6/2016 - Interessado: ELIZABETH LOBO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810821-3/2016 - Interessado: MARCO ANTONIO SEIXAS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201762-6/2010 (111/09) - Interessado: CENIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295589-8/2015 (073/2015) - Interessados: VITOR DA SILVA GOMES, KAWANA VITORIA DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809334-1/2016 - Interessado: ROBSON SOBRAL DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218487-7/2014 - Interessado: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA DO INTEIRO TEOR DESTE VOTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLVIMENTO VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808424-5/2016 - Interessado: HÉLIO MARCOS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT E INT SOCIALVASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811006-2/2016 - Interessados: NEWTON BARROS, MARCELO FILGUEIRAS GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810463-7/2016 - Interessado: PEDRO ROGÉRIO MARQUES DIAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PESQUISA VOLTA REDONDA IPPU\r\n\r\nProcesso TCE nº 809582-0/2016 - Interessado: JUSCELINO MOURA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220382-0/2002 - Interessado: ANTÔNIO FRANCISCO NETO - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220868-5/1999 (13.324/99) - Interessado: EDUARDO SOARES SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223467-7/2007 (3237/07) - Interessado: MANOEL DE OLIVEIRA ESTEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206403-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201104-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106893-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104877-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101258-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 108598-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106882-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101857-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109319-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108902-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101902-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100389-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116265-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119582-5/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108567-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108649-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103886-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101833-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109320-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103255-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107319-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106413-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106551-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107489-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109030-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100820-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100897-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107922-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101172-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111315-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100907-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101061-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105718-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206319-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202478-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203409-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205819-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262818-7/2000 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220066-5/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 819860-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214704-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204360-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217288-2/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217473-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 814222-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 825508-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202858-2/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216262-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250137-7/2001 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250243-2/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211926-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203249-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804938-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205731-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204209-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203663-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202953-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202967-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202407-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203070-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 811073-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 827127-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216034-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204892-2/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205859-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232516-5/2005 - Votos: ENCAMINHAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828034-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204511-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203297-9/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206510-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240778-0/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 805212-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 822478-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204191-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201019-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216293-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203185-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 806886-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203448-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 268548-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825684-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826613-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826625-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204117-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204119-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237822-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825142-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203137-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208957-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218917-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 204882-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222712-1/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201587-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204211-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220172-8/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 815784-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 830372-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 202819-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 808854-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 204033-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 813488-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 201908-4/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825407-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828087-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206314-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814027-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825212-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201655-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201651-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825564-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206074-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827296-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810833-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208993-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803363-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829836-3/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203355-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214466-5/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203078-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200217-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-7/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203513-1/2017 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203207-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203499-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203872-5/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203873-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203138-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203182-8/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204832-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204145-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811823-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DESENV. SUSTENT. SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811362-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203536-3/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203469-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203471-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808506-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203494-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210386-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217559-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 830166-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214602-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814047-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810723-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810371-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202464-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205738-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813474-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202607-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202500-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205552-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203317-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819406-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213342-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA PREVIDÊNCIA VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 813899-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203386-6/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214220-9/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206150-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826997-2/2016 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203327-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814176-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 09/05/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\n201908-4/2016\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n204145-3/2015\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n204145-3/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n204511-0/2012\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n205731-9/2017\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n206074-6/2017\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n206150-6/2017\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n206510-0/2017\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n214704-7/2015\r\n\r\nWALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\n216262-5/2016\r\n\r\nFÉLIX MONTEIRO LENGRUBER\r\n\r\n216293-4/2016\r\n\r\nARNALDO FÉLIX DE SOUSA\r\n\r\n232516-5/2005\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n232516-5/2005\r\n\r\nONG MAIS QUE UMA VOZ\r\n\r\n234507-7/2013\r\n\r\nRIVELINO DA SILVA BUENO\r\n\r\n240778-0/2012\r\n\r\nLEILANE PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\n805212-7/2015\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n808854-4/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n826613-8/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n826625-1/2016\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n829836-3/2016\r\n\r\nSessão: 09/05/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n214220-9/2014\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n214466-5/2014\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n217288-2/2014\r\n\r\nALCY BONIFÁCIO DE ANDRADE\r\n\r\n220066-5/2014\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n220066-5/2014\r\n\r\nId: 2031544"
                    ],
                    "2031545": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 424/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 234.507-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ONG MAIS QUE UMA VOZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas instaurada pela Secretaria Municipal de Controle e Orçamento de Campos dos Goytacazes em virtude da não apresentação da prestação de contas referente às terceira e quarta parcelas da subvenção social concedida pela Fundação Municipal de Esportes de Campos dos Goytacazes à ONG Mais Que Uma Voz, no exercício de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a entidade subvencionada foi devidamente citada, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citada, a entidade subvencionada não se manifestou, configurando verdadeira a irregularidade a ela imputada, qual seja: a ausência da comprovação da regular aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da lei complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a R$ 27.230,01, correspondente nesta data a 11.968,18 UFIR-RJ (Considerando a UFIR-RJ vigente em 2012: R$ 27.230,01 ÷ 2,2752 UFIR-RJ), a ONG Mais Que Uma Voz, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2031545"
                    ],
                    "2031554": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 430/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.555-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 042/2014, oriundo de ato de inexigibilidade de licitação, celebrado em 03/06/2014, entre o Município de Cordeiro e a sociedade empresária LS Music Produções Artísticas Ltda., cujo objeto é a apresentação de 01 (um) show musical do cantor Luan Santana, na 72ª Exposição Agropecuária de Cordeiro, realizada no dia 20/07/2014 e no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Leandro José Monteiro da Silva, então Prefeito de Cordeiro, signatário dos Contratos nºs 042/2014, 040/2014 e 034/2014, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para esclarecer a contento a irregularidade a ele imputada, qual seja: ter efetuado o pagamento integral antecipado ao contratado, no âmbito dos Contratos de nºs 034/2014, 040/2014 e 042/2014, sem nenhuma garantia que assegurasse o pleno cumprimento do objeto pelas empresas contratadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.599,70 equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Leandro José Monteiro da Silva, então Prefeito de Cordeiro, signatário dos Contratos nºs 042/2014, 040/2014 e 034/2014, com fulcro no que dispõe o art. 63, II e III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2031554"
                    ],
                    "2031546": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 425/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.288-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, materializando inspeção ordinária realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, que teve por escopo a verificação de regularidade dos procedimentos licitatórios e seus afastamentos efetivados pelo referido município;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Adenildo Braulino Dos Santos, então Prefeito do Município de Belford Roxo, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada não foram consideradas satisfatórias;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Adenildo Braulino dos Santos, ex-Prefeito do Município de Belford Roxo, com fundamento no art. 63, II e IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já, sua COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2031546"
                    ],
                    "2031555": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 431/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 119.727-5/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INO FRANCISCO DA GAMA MENEZES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\n5 - RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato Administrativo nº 005/12, celebrado em 12/11/2012, após processo licitatório consubstanciado pelo Pregão Eletrônico nº 001/12, entre a Fundação Leão XIII e a sociedade empresária Comercial Milano Brasil Ltda., para aquisição de gêneros alimentícios (carnes, aves e peixes), pelo prazo de 12 (doze) meses, com valor contratual de R$ 504.330,00 (quinhentos e quatro mil e trezentos e trinta reais).\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi celebrado pelo Sr. Ino Francisco da Gama Menezes contrato administrativo de aquisição de gêneros alimentícios com preços superiores aos praticados no mercado (chã-de-dentro, pá, peito de frango e pescada);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ino Francisco da Gama Menezes, então Presidente da Fundação Leão XIII e signatário do contrato, foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado quedou-se inerte diante das decisões desta Corte, mesmo tendo recebido todas as respectivas comunicações;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Contrato nº 005/2012 foi julgado irregular pelo Plenário desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de ato ilegal e o não atendimento às decisões deste Tribunal sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 15.999,50 (quinze mil novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), ao Sr. Ino Francisco da Gama Menezes, Presidente da Fundação Leão XIII e signatário do contrato, com fulcro no que dispõe o art. 63, III e IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2031555"
                    ],
                    "2031547": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 426/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.220-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Vassouras, tendo por objeto os procedimentos licitatórios e seus afastamentos, a consistência dos dados inseridos no SIGFIS, a fiscalização dos contratos de fornecimento de combustíveis e a liquidação das despesas correlatas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foram constatadas diversas irregularidades;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Renan Vinicius Santos de Oliveira, ex-Prefeito Municipal de Vassouras, com fulcro no art. 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2031547"
                    ],
                    "2031556": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 432/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.644-8/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Auditoria de Conformidade - Ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Carapebus, no exercício de 2011, tendo por escopo as despesas classificadas na Função 12 - Educação, convertida em Tomada de Contas ex-Offício, conforme decisão Plenária de 03.04.2012.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a reincidência no descumprimento das decisões deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Amaro Fernandes dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Carapebus, com fulcro no art. 63, inciso VII c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 12.799,60 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2031556"
                    ],
                    "2031548": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 427/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.466-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Ordinária, objetivando identificar os gastos da Prefeitura através dos procedimentos licitatórios, e seus afastamentos, realizados no exercício de 2013, e calcular quanto representam do total do licitado; verificar a consistência dos dados inseridos no SIGFIS e a regularidade da remessa ao Tribunal de Contas dos atos de envio obrigatório; e verificar a regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas correlatas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que não houve o atendimento à determinação deste Tribunal, no sentido de que fossem inseridos todos os procedimentos licitatórios, afastamentos e contratos na base de dados do SIGFIS;\r\n\r\nConsiderando que a responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Solange Pereira de Almeida, ex-Prefeita Municipal de Rio Bonito, com fulcro no art. 63, inciso IV c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2031548"
                    ],
                    "2031557": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 433/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.067-9/2014\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de São João da Barra, objetivando verificar a regularidade da concessão de bolsas de estudo aos munícipes, o ato administrativo utilizado para formalizar esta intenção com as instituições particulares de ensino e o repasse das verbas correlatas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento à decisão desta Corte, proferida em Sessão Plenária de 06/10/2016;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar n° 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5°, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Amaro Martins de Souza, ex-Prefeito Municipal de SÃO JOÃO DA BARRA, com base no artigo 63, inciso IV, c/c artigo 65 da Lei Complementar n° 63/90, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 27/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2031557"
                    ],
                    "2031549": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 428/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.066-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALCY BONIFÁCIO DE ANDRADE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, no período de 07 a 11.07.2014, abrangendo os exercícios de 2010 a 2013, objetivando verificar a regularidade da concessão de bolsas de estudo aos munícipes, do ato administrativo utilizado para formalizar essa intenção com as instituições particulares de ensino, e do repasse das verbas correlatas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades constatadas na concessão de bolsas de estudos aos munícipes, bem como a sonegação de documentos à Equipe de Auditoria;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alcy Bonifácio de Andrade, Chefe do Controle Interno Municipal de Arraial do Cabo, com fulcro no art. 63, inciso II c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2031549"
                    ],
                    "2031550": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 429/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.066-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção - Extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, no período de 07 a 11.07.2014, abrangendo os exercícios de 2010 a 2013, objetivando verificar a regularidade da concessão de bolsas de estudo aos munícipes, do ato administrativo utilizado para formalizar essa intenção com as instituições particulares de ensino, e do repasse das verbas correlatas.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades constatadas na concessão de bolsas de estudos aos munícipes, a sonegação de documentos à Equipe de Auditoria, bem como o não atendimento às decisões deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Wanderson Cardoso de Brito, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 12.799,60 (doze mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), equivalente, nesta data, a 4.000 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2031550"
                    ],
                    "2031551": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 434/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 106.793-9/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. IVAN LUIZ FERREIRA MUNDIN\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\n5 - RELATOR: AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Extraordinária, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, no período de 06/04 a 06/05/2011, determinada no Processo TCE n.º 115.250-0/10 (Edital de Licitação por Concorrência Pública n.º 018/2010).\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Ivan Luiz Ferreira Mundin, 2º atestador dos serviços medidos no Contrato 034/07 para apresentação de razões de defesa, em virtude da irregularidade mencionada na fundamentação do Voto do Relator originário (fls. 1.248/1.252);\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável quedou-se inerte, resultando na emissão do Certificado de Revelia acostado às fls. 1167;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concorda parcialmente o Relator;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que documentação juntada por conta dos Embargos de Declaração interpostos, serviu para reformar parcialmente a decisão desta Corte de Contas proferida em Sessão Plenária 23/08/2016, reduzindo o valor da multa aplicada no valor de 3.000 UFIR/RJ para 1.500 UFIR/RJ, contida no item 2 do Voto de fls. 1.248/1.252;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão:\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ivan Luiz Ferreira Mundin, à época, 2º atestador dos serviços medidos no Contrato 034/07, no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso II, do artigo 63 c/c artigo 65, ambos da Lei Complementar 63/90, em vigor, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR - AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2031551"
                    ],
                    "2031552": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 435/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 106.793-9/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ALBERTO MONROY PUERTAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP\r\n\r\n5 - RELATOR: AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Inspeção Extraordinária, realizada na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, no período de 06/04 a 06/05/2011, determinada no Processo TCE n.º 115.250-0/10 (Edital de Licitação por Concorrência Pública n.º 018/2010).\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no processo que resultaram na Notificação do Sr. Alberto Monroy Puertas, 2º atestador dos serviços medidos no Contrato 013/09 para apresentação de razões de defesa, em virtude da irregularidade mencionada na fundamentação do Voto do Relator originário (fls. 1.248/1.252);\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet, com os quais concorda parcialmente o Relator;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que documentação juntada por conta dos Embargos de Declaração interpostos, serviu para reformar parcialmente a decisão desta Corte de Contas proferida em Sessão Plenária 23/08/2016, reduzindo o valor da multa aplicada no valor de 3.000 UFIR/RJ para 1.500 UFIR/RJ, contida no item 3 do Voto de fls. 1.248/1.252;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão:\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alberto Monroy Puertas, 2º atestador dos serviços medidos no Contrato 013/09, no valor equivalente a 1.500 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso II, do artigo 63 c/c artigo 65, ambos da Lei Complementar 63/90, em vigor, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 26/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 09/05/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR - AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2031552"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2031627": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.019 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia NILTON ALVES GUIMARÃES, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3654/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 3ª Coordenadoria de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Sergio Serzedelo Alonso Junior, matr. 02/2832/0-5, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da 3ª CCM, da SUM, da SGA, com validade a contar de 11.05.2017.\r\n\r\nId: 2031627"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2031532": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "AVISO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD. O. DE 09/05/2017 \r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01 \r\n\r\nAO CONTRATO Nº 01/2016\r\n\r\nONDE SE LÊ: VALOR MENSAL: R$ 72.576,00\r\n\r\nLEIA-SE: VALOR MENSAL: R$ 6.048,00\r\n\r\nId: 2031532"
                        ],
                        "2031526": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.505-8/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o RIO SOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOBJETO : Doação de bens móveis, de propriedade do TCE-RJ, que se encontram em situação de desuso e obsolescência , relacionados no Anexo I \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA :28/04/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Flavia Gonçalves Ribeira Neto Maciel - Matr. 02/11493 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alexandre Carvalho Costa - Matr. 02/4352 (Titular da Coordenadoria Setorial de Controle de Bens - CSB) \r\n\r\nId: 2031526"
                        ],
                        "2031527": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 03 \r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.511-5/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO:Conjugação de esforços entre o TCE-RJ e a FIA para a colocação de adolescentes em aprendizagem laborativa\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência, a contar de 05 de maio de 2017 e acréscimo de 05 (cinco) vagas\r\n\r\nPRAZO : 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR GLOBAL : R$ 737.310,00\r\n\r\nDATA : 04/05/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Flávia Gonçalves Ribeiro Neto Maciel - Matr. 02/11493 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Franklin Rufino de Oliveira - Matr. 02/3406 (Secretaria Geral de Administração - SGA)\r\n\r\nId: 2031527"
                        ],
                        "2031528": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.903-4/2016\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de coleta e transporte de lixo extraordinário (não retirado pela COMLURB), classe II, inclusive resíduos vegetais, gerados nas instalações do TCE-RJ\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2017\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 83.160,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Flávia Gonçalves Ribeiro Neto Maciel - Matr. 02/11493 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Cláudia A. S. Bandeira de Mello - Matr. 02/3279 (Serviço de Zeladoria - SEZ)\r\n\r\nId: 2031528"
                        ],
                        "2031529": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 109/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.339-7/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA DE TRANSPORTES IRMÃOS SILVA LTDA - EPP\r\n\r\nOBJETO DA ATA: Prestação de serviços de transportes em carrinhos manuais de transporte (não motorizados, movidos por propulsão humana), compreendendo o transporte de mobiliários, equipamentos (incluindo equipamentos de oficina, manutenção ferramental e gráficos) processos e materiais de expediente\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 06 (seis) meses do prazo de vigência previsto na Ata de Registro de Preços nº 109/2016. O prazo de vigência compreenderá o período de 01/05/2017 a 30/10/2017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 28/04/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alexandre Carvalho Costa - Matr. 02/4352 (Coordenadoria Setorial de Controle de Bens - CSB)\r\n\r\nId: 2031529"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2031628": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.156-8/2017 - Elisane Vieira de Lima, matr. 02/2995/0-3; proc. TCE nº 301.213-2/2017 - Sandra Maria Freitas Ganem, matr. 02/2455/0-1; proc. TCE nº 301.379-2/2017 - Jose Ricardo Rodrigues Prado, matr. 02/1989/0-3; proc. TCE nº 301.057-6/2017 - Rogerio Pimenta Bueno Agner, matr. 02/1958/0-2. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.06.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.377-4/2017 - Jose Jorge da Silva Franco, matr. 02/3594/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 16.05.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.032-6/2017 - Geovana Jesus dos Santos, matr. 02/2978/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 12.06.2017. \r\n\r\nProc. TCE nº 301.193-6/2017 - Simone Brecailo de Paris, matr. 02/3587/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 05.06.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.243-7/2017 - Ronaldo Antonucci Veloso, matr. 02/1876/0-0. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 22.05.2017. \r\n\r\nId: 2031628"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2031717": [
                        "II - Resoluções",
                        "*LEI Nº 7.428, de 25 de agosto de 2016.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 2008, de 2016, que se transformou na Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que “INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nArt. 14 - Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - excluam-se da presente Lei as empresas de Reciclagem.\r\n\r\nAssembleia do Estado do Rio de Janeiro, em 08 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: PODER EXECUTIVO, Mensagem nº 20/2016.\r\n\r\nAprovado o Requerimento de Destaque em Plenário.\r\n\r\n*(Omitido no D.O., Parte II, do Poder Legislativo, de 13.02.2017.) \r\n\r\nId: 2031717"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2031718": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1886-A/2012\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA TARIFA DE ESTACIONAMENTO PARA ESTUDANTES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinado o pagamento de meia tarifa de estacionamento para os estudantes matriculados em faculdades ou universidades instaladas em grandes estabelecimentos comerciais, tais como: shopping centers e hipermercados, localizados no Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O benefício previsto nesta lei só poderá ser percebido pelo estudante que comprovar, através de documento, que está regularmente matriculado para o período eletivo na entidade de ensino localizada no referido estabelecimento comercial.\r\n\r\nArt. 3º O benefício da meia tarifa só será concedido durante o período correspondente ao horário da atividade discente.\r\n\r\nArt. 4º Ficam os estabelecimentos comerciais obrigados a divulgar o conteúdo desta lei, através de cartazes, fixados em locais visíveis nas faculdades ou universidades localizadas nas suas dependências.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - Feprocon.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1886/2012: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Educação.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 1740/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nAltera o caput da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS RENAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara adaptar à modificação aprovada em Plenário.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Durante o Dia Estadual de Prevenção de Doenças Renais serão desenvolvidas atividades que visem a:”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara adaptar à modificação aprovada em Plenário e corrigir a regência do verbo \"visar\".\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1740-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS RENAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n12- Dia Estadual de Prevenção de Doenças Renais. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Durante o Dia Estadual de Prevenção de Doenças Renais serão desenvolvidas atividades que visem a:\r\n\r\nI - promover o conhecimento social sobre as doenças renais e as formas de preveni-las;\r\n\r\nII - estimular ações educativas por parte dos diversos seguimentos sociais e instituições públicas que envolvam a prevenção das doenças renais;\r\n\r\nIII - difundir os conhecimentos científicos relacionados às doenças renais como: prevenção, diagnóstico e tratamento;\r\n\r\nIV - avaliar e aprimorar as políticas públicas direcionadas à promoção, manutenção e recuperação da saúde renal;\r\n\r\nV - lembrar a importância da saúde renal para a vida das pessoas.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1740/2016: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1874-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O funcionamento das Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, fica disciplinado de acordo com as normas fixadas nesta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Para efeitos desta lei, entende-se por Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs) aquelas de caráter residencial, destinadas a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com ou sem suporte familiar, em condições de liberdade, dignidade e cidadania. \r\n\r\nArt. 2º Para funcionar em caráter regular, as Instituições de Longa Permanência de Idosos, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, deverão atender às seguintes condições:\r\n\r\nI - oferecer uma ou mais das seguintes modalidades assistenciais:\r\n\r\na) Modalidade I - destinada a idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda;\r\n\r\nb) Modalidade II - destinada a idosos com dependência funcional em qualquer atividade de autocuidado, tais como alimentação, mobilidade e higiene ou ainda que necessitem de auxílios e cuidados específicos;\r\n\r\nc) Modalidade III - destinada a idosos com dependência que requeiram assistência total, com cuidados específicos, nas atividades de autocuidado.\r\n\r\nII - ter capacidade máxima para 40 (quarenta) residentes por modalidade;\r\n\r\nIII - disponibilizar equipamento de autoajuda destinado a compensar ou potencializar habilidades funcionais, tais como bengala, andador, óculos, aparelho auditivo, entre outros.\r\n\r\nArt. 3º A obtenção de licença de funcionamento para Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPIs) obedecerá ao disposto na Resolução SES nº 213, de 04 de janeiro de 2012, da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único. A instituição que descumprir as determinações desta Lei ficará sujeita às penalidades previstas nas Leis Federais n° 6.437, de 20 de agosto de 1977 e Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, ou em instrumentos legais que venham a substituí-las, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil cabíveis. \r\n\r\nArt. 4º A Instituição deverá contar com um responsável técnico com curso de formação na área da saúde ou serviço social, com conhecimento e experiência em gerontologia, o qual responderá, tecnicamente, junto às autoridades competentes.\r\n\r\n§1º A Instituição deverá ter, em sua equipe técnica, os seguintes profissionais para atender as modalidades disponibilizadas:\r\n\r\nI - Modalidade I\r\n\r\na) Um cuidador para cada 20 (vinte) idosos;\r\n\r\nb) Dois funcionários para serviços gerais;\r\n\r\nc) Dois cozinheiros.\r\n\r\nII - Modalidade II\r\n\r\na) Um médico geriatra;\r\n\r\nb) Um enfermeiro;\r\n\r\nc) Um nutricionista;\r\n\r\nd) Um fisioterapeuta;\r\n\r\ne) Um auxiliar/técnico de enfermagem para cada 15 (quinze) idosos;\r\n\r\nf) Um cuidador para cada 10 (dez) idosos;\r\n\r\ng) Dois funcionários para serviços gerais; \r\n\r\nh) Dois cozinheiros;\r\n\r\ni) Um Terapeuta Ocupacional.\r\n\r\nIII - Modalidade III\r\n\r\na) Um médico geriatra;\r\n\r\nb) Um enfermeiro;\r\n\r\nc) Um nutricionista;\r\n\r\nd) Um fisioterapeuta;\r\n\r\ne) Um auxiliar ou técnico de enfermagem para cada 10 (dez) idosos;\r\n\r\nf) Um cuidador para cada 08 (oito) idosos;\r\n\r\ng) Dois funcionários para serviços gerais;\r\n\r\nh) Dois cozinheiros;\r\n\r\ni) Um Terapeuta Ocupacional.\r\n\r\n§2º A instituição poderá terceirizar o serviço de alimentação e, nesse caso, deverá apresentar, sempre que solicitado pela autoridade competente, o contrato formalizado com a empresa terceirizada.\r\n\r\n§3º Além dos profissionais relacionados no §1º, poderão ser colocados à disposição dos idosos, a critério da Instituição, em conformidade com seu respectivo plano de atenção à saúde, na perspectiva da atenção integral ao idoso, os seguintes profissionais: Fonoaudiólogo, Professor de Educação Física, Assistente Social, Psicólogo e Odontólogo. \r\n\r\n§4º A Instituição deve manter, em sua equipe de trabalho, profissionais capacitados, com registro em seus respectivos órgãos de classe e com conhecimento na área de gerontologia, em conformidade com o Artigo 50, inciso XVII, da Lei n° 10.741, de 2003.\r\n\r\n§5º A instituição deverá manter continuo programa de prevenção a maus-tratos aos idosos, inclusive, com sistema de monitoramento por câmeras em áreas comuns, com gravação de imagens, que devem ficar disponíveis para exame sempre que solicitado pelas autoridades competentes.\r\n\r\nArt. 5º Constituem obrigações das Instituições de Longa Permanência de Idosos:\r\n\r\nI - estar legalmente constituída;\r\n\r\nII - ter um coordenador técnico responsável pelo serviço;\r\n\r\nIII - oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;\r\n\r\nIV - possuir licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária estadual;\r\n\r\nV - observar os direitos e garantias do idoso, inclusive o respeito à liberdade de credo;\r\n\r\nVI - preservar a identidade e a privacidade do idoso, assegurando ambiente de respeito e dignidade;\r\n\r\nVII - promover condições de lazer para o idoso, tais como: atividades físicas, recreativas e culturais;\r\n\r\nVIII - celebrar contrato formal de prestação de serviço com o idoso, ou seu responsável legal ou curador, em caso de interdição judicial, especificando o tipo de serviço prestado, bem como os direitos e as obrigações da entidade e do usuário, em conformidade com o Artigo 50, inciso I, da Lei n° 10.741, de 2003;\r\n\r\nIX - garantir os meios necessários para a avaliação integral do idoso com registro e atualização de prontuário, garantindo acompanhamento biopsicossocial, se necessário, de acordo com o nível de complexidade de cada caso;\r\n\r\nX - manter registro atualizado de cada idoso, no que diz respeito a sua situação biopsicossocial;\r\n\r\nXI - comunicar à autoridade sanitária local e à Secretaria Municipal de Assistência Social ou congênere, bem como ao Ministério Público, a situação de abandono familiar do idoso ou a ausência de sua identificação civil, em conformidade com o Artigo 50, inciso XVI, da Lei n° 10.741, de 2003;\r\n\r\nXII - comunicar à autoridade sanitária local toda ocorrência de doenças de notificação compulsória, conforme disposto na Portaria nº 1.271, de 06 de junho de 2014, do Ministério da Saúde;\r\n\r\nXIII - estabelecer procedimentos técnicos legais para regularizar o seu funcionamento, em conformidade com o Artigo 48, inciso II, da Lei nº 10.741, de 2003, tais como:\r\n\r\na) Estatuto registrado;\r\n\r\nb) Registro de entidade social;\r\n\r\nc) Regimento Interno;\r\n\r\nd) Manual de normas e rotinas de procedimentos.\r\n\r\nXIV - organizar, manter atualizados e armazenar em local de fácil acesso os documentos que facilitem a fiscalização, a avaliação e o controle social da Instituição;\r\n\r\nXV - implementar os padrões definidos pelas normas brasileiras de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), NBR- 9050, nos aspectos de salubridade, adequação ambiental e acessibilidade arquitetônica e urbanística das edificações e instalações, em conformidade com o Artigo 48, inciso I, da Lei 10.741, de 2003;\r\n\r\nXVI - desenvolver programas e rotinas para prevenir e coibir qualquer tipo de violência e discriminação contra as pessoas idosas residentes, em conformidade com o Artigo 47, inciso III, da Lei 10.741, de 2003;\r\n\r\nXVII - respeitar a adequação da capacidade de residentes por instituição e unidade;\r\n\r\nXVIII - incentivar e promover a participação da família e da comunidade na atenção ao idoso residente.\r\n\r\nArt. 6º É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em Instituições de Longa Permanência de Idosos.\r\n\r\nArt. 7º As instituições em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequarem às novas disposições aqui fixadas.\r\n\r\nArt. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 3.875, de 24 de junho de 2002.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 1874/2016: Deputados WALDECK CARNEIRO e BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2813/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4510/2005 QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 1-A da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“O vale social para os portadores de doenças crônicas deverão ser concedidos no prazo de 60 dias úteis antes do encerramento da vigência do Vale Social de 2 (dois) anos, tanto para primeira solicitação quanto para renovação do benefício.\r\n\r\n§ 1º - Ficam autorizados os portadores de doenças crônicas a utilização do serviço público de transporte mediante apresentação do protocolo de solicitação ou renovação do benefício”.\r\n\r\nArt. 2º - O Artigo 1-B da referida Lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Serão concedidos mensalmente aos portadores de doenças crônicas a quantidade de vales sociais que o laudo médico informar, conforme necessidade de atendimento e tratamento comprovados através da apresentação de correspondente documento.\r\n\r\n§ 1º - Para fins de critério e de acordo com a Política Nacional de Promoção da Saúde (Portaria no 687 de 30 de março de 2006) considera-se como parte do tratamento não somente o acesso aos serviços de saúde, mas também equipamentos de lazer, esporte, cultura e educação.”\r\n\r\nArt. 3º - O Artigo 4º da referida Lei terá incluído os seguintes parágrafo:\r\n\r\n“§3° - O laudo médico apresentado deverá ser expedido por profissional de saúde que, por sua vez, não poderá ser contestado.”\r\n\r\n“§4° - A suspensão ou diminuição da concessão dos vales sociais somente se dará quando expirado a validade de 2 (dois) anos do benefício.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde, sendo uma esfera da vida de homens e mulheres em toda sua diversidade e singularidade, não permaneceu fora do desenrolar das mudanças da sociedade nesse período. O processo de transformação da sociedade é também o processo de transformação da saúde e dos problemas sanitários. Além disso, a análise do processo saúde-adoecimento evidenciou que a saúde é resultado dos modos de organização da produção, do trabalho e da sociedade em determinado contexto histórico e o aparato biomédico não consegue modificar os condicionantes nem determinantes mais amplos desse processo, operando um modelo de atenção e cuidado marcado, na maior parte das vezes, pela centralidade dos sintomas.\r\n\r\nA construção de uma rede comunitária de cuidados é fundamental para a consolidação da Reforma Psiquiátrica. A articulação em rede dos variados serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico é crucial para a constituição de um conjunto vivo e concreto de referências capazes de acolher a pessoa em sofrimento mental. Esta rede é maior, no entanto, do que o conjunto dos serviços de saúde mental do município. Uma rede se conforma na medida em que são permanentemente articuladas outras instituições, associações, cooperativas e variados espaços das cidades. A rede de atenção à saúde mental do SUS define-se assim como de base comunitária. É portanto fundamento para a construção desta rede a presença de um movimento permanente, direcionado para os outros espaços da cidade, em busca da emancipação das pessoas com transtornos mentais (BRASIL, 2006)\r\n\r\nO território é a designação não apenas de uma área geográfica, mas das pessoas, das instituições, das redes e dos cenários nos quais se dão a vida comunitária. Assim, trabalhar no território não equivale a trabalhar na comunidade, mas a trabalhar com os componentes, saberes e forças concretas da comunidade que propõem soluções, apresentam demandas e que podem construir objetivos comuns. Trabalhar no território significa assim resgatar todos os saberes e potencialidades dos recursos da comunidade, construindo coletivamente as soluções, a multiplicidade de trocas entre as pessoas e os cuidados em saúde mental. É a ideia do território, como organizador da rede de atenção à saúde mental, que deve orientar as ações de todos os seus equipamentos.\r\n\r\nDiante do exposto, compreendendo que a rede de atenção psicossocial abrange um território, e que este território não se limita às unidades de saúde, entende-se que as políticas de saúde mental devam garantir o acesso também à cidade: lazer, cultura, educação, etc. As revisões feitas à Lei 4510/2001 vão no sentido de atender inúmeros casos de pessoas com transtorno mental que estão com seu direito ao transporte limitado, posto que a referida legislação é omissa em prazos e na aprovação/suspensão/renovação do benefício.\r\n\r\nREFERÊNCIAS\r\n\r\nBRASIL, 2006. Portaria Nº 687, de 30 de março de 2006, que aprova a Política de Promoção da Saúde. Brasília: Ministério da Saúde, 2006.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2814/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 24 DE NOVEMBRO COMO O DIA ESTADUAL DA REDUÇÃO DE DANOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Saúde.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário oficial do estado do Rio do Janeiro o “DIA ESTADUAL DA REDUÇÃO DE DANOS”, a ser celebrado anualmente no dia 24 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRONOVEMBRO24 - DIA ESTADUAL DA REDUÇÃO DE DANOS”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Redução de Danos (RD) foi adotada como estratégia de saúde pública pela primeira vez no Brasil no município de Santos-SP em novembro de 1989, quando altos índices de transmissão de HIV estavam relacionados ao compartilhamento de seringas entre usuários de drogas injetáveis. Seu anúncio deu-se durante o 1º Seminário Santista sobre Aids, em 24 de novembro de 1989. Proposta inicialmente como uma estratégia de prevenção ao HIV entre usuários de drogas injetáveis - Programa de Troca de Seringas (PTS's) - a RD foi ao longo dos anos se tornando uma estratégia de produção de saúde alternativa às lógicas pautadas exclusivamente na abstinência, incluindo a diversidade de demandas e ampliando as ofertas em saúde para a população de usuários de drogas. A diversificação das ofertas em saúde para esta população sofreu significativo impulso a partir de 2004, quando a amplitude das ações desenvolvidas pelos redutores de danos foi reconhecida pelo Estado, fazendo da RD a diretriz da política do Ministério da Saúde para atenção integral a usuários de álcool e outras drogas (BRASIL, 2004).\r\n\r\nEsse processo de ampliação e definição da RD como um novo paradigma ético, clínico e político da política pública brasileira de saúde dirigida a pessoas que usam álcool e outras drogas ensejou a emergência de novas vozes, alternativas às políticas antidrogas fortalecidas (ou radicalizadas - as políticas antidrogas brasileiras estavam aí desde Getúlio Vargas, ou até antes) no período ditatorial. Nesse sentido, a RD vem se consolidando como um importante movimento nacional, impulsionando a construção de uma política de drogas democrática.\r\n\r\nDiante do exposto e da necessidade de se avançar na política de drogas em âmbito estadual e, consequentemente, nas práticas de cuidado, a RD se torna uma estratégia ampliada de clínica que tem ofertas concretas de acolhimento e cuidado para pessoas que usam drogas, dentro de arranjos de cogestão do cuidado, tendo como um dos principais desafios a construção de redes de produção de saúde que incluam os serviços de atenção do próprio Sistema Único de Saúde, Emergências Hospitalares e internações breves, Postos de Saúde, Estratégias de Saúde da Família, CAPSad e Consultórios na Rua, ou mesmo para além da saúde, envolvendo também as políticas públicas de Assistência Social, Cultura, Educação, Geração de Trabalho e Renda, dentre outras, como expresso no programa De Braços Abertos, da Prefeitura de São Paulo, ou no Programa Atitude!, do Governo do Estado de Pernambuco, ambos orientados pela ética da RD.\r\n\r\nREFERÊNCIAS\r\n\r\nBRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. A política do Ministério da Saúde para atenção integral a usuários de álcool e outras drogas. Brasília: Ministério da Saúde, 2004.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2815/2017\r\n\r\nVEDA A EXIGÊNCIA DE VISTORIA ANUAL VEICULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Sendo a autovistoria diária do condutor uma exigência do art. 27 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997, fica proibida por parte do órgão de trânsito do Estado do Rio de Janeiro a exigência da vistoria anual de qualquer veículo da categoria particular, com objetivo de conceder o Certificado de Licenciamento Anual.\r\n\r\n§ 1º - A vistoria continuará obrigatória quando houver necessidade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, nos termos do que estabelece o art. 123 da Lei Federal nº 9503 de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).\r\n\r\n§ 2º - Excetuam-se da proibição prevista no caput os veículos movidos a Gás Natural Veicular - GNV.\r\n\r\nArt. 2o - Os veículos dispensados da vistoria anual obrigatória, e que forem objeto de fiscalização esporádica por agentes e fiscais de trânsito, estando em desacordo com qualquer das exigências do Código de Trânsito Brasileiro ou da Legislação Ambiental deverão ser retirados de circulação e inapelavelmente recolhidos.\r\n\r\n§ 1º - Os veículos apreendidos nos termos do caput só serão liberados após a realização de completa vistoria pelo órgão de trânsito ou por quem este delegar a atribuição.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio de Janeiro é um dos poucos estados brasileiros onde a vistoria veicular anual ainda é obrigatória. Trata-se de uma exigência arcaica que se opõe à vanguarda mundial e do próprio Código de Trânsito Brasileiro. O CTB, em seu art. 27, atribui ao cidadão condutor a responsabilidade de autovistoriar rotineiramente seu veículo, exigindo que ele verifique a existência de equipamentos de uso obrigatório e as boas condições de funcionamento antes de colocá-lo em circulação. É o princípio da confiança, baseado na premissa de que todos devem agir de forma responsável e de acordo com as normas estabelecidas, sem a necessidade de patrulhamento do Estado.\r\n\r\nA obrigatoriedade da vistoria anual, além de uma exigência ultrapassada, incentiva o mercado de “aluguel” temporário de equipamentos hoje considerados obrigatórios, facilitando práticas de corrupção.\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa retirar este encargo das costas do cidadão fluminense, valorizando a confiança e a responsabilidade dele. É por isso que solicito o apoio de todos os deputados para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2816/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEICULAÇÃO NAS CONTAS DE ÁGUA, DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS RISCOS DE ÁGUA PARADA QUANTO Á TRASMISSÃO DE DENGUE, ZIKA, FEBRE AMARELA E CHIKUNGUNYA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as empresas prestadoras dos serviços de abastecimento de água, que exploram o fornecimento de água,no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a veicular nas contas de água e correspondência enviadas aos consumidores, advertência sobre os riscos de água parada quanto à transmissão de dengue, zika, febre amarela e chikungunya.\r\n\r\nParágrafo único. A advertência de que trata o caput deste artigo será disposto em local visível e destacado, nos seguintes termos: \"NÃO DEIXE ÁGUA PARADA, dengue, zika, febre amarela e chikungunya matam.\", acrescido do número da lei ao final do texto.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento ao disposto nesta lei acarretará em penalidade de multa, por cada conta e correspondência, ao responsável pela prestadora do fornecimento de água, observando os termos do Código de Defesa do Consumidor até o cumprimento no disposto nesta lei, devendo a multa ser revertida para o Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEscopo da lei é de caráter urgente, importante, relevante e constitucional.\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil, no seu artigo 24, inciso XII, é clara ao afirmar:\" Artigo 24- Compete à União, aos Estados, e ao Distrito Federal legislar concorrente sobre: XII - previdência social, proteção e defesa da saúde da população de doenças com consequências sérias e até letais.\r\n\r\nOs criadouros da doença encontram-se em focos de águas paradas, razão pela qual a informação é o melhor meio de prevenção para evitar esta epidemia.\r\n\r\nDevido aquecimento global e outros fatores, o Estado do Rio de Janeiro está registrando cada vez mais casos das doenças, com a presença de focos de procriação do mosquito \"AEDES AEGYPTI\" transmissores da referidas doenças.\r\n\r\nNada mais justo que os órgãos públicos façam campanhas de orientação para a população. Daí, portanto, a justificativa maior de nossa preposição é a SAÚDE e a VIDA.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, contamos, mais uma vez, com o indispensável apoio de nossos ilustres pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nAcreditando e Confiando nos argumentos que ora apresentei juntamente com a necessidade e os princípios constitucionais, aguardo manifestação favorável.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2817/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DE SHOPPING CENTERS E DAS EMPRESAS ESTABELECIDAS NO LOCAL DO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Os funcionários dos shopping centers, bem como os empregados das empresas estabelecidas no referido local, ficam desobrigados do pagamento da taxa de estacionamento, no período da prestação do serviço.\r\n\r\nParágrafo único. Os beneficiários do que trata esta Lei deverão apresentar documento que comprove o mencionado no caput, fornecido pelo empregador.\r\n\r\nArt.2º. Os shopping centers deverão afixar cartazes em suas dependências para divulgar o conteúdo desta Lei.\r\n\r\nArt.3º. O descumprimento da presente Lei acarretará em multa de 10.000 UFIR's/dia à empresa administradora do shopping center.\r\n\r\nArt.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cobrança da taxa de estacionamento aos funcionários de shopping centers, bem como dos empregados dos estabelecimentos que lá se localizam, configura um perigo de dano, que se materializa pela redução salarial dos trabalhadores. O Ministério Público do Trabalho já possui esse entendimento em decisões em diversos Estados por acreditar que tal prática implica alteração prejudicial do contrato de trabalho. Tal conduta resulta em frontal lesão à valorização do trabalho humano, bem como à dignidade da pessoa humana, na medida em que se utiliza da exploração de trabalhadores, ao lhes cobrar pelo uso do estacionamento para o trabalho, visando, essencialmente, à obtenção de lucro. Os trabalhadores têm a obrigação de ir ao shopping diariamente, cumprir seus deveres profissionais. Não se trata de uma opção ou lazer. A cobrança significa o mesmo que obrigá-los a pagar uma \"taxa\" para trabalhar. Algo totalmente inadmissível em qualquer relação trabalhista.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2818/2017\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art.1º da Lei nº 5.628, de 29 de Dezembro de 2009, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:\r\n\r\n\"§ 4º - A aplicação do benefício disposto no §2º deste artigo ficará condicionada à publicação dos relatórios e demais produtos a que se refere os artigos 3º, 4º e 5º da Lei 7.506, de 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\n§ 5º - A comprovação da renda mensal de até R$ 3.000,00 (três mil reais) a que se refere o §2º deste artigo deverá ser realizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data da publicação desta Lei.\r\n\r\n§ 6º - Fica obrigada a divulgação da necessidade de comprovação de renda em todos os Pontos de Recarga e Postos de Atendimento da Operadora do Sistema de Bilhetagem Eletrônica do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Decreto Estadual nº 45.895, de 26 de janeiro de 2017 estabeleceu prazo de 60 dias para os usuários do sistema de bilhetagem eletrônica informarem sua declaração de renda, para continuarem gozando do benefício de subsídio do bilhete único.\r\n\r\nOcorre que o Decreto foi pouco divulgado e sabe-se que, até a presente data, apenas 14% dos usuários tem conhecimento da mudança legislativa, e da existência das novas regras para manutenção do benefício.\r\n\r\nO presente projeto de lei visa ampliar o prazo para que a população seja amplamente informada das alterações.\r\n\r\nPelo exposto, solicitamos o apoio dos nossos Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2819/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS NORMAS A SEREM ADOTADAS POR ESTABELECIMENTOS QUE FAZEM A LOCAÇÃO DE COMPUTADORES, EQUIPAMENTOS PARA ACESSO À INTERNET, DE PROGRAMAS INFORMATIZADOS E A JOGOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Ciência e Tecnologia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos comerciais que ofertam a locação de computadores, de máquinas para acesso à internet, a utilização de programas e de jogos eletrônicos, abrangendo os designados como \"lan houses\", cibercafés e \"cyber offices\", entre outros, ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo:\r\n\r\nI - nome completo;\r\n\r\nII - data de nascimento;\r\n\r\nIII - endereço completo;\r\n\r\nIV - telefone;\r\n\r\nV - número de documento de identidade.\r\n\r\n§ 1º - Deverá exigir dos interessados a exibição de documento oficial de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso dos equipamentos.\r\n\r\n§ 2º - O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.\r\n\r\n§ 3º - Os estabelecimentos não permitirão o uso dos equipamentos:\r\n\r\nI - por pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o fizerem de forma incompleta;\r\n\r\nII - por pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a exibi-lo.\r\n\r\n§ 4º - As informações e o registro previstos neste artigo deverão ser mantidos por, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\n§ 5º - Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico.\r\n\r\n§ 6º - O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo, só poderá ser feito mediante ordem judicial, ou com expressa autorização do usuário.\r\n\r\nArt. 2º É expressamente vedado aos estabelecimentos de que trata esta lei:\r\n\r\nI - permitir o ingresso de pessoas menores de 12 (doze) anos.\r\n\r\nII - permitir a entrada de adolescentes de 12 (doze) a 16 (dezesseis) anos sem autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal;\r\n\r\nIII - permitir a entrada e a permanência de menores de 18 (dezoito) anos após as 21:00h (vinte e uma horas).\r\n\r\nArt. 3º Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:\r\n\r\nI - expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria;\r\n\r\nII - ter iluminação adequada;\r\n\r\nIII - ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos;\r\n\r\nIV - ser adaptados para possibilitar o acesso e permanência de pessoas com deficiência;\r\n\r\nV - tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem contínua e ininterruptamente os equipamentos por período superior a 2 (duas) horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre os períodos de uso, respeitado fase de jogos ou trabalhos em andamento.\r\n\r\nVI - regular o volume dos equipamentos de forma a se adequar às características peculiares e em desenvolvimento dos menores de idade.\r\n\r\nArt. 4º São proibidos:\r\n\r\nI - a venda e o consumo de bebidas alcoólicas;\r\n\r\nII - a venda e o consumo de cigarros e congêneres;\r\n\r\nIII - a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em bens ou dinheiro.\r\n\r\nArt. 5º A inobservância do disposto nesta lei sujeitará ao comerciante infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa, no valor de até 10 (dez) salários mínimos;\r\n\r\nIII - suspensão das atividades por até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nParágrafo único: Na reincidência, a multa será aplicada em dobro e persistindo a inobservância ao disposto nesta Lei o estabelecimento poderá ter cancelado seu alvará de localização e funcionamento.\r\n\r\nArt. 6º A multa será revertida para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente-RJ, a ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades a que se refere o artigo 5º, bem como comunicar ao Juizado da Infância e Juventude a ocorrência de descumprimento dos dispositivos contidos neste Diploma Legal.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOutro fator preponderante e não menos importante para a adoção deste Diploma Legal é a limitação da permanência diária e extremamente nociva a saúde de nossos jovens frente a um computador, por horas intermináveis, fazendo com que o mesmo esqueça as brincadeiras saudáveis, a prática de esportes e a convivência familiar.\r\n\r\nTem-se registrado em diversas cidades do Brasil, a evasão de alunos das salas de aulas para frequentarem as lan houses.\r\n\r\nA esse propósito, é oportuno citar o artigo: Por uma política de segurança para os cybers cafés brasileiros, da lavra do Juiz de Direito Demócrito Reinaldo Filho, diretor do Instituto Brasileiro de Direito e Política da Informática -IBDI, do qual pedimos licença para transcrever os seguintes excertos:\r\n\r\n“ Parece que nossas autoridades ainda não enxergaram o imenso perigo que constitui o funcionamento de cyber cafés sem qual quer tipo de controle. Utilizando um terminal de acesso público à internet, uma pessoa pode praticar uma série de crimes, desde um simples spam até coisas mais graves como difamação, extorsão, chantagem, ameaça, fraudes de cartão de crédito, acesso não autorizado a sistemas informáticos e disseminação de pornografia infantil, só para citar alguns. Se nesses estabelecimentos não se exige identificação dos usuários, as pessoas podem praticar esses crimes sob completo anonimato. Tem-se dito que a internet favorece o crime porque facilita o anonimato, mas hoje o anonimato na rede só é conseguido por pessoas que têm sofisticados conhecimentos de comunicações telemáticas (os hackers). A navegação das pessoas comuns pode ser facilmente rastreada. A disponibilização de cyber cafés sem qualquer controle inverte essa lógica, possibilitando que qualquer pessoa, mesmo aquela sem conhecimentos técnicos sofisticados, possa praticar crimes sem qualquer receio de ser descoberta. De fato, qualquer um pode ir a um local desses, que hoje são encontrados em todas as grandes cidades do Brasil, cometer crimes como difamação e ameaça (por e-mail, p. ex.), e sair tranquilamente da mesma forma que entrou. É preciso, portanto, que as autoridades brasileiras (mesmo a nível federal) desenvolvam algum tipo de política de segurança para esses estabelecimentos. (...) O que tem que ser realçado, neste momento, é a existência de um verdadeiro buraco na segurança em nosso país. Em caso de crimes cometidos através de terminais localizados em cyber cafés ou outros locais abertos ao público, é impossível o rastreamento dos autores. Se assim é, não podemos deixar de dotar as autoridades policiais de mecanismos de investigação eficientes. Se algumas regras adotadas em outros países podem parecer excessivas, como, por exemplo, a instalação de câmeras nos locais em que estão instalados os terminais, outras podem se mostrar bastante razoáveis. Pode-se, por exemplo, exigir cartão de identificação (com foto) e registrar o tempo em que o usuário utilizou determinado terminal, sem que isso pareça uma exigência exacerbada. O mais importante, quando o direito à privacidade conflita com outros valores sociais, é buscar um balanço, um equilíbrio entre os valores em disputa. Se, por um lado, uma regulação excessiva pode trazer consequências sociais indesejáveis, por outro, um vazio regulatório proporciona que terminais de computadores de uso público sejam utilizados como ferramentas por criminosos”. ( Por uma política de segurança para os cyber cafés brasileiros. Jus Navegandi, Teresina, a. 8, n. 245, 9 mar. 2004. Disponível em http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=4965\r\n\r\nAlém de tais pontos exemplificados para justificar a aprovação da proposta em questão devemos buscar num ordenamento legal a ser aprovado, uma reprimenda que faça valer os preceitos sociais que buscamos para resguardar a integridade das crianças e adolescentes que frequentam essas casas de diversões, bem como estabelecerá mecanismos para uma fiscalização eficiente e que com certeza limitará a prática de atividades delituosas no mundo virtual.\r\n\r\nOs crimes virtuais vêm chamando a atenção pelo crescimento desenfreado, haja vista, que os cybers cafés, lan houses, etc., por favorecer o anonimato, tem sido alvo de pessoas de má conduta, as quais utilizam para praticar inúmeros atos ilícitos, que vão desde o roubo de senhas de outros usuários da rede a clonagem de cartões.\r\n\r\nPor se tratar de um mundo virtual, onde poucas pistas são deixadas, inclusive o perfil do infrator, é que se faz necessário à aprovação do presente Projeto de Lei, de forma a colocar em prática mecanismos para uma melhor fiscalização destes estabelecimentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2820/2017\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS TROVAS\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara o Município de Nova Friburgo como Cidade das Trovas.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Nova Friburgo é considerada berço da trova no país, e realiza desde 1960 os disputados Jogos Florais, concurso de poemas que são expostos na \"Alameda das Trovas\".\r\n\r\nTrovas de todo o país chegam anualmente para inscrição nos Jogos Florais. A seleção é rigorosa.\r\n\r\nDe cara, eliminam-se as trovas quebradas, que não cumprem as exigências literárias. O poema precisa ter quatro versos, de sete sílabas cada um, rimando pelo menos o segundo com o quarto; e encerrar um sentido completo.\r\n\r\nOs jogos poéticos nasceram na Roma antiga como festas populares em homenagem à Flora, deusa das flores.\r\n\r\nEm Nova Friburgo, eles começaram com um grupo de aficionados, e tornaram-se patrimônio da cidade, reunindo autores de vários cantos do Brasil.\r\n\r\nO evento anual inclui a realização de uma missa com orações feitas em trova e desfile das musas que declamam poemas.\r\n\r\nOs Jogos Florais também acontecem dentro de escolas.\r\n\r\nEste título é, portanto, de suma importância para a identidade cultural da cidade, uma vez que a região se mostra um importante polo de preservação da cultura trovadoresca, atraindo turistas e visitantes, além de agregar movimento ao comércio local.\r\n\r\nPara incentivar e preservar as Trovas, fortalecendo a cultura e as identidades regionais, é que peço o apoio dos meus nobres pares desta Casa de Leis na aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2821/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FESTIVAL DA TRUTA REALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Festival da Truta do Município de Nova Friburgo/RJ, realizado anualmente no mês de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (...)NOVEMBRO(…)FESTIVAL DA TRUTA DE NOVA FIBURGO.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNova Friburgo pode ser considerada a Capital da Truta. A cidade produz mais de dez toneladas do peixe por mês, que alimentam a Região Serrana e também a capital. Sua produção tem se constituído em uma verdadeira vocação regional.\r\n\r\nNeste contexto de desenvolvimento e produtividade já consolidado, vem acontecendo todos os anos, durante o mês de novembro, o Festival da Truta, em que produtores de truta, donos de restaurantes, empresários do ramo hoteleiro, piscicultores e profissionais das áreas de Turismo e Gastronomia, se reúnem para oferecer as melhores receitas de truta para o cidadão local e para os turistas.\r\n\r\nPromoções e pratos diferenciados que tem o peixe como ingrediente principal, movimentam a região serrana. Diversos estabelecimentos participam do festival, onde criam pratos a base de truta com valores diferenciados e toques especiais de cada chef.\r\n\r\nSão realizadas também aulas de culinária, que ensinam a preparar a truta, e workshops que incluem a história, criação e características da sua pesca. Também, oficinas de harmonização de cervejas, cachaças e cafés. Além do concurso gastronômico realizado entre os restaurantes participantes, que apresentam pratos inéditos para o público e para os jurados.\r\n\r\nIntroduzido nos anos 50, no Rio Macaé, a truta, que tem origem dinamarquesa, encontrou o ambiente perfeito para a reprodução e sobrevivência nas águas frias, puras e cristalinas de Nova Friburgo. A truta é produzida em águas limpas e correntes, sendo um peixe exigente, que só sobrevive em temperaturas entre 10ºC e 19ºC.\r\n\r\nRica em Ômega 3, e com baixo teor de calorias, auxilia no combate do colesterol ruim e na perda de peso. Tem alto valor nutritivo, e é rica em cálcio, fósforo, selênio, sais minerais e vitaminas.\r\n\r\nPor ser muito saborosa, se tornou prato obrigatório nos restaurantes e pousadas da região.\r\n\r\nAlém de tudo isso, fomenta o turismo e diversas outras atividades econômicas locais, aumentando os quartos ocupados em hotéis, movimentando o comércio e o turismo em geral.\r\n\r\nOs truticultores locais, tem trabalhado para fortalecer a cadeia produtiva e implementar a Indicação Geográfica (IG), que é o registro dos produtos ou serviços característicos de um local de origem. A Indicação Geográfica é um reconhecimento que atribui reputação, valor e identidade própria aos produtos de uma determinada região, distinguindo-os dos demais disponíveis no mercado.\r\n\r\nO Festival da Truta destaca um produto de grande relevância para a economia e cultura regional, e já faz parte do calendário e da história local, sendo uma tradição regional.\r\n\r\nÉ o maior evento gastronômico da região, sendo o peixe um verdadeiro patrimônio gastronômico de Nova Friburgo, cuja qualidade já é amplamente reconhecida.\r\n\r\nA realização do Festival da Truta consiste em importante pilar de construção da identidade e do desenvolvimento socioeconômico da região serrana, e merece um lugar no calendário oficial deste Estado, razão pela qual peço o apoio dos meus nobres pares nesta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2822/2017\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O FESTIVAL DE INVERNO REALIZADO ANUALMENTE NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS E TERESÓPOLIS.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclui no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Festival de Inverno, realizado anualmente nos Municípios de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis, entre os meses de julho e agosto.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(…) FESTIVAL DE INVERNO DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS E TERESÓPOLIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…) FESTIVAL DE INVERNO DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS E TERESÓPOLIS.”\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Serra Fluminense conta, há mais de 15 anos, com o Festival de Inverno realizado pelo SESC em Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis, ocorrido costumeiramente nos meses de julho e agosto. O evento atrai muitos turistas e pessoas da região, que visitam os municípios para aproveitar o frio das montanhas e as tantas apresentações artísticas e musicais que ocorrem durante o festival. Além de poder saborear as atrativas gastronomias locais.\r\n\r\nO frio é uma característica marcante da região serrana do Rio de Janeiro, bem como a receptividade para com turistas. Tais características favorecem a realização do festival, que consiste em um excelente programa para aproveitar o final de semana e a Serra fluminense.\r\n\r\nA movimentação da economia local é também um benefício trazido pelo festival, além de estimular o turismo interno e a produção de renda na região. A rede hoteleira, os restaurantes e os estabelecimentos comerciais percebem um significativo aumento do movimento neste período.\r\n\r\nA cultura da região também é valorizada e estimulada, já que são inúmeras as manifestações culturais apresentadas no evento, sem contar o intercâmbio produzido pela visita de artistas vindos de outros locais.\r\n\r\nPor consistir em um evento característico e benéfico para a população fluminense é que peço o apoio dos meus nobres pares desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2823/2017\r\n\r\nDECLARA O MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS FLORES E CAPITAL ESTADUAL NO CULTIVO DE FLORES DE CORTE.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Declara o município de Nova Friburgo como a Cidade das Flores e Capital Estadual no cultivo de flores de corte.\r\n\r\nArt. 2º O estado poderá celebrar convênios e promover ações e eventos voltados a divulgar e estimular o comércio, o turismo e a produção do setor.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cidade de Nova Friburgo, localizada na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro desponta no cenário nacional como o segundo maior polo de produção de flores, atrás apenas de São Paulo.\r\n\r\nEsta posição se repete também no quesito consumo, segundo dados do Instituto Brasileiro de Flores (Ibraflor). O município se mantém em lugar de destaque neste setor da economia.\r\n\r\nMaior produtora de flores de corte do estado, o crescimento do setor impulsiona o crescimento da economia da cidade e do Estado.\r\n\r\nDestaca-se que o setor vem aumentando sua capacidade de resposta à demanda interna.\r\n\r\nHá cerca de sete anos, o que era produzido na Região Serrana correspondia a 18% da procura fluminense.\r\n\r\nHoje, esse número chega a 60%, apontam os dados da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nA evolução da floricultura em Nova Friburgo é fruto da modernização das técnicas de cultivo e da diversificação da produção, o que pode ser observado facilmente em visita às localidades de Vargem Alta, Colonial 61 e Stucky.\r\n\r\nO fortalecimento da cultura produtora de flores de corte é importante para o desenvolvimento da economia regional, gera empregos e atrai investimentos para o Estado do Rio de Janeiro, além de colorir e embelezar nosso Estado.\r\n\r\nPor tais motivos é que peço o apoio dos demais Deputados para a aprovação deste projeto.'\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2824/2017\r\n\r\nREGULAMENTA A VISTORIA VEICULAR OBRIGATÓRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A vistoria veicular obrigatória - VVO será realizada uma vez a cada dois anos para veículos com mais de 3 (três) e menos de 15 (quinze) anos, sem prejuízo do cumprimento do que determina o inciso XI do artigo 124 da Lei Federal 9503/97.\r\n\r\n§1º Veículos com até 3 (três) anos de fabricação estarão isentos da realização de vistoria.\r\n\r\n§2º Nos anos terminados em números pares serão realizadas as vistorias dos veículos cujas placas terminem em números pares, ocorrendo, de igual forma, com os veículos com placas terminadas em números ímpares nos anos ímpares.\r\n\r\n§3º A emissão do certificado de licenciamento veicular ocorrerá no ato da vistoria e no ano seguinte será emitido pela internet, sob a nomenclatura de “segunda licença”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje, por meio do ato do Presidente do Detran-RJ, de 11 de janeiro de 2016, os veículos automotores com até 3 (três) anos de fabricação já são isentos de vistoria veicular obrigatória. Portanto, parte desse projeto objetiva apenas conferir a segurança jurídica necessária a um ato administrativo que pode ser revogado a qualquer momento sem o devido processo legislativo.\r\n\r\nEm outro ponto, o presente projeto se apresenta de fundamental importância, tendo em vista a necessária economia e racionalização dos recursos humanos pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO projeto objetiva possibilitar a realização da metade das vistorias existentes hoje, sem qualquer prejuízo para os cidadãos e com, pelo menos, a redução da metade dos gastos públicos envolvidos para a realização das vistorias.\r\n\r\nA questão da obrigatoriedade das vistorias e sua constitucionalidade é assunto bastante debatido e, por certo, não é o escopo do presente projeto.\r\n\r\nEste é mais pragmático e objetivo, com foco na redução de gastos públicos sem qualquer redução de receita.\r\n\r\nNesse sentido, o Presente projeto deve ser aprovado pela Assembleia a fim de auxiliar o Estado do Rio de Janeiro na recuperação econômica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2825/2017\r\n\r\nOBRIGA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INCLUSIVE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, QUE REALIZAM A CHAMADA DE SEUS CLIENTES POR SISTEMA DE SENHAS EM TV OU PAINÉIS, A ADOTAREM TAMBÉM A CHAMADA DE VOZ, INFORMANDO O NÚMERO DA SENHA E O NÚMERO DO GUICHÊ DE ATENDIMENTO, BEM COMO IMPRESSÃO DE SENHAS PELO SISTEMA BRAILLE.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais, inclusive, instituições financeiras, que se utilizam da chamada de seus clientes ou pacientes por meio de painéis ou TVs, a emitirem senhas impressas também no método braille, bem como a instituírem chamada de voz informando o número da senha e o guichê de atendimento.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExiste um número significativo de deficientes visuais em nosso estado. Só no Rio de Janeiro, segundo informações das instituições ligadas ao tema, são cerca de 5.000 (cinco mil) pessoas com algum tipo de limitação.\r\n\r\nNos dias de hoje, após transpor vários e vários obstáculos, de acessibilidade principalmente, os deficientes visuais adentram os estabelecimentos comerciais e se deparam com mais um grande obstáculo: a falta de adaptação do sistema de senhas de espera. Ao deficiente visual é entregue uma senha impressa sem, no entanto, a identificação da mesma em braille.\r\n\r\nO problema não cessa por aí. A chamada nos painéis e TVs contam apenas com um sinal sonoro, porém, que não identifica auditivamente o número da senha e o guichê de atendimento, fato que leva o deficiente visual a necessitar sempre da ajuda de pessoas estranhas.\r\n\r\nEste projeto, portanto, tem o condão de diminuir as já complicadíssimas dificuldades do deficiente visual nos atendimentos em estabelecimentos comerciais, inclusive instituições financeiras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2826/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição da República e no art. 6º da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012, serão consideradas no cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde:\r\n\r\nI - as despesas liquidadas e pagas no exercício;\r\n\r\nII - as despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar até o limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício, consolidadas no Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 1º - As despesas a que se refere o inciso II não poderão exceder a 15% do montante destinado ao cumprimento do percentual mínimo a ser aplicado no exercício de 2017.\r\n\r\n§ 2º - A elaboração do demonstrativo de disponibilidade de caixa vinculada às ações e serviços públicos de saúde observará o disposto no inciso I do caput do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.\r\n\r\n§ 3º - O Poder Executivo criará, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141, de 2012, codificação específica na Lei Orçamentária Anual para identificar as despesas de ações e serviços públicos de saúde a serem aplicadas no exercício de 2017 que decorram do cancelamento ou prescrição de restos a pagar inscritos com disponibilidade de caixa e que tenham sido considerados, em exercício anterior, para fins de cumprimento do disposto no inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição da República.\r\n\r\n§ 4º - Para fins de cumprimento do percentual mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde, o Poder Executivo atribuirá ao Fundo Estadual de Saúde, recursos suficientes para a sua efetiva operacionalização, os quais serão repassados em parcelas mensais equivalentes a um doze avos, no mesmo exercício.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor da data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara melhor compreensão e, consequentemente, uso de dados e informações relativas aos gastos da administração pública, é imprescindível o entendimento sobre os conceitos envolvendo o orçamento público bem como a respeito dos aspectos metodológicos empregados para a apuração desses gastos. Além disso, em muitos casos, o gasto que se quer analisar não se encontra disponível de forma direta nos sistemas gerenciais, o que torna necessária a adoção de alguns procedimentos para que a informação seja obtida tal como se deseja.\r\n\r\nNão basta que a despesa esteja classificada como saúde segundo o conceito aplicável a cada caso, também é preciso saber qual fase da despesa deve ser utilizada na análise, uma vez que, para a administração pública, existe uma diferença conceitual importante entre os estágios da despesa. Além disso, existem os restos a pagar, que assumiram papel relevante nos últimos anos, na medida em que o aumento do volume de despesas que ficam pendentes de liquidação e/ou pagamento tornou-se expressivo, sendo parte delas canceladas nos exercícios financeiros subsequentes.\r\n\r\nComo, a partir do ano 2000, existe uma determinação legal sobre os recursos mínimos a serem aplicados em ASPS pelas três esferas de governo, o tratamento conferido aos restos a pagar tornou-se, na última década, objeto de preocupação para a Comissão de Financiamento do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e para todos aqueles que acompanham as despesas do governo com ASPS.\r\n\r\nEm 2014, o CNS recomendou à presidente da República a adoção de medidas corretivas pelos ministérios responsáveis pela execução orçamentária e financeira, com o objetivo de aprimorar o desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde no âmbito federal, entre elas, a reposição em 2014 de valores de restos a pagar cancelados de empenhos dos exercícios de 2012 e 2013 e a análise das razões para o não pagamento dos restos a pagar processados de exercícios anteriores, a fim de cancelá-los, se fosse o caso, com imediata reposição dos valores no exercício de 2015 (Brasil, 2014).\r\n\r\nOutra preocupação é que, no caso das Contas de Saúde, as práticas orçamentárias e financeiras vigentes no Brasil podem afetar a apuração dos dados e prejudicar sua comparabilidade internacional.\r\n\r\nAssim, pelo exposto, a temática dos restos a pagar é bastante relevante para a discussão do gasto público, de uma forma geral, e em especial do gasto com saúde, justificando-se assim a elaboração de uma análise sobre seus impactos.\r\n\r\nDessa forma, o objetivo deste projeto é tentar sanar as implicações do grande volume de despesas inscritas em restos a pagar pelo Estado sobre a aplicação mínima de recursos em ASPS e sobre o gasto com saúde, além de propiciar maior transparência através da codificação específica na Lei Orçamentária Anual para identificar as despesas de ações e serviços públicos de saúde a serem aplicadas no exercício de 2017 que decorram do cancelamento ou prescrição de restos a pagar inscritos com disponibilidade de caixa e que tenham sido considerados, em exercício anterior, para fins de cumprimento do disposto no inciso II do § 2º do art. 198 da Constituição da República.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2827/2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO EM BRAILE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS GÔNDOLAS DE PADARIAS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigada a fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de padarias, supermercados e estabelecimentos comerciais similares no Estado do Rio de Janeiro para atendimento aos portadores de deficiência visual.\r\n\r\nArt. 2º - As etiquetas deverão estar expostas no mesmo local de fácil acesso para o portador de deficiência visual ou de seu acompanhante, contendo o nome dos produtos, quantidade, e seus respectivos preços.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta ) dias de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem como objetivo que padarias, supermercados e estabelecimentos comerciais similares instalados e em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro garantam aos deficientes visuais informações em braile contidas nas gôndolas. Produtos e alimentos oferecidos nestes estabelecimentos, seguidos de seus respectivos preços e quantidade.\r\n\r\nÉ um ato de cidadania e respeito às pessoas portadoras de necessidades especiais. Trata-se de medida necessária, uma vez que frequentar padarias, supermercados e estabelecimentos comerciais similares é uma atividade constante da vida moderna, em que o hábito de fazer compras ou lanches fora de casa se torna cada vez mais comum e necessário.\r\n\r\nA oferta de informações nas gôndolas em braile possibilitará aos deficientes visuais mais uma opção para a autonomia necessária no dia-a-dia, pois ao frequentar ambientes comuns a todos, devem ser tratados de forma igualitária, sem necessidade de estarem sempre na presença de um acompanhante.\r\n\r\nDiante do acima exposto, conto com o apoio de meus pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2828/2017\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização sobre a Atrofia Muscular Espinhal - AME -, a ser realizada anualmente na última semana do mês de agosto.\r\n\r\nParágrafo único - Na semana de que trata o caput, serão promovidos debates e palestras, entre outras atividades, e poderá ser produzido material gráfico, para ampla divulgação do tema.\r\n\r\nArt. 2º - A semana a que se refere o caput tem o objetivo de promover ações de esclarecimento sobre os sinais que caracterizam a AME, bem como de conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Atrofia Muscular Espinhal - AME - é uma doença neuromuscular degenerativa dos motoneurônios do corno anterior da medula espinal e dos núcleos motores de alguns nervos cranianos, de herança quase que exclusivamente autossômica recessiva. É a segunda desordem autossômica recessiva fatal, ocorrendo aproximadamente l em 10.000 nascimentos, com uma frequência de doentes de l em 50 portadores. Caracteriza-se por um progressivo comprometimento muscular, que causa hipotonia, paralisia, arreflexia (ausência de reflexo), amiotrofia (atrofia muscular) e miofasciculação (contração involuntária das fibras musculares).\r\n\r\nA doença não tem cura e apresenta muitas complicações clínicas associadas, que demandam apoio para a criança e sua família. Por ser pouco conhecida pelos profissionais de saúde, o diagnóstico nem sempre é precoce, o que prejudica o correto encaminhamento do paciente ao especialista e o tratamento.\r\n\r\nO projeto ora apresentado contribui para a divulgação da doença, bem como para as discussões sobre as dificuldades de diagnóstico, pesquisas e tratamentos, auxiliando, desta forma, as crianças acometidas pela AME e seus familiares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2829/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A PROPRIEDADE, A POSSE, A GUARDA, O USO, O TRANSPORTE E A PRESENÇA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE DE CÃES E GATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se a Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 36º - As clínicas, consultórios ou hospitais veterinários e os pet shops, ao detectarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, ficam obrigados a comunicar o fato imediamente à Delegacia de Polícia Civil competente, bem como aos órgãos de fiscalização ambiental federal, estadual e municipal.\r\n\r\n§ 1° - A comunicação deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - qualificações, contendo nome e, quando possível, endereço e contato do acompanhante do animal, presente no momento do atendimento;\r\n\r\nII - relatório do atendimento prestado, indicando a espécie, raça e características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.\r\n\r\n§ 2° - O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o estabelecimento infrator à aplicação de multa no valor de quinhentas Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro (500 UFERJs)”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto obriga a comunicação imediata de maus-tratos à Delegacia Civil competente, acréscimo que promoverá a colaboração para a efetividade do exercício de suas funções. Não exclui ainda a denúncia a órgãos federais, estaduais ou municipais. A comunicação, essencial para a qualificação da denúncia junto à delegacia, será remetida com todos os dados coletados tanto do animal agredido quanto do tutor. Tal fato facilitará o prosseguimento das medidas judiciais e promoverá a melhor aplicação das sanções previstas pela Lei, preenchendo ainda a lacuna da fiscalização, conhecidamente fragilizada pela precariedade dos demais órgãos competentes.\r\n\r\nAnte o exposto, e dada à importância da matéria supracitada, espero contar com o apoio e provação dos nobres pares desta Casa no sentido der tal propositura aprovada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2830/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.900, DE 19 JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso III do art. 2º da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. l - (...)\r\n\r\nIII - obrigar o animal a realizar trabalho excessivo ou superior às suas forças ou submetê-lo a condições ou tratamentos que resultem em sofrimento;”.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se ao art. 2º da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, os seguintes incisos:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n… - abandonar animal domesticado ou criado em cativeiro, ainda que em sua posse precária, quando despreparado para se alimentar de maneira adequada;\r\n\r\n… - treinar animal para desenvolver comportamento agressivo contra sua própria espécie ou outra;\r\n\r\n… - forçar de qualquer maneira a alimentação do animal, exceto em benefício de sua própria saúde, ou ministrar-lhe alimentação inadequada ou com substâncias impróprias;\r\n\r\n… - utilizar dispositivo para aplicação de descargas elétricas para impedir seus movimentos ou forçá-lo a se movimentar, causando dor, sofrimento ou dano;\r\n\r\n- privar o animal das suas necessidades básicas;\r\n\r\n- lesar ou agredir o animal, causando-lhe sofrimento, dano físico ou morte, salvo nas situações admitidas pela legislação vigente;\r\n\r\n... - abandonar animal sujeito a sua guarda ou deixá-lo a sua mercê em qualquer recinto, público ou privado, artificial ou natural, com a finalidade de se eximir das responsabilidades inerentes ao dever de guarda;\r\n\r\n- criar, manter ou expor animal em recinto desprovido de segurança, limpeza e desinfecção;\r\n\r\n- utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;\r\n\r\n- provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;\r\n\r\n- deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja necessária e recomendada por médico veterinário;\r\n\r\n- abusar sexualmente de animal;\r\n\r\n- promover distúrbio psicológico e comportamental em animal;\r\n\r\n- outras ações ou omissões atestadas por médico veterinário”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsse projeto de lei realiza a adequação da Lei nº 3.900, de 19 de julho de 2002, objetivando maior preservação da vida e o bem-estar dos animais.\r\n\r\nAcrescenta dispositivos que limitam as condutas danosas aos animais e sujeita os infratores às sanções previstas na lei.\r\n\r\nPor tratar de um projeto relevante e necessário, contamos com o apoio dos pares desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 933/2011\r\n\r\nDETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SINAL DE INTERNET SEM FIO EM TODOS OS PRÉDIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados ÁTILA NUNES, CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 05.10.2011.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 454/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CESAR AUGUSTO BARBIERO.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Senhor Cesar Augusto Barbiero.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Martins, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Ana Paulo Rechuan, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Fatinha, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCesar Augusto Barbiero, contador, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado, Professor de Direito Tributário, exerceu a relevante função de Secretário Municipal de Fazenda de Niterói. Bacharel em Ciências Contábeis e em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria, com pós-graduação lato sensu em Controle, Monitoramento e Avaliação no Setor Público, pela Faculdade Integrada de Grande Fortaleza.\r\n\r\nRealizou um trabalho meritório na área das finanças públicas de nosso Estado com atuação principal nas cidades do Rio de Janeiro e de Niterói.\r\n\r\nSua dedicação ao trabalho, especialmente em Niterói, proporcionou a construção de um cenário fiscal favorável para a população, possibilitando grandes realizações que impactaram positivamente na mobilidade e na qualidade de vida de seus munícipes.\r\n\r\nPelo acima exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação do presente projeto, pelos relevantes serviços prestados pelo homenageado ao nosso Estado e em especial à Cidade de Niterói como Secretário Municipal de Fazenda, sendo por isso merecedor em receber desta nobre casa o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCurriculum anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 455/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SOCIEDADE MUSICAL LYRA DE APOLLO, PELOS SEUS 147 (CENTO E QUARENTA E SETE) ANOS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEIXOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma à SOCIEDADE MUSICAL LYRA DE APOLLO, por seus 147 (cento e quarenta e sete) anos em atividade no município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Maio de 2017.\r\n\r\nDeputados JOÃO PEIXOTO, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Márcia Jeovani\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a SOCIEDADE MUSICAL LYRA DE APOLLO, pela comemoração, de seus 147 (cento e quarenta e sete) anos em atividade.\r\n\r\nA SOCIEDADE MUSICAL LYRA DE APOLLO, foi fundada em 19 de maio de 1870, na Rua da Constituição, 47, centro, no município de Campos, pelos seguintes componentes: MANOEL BAPTISTA PEREIRA DE CASTRO, RODOLPHO ANTÔNIO D`OLIVEIRA, LOURENÇO ANTÔNIO SOARES, BERNARDO BENTO ALVES, VICENTE LUSQUINHOS JUNIOR e FREDERICO LEOPOLDO ITABORAHY. A escolha dessa data, foi uma forma de homenagear aos Voluntários da Pátria, brasileiros que retornavam triunfantes da Guerra do Paraguai, cujo término, ocorreu em março de 1870.\r\n\r\nEssa sociedade musical, esteve sediada em diversos endereços: na Rua da Constituição, na Rua da Quitanda e na Rua Barão do Amazonas, até fixar à sua sede, através da aquisição do terreno, situado na Praça São Salvador, ao lado da Igreja Matriz, hoje a Catedral do Santíssimo Salvador .\r\n\r\nO terreno foi adquirido em 1909, tendo iniciado à construção do prédio em 1912 e inaugurado em 1914, com o esforço e suor de seus fundadores e da sociedade campista. Desde essa data, a Sociedade Musical LYRA DE APOLLO, vem encantando e conquistando admiradores em Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro e em todo o Brasil.\r\n\r\nEm novembro de 1990, uma tragédia atinge a LYRA DE APOLLO. Um incêndio destrói o prédio e grande parte de seu acervo. Essa catástrofe, abateu num primeiro momento os seus músicos e toda a sociedade campista, mas foi a mola propulsora, para um esforço sem precedentes e uma luta quase diária, para a reconstrução desse patrimônio.\r\n\r\nDiante desse trágico acontecimento, o seus componentes passaram a ensaiar nos logradouros públicos, para manter à tradição e o amor à música.\r\n\r\nÀ frente dessa luta, destaca-se a liderança do maestro da Banda Lyra de Apollo, o Sr. RICARDO DE AZEVEDO, conhecido e chamado carinhosamente de Maestro Ricardinho, que em 2013, 23 (vinte e três) anos após essa tragédia, inicia a reconstrução do prédio, mantendo suas características originais.\r\n\r\nFATOS E CURIOSIDADES\r\n\r\nA SOCIEDADE MUSICAL LYRA DE APOLLO, tem como padroeira NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, suas festas eram realizadas no mês de agosto, na Igreja da Boa Morte;\r\n\r\nAs cores oficiais da LYRA DE APOLLO, são o vermelho e o amarelo (dourado);\r\n\r\nEm 14 de junho de 1875, a SOCIEDADE MUSICAL LYRA DE APOLLO tocou na chegada de Dom Pedro II e a Família Real, em Campos, nesta data foi lançada a Pedra Fundamental da Estação de Campos;\r\n\r\nA Sociedade Musical LYRA DE APOLLO, participou ativa e diretamente do movimento abolicionista em Campos - RJ, tendo tocado por inúmeras vezes nas conferências abolicionistas, geralmente, realizadas no teatro Empírio ou às vezes no Teatro São Salvador. Alguns sócios e músicos da LYRA DE APOLLO, faziam parte do grupo de abolicionistas da cidade.\r\n\r\nA banda se fez presente, nas comemorações da cidade pela assinatura da LEI ÁUREA, em 1888.\r\n\r\nTambém tocou da inauguração de grandes e importantes acontecimentos: na inauguração da Praça do Santíssimo Salvador; na inauguração do novo prédio dos Correios; na inauguração do SAMDU; e na inauguração da TV NORTE FLUMINENSE.\r\n\r\nFoi a banda oficial do Tiro de Guerra em 1929;\r\n\r\nTocou na visita do então Presidente Getúlio Vargas à Campos; na campanha Presidencial de 1950 para o Presidente Eurico Gaspar Dutra; tocou para o Presidente Juscelino Kubitschek no Rio de Janeiro e na chegada de João Goulart ao Brasil em 1961, no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPertenceram a LYRA DE APOLLO, tocando e/ou estudando os sambistas: WILSON BAPTISTA (tocou triângulo na banda ainda garoto) e DELCIO CARVALHO (estudou música na banda com o Maestro ETIENNE SAMARY). Duas importantes personalidades, que contribuíram para a afirmação do samba em todos o país.\r\n\r\nSempre estiveram entre os primeiros colocados do Encontro Estadual de Bandas, onde podemos destacar: 2º lugar em 1976, na QUINTA DA BOA VISTA; 3º lugar em 1980, entre 38 (trinta e oito) bandas; o 1º lugar em 1982, em CABO FRIO; o 1º lugar em 1996, em SÃO FIDÉLIS e o 2º lugar em 1997, em RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\nPrincipais Maestros - MANOEL BAPTISTA PEREIRA DE CASTRO; LOURENÇO ANTÔNIO SOARES, JOSÉ FERRAZ, JOAQUIM BARBOSA FIÚZA, JUCA CHAGAS, ÁLVARO DE ANDRADE REIS (''LOQUINHA''), ETIENNE SAMARY E RICARDO DE AZEVEDO.\r\n\r\nPor essa história de comprometimento cultural com a sociedade brasileira, principalmente, com o município de Campos dos Goytacazes na formação de talentos musicais, é que a SOCIEDADE MUSICAL LYRA DE APOLLO, faz jus à MEDALHA TIRADENTES, a maior comenda concedida pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 219/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “MODIFICA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 5.233, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndicamos à Mesa Diretora, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador, do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido deste, consoante sugestões contidas no seguinte:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“MODIFICA O INCISO II DO ART. 1º DA LEI Nº 5.233, DE 05 DE MAIO DE 2008, QUE VERSA SOBRE O ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Inciso III do Art. 1º da Lei nº 5.233, de 05 de maio de 2008, que dá nova redação ao art. 96 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1991, passa a vigorar com o seguinte texto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - quando completar, o Oficial Superior, 04 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que conte com 30 (trinta) anos de serviço.\"\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; GIL VIANNA - Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2555/2017, de autoria dos Deputados Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Flavio Serafini, Waldeck Carneiro e Zeidan, que “ALTERA A LEI Nº 2804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, Carlos Minc, Cidinha Campos, Danielle Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Janio Mendes, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 074/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 312/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Departamento de Trânsito Estado Rio de Janeiro (DETRAN), a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Rafael Picciani, através do Ofício, de 11/04/2017 (às fls. 05 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 075/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 421/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ), e ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN), a fim de atender a solicitação do Relator, Deputado Rafael Picciani, através do Ofício, de 12/04/2017 (às fls. 06 desta proposição), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CDMA Nº 038/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1546/2016, de autoria do Deputado Jânio Mendes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Instituto do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - INEA, conforme Parecer Oral em Plenário, aprovado em 10/11/2016, para emissão de parecer técnico sobre a matéria, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CT Nº 100/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Transportes, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 603/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao DETRO, conforme parecer aprovado na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, para emissão de parecer técnico sobre a matéria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO PRESI-DETRAN-RJ N° 602/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017\r\n\r\nIlmo. Sr. \r\n\r\nÂngelo Christiano Rondon Amarante \r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 16.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Oficio CAL/BD n° 13, de 26 de abril de 2017, através do qual encaminha-se cópia do Projeto de Lei n° 2191/2016, de autoria do ilustre Deputado Milton Rangel, que versa sobre a instituição de critérios para aprovação de veículos com som na vistoria, a fim de que este DETRAN-RJ emita parecer sobre a conveniência, oportunidade e exequibilidade das medidas propostas. \r\n\r\nDe acordo com as informações prestadas pela Diretoria de Registro de Veículos deste Departamento de Trânsito, faz-se oportuno esclarecer que o DETRAN-RJ não possui equipamento apropriado para medição de ruído, tampouco os prestadores de serviço recebem treinamento específico para realizar a aferição da potência do som instalado no veículo, de forma que a inovação legislativa proposta trará enormes impactos negativos tanto para esta Autarquia quanto para a fluidez do atendimento aos usuários. \r\n\r\nAlém disso, a redação do Artigo 1º do referido projeto de lei sugere que já existe um limite estipulado pelo legislador, o que não se verifica nas normas citadas, quais sejam, Artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN nº 624/16. \r\n\r\nDo mesmo modo, infere-se que o cumprimento do comando proibitivo de utilização de som acima do limite deve ser verificado pelos agentes de trânsito, uma vez que a supracitada Resolução regulamenta a fiscalização e estabelece normas para a lavratura do auto de infração. \r\n\r\nDessa forma, esta Autarquia opõe-se à implementação das propostas aqui tratadas. \r\n\r\nAo ensejo, renovo os votos de estima e consideração, colocando este DETRAN-RJ sempre a disposição de Vossa Excelência.\r\n\r\nVINICIUS FARAH - Presidente do DETRAN-RJ - ID nº 5087333-4\r\n\r\nMATHEUS GREGÓRIO FERREIRA - Assistente II - Div. Doc. Protocolo e Arquivo - ID nº 5025476-6\r\n\r\nOFÍCIO SESEG/GAB Nº 0832/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 16.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nReferência: Ofício SGMD Nº 011E/2017; \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2347/2017 - Deputado Átila Nunes \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o e por incumbência do Exmº Senhor Secretário de Estado de Segurança, venho perante Vossa Excelência, em resposta ao disposto no oficio ora referenciado, protocolado nesta Pasta sob o Doc. Nº 01/ALERJ/SGMD/11/2017, para instrução, conforme solicitação em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça dessa Egrégia Casa Legislativa, relatar, em síntese, o seguinte: \r\n\r\nInicialmente, há de se aclarar a importância da louvável iniciativa, de finalidade precípua por contribuir com a repressão e punição aos criminosos que atentam contra a vida dos servidores públicos policiais, caracterizando mais uma ferramenta de auxílio à investigação e à prevenção desse grave delito. \r\n\r\nEm pronunciamento à questão, se faz necessário encartar reprografia do Despacho do Exmo. Sr. Diretor da Divisão de Homicídios (DH/PCERJ), o qual enfatiza a importância da iniciativa, bem como sugere a possibilidade de modificações no sentido de estender o alcance do referido Projeto de Lei. \r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nSIDNEI DE SÁ RAPOSO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nID 2600783-5\r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA ESPECIALIZADA\r\n\r\nDIVISÃO DE HOMICÍDIOS - DH\r\n\r\nReferente: SESEG/GAB Nº 0530/2017\r\n\r\n1- Trata-se de iniciativa louvável da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em especial por corroborar com o sistema de defesa institucional composto por agentes de segurança pública, que tem sido vitimado cotidianamente; \r\n\r\nDiante da possibilidade de manifestação, sugiro algumas modificações no sentido de estender o alcance desse projeto de lei, com as seguintes alterações: \r\n\r\na. Substituir a expressão assassinato de policiais por \"assassinato de agentes de segurança\". Desta forma, incluiríamos policiais civis, policiais militares, agentes penitenciários e guardas municipais. \r\n\r\nb. No que diz respeito a canal de denúncia, além de fazer referência ao Disque Denúncia ou aplicativo análogo do serviço de inteligência da polícia incluir no texto legal a Central de Atendimento ao Cidadão - CAC da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ. \r\n\r\n3. Encaminhe-se a Chefia de Gabinete da PCERJ. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de março de 2017.\r\n\r\nRIVALDO BARBOSA DE A. JUNIOR\r\n\r\nMAT. 870.675-6\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n0722 - DE CONGRATULAÇÕES ao CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA pelos 90 anos de fundação do Estádio Vasco da Gama mais conhecido como São Januário.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n0726 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao ROTARY CLUB DE ANGRA DOS REIS em homenagem aos dez anos de serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO SILAS BENTO\r\n\r\n0719 - DE CONGRATULAÇÕES, LOUVOR E APLAUSOS a Ilma Dra. FABÍOLA RACHID MALFETANO, Médica Especialista em Neurologia.\r\n\r\nDEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n0725 - DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS a DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DA BAIXADA FLUMINENSE - DHBF, representada pelos Delegados EVARISTO PONTES MAGALHÃES e GENITON LAGES, pelos relevantes serviços prestados a população fluminense, em especial pela elucidação do homicídio do embaixador da Grécia no Brasil.\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\n0724 - DE LOUVOR E APLAUSOS ao Secretário PEDRO FERNANDES da Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nC  M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MAIO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 17 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto Compra de alimentos da agricultura familiar pelas escolas estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 19 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Avaliação do evento sobre a Base Nacional Curricular Comum e definição das próximas mesas.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 23 de maio 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 124/ 7º andar - Centro (AEERJ)\r\n\r\nAssunto: Firjan apresenta 13 ações originadas do Mapa de Desenvolvimento do Estado relativas à tecnologia e inovação no estado.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 24 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\n2ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 26 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Palestra \"Legislação e desenvolvimento: como os negócios sociais estão se desenvolvendo pelo mundo\", com a participação da pesquisadora Silvia Pinheiro, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, e da professora Clarisse Stephan, da Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 30 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 124/ 7º andar - Centro (AEERJ)\r\n\r\nAssunto: Painel sobre como promover a Eficiência Energética no Po der Público.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2031718"
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                        "ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito (65), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente André Ceciliano, não quero polemizar, mas faço questão de pedir a palavra pela ordem, pois o jornal publicou matéria a respeito daquele Projeto votado aqui na semana passada em que se concedia aquelas isenções de determinados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede à assessoria para aumentar um pouco o microfone de aparte, e diminuir o ar, por favor. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Então, Sr. Presidente, nós votamos aqui, eu não vou criar polêmica, aquele projeto que tratava do Feef, da antecipação dos recursos. Se não me engano, o Jornal O Dia publicou matéria dizendo que o Projeto foi aprovado por unanimidade. V.Exa. sabe que o Projeto teve meu voto contrário. Mesmo respeitando o voto de cada um dos Srs. Deputados, deixei claro que esse voto contrário era exatamente por entender que a partir do momento em que o Governo do Estado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli, colaborando com V.Exa., naquele momento fiz questão de consignar o voto contrário de V.Exa. Se não aconteceu assim na pauta, nós pedimos para republicar isso na votação. Não tem dificuldade nenhuma. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sim. Mas eu quero deixar claro, Sr. Presidente, que a minha fala aqui vem exatamente entendendo que todos nós temos uma opção, temos um lado. E quando o Governo do Estado fala que não tem recursos, eu entendi que para proteger o salário dos aposentados e dos servidores, eu optaria pelo voto contrário, mais uma vez dizendo que respeito a opinião de cada um quando se fala em garantir emprego para determinados setores. \r\n\r\nEu simplesmente quis mostrar claramente onde está o meu lado nessa história. Por isso, fiz questão de fazer essa ressalva dizendo que meu voto foi contrário àquele Projeto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2627/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 07/2017), QUE ALTERA A DATA DE VALIDADE DISPOSTA NO ART. 2º DA LEI 7.483, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE RECONHECE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DECLARADO PELO DECRETO N° 45.692, DE 17 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Mesa já está recebendo inscrições para a discussão da matéria: Deputados Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Dr. Julianelli. \r\n\r\nTeremos duas Mensagens do Governo. Quero propor aos Srs. Deputados que discutíssemos, no mesmo momento, as duas Mensagens. Pode ser? Os líderes concordam? Ok. \r\n\r\nVou colher os pareceres das duas e abro para discutir. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi, Presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pretende o Governador do Estado ampliar a calamidade pública até 31 de dezembro de 2018, exatamente a data em que o Governador deixará de cumprir os seus quatro anos de mandato, o término do mandato. \r\n\r\nEntendi que esse Projeto veio, prematuramente, ao Parlamento, visto que a calamidade - decretada e reconhecida - está a viger até 31 de dezembro de 2017, e ainda estamos muito longe dessa data. Não verifiquei o porquê de tanta precipitação, ainda mais que o Projeto de Lei 343, de 2015, hoje no Senado Federal, ainda não foi aprovado. \r\n\r\nTenho muitas dúvidas sobre a matéria. Penso que V.Exa., Sr. Presidente, se precipitou ao colocar a matéria em pauta. De qualquer forma, tenho que proferir o voto pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. \r\n\r\nVerifico que o Projeto constitucional o é porque o foi há um ano. No mérito, ele é de mérito duvidoso. Vou deixar para definir essa questão em reunião com a bancada, quando da votação do mérito da matéria como um todo. Neste momento, na Tributação, eu voto favorável, só pela continuidade, mas registrando que é um Projeto precipitado e, no momento, inoportuno. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo, Presidente da Comissão. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo, quando colocou o seu parecer na Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, ele traduz. O Projeto, na realidade, é a mudança de uma lei. Se a matéria principal foi considerada constitucional e teve os pareceres favoráveis das Comissões temáticas, não há óbice algum à mudança por aquele que é o responsável pelo envio, por aquele que tem a autoridade do início do processo legislativo, que foi o Poder Executivo. \r\n\r\nTendo em vista isso, Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Já estamos anotando os Deputados que vão discutir. Vou anunciar a segunda Mensagem para depois discutirmos todos juntos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2800/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 11/2017), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Carlos Osório. (Pausa0\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, peço desculpas. Eu estava tratando de assuntos relativos à Casa.\r\n\r\nO meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra seu presidente, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, fizemos uma reunião da bancada do PT e discutimos a matéria. Conversava agora há pouco também com o presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais. Não se trata de um projeto novo. Projeto dessa natureza, para compensar dívidas que o Estado tem com terceiros mediante créditos tributários, votamos talvez dois nesta legislatura. Talvez este seja o terceiro. Na verdade, dizia o Deputado Luiz Paulo, e eu endosso, parece até que estamos inventando uma unidade monetária nova no Estado do Rio de Janeiro, o crédito tributário. \r\n\r\nVou dar tecnicamente pela Comissão um parecer para a sequência da tramitação, mas ainda vou discutir o meu voto com a bancada do PT. Temos um projeto, Deputado André Ceciliano, em que o Estado pretende pagar as dívidas que têm com concessionárias, fornecedores mediante créditos tributários a vencer, vincendos que essas empresas teriam que recolher. O que me chama a atenção é que mais uma vez não temos projeção nenhuma. Eu não sei, por exemplo, por esse projeto, qual é o volume da dívida que o Estado tem com cada uma dessas empresas que eventualmente se beneficiariam desse pagamento via desconto de ICMS, crédito de ICMS. Então, de novo, mais uma vez uma Mensagem do Poder Executivo que chega a esta Casa sem que saibamos do que se trata exatamente em termos de números. Eu não sei quanto o Estado deve a cada uma dessas concessionárias, a cada um dos fornecedores. De novo, não temos essa previsão. \r\n\r\nE mais: aqui faz-se menção, Deputado André Ceciliano, a um prazo, mas o mês de maio ainda está em curso. Não sabemos ainda a quanto vai chegar a dívida do Estado no mês de março, qual é a projeção de ICMS a ser recolhido por essas empresas no período de 18 meses, já que elas poderão pagar essa dívida mediante créditos tributários ao longo de 18 meses. \r\n\r\nEntão, é um projeto que segue o padrão das Mensagens enviadas pelo Poder Executivo, sem fundamentação, sem projeção de impacto. Tecnicamente, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio vai dar o parecer favorável para a sequência da tramitação, mas esse não é necessariamente o voto que darei, pois ainda vou discutir com a minha bancada.\r\n\r\nEntão, nesses termos e com essas severas restrições, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Governo do Estado envia o Projeto de Lei 2800/2017, cópia fiel das compensações que propôs em 2015 e 2016. Como bem o disse o Deputado Waldeck Carneiro, o Governo criou uma nova moeda corrente denominada crédito tributário. Fica devendo e paga com crédito tributário, parcelado, nesse caso específico, em 18 vezes. E numa área muito sensível, a do combustível. \r\n\r\nMas cumpre lembrar que do projeto de 2016, ao qual meu voto final foi contrário, muitas emendas tomam carona nesse Projeto, como naquela oportunidade de 16 ocorreu.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, além do mais, é uma prática do Governo não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque não nos traz nenhuma estimativa de quanto é essa dívida que ele tem com as empresas fornecedoras de combustível e de quanto de crédito vai ser dado a essas empresas.\r\n\r\nA nossa preocupação e a boa vontade do Poder Legislativo diz respeito à área da Segurança Pública, Deputado Comte Bittencourt, porque sem combustível não tem viatura para circular. \r\n\r\nEntão, seguidamente, o Governo mesmo descumpre tudo aquilo que a LRF determina que ele o faça e ele não o faz.\r\n\r\nEu também, sobre esse Projeto, vou discutir com a bancada, mas neste momento, na mesma linha do Deputado Waldeck Carneiro, só para o Projeto continuar a tramitar e a gente verificar as qualidades da Emendas, nós estamos votando favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, antes de exarar o meu parecer, nós tivemos, no último sábado, o falecimento de uma Parlamentar que durante quatro mandatos conviveu com muitos dos Deputados e Deputadas aqui presentes, uma Deputada atuante, e que eu acho uma inércia do Poder Legislativo não lhe prestar uma homenagem fazendo um minudo de silêncio pela passagem da Deputada Aparecida Gama, que eu solicito a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convida os nobres Deputados para que, de pé, façamos um minuto de silêncio em homenagem à amiga Aparecida Gama.\r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO.)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Que Deus possa recebê-la e amparar também aqueles que ficam, as suas filhas e seu esposo. Agradeço a V. Exa.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano, Presidente, a matéria em tela é a única maneira que o Governo encontra de conseguir pagar as suas dívidas, tendo em vista que, hoje, existe uma política de sequestro de valores nos cofres da Fazenda Pública. O Secretário de Fazenda não tem mais autoridade gerencial sobre as finanças do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO que está acontecendo aqui, que se vai pela Lei Tributária, é aquilo que o Código Civil trata de dação em pagamento. Você não tem condições de pagar, oferece um bem, oferece alguma coisa para dação em pagamento. O bem do Estado são os tributos a receber. Não pode é a polícia parar porque o Governo, a cada dia, é surpreendido por uma decisão liminar daqueles que, em um corporativismo frenético, defendem as suas instituições e esquecem que o Estado existe para atender a maioria da população e não uma casta privilegiada.\r\n\r\nEntão, essa matéria, Sr. Presidente, que tantos criticam, é a saída que o Governo tem para fazer frente às necessidades de manter o mínimo da máquina pública funcionando. \r\n\r\nNa Lei de Responsabilidade Fiscal não há violação porque a dívida consolidada do Estado está na prestação de contas, e aqueles que querem acessar o Siafem vão conhecer a dívida das finanças públicas consolidadas no programa da Secretaria de Fazenda e da Secretaria de Planejamento.\r\n\r\nPor isso, não há óbice à continuidade da matéria e eu voto favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Edson Albertassi) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira, seguido pelos Deputados Eliomar Coelho, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Waldeck Carneiro, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Gilberto Palmares, Tio Carlos, Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Projeto aprovado na semana passada, na quarta-feira, publicado na segunda-feira, terá que ser republicado por conta de um erro cometido com relação à Emenda do Sr. Deputado Dica, que trata da reciclagem.\r\n\r\nNo Colégio de Líderes, o Deputado Dica levantou a questão. Nós colocamos como vetado e, na verdade, esse Veto já foi analisado pelo Plenário e foi derrubado. Então, há uma incorreção que tem que ser alterada e vou ter que fazer um realinhamento dos artigos e parágrafos, sem prejuízo do mérito.\r\n\r\nEu vou encaminhar o Substitutivo para todos os Srs. Deputados, por e-mail.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nTem a palavra, para discutir a matéria, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nVai soar estranho o que vou dizer, mas, o Governador Luiz Fernando Pezão tem razão quando diz que o Estado do Rio de Janeiro vive um momento triste. Essa declaração, o Governador deu ao comentar o assalto que sofreu em sua residência.\r\n\r\nSe o Estado do Rio de Janeiro vive um momento muito triste é por acaso? É fruto da natureza? Não é fruto do acaso, não é fruto da natureza o momento muito triste por que passa o Estado do Rio de Janeiro: é fruto diretamente da má gestão, da ausência de planejamento, da ausência de visão, de apostas completamente equivocadas somadas à corrupção.\r\n\r\nO momento triste que vive o Estado do Rio de Janeiro, Sr. Governador Luiz Fernando Pezão, tem o seu dedo, para não dizer o seu pezão.\r\n\r\nQuando nos deparamos com a pretensão de o Estado estender a calamidade pública, além de um autorreconhecimento do Executivo de sua incapacidade governamental e de liderança, representa também uma falácia.\r\n\r\nQuando aprovado da primeira vez o estado de calamidade financeira e o Estado, na lei, se comprometia a, em 90 dias, apresentar um plano de recuperação e metas para o Estado do Rio de Janeiro, pergunto a V.Exas.: onde está esse plano de recuperação com metas do Estado do Rio de Janeiro? Até hoje, o Estado não apresentou esse plano de recuperação e metas.\r\n\r\nE fica o Governador em Brasília, como se estivesse com pires na mão, aguardando que o Congresso aprove o Plano de Recuperação dos Estados, como se essa fosse a solução mágica para as nossas mazelas.\r\n\r\nÉ preciso dizer que o Programa de Recuperação dos Estados não faz nada além de adiar as dívidas que o Estado tem. Portanto, não é uma correção e nem possibilidade de futuro para o Estado; é apenas um curativo que evita a sangria desatada deste momento e que não dá um plano de futuro para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nÉ muito grave a situação quando percebemos que, em 2016, foi montada uma Coordenadoria de Recuperação da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro e aí eu pergunto: sabem quantos encontros houve nessa Coordenadoria? Apenas um encontro. Sabem quanto recuperou? Absolutamente nada, porque não houve trabalho nesse sentido. \r\n\r\nQuando eu me deparo com as tabelas que o Governo sequer apresenta, diga-se de passagem, na questão do ICMS para aquelas empresas concessionárias que não estão recebendo, quero dizer que mantenho a coerência. Sou completamente contra a extensão da calamidade pública porque vejo muito mais como uma blindagem do Governador e do vice para não sofrerem o processo de impeachment por conta da irresponsabilidade fiscal, e por considerar que é ilegal; é algo totalmente inovador. \r\n\r\nEu sou contra a extensão, mas quero dizer que sou favorável à troca do ICMS pelas concessionárias porque não aguentamos mais a situação das escolas. O Deputado Comte Bittencourt acompanha isso, o Flávio e outros Deputados também, o corte de energia elétrica em escolas e hospitais do Estado, infringindo a regra porque não podem fazer em serviços essenciais, mas o fazem. \r\n\r\nNão dá para, por exemplo, um fato que poucos sabem, o campeonato estadual de futebol da segunda divisão teve o seu início adiado em duas semanas porque a Polícia e o Corpo de bombeiros, que têm que fazer a vistoria nos Estádios, não têm gasolina para fazer essa vistoria. Estou falando de algo supérfluo, pode ser muito pior quando se trata da vida das pessoas.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Estou ouvindo a fala de V.Exa. com atenção. Devo dizer que ainda não fechamos posição na nossa bancada e estamos debatendo a respeito.\r\n\r\nQuero fazer uma indagação, porque é um item apenas, mas pode ter importância. Para algumas pessoas, caso a lei de calamidade não seja renovada a partir do momento em que ela não estiver vigendo, está vigendo plenamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, e dada a situação de calamidade - sem trocadilho - do Estado, isso po derá implicar, inclusive, em demissão de funcionários. V.Exa. avaliou essa questão?\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Avalio e penso que é uma desculpa plena do Governo do Estado para não corrigir o que deve ser corrigido. E aí concordo com o Deputado Luiz Paulo quando diz que é precipitada a apresentação dessa questão da calamidade porque se o Estado baseia todas as suas esperanças no plano de recuperação dos Estados, em nível do Governo Federal que vai injetar recursos para pagar salários, aí vamos sinceros, esses salários serão pagos por um período determinado de tempo. Depois o dinheiro vai acabar mais uma vez. \r\n\r\nAfinal de contas, vivemos apagando incêndio e enxugando gelo. V.Exas. se lembram quando veio a esta Casa aquela questão dos seis bilhões dos depósitos judiciais? Qual era a fala do Governo? Era pagar os servidores e manter a tranquilidade. O dinheiro acaba e o Estado nada faz para corrigir os seus problemas. \r\n\r\nO Estado de calamidade financeira usa o servidor público como desculpa. Isso é um uso mais abusivo do que já se faz como o não pagamento, por exemplo, de décimo terceiro salário. E aí, Deputado Gilberto Palmares, quero fazer um entrelace de duas estatísticas da própria Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nPor exemplo, vemos na relação das empresas que vão ter o abatimento de ICMS em troca da dívida e o Estado tem a dívida, reconhecemos, e tem que pagá-la, com essas concessionárias, mas pegamos, por exemplo, a Light. \r\n\r\nO Estado tem um resto a pagar à Light de quase R$ 128 milhões. Quando você vai para a dívida ativa do Estado, a mesma Light deve ao Estado R$ 555 milhões. A Light contesta esse valor e pode até estar incorreto, mas vamos supor que metade desse valor esteja correto. Se metade desse valor de 55 milhões de reais estiver correta, logo, o Estado não pode dar um crédito de ICMS à Light porque ela deve ao Estado. É muito interessante. Dizem que o Estado deve às concessionárias, mas e o que as concessionárias devem ao Estado? Como funciona isso? O Estado tem que ser bom pagador - eu não vou nem dizer isso: o Estado tem que pagar os seus compromissos, e isso é correto. Mas por que as empresas não têm que arcar com os seus compromissos que não são com o Estado, com o Pezão, mas com a população fluminense? A dívida ativa do Estado, que é contestável, obviamente, pois eu não acredito que seja de 66 bilhões, supondo que seja 1/3 disso, já representa 20 bilhões de reais, muito mais do que o plano de recuperação que o Governo Federal oferece ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, quero falar de coisa boa. Aproveito para mandar uma mensagem a toda população de Nova Friburgo pelos 199 anos do Município. Os duzentos começam agora. Espero que a inspiração que vem de Nova Friburgo, Deputado Comte Bittencourt, que conhece tão bem aquela terra, que a inspiração que vem do topo da serra sirva para que demonstremos que o Rio tem jeito e que uma virada é possível.\r\n\r\nParabéns a todos os friburguenses pelos 199 anos da cidade!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nAntes, porém, tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, quero apenas registrar a presença no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Carlinhos Santana, Deputado Federal pelo Rio de Janeiro por cinco mandatos consecutivos. Deixo uma saudação ao meu amigo Carlinhos Santana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Seja bem-vindo, Deputado Carlos Santana.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas presentes, Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assistem pela TV-Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, quero começar falando a respeito do primeiro decreto emitido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em relação a essa matéria que nós estamos discutindo. \r\n\r\nO decreto que instituiu o estado de calamidade financeira para o Estado do Rio de Janeiro fundamentava-se em três artigos. Artigo 1º: “Fica decretado o estado de calamidade pública em razão da grave crise financeira no Estado do Rio de Janeiro, que impede o cumprimento das obrigações assumidas em decorrência da realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016”. Artigo 2º: “Ficam as autoridades competentes autorizadas a adotar medidas excepcionais necessárias à racionalização de todos os serviços públicos essenciais com vistas à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016”. Artigo 3º: “As autoridades competentes editarão os atos normativos necessários à regulamentação do estado de calamidade pública para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016”.\r\n\r\nEntão, toda a fundamentação para emissão desse decreto era única e exclusivamente a participação do Estado do Rio de Janeiro na realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos 2016. Cessado esse megaevento, automaticamente o decreto teria que deixar de existir. \r\n\r\nNão sei qual a justificativa para que tenha havido, depois, uma Mensagem enviada para esta Casa que solicitava a aprovação de uma prorrogação até o final de 2017. E agora somos tomados de surpresa também pela prorrogação solicitada até 2018. Pergunto: por que agora, em maio - ainda estamos em maio -, é solicitada uma prorrogação para 2018, quando ainda está em vigor a prorrogação, até dezembro de 2017? Por aí já tem alguma coisa que fica meio difícil de compreendermos o propósito verdadeiro da matéria enviada a esta Casa. \r\n\r\nO que tem faltado por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro é a competência e a legitimidade que deva ter exatamente quem governa um estado como o Rio de Janeiro, para negociar aquilo que tem que ser negociado e deve ser negociado com o Governo Federal.\r\n\r\nPor que há essa discriminação? Isso já foi colocado aqui, já foi objeto de indignação de vários deputados: o Governo Federal, que é do mesmo partido do Governador do Estado - é bom que enfatizemos isso - trata de forma perversa e cruel o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara se ter noção, por exemplo, no ano de 2016, o Estado do Rio de Janeiro, só com repasses dos impostos à União, entregou R$ 130 bilhões de reais. Sabe quanto recebeu de volta desse dinheiro? Simplesmente R$ 7 bilhões. É o terceiro estado em repasses para a União e o quarto a receber de volta aquilo que é direito do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMinas Gerais, por exemplo, simplesmente repassa R$ 42 bilhões e recebe R$ 8,5 bilhões, quer dizer, repassa um terço do que nós repassamos e recebe mais do que temos recebido. Então, o Governo do Estado simplesmente não tem autoridade e legitimidade exatamente para tentar, pelo menos, uma correção nesse tipo de atitude do Governo Federal em relação ao Governo Estadual. Isso é muito complicado. \r\n\r\nPara se ter noção, vejam bem, a questão do pacto federativo, a questão da Lei Kandir, que, já acumulados, deixam de existir nos cofres do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro cerca de R$ 49,2 bilhões. A Petrobras, por exemplo, até hoje não reajustou o que deveria ser reajustado em relação àquilo que é cobrança lá no destino e não na origem. Essa uma atitude única em relação ao Estado do Rio de Janeiro. Isso é muito complicado. \r\n\r\nO que já temos aprovado aqui com a finalidade e o objetivo real de ajudar o Governo do Estado, são inúmeras votações que têm tido esse caráter, e de lá para cá não há nada que nos faça entender que uma ação está sendo desenvolvida no sentido de obter avanços em relação à superação das dificuldades por conta da crise que vive o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsso é uma coisa complicadíssima, assim como complicado também é a segunda Mensagem do Executivo, que trata da transformação daquilo que o Estado deve a concessionárias, empresas, por conta de serviços prestados ao Estado, transformar essa dívida em pagamento feito através do ICMS. Daqui a pouco não tem mais ninguém mais pagando imposto ao Estado do Rio de Janeiro, porque sempre aqui se discute mensagem com esse tipo de caráter e não há, por exemplo, uma contrapartida nesse sentido. \r\n\r\nA nossa bancada apresentou várias emendas, e emendas apresentadas nesse sentido têm que existir uma contrapartida. Como que deve ser assumido o compromisso de pagar tudo aquilo que é devido às concessionárias, como, por exemplo, a prestação de serviços de energia para o Estado do Rio de Janeiro, há uma prevalência no pagamento dessas dívidas. E a dívida em relação ao servidor público? Os aposentados ainda não receberam o 13º, não receberam ainda o mês de abril. Como é que ficam? Então, nós estamos apresentando Emendas no sentido de que somos favoráveis ao Estado saldar essas dívidas, mas antes tem que saldar a dívida que tem com o servidor público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram essas as nossas considerações, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo. Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o nobre Deputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero pedir a atenção de V.Exa. e de cada Deputado neste plenário para reforçar um convite que todos recebemos da Superintendência Estadual de Juventude, do Secretário de Esportes, Lazer e Juventude, Thiago Pampolha, que traz ao Rio de Janeiro, hoje, um representante da Secretaria Nacional de Juventude para nos dar alguns esclarecimentos e ajudar na divulgação do De Jovem, que é um programa, Deputado Luiz Paulo, criado a partir do Estatuto da Juventude, sancionado no ano passado, que visa contemplar e garantir o direito dos jovens no que tange à meia entrada, ao acesso às gratuidades. Ou seja, honrar e consagrar aquilo que o Estatuto prevê.\r\n\r\nEntão, às 17 horas, com o plenário finalizado ou próximo a isso, nós estaremos recebendo esses representantes da Secretaria Nacional de Juventude e com o representante da Secretaria Estadual para conhecer um pouco mais sobre o programa De Jovem, e com isso, podermos colaborar nessa divulgação e na atração dos jovens para que utilizem esse direito conquistado a partir da luta de tantas gerações.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado ao nobre Deputado Luiz Paulo, por aguardar o reforço desse convite.\r\n\r\nÀs 17 horas, na Biblioteca daqui do Palácio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo encaminha para esta Casa dois Projetos de Lei. O primeiro deles é o 2627/17, que altera a data de validade do disposto no Artigo 2º, da Lei 7483/16, que reconhece o estado de calamidade pública do Estado do Rio de Janeiro e dá validade ao mesmo até 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nSr. Presidente, já falei na Comissão de Tributação que acho que V.Exa. não deveria ter pautado este Projeto. E por quê? Por que tanta celeridade em postergar a data da calamidade para 31 de dezembro de 2018, se a lei atual considera calamidade até 31 de dezembro de 2017? Ainda não entramos no segundo semestre, e o Artigo 7º da Lei 7483 diz o seguinte - pouca gente leu - “O Poder Executivo deverá encaminhar à Alerj, em até 30 dias, o plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade pública.” \r\n\r\nEu pergunto aos senhores 69 Deputados se essa Lei aprovada em novembro de 2016, se em dezembro este Parlamento recebeu algum plano para enfrentar a calamidade. A resposta é não! Logo, o Governo não cumpriu o Artigo 7º da Lei 7483/16. Esta é a primeira questão.\r\n\r\nA segunda. Se ele tem que fazer isso, teria que necessariamente aguardar a aprovação, com a sanção do PL 343, que hoje está no Senado Federal. Enquanto isso não ocorrer, este Projeto não deveria vir à pauta, porque senão, Sr. Presidente, surge uma segunda questão, como a mídia tem veiculado, falou hoje com o Deputado Marcelo Freixo, e ainda há pouco um repórter me perguntou, lá na saída: será que essa lei de reconhecimento da calamidade até 2018 é para proteger o Governador de uma ação de impeachment? É uma dúvida que eu rebato. Por quê? O crime de responsabilidade está previsto na Constituição da República, leva ao impeachment e está previsto por descumprimento de diversos preceitos, e um deles é a Lei Orçamentária. \r\n\r\nNão há calamidade que possa passar por cima de dispositivos constitucionais. O mínimo de investimento em Saúde e Educação nasce de preceitos constitucionais e de legislação federal. Os investimentos em Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente nascem de preceito da Constituição do Estado. Então, não tem lei de reconhecimento de calamidade pública que possa passar por cima de preceitos constitucionais, mas, no meu entendimento, não blinda o Governo do impeachment, mas está surgindo essa dúvida. \r\n\r\nSr. Presidente, hoje é dia 16. Daqui a nove dias, o Tribunal de Contas, os quatro - a Conselheira e os três auditores fiscais substitutos - julgarão a Contas do Governo de 2016, já que a lei foi de novembro de 2016, mas o decreto é anterior. Então, está pegando as contas de 2016. \r\n\r\nSr. Presidente, se V.Exa. pudesse me dar somente um minuto da sua preciosa atenção, eu gostaria de pedir que esse Projeto - é uma solicitação, para V. Exa. refletir - só retornasse em 2ª Discussão após o dia 25 de maio. São apenas nove dias. Não é tanto tempo assim, para que possamos tentar descobrir o que pretende o Governo com essa antecipação da calamidade pública. Então, esse é o primeiro projeto.\r\n\r\nO segundo, Sr. Presidente, virou rotina o Governo querer trocar as suas dívidas por créditos tributários. É a política do escambo. Por quê? O Governo assim agiu em 2015, assim o fez em 2016 e repete a mesma ação em 2017. Agora, em 2017, ele está devendo aos fornecedores de combustível. \r\n\r\nImaginemos, já que ele não cumpre a LRF e não diz quanto deve, que ele deva R$ 100 milhões. Imaginem que essas distribuições de combustível tenham a receber R$ 50 milhões. Esses R$ 50 milhões serão transformados em créditos tributários e, quando eles forem recolher o ICMS, dos 100 serão abatidos 50, em 18 parcelas, como está escrito no Projeto de Lei. \r\n\r\nEntão, é a política do escambo em que a moeda de escambo se chama crédito tributário. É o que eu chamo a gestão da penúria por impulsos e improvisos, sem nenhum tipo de planejamento estratégico de como enfrentar a crise.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Boa tarde, Srs. e Sras. Deputadas. Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, vamos aqui discutir, seguindo pensamento semelhante ao de outros que me antecederam, a Mensagem 07 do Executivo, Projeto de Lei 2627, que prorroga até 31 de dezembro o prazo de validade do estado de calamidade pública financeira do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeguindo mais ou menos na mesma linha dos outros, não existe qualquer motivo, agora, em maio de 2017, para estendermos o prazo do estado de calamidade financeira, que vai até julho do ano que vem, 2018, para dezembro do ano que vem. Não tem cabimento. Não tem lógica. Realmente, é uma antecipação desnecessária.\r\n\r\nApresentei uma emenda: se, por acaso, ocorrer a recuperação econômica, por que vai continuar o estado de calamidade financeira? Cabe a nós esperar o ano que vem, ver se a recuperação da economia aconteceu ou não e, com base nisso, decidir a necessidade de avançarmos até 31 de dezembro com o estado de calamidade financeira ou não.\r\n\r\nÉ um contrassenso essa prorrogação do tempo de calamidade financeira. É desnecessária. O Governo tem maioria na Casa. Então, não é, com certeza, por medo de não aprovar ano que vem. Simplesmente, devemos adiar essa discussão para o ano que vem, porque não justifica ser feita neste momento. \r\n\r\nO segundo projeto, em que o Governo tenta o escambo com fornecedores de energia e fornecedores de combustíveis, nos apresenta situação que precisa ser avaliada sob uma lente, sob um am plificador de imagem para não cometermos, no mínimo, ações que vão prejudicar determinados setores.\r\n\r\nEu chamo a atenção dos Srs. Deputados para isso, o que também foi motivo de emenda da minha parte. Assistimos aqui a uma discussão a respeito de 903 professores concursados e aprovados, aguardando a chamada e vimos que o Governo, alegando o estado de calamidade, está deixando de chamar esses 900 concursados.\r\n\r\nCom uma emenda a esse projeto, coloquei claro que fica proibido ao Executivo contratar funcionários, professores temporários, em detrimento desses que estão aprovados, porque isso pode acontecer por mais seis meses. A partir do momento em que se alongar o período de calamidade pública financeira, estaremos adiando, por mais seis meses, a contratação desses professores, o que representa um grande absurdo e uma desconsideração com aqueles que já fizeram, inclusive, exame médico para serem contratados.\r\n\r\nO segundo ponto que quero discutir é em relação ao escambo autorizado no segundo Projeto. Vimos, aqui, repetidamente o Executivo falar que não tem dinheiro, que não tem recurso para pagar aposentados e servidores, e manda para cá um projeto em que autoriza aqueles postos de gasolinas, aqueles fornecedores de energia elétrica a fazerem um escambo trocando a dívida com o Governo do Estado pelo que eles deveriam pagar de ICMS. Então, sob essa análise, mais uma vez, os servidores e aposentados vão ficar sem recursos para receber nos seus salários. Isso claro, porque, se a empresa não paga o ICMS, automaticamente o Tesouro não tem recurso para pagar. O próprio Executivo tem colocado aqui com toda veemência que não tem recurso para pagar a esse grupo de funcionários. \r\n\r\nEm função disso, apresentei, pela segunda vez, uma Emenda que autoriza o escambo de 50%, Deputado Waldeck Carneiro. Os outros 50% da dívida do ICMS é obrigação das empresas pagarem ao Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, garantindo recursos para pagamento dos servidores e aposentados. É uma questão de lógica. É uma questão de justiça. \r\n\r\nNão podemos aceitar o que o Governo está fazendo: usando servidores e funcionários exclusivamente como massa de manobra, ameaçando deixá-los sem salário e sem dignidade, no caso desses projetos que beneficiam os grandes contribuintes a não pagar aquilo que é devido ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMais uma vez, Srs. Deputados, chamo a atenção para a necessidade de que, se essa crise é do tamanho que o Governo coloca - e acredito que seja -, é necessário que todos os segmentos da economia, todos os segmentos da sociedade deem a devida contribuição, e não só os servidores e, principalmente, não só os aposentados, que estão também sofrendo e morrendo sem ter uma representação que fale por eles devidamente.\r\n\r\nIsso é uma desumanidade que precisa ser corrigida por esta Casa. Não estou dizendo que deveríamos votar contra o Projeto, mas que deveríamos dividir e obrigar postos de gasolina, prestadores de serviço de energia a pagarem um pouco, pelo menos a metade, do imposto devido ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, também me inscrevi para fazer a discussão desses dois Projetos de Lei encaminhados pelo Governo aqui para a Assembleia Legislativa. Começo a fazê-lo pelo primeiro, pelo Projeto de Lei nº 2627, de 2017, que altera a Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, que instituiu a calamidade pública no âmbito da administração financeira no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm primeiro lugar, quero lembrar um ponto que parece já esquecido por nós, aqui na discussão, mas não quero deixar de lembrá-lo: a calamidade pública no âmbito da administração financeira já é um artifício encontrado, aqui no Rio de Janeiro, seguido por Minas Gerais e Rio Grande do Sul sem cobertura, sem amparo constitucional. Quando a Constituição se refere à calamidade pública não se refere à calamidade pública em matéria financeira, se refere à calamidade pública em relação a fenômenos naturais, a catástrofes climáticas. Este é o primeiro ponto que eu quero discutir aqui.\r\n\r\nSegundo ponto, e aí endosso o que já foi mencionado, desta tribuna: não dá para entender, Deputado Gilberto Palmares, hoje, nós estamos aos 16 de maio de 2017, a lei que está em vigor sobre a calamidade pública, na administração financeira, permite que este Estado se prolongue até 31 de dezembro de 2017. Então, não dá para entender as razões pelas quais o Governo manda com mais de seis meses de antecedência em relação ao prazo que já está vigendo. E a calamidade podendo ser mantida até 31 de dezembro de 2017. Talvez isso não tenha a ver com a discussão sobre as diretrizes orçamentárias, falávamos isso na nossa reunião, na bancada do PT. O Projeto de LDO faz menção à situação da calamidade financeira, e a LDO para o ano que vem. Talvez, por isso, o Governo tenha se precipitado a mandar este Projeto para cá.\r\n\r\nQuero, também, ressaltar que essa lei que o Governo pretende modificar entrou em vigor em novembro de 2016, e nunca recebemos aquilo que a própria lei prevê que é um plano detalhado das medidas que o Governo do Estado pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade pública consagrada em lei. Aqui já disse o Deputado Luiz Paulo, eu quero repetir, nunca recebemos na Assembleia Legislativa, seis meses depois da sanção dessa lei, este quadro. Então, continuamos sem saber, até sabemos que não há Governo algum, o Governo já acabou, mas de qualquer maneira é o que consta na lei, e a Assembleia Legislativa que hoje é provocada a modificar o prazo de vigência da calamidade da administração financeira sequer recebeu o plano que o Estado pretende implementar para a primeira lei que instituiu a calamidade.\r\n\r\nAlém disso, seria importante saber o seguinte: seis meses depois, Deputado Eliomar Coelho, seis meses depois, qual é o balanço que o Governo do Estado faz da repercussão da calamidade financeira sobre as contas públicas estaduais? Para que que isso serviu? Qual foi a repercussão? Qual o demonstrativo sobre a gestão das contas públicas do Estado que podemos ter, para dizer assim, olha: valeu à pena, em alguma medida serviu para isso ou para aquilo. Não temos nada de novo, Deputada Ana Paula Rechuan, não temos nenhum balanço dos seis meses da vigência da lei, que nós já estamos querendo alterar para saber, afinal de contas, se serviu para alguma coisa? Se serviu, serviu para quê? Não sabemos. Não sabemos.\r\n\r\nQueria, por último, dizer que na lei que está em vigor, que esta Mensagem pretende modificar, menciona-se no Artigo 4º que os créditos orçamentários abertos, durante a vigência do estado de calamidade pública, deverão considerar, prioritariamente, as despesas com saúde, educação, assistência social e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas. Não só isso não está acontecendo, como eu queria lembrar, também, da necessidade de incluir a situação das universidades estaduais que são da área de Ciência e Tecnologia, que estão na rubrica de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nPortanto, são os aspectos que queria aqui discutir, avançando para a segunda Mensagem, que é a Mensagem que, na verdade, vai consagrando a existência de uma nova unidade monetária, Deputado Marcelo Freixo, no Estado do Rio de Janeiro, que trabalha não apenas com o Real ou com a Ufir, Deputado Tio Carlos, mas trabalha com uma nova unidade monetária que o crédito tributário. Crédito Tributário virou moeda corrente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobre essa segunda Mensagem, quero, de novo, dizer, olha, ela prevê que o Estado troque as suas dívidas, as dívidas reconhecidas com concessionárias, com autorizatárias e com fornecedores de combustíveis, pelos créditos tributários ligados ao ICMS, a vencer. Os créditos vincendos. E que isso poderia acontecer ao longo de 18 meses, até 31 de dezembro do ano que vem. \r\n\r\nNão é problematização que eu quero fazer aqui, em primeiro lugar, nós não temos sequer aqui na exposição de motivos, na justificativa dessa Mensagem um quadro dessas dívidas. O Estado deve a quem e quanto? Qual é a projeção de recolhimento de ICMS junto a essas concessionárias, essas autorizatárias, esses fornecedores de petróleo, para a gente saber mais ou menos qual é o montante disso, o que isso representa? Sem contar a contradição, já mencionada aqui pelo Deputado Eliomar Coelho, que é a seguinte: se vai trocar a dí vida atual por créditos vincendos de ICMS, vamos deixar de recolher um certo valor, uma certa soma. Ora, o Estado não precisa de Caixa para fazer face às suas despesas? \r\n\r\nO Governo alega os riscos do corte de fornecimento de energia, de gás, da interrupção do fornecimento de combustível para os serviços públicos estaduais. Talvez devêssemos aqui encontrar um instrumento para que isso acontecesse em relação às escolas estaduais, aos hospitais estaduais, às delegacias, aos batalhões de Polícia Militar, aos CRAs, aos CREAs. Talvez fosse este o caminho, porque desse jeito o Estado, de novo, Deputado Tio Carlos, vai deixar de incrementar o seu Caixa. \r\n\r\nE mais, não posso esquecer de uma coisa: não vai se falar de nenhum encontro de contas caso a caso. Aqui, se não me engano, foi o Deputado Wanderson Nogueira que mencionou e quero recuperar esse seu ponto: não será feito nenhum encontro de contas caso a caso. Concessionária a, o Estado deve x a ela. Mas ela tem alguma dívida com o Estado? Não é preciso fazer um encontro de contas para se saber, afinal, se o Estado ainda tem a dever, se a concessionária deve mais ao Estado do que o Estado a ela?\r\n\r\nIsso tudo precisaria ser detalhado. Então, de novo, é uma Mensagem que consagra o escambo, consagra essa unidade monetária que é o crédito tributário e não dá ao Parlamento, não dá à Assembleia Legislativa nenhum elemento mais substancioso para que possamos formar um juízo sobre se, afinal de contas, isso vale a pena, considerando a situação crítica da economia do Estado, a situação crítica da gestão do Estado. \r\n\r\nQuando se fala de crise econômica, parece que se trata de um ente abstrato, que surgiu do nada, que veio de Marte, de outra galáxia. A crise econômica existe sobretudo em função da incompetência, da imoralidade, da falta de capacidade de gestão que reina no Rio de Janeiro há mais de dez anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários da Casa, estamos aqui debatendo, Deputado Dica, dois Projetos importantes. \r\n\r\nO primeiro deles diz respeito ao Estado de calamidade, à prorrogação da calamidade. A justificativa é para que o Governo tenha condições de não cumprir as exigências legais, porém, isso está sendo usado e gerando dúvidas em parte da imprensa, inclusive, sobre se com isso, votando o estado de calamidade, o Governo Pezão não teria como sofrer impeachment, mesmo se descumprisse tudo aquilo que qualquer Governo, por Lei, tem que cumprir.\r\n\r\nIsso está sendo dito, foi falado hoje na CBN e em outros veículos de comunicação. Pois bem, não é verdade. Uma Lei Estadual ou qualquer votação estadual não pode se sobrepor a uma Lei Federal. O mínimo constitucional de Educação e da Saúde é Lei Federal, é constitucional, então, não há possibilidade - votando ou não o que diz respeito à calamidade - de isentar o Governo Pezão das suas possibilidades.\r\n\r\nAlém do mais, as contas que o Tribunal de Contas na próxima semana votará são de 2016, Deputado Wadeck Carneiro, e naquele ano não havia sequer o estado de calamidade. \r\n\r\nÉ impossível, senhoras e senhores, que o Tribunal de Contas vote pela aprovação das Contas do Governo Pezão do ano de 2016. Se fizer isso, é melhor fechar o Tribunal de Contas, que, aliás, quase foi fechado por ausência de quórum e sabemos a razão. Não há essa possibilidade, e lá não havia sequer, pelo ano inteiro, o estado de calamidade, porque o Decreto do Dornelles foi posterior; foi do meio do ano em diante. Não vamos confundir uma coisa com outra.\r\n\r\nMesmo assim, a bancada do PSOL, Deputado Comte Bittencourt, apresentou Emendas a esse Projeto. Uma delas diz que não pode haver alteração do valor do salário do servidor, do valor pago ao servidor público, não pode haver atraso, como está existindo, e não pode, principalmente, alterar a obrigação constitucional da Educação e da Saúde, como o Governo fez em 2016. Não investiu o mínimo na Educação e, principalmente, na Saúde, por isso esse Governo será cassado. Aliás, senhoras e senhores, votar o estado de calamidade do Governo Pezão, neste momento, é uma enorme perda de tempo, porque há grande possibilidade de este Governo não chegar ao fim pela calamidade que cometeu com o Rio de Janeiro. Calamidade é o que o servidor público vive hoje; calamidade é o que os moradores, principalmente da Zona Norte e da Zona Oeste, vivem hoje; calamidade é a situação das escolas e dos hospitais públicos; isso é estado de calamidade, resultado da irresponsabilidade do Governo do PMDB, que é sustentado por vários dos senhores e das senhoras nesta Casa ao longo dos últimos anos. Essa é a calamidade que será condenada pelo Tribunal de Contas, e não há possibilidade de escapar disso. Há um pedido de impeachment que esta Mesa não publica, descumprindo a lei, o Regimento Interno, mesmo com toda a base legal para ser votado a partir do julgamento no Tribunal de Contas.\r\n\r\nAlém disso, há um segundo Projeto, Deputada Enfermeira Rejane, que consegue ser pior, pois fala sobre compensação de créditos, Deputado Milton Rangel. Para quem está em casa poder entender o que esta Casa quer votar, o Projeto pega grandes concessionárias que muitas vezes não estão sendo pagas por instituições públicas. Cito como exemplo a dívida da Uerj com a Light. É uma dívida do Estado para com uma empresa. Apesar de ser uma grande empresa, que não está no prejuízo, temos que reconhecer que a dívida existe e, claro, que o Estado deve a essas empresas, que são concessionárias. O que o Projeto diz é que o Estado vai deixar de cobrar imposto dessas empresas porque instituições públicas não pagam a conta com elas. \r\n\r\nA princípio, podemos achar que é justo mas, com uma leitura um pouco mais cuidadosa, vamos ver que o Projeto é uma aberração, porque o momento não é priorizar o pagamento de uma grande empresa, como a Light, por exemplo, porque, neste momento, o mesmo Governo que vai fazer com que as grandes empresas não precisem mais pagar ICMS, fazendo com que o Estado arrecade menos, é aquele que não está pagando 13º de aposentado e de pensionista, é o mesmo que ameaça não pagar salário de policial e professor no mês que vem. \r\n\r\nÉ uma escolha que este Governo está fazendo, e precisamos saber se esta será a escolha dos Deputados. Nós vamos dizer aqui que o Governo tem que pagar primeiramente a dívida que tem com grandes empresas e não com os servidores públicos? Essa é a votação da qual seremos cobrados! Claro que o Governo tem dívida com essas empresas, mas tem uma emenda do PSOL que diz que primeiramente o Governo tem que arcar com os salários dos servidores para depois pagar a dívidas que tem com grandes empresas. Quem tem melhor condição de sobreviver neste momento, o servidor público ou a Light? Claro que o servidor tem que ser priorizado no pagamento, como não? \r\n\r\nEu já aviso que se essa emenda não for aprovada nós vamos destacar, vamos querer aprofundar esse debate, porque não dá para priorizarmos o pagamento de uma grande empresa, que tem lucro, contra o pagamento do servidor, para os quais dizem que não tem dinheiro. Além disso, o Estado vai arrecadar menos, Deputado Comte, vai ter menos condição de pagar seu compromisso com o servidor. É disso que trata o Projeto, senhoras e senhores, e não podemos concordar. Fizemos outra emenda.\r\n\r\nVárias dessas empresas - pasmem, Deputados! - devem ao Estado, estão na Dívida Ativa - tenho aqui uma lista imensa, onde está a Petrobras, por exemplo, que deve 4,4bilhões de reais; a Light deve 555milhões. Este mesmo Estado, que tem uma empresa devendo 555milhões na Dívida Ativa, que não é cobrada, diz que essa empresa, que é devedora do Estado, vai deixar de pagar ICMS porque algumas instituições públicas não estão pagando sua conta com elas - o mesmo Estado que não paga salário de servidor! Sinceramente, este Governo é verdadeiramente uma calamidade. É um absurdo mandar esta Mensagem para cá!\r\n\r\nApresentamos uma terceira emenda, que diz respeito à impossibilidade de as concessionárias cortarem seus serviços para órgãos públicos essenciais. Porque não é possível imaginarmos que a Light possa cortar a luz de uma escola pública, de uma universidade, de um hospital, caso o Governo não pague. \r\n\r\nNós vamos concordar com isso? Então nós temos um Governo agachado, rebaixado e medíocre diante dos interesses das grandes corporações. É isso que o Parlamento vai fazer também? É assim que o Parlamento vai se comportar também? Espero que não.\r\n\r\nEste Projeto recebeu diversas emendas. Ele não tem a menor condição de ser aprovado dessa maneira. Temos de garantir que os serviços essenciais não serão cortados. E vamos abrir o debate sobre o que chamamos de serviços essenciais. Vamos garantir que primeiro se pague ao servidor público para depois reconhecer a dívida com uma grande empresa que dê lucro.\r\n\r\nEsses são pontos essenciais num debate mínimo pela conjuntura e pela responsabilidade que temos que ter diante dessa realidade tão grave de calamidade. Não uma calamidade financeira para o Governo escapar da sua responsabilidade, mas uma calamidade política feita pelo PMDB, que foi absolutamente criminoso nos últimos anos.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para discutir a matéria) - Boa tarde, a todas e todos. Quero cumprimentar nosso Sr. Presidente em exercício, Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nHoje, foi trazido à pauta o debate de dois importantes projetos: o Projeto 2800, que trata da compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias; e o Projeto 2627, que trata do tempo de duração do estado de calamidade pública. \r\n\r\nQuero me somar à fala dos Deputados que me antecederam e que apresentaram aqui os seus argumentos, lembrando que, em nenhum momento, acompanhando esses projetos que trazem um importante debate a esta Casa, foi apresentado algum tipo de cálculo orçamentário do quanto seria, algum cálculo financeiro do quanto seria essa compensação, muito menos, que é o primeiro ponto da minha argumentação, qual o programa desenvolvido pelo Governo do Estado, quando no ano passado apresentou aqui a tese do Estado de calamidade pública, e qual foi o programa de redução de custos, ou qual o tipo de ação promoveu o Estado para enfrentar a questão da calamidade, que não fosse outra a não ser aumentando impostos e deixando de pagar servidores, sejam ativos, inativos ou os pensionitas. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, no que se refere ao Projeto que trata da calamidade, eu queria lembrar que o artigo 3º da Lei 7483, que estabeleceu que a calamidade fosse até o dia 31 de dezembro de 2017, e hoje o que se estuda aqui é estender essa data até 31 de dezembro de 2018, quero lembrar aqui que o artigo 3º da Lei 7483 nos lembra que fica sobrestada a validade dos concursos públicos enquanto durar o período de calamidade. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, quero defender aqui a nomeação dos papiloscopistas já aprovados no concurso público e dos policiais militares, precisamente dos quatro mil soldados da Polícia Militar já aprovados em concurso público. \r\n\r\nE por que faço essa indicação através de emenda? Porque a Lei Federal, essa mesma Lei que em última análise trata da questão da dificuldade financeira por que passam os estados, diz o seguinte: “é proibida a realização de concursos públicos, exceto na área da Segurança Pública e na área da Saúde”. \r\n\r\nPortanto, se é possível fazer concurso público na área da Segurança e na área da Saúde, portanto se está sobrestada a validade desses concursos, pela lei estadual, nada impede que, nessas duas questões, seja a do papiloscopista para a Polícia Civil, que já tem o curso de formação concluído, portanto, já na segunda fase do concurso público, seja na questão dos soldados da Polícia Militar, nada impede que esses profissionais de segurança pública pudessem ser nomeados. \r\n\r\nNoutro sentido, quero voltar a insistir, a exemplo do que fiz, quando tramitou por aqui o Projeto, em 2016, para que nós tenhamos uma redução do gasto que é tido pelo Governo com telefones celulares, locação de veículos, imóveis para estacionamento e redução também de passagem aérea e de transporte aéreo. \r\n\r\nNa verdade, estou repetindo as Emendas já apresentadas, em 2016, e quero lembrar uma fala do então presidente da Comissão de Orçamento, hoje Secretário de Ciência e Tecnologia, Deputado Pedro Fernandes, que nos trouxe o número expressivo e elevado do gasto que o Governo tinha, por exemplo, com telefonia celular, e com locação de veículos e também locação de imóveis. Acho que seria um bom momento de o Governo fazer aí o seu plano de redução de custos. \r\n\r\nNo que se refere à compensação, mais uma vez, sem ter, de forma transparente, a questão de quanto é esse custo, quanto vai ser essa arrecadação, sem ter, de forma transparente, quais serão as empresas - e ouvimos aqui, de outros Deputados, que boa parte dessas empresas também faz parte das empresas que têm a dívida pública, lembrando aqui uma CPI pedida pelo PDT, para tratar exatamente da questão da dívida pública -, eu fiz duas Emendas e, numa delas, não permitindo que o valor correspondente a essa compensação não pudesse atingir nem o Fundeb nem o Bilhete Único. \r\n\r\nE assim o faço por razões muito simples e muito importantes. Primeiro, porque estamos tratando aqui de estímulo à educação, e eu, que venho da área da Segurança, tenha a convicção de que a educação é a vacina contra a violência. E, no que se refere ao adicional ICMS, que é destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, temos aí importantes programas, como aquele denominado Bilhete Único. \r\n\r\nEram essas minhas considerações. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Enquanto o Deputado Gilberto Palmares ser posiciona, muito rapidamente, Deputado Gilberto, nós, no ano passado, Deputado André Ceciliano, que preside a Casa, nós votamos um Projeto de alteração do Bilhete Único. O Deputado Gilberto Palmares acompanha bastante esse debate. Nessa mudança, em que nós mudamos o valor, enfim, uma série de debates aqui nesta Casa, tem um ponto que precisaos lembrar e é preciso que V.Exa. preste atenção, pela ordem: há um prazo para o recadastramento, Deputados, dos usuários do Bilhete Único. Esse prazo se esgota na semana que vem, na quinta-feira próxima. Pelos últimos dados que tivemos, apenas 15% dos usuários fizeram o recadastramento. Há uma desinformação plena, na sociedade, sobre esse prazo. Então, é necessário que se altere isso. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, nós acabamos de protocolar na Casa, e aí a minha questão de ordem é que isso possa, Marquinhos, ser publicado amanhã. Nós acabamos de dar entrada num Projeto em que solicitamos que não deixe de ser publicado amanhã, da prorrogação desse prazo do Bilhete Único. É o mínimo, para que consigamos votar isso aqui antes da quinta-feira que vem, porque é o prazo que, pela lei aprovada no passado, se esgota. E é evidente que não há interesse nesta Casa de fazer com que o Bilhete Único seja utilizado hoje por apenas 15% daqueles que o utilizam. \r\n\r\nEntão, que se garanta a publicação, amanhã, no Diário Oficial, desse Projeto, que acabamos de dar entrada, para que possamos tentar agendar para entrar na pauta, na semana que vem, por uma urgência dessa data, porque boa parte da sociedade desconhece esse prazo do recadastramento. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, antes, Deputado Marcelo Freixo, é óbvio que eu vou falar em tom de brincadeira, mas é sério. A gente tem cuidado. Nós aprovamos, não, porque nós fomos absolutamente contra as alterações que foram feitas no Bilhete Único. \r\n\r\nComo V.Exa. está propondo prorrogar o prazo, para que haja maior esclarecimento, mas eu acredito que não basta prorrogar o prazo. Esta Casa tinha que agir para revogar esse escândalo que foi aprovado. Esse escândalo absurdo que vai trazer desespero a muito trabalhador de classe média. \r\n\r\nUma professora, Deputado Comte Bittencourt, que tenha duas matrículas e que pegue duas conduções, deixará de ter direito ao Bilhete Único. Quem ganhar um pouquinho acima de três mil reais vai acordar, V.Exa. tem razão, no dia 26, pagando 50% as mais de passagem. É esse o quadro. \r\n\r\nA ficha ainda não caiu, porque as pessoas pegam seus cartões e passam. Quando chegar depois disso, colocarão os cartões, continuarão passando, mas o preço irá subir.\r\n\r\nÉ escandaloso o que o Governo do Estado fez e que, infelizmente, foi aprovado na Casa, que uma série de alterações no Bilhete Único, entre elas essa medida que faz com que quem ganhe a partir de três mil reais deixa de ter direito ao Bilhete Único. Isso vai encarecer enormemente. \r\n\r\nEu conversava com o Deputado Comte Bittencourt. Imaginem, Deputado Comte Bittencourt e Deputado Marcelo Freixo, um pai de família professor que ganhe R$ 3.100 e que tenha um filho estudando no Colégio Pedro II. Se for atender o Secretário de Educação, Wagner Vícter, e se for aceitar a regra do Bilhete Único, no dia seguinte esse pai estará desesperado, porque passará a pagar, ele próprio, muito mais de passagem. \r\n\r\nEu fiz um estudo e se quiserem eu divulgo a tabelinha. Com a sua cassação do direito ao Bilhete Único e se prevalecer a Emenda Wagner Vícter - felizmente a Defensoria entrou na Justiça - ele ainda terá que pagar a passagem do filho. É importante sim, prorrogar, mas mais importante é fazermos o debate e voltarmos atrás nessa medida absurda.\r\n\r\nEu ouvi a Deputada Martha Rocha falar aqui do Fundo de Combate à Pobreza. São quase quatro bilhões por ano. E esse mesmo pai de família paga mais imposto para o Fundo de Combate à Pobreza e o Fundo de Combate à Pobreza foi criado inclusive para isso.\r\n\r\nNão me venham dizer que quem ganha R$ 3.100 um professor, um gerente de uma loja ganha bem porque ele ganha menos do o que o menor salário mínimo estipulado pelo Dieese. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Muito rapidamente, Deputado Gilberto Palmares, só para garantir que a bancada do PSOL votou contra. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sim, mas eu...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A Casa aprovou, a bancada votou contra.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - ... alertei porque V.Exa. falou, nós não. Eu, por exemplo, fui radicalmente contra, na sociedade, porque eu não estava aqui.\r\n\r\nSr. Presidente, se há uma prerrogativa extremamente importante para os Deputados da Casa é o direito de apresentar Emenda, Deputado Eliomar Coelho, porque com a Emenda aperfeiçoamos, corrigimos, eventualmente, em nossa visão, distorções tanto de Projetos de colegas quanto do Executivo.\r\n\r\nMas a outra questão importante é que o direito a apresentar Emenda abre um espaço maior para discussão. O Projeto sai de pauta, conhecemos ele melhor e discutimos.\r\n\r\nQuanto ao primeiro Projeto, referente à calamidade pública, vou repetir o que falei há pouco: eu estou na dúvida. Eu, em princípio, sou contra, mas às vezes até há contradição. Votar a favor do Projeto que somos contra, se houver o risco da sua não aprovação, com isso prejudicar a vida dos que já são mais desfavorecidos. É preciso um esclarecimento maior como já foi dito.\r\n\r\nFoi aprovado o projeto de calamidade pública e na época um dos argumentos é que ele propiciou receber 2.9 bilhões da União para avaliar um pouquinho a barra do Estado. Então, seria fundamental que o Estado esclarecesse os efeitos e por que ele pretende antecipar já, jogando a vigência para 2018 se ainda tem todo final de ano com a Lei que já foi aprovada garantindo? Mas eu, por exemplo, quero saber porque esse dado para mim é importante. \r\n\r\nSe for derrubado o Projeto de calamidade pública, se parar de viger, é verdade que isso aumenta o risco de o Estado demitir funcionários? Eu ainda estou em dúvida, porque alguns assessores me disseram que sim, outros disseram que não é bem assim. Então, há inclusive elementos importantes para que esse Projeto, pelo menos, seja mais bem esclarecido.\r\n\r\nQuanto ao segundo projeto, Deputado André Ceciliano, alguém já disse - acho que foi o grande compositor Chico Buarque de Holanda -, que não gosta de quem fala grosso para os humildes e pequenininhos e fala fininho para os grandões. O Governo do Estado fala grosso para o servidor, que fica sem receber salário um tempão e, quando faz greve, quando faz manifestação, ainda apanha. Fala grosso com o servidor que trabalha e não está recebendo. O professor da Uerj está trabalhando e não está recebendo. Há uma série de pequenos fornecedores do Estado que prestam algum serviço e não recebem. Aí, têm que entrar na Justiça, têm que aguardar. \r\n\r\nEntão, para esses que são pequeninhos, o Estado fala grosso, e eles que se virem indo à Justiça para cobrar o que o Estado lhes deve. Mas para as concessionárias de serviço público, sob o pretexto de estarem ajudando, o Estado está garantindo a cobrança tranquila de uma eventual dívida com o não pagamento do ICMS. Então, a Light, a OI, a Petrobras, os grandões, os poderosos, vão se dar bem. Eu concordo com o que aqui foi dito: temos que passar a falar grosso com eles também. \r\n\r\nExiste uma crise na Segurança. Não se pode aceitar que uma conta de luz ou de telefone de uma delegacia ou de uma unidade de segurança pública seja cortada, mesmo que a conta não esteja sendo paga. A concessionária que vá para a Justiça cobrar e siga o trâmite da Justiça como todos os demais.\r\n\r\nPor conta do sufoco enorme do Estado, no final, é o grandão, é o poderoso que acaba se dando bem. O que temos que aprovar, se é que já não tenha alguma lei que defina isso, colocando de forma mais clara, é o seguinte: não dá para cortar nenhuma conta de nenhum espaço do poder público que preste serviços essenciais à população, na Saúde, na Educação, na Cultura, na Segurança Pública; não dá para cortar a conta. A concessionária que entre na Justiça, cobre e aguarde o prazo estabelecido para fornecedores e para o cidadão normal.\r\n\r\nA continuar assim, estaremos caminhando para uma situação em que o Estado estará antecipando, antecipando e, daqui a pouco, estará antecipando a conta dele do mês que vem para esse mês, e esquece que no mês que vem ele vai ter que pagar em dobro. Essa questão aqui já foi feita em 2015, já foi feita em 2016. O Estado já está deixando de receber por conta do acordo que ele fez lá em 2015. \r\n\r\nSr. Presidente, felizmente, há uma série de Emendas que foram apresentadas, o que propicia o debate, uma maior discussão, mas o Poder Legislativo, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, sem querer fazer qualquer ataque, discriminar o Governo, tem que aprender também a falar grosso com o grandão porque, normalmente, o Governo fala muito grosso com o pequenininho. \r\n\r\nAs concessionárias que entrem na Justiça para cobrar as suas dívidas e não sufoquem o Estado. Senão, Sr. Presidente, é cobrar sacrifício, por conta da crise enorme do Estado, dos servidores públicos, dos pequenos fornecedores, da população pobre, que não tem o atendimento dos serviços públicos, com o grandão, a grande concessionária, sempre sendo beneficiado. Nós estamos aqui para legislar para todo mundo, sem discriminação, mas principalmente para os mais pobres e para os mais desfavorecidos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Sr. Presidente. Caros Deputados e Deputadas, essas duas Mensagens vindas do Executivo mostram exatamente que o Governo do PMDB não acredita nem nele mesmo. Em 2016, aprovamos uma lei com a qual buscamos socorrer o Estado, com a desculpa de que “Vamos atender, com a aprovação dessa lei, o servidor público que não poderá ser mandado embora, nem aqueles que estão fazendo, por exemplo, estágio probatório”. Então, nós aqui votamos, entendendo que o Governo ia também, como está na lei, fazer a parte dele. Infelizmente, Deputado Comte Bitten court, absolutamente, nós até hoje não vimos as medidas que o Poder Executivo tomou para diminuir os seus custos.\r\n\r\nA Lei dizia que tinha 30 dias. Nós temos mais de sete meses e a inoperância, a inércia deste Governo se mostra em todos os instantes.\r\n\r\nComo falamos, por exemplo, que nossa preocupação é que, de novo, o servidor público continue pagando essa conta, e nós aqui entendemos que o Governo - e aqui eu quero me dirigir ao líder do Governo, que não está presente -, eles precisam entender que nós, Deputados, podemos votar com nosso bom senso, mas precisamos ter, por parte do Governo, um ato de entender que eles precisam passar para a gente os dados; que aqui a gente não tem sequer, no caso da segunda Mensagem, informação, números.\r\n\r\nÉ por isso que a gente sobe a esta tribuna para dizer que não é possível. Até quando o Governo do Estado, primeiro, vai achar que pode passar o rolo compressor, pode mandar uma matéria para cá sem pelo menos discutir ou trazer maiores informações a todos os nossos Deputados?\r\n\r\nE nós aqui, então, queremos dizer, por exemplo, na segunda Mensagem, existe uma relação de chantagem muitas vezes. É claro que eu não quero que a luz de uma escola seja cortada; nós não queremos, de jeito nenhum, que um hospital tenha a luz cortada. E a chantagem é: se vocês não votarem, vocês, por exemplo, vão estar dizendo: - Não estou me preocupando com as unidades escolares ou com os hospitais do nosso Estado!\r\n\r\nIsso é uma chantagem e não podemos admitir.\r\n\r\nPrecisamos ter, sim, por parte do líder do Governo, por parte do Governador, que a matéria pode ser discutida, sim, com os números sendo colocados aqui.\r\n\r\nComo a bancada do PSOL, como o Deputado Marcelo Freixo fala, a questão da dívida ativa é paradoxal. Como é que a gente abre mão, se eles devem dinheiro para o Estado? Essa é uma resposta que o Poder Executivo tem que dar.\r\n\r\nE aí, no sentido de que temos bom-senso. Aliás, esta Casa já votou, por diversas vezes, matérias que vêm salvando este Estado. E nós, aqui, hoje, temos a oportunidade de, mais uma vez, ajudar o Estado.\r\n\r\nQuando eu digo que o Governo do PMDB não acredita nem nele mesmo, que ele quer prorrogar o estado de calamidade na expectativa de que não vai ter jeito. 2017 perdeu-se. Então, nós precisamos do estado de calamidade até 2018, para salvar o Governo do PMDB, ou pelo menos para ele pensar em terminar o Governo do PMDB.\r\n\r\nNós temos uma responsabilidade maior. Não se trata do Governo do PMDB, e sim de salvar o nosso Estado, o nosso servidor público. Hoje, espero que os Deputados tenham recebido, de forma muito triste, os aposentados que estão nesse estado, sim, de calamidade. É a isso que temos que estar atentos.\r\n\r\nFaço um apelo ao líder do Governo para que venha para cá, que o Poder Executivo possa trazer informações para que a gente não fique apenas dando mais crédito a um Governo que não cumpre absolutamente nada, que muitas vezes trata esta Casa com total desleixo, com total desrespeito.\r\n\r\nEspero imensamente que a gente possa votar um Projeto, mas depois de uma discussão ampla, para que todos possam votar com convicção.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Plenário se debruça sobre duas Mensagens do Poder Executivo, diretamente relacionadas à crise em que se encontra o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA primeira Mensagem busca postergar o período em que o Estado do Rio de Janeiro considera situação de calamidade, do final de 2017 até o final de 2018. A segunda, que autoriza que o Governo realize uma compensação de créditos com concessionárias públicas com que o Governo tenha dívidas e que tenham, também, dívidas de ICMS com o Governo.\r\n\r\nÉ difícil aceitar a aprovação desses dois Projetos e acho, Sr. Presidente André Ceciliano, que V.Exa. deveria dizer para o Governo que esta Casa não vota a postergação do período de calamidade enquanto o Governo não cumprir a atribuição legal que foi prevista por esta própria Casa quando ela aprovou a Lei de Calamidade pela primeira vez. No seu Artigo 7º estava previsto que o Governo tinha um mês para detalhar as receitas do Estado e mandar um plano de recuperação. Até agora nada, até agora o Governo não enviou para esta Casa nenhum plano, nenhuma satisfação, e os Deputados vão ser obrigados a votar a postergação dessa calamidade sem o Governo ter cumprido a lei. Sr. Presidente, é importante que todos nós, Deputados, independentemente da avaliação que fazemos sobre o que representa essa lei de calamidade, mas que temos o mínimo de zelo pela independência entre os Poderes, não submetamos esta Casa legislativa a ser tratada como um puxadinho do Executivo, principalmente de um Executivo tão comprometido nas suas ações como é este Governo Pezão.\r\n\r\nEntão, a primeira coisa, Sr. Presidente, eu gostaria de encaminhar, inclusive, no formato de questão de ordem, que V.Exa. considere essa possibilidade de não votarmos a postergação da calamidade enquanto o Governo não enviar para cá o que está estabelecido na lei original que aprovou a calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro, o estudo minucioso das receitas e um plano para que o Estado do Rio de Janeiro possa enfrentar a crise. \r\n\r\nEm segundo lugar, qual é o sentido de se aprovar essa legislação agora? A bancada do PSOL considerou, desde o início, que essa calamidade pública se tratava de um ato inconstitucional. De lá para cá, outros Estados também aprovaram a calamidade e ela passou a figurar dentro do cenário político institucional brasileiro como uma possibilidade de se driblar a Lei de Responsabilidade Fiscal num cenário de crise como o Governo do Estado do Rio de Janeiro enfrenta. \r\n\r\nA bancada do PSOL sempre foi crítica a diversos pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, somos críticos à limitação excessiva que se faz com gastos de pessoal, obrigando a que os governos tenham que terceirizar uma parte da força de trabalho. Aqui no Rio de Janeiro, temos uma experiência concreta. Na área da Saúde, o Governo terceirizou boa parte da gestão, aumentou as despesas, não melhorou os indicadores sociais e agora é obrigado a pagar mais para ter menos saúde, mesmo num cenário de crise. O Governo não mudou isso com a decretação de calamidade, pelo contrário, os acordos que estão sendo feitos amarram a realização de novas contratações de pessoal, especialmente de novos concursos públicos, fazendo com que o caminho a ser seguido seja o de aprofundar o que nos trouxe nessa crise até aqui, como, por exemplo, a terceirização crescente de força de trabalho, que aumentou as despesas por um lado e por outro quebrou o ciclo de alimentação do nosso sistema previdenciário. \r\n\r\nEsse debate sobre a calamidade é fundamental que seja feito com cuidado e é estranho que faltando mais de sete meses para acabar o ano, quando as contas do Governador, do ano passado, ainda não foram sequer apreciadas no Tribunal de Contas do Estado, já se queira prorrogar a calamidade pública até o final do ano que vem. E eu quero lembrar, Sr. Presidente, que reside nas mãos da Presidência desta Casa um pedido de impeachment feito pelo PSOL, em que um dos fundamentos é que, no ano passado, o Governador Luiz Fernando Pezão não aplicou o mínimo constitucional na área de Saúde; um Governo que tem quebrado a isonomia no pagamento dos servidores. \r\n\r\nO órgão especial do Tribunal de Justiça acatou uma representação de constitucionalidade do PSOL que definia que a separação do pagamento entre ativos e inativos, entre servidores da ativa e aposentados e pensionistas era inconstitucional e o Governo do Estado tem, seguidamente, quebrado a isonomia; tem escolhido as categorias que vai pagar, prioritariamente, deixando aposentados, pensionistas e parcela dessas categorias morrerem de fome. Com isso aumentou o número de suicídios entre servidores públicos, aumentou o número de servidores que morrem de enfarto, porque estão com as suas condições de vida degradadas. Sem fazer nenhum desses debates, sequer aumentar o período da calamidade pública e aí é necessário dizer que calamidade é esse Governo e esta Casa não pode se comportar cada vez mais como esse Governo.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputado Flávio Serafini, V.Exa. começou mostrando a importância dessas duas Mensagens. \r\n\r\nAté agora essa tribuna foi ocupada por oradores criticando com veemência as duas Mensagens: uma que adota exatamente um procedimento de troca, onde o Estado mais uma vez sairá perdendo porque deixa, inclusive, de arrecadar recursos para os cofres; a outra, prorrogação desse estado de calamidade. \r\n\r\nEu gostaria de ouvir desta tribuna exatamente aqueles que representam o Governo nesta Casa, para tentar justificar essas Mensagens porque, senão, fica realmente uma contradição. Eu gostaria que houvesse isto, que alguém representando o Governo nesta Casa, ocupasse a tribuna para justificar e apresentar as razões porque esta matéria está aqui.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nFica a convocação; Alô, líderes do Governo! Alô, líderes do PMDB! Se estiver alguém aqui, para defender essa proposta no Plenário, será bem-vindo! \r\n\r\nA oposição quer ouvir os líderes do Governo, quer saber as justificativas e quer debater porque, entrando agora no mérito da segunda proposta, da compensação de créditos,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Para concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\n...o que essa matéria faz? Ela permite ao Governo que troque dívidas do ICMS, que tenha a receber, com o pagamento de serviços de concessionárias públicas e fornecedores do Governo. Na prática, o que ela faz é que o pagamento a essas concessionárias e esses serviços passam, automaticamente, à lista de prioridades, tirando do Governo a possibilidade de escolher: “Olha, com esse dinheiro dos impostos de ICMS eu vou pagar o salário dos servidores. Com esse dinheiro, eu vou fazer com que tal hospital funcione, Com esse dinheiro eu vou fazer com que tal instituição, que atende crianças com deficiência, funcione”.\r\n\r\nAo operar dessa maneira o Governo abre mão de ter o arbítrio, para onde vai o dinheiro público, colocando automaticamente como prioridade aquelas concessionárias públicas e prestadoras de serviços para o Governo. \r\n\r\nAlém disso, boa parte dessas concessionárias possuem dívidas ativas com o Governo. Então, se o Governo fizesse compensação de crédito com a dívida ativa, por exemplo, no caso da Light, que tem uma dívida de mais de meio bilhão de reais, haveria um significado. O Governo conseguiria antecipar um crédito que não tinha previsão de receber como, por exemplo, tem sido a dificuldade crônica desse Governo de querer cobrar a dívida ativa.\r\n\r\nInterromper uma receita corrente, que é o pagamento do ICMS, significa o Governo, que já foi pego em tantos escândalos, fazendo maracutaias com empresários, colocar mais uma vez, no final da fila, o pagamento dos servidores e mais do que isso: abrir mão da prerrogativa que tem, de gerir as receitas públicas do Estado; abrir mão de governar e entregar na mão das empresas o direito de fazer o que quiser com a receita pública. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe de cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Gostaria de que meu tempo fosse contado rigorosamente de acordo com o que estabelece o Regimento Interno da Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós só temos mais cinco minutos para deliberar, Deputada; por isso, esse tempo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sinto muito. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nPeço prorrogação da Sessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós não vamos prorrogar, porque temos uma atividade aqui na biblioteca. Ficamos discutindo até agora. Isso faz parte do Parlamento.\r\n\r\nV.Exa. falou mais de dez minutos. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu quero também externar a minha preocupação com essas duas Mensagens encaminhadas pelo Governador para serem debatidas aqui na Casa. \r\n\r\nA primeira diz respeito à prorrogação, e a pergunta que todos nós fazemos é óbvia: por que agora? Se a data estabelecida na lei da calamidade é até dezembro de 2017, pergunto: por que no dia de hoje, no mês de maio, o Governo já está encaminhando este PL para a Casa? Essa é a primeira dúvida que nós temos, e é uma dúvida inerente a nós, Deputados. Nós temos que ter uma resposta sobre isso. \r\n\r\nA segunda é o que foi feito até agora. O Governo, suas secretarias, seus assessores, os seus cargos de confiança precisam esclarecer esta Casa Legislativa sobre o que foi feito até agora. Todos os que me antecederam já falaram: o Governador Pezão tem que vir à Casa, ele tem que dar resposta a essas duas perguntas. Nós precisamos de respostas e quem pode dar essas respostas é o próprio Governador. Nós temos que dar resposta do lado de fora, porque não somos correia de transmissão de Governo algum. Nós fomos eleitos para representar a sociedade do Rio de Janeiro nesta Casa Legislativa. Portanto, o Governador tem que vir esclarecer, tem que vir falar o que foi feito e o porquê de querer prorrogar essa proposta. Já se falou aqui da questão de demissão, se falou de “n” questões, mas nós precisamos de uma resposta concreta do governador a respeito desse estado. \r\n\r\nA outra questão, obviamente, diz respeito às compensações. Sr. Presidente, não dá para não pensarmos no servidor, não pensarmos no aposentado e no pensionista, que estão também sem receber seus salários e que também precisam de uma compensação. Então, perguntamos: se o Governador Pezão pode pegar as contas do estado, a conta de luz, por exemplo, do Palácio onde ele mora, e dar uma concessão para a Light, por que o Governador Pezão não pode pegar as contas de luz dos servidores e botar nesse bolo para fazer essa compensação? Por que o Governador Pezão não pode pegar as contas de gás, as contas de passagem, as contas de energia elétrica, as contas de combustível para poder fazer essa compensação?\r\n\r\nÉ óbvio que queremos o mesmo tratamento. Nós queremos que o Governador Pezão pegue as dívidas desses trabalhadores e faça compensação também. Afinal de contas, a concessionária Light pode cortar a energia na casa do servidor, mas não pode cortar a energia do Palácio onde o Governador mora.\r\n\r\nMas nós queremos mais. Queremos que o Governador negocie com essas empresas as dívidas que elas têm. Essa é a compensação que nós queremos. Compensa a dívida do servidor com o que eles devem, porque eles já devem muito ICMS ao Governo. E essas dívidas têm que ter transparência, Sr. Governador.\r\n\r\nPor isso, colocamos emendas onde o Governo tem que apresentar nesta Casa a lista dos 100 maiores contribuintes da dívida ativa. Quais são essas empresas que devem ao Governo? Precisamos de transparência, Sr. Presidente. E é justamente nesse sentido que nós não podemos votar, novamente, uma carta em branco para o Governador, porque, sempre que pedimos respostas, o Governo não nos oferece. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, precisamos que o Governador venha aqui mostrar a transparência do seu Governo; mostrar quem deve e quem não deve. E, aí sim, pedir a esta Casa para votar qualquer coisa que tire o Governo do Rio de Janeiro, que tire este Estado de dentro desse buraco que eles mesmos enterraram.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Encerrado o tempo regulamentar da presente Ordem do Dia, a Presidência anuncia:\r\n\r\nApresentação de emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias. A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Con trole comunica: Informo aos Srs. Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei 2628/17, Mensagem 8/17 do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento anual de 2018 e dá outras providências deverão ser protocoladas até amanhã, dia 17 de maio de 2017. O recebimento e o registro de emendas da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores, das 10 às 19h. Sala das Comissões, 16 de maio de 2017. Presidente Paulo Melo.\r\n\r\nO Projeto de Lei 2627/17 recebeu 38 emendas.\r\n\r\nO PL 2800/17 recebeu 46 emendas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - A Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 17.05.2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2653/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. GOTARDO, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, GILBERTO PALMARES, MARTHA ROCHA, TIO CARLOS, FATINHA, JANIO MENDES, MARCIA JEOVANI, TIA JU, WANDERSON NOGUEIRA, ELIOMAR COELHO, NIVALDO MULIM, DANIELE GUERREIRO E BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE DIAGNÓSTICO DO CÂNCER NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUCINHA E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 247-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ACRESCENTA O ART. 2-A À LEI Nº 5.841, DE 01 DEZEMBRO DE 2010, PARA GARANTIR, AOS MORADORES DO CANTAGALO, PAVÃO E PAVÃOZINHO, O USO GRATUITO DOS ELEVADORES DE ACESSO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 379-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 748-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E MÁRCIO PACHECO, QUE ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 893-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI O PROGRAMA MÃE CANGURU EM TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 401/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS E PRIVADOS, CONVENIADOS OU NÃO, A PRESTAR ATENDIMENTO EMERGENCIAL E INTEGRAL A PACIENTES COM SUSPEITA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, COM SUPRA DESNIVELAMENTO DO SEGMENTO S-T (IAM CSS-T) DURANTE AS PRIMEIRAS 12 (DOZE) HORAS DO INÍCIO DOS SINTOMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1264/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRADICIONAL FEIRA LIVRE DO CENTRO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2527/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FÁBIO SILVA E GILBERTO PALMARES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 2; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, MARCELO SIMÃO, DIONISIO LINS, TIA JU, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO, PAULO RAMOS, TIA JU E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3359/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÔE SOBRE O RECORTE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS POLÍTICAS, SERVIÇOS E ASSEMELHADOS QUE TRATEM DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DESTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, COM SUBEMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FI NANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, DANIELE GUERREIRO, MARTHA ROCHA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1334/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONHECIMENTO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO AFETIVO AOS IDOSOS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, TIA JU E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2068/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA E NA EDUCAÇÃO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 453/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA AUXILIAR DE ENFERMAGEM MIRIAM ANDRADE DE SOUZA LOPES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 215/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E LUIZ PAULO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, REVOGANDO O INCISO II E AS ALÍNEAS \"A\" E \"B\" E EXTINGUINDO O QUADRO SUPLEMENTAR DESCRITO NO ANEXO V DA PRESENTE LEI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 273/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVOS DIPLOMAS A JORNALISTA LEDA MARIA LINHARES NAGLE E, PÓS MORTEM, A ALINE LOPES, PRECURSORA DA ONG FUNCAÇÃO LAÇO ROSA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1648/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIO COM OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, EMPRESARIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, DE MODO A PERMITIR QUE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA SEJAM CONECTADOS ÀS FERRAMENTAS E TECNOLOGIAS DE IDENTIFICAÇÃO USADAS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1873/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; COMTE BITTENCOURT, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2627/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2017)\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se alíneas ao inciso I do artigo 7º da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo deverá encaminhar à ALERJ em até 30 (trinta) dias: \r\n\r\nI - o plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade pública, necessariamente nelas incluídas: \r\n\r\na- gestão governamental na revisão da metodologia de cálculo das participações governamentais para aumento da arrecadação; \r\n\r\nb- gestão governamental na revisão da metodologia de cálculo para os repasses constitucionais de ICMS oriundas das perdas da Lei Kandir, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal - STF na ADO n° 25 datada de 30 de novembro de 2016; \r\n\r\nc- realizar mutirão para cobrança do serviço da dívida ativa; \r\n\r\nd- promover a implementação da revisão dos benefícios fiscais com renúncia de receita concedidos consoante a Lei n° 7.495, de 05 de dezembro de 2016; \r\n\r\ne- estabelecer uma política de curto prazo de combate à sonegação fiscal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art ... - Fica excluído dos efeitos do estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira declarado pelo Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016, a revisão anual dos vencimentos dos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Artigo 7º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7º - O Poder Executivo deverá encaminhar a Comissão de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle da ALERJ em até 30 (trinta) dias após a publicação da presente: \r\n\r\nI - o plano detalhado das medidas que pretende implementar para o enfrentamento da situação de calamidade pública; \r\n\r\nII- relatório detalhado com todos os recursos que compõem a Receita Corrente Líquida\" . \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se onde couber, o seguinte artigo: \r\n\r\n\"Art .... - O objetivo disposto no parágrafo 1º do artigo 23 da Lei 101, de 04 de maio de 2010 não deve afetar de qualquer forma os vencimentos e vantagens do servidor público do Estado do Rio de Janeiro, conforme assegurado na Constituição Federal\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.2º O prazo de validade do presente estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira pelo decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e reconhecida pela presente Lei, vigerá de 01 de janeiro de 2018 até dia 31 de dezembro de 2018\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Luiz Paulo\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Fica o Poder Executivo obrigado a convocar todos os candidatos aprovados para o cargo de Papiloscopista Policial, no concurso realizado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em 2014, com vistas à realização do respectivo curso de formação e exercício das funções.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Martins, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Fica o Poder Executivo obrigado a convocar todos os candidatos aprovados para o cargo de Soldado, no concurso realizado pela do Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em 2014, com vistas à realização do respectivo curso de formação e exercício das funções.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Martins, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. É vedada a liberação de linha móvel custeada pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro a servidores de qualquer vínculo, salvo para o Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado, os Secretários de Estado e os chefes de instituições da Administração Direta, Autarquias e Fundações.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Martins, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. É vedada a locação de veículo de representação custeada pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro a servidores de qualquer vínculo, salvo para o Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado e os Secretários de Estado, ressalvados os veículos utilizados nas áreas de segurança pública e saúde.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Martins, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. É vedada a locação de imóvel destinado a estacionamento, guarda e pernoite de veículo pelo Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, reconhecido pela Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016, devendo os contratos vigentes serem rescindidos até 31 de janeiro de 2017.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Martins, Jânio Mendes \r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. É obrigatória a redução de, no mínimo, 70% (setenta por cento) na aquisição de passagens aéreas custeada pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, reconhecido pela Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016, devendo os contratos vigentes serem repactuados até 31 de janeiro de 2017, de acordo com o percentual acima previsto.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Martins, Jânio Mendes \r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. Enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira, reconhecido pela Lei n° 7483, de 08 de novembro de 2016, fica vedada a locação de veículo de transporte aéreo custeada pelo Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, salvo para o Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado e para os Secretários de Estado em situações emergenciais, devendo os contratos vigentes serem repactuados até 31 de janeiro de 2017, de acordo com a redução ora proposta.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Martins, Jânio Mendes \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos apenas serão considerados mediante sanção presidencial da Lei que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal consoante o PLP 343/2017, ora em tramitação no Congresso Nacional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Janio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Alterar o artigo 2º da Lei nº 7483, de 08 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O prazo de validade do presente estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira pelo decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e reconhecida pela presente Lei, somente poderá ser estendido após sanção presidencial da Lei que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal consoante o PLP 343/2017, ora em tramitação no Congresso Nacional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS OSÓRIO, Janio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - Fica vedada a redução temporária ou permanente da jornada de trabalho dos servidores públicos estaduais com adequação dos vencimentos à nova carga horária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - Fica vedado o contingenciamento de verbas ou racionalização de serviços públicos essenciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - Fica vedada a demissão de servidores públicos estaduais, ainda que atingido o limite de despesa de pessoal, disposto nas Leis de Responsabilidade Fiscal Estadual e Federal, devendo o Poder Executivo buscar outras soluções para o reequilíbrio das contas de Governo. \r\n\r\nParágrafo único - Excetuam-se da vedação contida no caput as demissões resultantes de Processo Administrativo Disciplinar e decorrentes de sentença judicial transitada em julgado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - O estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira não implicará em atraso, suspensão ou falta de pagamento integral das remunerações, aposentadorias e/ou proventos dos servidores públicos estaduais, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. - O estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira não possibilita desrespeito a aplicação do mínimo constitucional destinados a saúde e educação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (....) - O estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira não implicará em atraso, suspensão ou falta de pagamento integral das remunerações, aposentadorias e/ou proventos dos servidores públicos estaduais, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Bruno Dauaire, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (....) - Como medida de economia e capitalização do RioPrevidência, ficam restabelecidas como funções públicas as atividades-meio e as atividades-fim, que sejam objeto de contrato de prestação de serviços com as organizações sociais e/ou empresas, sendo vedada a terceirização”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Bruno Dauaire, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - A aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados, revoga, automaticamente, o prazo de validade de que trata esta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Bruno Dauaire, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdiciona-se o artigo abaixo, onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. - Fica vedada a contratação de funcionários temporários para ocuparem as vagas cujas atividades tenham concursados a serem nomeados no período previsto no art. 2º da presente lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdiciona-se o artigo abaixo, onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. - Sendo aprovado o projeto de lei complementar de recuperação fiscal dos estados no congresso nacional (PLC 343/2017) antes da data de validade estabelecida no art. 2º, fica automaticamente extinto o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira estabelecida pelo decreto 45.692/2016 e reconhecida pela lei 7483/2016”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdiciona-se o artigo abaixo, onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. - Enquanto perdurar o estado de calamidade financeira, fica vedado ao poder executivo qualquer tipo de compensação tributária ou ainda qualquer tipo de isenção fiscal ou renúncia fiscal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdiciona, onde couber, o seguinte artigo: \r\n\r\n\"Art. Adiciona à Lei 7483/2016 o seguinte artigo, a ser inserido onde couber: \r\n\r\nArt. A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do estado do Rio de Janeiro só vigorará após a adoção das seguintes medidas concretas destinadas à otimização da gestão da Administração Pública estadual: \r\n\r\nI - Redução do quadro de servidores comissionados do Poder Executivo em 30%; \r\n\r\nII - Impedimento de conceder incentivos fiscais mediante Decreto enquanto perdurar o estado de calamidade pública; \r\n\r\nIII - Divulgar na página oficial do Governo do estado na internet, em local específico, claro e de fácil acesso, a lista das empresas beneficiadas por incentivos fiscais no estado, informando a natureza e a origem legal do benefício, o valor abdicado, o nome e CNPJ de cada empresa; \r\n\r\nIV - Auditoria e divulgação na página oficial do Governo do estado na internet, em local específico, claro e de fácil acesso, de informações relativas ao pagamento de juros efetuado pelo estado do Rio de Janeiro mês a mês, sendo informado o nome e identificação do credor, o valor original de cada dívida, o valor total dos juros de cada dívida, discriminando juros simples e compostos, e a previsão de quitação integral do débito; \r\n\r\nV - Plano de recuperação dos valores relativos à Dívida Ativa do Estado, prevendo medidas claras e efetivas para aumentar a capacidade de recuperação de tais valores mediante execução judicial, focando as cobranças nos 100 maiores devedores.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Dr. Julianelli\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAdiciona, onde couber, o seguinte artigo: \r\n\r\n\"Art. Adiciona à Lei 7483/2016 o seguinte artigo, a ser inserido onde couber: \r\n\r\nArt. A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do estado do Rio de Janeiro só poderá ser regulamentada pelo Governador do Estado, ficando vedado qualquer ato regulamentar editado por outras autoridades da administração.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Dr. Julianelli\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAdiciona, onde couber, o seguinte artigo: \r\n\r\n\"Art. Adiciona à Lei 7483/2016 o seguinte artigo, a ser inserido onde couber: \r\n\r\nArt. A calamidade Pública no âmbito da administração financeira do Estado do Rio de Janeiro será regulamentada por Decreto Legislativo aprovado na Assembleia Legislativa estadual.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Dr. Julianelli\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Artigo 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo Único. Ficarão de fora do sobrestamento a validade dos concursos públicos realizados e homologados na área da segurança pública antes da edição do Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art ... - O Artigo 1° da Lei n° 7.483, de 08 de novembro de 2016, passa a vigorar acrescido de um parágrafo, com a seguinte redação: \r\n\r\n“§ ... - Durante o período de que trata o caput deste artigo, fica permitido a antecipação de receitas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, através de convênio entre a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ e o contribuinte, mediante autorização em lei e regulamento específicos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Gilberto Palmares, Jânio Mendes\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAdicione-se artigo, com seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Altera a Lei nº 7.508, de 30 de dezembro de 2016, para incluir Parágrafo Único ao Art. 5°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5° (...) \r\n\r\nParágrafo Único. Após o término da vigência desta Lei, nos termos do caput deste artigo: \r\n\r\nI - voltarão a vigorar, na forma de sua redação anterior, os dispositivos alterados pelo Art. 1°; \r\n\r\nII - não permanecerá em vigor o dispositivo acrescido pelo Art. 2°; e \r\n\r\nIII - permanecerão em vigor os dispositivos incluídos pelo Art. 3º.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCUS VINICIUS, Rosenverg Reis, Gustavo Tutuca\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAdicione-se artigo, com seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Altera o Artigo 5° da Lei nº 7.508, de 30 de dezembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias da mesma e enquanto perdurar o estado de calamidade pública financeira de que trata a Lei Estadual nº 7483, de 08 de novembro de 2016 e suas alterações, com exceção dos dispositivos incluídos pelo Art. 3° na Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que permanecerá em vigor após o término do estado de calamidade pública.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCUS VINICIUS, Rosenverg Reis, Gustavo Tutuca\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAdicione-se artigo, com seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Após o término da vigência desta Lei, a Lei n° 7.508, de 30 de dezembro de 2016, passa a ter os seguintes efeitos: \r\n\r\nI - voltarão a vigorar, na forma de sua redação anterior, os dispositivos alterados pelo Art. 1°; \r\n\r\nII - não permanecerá em vigor o dispositivo acrescido pelo Art. 2°; e \r\n\r\nIII - permanecerão em vigor os dispositivos incluídos pelo art. 3°.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCUS VINICIUS, Rosenverg Reis, Gustavo Tutuca\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nAltere-se o Artigo 1°, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Alterar o Artigo 2º da Lei n° 7483, de 08 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - O prazo de validade do presente estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e reconhecida pela presente Lei, poderá se estender até 3 meses após a aprovação do regime de recuperação fiscal do Estado acordado com a União Federal.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Carlos Macedo, Tio Carlos\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nNo Artigo 1°, acrescente-se um parágrafo primeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - Alterar o Artigo 2° da Lei n° 7483, de 08 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - O prazo de validade do presente estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira pelo Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016 e reconhecida pela presente Lei, poderá se estender até 31 de dezembro de 2018. \r\n\r\n§ 1° - Caso venha a ser aprovado o Projeto de Lei Complementar 343/2017 pelo Congresso Nacional, o prazo previsto no caput será alterado para três meses após a publicação da sanção do referido projeto de lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Carlos Macedo, Tio Carlos\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt ... - Modifique-se o art. 4° da Lei nº 7.483 de 08 de novembro de 2016, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - Os créditos orçamentários abertos durante a vigência do estado de calamidade pública deverão considerar prioritariamente as despesas com Saúde, Educação, Assistência Social, Ciência e Tecnologia e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 37\r\n\r\nAdicione-se o Art. 2º, enumerando os demais artigos, que modifica a Lei 7483, de 08 de novembro de 2017 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - Adicionar o inciso III, no Artigo 7º, da Lei n° 7483, de 08 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° - O Poder Executivo deverá encaminhar à ALERJ em até 30 (trinta) dias: \r\n\r\nI - (...) \r\n\r\nIII - Relação dos 100 (cem) maiores inscritos na dívida ativa estadual sob responsabilidade da Procuradoria Geral do Estado\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 16 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Gilberto Palmares\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAdicione-se o Art. 2º, enumerando os demais artigos, que modifica a Lei 7483, de 08 de novembro de 2017 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - Adicionar o inciso IV, no Artigo 7º, da Lei n° 7483, de 08 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 7° - O Poder Executivo deverá encaminhar à ALERJ em até 30 (trinta) dias: \r\n\r\nI - (...) \r\n\r\nIV - Relação dos 100 (cem) maiores beneficiários de isenções, incentivos, remissões e benefícios fiscais, inscritos no DUB-ICMS\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 16 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Gilberto Palmares\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2800/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 11/2017)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei, em até 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A compensação mencionada no artigo 1º desta Lei, efetivada com créditos tributários vincendos, poderá ser feita em até 16 (dezesseis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar de setembro de 2017, devendo o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro planilha com o valor das referidas parcelas mensais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com créditos tributários vincendos ou com débitos tributários vencidos inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- É condição à compensação a que se refere o artigo 1º desta Lei que as concessionárias, a autorizatária, por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado e a empresa fornecedora de combustíveis deixem de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pelo Estado em decorrência da incidência de juros, mora, penalidade ou correção monetária, dando-se, neste caso, ao Estado, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido ao Parágrafo único:\r\n\r\n“Art. 3º- É condição à compensação a que se refere o artigo 1º desta Lei que as concessionárias, a autorizatária, por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado e a empresa fornecedora de combustíveis deixem de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pelo Estado em decorrência da incidência de juros, mora, penalidade ou correção monetária, dando-se, neste caso, ao Estado, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável.\r\n\r\nParágrafo Único- Aplicar-se-á ao Estado do Rio de Janeiro a disposições contidas no caput deste artigo, quando a compensação de ICMS for realizada com débitos Tributários Inscritos em Dívida Ativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, o qual passará a ter o seguinte:\r\n\r\n“Art. 1º...\r\n\r\nArtigo 7º - O Poder Executivo publicará trimestralmente no Diário Oficial relatório contendo:\r\n\r\nI- Listagem das dívidas reconhecidas na forma desta lei;\r\n\r\nII- Os valores já compensados de ICMS;\r\n\r\nIII- A previsão para liquidação da dívida”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 3º, do Artigo 1º, o qual passará a ter o seguinte:\r\n\r\n“Art. 1º- ... \r\n\r\nParágrafo 3º- O Poder Executivo encaminhará em até 30 (trinta) dias, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal de Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, autrorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis, para fins do disposto no parágrafo 2º deste artigo. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Luiz Paulo, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º, do Artigo 1º, o qual passará a ter o seguinte:\r\n\r\n“Art. 1º- ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo 2º- As dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo às Concessionárias e às empresas fornecedoras de combustíveis, requererem a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no artigo 5º desta Lei, até o dia 30 de junho de 2017, devendo as tabelas/planilhas, e seus respectivos valores, estarem devidamente atualizados na data da promulgação desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Luiz Paulo, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se onde couber, um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica excluída da compensação, de que trata esta Lei, o valor que corresponde à parcela do Estado destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se onde couber, um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica vedada a compensação de dívidas com valores referentes ao adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), de que trata a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se onde couber, um artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - É vedada a compensação de dívidas cujos valores sejam objeto de precatórios ou de sentença judicial transitada em julgado. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 1º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- ...\r\n\r\n“§1º- Para os efeitos desta Lei, as dívidas mencionadas no caput serão aquelas devidamente reconhecidas pela Administração, nos termos da legislação vigente, em processo próprio, no período de 1º de maio de 2016 a 31 de maio de 2017, e contraídas em função da prestação dos serviços e do fornecimento dos produtos mencionados no caput aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o §3º do artigo 1º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º- O Poder Executivo encaminhará em até 60 (sessenta) dias, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal de Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, autrorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis, para fins do disposto no parágrafo 2º deste artigo. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 4, do presente Projeto de Lei, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º- A opção à compensação prevista nesta Lei implica renúncia expressa, irrevogável e irretratável, por parte da concessionária, da autorizatária e da empresa fornecedora de combustíveis da interposição de qualquer processo judicial ou administrativo com o objetivo de questionar valor ou matéria relativa à compensação prevista nesta Lei, assim como importará na desistência das ações judiciais ou impugnações em tramitação. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se o § 4 ao Art. 1:\r\n\r\n§4- A compensação referida caput do presente artigo somente pode incidir quando a folha de pagamento, incluído o 13º salário, dos servidores públicos ativos e inativos estejam devidamente quitados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se o Art.\r\n\r\nArt.- Fica vedado a interrupção de serviços públicos essenciais, tais como saúde, educação e segurança pelo não pagamento das dívidas do estado com as concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedores de combustíveis mencionadas no Art. 1 desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se onde couber o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias, ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com créditos relativos aos débitos devidos pelas concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis que estejam inscritas na dívida ativa estadual. \r\n\r\n§ 1° Para os efeitos desta Lei, as dívidas mencionadas no caput serão aquelas devidamente reconhecidas pela Administração, nos termos da legislação vigente, em processo próprio, até 31 de maio de 2017, inclusive em exercícios anteriores. \r\n\r\n§ 2° As dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, cabendo às concessionárias, às autorizatárias e às empresas fornecedoras de combustíveis requererem a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no Art. 8° desta Lei, até o dia 30 de junho de 2017. \r\n\r\n§ 3° O Poder Executivo encaminhará em até 90 (noventa) dias, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tri bunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis, para fins do disposto nos § 10 e §2° deste artigo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdiciona-se o presente Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - As empresas fornecedoras do Governo de Estado, de materiais, equipamentos e prestação de serviços, que tenham créditos a receber, com atraso superior a 90 (noventa) dias, poderão optar por créditos compensáveis de ICMS.\r\n\r\n§ 1º - Somente as empresas que não sofram tributação de ICMS, poderão negociar os seus créditos para terceiros.\r\n\r\n§ 2º - A compensação desses créditos somente poderá ser efetivado em no mínimo de 4 (quatro) meses ou parcelas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, Zé Luiz Anchite, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se o presente Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - A compensação desses créditos somente poderá ser efetivado em no mínimo de 4 (quatro) meses ou parcelas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, Zé Luiz Anchite, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, incluindo o § 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (....)\r\n\r\n§ 1º\r\n\r\n§ 2º\r\n\r\n§ 3º\r\n\r\n§ 4º - O Poder Executivo deverá disponibilizar uma conta específica par cada concessionária de serviço público”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Bruno Dauaire, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nInclua-se o artigo e os §§ abaixo onde couberem, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.(...). As concessionárias de serviços públicos e as instituições bancárias deverão promover as alterações necessárias do sistema de código de barras, com a inclusão dos dados da conta bancária, de modo a permitir o recolhimento do ICMS constante das faturas pagas pelos consumidores dos serviços prestados pelas concessionárias de água, esgoto, eletricidade, telefonia e gás. \r\n\r\n§ 1°. As instituições bancárias deverão recolher aos cofres públicos do Estado do Rio de Janeiro o ICMS referido nas informações do código de barras das contas pagas pelos serviços prestados pelas concessionárias. \r\n\r\n§ 2°. Na hipótese do pagamento das contas ser feito em estabelecimentos comerciais não bancários ou desvinculados do sistema financeiro, cabe à concessionária o recolhimento do valor do respectivo ICMS de acordo com as normas vigentes. \r\n\r\n§ 3°. O Poder Executivo comunicará às instituições bancárias o número do banco, agência e conta bancária destinatária dos recolhimentos mencionados no caput.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Bruno Dauaire, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nInclua-se o artigo abaixo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.(...). As concessionárias não poderão interromper a prestação do serviço aos órgãos da administração pública direta e indireta, bem como de instituições estaduais de ensino e saúde, por inadimplência.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Bruno Dauaire, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao Artigo 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - (...) \r\n\r\n\"§ - Caso o Estado, na data de promulgação desta lei, se encontre em débito com município fluminense em razão de repasses constitucionais não realizados, fica o Poder Executivo autorizado a pagar, mediante créditos tributários vincendos de ICMS, dívidas contraídas pelo mesmo Município junto a concessionárias de serviços públicos, desde que haja manifesta concordância do ente municipal, sendo abatido este valor da dívida referente aos repasses constitucionais não realizados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Luiz Martins, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“(....)\r\n\r\nO Poder Executivo publicará trimestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de transparência do Governo do Estado relatório contendo:\r\n\r\n(....)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“(....)\r\n\r\nO Poder Executivo publicará quadrimestralmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de transparência do Governo do Estado relatório contendo:\r\n\r\n(....)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica-se o § 1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - Para os efeitos desta Lei, as dívidas mencionadas no caput serão aquelas devidamente reconhecidas pela Administração, nos termos da legislação vigente, em processo próprio, até 31 de maio de 2017, inclusive em exercícios anteriores, e contraídas em função da prestação dos serviços e do fornecimento dos produtos mencionados no caput aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, prestados diretamente pelas empresas que aderirem à compensação objeto desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifica-se o § 3º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 3º - O Poder Executivo encaminhará em até 90 (noventa) dias, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tri bunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis, para fins do disposto no § 3º deste artigo, bem como divulgará, de forma clara e destacada, nos mesmos locais, a relação consolidada e detalhada dos débitos destas empresas inscritos na dívida ativa”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nAltera-se o § 1º do artigo 1º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n“§ 1º - Para os efeitos dessa Lei, as dívidas mencionadas no caput serão aquelas devidamente reconhecidas pela Administração, nos termos da legislação vigente, em processo próprio, até 31 de maio de 2017, e contraídas em função da prestação dos serviços e do fornecimento dos produtos mencionados no caput aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, ocorridos até a data da publicação da presente Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Bruno Dauaire, Edson Albertassi.\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo, renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As faturas provenientes de contratos administrativos firmados com o Estado do Rio de Janeiro, bem como os demais órgãos da administração direta e indireta, atestadas e não pagas no prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão, poderão ser utilizadas para a compensação de ICMS, respeitadas as disposições previstas nos artigos antecedentes.\r\n\r\n§ único - O titular da fatura mencionada no caput, mediante prévio requerimento junto à Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, a qual somente fará a verificação da regularidade do título, poderá transferir seus créditos a terceiros, afim de que estes utilizem para compensação de débitos de ICMS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Bruno Dauaire, Edson Albertassi.\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAcrescente-se o § ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n...............\r\n\r\n§...- Fica o Poder Executivo autorizado, também, a realizar a compensação de suas dívidas pretéritas com os Municípios fluminenses, oriundas de repasses constitucionais não realizados nos últimos exercícios com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias de serviços públicos, função de um encontro de contas das dívidas do Estado com os Municípios versus dívidas dos Municípios com concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Bruno Dauaire, Edson Albertassi.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DEMAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Bruno Dauaire, Edson Albertassi.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- A compensação mencionada no art. 1º desta Lei, efetivada com créditos tributários vincendos, poderá ser feita em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar de julho de 2017, devendo o Poder Executivo encaminhar à ALERJ planilha com o valor das referidas parcelas. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Bruno Dauaire, Edson Albertassi.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nO § 1º do artigo 2º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Omissis;\r\n\r\n§1º- §1º A compensação poderá ser efetivada, no que couber, mediante concessão de crédito escritural, pelo valor nominal, a ser utilizado na forma dos artigos 32 e 33 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, Dr. Deodalto, Flavio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo abaixo ao artigo 1º, renumerando-se os demais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§...- A compensação referida caput deste artigo somente pode incidir sobre 50% (cinquenta por cento) da dívida do Estado do Rio de Janeiro com as concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ..............................................................\r\n\r\n“(...)\r\n\r\n§- A compensação referida caput do presente artigo está condicionada a apresentação de regularidade de pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, por meio de documento próprio. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Gilberto Palmares, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 36\r\n\r\nNo artigo 1º, acrescente-se um parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§º- Fica o Poder Executivo autorizado, também, a realizar a compensação de suas dívidas pretéritas com os Municípios fluminenses, oriundas de repasses constitucionais não realizados nos últimos exercícios com créditos tributários vincendos relativos aos ICMS devido pelas concessionárias de serviços públicos, função de um encontro de contas das dívidas do Estado com os Municípios versus dívidas dos Municípios com concessionárias de serviços públicos. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, LUIZ APULO, Carlos Macedo, Tio Carlos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ......\r\n\r\n§2º- As dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, cabendo às concessionárias, às autorizatárias e às empresas fornecedoras de combustíveis requererem a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no art. 8º desta Lei, até o dia 30 de abril de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Waldeck Carneiro, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt....- Na consolidação das dívidas mencionadas nesta Lei o Poder Executivo deverá desconsiderar os impostos incidentes nas contas provenientes de hospitais, escolas, universidades e de próprios culturais administrados pelo setor público estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, Waldeck Carneiro, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifica-se a Ementa que passa a seguinte redação: \r\n\r\n\"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS E AUTORIZATÁRIAS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wanderson Nogueira, Bruno Dauaire, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModificam-se o Art.1°, e seus §§2° e 3°, Art. 3° e Art. 4º, que passam a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias e autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n.............................\r\n\r\n§2° As dívidas mencionadas no parágrafo anterior serão consolidadas pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, cabendo às concessionárias e às autorizatárias requererem a realização da compensação, nos termos da regulamentação prevista no art. 8° desta Lei, até o dia 30 de junho de 2017. \r\n\r\n§3° O Poder Executivo encaminhará em até 90 (noventa) dias, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias e autorizatárias, para fins do disposto no §3° deste artigo. \r\n\r\nArt. 3° É condição à compensação a que se refere o artigo 1° desta Lei que a concessionária e a autorizatária deixe de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pelo Estado em decorrência da incidência de juros, mora, penalidade ou correção monetária, dando-se, neste caso, ao Estado, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável. \r\n\r\nArt. 4° A opção à compensação prevista nesta Lei implica renúncia expressa por parte da concessionária e da autorizatária da interposição de recurso administrativo ou ação judicial, importando na sua irrevogabilidade e irretratabilidade.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wanderson Nogueira, Bruno Dauaire, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com créditos da Dívida Ativa tributaria do Estado regularmente inscrita na Procuradoria Geral do Estado devida pelas concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis, conforme o Código Tributário Nacional e o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 16 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7° O Poder Executivo publicará bimensalmente no Diário Oficial e de maneira permanente no portal de transparência do Governo do Estado relatório contendo: \r\n\r\nI - listagem das dívidas do Estado do Rio de Janeiro reconhecidas na forma desta lei; \r\n\r\nII - os valores já compensados de ICMS; \r\n\r\nIII - a previsão para liquidação da dívida \r\n\r\nIV - Iistagem dos 100 (cem) maiores contribuintes da Dívida Ativa Estadual regularmente inscrita na Procuradoria Geral do Estado.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 16 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro e dos servidores públicos estaduais ativos, aposentados e pensionistas com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 16 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro e dos servidores públicos estaduais ativos, aposentados e pensionistas com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações; de transporte público ferroviário, metroviário, por barcas e rodoviário intermunicipal; de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: Enfermeira Rejane, Gilberto Palmares, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro; relativas apenas às Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH); Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC); Secretaria de Estado de Saúde (SES) e Secretaria de Estado de Segurança (SESEG); com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Gilberto Palmares, Tia Ju\r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nAdicione-se o presente Artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Somente poderão se beneficiar da compensação de créditos tributários vincendos relativos ao ICMS as concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras que não estejam inscritas na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MILTON RANGEL, Carlos Minc, Jânio Mendes\r\n\r\nId: 2031719"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 453/2017, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA AUXILIAR DE ENFERMAGEM MIRIAM ANDRADE DE SOUZA LOPES”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane que tem por objetivo conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Ilmª Sra Miriam Andrade de Souza Lopes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 09ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 453/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 20.04.2017. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência comunicou haver recebido e distribuído, ao Deputado GUSTAVO TUTUCA, em 21.02.2017, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 218/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, o Projeto de Lei nº 1093/2011, da Deputada Myrian Rios, o Projeto de Lei nº 1902/2012, do Deputado Luiz Paulo, e o Projeto de Lei nº 1573/2016, do Deputado Benedito Alves; à Deputada MARCIA JEOVANI, em 13.10.2016, o Projeto de Lei nº 1704/2016, do Deputado Marcos Muller, e, em 21.02.2017, o Projeto de Lei nº 1219/2015, do Deputado Geraldo Pudim; e, ao Deputado ELIOMAR COELHO, em 06.04.2017, o Projeto de Lei nº 2302/2016, do Deputado Paulo Ramos. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado GUSTAVO TUTUCA para relatar seus pareceres: 1 - FAVORÁVEL ÁS EMENDAS 01 E 02, COM SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E CONTRÁRIO A EMENDA 03, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 218/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto. Posto em discussão, recebeu pedido de vista do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA. 2 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1093/2011, da Deputada Myrian Rios. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 3 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1902/2012, do Deputado Luiz Paulo. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 4 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1573/2016, do Deputado Benedito Alves. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado GUSTAVO TUTUCA para relatar os pareceres exarados pela Deputada MARCIA JEOVANI: 5 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1219/2016, do Deputado Geraldo Pudim. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 6 - FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1704/2016, do Deputado Marcos Muller. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado ELIOMAR COELHO para relatar seu parecer: 7 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2302/2016, do Deputado Paulo Ramos. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Prosseguindo, Sua Excelência apresentou os seguintes Relatórios, como segue: “I. Relatório da Reunião de Trabalho com os Trabalhadores, Ativistas e Movimentos Culturais Foi realizado no dia 13 de março de 2017, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio Vinte e Três de Julho da Alerj, a reunião de Trabalho com os Movimentos e Trabalhadores Culturais. Estiveram presentes na reunião os Senhores Deputado Zaqueu Teixeira - Presidente, e Deputado Eliomar Coelho, membros efetivos da Comissão de Cultura, e assessores dos mandatos do Deputado Waldeck Carneiro - Márcia Lima, e da Deputada Zeidan - Alexandre Santos. Da sociedade civil estiveram presentes representantes dos movimentos do Fórum dos Pontos de Cultura, do Livro e Literatura, dos Movimentos pela Cultura do Estado do Rio de Janeiro, do Sindicato dos Profissionais da Dança, Cine e Rock na Praça, SOS Patrimônio, Ecomuseu de Manguinhos e da Associação de Servidores da FUNARJ. Pautas levantadas: 1 - Encaminhamentos do Projeto de Lei Cultura Viva em tramitação. Foi elaborado substitutivo pelo Grupo de Trabalho. O mesmo será alvo de apreciação e substituição. 2 - Denúncia de diferenciação de percepção dos salários entre as fundações do Theatro Municipal e da Funarj. 3 - Necessidade de debater um plano de valorização do livro e literatura do Estado do Rio de Janeiro, indicado pela conselheira Bárbara Caldas, nos moldes de ações legislativas para selos e marcos conceituais. 4 - Solicitar explicações à Secretaria de Estado de Cultura sobre o fechamento das Bibliotecas Parque. 5 - Retomada do debate do PL 1883/2016 que dispõe sobre Sistema de Preservação do Patrimônio Cultural do Estado. 6 - Alteração da lei ou regulamentação do Conselho Estadual de Política Cultural para ampliação das linguagens nas cadeiras próprias, de forma a atender a diversidade de expressões; II. Relatório do 2º Seminário de Integração de Gestores de Cultura Foi realizado em 20 de março de 2017, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio Vinte e Três de Julho da Alerj, o 2º Seminário de Integração de Gestores de Cultura. A temática do evento foi a proposição de uma radiografia cultural que não está apenas na Capital, sendo necessário expandir para os 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. O Seminário teve a presença de 130 pessoas, representantes de 43 dos 92 municípios do Estado, entre gestores públicos e privados, com a parceria do Setor de Políticas Culturais da Secretaria de Estado de Cultura. O Seminário teve como foco apresentar e debater o Sistema Estadual de Cultura e a sua aplicação na relação com os municípios. A Mesa de Abertura foi composta pelos Senhores Deputado Zaqueu Teixeira - Presidente da Comissão de Cultura, Deputado Eliomar Coelho - membro efetivo da Comissão de Cultura, André Lazaroni - Secretário de Estado de Cultura, e Élcio Salles - Vice-Presidente do Conselho Estadual de Política Cultural. O Painel 1 debateu 'A Efetivação do Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro e os Municípios Fluminenses', com apresentações de Cleise Campos - Assessora Especial do Setor de Políticas Culturais, da Professora Kátia De Marco - Associação Brasileira de Gestão Cultural, e de Célia Pinheiro - PIM/Programa de Integração pela Música e Conselheira do Conselho Estadual de Política de Cultura do Estado do Rio de Janeiro. O Painel 2 tratou dos 'Relatos dos Gestores Públicos Municipais de Cultura e o Panorama Local', com mediação de Bruno Costa e com participação de Cris Masseda - Secretária Municipal de Cultura de Paraty, Dulce Cordeiro - Secretaria Municipal de Cultura de Barra Mansa, e Rodrigo Rangel - representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Tanguá. O Painel 3 teve como tema o 'Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura do Rio de Janeiro' e composto pelas Senhoras Mariana Várzea - Subsecretária de Estado de Cultura, Carla Pretti - Superintendente da Lei de Incentivo Estadual, e Marinêz Fernandes - Conselheira e membro do Instituto DaGaz. O Seminário apontou a importância da Lei nº 7.035/2015 e a sua aplicação, bem como a necessidade de expansão de direitos para o interior. A Pauta da prestação de contas foi ressaltada pelos municípios do interior, bem como a atualização da informação. III. Relatório da Visita à Secretaria de Estado de Cultura para reunião com o Secretário de Estado de Cultura André Lazaroni Foi realizada em 11 de abril de 2017, na sede da Secretaria de Estado de Cultura, a reunião com o Secretário de Estado de Cultura André Lazaroni. Participaram da reunião os Senhores: André Lazaroni - Secretário de Estado de Cultura, Deputado Zaqueu Teixeira - Presidente da Comissão de Cultura, Mariana Várzea - Subsecretária de Estado de Cultura, Cleise Campos - Assessora Especial do Setor de Políticas Culturais da SEC, e os representantes dos mandatos dos Deputados Eliomar Coelho - Julia Moulin, Wanderson Nogueira - Rafael Fernandes, Zeidan - Alexandre Santos, e Comte Bittencourt - Dulce Galindo. Pauta: 1. Relato da Reunião com os Movimentos, Ativistas e Trabalhadores da Cultura e demandas apresentadas na ocasião. O Deputado Zaqueu Teixeira agradeceu a presença da SEC na ocasião, considerando produtivo o auxílio no debate. Sobre as demandas apresentadas: 1.1. Situação das Bibliotecas Parque - O Secretário informou que está em construção de demandas com a Secretaria de Educação para reabrir o equipamento, com ideia de remanejar professores que estejam afastados das salas de aulas, em readaptação para atuarem na Biblioteca. O Deputado Zaqueu Teixeira apontou a possibilidade de criar parceria com a Fundação Santa Cabrini para empregar mão de obra dos presos do regime semiaberto. 1.2. Alterações na Lei do Conselho Estadual de Política de Cultura - Foi proposto um estudo conjunto para entrada na regulamentação da lei para caber novas cadeiras ou designações das linguagens artísticas, como por exemplo a Dança. 1.3. Regulamentação do Programa de Fomento e Incentivo à Cultura, prazo expirado pela Lei nº 7.035/2015 - Lei do Sistema Estadual de Cultura. O Secretário informou que enviou a regulamentação do Fundo Estadual de Cultura em separado para após a discussão do Conselho enviar as mudanças de regulamentação da Lei de Incentivo. 2. Outras demandas discutidas: 2.1. Alteração do Decreto de autorização de eventos para inclusão das Rodas Culturais - Indicação Legislativa aprovada, em tramitação na Casa Civil. Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude está fazendo articulações sobre o tema. A SEC prometeu atender e rever a demanda com a Casa Civil. 2.2. Lançamento do Edital Comissão de Gastronomia - Selo Lei nº 7.180/2015. O edital foi finalizado pela equipe do Rio Criativo e está pronto para ser lançado. Na Comissão de Cultura há um Grupo de Trabalho instalado que discute o assunto. 2.3. Diploma Heloneida Studart de Cultura/2017 - divulgação do Diploma nas redes da SEC e solicitação de espaço da SEC/Sala Cecília Meireles. A SEC atuou na divulgação do Diploma e fará a cessão do espaço para o mês de junho em data a definir conjuntamente com a direção do espaço. 2.4. Preparação do Edital Comissão da Moda - Lei nº 7.206/2016. O edital está em análise no Jurídico e deve ser lançado na sequência do lançamento do Edital da Gastronomia. 2.5. Sobre o Projeto de Lei nº 1.883/2016 - sistema de Patrimônio Cultural. A SEC se comprometeu a participar do Grupo de Trabalho instalado novamente em 18 de abril de 2017 com nova composição após a Audiência Pública acontecida em 05 de abril, para construção de consensos e dissensos sobre o tema. Ficou combinado que a Comissão de Cultura atuará para a autorização do Legislativo na transformação do Inepac numa autarquia. Relatoria por Morgana Eneile”. Concluindo, por solicitação do Senhor Presidente, foram entregues cópias dos relatórios aos Deputados e Assessores presentes nesta 2ª Reunião Ordinária. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e cinco de abril de dois mil e dezessete. (a) Haroldo M.L.L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos cinco dias de abril de dois mil e dezessete, às dez horas, reuniu-se a Comissão de Cultura, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, com a presença dos Deputados ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, ELIOMAR COELHO e COMTE BITTENCOURT, membros efetivos, LUIZ PAULO, suplente, deste órgão técnico, e WALDECK CARNEIRO. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 04.04.2017, com a seguinte Ordem do Dia: LEI DO PATRIMÔNIO - PL 1883/2016. Estiveram presentes os Senhores: Marcus Monteiro - Presidente do INEPAC, Profº Olíneo Coelho - SOS Patrimônio, Marconi de Andrade - SOS Patrimônio, Adua Nesi - SOS Patrimônio, Roberto Anderson Magalhães - Diretor do DPCN/INEPAC, Sérgio Linhares - INEPAC, Cláudia Márcia Ferreira - Diretora do Centro Nacional de Cultura Popular do IPHAN, Dulce Galindo - Assessora Parlamentar do Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, Jorge Mendes - AmaGlória, Cláudia Fanzeres - Assessora do Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, Lauro Senna - Assessor do Gabinete do Deputado Luiz Paulo, Márcia Lima e Rute Sales - Assessoras do Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, Eduardo Ponte - Assessor do Gabinete do Deputado Dr. Julianelli, e Tunai Menandro - Assessor do Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente informou os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública, e, em seguida, explicou a dinâmica da reunião. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Senhor Marcus Monteiro, que, com uso de data show, se manifestou amplamente sobre o tema em tela, e, em seguida, entregou ao Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, minuta de dois anteprojetos de lei com os seguintes títulos: 'Anteprojeto de Lei sobre a Tutela do Sistema de Proteção do Patrimônio Cultural no Estado do Rio de Janeiro' e 'Anteprojeto de Lei sobre a Organização Administrativa do Sistema de Proteção do Patrimônio Cultural no Estado do Rio de Janeiro'. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra os Senhores Profº Olíneo Coelho, Deputado LUIZ PAULO e Deputado ELIOMAR COELHO, que discorreram amplamente sobre a matéria em tela. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra aos Senhores Roberto Anderson Magalhães e Sérgio Linhares que se manifestaram amplamente, levantando questões sobre o tema em escopo, com esclarecimentos do Senhor Presidente. Em seguida, Sua Excelência franqueou a palavra aos presentes quanto se manifestaram em amplo debate sobre o tema os Senhores Cláudia Márcia Ferreira, Marcus Monteiro, Deputado LUIZ PAULO, Dulce Galindo e Jorge Mendes. Concluindo, Sua Excelência, em suas considerações finais, apresentou como encaminhamentos a retomada do Grupo de Trabalho para discussão do Projeto de Lei em tela, com a participação de representantes do Inepac; assim como, disponibilização da propositura em escopo no Facebook da Comissão de Cultura, para que se possa apresentar sugestões visando o aprimoramento do Projeto em debate. Antes de terminar, o Senhor Presidente informou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu aos presentes, colocou este Órgão Técnico à disposição de todos e, em seguida, suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em cinco de abril de dois mil e dezessete. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às treze horas na Biblioteca do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados CIDINHA CAMPOS - Presidente, LUCINHA - Vice-Presidente, NIVALDO MULIM e DR. JULIANELLI, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por Edital publicado em 18.04.2017. Abrindo os trabalhos, informou aos seus pares que o objetivo da presente reunião seria deliberar sobre a realização de Oitiva com as seguintes presenças: 1 - Prefeito de Belford Roxo, Exmo. Sr. Waguinho; 2 - Sr. Emerson Oliveira de Barros, Coordenador-Geral de Fiscalização do Inea; 3 - Sra. Elaine Noce, Analista Ambiental; 4 - Sr. Moisés de Souza Boechat, Sócio Gerente do Boechat do Bairro Tratamento de Resíduos, Coleta e Conservação Ltda-ME - (CTR) Bob Ambiental, para prestar esclarecimentos sobre “A SITUAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO BOECHAT DO BAIRRO TRATAMENTO DE RESÍDUOS, COLETA E CONSERVAÇÃO LTDA-ME - (CTR) BOB AMBIENTAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO”. A seguir, a Senhora Presidente fez um breve relato sobre o tema da Oitiva. Com a palavra, a Senhora Deputada Lucinha propôs que a Oitiva fosse feita por etapas, tendo no primeiro momento as presenças dos analistas do Inea e do Sr. Moisés Boechat, dono do aterro sanitário, e no segundo momento a presença do Prefeito de Belford Roxo, Exmo. Sr. Waguinho. Em seguida, a Senhora Presidente discordou, dizendo que não haveria necessidade da Comissão se reunir diversas vezes para tratar o assunto em pauta, que as partes envolvidas deveriam comparecer para o debate em uma mesma reunião. Não havendo entendimento, a matéria foi colocada em votação, tendo a proposta da Senhora Deputada Lucinha sido aprovada pela maioria dos membros presentes, com voto divergente da Senhora Presidente. Prosseguindo, a Senhora Presidente com a aquiescência dos membros presentes, informou que o Ministério Público de Belford Roxo também será convidado para a primeira oitiva. Em seguida, a Senhora Presidente listou a solicitação de diversos processos junto ao Inea. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, matrícula 201-701-0, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em dezenove de abril de dois mil e dezessete. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputada CIDINHA CAMPOS, Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DEBATER E ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES ESTADUAIS.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 256/2017)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos nove dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quarenta e seis minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 256/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO - PSC e com a presença dos Senhores Deputados IRANILDO CAMPOS - PSD, MILTON RANGEL - DEM, BRUNO DAUAIRE - PR e DICA - PTN, membros efetivos e da Senhora Deputada TIA JU - PRB, membro suplente da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE, para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi aprovado por todos. Em seguida, com a aquiescência dos presentes, designou o Senhor Deputado IRANILDO CAMPOS, para o cargo de Relator da Comissão, o que foi aceito. Após, o Senhor Presidente destacou a importância de discutir a mudança no regime previdenciário, com a oitiva de todos os segmentos ligados ao tema, uma vez que os policiais e bombeiros militares, já possuem um regime previdenciário diferenciado. Em seguida, sugeriu que para as próximas reuniões sejam convidados representantes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, da Procuradoria Geral do Estado - PGE, das associações representativas das categorias e do Rio-Providência. Colocada em votação a sugestão foi aprovada pelos demais. Os Deputados presentes ratificaram as palavras do Senhor Presidente e se colocaram à disposição da Comissão para atuar no sentido de manter os direitos previdenciários, um dos poucos atrativos da carreira militar. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Júnior, Secretário “ad hoc”, matrícula nº 201.140-1, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 09 de maio de 2017. (a) Orlando de S. S. Junior; Secretário \"ad hoc\"; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente\r\n\r\nId: 2031720"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2489/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3704/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, com efeito a partir de 14 de fevereiro de 2017, a servidora, CARMEM LUCIA LIMA VARGAS FILDALGO, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.300, matrícula nº 201.444-7, nos termos do art. 3º da Emenda à Constituição da República nº 47/05 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.300, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 em R$ 8.195,69 (oito mil; cento e noventa e cinco reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 50% (cinquenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 4.097,84 (quatro mil; noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos); c) 2/12 (dois doze avos) do Vencimento base do símbolo CCDAL-5, atribuído ao cargo de ASSISTENTE DE GABINETE, integrando seus proventos de acordo com o art. 2º da Lei 2.565/96, c/c art. 1º da Lei 3185/1988 em R$ 309,13 (trezentos e nove reais e treze centavos); d) 2/12 (dois doze avos) da Gratificação de Representação de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, integrando os seus proventos conforme o art. 1º da Resolução 36/91 em R$ 154,56 (cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos); e) 2/12 (dois doze avos) da Gratificação Especial de 150% (cento e cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD nº 1127/91 e assegurada a percepção nos termos da legislação mencionada no intem anterior em R$ 463,69 (quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos); f) 2/12 (dois doze avos) da Gratificação de Serviço Técnico de 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do símbolo CCDAL-5, concedida nos termos da Resolução nº 36/91, alterada pela Resolução nº 080/91 em R$ 154,56 (cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Total: R$ 13.375,47 (treze mil; trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\n\r\nJORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1° Vogal; ZITO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3° Vogal; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2490/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13674/2016\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, por invalidez permanente, o servidor RICARDO SEIXAS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 200.894-4, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição da República c/c art. 89, I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e art. 6-A da Emenda à Constituição da República nº 41/03, art. 9º, IV, da Lei Estadual nº 5.260/08 e parecer da douta Procuradoria-Geral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nJORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2° Vice-Presidente; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4° Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3° Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; CARLOS MACEDO, 1° Vogal; ZITO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3° Vogal; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2491/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8916/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AINOÃ MARESSA DE ARAUJO XAVIER, matrícula nº 422.332-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2452/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAYARA SANTOS DA ROCHA, matrícula nº 422.704-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento Odontológico, na vaga decorrente da exoneração de ANDRE LUIZ DOS SANTOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 12.05.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2477/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8773/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAMYRIZ DA SILVA PRATA, matrícula nº 422.710-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Fatinha, na vaga decorrente da exoneração de José Clean Rodrigues de Melo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 15.05.2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\n12787/2015 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 11/2015.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12883/2016 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da douta Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 03/2017, e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de BENEDITINOS BAZAR E PAPELARIA LTDA-ME, adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\n14351/2016 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da douta Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 10/2017, e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de ZULDFOLGE MOTOR INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16161/2016 - COORDENADORIA DE ALMOXARIFADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da douta Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 09/2017, e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA- EPP.\r\n\r\n7451/2017 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\n7708/2017 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\n7739/2017 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\n8073/2017 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha das faltas dos senhores deputados no mês de dezembro/2016, conforme apurado pelo Departamento de Atas e Publicações.\r\n\r\n8074/2017 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha das faltas dos senhores deputados no mês de fevereiro/2016, conforme apurado pelo Departamento de Atas e Publicações.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 064/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 256/2017, como membro suplente, o Senhor Deputado PAULO RAMOS - PSOL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 16.05.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4251/2017 - JOAO PAULO HORATO CARNEIRO\r\n\r\n4626/2017 - ADRIANO DA SILVA GUEDES\r\n\r\n5161/2017 - FERNANDA SIXEL BARRETO\r\n\r\n5712/2017 - ALEXANDRE DAS GRAÇAS MANHAES NASSER\r\n\r\n5748/2017 - LUIZ ORLANDO CARDOSO CORREA\r\n\r\n5961/2017 - JULIANA GISELE SOUSA DA SILVA\r\n\r\n6048/2017 - ADRIANA PAIVA MARTINS COSTA\r\n\r\n6769/2017 - ROSIANE FERREIRA VITAL\r\n\r\n6810/2017 - FABIO HENRIQUE DE JESUS\r\n\r\n6869/2017 - SOLANGE FERNANDES LARANJA E SOUZA\r\n\r\n6898/2017 - FERNANDO PEDRO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n7427/2017 - CARLOS EDUARDO MALLET RAMADAS\r\n\r\n7704/2017 - MONICA BELARMINO FRANÇA DE LIMA\r\n\r\n8134/2017 - NAIR ESTEVES GOMES\r\n\r\n8201/2017 - ANA PAULA BENJAMIM DAS NEVES CORREA\r\n\r\n8205/2017 - BARBARA MARIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nDefiro de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n136/2017 - MARIANNA BOTICELLI ANDRADE COUTINHO\r\n\r\n197/2017 - SERGIO SALES DOS SANTOS\r\n\r\n277/2017 - JEFFERSON VIEIRA\r\n\r\n1106/2017 - PATRICIA APARECIDA DUTRA JUSTINO\r\n\r\n2121/2017 - KAILA DE OLIVEIRA ALCANTARA\r\n\r\n2122/2017 - NORIVELTO GUIMARAES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2132/2017 - ROBERTA KELI NOBRE COSTA\r\n\r\n2288/2017 - PAULO ALEXANDRE FERREIRA MATOS\r\n\r\n2316/2017 - ROBSON RODRIGUES DIAS\r\n\r\n2922/2017 - MAURICIO FORTUNATO LIBARDI JUNIOR\r\n\r\n3316/2017 - IGOR CROSMAN BERRO\r\n\r\n4734/2017 - FABRICIA LOPES DE SOUZA\r\n\r\n4948/2017 - ROSANA PAULA FERNANDES GUTIERREZ\r\n\r\n4951/2017 - JORGE CAETANO DUARTE\r\n\r\n5028/2017 - ELAINE VASCONCELOS DA SILVA\r\n\r\n5048/2017 - MARTHA LUCIA GARCIA DE OLIVEIRA VICENTE\r\n\r\n5093/2017 - EBENEZER LESSA DA SILVA\r\n\r\n5132/2017 - MARCIO FERNANDES CORREA DA SILVA\r\n\r\n5148/2017 - SIMONE RODRIGUES PONTES SALLES\r\n\r\n5224/2017 - CLAUDIO BEZERRA DE MELLO\r\n\r\n5226/2017 - ROSIMERI APARECIDA DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n5227/2017 - GILMAR FRANCISCO TIBURCIO\r\n\r\n5271/2017 - FERNANDA DA COSTA COUTINHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7920/2017 - VALDIR MORAES COSTA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7921/2017 - LUIZ AUGUSTO BARROS NUNES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15869/2016 - ZILCA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2890/2017 - IZABEL CRISTINA PEREIRA MIGUEL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 38/39, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7160/2017 - EDNA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7655/2017 - CARLOS FERNANDO VIEIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8075/2017 - MARCELO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10/11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6583/2017 - WELLINGTON MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, defiro o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8441/2017 - ANA CRISTINA DOS SANTOS CAMPOS VICENTE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8524/2017 - ANGELICA FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2309/2012 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 66/72.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.05.2017\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 198/2017\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Coordenadoria de Portaria para o Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI-18 atualmente exercido pela servidora Rosane Felício Rodrigues, matrícula nº 307.307-9, com efeito a partir de 15/05/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.05.2017.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7980/2017 - RODRIGO LOPES LOURENÇO\r\n\r\n8708/2017 - BRUNO VICTORINO BARROS\r\n\r\n8072/2017 - VALÉRIA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n8735/2017 - THEREZINHA CARMO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n8849/2017 - DANIEL JOSÉ PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2031721"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2031722": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de maio de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 1326/2015, DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL EM QUE ESTÁ LOCALIZADO A ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA MARQUES, NO BAIRRO DE BRÁS DE PINA, RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n2 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1417/2012, DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'PROJETO GRAFITARTE' PARA UTILIZAÇÃO EM VIADUTOS, MUROS E PAREDES DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, COM O TEMA: - EDUCAÇÃO NO CAMPO.\r\n\r\nEm 16 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 10ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 17 de maio de 2017, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, EM CUMPRIMENTO AO ART. 4º DA LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL (LEI Nº 5451/2009).\r\n\r\nEm 16 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de maio de 2017, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n1- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “O CASO VARIG”. \r\n\r\n2- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “A SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES DE SÃO JOÃO DA BARRA / PORTO DO AÇÚ.”\r\n\r\nComissões, 16 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de maio de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“APURAR AS RAZÕES DA NÃO CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO DE 2014 PARA BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ”\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FATINHA - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e ZEIDAN, JORGE FELIPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 17 de maio de 2017, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada FATINHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2383/2017, do Deputado Dica, que “Classifica Duque de Caxias como “Município de Interesse Turístico””;\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2886/2014, O DEPUTADO CARLOS MINC, QUE “REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI 3325/99, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, PARA PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL”;\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DA SEGUINTE AUDIÊNCIA PÚBLICA: “A SITUAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PROGRAMA INTERNACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE PRAIAS E MARINAS NO ANO DE 2017, ANO DO TURISMO SUSTENTÁVEL PARA O DESENVOLVIMENTO. ”\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado SILAS BENTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/2016)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO , DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 5ª Reunião Ordinária, à realizar-se no dia 17 de maio de 2017, quarta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: “CORTE, PASSE LIVRE ESTUDANTIL”\r\n\r\nII- ASSUNTOS GERAIS \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS AGENDA DE REUNIÕES - 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(08 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, Convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relatar, ANDRÉ CECIUANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 5ª Reunião Ordinária, à realizar-se no dia 17 de maio de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes com a seguinte Ordem do Dia:1 -Deliberar Audiência Pública com o seguinte tema: Corte, Passe Livre Estudantil.\r\n\r\nPresidente da comissão - DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\n(Edital DO 17/05/2017)\r\n\r\n11:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, Convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, para a 7a Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de maio de 2017, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: l-Deliberar Audiência Pública para discutir \"O caso Varig\".II- Deliberar Audiência Pública para discutir \"A situação dos Trabalhadores de São João da Barra / Porto do Açú.\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO PAULO RAMOS (Edital DO 17/05/2017)\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA convoca, nos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, CARLOS MINE, FILIPE SOARES, LUIZ PAULO, PAULO MELO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos, e FLÁVIO BOLSONARO, GILBERTO PALMARES, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ MARTINS, MILTON RANGEL, PAULO RAMOS, suplentes, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 17 de maio de 2017, às treze horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia 1- Discussão e votação dos pareceres as proposições:(49 Pareceres)\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO EDSON ALBERTASSI (Edital DO 12/05/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADEDENTES\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO Convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO UNS, DR. JULIANELI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FEUPPE NETO, membros suplentes, para a 4a Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de maio de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições. 11 - Discussão e votação dos pareceres às proposições:(02 pareceres).\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(Edital DO 17/05/2017)\r\n\r\n10:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO Convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LlNS, DR. JULlANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELlPPE NETO, membros suplentes, para a 10a Audiência Pública, a realizar-se no dia 17 de maio de 2017, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte Tema: Apresentação do Relatório Anual de Atividades do Conselho Estadual de Educação, em cumprimento ao art. 4° da Lei de Responsabilidade Educacional (Lei nº 5451/2009).\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO COMTE BITTENCOURT (Edital DO 17/05/2017)\r\n\r\n12:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELlOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados, JORGE FELlPPE NETO, COMTE BITENCOURT, CORONEL JAIRO, GIL VIANA e ARAMIS BRITO, suplentes, para a 1a Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 17 de maio de 2017, às 12:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia I - Deliberação de Audiência Pública com o tema: \"A Questão Fundiária do Porto do Açu (Distrito Industrial de São João da Barra)\"\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n(Edital DO 16/05/2017)\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL convoca, na forma regimental, os senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, NIVALDO MULlM, DR. JULlANELLI, membros efetivos; PAULO MELO, CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, MILTON RANGEL e DICA, membros suplentes, para a 5a Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de maio de 2017, às 13:00h, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições. II - Discussão e votação dos pareceres às proposições(1 parecer); III - Deliberar sobre a realização de visitas técnicas acompanhadas de técnicos do Inea, em áreas de degradação ambiental a serem determinadas pela Comissão.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADA CIDINHA CAMPOS (Edital DO 16/05/2017)\r\n\r\n14:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados FATINHA - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e ZEIDAN, JORGE FELlPPE NETO, GUSTAVO TUTUCA, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI suplentes, para a 4a Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 17 de maio de 2017, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres às proposições:(02 pareceres); III - Deliberação da seguinte Audiência Pública: A SITUAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO PROGRAMA INTERNACIONAL DE CERTIFICAÇÃO DE PRAIAS E MARINAS NO ANO DE 2017, ANO DO TURISMO SUSTENTÁVEL PARA O DESENVOLVIMENTO.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO SILAS BENTO\r\n\r\n(Edital DO 17/05/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PROCESSO E TÉCNICA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Processo e Técnica Legislativa com vistas a ampliar os conhecimentos e compreensão do funcionamento e das normas do processo legislativo. O curso será ministrado pelo Professor Carlos Frederico dos Santos, com ampla experiência na matéria de processo legislativo.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 19 e 20 de junho de 2017. \r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntrodução ao processo legislativo. Conceito e princípios. Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais. Competência legislativa. Iniciativa da lei. Limites constitucionais: poder de emenda; vícios de iniciativa e sanção. Espécies normativas: Emendas Constitucionais (finalidades, limitações); Lei Complementar (aspecto material, aspecto formal, comparação com a lei ordinária); Medida Provisória (Estados e Municípios - possibilidades de edição, limites materiais); Lei Delegada (natureza jurídica, processo legislativo especial, poder de sustar); Decreto Legislativo (conceito, processo legislativo especial); Resoluções (conceito, espécie, processo legislativo especial). Tramitação legislativa (da iniciativa à publicação). Elaboração legislativa especial. Controle de Constitucionalidade: supremacia da Constituição; conceito; requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN);Técnica legislativa na prática: introdução (histórico, definição, conceito, princípios, base legal, antecedentes da lei); apresentação e conteúdo (formal, material); divisões (parte preliminar, corpo da lei, parte final); formatação do texto legal (grafia e separações, artigos, parágrafos, incisos etc).\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 1 de junho de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/w1d39\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 3 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE PHOTOSHOP\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Photoshop - Creative Cloud 2015, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj. O referido curso será ministrado pelo Professor de Informática André Luiz de Souza Pinto e tem por objetivo apresentar os principais recursos do software Adobe Photoshop CC com vistas a aprimorar os serviços realizados pelas Assessorias de Gabinete dos parlamentares.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO: os participantes devem possuir noções básicas de Informática.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: DIARIAMENTE, DE 1 A 14 DE JUNHO (1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13 E 14 DE JUNHO)\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAulas 01 e 02\r\n\r\nü Interface do Photoshop: moldura, menus, comandos, atalhos, barras, painéis, ferramentas, janelas, paletas.\r\n\r\nü Personalização da área de trabalho do Photoshop.\r\n\r\nü Régua e linhas-guias.\r\n\r\nü Tipos e resolução de imagem.\r\n\r\nü Configuração de cores.\r\n\r\nü Ferramentas de pintura: pincéis, cores, degradê.\r\n\r\nAulas 03 e 04\r\n\r\nü Desenho e de texto: canetas, demarcadores, máscaras de texto, figuras, formas.\r\n\r\nü Seleção de imagens: polígono, seleção rápida, varinha mágica, laço, laço poligonal, laço magnético, intervalo de cores e área de foco, letreiro.\r\n\r\nü Recorte, cópia e colagem.\r\n\r\nü Transformação: corte, rotação, deslocamento, redimensionamento, ajuste, espelhamento, distorção, perspectiva.\r\n\r\nü Ajustes de brilho, contraste, matiz e saturação,\r\n\r\nü Ajustes de níveis, curvas, exposição, vibratilidade, cor, tom, sombras e realces.\r\n\r\nAula 05 e 06\r\n\r\nü Retoque de imagem: correção, limpeza de sujeiras e imperfeições, olhos vermelhos, ferramenta sensível ao toque, ponto de fuga.\r\n\r\nü Coloração, envelhecimento e remoção da saturação da imagem.\r\n\r\nü Camadas: criar, duplicar, excluir, organizar, mover, ocultar, exibir, isolar, vincular, bloquear, mesclar, achatar, filtrar.\r\n\r\nü Edição de camadas: estilos de camadas, camada de preenchimento, camada de ajuste, objetos inteligentes, máscara de camada.\r\n\r\nü Correção de lente: distorção geométrica, desvio cromático, vinheta, transformação.\r\n\r\nAulas 07 e 08\r\n\r\nü Edição de canais.\r\n\r\nü Filtros: artísticos, desfoque, traçados de pincel, distorção, ruído, pixerização, acabamento, nitidez, croqui, estilização, textura, difusão, vídeo.\r\n\r\nü Importação e exportação.\r\n\r\nAulas 09 e 10\r\n\r\n- Trabalho final\r\n\r\n- Avaliações dos alunos e do curso\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas práticas e expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wAujy\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do curso palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONHECENDO O e-SOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: melhores práticas trabalhistas e previdenciárias para implantação do e-Social\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'Conhecendo o e-Social e sua implantação na Administração Pública' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj e Câmaras Municipais. O objetivo do curso é de oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios. \r\n\r\nO curso será ministrado pelo Professor Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 40 (quarenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 1, 6, 8, 13, 20, 22, 27 e 29 de junho (terças e quintas-feiras).\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, sala 1, Rua da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nü O que é o e-Social e quem está obrigado?\r\n\r\nü O que é o e-Social\r\n\r\nü Objetivo do e-Social\r\n\r\nü Quem está obrigado\r\n\r\nü Cadastro de informações dos trabalhadores \r\n\r\nü Pontos críticos no e-Social\r\n\r\nü Como implantar o e-Social no órgão público\r\n\r\nü Diagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nü Criação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nü Áreas envolvidas\r\n\r\nü Organograma - Equipe e-Social\r\n\r\nü Qualidade esperada dos líderes do e-Social\r\n\r\nü Responsabilidades dos Lideres\r\n\r\nü Como criar o Plano de ação\r\n\r\nü Penalidades X Fiscalizações\r\n\r\nü Autuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nü Multas trabalhistas e previdenciárias\r\n\r\nü Transmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nü Certificação digital e procuração\r\n\r\nü Logística para envio dos eventos\r\n\r\nü Emissão das guias\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas. \r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wAtpR\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do curso palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2031722"
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                        "II - IPALERJ",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ\r\n\r\nATO N° 01/17\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso de atribuição legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR da função de Auxiliar Administrativo - RSP-7, criada pelo art. 2°, do Ato nº 344, de 07 de março de 2012, para o qual foi designado pelo Ato do Presidente nº 60/2012, o servidor CARLOS ELYSIO DE MATTOS NUNES, matrícula nº 200.879-5.\r\n\r\nATO N° 02/17\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso de atribuição legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR para exercer a função de Assessor Administrativo - RSP-6, criada pelo art. 2°, do Ato nº 344, de 01 de março de 2012, o servidor CARLOS ELYSIO DE MATTOS NUNES, matricula nº 200.879-5.\r\n\r\nATO Nº 03/17\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso de atribuição legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR da função de Assistente de Coordenação - RSP-4, criada pelo art. 2º, do Ato nº 344, de 07 de março de 2012, para a qual foi designada pelo Ato do Presidente nº 42/2012, a servidora BEATRIZ DA CUNHA BASTOS, matricula nº 200.998-3.\r\n\r\nATO N° 04/17\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso de atribuição legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR para exercer a função de Diretor de Contabilidade - RSP-3, criada pelo art. 2º, do Ato nº 344, de 07 de março de 2012, a servidora BEATRIZ DA CUNHA BASTOS, matrícula nº 200.998-3, em vaga decorrente do falecimento do servidor Luiz Fábio Ferreira Macahé.\r\n\r\nATO Nº 05/17\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso de atribuição legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR da função de Assistente de Direção - RSP-S, criada pelo art. 2º, do Ato nº 344, de 07 de março de 2012, para o qual foi designado pelo Ato de Presidente nº 48/2012, o servidor CARLOS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, matricula nº 201.103-9.\r\n\r\nATO N° 06/17\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso de atribuição legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR para exercer a função Assistente de Coordenação - RSP-4, criada pelo art. 2º, do Ato nº 344, de 07 de março de 2012, o servidor CARLOS HENRIQUE FERRElRA DA SILVA, matricula nº 201.103-9, em vaga decorrente da dispensa da servidora Beatriz da Cunha Bastos.\r\n\r\nATO N° 07/17\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso de atribuição legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR da função de Auxiliar Administrativo - RSP-7.1, criada pelo art. 2º, do Ato nº 344, de 07 de março de 2012, para a qual foi designada pelo Ato do Presidente 64/2012, a servidora ADRIANA RANGEL DA CUNHA, matricula nº 201.338-1.\r\n\r\nATO N° 08/17\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso de atribuição legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR para exercer a função de Auxiliar Administrativo - RSP-7, criada pelo art. 2°, do Ato nº 344, de 07 de março de 2012, a servidora ADRIANA RANGEL DA CUNHA, matrícula nº 201.338-1, em vaga decorrente da dispensa do servidor Carlos Elysio de Mattos Nunes.\r\n\r\nATO Nº 09/17\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso de atribuição legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR da função Auxiliar Administrativo - RSP-7, criada pelo art. 2º, do Ato nº 344, de 07 de março de 2012, para a qual foi designada pelo Ato do Presidente 68/2012, a servidora PATRICIA VIEIRA DUARTE, matrícula nº 201.375-3.\r\n\r\nATO Nº 10/17\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso de atribuição legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR para exercer a função de Assessor Administrativo - RSP-6, criada pelo art. 2°, do Ato nº 344, de 07 de março de 2012, a servidora PATRICIA VIEIRA DUARTE, matrícula nº 201.375-3.\r\n\r\nATO Nº 11/17\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso de atribuição legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPENSAR da função de Auxiliar Administrativo - RSP-7.1, criada pelo art. 2°, do Ato nº 344, de 07 de março de 2012, para o qual foi designado pelo Ato de Presidente nº 07/15, o servidor WAGNER RODRIGUES MACAHÉ, matricula nº 201.438-9.\r\n\r\nATO N° 12/17\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, no uso de atribuição legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR para exercer a função Auxiliar Administrativo - RSP-7, criada pelo art. 2º, do Ato nº 344, de 07 de março de 2012, o servidor WAGNER RODRIGUES MACAHÉ, matrícula nº 201.438-9.\r\n\r\nId: 2031723"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2031523": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 05 de abril de 2017\r\n\r\n1. Data, horário e local: Em 05 de abril de 2017, às 12:00 (doze) horas da tarde, na sede social da Rio de Janeiro Aeroporto S.A., localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 10º andar, sala 1.001, Botafogo, CEP 22250-040, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro (“Companhia”). 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros eleitos do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente, Sr. Marcelo Felberg; e Secretária, Sra. Heloisa Maria Pecorali Leite. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre a aprovação da PD CA-RJA 04/2017 - Aprovação de propositura de ação judicial pela Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (“CARJ”) contra o poder concedente - ANAC. 6. Deliberações: Após analisar a matéria constante da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, Decidiram: APROVAR a propositura de ação judicial pela CARJ contra o poder concedente - ANAC, nos termos e de acordo com a PD CA-RJA 04/2017. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, lida, aprovada e por todos assinada. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Felberg. Secretária: Sra. Heloisa Maria Pecorali Leite. Conselheiros: Srs. Marcelo Felberg, Rodrigo Barbosa Veloso, Paulo Henrique dos Santos Quaresma, Lim Liang Song e Gan Eugene. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro/RJ, 05 de abril de 2017. Heloisa Maria Pecorali Leite, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 08/05/2017, e o registro sob o nº 00003037276. Data: 08/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 2031523"
                ],
                "2031120": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 22.983.283/0001-71 NIRE: 333.0031695-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 16.03.2017 1. DATA HORA e LOCAL: Em 16 de março de 2017, às 10:00 horas, na sede da COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO (“Companhia”), Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo, 5º andar, sala 506-parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. 2. MESA DIRETORA: Maria Eduarda Gouvêa Berto, Presidente da Mesa, e Antonio Carlos de Sá, Secretário. 3. QUORUM E CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. PRESENÇAS: Presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração. Foi também registrada a presença dos acionistas, Município do Rio de Janeiro, representado por Marcia Andrea dos Santos Peres e Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP, representada por Antônio Carlos Mendes Barbosa e Luiz Carlos de Souza Lobo. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 1.089.000,00 (um milhão e oitenta e nove mil reais) dentro do limite do seu capital autorizado, mediante a emissão de 60.500 (sessenta mil e quinhentas) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, ao preço de R$ 18,00 (dezoito reais) por ação, fixado nos termos do art. 170, §1°, II, da Lei das Sociedades por Ações. 5. DELIBERAÇÕES TOMADAS: (i) Foi aprovado por unanimidade o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 1.089.000,00 (um milhão e oitenta e nove mil reais) dentro do limite do seu capital autorizado, mediante a emissão de 60.500 (sessenta mil e quinhentas) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, ao preço de R$ 18,00 por ação, fixado nos termos do art. 170, §1°, II, da Lei das Sociedades por Ações. O capital social da Companhia passa a ser de R$ 3.086.500,00 (três milhões e oitenta e seis mil e quinhentos reais), representado por 65.000 (sessenta e cinco mil) ações ordinárias nominativas sem valor nominal; (ii) Foi registrada a presença da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP, por seus representantes legais, que declara que renuncia ao seu direito de preferência à subscrição das ações a que teria direito em decorrência do aumento de capital ora aprovado; (iii) Foi registrada a presença do Município do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, que declara que subscreve integralmente o aumento de capital ora aprovado, comprometendo-se a integralizá-lo no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da presente data, nos termos do Boletim de Subscrição firmado neste ato. 6. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo, o Presidente do Conselho encerrou os trabalhos da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. A presente ata foi lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos. Rio de Janeiro, 16 de março de 2017 Antonio Carlos de Sá - Secretário JUCERJA n° 00003022419 em 27/03/2017 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2031120"
                ],
                "2031569": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Balanço\r\n\r\nOS: 364591\r\n\r\nId: 2031569"
                ],
                "2031119": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 22.983.283/0001-71 NIRE: 333.0031695-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2017 1- DATA, HORA e LOCAL: Em 28 de abril de 2017, às 14:00 horas, na sede da COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO, localizada na Rua Afonso Cavalcanti n° 455, Anexo, 5° andar, sala 506-parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. 2 - MESA: a Presidente do Conselho de Administração, MARIA EDUARDA GOUVÊA BERTO, Presidente da Mesa, e ANTONIO CARLOS DE SÁ, Secretário. 3 - CONVOCAÇÃO, QUORUM E PRESENÇAS: Presente a unanimidade dos acionistas da Companhia, ou seja, o representante do Município do Rio de Janeiro e o representante da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP, o que supre a falta de publicação do edital de convocação, na forma do artigo 124, §4° da Lei 6.404/76 (“Lei das S/A\"). Para prestar esclarecimentos aos acionistas, estavam presentes o Diretor Presidente, Leonardo Pereira Cassol, e o Diretor Financeiro e Administrativo, Rodrigo Fernandes Barbosa. 4 - PUBLICAÇÕES LEGAIS: Os documentos referidos no art. 133, §3º da Lei das S/A foram publicados nas edições do dia 3 de abril de 2017 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na edição do dia 31 de março de 2017 do jornal O Dia. 5 - ORDEM DO DIA: Examinar, discutir e deliberar sobre: (i) aprovação das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício 2016, acompanhadas do Relatório da Administração, Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, bem como a Proposta da Diretoria de Destinação de Lucro e Distribuição de Dividendos; e (ii) destituição do Sr. Leonardo Pereira Cassol do cargo de Diretor Presidente da Companhia; e (iii) Eleição do novo Diretor Presidente da Companhia; e (iv) a eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia, face ao término do mandato, e fixação de sua respectiva remuneração; e (v) tomar ciência da alteração do jornal de grande circulação no qual a Companhia realiza as publicações previstas em Lei, na forma do artigo 289 §3° da Lei 6.404/76 (“Lei das S/A\"), que passam a ocorrer no Diário Comercial, em substituição ao Jornal O Dia, ambos do Rio de Janeiro. 6 - DELIBERAÇÕES TOMADAS: Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foi deliberado por unanimidade de votos dos presentes e sem ressalvas, o seguinte: (i) foram examinadas, discutidas e aprovadas as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, acompanhados da manifestação da Administração através do Relatório da Administração e do Relatório da Ernst & Young Auditores Independentes, além do Parecer do Conselho Fiscal. Foi também aprovada a Proposta de Destinação de Lucro e Distribuição de Dividendos que não prevê destinação de lucro e distribuição de dividendos entre os acionistas em virtude da fase pré-operacional em que se encontrava a Companhia no exercício 2016 e a consequente apuração de prejuízo no período. (ii) foi aprovada a destituição a partir do dia 30 de abril de 2017 do Sr. Leonardo Pereira Cassol, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade SSP/SP nº 27.217.196-7, expedida em 21/09/2010, inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o n° 087.642.427-22, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo, 5º andar, sala 506-parte, Cidade Nova, da função de Diretor Presidente da Companhia. (iii) Foi eleito para o cargo de Diretor Presidente o Sr. Caio de Resende Trogiani, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade SSP/SP nº 33.656.007-2, expedida em 03/11/2000, inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o n° 326.504.218-94, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo, 5º andar, sala 506-parte, Cidade Nova, com início do exercício de suas funções a partir de 1 de maio de 2017; (iv) foram eleitos, com mandato até a AGO a ser realizada em 2018, os seguintes membros para compor o Conselho Fiscal da Companhia, quais sejam: Eunice Sousa Sorrilha de Carvalho, brasileira, contadora, casada, residente e domiciliada na Rua Erlon Chaves, 220, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CPF nº 748.141.847-00, identidade CRC/RJ nº 0654924, expedida em 03/03/1994, membro efetivo, e Angela de Arezzo Meireles, brasileira, contadora, casada, residente e domiciliada na Rua Dias da Cruz, 689, cobertura 02, Méier, Rio de Janeiro/RJ, CPF nº 931.194.707-59, identidade CRC/RJ nº 061903-6, expedida em 09/06/1994, membro suplente; Rosangela Pereira Ramos, brasileira, contadora, casada, residente e domiciliada na Rua Onésio Manuel Belarmino nº 145, Parque Anchieta, Rio de Janeiro/RJ, CPF nº 013.401.177-54, DETRAN/RJ nº 00047539401, expedido em 26/03/2015, membro efetivo, e Elizabeth Coo Moledo, contadora, casada, residente e domiciliada na Rua Pedro Pinto, 86, Porto da Pedra, São Gonçalo/RJ, CPF nº 019.008.247-01, identidade DETRAN/RJ nº 00164814848, expedida em 10/03/2016, membro suplente; Henrique Baptista Marques Júnior, brasileiro, servidor público municipal, casado, residente e domiciliado na Rua Juruviara, 73, Todos os Santos, Rio de Janeiro/RJ, CPF nº 021.017.537-07, RG nº 10.010.734-1 - IFP/RJ, expedido em 03/09/1991, membro efetivo, e. André Gustavo Medeiros de Souza Lima, brasileiro, servidor público municipal, casado, residente e domiciliado na Rua Franz Weissman, 530, bloco 1, apto. 210, Jacarepagua, Riode Janeiro/RJ, CPF nº 014.465.517-92, identidade DETRAN/RJ nº 00795120398, expedida em 03/05/2012, membro suplente. (v) os acionistas foram comunicados da alteração do jornal de grande circulação no qual a Companhia realiza as publicações previstas em Lei, na forma do artigo 289 §3° da Lei 6.404/76 (“Lei das S/A\"), que passam a ocorrer a partir deste momento no Diário Comercial, em substituição ao Jornal O Dia, ambos do Rio de Janeiro, sendo esta mudança também refletida na Política de Divulgação da Companhia e encaminhada à Comissão de Valores Mobiliários-CVM. 7 - ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando manifestar-se, encerraram-se os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. A presente ata foi lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017 Antonio Carlos de Sá - Secretário\r\n\r\nId: 2031119"
                ],
                "2031541": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2031541"
                ],
                "2031635": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2031635"
                ],
                "2031664": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2031664"
                ],
                "2031611": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DA PONTE RIO-NITERÓI S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.358.042/0001-07 - NIRE 33300160540\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\n(Ata lavrada sob forma de sumário conforme faculta\r\n\r\no artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404 de 15.12.1976)\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 06 de abril de 2017, às 15h00, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Rua Lauro Muller, nº. 116, sala 3.504 - parte, Botafogo. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei 6.404/1976 (“LSA”), constatando-se a presença da totalidade dos acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: A publicação do edital de convocação de que trata o artigo 124 da LSA foi dispensada, em conformidade com a Lei, em face do comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. José Braz Cioffi e o Sr. Marcus Rodrigo de Senna, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a reti-ratificação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada às 08h00, do dia 18 de novembro de 2016, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) em 27 de janeiro de 2017, sob nº. 00003001151, que deliberou, dentre outras matérias, sobre a redução do capital social para (a) absorção de prejuízos acumulados; e (b) restituição aos sócios, unicamente no que diz respeito ao valor do capital social objeto de redução (“AGE REDUÇÃO CAPITAL”). 6. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos, após debates e discussões, os Acionistas deliberaram: 6.1. reti-ratificar a AGE REDUÇÃO CAPITAL, devido a erro formal contido no Demonstrativo de Cancelamento de Ações, uma vez que a acionista CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS, possui apenas 11 ações ordinárias e não possui ações preferenciais, como lá constou, devendo ser considerado, para todos os efeitos do cancelamento de ações, o boletim a seguir transcrito: DEMOSTRATIVO DE CANCELAMENTO DE AÇÕES. Acionista; % Capital; Ordinárias: Atuais - Canceladas - Remanescentes; Preferenciais: Atuais - Canceladas - Remanescentes; Total. CCR: 99,99%, 9.709.659, 8.012.576, 1.698.083, 9710.670, 8.012.585, 1.698.085, 3.396.168; CIIS: 0,01%, 11, 9, 2, 0, -, -, 2; 9.710.670, 8.012.585, 1.698.085, -, 8.012.585, 1.698.085, 3.396.170. 6.2. em face da assembleia de re-ratificação da AGE REDUÇÃO CAPITAL realizada às 18h00 do dia 27 de janeiro de 2017, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) em 22 de fevereiro de 2017, sob nº. 00003012890, foi deliberada a transcrição integral das deliberações adotadas na AGE REDUÇÃO CAPITAL, de modo que nesta ata conste o seu texto final após as retificações acima realizadas, como segue: 6.1. A redução do capital social da Companhia de R$ 44.641.842,57 (quarenta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e um mil reais e cinquenta e sete cen tavos), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, para R$ 4.186.540,10 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais e dez centavos): (a) Sendo o montante de R$ 16.455.302,47 (dezesseis milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, trezentos e dois reais e quarenta e sete centavos), para absorção dos prejuízos acumulados da Companhia, adicionalmente à absorção já realizada por força da deliberação da Assembleia Geral Ordinária de 29/04/2016, de compensar parte do prejuízo do exercício com saldo da reserva de retenção de lucros, sem cancelamento de ações; e (b) A quantia de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), para restituição de capital aos acionistas, o que será efetuado na proporção das respectivas participações no capital social, conforme demonstrado no Anexo I desta ata, com o cancelamento de 16.025.170 (dezesseis milhões, vinte e cinco mil, cento e setenta) ações, sendo 8.012.585 (oito milhões, doze mil, quinhentas e oitenta e cinco) ações ordinárias e 8.012.585 (oito milhões, doze mil, quinhentas e oitenta e cinco) ações preferenciais. Assim sendo, o capital social da Companhia passa a ser de R$ 4.186.540,10 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais e dez centavos), divididos em 3.396.170 (três milhões, trezentas e noventa e seis mil, cento e setenta) ações, sendo 1.698.085 (um milhão, seiscentas e noventa e oito mil, oitenta e cinco) ações ordinárias e 1.698.085 (um milhão, seiscentas e noventa e oito mil, oitenta e cinco) ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal; (c) Consignar que o Conselho Fiscal da Companhia não foi instalado no presente exercício, não havendo, portanto, parecer quanto à redução deliberada, nos termos do artigo 173 da LSA; (d) Registrar, em face do que dispõe o artigo 174 da LSA que: (1) A eficácia da deliberação de restituição de parte do capital social aos sócios fica condicionada ao cumprimento das seguintes condições: (i) publicação da presente ata antes do seu respectivo registro perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; (ii) decurso do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta ata, sem que tenha sido apresentada pelos credores quirografários, nos termos do parágrafo primeiro, oposição à essa deliberação ou, se tiver havido oposição, mediante a prova do pagamento e/ou depósito judicial; (2) Não se aplicam as disposições do parágrafo 3º do artigo 174 da LSA, porque a Companhia não emitiu debêntures; (3) Autorizar que o valor correspondente à restituição do capital seja efetuada em moeda corrente do País e/ou compensação de créditos da Companhia para com os acionistas; 6.2. A alteração, em face das deliberações anteriores, do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 4º - O capital social é de R$ 4.186.540,10 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil, quinhentos e quarenta reais e dez centavos) totalmente subscrito e integralizado, dividido em 3.396.170 (três milhões, trezentas e noventa e seis mil, cento e setenta) ações, sendo 1.698.085 (um milhão, seiscentas e noventa e oito mil, oitenta e cinco) ações ordinárias e 1.698.085 (um milhão, seiscentas e noventa e oito mil, oitenta e cinco) ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal.” 6.3. Permanecem inalteradas e ficam ratificadas as demais disposições constantes da AGE REDUÇÃO DE CAPITAL, que não foram expressamente alteradas pela presente Ata, tudo conforme termos e condições apresentadas aos Acionistas nesta Assembleia. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA E LEITURA DA ATA: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual foi lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, é assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2017. Sr. José Braz Cioffi, Presidente e Sr. Marcus Rodrigo de Senna, Secretário. Acionistas: (1) CCR S.A., representada pelo Sr. Arthur Piotto Filho e o Sr. Marcus Rodrigo de Senna; (2) CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS, representada pelo Sr. Wagner Gudson Marques. Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado no Livro de registro de Atas de Assembleias Gerais nº 03 às fls. 11 a 14. Sr. Marcus Rodrigo de Senna - Secretário. JUCERJA 00003038715 em 11/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2031611"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.726.111/0001-08 - NIRE 33.3.0031111-4\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nRealizada em 05 de abril de 2017\r\n\r\n1. Data, hora e local: Em 05 de abril de 2017, às 13:00 (treze) horas, na sede social da Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (“Companhia” ou “CARJ”), situada na Avenida Vinte de Janeiro, s/n°, bairro Galeão, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 21.941-900. 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Presença: A totalidade dos membros eleitos do Conselho de Administração da Companhia. 4. Mesa: Presidente, Sr. Marcelo Felberg; e Secretária, Sra. Heloisa Maria Pecorali Leite. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre a aprovação da PD CA-CARJ 04/2017 - Aprovação de propositura de mandado de segurança contra o poder concedente - ANAC. 6. Deliberações: Após analisar a matéria constante da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por maioria de votos e considerando a abstenção de manifestação apresentada pelos Srs. Conselheiros Rogério Teixeira Coimbra, José Cassiano Ferreira Filho e Rogério Amado Barzellay, Decidiram: APROVAR a propositura de mandado de segurança contra o poder concedente - ANAC, nos termos e de acordo com a PD CA-CARJ 04/2017. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, lida, aprovada e por todos assinada. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Felberg. Secretária: Sra. Heloisa Maria Pecorali Leite. Conselheiros: Srs. Marcelo Felberg, Rodrigo Barbosa Veloso, Paulo Henrique dos Santos Quaresma, Lim Liang Song, Gan Eugene, Rogério Teixeira Coimbra, José Cassiano Ferreira Filho e Rogério Amado Barzellay. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro/RJ, 05 de abril de 2017. Heloisa Maria Pecorali Leite, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 08/05/2017, e o registro sob o nº 00003037277. Data: 08/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 2031524"
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                    "V - Ata",
                    "PACS - Planejamento, Assessoria, Consultoria e Sistemas S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 34.271.379/0001-96 - NIRE: 33300316876\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária Realizada em 29/04/2017 - 1. Data, Hora e Local das Assembléias: Às 10:00hs do dia 29/04/2017, na sede social, na Rua Alcindo Guanabara nº 15 - sala 1302, nesta cidade. 2. Mesa: Presidente: Rogério Barros de Souza; e Secretário: Luiz Gerber. 3. Convocação e presença: Convocação dispensada face à presença da totalidade dos acionistas. 4. Ordem do dia e deliberações tomadas: Observados os impedimentos legais, foram aprovadas as seguintes deliberações, sem quaisquer ressalvas, por unanimidade de votos: 4.1. Aprovar o Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2016, com a presença da Diretoria para os esclarecimentos necessários; 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelo seu Presidente: Rogério Barros de Souza. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 29/04/ 2017. Rogério Barros de Souza - Diretor Presidente - PACS - Plan. Ass. Cons. Sist. S.A.. JUCERJA: Sob o nº 00003039681 em 12/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2031609"
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                "2031566": [
                    "V - Ata",
                    "ITAGUAY IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.654/0001-16 - NIRE 33.300.161.201\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04/04/2017. Local, Dia e Hora: No dia 04/04/2017, às 11:00 horas, na sede da Cia., na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte. Convocação e Presença: A AGE da Cia. foi instalada com a presença de acionistas representando mais de 95% das ações com direito de voto, mediante convocações publicadas no Diário Oficial nos dias 27, 28 e 29/03/2017 e no Diário Comercial nos dias 25, 28 e 29/03/2017 (Anexo 01), estando igualmente presentes os três membros do Conselho Fiscal, Srs. Robson Garcia, Presidente do órgão, Rogério Ribeiro e Piero Carbone, bem como os Diretores Demetrio Fontes Tourinho e Octavio Augusto Fontes Tourinho. Mesa: Presidente: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário: Rafael de Moura Rangel Ney. Ordem do Dia: Redução do capital social em decorrência de sentença judicial transitada em julgado determinando a dissolução parcial da sociedade em relação ao Sr. Helio Augusto Ferreira Fontes. Deliberações: Os acionistas presentes à assembleia, em função do trânsito em julgado, em 23/03/2017, da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Empresarial/RJ, nos autos do processo n° 0409766-87.2012.8.19.0001, que acolheu “o pleito de dissolução parcial da sociedade ré com a saída do autor”, julgando, assim, “procedente o pedido para dissolver parcialmente a ITAGUAY IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S.A., da qual se retira o autor HÉLIO AUGUSTO FERREIRA FONTES” (Anexo 02), deliberaram, por maioria, em cumprimento à sentença, reduzir o capital social da Cia. em R$ 1.806.542,00, com o cancelamento das 903.271 ações ordinárias nominativas e 903.271 ações preferenciais nominativas de titularidade do autor da referida ação, Sr. Hélio Augusto Ferreira Fontes, que se retira da Cia., conforme requereu judicialmente. O Conselho Fiscal, também por maioria, vencido o Sr. Piero Carbone, manifestou-se favoravelmente à deliberação de redução do capital social em cumprimento à referida sentença judicial. O Sr. Helio Augusto Ferreira Fontes manifestou voto em separado, contrário à deliberação. Em consequência, decidem os acionistas alterar o artigo 5º do estatuto social da Cia., que passará a adotar a seguinte redação: “Art. 5º O Capital Social é de R$ 12.403.100,00, dividido em 12.403.100 ações nominativas de R$ 1,00 cada uma, sendo 6.201.550 ações ordinárias e 6.201.550 ações preferenciais.” Salientando que a redução do capital social ora deliberada tem natureza obrigatória e visa a instrumentalizar o rompimento do vínculo que unia o Sr. Hélio Augusto Ferreira Fontes à Cia., ocorrido quando do trânsito em julgado da decisão judicial supra, em 23/03/2017, data da desistência irretratável dos recursos de apelação interpostos contra a referida sentença, os acionistas presentes deliberaram, finalmente, lavrar a presente ata na forma de sumário, consoante o disposto no § 1° do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. Encerramento: Às 11h30min, depois de lida e achada conforme, foi a respectiva ata transcrita no livro próprio e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente de Mesa: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário de Mesa: Rafael de Moura Rangel Ney; e Helio Augusto Ferreira Fontes, Caioaba Agro Pastoril Ltda., Mucuri Agro Pastoril Ltda., Sociedade Cacuicultora Mucuri Ltda., Sociedade Cacuicultora Rio Doce Ltda., Ciapam Cia Agro Pastoril Mucuri, Octavio Augusto Fontes Tourinho, Maria Elisa Fontes Tourinho, Demétrio Fontes Tourinho, Alzira Maria Tourinho Padilha, Maria Letícia Fontes Tourinho, Julia Eloy Tourinho, Marina Eloy Tourinho Hanszmann, Letícia Eloy Tourinho e Valéria Eloy Tourinho. Rio de Janeiro, 04/04/2017. Renata Maria Novotny Vallarelli - Presidente da Mesa; Rafael de Moura Rangel Ney - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Itaguay Imobiliária e Participações S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3034584 e data de 28/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE 04-04-2017\r\n\r\nOS: 364660\r\n\r\nId: 2031566"
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Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras da Companhia e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2016; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2016. 5.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Alterar a denominação social da Companhia. (ii) Reformar e consolidar o Estatuto Social para refletir a alteração do item (i) acima. (iii) Tomar ciência da renúncia apresentada pelo Sr. André Martin ao cargo de Diretor Presidente da Companhia. 6. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o que segue: 6.1. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Foi aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, assim como a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei das S.A. (ii) Primeiramente, a Mesa da Assembleia esclareceu que as demonstrações financeiras da Companhia foram publicadas em jornal diverso daquele que Companhia regularmente publica seus atos, o jornal Monitor Mercantil. Sendo assim, em que pese tal publicação tenha ocorrido excepcionalmente no Diário Comercial, os acionistas por unanimidade ratificam a publicação ocorrida neste jornal, considerando não haver prejuízo aos acionistas e credores, uma vez que o jornal Diário Comercial também é considerado de grande circulação, nos termos da Lei das S.A. Dito isto, os acionistas recomendaram a Diretoria da Companhia a divulgar amplamente as demonstrações financeiras a todos os interessados e credores, dando-lhe ciência e disponibilizando as cópias das publicações, sempre que necessário. (iii) Foram aprovados o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2016, publicados no Diário Comercial, na edição do dia 29.04.2017, às fls. 6, e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na edição do dia 02.05.2017, às fls.6. (iv) Não houve deliberação sobre destinação de resultados, em função do prejuízo apresentado no exercício social findo em 31.12.2016. 6.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Os acionistas aprovaram alteração da denominação social da Companhia para LafargeHolcim (Brasil) S.A. passando o artigo 1º do Estatuto Social a vigorar da seguinte forma: “Art. 1: A LafargeHolcim (Brasil) S.A. é uma sociedade anônima de capital autorizado, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação em vigor. A Companhia atuará sob o nome fantasia LafargeHolcim”. (ii) Em decorrência da alteração acima, os acionistas aprovaram a reforma e consolidação do Estatuto Social, o qual passa a fazer parte integrante da presente ata, como Anexo I, independentemente de transcrição. (iii) A Sra. Presidente da Mesa da Assembleia informou aos acionistas a renúncia apresentada pelo Sr. Andre Sorin Martin ao cargo de Diretor Presidente da Companhia, cuja carta foi registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o número 3024656 em 10.04.2017. O cargo ocupado pelo Sr. André Sorin Martin ficará vago até que seja preenchido oportunamente em assembleia geral a ser devidamente convocada. (v) Isto posto, a Sra. Presidente da Mesa e os acionistas presentes solicitaram a consignação em ata dos sinceros agradecimentos pelos relevantes trabalhos por ele realizados como administrador da Companhia dando-lhe, a Companhia, quitação pelos atos de administração por ele praticados enquanto membro da Diretoria. (vi) Desta forma, a Diretoria ficará composta pelos seguintes membros, com mandato até 16 de março de 2019: Sra. Agne Cristina Machado, brasileira, solteira, empresária, portadora da carteira de identidade RG nº 20.735.674-9 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 163.088.818-48, na qualidade de Diretora de Recursos Humanos; Sra. Glaura Hadje Kartalian Grandi, brasileira, casada, empresária, portadora da carteira de identidade nº 11111716 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 135.379.188-28 na qualidade de Diretora Financeira; Sr. Sérgio de Carvalho Maurício, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 9.288.405-2 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 130.292.208-42 na qualidade de Diretor Comercial; Sr. Solomon Baumgartner-Aviles, suíço, empresário, casado, portador do passaporte suíço de nº X3397244, e visto nº 276816 MK, inscrito no CPF sob o nº 063.509.937-30, na qualidade de Diretor Industrial. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinatura mesa: Presidente: Glaura Hadje Kartalian Grandi; Secretária: Luisa Alvim de Resende Costa. Assinatura acionistas: Holcim Investments (Spain) SL; Financière Lafarge SAS; Ladelis SGPS LTDA; e Lafarge S.A., p.p. Glaura Hadje Kartalian Grandi. Rio de Janeiro, 4 de maio de 2017. Confere com o original lavrado em livro próprio. Luisa Alvim de Resende Costa - Secretária. JUCERJA, nº 3037481 em 08/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2031637"
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                "2031117": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 22.983.283/0001-71 NIRE: 333.0031695-7\r\n\r\nATA da ASSEMBLEIA geral EXTRAORDINÁRIA 1. Data Hora e Local: Em 16 de dezembro de 2016, às 09:00 horas, na sede da COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO (“Companhia” ou “RIO SECURITIZAÇÃO”), Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo, 5º andar, sala 506-parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. 2. Mesa Diretora: ANTONIO CESAR LINS CAVALCANTI, Presidente da Mesa, e MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO, Secretário. 3. CONVOCAÇÃO E Quorum: Presente a unanimidade dos acionistas da Companhia, ou seja, o representante do Município do Rio de Janeiro, servidor José Paulo de Menezes Junior, matrícula 11/210.481-8, e o representante da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP, o que supre a falta de publicação do edital de convocação, na forma do artigo 124, §4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S/A”). Também estava presente o Diretor Presidente da Companhia, Mamed Caki. 4. ORDEM DO DIA: Examinar, discutir e deliberar sobre: (i) Destituição dos Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Fiscal da Companhia; (ii) Destituição dos Membros Efetivos do Conselho de Administração; e (iii) Destituição do Diretor Presidente. 5. deliberações tomadas: (i) Ficam destituídos a partir de 31 de dezembro de 2016 os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, a saber: (a) Angela de Arezzo Meireles, brasileira, casada, contadora, portadora da cédula de identidade CRC/RJ nº 061903-6, expedida em 09.06.1994, e inscrita no CPF/MF sob o nº 931.194.707-59, residente e domiciliada nesta Cidade, membro efetivo do Conselho Fiscal e (a.1) Nádia Assunção Fernandes Neves, brasileira, casada, servidora pública e contadora, portadora da cédula de identidade CRC/RJ nº 065340-0, expedida em 16.07.1991, e inscrita no CPF/MF sob nº 329.351.457-04, residente e domiciliada nesta Cidade, suplente; (b) Carlos Maurício Borup de Bakker, brasileiro, divorciado, contador, portador da cédula de identidade RF nº 06904762-9 - IFP, expedido em 07.07.1983, e inscrito no CPF/MF sob o nº 904.993.367-04, residente e domiciliado nesta Cidade, membro efetivo do Conselho Fiscal e (b.1) Waldo de Andrade, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da cédula de identidade DETRAN/RJ nº 05.814.588-9, expedida em 04.08.2009, e inscrito no CPF/MF sob o nº 822.069.107-72, residente e domiciliado nesta Cidade, suplente; (c) André Gustavo Medeiros de Souza Lima, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da cédula de identidade DETRAN/RJ nº 00795120398, expedida em 03.05.2012, e inscrito no CPF/MF sob o nº 014.465.517-92, residente e domiciliado nesta Cidade, membro efetivo do Conselho Fiscal e, (c.1) Henrique Baptista Marques Júnior, brasileiro, casado, servidor público municipal, portador da cédula de identidade RG nº 10.010.734-1 - IFP/RJ, expedido em 03.09.1991, e inscrito no CPF/MF sob o nº 021.017.537-07, residente e domiciliado nesta Cidade, suplente; (ii) Ficam destituídos a partir de 31 de dezembro de 2016 os membros efetivos do Conselho de Adminstração, a saber: (a) Marco Aurelio Santos Cardoso, brasileiro, economista, solteiro, residente e domiciliado nesta Cidade, CPF nº 024.765.277-69, RG nº 08607044-8 - IFP, expedido em 16/04/93, Presidente do Conselho de Administração da Companhia; (b) Antonio Cesar Lins Cavalcanti, brasileiro, contador, divorciado, residente e domiciliado nesta Cidade, CPF nº 018.739.097-56, identidade CRC/RJ nº 073693-3, expedida em 13/10/1994, Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia; e (c) Fernando dos Santos Dionísio, brasileiro, Procurador do Município do Rio de Janeiro, divorciado, residente e domiciliado nesta Cidade, CPF nº 495.463.847-04, identidade OAB/RJ nº 35.124, expedida em 08/02/2009; e (iii) Fica destituído a partir de 31 de dezembro de 2016 o Diretor Presidente da Companhia, o Sr. Mamed Caki, brasileiro, engenheiro, solteiro, residente e domiciliado nesta Cidade, CPF nº 089.806.257-82, identidade DETRAN/RJ nº 00770925770, expedida em 27/06/2014. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e sem que os presentes tenham feito uso da palavra que lhes fora colocada à disposição, o Presidente encerrou os trabalhos da Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. A presente ata foi lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das S/A. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2016.Marco Aurelio Santos Cardoso - Secretário JUCERJA n° 00002992365 em 02/01/2017 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2031117"
                ],
                "2031619": [
                    "V - Ata",
                    "AFB AGROPECUÁRIA CANDEIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 18.863.793/0001-38 - NIRE 33.209.590.600\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Realizada em 11/05/2017. 1. Data, Hora e Local: 11/05/2017, às 10:00hs, na sede social da AFB Agropecuária Candeia Ltda. (\"Sociedade\"), localizada na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 341, sala 604 - parte, Leblon, CEP 22440-032. 2. Presença: Sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 1.072, § 2º, do Código Civil. 3. Composição da Mesa: Sr. Gilberto Sayão da Silva (sócio brasileiro, não residente no país, porém em trânsito no Brasil nesta data), Presidente; Sr. Armando Braga Rodrigues Pires Neto, Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social, nos termos dos artigos 1.082, inciso II, e 1.084 da Lei nº 10.406/02, de R$ 39.529.133,00 para R$ 24.079.133,00. 5. Deliberações: Os sócios, por unanimidade de votos, aprovaram, nos termos dos artigos 1.082, inciso II, e 1.084 da Lei nº 10.406/02, a redução do capital social de R$ 39.529.133,00 para R$ 24.079.133,00, sendo a redução no valor de R$ 15.450.000,00, a ser operada mediante cancelamento de 15.450.000 cada uma, observada a proporção das participações dos sócios no capital social, sendo canceladas, portanto, 14.679.045 quotas de titularidade do sócio Gilberto Sayão da Silva e 770.955 quotas de titularidade do sócio Armando Braga Rodrigues Pires Neto. Consequentemente, o sócio Gilberto Sayão da Silva manterá sua titularidade sobre 22.877.574 quotas representativas do capital social e o sócio Armando Braga Rodrigues Pires Neto manterá sua titularidade sobre 1.201.559 quotas representativas do capital social. Em decorrência da redução do capital social, o montante de R$ 14.679.045,00 será pago ao sócio Gilberto Sayão da Silva em moeda corrente nacional e o montante de R$ 770.955,00 será pago ao sócio Armando Braga Rodrigues Pires Neto em moeda corrente nacional. 5.1.1 - Em decorrência da deliberação descrita acima, a Cláusula 5ª do contrato social da Sociedade, após transcorrido o prazo de 90 dias estabelecido no art. 1.084, §1º, da Lei nº 10.406/02, passará a vigorar com a seguinte redação: \"Cláusula 5ª - O capital social, totalmente subscrito e integralizado pelos sócios, parte em moeda corrente nacional e parte em bens, é de R$ 24.079.133,00, dividido em 24.079.133 quotas, de valor nominal de R$ 1,00 cada uma, assim distribuídas entre os sócios: Nome: - Quotas - Valor (R$ ) - Participação %: Gilberto Sayão da Silva - 22.877.574 - 22.877.574,00 - 95,01; Armando Braga Rodrigues Pires Neto - 1.201.559 - 1.201.559,00 - 4,99; Total: 24.079.133 - 24.079.133,00 - 100,00. Parágrafo Único: A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Esta ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 11/05/2017. Gilberto Sayão da Silva - Presidente; Armando Braga Rodrigues Pires Neto - Secretário. Sócios: Gilberto Sayão da Silva, Armando Braga Rodrigues Pires Neto.\r\n\r\nId: 2031619"
                ],
                "2031564": [
                    "V - Ata",
                    "CIAPAM CIA AGROPASTORIL MUCURI\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.738/0001-50 - NIRE 33.300.007.466\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04/04/2017. Local, Dia e Hora: No dia 04/04/2017, às 11h30min., na sede da Cia, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte. Convocação e Presença: A AGE da Cia. foi instalada com a presença de acionistas representando 100% das ações com direito de voto, mediante convocações publicadas no Diário Oficial nos dias 27, 28 e 29/03/2017 e no Diário Comercial nos dias 25, 28 e 29/03/2017 (Anexo 01), estando igualmente presentes os três membros do Conselho Fiscal, Srs. Robson Garcia, Presidente do órgão, Rogério Ribeiro e Piero Carbone, bem como o Diretor José Julião Pinheiro Neto. Mesa: Presidente: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário: Rafael de Moura Rangel Ney. Ordem do Dia: redução do capital social em decorrência de sentença judicial transitada em julgado determinando a dissolução parcial da sociedade em relação ao Sr. Helio Augusto Ferreira Fontes. Deliberações: Os acionistas presentes à assembleia, em função do trânsito em julgado, em 23/03/2017, da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Empresarial/RJ, nos autos do processo nº 0052155-21.2013.8.19.0001, que acolheu \"o pleito de dissolução parcial da sociedade ré com a saída do autor\", julgando, assim, \"procedente o pedido para dissolver parcialmente a Ciapam Cia Agro Pastoril Mucuri, da qual se retira o autor Hélio Augusto Ferreira Fontes\" (Anexo 02), deliberaram, por maioria, em cumprimento à sentença, reduzir o capital social da Cia em R$ 3.532.399,00, com o cancelamento das 3.532.399 ações ordinárias nominativas de titularidade do autor da referida ação, Sr. Hélio Augusto Ferreira Fontes, que se retira da Cia, conforme requereu judicialmente. O Conselho Fiscal, também por maioria, vencido o Sr. Piero Carbone, manifestou-se favoravelmente à deliberação de redução do capital social em cumprimento à referida sentença judicial. O Sr. Helio Augusto Ferreira Fontes manifestou voto em separado, contrário à deliberação. Em consequência, decidem os acionistas alterar o artigo 5º do estatuto social da Cia, que passará a adotar a seguinte redação: \"Art. 5º O Capital Social é de R$ 6.253.152,00, dividido em 6.253.152 ações nominativas de R$ 1,00 cada uma.\" Salientando que a redução do capital social ora deliberada tem natureza obrigatória e visa a instrumentalizar o rompimento do vínculo que unia o Sr. Hélio Augusto Ferreira Fontes à Cia, ocorrido quando do trânsito em julgado da decisão judicial supra, em 23/03/2017, data da desistência irretratável dos recursos de apelação interpostos contra a referida sentença, os acionistas presentes deliberaram, finalmente, lavrar a presente ata na forma de sumário, consoante o disposto no § 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Às 12 horas, depois de lida e achada conforme, foi a respectiva ata transcrita no livro próprio e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente de Mesa: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário de Mesa: Rafael de Moura Rangel Ney; Srs. Membros do Conselho Fiscal: Robson Garcia, Rogério Ribeiro e Piero Carbone; e Helio Augusto Ferreira Fontes, Octavio Augusto Fontes Tourinho, Maria Elisa Fontes Tourinho, Demétrio Fontes Tourinho, Alzira Maria Tourinho Padilha, Maria Letícia Fontes Tourinho, Valéria Eloy Tourinho, Julia Eloy Tourinho, Marina Eloy Tourinho Hanszmann, Letícia Eloy Tourinho e Sociedade Cacuicultora Mucuri Ltda. Rio de Janeiro, 04/04/2017. Renata Maria Novotny Vallarelli - Presidente da Mesa; Rafael de Moura Rangel Ney - Secretário da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Ciapan Cia. Agropastoril Mucuri. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3034590 e data de 28/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 04-04-2017\r\n\r\nOS: 364662\r\n\r\nId: 2031564"
                ],
                "2031539": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1.936-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2017: 1. DATA, HORA E LOCAL: 27 de abril de 2017, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei n.º 6.404/76. 3. PRESENÇAS: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro em livro próprio. 4. MESA: Presidente: Sra. Mariane Medeiros; Secretária: Denise Faria, escolhidos na forma do Artigo 17 do Estatuto Social. Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 5. ORDEM DO DIA: Nos termos do artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações e do Estatuto Social da Companhia, deliberar sobre (i) a aprovação da 4ª emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, em série única, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, com valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), totalizando, na data de emissão, o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) (“Debêntures”), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Emissão”, “Oferta Restrita” e “Instrução CVM 476”, respectivamente); (ii) caso aprovada a Oferta Restrita, a autorização à Diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, para (a) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, inclusive no que se refere às hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures; (b) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita; e (c) negociar a contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e dos seguintes prestadores de serviços, dentre outros: (c.1) instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para estruturar e coordenar a Oferta Restrita; (c.2) banco liquidante; (c.3) escriturador; (c.4) agente fiduciário; e (c.5) assessor legal; e (iii) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia, ou seus procuradores, relacionados às deliberações acima. 6. DELIBERAÇÕES: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas da Companhia, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: 6.1. Aprovar a Emissão, com as seguintes características e condições principais: (i) Valor Total da Emissão: R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais); (ii) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (iii) Destinação dos Recursos: os recursos captados pela Companhia por meio da integralização das Debêntures serão utilizados para (i) reforço de capital de giro da Companhia; (ii) para realização de mútuos entre partes relacionadas; e (iii) liquidez da Companhia e do grupo econômico da Neoenergia S.A., fiadora da Emissão (“Fiadora”); (iv) Colocação e Negociação: as Debêntures deverão ser (a) colocadas exclusivamente junto a investidores profissionais, conforme definido no artigo 9º-A da Instrução CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada; e (b) registradas para (b.1) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (b.2) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP 21”), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. Por tratar-se de oferta pública com esforços restritos de distribuição, a mesma estará automaticamente dispensada de registro na CVM, na forma do artigo 6º da Instrução CVM 476; (v) Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição por meio de esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação da totalidade das Debêntures, com a intermediação de instituições financeiras autorizadas a operar no sistema de distribuição de valores mobiliários que eventualmente venham a ser convidadas pelo coordenador líder da Oferta Restrita, em comum acordo com a Companhia; (vi) Garantia Fidejussória: em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo encargos moratórios, que vierem a ser devidos pela Companhia no âmbito da Emissão, bem como eventuais indenizações, todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo agente fiduciário e/ou pelos titulares das Debêntures (“Valor Garantido”), a Emissão contará com fiança a ser prestada pela Fiadora, que se obrigará, solidariamente com a Companhia, em caráter irrevogável e irretratável, perante os titulares de Debêntures, representados pelo agente fiduciário, como fiadora e principal pagadora, responsável pelo Valor Garantido, até a integral liquidação das Debêntures, nos termos a serem descritos na escritura de emissão; (vii) Data de Emissão: para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será o dia 10 de maio de 2017 (“Data de Emissão”); (viii) Conversibilidade, Espécie, Tipo e Forma: as Debêntures serão simples, não conversíveis em ações e da espécie quirografária, com garantia fidejussória. As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados; (ix) Prazo e Vencimento: as Debêntures terão prazo de vencimento de 1 (um) ano contado da Data de Emissão, vencendo, portanto, no dia 10 de maio de 2018 (“Data de Vencimento”); (x) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (xi) Quantidade de Debêntures: serão emitidas 15.000 (quinze mil) Debêntures; (xii) Atualização do Valor Nominal Unitário: não haverá atualização do Valor Nominal Unitário das Debêntures; (xiii) Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes à 107,00% (cento e sete por cento) das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, incidente sobre o Valor Nominal Unitário (ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures, desde a Data de Integralização (ou a data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso), inclusive, até a Data de Pagamento dos Juros Remuneratório (ou a data de declaração de vencimento antecipado em decorrência de um Evento de Inadimplemento (conforme definido na escritura de emissão), a Data do Resgate Antecipado Facultativo Total (conforme definida na escritura de emissão) ou a Data da Amortização Extraordinária Parcial (conforme definida na escritura de emissão), o que ocorrer primeiro), exclusive; (xiv) Pagamento dos Juros Remuneratórios: os valores relativos aos Juros Remuneratórios deverão ser pagos integralmente na Data de Vencimento (ou na data da liquidação antecipada resultante do Resgate Antecipado Facultativo Total, da Amortização Extraordinária Facultativa Parcial ou do vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável) (“Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”); (xv) Amortização do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário (ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures será amortizado integralmente na Data de Vencimento (ou na Data do Resgate Antecipado Facultativo Total ou do vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável). O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures poderá ser parcialmente amortizado na(s) Data(s) da Amortização Extraordinária Facultativa Parcial das Debêntures, conforme previsão a ser inserida na escritura de emissão; (xvi) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento, utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela CETIP, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na CETIP; (xvii) Encargos Moratórios: ocorrendo atraso im putável à Companhia no pagamento de qualquer quantia devida aos titulares de Debêntures, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (a) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (b) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago; além das despesas incorridas para cobrança; (xviii) Preço de Subscrição: as Debêntures serão integralizadas à vista, em uma única data, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição (“Data de Integralização”), no mercado primário, pelo seu Valor Nominal Unitário (“Preço de Subscrição”); (xix) Forma de Subscrição e Integralização: a integralização das Debêntures será realizada à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo Preço de Subscrição (conforme abaixo definido), de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da CETIP; (xx) Resgate Antecipado Facultativo Total: a Companhia poderá, observados os termos e condições a serem estabelecidos na escritura de emissão, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos titulares de Debêntures, respeitado o período de 2 (dois) meses após a Data de Emissão, ou seja, a partir de 10 de julho de 2017, realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo Total”) mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário (ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso), acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Integralização (ou a data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior) e demais encargos aplicáveis devidos e não pagos até a data do efetivo Resgate Antecipado Facultativo Total; (xxi) Amortização Extraordinária Facultativa Parcial: a Companhia poderá, observados os termos e condições a serem estabelecidos na escritura de emissão, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos titulares de Debêntures, respeitado o período de 2 (dois) meses após a Data de Emissão, ou seja, a partir de 10 de julho de 2017, realizar a amortização extraordinária facultativa parcial do Valor Nominal Unitário (ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário (ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso), acrescida dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Integralização (ou a data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior) e demais encargos aplicáveis devidos e não pagos até a data da efetiva Amortização Extraordinária Facultativa Parcial; (xxii) Aquisição Antecipada Facultativa: a Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previstos na Instrução CVM 476 e o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, adquirir Debêntures em circulação, as quais poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Companhia ou ser novamente colocadas no mercado, conforme as regras expedidas pela CVM; e (xxiii) Vencimento Antecipado: nos termos a serem previstos na escritura de emissão, na ocorrência de determinados eventos ali definidos, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações relativas às Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Emissora e pela Fiadora, do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures em circulação, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Integralização (ou a data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso), até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios; 6.2. Autorizar a Diretoria da Companhia, ou a seus procuradores, observadas as condições descritas no item 5.1 acima, a: (a) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, inclusive no que se refere às hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures; (b) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos e praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta Restrita; e (c) negociar a contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e dos seguintes prestadores de serviços, dentre outros: (c.1) instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para estruturar e coordenar a Oferta Restrita; (c.2) banco liquidante; (c.3) escriturador; (c.4) agente fiduciário; e (c.5) assessor legal; e 6.3. Aprovar a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia, ou seus procuradores, relacionados às deliberações 6.1 e 6.2 acima. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar, foram suspensos os trabalhos para a lavratura desta ata. Reaberta a sessão, foi esta lida, conferida, aprovada e assinada pelo Presidente e por mim, que secretariei os trabalhos, e assinada pelos acionistas que representam o quorum legal de instalação. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2017. Presidente: Mariane Medeiros; Secretária: Denise Faria; Acionistas: NEOENERGIA S.A. e TERMOPERNAMBUCO S.A. Confere com original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária da Assembleia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003039550 em 12/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2031539"
                ],
                "2031463": [
                    "V - Ata",
                    "LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.547.449/000-23 - NIRE 33-3-0015879-1\r\n\r\nSumário da Ata da AGO/E realizada em 05/05/2017. 1. Convocação: Editais publicados em 27 e 28/04 e 02/05/2017 no DOERJ e 27, 28, 29 e 30/04 e 01 e 02/05/2017 no Monitor Mercantil; art. 133 da Lei 6.404/76, publicados nos dias de 23, 24 e 27/03/2017 no DOERJ e 23, 24, 25, 26 e 27/03/2017 no Monitor Mercantil; e Demonstrações Contábeis publicadas, nos mesmos jornais, em 27/04/2017. 2. Local e Data: Sede do Liceu Franco Brasileiro à Rua das Laranjeiras, nºs 5, 11, 13 e 15, realizada em 05/05/2017 às 15h. 3. Presenças: Acionistas majoritário CEL Participações S/A - CELPAR, CNPJ nº 02.201.787/0001-85, representando 96,93% do capital social, representado por seus Diretores conforme livro de presença de acionistas e Auditor Independente. 4. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Júlio Luiz Baptista Lopes. Secretário: Sr. Guilherme Rodrigues de Novaes Barros. 5. Ordem do Dia: Constante do Edital de convocação, que apresenta o seguinte teor: “Ordem do Dia” - A) aprovação das demonstrações contábeis do exercício social encerrado em 31/12/2016; B) deliberação sobre o resultado do exercício; C) eleição da diretoria e fixação de seus honorários; e d) assuntos gerais. 6. Deliberações: os acionistas presentes aprovaram, por unanimidade, o seguinte: A) O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis do exercício de 2016; B) Quanto ao resultado do exercício foi lucro no valor de R$ 81.966,00 absorvido pelos Prejuízos Acumulados; C) Eleição da Diretoria para o mandato até a AGO de 2020. Foram eleitos e empossados: para Diretor-Presidente, o Sr. Júlio Luiz Baptista Lopes, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI nº 04192289-9/IFP, CPF nº 592.452.207-53, residente e domiciliado nesta cidade à Av. Vieira Souto, nº 718/301 - Ipanema; para Diretor-Pedagógico a Sra. Celuta Reissmann, brasileira, casada, professora, CI nº 1936.905/IFP, CPF nº 055.195.197-49, registro nº 17.330 do Ministério da Educação, residente e domiciliada nesta cidade, à Av. Ataulfo de Paiva, nº 221/701; e para Diretor-Superintendente o Sr. Guilherme Rodrigues de Novaes Barros, brasileiro, casado, comerciante, CI nº 03737354-5/IFP, CPF nº 351.121.237-53, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Prof. Manoel Ferreira, nº 88/301. Foi fixada a remuneração mensal global da Diretoria no limite máximo de R$ 83.250,00, cabendo à Diretoria estipular a remuneração a ser atribuída a cada um dos seus membros; e D) Assuntos gerais: Apresentação da Diretora-Pedagógica do relatório das atividades pedagógicas do Liceu Franco Brasileiro no ano letivo de 2016 e projeções para o ano de 2017. E, ainda, solicitou a consolidação das atividades objeto da Instituição, para atualização do CNPJ junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Educação Infantil nas modalidades de Creche e Pré-Escola; Ensino Fundamental I e II; e Ensino Médio. 7. Encerramento: Franqueada a palavra pelo Presidente, ninguém dela fez uso. Em seguida o Presidente deu por suspensos os trabalhos para a lavratura da ata por mim secretário, em forma de sumário, sendo lida, aprovada e assinada pelos componentes da mesa. Rio de Janeiro, 05/05/2017. Júlio Luiz Baptista Lopes - Presidente; Guilherme Rodrigues de Novaes Barros - Secretário. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003038920 em 11/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2031463"
                ],
                "2031118": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 22.983.283/0001-71 NIRE: 333.0031695-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29.03.2017 1. DATA HORA e LOCAL: Em 29 de março de 2017, às 10:30 horas, na sede da COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO (“Companhia”), Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo, 5º andar, sala 506-parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. 2. MESA DIRETORA: Maria Eduarda Gouvêa Berto, Presidente da Mesa, e Antonio Carlos de Sá, Secretário. 3. QUORUM E CONVOCAÇÃO: Foi enviada convocação aos membros do Conselho de Administração da Companhia no dia 10 de março de 2017. Estava presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 4. ORDEM DO DIA: Reuniram-se os membros do Conselho de Administração da Companhia para examinar, discutir e deliberar sobre as seguintes matérias, que deverão ser submetidas aos acionistas em Assembleia Geral Ordinária: (i) O Relatório Anual da Administração e as Demonstrações Financeiras e suas notas explicativas, acompanhadas do Relatório da Ernst & Young Auditores Independentes, todos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; e (ii) A Proposta da Diretoria relativa à Destinação de Lucro Líquido e Distribuição de Dividendos do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; 5. DELIBERAÇÕES. Após a discussão das matérias, os membros do Conselho de Administração da Companhia, sem quaisquer restrições e por unanimidade, deliberaram: (i) aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras e suas notas explicativas, acompanhadas o Relatório da Ernst & Young Auditores Independentes, todos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. Os conselheiros consideraram que o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras refletem de maneira adequada a situação patrimonial e financeira da Companhia em todos os seus aspectos, autorizando, portanto, que tais documentos sejam publicados e submetidos aos acionistas na Assembleia Geral Ordinária, (ii) aprovar a Proposta de Destinação do Lucro Líquido e Distribuição de Dividendos elaborado pela Diretoria, relativa ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, que, considerando a fase pré-operacional da Companhia e por isso não foi apurado lucro no período, informa que não haverá destinação de lucro nem distribuição de dividendos. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente do Conselho encerrou os trabalhos da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. A presente ata foi lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017 Antonio Carlos de Sá - Secretário\r\n\r\nId: 2031118"
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                "2031121": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 22.983.283/0001-71 NIRE: 333.0031695-7\r\n\r\nATA da ASSEMBLEIA geral EXTRAORDINÁRIA 1. Data, Hora e Local: Em 24 de janeiro de 2017, às 9:30 horas, na sede da COMPANHIA CARIOCA DE SECURITIZAÇÃO, localizada na Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo, 5º andar, sala 506-parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. 2.Mesa: Maria Eduarda Gouvêa Berto, Secretária de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, Presidente da Mesa, e, Antonio Carlos de Sá, Procurador Geral do Município do Rio de Janeiro, Secretário, ambos escolhidos para compor a mesa em razão da vacância do Conselho de Administração.3. CONVOCAÇÃO E Quorum: Presente a unanimidade dos acionistas da Companhia, ou seja, o Município do Rio de Janeiro, representado pela Exma. Sra. Controladora Geral do Município do Rio de Janeiro, Marcia Andrea dos Santos Peres, por meio do Decreto 233 de 12 de janeiro de 2017, e a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP, representada por seu Diretor Presidente Antonio Carlos Mendes Barbosa, o que supre a falta de publicação do edital de convocação, na forma do artigo 124, §4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S/A”). 4. ordem do dia: Deliberar sobre: (i) Eleição do Diretor Presidente da Companhia;(ii) Eleição do Conselho de Administração da Companhia; (iii) Eleição dos Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Fiscal da Companhia; 5. DELIBERAÇÕES: Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foi deliberado por unanimidade de votos dos presentes e sem ressalvas, o seguinte: (i) Foi eleito o Sr. Leonardo Pereira Cassol, brasileiro, solteiro, economista, portador da cédula de identidade SSP/SP nº 27.217.196-7, expedida em 21/09/2010, inscrito no Cadastro Nacional das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (“CPF/MF”) sob o n° 087.642.427-22, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Afonso Cavalcanti nº 455, Anexo, 5º andar, sala 506-parte, Cidade Nova, como Diretor Presidente, considerando que o mesmo iniciou o exercício de suas funções como Diretor Presidente em benefício da Companhia desde o 1º dia útil de 2017, devendo ser remunerado integralmente pelo período à disposição da Companhia; (ii) Foi aprovada a Eleição do Conselho de Administração, quais sejam: Presidente: Maria Eduarda Gouvêa Berto, brasileira, economista, Secretária Municipal de Fazenda do Muncípio do Rio de Janeiro, casada, residente Av. Visconde de Albuquerque, 800 apto. 1903, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CPF nº 023.991.537-23, RG nº 06103085-4 - Detran, expedido em 27/01/2014; Vice-Presidente: Marcia Andrea dos Santos Peres, brasileira, Controladora Geral do Município do Rio de Janeiro, divorciada, residente e domiciliada na Rua Barão de Icaraí nº 21 apto. 401, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, CPF nº 863.544.267-91, identidade CRC/RJ nº 55.588-0, expedida em 15/02/2008; e Conselheiro: Antonio Carlos de Sá, brasileiro, Procurador Geral do Município do Rio de Janeiro, casado, residente e domiciliado na Av. Lucio Costa nº 3602, apto 301, bloco 02 -Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CPF nº 003.334.367-50, identidade OAB/RJ nº 79.430, expedida em 14/05/2008; (iii) Foi aprovada a Eleição dos Membros Efetivos e Suplentes do Conselho Fiscal da Companhia, quais sejam:Eunice Sousa Sorrilha de Carvalho, brasileira, contadora, casada, residente e domiciliada na Rua Erlon Chaves, 220, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CPF nº 748.141.847-00, identidade CRC/RJ nº 0654924, expedida em 03/03/1994, membro efetivo, e Angela de Arezzo Meireles, brasileira, contadora, casada, residente e domiciliada na Rua Dias da Cruz, 689, cobertura 02, Méier, Rio de Janeiro/RJ, CPF nº 931.194.707-59, identidade CRC/RJ nº 061903-6, expedida em 09/06/1994, membro suplente; Rosangela Pereira Ramos, brasileira, contadora, casada, residente e domiciliada na Rua Onésio Manuel Belarmino nº 145, Parque Anchieta, Rio de Janeiro/RJ, CPF nº 013.401.177-54, DETRAN/RJ nº 00047539401, expedido em 26/03/2015, membro efetivo, e Elizabeth Coo Moledo, contadora, casada, residente e domiciliada na Rua Pedro Pinto, 86, Porto da Pedra, São Gonçalo/RJ, CPF nº 019.008.247-01, identidade DETRAN/RJ nº 00164814848, expedida em 10/03/2016, suplente; Henrique Baptista Marques Júnior, brasileiro, servidor público municipal, casado, residente e domiciliado na Rua Juruviara, 73, Todos os Santos, Rio de Janeiro/RJ, CPF nº 021.017.537-07, RG nº 10.010.734-1 - IFP/RJ, expedido em 03/09/1991, membro efetivo, e. André Gustavo Medeiros de Souza Lima, brasileiro, servidor público municipal, casado, residente e domiciliado na Rua Franz Weissman, 530, bloco 1, apto. 210, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CPF nº 014.465.517-92, identidade DETRAN/RJ nº 00795120398, expedida em 03/05/2012, suplente.6. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos da Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. A presente ata foi lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei das S/A. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2016. Antonio Carlos de Sá - Secretário JUCERJA n° 00003002390 em 31/01/2017 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2031121"
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                "2031535": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE ABRIL DE 2017: Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de 2017, às 14:00 horas, na sede da Companhia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA, que conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da ata da Reunião Prévia realizada em 20.04.17. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: (i) a concessão, pela Companhia, de garantia fidejussória por meio de fiança (“Fiança”) a ser prestada no âmbito da 4ª emissão, pela Itapebi Geração de Energia S.A. (“Itapebi”), de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos de colocação, com valor nominal unitário de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (“Valor Nominal Unitário”), totalizando, na data de emissão, R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) (“Debêntures”), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Emissão” e “Instrução CVM 476”, respectivamente), sendo certo que, nos termos da escritura a ser firmada no âmbito da Emissão, sobre o Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 107,00% (cento e sete por cento) das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (“CETIP”), no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br) (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário (ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures, desde a data de integralização das Debêntures (ou a data de pagamento dos juros remuneratórios imediatamente anterior), inclusive, até a data de pagamento dos juros remuneratórios (ou até a data de declaração de vencimento antecipado, a data do resgate antecipado facultativo total ou a data da amortização extraordinária parcial das Debêntures, o que ocorrer primeiro), exclusive. A Fiança prestada em garantia do fiel, pontual e integral pagamento de todos e quaisquer valores, principais ou acessórios, incluindo encargos moratórios, a serem devidos pela Companhia no âmbito da Emissão, bem como eventuais indenizações, todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo agente fiduciário e/ou pelos titulares de Debêntures em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures; (ii) a renúncia, pela Companhia, no âmbito da Fiança, dos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839, todos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), e dos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (“Código de Processo Civil”); (iii) autorização expressa à Diretoria da Companhia, ou aos seus procuradores, para tomarem todas as medidas e a para praticarem todos os atos necessários à formalização da Fiança e à realização da Emissão; e (iv) ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia ou seus procuradores relacionados às deliberações acima. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) Aprovar, nos termos da alínea (XVI) do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia, a concessão da Fiança no âmbito da Emissão, por considerá-la de interesse da Companhia; (ii) A renúncia, pela Companhia, no âmbito da Fiança, dos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838, e 839, todos do Código Civil, e dos artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil; (iii) Autorizar a Diretoria da Companhia, bem como procuradores devidamente constituídos pela Companhia para o mesmo fim, a tomarem todas as medidas e a praticarem todos os atos necessários à formalização da Fiança e à realização da Emissão; e (iv) Ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia ou seus procuradores relacionados às deliberações acima. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Antonio Espinosa, Carlos Hamilton Vasconcelos Araújo, Francisco Javier Hernando Isla, Justo Garzon (suplente), Márcio Hamilton Ferreira, Márcio Luiz Moral, Marco Antônio Mastroeni, Mário José Ruiz-Tagle Larrain, e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 27 de abril de 2017. Confere com original lavrado em livro próprio. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00003039885 em 15/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2031535"
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                "2031629": [
                    "V - Ata",
                    "GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS,\r\n\r\nROCHAS E MATERIAIS\r\n\r\nCNPJ - 42.163.162/0001-90 - NIRE - 33.3.0009530-6\r\n\r\nATA DA QUINQUAGÉSIMA QUINTA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E OCTUAGÉSIMA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 30 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\n1) Data, hora e local da assembléia: Aos trinta dias de abril de 2017, às dezesseis horas, na sede da Geomecânica S/A Tecnologia de Solos, Rochas e Materiais, localizada na Rua Bela, nº 1128, São Cristóvão, nesta cidade do Rio de Janeiro. 2) Mesa diretora: Sr. André de Freitas Bogossian, na qualidade de presidente da sociedade; Secretário: Sr. Luiz Carlos Martins Machado. 3) Presenças: acionistas representando a totalidade do capital social. 4) Convocação: dispensada sua prévia publicação, de acordo com o parágrafo 4º, artigo 124 da Lei 6404/76. 5) Deliberações: por unanimidade dos acionistas presentes, foram tomadas as seguintes decisões: 5.1 - Da Assembleia Geral Ordinária: a) Aprovação do Balanço Patrimonial, Demonstrativo do Resultado do Exercício, Demonstrações Financeiras e Relatórios da Diretoria relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016. b) Destinação do Lucro do Exercício de acordo com o artigo 25 dos Estatutos Sociais: b.1 - Lucro do Liquido do Exercício R$ 333.688,79 (trezentos e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos); b.2 - Lucro Líquido à Disposição da Assembleia: R$ 333.688,79 (trezentos e trinta e três mil, seiscentos e oitenta e oito reais e setenta e nove centavos); b.3 - Não haverá neste exercício distribuição de dividendos, bem como de gratificações ao Conselho de Administração e Diretoria; b.4 - O saldo do Lucro Líquido à Disposição da Assembleia será integralmente transferido para a conta Reserva de Lucros 5.2 - Da Assembléia Geral Extraordinária: a) As retiradas a título de honorários, realizadas mensal e individualmente pelos membros do Conselho de Administração passam a ser de R$ 27.146,89 (vinte e sete mil, cento e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos), a partir de 01 fevereiro de 2017. b) As retiradas a título honorários, realizadas mensal e individualmente pela diretoria executiva passam a ser de R$ 19.223,29 (dezenove mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), a partir de 01 de fevereiro de 2017; c) As retiradas a título de honorários, realizadas mensal e individualmente pela diretoria adjunta, passam a ser de R$ 14.807,53 (quatorze mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e três centavos), a partir de 01 de fevereiro de 2017. Nada mais havendo a tratar, e nenhum dos presentes querendo fazer uso da palavra, foram suspensos os trabalhos por tempo necessário para lavratura dessa ata, que depois de lida por mim, em sessão reaberta, foi unanimemente aprovada e assinada pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2017. Francis Bogossian, Luiz Carlos Martins Machado, Hildegard Beatriz Angel Bogossian, Paulo César Correa Lopes. A presente Ata é cópia fiel do livro de Atas de Assembleias Gerais. ANDRÉ DE FREITAS BOGOSSIAN - CPF. 543.636.087-49. LUIZ CARLOS MARTINS MACHADO - CPF. 189.017.357-68. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3039081 e data de 11/05/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 30-04-2015\r\n\r\nOS: 364703\r\n\r\nId: 2031629"
                ],
                "2031625": [
                    "V - Ata",
                    "MIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS S/A \r\n\r\nC.N.P.J. 33.050.816/0001-89 - NIRE 3330011219-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária, realizada em 28.04.2017, lavrada nos termos do parágrafo 1° - art. 130 da Lei 6.404/76. Data, hora e local da Assembleia: No dia 28.04.2017 às 14:00 horas, na Sede Social à Av. Brasil,7.600 Bairro Maré, Rio de Janeiro RJ. Composição da Mesa: Presidente: Armando Roberto dos Reis Lavouras; Secretário: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras. Convocação e Publicação: Efetuada convocação aos acionistas através de publicações no mês de abril de 2017, nos dias,11,12 e 13, no Diário Comercial e 11,12 e 17 no Diário Oficial. Acionistas Presentes e Quórum: Os acionistas representam 99,99% (noventa e nove vírgula noventa e nove por cento) do Capital Social, com direito a voto, conforme livro de presença de acionistas. Resoluções Aprovadas na Assembleia Geral Ordinária: 1. Aprovação por unanimidade, sem restrições quanto às demonstrações financeiras do Exercício Social, findo em 31.12.2016, publicadas nos Diário Oficial e Diário Comercial em 28.03.2017; 2. Delibera-se que o lucro líquido do exercício, será incorporado à conta \"Lucros Acumulados\" (Reservas de Lucros); 3. Decidido pela distribuição de dividendos no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), que deverão ser creditados e pagos em parcelas de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, no dia 30 dos meses de maio a dezembro de 2017, de conformidade com a legislação em vigor e de acordo com a participação acionária; 4. Aprovação da distribuição de Juros sobre Capital Próprio no valor de R$ 1.200.000,00 (Hum milhão e duzentos mil reais), creditados e pagos, em parcelas de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada, no dia 30 dos meses de janeiro a dezembro de 2017, de conformidade com a legislação em vigor e de acordo com a participação acionária; 5. A nova Diretoria eleita com mandato de um ano, ou seja, de 01.05.2017 a 30.04.2018, ficará assim constituída: Presidente: Armando Roberto dos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Automóvel Club -990 - S.João do Meriti - RJ, RG n° 05.828.819-2 - IFP e do CPF/MF n° 778.809.517-68; Vice-Presidente: José Carlos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Automóvel Club - 990 - São João do Meriti - RJ, RG n° 038.095.01-4 - IFP e do CPF/MF n° 410.806.537-91; Vice-Presidente: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Automóvel Club -990 - São João do Meriti - RJ, RG n° 04.863.307-7 - IFP e do CPF/MF n° 520.592.277-04; Vice-Presidente: Cláudio José dos Reis Lavouras, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Automóvel Club - 990 - São João do Meriti -RJ, RG n° 08.574.481-1 - IFP e do CPF/MF n° 009.287.697-80; Vice-Presidente: Valmir Fernandes do Amaral, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Miguel Rangel, 493 - Rio de Janeiro /RJ, RG n° 1.813.418 M1- SSP/MG e do CPF/MF n° 350.153.816-20; Diretor Comercial e de Pós-Venda: João Roberto de Vasconcellos, brasileiro, casado, analista de sistemas, residente e domiciliado à Rua Arthur Carnaúba, 75 - Rio de Janeiro / RJ, RG n° 3.814.022-4 - IFP e do CPF/MF n° 468.072.687-34; Diretor Administrativo e Financeiro: José Carlos Moreira da Rocha, português, casado, auditor, residente e domiciliado à Rua Vitor de Angelis, 21 - Rio de Janeiro/ RJ, RG n° RNE W 665.509-A - SE/DPMA/DPF e do CPF/MF n° 039.840.797-53. Os documentos referentes aos qualificados acima, acham-se arquivados na Empresa, conforme Art.147 Lei n° 6.404/76; 6.Conforme proposta submetida à Assembleia, devidamente arquivada na Empresa, foram fixados por unanimidade de votos, para o próximo exercício, os honorários mensais a serem pagos ao Presidente, Vice-Presidentes, Diretor Administrativo Financeiro e Diretor Comercial e de Pós-Venda. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ATA que, após lida foi aprovada por unanimidade pelos acionistas presentes. aa. JAL - Empreendimentos e Participações Ltda; representada neste ato pelo sócio cotista: Sérgio Luiz dos Reis Lavouras e pelos demais acionistas José Carlos Reis Lavouras; Sérgio Luiz dos Reis Lavouras; Armando Roberto dos Reis Lavouras; Cláudio José dos Reis Lavouras e Valmir Fernandes do Amaral. Esta ata será devidamente registrada na JUCERJA. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. Armando Roberto dos Reis Lavouras - Presidente. Sérgio Luiz dos Reis Lavouras - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3040543 e data de 15/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 364230\r\n\r\nId: 2031625"
                ],
                "2031537": [
                    "V - Ata",
                    "MRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 29.528.320/0001-09 NIRE 33.3.0011206-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA ESPECIAL DE PREFERENCIALISTAS REALIZADA EM 29 DE MARÇO DE 2017: I - Data, hora e local da assembléia: 29 de março de 2017, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, situada na Rua Euclides da Cunha, 106, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ; II - Mesa Diretora: O Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho, como Presidente, e o Sr. João Carlos de Noronha Viegas, secretariando os trabalhos; III - Convocação: Dispensada a publicação de Editais de convocação, na forma do Artigo 124, § 4º, da Lei 6.404/76; IV - Quorum: Totalidade dos acionistas com direito a voto; V - Natureza da Assembléia: Extraordinária; VI - Deliberações Tomadas sem Divergência de votos: a) Foi aprovada a alteração do endereço da sede da Sociedade para o imóvel situado na Rua São Cristóvão, 673 - parte, 2ª andar - parte, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20940-001. Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e legais para tanto cabíveis; VII - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembléia e lavrada a sua ata em forma de sumário, que lida e achada conforme por todos os acionistas da Sociedade, tendo sido aprovada a publicação e o arquivamento do presente extrato de ata sem os nomes dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 29 de março de 2017. Cópia Fiel do Original. Mauro Ribeiro Viegas Filho - Presidente da Mesa; João Carlos de Noronha Viegas - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 3031874 em 24/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2031537"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2031522": [
                            "V - Convocação",
                            "JOCKEY CLUB BRASILEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.621.756/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Sócios Efetivos do Jockey Club Brasileiro para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 31 de maio de 2017, (quarta-feira), às 17h00min, em Primeira Convocação, e às 17h30min, em Segunda Convocação, com qualquer número de presentes, na Sede Social da Lagoa, Salão Nobre do Restaurante Vitória, Rua Mário Ribeiro, 410 - Lagoa - RJ, para deliberar sobre o relatório, atos da Diretoria, balanço e contas da Sociedade referentes ao exercício de 2016, bem como o Parecer do Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2017. Luiz Alfredo Aranha d'Escragnolle Taunay - Presidente.\r\n\r\nId: 2031522"
                        ],
                        "2031290": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA AMÉRICAS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.025.862/0001-10- NIRE nº 33.3.0029626-3\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 29/05/17 as 12:30 hs na sede social da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431 pte, Barra da Tijuca/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/16. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2017. Octávio Fernandes de Araújo. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2031290"
                        ],
                        "2031297": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA-RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.683.805/0001-01- NIRE nº 33.3.0029292-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 29/05/17 as 12 hs na sede social da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/16. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2017. Octávio Fernandes de Araújo. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2031297"
                        ],
                        "2031142": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSTRUTORA PACTO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 05.912.295/0001-96\r\n\r\nRequerimento de Licença Ambiental de Instalação\r\n\r\nEmpresa torna público que REQUEREU, a Licença Ambiental de Instalação, processo nº 2017/9904, de acordo com o Decreto 047/2010, art. 8, § 2º, para a atividade de construção de 288 unidades habitacionais e modificação do projeto de esgoto, situada no seguinte endereço: Rua Prefeito Antonio Raposo, nº 470, Areal, Araruama, Rio de Janeiro. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas normas e instruções de Licenciamento da SEMAM.\r\n\r\nId: 2031142"
                        ],
                        "2030908": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da Vale S.A. (“Vale” ou “Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 27 de junho de 2017, às 11h, na Avenida das Américas nº 700, 2º andar, sala 218 (auditório), Città America, Barra da Tijuca, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia, as quais são etapas indissociáveis e interdependentes de uma única operação de reestruturação da governança corporativa da Companhia, com o objetivo de transformar a Vale em uma sociedade sem controle definido, conforme descrito no Fato Relevante divulgado em 20.02.2017, de modo que a eficácia de cada uma está condicionada à integral realização das demais: I. Conversão voluntária de ações preferenciais classe “A” de emissão da Vale em ações ordinárias na relação de 0,9342 ação ordinária por cada ação preferencial classe “A”; II. Alteração do Estatuto Social da Vale para adequá-lo, tanto quanto possível, às regras do segmento especial de listagem da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores Mercadorias e Futuros denominado Novo Mercado, assim como para implementar determinados ajustes e melhorias, a saber: (a) Atualizar grafia das palavras “Assembleia” ou “Assembleias” constantes, conforme o caso, dos seguintes dispositivos do Estatuto: Art. 5º, §3º; Art. 6º, §3º; título do Capítulo III; Art. 8º, caput, §1º e §3º; Art. 9º, caput e Parágrafo único; Art. 11, § 2º, §4º, §10, §11 e §12; Art. 14, II, XV, XVI e XXXI; Art. 32, XII e §1º, Art. 33, II; Art. 35, §2º, Art. 36, caput; Art, 37, caput; Art. 39, §3º; e Art. 42, caput; (b) Atualizar a grafia da palavra “cinquenta” nos Art. 11, §13º, e Art. 43, II; (c) Adequar o caput do Art. 6º para prever novo limite do capital autorizado, no montante de até 7.000.000.000 (sete bilhões) de ações ordinárias, e a emissão pela Companhia de somente de ações ordinárias dentro do limite do capital autorizado; (d) Adequar o Art. 6º, §2º e §3º, face a proposição de a Companhia somente poder excepcionar o direito de preferência dos acionistas na emissão de debêntures conversíveis em ações ordinárias e somente outorgar opções de compra de ações ordinárias de sua emissão; (e) Modificar o Art. 11, caput, e §5º, de modo a prever que o número de membros do Conselho de Administração (“CA”) passará de 11 (onze) para 12 (doze); (f) Incluir no Art. 11, novo §6º, com a consequente renumeração dos demais parágrafos, para determinar que o CA terá, no mínimo, 20% de membros independentes; (g) Esclarecer no Art. 11, §11, que as ações ordinárias que elegerem um membro em votação em separado não participam do processo de voto múltiplo; (h) Alteração do Art. 11, §12 e §13, de forma a deixar claro o processo de eleição pelo regime de voto múltiplo; (i) Inclusão de novo inciso no artigo 14, a fim de prever a competência do Conselho de Administração para se manifestar sobre qualquer oferta pública de aquisição de ações (“OPA”) que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia; (j) Modificação do Art. 34, IV, para abreviar a palavra Artigo para “Art.”; (k) Inclusão dos Artigos 47, 48 e 49 para regular a realização de OPA em caso de alienação do controle acionário da Companhia; (l) Inclusão do Art. 50, para estabelecer definições de termos empregados no Estatuto Social; (m) Inclusão do Art. 51 para prever as hipóteses e regular a realização de OPA por atingimento de participação igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações ordinárias ou do capital total de emissão da Companhia; (n) Inclusão do Art. 52 para estabelecer procedimentos e sanção pelo descumprimento da obrigação de realização de OPA; (o) Inclusão do Art. 53 para tratar do preço mínimo das ações quando da realização da OPA para cancelamento de registro como companhia aberta; (p) Inclusão do Art. 54 para prever regras sobre a elaboração de laudo de avaliação nos casos de realização de OPA; (q) Inclusão do Art. 55 para estabelecer a vedação ao registro de transferência de ações que não observarem os dispositivos do Estatuto Social; (r) Inclusão do Art. 56 para estabelecer a vedação ao registro de acordos de acionistas que não observem os dispositivos do Estatuto Social; (s) Inclusão do Art. 57 para prever a competência da Assembleia Geral de decidir os casos omissos; e (t) Inclusão do Art. 58 para contemplar a utilização arbitragem para resolução de disputa ou controvérsias. III. Nos termos dos artigos 224, 225, 227 e 264 da Lei nº 6.404/1976, o Instrumento de Protocolo e Justificação da Incorporação da Valepar S.A. (“Valepar”), controladora da Vale, pela Companhia, incluindo a versão do patrimônio da Valepar para a Vale em decorrência da operação; IV. Ratificação da nomeação da KPMG Auditores Independentes, empresa especializada indicada pelas administrações da Vale e da Valepar para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Valepar, para fins de sua incorporação à Companhia; V. Laudo de Avaliação do patrimônio líquido da Valepar, elaborado pela empresa especializada acima referida; VI. Incorporação da Valepar pela Companhia, com a emissão de 1.908.980.340 novas ações ordinárias da Vale em substituição às 1.716.435.045 ações ordinárias e 20.340.000 ações preferenciais de emissão a Vale atualmente detidas pela Valepar, que serão extintas em decorrência da referida incorporação; e VII. Em decorrência do item VI, a consequente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Vale, na sua página na internet (http://www.vale.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br) e da Securities and Exchange Commission (www.sec.gov), toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral. A participação do acionista na Assembleia pode ser pessoal ou por meio de procurador devidamente constituído, observados os termos do §1º do Art. 126 da Lei nº 6.404/76. Assim, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, e qualificar-se como acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, instituição financeira. Conforme disposto no Ofício-Circular/CVM/SEP/No01/2017, os acionistas pessoas jurídicas podem ser representados na Assembleia por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil Brasileiro, não havendo, neste caso específico, a necessidade do mandatário do acionista pessoa jurídica ser acionista, administrador da sociedade ou advogado. Da mesma maneira, os acionistas fundos de investimento, conforme decisão do Colegiado da CVM no âmbito do Processo Administrativo CVM n° RJ-2014-3578, podem ser representados na Assembleia por meio de representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos por seu gestor ou administrador, conforme dispuser seu regulamento. Informamos que o acionista deve comparecer à Assembleia munido de comprovante de titularidade de ações de emissão da Vale expedido até 4 (quatro) dias úteis antes da data da Assembleia, pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, bem como: (a) no caso de acionista pessoa física, do documento de identidade válido com foto, ou, caso aplicável, do documento de identidade de seu procurador e a respectiva procuração; (b) no caso de acionista pessoa jurídica, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição dos administradores, e, (c) no caso de fundo de investimento, do documento de identidade válido com foto do representante e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo instrumento de mandato e cópia do regulamento do fundo em vigor, do estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, e da ata de eleição dos administradores do administrador ou do gestor. Caso tais documentos estejam em língua estrangeira, deverão ser vertidos para o português por tradutor juramentado, não sendo necessária a notarização e a consularização dos mesmos. Ressalte-se que os documentos em inglês e espanhol também estão dispensados da tradução. A regularidade dos documentos de representação será verificada antes da realização da Assembleia. Com o objetivo de agilizar o processo de realização da Assembleia, solicitamos aos acionistas que se fizerem representar por procurador a gentileza de depositarem os documentos comprobatórios de representação mencionados acima com até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembleia. A Companhia também facultará aos seus acionistas, para a presente Assembleia Geral, o exercício do direito de voto por meio do boletim de voto a distância. Neste caso, até o dia 20 de junho de 2017 (inclusive), o acionista deverá transmitir instruções de preenchimento, enviando o respectivo boletim de voto a distância: 1) ao escriturador das ações de emissão da Companhia; 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou 3) diretamente à Companhia. Para informações adicionais, o acionista deve observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no boletim de voto a distância disponibilizado pela Companhia, bem como no respectivo Manual para Participação na Assembleia. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2017. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2030908"
                        ],
                        "2031000": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERD SERV SERVIÇOS E COMERCIO LTDA\r\n\r\n11.836.428/0001-95\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSERD SERV SERVIÇOS E COMERCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039715, com validade até 11 de maio de 2026, que aprova a operação da atividade de transporte rodoviário de resíduos sólidos urbanos (lixo), em DIVERSOS LOGRADOUROS - DIVERSOS BAIRROS, DIVERSOS MUNICIPIOS. (Processo n°: E-07/002.4061/2017) \r\n\r\nId: 2031000"
                        ],
                        "2022539": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LITOGRAFIA VALENÇA LTDA\r\n\r\nCNPJ : 02.712.119/0001-12\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLITOGRAFIA VALENÇA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039210, com validade até 30 de março de 2021, que a autoriza para realizar a atividade de: confecção de tampas, aros e fundos para embalagens metálicas, corte de folhas de flandres litografadas, montagem de embalagens metálicas e expedição de embalagens acabadas, no bairro de Inhaúma, município do Rio de Janeiro - RJ, na ESTRADA ADHEMAR BEBIANO, 2806, - INHAÚMA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/200098/2001) \r\n\r\nId: 2022539"
                        ],
                        "2027593": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN039556, com validade até 27 de abril de 2022, que aprova a concepção, localização, implantação e expansão de rede de distribuição de energia elétrica 13.800V nas coordenadas geográficas 22º20'44.1\"s/ 44º34'08.5\"w até 22º20'54.7\"s/ 44º34'10.8\"w, na ESTRADA VALE DO PAVÃO (ESTRADA DE ACESSO A POUSADA DA COLINA), VALE DO PAVÃO - ITATIAIA, município de ITATIAIA. (Processo n°: E-07/002.12347/2013) \r\n\r\nId: 2027593"
                        ],
                        "2031639": [
                            "V - Convocação",
                            "PPENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.316.498/0001-45\r\n\r\nEdital de Convocação: Fernando Rodrigues Alcaide, administrador da sociedade PPEngenharia Ltda., CNPJ 07.316.498/0001-45, convoca para reunião de sócios no dia 29/05/17, às 14hs, na Av. Pastor Martin Luther King Junior, 126, Office 1000, Sl 615, Del Castilho, RJ, para deliberar sobre: (i) a extinção de filiais; (ii) a remuneração de sócios; (iii) a alteração das regras para convocação e realização de reuniões de sócios; (iv) a incorporação, pela Sociedade, das sociedades PRAX Projetos e Engenharia Ltda., CNPJ 18.883.742/0001-78, e Trinity Brasil Serviços de Conservação de Energia Ltda., CNPJ 18.442.222/0001-20; ou, alternativamente, (v) formas de extinção dos mútuos existentes para com estas sociedades, inclusive pela sua transformação em capital social; e (vi) a consolidação do Contrato Social.\r\n\r\nId: 2031639"
                        ],
                        "2031646": [
                            "V - Convocação",
                            "PRAX PROJETOS E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.883.742/0001-78.\r\n\r\nEdital de Convocação: Fernando Rodrigues Alcaide, administrador da sociedade Prax Projetos e Engenharia Ltda., CNPJ 18.883.742/0001-78, convoca para reunião de sócios no dia 29/05/17, às 13hs, na Av. Pastor Martin Luther King Junior, 126, Office 1000, Sl 615, Del Castilho, RJ, para deliberar sobre: (i) a alteração das regras para convocação e realização de reuniões de sócios; (ii) a alteração do endereço da sede; (iii) a incorporação da Sociedade pela sociedade PPEngenharia Ltda., CNPJ 07.316.498/0001-45; ou, alternativamente, (iv) formas de extinção do mútuo existentes para com esta sociedade, inclusive pela sua transformação em capital social; e (v) a consolidação do Contrato Social. \r\n\r\nId: 2031646"
                        ],
                        "2031651": [
                            "V - Convocação",
                            "Trinity Brasil Serviços de Conservação de Energia Ltda \r\n\r\nCNPJ: 18.442.222/0001-20\r\n\r\nEdital de Convocação: Fernando Rodrigues Alcaide, administrador da sociedade Trinity Brasil Serviços de Conservação de Energia Ltda., CNPJ 18.442.222/0001-20, convoca para Reunião de Sócios no dia 29/05/2017, às 13:30, na Av. Pastor Martin Luther King Junior, nº 126, Office 1000, Sala 615, Del Castilho, RJ, para deliberar sobre: (i) a alteração das regras para convocação e realização de reuniões de sócios; (ii) a incorporação da Sociedade pela sociedade PPEngenharia Ltda., CNPJ 07.316.498/0001-45; ou, alternativamente, (iii) formas de extinção do mútuo existentes para com esta sociedade, inclusive pela sua transformação em capital social; e (iv) a consolidação do Contrato Social.\r\n\r\nId: 2031651"
                        ],
                        "2031613": [
                            "V - Convocação",
                            "LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.250.558/0001-28 - NIRE 33300305327\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE \r\n\r\nDEBENTURISTAS DA 4ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES \r\n\r\nNos termos da Lei nº 6.404, 16 de dezembro de 1976, conforme alterada, ficam os Srs. Debenturistas, titulares das debêntures em circulação objeto do Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a ser convolada em espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Emissora”), celebrado em 17 de maio de 2016, conforme aditado (“Emissão”, Escritura” e “Debêntures”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 25 de maio de 2017, às 14 horas, na sede da Pentágono S.A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão, localizada na Avenida das Américas, n° 4.200, Bloco 8, ala B, Salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre (i) a escolha do novo agente fiduciário da Emissão, em substituição à Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, nos termos da cláusula 9.3, itens III e IV da Escritura; (ii) medidas a serem tomadas em razão da ocorrência de Eventos de Inadimplementos, os quais serão expostos e detalhados pela Emissora no momento da assembleia e (iii) alteração das datas de Amortização Programada e Pagamento de Remuneração, conforme cláusulas 6.13.2 e 6.13.4 da Escritura, respectivamente. Os termos aqui iniciados em letra maiúscula, estejam no singular ou no plural, que não estejam expressamente definidos neste instrumento, terão o significado a eles atribuídos na Escritura. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2017. PENTÁGONO S.A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nId: 2031613"
                        ],
                        "2031659": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CORDÃO DA BOLA PRETA\r\n\r\nCNPJ 33.307.562/0001-31\r\n\r\nEdital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária do Cordão da Bola Preta: O Presidente do Cordão da Bola Preta, no exercício de suas atribuições legais, CONVOCA a Assembleia Geral Ordinária da associação, para realizar-se dia 22 de maio de 2017, a partir das 14h00min horas em primeira convocação e não havendo quorum com qualquer numero 30 minutos após, na Rua da Relação, 03 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, para apreciar a seguinte ORDEM DO DIA: 1 - Eleição e posse do Presidente, vice-presidente, três Membros e dois Suplentes do Conselho Fiscal do Cordão para o mandato que se estenderá por cinco anos na forma do art. 31 letra A do Estatuto, a contar da posse. A eleição obedece ao Art.82 do Estatuto que reza: - As eleições para os poderes do clube obedecerão ao sistema de chapas de candidatos que devem conter os nomes dos candidatos a: Presidente e vice do clube, três membros e dois suplentes do Conselho Fiscal, devendo as chapas serem registradas através de requerimento dirigido ao Presidente do Clube por qualquer associado regular para com o clube, desde que o documento contenha a assinatura de todos os candidatos, que não podem inscrever-se por outra chapa sob pena de nulidade da segunda candidatura, com prazo a partir da convocação até 02 (dois) dias antes da data da Assembleia Geral eletiva. O Presidente do Clube receberá na Secretaria, na Rua da Relação, 03 - Centro - Centro, Rio de Janeiro/RJ, os requerimentos de registro no prazo e na forma estatutariamente prevista, contra-recibo com data e horário das 10h00min às 18h00min. os associados que tem direito de voto são os que estiverem regulares com a associação e por isso terão acesso ao recinto da Assembleia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nPedro Ernesto Araujo Marinho - Presidente do Cordão da Bola Preta\r\n\r\nId: 2031659"
                        ],
                        "2030939": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON ALOCAÇÃO DE PATRIMÔNIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 08.896.477/0001-09 - NIRE 33.2.0790490-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 10:30h, no dia 23 de maio de 2017, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, sala 404, Leblon, CEP 22430-042, com a finalidade de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) Recebimento da Carta de renúncia apresentada por um dos Diretores da Sociedade; (ii) Eleição de substitutos ou manutenção da vacância dos cargos até futura eleição; (iii) Alteração do parágrafo 10º da cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade e sua consolidação. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2017. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2030939"
                        ],
                        "2031496": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO COMUNITÁRIO ANA BAPTISTA\r\n\r\nCNPJ 31.833.809/0001-28\r\n\r\nEDITAL: Ficam convocados os senhores sócios e institucionários, para a assembleia geral ordinária que realizar-se-á em 23/05/2017 na sede do Centro Espiritualista Unidos pela Caridade, situado na rua Nossa Senhora Auxiliadora,73 fundos Santa Rosa Niterói RJ, às 17:00 horas ,em primeira convocação e ás 17:30 horas com qualquer número, para tratar dos seguintes assuntos: a)Prestação de contas exercício de 2016; b)Eleição do Secretário;c)Assuntos gerais.\r\n\r\nSaulo Rodrigues da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031496"
                        ],
                        "2031503": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO ESPIRITUALISTA UNIDOS PELA CARIDADE\r\n\r\nCNPJ 30.131.858/0001-56\r\n\r\nEDITAL: Ficam convocados os senhores sócios, médiuns e institucionários, para a assembleia geral ordinária que realizar-se-á em 23/05/2017 em sua sede á rua Nossa Senhora Auxiliadora,73 fundos Santa Rosa Niterói RJ, às 16:00 horas ,em primeira convocação e ás 16:30 horas com qualquer número, para tratar dos seguintes assuntos: a)Prestação de contas exercício de 2016; b)Eleição do Secretário;c)Assuntos gerais.\r\n\r\nSaulo Rodrigues da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031503"
                        ],
                        "2030735": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALDEIA DAS ÁGUAS PARK RESORT\r\n\r\nCNPJ n° 39.204.391/0001-00\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Presidente da Empresa Aldeia das Águas Park Resort, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Art. 20 Estatuto Social, CONVOCA os senhores associados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na sede da sociedade, no Município de Barra do Piraí, na Rodovia BR 393 - KM 270 - Dorândia - Estado do Rio de Janeiro, no dia 26/05/2017 às 10 horas, em primeira convocação, com qualquer número de sócios, às 10:30 horas do mesmo dia para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Autorização para fundação da filial do Clube “Aldeia das Águas Park Resort”, no endereço Rodovia BR 020, km 02, s/n margem direita, Vila Rosário, Distrito Correntina, Bahia - Segue Avenida 2B - CEP 73900-000. b) Outros assuntos de interesse da sociedade. Barra do Piraí/RJ., 11 de Maio de 2017. Helayne Sandoval Terra Campos - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2030735"
                        ],
                        "2031253": [
                            "V - Convocação",
                            "COMINAT S/A EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.467.465/0001-06\r\n\r\nConvocação - Ficam Convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária a serem realizadas no próximo dia 19/06/2017, às 10hs, em sua sede social, situada na Travessa do Ouvidor, nº 9 - 1º andar - Centro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Eleição da Diretoria para o Cargo de Diretor Presidente e Superintendente e demais cargos de Diretoria; B) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; C) Aprovar o Balanço e Demonstrações Financeiras dos exercícios encerrados em 31/12/2015 e 31/12/2016; D) Distribuição de Dividendos sobre os Lucros Acumulados que consta do Balanço Patrimonial do exercício encerrado em 31/12/2016; F) Transformação da Sociedade em LTDA e G) Assuntos gerais. Carlos Eduardo Pires Corrêa - Diretor Presidente. Rio de Janeiro, 15 de Maio de 2017.\r\n\r\nId: 2031253"
                        ],
                        "2031379": [
                            "V - Convocação",
                            "DXA EXCELSIOR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.484.263/0001-90 - NIRE: 3.33.0030242-5\r\n\r\nEdital de Convocação para Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Ficam os senhores acionistas da DXA Excelsior Participações S.A. (“Companhia”) convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia e da Lei 6.404/76, para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se, excepcionalmente, em primeira convocação, no dia 15/06/2017, às 10:00 horas, na Estrada da Gávea, 696, térreo, Sala de Convenções, condomínio The Green Offices, CEP 22610-002, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aprovação dos relatórios e das contas da Administração da Companhia, bem como das demonstrações financeiras do exercício social findo em 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015 e 31/12/2016; 2. A destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015 e 31/12/2016; 3. Alteração de endereço da sede; 4. Eleição dos membros da Diretoria; 5. Aprovar o Laudo de Avaliação dos ativos a serem integralizados no capital social da Companhia; 6. Aumento de capital pelo acionista DXA Excelsior Fundo de Investimento em Participações através de ativos, caso aprovado o Laudo de Avaliação; 7. Aprovar o aumento de capital social da Companhia mediante a capitalização de AFACs - Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital; e 8. Consolidação do Estatuto Social. Os documentos exigidos pelo artigo 133 da lei nº 6404/76 estão à disposição dos acionistas na Estrada da Gávea, 712, sala 204, São Conrado, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22610-002. Rio de Janeiro, 15/05/2017. Oscar Vita Decotelli da Silva.\r\n\r\nId: 2031379"
                        ],
                        "2031301": [
                            "V - Convocação",
                            "JSR SHOPPING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.849.980/0001-27- NIRE nº 33.3.0028518-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 29/05/17 as 11:30hs na sede social da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431 pte, Barra da Tijuca/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/16. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2017. Octávio Fernandes de Araújo. Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2031301"
                        ],
                        "2031291": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA - IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.503.251/0001-48 - NIRE nº 33.3.0015817-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 29/05/17 as 11 hs na sede social da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431 pte, Barra da Tijuca/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/16. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2017. Octávio Fernandes de Araújo. Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2031291"
                        ],
                        "2031239": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA SOROCABA S/A \r\n\r\nCNPJ 33.765.553/0001-94\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados os Srs. acionistas a se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 29/05/2017, às 9:00 horas em 1ª convocação e às 10:00 horas em última convocação, no auditório situado na Rua Sorocaba nº 464 - Botafogo/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Eleição da Diretoria e fixação das respectivas remunerações. RJ, 15/05/2017. Arno Von Büettner Ristow - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 364648\r\n\r\nId: 2031239"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2031310": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CARDEAL LEME\r\n\r\nCNPJ: 33.149.618/0001-77\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CARDEAL LEME, mantida por Irmãos Mourão Vieira Ltda., CNPJ: 33.149.618/0001-77, sito na Rua Doutor Vieira Ferreira, 646, município Rio de Janeiro/RJ, Censo escolar 2691554, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016,torna pública o seguinte nome do concluinte do CURSO TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, autorizado pela Portaria 3247/CDCR/93, no ANO LETIVO DE 1998, Turma 1701: Nelson José Dias Macabu, Matrícula 26192. Secretária Escolar: Maria Helena dos Santos, designada no processo E-03/10.203.989/09, Diretor Carlos Alberto Mourão Martins Salvadoretti, \r\n\r\ndesignado no processo E-03/10.203.325/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Iacy de Oliveira Gama e \r\n\r\nSilva Langer, ID. 3836601-0 e Evaldo Alves da Silva, \r\n\r\nID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2031310"
                    ],
                    "2030133": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA OLIVEIRA E FEIJÓ\r\n\r\nCNPJ 09.313.281/0001-07\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Oliveira e Feijó Ltda. situada à Av.Ministro Fernando Costa, nº 187 - Centro - Seropédica - RJ, torna pública a RELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM - Ano 2015: Francinalda Ribeiro da Silva, Jéssica Almeida de Oliveira , Kátia da Luz, Natalia Brito de Souza. Diretora Maria Naura do Vale Chaves Silva, Of. CDIN N°2380. Secretária Escolar Vânia dos Santos Ferreira Parecer CEE Nº130/2009 em D.O. de 12/01/2010.Servidores que autorizam a publicação: Eliana dos Reis Gonçalves Lourenço- ID 4325821-2, Anderson Barreto de Souza - ID 3408184-4.\r\n\r\nId: 2030133"
                    ],
                    "2022012": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "PERINHO CURSO TÉCNICO\r\n\r\nCNPJ 09.042.558.0001-04 \r\n\r\nO Diretor do Perinho Curso Técnico, mantido por PVA Escola Técnica e Representações LTDA, CNPJ 09.042.558.0001-04, sito na Alameda Etelvino Gomes, nº 580, Riviera Fluminense, Município de Macaé/RJ, Censo Escolar 33442347, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Processo E-03/004/5297/2013, no ANO LETIVO DE 2010: Turma TMI08: Paulo Vinicius Martins Perez, Matrícula 243; Thiago Cesar Stylianoudakis Pessanha, Matrícula 355; Turma TMI09: Rodrigo de Oliveira Scoponi, Matrícula 332; no ANO LETIVO DE 2011: Turma TMI09: Keler Kilder Menezes Dias, Matrícula 1211; Turma TMI10: Ítalo Silva de Andrade, Matrícula 586; Thiago Mello da Costa, Matrícula 1211; Vagner Januario Pereira Andrade, Matrícula 1399; no ANO LETIVO DE 2012: Turma TMI11: Flávio Antunes da Motta, Matrícula 2012; José Manoel Rodrigues de Oliveira, Matrícula 2064; Leonardo Barreto da Silva, Matrícula 2654; Luiz Guilherme Moreira, Matrícula 1599; Paulo Roberto Beraldi Junior, Matrícula 3398; Robson da Silva Muniz, Matrícula 2165; Ruberval Melo Ferreira, Matrícula 2173; no ANO LETIVO DE 2013: Turma TMI10: Jeanderson Reid de Oliveira, Matrícula 1024; Turma TMI11: Alexandre Motta de Souza, Matrícula 3217; Diego Callegario, Matrícula 1976; Eduardo Junior Teixeira Barreto, Matrícula 2294; Evandro Portugal Couto Pinto, Matrícula 2298; Felipe Ribeiro de Souza, Matrícula 2300; José Arnaldo Cordeiro Gonçalves, Matrícula 2287; Rosinei Ferreira Bonifacio, Matrícula 861; Tiago Tavares da Silva Dantas, Matrícula 1849; Turma TMI12: Alfredo Silva Neto, Matrícula 3416; Eliel Bernardo de Souza, Matrícula 3106; Flávio da Silva Barreto, Matrícula 3115; Leandro Caio Nascimento Souza, Matrícula 3487; Marlon Luís dos Santos da Silva, Matrícula 1452; Savio dos Santos Silva, Matrícula 2831; Valnei Batista da Silva, Matrícula 2702; no ANO LETIVO DE 2014: Turma TMI11: Bruno da Costa Paiva, Matrícula 1987; César da Silva Siqueira Matos, Matrícula 2015; Cleomo José Archanjo da Silva, Matrícula 2503; Dionatan Alves da Silva, Matrícula 2286; Ericlepton de Azevedo Cruz, Matrícula 2293; Leonardo Moreira de Souza, Matrícula 2514; Wildiney Dias Martins, Matrícula 814; Zenil de Freitas Pereira, Matrícula 2542; Turma TMI12: Aline Santos Silva da Silva, Matrícula 2560; André Silva de Melo, Matrícula 3417; André Luiz Conde Barros, Matrícula 3276; Angelo Pio Gomes Manhães, Matrícula 3467; Antonio Vinicius Nunes Santos, Matrícula 2970; Átila da Conceição Passos dos Santos, Matrícula 3099; Célio Couto Neves Prust, Matrícula 2892; Colberth Paes Santos de Nascimento, Matrícula 3326; Daiana da Conceição Fonseca Madalena, Matrícula 3471; Edivan Carvalho de Freitas, Matrícula 3481; Eleandro da Silva Tavares, Matrícula 3377; Fabio da Silva Moura, Matrícula 2927; Fernando Monteiro Ribeiro, Matrícula 3477; Flávio dos Santos Lima, Matrícula 2808; Francisco Pascolino, Matrícula 3242; Fulvio Alessandro Dado, Matrícula 2540; Gean Carlos Silva Botelho, Matrícula 3382; George Philipp Sales Godoy, Matrícula 3044; Geraldo Francisco Dutra, Matrícula 2537; Jessé Paulino Silva, Matrícula 3294; Jeferson Cardoso Barbosa, Matrícula 2679; Jorge Lopes de Almeida Filho, Matrícula 2990; Leonardo Aredes de Oliveira, Matrícula 3118; Leonardo Guimarães Louback de Gouvêa, Matrícula 3164; Leonardo Soares Pereira, Matrícula 2941; Mauro Peçanha Santos, Matrícula 2547; Paulo Sergio Oliveira Pires, Matrícula 3496; Pedro Santana Lopes; Matrícula 2826; Rafael do Nascimento Silva, Matrícula 2698; Renato Vieira Gonçalves, Matrícula 2760; Robson Penna dos Santos, Matrícula 3264; Rubens Ferreira de Moraes, Matrícula 3293; Tiago Fernandes da Silva, Matrícula 2962; Welington dos Santos Menezes, Matrícula 3289; Turma TMI13: Carlos Eduardo Silva, Matrícula 3595; Chríssie Jardim Lemos Cruz, Matrícula 3688; Clodomir Melchíades, Matrícula 3689; Jhonat Barbosa Brasil, Matrícula 3745; Jurandir Santos Santana, Matrícula 4199; no ANO LETIVO DE 2015: Turma TMI10: Alexandre Rocha de Azevedo, Matrícula 635; Otávio Augusto de Matos Leão Velloso, Matrícula 967; Turma TMI12: Aldes Feitosa de Araujo, Matrícula 3136; Alisson dos Santos Silveira, Matrícula 3014; Deyvid dos Santos Rosa, Matrícula 2295; Eleude da Conceição Filho, Matrícula 2318; Everson Machado Silveira, Matrícula 2325; Fabio Julio Fernandes da Conceição, Matrícula 2346; Jivaco Rolf Feijó Cassimiro, Matrícula 4598; Jurandir Nunes da Costa, Matrícula 2351; Luiz Carlos Moreira dos Santos, Matrícula 2361; Madson Luís Vasconcelos Salgado, Matrícula 2382; Valter Batista de Jesus Junior, Matrícula 2391; Turma TMI13: Elpídio Celestino Santana, Matrícula 3643; Valmir de Barcelos Melchiades, Matrícula 3625; Turma TMI14: Ernani Augusto Malato Barros de Oliveira, Matrícula 4063; Rafael Gomes Ribeiro, Matrícula 4009; Renato da Rodrigues da Silva Cruz, Matrícula 4252; Wilton de Oliveira Durand, \r\n\r\nMatrícula 4542; Valdirene Rosa de Alcântara Fernandes, Matrícula 4124; Turma TMI15: Adalton Raimundi Dantas, Matrícula 4337; CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo Processo E-03/004/5297/2013, no ANO LETIVO DE 2010: Turma TMI11: Ronaldo de Jesus Santos, Matrícula 2175; no ANO LETIVO DE 2014: Turma TMI11: Dandara Moreira Fontes, Matrícula 723; Turma TMI12: Heitor de Oliveira Guimarães, Matrícula 2985. CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pelo Processo E-03/004/5297/2013, no ANO LETIVO DE 2011: Turma TMI10: Fabíola Corrêa da Silva Neves Bernardo, Matrícula 1278; no ANO LETIVO DE 2015: Turma TMI14: Cássio Paula Pacheco, Matrícula 4023, Secretário Escolar: Denildo Rodrigues de Siqueira, designado pelo Parecer CEE nº 108/2008, Diretora: Tania Cristina Rodrigues, designada pelo Parecer CEE nº 108/2008. Servidores que autorizam a Publicação: Marcelo Brandão Araujo, ID 0640717-0 e Maria Terezinha Barbosa Manhães, ID 04116234-0.\r\n\r\nId: 2022012"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2031525": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE BALI”\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.154/0001-85\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Por solicitação da Sra. Síndica, convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no próprio prédio no próximo dia 22 de maio de 2017, às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação da prestação de contas do período de maio/2016 a abril/2017; b) Aprovação do orçamento para o período de junho/2017 a maio/2018; c) Fixação do pró-labore do Síndico; d) Aprovação de obras e investimentos - benfeitorias para o prédio; e) Atualização do regulamento para uso do salão de festas; f) Cumprimento de normas para o funcionamento de: piscina, quiosque, sauna e hidroginástica; g) Responsabilidade na instalação e aparelhos de ar condicionado - split; h) Elevadores - Prioridades. Continuação da AGO de 24.05.2016; i) Andamento das ações judiciais que envolvem o condomínio; j) Assuntos Gerais. Lembramos que as matérias que venham a ser tratadas no item “Assuntos Gerais” não poderão ser votadas. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 10 de maio de 2017. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2031525"
                        ],
                        "2031530": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE CORAL”\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.337/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Por solicitação da Sra. Síndica, convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no SALÃO DE FESTAS DO CONDOMÍNIO no próximo dia 24 de maio de 2017, às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de contas do período de abril/16 a abril/17; b) Aprovação de nova previsão orçamentária; c) Fixação do pró-labore da Síndica; d) Aprovação de obras a serem executadas (garagem/iluminação a LED); e) Análise e deliberação sobre obra de revestimento da piscina; f) Análise e deliberação sobre o bicicletário; g) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 10 de maio de 2017. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2031530"
                        ],
                        "2029444": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMINIO SUNPLACE RESIDENCE SERVICE\r\n\r\nCNPJ 23.284.295/0001-77\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE EX-PROPRIETÁRIOS DE UNIDADES DO CONDOMÍNIO SUNPLACE RESIDENCE SERVICE PARA RECEBIMENTO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE PROCESSO MOVIDO CONTRA A CEDAE.\r\n\r\nO CONDOMÍNIO SUNPLACE RESIDENCE SERVICE, situado na cidade do Rio de Janeiro (RJ) à Praça Telê Santana nº 85 - Barra da Tijuca, CEP 22793-298. telefone )021) 34103404, através de sua administração, devidamente representada por seu Síndico, Sr. Carlos Alberto de Carvalho Fagundes, CONVOCA através do presente edital, e conforme relação ao final deste parágrafo, todos os ex-proprietários de unidades residenciais do condomínio no período compreendido entre junho/2005 a maio/2009 a comparecerem a administração para formalizar pedido de pagamento de cota-parte referente a restituição de valores pagos à CEDAE em decorrência de medida judicial movida contra a CEDAE, através da qual o condomínio recebeu indenização que integrou o seu caixa. BLOCO 1: Luiza Cláudio Marques Pereira, Mário Márcio Leite Bandarra, Angela Maria Vaz de Carvalho Nahar, Ruth Elizabeth Luciano, Walky Machado Soares, Renato de Carvalho Barboza, Sebastiana de S. Fernandes, Paulo Peter Baumotte, Paulo Roberto Carvalho Macedo, Sociedade Industrial E Comercial Sinco S/A, Intelliware Tecnologia Ltda, Cláudio Neto Lignini, Adalberto Leidenfrost, Roberto Loyola Ventura, Maurício Antônio Neiva, DPA Consultoria E Participações Ltda, Sunplace SPE, Celso Vienney da Silva, Fábio Cherman/Guilly Lelles Fernandes/Felipe Lelles Fernandes. BLOCO 2: Henrique Augusto Maurício Soares, Roberto Diniz Seabra, Adir Pereira Keddi, Jean Omar Aleksandrowicz, Cláudia Alek, Alessandro Borges de Carvalho, Benedito Aparecido Carraro, Maria Stella Soares Ferreira de Souza, Sunplace SPE, Breno Miranda C.Filho, André Junqueira Payne, Michel Facuri, Márcio Morlon, Peq2008 Part. Imob, Ltda, Alberto Morlon, Pimax Participações, Investimentos e Assessoria S/A, Juliano Junqueira de Andrade Prado, Fernando Barbosa da Silva. A destinação dos recursos advindos da ação de Repetição do Indébito proposta contra à CEDAE estão sendo pagos aos antigos proprietários da unidades residenciais vinculando-se àqueles que efetivamente arcaram com as despesas para manutenção do serviço. Os interessados deverão comparecer à administração do condomínio com documentos comprobatórios da titularidade no período a que se refere a restituição, documentos pessoais e dados para contato. Os documentos serão examinados e após conferência / apuração da cota-parte, o titular será chamado a receber o valor da restituição mediante recibo. O prazo para apresentação dos interessados e pagamento dos valores a título de restituição estende-se até 29/09/2021, após o qual fica extinto o direito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nCalos Alberto de Carvalho Fagundes\r\n\r\nSíndico do Condomínio Sunplace Residence Service\r\n\r\nId: 2029444"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "2031655": [
                                "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                                "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão e Notificação com Prazo de 15 Dias: APL-Administração de Pátios e Leilões Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 29.953.833/0001-59, com sede em Seropédica/RJ na antiga Estrada Rio x São Paulo, Km.42/43, Seropédica/RJ, nos termos das Leis Federais nº 13.160/2015 (que revogou a de nº 6.575/78) e 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro-CTB), Lei Estadual nº 6.657/2013, Resolução do CONTRAN nº 331/2009, Portarias do DETRAN/RJ n° 3.502/2005 e 4.217/2011, Lei Municipal de Seropédica nº 517/2014, Edital de Concorrência Pública nº 005/2014, Contrato de Concessão Pública assinado em 25/02/2015 com a Prefeitura Municipal de Seropédica, RJ, Resolução do CONTRAN nº623 de 2016, que dispõe sobre a remoção, guarda, devolução e leilão de veículos não retirados, em decorrência de infração legal as normas de trânsito, FAZ SABER aos interessados que virem este Aviso de Leilão e Notificação com Prazo de 15 dias, ou dele conhecimento tiverem, especialmente os (as) proprietários (as) e/ou possuidores (as), a qualquer título, dos veículos discriminados no Edital de Leilão e Notificação com Prazo de 30 dias, publicado e disponível nos sites http://www.aplpatios.com.br/ e http:// www.alexandrecostalei loes.com.br/, afixados no Pátio da APL-Administração de Pátios e Leilões Ltda e na SEMOP (Secretaria Municipal de Ordem Pública) que se não forem retirados no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei 13.160/2015), a contar da data da apreensão dos mesmos, após o pagamento dos débitos de IPVA, Multas e outros (mora, seguro Dpvat, taxa Dad-Detran/RJ), Licenciamento Anual (Detran/RJ), despesas com estadia, reboque, leilão (publicação do Aviso, perícia, cadastro, AR etc), serão vendidos no leilão do dia 07/06/2017, a partir das 13h, na Av. Rio Branco nº 124, 18º andar, Centro/RJ, a ser realizado pelo Leiloeiro Alexandre Pereira da Costa, matriculado na JUCERJA sob nº 071. A exposição será no dia 06/06/2017, das 9 às 16h na antiga Estrada Rio/São Paulo, Km. 42/43, BR 465, CEP. 23.890-001, Bairro Vera Cruz/Jardim das Acácias (lado direito, sentido centro de Seropédica). A retirada dos veículos será no mesmo endereço. O leilão será presencial e on-line, através do site www.brbid.com. A não retirada do veículo arrematado no prazo estabelecido nas Condições do Leilão obrigará o (a) arrematante ao pagamento do valor da diária ali constante. Decorridos 45 dias sem a retirada, será levado a novo leilão, perdendo o (a) arrematante todos os valores pagos. Os veículos que serão objeto de leilão são: Caminhões, Carros de Passeio, Kombis, Motos, Ônibus, Utilitários, Vans etc. Os veículos serão vendidos no estado e deverá o (a) arrematante pagar por boleto bancário o valor da compra, acrescido da comissão do leiloeiro de 5% e Taxa de Leilão. Não haverá, em hipótese alguma, restituição de valores referentes a arrematação e demais encargos. Cientes os (as) arrematantes ainda que: a) os débitos do ano em curso, a saber: IPVA, mora, seguro Dpvat, taxa Dad - Detran RJ, licenciamento anual, DUDAS para transferência, 2ª via etc, serão de sua responsabilidade tais paga mentos, bem como a transferência da propriedade do veículo arrematado para seu nome; b) que a venda poderá ser desfeita, mesmo que tenha sido feito o pagamento total da arrematação. O cancelamento poderá ser feito em decorrência de alguma determinação judicial que determine a exclusão do veiculo do leilão, ou a entrega do mesmo por já existir Ação Judicial em curso pleiteando sua retirada com o pagamento ou não das diárias e reboque devidos, ou por ser constatada a impossibilidade da transferência da propriedade para o arrematante pela existência de alguma restrição que inviabilize tal providência. Em tais casos, será devolvido ao (a) arrematante o valor total pago, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar do depósito feito e depois de ocorrer a devida compensação. O não pagamento da arrematação incidirá na multa de 20%, incidente sobre o lance vencedor, acrescida da comissão do leiloeiro (5%), e da taxa de administração. Não sendo paga a multa e seus acessórios, implicará em Protesto Imediato do título, a ser cobrado através de Ação Judicial. O pagamento dos débitos para retirada do veículo se estende até a data do leilão, mediante a apresentação dos comprovantes da quitação total de IPVA's, Multas, diárias, reboque, despesas do leilão (Aviso de Leilão e Notificação, perícia, cadastro, AR etc.) Informações sobre as condições do leilão etc poderão ser obtidas através do Site: www.brbid.com, e-mail: suporte@brbid.com ou Tels: (21) 4141-9041; 4141-9042; 2242-9547 e 3787-6883. O presente Aviso de Leilão e Notificação com o Prazo de 15 dias, objetiva dar ciência a todos os interessados do procedimento adotado para, querendo, retirarem o bem até a data do leilão. Se não o fizerem, ou não havendo arrematação, será realizado um novo leilão. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e devedores, foi expedido este Aviso, a ser afixado nas dependências da APL Administração de Pátios e Leilões e na SEMOP (Secretaria Municipal de Ordem Pública) para as providências aqui contidas. Seropédica/RJ, 17 de maio de 2017. APL Administração de Pátios e Leilões Ltda.\r\n\r\nId: 2031655"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2031669": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA aos profissionais da contabilidade: ADEMAR RODRIGUES LEAL, Registro RJ-062692/O, Processo 2015/020019; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS LEITE, Registro RJ-069231/O, Processo 2016/020375; DERLYDACIO OLI-\r\n\r\nVEIRA DUARTE COELHO, Registro RJ-044024/O, Processo 2015/020235; MILTON VIEIRA AMBROSIO, Registro RJ-037107/O, Processo 2016/020404; e PALMIR VIEIRA DA SILVA, Registro RJ-067306/O, Processo 2014/019753.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nContadora Vitória Maria da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2031669"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2031605": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO - AVISOS \r\n\r\nA Pregoeira informa estabelece cota de 5% para ME/EPP Pregão 61/17 - OBJETO: Sulfato Ferroso Sólido - processo 1073/17. Mantêm inalteradas demais cláusulas.\r\n\r\nAdia, SINE DIE, o Pregão 048/17 - processo 578/17 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LEITURA EM HIDRÔMETROS, IMPRESSÃO E ENTREGA DE CONTAS NOS DOMICÍLIOS DE BARRA MANSA. \r\n\r\nPregão SRP 27/17 - processo 362/17 - aquisição de hidrômetro, as seguintes alterações: Altera redação 6.4; inclui subitem 5.1.1 letra d; Cria subitem 5.1.3.2. Mantêm inalteradas demais cláusulas.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br. Barra Mansa, 16/05/2017 - Izabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira/Presidente CPL.\r\n\r\nId: 2031605"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2031620": [
                            "IV - Atos",
                            "Lei Nº 285, de 19 de abril de 2017.\r\n\r\nAltera a designação do cargo de ADVOGADO DA PROCURADORIA para PROCURADOR DO MUNICÍPIO e dá outras providências.\r\n\r\nFaço saber que a Câmara Municipal de Cambuci aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O cargo de Advogado da Procuradoria passa a ter denominação de Procurador do Município, mantendo-se as atribuições já previstas em lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Deixa de existir no Município de Cambuci o cargo de Advogado da Procuradoria, nada impedindo, porém, que, mediante lei municipal de iniciativa do Poder Executivo, seja futuramente criado cargo com a mesma denominação e com as novas atribuições legalmente discriminadas, para investidura mediante prévio concurso público. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 19 de abril de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2031620"
                        ],
                        "2031449": [
                            "IV - Atos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 19/2017\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL 19/2017. \r\n\r\nObjeto: “Contração de Empresa para Aquisição de Medicamentos para atendimento de Demanda Judicial, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde”\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 30/05/2017 Horário: 09h30min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2031449"
                        ],
                        "2031479": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº 01 de 01 maio de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o Art. 22, da Lei 541/2006, amparam o pedido de Aposentadoria Voluntária Proporcional dos proventos da Servidora MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA ROBAINA;\r\n\r\nConsiderando o Art. 234, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, assim como o Artigo 22, § 2º da Lei 541/2006, aos quais ditam que a Aposentadoria Voluntaria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato; \r\n\r\nConsiderando que no caso de aposentadoria proporcional o salário de benefício corresponde à média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo, corrigidos monetariamente até o mês anterior ao da concessão do benefício, conforme Art. 1º da Lei 10.887/2004, assim como o disposto no Art. 39 da Lei 541/2006;\r\n\r\nConsiderando o disposto no Art. 39, §9º, I da Lei nº 541/2006 c/c Art. 237 da Lei 541/2006;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. 2332/2017, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que a servidora nasceu em 19/02/1951, portanto com 66 anos de idade e conta com 22 anos e 37 dias de Tempo de Serviço e Contribuição na data de 01/04/2017;\r\n\r\nO Diretor-Previdenciário do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 4º do Decreto nº1.304, de 8 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR VOLUNTARIAMENTE DE FORMA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, à servidora MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA ROBAINA, Matrícula nº 200.0615, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de merendeira, lotado na Secretaria Municipal de Educação, da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto na Lei Orgânica Municipal Art. 97, III, a, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 234, e Art. 40, §1º, III, \"b\" da Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 22, 39 e 53 todos da Lei nº 541/2006 e Art. 237 da Lei 01/93, conforme a seguir:\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 937,00\r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzira efeitos á partir do dia 01/05/2017.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 01 de maio de 2017.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nPEDRO JORGE PINTO JUSTINO\r\n\r\nDIRETOR - PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nId: 2031479"
                        ],
                        "2031480": [
                            "IV - Atos",
                            "Portaria nº 05 de 15 maio de 2017.\r\n\r\nConsiderando que o art. 40, §1º, III, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil ampara o pedido de Aposentadoria Especial Voluntária por Tempo de Contribuição de Forma Integral do servidor GETÚLIO VELASCO, Matrícula nº 200.0132.\r\n\r\nConsiderando a Decisão Judicial que deferiu o pedido de aposentadoria do servidor em sede de Apelação (0000487-82.2007.8.19.0013).\r\n\r\nConsiderando a regra de transição da Emenda Constitucional nº 20 de 1998.\r\n\r\nConsiderando o Art. 234, da Lei Complementar nº. 01, de 31 de agosto de 1993, a qual dita que a Aposentadoria Voluntária vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato;\r\n\r\nConsiderando os documentos apresentados como prova para instruírem o Processo de nº. 2026/2017, que trata da referida Aposentadoria;\r\n\r\nConsiderando que o Servidor nasceu em 06/06/1947, portanto com 69 anos de idade.\r\n\r\nO Diretor-Previdenciário do RPPS/CAMBUCI PREV, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 4º do Decreto nº1.304, de 8 de março de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE E TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, o Servidor GETÚLIO VELLASCO, Matrícula nº 200.0132, pertencente ao Quadro de pessoal desta Municipalidade, na função de PSICÓLOGO III, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Cambuci, com base no disposto no Acordão proferido em sede de Apelação (0000487-82.2007.8.19.0013) na Lei Orgânica Municipal Art. 97, III, a, Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993, Art. 232, III, a, e Art. 40, §1º, III, a, c/c Art. 40, § 5º ambos da Constituição da República Federativa do Brasil c/c Art. 8º da Emenda Constitucional nº 20/1998, conforme a seguir:\r\n\r\nTOTAL - Integral\r\n\r\nR$ 2.589,01\r\n\r\nOs valores acima expressos tem como base de cálculo a remuneração referente ao mês de dezembro de 2016, tendo em vista a data da concessão da aposentadoria. \r\n\r\nEsta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retrativos à 01 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se e Cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 15 de maio de 2017.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nPEDRO JORGE PINTO JUSTINO\r\n\r\nDIRETOR - PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nId: 2031480"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2031608": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 17 /2017\r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME e EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para Futura e eventual aquisição material de consumo (artesanatos) para atender ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), que funciona vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social VALOR: 59.841,38 - DATA: 30 de maio de 2017 - HORA: 13h - LOCAL: Setor de Licitações no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103, Centro - Cantagalo - RJ, O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 17/05/2017, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas\r\n\r\nCantagalo, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2031608"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2031390": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 23/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 23/2017\r\n\r\nProcesso nº 03/000085/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE BORRACHARIA, PARA CONSERTO DE PNEUS NOS VEÍCULOS PERTENCENTES A FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 05/06/2017, às 08:30h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 24/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 24/2017\r\n\r\nProcesso nº 03/000140/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE DIAGRAMAÇÃO, MONTAGEM, FOTOLITO, IMPRESSÃO E TIRAGEM DO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ITALVA, EM JORNAL TAMANHO TABLOIDE, COM TIRAGEM MENSAL DE 150 EXEMPLARES, VISANDO A DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E MATÉRIAS DE INTERESSE DA MUNICIPALIDADE, PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 05/06/2017, às 15:00h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO PMI: 25/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMI nº 25/2017\r\n\r\nProcesso nº 03/0000226/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LAVAGEM GERAL E LUBRIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTIVOS PERTENCENTE A FROTA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALVA, PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 06/06/2017, às 08: 30 na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMAS: 04/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMAS nº 04/2017\r\n\r\nProcesso nº 07/0000031/2017\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE LAVAGEM GERAL E LUBRIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTIVOS PERTENCENTE A FROTA DA SECRETARIA MINICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 06/06/2017, às 14: 30 na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 21/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP FMS nº 21/2017\r\n\r\nProcesso nº 06/000065/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS INJETÁVEIS PARA AS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, para um período de 12 meses, com recurso próprio do SUS, A PARTIR DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 07/06/2017, às 08:30 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 22/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP FMS nº 22/2017\r\n\r\nProcesso nº 06/000066/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS CORRELATOS PARA AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, para um período de 12 meses, com recurso próprio do SUS, A PARTIR DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 08/06/2017, às 08:30 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nGedália da Silva Lengruber Fernandes\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2031390"
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                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2031559": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2752/17 \r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 02/17\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará Concorrência nº 02/17, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em engenharia, visando a prestação de serviços de implantação da administração completa dos equipamentos responsáveis pelo iluminamento público do município, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra, conforme especificações contidas no projeto básico.\r\n\r\nDia/Hora: 21/06/17 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 16:00h.\r\n\r\nTelefone: (21) 2696-2126.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2031559"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2031647": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS \r\n\r\nADMINISTRATIVOS (DELCA)\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA No.: 001/2017\r\n\r\nATA DA QUARTA SESSÃO PÚBLICA ABERTURA \r\n\r\nE JULGAMENTO DO INVÓLUCRO Nº 5\r\n\r\nA partir das 14h do dia 16 de maio de 2017, no DELCA da PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, como previsto no item 10.44 do Edital, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) para a quarta sessão pública, destinada a abertura e julgamento dos Documentos de Habilitação relativos aos Invólucros no: 5 da Concorrência em epígrafe.\r\n\r\nParticiparam desta sessão o representante da seguinte empresa Licitante credenciada: \r\n\r\n1) Duelo Comunicação Total Ltda-EPP - representada por Kamilla Greiner Oliveira Ferreira, C.I. 24.465.078-4 DIC/RJ. \r\n\r\nInicialmente, os membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e o representante da empresa Licitante presente fizeram a conferência do lacre do Invólucro no: 5, antes de sua abertura, comprovando sua indevassabilidade.\r\n\r\nApós a verificação da integridade do lacre do Invólucro no: 5, a Presidente da Subcomissão Permanente de Licitação (CPL) promoveu a abertura do Invólucro, de acordo com o subitens 10.46.1 do Edital, contendo os Documentos de Habilitação, na presença do seu representante.\r\n\r\nAberto o Invólucro No: 5, foi retirado todos os Documentos de Habilitação da empresa Licitante presente e classificada na fase da proposta técnica e comercial.\r\n\r\nOs membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e o representante da empresa Licitante vistaram e rubricaram todas as páginas e os Documentos de Habilitação do Invólucro no.: 5, de acordo com o subitem 10.46.2 do Edital.\r\n\r\nApós verificar que a empresa Licitante apresentou corretamente todos os documentos exigidos no Edital, em ato contínuo, a Presidente da Subcomissão Permanente de Licitação (CPL) declarou como vencedora da Concorrência Pública no.: 001/2017, a empresa Licitante Duelo Comunicação Total Ltda-EPP, pelo valor total estimado de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).\r\n\r\nA Presidente da CPL indagou se a empresa Licitante teria a intenção de interpor recurso sobre as decisões e procedimentos da Comissão de Permanente relativos à Sessão Pública no.: 4, onde a mesma desistiu da interposição de recurso.\r\n\r\nEm seguida, a Presidente da Subcomissão Permanente de Licitação (CPL) informou que o resultado do julgamento dos Documentos de Habilitação e do julgamento final das Propostas será publicado na forma do subitem 10.47.1 do Edital.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar ou registrar, a Presidente da Subcomissão Permanente de Licitação (CPL) encerrou a reunião, da qual foi lavrada a presente ata, que segue assinada por todos os seus membros e pela representante credenciada da empresa Licitante.\r\n\r\nPetrópolis/RJ, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nSimoni de Sá Ferreira Teixeira - Presidente da Subcomissão Permanente de Licitações\r\n\r\nFernanda Aparecida Cordeiro de Almeida - Membro\r\n\r\nLúcia Aparecida Baptista de Souza - Membro\r\n\r\nDuelo Comunicação Total Ltda-EPP, representada por Kamilla Greiner Oliveira Ferreira, C.I. 24.465.078-4 DIC/RJ\r\n\r\nId: 2031647"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2031414": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 017/2017\r\n\r\nOBJETO: futura e eventual contratação de empresa para fornecimento de cestas básicas, para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social, pelo período de 12 (doze) meses. Tipo menor preço global. Data: 30/05/2017, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2031414"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2031614": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 006/2017 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 424/2017.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos que fazem parte dos componentes básicos da assistência farmacêutica, sob forma de genérico, referência ou similar, este último, desde que comprovada sua equivalência com o medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar, para atender as diversas unidades da rede Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 30/05/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 16 de Maio de 2017.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2031614"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2031612": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.048/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.018/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Combustíveis (Gasolina Comum e Óleo Diesel S10).\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 5.404/17; 5.405/17 e 5.406/17.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 30/05/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo - Pregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.049/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.019/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Refil para Marcador de Quadro Branco.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 7.701/17.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 31/05/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo - Pregoeira\r\n\r\nId: 2031612"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2031622": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2017/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 3608/2017/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos de referencia, genérico e similar com base na listagem de A a Z.\r\n\r\nTipo de Licitação: maior desconto percentual sobre o guia farmacêutico Brasindice. \r\n\r\nLocal para retirada do Edital: Prefeitura Municipal de Valença - Setor de Compras Secretaria de Saúde situada à Rua Dr. Figueiredo 1º piso, nº 320, Centro, ou através do e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nInformações: (24) 2452.5145\r\n\r\nHorário: 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: 31 de maio de 2017 às 10:00 (dez) horas.\r\n\r\nCondições de retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 fls e apresentação do carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2031622"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2031702": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7582 DE 16 DE MAIO 2017\r\n\r\nALTERA O INCISO V DO ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o inciso V do artigo 5º da Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Estão isentos do pagamento do imposto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - veículos terrestres de propriedade de pessoa com deficiência ou de seu representante legal, desde que únicos em cada espécie e categoria, nos termos da classificação constante da legislação de trânsito, e conforme regulamentação disponha; (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 693-A/11\r\n\r\nAutoria do Deputado: Samuel Malafaia\r\n\r\nId: 2031702"
                    ],
                    "2031703": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7583 DE 16 DE MAIO 2017\r\n\r\nDETERMINA ENTREGA DE RELATÓRIO DO COMPUTADOR DE BORDO DOS CARROS SEMI-NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os carros seminovos com computador de bordo devem ser escaneados no ato da venda.\r\n\r\n§1º - Todas as revendas, feirões, concessionárias de veículos devem, no ato da venda do carro, fazer o escaneamento na frente do comprador e entregar cópia deste.\r\n\r\n§2º - A leitura feita no escaner, esclarecendo a situação de regularidade em que se encontra o bem quanto às eventuais restrições previstas no caput, deverá constar do contrato de compra e venda assinado entre vendedor e comprador.\r\n\r\nArt. 2° - O relatório de leitura do escaneamento deve constar, em campo separado, a quilometragem aferida e qualquer defeito ou desgaste aparente.\r\n\r\nArt. 3º - O dispositivo previsto nesta lei aplica-se aos automóveis vendidos também por consignação.\r\n\r\nArt. 4º - A não entrega deste relatório de leitura do escaneamento sujeitará o estabelecimento responsável ao pagamento de multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 790-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Minc\r\n\r\nId: 2031703"
                    ],
                    "2031704": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7584 DE 16 DE MAIO 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.011/2015, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REVISTA DE VISITANTES NOS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO AO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o §2º do Art. 2º da Lei nº 7.011, de 25 de maio de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Altere-se o §3º do Art. 2º da Lei nº 7.011, de 25 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art 2º (...)\r\n\r\n§3º Ficam dispensados da revista mecânica, as gestantes e os portadores de marca passo, com laudo médico atestando tais situações. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - Altera-se o §5º do Art. 4º da Lei nº 7.011, de 25 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º (...)\r\n\r\n§5º Da busca pessoal estão dispensados as crianças e os adolescentes. (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1363-A/15\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Milton Rangel e Flavio Bolsonaro \r\n\r\nId: 2031704"
                    ],
                    "2031705": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7585 DE 16 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OFEREÇAM O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO O TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DE FALTA DE PROFESSORES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatório que as escolas públicas, da rede estadual que ofereçam ensino fundamental regular, mantenham, em suas dependências, no caso de falta de professores, os alunos matriculados no ensino fundamental, no respectivo turno.\r\n\r\n§1º - No caso de afastamento do professor da turma por período de licença acima de cinco dias, a direção da escola deverá notificar à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC)/Metropolitana, que deverá manter um professor substituto para a turma, durante o período que durar a licença.\r\n\r\n§2º - Caberá à SEEDUC, em prazo máximo de um ano, a ampliação da modulação de professores, para a existência de quadro de professores articuladores, em cada escola, aptos para a suplementação imediata em caso de ausência do professor.\r\n\r\nArt. 2º - V E T A D O\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 191-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 191-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OFEREÇAM O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO O TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DE FALTA DE PROFESSORES”.\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar o art. 2° do Projeto de Lei, porque eivado de vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nA inconstitucionalidade constatada decorre da interferência na gestão e organização da Administração Pública e, consequentemente, avançou em providências materialmente administrativas inseridas no rol de atribuições do Poder Executivo. É que proposições legislativas que tratem de matérias relativas à organização e funcionamento da prestação do serviço público na área educacional devem ser deflagradas, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo, o que não ocorreu no caso em comento, conforme dispõem os artigos 61, §1°, II, “b”, 84, VI, “a”, ambos da Constituição da República e artigo 145, VI, da Carta fluminense.\r\n\r\nAdemais, após consulta formulada junto à Subsecretaria de Gestão de Pessoas observou-se o risco de não dispor de quantitativo de professores articuladores necessários para atender em sua totalidade o disposto no art. 2° da medida em questão. Tendo em vista superar o número de cargos de professores estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\nSoma-se a isso, o custo gerado para a Administração Pública, eis que tal medida reclama fonte de custeio específica e previamente programada e, nesse caso, deverá ser necessariamente acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a teor do que dispõe o art. 16, I, da Lei n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2031705"
                    ],
                    "2031706": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 82 Rio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de abril de 2017, do Ofício nº 92- M, de 20 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei n.º 490-A de 2011 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS CONDOMÍNIOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE)”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 409-A/15, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS QUE, DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS CONDOMÍNIOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR) PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE).\r\n\r\nApesar de louvável a iniciativa do legislador estadual, o PL em tela padece de vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nA exigência do tratamento final do esgoto para a cobrança integral da conta de prestação desse serviço tem sido objeto de enormes disputas judiciais no Brasil, em especial no Estado do Rio de Janeiro, tendo o STJ fixado a tese de que a coleta, mesmo que sem a realização do tratamento final, já é motivo suficiente para a caracterização da prestação do serviço, autorizando a sua cobrança.\r\n\r\nO PL em comento é inconstitucional, pois viola o § 2° do art. 112 da CERJ, além disso, interfere na gestão e organização da Administração Pública, matéria de competência do Chefe do Pode Executivo, conforme dispõe o art. 84, VI, “a” da CRFB/88 e art. 145, VI da CERJ.\r\n\r\nO PL, adentra, ainda, na organização e funcionamento da prestação do serviço público, matéria que se insere na iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a teor dos artigos 61, § 1°, II, “b” da CR e inciso I do artigo 113 da CERJ.\r\n\r\nAdemais, a subtração de receita para a Administração Pública, reclama fonte de custeio específica e previamente programada. Para o que importa em decréscimo, a iniciativa legislativa deverá ser necessariamente acompanhada do impacto orçamentário-financeiro, segundo reza o art. 16, I da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).\r\n\r\nNesse diapasão, a proposição ofende o at.. 2° da CR e o art. 7° da CERJ, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, vez que a iniciativa de matérias reservadas ao Poder Executivo não pode ser suprida por membro do Poder Legislativo, tampouco a sanção convalida a iniciativa do PL.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLuiz Fernando de Souza\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2031706"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2031710": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 16 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2017, WAGNER JOSÉ DUARTE, Policial Rodoviário Federal, ID Funcional nº 4318896-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento Operacional, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/004/5/2017.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO SANTOS PINTO, Coronel PM, ID Funcional nº 2352195-3, RG 46.700, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento Operacional, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Wagner José Duarte. Processo nº E-09/004/5/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DE SIQUEIRA BULHÕES, Major PM, ID Funcional nº 2479047-8, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Márcio Santos Pinto. Processo nº E-09/004/5/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2017, MÁRCIO SANTOS PINTO, Coronel PM, ID Funcional nº 2352195-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/004/5/2017.\r\n\r\nId: 2031710"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2031709": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVILE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de maio de 2017, publicado no D.O. de 11/05/2017, que exonerou GUSTAVO PIMENTEL, ID FUNCIONAL Nº 2041046-8, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/200/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de maio de 2017, publicado no D.O. de 11/05/2017, que nomeou MICHELLE BARROS HAGGE, ID FUNCIONAL Nº 2041046-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Gustavo Pimentel, ID Funcional nº 2041046-8. Processo nº E-12/006/200/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de maio de 2017, publicado no D.O. de 11/05/2017, que exonerou MARCELO VEIGA DE LEITE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 2041405-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/201/2016.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de maio de 2017, publicado no D.O. de 11/05/2017, que nomeou CAMILA SHELKOVSKY para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Marcelo Veiga de Leite Ribeiro, ID Funcional nº 2041405-6. Processo nº E-12/006/201/2016.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA MEDEIROS RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Valeria Oliveira Ventura, ID Funcional nº 5081978-0. Processo nº E-12/170/72/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de maio de 2017, VALERIA OLIVEIRA VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 5081978-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/170/72/2017.\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA AUGUSTA JARRÓ FERREIRA DE ALMEIDA, 023174047-60, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Marones Rangel da Mota, ID Funcional nº 4374216-5. Processo nº E-15/001/811/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2017, MARONES RANGEL DA MOTA, ID FUNCIONAL Nº 4374216-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/523/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2017, JOSUÉ RODRIGUES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5087405-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/817/2017.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO RODRIGUES DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Josué Rodrigues dos Santos, ID Funcional nº 5087405-5. Processo nº E-15/001/808/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 10 de maio de 2017, publicado no D.O. de 11/05/2017, que nomeou MAICON CORREA CALIXTO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por José de Ribamar Avelino Correia, ID Funcional nº 5084990-5. Processo nº E-15/001/840/2017.\r\n\r\nNOMEAR GLAUBER JOSE DA SILVA VENANCIO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por José de Ribamar Avelino Correia, ID Funcional nº 5084990-5. Processo nº E-15/001/803/2017.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL CARDOSO LESSA, ID FUNCIONAL Nº 4345728-2, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Gerência de Administração de Recursos Humanos, da Diretoria Administrativo-Financeira, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Tânia Maria Soares da Silva Rebelo, ID Funcional nº 4323219-1. Processo nº E-09/166/58/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDISON DUARTE DOS SANTOS JÚNIOR, Coronel PM, Funcional nº 2425005-8, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Valorização Profissional, da Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Cristina Gross Villanova, ID Funcional nº 5037522-9. Processo nº E-09/001/114/2017.\r\n\r\nNOMEAR WAGNER CRISTIANO MORETZSOHN, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2415125-4, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da Divisão de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marcos Borges Silva. Processo nº E-09/088/146/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2017, MARCOS BORGES SILVA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2273593-3, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da Divisão de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/145/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2017, LUIZ CARLOS SEGALA DE MENEZES JUNIOR, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2232246-9, do cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 3ª Seção, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/143/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2017, CARLOS EDUARDO HESPANHA MATT, Coronel PM, ID Funcional nº 2442554-0, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 11º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/147/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO VAZ CASTELANO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2230668-4, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2017, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 11º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Hespanha Matt. Processo nº E-09/088/148/2017.\r\n\r\nNOMEAR ODERLEI SANTOS ALVES DE SOUSA, Coronel PM, ID Funcional nº 2405665-0, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2017, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 26º BPM, do Batalhão da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Eduardo Vaz Castelano. Processo nº E-09/088/149/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2017, EDUARDO VAZ CASTELANO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2230668-4, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 26º BPM, do Batalhão da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/148/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2017, ODERLEI SANTOS ALVES DE SOUSA, Coronel PM, ID Funcional nº 2405665-0, do cargo em comissão de Subchefe de Gabinete, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/149/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2017, ANGELO DA COSTA PEREIRA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2248368-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 1ª Seção, da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/152/2017.\r\n\r\nNOMEAR LOURIVAL BELITARDO DE CARVALHO JÚNIOR, Major PM, ID Funcional nº 2379457-7, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefe da 1ª Seção, da Diretoria de Logística - DL/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Angelo da Costa Pereira. Processo nº E-09/088/159/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2017, BRUNO DE CARVALHO RANGEL, Tenente Coronel PM, ID Funcional nº 2469186-0, do cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de São João de Meriti - PPM/SJM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/150/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLO RAVAGLIO, Tenente-Coronel Médico PM, ID Funcional nº 2422666-1, para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, da Policlínica de São João de Meriti - PPM/SJM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Bruno de Carvalho Rangel. Processo nº E-09/088/158/2017.\r\n\r\nNOMEAR NADINE MELONNI NEUMANN para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Andréa Romão Fernandes, Id Funcional nº 2420223-1. Processo nº E-09/166/68/2017.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR CHAGAS MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5082867-3, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Débora Carla Santos Souza, ID Funcional nº 4408354-8. Processo nº E-09/166/67/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO SIMONIN DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4423454-6, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Louise Celeste Rolim da Silva, ID Funcional nº 5034781-0. Processo nº E-09/166/69/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, VICTOR CHAGAS MATOS, ID FUNCIONAL Nº 5082867-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/166/67/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, BRUNO SIMONIN DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4423454-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/166/69/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2017, MARISE RIBEIRO DE FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 5082029-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/139/2017.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE BRAGA PEREIRA RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Lucia de Fatima Fernandes Fonseca. Processo nº E-26/001/626/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CLEAN RODRIGUES DE MELO para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ulisses Martins Gomes, ID Funcional nº 5025132-5. Processo nº E-26/001/533/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, ÁGATHA FERREIRA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5083161-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Processo nº E-26/001/534/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUCIO SABINO para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Islaine Nunes Aquino, ID Funcional nº 5037100-2. Processo nº E-26/001/625/2017.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO BRUNO DE FREITAS para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Vigilância e Zeladoria, do Departamento de Serviços Gerais, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Gabriela Helena Magalhães de Souza, ID Funcional nº 5037319-6. Processo nº E-26/013/264/2017.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL LUIZ CORREA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Renato Salles Nunes, ID Funcional nº 5035174-5. Processo nº E-26/013/263/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DE ASSIS MARSELLO para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Denilson Alves do Couto, ID Funcional nº 5024216-4. Processo nº E-26/013/265/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de maio de 2017, SOLANGE SOARES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4464936-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Vigilância, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Processo nº E-26/013/266/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA BENTO RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4464936-3, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Portaria e Vigilância, da Divisão de Manutenção e Suprimentos, do Centro de Recuperação Social de Fonseca, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Solange Soares Pereira, ID Funcional nº 4464936-3. Processo nº E-26/013/266/2017.\r\n\r\nId: 2031709"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/88/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 06 do referido processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1072/2017 - nos termos do pronunciamento de fls. 18 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/22/2016 - nos termos do pronunciamento de fls. 26 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/602/2017 - AUTORIZO, considerando as manifestações de fls. 24 e 25, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nId: 2031677"
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                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SSCS N° 81 DE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESIGNA GESTOR DOS CONTRATOS, NO ÂMBITO DESTA SUBSECRETARIA.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO ADJUNTO-EXECUTIVO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no processo administrativo nº E-12/002/3246/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Constituir nova Comissão de Fiscalização dos contratos de prestação de serviços de publicidade: Contrato nº 01/CC/SSCS/2016, Contrato nº 02/CC/SSCS/2016, Contrato nº 04/CC/SSCS/2016, Contrato nº 05/CC/SSCS/2016 e Contrato nº 06/CC/SSCS/2016, celebrados com as respectivas Empresas: Agência 3 Comunicação Integrada Ltda; Binder + FC Comunicação Ltda; Artplan Comunicação S/A; Agência Nacional de Propaganda Ltda; Propeg Comunicação S/A, a ser composta pelos servidores abaixo, sob a presidência do primeiro, o qual também deverá substituir o Gestor nas suas férias e impedimentos:\r\n\r\nQUELI CRISTINA DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 50052330\r\n\r\nMARCIA BUENO FERREIRA NATAL BATISTA - ID FUNCIONAL Nº 19381069\r\n\r\nAGLAER C. GIANGIARULO DE AGUIAR, ID FUNCIONAL 21188475.\r\n\r\nArt. 2°- Designar como Gestor do Contrato, na forma do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional nº 19068077.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais disposições não alteradas pela presente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretario-Adjunto Executivo\r\n\r\nPORTARIA SSCS/CC Nº 82 DE 15 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AS SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, as normas regulamentares previstas no art. 4º do Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011 c/c § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e o que consta dos autos do processo administrativo nº E-12/002/438/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores desta Subsecretaria de Comunicação Social para compor a Comissão Permanente de Licitação, sob a Presidência do primeiro: \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nNEY FERNANDO DE MELLO NEVES FILHO, ID FUNCIONAL. Nº 19088077 \r\n\r\nANGELA ALVES CAXIAS RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 50122932\r\n\r\nELCIO FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 21347085\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nPAULA ABREU MENDES, ID FUNCIONAL Nº 50356810 \r\n\r\nArt. 2º - O mandato dos servidores designados é de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por ato próprio da Administração, vedada a recondução da totalidade de seus Membros.\r\n\r\nArt. 3º - Nos casos de impedimento do Presidente este será substituído pela servidora Angela Alves Caxias Ribeiro, ID funcional nº 50122932\r\n\r\nArt. 4º - Será dado pleno conhecimento desta Portaria aos Órgão de Controle Externo e Interno e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretario-Adjunto Executivo\r\n\r\nPORTARIA SSCS/CC Nº 83 DE 15 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E SERVIDORES PARA COMPOR EQUIPE DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO, as normas regulamentares previstas no art. 4º do Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011 c/c IV, do art. 3º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e o que consta dos autos do processo administrativo nº E-12/002/439/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Ney Fernando de Mello Neves Filho, ID Funcional. nº 19088077 para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Pregoeiro desta Subsecretaria de Comunicação Social, podendo ser substituída em suas ausências, faltas e impedimentos pelo servidora Ângela Alves Caxias Ribeiro, ID funcional nº 50122932.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo para compor a Equipe de apoio à Pregoeira, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor:\r\n\r\nELCIO FERNANDES DA SILVA, ID FUNCIONAL N.º 21347085\r\n\r\nPAULA ABREU MENDES, ID FUNCIONAL Nº 50356810\r\n\r\nArt. 3º - O mandato do Pregoeiro e de sua Equipe de apoio é de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 4º - Será dado pleno conhecimento desta Portaria aos Órgão de Controle Externo e Interno e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretario-Adjunto Executivo\r\n\r\nId: 2031211"
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                    "Atos": {
                        "2031484": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2569/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa 2MC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME, no valor de R$ 166.779,00 (cento e sessenta e seis mil setecentos e setenta e nove reais), com fulcro no art. 24, IV da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2031484"
                        ],
                        "2031483": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nAPLICO a penalidade de CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENTO ao CFC AUTO ESCOLA NICE LTDA - DH/AB 368, fundamentada nos arts. 31, Inciso IV e 36, Inciso IV, c/c o 36, § 6º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/15882/2015.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA a MARIO DI STEFANO JUNIOR, credencial nº 4384, do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES FRESH REAL LTDA - DH/AB 648, fundamentada nos arts. 34, Inciso I e III e 36, Inciso I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/9442/2016.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC MARICÁ CITY LTDA - DH/AB 662, fundamentada nos arts. 31, Inciso I, 10, Inciso IV e 36, Inciso I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/1134/2017.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ARAUJO E SILVA LTDA-ME - DH/AB 1006, fundamentada nos arts. 31, Inciso I, 10, Inciso IV e 36, Inciso I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/1137/2017.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ATÉ A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ao instrutor RUBENS DOS SANTOS PEREIRA, credencial nº 5213, do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA BOAS NOVAS LTDA-ME - DH/AB 909, fundamentada nos arts. 43, Caput da Lei nº 5427/09, c/c o art. 37, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/2905/2017.\r\n\r\nId: 2031483"
                        ],
                        "2031327": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-12/079/0261/2015 - RATIFICO a presente inexigibilidade de licitação para aquisição de material discriminado na Solicitação de Compras nº 099/2017, no valor de R$ 3.356,63, na forma do art. 26 da Lei nº 8.666/93, e, com base na manifestação da ASJUP, fls. 207 a 209, e aprovação do Sr. Diretor Administrativo às fls. 211. Adjudico a aquisição à Empresa Muller Martini Brasil Comércio e Representações Ltda., com fundamento no inciso I do art. 25 da Lei de licitação acima citada.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2017.\r\n\r\nId: 2031327"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2031426": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/176/2017 e seus apensos nºs E-15/001/175/2047, E-15/001/174/2017, E-15/001/173/2017, E-15/001/172/2017, E-15/001/171/2017 e E-15/001/798/2016. - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, inscrita no CNPJ de nº 10.215.988/0001-60, no valor total de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), não pagos na época própria, referentes as Faturas nºs 222.796, 219231, 217359, 219328, 219325, 219254 e 199935.04, referentes ao PT 21330.06125.0064.4111, em atendimento ao Projeto Operação Lei Seca, conforme consta dos autos do processo administrativo.\r\n\r\nId: 2031426"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031392": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON-RJ Nº 80 DE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/002/153/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores a seguir elencados para, sob a presidência do primeiro, e no prazo de 30 (trinta) dias, apurar os fatos narrados no processo supracitado.\r\n\r\nROGÉRIO CUPTI MEDEIROS JÚNIOR, Ouvidor, ID nº 5076188-9;\r\n\r\nGUILHERME GOMES DE ARÚJO, Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, ID nº 5024257-1;\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA, Advogado, ID nº 4338208-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\n\r\nJOSÉ GERALDO MACHADO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2031392"
                        ],
                        "2031403": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2017\r\n\r\nPAGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/27/2015 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/003/27/2015 - SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - DR. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO - OAB/RJ 20.200 E DR. LEONARDO FARIA SCHENK - OAB/RJ 123.888.\r\n\r\nId: 2031403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2031346": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor JEFFERSON TEIXEIRA COMBA, matrícula nº 0.976.079-4, Identidade funcional nº 5005726-0, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda, em decorrência de aprovação no Estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 09 de dezembro de 2016, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo nº E-04/065/89/2014.\r\n\r\nId: 2031346"
                    ],
                    "2031190": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nREMOVE, a pedido, FABRICIO MASSENA PETRUCCELLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3ª Categoria, identidade funcional nº 5028432-0, da Auditoria Fiscal Especializada - Veículos e Material Viário, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/47/2017.\r\n\r\nId: 2031190"
                    ],
                    "2031329": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma es tabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de ABRIL de 2017.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 2031329"
                    ],
                    "2031330": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de ABRIL de 2017.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 2031330"
                    ],
                    "2031334": [
                        "I - Portaria",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 27 DE 15 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 4º DA PORTARIA SUCIEF Nº 24, DE 29 DE MARÇO DE 2017, A FIM DE PRORROGAR O PRAZO PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL PARA O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (DECLAN-IPM) 2017, ANO-BASE 2016.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 26 do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO as falhas técnicas apresentadas no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet, que dificultaram o regular cumprimento do prazo fixado pela Portaria SUCIEF n° 24, de 29 de março de 2017, para a entrega da DECLAN-IPM 2017, ano-base 2016,\r\n\r\nRESOLV E:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 4° da Portaria SUCIEF n° 24, de 29 de março de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - A entrega da DECLAN-IPM ano-base 2016 observará os seguintes prazos:\r\n\r\nI - DECLAN-IPM Normal: até 22 de maio de 2017;\r\n\r\nII - DECLAN-IPM Retificadora: até 29 de maio de 2017.” [NR]\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2017\r\n\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2031334"
                    ],
                    "2031411": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nAPOSENTA ELI BRAGA MOREIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1946685-4 e matrícula nº 0.189.976-4, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/029/507/2017. \r\n\r\nId: 2031411"
                    ],
                    "2031442": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBLOP N.º 634\r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado pela SEAP.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem às viaturas, abaixo discriminadas, ao acervo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, código 2501. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN número 231/2007, alterada pela Resolução 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n04-0012\r\n\r\nLTD3057\r\n\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X2SR\r\n\r\n2010/ 2010\r\n\r\n04-0013\r\n\r\nKVI6189\r\n\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X2SR\r\n\r\n2010/ 2010\r\n\r\n04-0014\r\n\r\nLLH4064\r\n\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X2SR\r\n\r\n2010/ 2010\r\n\r\n04-0015\r\n\r\nKVI6191\r\n\r\nI/TOYOTA HILUX SW4 4X2SR\r\n\r\n2010/ 2010\r\n\r\n67-1223\r\n\r\nLLH6812\r\n\r\nYAMAHA/XT 660R\r\n\r\n2010/ 2010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633 de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10 de 10/02/95.\r\n\r\nRio de fevereiro, 15 de maio de 2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 2031442"
                    ],
                    "2031381": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/59/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS MOTORISTAS E MECÂNICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 29/30.\r\n\r\nId: 2031381"
                    ],
                    "2031382": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/58/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ESTADUAIS DOS AGENTES DE PORTARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 46/47.\r\n\r\nId: 2031382"
                    ],
                    "2031380": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/53/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FASEDE/RJ, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 30/31.\r\n\r\nId: 2031380"
                    ],
                    "2031181": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face da servidora Gabrielle Sant' Anna dos Santos, Identidade Funcional nº 50297902, Assistente Técnico de Trânsito, Vínculo 1, para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, conforme pronunciamentos às fls. 03,12, 124/127, 129/130, 132/134 e 139. Processo nº E-12/091/140/2016\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor Marcello Fernando Gomes de Mesquita , Identidade Funcional nº42756197, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula nº 953970-1, Vínculo 2, para apurar irregularidades, ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), conforme pronunciamentos às fls. 03/05, 08, 14 e 25, bem como 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/1979, com redação alterada pela Lei Complementar nº 85/96. Processo nº E-03/001/2642/2013\r\n\r\nId: 2031181"
                    ],
                    "2031317": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar irregularidades, ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), no CIEP Carmen da Silva, em face dos servidores Patrícia Cristina de Araujo Martins, Identidade Funcional nº 34407189, Professor Docente II, Nível A, Referência 5, matrícula nº 5009382-2, Vínculo 1, Walmir Roberto Braga, Identidade Funcional nº 34408843, Encarregado, matrícula nº 5009949-8, Vínculo 1 , Cid Nunes dos Santos, Identidade Funcional nº 34408657, Agente Administrativo, matrícula nº 5009945-6, Vínculo 1 e Leila de Souza Bernardes, Identidade Funcional nº 34406743, Merendeira,matrícula nº 5009926-6, Vínculo 1, conforme pronunciamentos às fls. 81/83 e 90/97, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238, art. 1º, inciso I, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010. Processo nº E-03/014/3413/2013\r\n\r\nId: 2031317"
                    ],
                    "2031198": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/00010260/1999 - CONCEDO o sobrestamento do presente feito, conforme exposto na manifestação da Presidente da 14ª COPIA, fl. 204, no uso da competência delegada no art.1º, inciso X, da Resolução/SEPLAG nº 238/2010.\r\n\r\nId: 2031198"
                    ],
                    "2031213": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/9510/2014 - De acordo com o artigo 1º, inciso X, da Resolução/SEPLAG nº 238, de 12/01/2010, publicada no D.O.E.R.J. de 13/01/2010, fica sustado o sobrestamento do presente feito, tendo em vista o exposto, às fls. 131, bem como a publicação da exoneração do servidor Anderson Raphael Rigues, no vínculo 2, publicada no DOERJ de 30/11/2016, conforme fls. 133.\r\n\r\nId: 2031213"
                    ],
                    "2031451": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/041/2528/2015 - Recorrente: PAULA CORNÉLIO DE MELLO - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido a este órgão, por não preencher as condições de admissibilidade, uma vez que, intimado a recolher o valor da TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS de que trata o art. 121, § 2º, do Decreto nº 2473/79, c/c o art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75 (Código Tributário Estadual - CTE), o contribuinte não efetuou o recolhimento. \r\n\r\nId: 2031451"
                    ],
                    "2031452": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/11640/2014 - Recorrente: NEW ITALIA DESING COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 2ª. Câmara e ausência de comprovação de divergências jurisprudenciais, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, inciso I, do CTE. \r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/046/386/2014, E-04/034/2713/2014 e E-04/034/4777/2015 - Recorrente: J.M.E. RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 3ª Câmara e ausência de comprovação de divergências jurisprudenciais, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/10031/2013 - Recorrente: AGROPECUÁRIA BARRO BRANCO DE PÁDUA LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 1ª Câmara e ausência de comprovação de divergências jurisprudenciais, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, inciso I, do CTE. \r\n\r\nId: 2031452"
                    ],
                    "2031396": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 24 de maio de 2017, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 44.647 - Processo nº E-04/204.927/1991 - Recorrente: TECIDOS NOVAES S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 56.127 - Processo nº E-04/043/1071/2013 - Recorrente: USINA ITAMARATI S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.641 - Processo nº E-04/036/57/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 62.879 e 62.905 - Processos nºs E-04/037/183/2015 e E-04/037/107/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 64.901 - Processo nº E-04/043/299/2015 - Recorrente: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65.396 - Processo nº E-04/046/984/2015 - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 2031396"
                    ],
                    "2031385": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.766ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.395. - Processo nº E-04/013/1485/2015. - Recorrente: TROPICAL F. DOIS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO EIRELI ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade por suposta quebra de sigilo fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheu a preliminar. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, tendo os Conselheiros Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira votado pela conclusão. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.880 - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O presente lançamento não exige valores referentes a fatos geradores ocorridos entre abril de 2010 a outubro de 2010. Consta exigência a partir de julho de 2013 e a ciência do presente auto de infração se deu no dia 19 de novembro de 2015. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. Ademais, não merecem procedência os argumentos de nulidade relativos ao sigilo das informações bancárias, por impossibilidade de este Conselho analisar questões relativas à constitucionalidade das leis. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÃO DE CRÉDITO. As diferenças verificadas e que caracterizaram a omissão de receitas foram devidamente demonstradas, com bom esclarecimento por parte do fiscal autuante, não tendo o contribuinte apresentado provas de que a alegada omissão não ocorreu. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2031385"
                    ],
                    "2031386": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.767ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 46.792. - Processo nº E-04/072.953/2011. - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.892 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observa no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do art. 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADENCIA. No presente caso, tanto a aplicação do art. 150, § 4º do CTN quanto a do art. 173, I da mesma normativa, socorrem ao pleito da Fazenda de fazer exigir o crédito tributário ora constituído. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. GARANTIA ESTENDIDA. Se o seguro é contratado pelo consumidor final junto à instituição financeira que o outorga, considera-se como negócio jurídico que não mantém vínculo formal com o da compra e venda da mercadoria, e não poderia, assim, ser considerado como integrante do respectivo valor, principalmente quando for o caso de contratação necessariamente posterior àquela de que decorre a circulação da mercadoria, como é o caso da garantia estendida. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2031386"
                    ],
                    "2031387": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.768ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.153. - Processo nº E-04/046/1454/2014. - Recorrente: DE COLORES COMÉRCIO DE SORVETES LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 15.893 - EMENTA: ICMS - NÃO RETENSÃO NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O contribuinte que receber, de dentro ou de fora do Estado, mercadoria sujeita ao regime da substituição tributária sem que tenha sido feita a retenção total na operação anterior, fica solidariamente responsável pelo recolhimento do imposto que deveria ter sido retido. Recurso Voluntário desprovido. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.694. - Processo nº E-04/044/122/2014. - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.894 - EMENTA: MULTA. 2ª INTIMAÇÃO. DEIXAR DE ATENDER. É devida a MULTA caso o contribuinte não responda parcial ou integralmente à intimação elaborada pelo fiscal de rendas autuante quanto à apresentação de documentos fiscais. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.369. - Processo nº. E-04/046/4337/2013. - Recorrente: GLASS TEMPER BAZAR E VIDRAÇARIA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.895 - EMENTA: ICMS. MULTA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RECOLHER. Comprovado o recolhimento do tributo. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 34.472. - Processo nº E-04/063.332/2007. - Recorrente: ALCOM PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.898 - EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Este Tribunal Administrativo não é foro competente para apreciação de inconstitucionalidade das leis, conforme iterativa jurisprudência desta corte tributária fiscal, razão pela qual não deve ser acolhida a preliminar suscitada. PRELIMINAR REJEITADA. FECP-ICMS. MULTA. DOCUMENTO INIDÔNEO. A cópia da publicação em diário oficial de ato que inabilitou a empresa que recebeu as mercadorias provenientes de operação interestadual faz prova de que os documentos fiscais utilizados em data posterior a 14 de abril de 2005 para acobertar tal operação são inidôneos. Dessa maneira, incorre o contribuinte no valor do imposto não recolhido e da multa, excluindo-se daí quaisquer valores referentes a notas fiscais anteriores a data de publicação em Diário Oficial da inabilitação da empresa, devendo o montante remanescente revisto, nos termos da Lei nº 6.357/12 que prevê redução para o valor aplicado. Recurso PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2031387"
                    ],
                    "2031388": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.770ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.457 - Processo nº E04/008/362/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSTO SERVICENTRO CARNEIRO LTDA. - Recurso nº 67.262 - Processo nº E04/008/1478/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCAR EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.904. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.284 - Processo nº E04/034/4313/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PARAÍSO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.905. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.144 - Processo nº E04/034/3486/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAPIDEX TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 15.906. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2031388"
                    ],
                    "2031389": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.785ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.386 - Processo nº E-04/037/93/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - RELATOR: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração e a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.025 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS E MULTA. MERCADORIA. IMPORTAÇÃO. Sobre a entrada de bem ou mercadoria importadas do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto qualquer que seja sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria bem ou serviço; Recurso DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2031389"
                    ],
                    "2031412": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24 de maio de 2017, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nºs 62.785 e 62.786/RV - Processos nºs E-04/051.494/2012 e E-04/051.322/2012 - Recorrente: SEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nId: 2031412"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031474": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/05/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a ADRIANA MARIA DA SILVA, com fundamento no art.14, da Lei nº 5260/2008, com validade a contar de 09/03/2012. PROC. Nº E-01/300839/2012.\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a GLACILDA NASCIMENTO TRINDADE, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 31/07/2014, conforme processo nº PD-01/009.524/2014.\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, a MARIA LUIZA INEZ ALTOE, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 21/06/2014, conforme processo nº PD-01/009.460/2014.\r\n\r\nDE 11/05/2017\r\n\r\n*CONCEDE pensão, por morte, a ODETTE ELIAS RIBEIRO, com fundamento na Lei nº 285/1979, com validade a contar de 07/06/2003. PROC. Nº E-01/709696/2003.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/05/2017.\r\n\r\nId: 2031474"
                        ],
                        "2031473": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/108/2016 - ADILTON ALMEIDA LUZ. DEFIRO.\r\n\r\nDE 02/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/140/071/2017 - HUMBERTO SILVA VASCONCELOS. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/029/107/2016 - HIUTON AZEVEDO MENDES DE OLIVEIRA. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2031473"
                        ],
                        "2031223": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 631 DE 05 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 003/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797 de 02 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização da Gerência Administrativa - GAD, Gestora do Contrato nº 003/2017 celebrado entre o PRODERJ e a Verde Gestão de Serviços e Resíduos Ltda., processo nº E-12/175/54/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização mencionada no Art. 1º será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALFREDO THEOPHILO ABDALLA FILHO - ID Nº 32189656.\r\n\r\nMILTON GONÇALVES FILHO - ID Nº 32404484.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR - ID Nº 28215710.\r\n\r\nArt. 3º - À Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no contrato nº 003/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir da data da celebração do Contrato nº 003/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031223"
                        ],
                        "2031224": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 632 DE 05 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 001/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797 de 02 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização da Gerência Administrativa - GAD, Gestora do Contrato nº 001/2017 celebrado entre o PRODERJ e a Claro S/A., processo nº E-26/011/8/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização mencionada no Art. 1º será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALFREDO THEOPHILO ABDALLA FILHO - ID Nº 32189656.\r\n\r\nMILTON GONÇALVES FILHO - ID Nº 32404484.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR - ID Nº 28215710.\r\n\r\nArt. 3º - À Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no Contrato nº 001/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir da data da celebração do Contrato nº 001/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031224"
                        ],
                        "2031225": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 633 DE 05 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 002/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797 de 02 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização da Diretoria de Sistemas de Informação - DSI, Gestora do Contrato nº 002/2016 celebrado entre o PRODERJ e a Extreme Digital Consultoria e Representações Ltda., processo nº E-26/011/1259/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização mencionada no Art. 1º será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nEMMANUEL MARTINS TEIXEIRA - ID Nº 50760904.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GONÇALVES FILHO - ID Nº 43459161.\r\n\r\nLANA MARIA DA SILVA JACQUES - ID Nº 28246411.\r\n\r\nArt. 3º - À Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no contrato nº 002/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir da data da celebração do Contrato nº 002/2016, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031225"
                        ],
                        "2031494": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/34043/92 - CELY DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Assistente Administrativo, matrícula n° 292.991-7 - CONCEDO 90 (noventa) dias de licença-prêmio relativa ao período apurado entre 22/12/2010 a 20/12/2015.\r\n\r\nId: 2031494"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2031348": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1666/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa ARKHE SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., no valor de R$ 36.900.03 (trinta e seis mil novecentos reais e três centavos), referente a 31ª medição de reajuste, relativo aos serviço executados no período de 21/11/2015 a 20/12/2015, referente as obras de Complementação do Sistema de Abastecimento de Água para os Bairros de Prados Verdes e outros - Nova Iguaçu,de acordo com o Contrato nº 052/2013.\r\n\r\nDE 11/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/121/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO SAA ZONA OESTE., no valor de R$ 61.876,06 (sessenta e um mil oitocentos e setenta e seis reais e seis centavos), referente a 34ª medição de reajustamento - 1ª anualidade, relativo aos serviço executados no período de 06/06/2016 a 05/07/2016, referente a Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água da Zona Oeste - Santa Cruz, Guaratiba e outros,de acordo com o Contrato nº 014/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/341/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO SAA ZONA OESTE., no valor de R$ 30.560,04 (trinta mil quinhentos e sessenta reais e quatro centavos), referente a 35ª medição de reajustamento - 1ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 06/07/2016 a 04/08/2016, referente a Am pliação do Sistema de Abastecimento de Água da Zona Oeste - Santa Cruz, Guaratiba e outros,de acordo com o Contrato nº 014/2015.\r\n\r\nId: 2031348"
                    ],
                    "2030814": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à elaboração de projetos básicos de engenharia para obras de contenção de encostas nos Municípios de Nova Friburgo, Sumidouro e Bom Jardim, referente ao Contrato n° 075/2012, com o CONSÓRCIO CEG-CANHEDO BEPPU., objeto do Processo n° E-17/000.996/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2013\r\n\r\nJosé Giovanini Filho - SEOBRAS - Mat. n° 5007338-9\r\n\r\nRafael Pimentel Ribeiro - SEOBRAS - Mat. n° 4432321-2\r\n\r\nACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, referentes à elaboração de projetos básicos de engenharia para obras de contenção de encostas nos municípios de Nova Friburgo, Sumidouro e Bom Jardim, referente ao Contrato n° 075/2012, com o CONSÓRCIO CEG-CANHEDO BEPPU., objeto do Processo n° E-17/000.996/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2013\r\n\r\nJosé Giovanini Filho - SEOBRAS - Mat. n° 5007338-9\r\n\r\nRafael Pimentel Ribeiro - SEOBRAS - Mat. n° 4432321-2\r\n\r\nId: 2030814"
                    ],
                    "2031140": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/947/2015 - Fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio às folhas 76, conforme determina o § 1º do artigo 12 do Decreto nº 44.371 de 03.09.2013, APROVO a Prestação de Contas CONSOLIDADA, no valor de R$ 3.567.570,47 (três milhões, quinhentos e sessenta e sete mil quinhentos e setenta reais e quarenta e sete centavos), referente ao Convênio nº 013/2010, celebrado em 19.02.2010, com o Município de PATY DO ALFERES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/471/2015 - Fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio às folhas 34, conforme determina o § 1º do artigo 12 do Decreto nº 44.371 de 03.09.2013, APROVO a Prestação de Contas CONSOLIDADA, no valor de R$ 636.904,92 (seiscentos e trinta e seis mil novecentos e quatro reais e noventa e dois centavos), referente ao Convênio nº 068/2010, celebrado em 14.04.2010, com o Município de LAJE DO MURIAÉ.\r\n\r\nId: 2031140"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031466": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.01.2017\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.000343/2017 - AUTORIZO o termo aditivo referente à readequação de cronograma de fls. 04/05, relativo à execução dos SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PARA MELHORIAS OPERACIONAIS, MANUTENÇÃO RESTAURAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E CONSERVAÇÃO EM RODOVIAS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DA 2ª ROC, SITUADA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, objeto do processo n° E-17/003.005104/2013, Contrato n° 005/2014, a cargo da firma H. J RODRIGUES MELO LTDA.\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.003050/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 380.550,00, referente a despesas de exercícios anteriores (DEA-2016), visando atender à COLI TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA-ME, de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2031466"
                        ],
                        "2030882": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.010428/2016 - Face a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2017, realizada em 10/04/2017, nos termos da Ata da Sessão Pública do Pregão do DER-RJ, HOMOLOGO e adjudico a firma RADIADORES REVELLES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA-ME., Lote Único, os serviços de recuperação, manutenção preventiva e corretiva, e conservação com reposição de peças e acessórios nos veículos e equipamentos, constantes no termo de referência, pertencentes à Fundação DER-RJ, no valor de R$ 83.000,00.\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.002611/2017 - De acordo com caput do artigo 25 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, a Licitação é inexigível, adjudico à SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., no valor de R$ 8.044,24 (oito mil quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), referente a parte dos Seguros Obrigatórios DPVAT/2017 das 113 viaturas pertencentes ao DER-RJ.\r\n\r\nId: 2030882"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2031427": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/22/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 159.637,59 (cento e cinquenta e nove mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos), em favor do Grupo Impacto Empreendimentos Eireli-EPP, referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2031427"
                    ],
                    "2031433": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/40/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 95.621,98 (noventa e cinco mil seiscentos e vinte e um reais e noventa e oito centavos), em favor da Dady Ilha Soluções Integradas Ltda. referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2016.\r\n\r\nId: 2031433"
                    ],
                    "2031461": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA PCERJ/SSCS Nº 800 \r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PCERJ e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL / SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514 de 17/01/2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22/02/2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização de Execução Orçamentária e o Decreto nº 42.836 de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as diretrizes da política de comunicação social e normas para licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação, no âmbito da Administração Pública,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender despesas com serviços de publicidade relacionados à “ Matéria Legal” (Avisos de Licitações, Editais, Balanços. Etc..) Processo E-09/172/10/2017\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: a contar da data de assinatura - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII- DE/CONCEDENTE: 2604 - Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro- PCERJ\r\n\r\nUO: 2604 - Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro- PCERJ\r\n\r\nUG: 260400 - Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro- PCERJ \r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: 2100-Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. \r\n\r\nUO: 2102-00 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS\r\n\r\nUG: 3902-00 - SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 2604.06.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 10.000,00 (dez mil reais) \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02/01/2017, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO NETO LEBA\r\n\r\nChefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\ne Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2031461"
                    ],
                    "2031202": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1797/1702/2012 - AGRIPINO MOREIRA DA COSTA FIHO, ID Funcional nº 2.964.743-6 - CONCEDO o benefício requerido a partir 09/05/2013 o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/248/11/2016 - CLECIO MARTINS FERREIRA, ID Funcional nº 2.973.065-1 - CONCEDO o benefício requerido a partir 31/12/2012 e 31/12/2015 os aumentos de 45% e 50% de triênio, correspondentes aos 8º e 9º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/224/006/2016 - ELIZABETH CARVALHO DA CRUZ, ID Funcional nº 2.915.073-6 - CONCEDO o benefício requerido a partir 21/04/2013 e 20/04/2016 os aumentos de 40% e 45% de triênio, correspondentes aos 7º e 8º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/71/2016 - HANNAH FELICIA ROZENBAUM, ID Funcional nº 2.969.833-2 - CONCEDO o benefício requerido a partir 29/06/2014 o aumento de 35%, correspondente ao 6º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/5509/2013 - HELIO DAMIÃO DA ROCHA CARLOS, ID Funcional nº 2.946.463-3 - CONCEDO o benefício requerido a partir 12/09/2012 e 12/09/2015 os aumentos de 50% e 55% de triênio, correspondentes aos 9º e 10º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4150/2015 - JORGE MARTINS SARPA, ID Funcional nº 2.946.642-3 - CONCEDO o benefício requerido a partir 28/03/2013 e 27/03/2016 os aumentos de 55% e 60% de triênio, correspondentes aos 10º e 11º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/18/2017 - MARCIO FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.977.422-5 - CONCEDO o benefício requerido a partir 17/07/2011 e 16/07/2014 os aumentos de 50% e 55% de triênio, correspondentes aos 9º e 10º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/201/2016 - MARIA RITA DE ALMEIDA MIRANDA LAGE, ID Funcional nº 2.962.749-9 - CONCEDO o benefício requerido a partir 12/10/2013 o aumento de 45%, correspondente ao 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/407/23/2016 - SERGIO OLIVEIRA DA ROCHA, ID Funcional nº 4.072.914-1 - CONCEDO o benefício requerido a partir 24/09/2014 o aumento de 40%, correspondente ao 7º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/305/007/2014 - WAGNER DA SILVA PORTES, ID Funcional nº 2.936.238-5 - CONCEDO o benefício requerido a partir 17/08/2013 e 16/08/2016 os aumentos de 45% e 50% de triênio, correspondentes aos 8º e 9º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nId: 2031202"
                    ],
                    "2031316": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.02.2017\r\n\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/1034/2014 \r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 398.176,80...\r\n\r\nLeia-se: no valor de R$ 398.177,22...\r\n\r\nId: 2031316"
                    ],
                    "2031139": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E25/004/510-1991 - FIXADOS, com validade a contar de 11.07.1991, os proventos de Luiz da Conceição Veiga -3º Sgt PM RG 13.568.\r\n\r\nId: 2031139"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2028399": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nNOMEIA RUBEM BRAZ MALHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5012906-6, para exercer, com validade a contar de 07 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Paulo Vicente de Paiva Morales, ID funcional nº 4371480-3. Proc. nº E-21/077.30/2017.\r\n\r\nEXONERA RONNIE DE OLIVEIRA COUTINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4196080-7, com validade a contar de 20 de março de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presidio Elizabeth Sá Rego, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Proc. nº E-21/024.29/2017.\r\n\r\nId: 2028399"
                    ],
                    "2031441": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nEXONERA MANOEL DA SILVA NUNES NETO, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID Funcional n° 2010476-6, com validade a contar de 03 de maio de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI 5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/034.31/2017.\r\n\r\nEXONERA RENAN PEDRO DE ARAUJO VALENTE, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID Funcional n° 50229460, com validade a contar de 31 de janeiro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI 5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço \r\n\r\nde Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E- 21/013.19/2017.\r\n\r\nEXONERA JORGE CARLOS BARBOSA LIMA, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID Funcional n° 50093452, com validade a contar de 02 de maio de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI 5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/054.081/2017.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS MAX SOUZA DA CUNHA JUNIOR, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID Funcional n° 43936571, para exercer, com validade a contar de 14 de junho de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, e, em substituição de Felipe Vargas da Fonseca, ID funcional nº 4371586-9. Processo nº E-21/016.101/2016.\r\n\r\nNOMEIA KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional n° 50097989, para exercer, com validade a contar de 28 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Subsecretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Patricia Bianca de Oliveira Menezes Moraes, ID funcional nº 4196245-1. Processo nº E-21/093.288/2016.\r\n\r\nId: 2031441"
                    ],
                    "2031481": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETARIO-GERAL \r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nESTENDE PODERES à 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar, desta Pasta, nos termos do art. 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, alterado pelo Decreto nº 40.365/2006, para processar o servidor, ISAP, MAURI FRAGOSO DE ALBUQUERQUE, IDF nº 4196194-3. Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/088.008/2013.\r\n\r\nId: 2031481"
                    ],
                    "2031404": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.606/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.993,47 (mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), em favor do requerente SUELI DA LAGE SILVA(esposa), referente as despesas do funeral do ex-servidor Técnico de Enfermagem ALCIR FRANCISO DA SILVA, Id. 20357486, correspondente ao requerimento de auxílio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.629/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.993,47 (mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), em favor do requerente ANA PAULA MARTINS DE CAMPOS(enteada), referente as despesas do funeral do ex-servidor ISAP ANTONIO SIMPLICIO DA SILVA, Id. 4495322, correspondente ao requerimento de auxílio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.653/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.993,47 (mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), em favor do requerente RENATA SARRO RAMOS (filha), referente as despesas do funeral do ex-servidor ISAP JORGE DA SILVA RAMOS, Id. 19931042, correspondente ao requerimento de auxílio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.668/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.993,47 (mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), em favor do requerente ELAIR DOS SANTOS MATTA (companheira), referente as despesas do funeral do ex-servidor ISAP WILSON PEDRO DE ALMEIDA FILHO, Id. 20055870, correspondente ao requerimento de auxílio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.669/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.993,47 (mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), em favor da requerente THEREZINHA DA SILVEIRA SILVA (esposa), referente as despesas do funeral do ex-servidor Bombeiro WALDIR EUGÊNCIO DA SILVA, Id. 3284158, correspondente ao requerimento de auxílio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.682/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.993,47 (mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), em favor do requerente ANTERO MAIA VIEIRA DA SILVA (Esposo), referente as despesas do funeral da ex-servidora ISAP VERA ALVES DA SILVA, Id. 49665701, correspondente ao requerimento de auxílio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.776/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.993,47 (mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), em favor do requerente CARLOS EMIR DOS SANTOS (irmão), referente as despesas do funeral do ex-servidor cargo em comissão ROBERTO GASPAR DOS SANTOS, Id. 10135777, correspondente ao requerimento de auxílio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.781/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.993,47 (mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), em favor do requerente ANA MARIA AZEVEDO VIEIRA (sobrinha), referente as despesas do funeral da ex-servidora Oficial de Administração MARIA JOSÉ GOMES DE AZEVEDO, Id. 1406337, correspondente ao requerimento de auxílio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.816/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.993,47 (mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), em favor do requerente ANDRÉ LUIZ NASCIMENTO MARTINS (filho), referente as despesas do funeral do ex-servidor ISAP MEREBE NASCIMENTO MARTINS, Id. 1659987, correspondente ao requerimento de auxílio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.800/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.993,47 (mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), em favor do requerente ANNA DASCENÇÃO FONSECA (filho), referente as despesas do funeral do ex-servidor Aux. Adm. Ass. de Justiça LAERTE MOREIRA DA FONSECA, Id. 5167930, correspondente ao requerimento de auxílio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.30/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.993,47 (mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), em favor do requerente SUELI GERMANA DOS SANTOS E SOUZA (filha), referente as despesas do funeral do ex-servidor ISAP JOSÉ LUIZ GUIMARÃES DE FREITAS, Id. 2693178, correspondente ao requerimento de auxílio funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.34/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.993,47 (mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), em favor do requerente LOURDES ARAÚJO DE BARROS (conjugê), referente as despesas do funeral do ex-servidor ISAP JOSÉ ANTONIO DA COSTA BARROS, Id. 19664370, correspondente ao requerimento de auxílio funeral.\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/096.2/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 832.691,37 (oitocentos e trinta e dois mil seiscentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), sendo: R$ 580.393,18 (quinhentos e oitenta mil trezentos e noventa e três reais e dezoito centavos), líquido a ser pago aos bolsistas indicado nas folhas 51/53 do processo; R$ 75.002,23 (setenta e cinco mil dois reais e vinte e três centavos), desconto devido ao INSS; R$ 26.914,79 (vinte e seis mil novecentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), Imposto de Renda retido na fonte; R$ 150.381,17 (cento e cinquenta mil trezentos e oitenta e um reais e dezessete centavos), relativas a Contribuição Patronal devida ao INSS.\r\n\r\nId: 2031404"
                    ],
                    "2031397": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nDISPENSA MONICA DA MOTTA RODRIGUES, ID 4371853-0, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254400 (Cadeia Pública Jorge Santana), com validade a contar de 24/04/2017. Processo nº E-21/030.50/2017.\r\n\r\nId: 2031397"
                    ],
                    "2031314": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.283/2016 - ADINEI ALVES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 1999383-8 Matricula 181219-7- FIXADOS os proventos com validade a contar de 13/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053.27/2017 - ZILMAR DA CRUZ DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19950470 Matricula 263324-6 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 12/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.116/2017 - MARILDA MARCIA FREITAS CONCEIÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 1965165-1 Matricula 257488-7 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 12/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/068.016/2016 - JOÃO LUIZ BRANCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 1999098-7 Matricula 257040-6 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 19/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.093/2016 - MARIZETE TEIXEIRA DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 1965047-7 Matricula 816.915-3 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 25/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.237/2016 - MARCIA MAGALHAES CORDEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 20105452 Matricula 257764-1 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 25/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/086.01/2017 - JORGE LUIZ PESTANA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 1990533-5 Matricula 177.900-8 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 12/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.25/2017 - DJALMA MORAES MACHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 2004064-4 Matricula 181777-4 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 29/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.238/2016 - AMERICO REIS DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 5463912 Matricula 257896-1 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 25/11/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.75/2016 - ALOISIO MOREIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 2000803-1 Matricula 177.977-6 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 29/03/2017.\r\n\r\nId: 2031314"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2031247": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2017 relacionadas na listagem do 23º lote, com base no Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, Art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.489 de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 23º LOTE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DA DESPESA\r\n\r\nCOMPETÊNCIA\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-08/001/4255/2016\r\n\r\nRIEN SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nTERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA - TRS EM PACIENTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA RENAL.\r\n\r\nAGO/2016\r\n\r\n40.131,00\r\n\r\nId: 2031247"
                    ],
                    "2030894": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.118 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA A REQUALIFICA UBS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11884903000117-713, destinada a Requalifica UBS, do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030894"
                    ],
                    "2030895": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.119 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA A REQUALIFICA UBS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11884903000117-712, destinada a Requalifica UBS, do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030895"
                    ],
                    "2030896": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.120 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA A REQUALIFICA UBS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11884903000117-711, destinada a Requalifica UBS, do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030896"
                    ],
                    "2030897": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.121 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11884.903000/1170010, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030897"
                    ],
                    "2030898": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.122 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO Presidente da Comissão Intergestores Bipartite, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11884.9030001/17-707, destinada à aquisição de equipamento material permanente para unidade de atenção básica, do município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030898"
                    ],
                    "2030899": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.123 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À CONSTRUÇÃO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 10435.9930001/17-714, destinada à construção da unidade de saúde da família Gato Preto, do Município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030899"
                    ],
                    "2030900": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.124 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DO PAB QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 36000.1200122/01-700, destinada ao incremento do PAB, do município de Nilópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030900"
                    ],
                    "2030901": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.125 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 36000.1200152/01-700, destinada ao incremento da Média e Alta Complexidade - MAC, do Município de Nilópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030901"
                    ],
                    "2030902": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.126 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO MANOEL REIS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e \r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11390.0420001/17-703, destinada à ampliação do Posto de Saúde do Bairro Manoel Reis, do Município de Nilópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030902"
                    ],
                    "2030903": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.127 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO CABUIS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11390.0420001/17-702, destinada à ampliação do Posto de Saúde do Bairro Cabuis, do Município de Nilópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030903"
                    ],
                    "2030904": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.128 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11399.442000/1170-01, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030904"
                    ],
                    "2030905": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.129 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 911399/17-001, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030905"
                    ],
                    "2030906": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.130 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 11399.442000/1170-02, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030906"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031462": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000618/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 012/2017, referente à aquisição de material de escritório, em favor da Empresa: PREVENTIVA MANUTENÇÃO E INFORMÁTICA LTDA-ME, CNPJ: 07.688.388/0001-04, referente ao item 01 (papel A4), no valor total de R$ 23.490,00 (vinte e três mil quatrocentos e noventa reais); e item 02 (fita de papel kraft), no valor total de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais).\r\n\r\nId: 2031462"
                        ],
                        "2031497": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1258/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 060/2016 para Aquisição de Kits e Reagentes para realização de testes para resolução de problemas imuno-hematológicos complexos em favor da seguinte Empresa: PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.050.260/0001-95, para o fornecimento dos itens 3, 4, 5, 6 e 7 no valor de R$ 8.232,00 (oito mil duzentos e trinta e dois reais). Restaram Desertos o item 1 e Fracassados os itens 2, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17.\r\n\r\nId: 2031497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2031432": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nATO DE 06.08.2010 - Fica alterado o Ato de reforma do Capitão BM QOA/61 NILTON SANT'ANNA DE AMORIM, RG 0536.968, Id. Funcional nº 4264116-0, publicado no D.O. de 04.12.2014, na forma dos arts. 16 e 17 (redação do art. 14, da Lei nº 2.206, de 27.12.93); 18, inciso IV (redação do art. 1º, do Decreto nº 12.094, de 26.10.88); 19, inciso III (redação do art. 1º, do Decreto nº 21.389, de 20.04.95); 65, inciso I e parágrafo único; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso II e parágrafo único; 73, § 2º; 78 (redação do art. 3º e parágrafo único, do Decreto nº 21.389, de 20.04.95), todos da Lei nº 279, de 26.11.79, alteradas pelas Leis nºs 658, de 05.04.83, e 1007, de 18.06.86. Processo nº E-27/0195/2085/2006, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nId: 2031432"
                    ],
                    "2031493": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q02/98 RONALD GENEROSO DA SILVA - RG 0018791 - ID Func. 0025832263, a contar de 22 de fevereiro de 2001, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 038, de 22 de fevereiro de 2001, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o com inciso I e o § 1º do art. 76 todos da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de Bombeiro Militar, de acordo com a Portaria CBMERJ 404, de 19 de maio de 2005. Processo nº E-27/136/31/2017.\r\n\r\nEm consequência, por motivo de conveniência da Administração Militar, fica revogado o Ato do Subcomandante-Geral, de 07 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial nº 199, de 22 de outubro de 2008 e os órgãos aos quais advierem responsabilidades tomem conhecimento e providências no âmbito de suas atribuições.\r\n\r\nId: 2031493"
                    ],
                    "2031492": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de dezembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 JORGE RICARDO DA COSTA, RG 11901 - ID Funcional 0010150145 - CPF 003907607-57, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/080/00014/2015.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de dezembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 MARCELINO NUNES DE OLIVEIRA, RG 15344 - ID Funcional 0026434245 - CPF 705455537-68, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/052/00106/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 LUIZ CARLOS DA SILVA MELLO, RG 15739 - ID Funcional 0025976214 - CPF 670784437-72, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/082/00039/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 MARCELO RAMOS DE LIMA, RG 12076 - ID Funcional 0026865823 - CPF 966152657-53, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/102/00025/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 17 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 FELIPE AUGUSTO DE CARVALHO SOARES, RG 13183 - ID Funcional 0026889765 - CPF 889291327-15, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/107/00046/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/89 AMAURI JOSE BUARQUE, RG 11295 - ID Funcional 0026276747 - CPF 880485277-15, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/115/00020/2016. \r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 LUIZ CARLOS DE AQUINO, RG 12325 - ID Funcional 0026626209 - CPF 981544437-91, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/122/00038/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de novembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/88 FRANCISCO EDVALDO FERREIRA DA SILVA, RG 10737 - ID Funcional 0026002957 - CPF 776721607-10, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/087/00055/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de dezembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/87 MOACYR DOS ANJOS FILHO, RG 10053 - ID Funcional 0026810549 - CPF 632737487-53, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/105/00029/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/88 VALCYR SUZANO DE ALMEIDA, RG 10636 - ID Funcional 0026344653 - CPF 757159027-20, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/105/00021/2016. \r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 17 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 PEDRO FERNANDO MOREIRA SALGADO, RG 14817 - ID Funcional 0026114160 - CPF 776444687-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/022/00024/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 JOFRE DE OLIVEIRA MONTEIRO, RG 12344 - ID Funcional 0025836757 - CPF 012304697-10, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/064/00010/2016. \r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 PAULO SERGIO PEREIRA, RG 12449 - ID Funcional 0026037840 - CPF 900840987-91, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/026/00003/2016. \r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 NADSON LAERCIO DOS SANTOS BARRA, RG 14841 - ID Funcional 0026495759 - CPF 659386907-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/058/00045/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de novembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ADEMIR SILVA GOMES, RG 14714 - ID Funcional 0026713543 - CPF 848187517-15, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/097/00038/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 17 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 JOSE CARLOS MOREIRA DE CARVALHO, RG 13911 - ID Funcional 0026548453 - CPF 967569937-04, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/079/00023/2016. \r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de novembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 AGNALDO SOARES DE SA, RG 15011 - ID Funcional 0026777533 - CPF 790840957-15, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/091/00004/2016. \r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q04/86 LUIS MANOEL MEDINA DUARTE DA ENCARNACAO, RG 09878 - ID Funcional 0025980238 - CPF 693191707-20, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/126/00005/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 SERGIO AQUINO DOS SANTOS, RG 15652 - ID Funcional 0025989537 - CPF 734981497-68, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/142/00085/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 17 de outubro de 2016, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/94 VICTOR PAULO CORADELLO VILELA, RG 18512 - ID Funcional 0026658240 - CPF 875248567-68, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/059/00002/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA NETO, RG 13984 - ID Funcional 0026172542 - CPF 894819417-87, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/080/00009/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 MARCOS ANTONIO LEMOS DA SILVA, RG 13222 - ID Funcional 0026247534 - CPF 909593297-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/042/00063/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 23 de abril de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/89 JOBSON MONTEIRO DA COSTA, RG 11404 - ID Funcional 0026280051 - CPF 975033807-30, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/082/00012/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 JOAO LUCIANO SANTOS MOREIRA, RG 13878 - ID Funcional 0019122454 - CPF 893159607-34, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/079/00031/2016. \r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/87 CARLOS ALBERTO CANDIDO, RG 10162 - ID Funcional 0026109751 - CPF 701222537-87, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/103/00003/2016.\r\n\r\nId: 2031492"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2031322": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação do Professor abaixo discriminado, provindo do Concurso Público 2013 - 16 horas, realizado em 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 04 de novembro de 2013, homologado em 29 de abril de 2014, nomeado pelo Decreto de 03 de julho de 2015, publicado no D.O. de 06 de julho de 2015. Proc. nº E-03/001/4749/2014.\r\n\r\nRegional Centro Sul\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nRONALDO EUZEBIO DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS F. E BIOLÓGICAS\r\n\r\n1º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n06/07/2015\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação do Professor abaixo discriminado, provindo do Concurso Público 2013 - 16 horas, realizado em 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 04 de novembro de 2013, homologado em 29 de abril de 2014, nomeado pelo Decreto de 01 de junho de 2015, publicado no D.O. de 02 de junho de 2015. Proc. nº E-03/001/4749/2014.\r\n\r\nRegional Norte Fluminense\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nDisciplina\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nMARUSA BOCAFOLI DA SILVA\r\n\r\nHISTÓRIA\r\n\r\n2º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n02/06/2015\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a nomeação do Inspetor de Aluno abaixo discriminado, provindo do Concurso Público realizado em 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 21 de maio de 2013, homologado em 09 de setembro de 2013, nomeado pelo Decreto de 26 de maio de 2014, publicado no D.O. de 27 de maio de 2014. Proc. nº E-03/001/9265/2013.\r\n\r\nRegional Médio Paraíba\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nClass.\r\n\r\nSituação\r\n\r\nNomeação\r\n\r\nVENILTON DA SILVA\r\n\r\n65º\r\n\r\nDESISTENTE\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\nId: 2031322"
                    ],
                    "2031203": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1626/2017 - FERNANDA LIMA SANT'ANNA DA MOTTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4326686-0. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no dia 21/03/2017, para fins de regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1660/2017 - FERNANDA LIMA SANT'ANNA DA MOTTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4326686-0. DEFIRO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no dia 29/03/2017, para fins de regularização da vida funcional da servidora.\r\n\r\nId: 2031203"
                    ],
                    "2031189": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRegional Centro Sul\r\n\r\nCoordenaÇÃO de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.010.070/2000 - LUIS AUGUSTO RODRIGUES SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.083-4, período base de 26/05/2009 a 25/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.410.122/1999 - MARÍULA DE SOUZA RODRIGUES CUNHA, Merendeira, mat. nº 5.000.900-0, período base de 13/09/2011 a 01/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.510.043/2004 - GERALDELI DA COSTA ROFINO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.575-8, período base de 27/03/2008 a 26/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/86/2014 - TÂMARA FRANCINE DA SILVA NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.400-4, período base de 26/02/2012 a 25/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/811/2017 - ANDRÉ DA MOTTA BERNARDO, Prof. Doc. I, mat. nº 961.308-4, período base de 10/05/2010 a 08/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1051/2015 - NILSE FLORES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.272-5, período base de 04/02/2012 a 18/02/2017.\r\n\r\nConcedo 03 (Três) meses de Licença Especial\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.230/2006 - GILSELE MAZZÊO PEREIRA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.857-8, períodos base de 24/01/2005 a 18/04/2010 e de 11/08/2011 a 29/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.720/2006 - ROSILÂNE GALDINO DA PAIXÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.176-1, períodos base de 13/02/2003 a 29/03/2008 e de 30/03/2008 a 16/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1111/2017 - VALÉRIA RIBEIRO INNOCENCIO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 928.326-8, períodos base de 08/02/2006 a 22/02/2011 e de 23/02/2011 a 22/02/2016.\r\n\r\nConcedo 06 (Seis) meses de Licença Especial\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1277/2014 - JOSÉ ROBERTO NETTO, Prof. Doc. I, mat. nº 913.686-2, períodos base de 08/04/2005 a 07/04/2010 e de 08/04/2010 a 07/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1432/2014 - JOSÉ CARLOS ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.952-1 períodos base de 30/06/2006 a 13/08/2011 e de 14/08/2011 a 13/08/2016.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2084/2015 - ROBERTO SIMÕES FREIRE, Encarregado de Jardinagem, mat. nº 5.017.589-2. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.200.384/1991 - ROSANIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Servente, mat. nº 279.228-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/475/2017 - FABIANA DE FÁTIMA SERPA FIOCHI COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.031.345-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1118/2017 - MARIA LUCIA FONSECA BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 235.590-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1120/2017 - MARCILENE APARECIDA DA SILVA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.808-8.\r\n\r\nConcedo Alteração de Nome\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.016/97 - ELIANE FERREIRA MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 805.399-3, período base de 08/03/2011 a 07/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.902.656/94 - VANEIVA ANDREA DE CASTRO CASTILHO, Prof. Doc. II, mat. nº 281.221-2, período base de 01/10/2011 a 14/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.157/2004 - ANGELA DOS SANTOS SILVA AMARAL, Prof. Doc. II, mat. nº 815.297-7, período base de 05/05/2009 a 04/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.105.510/2008 - DELCIMAR PACHECO ALVES, Servente, mat. nº 5.002.790-3, período base de 04/08/2008 a 03/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.034/2000 - NEIDE ALVINA PIMENTEL ABREU, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.221-6, período base de 08/10/2009 a 07/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2466/2016 - REJANE DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.776-0, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.738/2004 - MAGDA MARIA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 831.043-5, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.599/2002 - SELMA REGINA RIBEIRO RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.624-2, período base de 10/05/2009 a 09/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.757/95 - AUGUSTA SOARES FONTES, Prof. Doc. II, mat. nº 250.249-0, período base de 18/08/2011 a 17/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.847/2003 - REGINA MARÇAL LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.730-9, período base de 04/11/2011 a 03/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2748/2016 - GEISE PELECH VIEIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 972.983-1, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.425/2006 - SANDRA HELENA VIDAL DE SOUZA, Servente, mat. nº 279.065-7, período base de 11/07/2009 a 10/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.779/2005 - VANESSA GONÇALVES DA FONSECA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.046-7, período base de 29/11/2011 a 04/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.641/2003 - NEIDE DA COSTA ANCHIETA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.495-3, período base de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/1.340/1994 - ANA CRISTINA MENDES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 281.393-9, período base de 07/09/2009 a 25/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1204/2015 - ANGELA MARIA NUNES CHARDELI, Prof. Doc. I, mat. nº 951.177-5, período base de 18/02/2009 a 17/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.956/2003 - ESMERALDA CUNHA DE SOUZA, Servente, mat. nº 273.449-9, período base de 01/01/2010 a 04/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.794/2002 - THAIS CHIAPETTA PORTELLA, Prof. Doc. I, mat. nº 927.911-8, período base de 28/03/2012 a 11/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1443/2013 - THAIS CHIAPETTA PORTELLA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.618-6, período base de 23/02/2011 a 03/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2906/2016 - CLAUDIA RICARDO TREVAS, Prof. Doc. I, mat. nº 921.878-5, período base de 23/05/2007 a 22/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2905/2016 - CLAUDIA RICARDO TREVAS, Prof. Doc. I, mat. nº 956.526-8, período base de 05/11/2009 a 04/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.214/2010 - SUELY MARIA NOLDING, Prof. Doc. II ,mat. nº 838.477-8, período base de 18/08/2011 a 09/11/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.573/2002 - DELCIMAR PACHECO ALVES, Servente, mat. nº 5.002.790-3, CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, período base de 04/08/2003 a 03/08/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1697/2015 - KATHIA REGINA NEVES YOKOYAMA, Prof. Doc. I, mat. nº 870.097-3. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial referentes ao período base de 04/02/2002 a 03/02/2012, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1617/2016 - UBIRACY MARTINS FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 249.538-0, período base de 08/08/1986 a 13/08/2009. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.046/2012 - MILA FERREIRA PEREIRA GUIMARAES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.943-6, período base de 14/08/1997 a 28/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1685/2016 - MARIA DA CONCEIÇAO DE MORAES SIMEAO, Servente, mat. nº 5.252.146-5, período base de 24/02/1999 a 23/10/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, FICANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.335/2001 - MARIA DA GLORIA GINGEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.033-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.104.231/2010 - CLAUDIA MARIA FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.012.907-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.749/2005 - JOSILENE XAVIER, Agente Administrativo, mat. nº 5.012.665-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.920.372/99 - MAGNOLIA MARCELINA RODRIGUES ANTUNES, Auxiliar de Apoio Educacional, mat. nº 284.607-9.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1027/2017 - ALANA FERNANDES RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 282.551-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1085/2017 - ROSILEIA MENEZES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.960-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1136/2017 - RITA DE CASSIA FERREIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 914.956-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1234/2017 - GEISA DOS SANTOS GARCIA JACURU, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.200-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.704.375/1994 - MANOEL HENRIQUE GANDRA, Servente, mat. nº 276.897-6, ID. Funcional nº 3950126-4, período base de 01/01/2012 a 31/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.702.361/1995 - MARTHA SUELY MOTHE LEMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 245.311-6, ID. Funcional nº 3929651-2, período base de 11/08/2010 a 05/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.420/1996 - ROSELI LEITE DA SILVA HONORATO, Prof. Doc. II, mat. nº 254.560-6, ID. Funcional nº 3446415-8, período base de 12/02/2012 a 11/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.483/1996 - CLAUDIA ELENA GOMES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.781-3, ID. Funcional nº 3445741-0, período base de 23/12/2011 a 22/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.023/1997 - MANOEL JOSE FAUSTINO FILHO, Servente II, mat. nº 1.201.632-5, ID. Funcional nº 3405187-2, período base de 16/03/2011 a 14/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.071/2000 - AUREA MARIA DA CRUZ RAMOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.663-0, ID. Funcional nº 3514809-8, período base de 22/06/2009 a 21/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.026/2001 - MAGDA VALÉRIA SOARES BARROS DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.554-9, ID. Funcional nº 3758454-5, período base de 12/02/2012 a 11/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.176/2001 - GENILSON SIMÃO BASTOS, Encarregado, mat. nº 5.001.635-1, ID. Funcional nº 3394613-2, período base de 20/08/2008 a 19/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.108/2004 - EMERSON FERNANDES AGUIAR, Zelador, mat. nº 5.001.337-4, ID. Funcional nº 3387346-1, período base de 08/12/2011 a 07/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.396/2009 - ALEXANDRE MALAFAIA CONTILDES, Prof. Doc. I, mat. nº 911.107-1, ID. Funcional nº 4191364-7, período base de 09/05/2011 a 06/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.427/2012 - ROBERTO DOS SANTOS LOYOLA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.523-6, ID. Funcional nº 4200494-2, período base de 01/02/2010 a 15/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1887/2013 - TEREZA DE CASSIA DAIBES CASTRO GLORIA, Prof. Doc. II, mat. nº 245.704-2, ID. Funcional nº 4064992-0, período base de 17/07/2011 a 16/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1888/2013 - TEREZA DE CASSIA DAIBES CASTRO GLORIA, Prof. Doc. II. mat. nº 280.256-9, ID. Funcional nº 4064992-0, período base de 17/07/2011 a 16/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4302/2013 - MARIA DO CARMO DE FREITAS MOURA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.110-2, ID. Funcional nº 4011283-7, período base de 15/07/2010 a 14/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1468/2015 - MARIO MARQUES ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 845.789-7, ID. Funcional nº 3722985-0, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3711/2015 - DORIAN MUZI DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 925.659-5, ID. Funcional nº 4255059-9, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4309/2016 - SIMONE NASCIMENTO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 948.957-6, ID. Funcional nº 4184162-0, período base de 01/12/2011 a 21/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/864/2017 - FRANCISCO CARLOS DE SOUZA CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 940.636-4, ID. Funcional nº 4327500-1, período base de 27/02/2008 a 26/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/884/2017 - INGA GONÇALVES DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 956.205-9, ID. Funcional nº640897-4, período base de 08/10/2009 a 07/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1038/2017 - FATIMA APARECIDA DE JESUS BERTANHA MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. nº 961.391-0, ID. Funcional nº 3950076-4, período base de 24/05/2010 a 23/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1072/2017 - LUCIA HELENA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.511-3, ID. Funcional nº 3744227-9, período base de 26/05/2010 a 25/05/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.018/1997 - VERA LUCIA SOUZA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 293.084-0, ID. Funcional nº 3783097-0, períodos base 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 28/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.246/2000 - VIVIANNI FERREIRA DE BARROS NICOLICH, Prof. Doc. II, mat. nº 250.937-0, ID. Funcional nº 3391893-7, períodos base de 16/10/2006 a 15/10/2011 e de 16/10/2011 a 15/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.354/2003 - ALESSANDRA SALES GARCIA, Prof. Doc. II, mat. nº 815.124-3, ID. Funcional nº 3783753-2, períodos base de 11/03/2003 a 10/03/2008 e de 11/03/2008 a 09/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.060/2003 - MARILZA FARIAS DE ALVARENGA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.252-2, ID. Funcional nº 3744308-9, períodos base de 02/06/2003 a 01/06/2008 e de 02/06/2008 a 01/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.037/2006 - MARILZA FARIAS DE ALVARENGA SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 840.292-7, ID. Funcional nº 3744308-9, períodos base de 02/03/2005 a 01/03/2010 e de 02/03/2010 a 11/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2880/2016 - MARIA ISABEL SILVA BRANDÃO XAVIER, Prof. Doc. I, mat. nº 826.035-8, ID. Funcional nº 377493-6, períodos base de 09/08/1998 a 08/02/2003 e de 09/02/2003 a 10/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1094/2017 - MILENE DA SILVA RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 917.415-2, ID. Funcional nº 4274112-2, períodos base de 26/02/2007 a 25/02/2012 e de 26/02/2012 a 25/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1206/2017 - CARLOS MAGNO FERREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.772-4, ID. Funcional nº 570683-1, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.710.049/1998 - GILMA MEIRELES SARDINHA MARINS, Ag. Adm., mat. nº 271.441-8, ID. Funcional nº 3779126-5, períodos base de 01/07/1997 a 30/06/2002; de 16/06/2004 a 07/08/2009 e de 08/08/2009 a 07/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1330/2017 - DENAIDE RANGEL DE ALMEIDA RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.745-4, ID. Funcional nº 3781492-3, períodos base de 23/03/2000 a 22/03/2005; de 23/03/2005 a 22/03/2010 e de 23/03/2010 a 06/05/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.027/1997 - EDNA DA SILVA PINTO AZEREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 236.306-7, ID. Funcional nº 4043277-7, períodos base de 16/05/1994 a 15/05/1999; de 16/05/1999 a 15/05/2004; de 16/05/2004 a 15/05/2009 e de 16/05/2009 a 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1301/2017 - SONIA TEIXEIRA, Servente, mat. nº 5.006.256-1, ID. Funcional nº 3891725-4, períodos base de 23/08/1996 a 22/08/2001; de 23/08/2001 a 22/08/2006; de 23/08/2006 a 22/08/2011 e de 23/082011 a 22/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1012/2017 - ROSSANA MARCIA DOS SANTOS HENRIQUES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.750-7, ID. Funcional nº 3766066-7, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; de 15/08/1995 a 14/08/2000; de 15/08/2000 a 14/08/2005; de 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 29/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1039/2017 - CLAUDIA MARCIA CAETANO DE LUCAS MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.997-4, ID. Funcional nº 3949482-9, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; de 15/08/1995 a 14/08/2000; de 15/08/2000 a 14/08/2005; de 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nCONCEDO 15 (QUINZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/887/2016 - DIVA DE FATIMA CORDEIRO ALVARENGA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.230-8, ID. Funcional nº 3766832-3, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996; de 01/02/1996 a 31/01/2001; de 01/02/2001 a 31/01/2006; de 01/02/2006 a 31/01/2011 e de 01/02/2011 a 31/01/2016. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1308/2017 - ERIKA DE SOUZA AZEVEDO MANZOLI, Prof. Doc. I, mat. nº 914.561-6, ID. Funcional nº 642478-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1312/2017 - MARIANE SANTOS CAETANO, Prof. Doc. I, mat. nº 956.924-5, ID. Funcional nº 4371691-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1325/2017 - JULIANA TAMY BITENCOURT NOGUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.020-7, ID. Funcional nº 5023354-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1381/2017 - RAFAELA PINHEIRO DE ALMEIDA NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.065.759-7, ID. Funcional nº 5031740-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1387/2017 - SILVIA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.283-1, ID. Funcional nº 3770842-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.127/1994 - CATIA SOUZA ROBIM, Prof. Doc. II, mat. nº 254.550-7, ID. Funcional nº 3761247-6, período base de 12/02/2012 a 12/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.001.175/1994 - SUELI FURTADO MARCOLONGO, Prof. Doc. II, mat. nº 248.211-5, ID. Funcional nº 3370387-6, período base de 26/01/2011 a 10/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.500.591/1995 - FATIMA CORDEIRO DE REZENDE, Prof. Doc. II, mat. nº 280.191-8, ID. Funcional nº 3890594-9, período base de 24/05/2008 a 23/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.600.036/1998 - ANA MARIA ROCHA SILVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 283.068-5, ID. Funcional nº 4068115-7, período base de 22/07/2008 a 21/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.072/2001 - CELINA MARIA DE SOUZA, Servente, mat. nº 5.022.377-5, ID. Funcional nº 3388015-8, período base de 30/04/2009 a 05/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.049/2007 - WLADEMIR BARROS CAVALCANTI, Prof. Doc. II, mat. nº 869.758-3, ID. Funcional nº 4046824-0, período base de 06/03/2012 a 05/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.948/2007 - ROZEMARY SANTOS ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.241-9, ID. Funcional nº 3741267-1, período base de 10/01/2009 a 22/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.600.005/2010 - ANA MARIA ROCHA SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.212-6, ID. Funcional nº 4068115-7, período base de 07/05/2008 a 06/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.569/2010 - BEATRIZ AREAS SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.094-7, ID. Funcional nº 3392601-8, período base de 10/03/2010 a 04/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5301/2014 - JOANA SOUZA DE ASSIS NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 197.488-0, ID. Funcional nº 4042136-8, período base de 01/04/2012 a 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3337/2016 - DENISE VASCONCELOS DE AZEVEDO CABRAL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.093-9, ID. Funcional nº 3389138-9, período base de 29/03/2011 a 11/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/354/2017 - CELIA MARIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 921.829-8, ID. Funcional nº 3596125-2, período base de 22/09/2011 a 23/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1345/2017 - LEANDRO ABREU DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 965.369-2, ID. Funcional nº 4248891-5, período base de 04/08/2010 a 03/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1358/2017 - CAMILA RIBEIRO TEODORO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.113-0, ID. Funcional nº 4260943-7, período base de 20/02/2009 a 07/03/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1252/2017 - FRANCILENE DA SILVA CARNEIRO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.752-6, ID. Funcional nº 4203137-0, períodos base de 01/02/2005 a 25/03/2010 e de 26/03/2010 a 25/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1258/2017 - GISELA AZEVEDO CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 928.388-8, ID. Funcional nº 570675-0, períodos base de 08/02/2006 a 07/02/2011 e de 08/02/2011 a 07/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1259/2017 - GISELA AZEVEDO CORDEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.579-8, ID. Funcional nº 570675-0, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1468/2017 - OZILANE DE SOUZA COROA CONTAGE, Prof. Doc. I, mat. nº 928.837-4 ID. Funcional nº 3949601-5, períodos base de 26/06/2006 a 25/06/2011 e de 26/06/2011 a 24/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3264/2016 - SUZANA VALERIA RODRIGUES VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 837.843-2, ID. Funcional nº 4126284-0, períodos base de 27/06/1988 a 05/07/1993; de 06/07/1993 a 05/07/1998 e de 06/03/2009 a 11/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1469/2017 - OZILANE DE SOUZA COROA CONTAGE, Prof. Doc. II, mat. nº 840.318-0, ID. Funcional nº 3949601-5, períodos base de 23/03/2000 a 22/03/2005; de 23/03/2005 a 22/03/2010 e de 23/03/2010 a 22/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1333/2017 - ELISETE GERMANO PEIXOTO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.833-1, ID. Funcional nº 3465802-5, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; de 15/08/1995 a 14/08/2000; de 15/08/2000 a 14/08/2005; de 15/08/2005 a 08/09/2010 e de 09/09/2010 a 08/09/2015. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/829/2017 - MARTA REGINA LOURENÇO MONTEIRO FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.947-3, ID. Funcional nº 3767973-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1485/2017 - CLÁUDIA MÁRCIA NOGUEIRA BARROSO TOLEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 806.997-3, ID. Funcional nº 4044952-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2031189"
                    ],
                    "2031407": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/867/2017 - JAQUELINE AQUINO REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 973.963-2, período base de 11/10/2011 a 10/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/866/2017 - ANALINE REZENDE DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 957.914-5, período base de 02/02/2010 a 01/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/868/2017 - CRISTIANE VENTURA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 939.330-7, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/877/2017 - ARIDELMA CARLA LISBOA PEREZ, Prof. Doc. I, mat. nº 921.002-2, período base de 09/03/2012 a 11/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.199/2000 - ARIDELMA CARLA LISBOA PEREZ, Prof. Doc. II, mat. nº 283.304-4, período base de 14/02/2012 a 12/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.018/1997 - ANATÓLIA MARISA MAGALHÃES PEREIRA CARNEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.960-0, período base de 09/08/2012 a 08/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.900.122/1996 - MARILDA DE FREITAS CALDAS, Servente I, mat. nº 277.304-2, período base de 08/08/2009 a 15/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.069/1999 - ESMERALDA FÍNGOLO MACEDO, Merendeira, mat. nº 5.012.447-8, período base de 16/04/2009 a 07/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/901/2017 - CARLOS TADEU FONSECA ROSESTOLATO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.349-6, período base de 01/02/2005 a 02/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/905/2017 - VINÍCIUS COUZZI MÉRIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 936.041-3, período base de 21/03/2012 a 20/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/906/2017 - VINÍCIUS COUZZI MÉRIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 965.078-9, período base de 30/03/2012 a 29/03/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/865/2017 - MAXILEANDRO FRANÇA LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 920.476-9 -. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, período base de 02/05/2005 a 26/05/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/926/2017 - MARIA JOSÉ SABINO LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 294.057-5. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, período base de 15/08/1990 a 14/01/2015. \r\n\r\nId: 2031407"
                    ],
                    "2031436": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4961/2015 - ENC.NF.001.021.17 - CEAL - CENTRO EDUCACIONAL ALICE LOPES, Rua São João, nº 232, Parque Aurora - Município de Campos de Goytacazes/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2015. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2379/2016 - ENC.MIII.001.022.17 - SOCIEDADE EDUCACIONAL PROFESSORA LECI RAMALHO, Rua Xavier Curado, nº 304, Marechal Hermes, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 31/12/2012. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3518/2016 - ENC.MIII.001.023.17 - COLÉGIO NOVA JERUSALÉM/CRECHE ESCOLINHA NOVA JERUSALÉM, Rua Leopoldina Rego, nº 946, Penha, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2011. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2439/2017 - ENC.SII.001.24.17 - COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, Praça Monsenhor Mielli, s/nº, Olaria, Município de Nova Friburgo/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir de 21/09/2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2378/2015 - ENC.MIV.001.025.17 - COLÉGIO E CURSO FUTURO VIP DE BANGU, Rua da Feira, nº 490, Bangu, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades com validade a partir do término do ano letivo de 2014. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2933/2016 - ENC.MIII.001.026.17 - JARDIM ESCOLA ARCO IRIS, Rua Soldado Wandel Sarmento, nº 37, Tauá, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro ENCERRA as atividades com validade a partir do ano de 2012. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2031436"
                    ],
                    "2031384": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1014/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 078/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ADRIANA ELSA FIORIO DE BOUHASSOUN, conforme documentos expedidos pela Escuela Nacional de Comercio “Almirante Guillermo Brown”, em Santa Fé, República Argentina ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1002/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 079/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por CAROLINA GABRIELA RAED, conforme documentos expedidos pela Escuela de Educación Media nº 29-Centro Polivalente de Arte, Mar del Plata, em Buenos Aires, República Argentina ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/34/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 080 /2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por HELIO RICARDO ANDRADE ESTEVES, conforme documentos expedidos pela Escola do Ensino Secundário do IIº Ciclo nº 1043-Samba, em Luanda, República de Angola,ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/701/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 081/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por IVETE TERESA DA CUNHA SOUSA, conforme documentos expedidos pela Escola do Ensino Secundário do IIº Ciclo nº 1065/PIR ex 2053, em Lunda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/668/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 082/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por MARIA STELA MANUEL FERNANDES, conforme documentos expedidos pelo Instituto Medio Polivalente do Regimento Militar 6053-Grafanil, Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2031384"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2031323": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 12 DE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais legais e, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, com a seguinte composição:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS - ID: 4256645-2\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA:\r\n\r\nLÍVIA ALVES DIAS - ID: 5007773-2\r\n\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nNATASHA BARBOSA PINHEIRO - ID: 5037705-1\r\n\r\nARVEI DE VALNISIO - ID: 1918831-5\r\n\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA - ID: 4422613-6\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2031323"
                    ],
                    "2031324": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTIDS Nº 13 DE 12 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições constitucionais legais, e em conformidade com o disposto no § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Pregão Presencial da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, com a seguinte composição:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nHENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS - ID: 4256645-2\r\n\r\nPREGOEIRA SUBSTITUTA:\r\n\r\nLÍVIA ALVES DIAS - ID: 5007773-2\r\n\r\nINTEGRANTES DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nNATASHA BARBOSA PINHEIRO - ID: 5037705-1\r\n\r\nARVEI DE VALNISIO - ID: 1918831-5\r\n\r\nJOSÉ JOEL PEREIRA LIMA - ID: 4422613-6\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento de imediato ao Egrégio Tribunal de Contas e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se, para todos os efeitos, as disposições anteriores.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2017\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nId: 2031324"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031487": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.08.2016\r\n\r\nODILE ELISE AUGUSTA REGINENSI, ID Funcional nº 5085194-2, CPF nº 060.344.537-39, francesa, nascida em 10.12.1951, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº G289804L, expedida pelo RNE, inscrita no PIS/PASEP nº 1.905.674.119-8, investida no cargo de Professor Titular, Nível F, Faixa XVIII, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado no D.O. de 06.04.2017, tomou posse em 18.08.2016, com validade a contar de 18.08.2016. Processo nº E-26/009/169/2016.\r\n\r\nDE 17.03.2017\r\n\r\nGABRIEL RAMATIS PUGLIESE ANDRADE, ID Funcional nº 5088043-8, CPF nº 313.536.298-13, brasileiro, nascido em 10.05.1984, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 332933982, expedida pelo SSP-SP, inscrito no PIS/PASEP nº 1.302.386.823-8, investido no cargo de Professor Associado, Nível E, Faixa XIV, Padrão 1, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, pelo Ato do Reitor publicado no D.O. de 06.04.2017, tomou posse em 17.03.2017, com validade a contar de 17.03.2017. Processo nº E-26/009/589/2016.\r\n\r\nId: 2031487"
                        ],
                        "2031489": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/304/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor VIATCHESLAV IVANOVICH PRIIMENKO, ID Funcional nº 641302-1, no período de 11/08/2017 a 22/08/2017, para participar da Conferência Internacional: “Mathematics in the Modern World”, em Novosibirsk, Rússia, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nId: 2031489"
                        ],
                        "2031331": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 081/2017 - APOSENTA MARIA ELIZABETH SIMÕES THURLER, matr. nº 6025-1, ID Funcional nº 2531073-9, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2031331"
                        ],
                        "2031332": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7782/2016 - MARCIA LOURDES CALIXTO MENDES, matr. nº 27.556-0, ID Funcional nº 2577528-6 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 11/07/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nId: 2031332"
                        ],
                        "2031464": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores ANTONIO PAULO ALVES CERQUEIRA - ID 2132366-6; MARIA TEREZINHA DA SILVA FARIA - ID 2013553-0 e TANIA MARLI NASCIMENTO DE LIMA - ID 1920925-8, para sob a presidência do primeiro constituir comissão de sindicância que irá apurar fatos relacionados ao CRS Campo Grande. Processo n° E-26/013/230/2017.\r\n\r\nId: 2031464"
                        ],
                        "2031420": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 36/HUPE/17 - DESIGNA o servidor Fabrício Borges Carrerette, matrícula 34.794-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 06/2017/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de material de OPMES para a UDA de Urologia. Processo nº° E-26/008/954/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 39/HUPE/17 - DESIGNA a servidora Rosane Maria Vieira de Almeida, matrícula 32.162-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 22/2017/HUPE/UERJ, referente à Aquisição de material hospitalar para a Seção de Rouparia e Lavanderia. Processo nº E-26/008/3451/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 42/HUPE/17 - DESIGNA a servidora Dayse Reis Firmino Souto, matrícula 38.400-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 24/2017/HUPE/UERJ, referente à Contratação de empresa para execução de serviços de fornecimento e instalação de transformador de tensão de 150 KVA. Processo nº E-26/008/394/2017.\r\n\r\nId: 2031420"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031233": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Suspensão Consensual. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RioTrilhos e Consórcio SETEPLA/LOGIT/PDM. ASSINADO: 30/03/2017. OBJETO: Termo de Suspensão Consensual do Contrato nº 11/2014 pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da assinatura do termo sem acarretar ônus financeiro decorrente da suspensão consensual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666 de 1993. PROCESSO N° E-10/400.327/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/04/2017.\r\n\r\nId: 2031233"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2031460": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 047/2017 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a P&P TURISMO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊNCIA DE VIAGENS\".\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 197.000,00 (cento e noventa e sete mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.093/2017 (Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 018/2016, Ata de Registro de Preços 002/2017 - SEPLAG).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/04/2017.\r\n\r\nId: 2031460"
                                ],
                                "2031154": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: INSTRUMENTO: Termo Aditivo n°17/2017...\r\n\r\nLeia se: INSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01/17...\r\n\r\nId: 2031154"
                                ],
                                "2031470": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00147866, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 20/03/2017, com enquadramento no art. 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.10207/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nGERALDO AZEVEDO PINTO\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n010.856.957-86\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA AVENIDA GENARO DE CARVALHO, 1435 - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 412, 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2031470"
                                ],
                                "2031400": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato nº 048/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA HIPARKHOS GEOTECNOLOGIA SISTEMAS E AEROLEVANTAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Altera a CLÁUSULA TERCEIRA do referido contrato de Prestação de Serviços, com suspensão de contagem do prazo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro por igual período, sem alteração de valor, a contar de 17/04/2017.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 13 de abril de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 2433.21.631.0052.2710, Natureza da Despesa: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recursos: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/428//2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato nº 049/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA HIPARKHOS GEOTECNOLOGIA SISTEMAS E AEROLEVANTAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Altera a CLÁUSULA TERCEIRA do referido contrato de Prestação de Serviços, com suspensão de contagem do prazo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro por igual período, sem alteração de valor, a contar de 04/04/2017.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 03 de abril de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 2433.21.631.0052.2710, Natureza da Despesa: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recursos: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/700//2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato nº 002/2015.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA HIPARKHOS GEOTECNOLOGIA SISTEMAS E AEROLEVANTAMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Altera a CLÁUSULA TERCEIRA do referido contrato de Prestação de Serviços, com suspensão de contagem do prazo pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogando-se o cronograma físico financeiro por igual período, sem alteração de valor, a contar de 17/04/2017.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 13 de abril de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 2433.21.631.0052.2710, Natureza da Despesa: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recursos: 122.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/771//2014.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20/04/2017.\r\n\r\nId: 2031400"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/106/2016. PARTES: FUNARJ e Associação Cultural Movimento Desabafo Urbano - MODU. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do espetáculo “Quatro é Ímpar”. DATA DA ASSINATURA: 18.05.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/475/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.06.2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/192/2016. PARTES: FUNARJ e Associação Cultural Movimento Desabafo Urbano - MODU. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TML, para a realização do espetáculo “As aventuras de Luna e sua turma”. DATA DA ASSINATURA: 25.07.2016. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/690/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.08.2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/066/2017. PARTES: FUNARJ e Fernando Cesar Magalhães Bersot. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do espetáculo “Gala Ateliê Cia de Dança”. DATA DA ASSINATURA: 15.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/189/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/086/2017. PARTES: FUNARJ e Ricardo Leite Lopes Cardoso. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Romeu e Julieta”. DATA DA ASSINATURA: 23.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/215/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/083/2017. PARTES: FUNARJ e Marlucia Ribeiro Leão. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Meu primeiro livro Mágico”. DATA DA ASSINATURA: 24.03.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/109/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/098/2017. PARTES: FUNARJ e Ofício Produções Ltda-ME . OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Espaço Rogério Cardoso (CCLA), para a realização do espetáculo “Escravos”. DATA DA ASSINATURA: 05.04.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/273/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.04.2017\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/099/2017. PARTES: FUNARJ e Luana Leal de Carvalho. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do Teatro da CCLA, para a realização do espetáculo “Show de Lançamento - Luana Carvalho”. DATA DA ASSINATURA: 10.04.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/274/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.04.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/100/2017. PARTES: FUNARJ e Ana Cecilia Reis de Azevedo. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAG, para a realização do “Projeto de solos em cena” com apresentação dos espetáculos “Oficina solos em cena”, “Francisco um Santo sem órgãos” e “A arte de enterrar seus mortos”. DATA DA ASSINATURA: 11.04.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/243/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.05.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/102/2017. PARTES: FUNARJ e Eduardo Almeida dos Santos Produções. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TGG, para a realização do “Festival Pandorga Cia de Teatro” com apresentação dos espetáculos “Juvenal Pita e o velocípede”, “Cabeça de vento” e “O menino que brincava de ser”. DATA DA ASSINATURA: 12.04.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/223/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.05.2017.\r\n\r\nId: 2031422"
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                                "2031413": [
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOCUPAÇÃO DOS TEATROS DO ESTADO\r\n\r\nCRONOGRAMA - 2017.1 - ALTERAÇÕES DE PRAZOS NO CRONOGRAMA.\r\n\r\nPERÍODO DE AVALIAÇÃO: DE 24/04/2017 A 21/05/2017.\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DOS ESPETÁCULOS SELECIONADOS E SUPLENTES: 02/06/2017.\r\n\r\nREUNIÃO COM OS ESPETÁCULOS SELECIONADOS: 07/06/2017 E 08/06/2017.\r\n\r\nId: 2031141"
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                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
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                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS torna público que estarão abertas as inscrições para o 10º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, regulamentado pela Resolução PGE nº 4.068, de 12 de maio de 2017.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado em um único dia, simultaneamente nas cidades do Rio de Janeiro e de Campos dos Goytacazes, em data, horário e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Banca Examinadora e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I.\r\n\r\nOs candidatos que optarem pela lotação nas Procuradorias Regionais de Campos dos Goytacazes, Macaé e Itaperuna realizarão as provas em Campos dos Goytacazes e todos os demais candidatos realizarão a prova na cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nI - CANDIDATOS:\r\n\r\nPoderão inscrever-se Bacharéis em Direito, nos termos do art. 8º do Regulamento do Exame de Seleção.\r\n\r\nSerá admitida a inscrição de candidatos que ainda não tenham concluído o Curso de Direito, sendo certo que, quando convocados para admissão no Programa de Residência Jurídica, deverão apresentar a comprovação da conclusão do Curso.\r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas no período 22 de maio de 2017 a 8 de junho de 2017. O pagamento da taxa de inscrição poderá ocorrer até o dia 9 de junho de 2017, em qualquer banco, durante o horário de expediente bancário. \r\n\r\nIII - LOCAL:\r\n\r\nOs pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br.\r\n\r\nIII.1 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ) e na sede da Procuradoria Regional de Campos na Rua Gastão Machado, 66 - Parque Tomás Coelho - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nIII.1.1 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade original. \r\n\r\nIV - HORÁRIO:\r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23:59 horas do dia 8 de junho de 2017.\r\n\r\nIV.2 - Na sede da Procuradoria e na Procuradoria Regional de Campos, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 10 às 16 horas, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nIV - O pagamento da taxa de inscrição deverá ocorrer no horário de funcionamento das agências bancárias.\r\n\r\nV - VAGAS:\r\n\r\nV.1 - A Procuradoria Geral do Estado oferece atualmente 230 (duzentas e trinta) vagas para o Programa de Residência Jurídica.\r\n\r\nV.2 - São reservados 20% (vinte por cento) das vagas para negros e índios e 5% (cinco por cento) para portadores de deficiência (art. 15 do Regulamento).\r\n\r\nV.3 - À medida que surgirem vagas na Procuradoria Geral do Estado, poderão ser convocados, por ordem de classificação, todos os candidatos aprovados, de acordo com o quantitativo de vagas para o Programa de Residência Jurídica, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência. \r\n\r\nV.4 - A indicação de preferência, pelo candidato, no formulário de inscrição, para atuar como residente na Capital ou em uma das Procuradorias Regionais não tem caráter vinculante, podendo ser convocado para qualquer uma das lotações disponíveis.\r\n\r\nVI - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nVI.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nVI.1.1 - preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVI.1.2 - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado na Internet (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições. \r\n\r\nVI.2 - Tendo em vista a necessidade de tempo hábil para apreciação da documentação pertinente pela Procuradoria Geral do Estado, caso o candidato pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição, deverá, pessoalmente ou por procurador, protocolizar requerimento no Núcleo de Protocolo (PG-12) da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo, nº 27, Térreo, Centro, Rio de Janeiro, ou na sede da Procuradoria Regional de Campos, na Rua Gastão Machado, 66 - Parque Tomás Coelho - Campos dos Goytacazes, das 11 às 17 horas, exceto feriados e/ou pontos facultativos), até o dia 31 de maio de 2017, ou enviá-lo via SEDEX para o no Centro de Estudos Jurídicos, com endereço na Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.011-900, com postagem até essa mesma data.\r\n\r\nVI.2.1 - O requerimento, cujo modelo estará disponível a todos os candidatos no site www.pge.rj.gov.br , será dirigido ao Presidente da Banca Examinadora do 10º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica e incluirá a qualificação completa do requerente e os fundamentos do pedido de isenção, contendo, em anexo:\r\n\r\na) cópia da ficha de Inscrição no Exame de Seleção devidamente preenchida;\r\n\r\nb) declaração de hipossuficiência;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência;\r\n\r\nd) cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente;\r\n\r\ne) declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso);\r\n\r\nf) declaração de renda do núcleo familiar;\r\n\r\ng) outros documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos ou cópia do Comprovante de Inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.\r\n\r\nVI.2.1.1 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos. \r\n\r\nVI.2.2 - Para a comprovação da renda familiar, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos dos membros da família:\r\n\r\na) no caso de empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\nb) no caso de servidores públicos: cópia de contracheque atual;\r\n\r\nc) no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA);\r\n\r\nd) no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\ne) no caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior.\r\n\r\nVI.3 - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo estabelecido no item II deste Edital.\r\n\r\nVI.4 - O candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá mencionar tal condição no formulário de inscrição, sendo certo que, no dia da Prova Discursiva, deverá praticar ato solene declaratório de pertencimento étnico-racial. \r\n\r\nVI.5 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item VI.1.2.\r\n\r\nVI.6 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nVII - PROVAS:\r\n\r\nVII.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Escrita Discursiva, de caráter eliminatório, sobre as matérias integrantes do programa anexo à Resolução PGE nº 4.068/2017, na qual serão aprovados apenas os candidatos que obtiverem média igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos (art. 34 do Regulamento).\r\n\r\nVII.2 - A nota final será apurada obtendo-se a média aritmética do candidato nas 3 (três) disciplinas avaliadas: Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Processual Civil.\r\n\r\nVII.3 - A Prova Discursiva tem o objetivo de avaliar o conhecimento dos temas, a capacidade de expressão na modalidade escrita e o uso das normas do registro formal culto da Língua Portuguesa. O candidato deverá produzir, com base nas questões formuladas pela Banca, textos dissertativos, primando pela coerência e pela coesão.\r\n\r\nVII.4 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nVII.5 - A Prova Discursiva deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta indelével, nas cores azul ou preta.\r\n\r\nVII.6 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a redação pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação.\r\n\r\nVII.7 - As questões da Prova Discursiva serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido solicitar esclarecimentos sobre seus enunciados ou sobre o modo de resolvê-las.\r\n\r\nVII.8 - O caderno de respostas da Prova Discursiva não poderá ser assinado, rubricado, nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à redação dos textos definitivos acarretará a anulação da Prova Discursiva do candidato que tenha incorrido na violação a essa forma.\r\n\r\nVII.9 - O caderno de respostas será o único documento válido para avaliação da Prova Discursiva e não será substituído por erro de preenchimento do candidato. A folha para rascunho não será considerada, em hipótese alguma, para tal finalidade.\r\n\r\nVII.10 - Não serão permitidas quaisquer formas de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVII.11 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Banca, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de quaisquer formas de consulta, como anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\nV - usar corretivo de qualquer espécie, inclusive borracha, fita ou tinta;\r\n\r\nVI - deixar de entregar o caderno de respostas da Prova Discursiva.\r\n\r\nVII.12 - O resultado será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo vista e recurso nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nVII.13 - Serão publicadas as notas de todos os candidatos, aprovados ou não, bem como a relação nominal dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação.\r\n\r\nVII.14 - A Banca Examinadora decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se a decisão do Diário Oficial do Estado - Parte I.\r\n\r\nVIII - ADMISSÃO:\r\n\r\nSerão admitidos no Programa de Residência Jurídica os candidatos aprovados no Exame de Seleção que comprovem ter concluído o Curso de Direito.\r\n\r\nVIII.1 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes e as que vierem a ser abertas nos 2 (dois) anos de vigência do certame.\r\n\r\nVIII.2 - As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n\r\nVIII.3 - Nas vagas que surgirem, serão aproveitados, preferencialmente, os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não admitidos e que comprovarem ter concluído o Curso de Direito, apresentando, para tanto, diploma de conclusão do Curso de Direito ou documento equivalente.\r\n\r\nVIII.4 - Não serão admitidos como alunos-residentes os candidatos que já tenham cumprido o tempo máximo de permanência no Programa de Residência Jurídica, fixado em 2 (dois) anos pelo art. 10 da Resolução PGE nº 2.483, de 28 de maio de 2008.\r\n\r\nIX - BOLSA-AUXÍLIO:\r\n\r\nOs alunos-residentes farão jus ao recebimento de bolsa-auxílio no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por mês, além de auxílio-transporte.\r\n\r\nX - CARGA HORÁRIA:\r\n\r\nA carga horária será de 24 (vinte e quatro) horas semanais, de acordo com o expediente da Procuradoria Geral do Estado, sendo 20 (vinte) horas destinas às atividades práticas e 04 (quatro) horas destinadas a aulas e/ou palestras. Os alunos-residentes serão designados, conforme disponibilidade de vagas, para exercer as suas atividades práticas na sede da Procuradoria Geral do Estado, nas Procuradorias Regionais ou nas Assessorias Jurídicas da Administração Pública chefiadas por Procuradores do Estado. \r\n\r\nAs atividades práticas serão realizadas em horário a ser definido pelo Procurador-Orientador do aluno-residente. As aulas e/ou palestras serão ministradas na sede da Procuradoria Geral do Estado, por 4 (quatro) horas, em dia da semana e horário a serem definidos pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nId: 2031183"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/5662/2017 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de Sheila Aguiar da Costa referente pagamento de auxílio funeral, do ano de 2016, no valor total de R$ 1.993,35 (um mil novecentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2031424"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15117/2013 - INDEFIRO a Impugnação apresentada pela CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/300.054/2008 - DEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. LAURO PEREIRA; e acolho a manifestação exposta pe lo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11706/2016 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00147391.\r\n\r\nAcolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4743/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DE CONSERVATÓRIA LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4859/2014 - DECLARO EXTINTO o processo E-07/002.4859/2014, em nome de CELSO ERTHAL, aplicando-se a norma disposta no art. 50 da Lei Estadual nº 5.427/09; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.03360/2014 - DEFIRO a Impugnação apresentada pela empresa NEW QUIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11373/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo AUTO POSTO PATY ARCOZELO LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/514.950/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507.507/2009 DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa SICPA BRASIL INDÚSTRIA DE TINTAS E SISTEMAS LTDA, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COFISEAI/00136105. \r\n\r\nAcolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.267/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa QUIMIFACTOR INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2092/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. JEFERSON FERREIRA AZEREDO; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3250/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo CENTRO COMMERCIALE ITAIPU; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2761/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa BRAGA E PINHEIRO INDÚSTRIA DE ADITIVOS LTDA-ME., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6563/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa LEZ COMESTÍVEIS LTDA-ME.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12838/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo POSTO SERRA DE MERITI LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2760/2015 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa BRAGA E PINHEIRO INDÚSTRIA DE ADITIVOS LTDA-ME.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13697/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa BOECHAT do Bairro Tratamento de Resíduos, Coleta e Conservação Ltda., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504.344/2009 DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Condomínio Ponta da Figueira em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COFISEAI/00133460.\r\n\r\nAcolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10189/2016 INDEFIRO a impugnação apresentada por ELIEU FREZ; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14896/2014 - DEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. LUIZ CARLOS ALMEIDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13639/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela UTC ENGENHARIA S/A., e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12210/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa KOLETA AMBIENTAL LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9350/2013 INDEFIRO a impugnação apresentada pela FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4651/2016 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela IGREJA LAGOINHA NITERÓI em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração nº SUPGEAI/00146845.\r\n\r\nAcolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14454/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa AGRISA- AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S.A.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2089/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Biota Construções Serviços e Transportes Ltda. EPP e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508.487/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada por MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda. e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10713/2013 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por Transbananal Transportes Ltda., REDUZO a multa estabelecida no Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00141987 para R$ 25.505,09 e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1709/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Fábrica de Laticínios Monte Azul Ltda. e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9918/2014 INDEFIRO a impugnação apresentada por Fernando Luiz de Oliveira Shad e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.775/2011 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Cooperativa Brasileira dos Transportes Rodoviários Autônomos de Bens Ltda. e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5386/2014 - INDEFIRO a impugnação apresentada por FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.14958/2013 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por Posto G Marcus Comércio de Combustíveis Ltda. em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração nº SUPLAJEAI/00141201. \r\n\r\nAcolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.019/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Antonio Candido de Almeida e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 2031300"
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                        "2031471": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3946/2016 - Andrea Soffiatti Grael - Auto de Infração nº SUPBGEAI/00146232, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 250ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 10 de outubro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GTA N° 16/2016, de 13 de março de 2016, tendo em vista manifesta preclusão do direito, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nId: 2031471"
                        ],
                        "2031468": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDÊNCIADE 12.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.521/2015 - FICA INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de ANTÔNIO FRANGO TISSI, através do Indeferimento nº IN039509, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10752/2014 - FICA INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de ARJ MINERADORA LTDA, através do Indeferimento nº IN039500, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7729/2016 - FICA INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de TPK LOGÍSTICA S.A., através do Indeferimento nº IN039461, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6440/2016 - FICA INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de MIGUEL ÂNGELO BARBOSA MOTA, através do Indeferimento nº IN039462, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10483/2014-Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de INDÚSTRIA E COMÉRCIO APOLO LTDA, através do Indeferimento nº IN039465, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9428/2015-Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental de Inexigibilidade, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA, através do Indeferimento nº IN039399, tendo em vista o que consta na Resolução INEA N° 129/2015, que prevê o indeferimento do requerimento solicitado em caso de não atendimento à notificação, conforme despacho às fls. 30, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16803/2014-Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de ASE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, através do Indeferimento nº IN039460, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11594/2015-Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de JOSÉ DOS SANTOS BASTOS, através do Indeferimento nº IN039466, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9599/2014 - FICA INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de JOSÉ FERNANDES GUIMARÃES, através do Indeferimento nº IN039468, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7910/2016-Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de MILTON VIVAS GUIMARÃES JÚNIOR, através do Indeferimento nº IN039512, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13151/2014-Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de RAPHAEL GOMES PAES LEMES LOBO, através do Indeferimento nº IN039507, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8630/2014-Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de CÉSAR LEOPOLDO CAMACHO MANCO, através do Indeferimento nº IN039513, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5111/2016-Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de RICARDO FARIA PESSANHA, através do Indeferimento nº IN039510, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8976/2015-Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de MÁRCIO LEITE AMARAL E OUTROS, através do Indeferimento nº IN039464, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDÊNCIADE 15.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200537/1997 - FICA INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de CIPAC IND. DE PAPEIS CANTAGALO LTDA, CNPJ 29.236.106/0001-70, localizado na Praça Miguel Santos, 07 - Centro - município de Cantagalo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.15524/2013 - FICA INDEFERIDO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO,CNPJ 28.645.794/0001-60, localizado na Praça Miguel de Carvalho, 65 - Centro - município de Cantagalo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3088/2014 - FICA INDEFERIDO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos em nome de ÀGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA,CNPJ 03.119.806/0001-91, localizado na Rua Antônio Mario de Azevedo, 417 - Duas Pedras - município de Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3080/2014 - FICA INDEFERIDO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos em nome de ÀGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA,CNPJ 03.119.806/0001-91, localizado na Rua Antônio Mario de Azevedo, 417 - Duas Pedras - município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.123/2007 - FICA INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de MAURILIO CELLES CORDEIRO SILVA, CPF 054.447.977-71, para produção de carvão vegetal, localizado na Estrada Rio Grande de Cima, s/nº - Sítio do Abacateiro - Rio Grande de Cima - município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.849/2007 - FICA INDEFERIDO o requerimento de Licença de Prévia em nome de ICOMIL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, CNPJ 28.606.531/0001-41, para obras de loteamento, localizado na Rua Jandira Belizario Perligeiro, s/nº - Conselheiro Paulino - município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201617/2004 - FICA INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de ARNO HEES, CPF 246.691.307-06, localizado na Estrada Rio Grande km 12 - Córrego Dantas - município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1029/2015 - FICA INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental Inexigibilidade de Licenciamento em nome de MARIA THEREZINHA VIEIRA DA SILVA, CPF 129.202.017-27, localizado na Rua João Jacinto de Carvalho, Nº 1106 - São Miguel - município de Bom Jardim, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.19571/2013 - FICA INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de CONSÓRCIO UHE ITAOCARA, CNPJ 10.532.493/0002-45, localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, 152 - Jardim da Aldeia - município de Itaocara, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509490/2011 - FICA INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de ROBERTO WELLEN ETZ,CPF 084.319.577-00, localizado na Estrada RJ 146, km 31 - Fazenda do Canteiro - Centro - município de Trajano de Moraes, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/511.118/2011 - FICA INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de LEOVILU CRIAÇÕES DE ROUPAS LTDA, CNPJ 31.229.776/0001-01, localizado na Av. Walter Vendas Rodrigues, 189 - Campo Belo - município de Bom Jardim, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3081/2014 - FICA INDEFERIDO o requerimento de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos em nome de ÀGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA, CNPJ 03.119.806/0001-91, localizado na Rua Antônio Mario de Azevedo, 417 - Duas Pedras - município de Nova Friburgo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201.284/2001 - FICA INDEFERIDO o requerimento de Licença de Instalação em nome de FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - RJ - FUNDERJ, CNPJ 28.521.870/0001-25, localizado na Av. Presidente Vargas, 1100 - Centro - município de Rio de Janeiro, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200383/2001 - FICA INDEFERIDO o requerimento de Licença de Operação em nome de FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - RJ - FUNDERJ, CNPJ 28.521.870/0001-25, localizado na Av. Presidente Vargas, 1100 - Centro - município de Rio de Janeiro, com base nos autos do processo em referência. \r\n\r\nId: 2031468"
                        ],
                        "2031472": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPPIBEAI/00147610\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO LOBARINHAS CARNEIRO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n005.694.617-15\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nFAZENDA SÃO JOÃO DA SERRA MORENA - ESTRADA DE SÃO JOÃO Nº 2800, SAPUCAIA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.1380/2016\r\n\r\nId: 2031472"
                        ],
                        "2031305": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPLAJCON/01007872\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nM.M AUTO SERVIÇO DE COMBUSTIVEL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n10.977.350/0001-66\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA BR101, KM 255 - POSSE\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76, da Lei Estadual nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO\r\n\r\nNA FORMA DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS \r\n\r\nAO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS , FICA V.S.ª. CIENTE DE LAVRATURA DO AUTO DE CONSTATAÇÃO, PELO NÃO ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nSUPLAJNO T01021228/2013, POR NÃO TER REGULARIZADO O USO DA FONTE ALTERNATIVA EXISTENTE NO ENDEREÇO RODOVIA BR 101 KM 255 - POSSE - RIO BONITO RJ.\r\n\r\nINFRIGINDO O ART; 76 DA LEI Nº 3467 DE 2000 E ART.; 64 DA LEI Nº 3239 DE 1999, INCISOS I E V.\r\n\r\nPENALIDADE SUGERIDA\r\n\r\nMULTA SIMPLES\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.17043/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00146857\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nSUPERMERCADO CHARMELTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n11.662.138/0008-49\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRODOVIA AMARAL PEIXOTO N° 263 KM 71\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 7°, C/C ART. 64, INC I\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nSUSPENSÃO PARCIAL OU TOTAL DAS ATIVIDADES\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4949/2016\r\n\r\nId: 2031305"
                        ],
                        "2030863": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/00148059\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nMETAL BONITO METALÚRGICA EIRELI-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n18.352.263/0001-25\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA JOÃO CAETANO, 368 - PRAÇA CRUZEIRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nRIO BONITO - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.061,02\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.3975/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/ 00148058\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n29.138.286/0001-58\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CORONEL FRANÇA LEITE, 2010 - CENTRO\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNILÓPOLIS - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO:\r\n\r\nE-07/002.3556/2017\r\n\r\nId: 2030863"
                        ],
                        "2031416": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nDESIGNA para compor a Comissão Interna de Conservação dos Insumos de energia, água e telefonia, denominada CINCOSERV, deste ITERJ, em cumprimento ao Decreto nº 45.421, de 20 de outubro de 2015, devidamente instruído no PA E-07/020/58/2016 os servidores:, MARCELLO DE ARAÚJO BARRETO - Assistente Administrativo - ID Funcional 2017102-1 - Presidente, CLEDSON DOS SANTOS CUNHA - Técnico Assistente - ID Funcional 4145068-0 - Membro e JOSÉ JEOVAN DOS SANTOS - Técnico Assistente - ID Funcional 0562699-4 - Membro, LUIS CÉSAR CARVALHO DA SILVA - Assistente Executivo - ID Funcional 5016103-2 - Suplente.\r\n\r\nId: 2031416"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2031467": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000410/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto RMD-1 (CDSV/RJ nº 1254) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa BIO CONTROLE - MÉTODOS E CONTROLE DE PRAGAS LTDA., CNPJ 01.841.604/0001-23, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2031467"
                    ],
                    "2031415": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002170/2014 - AUTORIZO a atualização do produto CRUISER ADVANCED (CDSV/RJ nº 1110) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001489/2014 - AUTORIZO a atualização do produto ACTARA 250 WG (CDSV/RJ nº 141) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000926/2014 - AUTORIZO a atualização do produto ELATUS (CDSV/RJ nº 1088) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, inscrito no CNPJ 60.744.463/0010-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/20130.\r\n\r\nId: 2031415"
                    ],
                    "2031428": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000974/2016 - AUTORIZO a atualização do produto ACETAMIPRID CCAB 200 SP (CDSV/RJ nº 996) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa CCAB AGRO S.A., inscrita no CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000945/2016 - AUTORIZO a atualização do produto CARBENDAZIM CCAB 500 SC (CDSV/RJ nº 880) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa CCAB AGRO S.A., inscrita no CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001094/2016 - AUTORIZO a atualização do produto PERMETRIN 384 EC CCAB (CDSV/RJ nº 1033) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa CCAB AGRO S.A., inscrita no CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001095/2016 - AUTORIZO a atualização do produto GLIFOSATO CCAB 480 SL (CDSV/RJ nº 1038) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa CCAB AGRO S.A., inscrita no CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2031428"
                    ],
                    "2031440": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000510/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto ALTERNE (CDSV/RJ nº 1257) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000511/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto PATROL SL (CDSV/RJ nº 1258) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000512/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto RIMON 100 EC (CDSV/RJ nº 1256) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000513/2017 - AUTORIZO a inclusão do produto GALLAXY 100 EC (CDSV/RJ nº 1255) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa ADAMA BRASIL S.A., inscrita no CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art.6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2031440"
                    ],
                    "2031410": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000195/2015 - AUTORIZO a atualização do produto DIPEL WG (CDSV/RJ nº 389), no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela Empresa SUMITOMO CHEMICAL DO BRASIL REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ 42.462.952/0001-77, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 2031410"
                    ],
                    "2031229": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000470/2014 - NOVA RIO COZINHA INDUSTRIAL S.A. - SIE/RJ 1275 - AUTORIZO o cancelamento do registro, classificado como Entreposto de Carnes e Derivados.\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000533/2017 - MEDIFLORA PRODUTOS NATURAIS E APÍCOLAS LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 18.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006324/2015 - MEDIFLORA PRODUTOS NATURAIS E APÍCOLAS LTDA ME - AUTORIZO o registro do estabelecimento, classificado como Entreposto de mel e cera de abelhas.\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000543/2017 - Auto de Infração n°4731, datado de 27.03.2017, contra GOSTOSINHA IND. E COM.EMBUTIDOS LTDA., por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000541/2017 - Auto de Infração n°4727, datado de 27.03.2017, contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000542/2017 - Auto de Infração n°4729, datado de 16.03.2017, contra MALU RIO ALIMENTOS LTDA., por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e á higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produtos.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002097/2013 - HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - AUTORIZO o registro do estabelecimento, classificado Entreposto de Carnes e Derivados.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006226/2015 - HORTIGIL HORTIFRUTI S.A. - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 40.\r\n\r\nId: 2031229"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031469": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002.031/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, “caput” da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do Parecer da Douta Assessoria Jurídica, no valor total de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a favor da CLARO (Faz um 21 EMBRATEL), referente à contratação de serviços de caráter continuado com ligações interurbanas nacionais via DDD e DDI, para atender a estrutura administrativa da EMATER-RIO, no exercício de 2017, nos termos da autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2031469"
                        ],
                        "2030791": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DA DIRETORIA-EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA DIREX Nº 01 DE 10 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nAPROVA OS PROCEDIMENTOS PARA A COBRANÇA E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES EM FACE DOS INADIMPLENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORIA-EXECUTIVA DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adotar na CEASA-RJ procedimentos para combater a inadimplência dos seus permissionários e autorizatários, com critérios claros e objetivos para cobrança e aplicação de penalidades;\r\n\r\n- que foi constituído Grupo de Trabalho, por meio da CI PRESI CEASA nº 032/2017, com a atribuição de regulamentar os procedimentos;\r\n\r\n- o que restou decidido nos autos do Processo Administrativo nº E-02/004/205/2017; \r\n\r\n- que esses procedimentos dão à CEASA, bem como aos seus administrados, a devida segurança e transparência na relação; e\r\n\r\n- que a presente estabelece etapas/fases procedimentais observando sempre a publicidade, prazos e o contraditório e a ampla defesa;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os seguintes procedimentos para a cobrança e aplicação das penalidades, em face dos inadimplentes, perante a CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Será considerado inadimplente todo e qualquer ocupante de área que não efetue o pagamento de suas obrigações referentes à ocupação, ao rateio de despesas, a multas aplicadas por cometimento de infrações regulamentares e eventuais acréscimos relativos à mora (multa e juros), a partir do 1º (primeiro) dia útil após o vencimento. \r\n\r\nArt. 3º - Configurada a inadimplência, ficará o devedor sujeito às seguintes consequências:\r\n\r\nI- multas;\r\n\r\nII- juros de mora e atualização monetária;\r\n\r\nIII- lançamento de seu nome nos cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito;\r\n\r\nIV- protesto da dívida;\r\n\r\nV- suspensão da permissão ou autorização de uso pelo prazo de até 10 (dez) dias;\r\n\r\nVI- cassação do ato de ocupação. \r\n\r\nArt. 4º - A Divisão Financeira da CEASA-RJ/DIFIN deverá fazer constar nos boletos para pagamento dos créditos junto À CEASA, os seguintes dizeres:\r\n\r\n“O não pagamento, no vencimento, além da multa, correção monetária e juros, poderá acarretar a aplicação das seguintes penalidades:- inscrição do devedor no SPC/SERASA e protesto da dívida; - suspensão das atividades; - cassação da permissão ou autorização”. (Na forma do § 3º do art. 42, do RGM - inciso II do art. 8º, inc. III do art. 18 e art. 21 da Lei nº 6.482/2013).\r\n\r\nArt. 5º - Expedido o boleto para pagamento e não pago no prazo certo iniciar-se-á o procedimento para a cobrança e as penalidades, observando-se, no que couber, o seguinte trâmite, por etapas:\r\n\r\nI - A primeira etapa consiste na emissão de RELATÓRIO DE INADIMPLENTES pela DIFIN, em até 10 (dez) dias do vencimento, contendo a identificação do devedor, o valor devido, já com os encargos, e o período do débito, a ser enviado ao conhecimento da DIROF e PRESI.\r\n\r\na) A critério das diretorias PRESI e DIROF, o relatório, emitido na forma do parágrafo anterior, poderá ser separado por Unidade da CEASA.\r\n\r\nb) O mencionado relatório será entregue aos respectivos gerentes (o relatório e os respectivos boletos), que terão o prazo de até 05 (cinco) dias a contar do recebimento do relatório, para fazerem gestão junto aos seus permissionários/autorizatários, até que seja regularizada a situação apontada, As gestões junto aos devedores serão constantes e não impedem o inicio das etapas posteriores. \r\n\r\nII - A segunda etapa consiste na emissão de AVISO DE COBRANÇA, que tanto pode ser por meio eletrônico, para o e-mail do permissionário/autorizatário (Modelo ANEXO I), como físico (Modelo ANEXO II).\r\n\r\na) A DIFIN ao constatar a inadimplência por mais de 30 (trinta) dias, deverá, no prazo de até 03 (três) dias, enviar AVISO DE COBRANÇA endereçado ao permissionário/autorizatário contendo seu nome e endereço, conforme consta nos assentamentos cadastrais da CEASA-RJ ou por e-mail cadastrado, discriminando os valores em aberto, com novo boleto para pagamento e indicação do prazo para apresentar impugnação em até 10 (dez) dias, caso seja do seu interesse. Deverá, ainda, fazer constar no documento de que a não regularização, no prazo assinalado, ou a ausência de impugnação ou o seu indeferimento, poderá acarretar:\r\n\r\n1- Lançamento de seu nome nos cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito e protesto da dívida; \r\n\r\n2- Suspensão da permissão ou autorização de uso pelo prazo de até 10 (dez) dias; \r\n\r\n3- Cassação do ato de ocupação.\r\n\r\na) O AVISO DE COBRANÇA, na forma indicada, visa a cumprir a exigência de observância à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nb) O AVISO DE COBRANÇA (meio físico) será elaborado e preenchido em três vias pela DIFIN, e contará com a colaboração da Gerência das Unidades para a entrega ao destinatário mediante prova de recebimento e protocolo:\r\n\r\n1 - A 1ª via é destinada ao devedor;\r\n\r\n2 - A 2ª via servirá de comprovante de entrega (conterá espaço para o devedor lançar a data, seu CPF e sua assinatura) e retornará a DIFIN, para prosseguimento; \r\n\r\n3 - E a 3ª via fica na DIFIN, aguardando o retorno para ser substituída pela 2ª via.\r\n\r\nc) O ato de recebimento do AVISO DE COBRANÇA será na pessoa do devedor, seu representante legal, aquele que esteja responsável por gerir a atividade no local, quando do recebimento, ou por duas pessoas que estejam trabalhando na área.\r\n\r\nd) A ausência ou recusa no recebimento do documento pelo DEVEDOR, será atestada por 02 (dois) funcionários da CEASA-RJ, presentes ao ato, fazendo-se constar do aviso o motivo pelo qual o aviso não foi cumprido regularmente: Por exemplo: “PERMISSIONÁRIO AUSENTE (-nesse caso é prudente colher a identificação e a assinatura também dos dois funcionários do estabelecimento que ficarão com uma via do Aviso de Cobrança); PERMISSIONÁRIO SE RECUSOU A RECEBER OU ASSINAR O RECEBIMENTO; DOCUMENTO ENTREGUE SEM ASSINATURA”. \r\n\r\nIII - A terceira etapa consiste na NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Decorridos os prazos acima com a continuidade da inadimplência ou julgada improcedente eventual impugnação, será expedida, no prazo de até cinco dias a contar desse evento, uma NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR OFICIAL DE CARTÓRIO ou outro meio julgado conveniente pela CEASA-RJ (Modelo: ANEXO III) para o permissionário/autorizatário, nela informando que seu nome será inscrito no cadastro de inadimplentes perante o SPC e SERASA, bem como a sua atividade será suspensa pelo prazo inicial de 05 (cinco) dias, pelo prazo inicial de até 05 (dias), prorrogáveis até a regularização da dívida, período dentro do qual deverá ser quitado o débito, sob pena ainda de seguir-se com a cassação da permissão ou autorização.\r\n\r\na) Nessa etapa caberá a DIFIN formar processo administrativo de inadimplência do permissionário/autorizatário.\r\n\r\nb) O processo administrativo correspondente deverá conter: o Termo de Permissão de Uso ou Autorização, Ficha cadastral, contrato social, todos os comprovantes do decorrer das todas as etapas até aqui, com ao valor do débito atualizado, ou qualquer outro documento ou dado que julgar conveniente para a boa e regular tramitação.\r\n\r\nIV - A quarta etapa consiste na DECISÃO DE INSCRIÇÃO SPC e SERASA e PROTESTO DA DÍVIDA. Persistindo a dívida e julgada improcedente a impugnação, os autos seguirão ao Diretor de Orçamento e Finanças para determinar a inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes junto ao SPC/SERASA e protesto da dívida.\r\n\r\nV - A quinta etapa consiste DECISÃO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES (LACRE). Constatada ainda a dívida, mesmo após a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito e protesto da dívida, os autos seguirão, no prazo máximo de cinco dias a contar do evento, ao Diretor-Presidente para determinar a suspensão das atividades no espaço onde o devedor possua a dívida, pelo prazo inicial de até 05 (dias), prorrogáveis até a regularização da dívida.\r\n\r\na) O Termo de Suspensão será formalizado pela DIROP em 3 (três) vias para a entrega ao devedor com as mesmas observâncias da entrega do AVISO DE COBRANÇA.\r\n\r\nb) O Termo de Suspensão das Atividades (Modelo: ANEXO IV) deverá, obrigatoriamente, ser afixado na porta do estabelecimento lacrado, contendo as seguintes informações: \r\n\r\n1 - número do processo administrativo que ensejou a suspensão;\r\n\r\n2 - o prazo;\r\n\r\n3 - a possibilidade de se prorrogar o prazo da suspensão; \r\n\r\n4 - o alerta de que a manutenção da dívida sujeitará o devedor à cassação da permissão/autorização; \r\n\r\n5 - que o permissionário ou autorizatário arcará com os custos de remoção, transporte e depósito, não tendo a CEASA qualquer responsabilidade por eventual perecimento dos bens encontrados no local; \r\n\r\n6 - de que o processo administrativo está à disposição do interessado, pessoalmente ou por procurador.\r\n\r\nc) Caberá ao Gerente da Unidade fazer gestão pessoal junto aos devedores para regularização dos débitos apontados pela DIFIN.\r\n\r\nd) No prazo assinalado de interdição da área, o permissionário inadimplente ficará proibido de utilizar o espaço, isto é, de realizar qualquer operação de compra, venda e recebimento de produtos no local, cuja fiscalização será de responsabilidade da Gerência de Mercado da Unidade. \r\n\r\ne) Eventual necessidade de acesso ao interior da área, com vistas a evitar prejuízos, deve ser dirigido ao DIROP, que decidirá sobre a questão (Gerência ou Diretoria).\r\n\r\nf) As ocorrências verificadas durante o cumprimento da interdição da área deverão ser certificadas em documento próprio e, imediatamente, comunicadas à DIROP, para as providências cabíveis, especialmente no sentido do cumprimento da decisão.\r\n\r\nVI - A sexta etapa consiste na CASSAÇÃO DA PERMISSÃO. Persistindo a dívida, após a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, protesto da dívida, suspensão das atividades e prorrogação do prazo de suspensão das atividades, a DIFIN emitirá relatório discriminado da dívida, a ser encaminhado ao Diretor Presidente, cabendo a Divisão Financeira da CEASA, portanto, observar que nesta etapa não poderá emitir boleto para pagamento da dívida sem comunicado prévio ao Diretor-Presidente, que decidirá a respeito. \r\n\r\na) O Diretor-Presidente remeterá o processo a Assessoria Jurídica para emissão de parecer jurídico acerca da legalidade do procedimento;\r\n\r\nb) Caso o procedimento esteja de acordo com as determinações legais pertinentes, os autos retornarão ao Diretor Presidente, para submeter a questão a apreciação do Conselho de Administração.\r\n\r\nc) Com a decisão do Conselho de Administração no sentido da cassação da permissão ou autorização, caberá a Diretoria da Presidência editar Portaria específica de extinção do TPRU, com a descrição das providências para desocupação da área.\r\n\r\nd) A portaria mencionada no parágrafo anterior deverá ser publicada no D.O para sua eficácia.\r\n\r\ne) O pagamento da dívida, depois de cassada a permissão ou a autorização, não acarreta o restabelecimento da permissão ou autorização. \r\n\r\nf) O Permissionário ou Autorizatário será notificado para proceder à devolução da área, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, livre de pessoas e coisas e em perfeitas condições de uso; e de que as benfeitorias ou materiais não removíveis incorporam ao patrimônio da CEASA-RJ.\r\n\r\ng) Uma via da Portaria deverá ser encaminhada a ciência do PERMISSIONÁRIO/AUTORIZATÁRIO.\r\n\r\nh) Caberá à Gerência de Mercado das Unidades dar cumprimento ao procedimento de retomada prática da área.\r\n\r\ni) Efetuada a devolução do espaço, a Gerência procederá à vistoria da área, lavrando-se o Termo de Vistoria e Recebimento das Chaves/Área.\r\n\r\nj) Caso o Permissionário ou Autorizatário não efetue a devolução das chaves ou a entrega da área no prazo e na forma prevista, o espaço, objeto do cancelamento, será lacrado pela Gerência, lavrando-se o Termo de Ocorrência.\r\n\r\nk) Havendo o abandono da área, caracterizado pela ausência do permissionário, e tendo expirado o prazo concedido pela Diretoria mediante notificação e restando bens no interior da mesma, será efetuada a sua retirada e lavrado Termo de Vistoria e Apreensão. \r\n\r\nl) Os bens serão levados para depósito da Ceasa, arcando o (ex) permissionário com os custos de remoção, transporte e depósito, não tendo a CEASA qualquer responsabilidade por eventual perecimento.\r\n\r\nVII - a sétima etapa consiste na COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA. Nessa etapa, a DIFIN/DIROF, deverá encaminhar à ASJUR CEASA os elementos necessários para o ajuizamento da ação visando cobrar a divida apurada, tais como: a planilha atualizada do débito, cópia do TPRU/ TAU, dados cadastrais, atos constitutivos e que mais julgar necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá a Divisão Financeira da CEASA-RJ implantar o trabalho ora aprovado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria, e zelar pela sua total observância.\r\n\r\nArt. 7º - Caberá, ainda, à Divisão Financeira da CEASA-RJ, sem prejuízo do início dos trabalhos, providenciar imediatamente o envio a cada permisisonário/autorizatário do documento (Modelo ANEXO I.A) para ser preenchido por cada permissionário/autorizatário de todas as unidades da CEASA, a fim de cadastrar (em) e-mail(s) para recebimento do boleto de pagamento e avisos de cobranças. \r\n\r\nArt. 8º - Caberá à Gerência de Mercado da Unidade do apontado inadimplente colaborar com a Divisão Financeira e adotar todas as medidas afetas as suas atribuições, como previstas na presente Portaria.\r\n\r\nArt. 9º - O empregado da CEASA-RJ, seja ele do quadro ou não, que injustificadamente deixar de cumprir as normas estabelecidas por meio desta Portaria, incorrerá em falta funcional e sujeitar-se-á as penalidades regulamentares e legais.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos, por ventura, não previstos na presente Portaria, serão resolvidos em comum acordo entre os diretores da CEASA-RJ. \r\n\r\nArt. 11 - Caberá à Diretoria Operacional dar ampla divulgação a presente Portaria, no prazo máximo de 05 (cinco) dias da publicação do ato, com a afixação em quadros de avisos ou similares, em locais apropriados da empresa.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições que conflitem com a presente norma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nRespondendo pelo expediente da Diretoria de Administração\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO SIMÕES\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nJOÃO MARCOS MORAES\r\n\r\nDiretor Técnico\r\n\r\nROGÉRIO BERRUEZO\r\n\r\nDiretor Operacional e de Gestão das Unidades de\r\n\r\nAbastecimento e Armazenamento\r\n\r\nId: 2030791"
                        ],
                        "2031398": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 105 DE 10 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DIVIDAS ORIUNDAS DA TARIFA DE PERMISSÃO OU AUTORIZAÇÃO DE USO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que restou decidido nos autos do processo administrativo n° E-02/004/204/2017;\r\n\r\n- a necessidade de revisão da norma que estipula os critérios para a concessão de parcelamento de débitos;\r\n\r\n- a necessidade de criar procedimento padrão para as situações de parcelamento de débito;\r\n\r\n- que o grande interesse da CEASA/RJ é evitar a inadimplência e incentivar a adimplência de seus permissionários e aqueles que tenham dívidas;\r\n\r\n- a grave crise financeira que assola o Estado do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- a necessidade de manter o fluxo de caixa da empresa para fins de planejamento em questão.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar novos parâmetros para o parcelamento das dívidas oriundas das permissões ou autorizações de uso praticadas na CEASA-RJ, de responsabilidade dos Permissionários ou Autorizatários.\r\n\r\n§ 1º - Compreende como o montante da dívida a parcelar à consolidação do valor de todos os créditos da CEASA relativos à tarifa de uso, incluindo o principal, penalidades e juros, tudo monetariamente atualizado de acordo IGP-M da FGV ou outro índice que vier a substituí-lo. \r\n\r\n§ 2º - Cabe ao Diretor de Orçamento e Finanças autorizar o parcelamento dos créditos consolidados na forma do parágrafo primeiro, em até 12 (doze) parcelas. \r\n\r\n§ 3° - Cabe ao Diretor-Presidente autorizar o parcelamento dos créditos consolidados na forma do parágrafo primeiro, superiores a 12 (doze) vezes e inferiores a 24 (vinte e quatro) parcelas.\r\n\r\n§4° - Outros prazos de parcelamento poderão ser concedidos pelo Conselho de Administração da CEASA-RJ, desde que demonstradas as condições que dificultem o cumprimento das obrigações no quantitativo de parcelas permitidas anteriormente, a critério da administração da CEASA-RJ, bem como sejam preenchidos os requisitos previstos nesta Portaria.\r\n\r\n§ 5° - O valor mínimo das prestações relacionadas ao parcelamento deverá ser igual ou superior ao valor mensal atribuído à tarifa da permissão ou da autorização de uso outorgada.\r\n\r\nArt. 2° - O requerimento de parcelamento poderá ser realizado na forma do Anexo I desta Portaria (Modelo de Requerimento de Parcelamento de Débito).\r\n\r\n§ 1º - O interessado deverá preencher o requerimento e protocolizá-lo perante a Gerência da Unidade em que se encontra estabelecido ou diretamente no protocolo central (Edifício sede) e deverá ter prioridade no encaminhamento.\r\n\r\n§ 2° - A formalização do parcelamento da dívida será realizada por meio de instrumento particular de confissão de dívida e parcelamento de débito, na forma do constante no Anexo II desta Portaria (Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débito). \r\n\r\nArt. 3° - Não serão objeto de parcelamento as obrigações decorrentes da tarifa de serviços (ressarcimento), de garantia contratual e as de primeira tarifa de alterações societárias realizadas. \r\n\r\nArt. 4° - As prestações relacionadas ao parcelamento serão corrigidas mensalmente pelo IGPM ou outro índice que venha a substituí-lo e incidência de juros de 1% ao mês. \r\n\r\nArt. 5° - A inadimplência de uma das parcelas, por mais de 30 (trinta) dias ensejará a perda imediata do parcelamento e o vencimento antecipado das parcelas vincendas, sem prejuízo das medidas administrativas previstas no TPRU ou TARU, Regulamento de Mercado e na Lei nº 6.482/13 e judiciais cabíveis. \r\n\r\n§ 1º - O parcelamento será cancelado de pleno direito, sem a necessidade de intimação para ciência ao requerente;\r\n\r\n§2º - Juntamente com as prestações do parcelamento deverão ser pagos os débitos oriundos do Termo de Permissão Remunerada de Uso (TPRU) ou Autorização de Uso do mês em curso, inclusive com seus encargos. \r\n\r\n§3° - Um novo acordo de parcelamento somente será permitido para o mesmo permissionário após a quitação do parcelamento anterior.\r\n\r\n§4° - Fica vedado o reparcelamento do débito inicial.\r\n\r\n§5° - Cancelado o parcelamento por inadimplência, o Permissionário ou Autorizatário se sujeitará ao procedimento de cobrança previsto no item IV em diante da Portaria DIREX n° 001, de 10/05/2017. \r\n\r\nArt. 6° - A falta de pagamento de quaisquer parcelas consecutivas ou não, na data aprazada, sem prejuízo do previsto no artigo anterior (caput), gerará multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor devido, além da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária.\r\n\r\nArt. 7º - A área financeira da CEASA-RJ deverá adotar as medidas para implantação das disposições constantes nesta Portaria e atentar para a correta instrução do procedimento administrativo correspondente, com todos os documentos devidamente preenchidos na forma prevista nesta Portaria.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria Presi n° 242, de 10/08/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nREQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO\r\n\r\nRazão Social/Nome \r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nEndereço: __________________________________________________\r\n\r\nMunicípio: __________________________________________________________\r\n\r\nCNPJ/CPF: __________________________________________________________\r\n\r\nTelefones __________________________________________________________\r\n\r\nE-mail: __________________________________________________________\r\n\r\nNº TPRU/TARU:____________________________________________\r\n\r\nIlmo. Senhor Diretor de Orçamento e Finanças da CEASA-RJ\r\n\r\nO Permissionário/Autorizatário supra qualificado, devedor da importância de R$ «Valor» requer a Vossa Senhoria lhe seja permitido parcelar seu débito em («Parc») parcelas e declara que:\r\n\r\n1 - ter conhecimento das disposições contidas na Portaria CEASA nº105, de 10 de maio de 2017, em especial de que o valor mínimo das prestações não pode ser inferior ao valor da tarifa de uso praticada para seu espaço;\r\n\r\n2 - de que o descumprimento das normas constantes da referida Portaria resultará imediato cancelamento do parcelamento pretendido e na exigência do valor remanescente do débito, declarando-se desde já, notificado de que a dívida será ajuizada, independentemente da aplicação de outras penalidades pertinentes; 3 - Que reconhece a dívida cobrada, renunciando ao direito de defesa ou de recurso administrativo, bem como desistindo dos porventura apresentados.\r\n\r\nRio de Janeiro, ______de ____________________de ______\r\n\r\n__________________________________________ \r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PROMESSA DE PAGAMENTO\r\n\r\nPERMISSIONÁRIO/AUTORIZATÁRIO DEVEDOR CONFITENTE:\r\n\r\nNome/Razão Social: \r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nRepresentante(s):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nRG/O.E:\r\n\r\nEndereço: \r\n\r\nCódigo CEASA:_____________________________________________\r\n\r\nPERMITENTE/AUTORIZATÁRIA CREDORA: \r\n\r\nCentrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro/CEASA-RJ.\r\n\r\nCNPJ nº: 34.105.205/0001-53\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, 19.001, Irajá, Rio de janeiro/RJ.\r\n\r\nConsiderando que a pessoa acima identificada ocupa espaço da CEASA/RJ (áreas_________) para ali estabelecer seu comércio e que, em vista de tal ocupação, passou a ser obrigada ao pagamento da tarifa de uso mensal; \r\n\r\nConsiderando que, com o advento da Portaria CEASA nº 105/2017, foram estabelecidas condições para o parcelamento, visando a regularização dos débitos do permissionário ou autorizatário e, com isso, evitando a cassação da sua permissão ou autorização de uso;\r\n\r\nConsiderando que o permissionário/autorizatário devedor manifestou interesse em regularizar a situação, em requerimento endereçado a esta CEASA, firma o presente instrumento, nas seguintes condições:\r\n\r\nCláusula Primeira - O Permissionário/Autorizatário Devedor Confitente acima qualificado, livre na sua manifestação de vontade, RECONHECE E CONFESSA, neste ato, ser devedor da CEASA/RJ da quantia decorrente do não pagamento da tarifa de uso, correspondente ao espaço por ele ocupado, cujo valor atinge, em ____________, a R$ _____ (______), a ser paga em ___ (_______________________) parcelas.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - Os valores das parcelas serão corrigidos pelo IGP-M da FGV ou outro índice que venha a substituí-lo e incidirão juros de 1% ao mês, com vencimento todo o dia _______ a contar do mês de _________.\r\n\r\nParágrafo Segundo - Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, sobre os valores inadimplidos incidirá multa de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor da dívida.\r\n\r\nCláusula Segunda - O pagamento da dívida certa, líquida e exigível, será através de boletos bancários expedidos pela CEASA-RJ, que deverão ser pagos todo dia ___________, conforme o prazo pactuado.\r\n\r\nCláusula Terceira - Pelo presente Termo fica premonitoriamente notificado o devedor de que, a falta de pagamento de qualquer das parcelas, por mais de 30 (trinta) dias importará:\r\n\r\nI- A rescisão imediata do parcelamento e o vencimento antecipado das parcelas vincendas, previstas no presente instrumento, ensejando a credora a promover a execução imediata das parcelas vencidas e vincendas do presente acordo, valendo este instrumento como título executivo extrajudicial, nos moldes do art. 784, III, CPC. \r\n\r\nII- Na Revogação de pleno direito do Termo de Permissão Remunerada de Uso - TPRU e imediata reintegração, pela CEASA - RJ, da área objeto de permissão, sendo que as benfeitorias realizadas na área ficam imediatamente incorporadas ao patrimônio da CEASA-RJ, tudo de conformidade com os termos do TPRU e pelo Regulamento Geral do Mercado.\r\n\r\nIII- Um novo acordo de parcelamento somente será permitido para o mesmo permissionário após a quitação do parcelamento anterior.\r\n\r\nIV- Fica vedado o reparcelamento do débito inicial.\r\n\r\nCláusula Quarta_- Qualquer recebimento das parcelas fora dos prazos avençados constituirá mera tolerância, não importando em novação ou modificação do ajustado.\r\n\r\nCláusula Quinta - O Devedor Confitente se compromete ainda, manter os pagamentos em dia, das mensalidades correspondentes as tarifas de uso não abrangidas por este Termo, sob pena de tornar sem efeito o presente.\r\n\r\nCláusula Sexta - O Devedor Confitente se declara ciente de que a CEASA-RJ poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação judicial ou extrajudicial, considerar vencido antecipadamente este Instrumento, desde que ocorra violação das obrigações nele assumidas.\r\n\r\nCláusula Sétima - O Devedor Confitente se declara ciente de que se a CEASA-RJ tiver que recorrer aos meios judiciais, para haver o pagamento de seu crédito, incidir-se-á multa de 2% (dois por cento) da dívida apurada, além de honorários advocatícios na ordem de 20% sobre o valor da dívida.\r\n\r\nA presente confissão é feita em caráter irrevogável e irretratável, importando em renúncia ao direito de defesa contra cobrança do débito aqui previsto. \r\n\r\nFica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro, para dirimir eventuais dúvidas ou questões decorrentes do presente instrumento de confissão de dívida.\r\n\r\nE por ser de livre e espontânea vontade, o devedor confitente assina esta confissão de dívida em 03 (três) vias de igual teor e forma, perante duas testemunhas para todos os fins de direito.\r\n\r\nRio de Janeiro (RJ), ___ de ____________________de______.\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nPERMISSIONÁRIO DEVEDOR CONFITENTE\r\n\r\n(NOME, CPF QUEM ASSINA)\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\n1. __________________________________\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n2. ___________________________________\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nId: 2031398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2031222": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1084/2009 - ALICE DE FATIMA FERREIRA FENTANES, matricula nº 289.319-6, Agente Auxiliar Administrativo, Nível I. TORNO SEM EFEITO a averbação do tempo de serviço, prestado em atividades vinculadas ao Regime de Previdência Social, no período de 01/12/1979 a 30/10/1980; 02/01/1984 a 02/02/1988 e 02/01/1997 a 31/10/2007, no total de 1.828 dias. Despacho do dia 09/09/2009, publicado no D.O. de 11/09/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/1084/2009 - ALICE DE FATIMA FERREIRA FENTANES, ID Funcional nº 2012447-3, Agente Auxiliar Administrativo. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, prestado em atividades vinculadas ao Regime de Previdência Social, no período de 01/12/1979 a 30/10/1980 e 02/01/1984 a 02/02/1988.\r\n\r\nId: 2031222"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031200": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/005/120/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.088,90 (dois mil oitenta e oito reais e noventa centavos), em favor da Empresa P&P Turismo Ltda ME, considerando o exarado pela Divisão de Orçamento e Finanças às fls. 282, e baseado no despacho do Diretor Administrativo e Financeiro às fls. 296, e em cumprimento a Lei n° 4.32, de 17/03/64, Lei Estadual 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 2031200"
                        ],
                        "2031490": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 45 FUNARJ/PRODERJ\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA CONJUNTO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ e o DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514 de 17 de janeiro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017”, o Decreto nº 45.938 de 22 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017” e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, e conforme o que consta do processo nº E-18/002/301/2017. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contratação de link de MPLS de (2MBPS) na unidade Museu de História de Arte do Estado do Ruio de Janeiro (MHAERJ) para a sede da FUNARJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data, com término em 31/12/2017\r\n\r\nIII - DA/CONCEDENTE: 154100 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\nUnidade Orçamentária: 154100 - FUNARJ\r\n\r\nUnidade Gestora: 154100 - FUNARJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 403200 - PRODERJ\r\n\r\nUnidade Orçamentária: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nUnidade Gestora: 403200 - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 1541.13.122.0002.8021 - Prestação de serviços de utilidade pública.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 135.532,32 (cento e trinta e cinco mil quinhentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de pa recer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2017\r\n\r\nPABLO FILLIPE MORAIS SOARES DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nLEANDRO MONTEIRO MURATORI\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2031490"
                        ],
                        "2031438": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 609 DE 15 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA EM PARTE, A PORTARIA FUNARJ Nº 601 DE 10 DE MARÇO DE 2017 QUE TRATA DA COMISSÃO DE PROGRAMAÇÃO DA FUNARJ PARA O 2º SEMESTRE DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 21/02/2017, publicado no D.O. de 22/02/2017, às fls. 04, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-18/002/210/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, em parte, o Artigo 1º da Portaria de nº 601 de 10 de março de 2017, substituindo o servidor Leo Bezerra, ID Funcional nº 44249110, por Rafael Carvalho Braz, ID Funcional nº 5073375-3 e MOISÉS BITTENCOURT, ID Funcional de nº 43300618, por RENATA VALÉRIO CARDOSO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5015959-3: \r\n\r\nPresidente (Nato)\r\n\r\nPablo Filipe Morais Soares de Andrade - ID. 50873997\r\n\r\nMEMBROS - Representantes da FUNARJ\r\n\r\nRenata Monteiro - ID. 41880072\r\n\r\nRafael Carvalho Braz - ID. 5073375-3\r\n\r\nRenata Valério Cardoso do Nascimento - ID. 5015959-3\r\n\r\nMaria Beatriz de Oliveira Marques - ID. 43591299\r\n\r\nMEMBROS - Representantes da Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nPatricia Lins e Silva - ID. 4462389-5\r\n\r\nAugusto Carmo Vargas Junior - ID. 570889-3\r\n\r\nMEMBROS - Representantes da Sociedade Civil\r\n\r\nTeresa Maria Mascarenhas - CPF: 425.488.967/49\r\n\r\nFernanda Pires Borriello - CPF: 081.297.847/18\r\n\r\nArt. 2° - Os efeitos legais desta Portaria, contam-se a partir de 01 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2017\r\n\r\nPABLO ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031438"
                        ],
                        "2031307": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/309/2017 - Tendo em vista o atendimento ao pressuposto estabelecido no § 5° do art. 2° da CF, acrescentado pela EC Nº 41/2003 e conforme as informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos da FUNARJ no presente administrativo, às fls. 07 no pp, ao servidor CARLOS EDUARDO CARDOSO, Economista II, Id. Funcional nº 2023113-0, FAZ JUS ao ABONO DE PERMANÊNCIA a partir de 14/11/2015.\r\n\r\nId: 2031307"
                        ],
                        "2031293": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.805/1994. AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio a servidora ANA LUCIA GERMANO, Id. Funcional nº 20269382, referente ao período base de 29/04/2012 a 27/04/2017, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2031293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031148": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-05/002/45/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em cumprimento ao art. 26 da Lei nº 8.666/93, e suas posteriores alterações, na Fonte 100, referente à despesa enquadrada no art. 25, caput, da mesma Lei Federal, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 2.629,40 (dois mil seiscentos e vinte e nove reais e quarenta centavos) relativo à aquisição de ficha de catálogo numérico cronológico, capa de documento e cartão de andamento de processo.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/05/2017.\r\n\r\nId: 2031148"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2031618": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº 23/2014. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado da Casa Civil e a Sociedade Empresária VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA-EPP. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa do Contrato nº 23/2014, relativo à locação de impressoras multifuncionais laser monocromáticas e coloridas, com fac-simile e monofone, incluindo franquia de cópias e fornecimento de todas as peças para manutenção e o material necessário para funcionamento (exceto papel), conforme Termo de Referência consolidado que passa a fazer parte integrante deste Termo Aditivo, com fundamento no inciso I, alínea b do artigo 65, c /c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/001/2363/2014. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2017.\r\n\r\nId: 2031618"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2031491": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através de seu Presidente infra-assinado, vem, no uso de suas atribuições, com fulcro no § 2º do art. 60 da Lei 8.934, de 18/11/1994, nos artigos 32, inciso II, alínea “h”, e 48, do Decreto 1800, de 31/01/1996, nos artigos 2º e 3º da Instrução Normativa DREI nº 5, de 05 de dezembro de 2013, notificar os empresários individuais e as sociedades empresárias que não procederam a qualquer arquivamento nos últimos dez anos - cuja lista completa, nominal e por NIRE, encontra-se disponível no sítio www.jucerja.rj.gov.br, em link específico - para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestem, se assim desejarem, o interesse em manter-se em funcionamento, sob pena de serem consideradas inativas, promovendo a Junta Comercial o cancelamento do respectivo registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. O requerimento de permanência de atividade deve ser elaborado de acordo com o modelo “Comunicação de Funcionamento”, que se encontra no sítio supra referido, e deverá ser assinado, conforme o caso, pelo titular, sócios ou representante legal, e devidamente arquivado. Após o cancelamento, a reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos necessários para sua constituição, devendo, contudo, alterar seu nome empresarial, caso o nome original seja colidente com o de outro empresário ou sociedade. Cumpre ressaltar que o cancelamento do registro da empresa não implica extinção da sociedade, posto que, para tanto, afigura-se necessária a realização do regular procedimento de encerramento.\r\n\r\nId: 2031491"
                            ],
                            "2031485": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DETRAN-RJ, FERNANDO VIGNOLI REIS, ID Funcional n° 42431735, no uso das atribuições constantes do art. 37 do Decreto Estadual n° 42.669/2010, NOTIFICA os condutores, identificados abaixo, que se encontram em outra Unidade da Federação, considerando o que foi apurado nos Processos Administrativos, listados abaixo, para serem cientificados que será aplicada a penalidade de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, conforme prevê o art. 263, § 1° do Código de Trânsito Brasileiro. CI DETRAN-RJ/DIRHAB nº 117/2017.\r\n\r\n- ADEMIR GABRIEL GONÇALVES - CPF: 208.635.516-53 - Processo Administrativo nº E-12/061/5434/2015;\r\n\r\n- ANDRE LUIZ LEOPOLDIO DE ALMEIDA - CPF: 073.203.606-24 - Processo Administrativo nº E-12/061/5833/2015;\r\n\r\n- JORGE VICHETE DE ARAUJO - CPF: 618.849.957-72 - Processo Administrativo nº E-12/061/5246/2015;\r\n\r\n- JOSE FABIO DE ARAUJO - CPF: 699.558.836-34 - Processo Administrativo nº E-12/061/5828/2015;\r\n\r\n- LUIZ APARECIDO DE ABREU - CPF: 775.696.526-49 - Processo Administrativo nº E-12/061/6083/2015;\r\n\r\n- RAIMUNDO DO NASCIMENTO PORTELA - CPF: 912.274.533-53 - Processo Administrativo nº E-12/061/4245/2015;\r\n\r\n- RODRIGO FEITOZA RODRIGUES - CPF: 079.827.377-14 - Processo Administrativo nº E-12/061/5145/2015;\r\n\r\n- VALMIR DOS SANTOS GONÇALVES - CPF: 026.402.386-20 - Processo Administrativo nº E-12/061/5668/2015.\r\n\r\nId: 2031485"
                            ],
                            "2031486": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/136/28/2016 - PE 009/2017.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa para aquisição de cartuchos de fita LTO de 1.6 TB e de limpeza para fins de salvaguarda do acervo do DETRAN-RJ em meios magnéticos conforme descrito no projeto básico anexo 6, parte integrante do edital.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTARIA: R$ 148.960,00 (cento e quarenta e oito mil novecentos e sessenta reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 30/05/2017, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/05/2017, às 11h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 30/05/2017, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de 02 (duas) resmas de papel A4/75gm2, até 3 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº. 817 - 15º andar, Centro/RJ. \r\n\r\nId: 2031486"
                            ],
                            "2031308": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº E-12/CODIN/004/17. PARTES: CODIN e TECH SCAPE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.-ME. OBJETO: Prestação de serviços de suporte remoto 24x7 e On-Site 8x5, em sistemas operacionais Microsoft Windows Server e Exchange 2010 da CODIN, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VALOR: R$ 78.500,00 (setenta e oito mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 19/04/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93, Lei nº 10.520/02, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos Estaduais nºs 31.863/02, 31.864/02, nº 3.149/80, nº 44.857/2014 e alterações, Edital de Pregão Eletrônico nº 005/16. PROCESSO CODIN Nº E-11/003/129/16.\r\n\r\nId: 2031308"
                            ],
                            "2031476": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nRODOLFO RENAN DE CARVALHO FARIAS\r\n\r\n056.856.589-40\r\n\r\n879/17\r\n\r\nRIVELINO BARROS DA CUNHA\r\n\r\n076.898.477-73\r\n\r\n7898/16\r\n\r\nANTONIO DONIZETE GASPARINO DE JESUS\r\n\r\n071.197.567-10\r\n\r\n882/17\r\n\r\nF. H. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\n32.247.512/0001-43\r\n\r\n7554/16\r\n\r\nJ. I. XIANG GE 588 BAZAR LTDA\r\n\r\n13.954.390/0001-80\r\n\r\n14161/14\r\n\r\nGLEICE PAULA DIAS LIRA\r\n\r\n10.797.438/0001-04\r\n\r\n14169/14\r\n\r\nCSN DE ITABORAI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n11.522.301/0001-00\r\n\r\n14977/14\r\n\r\nNANA JOAO COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\n09.051.159/0001-00\r\n\r\n12991/14\r\n\r\nERLANDRES DA S. ALMEIDA ME\r\n\r\n11.646.837/0001-29\r\n\r\n15818/14\r\n\r\nRODOLANDO 2004 TRANSPORTADORA LTDA ME\r\n\r\n02.093.209/0001-72\r\n\r\n14308/14\r\n\r\nJADIEL FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n17.261.112/0001-07\r\n\r\n13370/14\r\n\r\nDAZZUL COMERCIO DE MAT. CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\n13.501.240/0001-11\r\n\r\n15121/14\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2031476"
                            ],
                            "2031477": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este Instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nVALE SUL ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPR\r\n\r\n09.198.536/0001-38\r\n\r\n1173/12\r\n\r\nNIVALDO DONIZETTI DE PAULA SILVA\r\n\r\nSP\r\n\r\n031.870.708-09\r\n\r\n886/17\r\n\r\nFABIO JUNIOR LARGURA ME\r\n\r\nSC\r\n\r\n10.326.090/0001-69\r\n\r\n1135/17\r\n\r\nRAYNER PINTO BARBOSA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n09.223.776/0001-45\r\n\r\n1173/17\r\n\r\nAIRTON FRANCISCO DA COSTA\r\n\r\nMG\r\n\r\n427.780.697-04\r\n\r\n884/17\r\n\r\nKOUNTRY LINE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n66.006.073/0001-07\r\n\r\n6164/16\r\n\r\nJOSE GERALDO DOS REIS\r\n\r\nMG\r\n\r\n481.789.346-04\r\n\r\n5544/16\r\n\r\nREGISPLAST IND. E COM. LTDA EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n01.802.097/0001-19\r\n\r\n6201/16\r\n\r\nJ. J. POLETTO LTDA\r\n\r\nPR\r\n\r\n18.369.613/0001-66\r\n\r\n4647/16\r\n\r\nMARINA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n25.157.272/0001-20\r\n\r\n15826/14\r\n\r\nFOSTER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nAL\r\n\r\n13.627.073/0002-30\r\n\r\n14722/14\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA SANTOS NASCIMENTO EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n13.690.522/0001-04\r\n\r\n15057/14\r\n\r\nGB BRASIL LOGISTICA\r\n\r\nSP\r\n\r\n00.362.811/0001-32\r\n\r\n13831/14\r\n\r\nS. V. TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n03.865.369/0001-55\r\n\r\n12926/14\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO tem amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste Instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2031477"
                            ],
                            "2031478": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ENTE DELEGADO DO INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSeara Alimentos Ltda\r\n\r\n02.914.460/0202-67\r\n\r\n1049180\r\n\r\n22/05/2017 às 16:40h\r\n\r\nSalsicha Hot Dog - Seara c/ 500g\r\n\r\nStella D'oro Alimentos Ltda\r\n\r\n05.117.323/0001-83\r\n\r\n1053203\r\n\r\n25/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nExtrato de Tomate - Franz c/ 140g\r\n\r\nStella D'oro Alimentos Ltda\r\n\r\n05.117.323/0001-83\r\n\r\n1053203\r\n\r\n25/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nMolho de Tomate - Franz c/ 340g\r\n\r\nStella D'oro Alimentos Ltda\r\n\r\n05.117.323/0001-83\r\n\r\n1053203\r\n\r\n25/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nMolho de Tomate Ervas Finas - Franz c/ 340g\r\n\r\nFerrero do Brasil Ind. Doceira e Alimentar Ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1054125\r\n\r\n25/05/2017 às 10:30h\r\n\r\nCreme de Avelâ c/ Cacau - Nutella c/ 350g\r\n\r\nFerrero do Brasil Ind. Doceira e Alimentar Ltda\r\n\r\n43.816.719/0001-08\r\n\r\n1054125\r\n\r\n25/05/2017 às 10:30h\r\n\r\nCreme de Avelâ c/ Cacau - Nutella c/ 140g\r\n\r\nSaborosa Alimentos de Santa Cruz Ltda\r\n\r\n11.088.172/0001-85\r\n\r\n1053875\r\n\r\n25/05/2017 às 11:30h\r\n\r\nLinguiça Cozida Suína - Saborosa c/ 500g\r\n\r\nDemello Alimentos Ltda\r\n\r\n02.765.094/0001-15\r\n\r\n1053869\r\n\r\n25/05/2017 às 13:00h\r\n\r\nArroaz Parboilizado Polido, Longo Fino Tp1-Demello c/ 1kg\r\n\r\nStival Alimentos Indústria e Comercio S/A\r\n\r\n76.727.122/0001-46\r\n\r\n1049176\r\n\r\n25/05/2017 às 13:30h\r\n\r\nMistura p/ Bolo Fubá - Stival c/ 450g\r\n\r\nStival Alimentos Indústria e Comercio S/A\r\n\r\n76.727.122/0001-46\r\n\r\n1053201\r\n\r\n25/05/2017 às 13:30h\r\n\r\nRice Cup (Picanha) - Caldo Bom c/ 70g\r\n\r\nStival Alimentos Indústria e Comercio S/A\r\n\r\n76.727.122/0001-46\r\n\r\n1053201\r\n\r\n25/05/2017 às 13:30h\r\n\r\nRisoto Funghi - Caldo Bom c/ 90g\r\n\r\nStival Alimentos Indústria e Comercio S/A\r\n\r\n76.727.122/0001-46\r\n\r\n1053201\r\n\r\n25/05/2017 às 13:30h\r\n\r\nMacarrão Penne (Frango ao Molho) - Caldo Bom c/ 75g\r\n\r\nBeija Flor Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n04.984.223/0001-91\r\n\r\n1054653\r\n\r\n25/05/2017 às 15:00h\r\n\r\nPasta Americana - Docecor c/ 800g\r\n\r\nProdutos Alimentícios Superbom Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n53.135.232/0001-13\r\n\r\n1054157\r\n\r\n26/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nSmoothie de Manga c/ Laranja Rossa - Blissimo c/ 300g\r\n\r\nProdutos Alimentícios Superbom Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n53.135.232/0001-13\r\n\r\n1054157\r\n\r\n26/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nÁgua de Coco Naturale - Blissimo c/ 1L\r\n\r\nProdutos Alimentícios Superbom Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n53.135.232/0001-13\r\n\r\n1054157\r\n\r\n26/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nSmoothie de Frutti Rossi c/ Banana- Blissimo c/ 300g\r\n\r\nProdutos Alimentícios Superbom Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n53.135.232/0001-13\r\n\r\n1054156\r\n\r\n26/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nDetox Verde Purificare - Blissimo c/ 1L\r\n\r\nProdutos Alimentícios Superbom Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n53.135.232/0001-13\r\n\r\n1054156\r\n\r\n26/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nSuco c/ Laranja Rossa Naturale -Blissimo c/ 1L\r\n\r\nProdutos Alimentícios Superbom Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n53.135.232/0001-13\r\n\r\n1054156\r\n\r\n26/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nSuco Integral Laranja Naturale -Blissimo c/ 1L\r\n\r\nProdutos Alimentícios Superbom Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n53.135.232/0001-13\r\n\r\n1054157\r\n\r\n26/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nSmoothie de Morango, Banana e Latte Di Cocco-Blissimo c/ 300g\r\n\r\nGL Ind. e Distribuição de Alimentos Ltda\r\n\r\n17.090.600/0001-90\r\n\r\n1049175\r\n\r\n26/05/2017 às 13:00h\r\n\r\nBiscoito Recheado Bem Casado - Capricche Futurinhos c/ 130g\r\n\r\nIndústrias Granfino Ltda\r\n\r\n30.770.184/0001-30\r\n\r\n1054682\r\n\r\n26/05/2017 às 13:30h\r\n\r\nBifinhos de Picanha - Gran Cão c/ 60g\r\n\r\nDopomar Com. Atacadista de Bebidas, Alim., Imp.,Exp. Ltda\r\n\r\n13.037.713/0001-71\r\n\r\n1053200\r\n\r\n26/05/2017 às 14:00h\r\n\r\nFruta de Barra (salada de fruta- Alfa c/ 50g\r\n\r\nArco Iris Brasil Ind. Com. de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n52.072.238/0001-26\r\n\r\n1054654\r\n\r\n26/05/2017 às 14:30h\r\n\r\nPasta Americana Colorida - Arcolor 500g\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n08.334.818/0001-52\r\n\r\n1049177\r\n\r\n26/05/2017 às 15:00h\r\n\r\nFarinha Láctea - Nestlé c/ 210g\r\n\r\nNestlé Nordeste Alimentos e Bebidas Ltda\r\n\r\n08.334.818/0001-52\r\n\r\n1049177\r\n\r\n26/05/2017 às 15:00h\r\n\r\nFarinha Láctea - Nestlé c/ 600g\r\n\r\nAlimentos Dallas Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n03.938.789/0006-29\r\n\r\n1053197\r\n\r\n29/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nMacarrão Instantâneo sabor galinha - SM 80g\r\n\r\nAlimentos Dallas Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n03.938.789/0006-29\r\n\r\n1053197\r\n\r\n29/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nMacarrão Instantâneo sabor carne - SM 80g\r\n\r\nAlimentos Dallas Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n03.938.789/0006-29\r\n\r\n1053197\r\n\r\n29/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nMacarrão Instantâneo sabor picanha - SM 80g\r\n\r\nProcter & Gamble Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n01.358.874/0001-88\r\n\r\n1054121\r\n\r\n29/05/2017 às 10:30h\r\n\r\nAmaciante de Roupas (lírios do campo) - Downy c/ 500ml\r\n\r\nProcter & Gamble Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n01.358.874/0001-88\r\n\r\n1054121\r\n\r\n29/05/2017 às 10:30h\r\n\r\nAmaciante de Roupas - Downy c/ 500ml\r\n\r\nProcter & Gamble Ind. e Com. Ltda\r\n\r\n01.358.874/0001-88\r\n\r\n1054121\r\n\r\n29/05/2017 às 10:30h\r\n\r\nAmaciante de Roupas (brisa de verão) - Downy c/ 500ml\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n1053199\r\n\r\n29/05/2017 às 13:00h\r\n\r\nCookies Integrais (granola e mel) - Marilan c/ 40g\r\n\r\nMarilan Alimentos S/A\r\n\r\n52.034.139/0001-50\r\n\r\n1053199\r\n\r\n29/05/2017 às 13:00h\r\n\r\nCookies Integrais (cacau e cereais) - Marilan c/ 40g\r\n\r\nBelagi Com. e Ind. de Adesivos Ltda\r\n\r\n21.572.254/0001-54\r\n\r\n1054651\r\n\r\n29/05/2017 às 14:00h\r\n\r\nMassa p/ Biscuit (cor natural) - Bela Gi c/ 1kg\r\n\r\nHershey do Brasil Ltda\r\n\r\n04.429.377/0001-11\r\n\r\n1054155\r\n\r\n29/05/2017 às 14:30h\r\n\r\nCreme Chocolate Branco c/ Biscoito e Wafer - Hershey's c/ 52g\r\n\r\nGeneral Mills Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n61.586.558/0025-62\r\n\r\n1054687\r\n\r\n29/05/2017 às 15:00h\r\n\r\nAlimento c/ Soja Sabor Abacaxi - Mais Vida c/ 1L\r\n\r\nUnilever Brasil Industrial Ltda.\r\n\r\n01.615.814/0064-87\r\n\r\n1054120\r\n\r\n30/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nAmaciante de Roupas -Comfort c/500ml\r\n\r\nRio Mix Indústria E Comercio De Bebidas Ltda.\r\n\r\n07.603.478/0001-55\r\n\r\n1054686\r\n\r\n30/05/2017 às 09:40h\r\n\r\nConcentrado Líq. p/ Refresco de Guaraná - Guaracamp Orig. c/1L\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuição. \r\n\r\n47.508.411/0832-64\r\n\r\n1054126\r\n\r\n30/05/2017 às 10:20h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - L'olio de Cecco c/ 500ml\r\n\r\nDiageo Brasil Ltda.\r\n\r\n62.166.848/0005-76\r\n\r\n1054123\r\n\r\n30/05/2017 às 11:00h\r\n\r\nBlended Scotch Whisky - White Horse c/ 1L\r\n\r\nFR Indústria e Comercio de Alimentos.\r\n\r\n20.900.350/0001-11\r\n\r\n1053870\r\n\r\n30/05/2017 às 11:40h\r\n\r\nMilho para Pipoca - Durio c/ 500g \r\n\r\nDanone Ltda.\r\n\r\n23.643.315/0142-93\r\n\r\n1053202\r\n\r\n30/05/2017 às 13:00h\r\n\r\nComposto Lácteo cm Óleos Vegetais e Fibras - Milnutri c/ 800g \r\n\r\nCargill Agrícola S.A.\r\n\r\n60.498.706/0370-77\r\n\r\n1049179\r\n\r\n30/05/2017 às 13:30h\r\n\r\nExtrato de Tomate - Elefante c/ 340g \r\n\r\nPolymetal & Mineral Comercial e Industrial.\r\n\r\n61.837.191/0001-35\r\n\r\n1054652\r\n\r\n30/05/2017 às 14:00h\r\n\r\nMassa p/ Biscuit Cor Natural - Polycol c/ 1kg\r\n\r\nColumbia Trading S/A.\r\n\r\n46.548.574/0005-23\r\n\r\n1054122\r\n\r\n30/05/2017 às 14:30h\r\n\r\nUísque Americano - Jack Daniel's C/ 1L\r\n\r\nFrigoríficos Irmãos Reis Ltda.\r\n\r\n53.430.997/0001-86\r\n\r\n1049181\r\n\r\n30/05/2017 às 15:10h\r\n\r\nJerked Beef Carne Bovina Salgada Curada Dessecada - Paulistinha c/5kg\r\n\r\nVal-Bags Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.\r\n\r\n07.383.192/0003-73\r\n\r\n1053876\r\n\r\n30/05/2017 às 15:40h\r\n\r\nSacos p/ Lixo - Ecolixo c/ 10Un. (59cm x 62cm)\r\n\r\nVal-Bags Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.\r\n\r\n07.383.192/0003-73\r\n\r\n1053877\r\n\r\n30/05/2017 às 15:40h\r\n\r\nSacos p/ Lixo - Ecolixo c/ 20Un. (39cm x 58cm)\r\n\r\nZettapack Indústria de Plásticos. \r\n\r\n04.544.232/0001-61\r\n\r\n1054683\r\n\r\n31/05/2017 às 09:00h\r\n\r\nPratos Descartáveis PR 21 - Korplast 10Un.\r\n\r\nMasgovi Indústria Comércio Serviço Import. e Exp. Ltda. \r\n\r\n01.859.823/0004-82\r\n\r\n1053871\r\n\r\n31/05/2017 às 09:30h\r\n\r\nAlcaparras - Pontual c/ 170g (Drenado 100g)\r\n\r\nCarta Goiás Indústria e Comércio de Papeis S.A.\r\n\r\n03.752.385/0007-27\r\n\r\n1054684\r\n\r\n31/05/2017 às 10:30h\r\n\r\nGuardanapos de Papel Branco - Coquetel c/ 100Un. \r\n\r\nFosforeira Brasileira S.A.\r\n\r\n78.141.926/0001-94\r\n\r\n1054689\r\n\r\n31/05/2017 às 11:10h\r\n\r\nFósforos - Palitos Longo - Paraná c/ 200Un. (5cm)\r\n\r\nVida Pratika Confecções Ltda.\r\n\r\n12.322.686/0001-16\r\n\r\n1054688\r\n\r\n31/05/2017 às 13:00h\r\n\r\nAvental Flanelado - Vida Pratika c/ (45cmx65cm) \r\n\r\nGaúcho Ind. Com. Imp. Exp. Polímeros Ltda. \r\n\r\n06.151.384/0001-20\r\n\r\n1054685\r\n\r\n31/05/2017 às 13:40h\r\n\r\nBalões Coloridos 6.5 - Happy & Joy c/ 50Un. \r\n\r\nCopobras S.A Indústria e Comercio de Embalagens \r\n\r\n86.445.822/0004-44\r\n\r\n1053874\r\n\r\n31/05/2017 às 14:20h\r\n\r\nCopos Plásticos - Copobras c/ 100Un. \r\n\r\nCopobras S.A Indústria e Comercio de Embalagens \r\n\r\n86.445.822/0004-44\r\n\r\n1053873\r\n\r\n31/05/2017 às 14:20h\r\n\r\nPratos - Copobras c/ 15Un. \r\n\r\nCipa Industrial de Produtos Alimentares Ltda. \r\n\r\n01.851.716/0017-22\r\n\r\n1053872\r\n\r\n31/05/2017 às 15:10h\r\n\r\nBiscoito Salgado Cream Cracker - Mabel c/ 200g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2031478"
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
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                        "2031435": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 002/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO à prestação de serviços de locação de módulos habitacionais (contêineres) sem cobertura contratual referente ao mês de fevereiro de 2017, conforme Fatura nº 117.732.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.491,49 (quarenta mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/437/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 003/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO à prestação de serviços de locação de módulos habitacionais (contêineres) sem cobertura contratual referente ao mês de março de 2017, conforme fatura nº 119.073.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.491,49 (quarenta mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/648/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação e Reconhecimento de Dívida nº 007/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO à prestação de serviços de locação de módulos habitacionais (contêineres) sem cobertura contratual referente ao mês de janeiro de 2017, conforme Fatura nº 116.498.\r\n\r\nVALOR: R$ 40.491,49 (quarenta mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/197/2017.\r\n\r\nId: 2031435"
                        ],
                        "2031445": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa RADIONET LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do objeto, que passa a ter 55 (cinquenta e cinco) rádios transmissores e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2015. \r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 35.382,00 (trinta e cinco mil trezentos e oitenta e dois reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/886/2016.\r\n\r\nId: 2031445"
                        ],
                        "2031448": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nFica REVOGADA a licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 001/2017, referente a contratação de serviços de locação de rastreadores veiculares, com tecnologia GPRS/GPS, para atender as demandas da Operação Segurança Presente, por razões de interesse público, devidamente justificados no processo administrativo n° E-15/001/158/2017.\r\n\r\nId: 2031448"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2031439": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nComunicação do Extravio da Carteira Funcional do servidor RODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006586-6, lotado na Auditoria Fiscal Regional do Interior - Itaperuna - AFR. 22.01, de acordo com o REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 032-00678/2017, Secretaria de Estado de Segurança-SESEG, Expedido pela 032ª Delegacia de Polícia, em 18/01/2017. Processo nº E-04/019/216/2017.\r\n\r\nId: 2031439"
                        ],
                        "2031444": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PERP 005/16 R1. \r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Prestação de Serviços de Limpeza Predial com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/492/2015.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote, sendo que cada Licitante poderá enviar SOMENTE ATÉ 03 (três) propostas para os 07 (sete) lotes que compõe esta licitação.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 31/05/2017, às 09:50h.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/05/2017, às 09:55h.\r\n\r\nSESSÃO: 31/05/2017, às 10:00h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2031444"
                        ],
                        "2031401": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE RCEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 03.01 - BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL- CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - BARRA DO PIRAÍ, AFRI 03.01, no uso de suas atribuições legais, cientifica o contribuinte, abaixo citado, para comparecer a repartição fiscal, sito na Rua Paulo de Frontin, 132, Centro, Barra do Piraí - RJ, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do presente, para tomar CIÊNCIA DE INTIMAÇÃO, referente ao relatório de ação fiscal citada abaixo, aberto em virtude do Processo nº E-04/011/28/2017 referente à baixa de Inscrição Estadual, conforme solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual CARLOS ATSUSHI SHUDO, ID 1949608-7.\r\n\r\nIntimação nº\r\n\r\n491136-43/1\r\n\r\nRAF nº \r\n\r\n491136-43 \r\n\r\nContribuinte\r\n\r\nANDERSON DA SILVA TERRA ME\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nIpiabas 11930 Loja, Barra do Piraí\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n87.133.591\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\n24.524.038/0001-21\r\n\r\nId: 2031401"
                        ],
                        "2031383": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - RESENDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFRI 42.01 - RESENDE, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze dias) a partir da data desta publicação, após o qual se considerará o contribuinte INTIMADO, para tomar ciência do Processo nº E-04/026/933//2016 que trata do Cancelamento de Benefício Fiscal usufruído pela empresa, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual Luiz Felipe Fonseca Pereira. A Intimação encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal, na Av. Mal. Castelo Branco, 361 - Térreo - Jardim Tropical, Resende - RJ, CEP 27541-220.\r\n\r\nIntimação nº 491597-22/1\r\n\r\nEmpresa: FLEXFOR DO BRASIL INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nEndereço: Rodovia Presidente Dutra km 298, s/n, Polo Industrial, Resende - RJ, CEP 27537-000\r\n\r\nCNPJ: 07.187.100/0004-60\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.811.927\r\n\r\nId: 2031383"
                        ],
                        "2031150": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE INTERIOR\r\n\r\nAFR 42.01 - RESENDE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DE INTERIOR - AFR 42.01 - RESENDE, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze dias), a partir da data desta, publicação, para prestar esclarecimentos acerca de auto de constatação da lavra do Auditor Fiscal da Receita Estadual FRANCISCO RODRIGUES VALENTE JUNIOR. O ato administrativo em comento encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal, na Av. Mal. Castelo Branco, 361- Térreo - Jardim Tropical - Resende - RJ - CEP 27541-220. Para os devidos fins legais, o contribuinte considera-se intimado após o 15º dia da publicação deste edital.\r\n\r\nEmpresa: BRILHANTE COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL\r\n\r\nEndereço: Dom Bosco 435, sl 01\r\n\r\nBairro: Paraíso - Resende - RJ\r\n\r\nCEP: 27535-070\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.300.528\r\n\r\nCNPJ: 26.910.105/00001-71\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DE INTERIOR - AFR 42.01 - RESENDE, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze dias), a partir da data desta publicação, para prestar esclarecimentos acerca de auto de constatação da lavra do Auditor Fiscal da Receita Estadual FRANCISCO RODRIGUES VALENTE JUNIOR. O ato administrativo em comento encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal, na Av. Mal. Castelo Branco, 361- Térreo - Jardim Tropical - Resende - RJ - CEP 27541-220. Para os devidos fins legais, o contribuinte considera-se intimado após o 15º dia da publicação deste edital.\r\n\r\nEmpresa: WL AGRO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nEndereço: Dom Bosco 435\r\n\r\nBairro: Paraíso - Resende - RJ\r\n\r\nCEP: 27535-070\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.156.290\r\n\r\nCNPJ: 24.933.352/00001-68\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DE INTERIOR - AFR 42.01 - RESENDE, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze dias), a partir da data desta publicação, para prestar esclarecimentos acerca de auto de constatação da lavra do Auditor Fiscal da Receita Estadual FRANCISCO RODRIGUES VALENTE JUNIOR. O ato administrativo em comento encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal, na Av. Mal. Castelo Branco, 361- Térreo - Jardim Tropical - Resende - RJ - CEP 27541-220. Para os devidos fins legais, o contribuinte considera-se intimado após o 15º dia da publicação deste edital.\r\n\r\nEmpresa: JADE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nEndereço: Rua Álvaro Pego de Farias 435\r\n\r\nBairro: Paraíso - Resende - RJ\r\n\r\nCEP: 27535-070\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.188.019\r\n\r\nCNPJ: 25.288.355/00001-59\r\n\r\nId: 2031150"
                        ],
                        "2031151": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CABO FRIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para tomar ciência do auto de infração nº 03.530154-8, programa de fiscalização 04GIACART.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: PICANHA DO FORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 11.184.154/0001-05\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.914.734\r\n\r\nRAF: 488613-80\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para tomar ciência do auto de infração nº 03.529143-4, programa de fiscalização 04GIACART.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: PICANHA DO FORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 11.184.154/0001-05\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.914.734\r\n\r\nRAF: 488613-80\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para tomar ciência do auto de infração nº 03.529138-4, programa de fiscalização 04GIACART.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: PICANHA DO FORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 11.184.154/0001-05\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.914.734\r\n\r\nRAF: 488613-80\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para tomar ciência do auto de infração nº 03.529137-6, programa de fiscalização 04GIACART.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: PICANHA DO FORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 11.184.154/0001-05\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.914.734\r\n\r\nRAF: 488613-80\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para tomar ciência do auto de infração nº 03.529136-8, programa de fiscalização 04GIACART.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: PICANHA DO FORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 11.184.154/0001-05\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.914.734\r\n\r\nRAF: 488613-80\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para tomar ciência do auto de infração nº 03.523723-9, programa de fiscalização 04GIACART.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: PICANHA DO FORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 11.184.154/0001-05\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.914.734\r\n\r\nRAF: 488613-80\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para tomar ciência do auto de infração nº 03.523722-1, programa de fiscalização 04GIACART.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: PICANHA DO FORTE LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 11.184.154/0001-05\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.914.734\r\n\r\nRAF: 488613-80\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para tomar ciência do auto de infração nº 03.530157-1, programa de fiscalização 04GIACART.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: TIAGO AZEVEDO DA COSTA COMÉRCIO DE PESCA\r\n\r\nCNPJ: 06.109.159/0001-25\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.306.238\r\n\r\nRAF: 488608-62.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para tomar ciência do auto de infração nº 03.530156-3, programa de fiscalização 04GIACART.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: TIAGO AZEVEDO DA COSTA COMÉRCIO DE PESCA\r\n\r\nCNPJ: 06.109.159/0001-25\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.306.238\r\n\r\nRAF: 488608-62.\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9 h às 17 h para tomar ciência da intimação nº 488608-62/3, programa de fiscalização 04GIACART.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: TIAGO AZEVEDO DA COSTA COMÉRCIO DE PESCA\r\n\r\nCNPJ: 06.109.159/0001-25\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.306.238\r\n\r\nRAF: 488608-62\r\n\r\nId: 2031151"
                        ],
                        "2031152": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR -\r\n\r\nARF 33.01- NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DA ARF 33.01 - NITERÓI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75, vem pelo presente, intimar o contribuinte FF RECICLAGEM DE METAIS E TRANSPORTES LTDA. CNPJ nº: 17.164.635/0001-27 Inscrição nº 79.799.645, ou quem o represente legalmente, a comparecer a essa repartição fiscal, situada à Rua Marquês do Paraná, nº 191 - sobreloja, Centro, Niterói, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste Edital para tomar ciência e atender às exigências contidas na intimação n°: 463245-64/1.\r\n\r\nId: 2031152"
                        ],
                        "2031153": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nAFR 60.01 - TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista a ação fiscal RAF 488017-69, fica o contribuinte, abaixo citado, INTIMADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, apresente à fiscalização: Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; Arquivos EFD/SPED dos períodos de 01/2013 a 12/2014; GIA-ICMS dos períodos de 02, 04, 09, 11 e 12/2014, e 01 a 03/2015; Declan-IPM 2012; DUB dos períodos de 2012 a 2016; Contrato Social, instrumento de procuração (se necessário) e documento de identidade do representante legal, a fim de atender às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Paula Viana Pechir, Matrícula: 3000157-2, contidas na intimação n° 488017-69/1.\r\n\r\nEmpresa: PRISMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.646.482\r\n\r\nCNPJ: 15.497.864/0001-38\r\n\r\nEndereço: Rua Mariano Procópio, 165, Lj 26 - Centro - Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP: 25804-060\r\n\r\nId: 2031153"
                        ],
                        "2031149": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/134156/2010.\r\n\r\nEMPRESA: MERCADO UZANO LTDA\r\n\r\nENDEREÇO: RUA DOUTOR FELICIANO SODRE, 78 - SALA 1614 - CENTRO, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 83.465.379\r\n\r\nASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/012528/2010.\r\n\r\nEMPRESA: POSTO MARECHAL 312 COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\nENDEREÇO: RUA MARECHAL DEODORO, 312 - CENTRO, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 78.209.062\r\n\r\nASSUNTO: AÇÃO ORDINÁRIA.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo n º E-04/004260/2009.\r\n\r\nEMPRESA: RIO ITA LTDA \r\n\r\nENDEREÇO: RUA JOAQUIM CAMPOS, 226 - ITAUNA, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 80.150.636\r\n\r\nASSUNTO: TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/079/4930/2014.\r\n\r\nEMPRESA: TED TON BAZAR LTDA ME \r\n\r\nENDEREÇO: RUA JOVELINO DE OLIVEIRA VIANA, 32 - ALCANTARA, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 84.846.309\r\n\r\nASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE INDEBITO.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/079/4928/2014.\r\n\r\nEMPRESA: TED TON BAZAR LTDA ME \r\n\r\nENDEREÇO: RUA JOVELINO DE OLIVEIRA VIANA, 32 - ALCANTARA, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 84.846.309\r\n\r\nASSUNTO: RESTITUIÇÃO DE INDEBITO.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, para ter ciência da decisão apresentada no processo nº E-04/226378/2009.\r\n\r\nEMPRESA: JARBAS CAMARA PACHE DE FARIA \r\n\r\nENDEREÇO: ESTRADA FERRO DE MARICA, S/N LOTE 115 - CALABOCA, SÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 72.184.483\r\n\r\nASSUNTO: CONSULTA TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nPrimeira Intimação.\r\n\r\nId: 2031149"
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                        "2031498": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/10804/1994, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor LAUZINEI BARBOSA CUNHA, Servente, ID Funcional 5476453, matrícula nº 271.986-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2031498"
                        ],
                        "2031303": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM 08 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art.22 da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 08 de maio de 2017, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-002/002110/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-079/002358/2013\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-079/002374/2013\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-079/002390/2013\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-038/000004/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-040/000142/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-040/001048/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-040/001049/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-002/000221/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-002/000222/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-007/000258/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-041/002419/2016\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-002/000034/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-005/000034/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-024/000048/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-024/000198/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-019/000138/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-038/000360/2016\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-038/000361/2016\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-040/001068/2016\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-005/000966/2014\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/007182/2016\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-079/002049/2013\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-091/000124/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-002/002112/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-002/002113/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-041/001748/2014\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-046/001595/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-044/000026/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-044/000027/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-044/000028/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-044/000029/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-014/001662/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-014/001663/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-014/001664/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-014/001665/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-014/001666/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-014/001667/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-014/001670/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-014/001671/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-016/002985/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-041/001839/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-043/001050/2013\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-004/000074/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-007/000399/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-007/000410/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-012/001823/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-007/002083/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-007/000380/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-015/000493/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-015/000494/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-015/000495/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-003/001806/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-004/003800/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-018/000683/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-046/012015/2013\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-007/004534/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-022/002081/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-038/000372/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-046/001561/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-005/000085/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-005/003170/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-014/002335/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-029/002035/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-040/000991/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-040/000999/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-040/001000/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-040/001002/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-040/001007/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-040/001011/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-040/001016/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-003/001863/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-003/001864/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-005/000029/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-005/003158/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-005/003159/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-005/002621/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-005/002706/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-005/002866/2013\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-014/000124/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-005/002976/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-038/000473/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-038/000474/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-039/000045/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-007/000267/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-007/000306/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-038/000449/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-046/002119/2014\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-008/000205/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-013/000167/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-013/000168/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-034/008860/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-040/001001/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-040/001003/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-040/001006/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-040/001008/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-040/001013/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-040/001015/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-040/001019/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-004/003775/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-033/000117/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-045/000031/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-046/000070/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-004/000316/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-004/003998/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-004/004001/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-036/000269/2016\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-006/000092/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-006/000093/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-006/000094/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-006/000095/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-005/003196/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-005/003215/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-005/003216/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-040/000886/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-022/002903/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-022/002904/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-040/000983/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-040/000987/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-010/000156/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-014/000719/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-029/000068/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-041/002674/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nId: 2031303"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo nº 003/2017 ao Contrato n° 046/2014. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa P&P TURISMO LTDA. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E A REDUÇÃO A ZERO DA TAXA DE TRANSAÇÃO. VALOR: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). DATA DA ASSINATURA: 20/04/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE00424. PRAZO: O prazo de vigência será prorrogado por mais 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/1083/2014.\r\n\r\nId: 2031475"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e o Município de Mesquita, representado pela Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Cidadania de Mesquita - SEMSOP-MESQUITA.\r\n\r\nOBJETO: a Cooperação Técnica, não onerosa, que consiste no compartilhamento de equipamentos e infraestrutura de radiocomunicação, entre a SESEG e a SEMSOP-MESQUITA, colaborando com o fortalecimento de uma infraestrutura de uso mútuo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de maio de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/15/2017.\r\n\r\nId: 2031182"
                        ],
                        "2031378": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2012\r\n\r\nO SECRETARIO EXECUTIVO DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES INCLUI a servidora, abaixo elencada, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Investigador Policial, publicado no D.O. de 14.02.2014.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n4364982-3\r\n\r\nFernanda Felix de carvalho\r\n\r\nId: 2031378"
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                        "2031408": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação e comparecimento dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP no dia 17 de maio 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1599666\r\n\r\nWALLACE DE CAMPOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1544446\r\n\r\nPEDRO LUIZ DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nId: 2031408"
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                        "2031409": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação e comparecimento dos candidatos, abaixo relacionados, no CRSP no dia 17 de maio de 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nCANDIDATOS \r\n\r\nE-65846\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE-15077\r\n\r\nMARCELA FERREIRA SCHINCAGLIA\r\n\r\nE-61629\r\n\r\nLEANDRO PALHAES DE ARAUJO\r\n\r\nE-56777\r\n\r\nFLAVIO CESAR DAMSCENO MARCELINO\r\n\r\nId: 2031409"
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                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna público o NOVO PRAZO DO PROCESSO SELETIVO E ERRATA DO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação em maternidade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Regional da Mãe de Mesquita - Maternidade e Clínica da Mulher, para celebrar Contrato de Gestão de operacionalização e execução dos serviços de saúde.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/330/2017\r\n\r\nDATA PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 31/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nPRAZO PARA REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: de 17/05/2017 a 26/05/2017.\r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/2017\r\n\r\nOs itens alterados são:\r\n\r\n- Item 3 - Escopo dos Serviços:\r\n\r\n- Exclusão - Letra “a” e “g” \r\n\r\n- Exclusão - Item 3.7.7 \r\n\r\n- Item 4 - Obrigações da Contratação- \r\n\r\n- Substituição - subitem 4.1.15 \r\n\r\n- Incluir - subitem 4.3.22\r\n\r\n- Item 5 - Volume de Produção passa vigorar com nova redação e quantitativo\r\n\r\n- Item 6.2 - Indicadores de desempenho do edital - Quadro 5:\r\n\r\nitem 3 - Retirada das palavras IAM/AVCI:\r\n\r\nitem 5.1 - substituição \r\n\r\nitem 6.1 - substituição\r\n\r\nitem 9 - substituição\r\n\r\nO Edital, bem como o detalhamento da Errata do Edital de Seleção nº 001/2017, estará disposto no site www.saude.rj.gov.br Podendo também ser retirada na forma impressa, na Subsecretaria de Atenção à Saúde, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel tamanho A4, na Rua México, 128, 11º andar, sala 1.101.\r\n\r\nId: 2031657"
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                        "2031456": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (PERATIVE RTH®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4571/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 54.252,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e dois reais).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2031456"
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                        "2031457": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (NUTREN 2.0® E NUTREN ACTIVE®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2130/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 73.016,09 (setenta e três mil dezesseis reais e nove centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2031457"
                        ],
                        "2031458": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (DOLUTEGRAVIR SÓDICO 50MG), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/456/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 63.997,56 (sessenta e três mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2031458"
                        ],
                        "2031455": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (FIO DE NYLON E FIO DE POLIGLACTINA), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/0060/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 30/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 30/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 169.595,92 (cento e sessenta e nove mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2031455"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2031447": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO do INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público o FRACASSO do ato licitatório, pertinente ao item 03 (abraçadeira lacre de segurança), Pregão Eletrônico n° 012/2017, Processo Administrativo nº E-08/005/000618/2016, cujo objeto é a aquisição de material de escritório.\r\n\r\nId: 2031447"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2031311": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Renovação do Convênio SEEDUC nº 13/2017. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Petrópolis. OBJETO: O objeto do presente Convênio é a soma de esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a transferência gradual e progressiva da responsabilidade administrativa, financeira e operacional relativas à prestação do Ensino Fundamental nas unidades escolares da Rede Estadual listadas no anexo para o Município. ANEXO Relação das Escolas Estaduais Municipalizadas. Município de Petrópolis: 1. Escola Estadual Almirante Tamandaré; 2. Escola Estadual Avelino de Carvalho; 3. Escola Estadual Carmem Nunes Martins; 4. Escola Estadual Paulo Motta; 5. Escola Estadual Frei Aniceto; 6. Escola Estadual Pedro Amado; 7. Escola Estadual Professora Maria da Glória de Vasconcellos; 8. Escola Estadual Sebastião Lacerda; 9. Escola Estadual Sérgio Ribeiro da Rocha; 10. Escola Estadual Santa Terezinha; 11. CIEP 474 César Guerra Peixe; 12. Colégio Estadual Moysés Furtado Bravo, 13. Colégio Estadual Hercília Henrique Moret. PRAZO: O presente Convênio vigorará da data da publicação do extrato até 02/04/2022. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROC. Nº E-03/13.252/2011.\r\n\r\nId: 2031311"
                        ],
                        "2031312": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel nº 013/2017. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Petrópolis. OBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto os imóveis dos quais o Estado é possuidor, a saber: 1. Escola Estadual Almirante Tamandaré; 2. Escola Estadual Avelino de Carvalho; 3. Escola Estadual Carmem Nunes Martins; 4. Escola Estadual Paulo Motta; 5. Escola Estadual Frei Aniceto; 6. Escola Estadual Pedro Amado; 7. Escola Estadual Professora Maria da Glória de Vasconcellos; 8. Escola Estadual Sebastião Lacerda; 9. Escola Estadual Sérgio Ribeiro da Rocha; 10. Escola Estadual Santa Terezinha; 11. CIEP 474 César Guerra Peixe; 12. Colégio Estadual Moysés Furtado Bravo, 13. Colégio Estadual Hercília Henrique Moret. Os imóveis entregues ao Cessionário serão destinados exclusivamente para funcionamento de unidades escolares municipalizadas, nos termos do Convênio de Municipalização firmado. PRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data da sua publicação até 02/04/2022, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Lei Complementar nº 08/1977. PROC. Nº E-03/13.252/2011.\r\n\r\nId: 2031312"
                        ],
                        "2031248": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Angela Maria Diniz Leite da Silva \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Claudia Maria Nogueira de Barros \r\n\r\n02-Doulgas Fernandes Honório Coelho \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Gabriel Rodrigo Fabiano da Silva \r\n\r\n02-Victor Mega Haua \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016 \r\n\r\n01-Alícia Fernandes Jales \r\n\r\n02-Ana Luiza Silveira Felix \r\n\r\n03-Andre Silva de Oliveira \r\n\r\n04-Caian Espinola de Araujo Zattar \r\n\r\n05-Camila Cristina de Paula Vieira \r\n\r\n06-Caroline Galdino Costa \r\n\r\n07-Cláudia Andrezza Vilela Barbosa \r\n\r\n08-Daniella Korovaeff Rezende da Silva \r\n\r\n09-Douglas Nascimento Braga Brasil \r\n\r\n10-Francisco David Silva de Almeida \r\n\r\n11-Gabriel Dias Anselmo \r\n\r\n12-Gabriel Chaves Neves \r\n\r\n13-Glauber Barroso Silva \r\n\r\n14-Glaucia Dutra de Paula \r\n\r\n15-Iasmim Neves Ferreira \r\n\r\n16-Igor Ramos Costa \r\n\r\n17-Ivan Pereira de Sá Junior \r\n\r\n18-Janaina Pereira do Nascimento \r\n\r\n19-Jonathan Palermo Gregório da Silva \r\n\r\n20-Letícia da Silva Alves \r\n\r\n21-Lucas Marins Augusto \r\n\r\n22-Luiz Guni Santos \r\n\r\n23-Luiz Henrique Dornas de Paulo \r\n\r\n24-Marco Antonio Souza Marins \r\n\r\n25-Milena de Oliveira Gama \r\n\r\n26-Mozar Leite Ferreira Lins \r\n\r\n27-Nyandra Fernandes Viveiro \r\n\r\n28-Ozana Carla Pereira Costa de Souza \r\n\r\n29-Paulo Vitor Lima da Gama Soares \r\n\r\n30-Rafaela Pereira Lima \r\n\r\n31-Raphael Canthé Santos \r\n\r\n32-Ricardo Jose Teixeira Xavier \r\n\r\n33-Ricardo Souza Monteiro \r\n\r\n34-Rochelle Edvirgens Rufino Lopes Gomes Vidal \r\n\r\n35-Sergio Felipe Silva dos Santos \r\n\r\n36-Suyene Souza Manhães da Silva \r\n\r\n37-Sthefane Fortes Rosario \r\n\r\n38-Tainan da Silva Lopes \r\n\r\n39-Thalia dos Santos Varela \r\n\r\n40-Warley Fernandes do Nascimento \r\n\r\n41-William dos Santos Nascimento \r\n\r\n42-William Fernandes de Souza \r\n\r\nId: 2031248"
                        ],
                        "2031214": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nFellipe Corrêa de Miranda Bastos - 2013\r\n\r\n2-COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nErica Barros de Souza-2000\r\n\r\n3-COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEdiane de Abreu Souza-2006\r\n\r\n4-COLÉGIO CENECISTA LARA VILELA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAmauri Carlos de Faria-1988\r\n\r\n5-COLÉGIO REI DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElayne Luiz Fazólo-2005\r\n\r\n6-COLÉGIO CASTILHO LIMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAntonio Luiz da Costa Nunes-1989\r\n\r\n7-COLÉGIO OLINDENSE - Nilópolis\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nPablo Salgado dos Santos-1995\r\n\r\n8-CECAPE - CENTRO DE CAPACITAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosé Luis Rijo Lopes-2012\r\n\r\n9-COLÉGIO CENECISTA PROFESSORA ADALICE SOARES - Miguel Pereira\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE - 1º GRAU\r\n\r\nMárcia Bastos Carneiro-1977\r\n\r\n10-COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJuliane Cristine dos Santos Calheiros-2012\r\n\r\n11-COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nEDUCAÇÃO PROFISSIONAL - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFabiana Conceição dos Santos-2006\r\n\r\n12-COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nHABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nGiselle das Neves de Santa Catarina-2002\r\n\r\n13-COLÉGIO BANGU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nGilson Rosendo-1981\r\n\r\n14-INSTITUTO BARCELOS DOMINGOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nCleuber Alves dos Santos-1981\r\n\r\n15-COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nEliane de Oliveira Sobral-1991\r\n\r\nJanilson Alves Menezes - 1992\r\n\r\n16-ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Magno de Santana Fagundes-2006\r\n\r\nTaiane de Lima da Silva do Nascimento - 2005\r\n\r\n17-COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEloí Nunes Silva-2006\r\n\r\nCelio Wilson de Abreu Virginio-2005\r\n\r\nClaudio Roberto Gusmão-2011\r\n\r\nCURSO DE SUPLÊNCIA EM NÍVEL DE 2º GRAU\r\n\r\nCátia Cristina Barros dos Santos - 2000\r\n\r\n18-INSTITUTO GUANABARINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nAntonio Carlos dos Santos-1981\r\n\r\n19-INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDjalma Costa Junior-2005\r\n\r\n20-COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoão Paulo Guimarães-2007\r\n\r\nJosias Teixeira Barroso-2011\r\n\r\n21-CENTRO EDUCACIONAL RENOVO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruna Gabril Rocha Alves da Cruz-2005\r\n\r\n22-COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElizabeth Aparecida Coelho da Silva-2012\r\n\r\n23-CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDiego Azevedo da Silva-2005\r\n\r\n24-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nCristiane Barbosa da Fonseca-1997\r\n\r\n25-CIMA - ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nBruna Carvalho da Silva-2005\r\n\r\n26-CURSO DE ENFERMAGEM ”O MEU SONHO” - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAna Paula Guimarães Duarte dos Santos-2009\r\n\r\n27-UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDouglas Gonçalves de Oliveira-2006\r\n\r\n28-CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nClaudio Lopes Alves-1996\r\n\r\n29-COLÉGIO BRASIL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nJosé Roberto Malta-1978\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n22-GRUPO SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA- Duque de Caxias\r\n\r\nOnde se lê: 2º Grau - Técnico em Processamento de Dados\r\n\r\nAdriana Soares Mesquita- 1996\r\n\r\nLeia-se: 2º Grau\r\n\r\nAdriana Soares Mesquita- 1996\r\n\r\nId: 2031214"
                        ],
                        "2031443": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nSERRANA II\r\n\r\nCIEP 277 JOÃO NICOLÁO FILHO \"JANJÃO\"\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 277 JOÃO NICOLÁO FILHO \"JANJAO\", sito a Av. Djalma Beda Coube, s/nº, Bairro Triângulo, Município de Cantagalo, Censo Escolar 33018804, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2676/2004, no ANO LETIVO DE 2015, 2° SEMESTRE, turma de origem NEJA IV-01/2013: Érica Souza Menezes Valentim, Matrícula 201013230072563, NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, turma de origem NEJA IV-01/2015 Iasmine Luciana da Silva, Matrícula 200917310138352, turma de origem JA-3001/2008: Carlos Alberto Silveira 19, Milaine Recreio Moura, 25. NO ANO LETIVO DE 2017/ 1º SEMESTRE, turma de origem NEJA IV/01/2017: Francielle Perdomo Soares, Matrícula 201013230065192. Secretária Escolar: Alcinéia Marini Ribeiro, designada no DOERJ de 15.08.1994, página 11 , 1ª coluna, Diretor: Maria Lycia Barros Pitta, designado no DOERJ de 12.02.2015, página 29, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimeri Curty Huguenin, ID. 3314194-0, Gabriela Richa Pinaud Lubanco, ID. 4188278-4.\r\n\r\nId: 2031443"
                        ],
                        "2030695": [
                            "I - Edital",
                            "CIEP BRIZOLÃO 306 - DEPUTADO DAVID QUINDERÊ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 306 - DEPUTADO DAVID QUINDERÊ, sito na Rua Geraldo Martins Santana, s/nº, Quadra 305, Jardim Catarina, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33088896, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3263/2006, no ANO LETIVO DE 2016, Turma: NEJA-IV/1º SEMESTRE: Felipe Douglas Alves de Azeredo, Matrícula 201415800541630; Turma: NEJA-IV/2º SEMESTRE: Alex Junior Viana, Matrícula 200915800037807; Andreza Moraes Nunes, Matrícula 201115800408710; Bernardo Pinheiro Pereira, Matrícula 200915800066815; Cristiano de Souza Gomes, Matrícula 201515800575183; Deyvison Valdovino Barcellos, Matrícula 201232420693339; Isis Bezerra Paiva, Matrícula 201515800574616; Jefferson Campos Cunha, Matrícula 200969450093680; Juliana Gomes de Jesus, Matrícula 200929500008348; Larissa dos Santos Lima, Matrícula 200929810010260; Luana Alves Moura, Matrícula 200915790011169; Luciana Borges Rodrigues, Matrícula 201015800152663; Simone Pinto Rangel Ramos da Costa, Matrícula 201515800561810; Thainá Simas Gonçalves, Matrícula 201099990189265; Vanderlei Vital Armendone dos Santos, Matrícula 201615800601687; Vitoria Maria Santos Crispim, Matrícula 200929810035688; Viviane da Silva Vieira de Souza, Matrícula 200929350017797; Wallace da Costa Barbosa, Matrícula 201215800442011; Turma de Origem: NEJA-IV/1º SEMESTRE/2015: Alexandra Batista de Lima, Matrícula 201215800467004; Turma de Origem: NEJA-IV/1º SEMESTRE/2016: Joyce Laurentino Prado, Matrícula 200969450029591. Torna sem efeito a publicação referente à aluna Andreia da Costa Pinheiro Rocha, Curso: Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Turma: JA 3002/2º SEMESTRE, Ano: 2010, publicado no DOERJ de 19/02/2015, página 29, 3ª coluna. Secretário Escolar: Mario Luiz Guerreiro Bogado, designado no DOERJ de 08/08/2014. Diretora: Mônica da Consolação Fernandes Pires, designada no DOERJ de 12/11/2004. Professoras Inspetoras Escolares: Katia Elisa de Andrade Baptista, ID. 4329257-7 e Keila de Azevedo Mata Nazaret, ID. 4369463-2. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2015\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2012, Turma: JA-3003/2º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: 01-Adriana Hardoin da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Adriana Hardoim da Silva\r\n\r\nD.O. DE 01/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 63 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKarine Rosa Carvalho, Matrícula 201515800576740\r\n\r\nOnde se lê: Ano 2015, Turma: NEJA-IV/1º SEMESTRE/2015\r\n\r\nLeia-se: Ano 2016, Turma de Origem: NEJA-IV/1º SEMESTRE/2015\r\n\r\nId: 2030695"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA, sito na Rua Princesa Leopoldina, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106703, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2002, TURMA 3004: Iasmim Gonzaga de Souza, Matrícula 201118620392918; no ANO LETIVO DE 2013, TURMA 3001: Juliane Nascimento de Oliveira, Matrícula 201018620129145; TURMA 3004: Caio de Lima Navarro, Matrícula 200918620214594; Tamara Vieira de Jesus de Souza, Matrícula 201018620169953; no ANO LETIVO DE 2015, TURMA 3002: Pedro Roberto Pereira da Silva, Matrícula 201318650587396; Roberto Santos Orcades Junior, Matrícula 201318620489965; TURMA 3003: Gabriel Rezende Simonato, Matrícula 201318620512967; TURMA 3004: Thayane Sousa Viana, Matrícula 200918620100319; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 3768/2007; no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, TURMA JA 3002: Estephanie da Conceição Araujo, Matrícula 201118620375665; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, TURMA JA 3001: André Vitorino da Silva, Matrícula 201099990155515; Priscila Silva Canaza, Matrícula 201218620454340; 2º SEMESTRE, TURMA JA 3002: Karolline Corrêa de Oliveira, Matrícula 201118620346649. Secretário Escolar: Genival Gomes Lima, designado no DOERJ de 11/08/2015, página 33, 2° coluna, Diretor: Carlos Alberto Mendes dos Santos, designado no DOERJ de 10/11/1998, página 08, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9 e Regina Alves Cabral, ID. 0945471-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA, sito na Issami Nakamura Okamo, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082022, nos termos da Resolução SEE nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6274/1982, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Luiz Claudio Vieira Henrique, Matrícula 201214080193507; Turma 3002: Sabrina Lopes Rodrigues, Matrícula 201214080193345; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2014: Dariane Cristina Santos Galvão, Matrícula 201114080161927; Debora da Silva Almeida, Matrícula 201214080190672; Thalyta Saraiva Lemos, Matrícula 201114080169073; turma de origem 3002/2014: Gabriel Oliveira Silva, Matrícula 201414080249793; Natalia Silva Pereira Lopes, Matrícula 201214080200651; turma de origem 3003/2014: Evandro Barbosa de Souza Dias, Matrícula 201269150512212; Kali Noabe Xavier Santos, Matrícula 200914030305637; Matheus Martins dos Santos , Matrícula 201218360236748; Turma 3001: Thais de Oliveira Pereira, Matrícula 201314080216031; Turma 3002: Alexandre Felix Martins, Matrícula 201314080220731; Caio Marcelo Pinheiro da Silva, Matrícula 201414040783731; Victor Hugo de Souza Batista, Matrícula 201518020718052; Wellerson Moura dos Santos, Matrícula 201269150496691; Turma 3003: Adriane Codesso de Cunto, Matrícula 201318780645210. Secretária Escolar: Mônica Alves Fontes de Melo, designada no DOERJ de 07/11/2014, página 14, 3ª coluna, Diretora: Laura Augusta da Silva Barbosa, designada no DOERJ de 07/11/2014, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andrea Cristina Narciso Santos, ID. 42780559-4 e Maciel Pereira da Silva, ID. 4176556-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma 3003\r\n\r\nOnde se lê: Vinicius Vasconcelos da Hora-201314080226010\r\n\r\nLeia-se: Vinicius Vasconselos da Hora-201314080226010\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 195 - ANIBAL MACHADO, sito na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, nº 1195, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33104638, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Julio Cesar Santos Bastos, Matrícula 200918040184754; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Ana Beatriz Ferreira de Souza, Matrícula 201218450417016; Adryelle Cristine de Oliveira Vianna da Silva, Matrícula 201317990546371; Gabrielly Pinheiro do Rosario, Matrícula 201217990466108; Giulia Araujo da Silva, Matrícula 201017990311810; Israel Pinto de Oliveira, Matrícula 201217990460339; Larissa Alves França Albino, Matrícula 201217990466299; Marcus Vinícius Fonte de Lima, Matrícula 201217990453987; Marllon dos Santos Honorato, Matrícula 201217990460411; Pedro Henrique da Silva Porto, Matrícula 201117990400704; Romullo Gomes Lima, Matrícula 201217990494314. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2873/2005, no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Marcelie dos Santos do Nascimento, Matrícula 2009300226; Turma JA-3003: Maria da Conceição Arouche Morais, Matrícula 2009300330; Turma JA-3005: Tamires de Assis Bezerra, Matrícula 2009300536; Turma JA-3006: Darci Lobão Martins, Matrícula 2009300608; Rosely Santos da Siva, Matrícula 2009300610; Turma JA-3007: Izabela Nilza Muratt, Matrícula 2009300719; no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma JA-3007: Evaldo Renones de Oliveira, Matrícula 200917990142255; Janaina Rodrigues dos Santos, Matrícula 2010300711; Josenildo Gonçalves Pereira, Matrícula 2010300714; 2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Edilson Cesar Baptista da Silva, Matrícula 200917990055441; Jonathan de Moraes Malheiro, Matrícula 201017990357111; Luanda Santos do Valle Fonseca, Matrícula 201017990359910; Rodrigo Pinheiro de Assis, Matrícula 200917990076972; Turma JA-3003: Clesir Rodrigues de Farias, Matrícula 201017990348714; Turma JA-3005: Bruno de Oliveira Santos, Matrícula 200917990128775; Luciano de Araujo Del-Pupo, Matrícula 201017990309220; Turma JA-3006: Franquilin Oliveira de Carvalho, Matrícula 200917990091758; Jessica de Souza Furtado Tanes, Matrícula 200917990093700; Josiane Quitéria de Carvalho da Silva, Matrícula 2010300627; Marlene Conceição de Oliveira, Matrícula 201017990308410; Turma JA-3007: Caroline da Silva Maia, Matrícula 200917990090786; Priscilla Pereira de Oliveira da Silva, Matrícula 201017990337003; Wagner Silva da Cruz, Matrícula 200917990112933; Turma JA-3008: Fabiana Côrtes de Abreu, Matrícula 201017990332044; Fabíola Candida Batista, Matrícula 201017990334251; 2º SEMESTRE, Turma JA-3004: Marcelo Henrique Lima de Arruda, Matrícula 201017990145287; Turma JA-3008: Fabiana Cristina de Miranda Souza, Matrícula 201017990334098; no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001; Daniel da Silva Lima, Matrícula 201017990357381; David Fernandes Pimenta, Matrícula 201099990081335; Éder Silva de Moura, Matrícula 200917990046027 ; Turma JA-3006: Lizandra de Lima Ribeiro, Matrícula 200917990083739; Turma JA-3007: Anderson Cristian do Nascimento, Matrícula 201117990426428; Ilza Carla Souza Pergini, Matrícula 200919390042434; Turma JA-3002: Jessica dos Santos da Silva, Matrícula 201017990149517; Turma JA-3003: Natasha Soares Batista, Matrícula 201017990291429; 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Angela Maria de Oliveira Leão, Matrícula 201099990174081; Jessica Menegaci Barboza, Matrícula 201117990393661; Turma JA-3004: Bruno dos Santos Barbosa, Matrícula 200917990042544; no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Adriana Cristina Motta, Matrícula 201217990483975; no ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Naelsa Valadão da Silva Oliveira, Matrícula 201217990472010;Turma JA-3002: Elenilda das Virgens Camacho, Matrícula 201217990463610; Josefa Henrique da Silva, Matrícula 201217990456498; Maria Judith Pereira da Silva, Matrícula 201217990471292; Vanessa da Silva Sardinha, Matrícula 200917990151831; no ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, NEJA IV-01: Kalina Kelly Souto Campos, Matrícula 201219550173842; Wilson da Rocha Pinto, Matrícula 201319480354181; NEJA IV-02: Ana Claudia Mendes dos Anjos Oliveira, Matrícula 201317990546612; Joana D'arc Valadares Santos, Matrícula 201317990528207; NEJA IV-03: Ana Paula Vitor Pessanha de Jesus, Matrícula 201317990550059; Andressa Rocha Barboza, Matrícula 201099990367119; Wendel de Barros, Matrícula 200918450148328; no ANO LETIVO DE 2015,1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Thaís Freitas dos Santos, Matrícula 201317990559439; Turma NEJA IV-04: Roberto Macedo Ramos, Matrícula 201317990552345; 2º SEMESTRE, NEJA IV-02: Simone Guerra Victoriano Figueira, Matrícula 201117990376910. Secretária Escolar: Jaciara Tereza Gomes dos Santos Silva, designada no DOERJ de 10/07/2007, página 13, 3ª coluna, Diretora Adjunta: Denise Mendes Carvalho designada no DOERJ de 06/07/2015, página 18, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carla Cristina Almeida de Araujo, ID. 4428424-1 e Geovanna de Amorim Uzai, ID. 4428646-5.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES, sito na Estrada da Matriz, s/nº, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106681, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE 2º GRAU/ FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto nº 19598/1994, no ANO LETIVO DE 2000, Turma 1308: Ricardo Soares, Matrícula 2000130834. Secretária Escolar: Deise de Aguiar Pinheiro, designada no DOERJ de 24/09/2004, página 29, 2ª e 3ª colunas, Diretor: Elázaro Moses Mokrabe, designado no DOERJ de 07/04/2016, página 13, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nId: 2031499"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                            "2031495": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica e Científica. PARTES: RA Brasil e a UERJ. OBJETO: Estabelecer parceria entre as partes visando o desenvolvimento de projetos científicos e tecnológicos em Gestão da Inovação e tecnologias. DATA DE ASSINATURA: 15/05/2017. VIGÊNCIA: 36 meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/1064/2017.\r\n\r\nId: 2031495"
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                            "2031421": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 060/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Renaltec Indústria Comércio e Serviços LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. VALOR DO ADITIVO: R$ 152.844,00 (cento e cinquenta e dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais). VALOR DO CONTRATO: R$ 458.532,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil quinhentos e trinta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2737/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/05/2017.\r\n\r\nId: 2031421"
                            ],
                            "2031437": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 29/05/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CALCITRIOL, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/246/2017.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2031437"
                            ],
                            "2031450": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO VESTIBULAR 2017-2 DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA \r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ / Consórcio CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que serão prorrogadas as inscrições para o CONCURSO VESTIBULAR 2017-2 DE SELEÇÃO PÚBLICA DO CONSÓRCIO CEDERJ publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 10/04/2017, fls. 24, conforme descrito a seguir.\r\n\r\nPRORROGADO o período das inscrições para o concurso VESTIBULAR 2017-2 do CONSÓRCIO CEDERJ até o dia 18 de maio de 2017. A taxa de inscrição descrita no item 2 do referido extrato do Edital deverá ser recolhida, impreterivelmente, até o dia 19 de maio de 2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/05/2017.\r\n\r\nId: 2031450"
                            ],
                            "2031446": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2012\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nDANIEL NUNES PEDREIRA FELLIPPE REGO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nMARCELY CRISTINE DA SILVA MARINHO\r\n\r\nROBSON DOS REIS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nVICTOR BRUM DOS SANTOS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2015\r\n\r\nANDRESSA RODRIGUES CRUZ\r\n\r\nDHARLAN RODRIGUES SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nDOUGLAS DE FREITAS SANTOS\r\n\r\nIGOR JUSTINO DE AGUIAR\r\n\r\nIGOR PEREIRA DE OLIVEIRA \r\n\r\nJANAÍNA VANZILER DE ANDRADE AFONSO \r\n\r\nLUAN LIMA DA SILVA\r\n\r\nLUCAS HONORIO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nMARIANNE LUANA BUENO\r\n\r\nMATHEUS GABRIEL DE CASTRO LOBO\r\n\r\nNEEMIAS DI CARLOS MARQUES ARAUJO \r\n\r\nPALOMA DE PAULA CANDIDO\r\n\r\nSUELLEN CAIRO LOPES DA COSTA\r\n\r\nVITÓRIA BEATRIZ GUIMARÃES FARRAPO\r\n\r\nWESLEY HILÁRIO FLOR DE SÁ\r\n\r\nYASMIN CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2014\r\n\r\nCIRLENE UBACRE EUGENIO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nANDRESSA RODRIGUES CRUZ\r\n\r\nYASMIN PEREIRA JESUS DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nANDREI AVELINO DA CRUZ\r\n\r\nGABRIEL AZEVEDO ROCHA SANTOS\r\n\r\nLUCAS HONORIO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nPEDRO MATEUS MELO ORMESINO LINS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nANDRÉ EDGARD BANDEIRA DA SIVA \r\n\r\nMATHEUS GABRIEL DE CASTRO LOBO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO:2016\r\n\r\nLIVIA DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nCATHARINA SANTOS QUINTÃO\r\n\r\nMATHEUS VIEIRA BARBOSA\r\n\r\nTHIAGO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nVICTOR NEVES DE LIMA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nEDLANE TRAJANO BATISTA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nJOYCE DOMINGOS DO NASCIMENTO AMARAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2015\r\n\r\nGABRIEL CARREIRA LEITÃO MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA- ANO: 2015\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA\r\n\r\nWILLIAM SILVA PESSANHA \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nLEONARDO SINTAS ARGOLLO DIAS\r\n\r\nLUCAS DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\nMARINA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAMELLA SANTOS TRIPODI DE MOURA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nANDERSON DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nJOÃO MARCOS VIEIRA LIMA\r\n\r\nJOÃO VITOR DE ALBUQUERQUE LANA\r\n\r\nTAINÁ DA COSTA THOMAZ\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2016\r\n\r\nALLANE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRAFAELLE PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nBRENO GABRIEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nFABRIZZIO BANDOLI AMARAL DOS PASSOS\r\n\r\nGUILHERME MARTINS VIOLANTE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA PARA INTERNET - ANO: 2016\r\n\r\nJONAS DE ALMEIDA ANTUNES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA- ANO: 2016\r\n\r\nCAIO BARBOSA ZACARIAS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2016\r\n\r\nIAGOR DA SILVA ROSA\r\n\r\nISABELLA MARTINS DE MATTOS\r\n\r\nMARCELLY DEOLINDO MONTEIRO\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE DE SILVA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE MODA - ANO: 2014\r\n\r\nYASMIN CRISTINY SOUZA VILHENA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2016\r\n\r\nJOSE RICARDO DE LUCENA CORREA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a emissão da 2ª VIA do(s) Diploma/Certificado(s) expedidos por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 1999\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2000\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO:2005\r\n\r\nELIANA VENTURA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nId: 2031446"
                            ],
                            "2031454": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Leão XIII e a Empresa Associação de Saúde Social Humanizada - ASH.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fisioterapia na forma do Termo de referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.935.166,28 (cinco milhões, novecentos e trinta e cinco mil cento e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09 de maio de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993 e suas alterações, Lei nº 287/1979, Decretos nºs 3.149/1980 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/003/146/2017.\r\n\r\nId: 2031454"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2031368": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 17 de abril de 2017, DIEGO RODRIGUES QUADROS, ID funcional nº 43966683, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 06 de abril de 2017, FLAVIA DE OLIVEIRA, ID funcional nº 50780697, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 09 de abril de 2017, WALTER VANELLI, ID funcional nº 20313462, do cargo de Chefe de serviço da Documentação, Símbolo DAI-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 18 de abril de 2017, LUIZ FERNANDO SOARES DE FREITAS, ID funcional nº 50819682, do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 08 de maio de 2017, JOSE MARCOS DA SILVA, ID funcional nº 42826918, do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2031368"
                    ],
                    "2031370": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 10.05.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA BEATRIZ DIAS para atuar na DP da 5ª/27ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 14.04.2017 a 30.04.2017.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ARBACH JUNIOR para atuar na DP Única da Comarca de Iguaba Grande e no Núcleo da Comarca de Araruama, no período de 26.04.2017 a 30.04.2017.\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VITOR MARCIO DE ABREU CUCONATO, para atuar na DP da Vara de Infância e Juventude da Comarca de Campos dos Goytacazes, no período de 26.04.2017 a 01.05.2017.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 30.04.2017, domingo, na Comarca de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RITA JAMILE ASSAD BICUDO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.05.2017, sábado, na Comarca de Itaperuna, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS DE REZENDE RODRIGUES, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO anteriormente designado.\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. WANIA POMPEU BAPTISTA para atuar na defesa de S.M.S., nos autos do Processo nº 0020235-90.2017.8.19.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. ADRIANA ARAÚJO JOÃO e Dra. THEMIS MORAIS ESTEVES DA SILVA para atuarem na DP - 10ª/32ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 12.05.2017 a 31.05.2017.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARYME DOS SANTOS PEREIRA COURY VON DER WEID para atuar na DP - 10ª/32ª Varas Cíveis da Comarca da Capital, no período de 12.05.2017 a 31.05.2017.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES para atuar na DP da 26ª Vara Criminal e na DP da 31ª Vara Criminal, no período de 01.05.2017 a 31.05.2017. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2017\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nOnde se lê: ... PAULO MAURÍCIO LACERDA LABEL...\r\n\r\nLeia-se: ... PAULO MAURÍCIO LACERDA LOBEL... \r\n\r\nId: 2031370"
                    ],
                    "2031369": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 12.05.2017\r\n\r\nO DEFENSOR PUBLICO GERAL DO ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS LEGAIS, ADMITE com validade a contar de 15 de maio de 2017,na forma do respectivo processo nº E-20/001/1690/2015, em conformidade com a Resolução DPGE nº 808 de 04.01.2016 e a Resolução DPGE 809 de 05.01.2016, a bacharel de Direito Raphaella Cardoso Rodrigues Rangel em substituição à Flavia Lima Maudonet, aprovada no 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 22.05.2016, o qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica, ciente de que deverá comparecer à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, RJ, para assinatura do termo de posse.\r\n\r\nId: 2031369"
                    ],
                    "2031367": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez, com proventos proporcionais, a defensora pública PATRICIA LEAL GONCALVES FREIRE, matrícula n° 815715-8, com validade a contar de 26 de julho de 2010, nos termos do § 1°, inciso I, art. 40 da CF/88, combinado com o artigo 6°- A EC nº 41/03, e art. 100, II, LC 06/77, art. 124, III da LC nº 06/77, tornando sem efeito o ato publicado no D.O de 06/10/2010.\r\n\r\nDESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/220.780/2007 - PATRICIA LEAL GONCALVES FREIRE, matrícula nº 815715-8. Tendo em vista o que consta do processo e com base no que foi determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro às fls. 572/578, fica retificada a fixação dos proventos mensais de inatividade da Defensora Pública, a quem se refere o presente Ato de Aposentadoria, com efeitos financeiros a contar de 21/03/2017, com fundamento no § 1 °, inciso I, art 40 da CF/88, combinado com o artigo 6° - A EC nº 41/03, e art. 100, II, LC nº 06/77, art. 124, III da LC nº 06/77. Torno sem efeito o despacho de 30/08/2011, publicado no D.O de 05/09/2011, fls. 394\r\n\r\nId: 2031367"
                    ],
                    "2031220": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 12/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/476/2017 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 24, II, da Lei 8.666/93 para contratação da sociedade RODRIGO LUIS GIOLITO BIZERRIL ME., no valor total de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), referente à aquisição de fita de impressão.\r\n\r\nId: 2031220"
                    ],
                    "2031221": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 16/05/2017\r\n\r\nProcesso nº E-20/001/843/2017 - RATIFICO a declaração de Inexigibilidade de licitação em estrita observância ao disposto no art.26 da Lei nº 8.666/93 para contratação da Empresa INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL - ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP - LTDA, CNPJ N° 10.498.974/0001-09, no valor de R$ 7.174,00 (sete mil cento e setenta e quatro reais), referente ao custeio, da participação de dois servidores no 4° Contratos Week Semana Nacional de Estudos Avançados sobre Contratos Administrativos, ocorrido em Foz do Iguaçu/PR com início em 26/06/2017 e término em 30/06/2017. \r\n\r\nId: 2031221"
                    ],
                    "2031366": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE12/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.198/1995 - JACQUELINE MOREIRA MARQUES.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 05/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.558/2003 - ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.083/1988 - THAIS CAMPOS VIEITAS ALVES. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.715/2007 - NOELE PORTAL CALDAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.493/2002 - ANDREA ISSA AVILA VIEIRALVES MARTINS.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.155/2007 -JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.531/2006 - TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.583/2000 - MARIA AMELIA SPARANO. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.925/1999 - ANA LÚCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.493/1995 - JOÃO ROMERO DE OLIVEIRA GUIMARÃES. \r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.748/1988 - FÁTIMA DE ALMEIDA VIANNA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.145/2007 - FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.285/2003 - MAYTHE MARIA GAMMARO REIS MADUREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.524/2003 - JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.682/2003 - RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.654/2007 - RAQUEL TEIXEIRA DE ARAÚJO AYRES.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/18.025/1985 - HEBERT DE SOUZA COHN.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.263/2010 - RENATA SALLES DE FREITAS ALMEIDA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.777/2005 - ANA RAQUEL CARDOSO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.154/1988 - MARIA REGINA A. DE CARVALHO SÁ BARRETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.523/2002 - GIZELA VALLE SODRÉ.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.199/1995 - LUCIANA GAMELEIRA WEINSCHENNKER.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.711/1995 - JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.105/2012 - HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.099/2003 - JULIO CESAR SOARES CIPRIANO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.574/2000 - JORGE ALEXANDRE DE CASTRO MESQUITA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.299/1999 - ROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.704/2008 - ALEXANDRE ANGELI DE ARAUJO.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.492/2002 - VIVIAN BAPTISTA GONÇALVES.\r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nId: 2031366"
                    ],
                    "2031371": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.320/98 - ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO, Defensora Pública, matrícula 811.571-9. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade da interessada, e ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de JUNHO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.680/00 - CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR, Defensor Público, matrícula 852.788-9. Considerando a parte final do disposto no art. 8º da resolução nº 571 de 25 de março de 2011, que dispõe sobre o fracionamento de apenas um mês de férias por ano, INDEFIRO o pedido relativo ao mês de julho, tendo em vista que o requerente já fracionou um período de férias, marcado por tabela para abril de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.454/03 - FERNANDA ANTONIA NUNES LISBOA PARANHOS MARQUES, Defensora Pública, matrícula 877.391-3. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância da colega que acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 01.06.2017 a 15.06.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.106/03 - CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ, Defensora Pública, matrícula 811.571-9. Considerando a intempestividade do requerimento, nos termos do art. 9.º da Resolução DPGE n.º 571, de 25 de março de 2011, INDEFIRO o pedido de fl. 137.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.786/99 - LILIANE MARIA DA ROCHA PEÇANHA, Defensora Pública, matrícula 815.797-6. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade da interessada, e ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, notadamente em razão da expressa concordância da colega que irá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de JUNHO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3074/13 - JOÃO GUSTAVO FERNANDES DIAS, Defensor Público, matrícula 3032.136-8. Considerando a função exercida pelo interessado (Subcoordenação do NUSPEN), bem como as peculiaridades do caso e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 01 a 15 de junho de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.097/07 - MONICA ALMEIDA MOTA, Defensora Pública, matrícula 836.351-7. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade da interessada, e ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, notadamente em razão da expressa concordância das colegas que irão acumular o órgão, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de JUNHO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.791/95 - ANA CRISTINA DUARTE SILVA COSTA, Defensora Pública, matrícula 816.955-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de julho de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2489/16 - JULIANA FIANI PERTENCE, Defensora Pública, matrícula 3089.498-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. THAIS DOS SANTOS LIMA e JULIANA FIANI PERTENCE, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017 e no mês de NOVEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.037/10 - THAIS DOS SANTOS LIMA, Defensora Pública, matrícula 949.572-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. THAIS DOS SANTOS LIMA e JULIANA FIANI PERTENCE, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017 e no mês de NOVEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.706/97 - BETINA BRANDAO BOECHAT, Defensora Pública, matrícula 820.969-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de julho de 2017, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.094/88 - ROSANE MARIA REIS LAVIGNE, Defensora Pública, matrícula 179.479-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.994/05 - LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA, Defensora Pública, matrícula 877.403-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA e RICARDO SANTA ROSA ARRAES, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de OUTUBRO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.535/02 - RICARDO SANTA ROSA ARRAES, Defensor Público, matrícula 860.781-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA e RICARDO SANTA ROSA ARRAES, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de OUTUBRO/2017. No ensejo, verifica-se que o segundo requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de OUTUBRO de 2017, e excluo o segundo requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.147/12 - ISABELA MONTEIRO MENEZES, Defensora Pública, matrícula 969.620-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.626/90 - BRAZ FERNANDO SANT'ANNA, Defensor Público, matrícula 179.185-4. Diante do requerido, as peculiaridades do caso e a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, notadamente em razão do documento de fl. 64, ACOLHO o pedido de gozo de licença prêmio durante os meses de junho, julho e agosto de 2017.\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.501/03 - RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA, Defensora Pública, matrícula 877.362-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA e ISABEL DE OLIVEIRA SCHPREJER, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017 e no mês de AGOSTO/2017. Outrossim, diante do requerido pela primeira postulante, Dra. RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/723/17 - ISABEL DE OLIVEIRA SCHPREJER, Defensora Pública, matrícula 3089.323-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. RENATA DUARTE PEREIRA FREIRE E SILVA e ISABEL DE OLIVEIRA SCHPREJER, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017 e no mês de AGOSTO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.745/95 - DEBORA TINOCO SANTOS MARANDINO, Defensora Pública, matrícula 817.892-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. DEBORA TINOCO SALES MARANDINO e JOSÉ CARLOS LIMA DOS SANTOS, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017 e no mês de AGOSTO/2017. Outrossim, diante do requerido pela primeira postulante, Dra. DEBORA TINOCO SALES MARANDINO, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período compreendido entre 01/12/2017 e 31/12/2017, excluindo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado período, podendo gozá-las oportunamente. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/438/17 - JOSE CARLOS LIMA DOS SANTOS, Defensor Público, matrícula 3089.493-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. DEBORA TINOCO SALES MARANDINO e JOSÉ CARLOS LIMA DOS SANTOS, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017 e no mês de AGOSTO/2017. Outrossim, diante do requerido pela primeira postulante, Dra. DEBORA TINOCO SALES MARANDINO, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período compreendido entre 01/12/2017 e 31/12/2017, excluindo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado período, podendo gozá-las oportunamente. \r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.773/95 - CLAUDIO SILVA MASCARENHAS LIMA, Defensor Público, matrícula 815.745-5. Considerando o grande número de afastamentos no mês de junho de 2017, fato este que dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade do requerente, sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.848/94 - CINTIA ERICA MARIANO DE MORAIS, Defensora Pública, matrícula 817.892-3. Considerando o grande número de afastamentos no mês de junho de 2017, fato este que dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade da requerente por outro defensor, sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, INDEFIRO o pedido de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.583/11 - GUSTAVO DE FREITAS PACHECO, Defensor Público, matrícula 877.398-8. Considerando o grande número de afastamentos no mês de junho de 2017, fato este que, por si, dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando que o interessado é Defensor Público Titular de Regional da Capital, imprescindível, portanto, à elaboração do citado mapa, INDEFIRO o pedido de licença prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.707/93 - LUIZ ANTONIO VIERIA DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 258.287-2. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial) e as peculiaridades do caso, além da ausência de prejuízo para o serviço público, considerando a possibilidade de acumulação do órgão do requerente por outro Defensor Público, como indicado pela Coordenação, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de JUNHO de 2017.\r\n\r\nPROCs. Nº E-20/10.295/00 e E-20/10.526/95 - RENATA GONÇALVES DOS SANTOS BIFANO, Defensora Pública, matrícula 817.004-5. Nos termos do art. 7.º e § 1.º, da Resolução DPGE n.º 571, DEFIRO o gozo de licença prêmio para fruição nos períodos de 05/06/2017 a 04/07/2017, 05/07/2017 a 03/08/2017 e 04/08/2017 a 02/09/2017, bem como a readequação das férias de 2017, para fruição em 03/09/2017 a 02/10/2017 e 03/10/2017 a 01/11/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.193/96 - MARCIA MALAFAIA REZENDE DE FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula 179.455-1. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial) e as peculiaridades do caso, além da ausência de prejuízo para o serviço público, considerando a possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outro Defensor Público, como indicado pela Coordenação, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de JUNHO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.063/95 - DENISE HERBSTER PEREIRA LERMA SILVA DE BAKKER, Defensora Pública, matrícula 294.970-9. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), as peculiaridades do caso, notadamente o requerimento de fls. 84/91, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de licença prêmio nos meses de JUNHO, AGOSTO e SETEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.450/95 - VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES, Defensora Pública, matrícula 815.782-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.844/94 - ELIANE SIMAS DOS SANTOS, Defensora Pública, matrícula 811.210-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JUNHO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.335/98 - MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, Defensora Pública, matrícula 821.256-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de SETEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.738/01 - ROBERTA DE FREITAS BRAGA, Defensora Pública, matrícula 835.266-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.885/04 - MARIA LUCIA DE PONTES, Defensora Pública, matrícula 836.286-5. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade da interessada, e ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, notadamente em razão da expressa concordância das colegas que irão acumular o órgão, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de JULHO de 2017.\r\n\r\nId: 2031371"
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                    "2031699": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 099/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 593.550,00 (quinhentos e noventa e três mil, quinhentos e cinquenta reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n8.500,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n6.050,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\n2.08.243.0148.4744 - PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO PSICO-SOCIO-EDUCATIVO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n27.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n441.550,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n61.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n61.000,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0072.4186 - CENTRO DE REFER. ESPE. DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n91.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n91.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n6.050,00 \r\n\r\n2.08.243.0148.4744 - PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO PSICO-SOCIO-EDUCATIVO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n35.500,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n41.550,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n61.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n61.000,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1915 - REFORMA DO SHOPPING POPULAR MICHEL HADDAD \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0072.4195 - ABRIGO POP DE RUA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n91.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n91.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 16 de maio de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2031699"
                    ],
                    "2031698": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1600/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado no dia 27 de maio de 2012, Edital n° 006/CEPUERJ/2012, publicado em 13/02/2012 e homologado mediante Portaria n° 1353/12, publicada em 18/06/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança por MARTHA HELENA NEIVA BONFIM;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0012949-61.2017.8.19.0000, para que a impetrante fosse nomeada e empossada no cargo de Técnico em Farmácia, previsto no Edital do Concurso Público n° 006/CEPUERJ/2012, depois de cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear MARTHA HELENA NEIVA BONFIM no cargo de TÉCNICO EM FARMÁCIA.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2031698"
                    ],
                    "2031641": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1598/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado no dia 20 de maio de 2012, Edital n° 005/CEPUERJ/2012, publicado no Diário Oficial do Município em 13/02/2012 e homologado mediante Portaria n° 3352/2013, publicada em 19/12/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança, por MARCIA CRISTINA PORTO DOS SANTOS;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pela 7ª Câmara Cível do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0029677-17.2016.8.19.0000, para que a impetrante fosse nomeada e empossada no cargo de Professor II - 25 horas, previsto no Edital do Concurso Público n° 005/CEPUERJ/2012, depois de cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear MARCIA CRISTINA PORTO DOS SANTOS no cargo de PROFESSOR II - 25 HORAS.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1599/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado no dia 20 de maio de 2012, Edital n° 005/CEPUERJ/2012, publicado no Diário Oficial do Município em 13/02/2012 e homologado mediante Portaria n° 3351/2013, publicada em 19/12/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança, por ADRIANA MELO DE ABREU;\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da tutela de urgência proferida pela 4ª Vara Cível da comarca de Campos dos Goytacazes, Rio de Janeiro, nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência n° 0007010-58.2017.8.19.0014, para que a Autora fosse nomeada e empossada no cargo de Pedagogo, previsto no Edital do Concurso Público n° 005/CEPUERJ/2012, depois de cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear ADRIANA MELO DE ABREU no cargo de PEDAGOGO.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 12 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2031641"
                    ],
                    "2031671": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1592/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014 Arlene Gomes Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Morangaba, Classificação “C”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2031671"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2031693": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 012/2017\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, vem, pelo presente, tornar público os valores referentes às Atas de Registro de Preços nº. 020/2017, 021/2017 e 022/2017, relacionado ao Pregão Presencial nº 012/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de material de informática, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, que foi REGISTRADO pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 4 DO TR).\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nPendrive 16 Gb\r\n\r\n300\r\n\r\nund\r\n\r\nMULTILASER\r\n\r\nR$ 29,90\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME (CNPJ nº 07.486.627/0001-43)\r\n\r\n2\r\n\r\nCartucho preto CC364AB HP\r\n\r\n100\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 266,45\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ nº 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n3\r\n\r\nCartucho toner CC364X\r\n\r\n100\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 303,90\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA (CNPJ nº 07.216.364/0001-52)\r\n\r\n4\r\n\r\nKit de manutenção Kyocera 4035\r\n\r\n5\r\n\r\nund\r\n\r\nITEM FRUSTRADO\r\n\r\n5\r\n\r\nCartucho toner CE255A \r\n\r\n20\r\n\r\nunid\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 176,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME (CNPJ nº 07.486.627/0001-43)\r\n\r\n6\r\n\r\nCartucho toner CB541A\r\n\r\n10\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 136,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME (CNPJ nº 07.486.627/0001-43)\r\n\r\n7\r\n\r\nCartucho toner CB542A\r\n\r\n10\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 136,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME (CNPJ nº 07.486.627/0001-43)\r\n\r\n8\r\n\r\nCartucho toner CB543A\r\n\r\n10\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 136,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME (CNPJ nº 07.486.627/0001-43)\r\n\r\n9\r\n\r\nCartucho toner CB540A\r\n\r\n20\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 136,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME (CNPJ nº 07.486.627/0001-43)\r\n\r\n10\r\n\r\nToner preto Q5949X\r\n\r\n30\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 152,00\r\n\r\nC. B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME (CNPJ nº 18.203.175/0001-61)\r\n\r\n11\r\n\r\nToner Q2612\r\n\r\n50\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 119,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME (CNPJ nº 07.486.627/0001-43)\r\n\r\n12\r\n\r\nToner Q7553 AB\r\n\r\n30\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 144,00\r\n\r\nC. B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME (CNPJ nº 18.203.175/0001-61)\r\n\r\n13\r\n\r\nToner CE320\r\n\r\n20\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 143,00\r\n\r\nC. B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME (CNPJ nº 18.203.175/0001-61)\r\n\r\n14\r\n\r\nToner CE321\r\n\r\n20\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 143,00\r\n\r\nC. B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME (CNPJ nº 18.203.175/0001-61)\r\n\r\n15\r\n\r\nToner CE322\r\n\r\n20\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 143,00\r\n\r\nC. B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME (CNPJ nº 18.203.175/0001-61)\r\n\r\n16\r\n\r\nToner CE323\r\n\r\n20\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 143,00\r\n\r\nC. B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME (CNPJ nº 18.203.175/0001-61)\r\n\r\n17\r\n\r\nToner CE505X\r\n\r\n30\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 170,00\r\n\r\nC. B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME (CNPJ nº 18.203.175/0001-61)\r\n\r\n18\r\n\r\nCartucho toner CB436AB\r\n\r\n100\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 112,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME (CNPJ nº 07.486.627/0001-43)\r\n\r\n19\r\n\r\nToner kyocera KM5050 TK717\r\n\r\n10\r\n\r\nund\r\n\r\nKYOCERA\r\n\r\nR$ 697,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME (CNPJ nº 07.486.627/0001-43)\r\n\r\n20\r\n\r\nKit manutenção kyocera KM5050\r\n\r\n5\r\n\r\nund\r\n\r\nKYOCERA\r\n\r\nR$ 3.520,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME (CNPJ nº 07.486.627/0001-43)\r\n\r\n21\r\n\r\nCartucho toner CC530A\r\n\r\n30\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 136,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME (CNPJ nº 07.486.627/0001-43)\r\n\r\n22\r\n\r\nCartucho toner CC531A\r\n\r\n20\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 136,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME (CNPJ nº 07.486.627/0001-43)\r\n\r\n23\r\n\r\nCartucho toner CC532A\r\n\r\n20\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 136,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME (CNPJ nº 07.486.627/0001-43)\r\n\r\n24\r\n\r\nCartucho toner CC533A\r\n\r\n20\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 136,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME (CNPJ nº 07.486.627/0001-43)\r\n\r\n25\r\n\r\nToner ricoh MP4500/MP8045/MP3500\r\n\r\n50\r\n\r\nund\r\n\r\nRICOH\r\n\r\nR$ 416,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME (CNPJ nº 07.486.627/0001-43)\r\n\r\n26\r\n\r\nToner HP 551 400ª \r\n\r\n100\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 280,00\r\n\r\nC. B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME (CNPJ nº 18.203.175/0001-61)\r\n\r\n27\r\n\r\nToner HP 551 401ª\r\n\r\n100\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 280,00\r\n\r\nC. B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME (CNPJ nº 18.203.175/0001-61)\r\n\r\n28\r\n\r\nToner HP 551 402ª\r\n\r\n100\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 280,00\r\n\r\nC. B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME (CNPJ nº 18.203.175/0001-61)\r\n\r\n29\r\n\r\nToner HP 551 403ª\r\n\r\n100\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 280,00\r\n\r\nC. B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME (CNPJ nº 18.203.175/0001-61)\r\n\r\n30\r\n\r\nKit manutenção impressora HP551\r\n\r\n10\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 675,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME (CNPJ nº 07.486.627/0001-43)\r\n\r\n31\r\n\r\nKit manutenção HP original P4014, P4015, P4510, P4515, CB388A\r\n\r\n20\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME (CNPJ nº 07.486.627/0001-43)\r\n\r\n32\r\n\r\nKit manutenção HP original P4014, P4015, P4510, P4515, CB389A\r\n\r\n20\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 960,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME (CNPJ nº 07.486.627/0001-43)\r\n\r\n33\r\n\r\nCartucho toner CB435AB\r\n\r\n100\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 112,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME (CNPJ nº 07.486.627/0001-43)\r\n\r\n34\r\n\r\nCartucho de toner HP 90X CE390X\r\n\r\n30\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 300,00\r\n\r\nC. B. BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGO DE PAPELARIA ME (CNPJ nº 18.203.175/0001-61)\r\n\r\n35\r\n\r\nCartucho toner CE505AB\r\n\r\n30\r\n\r\nunid\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 128,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME (CNPJ nº 07.486.627/0001-43)\r\n\r\n36\r\n\r\nToner HP CE255X\r\n\r\n50\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 160,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME (CNPJ nº 07.486.627/0001-43)\r\n\r\n37\r\n\r\nCartucho toner HP 78ª\r\n\r\n30\r\n\r\nund\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 120,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME (CNPJ nº 07.486.627/0001-43)\r\n\r\n38\r\n\r\nCartucho toner Ricoh 1170 preto\r\n\r\n20\r\n\r\nund\r\n\r\nRICOH\r\n\r\nR$ 140,00\r\n\r\nC.A.M. CASTILHOS ME (CNPJ nº 07.486.627/0001-43)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2031693"
                    ],
                    "2031691": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA \r\n\r\nE PECUÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nContrato nº 025/2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.137.000004-4-PR\r\n\r\nCarta Convite nº 0001/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: PINHEIRO CORRÊA LOCAÇÕES E SERVIÇOS - EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ: 19.941.106/0001-18\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo, por mais 15 dias para locação de máquinas agrícolas (trator de pneu), incluindo a manutenção das mesmas, bem como o respectivo operador para execução de serviços de aração e gradagem, devido a problemas climáticos que impossibilitaram a continuidade dos serviços, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nData da assinatura: 08/05/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de Maio de 2017.\r\n\r\nId: 2031691"
                    ],
                    "2031690": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO PARA CONVOCAÇÃO DE AMOSTRAS E \r\n\r\nREABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2017\r\n\r\nPREGÃO 009/2017 - Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de café, açúcar, garrafa térmica, filtro de papel, adoçante, copos descartáveis e garrafão para água mineral, com a finalidade de atender as necessidades de diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nConsiderando que as licitantes JVS COMÉRCIO ATACADISTA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 26.605.644/0001-05, classificada em quarto lugar no item 04 e EXATA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 20.415.050/0001-47, classificada em quarto lugar no item 05 - NÃO APRESENTARAM SUAS AMOSTRAS;\r\n\r\nConsiderando que nos itens 04 e 05, a empresa GAMA AMIM COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 08.474.024/0001-94 classificada em quinto lugar não teve seu envelope de habilitação avaliado;\r\n\r\nO pregoeiro, in fine, vem pelo presente, tornar público a CONVOCAÇÃO da licitante classificada em quinto lugar para abertura do envelope contendo os documentos de habilitação, a saber: GAMA AMIM COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, nos itens 04 e 05.\r\n\r\nTem o presente a finalidade de tornar pública a REABERTURA DE SESSÃO, para dar continuidade ao Pregão em epígrafe, no dia 22 de maio de 2017, às 15h (quinze horas), na sala de reuniões da CPL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2031690"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "2031516": [
                            "DOCG - Balancete",
                            "Id: 2031516"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2031636": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO DE CONTRATO: 0124/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão (SRP) n° 010/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000109-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de exames de Colangiopancreatografia Retrógrada Endoscópica com Papilotomia (CPRE), que visam garantir a assistência em saúde dos pacientes internados nas Unidades Hospitalares que fazem parte da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: G. FALCÃO RIBEIRO FERREIRA ENDOSCOPIA.\r\n\r\nCNPJ: 09.029.238/0001-14.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 79.500,00 (Setenta e nove mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2031636"
                    ],
                    "2031694": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP - Nº 002/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 002/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de limpeza e higienização para atender às necessidades da Fundação Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 29 de maio de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO novo edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefones nº (22) 98175-2073 / 98175-0911, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nOBS: Todas as empresas deverão retirar novo Edital\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2031694"
                    ],
                    "2031688": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP - Nº 049/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 049/2016, que estava adiada sine die, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de bandagens anti-séptica, microcuvetas, etiquetas, ribbons, bolsas de transferência, lâminas para conexão estéril de bolsas de sangue, com cessão de equipamentos.\r\n\r\nNova data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 30 de maio de 2017, às 9:30h (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 02 (dois) corretivos de fita medindo 12m x 4,2mm (referência mercur ou similar).\r\n\r\n*Todos os licitantes deverão retirar novo edital.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2031688"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Transparência e Controle": {
                "Atos": {
                    "2031643": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2031643"
                    ],
                    "2031650": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2031650"
                    ],
                    "2031514": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2031514"
                    ]
                },
                "AVISOS, EDITAIS ETERMOS DE CONTRATOS": {}
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2031697": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 005/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.021.000068-9-PR \r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 004/2016\r\n\r\nCONTRATADA: C.A.M. CASTILHOS - ME\r\n\r\nCNPJ Nº. nº 07.486.627/0001-43\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de expediente para continuidade dos serviços prestados pelos programas: Bolsa Família, CRAS, Centro Pop, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e Conselho Municipal de Assistência Social. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 134.390,00 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e noventa reais). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03(três) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11/04/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 006/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.021.000068-9-PR \r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 004/2016\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ Nº. nº 30.110.332/0001-90\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de expediente para continuidade dos serviços prestados pelos programas: Bolsa Família, CRAS, Centro Pop, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e Conselho Municipal de Assistência Social. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 10.523,66 (Dez mil, quinhentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03(três) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11/04/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 007/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.021.000068-9-PR \r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 004/2016\r\n\r\nCONTRATADA: MPT COMERCIAL E MARKETING LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. nº 10.754.758/0001-79\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de expediente para continuidade dos serviços prestados pelos programas: Bolsa Família, CRAS, Centro Pop, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e Conselho Municipal de Assistência Social. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.960,20 (um mil, novecentos e sessenta reais e vinte centavos) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03(três) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11/04/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 008/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.021.000068-9-PR \r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 004/2016\r\n\r\nCONTRATADA: VITOR S. FERREIRA & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. nº 07.216.364/0001-52\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de expediente para continuidade dos serviços prestados pelos programas: Bolsa Família, CRAS, Centro Pop, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e Conselho Municipal de Assistência Social. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 118.957,95 (cento e dezoito mil, novecentos e cinqüenta e sete reais e noventa e cinco centavos) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03(três) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11/04/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2031697"
                    ]
                },
                "Superintendência do PROCON": {
                    "Atos": {
                        "2031638": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DO PROCON\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO\r\n\r\nE SOCIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DO PROCON\r\n\r\nIntegrado ao Sistema Nacional de defesa ao Consumidor - Ministério da Justiça\r\n\r\nEdital 001/2017.\r\n\r\nA superintendência do PROCON de Campos dos Goytacazes- RJ, órgão executivo do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições, faz saber pelo presente EDITAL, na forma do artigo 42, §2º do Decreto Federal 2.181/97, que ficam as empresas abaixo relacionadas NOTIFICADAS A COMPARECER a este órgão para tomar ciência da DECISÃO ADMINISTRATIVA nos autos dos processos administrativos em tramite nesse órgão, ficando ainda ciente do prazo de 10 (dez) dias para apresentar impugnação nos moldes do artigo 44 do Decreto Federal 2.181/97. Diante ao exposto, ficam as empresas NOTIFICADAS, a partir da publicação deste e/ou sua fixação nas dependências do PROCON. \r\n\r\nPROC.: 0114-008.968-1 BRASIL PETRO CNPJ 11.042.642/0001-70\r\n\r\nPROC.: 0114.011.786-2 BRASIL PETRO CNPJ 11.042.642/0001-70\r\n\r\nPROC.: 0114.006.487-6 BRASIL PETRO CNPJ 11.042.642/0001-70 \r\n\r\nPROC. :0114-001.770-7 TOLDOS E SERRALHERIA MUNDIAL CNPJ 08.172.551/0001-44\r\n\r\nPROC.: 33.006.001.16.000485-2 BIOMEDICAL LIFE CNPJ 14.43.146/001-42\r\n\r\nPROC.: 121/2014 PRISCILA E MELANES DE MARINS CNPJ: 19.273.281/0001-84\r\n\r\nPROC.: 0113-012.961-0 AUTO ESCOLA GUARANY CNPJ: 29.610.235/0001-87\r\n\r\nDOUGLAS LEONARD QUEIROZ PESSANHA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DO PROCON\r\n\r\nMat. 36.519\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DO PROCON\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO\r\n\r\nE SOCIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DO PROCON\r\n\r\nIntegrado ao Sistema Nacional de defesa ao Consumidor - Ministério da Justiça\r\n\r\nEdital 002/2017.\r\n\r\nA superintendência do PROCON de Campos dos Goytacazes-RJ, órgão executivo do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições, faz saber pelo presente EDITAL, na forma do artigo 42, §2º do Decreto Federal 2.181/97, que ficam as empresas abaixo relacionadas NOTIFICADAS A COMPARECER a este órgão para tomar ciência da DECISÃO DEFINITIVA nos autos dos processos administrativos, que resultou em multa, que deverá ser recolhida na forma do artigo 55 do Decreto Federal 2.181/97, sob pena de inscrição na dívida Ativa do Município e consequente cobrança executiva. Diante ao exposto, ficam as empresas NOTIFICADAS, a partir da publicação deste e/ou sua fixação nas dependências do PROCON. \r\n\r\nPROC.:0113.008.517-7 SPACE TECH IND. COM. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA CNPJ: 07.660.698/0001-10\r\n\r\nPROC.: 132/2014 DONNA FLOR MODA FEMININA ARTIGO DO VESTUARIO LTDA CNPJ 19.464.662/0001-40.\r\n\r\nPROC.: 003/2014 ERICA S. MACHADO FERREIRA ME CNPJ 03.621.630/0001-71\r\n\r\nPROC.: 114/2014 G.R.PESSANHA ME CNPJ 20.083.227/0001-55\r\n\r\nPROC.: 120/2014 MESQUITA E AZEVEDO COM. DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA-ME CNPJ 18.522.092/001-35.\r\n\r\nDOUGLAS LEONARD QUEIROZ PESSANHA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DO PROCON\r\n\r\nMat. 36.519\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DO PROCON\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO\r\n\r\nE SOCIAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DO PROCON\r\n\r\nIntegrado ao Sistema Nacional de defesa ao Consumidor - Ministério da Justiça\r\n\r\nEdital 003/2017.\r\n\r\nA superintendência do PROCON de Campos dos Goytacazes- RJ, órgão executivo do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, no uso de suas atribuições, faz saber pelo presente EDITAL, na forma do artigo 42, §2º do Decreto Federal 2.181/97, que ficam as empresas abaixo relacionadas NOTIFICADAS A COMPARECER a este órgão para tomar ciência da INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, com objetivo de apurar eventuais práticas infrativas às leis consumeristas, devendo apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 44 do Decreto Federal 2.181/97. Diante do exposto, ficam as empresas NOTIFICADAS, a partir da publicação deste e/ou sua fixação nas dependências do PROCON. \r\n\r\nPROC.: 0116.003.109-1 MOBILY AMBIENTES PLANEJADOS CNPJ: 23.737.207/0001-49\r\n\r\nPROC.: 0115.004.704-4 GAVIÃO DE OURO ELET. LTDA CNPJ: 39.214.689/0008-68\r\n\r\nPROC.:33.006.001.16.001026-8 S. LIMA DE SANTANA CNPJ 12.346.870/0001-04\r\n\r\nPROC.:0116.003.523-7 PHOTONFLEX IND. SERV. LTDA ME CNPJ: 12.091.507/0001-87\r\n\r\nDOUGLAS LEONARD QUEIROZ PESSANHA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DO PROCON\r\n\r\nMat. 36.519\r\n\r\nId: 2031638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2031696": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0265/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Fabiano de Souza Gomes, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 03 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 15 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0266/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Sérgio Felipe Rocha da Silva, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 03 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 15 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0267/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Thaynara Sardinha Pessanha, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 03 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 15 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0268/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Maria Jussara Ramos do Nascimento, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 03 de maio de 2017. \r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 15 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0269/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Luciana Nogueira Miranda, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 03 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 15 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0270/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Claudinei Bragança Rodrigues, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Político de Comissão Permanente, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-2, a partir de 03 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 15 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0271/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0097/2017, que nomeou Kamila Barros Lamônica Calil, para exercer o cargo de provimento em comissão de Ouvidor Geral, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-2, a partir de 02 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 15 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0272/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, tornar sem efeito a Portaria nº 0127/2017, que nomeou Marli Matias de Oliveira Maciel, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-1, a partir de 02 de maio de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 15 de maio de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2031696"
                    ],
                    "2031695": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº 069/2017\r\n\r\nCONVITE Nº 005/2017\r\n\r\nCONTRATO N° 003/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de pó de café, açúcar, pão com manteiga, presunto e queijo, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nCONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONTRATADA: FREIRE & ROSÁRIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, inscrita no\r\n\r\nCNPJ: 13.591.620/0001-94\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 78.510,00 (Setenta e oito mil e quinhentos e dez reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 04(quatro) meses a partir de 02/05/2017 a 01/09/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 27/04/2017\r\n\r\nDOTAÇÃO: P.T. 112200672724\r\n\r\nDESPESA: N.D.339030\r\n\r\nFISCAL: Carolina Barreto Saramago\r\n\r\nGESTOR(A): José Gabriel Peixoto Rodrigues\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de abril de 2017, 340º da Vila de\r\n\r\nSão Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 2031695"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2031701": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2031701"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2031581": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 16 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171590805\r\n\r\n3M MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171625340\r\n\r\n7 FITNESS CAFETERIA EIRELI ME \r\n\r\n171603818\r\n\r\nA A OLIVEIRA HOSPEDAGEM PARA IDOSOS \r\n\r\n171604741\r\n\r\nA C F DELAVALLI ME \r\n\r\n171591232\r\n\r\nA G CONEXAO COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n171592859\r\n\r\nA M RIO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171551133\r\n\r\nA P F CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171632850\r\n\r\nA P X SIVA PINTO COLCHOARIA ME \r\n\r\n171584317\r\n\r\nA V DE OLIVEIRA CENTRO EDUCACIONAL MENINO JESUS \r\n\r\n171451791\r\n\r\nA3 CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI ME \r\n\r\n171612442\r\n\r\nAAMS PRODUCOES MUSICAIS LTDA EPP \r\n\r\n171584430\r\n\r\nABS BRASIL CAPACIDADE SATELITAL LTDA \r\n\r\n171602510\r\n\r\nACAMPAMENTO VALE DAS AGUAS LTDA ME \r\n\r\n171584015\r\n\r\nACCENTURE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n171631820\r\n\r\nACEFER INDUSTRIA COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n171592484\r\n\r\nACIRAM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171630734\r\n\r\nACOUGUE CONTENSE LTDA ME \r\n\r\n171585062\r\n\r\nACOUGUE REAL DE JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n171295943\r\n\r\nACQUA PLAY ITABAPOANA LTDA ME \r\n\r\n171594371\r\n\r\nADARGA CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n171589297\r\n\r\nADMINISTRACAO PORTO ANGRA DOS REIS LTDA \r\n\r\n171591267\r\n\r\nADSON E LUCIANA JOGOS ELETRONICOS RECREATIVOS LTDA ME \r\n\r\n171358007\r\n\r\nAFAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE TRANSPORTE E LOGISTICA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171584023\r\n\r\nAGECOR VENDAS DE PLANOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n171614259\r\n\r\nAGENCIA FUNERARIA SANTA CASA DE ACARI LTDA EPP \r\n\r\n171593227\r\n\r\nAGRICOLA SANTA CECILIA LTDA \r\n\r\n171574230\r\n\r\nAGRIEX AGENCIAMENTOS AFRETAMENTOS E APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n171413423\r\n\r\nAGRO PECUARIA PADRE CURA LTDA \r\n\r\n171613180\r\n\r\nAGROMAX CONSTRUCAO E URBANIZACAO LTDA \r\n\r\n171612175\r\n\r\nAGROTRIGO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171608127\r\n\r\nAKEMI SHIGETO GOUVEA ME \r\n\r\n171366549\r\n\r\nAL PIATTO D ORO CAFE E BAR LTDA ME \r\n\r\n171602684\r\n\r\nALAMASTER SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA ME \r\n\r\n171611110\r\n\r\nALEGRIA DE CONHECER COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n171468430\r\n\r\nALERTA MULTAS SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n171628810\r\n\r\nALESSANDRA EVARISTO DANTAS FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n171612167\r\n\r\nALFASETE INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE EIRELI \r\n\r\n170673138\r\n\r\nALGODAO RL COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171494296\r\n\r\nALIANCE IDIOMAS LTDA EPP \r\n\r\n171610776\r\n\r\nALIMENTAR NUTRICAO COLETIVA LTDA ME \r\n\r\n171476476\r\n\r\nALUFEVI METALURGICA E SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n171556003\r\n\r\nALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171601971\r\n\r\nALVO METAL MECANICA LTDA ME \r\n\r\n170731820\r\n\r\nALVORADA BARRA TAXI LTDA ME \r\n\r\n171590910\r\n\r\nAM LIMPEZA E CONSERVACAO ME \r\n\r\n171592549\r\n\r\nAMARAMAR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171633857\r\n\r\nAMBEV SA \r\n\r\n171624432\r\n\r\nAMBIEN INDUSTRIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171592956\r\n\r\nAMSTER COMERCIO DE COMIDA E BEBIDA LTDA ME \r\n\r\n171628853\r\n\r\nAMTG COSMETICOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171632052\r\n\r\nANANKE ALUMINA S A \r\n\r\n171593731\r\n\r\nANATECH SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171625323\r\n\r\nANDERSON R BORGES EIRELI ME \r\n\r\n171586158\r\n\r\nANDRADE ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n171610679\r\n\r\nANDRE CAMOES SAMPAIO PRODUCOES E EVENTOS ME \r\n\r\n171584597\r\n\r\nANDRE RESENDE PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n171383990\r\n\r\nANGIO PARQUE CLINICA VASCULAR LTDA EPP \r\n\r\n171593324\r\n\r\nANISA CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n171630297\r\n\r\nANJOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n171574028\r\n\r\nANY WORLD DOG RACOES LTDA ME \r\n\r\n171610911\r\n\r\nAP SALAO DA BELEZA E PERFUMARIA EIRELI ME \r\n\r\n171605691\r\n\r\nAPORT DE CAMPO GRANDE APARELHOS ORTOPEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171510569\r\n\r\nARAUJO PRAIA COMERCIO DE SORVETES LTDA ME \r\n\r\n171609387\r\n\r\nARCOLABS ARTE E CODIGO LABORATORIO DE INOVACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171569423\r\n\r\nARCOS DOOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171606574\r\n\r\nAREA SEGURANCA CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n171528514\r\n\r\nAREAL DOIS IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n171405552\r\n\r\nARMARIO ABERTO SERVICOS DE PROMOCAO LTDA ME \r\n\r\n171218566\r\n\r\nARRUDA DESENTUPIDORA LTDA ME \r\n\r\n171398718\r\n\r\nART PREDIAL 2000 ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171613961\r\n\r\nARTE E LIMPEZA RIO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n171607465\r\n\r\nASJ 1000 MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171615042\r\n\r\nASSEMPAR ASSESSORIA CADASTRAL LTDA ME \r\n\r\n171614208\r\n\r\nATECH NEGOCIOS EM TECNOLOGIAS S A \r\n\r\n171627938\r\n\r\nATIVA INVESTIMENTOS S A CORRETORA DE TITULOS CAMBIO E VALORES \r\n\r\n171586743\r\n\r\nATLANTA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n171604326\r\n\r\nATP AROUND THE PIER ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170814424\r\n\r\nATTICA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S A \r\n\r\n171533372\r\n\r\nAUDACIA E DELIRIOS MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n171633970\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171634349\r\n\r\nAUSTRAL SEGURADORA S A \r\n\r\n171634446\r\n\r\nAUSTRAL SEGURADORA S A \r\n\r\n171604253\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO ITANHANGA LTDA \r\n\r\n171628888\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO MARACANA LTDA \r\n\r\n171628845\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO RIO COMPRIDO LTDA \r\n\r\n171585984\r\n\r\nAUTO POSTO GIRASSOL LTDA \r\n\r\n171609433\r\n\r\nAUTO POSTO REIS MAGOS LTDA \r\n\r\n171604784\r\n\r\nAUTO VIACAO ALPHA S/A \r\n\r\n171332903\r\n\r\nAUTO VIACAO ESCOLAR CARDOSENSE LTDA ME \r\n\r\n171456360\r\n\r\nAVG DE SAO PEDRO DA ALDEIA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n171588088\r\n\r\nAWM ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n171551176\r\n\r\nAWM ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n171472136\r\n\r\nAYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A \r\n\r\n171472250\r\n\r\nAYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A \r\n\r\n171312015\r\n\r\nAZEVEDO & HENRIQUE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171244435\r\n\r\nAZEVEDO CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n171586018\r\n\r\nAZULENO EMPREENDIMENTOS IMOBLIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171586034\r\n\r\nAZULENO EMPREENDIMENTOS IMOBLIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171572203\r\n\r\nB S B CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n171612809\r\n\r\nBACALHAU REI COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n171528280\r\n\r\nBALUARTE STORE LTDA ME \r\n\r\n171418930\r\n\r\nBAMBUSA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n171608305\r\n\r\nBANK OF MONTREAL ASSESSORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171596420\r\n\r\nBAOBA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171628900\r\n\r\nBAR & LANCHONETE PIT STOP MARACANA LTDA ME \r\n\r\n171628802\r\n\r\nBAR E BOTEQUIM QUIOSQUE PARK MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n171602846\r\n\r\nBAR E CAFE DINHO E GENI LTDA ME \r\n\r\n171603567\r\n\r\nBAR E LANCHONETE DIPIRA EIRELI ME \r\n\r\n171607791\r\n\r\nBAR E LANCHONETE ESQUINA DA CACHACA LTDA ME \r\n\r\n171591194\r\n\r\nBAR E LANCHONETE LINS 374 LTDA ME \r\n\r\n171629043\r\n\r\nBAR E LANCHONETE M. F. FRANCA LTDA ME \r\n\r\n171610989\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE TRINTA LTDA EPP \r\n\r\n171604342\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n171611900\r\n\r\nBARDOT VENTURES LTDA \r\n\r\n171611934\r\n\r\nBARDOT VENTURES LTDA \r\n\r\n171585917\r\n\r\nBARTO DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n170820580\r\n\r\nBASTIDA & NASCIMENTO LTDA ME \r\n\r\n171611373\r\n\r\nBATU & PK CONFECCAO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n171607392\r\n\r\nBAZAR AFONSO RACOES 2016 LTDA ME \r\n\r\n171614178\r\n\r\nBAZAR ARENA BRASIL LTDA ME \r\n\r\n171588193\r\n\r\nBELAMAQ COMERCIO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n171359470\r\n\r\nBELISCONES LANCHES E CONFEITARIA EIRELI ME \r\n\r\n171583701\r\n\r\nBELO BRASA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171593278\r\n\r\nBELVEDERE INVESTIMENTOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171602773\r\n\r\nBEM PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS S A \r\n\r\n171611527\r\n\r\nBEST KIDS 20 MINI VEICULO LTDA ME \r\n\r\n171612515\r\n\r\nBEST PRICE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n171634527\r\n\r\nBGP BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n171634608\r\n\r\nBGP BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n171634780\r\n\r\nBHP BILLITON BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LIMITADA \r\n\r\n171634721\r\n\r\nBHP BILLITON BRASIL INVESTIMENTOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n171604644\r\n\r\nBICHO LEGAL COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n171630459\r\n\r\nBIFEMANIA DA 25 REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n171611802\r\n\r\nBIO CENTRAL DE SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n171603575\r\n\r\nBIOLOGICA SISTEMAS S A ME \r\n\r\n171603214\r\n\r\nBISTRO 160 RESTAURANTE BUFE E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171366573\r\n\r\nBISTRO JURIDICO LIVRARIA E CAFE LTDA ME \r\n\r\n171585968\r\n\r\nBLUMHAUS INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n171524365\r\n\r\nBMT CONSULTORIA E AGRONEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n171516702\r\n\r\nBNC PARATY DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171612116\r\n\r\nBOA SAFRA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n171610695\r\n\r\nBOM BUFFET EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171280857\r\n\r\nBOMBONIERE MIRANDA LTDA ME \r\n\r\n171632370\r\n\r\nBONAIRE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171633059\r\n\r\nBONANDOS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171606213\r\n\r\nBOREAL PHOTO STUDIO LTDA ME \r\n\r\n171615360\r\n\r\nBORGES & FRANCA ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n171612698\r\n\r\nBOY FLEX LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n171612930\r\n\r\nBOY VERDUNN EXPRESS TRANSPORTE DE DOCUMENTOS E CARGAS LEVES LTDA \r\n\r\n171592158\r\n\r\nBPBA INTERCAMBIO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n171602838\r\n\r\nBR 101 COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171591747\r\n\r\nBR TRUCK COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS NOVOS E USADOS LTDA ME \r\n\r\n171584546\r\n\r\nBRACCO IMAGING DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n171613880\r\n\r\nBRAF COMPUTACAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171630580\r\n\r\nBRASFOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA EPP \r\n\r\n171631412\r\n\r\nBRASIL PLURAL S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n171532562\r\n\r\nBRASIL WEALTH MANAGEMENT GESTAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n171630360\r\n\r\nBRAVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171592220\r\n\r\nBRAVE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171612345\r\n\r\nBREAK EVEN CONSULTORIA E PESQUISA EM GESTAO LTDA \r\n\r\n171125746\r\n\r\nBRKB PARTICIPACOES II LTDA \r\n\r\n170376257\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES 006 LTDA \r\n\r\n171386434\r\n\r\nBRR ASSESSORIA DE COBRANCA E ADMINISTRACAO DE CREDIARIO LTDA \r\n\r\n171478819\r\n\r\nBRUNO DE A FREITAS INFORMATICA ME \r\n\r\n171401840\r\n\r\nBRW LIBERDADE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n171607481\r\n\r\nBRYN MAWR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171613457\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n171616103\r\n\r\nBUSSOLA TABERNA BAR PENEDO EIRELI ME \r\n\r\n171380681\r\n\r\nC B BUZI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171628977\r\n\r\nC E INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS EIRELI ME \r\n\r\n171535766\r\n\r\nC HENRIQUE DA CRUZ ME \r\n\r\n171589866\r\n\r\nC M MANHAES CARVALHO ME \r\n\r\n171608240\r\n\r\nC S P CONSULTORIA & SISTEMAS LTDA \r\n\r\n171584406\r\n\r\nCABELEIREIROS ENJOY HAIR DESIGNER LTDA ME \r\n\r\n171427408\r\n\r\nCACHOEIRA AGRO PECUARIA LTDA \r\n\r\n171602587\r\n\r\nCADU COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n171612256\r\n\r\nCAFE E BAR PRINCIPAL LTDA ME \r\n\r\n171607830\r\n\r\nCALF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171631994\r\n\r\nCALYPSO ALUMINA S A \r\n\r\n171404971\r\n\r\nCAMEPEL COMERCIO DE PAPEIS EIRELI ME \r\n\r\n171634845\r\n\r\nCANEPA ASSET MANAGEMENT CAM BRASIL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171584350\r\n\r\nCARAPEBA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n171573668\r\n\r\nCARLONITAS PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171612817\r\n\r\nCARVALHO E RABELLO LTDA ME ME \r\n\r\n171603168\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n171603273\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n171603222\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n171547381\r\n\r\nCASA DO MINEIRO DO BRASIL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171608038\r\n\r\nCASA ORDEP DE IRAJA LTDA \r\n\r\n171603397\r\n\r\nCASTRICINI TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171585844\r\n\r\nCASTRO E CASTRO COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTACAO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E AVIAMENTOS LTDA \r\n\r\n171584279\r\n\r\nCBL3 MOVEIS COMERCIO E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n171606710\r\n\r\nCCN COMERCIAL CENTRO NORTE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171630475\r\n\r\nCELIA REGINA GARCIA DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n171632532\r\n\r\nCENORIO STANDS E CENOGRAFIA EIRELI ME \r\n\r\n171592980\r\n\r\nCENTRAL DO ARSENAL PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n171624564\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ALESSANDRA ALMEIDA LTDA ME \r\n\r\n171524489\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL COSTA DE OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n171607406\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL EXIMIUS LTDA ME \r\n\r\n171632168\r\n\r\nCGS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E MATERIAIS EIRELI \r\n\r\n171603508\r\n\r\nCHA DAS DUAS CAFETERIA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171531876\r\n\r\nCHARIOT BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n171437306\r\n\r\nCHARLENE F DAMASCENO DISTRIBUIDORA DE PECAS INFORMATICA E ELETROELETRONICOS ME \r\n\r\n171589564\r\n\r\nCHARLES RIVER ADMINISTRADORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n171612400\r\n\r\nCHICNELOS PARACAMBI COMERCIO DE CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n171589963\r\n\r\nCHURRASCARIA FOGO DE CHAO BARRA LTDA \r\n\r\n171589920\r\n\r\nCHURRASCARIA FOGO DE CHAO RJ LTDA \r\n\r\n170619664\r\n\r\nCIA DE EXPANSAO TERRITORIAL S/A \r\n\r\n171630718\r\n\r\nCIFERAL COMERCIO E INDUSTRIA S/A - EM LIQUIDACAO \r\n\r\n171632206\r\n\r\nCITROPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171490371\r\n\r\nCL COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n171418174\r\n\r\nCLANE CINE FOTO LTDA \r\n\r\n171608224\r\n\r\nCLAUDIA SCHIMIDT DESENHOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n171611381\r\n\r\nCLAVIC PROMOCOES DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n171400771\r\n\r\nCLEIDE O BOTTARI DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n171632320\r\n\r\nCLINICA DE DERMATOLOGIA LES PEAUX LTDA \r\n\r\n171400887\r\n\r\nCLINICA DE OLHOS SANTA LUZIA DE ANGRA LTDA ME ME \r\n\r\n171612353\r\n\r\nCLINICA MEDICA DO TRANSITO E PSICOLOGIA SA E BENEVIDES LTDA EPP \r\n\r\n171341430\r\n\r\nCMAT PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171615492\r\n\r\nCMS CENTRAL DE MANIPULACAO E SERVICOS FARMACEUTICOS S A \r\n\r\n171590961\r\n\r\nCN GLOBAL MONITORAMENTO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171632192\r\n\r\nCODEFAR SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\n171626265\r\n\r\nCODIGO DE SUCESSO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n171615425\r\n\r\nCOI CLINICAS ONCOLOGICAS INTEGRADAS S A \r\n\r\n171585925\r\n\r\nCOIFA MIL METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n171607635\r\n\r\nCOLEGIO NOVA GERACAO LTDA ME \r\n\r\n171628896\r\n\r\nCOMA BEM CESTAS BASICAS LTDA ME \r\n\r\n171584813\r\n\r\nCOMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n171589653\r\n\r\nCOMATRIX SOLUCOES LTDA \r\n\r\n171589696\r\n\r\nCOMATRIX SOLUCOES LTDA \r\n\r\n171589734\r\n\r\nCOMATRIX SOLUCOES LTDA \r\n\r\n171589750\r\n\r\nCOMATRIX SOLUCOES LTDA \r\n\r\n171589637\r\n\r\nCOMATRIX SOLUCOES LTDA \r\n\r\n171531809\r\n\r\nCOMERCIAL ALMEIDA & MANSUR LTDA ME \r\n\r\n171606566\r\n\r\nCOMERCIAL SUDESTE RJ LTDA ME \r\n\r\n171524144\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n171524179\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n171605810\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES COMERCIAL E IMPORTADORA \r\n\r\n171633636\r\n\r\nCOMPANHIA DO VALE DO ARAGUAIA \r\n\r\n171633660\r\n\r\nCOMPANHIA DO VALE DO ARAGUAIA \r\n\r\n171614186\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n171614143\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n171523954\r\n\r\nCOMPANHIA FABRICA DE TECIDOS SAO PEDRO DE ALCANTARA \r\n\r\n171605888\r\n\r\nCOMPLEXO EDUCACIONAL LONDON LTDA ME \r\n\r\n171611969\r\n\r\nCOMTEX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A \r\n\r\n170797910\r\n\r\nCOMUNICACAO VISUAL E ARTES GRAFICAS STTILOS EIRELI ME \r\n\r\n171255399\r\n\r\nCONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n171604393\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n171604431\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n171633350\r\n\r\nCONFECCOES ARKOS DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n171587812\r\n\r\nCONREP ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171630300\r\n\r\nCONSTRUPORT CONSTRUCAO CIVIL E PORTUARIA LTDA \r\n\r\n171627709\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n171602455\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA \r\n\r\n171590791\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS FUNCIONARIOS ATIVOS E INATIVOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n171294920\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA GESTAO DE SAUDE COOPER LIFE LTDA \r\n\r\n171194268\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHOS RESPONSAVEL COOPCTR \r\n\r\n171596358\r\n\r\nCORCOVADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171573838\r\n\r\nCORCOVADO GUEST HOUSE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171574001\r\n\r\nCORDON BLEU PARIS BRASIL LTDA \r\n\r\n171530390\r\n\r\nCORREIA & CORREIA HOME CARE LTDA ME \r\n\r\n171611470\r\n\r\nCOSMETICOS E PERFUMARIA AJ LTDA EPP \r\n\r\n171625625\r\n\r\nCOSTA E BARROS ODONTOLOGIA E ENSINO LTDA ME \r\n\r\n171615735\r\n\r\nCOSTA E ESTEVES PRODUCAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n171603249\r\n\r\nCOTTA & COSTA COMERCIO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n171607686\r\n\r\nCR MARKETING PROMOCIONAL LTDA \r\n\r\n171138686\r\n\r\nCRECHE CHOCOLATE LTDA \r\n\r\n171615700\r\n\r\nCRIAR RECRIAR PROMOCAO E PREVENCAO DE SAUDE NA EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n171586220\r\n\r\nCRISED PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n171607805\r\n\r\nCRISPIM E AMARAL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171527313\r\n\r\nCRISTIANE FERNANDES MARTINS FESTAS E EVENTOS ME \r\n\r\n171632389\r\n\r\nCROMO CAPITAL LTDA \r\n\r\n171211715\r\n\r\nCS SERVICOS E PRODUCOES GRAFICAS E EDITORIAIS LTDA EPP \r\n\r\n171609271\r\n\r\nCT FORTE EXCELENCIA EM ARTES MARCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n171607376\r\n\r\nCTAPE SOLUCOES TELECOMUNICACOES E REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n171584872\r\n\r\nCTESA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171584910\r\n\r\nCTESA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171594096\r\n\r\nCUNHA E OLIVEIRA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n171585909\r\n\r\nCVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171613430\r\n\r\nCVAS REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n171301188\r\n\r\nD ERFOLG G SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n171125762\r\n\r\nD L SILVA DROGARIA ME \r\n\r\n171632249\r\n\r\nD S LOGISTICA PREMIO EIRELI EPP \r\n\r\n171614089\r\n\r\nD V P PRODUCOES ARTISTICAS CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n171612388\r\n\r\nD&S MODA INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n171162587\r\n\r\nDABI ATLANTE S/A INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICAS \r\n\r\n171298900\r\n\r\nDAC CLINICA MEDICA & DIAGNOSTICOS LTDA ME \r\n\r\n171572459\r\n\r\nDANIELLA D LUCCA STUDIO LTDA \r\n\r\n171334647\r\n\r\nDASH RIO COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n171594657\r\n\r\nDATANA COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n171331907\r\n\r\nDC DUTRA LTDA ME \r\n\r\n171632494\r\n\r\nDCG DEJON CONSULTORIA E GESTAO EIRELI ME \r\n\r\n171603052\r\n\r\nDECISION TEAM LTDA EPP \r\n\r\n171522923\r\n\r\nDEDALO OBRAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171609484\r\n\r\nDEEP SEA SUPPLY SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n171611276\r\n\r\nDELIRIUM FILMES LTDA ME \r\n\r\n170501493\r\n\r\nDEV3P TREINAMENTO LTDA ME ME \r\n\r\n171362039\r\n\r\nDFJ INSTALACAO DE GAZ LTDA ME \r\n\r\n171607856\r\n\r\nDIAGNOSTIKA RIO UNIDADE DIAGNOSTICA EM PATOLOGIA CIRURGICA E CITOLOGIA LTDA \r\n\r\n171549252\r\n\r\nDIROSE COMUNICACAO E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n171606280\r\n\r\nDISK ESCAPE COMERCIO DE ESCAPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171631587\r\n\r\nDISTRITO 6 RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171302788\r\n\r\nDIVINA E GRACIOSA COMERCIO DE CALCADOS ACESSORIOS PRESENTES E ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n171625412\r\n\r\nDNA GRAFICO IMPRESSAO DIGITAL LTDA ME ME \r\n\r\n171584422\r\n\r\nDOCE DE MAE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171614399\r\n\r\nDOCEPAR S/A \r\n\r\n171628985\r\n\r\nDODI GRILL RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n171607236\r\n\r\nDOIS ARABES LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171602927\r\n\r\nDOIS IRMAOS TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171592972\r\n\r\nDOURA DOURA PRODUCOES MUSICAIS ARTISTICAS E CULTURAIS EIRELI ME \r\n\r\n171403436\r\n\r\nDRAKK PROJETOS CONSTRUCOES INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n170322840\r\n\r\nDRAKK PROJETOS CONSTRUCOES INCORPORACAO E IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n171615646\r\n\r\nDROGARIA 45 LTDA ME \r\n\r\n171629108\r\n\r\nDROGARIA APIACA LTDA ME \r\n\r\n171379080\r\n\r\nDROGARIA PESSUTO LTDA EPP \r\n\r\n171583744\r\n\r\nDROGCENTRAL PADUA LTDA ME \r\n\r\n171611420\r\n\r\nDUTRA CESTA BASICA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n171612450\r\n\r\nE D S MOREIRA TOPOGRAFIA E CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171629388\r\n\r\nE XYON TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA \r\n\r\n171631714\r\n\r\nEASY RIO INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171509315\r\n\r\nEBER TRANSPORTE E CARGAS LTDA ME \r\n\r\n171531981\r\n\r\nECASA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171606663\r\n\r\nECO FRAMING BRASIL CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n171592344\r\n\r\nECOBABY CRECHE ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n171603281\r\n\r\nEDITORA ATHENEU LTDA \r\n\r\n171512634\r\n\r\nEDITORA GRAFICA M T L LTDA ME \r\n\r\n171494318\r\n\r\nEDUPRO GUADALUPE LTDA EPP \r\n\r\n171602170\r\n\r\nELAINE CRISTINA FARIA MEIRA DE PAIVA ME \r\n\r\n171605845\r\n\r\nELETRO Z COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n171611357\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n171311019\r\n\r\nELIANA NEVES VESTUARIO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171628470\r\n\r\nELIANA PRIMOS DE SOUZA ME \r\n\r\n171066901\r\n\r\nELISON M DE ANDRADE REPRESENTACAO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n171607562\r\n\r\nEMABE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n170907120\r\n\r\nEMBRATEC SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171603443\r\n\r\nEMPORIO INDIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n171615379\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n171615417\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n171615433\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n171615484\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n171615522\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n171609344\r\n\r\nEMPRESA ESPECIALIZADA EM ORGANIZACAO DE FESTAS E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171605519\r\n\r\nENERGY CLICK DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171613953\r\n\r\nENGENHO NOVO ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n171607724\r\n\r\nENGEVIST ENGENHARIA E VISTORIA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n171611632\r\n\r\nENGFERR REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n171552849\r\n\r\nENIOCARDIOL SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171634624\r\n\r\nENTRENOZES COZINHA ARTESANAL EIRELI ME \r\n\r\n171433831\r\n\r\nERGUI REFORMAS GERAIS EM UNIDADES IMOBILIARIAS EIRELI \r\n\r\n171225112\r\n\r\nERNANI ESTEVES CORDEIRO JUNIOR ME \r\n\r\n171634160\r\n\r\nESCALA SOLUCOES EM ABASTECIMENTO EIRELI \r\n\r\n171605799\r\n\r\nESCOLA DE MUSICA ELITE DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n171606426\r\n\r\nESCRITORIO DAS MARCAS SERVICOS EM PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA \r\n\r\n171497236\r\n\r\nESPACO DOS PES PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171603702\r\n\r\nESPACO FREITAS LTDA ME \r\n\r\n171593200\r\n\r\nESPACO GI & NI MODAS FASHION LTDA ME \r\n\r\n170172643\r\n\r\nESPACO ORGANICO PLANEJAMENTO EIRELI \r\n\r\n171603672\r\n\r\nESPACO TERAPEUTICO CLARAMENTE LTDA ME \r\n\r\n171615409\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171592085\r\n\r\nESQUINA DA FERRAGEM ANDORINHAS LTDA ME \r\n\r\n171609646\r\n\r\nESTA IDEIA FIXA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171467329\r\n\r\nESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S/A EBP \r\n\r\n171357086\r\n\r\nETHO ROCHA REPRESENTACOES E ENTRETENIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n171358589\r\n\r\nEVECOM BRASIL EVENTOS E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n171609999\r\n\r\nEVOLUTION CAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171589238\r\n\r\nEXCELENCIA MAXXX EIRELI EPP \r\n\r\n171526597\r\n\r\nEXPERIENCE AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n171528654\r\n\r\nEXPRESSO GAS DE SUMIDOURO LTDA ME \r\n\r\n171604288\r\n\r\nEZTECH TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA EPP \r\n\r\n171564430\r\n\r\nF A G VIGORITO CONTABILIDADE E ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n171583949\r\n\r\nF ALVES CONSTRUCOES CARIOCA EIRELI ME \r\n\r\n171613970\r\n\r\nF C DE SUL MONTAGEM E RETIFICA DE MOTORES LTDA ME \r\n\r\n171613503\r\n\r\nF E B LEAL COM PRODS METAL E MATS DE SANEAMENTO ME \r\n\r\n171603036\r\n\r\nF NOGUEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171381556\r\n\r\nF R DIAS RESTAURANTE E PIZZARIA ME ME \r\n\r\n171401271\r\n\r\nFAMILIA SAO ZE BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171490290\r\n\r\nFANTASIA BIJU LTDA ME \r\n\r\n171565517\r\n\r\nFARIA E VIANNA AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n171610920\r\n\r\nFARMACIA CAMINHOA HOMEOPATIA LTDA EPP \r\n\r\n171594118\r\n\r\nFEANP TERRAPLANAGEM E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171603613\r\n\r\nFELDSPATO MARMORARIA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171602447\r\n\r\nFELIPE VICTOR DIAS CABRAL ME \r\n\r\n171522753\r\n\r\nFELIZARDO E CINTRA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171612108\r\n\r\nFELLI BR SERVICOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n171534085\r\n\r\nFEMMECLIN ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n171381297\r\n\r\nFENIX TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171615689\r\n\r\nFERA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n171551206\r\n\r\nFERREIRA COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n171611640\r\n\r\nFIDELITY MANUTENCAO PREDIAL E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n171612337\r\n\r\nFIRE DE CAMPOS EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171610814\r\n\r\nFISGO.COM INTERNET DE RESULTADO S A \r\n\r\n171606353\r\n\r\nFIX ALL ELEMENTOS DE FIXACAO LTDA \r\n\r\n171607350\r\n\r\nFLASH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA E JOGOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n171583531\r\n\r\nFLEXA COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n171593340\r\n\r\nFLORO E GOMES REFORMAS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n171488709\r\n\r\nFLSERVICOS E PRODUCAO CULTURAL EIRELI ME \r\n\r\n171632060\r\n\r\nFMC LOGISTICA & ADUANEIRA LTDA \r\n\r\n171594207\r\n\r\nFOCAL ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n171633512\r\n\r\nFONTES AGRO PECUARIA S/A \r\n\r\n171574249\r\n\r\nFOODIVINE SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA EPP \r\n\r\n171630602\r\n\r\nFORNITURA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n171586050\r\n\r\nFORT RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n171526600\r\n\r\nFRANCO SOLUCOES LTDA \r\n\r\n171630173\r\n\r\nFRANCO SOLUCOES LTDA \r\n\r\n171612779\r\n\r\nFRONTONI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171589335\r\n\r\nFUGANTI E SOUZA TRANSPORTES MOTOS E VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171515226\r\n\r\nFULL PACK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n171592450\r\n\r\nFUN AND JOY RECREACAO LAZER E ENTERTAINMENT LTDA ME \r\n\r\n171567870\r\n\r\nFUNERARIA NITEROI PAX LTDA ME \r\n\r\n171564111\r\n\r\nG & M MARINHO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171603966\r\n\r\nG L SERVICOS MARITIMOS LTDA EPP \r\n\r\n171611292\r\n\r\nG T P REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171606469\r\n\r\nGALIETTI FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n171588100\r\n\r\nGALOP GASOLINA LUBRIFICANTES PECAS LTDA \r\n\r\n171591348\r\n\r\nGALSALE GROUP DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n171591100\r\n\r\nGAMA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA \r\n\r\n171629264\r\n\r\nGATE RETAIL BRASIL COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171552644\r\n\r\nGAVA MED SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n171590880\r\n\r\nGBOND AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n171575504\r\n\r\nGCL 5 CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n171605527\r\n\r\nGEMMA GALGANI DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME ME \r\n\r\n171614216\r\n\r\nGEOTOP 3D SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n171606736\r\n\r\nGG RIO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171602323\r\n\r\nGILMARA CORREIA PIRES PANIFICACAO ME \r\n\r\n171632702\r\n\r\nGLAMOUR DE ITAPERUNA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n171607767\r\n\r\nGLC HOLDING E SERVICOS S A \r\n\r\n171513908\r\n\r\nGLOBAL ALUMINIUM MONTAGENS E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA ME \r\n\r\n171625064\r\n\r\nGLOBALPACK DO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171611756\r\n\r\nGLOBALREFEICOES FABRICACAO DE ALIMENTOS PRATOS PRONTOS E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n171607740\r\n\r\nGML LICENCIAMENTOS LTDA \r\n\r\n171478401\r\n\r\nGN CON CONSULTORIA E CORRETAGEM EM SEGUROS LTDA \r\n\r\n171162617\r\n\r\nGNATUS EQUIPAMENTOS MEDICO ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n171414470\r\n\r\nGOIAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171631927\r\n\r\nGOLD MASTER SPORTS & MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n171584228\r\n\r\nGOODMAN CAMPO GRANDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171594975\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA ROSEIRA LTDA ME \r\n\r\n171218183\r\n\r\nGRAFICOVAN 872 ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n171611551\r\n\r\nGRANCOMESTIVEIS FABRICACAO DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS EIRELI \r\n\r\n171555074\r\n\r\nGRAPHICS AND MOTION INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171611349\r\n\r\nGRAZIELLA ASSISTENCIA TECNICA AUTO MOTIVA 24 HORAS LTDA ME \r\n\r\n171613902\r\n\r\nGREEN COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n171610075\r\n\r\nGREEN GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n171603729\r\n\r\nGRUPO MIX SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI ME \r\n\r\n171614011\r\n\r\nGS CONSULTORIA & GOVERNANCA DE TI LTDA ME \r\n\r\n171632346\r\n\r\nGTM DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n171422597\r\n\r\nGUILHERME ALMEIDA DE SOUZA ME \r\n\r\n171624696\r\n\r\nGUIMARAES E SOUZA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n171607228\r\n\r\nGUIMAVE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171570073\r\n\r\nH DE LIMA REPRESENTACAO ME \r\n\r\n171603117\r\n\r\nH M DOS REIS ROCHA CRECHE E EDUCACAO INFANTIL ME \r\n\r\n171614194\r\n\r\nH2 PARTNERS SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171493532\r\n\r\nHANDRED STUDIO COMERCIO LTDA \r\n\r\n171585097\r\n\r\nHANDS ON ENERGIA ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n171632117\r\n\r\nHARDMED ENGENHARIA MEDICA LTDA EPP \r\n\r\n171161840\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171632427\r\n\r\nHBM AQUINO SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171606590\r\n\r\nHEAVY DUT COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171228057\r\n\r\nHELIO E RAFAELA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171398815\r\n\r\nHELIO RIOS COMERCIO DE COSMETICOS ME \r\n\r\n171626966\r\n\r\nHENRIQUE DE SOUSA SABINO REFEICOES ME \r\n\r\n171588045\r\n\r\nHEWLETT PACKARD SERVICOS LTDA \r\n\r\n171588053\r\n\r\nHEWLETT PACKARD SERVICOS LTDA \r\n\r\n171588096\r\n\r\nHEWLETT PACKARD SERVICOS LTDA \r\n\r\n171634799\r\n\r\nHHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n171634810\r\n\r\nHHR JW RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n171632648\r\n\r\nHILL INTERNATIONAL BRASIL S A \r\n\r\n171632729\r\n\r\nHILL INTERNATIONAL BRASIL S A \r\n\r\n171614372\r\n\r\nHIPER ODONTO CLINICA DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n171633482\r\n\r\nHORTIFRUTI MIX COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n171611250\r\n\r\nHOSPITAL AMERICAN COR LTDA \r\n\r\n171507266\r\n\r\nHOTEIS OTHON S/A \r\n\r\n171507282\r\n\r\nHOTEIS OTHON S/A \r\n\r\n171553438\r\n\r\nHOTTZ RIMA CONSULTORIA RURAL E AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n171592310\r\n\r\nHPF ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n171189000\r\n\r\nHRB PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171585291\r\n\r\nHUMAITA BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n171362446\r\n\r\nI4R INTELLIGENCE FOR RISK ME \r\n\r\n171585151\r\n\r\nIBISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n171572998\r\n\r\nICARAI COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n171607716\r\n\r\nIDEAL COMERCIO E AGENCIA DE VIAGENS PUBLICIDADE E TURISMOS INTERNACIONAIS LTDA EPP \r\n\r\n171628829\r\n\r\nIMOBILIARIA PROGRESSO LTDA \r\n\r\n171610660\r\n\r\nIMPERIO DE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171613295\r\n\r\nIMPRESSIBAM GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n171584538\r\n\r\nIMUNI MASTER DEDETIZADORA LTDA ME \r\n\r\n171553462\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS FORTYPEL EIRELI EPP \r\n\r\n171198883\r\n\r\nINDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A \r\n\r\n171627024\r\n\r\nINFX INFAX TECNOLOGIA & SISTEMAS LTDA \r\n\r\n171585348\r\n\r\nINGRID T SANTOS IN DENT ME \r\n\r\n171609948\r\n\r\nINNOVANET TELECOM LTDA EPP \r\n\r\n171584201\r\n\r\nINOVAPET INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n171433661\r\n\r\nINQUISA INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S/A \r\n\r\n171625382\r\n\r\nINSETBOOM DEDETIZADORA LTDA ME \r\n\r\n171564227\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL HEBROM LTDA ME \r\n\r\n170560490\r\n\r\nINTERDRAGA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171603800\r\n\r\nINUG NUTRICAO EIRELI ME \r\n\r\n171255372\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n171572920\r\n\r\nIPANEMA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n171614330\r\n\r\nIRERE PARTICIPACOES SA \r\n\r\n171614224\r\n\r\nIRERE PARTICIPACOES SA \r\n\r\n171568451\r\n\r\nIRMAOS MACIEL MEIRELES LTDA ME \r\n\r\n171509927\r\n\r\nIRON CAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n171629019\r\n\r\nISAC LUIZ DE LIMA SERVICOS DE BORRACHARIA ME \r\n\r\n171628241\r\n\r\nITAPEBI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n171630530\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n171630599\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n171593537\r\n\r\nIVETE E NEUZA MODAS LTDA ME \r\n\r\n171636082\r\n\r\nJ BARTH MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171606795\r\n\r\nJ C G DA CUNHA RELOGIOS ME \r\n\r\n171583876\r\n\r\nJ CALS SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n171607945\r\n\r\nJ D L FLORIANO MINIMERCADO ME \r\n\r\n171310659\r\n\r\nJ D SERVICOS E COMERCIO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n171594452\r\n\r\nJ GOMES DE ABREU ME \r\n\r\n171632761\r\n\r\nJ J EMBARCACOES MADEIRAS E CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n171575490\r\n\r\nJ J VENDA E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171630505\r\n\r\nJ JUNIO DOS SANTOS SILVA ME \r\n\r\n171613449\r\n\r\nJ L MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n171632745\r\n\r\nJ M ALDEA COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n171525426\r\n\r\nJ R ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171628950\r\n\r\nJ R M DROGS EIRELI \r\n\r\n171628683\r\n\r\nJ R MENDES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171625781\r\n\r\nJ V S RODRIGUES LANCHONETE ME \r\n\r\n171604733\r\n\r\nJACOB & DANIEL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171632176\r\n\r\nJAILSON S SANTOS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI ME \r\n\r\n171532449\r\n\r\nJAIR ROCHA PROJETOS ELETRICOS \r\n\r\n171417305\r\n\r\nJARDIM DE INFANCIA MORANGUINHO SABIDA LTDA ME \r\n\r\n171632893\r\n\r\nJBLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n171633148\r\n\r\nJC ANDRADE DOS SANTOS SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171605780\r\n\r\nJCR CONSULTORIA DE PROJETOS GRAFICOS EIRELI ME \r\n\r\n171584937\r\n\r\nJESMOND COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n171593065\r\n\r\nJF MATERIAL HIDRAULICO ELETRICO FERRAMENTAS E ARTIGOS DO LAR LTDA ME \r\n\r\n171611365\r\n\r\nJFC TATICO CONFECCOES DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171425790\r\n\r\nJKN ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171589246\r\n\r\nJL CASA DA RACAO EIRELI ME \r\n\r\n171585208\r\n\r\nJOAO CARLOS DE OLIVEIRA MATHIAS CONSTRUCOES ME \r\n\r\n171604946\r\n\r\nJOVEM RIO MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n171395441\r\n\r\nJPW COMERCIO E SERVICOS DE PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n171592743\r\n\r\nJUB SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA ME \r\n\r\n171606442\r\n\r\nJUJU REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n171603893\r\n\r\nJUJUBA KIDS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171566548\r\n\r\nJULIU S LANCHES E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n171471784\r\n\r\nJUMBO 3000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171171888\r\n\r\nK L P DOS SANTOS CONFECCAO ME \r\n\r\n171611870\r\n\r\nK M F COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n171594240\r\n\r\nK2 DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n171566440\r\n\r\nKAIAK PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171611187\r\n\r\nKAOLIVER LANCHONETE E CONFEITARIA ME \r\n\r\n171469984\r\n\r\nKAREN 338 COMERCIO DE BRINQUEDOS EIRELI ME \r\n\r\n171589904\r\n\r\nKASHIMA & ASSIS ANALISES CLINICAS E CITOLOGIA CLINICA GERAL LTDA ME \r\n\r\n171566718\r\n\r\nKBG COMERCIO E SERVICOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171584112\r\n\r\nKDB PARTNERS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171585283\r\n\r\nKROON INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171615344\r\n\r\nL A MURALHA COMERCIO DE DOCES E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171606310\r\n\r\nL G LARANJEIRA ME \r\n\r\n171628969\r\n\r\nL L SANTOS MORAES OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171551273\r\n\r\nL MARQUES SANTOS ASSESSORIA DE IMPRENSA GRAFICA EDITORA ME \r\n\r\n171575458\r\n\r\nL P 2012 ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171624629\r\n\r\nL T NOGUEIRA CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n171592050\r\n\r\nLA BODA ALUGUEL DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n171076397\r\n\r\nLABEST ESCOLA TECNICA LTDA ME \r\n\r\n170210324\r\n\r\nLAGOA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n171614283\r\n\r\nLAGOA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n171632338\r\n\r\nLANCHONETE FLOR DE GUAIRA LTDA ME \r\n\r\n171160754\r\n\r\nLANCHONETE JINLING LTDA ME \r\n\r\n171298063\r\n\r\nLANCHONETE VIEIRA LTDA ME \r\n\r\n171584627\r\n\r\nLANDA LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS LTDA EPP \r\n\r\n171630165\r\n\r\nLANE E SELES INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n171611985\r\n\r\nLAVA JATO DA NOVE EIRELI ME \r\n\r\n171634462\r\n\r\nLAVAZZA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171525213\r\n\r\nLCB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171321200\r\n\r\nLCE EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE EXAUSTAO LTDA ME \r\n\r\n171588479\r\n\r\nLDJLE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171583892\r\n\r\nLEPETI COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171592689\r\n\r\nLESTE REALTY SOCIEDADE PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n171584643\r\n\r\nLFS DA SILVA JOGOS ONLINE E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n171605497\r\n\r\nLH DIVERSOES ELETRONICAS LTDA ME \r\n\r\n171602285\r\n\r\nLIFE SUCCESS PROMOCOES DE VENDAS LTDA \r\n\r\n171608631\r\n\r\nLIGA ITABORAIENSE DE JIU JITSU EIRELI ME \r\n\r\n171289706\r\n\r\nLIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n171570260\r\n\r\nLIMA REPRESENTACOES DE CALCADOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171255410\r\n\r\nLINHA AMARELA S/A LAMSA \r\n\r\n171602943\r\n\r\nLIQUIDEZ CASH MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n171630696\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n171632621\r\n\r\nLISENE LEODAT ME \r\n\r\n171611330\r\n\r\nLKA SERVICOS DE INSTALACAO MANUTENCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171612230\r\n\r\nLLED SOLUCOES INSTALACOES E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n171603680\r\n\r\nLOGTTC TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n171610652\r\n\r\nLOLLIPOP COMERCIO DE DOCES EIRELI ME \r\n\r\n171613023\r\n\r\nLONDON PUB RESTAURANTE E SUSHI BAR EIRELI \r\n\r\n171607040\r\n\r\nLOTUS MODEL MANAGEMENT EIRELI ME \r\n\r\n171232020\r\n\r\nLUCIANA MACEDO FARIA MEDICINA DO TRABALHO ME \r\n\r\n171289595\r\n\r\nLUCIANO RIBEIRO NETO ME \r\n\r\n171609360\r\n\r\nLUGEXTRA MODAS LTDA ME \r\n\r\n171554353\r\n\r\nLUIZ LAERTE NUNES DA SILVA JUNIOR SERVICOS EM TECNOLOGIA ME \r\n\r\n171532244\r\n\r\nLUVIMA MODAS LTDA ME \r\n\r\n171610733\r\n\r\nLV CASTORINO MINIMERCADO EIRELI \r\n\r\n171612280\r\n\r\nM A DE MARICA AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171607899\r\n\r\nM A PERCILIANO ALVES & CIA LTDA ME \r\n\r\n171592581\r\n\r\nM A S OLIVEIRA SOLUCOES E APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n171592670\r\n\r\nM A S SOLUCOES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n171609158\r\n\r\nM ANTONIO SILVA BAR DEZESSETE ME \r\n\r\n171593782\r\n\r\nM DE ALMEIDA CARDOSO TRANSPORTES ME \r\n\r\n171625242\r\n\r\nM E C MATERIAIS ELETRICOS CENTRAL LTDA ME \r\n\r\n171572548\r\n\r\nM E N P PINTO CONSULTORIA ME \r\n\r\n171632974\r\n\r\nM F Q 165 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171612876\r\n\r\nM H B RABELLO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n171594878\r\n\r\nM I P RIBEIRO MOVEIS ME \r\n\r\n171624599\r\n\r\nM L DEFANTI BIANCHINI TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n171506103\r\n\r\nM M W IRMAOS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171629035\r\n\r\nM NILZA S MODAS LTDA ME \r\n\r\n171553039\r\n\r\nM P SALLES TRANSPORTES ME \r\n\r\n171628918\r\n\r\nM P SOUZA DUTRA SILVA PADARIA EPP \r\n\r\n171333047\r\n\r\nM R C PINTO REPRESENTACOES ME ME \r\n\r\n171585615\r\n\r\nM R M TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n171565304\r\n\r\nM S R MERCEARIA \r\n\r\n171630211\r\n\r\nM&B SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n171594576\r\n\r\nMAHA SUPORTE EM TECNOLOGIA DE INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n171584163\r\n\r\nMAHARY INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n171609131\r\n\r\nMAIS QUE MOVEIS MARCENARIA E MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n171614097\r\n\r\nMAISA 2011 DOCES LTDA \r\n\r\n171603826\r\n\r\nMAKING OF MODAS LTDA EPP \r\n\r\n170566331\r\n\r\nMAKSEN CONSULTING CONSULTORIA ENGENHARIA E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n170566366\r\n\r\nMAKSEN CONSULTING CONSULTORIA ENGENHARIA E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n170566390\r\n\r\nMAKSEN CONSULTING CONSULTORIA ENGENHARIA E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n171630203\r\n\r\nMAM MARKETING E PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n171609581\r\n\r\nMANCHESTER VR COMERCIO DE FERRO E ACO PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171436571\r\n\r\nMANSERV RIO SERVICOS DE BOMBAS DE COMBUSTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n171564723\r\n\r\nMANUELA FRANCO CONSERVACAO E RESTAURACAO DE BENS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n171607333\r\n\r\nMAPE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n171608216\r\n\r\nMAPMA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n171608267\r\n\r\nMAPMA CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171608291\r\n\r\nMAPMA NEGOCIOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n171566670\r\n\r\nMAR JOIAS COMERCIO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171592425\r\n\r\nMAR LEGAL TURISMO NAUTICO LTDA ME \r\n\r\n171605624\r\n\r\nMARADO & CIA LTDA ME \r\n\r\n171549481\r\n\r\nMARANATA SERVICOS FUNERARIOS LTDA EPP \r\n\r\n171514858\r\n\r\nMARAVILHA RIO INDUSTRIA & COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n171603699\r\n\r\nMARCEL LATTARI DA ROCHA COMERCIO ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS ME \r\n\r\n171608674\r\n\r\nMARCELLUS VP SOARES CONTABILIDADE ME \r\n\r\n171631960\r\n\r\nMARCELO DE CASTRO REBELLO \r\n\r\n171450922\r\n\r\nMARCHON & SCHUMACKER SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171632958\r\n\r\nMARCIO O SALGADO INFORMATICA ME \r\n\r\n171605713\r\n\r\nMARCOS GARCIA INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n171565983\r\n\r\nMARCOS P GOMES DOS SANTOS ME \r\n\r\n171592727\r\n\r\nMARIA GORETH PIMENTEL BUSCH ME \r\n\r\n171604563\r\n\r\nMARIA LUIZA GUIMARAES CARVALHO EIRELI ME \r\n\r\n171611438\r\n\r\nMARKEL SEGURADORA DO BRASIL S A \r\n\r\n171566955\r\n\r\nMARPA REPRESENTACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n170469484\r\n\r\nMASSAS E PIZZAS DE PARMA LTDA ME \r\n\r\n171615727\r\n\r\nMASTER RIO ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n171387422\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO LOTEAMENTO CHINES LTDA ME ME \r\n\r\n171603206\r\n\r\nMAV TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n171611691\r\n\r\nMAXALIMENTOS FABRICACAO DE ALIMENTOS PRATOS PRONTOS E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n171415256\r\n\r\nMAZA BOX MERCADO LTDA \r\n\r\n171585860\r\n\r\nMB 10200 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n171630645\r\n\r\nMCLIMA VIAGENS E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n171612396\r\n\r\nMDB SAUDE LTDA ME \r\n\r\n171593219\r\n\r\nMDM PHARMA BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171584066\r\n\r\nMEGA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171611136\r\n\r\nMEGA RIO VEICULOS PARA LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n171607996\r\n\r\nMEGACELL GUARUS COMERCIO DE TELEFONES LTDA ME \r\n\r\n171572963\r\n\r\nMENDONCA COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n171607988\r\n\r\nMERCEARIA CANTINHO DO FIORELLO LTDA ME \r\n\r\n171606760\r\n\r\nMERCEARIA FLOR DA MONTANHA LTDA ME \r\n\r\n171632613\r\n\r\nMERCEARIA ORGANICA LTDA \r\n\r\n171530934\r\n\r\nMETAL METALURGICA ALIANCA LTDA ME \r\n\r\n171613864\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n171255437\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n171612019\r\n\r\nMEU CLUBE CONSTRUTORA INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171629000\r\n\r\nMEU MEDICO SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI ME \r\n\r\n171585178\r\n\r\nMG DISTRIBUIDORA DE CESTA BASICA EIRELI ME \r\n\r\n171632303\r\n\r\nMGA RIO S AGENCIA DE VENDA DE PASSAGENS TURISMO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n171507606\r\n\r\nMHS COMERCIO SERVICOS E MEDICAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171593375\r\n\r\nMICROSOFT INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171634691\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n171634560\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n171522583\r\n\r\nMIMO CONFEITARIA E BISTRO EIRELI ME \r\n\r\n171630483\r\n\r\nMIRANDA RECURSOS HUMANOS LTDA ME \r\n\r\n171552334\r\n\r\nMIRIAM MINAS RIO AUTOMOVEIS E MAQUINAS S/A \r\n\r\n171610857\r\n\r\nMISTURA ORA POIS POIS COMERCIO E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171611012\r\n\r\nMJV TECNOLOGIA & INOVACAO LTDA \r\n\r\n171585852\r\n\r\nMM SS LOG VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171629027\r\n\r\nMMDB CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n171584961\r\n\r\nMODA IN RIO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n171633318\r\n\r\nMONSUETO FERREIRA MENEZES PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n171603923\r\n\r\nMONTEIRO & CESCHINI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n171602641\r\n\r\nMOOV CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171612787\r\n\r\nMOSTEIRINHO SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n171612701\r\n\r\nMOTEL CARINHOSO LTDA EPP \r\n\r\n171576330\r\n\r\nMOTEL CARINHOSO LTDA EPP \r\n\r\n171381416\r\n\r\nMOTEL CARINHOSO LTDA EPP \r\n\r\n171403584\r\n\r\nMOVA CURSO DE ENFERMAGEM LTDA ME \r\n\r\n171314107\r\n\r\nMOVIC INVESTMENT COMPANY S/A \r\n\r\n171633954\r\n\r\nMPE ENGENHARIA E SERVICOS S A \r\n\r\n171633903\r\n\r\nMPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A \r\n\r\n171627423\r\n\r\nMPE S/A PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO \r\n\r\n171615620\r\n\r\nMQ PIPING BRASIL REPAROS NAVAIS EIRELI ME \r\n\r\n171574010\r\n\r\nMR CONSULT SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n171144040\r\n\r\nMR DENT ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n171597354\r\n\r\nMR2 CONSTRUCAO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n171376757\r\n\r\nMRGAVE SERVICOS DE PINTURA E REFORMAS LTDA \r\n\r\n171572289\r\n\r\nMRM PAISAGISMO EIRELI ME \r\n\r\n171473280\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n171602439\r\n\r\nMSANTOS & FILHOS PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA EPP \r\n\r\n171607252\r\n\r\nMULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S A \r\n\r\n170853764\r\n\r\nMULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S A \r\n\r\n171602870\r\n\r\nMULTIVISAO DA TIJUCA OTICA LTDA \r\n\r\n171179692\r\n\r\nMUNDI PLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171634403\r\n\r\nMUNDIAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA \r\n\r\n171334248\r\n\r\nNANES CAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171358090\r\n\r\nNATURAL REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n171626230\r\n\r\nNEARBY PROJETOS E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171630394\r\n\r\nNEORAL GARCIAS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171067207\r\n\r\nNEW HOUSE SOLUCOES INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n171626494\r\n\r\nNEW IDEAS COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n171632800\r\n\r\nNEW PRACTICE COMERCIO E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n171478649\r\n\r\nNEWMOTORS ONLINE S A \r\n\r\n171380380\r\n\r\nNIDLE CONFECCOES E SERVICOS DE ESTAMPARIA LTDA ME \r\n\r\n171614569\r\n\r\nNIMBI S A \r\n\r\n171615204\r\n\r\nNIMBI S A \r\n\r\n171615263\r\n\r\nNIMBI S A \r\n\r\n171609204\r\n\r\nNINJA LOCADORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171602935\r\n\r\nNISSAN TRADING DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n171602951\r\n\r\nNISSAN TRADING DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n171395565\r\n\r\nNISSAN TRADING DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n171477065\r\n\r\nNITIREN2S PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171615603\r\n\r\nNKE INSTRUMENTATION SERVICOS E EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS E OCEANOGRAFICOS S A \r\n\r\n171612027\r\n\r\nNOBRE MANUTENCAO REFORMA E LIMPEZA DE FACHADAS EIRELI ME \r\n\r\n171381327\r\n\r\nNOELLE A MORAES MOVE PACK COMERCIO E MANUTENCAO \r\n\r\n171573439\r\n\r\nNOGUEIRA E MIRANDA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n171632087\r\n\r\nNORSK HYDRO BRASIL LTDA \r\n\r\n171556194\r\n\r\nNOVA FAZENDA ATLANTICA LTDA ME \r\n\r\n171564677\r\n\r\nNOVA GERACAO COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n171602897\r\n\r\nNOVA LAPA BORRACHEIRO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n171340388\r\n\r\nNOVA VIDA PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171589580\r\n\r\nNUMBER ONE GAS NATURAL LTDA ME \r\n\r\n171606523\r\n\r\nNUVASIVE BRASIL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171624386\r\n\r\nO GARRAFEIRO PONTO COM EIRELI \r\n\r\n171607643\r\n\r\nOBRASPLAN LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171633881\r\n\r\nOCEANA INVESTIMENTOS ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171234057\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n171611730\r\n\r\nOCEANIC PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171613910\r\n\r\nOFFICE SOLUCOES DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n171609573\r\n\r\nOFICINA DA BONECA COMERCIO VAREJISTA DE ARTESANATO EIRELI \r\n\r\n171603141\r\n\r\nOGF TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n171633261\r\n\r\nONYX PROMOTORA DE VENDAS E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n171607929\r\n\r\nOPEN GAS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n171632672\r\n\r\nOPUS CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171613481\r\n\r\nORGANIZACAO REAL CONTABIL LTDA \r\n\r\n171613015\r\n\r\nORUBE GAME STUDIO LTDA \r\n\r\n171384458\r\n\r\nOTICA COLORIDA LTDA ME \r\n\r\n171628020\r\n\r\nOTZ SISTEMAS LTDA EPP \r\n\r\n171607325\r\n\r\nOUTROS PLANETAS COMUNICACAO E ENSINO LTDA ME \r\n\r\n171608100\r\n\r\nP J PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n170985067\r\n\r\nP R 3 M PARCERIA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171611314\r\n\r\nP R OTICA LTDA ME \r\n\r\n171588630\r\n\r\nP W NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171632451\r\n\r\nPACOTES E EMBRULHOS COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI EPP \r\n\r\n171602080\r\n\r\nPAI & FILHO COMERCIO DE CELULARES LTDA ME \r\n\r\n171516303\r\n\r\nPANAIR DO BRASIL S/A \r\n\r\n171591011\r\n\r\nPAPERPLACE COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n171612183\r\n\r\nPARQUES TEMATICOS S/A \r\n\r\n171610709\r\n\r\nPATAS E PELOS DE TERESOPOLIS PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n171565924\r\n\r\nPAX CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n171565401\r\n\r\nPAZEAR PRODUCOES LTDA \r\n\r\n171633342\r\n\r\nPBS TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171633555\r\n\r\nPEIXARIA FIGUEIRA DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n171591160\r\n\r\nPENHA SAL E TAL QUITUTES LTDA ME \r\n\r\n171609123\r\n\r\nPERGUS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n171522915\r\n\r\nPESSALO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171589785\r\n\r\nPETEKA OFICINA DE AUTO EIRELI ME \r\n\r\n171633628\r\n\r\nPETRO RIO S A \r\n\r\n171611780\r\n\r\nPETROLINK SERVICOS LTDA \r\n\r\n171603303\r\n\r\nPHS RIO VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n171608178\r\n\r\nPILATES FITNESS ACADEMIA DE MUSCULACAO EIRELI ME \r\n\r\n171530276\r\n\r\nPIMENTEL & MACHADO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n171631900\r\n\r\nPIXEL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171586190\r\n\r\nPKFLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n171278070\r\n\r\nPLANEJAR TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171611861\r\n\r\nPLANETALIMENTOS FABRICACAO DE ALIMENTOS PRATOS PRONTOS E DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n171231198\r\n\r\nPONTO VITAL TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EM VIDA SAUDAVEL LTDA ME \r\n\r\n171591135\r\n\r\nPORTAL DA SERRA ACESSORIO E ACABAMENTO DE MADEIRA LTDA \r\n\r\n171172795\r\n\r\nPORTO CRED INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n171625986\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n171586077\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO SERVICOS E COMERCIO LINHA AMARELA LTDA \r\n\r\n171604296\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS SAO DIMAS EIRELI \r\n\r\n171585941\r\n\r\nPOSTO TULIPA LTDA \r\n\r\n171591321\r\n\r\nPOUSADA DO SUIA LTDA ME \r\n\r\n171614410\r\n\r\nPPG INDUSTRIAL DO BRASIL TINTAS E VERNIZES LTDA \r\n\r\n171573323\r\n\r\nPRAIA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n171343441\r\n\r\nPRESTAR SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171634748\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n171604210\r\n\r\nPRO INFANTE TERAPIA INTENSIVA PEDIATRICA E NEONATAL LTDA ME \r\n\r\n171614321\r\n\r\nPRO SAUDE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171610610\r\n\r\nPROJETA MARKETING E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n171586980\r\n\r\nPROJETO SEABRA 64 SPE LTDA \r\n\r\n171587073\r\n\r\nPROJETO SEABRA 64 SPE LTDA \r\n\r\n171607457\r\n\r\nPUBLIC DUBLIN REFEICOES E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171634870\r\n\r\nPV 1111 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171312074\r\n\r\nPVILLASBOAS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n171333225\r\n\r\nQPARADA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171456912\r\n\r\nQUALIMAIS INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171418220\r\n\r\nQUALITY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171603346\r\n\r\nQUALITY SOFTWARE S/A \r\n\r\n171607384\r\n\r\nR A C HORTIFRUTI E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171295684\r\n\r\nR A DELLACQUA ME \r\n\r\n170970825\r\n\r\nR B F MAFRA SALAO DE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n171312066\r\n\r\nR E CONSTRUTORA E CONCRETAGEM LTDA ME \r\n\r\n171023811\r\n\r\nR FLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171604032\r\n\r\nR GOMES RODRIGUES ME \r\n\r\n171543980\r\n\r\nR HAUBRICK ROSA INFORMATICA E COMERCIO DE COMPUTADORES ME \r\n\r\n171625285\r\n\r\nR M DE OLIVEIRA PRESENTES ME \r\n\r\n171602560\r\n\r\nR M M MACEDO EPP \r\n\r\n171589270\r\n\r\nR P S MOTA ME \r\n\r\n171547853\r\n\r\nR PEREIRA FONSECA ME \r\n\r\n171632184\r\n\r\nR R 18 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171609352\r\n\r\nR S SANTA CRUZ RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171627920\r\n\r\nRADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A \r\n\r\n171568567\r\n\r\nRAFAEL J DE OLIVEIRA COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n171573650\r\n\r\nRAJEDYE KIDS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n171548027\r\n\r\nRAMON VARGAS MARTINS ME \r\n\r\n171604962\r\n\r\nRAZAO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171626206\r\n\r\nRBS EVENTOS SERVICOS DE SEGURANCA ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS E ESTACIONAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171331923\r\n\r\nRC SODRE LTDA ME \r\n\r\n171607260\r\n\r\nRCQ8 REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171603176\r\n\r\nRDR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n171605870\r\n\r\nREAL DA SORTE PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171634330\r\n\r\nREAL TECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171612540\r\n\r\nRECANTO DO PRADO RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171551591\r\n\r\nRED BLU INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE COURO LTDA ME ME \r\n\r\n171515374\r\n\r\nREDE INTEGRAL IMOBILIARIA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171612493\r\n\r\nREFLECT SINALIZACAO VIARIA E PINTURAS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n171611837\r\n\r\nREFRIGERACAO BONS AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n171585739\r\n\r\nREI DAS MALAS LTDA EPP \r\n\r\n171603656\r\n\r\nREI DO INHAME LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n171587707\r\n\r\nREIS & BASTOS LTDA ME ME \r\n\r\n171614127\r\n\r\nREPRASERVICE SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171585887\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE DRAGAO DE SANTA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n171604156\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA PRINCIPE DO GRAJAU LTDA EPP \r\n\r\n171604164\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA TIJUCANO LTDA EPP \r\n\r\n171610997\r\n\r\nRETINA MONITORAMENTO E SEGURANCA DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n171603591\r\n\r\nREVISTA 89 DO CENTRO EIRELI ME \r\n\r\n171602854\r\n\r\nRIBEIRO & PORTO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n171611829\r\n\r\nRICARNES ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n171384547\r\n\r\nRICKY GIT LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171506340\r\n\r\nRIESI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171573960\r\n\r\nRIO ANTIGO PARK LTDA EPP \r\n\r\n171436458\r\n\r\nRIO COMPRIDO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171584287\r\n\r\nRIO JAPAN TRAVEL TURISMO LTDA \r\n\r\n171604970\r\n\r\nRIO VIP GUARD EIRELI ME \r\n\r\n171602463\r\n\r\nRIO2 VACINAS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171575482\r\n\r\nRIVIERE CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n171603907\r\n\r\nRODRIGO CUNHA DOS SANTOS ME \r\n\r\n171612612\r\n\r\nROMIX COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n171458672\r\n\r\nROOFTOP ASSESSORIA DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171594398\r\n\r\nROSA MORENA ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171633938\r\n\r\nROYAL TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n171626451\r\n\r\nRRAN BRAZIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171634543\r\n\r\nRRM SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n171611764\r\n\r\nRRR SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n171629221\r\n\r\nRS2 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n171630424\r\n\r\nRSM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171629159\r\n\r\nRSR COMERCIO DE LENCOS LTDA \r\n\r\n171612752\r\n\r\nRUSTCHIC COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n171615760\r\n\r\nRVS MOTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n171612728\r\n\r\nRW SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n171592522\r\n\r\nS G COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171544730\r\n\r\nS S FERREIRA ESTETICA ME \r\n\r\n171615271\r\n\r\nS2A TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171603990\r\n\r\nSABORES TOSTADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171566572\r\n\r\nSACOST SACARIA E COSTURAS LTDA ME \r\n\r\n171613988\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171614267\r\n\r\nSAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA \r\n\r\n171611268\r\n\r\nSANDESSA COMERCIO DE VEICULOS AUTOMOTORES EIRELI ME \r\n\r\n171281071\r\n\r\nSANDRA HELENA SILVEIRA XAVIER \r\n\r\n171604245\r\n\r\nSANTA MARINHA ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n171592760\r\n\r\nSANTOS SADER LOCACAO E SERVICOS DE EDIFICACOES LTDA ME \r\n\r\n171607589\r\n\r\nSASPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171615840\r\n\r\nSCELTA DESIGN CONSTRUCOES PROJETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171478908\r\n\r\nSCHETTINO E BASTOS DESIGN EM BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n171626320\r\n\r\nSECULUS CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n171552091\r\n\r\nSEDUSET CONFECCOES LTDA \r\n\r\n171256557\r\n\r\nSEPETIBA TECON S/A \r\n\r\n171592298\r\n\r\nSETEMBRO LIVRE CURSOS EIRELI ME ME \r\n\r\n171595823\r\n\r\nSG COMERCIO E SERVICOS TECNICOS DE ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n171590007\r\n\r\nSHALON ADONAI DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171609450\r\n\r\nSHOWCASE DIGITAL SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171336739\r\n\r\nSIDERCO TRADING S/A \r\n\r\n171526473\r\n\r\nSIGMA SOLUCOES LTDA EPP \r\n\r\n171630130\r\n\r\nSIGMA SOLUCOES LTDA EPP \r\n\r\n171603419\r\n\r\nSIMOES PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA \r\n\r\n171603664\r\n\r\nSINAI TRANSFER LTDA ME \r\n\r\n170976092\r\n\r\nSITIO DO LOBO ECO FITNESS LTDA EPP \r\n\r\n171320603\r\n\r\nSM2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n171592441\r\n\r\nSOLOTEC ASSISTENCIA TECNICA E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n171543840\r\n\r\nSOLUCOES CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171569601\r\n\r\nSOMA 2010 LOCACAO CENOGRAFICA E EVENTOS LTDA \r\n\r\n171544145\r\n\r\nSOMA CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n171612507\r\n\r\nSONIA LUCIA PASSOS DA SILVA CONSULTORIO DE PSICOLOGIA ME \r\n\r\n171611454\r\n\r\nSOUSA MOTTA COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n171592565\r\n\r\nSPE AVAL CACHAMBI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171289528\r\n\r\nSPE CTV GUIDICELLI MEIER I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171584171\r\n\r\nSPE VIANA RUAS 30 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171552369\r\n\r\nSPEED ACCOUNTING ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n171632770\r\n\r\nSPEEDY WASH LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n171614364\r\n\r\nSPRINT INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171594339\r\n\r\nSR ESPETTO BAR E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n171524640\r\n\r\nSRJ INSPECAO TECNICA VEICULAR LTDA EPP \r\n\r\n171635051\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n171632915\r\n\r\nSTATOIL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171632680\r\n\r\nSTORCK & GOMES LTDA ME \r\n\r\n171611209\r\n\r\nSTUDIO DE BELEZA CLAUDIA NASCIMENTO & CIA LTDA \r\n\r\n171604903\r\n\r\nSTUDIO GABRIELA NOVAES CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n171604482\r\n\r\nSTUDIO PILATES CORPUS & EQUILIBRIUM LTDA ME \r\n\r\n171633393\r\n\r\nSTUTZ & STUTZ LTDA EPP \r\n\r\n171570324\r\n\r\nSUCESSO MAGE 49 MODAS LTDA ME \r\n\r\n171592905\r\n\r\nSUELI CORREA LESSA SIMOES TRANSPORTES EPP \r\n\r\n171633202\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n171613937\r\n\r\nSUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171594410\r\n\r\nSUPERMERCADOS TAKY EIRELI \r\n\r\n171332881\r\n\r\nSUPRA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ME \r\n\r\n171611799\r\n\r\nSUPRASABOR FABRICACAO DE ALIMENTOS PRATOS PRONTOS E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n171603869\r\n\r\nSUPREMA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171592433\r\n\r\nSUPRI COLOR RECARGA E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171632630\r\n\r\nSUSHI RECREIO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n170939812\r\n\r\nSVR INCORPORACAO & CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n171604520\r\n\r\nSW ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171628390\r\n\r\nSWEDISH MATCH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171628411\r\n\r\nSWEDISH MATCH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171628454\r\n\r\nSWEDISH MATCH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171172841\r\n\r\nSWEDISH MATCH COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171633091\r\n\r\nSYNTHESIS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171610881\r\n\r\nT L VILLACA REPRESENTACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n171544609\r\n\r\nT S XAVIER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n171634764\r\n\r\nT1 ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171607295\r\n\r\nTA EM CASA COMERCIO DE CARNES E CULINARIA LTDA \r\n\r\n171634314\r\n\r\nTAMANDARE SERVICOS POSTAIS E TELEGRAFICOS EIRELI ME \r\n\r\n171603885\r\n\r\nTAMIS DE ALCANTARA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171592190\r\n\r\nTAVARES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n171630149\r\n\r\nTAVARES E ZATTAR ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n171608135\r\n\r\nTCS DOS SANTOS PRODUCAO DE EVENTOS ARTISTICOS ME \r\n\r\n171612523\r\n\r\nTDA SOS TRABALHADORES DE ALUGUEL LTDA ME \r\n\r\n171632990\r\n\r\nTECGREEN SOLUCOES SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n171506952\r\n\r\nTECIDO PLANO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171604768\r\n\r\nTEL TRANSPORTES ESTRELA S/A \r\n\r\n171528603\r\n\r\nTELNET WORKS 867 INTERNET LTDA ME \r\n\r\n171584503\r\n\r\nTEM INDUSTRIA E COMERCIO DE TAPETES LTDA ME \r\n\r\n171584678\r\n\r\nTEMPLO ELETRO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n171626303\r\n\r\nTEXTIL MCS TECIDOS E CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n171589254\r\n\r\nTHAVIC REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171555031\r\n\r\nTHERM REIS AQUECEDORES E FOGOES LTDA ME \r\n\r\n171570430\r\n\r\nTIC TAC BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171573056\r\n\r\nTIJUCA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA \r\n\r\n171607511\r\n\r\nTMC CONSULTORES COMERCIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n171606671\r\n\r\nTODA FLOR CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n171606205\r\n\r\nTOSCANOTEL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n171615352\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n171612868\r\n\r\nTRANSPORTES PRIMU S SANTANA LTDA ME \r\n\r\n171343255\r\n\r\nTRANSROTA LOGISTICA DE TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n171338006\r\n\r\nTRIMAK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n171606680\r\n\r\nTRIZENG ENGENHARIA & CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n171594347\r\n\r\nTS CONSULTORIA ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n171610954\r\n\r\nTS PORT CORPORATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171602552\r\n\r\nTUAREG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171279824\r\n\r\nTUDO DE BOM COMERCIO VAREJISTA DE SORVETES LTDA EPP \r\n\r\n171631501\r\n\r\nTULIP ITAGUAI HOTELARIA SPE S A \r\n\r\n171362403\r\n\r\nTURISMO TERCEIRA IDADE LTDA ME \r\n\r\n171589645\r\n\r\nU A OLIVEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL E SERVICOS COMBINADOS ESCRITORIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n171471415\r\n\r\nUNICAD MONITORAMENTO ANALISE E INTELIGENCIA EM SEGURANC A LTDA \r\n\r\n171592042\r\n\r\nUNIDADE DE REABILITACAO FISIOCONTROL LTDA \r\n\r\n171584465\r\n\r\nUNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n171574281\r\n\r\nUP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n171632478\r\n\r\nUPTICK PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171611519\r\n\r\nUSO DIARIO EIRELI \r\n\r\n171612043\r\n\r\nV M L COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n170985350\r\n\r\nV M P RIBEIRO INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA ME \r\n\r\n171630289\r\n\r\nVA FRAZAO ME \r\n\r\n171609310\r\n\r\nVAJU CELL ACESSORIOS PARA CELULAR EIRELI ME \r\n\r\n171626192\r\n\r\nVALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n171614160\r\n\r\nVALLE SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n171585895\r\n\r\nVANITUR AGENCIAMENTO DE TURISMO E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n171584635\r\n\r\nVEER KOOP BR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171634004\r\n\r\nVEGA PAVIMENTACAO TERRAPLANAGEM E HIDRAULICA EIRELI ME \r\n\r\n164420657\r\n\r\nVER TV COMUNICACOES S/A \r\n\r\n171629191\r\n\r\nVERIZON HOLDING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171603362\r\n\r\nVEST FASHION MODAS LTDA ME ME \r\n\r\n171612949\r\n\r\nVET BACANA LTDA EPP \r\n\r\n171315502\r\n\r\nVETERINARIA LERVET LTDA ME \r\n\r\n171294424\r\n\r\nVETERINARIA SAO BOA VENTURA DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n171604725\r\n\r\nVIACAO VILA REAL S/A \r\n\r\n171530888\r\n\r\nVIBRON INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETOS VIBRADOS LTDA \r\n\r\n171584686\r\n\r\nVICTOR HUGO DEMOLICOES LTDA \r\n\r\n171612205\r\n\r\nVIDROMATIAS LTDA ME \r\n\r\n171588223\r\n\r\nVILA CAKES COMERCIO DE TORTAS LTDA EPP \r\n\r\n171299884\r\n\r\nVIMMA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n171602820\r\n\r\nVINCENS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n171533216\r\n\r\nVINTECONTO LTDA ME \r\n\r\n171594266\r\n\r\nVINTEK COM VAREJISTA MATERIAL ELETRICO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n171609336\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n171552075\r\n\r\nVITAL MESTRES REFRIGERACAO E CONSTRUCOES PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n171589424\r\n\r\nVITINANDA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171608020\r\n\r\nVLARQ CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171497007\r\n\r\nVMR CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171587057\r\n\r\nVO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n171606620\r\n\r\nVOCALIZE MUSIC EW EIRELI ME \r\n\r\n171596382\r\n\r\nVOF MODAS LTDA ME \r\n\r\n171531850\r\n\r\nVOLPI DE ITAPERUNA ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171633164\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S A \r\n\r\n171613996\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S A \r\n\r\n171433645\r\n\r\nVTTI TERMINAIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171611942\r\n\r\nW ROBERTO DO NASCIMENTO REFRIGERACAO ME \r\n\r\n171610822\r\n\r\nW Y UJIHARA PROJETOS E ENGENHARIA ME \r\n\r\n171628071\r\n\r\nWC SERVICOS EMPRESARIAS LTDA ME \r\n\r\n171608275\r\n\r\nWESTSHORE DO BRASIL CORRETORA DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n171605489\r\n\r\nWHJ DIVERSOES ELETRONICAS LTDA ME \r\n\r\n171362829\r\n\r\nWM HOLDING PATRIMONIAL E SOCIETARIA LTDA \r\n\r\n171585828\r\n\r\nXAAS SOLUCOES EM TI EIRELI ME \r\n\r\n171342038\r\n\r\nXADREZ APLICADO EIRELI ME \r\n\r\n171436474\r\n\r\nXSOL SERVICOS COMERCIO LOCACOES E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n171382048\r\n\r\nZAICO CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171607660\r\n\r\nZAQFIG SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171607708\r\n\r\nZAQFIG SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171607775\r\n\r\nZAQFIG SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171607813\r\n\r\nZAQFIG SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171610784\r\n\r\nZARCO CONSULTORIA NAVAL EIRELI ME \r\n\r\n171573340\r\n\r\nZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\nId: 2031581"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 16 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n171597214\r\n\r\n171571835\r\n\r\n171592654\r\n\r\n171612795\r\n\r\n171602471\r\n\r\n171631480\r\n\r\n171476514\r\n\r\n171604580\r\n\r\n171609115\r\n\r\n171379730\r\n\r\n171552512\r\n\r\n171523571\r\n\r\n171632290\r\n\r\n171592557\r\n\r\n171603184\r\n\r\n171604008\r\n\r\n171417283\r\n\r\n171277155\r\n\r\n171611500\r\n\r\n171626419\r\n\r\n171629205\r\n\r\n171594312\r\n\r\n171340132\r\n\r\n171303229\r\n\r\n171565665\r\n\r\n171297806\r\n\r\n171593294\r\n\r\n171585135\r\n\r\n171193717\r\n\r\n171193733\r\n\r\n171193776\r\n\r\n171593049\r\n\r\n171611616\r\n\r\n170244571\r\n\r\n171634519\r\n\r\n171633890\r\n\r\n171592590\r\n\r\n171605764\r\n\r\n171592697\r\n\r\n171628861\r\n\r\n171585143\r\n\r\n171608666\r\n\r\n171593871\r\n\r\n171630327\r\n\r\n171630254\r\n\r\n171567897\r\n\r\n171593090\r\n\r\n171590732\r\n\r\n171612663\r\n\r\n171615743\r\n\r\n171549473\r\n\r\n171593960\r\n\r\n171612680\r\n\r\n171586042\r\n\r\n171511603\r\n\r\n171506685\r\n\r\n171471245\r\n\r\n171604717\r\n\r\n171602595\r\n\r\n171632788\r\n\r\n171632818\r\n\r\n171589386\r\n\r\n171614380\r\n\r\n171605659\r\n\r\n171546520\r\n\r\n171609476\r\n\r\n171457668\r\n\r\n171457587\r\n\r\n171606990\r\n\r\n171607120\r\n\r\n171594444\r\n\r\n171336518\r\n\r\n171491181\r\n\r\n171632982\r\n\r\n171603133\r\n\r\n171633695\r\n\r\n171611772\r\n\r\n171624963\r\n\r\n171633407\r\n\r\n171610849\r\n\r\n171532538\r\n\r\n171605829\r\n\r\n171514505\r\n\r\n171607279\r\n\r\n171587570\r\n\r\n171613872\r\n\r\n171604849\r\n\r\n171393970\r\n\r\n171555651\r\n\r\n170857395\r\n\r\n171575067\r\n\r\n171547551\r\n\r\n171633962\r\n\r\n171593391\r\n\r\n171568656\r\n\r\n171604121\r\n\r\n171505417\r\n\r\n171605802\r\n\r\n171591356\r\n\r\n171584457\r\n\r\n171634578\r\n\r\n163180725\r\n\r\n171611144\r\n\r\n171594363\r\n\r\n171634632\r\n\r\n171634683\r\n\r\n171566734\r\n\r\n171495446\r\n\r\n171565479\r\n\r\n171634837\r\n\r\n171567900\r\n\r\n171594762\r\n\r\n171605586\r\n\r\n171573587\r\n\r\n171568826\r\n\r\n171586107\r\n\r\n171609557\r\n\r\n171551648\r\n\r\n171042646\r\n\r\n171606647\r\n\r\n171629655\r\n\r\n171564944\r\n\r\n171491084\r\n\r\n171633415\r\n\r\n171610725\r\n\r\n171115694\r\n\r\n171584570\r\n\r\n171589629\r\n\r\n171612248\r\n\r\n171615336\r\n\r\n171543823\r\n\r\n171244486\r\n\r\n171611683\r\n\r\n171417526\r\n\r\n171592352\r\n\r\n171512685\r\n\r\n171614356\r\n\r\n171585259\r\n\r\n171585305\r\n\r\n171609638\r\n\r\n171613473\r\n\r\n171604695\r\n\r\n171627784\r\n\r\n171210930\r\n\r\n171626354\r\n\r\n171587960\r\n\r\n171634705\r\n\r\n171297890\r\n\r\n171604652\r\n\r\n171603982\r\n\r\n171577710\r\n\r\n171577736\r\n\r\n171547888\r\n\r\n171584490\r\n\r\n170876764\r\n\r\n171433424\r\n\r\n171614135\r\n\r\n171608097\r\n\r\n171229800\r\n\r\n171628799\r\n\r\n171632230\r\n\r\n171615395\r\n\r\n171630572\r\n\r\n171458400\r\n\r\n171633326\r\n\r\n171632516\r\n\r\n171610687\r\n\r\n171589360\r\n\r\n171589556\r\n\r\n171366883\r\n\r\n171568966\r\n\r\n171610601\r\n\r\n171611004\r\n\r\n171612531\r\n\r\n163575045\r\n\r\n171603737\r\n\r\n171633440\r\n\r\n171455355\r\n\r\n171628780\r\n\r\n171603834\r\n\r\n171592824\r\n\r\n171592514\r\n\r\n171626583\r\n\r\n171545974\r\n\r\n171607368\r\n\r\n171592611\r\n\r\n171606361\r\n\r\n171589521\r\n\r\n171626710\r\n\r\n171633385\r\n\r\n171366247\r\n\r\n171366336\r\n\r\n171366395\r\n\r\n171594134\r\n\r\n171624203\r\n\r\n171295714\r\n\r\n171629329\r\n\r\n171615301\r\n\r\n171528247\r\n\r\n171633296\r\n\r\n171611810\r\n\r\n171611918\r\n\r\n171626397\r\n\r\n171565231\r\n\r\n171611390\r\n\r\n171547799\r\n\r\n171587626\r\n\r\n171604830\r\n\r\n171602730\r\n\r\n171602790\r\n\r\n171630491\r\n\r\n171366204\r\n\r\n171634802\r\n\r\n171612884\r\n\r\n171487273\r\n\r\n171603788\r\n\r\n171609050\r\n\r\n171604334\r\n\r\n171593189\r\n\r\n171367332\r\n\r\n171575377\r\n\r\n171607210\r\n\r\n171526244\r\n\r\n171193636\r\n\r\n171588797\r\n\r\n171609468\r\n\r\n171616170\r\n\r\n171632869\r\n\r\n171522877\r\n\r\n171607449\r\n\r\n171604792\r\n\r\n171589190\r\n\r\n171237897\r\n\r\n171421213\r\n\r\n171612426\r\n\r\n171507509\r\n\r\n171584988\r\n\r\n171612590\r\n\r\n171459288\r\n\r\n171612558\r\n\r\n171544536\r\n\r\n171590945\r\n\r\n171589289\r\n\r\n171602919\r\n\r\n171629140\r\n\r\n171630076\r\n\r\n171236661\r\n\r\n171605756\r\n\r\n171615450\r\n\r\n171584708\r\n\r\n171632435\r\n\r\n171379098\r\n\r\n171305973\r\n\r\n171610741\r\n\r\n170796515\r\n\r\n171511638\r\n\r\n171396740\r\n\r\n171603044\r\n\r\n171527615\r\n\r\n171624327\r\n\r\n171629280\r\n\r\n171602633\r\n\r\n171468856\r\n\r\n171595432\r\n\r\n171437845\r\n\r\n171632605\r\n\r\n171615913\r\n\r\n171572912\r\n\r\n171613856\r\n\r\n171607619\r\n\r\n171437900\r\n\r\n171634829\r\n\r\n171573978\r\n\r\n171495829\r\n\r\n171378547\r\n\r\n171379187\r\n\r\n171628993\r\n\r\n163858020\r\n\r\n170734196\r\n\r\n171491386\r\n\r\n171612841\r\n\r\n171126912\r\n\r\n171615654\r\n\r\n171509404\r\n\r\n171612639\r\n\r\n171628152\r\n\r\n171611578\r\n\r\n171628837\r\n\r\n171417836\r\n\r\n171601998\r\n\r\n171554248\r\n\r\n171626036\r\n\r\n171306015\r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