{
    "2017-05-05": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2028996": [
                        "IA - Recomendações",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO GPGJ nº 01\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nRecomenda aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que adotem medidas voltadas a zelar pela efetiva destinação dos recursos referidos no art. 212, caput e § 5º, da Constituição da República, no art. 1º da Lei nº 11.494/2007 e no art. 2º, II, da Lei nº 12.858/2013, às respectivas contas da área educação, bem como para a sua correta e exclusiva gestão pelos Secretários de Educação, nos termos do art. 69, caput, e §§ 3º a 6º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das atribuições conferidas pelos arts. 127 e 128, § 5º, da Constituição da República, bem como pelo art. 10, inciso XII, da Lei Federal nº 8.625/1993 e pelo art. 11, inciso XVIII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o direito à educação, encartado no rol dos direitos fundamentais de natureza social (art. 6º, CF), representa condição inafastável para a concretização dos fundamentos e dos objetivos da República Federativa do Brasil, nos termos definidos nos arts. 1º e 3º da Constituição da República;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, para assegurar o financiamento do direito à educação, a Constituição da República estabeleceu vinculações constitucionais de recursos públicos, consistentes em receitas de impostos, compreendidas aquelas provenientes de transferências, conforme dispõe o seu art. 212;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei 11.494/2007, ancorada nas disposições do art. 60 do ADCT da Constituição da República, instituiu no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, estabelecendo a vinculação legal de receitas para o cumprimento das obrigações descritas em seu art. 2º e no art. 70 da Lei nº 9.394/1996 (LDB);\r\n\r\nCONSIDERANDO que, para o cumprimento das determinações contidas no art. 214, inciso VI, da Constituição da República, de modo que a aplicação de recursos públicos em educação seja incrementada de modo proporcional ao produto interno bruto (PIB), foi aprovada a Lei nº 12.858/2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO ser imperioso o empreendimento de todos os esforços necessários para a execução das Metas fixadas pela Lei nº 13.005/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 34, inciso VII, alínea “e”; 35, inciso III; e 36, inciso III, todos da Constituição da República, as mencionadas vinculações constituem princípios sensíveis, cuja inobservância constitui razão de suspensão do pacto federativo com o instituto da intervenção;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os recursos financeiros vinculados ao custeio do direito fundamental à educação, conforme o disposto nos arts. 68 a 77 da Lei 9.394/1996 (LDB), devem ser depositados em contas específicas geridas com exclusividade pelo órgão setorial da educação, na forma de repasses mensais inadiáveis e não suscetíveis de contingenciamento, que correspondam ao duodécimo das atividades públicas de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), hipótese em que não se aplica a sistemática de caixa único de que trata o art. 164, § 3º, da Constituição Federal, tudo para permitir o planejamento e a aplicação direta dos recursos pelo gestor da educação e sua devida fiscalização pelos órgãos de controle, de forma a impedir, ainda, o subfinanciamento das políticas públicas de educação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 69, §§ 3º e 4º, da LDB, os duodécimos mensais inadiáveis e insuscetíveis de contingenciamento indicados no parágrafo acima serão fixados, inicialmente, tendo por consideração a receita prevista na lei orçamentária anual, ajustada a diferença entre a receita prevista e a efetivamente realizada a cada trimestre do exercício financeiro e, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, conforme dispõe o art. 69, §§ 5º e 6º, da LDB, os repasses devem ser encaminhados imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os prazos ali indicados, sob pena de o atraso sujeitar os recursos à correção monetária e as autoridades competentes à responsabilização civil e criminal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora a crise fiscal e financeira vivenciada pelo Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios possa impor restrições orçamentário-financeiras, eventuais medidas de ajuste fiscal sobre as políticas públicas de educação não podem desconhecer ou mitigar, ainda que parcialmente, as vinculações orçamentárias fixadas constitucionalmente no art. 212, caput e § 5º, da Constituição da República, tampouco as vinculações e subvinculações legais fixadas, respectivamente, nas Leis nos 12.858/2013 e 11.494/2007;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, de modo que não se insere no campo de discricionariedade do gestor o uso, ainda que por período determinado, dos recursos da educação para o custeio de ações e programas de outras áreas da política pública municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 9º, § 2º, da LRF, assegura que as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente não serão objeto de limitação de empenhos e de programação financeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o descumprimento das disposições de natureza cogente contidas no art. 212, caput e § 5º, da Constituição da República, no art. 60 do ADCT, na Lei nº 11.494/2007, na Lei nº 9.394/1996, na Lei 12.858/2013 e na Lei nº 13.005/2014 pode ensejar (i) a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, (ii) a rejeição das contas anuais de governo, (iii) a intervenção da União nos Estados e dos Estados nos Municípios, além de dar causa (iv) à suspensão das transferências voluntárias, na forma da alínea “b” do inciso IV do § 1º do art. 25 da LRF;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Recomendação nº 44, expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em 27 de setembro de 2016, que versa sobre a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em educação,\r\n\r\nRECOMENDA\r\n\r\nArt. 1º - Aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com atribuição para a proteção do direito à educação, em especial àqueles em atuação junto a entes federativos em situação de confessada “calamidade financeira”, que promovam, sobretudo por meio de ações coordenadas, todas as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias à garantia do custeio mínimo das ações de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), bem como da gestão eficiente e responsável dos recursos constitucional ou legalmente destinados a este fim, em especial para:\r\n\r\nI - garantir os repasses mensais correspondentes ao duodécimo das atividades de manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), no que se incluem os recursos indicados no art. 212, caput e § 5º, da Constituição da República, no percentual mínimo de 25% da arrecadação dos impostos, compreendida a proveniente de transferências, no art. 60 do ADCT e nas Lei 11.494/2007 e Lei 12.858/2013, de forma permanente, contínua e não suscetível de contingenciamento, diretamente no respectivo fundo de educação, onde houver, ou em contas específicas;\r\n\r\nII - garantir que os repasses indicados no item anterior sejam realizados de forma imediata e nas condições e prazos fixados no art. 69, § 5º, da Lei nº 9.394/1996, quais sejam:\r\n\r\na) recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;\r\n\r\nb) recursos arrecadados do primeiro ao décimo-primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;\r\n\r\nc) recursos arrecadados do vigésimo-primeiro ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subsequente.\r\n\r\nIII - garantir que a gestão ou a ordenação de despesas do fundo, onde houver, ou das contas específicas da educação seja conferida com exclusividade ao titular da Secretaria de Educação respectiva, a fim de impedir a multiplicidade de ordenadores de despesas e a centralização e o controle operacional dos recursos vinculados à educação pela Secretaria da Fazenda ou qualquer outro órgão da Administração Pública que não a Secretaria de Educação, bem como evitar o remanejamento das transferências do FUNDEB e demais recursos vinculados para a conta única do tesouro, o que, caso ocorra, deve ensejar as medidas de reparação e responsabilização previstas no art. 69, § 6º, da LDB;\r\n\r\nIV - refutar a classificação desses repasses orçamentários como “despesa obrigatória sujeita à programação financeira” e, por conseguinte, à inclusão das despesas vinculadas ao piso constitucional da educação ou amparadas pelos recursos do FUNDEB em limites de pagamento inferiores aos respectivos limites de empenho, na medida em que tal programação deficitária de pagamento atenta contra o fluxo tempestivo e regular de repasses de que trata o art. 69, §§ 5º e 6º, da LDB, e o art. 9º, § 2º, da LRF;\r\n\r\nV - demandar a compensação, como aplicação adicional no exercício imediatamente subsequente, de quaisquer déficits de aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) apurados, sob pena de responsabilização pessoal do gestor público e ordenador de despesas;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO GPGJ nº 02\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nRecomenda aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a adoção de medidas que zelem pela efetiva destinação dos recursos referidos no art. 198, §§ 2º e 3º, inciso I, da Constituição da República, nos arts. 6º e 7º da Lei Complementar nº 141/2012, e sua correta e exclusiva gestão, por meio do fundo de saúde, pelos Secretários de Saúde, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 141/2012 e do art. 9º, incisos II e III, da Lei nº 8.080/1990.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício das atribuições conferidas pelos arts. 127 e 128, § 5º, da Constituição da República, bem como pelo art. 10, inciso XII, da Lei Federal nº 8.625/1993 e pelo art. 11, inciso XVIII, da Lei Complementar Estadual nº 106/2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a saúde é condição de concretização dos fundamentos e dos objetivos da República Federativa do Brasil, inseridos nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal, sobretudo da dignidade da pessoa humana;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 196 da Constituição da República dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 198, § 1º, da Constituição da República determina o financiamento do Sistema Único de Saúde - SUS por meio de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo patamares de gasto mínimo, fixados na forma dos §§ 2º e 3º do aludido comando constitucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, regulamentou o dever constitucional de aplicação mínima de recursos governamentais em ações e serviços públicos de saúde - ASPS, tal como inserido no art. 198, §§ 2º e 3º, da Constituição da República pela Emenda Constitucional nº 29/2000, fixando os percentuais mínimos de aplicação para Estados e municípios em seus artigos 6º e 7º e as despesas serem consideradas para fins de apuração e cálculo da aplicação desses recursos em seus artigos 2º, 3º e 24;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o dever de gasto mínimo em saúde deve atender às obrigações de fazer identificadas nos arts. 196,198 e 200 da Constituição da República, detalhadas nos planos de saúde de que trata o art. 36 da Lei nº 8.080/1990, bem como na Programação Anual de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Constituição da República prevê, como diretriz do sistema único de saúde, em seu art. 198, I, a direção única em cada esfera de governo, que, como regulamentado pelo art. 9º, incisos II e III, da Lei nº 8.080/1990, deve ser exercida no âmbito dos Estados e Municípios pela Secretaria de Saúde ou órgão equivalente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, de acordo com o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 141/2012, as transferências obrigatórias na área da saúde podem ser condicionadas à instituição e ao regular funcionamento do fundo e do conselho de saúde no âmbito do respectivo ente federativo, bem como à elaboração do correspondente plano de saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Fundo de Saúde deve ser a unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, como dispõe o art.14 da Lei Complementar nº 141/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO, assim, que os recursos financeiros vinculados ao custeio do direito fundamental à saúde devem ficar depositados nos fundos de saúde de cada ente federativo, com conta(s) bancária(s) específica(s) e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), na condição de “matriz”, sob a codificação 120.1, nos termos da Instrução Normativa nº 1.634 da Secretaria da Receita Federal (SRF), hipótese em que não se aplica a sistemática de caixa único de que trata o art. 164, § 3º, da Constituição da República, tudo para permitir a aplicação dos recursos pelo gestor da saúde e sua devida fiscalização pelos órgãos de controle;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, embora a crise fiscal e financeira vivenciada pelo Estado do Rio de Janeiro e seus Municípios imponha sérias restrições orçamentário-financeiras a todos, eventuais medidas de ajuste fiscal sobre as políticas públicas de saúde não podem desconhecer ou mitigar, ainda que parcialmente, as vinculações orçamentárias fixadas constitucionalmente no art. 198, §§ 2º e 3º, inciso I, da Constituição da República, regulamentado pelos arts. 6º e 7º da Lei Complementar nº 141/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), assegura que as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente federativo não serão objeto de limitação de empenhos e de programação financeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 28 da Lei Complementar nº 141/2012 veda a limitação de empenho e a movimentação financeira que comprometa a aplicação dos recursos mínimos de que trata esse normativo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o descumprimento das disposições de natureza cogente contidas no art. 198, § 3º c.c. com os arts. 6º e 7º da Lei Complementar nº 141/2012, pode ensejar (i) a responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, (ii) a rejeição das contas anuais de governo, (iii) a intervenção da União nos Estados e dos Estados nos Municípios, (iv) a retenção ou restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos a estados e municípios previstos nos artigos 157 a 159 da Constituição da República, além de dar causa (v) à suspensão das transferências voluntárias, na forma da alínea “b” do inciso IV, do § 1º do art. 25 da LRF;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Recomendação Conselho Nacional do Ministério Público nº 48, de 13 de dezembro de 2016, que sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no controle do dever de gasto mínimo em saúde;\r\n\r\nRECOMENDA\r\n\r\nArt. 1º - Aos membros do Ministério Público com atribuição para proteção do direito à saúde, em especial àqueles em atuação junto a entes federativos em situação de confessada “calamidade financeira”, que promovam, sobretudo por meio de ações coordenadas, todas as medidas extrajudiciais e judiciais necessárias à garantia do custeio mínimo das ações e serviços públicos de saúde, bem como à gestão eficiente e responsável dos recursos constitucional e legalmente destinados a este fim, dentre as quais:\r\n\r\nI - garantir que o fundo de saúde exista como unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, com CNPJ e contas específicas, em que fiquem depositados e sejam movimentados esses recursos, evitando-se a sistemática de conta única ou qualquer outra que leve à centralização ou ao controle operacional dos recursos vinculados à saúde pela Secretaria da Fazenda ou outro órgão da Administração Pública que não a Secretaria de Saúde;\r\n\r\nII - garantir que a direção do Sistema Único de Saúde seja exercida pela Secretaria de Saúde ou órgão equivalente no âmbito do Estado ou dos Municípios, conforme dispõe o art. 9º, II e III, da Lei nº 8.080/1990, sem a interferência de outras secretarias ou órgãos da Administração Pública;\r\n\r\nIII - garantir sejam realizados repasses mensais regulares ao respectivo fundo de saúde, não suscetíveis de contingenciamento, que correspondam, no caso do Estado, ao percentual de 12% e, no caso dos Municípios, de 15% da arrecadação das receitas previstas nos artigos 6º e 7º da Lei Complementar nº 141/2012.\r\n\r\nIV - garantir que o cálculo dos recursos mínimos a serem aplicados em ações e serviços públicos de saúde respeite o regramento do art. 24 da Lei Complementar nº 141/2012, refutando-se a contabilização de quaisquer valores por outros métodos que não os descritos nos incisos I e II do referido artigo e, quando verificada aplicação a menor, demandar a medida compensatória correspondente, com aplicação adicional no exercício imediatamente subsequente, dos valores correspondentes a quaisquer déficits em ações de serviços de saúde apurados, sob pena de responsabilização pessoal do gestor público e ordenador de despesas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2028996"
                    ],
                    "2028997": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 03.05.2017\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para impetrar mandado de segurança coletivo em face de ato omissivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro e do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça ANGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS para atuar na 11ª Procuradoria de Justiça de Tutela Coletiva, no período de 15 a 24 de maio de 2017, em razão de férias da designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça JOSÉ ALUÍZIO DE ARRUDA para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 13ª Câmara Cível, no período de 04 a 12 de maio de 2017, em razão de licença médica da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO DE CARVALHO MOTA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, no período de 1º a 11 de maio de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Capital, no dia 03 de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ADRIANA SILVEIRA MANDARINO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu, no período de 03 a 05 de maio de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ADRIANA SILVEIRA MANDARINO para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, no período de 03 a 05 de maio de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal da Capital, no dia 04 de maio de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital para prosseguir oficiando no procedimento MPRJ nº 2016.00331479, em razão do decidido na reunião de 23 de março de 2017 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2016.00331479).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00408075 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00418977 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00426086 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00419664 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00419667 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00418702 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00419669 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00418695 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00418697 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00418706 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00394250 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00395688 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2028997"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2028998": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nProcesso nº 2016.01061257 - Licitação dispensada, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de Adenir de Paula Bretas, referente à locação das salas 103 a 108 (incluindo área de circulação e banheiro para portadores de necessidades especiais) e salas 201 e 202 (incluindo parte do hall), do imóvel situado na Rua Otília, nº 1496, Vila Camorim, Queimados, RJ, com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00608782 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00977281 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidores do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso administrativo nº MP-2016.00648321 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Autorizo a prorrogação do prazo do inquérito administrativo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nId: 2028998"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2028999": [
                            "IA - Editais",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, INTIMA o representante legal da interessada A. M. CAMPANATI DE SOUZA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.769.656/0001-85, para que tome ciência das decisões proferidas nos procedimentos MPRJ nos 2015.01276425, 2016.00872971 e 2016.00780490, que impuseram à mencionada empresa as penalidades de, respectivamente:\r\n\r\n- advertência e multa moratória no valor de R$ 25.397,28 (vinte e cinco mil trezentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos);\r\n\r\n- advertência e multas moratória e compensatória, nos valores de R$ 4.236,74 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) e R$ 9.011,85 (nove mil e onze reais e oitenta e cinco centavos);\r\n\r\n- impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual pelo período de 3 (três) anos.\r\n\r\nA interposição de recurso ou pedido de reconsideração deve observar o prazo previsto no artigo 109, I, “f”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nFica ainda a destinatária intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da publicação deste edital, recolher em favor do Fundo Especial do Ministério Público (CNPJ nº 02.551.088/0001-65), no Banco Itaú, agência nº 6002, conta corrente nº 02.550-7, as importâncias acima registradas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2028999"
                        ]
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                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2029000": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 03/05/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01349723 - Dois volumes principais e dois apenso(s) (nº 2012.01252128 e nº 2012.01194847) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 275/12 - Parte(s): PAULO ROBERTO DE FARIAS JÚNIOR (ADV.: ANTÔNIO SÉRGIO NEVES DE MEDEIROS - OAB/RJ 30523) E SEBASTIÃO MAGALHÃES GRAÇA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00546329 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): MÔNICA CRISTINA GUEDES E JOSÉ DE PAULA FRUCTUOSO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01084959 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 105/16 - Parte(s): IPAR PARTICIPAÇÕES LTDA., WENERGY PARTICIPAÇÕES S.A., ALUPAR INVESTIMENTO (ADV.: ALBERTO DE PINHO NOVO JUNIOR - OAB/SP 252594), MOVIMENTO EM DEFESA DO RIO MACAÉ E OUTROS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01034213 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 362/13 - Parte(s): MARIA CAROLINA DOS SANTOS TORRES (ADV.: ALEXANDRE ALVES VASCONCELOS - OAB/RJ 001258);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00237072 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/15 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DE ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DIRETOR DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00359770 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 278/16 - Parte(s): MÁRCIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00688681 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): CONSELHO TUTELAR 01 - CENTRO, LOCALIZADO NA RUA SACADURA CABRAL, Nº 75, CENTRO, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00793939 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 314/10 - Parte(s): CONDOMÍNIO VILAREJO, LOCALIZADO NA ESTRADA DO QUITITE, Nº 1264, JACAREPAGUÁ/RJ E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00425879 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/16 - Parte(s): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E ADILSON BACH FERREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00273216 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 210/17 - Parte(s): PAULO DE CARVALHO, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DE SERVIÇOS DO BNDES NO RIO DE JANEIRO - CEDSERJ E OUTROS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00003019 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): MURILO NUNES DE AZEVEDO FILHO E POSTO CONFIANÇA LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00224129 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N - Parte(s): ALFREDO JOSÉ FERNANDES;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00436056 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): MINUTA DE DELIBERAÇÃO REGULAMENTANDO O PROCESSO DE ESCOLHA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE CONCORRERÁ À VAGA DESTINADA AO PARQUET ESTADUAL NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00976166 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3563/15 - Parte(s): THAMIRES DAMASCENO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00939583 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 135/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS PELO GUARDA ALMIR, NO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00698354 - Quatro volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 73/13 - Parte(s): AUTO POSTO NOVA CIDADE DE PATY LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00664967 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE E HOLOS ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00519319 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1475/16 - Parte(s): PATRÍCIA MAIA SERENO E FÁBIO GONÇALVES DAMAZIO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00100653 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/08 - Parte(s): CLÍNICA MÉDICA DR. LEUNAM BASTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00383043 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/17 - Parte(s): LUIZ ALEXANDRE CERSOSIMO E JOÃO EDUARDO CRUZ MARTINS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00248620 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): ALFREDO SÉRGIO RIBAS DOS SANTOS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00729839 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 182/14 - Parte(s): ROGÉRIO BARRETO PAES E OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00249873 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): MOÍSES C. MARINHO CAVALCANTE;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00763817 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 578/16 - Parte(s): CLARO S.A. (ADV.: AIMBERE ALMEIDA MANSUR - OAB/RJ 162924) E OUTROS;\r\n\r\nEm 04/05/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00082531 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 55/08 - Parte(s): MARIA ROSEMARE DA SILVA LOPES E INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IASERJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00334175 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 08/09 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS DE PESSOAS ESPECIAIS - APESP E MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00919122 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 404/10 - Assunto(s): MONITORAR O CADASTRAMENTO E A CONSEQUENTE VACINAÇÃO DO GADO, A FIM DE IDENTIFICAR QUAIS OS PRODUTORES NÃO OBEDECEM ÀS NORMAS DA DEFESA SANITÁRIA ESTADUAL;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01340089 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 162/13 - Parte(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (ADV.: ANTONIO LOPES DE ALMEIDA - OAB/RJ 53073);\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00679913 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/11 - Parte(s): ALEXANDRE SOUZA DA COSTA;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01111850 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 263/12 - Parte(s): CÁSSIA CRISPIM CONCEIÇÃO E ANTENOR MARINHO DA SILVA FILHO;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01253344 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 294/15 - Parte(s): JOSÉ QUEIROZ E MARLI NUNES QUEIROZ;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00160258 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 89/14 - Parte(s): STENIO CARDIN BARCELOS, RENATA FUNKE LEME E JOSELENE MARIA DA SILVA PERRUZZI;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00464357 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/15 - Parte(s): LEONARDO ROSA DA CONCEIÇÃO E MÔNICA ROSA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00619022 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 62/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E TARCÍSIO VICTOR DE OLIVEIRA LOPES;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00834069 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/16 - Parte(s): MARILZA ODETE DA SILVA, JULIO CESAR FARIA BONI, JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO FILHO E ERONIDES DE SANTANA SANTOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00988527 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 245/15 - Parte(s): PATRÍCIA FARIAS ROCHA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00335148 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 43/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FALTA DE GERIATRAS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00725566 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 113/16 - Parte(s): EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO - ECATUR (ADV.: MARCELO CARLOS CASTRO - OAB/RJ 109428) E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00788903 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 195/16 - Parte(s): JOÃO ARAÚJO CAMPOS E JOÃO BATISTA ARAÚJO CAMPOS;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01094147 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 02/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00117845 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/17 - Parte(s): RUY DOS REIS THIAGO E ELIANE DA SILVA THIAGO VIMERCAT;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00128338 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 31/17 - Parte(s): VANESSA SOARES DE OLIVEIRA, WELINGTON DA SILVA E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00334565 - Quatro volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 64/09 - Parte(s): CONENGE ENGENHARIA LTDA., SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUISSAMÃ E PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00726214 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 299/10 - Parte(s): MARIA JOSÉ DOS SANTOS PINHEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00322465 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/11 - Parte(s): PRISCILA CRISTINA JERÔNIMO E RODRIGO DA SILVA GONÇALVES;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01489208 - Um volume principal e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 188/12 - Parte(s): CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES, MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, PREST-UNI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UNIÃO LTDA. E ROTA BRASIL LOCAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE AUTOMÓVEIS LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00497380 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 284/13 - Parte(s): AROLDO FERRAZ E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00029165 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 06/15 - Parte(s): ELTON MOURÃO DA SILVA E GABRIELA ALVES DO NASCIMENTO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00131117 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 09/15 - Parte(s): LORENA APARECIDA DAS DORES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00243185 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 919/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE ACIDENTE NO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL VALE ALPINO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00762546 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 103/15 - Parte(s): ADRIANA MARIA DA SILVA E RICARDO JOSÉ DOS SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00085092 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 174/16 - Parte(s): WELLINGTON DA COSTA MARQUES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00185142 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 16/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00305095 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 69/16 - Parte(s): CARLOS DOS SANTOS E HÉLIA SOARES DOS SANTOS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00776642 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 05/17 - Parte(s): MAALY CRISTINY DE LIMA PAULA E ANDRÉIA APARECIDA DE LIMA PAULA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01044554 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1752/16 - Parte(s): FRANCISCO JULIO ERBSTER;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01152502 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01228266) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 30/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E SÍLVIA LETÍCIA DE FREITAS VIEIRA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01192340 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 118/16 - Parte(s): MARIA ROSALINA DE CARVALHO E IVANETE DE CARVALHO MARIANO (ADV.: VINICIUS LUIZ VOGEL - OAB/RJ 202571) E OUTROS;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00003993 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00081066 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 03/17 - Parte(s): TEREZINHA DE JESUS FELÍCIO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00173722 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 39/09 - Parte(s): CLARO S/A (ADV.: ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA - OAB/B 39173), NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. (ADV.: FLÁVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA - OAB/RJ 100160), OI TELEMAR (ADV.: DANIELA GALVÃO S. RÊGO ABDUCHE - OAB/RJ 92540 E OUTROS), TIM CELULAR S/A (ADV.: PAULO SÉRGIO BARBOZA TRIGO - OAB/RJ 72581) E VIVO S/A (ADV.: PAULO HENRIQUE FREJAT - OAB/RJ 114521 E OUTROS);\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00441690 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 02/09 - Parte(s): OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA FAZENDA ESPERANÇA;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00930486 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 307/10 - Parte(s): P. P. FERREIRA SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00260270 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3718/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E BOECHAT EMPRESA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS, COLETA E CONSERVAÇÃO LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00756691 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 70/14 - Parte(s): ADILSON ALMEIDA E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00980462 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): AMARO NUNES DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01254216 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 17/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES QUANTO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS PELOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00398435 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 257/15 - Parte(s): DORINA SOUZA DE CARVALHO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00539301 - 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA LEOPOLDINA - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 134/15 - Parte(s): EUGENIA VIANNA E CELSO FERNANDES DE MENEZES;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01130237 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 178/15 - Parte(s): CARLOS ROBERTO PEREIRA E PATRÍCIA NUNES BENTO;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01260388 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1226/15 - Parte(s): JEFFERSON LUIZ DA SILVA PORTO, SUELEN DE AMORIM VENANCIO, ELISÂNGELA RODRIGUES AMORIM E EDSON DE SOUZA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00490079 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 04/16 - Parte(s): CENTRO MUNICIPAL DE APOIO A INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA DE MACAÉ - CEMAIA I E II;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00940706 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 24/16 - Parte(s): IRANILDO CAMPOS, SANDRO MATOS PEREIRA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - MERITI-PREVI E OUTROS;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01099406 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 198/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR A INTEGRALIZAÇÃO DOS PROFESSORES DA ESCOLA MUNICIPAL 29 DE MAIO, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES, NAS MATÉRIAS DE GEOGRAFIA, PORTUGUÊS, ÉTICA, EDUCAÇÃO FÍSICA E RELIGIÃO;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01116960 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 123/16 - Parte(s): FLANCKLIN CÉSAR RIBEIRO DA SILVA;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01202922 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 39/16 - Parte(s): ADÃO FIRMINO FRANCISCO;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.01208475 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 286/16 - Parte(s): DIEGO HENRIQUE BORGES DIAS E ZILDA HENRIQUES;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00112072 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 49/17 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DA BARRA E CARLA PORTAL RIBEIRO DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00332274 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/09 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00866414 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 97/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00242336 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 13/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00729543 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 12/14 - Parte(s): FLÁVIO GOMES DA SILVA E LUZIANE FREITAS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00849656 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 85/14 - Parte(s): JORGE LUIZ DE ARAÚJO, FUNERÁRIA NOSSA SENHORA DA FÉ LTDA., MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01040107 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 108/14 - Parte(s): ANA CLÁUDIA BATISTA GUERRA E ROBERTO MAGNO GUERRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01047326 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 468/14 - Parte(s): SUZANA KEVELYN DE PAULA LIMA E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01173941 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 24/14 - Parte(s): LAILA COSTA CARVALHO E JOSEANE DA COSTA DIAS;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01215043 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/16 - Parte(s): INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA, FÁBIO DE SOUZA PEREIRA E FRANCINI BALDUINA DA SILVA SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01268466 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00234018) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 35/16 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE CASIMIRO DE ABREU - CODEMA E FGC PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (ADV.: MARCOS FELÍCIO PANZA - OAB/RJ 92939);\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01289372 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 93/15 - Parte(s): ANA SIMEÃO;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00531914 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 05/16 - Parte(s): BAR DO LAGO, SITUADO NA RUA NELSON CLEMENTE DE OLIVEIRA, 220, LAGO AZUL, BARRA DO PIRAÍ/RJ;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00579615 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 42/16 - Parte(s): ERICA CAMPOS GONÇALVES E INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00593420 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 43/16 - Parte(s): JOSEANE APARECIDA MARQUES;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00661200 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 116/16 - Parte(s): DELMA FRANCISCA DOS SANTOS RANGEL E NEYMA FRANCISCA DOS SANTOS;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00218388 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/17 - Parte(s): AGEO PEREIRA DE LIMA E MARIA JOSÉ PONTES DE LIMA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00752357 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 06/10 - Assunto(s): APURAR RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS SOBRE SURTO DE DENGUE NO MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00387037 - Três volumes principais e cinco anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 144/14 - Parte(s): REGINALDO RANGEL E MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01423249 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2012.01099993, nº 2012.01586154, nº 2010.00556818 e nº 2010.00343301) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 100/13 - Parte(s): CONDOMÍNIO LAKES SHOPPING;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00057834 - Quatro volumes principais e nove anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 14/13 - Parte(s): EROS CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA. E MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00148403 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 34/13 - Parte(s): JOSÉ FERNANDO PAES;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01204964 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 232/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CARMO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00445931 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1020/15 - Parte(s): ANA PAULA FÉLIX DE CARVALHO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00539376 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 66/15 - Parte(s): JANEIDE DOMINGAS SANTOS, ENALDO PEREIRA DE ALMEIDA E GISELA DA SILVA BRAZ;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00719365 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00639227) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 62/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL CONCESSÃO INDEVIDA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00824717 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JOÃO DE ALMEIDA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00935750 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 839/15 - Parte(s): MARIA DA GLÓRIA ARAÚJO, DAIANA FRAGA DE CARVALHO E RICARDO HENRIQUE CÂMARA CAMPOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00084442 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 47/16 - Parte(s): RAFAEL DO COUTO DA SILVA, LILIAN DELFINA E LENILSON AUGUSTO RAMOS DE MELLO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00581435 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 67/16 - Assunto(s): VERIFICAR REGULARIDADE E ADEQUAÇÃO DOS DIVERSOS TIPOS DE VEÍCULOS UTILIZADOS PELAS ASSOCIAÇÕES NO ÂMBITO DOS LOTEAMENTOS DO 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01056276 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 15/16 - Parte(s): CARLA PATRICIA DOS SANTOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01108532 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/16 - Parte(s): ERICA CARNEIRO DA SILVEIRA, ELIANA ALVES DE SOUSA E MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01202977 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 09/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESRESPEITO AO DIREITO DE GRATUIDADE DE IDOSOS NO TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO E SEMI - URBANO PELO CONSÓRCIO PLANÍCIE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00016339 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 540/17 - Parte(s): CLAUDIONOR RAPOSO DE QUEIROZ;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00058792 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 01/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA PRÁTICA DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS EXPOSTOS NO SHOPPING LAGOS, EM CABO FRIO, PELA FAZENDINHA DO TIO JACK;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00293223 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 80/17 - Parte(s): THEREZINHA ÂNGELA GATTI;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00006881 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 181/05 - Parte(s): ANTONIO CEZÁRIO MARTINS DA COSTA, MARMORARIA ASCENSÃO LTDA. (ADV.: TULIO FIORI REZENDE CORDEIRO) E IOLANDA FERREIRA DA COSTA;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00336943 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 98/09 - Assunto(s): APURAR A INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO PÚBLICO PARA VEÍCULOS APREENDIDOS E DE CONVÊNIO COM O DETRAN-RJ PARA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00317351 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14936/10 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01154074 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 14/13 - Parte(s): ANTONIO FERNANDO DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00195947 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 64/13 - Parte(s): JORGINA DA SILVA FELICIANO E LILIAN FELICIANO CASTRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00321010 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 10/13 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL EDUARDO LEITE PINTO, LOCALIZADA NA RUA DURVAL PASSOS DE MELO, S/N, SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS, VALENÇA/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00141191 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 01/61 - Parte(s): DANIELE PÊGO DA SILVA E MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00448431 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00316407) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 34/14 - Parte(s): CIRLENE BENTO DE ARAÚJO;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00757154 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00593223) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC S/N - Parte(s): RAIMUNDO CELESTE DA COSTA E AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00958490 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 235/14 - Parte(s): PAULO ROBERTO MARTINS DE CASTRO E JOSÉ GREGORIO DA ROSA;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00573634 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 35/15 - Parte(s): CARMELITA ALVES E NAIR MAGGI DA COSTA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00715230 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): JEAN CARLO GONÇALVES DOS SANTOS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00720561 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 18/16 - Parte(s): MADALENA FERREIRA DE PAULA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01050728 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 124/16 - Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO GOMES;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00041503 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1800/17 - Parte(s): ROSA MARIA FERREIRA DOS SANTOS VALADÃO;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00118205 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 03/17 - Parte(s): RIO ZIN AMBIENTAL SERVIÇOS - EIRELI E MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00186057 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA ILEGALIDADE DA DESMONTAGEM DAS ESTRUTURAS DA ARENA DO FUTURO E DO ESTÁDIO AQUÁTICO, AMBOS DO PARQUE OLÍMPICO DA BARRA DA TIJUCA;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00280325 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 06/17 - Parte(s): LUIZ ALBERTO NASCIMENTO MARTINS JUNIOR E GLEICE DE LIMA SOUZA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00101840 - Três volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2011.00745968) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 417/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, VINÍCIUS MEDEIROS FARAH, MARCUS MEDEIROS BARROS E CARLA NASSER MONNERAT;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00669419 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 478/12 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00967516 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 304/12 - Parte(s): ALAÍDE COSTA MAGALHÃES;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01385581 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1091/13 - Parte(s): SUAMY DE JESUS TAVARES, JAIR FERREIRA DE FREITAS, ESTHER ARAUJO FERREIRA E RICARDO RODRIGUES BARBOSA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01106143 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01029226) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 22/13 - Parte(s): JOSÉ RODRIGUES DE MORAES;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00404656 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 291/15 - Parte(s): HILDA NAZARETH DE OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00250474 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 21/16 - Parte(s): MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00540137 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/16 - Parte(s): DANIELE ELISÁRIO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01152141 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 75/15 - Parte(s): VERA LÚCIA DA SILVA CALDAS, FELIPE RODRIGO DA SILVA E ANTONIO CARLOS DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00202694 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 21/16 - Parte(s): CARLA ALESSANDRA SEABRA DA COSTA;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00332662 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 25/16 - Parte(s): ADIB ALVES JEOVANI;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00910743 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1728/16 - Parte(s): DULCILENE RODRIGUES DA SILVA SANTOS E MERCEDES RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01049790 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI 288/16 - Parte(s): LUÍS ROGÉRIO VICENTE E COLÉGIO ESTADUAL DAURA SILVA BARBOSA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01184402 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 33/16 - Parte(s): ALEX SANDER BRAGA PEREIRA, ALEXANDRA BRAGA PEREIRA E PAULA GUIMARÃES PINHEIRO DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01189544 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 363/16 - Parte(s): PEDRO ANAPURUS;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01257483 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA S/N - Parte(s): MARIA LÚCIA PIMENTEL MATHIAS E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.01281077 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 229/16 - Parte(s): MANOEL RIBEIRO MACIEL;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00055814 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 06/17 - Parte(s): ORLANDO BARBOSA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00003705 - Seis volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 121/05 - Parte(s): JORGE LUIZ DA SILVA GOMES (ADV.: ALAN MONTEIRO ESPINOSA - OAB/RJ 91265), MARIA DAS GRAÇAS RANGEL DOS SANTOS, ARNALDO FRANÇA VIANNA E ILSAN MARIA SANTOS VIANNA;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00091825 - Oito volumes principais, seis anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2007.00162646, nº 2007.00137109, nº 2006.00072008 e nº 2009.00327455 com seis volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6626/06 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DEFICIÊNCIA NO GERENCIAMENTO DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00062995 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2009.00098992) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1505/07 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL EDUARDO RABELLO - IASERJ E ROBERTO DE ALMEIDA;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00263317 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00732536) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 92/06 - Parte(s): JAMILTON MORAES DAMASCENO;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01327992 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 319/11 - Parte(s): RICARDO ROBERTO MONTEIRO DA SILVA SOBRINHO E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BOLSA DO RIO (ADV.: HERMANO CABERNITE - OAB/RJ 40730);\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01193417 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 44/12 - Parte(s): LUCIANA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01456736 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 62/13 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00711305 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00711325) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 28/14 - Parte(s): JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA MATOSINHO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00514918 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 47/15 - Parte(s): LILIANE OLIVEIRA DE ABREU E ANTÔNIA LÚCIA OLIVEIRA DE ABREU;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00643186 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 40/15 - Parte(s): ANA LÚCIA AQUINO E PAULO ROBERTO RODRIGUES DE SÁ;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00762324 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 41/15 - Parte(s): JOSÉ CARLOS ALMEIDA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00397044 - Seis volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 80/16 - Parte(s): CLÁUDIA MARA PAIXÃO GOUDARD E DENISE SALEME MACIEL GONDIM;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00401620 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 465/16 - Parte(s): MANUEL ESTEVES DA CUNHA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01089835 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 77/16 - Parte(s): CLÁUDIA SIMONE GONÇALVES E JOÃO CARLOS DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01239215 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1628/16 - Parte(s): LEONARDO ANDRADE MARTINS E SOLANGE DE OLIVEIRA MIZAEL;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01287556 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 07/17 - Parte(s): CARLOS ANTÔNIO CALDAS BARRETO, ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA, EVALDO PEREIRA MALAQUIAS E OUTROS;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00051853 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 04/17 - Parte(s): LUCAS PEREIRA CRUZ;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00179612 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 15/17 - Parte(s): JAIME BRÍGIDA E MARIA DE LOURDES BRÍGIDA;\r\n\r\nId: 2029000"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2028807": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1140/2014\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.326-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: aplicação de multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Luís Anchite\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador-Geral Horácio M. Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Controle da Receita - CCR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da Denúncia sobre possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, relacionadas com a administração fazendária e a legislação tributária daquele Município.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo nos Relatórios de fls. 102/105 e 160/162;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM e da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, concordando com o proposto pela CCR, às fls. 164 e 167;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 167;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Luís Anchite, ex-Prefeito do Município de Barra do Piraí, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelo não atendimento à decisão plenária de 18.09.2013, sem prejuízo do seu cumprimento, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não apresentou razões de defesa, sendo expedido o Certificado de Revelia n.º 1.807/2013, acostado à fl. 98;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso IV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.368,25 (seis mil, trezentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), equivalentes, esta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Luís Anchite, ex-Prefeito do Município de Barra do Piraí, com fulcro no que dispõe o inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar n.º 63/90, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 71/2014\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2014\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2028807"
                    ],
                    "2028808": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/04/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n217044-0/2012\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n11940/2017\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n813264-0/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n12175/2017\r\n\r\n082.548.507-04\r\n\r\n813264-0/2016\r\n\r\nCARLOS ERNESTO DOS SANTOS DORNELLAS\r\n\r\n12172/2017\r\n\r\n029.702.907-07\r\n\r\n202422-9/2017\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n11780/2017\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n104278-6/2008\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n12018/2017\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n810637-0/2016\r\n\r\nJOÃO FERREIRA DE LIMA\r\n\r\n12144/2017\r\n\r\n329.700.569-68\r\n\r\n810637-0/2016\r\n\r\nJORGE FIGUEIRA CARVALHO\r\n\r\n12143/2017\r\n\r\n627.265.017-53\r\n\r\n813264-0/2016\r\n\r\nJOSE AMERICO LOPES FONSECA\r\n\r\n12170/2017\r\n\r\n457.793.177-04\r\n\r\n809633-5/2016\r\n\r\nLEONARDO RANDOLFO PIRES\r\n\r\n12151/2017\r\n\r\n058.852.197-37\r\n\r\n810694-8/2016\r\n\r\nMARIA IZABEL LOPES RIBEIRO\r\n\r\n12159/2017\r\n\r\n505.709.437-87\r\n\r\n814973-0/2016\r\n\r\nTHIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n12124/2017\r\n\r\n111.589.017-47\r\n\r\n229196-1/2015\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n12140/2017\r\n\r\n032.152.927-85\r\n\r\nId: 2028808"
                    ],
                    "2028831": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 122/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 23/05/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112.189-5/2007 - APOSENTADORIA/SEC. EST. ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por ADENOR PINTO DIAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.972-8/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PINHEIRAL/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.530-2/2015 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE SILVA JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DALVA SILVA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.244-7/2006 - APOSENTADORIA/SEC. EST. TRABALHO E RENDA (EXTINTA)/Recurso de Revisão interposto por AURORA FONTES CORTAS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.097-1/1996 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por MARIA DE JESUS MANHÃES CEZARIO.\r\n\r\nId: 2028831"
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                },
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "2028899": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n115935-1/06\r\n\r\nLIGIA MARIA SOARES SILVA\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n10703/2017\r\n\r\n112936-6/07\r\n\r\nLIGIA MARIA SOARES SILVA\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n10707/2017\r\n\r\n108667-9/08\r\n\r\nLIGIA MARIA SOARES SILVA\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n10767/2017\r\n\r\n200439-2/14\r\n\r\nLIGIA MARIA SOARES SILVA\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n10798/2017\r\n\r\n113797-3/06\r\n\r\nLIGIA MARIA SOARES SILVA\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n10806/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n825828-8/16\r\n\r\nHELITON SERAFIM DOS SANTOS\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n372/2017 \r\n\r\n209017-4/06\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n39009/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n209570-5/14\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PEDRA FONSECA\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\n364/2017 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n103988-5/11\r\n\r\nELIAS DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n189/2017 \r\n\r\n103988-5/11\r\n\r\nVALERIA SILVA DA COSTA\r\n\r\n20/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n190/2017 \r\n\r\n209570-5/14\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PEDRA FONSECA\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n368/2017 \r\n\r\n228401-5/14\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n26/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n22955/2016\r\n\r\nId: 2028899"
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2028968": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 20.952, de 4 de maio de 2017.\r\n\r\nDesigna servidores para “Grupo de Estudos sobre Súmula de Jurisprudência”.\r\n\r\nA Presidente Interina do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 140 e 143, inciso III, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/02; no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90; e pelo contido na Deliberação TCE-RJ nº 188/95, e tendo em vista o que consta no Processo TCE-RJ nº 301.251-4/17;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar JOÃO PAULO MENEZES LOURENÇO, matrícula 02/3980/0-5 e NEILTON FERREIRA MACHARETE, matrícula nº 02/003174/0-8, para, respectivamente, presidir e coordenar um grupo de estudos denominado “Grupo de Estudos sobre Súmula de Jurisprudência” a fim de desenvolver o projeto de atualização de normativos e compilações para a implantação das súmulas do TCE-RJ, previsto nos termos do art. 7º da Deliberação TCE-RJ nº 188, de 24.01.95.\r\n\r\nArt. 2º O grupo de estudos terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Apresentar, no prazo de 90(noventa) dias, proposta de atualização da Deliberação TCE-RJ nº 188/95, em que constem sugestões de práticas, a serem incorporadas ao normativo, com vistas ao melhor acompanhamento da jurisprudência do TCE-RJ;\r\n\r\nII - Elaborar pesquisa da jurisprudência do TCE-RJ, submetendo à Presidência, no prazo de até 180(cento e oitenta) dias, o relatório com vistas à implantação das súmulas deste Tribunal, assim como a compilação e catalogação de temas e posicionamentos do Plenário e das Câmaras, de forma a organizar a jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e viabilizar melhorias para sua divulgação e uso.\r\n\r\nArt. 3º Os servidores componentes do grupo de estudos serão designados por ato interno do Diretor-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, neste ato denominado Presidente do grupo de estudos.\r\n\r\nArt. 4º Este Ato Executivo entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2028968"
                    ],
                    "2028907": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 11.04.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.791 - Prorroga , pelo prazo de 01 (um) ano, a readaptação do servidor SMITH BYRON ALVES DOS SANTOS, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2856/0-9, de acordo com o sugerido pela Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.792 - Aposenta ANGELICA CHRISTINA SALLADA GOULART VIEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2179/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nDE 17.04.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.804 - Aposenta MIGUEL DA PAIXÃO, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2259/0-1, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\n. \r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.808 - Concede pensão a ECILDA LIRA FURTADO, na qualidade de cônjuge do ex-Conselheiro HEITOR BAPTISTA FURTADO, matr. 02/10320/3-4, nos termos do artigo 40, § 7º, inciso I da Constituição da República, combinado com o artigo 14, inciso I da Lei nº 5.260, de 11.06.2008, com validade a contar de 19.02.2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nDE 20.04.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.815 - Reduz em 50% (cinquenta por cento) , pelo prazo de 01 (um) ano, a carga horária de trabalho do servidor ANTONIO CARLOS BALDI, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2912/0-3, com base na Lei nº 3.8-7, de 04.04.2002.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.898 - Aposenta RENATO PEREIRA DE SANT´ANNA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria , matr. 02/2365/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente interina\r\n\r\nId: 2028907"
                    ],
                    "2028892": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 03.05.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 20.945 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral da ECG/TCE-RJ, exonera JORGE JOSE RODRIGUES, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001656/3-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da SEC, da ECG/TCE-RJ, com validade a contar de 03 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.946 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral da ECG/TCE-RJ, nomeia JOSE SIGBERTO DA SILVA JUNIOR, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003774/0-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da Secretaria da Escola, da ECG/TCE-RJ, em vaga decorrente da exoneração de Claudia Gomes Correa Barbosa, matrícula nº 02/003009/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da ECG/TCE-RJ. \r\n\r\nAto Executivo nº 20.947 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral da ECG/TCE-RJ, nomeia CLAUDIA GOMES CORREA BARBOSA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003009/0-3, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, símbolo CCDAL-1, da Coordenadoria de Capacitação, da ECG/TCE-RJ, em vaga decorrente da exoneração de João Paulo Menezes Lourenço, matrícula nº 02/003980/0-5, e exonera do cargo em comissão de Coordenador, símbolo CCDAL-3, da SEC , da ECG/TCE-RJ.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.948 - Exonera, a pedido, NAPOLEÃO CRISTIANO XAVIER SANABIA, matrícula nº 02/004485/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da ECG/TCE-RJ, com validade a contar de 02 de maio de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.949 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral da ECG/TCE-RJ, nomeia ANA CECILIA SILVA DE ALBUQUERQUE PEDERNEIRAS, matrícula nº 02/004139/0-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Napoleão Cristiano Xavier Sanabia, matrícula nº 02/004485/0-0, e exonera, a pedido, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, da APU, da DGI, com validade a contar de 02 de maio de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente Interina \r\n\r\nId: 2028892"
                    ],
                    "2028915": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 25.04.2017*\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 20.841, de 25 de abril de 2017.\r\n\r\nA Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XI do artigo 88 da Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990, e tendo em vista o que consta no processo nº 301.055-8/17.\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Secretária-Geral, da Secretaria-Geral das Sessões, SIMONE AMORIM COUTO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003129/0-3, e à Assessora, da SSE, VANESSA RABELO GONÇALVES GOMES, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004367/0-4, para expedir ofícios decorrentes de decisões Plenárias às autoridades por elas alcançadas. \r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo entra em vigor em 20 de abril de 2017, tornando sem efeito o Ato Executivo nº 20.604, de 03 de janeiro de 2017. \r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\n*Republicado por incorreção no Diário Oficial de 26.04.2017.\r\n\r\nId: 2028915"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2028967": [
                            "IB - Despacho",
                            "Proc. TCE nº 301.248-7/17 - Maritsa Kezen Camilo Jorge Annicchino, matr. 02/2369/0-8. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 24.04.2017.\r\n\r\nId: 2028967"
                        ],
                        "2028895": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 301.211-4/2017 - Edineuza de Melo Machado Conti, matr. 02/1844/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 08.05.2017.\r\n\r\nId: 2028895"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2028984": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 04 de maio de 2017, do Projeto de Resolução nº. 346, de 2016, de autoria do Deputado Jânio Mendes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 384,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO SALES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Deputado Federal ROBERTO SALES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 04 de maio de 2017, do Projeto de Resolução nº. 384, de 2016, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 385,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DRA. FERNANDA OLIVEIRA LARANJA PINTO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a Doutora FERNANDA OLIVEIRA LARANJA PINTO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 04 de maio de 2017, do Projeto de Resolução nº. 444, de 2017, de autoria do Deputado Jânio Mendes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 386,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JOSÉ MARIA MATTOS DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Ilmo. Sr. JOSÉ MARIA MATTOS DA SILVA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 2028984"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2028985": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2904-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 2.235, DE 14 DE MARÇO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE CASOS DE RACISMO PELAS DELEGACIAS DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Acrescente-se um artigo à Lei nº 2.235, de 14 de março de 1994, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A É obrigatória a afixação, em local visível, nas delegacias de polícia, de cartaz, informando sobre a obrigação imposta nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. O cartaz de que trata o caput deste artigo terá os seguintes dizeres:\r\n\r\n'RACISMO É CRIME INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL (ART. 5º, XLII, CONSTITUIÇÃO FEDERAL).\r\n\r\nDENUNCIE, ESTA DELEGACIA É OBRIGADA A REGISTRAR A OCORRÊNCIA! LEI ESTADUAL Nº 2235/1994'. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se o Art. 2º-B à Lei nº 2.235, de 14 de março de 1994, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-B A negativa ou o retardamento do registro de que trata a presente lei, sem justificativa legal, poderá configurar em crime de prevaricação - Art. 319 do Código Penal (NR)\".\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2904/2014: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 379-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° As operadoras de telefonia fixa e móvel, que tenham lojas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a realizar atendimento aos consumidores nos seguintes prazos:\r\n\r\nI - Até 15 (quinze) minutos, em dias úteis;\r\n\r\nII - Até 30 (trinta) minutos, em véspera de feriados, datas comemorativas e finais de semana.\r\n\r\nArt. 2° As operadoras de telefonia fixa e móvel ficam obrigadas a fornecer senha aos consumidores, com ordem de chegada, data e horário que comprove o tempo de espera de atendimento.\r\n\r\nArt. 3° As operadoras de telefonia divulgarão o tempo de espera de atendimento contido nesta Lei, através de cartazes afixados no interior das lojas.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento da determinação dessa Lei acarretará, ao infrator, as penalidades elencadas no Art. 56 do Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\n\r\nArt. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 379/2015: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 893-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA MÃE CANGURU EM TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Mãe Canguru, a ser implementado em todos os hospitais e maternidades no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no atendimento ao recém-nascido pré-termo e/ou de baixo peso.\r\n\r\nArt. 2º Para os fins no disposto na presente Lei, define-se o Método Mãe Canguru como um tipo de assistência neonatal que implica em contato pele a pele precoce, entre os pais e o recém-nascido pré-termo e/ou de baixo peso, de forma crescente e pelo tempo que ambos entenderem ser prazeroso e suficiente, permitindo, dessa forma, uma participação maior dos pais no cuidado ao seu recém-nascido.\r\n\r\nParágrafo único. A posição canguru consiste em manter o recém-nascido pré-termo e/ou de baixo peso, apenas de fralda, toucas e meias, em decúbito prono, na posição vertical contra o peito do adulto.\r\n\r\nArt. 3º O Programa Mãe Canguru consiste na observância, sempre que isso se efetivar possível e desejável sob o ponto de vista médico, das seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - envidar esforços para proporcionar o acesso dos pais à Unidade Neonatal, incentivando, sempre que possível, o contato útil com a criança;\r\n\r\nII - orientar os pais a segurar o bebê junto ao peito, conversando com ele para transmitir o mesmo calor e aconchego que ele usufruiu na vida intra-uterina, mantendo a temperatura do bebê ao redor de 37º (trinta e sete graus) centígrados, diminuindo o seu gasto energético e facilitando o ganho de peso;\r\n\r\nIII - manter o bebê permanentemente estimulado com os movimentos respiratórios dos pais, com os ruídos dos batimentos cardíacos, criando assim laço psicoafetivo entre os pais e o filho;\r\n\r\nIV - estimular o menor tempo de separação entre mãe, pai e filho, evitando longos períodos sem estimulação sensorial e motora;\r\n\r\nV - humanizar a assistência e facilitar o processo de amamentação ao recém-nascido pré-termo e/ou de baixo peso;\r\n\r\nVI - estimular o aleitamento materno, favorecendo maior freqüência, precocidade e duração da amamentação.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 893/2015: Deputados PAULO RAMOS E DR. JULIANELLI\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1244-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL, celebrado, anualmente, no dia 06 de novembro, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Fica alterada a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passando a vigorar seu anexo com a seguinte redação.“ANEXOCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n06 - O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL.\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 1244/2015: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2031/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica o caput da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.374, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE 'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MOTOCICLETAS, SUJEITAS A EMPLACAMENTO ANUAL, SEREM OBRIGADAS A POSSUÍREM ANTENAS CORTA LINHA DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA'.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara explicitar o objeto do ato normativo na ementa, conforme determina o Art. 6º do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o Art. 2º da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º (...)\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS CICLOMOTORES, MOTOCICLETAS E TRICICLOS, SUJEITOS AO LICENCIAMENTO ANUAL, POSSUÍREM ANTENAS CONTRA LINHA CORTANTE, NA FORMA QUE MENCIONA. (NR)”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara suprimir o verbo flexionado \"obrigar\" colocado em duplicidade na frase. \r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2031-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7374, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MOTOCICLETAS, SUJEITAS A EMPLACAMENTO ANUAL, SEREM OBRIGADAS A POSSUÍREM ANTENAS CORTA LINHA DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Art. 1º da Lei nº 7.374, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Os veículos ciclomotores, motocicletas, triciclos, sujeitos à vistoria anual do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a possuírem antena de proteção contra linha cortante.\r\n\r\nParágrafo único. O dispositivo não poderá ser dobrável, devendo ser fixo ou retrátil, sendo cobrada a utilização quando o veículo estiver trafegando em vias públicas. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º A Ementa da Lei nº 7.374, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS VEÍCULOS CICLOMOTORES, MOTOCICLETAS E TRICICLOS, SUJEITOS AO LICENCIAMENTO ANUAL, POSSUÍREM ANTENAS CONTRA LINHA CORTANTE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 2031/2016: Deputados BEBETO e TIO CARLOS\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2205/2016)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o caput da proposição, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 8 DE JULHO COMO O \"DIA ESTADUAL DO PADEIRO\".\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara se adequar às modificações feitas no Art. 1º e no Art. 2º.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2205-A/2016\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 8 DE JULHO COMO O \"DIA ESTADUAL DO PADEIRO\".\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Padeiro, a ser inserido no Calendário Oficial deste Estado e comemorado, anualmente, no dia 08 de julho.\r\n\r\nArt. 2º O anexo Único da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010 (Calendário Oficial), passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n08 - Dia do Padeiro. (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; DICA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2205/2016: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2752/2017\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTRO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As empresas de grande porte do Estado do Rio de Janeiro que possuem em seus quadros 60% (sessenta por cento) ou mais de funcionários do sexo masculino, ficam obrigadas a oferecer, anualmente, palestra sobre o tema violência doméstica.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se empresa de grande porte, para a indústria, aquela que possuir quantidade de funcionários superior a 500 (quinhentos), e, para o comércio ou serviços, aquela que possuir quantidade de funcionários superior a 100 (cem).\r\n\r\nArt. 2º. As palestras serão oferecidas anualmente, devendo, obrigatoriamente, abordar o tema violência doméstica.\r\n\r\nArt. 3º. As palestras serão oferecidas de forma que envolva todos os funcionários do sexo masculino da empresa.\r\n\r\nArt. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das próprias das empresas.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA violência doméstica é um tema de extrema relevância, que atinge, de forma silenciosa, milhares de mulheres e crianças, adolescentes e idosos em todo o mundo, decorrente da desigualdade nas relações de poder entre homens e mulheres, assim como, a discriminação de gênero ainda presente tanto na sociedade como na família.\r\n\r\nPorém, sabe-se que esta questão não é recente, estando presente em todas as fases da história, mas, apenas recentemente, no século XIX, com a constitucionalização dos direitos humanos, a violência passou a ser estudada com maior profundidade e apontada por diversos setores representativos da sociedade, tornando-se, assim, um problema central para a humanidade, bem como, um grande desafio, discutido, estudado e enfrentado pela sociedade contemporânea, em várias áreas do conhecimento. No Brasil, este tema ganhou maior relevância com a entrada em vigor da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, resultado de uma condenação sofrida pelo Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos-CIDH/OEA.\r\n\r\nA violência doméstica não é marcada, apenas, pela violência física, mas também pela violência psicológica, sexual, patrimonial, moral, dentre outras, que em nosso país atinge grande número de mulheres, as quais vivem estes tipos de agressões no âmbito familiar, ou seja, em casa, espaço da família que deveria ser “o porto seguro”, passa a ser um local de risco para mulheres, crianças, adolescentes e idosos.\r\n\r\nPor se tratar de um crime sem testemunhas, justamente por ser cometido dentro de casa, é importante conscientizar a população, especialmente aos homens, acerca da extensa proteção que a Lei Maria da Penha oferece as mulheres, buscando garantir que a Lei seja efetiva.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com a colaboração de meus nobres pares para a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2753/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO DO COMBUSTÍVEL ETANOL NOS VEÍCULOS, PRÓPRIOS OU LOCADOS, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre o uso do combustível etanol nos veículos automotores da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 2º. É obrigatório o uso do combustível etanol (álcool etílico) nos veículos automotores, próprios ou locados, da Administração Direta e Indireta.\r\n\r\nArt. 3º. Os veículos que vierem a ser adquiridos ou locados pela Administração Pública deverão ser equipados com motor bicombustível (“flex”).\r\n\r\nParágrafo único. Os veículos que integram a frota do Estado e que não possuem motorização “flex” deverão ser substituídos, na medida do possível.\r\n\r\nArt. 4º. O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos de locação de veículos já celebrados, devendo estes, sempre que possível, ser ajustados para o fiel cumprimento do disposto no art. 2º, desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os editais de licitação e respectivos contratos deverão conter cláusula sobre a determinação prevista no caput.\r\n\r\nArt. 5º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE O USO DO ETANOL NOS VEÍCULOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL”.\r\n\r\nÉ cediço que os recursos naturais são finitos. Por isso, faz-se necessário que a Administração Pública implemente as políticas próprias à interação entre homem e natureza.\r\n\r\nIndubitável é que o uso do combustível etanol (álcool etílico) contribuirá com o meio ambiente sustentável, além de ser exemplo aos cidadãos. Assim, pretende esta proposição legislativa que o etanol seja o combustível utilizado nos veículos automotores de propriedade ou locados pela administração Direta e Indireta.\r\n\r\nDesta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres deputados que aprovem a presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2754/2017\r\n\r\nINSTITUI DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NAS TARIFAS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PARA PROFESSORES DAS REDES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento) nas tarifas de transporte intermunicipal aos professores das redes públicas de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. São beneficiários desta Lei os professores da rede pública estadual e das redes públicas municipais que lecionem em escolas localizadas em cidades diversas da sua residência.\r\n\r\nArt. 3º. Para comprovação do benefício tratado nesta lei, deverá o professor apresentar declarações simples, emitidas pelas unidades escolares onde exerce o magistério, comprovando as jornadas ali exercidas.\r\n\r\nArt. 4º. O desconto no pagamento da tarifa nos modais de transporte intermunicipal aos professores valerá nos dias e horários em que se derem as jornadas de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. O desconto será aplicável em qualquer modalidade de pagamento.\r\n\r\nArt. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que tem por finalidade proporcionar condições dignas para o deslocamento dos professores da rede pública estadual e municipal de ensino, por meio de desconto na tarifa dos transportes públicos intermunicipais.\r\n\r\nO papel do professor é fundamental dentro da escola e se reflete em toda a sociedade, pois ele é um agente ativo na formação de um cidadão. As crianças, os jovens, os adultos necessitam de modelos a serem seguidos para que ajam em prol da equidade no mundo, e seus únicos exemplos nos primeiros anos de vida são os pais, seguidos dos professores e amizades encontrados no ambiente escolar. Por isto, é importante prestigiar os professores, não só respeitando-o, mas, acima de tudo, dando-lhes melhores condições para exercer o seu compromisso de ensinar e educar, significando, no caso, uma retribuição indireta de salário.\r\n\r\nPelo exposto, conclamo os nobres Deputados desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2755/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACONDICIONAMENTO DE BICICLETAS NOS ÔNIBUS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidos os procedimentos para o acondicionamento de bicicletas em bagageiros ou sistemas internos, ou su portes externos apropriados, a serem instalados nos ônibus utilizados no serviço de transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - As empresas que explorarem o serviço de transporte intermunicipal de passageiros no Estado do Rio de Janeiro deverão adaptar a sua frota integralmente para que contenha ônibus adaptados com bagageiros ou suportes externos apropriados para bicicletas.\r\n\r\n§ 2º - As obrigações dispostas no “caput” e no § 1º do presente artigo estendem-se às linhas de transporte intermunicipal de todas as regiões metropolitanas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As bicicletas embarcadas nos veículos terão o mesmo tratamento conferido às demais bagagens em relação ao controle de identificação, cuidado e indenização para os casos de danos ou extravios.\r\n\r\n§ 1º - As bicicletas serão consideradas como bagagem, sendo proibida a cobrança de qualquer tipo de taxa adicional pelo transporte por parte da empresa exploradora do serviço.\r\n\r\n§ 2º - As bicicletas deverão ser embarcadas nos veículos de forma correta, com o intuito de não comprometer a segurança e a integridade dos passageiros e dos equipamentos durante o transporte, devendo ser conservadas as dimensões estabelecidas, com respeito às normas do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\n§ 3º - As empresas concessionárias dos serviços de transporte intermunicipal poderão limitar o número de bicicletas embarcadas no suporte externo, desde que a limitação não seja inferior ao mínimo de três bicicletas por veículo.\r\n\r\n§ 4º - Havendo espaço para a acomodação de bicicletas nos ônibus, conforme os limites e regulamentos estabelecidos nesta Lei, fica garantido seu transporte gratuito de uma bicicleta por passageiro, dentro do limite estabelecido no § 3º deste artigo.\r\n\r\n§ 5º - Não será exigida a apresentação de notas fiscais como condição para o embarque das bicicletas estabelecido nesta Lei.\r\n\r\n§ 6º - A bicicleta dobrável ou não, poderá ser embarcada montada ou desmontada, a critério de seu proprietário.\r\n\r\n§ 7º - No caso de o passageiro optar pela condução da bicicleta desmontada, deverá entregá-la devidamente acondicionada, de forma a evitar extravio ou dano em suas peças.\r\n\r\n§ 8º - O passageiro do transporte rodoviário intermunicipal fará jus, a título de franquia, ao embarque gratuito de bicicleta no bagageiro ou no suporte externo, observados os limites máximos de peso, volume e dimensão, nos termos da norma regulamentadora.\r\n\r\nArt. 3º - O disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei somente será aplicável aos contratos de concessão e exploração de linhas intermunicipais de transporte de passageiros firmados após a data de publicação da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Os demais contratos de concessão e exploração de linhas intermunicipais também serão contemplados pelos artigos 1º e 2º em suas renovações ou aditivos, não podendo este prazo de aplicação dos artigos 1º e 2º exceder há doze meses após a data da aplicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro regulamentará a fiscalização e a execução do disposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem como finalidade regulamentar e autorizar o transporte de bicicletas nas viagens intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiversas notícias e informações nos chegam, de forma que não temos outra alternativa senão apresentar esta importante propositura, que dentre seus mais diversos benefícios destacamos os seguintes:\r\n\r\n- estimular uma melhor mobilidade urbana;\r\n\r\n- colaborar com a saúde pública, principalmente dos ciclistas;\r\n\r\n- estimular o uso desse importante modal de transporte;\r\n\r\n- contribuir para o lazer e o turismo, principalmente o turismo rural para aqueles que buscam trilhas e passeios em áreas verdes de nosso Estado;\r\n\r\n- normatizar uma questão de consumo e direito do consumidor também, pois muitas empresas de ônibus, muitas vezes se recusam a transportar bicicletas;\r\n\r\n- e por último também a questão ambiental, pois um maior uso de bicicletas contribui para a redução de poluentes oriundos de veículos automotores.\r\n\r\nPara aquelas empresas de ônibus que também não conseguem mais passageiros e assentos preenchidos, também passa a ser um estímulo esta propositura, principalmente para as linhas de finais de semana, em tempos de férias e feriados.\r\n\r\nPara deixar ainda mais fortalecida esta nossa demanda aqui, pela aprovação deste projeto de lei, destacamos que o uso compartilhado de ônibus e bicicleta é uma necessidade e tendência mundial, e isto já vemos em diversas cidades no mundo como Paris na França, Detroit, Los Angeles, Minneapolis e Chicago nos Estados Unidos, algumas cidades da Alemanha, e no Brasil algumas como Curitiba-PR, Belo Horizonte-MG, Santa Cruz do Sul-RS, Camboriú-SC e diversas outras, e destacamos também a Lei Paranaense nº 18.880, recém promulgada em 6/10/16 e que normatiza também esta operação, justificando ainda mais esta propositura.\r\n\r\nPor último, vale destacar o artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal, que coloca que compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.\r\n\r\nSendo assim, pedimos aos nossos nobres colegas desta valorosa Casa de Leis que aprovem este justo e importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2756/2017\r\n\r\nINSTITUI O PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Institui o Projeto Escola Amiga dos Animais, destinado aos alunos da rede à educação socioambiental voltada principalmente para o bem-estar de animais domésticos e silvestres, fortalecendo os conceitos da:\r\n\r\nI - adoção consciente;\r\n\r\nII - guarda responsável;\r\n\r\nIII - proteção de animais silvestres;\r\n\r\nIV - proteção e respeito da fauna e da flora.\r\n\r\nArt. 2º - O projeto ora, instituído possui como principal meio de ação a realização de cuidados a animais comunitários dentro de suas dependências, visando estabelecer um maior contato entre animais e os alunos.\r\n\r\nArt. 3º - O projeto poderá contar com a participação de empresas privadas e organizações não governamentais no fornecimento de auxílio para a realização das atividades extraclasse e na manutenção dos animais comunitários.\r\n\r\nArt. 4º - As instituições particulares de ensino poderão livremente aderir ao Projeto Escola Amiga dos Animais.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei vem do ideal de diversas educadoras e educadores fluminenses, que anseiam por aplicar os conceitos de bem-estar diretamente no dia a dia das escolas.\r\n\r\nAssim, o Projeto Escola Amiga dos Animais coaduna-se com a legislação vigente quanto à temática do bem-estar animal, de acordo com o Código Estadual de Proteção aos Animais.\r\n\r\nDifundir a doção consciente e a guarda responsável de animais domésticos é a base para que as futuras gerações tenham plena compreensão de uma convivência harmoniosa e respeitosa com animais.\r\n\r\nA possibilidade de interação com animais comunitários nas escolas dá o caráter prático para que os professores possam desenvolver atividades extraclasse, tais como cuidados de alimentação, higiene e sanitário, assim como afeição aos animais, pois esses também sentem fome, sede, dor e falta de atenção similar a de qualquer ser humano.\r\n\r\nAmpliar a educação ambiental e aplicar o conceito de bem-estar animal no cotidiano das escolas são os principais objetivos do projeto. A proposta institui o projeto Escola Amiga dos Animais na rede estadual de ensino, resgatando experiências de promoção da cultura de responsabilidade e solidariedade com todas as formas de vida.\r\n\r\nAnte todo o exposto, acreditamos que o presente projeto vai contribuir com a temática do bem-estar animal e pela mudança de comportamento da sociedade em relação ao tratamento responsável dos animais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2757/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS INFORMANDO SOBRE ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS ESPECÍFICAS, CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE ENFERMIDADE DE CARÁTER IRREVERSÍVEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam as revendedoras e concessionárias de veículos instaladas em todo o Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a afixar, em local de fácil visualização, cartazes informando aos consumidores sobre as isenções de impostos como o IPI, ICMS e demais tributos garantidos por Lei às pessoas com deficiência ou portadoras de enfermidade caráter irreversível.\r\n\r\nParágrafo único - O cartaz deverá ter a medida mínima de 297x420mm (folha A3), com escrita legível, contendo a seguinte informação: \"Este estabelecimento respeita e cumpre a Lei: O consumidor com deficiência ou portador de enfermidade de caráter irreversível, tem direito à isenção de tributos previstos em Lei. Solicite ao vendedor.\"\r\n\r\nArtigo 2º - O descumprimento desta Lei acarretará:\r\n\r\nI - Em advertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias;\r\n\r\nII - Em caso de reincidência ou da não regularização dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo, será aplicada ao infrator multa no valor correspondente a 20 UFIRs RJ, sem prejuízo de aplicação concomitante das penalidades previstas nos artigos 56 e 60 da lei 8078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nArtigo 3º - A fiscalização e aplicação do disposto nesta lei serão realizadas pelos órgãos de defesa e proteção do consumidor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 maio de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cumpre esclarecer que o presente projeto de lei visa informar a sociedade sobre as importantes conquistas direcionadas às pessoas com algum tipo de enfermidade ou deficiência física ou mental de caráter irreversível.\r\n\r\nSão inúmeras as pessoas com deficiência ou portadoras de moléstia grave, que por muitas vezes desconhecem seus direitos, e acabam adquirindo veículos zero quilômetro, sem saber que são isentas de IPI, ICMS, entre outros tributos.\r\n\r\nCabe mencionar que ainda que a pessoa com deficiência não seja a condutora do veículo, porém faça uso sob responsabilidade de seu tutor ou curador, os tributos continuarão isentos.\r\n\r\nPortanto, o objetivo do presente projeto é facilitar e expor os direitos das pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível.\r\n\r\nSendo assim, submetemos o presente projeto de lei à apreciação desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2758/2017\r\n\r\nOBRIGA AS CENTRAIS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, UTILIZADOR DO PREFIXO 0800, A RECEBER CHAMADA ORIGINADA DE TELEFONE MÓVEL.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam obrigadas as centrais de atendimento ao consumidor, utilizadoras do prefixo 0800, a receber chamada originada de telefone móvel.\r\n\r\nArtigo 2º - As centrais de atendimento que descumprirem a determinação de que trata o artigo acima ficam sujeitas ao pagamento de multa no valor de 100 UFIRs RJ.\r\n\r\nArtigo 3º - A fiscalização e aplicação do disposto nesta lei serão realizadas pelos órgãos de defesa e proteção do consumidor do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 dias, da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 maio de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO número de linhas ativas de telefonia fixa continua no movimento de decréscimo. Segundo a Anatel, em novembro, a densidade do serviço estava em 21,38 linhas para cada grupo de 100 habitantes. Já a tele-densidade de telefonia celular é de 1331,5 linhas móveis para cada grupo de 100 pessoas - ou seja, mais de uma linha por habitante.\r\n\r\nAs comunicações móveis mudaram o paradigma da telefonia no Brasil e hoje o número de telefones celulares é quatro vezes maior do que o tamanho da planta de telefones fixos. Hoje, no Brasil, há 4 telefones celulares para cada telefone fixo e a densidade de telefones móveis não para de crescer.\r\n\r\nAtualmente, de acordo com os últimos dados da Agência Nacional de Telecomunicações, existem 205 milhões de linhas móveis ativas no país. Embora tenha se tornado um item de primeira necessidade, o telefone móvel tem limitações em seu uso, sendo o alto custo da chamada o maior obstáculo enfrentado pelo consumidor.\r\n\r\nNo caso específico do prefixo 0800, o art 27 do Regulamento de Numeração do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), aprovado pela Resolução nº 86, de 30 de dezembro de 1998, determina a tarifação reversa para os códigos da série 800, que tem a seguinte destinação: \"II - 800: série destinada à condição de prestação do STFC para instituição à qual o código está designado se responsabiliza pelo serviço acessado e pelo pagamento do serviço de telecomunicações utilizado, caracterizando uma chamada sem ônus para o usuário originador\". Entretanto, a abrangência da tarifação reversa é de livre escolha do assinante do código, como, por exemplo, só receber chamadas originadas em terminais do STFC. A ligação, mesmo quando é considerada gratuita, na verdade é paga pelo fornecedor de bens ou serviços. Em razão disso, na maior parte dos casos, a regra básica no mercado é que as ligações efetuadas de celulares não são aceitas, porque custam mais caro para o prestador do serviço.\r\n\r\nNo intuito de corrigir essa distorção, estamos impondo que as centrais de atendimento que se utilizam dos códigos 0800 aceitem ligações gratuitas, independente de serem originárias de sistemas de telefonia fixos ou móveis. O projeto em tela visa ajustar a legislação à nova realidade do país, em que a telefonia móvel está substituindo com rapidez a comunicação telefônica fixa tradicional.\r\n\r\nÉ imprescindível garantir o direito do consumidor ao atendimento, seja para reclamação ou resolução de problemas. E, em virtude do exposto, apresento este projeto de lei para apreciação e aprovação desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2759/2017\r\n\r\nCRIA O SELO SCHUMPETER PARA ATESTAR A ORIGEM E A QUALIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS ORIUNDOS DA ECONOMIA CRIATIVA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; da Pessoa com Deficiência; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei cria o Selo Schumpeter para atestar a origem e a qualidade de produtos e serviços oriundos da Economia Criativa, no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Para efeitos desta Lei considera-se:\r\n\r\nI- Economia Criativa os ciclos de criação, produção, distribuição ou circulação, consumo e fruição de bens e serviços oriundos dos setores criativos, cujas atividades produtivas têm como processo principal um ato criativo gerador de um produto, bem ou serviço, cuja dimensão simbólica é determinante do seu valor, resultando em produção de riqueza cultural, econômica e social.\r\n\r\nII - setores criativos: os diversos conjuntos de empreendimentos que atuam no campo da Economia Criativa e são assim constituídos: patrimônio material, patrimônio imaterial, arquivos, museus, artesanato, culturas populares, culturas indígenas, culturas afro-brasileiras, arte digital, dança, música, circo, teatro, audiovisual, vídeo, literatura, gastronomia, moda, design e arquitetura.\r\n\r\nIII - diversidade cultural como a valorização, proteção e promoção da diversidade das expressões culturais do Estado do Rio de Janeiro como forma de garantir a sua originalidade, a sua força e seu potencial de crescimento;\r\n\r\nIV - sustentabilidade como um modo de produção economicamente viável, ecologicamente equilibrado e socialmente justo, que satisfaz as necessidades do presente sem comprometer a capacidade das futuras gerações de atenderem as suas próprias necessidades;\r\n\r\nV - inclusão social como o conjunto de meios e ações que combatem a exclusão aos benefícios da vida em sociedade, provocada pela condição social, nível educacional, idade, deficiência, sexualidade, religião, preconceitos e qualquer outra razão, garantindo-se o direito de escolha e o direito de acesso aos bens e serviços criativos fluminense.\r\n\r\nArt. 3 A Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro - SEC, Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro - CEC e o Conselho Estadual de Tombamento poderão conceder o Selo Schumpeter aos produtos e serviços oriundos da Economia Criativa que tenham sidos produzidos segundo os princípios da diversidade cultural, sustentabilidade, inovação e inclusão social.\r\n\r\nArt. 4 Enquanto não vencida ou cancelada a concessão, os fornecedores de produtos e serviços detentores do Selo Schumpeter podem dele fazer uso como melhor lhes couber, inclusive em suas peças publicitárias.\r\n\r\nArt. 5 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Economia Criativa é um termo criado para designar modelos de negócio ou gestão que se originam em atividades, produtos ou serviços desenvolvidos a partir do conhecimento, criatividade ou capital intelectual de indivíduos com vistas à geração de trabalho e renda. E, diferentemente da economia tradicional, de manufatura, agricultura e comércio, a Economia Criativa, essencialmente, foca no conhecimento e na produção inovativa de bens tangíveis e intangíveis, intelectuais e artísticos, com conteúdo criativo e valor econômico. Grande parte dessas atividades vem do setor de cultura, moda, design, música e artesanato. Outra parte é oriunda do setor de tecnologia e inovação, como o desenvolvimento de softwares, jogos eletrônicos e aparelhos de celular. Também estão incluídas as atividades de audiovisual e a expansão dos diferentes usos da internet (desde as novas formas de comunicação até seu uso mercadológico), por exemplo.\r\n\r\nA edição especial do Relatório de Economia Criativa 2013, elaborado pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), destaca que a Economia Criativa se tornou em uma poderosa força transformadora no mundo de hoje. É, sem dúvida, um dos setores que está crescendo mais rápido no mundo econômico, não apenas em termos de geração de renda, mas também na criação de empregos e em ganhos na exportação.\r\n\r\nNumericamente, o setor corresponde por índices consideráveis. A participação do PIB Criativo no PIB Brasileiro cresceu de 2,56% para 2,64% (de 2013 para 2015), mantendo a tendência observada desde meados da década passada. Como resultado, a área criativa foi responsável por gerar uma riqueza de R$ 155,6 bilhões para a economia brasileira no último ano. Especificamente, o Rio de Janeiro com seus 25 mil empreendimentos do setor, gera em riqueza o valor de 24,1 bilhões (15,5% em relação a riqueza nacional) e emprega 99 mil pessoas.\r\n\r\nEntretanto, apesar dos esforços já realizados e resultados alcançados, o tema ainda continua à margem do debate econômico mais amplo, sendo sistematicamente excluído - salvo honrosas exceções - das estratégias de políticas econômicas adotadas pelos mais diferentes governos. Primeiro imerso em dificuldades, depois inebriado com um aparente crescimento, que se revelou insustentável ao longo do tempo, o Brasil passa ao largo dos debates e das transformações que vêm pautando as demais economias mundiais.\r\n\r\nNesse sentido, o Selo Schumpeter surge como uma iniciativa com a finalidade de promover, apoiar, incentivar e destacar iniciativas deste setor, que já se consagrou como parte demasiada importante na contribuição para o desenvolvimento da sociedade fluminense.\r\n\r\nCumpre lembrar que Schumpeter é considerado um dos mais importantes economistas da primeira metade do século XX, e foi um dos primeiros a considerar as inovações tecnológicas como motor do desenvolvimento social. Marcou profundamente a história da reflexão política com sua teoria democrática a qual redefiniu o sentido de democracia e passou a ser, sobretudo a partir dos anos 70, a base teórica para explicar o caráter evolutivo do desenvolvimento social e o processo de mudança tecnológica da sociedade moderna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2760/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.874, DE 24 DE JUNHO DE 2002, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.311, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, PARA CONSTAR AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA EM CADA BOTIJÃO DE GÁS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 3-A e respectivos incisos e Parágrafo Único à Lei nº 3.874, de 24 de junho de 2002, com nova redação dada pela Lei 6.311, de 31 de agosto de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3A - Os botijões de gás de cozinha - GLP, de qualquer tamanho e peso, somente poderão ser comercializados se constarem em seus recipientes o selo de requalificação emitido por órgão competente e com a respectiva data de vencimento, bem como rótulo que deverá ser fixado na parte externa, onde deverá conter as seguintes informações:\r\n\r\nI - nome, logomarca e CNPJ do fabricante do recipiente;\r\n\r\nII - nome, logomarca, CNPJ e endereço da empresa envasadora;\r\n\r\nIII - informações da utilização correta do produto e os riscos que apresenta;\r\n\r\nIV - data do envasamento.\r\n\r\nParágrafo único - Sendo o envasamento realizado pela empresa fabricante do botijão de gás, o recipiente deverá ter esta informação de forma destacada, seguido do nome, logomarca e CNPJ da única empresa responsável..\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 3-B à Lei nº 3.874, de 24 de junho de 2002, com nova redação dada pela Lei 6.311, de 31 de agosto de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3B - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará à Instituição infratora multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada pelos órgãos de Defesa do Consumidor, não obstante a observância das demais cominações previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo dar maior efetividade à Lei Estadual nº 3.874/2002, com nova redação dada pela Lei nº 6.311/12, de forma a permitir ao consumidor uma gama maior de informações necessárias ao controle da qualidade do produto que está adquirindo, bem como criando punições efetivas para coibir o descumprimento da Lei pelas empresas abrangidas. Com tal medida, pretende-se dificultar a prática da comercialização, distribuição e envasamento de “gás pirata”, o que coloca em risco a segurança de diversas famílias em nosso Estado. Inúmeros são os casos da entrada ilegal de botijões de gás - GLP, em que as distribuidoras e revendedoras do produto o adquirem em outros Estados para aqui o comercializar, o que vai muito além de uma fraude tributária, pois expõe os consumidores a riscos diversos, visto que o GLP comercializado é transportado clandestinamente, sem os cuidados necessários, chegando aos lares da população fluminense sem qualquer identificação de procedência. Tal fato dificulta a responsabilização e controle das empresas \"informais\" por eventuais incidentes, além de que esta empresas não investem na aquisição nem na reparação e reposição de recipientes, expondo o consumidor a um risco potencial em razão do mau condicionamento do gás adquirido. Tanto a revenda quanto o envasamento piratas devem ser combatidos e a presente proposição visa dar instrumentos ao consumidor de questionar a procedência do produto que está adquirindo, facilitando a identificação dos produtos pirateados.\r\n\r\nÉ fundamental que os órgãos de segurança pública e de defesa do consumidor - em âmbito municipal, estadual e federal - atuem com máximo rigor para garantir o cumprimento da lei, e para que seja abolida a pirataria na revenda do gás de cozinha. Em razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2761/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.838, DE 14 DE JULHO DE 1991, PARA ESTENDER O USO DE PAPEL RECICLÁVEL À TODAS AS REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 1.838, de 14 de julho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as repartições, departamentos e órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive as autarquias e fundações, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público Estadual, deverão priorizar em seu funcionamento administrativo e institucional, seja interno ou externo, o uso de papel reciclável em toda a sua rotina escrita, bem como na composição dos materiais de escritório, tais como envelopes, cartões, formulários, blocos, notas, recibos, capas para processos, e qualquer outro material de origem reciclável.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 1.838, de 14 de julho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único - A prioridade estabelecida nesta Lei somente poderá deixar de ser observada de forma fundamentada, na hipótese de inexistência de produto compatível de origem reciclável ou em caso do preço do material reciclável ser superior ao preço do produto comum, bem como em casos de força maior devidamente justificados pelo órgão público, sempre atendendo ao princípio do interesse público.\r\n\r\nArt. 3º - Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 1.838, de 14 de julho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Em todo documento timbrado expedido com papel reciclado, poderá ser acrescida a seguinte frase junto à logomarca ou no rodapé do documento: \"Papel reciclado: Compromisso com o Meio Ambiente”.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 1.838, de 14 de julho de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas, se necessário, não havendo qualquer impacto orçamentário em sua imediata aplicação, pelo que independe de regulamentação por qualquer dos Poderes para a eficácia de seu teor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior efetividade à Lei Estadual nº 1.838/91, garantindo uma maior observância da preferência na aquisição de materiais de papel reciclável, não havendo qualquer impacto no orçamento, uma vez que sua aplicação é em caráter prioritário, não se permitindo tal preferência quando o preço praticado pelo produto reciclável for superior ao do produto comum.\r\n\r\nNos tempos atuais precisamos urgentemente buscar medidas que levam a um posicionamento equilibrado e responsável com nosso meio ambiente. Pode parecer uma medida insignificante, mas a cada 03 m3 (três metros cúbicos) de papel reciclável salvamos uma média de 25 árvores, o que implica ainda em economia de recursos naturais como água, energia e redução da poluição. Ademais, se quisermos conquistar uma sociedade ecologicamente correta, o exemplo deve partir das esferas administrativas, com ações que se prestem a ser exemplo de redução, reciclagem, reutilização de matéria prima e economia dos recursos naturais.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro precisa se enquadrar nos objetivos de desenvolvimento sustentável, sendo este um pequeno passo que não demanda aumento de despesas para a Administração Pública, em todas as esferas de Poder, demonstrar claramente o respeito ao Meio Ambiente e a importância desse debate com a sociedade. Em razão do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2762/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.907, DE 25 DE MARÇO DE 1998, PARA REGULAMENTAR A PROIBIÇÃO DE APLICAÇÃO DE TATUAGENS E ADORNOS EM MENORES DE IDADE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 04.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 2.907, de 25 de março de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais, profissionais liberais ou qualquer pessoa física, que atuem no Estado do Rio de Janeiro na aplicação de tatuagens permanentes em outrem, ou na colocação de adornos, tais como brincos, argolas, alfinetes, alargadores e outros objetos semelhantes que perfurem a pele ou membro do corpo humano, seja a título gratuito ou oneroso, proibidos de realizarem tal procedimento em menores de 16 anos de idade, ainda que com autorização dos pais ou responsável.\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 2.907, de 25 de março de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - No caso dos adolescentes com idade entre 16 e 18 anos, os procedimentos só poderão ser feitos na presença dos pais ou responsável e mediante autorização por escrito, com assinatura reconhecida por autenticidade em cartório.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 2.907, de 25 de março de 1998, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - Excetua-se do disposto neste artigo a colocação de brincos nos lóbulos das orelhas.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 2.907, de 25 de março de 1998, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Os estabelecimentos, profissionais e demais pessoas abrangidos por esta lei deverão afixar no local em que exercerem o atendimento o inteiro teor da presente lei de forma visível a seus clientes.\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 2.907, de 25 de março de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 3.000 (Três mil) UFIR's por cada autuação, aplicada em dobro no caso de reincidência, revertida para o Fundo Estadual de Saúde - FES ou outro equivalente ligado à Secretaria de Estado de Saúde, não obstante as demais cominações legais e a responsabilidade dos agentes quanto à infringência dos artigos 5º, 17 e 28 da Lei Federal n.º 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), podendo implicar, ainda, no fechamento provisório ou definitivo do estabelecimento quando for constatada a recalcitrância deste pela autoridade fiscalizadora, conforme critérios adotados pelo Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 6º - Modifique-se o artigo 4º da Lei nº 2.907, de 25 de março de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir a sua aplicação e eficiência da fiscalização, tendo a presente Lei eficácia imediata em relação aos estabelecimentos e pessoas pela mesma abrangidos a partir de sua vigência .\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior efetividade à Lei Estadual nº 2.907/98, garantindo uma maior observância pelos estabelecimentos e pessoas abrangidos pela Lei Estadual, bem como permitindo o procedimento em adolescentes maiores de 16 e menores de 18 anos de idade, desde que devidamente autorizados e acompanhados pelos pais ou responsáveis.\r\n\r\nCom isto pretende-se garantir às crianças e adolescentes a Proteção Integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando ainda a preservação da saúde, pois o procedimento pode acarretar a transmissão de doenças e algumas delas incuráveis. As consequências negativas da tatuagem podem se estender com relação a discriminação, constrangimento, dificuldades em conseguir emprego e impossibilidade de participar de alguns concursos públicos, o que acarreta um peso muito grande para uma decisão que pode ser definitiva, motivo pelo qual deve ser vedada aos menores de 16, bem como acompanhada pelos pais ou responsáveis nos demais casos.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2763/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.233, DE 07 DE MAIO DE 2012, PARA OBRIGAR A INSTALAÇÃO NOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE PONTOS COM SOLUÇÃO ANTISSÉPTICA E CARTAZES COM ORIENTAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO DE INFECÇÕES HOSPITALARES.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 6.233, de 07 de maio de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - Não obstante o disposto no artigo anterior, todos os hospitais, clínicas, ambulatórios, laboratórios, associações e cooperativas médicas, seja de caráter público ou privado, ficam obrigados a:\r\n\r\nI - disponibilizar os insumos, produtos, equipamentos e instalações necessárias para as práticas de higienização das mãos de profissionais de saúde, acompanhantes e visitantes em locais estratégicos definidos pelo Programa de Controle de Infecção Hospitalar - Portaria do Ministério da Saúde MS nº 2616 de 12 de maio de 1998, ou ato equivalente que a venha a substituir;\r\n\r\nII - disponibilizar , próximo a lavatórios/pias, sabonete líquido, porta-papel toalha e papel toalha que possua boa propriedade de secagem, para higienização das mãos;\r\n\r\nIII - disponibilizar anti-sépticos degermantes próximo a lavatórios /pias nos casos de precaução de contato, realização de procedimentos invasivos e procedimentos cirúrgicos.\r\n\r\nIV - afixar material informativo com orientações sobre a prevenção de infecções hospitalares, próximo a lavatórios/pias, dispensadores de preparação alcoólica e lavabos cirúrgicos, que demonstrem o passo a passo de cada técnica de higienização das mãos;\r\n\r\nV - utilizar pias e lavatórios que possuam sistema de acionamento que evitem o contato manual.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior efetividade à Lei Estadual nº 6.233/12, garantindo uma maior observância pelos estabelecimentos de saúde dos procedimentos para controle da infecção hospitalar, que vai muito além da disponibilização e utilização do álcool em gel nos corredores e pontos acessíveis ao público, passando por procedimentos específicos de acordo com a necessidade da área hospitalar. A importância desse procedimento foi reconhecida desde o século XIX, por meio dos estudos de Ignaz Semmelweis e a partir de 1846, mesmo antes da proposição de Louis Pasterur de que doenças podiam ser causadas por microorganismos, ele publicou os resultados de suas observações no Hospital Geral de Viena, em que demonstrou que a incidência e mortalidade de doença puerperal era maior nas parturientes assistidas por médicos do que nas assistidas por parteiras, devido a contaminação das mãos do pessoal médico, que realizavam autópsias e partos sem cuidados de assepsia entre os procedimentos.\r\n\r\nDesta forma, espera-se com a presente proposição contribuir de forma efetiva para a redução da infecção hospitalar, não obstante a singeleza da medida, o que dispensa maiores gastos na aplicação desta Lei. Em razão do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2764/2017\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999 QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso X do artigo 14 da Lei 3189/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - Constituem, dentre outras, fontes de receita do Fundo:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nX - Recursos transferidos pelo DETRAN, com a arrecadação da emissão de Documento Único do DETRAN (DUDA) para pagamento da sua respectiva folha de inativos e pensionistas.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins de que trata o inciso X deste artigo, o DETRAN recolherá mensalmente ao Fundo Único de Previdência, de forma complementar e obrigatória, os recursos necessários ao pagamento de sua folha de inativos e pensionistas, conforme relação nominal e montante a ser previamente apresentado pelo RIOPREVIDÊNCIA.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2765/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.433, DE 30 DE JUNHO DE 2000, PARA CRIAR DIRETRIZES PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE E DOENÇAS CORRELATAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Segurança Alimentar; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 04.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos incisos à Lei nº 3.433, de 30 de junho de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - O Programa terá por base de suas ações as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - A divulgação de informações sobre alimentação adequada;\r\n\r\nII - O incentivo a produção de alimentos saudáveis;\r\n\r\nIII - O desenvolvimento de ações de promoção à saúde, prevenção e controle da obesidade e sobrepeso, com incentivo à prática desportiva e reeducação alimentar;\r\n\r\nIV - O atendimento integral e regionalizado com acesso universal às diferentes modalidades de diagnóstico e tratamento da obesidade, do sobrepeso e das doenças associadas a estas patologias;\r\n\r\nV - O desenvolvimento de projetos estratégicos para estudo, bem como, a incorporação tecnológica no tratamento da obesidade e do sobrepeso.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o artigo 1-B à Lei nº 3.433, de 30 de junho de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1B - O Poder Executivo poderá articular e firmar convênios junto às universidades sediadas em seu território para fins de realização de pesquisas e projetos com foco na melhoria da qualidade de vida das pessoas com diagnóstico de obesidade e sobrepeso.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o artigo 1-C à Lei nº 3.433, de 30 de junho de 2000, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1C - O acesso aos processos cirúrgicos que se façam necessários serão universais e observarão os critérios igualitários definidos pelos gestores do SUS.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 04 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por finalidade dar maior efetividade à Lei Estadual nº 3433/2000, traçando diretrizes para fundamentar as ações do Programa instituído pela Lei. Os distúrbios nutricionais são problemas de saúde decorrentes da má nutrição e o sobrepeso é o excesso de peso de um indivíduo quando em comparação com tabelas ou padrões de normalidade. A obesidade é uma doença crônica de natureza multifatorial (fatores ambientais, nutricionais e genéticos) caracterizada pelo acúmulo excessivo de gordura do corpo, acarretando prejuízos à saúde. O sedentarismo, aliado à adoção de modo alimentar pouco saudável, com a adesão a um padrão de dieta rica em alimentos com alta densidade energética e baixa concentração de nutrientes, e o aumento do consumo de alimentos ultra- processados e excessivo de nutrientes como sódio, gorduras e açúcar têm relação direta com aumento da obesidade e demais doenças crônicas, como a diabete e hipertensão, e explicam em parte as crescentes prevalências de sobrepeso e obesidade observadas nas ultimas décadas.\r\n\r\nO SUS está desenvolvendo uma série de iniciativas no sentido de prevenir o sobrepeso e a obesidade, tais como a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) que tem como propósito a melhoria das condições de alimentação, nutrição e saúde da população brasileira, mediante a promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis, a vigilância alimentar e nutricional, a prevenção e o cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição, sendo que as diretrizes ora traçadas estão em consonância com esta proposta nacional, contribuindo para aprimorar as políticas públicas em nosso Estado, que são essenciais para prevenir o excesso de peso e a obesidade na população, através do estabelecimento de diretrizes que visam consolidar o Programa instituído pela Lei que se pretende alterar. Em razão disto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2766/2017\r\n\r\nDECLARA O PROJETO GUGU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 04.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Projeto Gugu de Ginástica na Terceira Idade, criado em abril de 1995, pelo médico e professor Carlos Augusto Bittencourt Silva, no município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2017\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm abril de 1995, com a proposta de oferecer bem estar e qualidade de vida aos idosos, através de aulas de ginástica, foi lançado o Projeto Gugu de Ginástica para a Terceira Idade na Praia de Icaraí, em Niterói-RJ, pelo médico e professor Carlos Augusto Bittencourt Silva. Gugu, como era popularmente conhecido, desenvolveu a iniciativa com o fito de estimular a independência dos idosos, por meio da prática de atividades físicas, especialmente direcionadas para o público acima dos 65 anos. Atualmente, o Programa possui 37 núcleos de ginástica, 2 de dança de salão e 1 coral espalhados por vários bairros de Niterói, alcançando 6.000 participantes cadastrados.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2343/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA COM CRÉDITOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 452/2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO RADIALISTA ANTÔNIO CARLOS DA COSTA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 04.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma ao Radialista Antônio Carlos da Costa.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, Milton Rangel, Carlos Minc, Carlos Osório, Fatinha, Gilberto Palmares, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO radialista Antônio Carlos da Costa, nascido em 09 de junho de 1937, iniciou sua carreira na Rádio Nacional. Em seguida trabalhou, durante 10 anos, na Rádio Tupi e na TV Tupi. Em 1987, foi para a Rádio Globo, onde comanda há 30 anos o Programa Show do Antônio Carlos, líder de audiência em AM e FM, no horário das 6h às 9h da manhã. A rigor, esse Programa, ícone da radiofonia brasileira, já tem 40 anos de existência e de sucesso. Antônio Carlos, a justo título, é conhecido como \"O Despertador do Brasil\". Antônio Carlos da Costa é, sem dúvida alguma, um dos principais personagens da história do rádio no Brasil.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 218/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO” O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, NO BAIRRO COLUMBANDÊ, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicação Legislativa.\r\n\r\nEm 04.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, NO BAIRRO COLUMBANDÊ, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.” \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Delegacia de Polícia, na estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Bairro Colubandê, Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIA DE POLÍCIA, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, NO BAIRRO COLUMBANDÊ, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.”\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por finalidade atender a um clamor dos moradores do Bairro Colubandê e adjacências, no Município de São Gonçalo que têm enfrentado o crescimento galopante da violência no local.\r\n\r\nCom base nos dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), é possível observar que, após alguns anos de estabilidade no número de crimes, desde o ano de 2015, tem havido agravamento dos indicativos dos ilícitos cometidos na região de São Gonçalo.\r\n\r\nAlém disso, São Gonçalo é uma região com grande número de habitantes, o que demanda muito da 74ª DP, cuja circunscrição abrange o bairro de Colubandê, já saturada com a elevada quantidade de ocorrências.\r\n\r\nFica destacada pois a importância da criação dessa Delegacia de Polícia, que atenderá à Região e de forma efetiva.\r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 27/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 04.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de março de 2017, do Ofício nº 36-M, de 14 de março de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 191-A, de 2011, de autoria do Deputado Luiz Martins que, “DISPÕE SOBRE OS EXAMES A SEREM REALIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 191-A/2011 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE OS EXAMES A SEREM REALIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, após ouvir a Secretaria de Estado de Saúde, fui levado à contingência de vetar o presente projeto, o qual pretende autorizar o Poder Executivo a disponibilizar a todo cidadão, com idade igual ou superior a 20 (vinte) anos, na rede pública estadual de saúde ou em clínicas particulares conveniadas ao SUS - Sistema Único de Saúde os exames que enumera desde que haja indicação médica.\r\n\r\nPor meio do pronunciamento da Área Técnica da Subsecretaria de Atenção à Saúde constatou-se que nas Unidades Hospitalares Estaduais os exames em referência já são realizados nos usuários que requerem os serviços em caráter de Urgência e/ou Emergência.\r\n\r\nQuando as Unidades de Atenção Básica, estas estão sob a gestão direta dos municípios e, no caso do Estado do Rio de Janeiro, todos têm gestão plena pelo sistema.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 31/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 04.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 20 de março de 2017, do Ofício nº 43-M, de 16 de março de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 610-A, de 2015, de autoria do Deputado Luiz Martins que, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RJ - AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 610-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE NOVA PLACA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-RJ - AO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE TIVER PLACA CLONADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm que pese a nobre intenção do legislador, fui Ievado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei, que pretende autorizar a obtenção gratuita de nova placa ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada, após a conclusão de processo administrativo junto ao DETRAN-RJ.\r\n\r\nDe pronto, cabe destacar que a proposta Poder Legislativo cria hipótese de isenção tributária de taxa de serviço, o que vai de encontro ao disposto no artigo 104 do Decreto-Lei Estadual n° 05/1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro), que estipula de forma contundente que situações vinculadas ao emplacamento de veículos dependeram do pagamento de taxa. \r\n\r\nNeste sentido, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento em conformidade com o artigo 107 do DL n° 05/1975, regulamenta que as referidas taxas de serviço devem ser pagas através do DUDA (documento único do DETRAN de arrecadação).\r\n\r\nA implementação da iniciativa legislativa, não se pode negar, violará o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, uma vez que significará supressão de receitas públicas, o que obrigará, invariavelmente, à alteração do orçamento que, por previsão constitucional, insere-se na reserva de iniciativa contenda ao Poder Executivo (CRFB/88, art. 165, I, II e III).\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que o projeto de lei em questão prevê a concessão de uma espécie de benefício de natureza tributária, que gera renúncia de receita, não observando o regramento estabelecido pelo artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2001). \r\n\r\nAssim, não me restou outra opção senão a de apor veto integral ao Projeto ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 32/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 04.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 15 de março de 2017, do Ofício nº 42-M, de 16 de março de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 1322, de 2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos que, “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO RIVIERA COUNTRY CLUB, LOCALIZADO NA AV. LÚCIO COSTA (ANTIGA AV. SERNAMBETIBA), Nº 3.700, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1322/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO RIVIERA COUNTRY CLUB, LOCALIZADO NA AV. LÚCIO COSTA (ANTIGA AV. SERNAMBETIBA), Nº 3.700, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nApesar das louváveis intenções do Poder Legislativo, o PL afigura-se inconstitucional.\r\n\r\nAinda que a Constituição da República tenha previsto competência comum para impor o tombamento (art. 23, III), trata-se de competência material, e não legislativa. Logo, o tombamento só pode ser viabilizado por meio de ato administrativo discricionário, e não por meio de proposição legislativa.\r\n\r\nDessa forma, o que está no domínio da lei é apenas o estabelecimento de normas para a instituição do tombamento, tal qual o Decreto-Lei nº 25/37, e não a instituição em si da intervenção.\r\n\r\nAssim sendo, o PL apresenta vício de inconstitucionalidade, representado pela violação ao princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, fui levado a apor veto total ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GDGM Nº 065/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com as minhas homenagens, de acordo com o art. 252, II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sirvo-me do presente para informar a V. Exª que o Deputado GERALDO MOREIRA ficará afastado de suas atividades parlamentares pelo prazo 14 (quatorze) dias, este iniciado em 02 de maio, para tratamento de saúde, conforme atestado médico anexo.\r\n\r\nSem mais para o momento, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nMONIQUE PRAZERES \r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMatr. 407.721-0\r\n\r\nAO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 73/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o com calorosas saudações, aproveito a oportunidade para informar minha ausência no plenário no dia 19 de abril de 2017, por motivo de urgência odontológica.\r\n\r\nCerta de poder contar com sua compreensão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 164/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 04.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, cordialmente, venho através do presente, em cumprimento ao artigo 247 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, informar que o Deputado Gustavo Tutuca irá se ausentar do território nacional entre os dias 04.05.2017 e 07.05.2017, em viagem particular. \r\n\r\nSendo o que me caia informar, apresento meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANDO DOS SANTOS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SESEG/GAB/Nº 0801/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD Nº 017E/2017; PROJETO DE LEI Nº 493/2015- Deputado Marcus Vinícius\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o e por incumbência do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Segurança, venho perante Vossa Excelência, em resposta ao disposto no ofício ora referenciado, protocolado nesta Pasta sob o Doc. Nº 01/ALERJ/SGMD/17/2017, para instrução, conforme solicitação em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça dessa Egrégia Casa Legislativa, relatar, em síntese, o seguinte:\r\n\r\nInicialmente, há de se aclarar a importância da louvável iniciativa de finalidade precípua de aumentar a segurança do cidadão fluminense, porém a atribuição destinada à Secretaria de Estado de Segurança Pública, em seu art. 5º do Projeto de Lei nº 493/2015, não é compatível aos ordenamentos jurídicos vigentes, tendo em vista extrapolar as atribuições desta Pasta.\r\n\r\nAssim, se faz necessário encartar reprografia do Despacho 283/SSPIO/2017, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, o qual se manifesta, em análise minuciosa, elencando os óbices legislativos, bem como cópia do PARECER MFC Nº 19/2017, da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nSIDNEI DE SÁ RAPOSO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nID 2600783-5\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SESEG/GAB/Nº 0802/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 04.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD Nº 018E/2017; PROJETO DE LEI Nº 568/2015- Deputado Marcus Vinícius\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o e por incumbência do Exmo. Senhor Secretário de Estado de Segurança, venho perante Vossa Excelência, em resposta ao disposto no ofício ora referenciado, protocolado nesta Pasta sob o Doc. Nº 01/ALERJ/PRES/18/2017, para instrução, conforme solicitação em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça dessa Egrégia Casa Legislativa, relatar, em síntese, o seguinte:\r\n\r\nInicialmente, há de se aclarar a importância da louvável iniciativa de finalidade precípua de aumentar a segurança do cidadão fluminense, porém a atribuição destinada à Secretaria de Estado de Segurança Pública, em seu art. 3º do Projeto de Lei nº 568/2015, não é compatível aos ordenamentos jurídicos vigentes, tendo em vista extrapolar as atribuições desta Pasta.\r\n\r\nAssim, se faz necessário encartar reprografia do Despacho 273/SSPIO/2017, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, o qual se manifesta, em análise minuciosa, elencando os óbices legislativos, bem como cópia do PARECER MFC Nº 20/2017, da Douta Assessoria Jurídica desta Pasta.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nSIDNEI DE SÁ RAPOSO\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nID 2600783-5\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n3286 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER/RJ), Sr. Angelo Monteiro Pinto, medidas necessárias a obras de infraestrutura no trecho da Rodovia RJ-151, que liga o Distrito de Visconde de Mauá até Rio Preto, no município de Resende.\r\n\r\n3287 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Obras do Rio de Janeiro, Sr. José Iran Peixoto Júnior medidas necessárias a reforma e ampliação do Colégio Estadual Professor José Medeiros de Camargo, na Rua Abílio Godói nº 116 no bairro Paraíso, no município de Resende.\r\n\r\n3347 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, Sr. André Lazaroni, medidas necessárias para levar o Programa “Caravana do Rio Criativo” para o município de Resende, com vistas a atender toda a Região das Agulhas Negras.\r\n\r\n3354 - SOLICITA ao Exmo Secretário Estadual de Educação do Rio de Janeiro, Sr. Wagner Granja Victer, medidas necessárias a implantação de um Polo de Educação para Jovens e Adultos (EJA), em parceria com a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária na Unidade Prisional Luis Fernandes Bandeira Duarte, no município de Resende.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2893 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luis Fernando Pezão, providências necessárias para a instalação de um Posto de Vistoria e Licenciamento do DETRAN/RJ no município de Silva Jardim. \r\n\r\nDEPUTADO RENATO COZZOLINO\r\n\r\n3329 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luis Fernando de Souza, providências necessárias no sentido de realizar o saneamento básico e o asfaltamento das Ruas do bairro Araponga e do bairro Volta da Ferradura no município de Macuco. \r\n\r\n3330 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luis Fernando de Souza, providências necessárias no sentido de disponibilizar uma UTI Móvel ou Ambulância para transporte de pacientes no município de Macuco.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADOS MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, \r\n\r\nFLAVIO SERAFINI, PAULO RAMOS E WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n0702 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES aos DIRIGENTES e as COMUNIDADES ACADÊMICAS DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO: Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) e a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste (UEZO), pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MAIO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nData: 10 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Painel \"Longevidade e a vida nas cidades\", com palestras de Vera Damasio (Professora de Design da PUC-Rio), Antônio Leitão (gerente institucional do Instituto Mongeral Aegon), Paulo Tafner (professor da Candido Mendes), e Carlos Henrique Ribeiro (professor da Universidade Santa Ursula). \r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA \r\n\r\nData: 16 de maio 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Oportunidades para o estado do Rio com as novas concessões federais (ferrovias e rodovias), com a presença do subsecretário estadual de Transportes, Delmo Pinho.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 17 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto Compra de alimentos da agricultura familiar pelas escolas estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 19 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Avaliação do evento sobre a Base Nacional Curricular Comum e definição das próximas mesas.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 23 de maio 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 124/ 7º andar - Centro (AEERJ)\r\n\r\nAssunto: Firjan apresenta 13 ações originadas do Mapa de Desenvolvimento do Estado relativas à tecnologia e inovação no estado.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 25 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\n2ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 26 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Palestra \"Legislação e desenvolvimento: como os negócios sociais estão se desenvolvendo pelo mundo\", com a participação da pesquisadora Silvia Pinheiro, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, e da professora Clarisse Stephan, da Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 30 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 124/ 7º andar - Centro (AEERJ)\r\n\r\nAssunto: Painel sobre como promover a Eficiência Energética no Poder Público.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2028985"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 04 DE MAIO 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. (59) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2343/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA COM CRÉDITOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, LUIZ PAULO E LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos. O Deputado Edson Albertassi deu parecer com emenda na Comissão e não com emenda de Plenário. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Se eu entendi ontem, o parecer originário da CCJ é pela constitucionalidade com emenda, pendendo de pareceres sobre as emendas de plenário. Estou correto?\r\n\r\nQuando foi chamado para emitir parecer, se me lembro bem, o Deputado Edson Albertassi se dirigiu à Presidência da Mesa, dizendo que tinha acordado com o Deputado Marcelo Freixo a retirada da proposição para que tivesse uma conversa e voltasse à Sessão de hoje sem que fosse oferecido parecer. Foi isso que aconteceu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós retiramos, porque o autor não estava. Então, ele teria que participar do acordo em relação às emendas. \r\n\r\nTirar o Projeto de pauta seria uma das possibilidades.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O Deputado Edson Albertassi não está aqui. O Deputado Flávio Serafini está dizendo que teria sido acordado o acatamento das Emendas Aditiva 1 e Modificativa 2, trocando a palavra “nesta” por “esta”. \r\n\r\nEste Projeto está em 2ª?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está em urgência.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Senão, vamos tirar de pauta? O autor está aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por isso pedi que o autor conversasse com V.Exa., que vai dar o parecer pela CCJ.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Então, vou dar o parecer pela CCJ. Posso dar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Em relação às Emendas de Plenário, somos favoráveis à Emenda Aditiva nº 1, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que diz que é vedada a compensação da dívida do IPVA sem a devida autorização do servidor público estadual. \r\n\r\nA Emenda Modificativa nº 2 traz uma alteração ao Artigo 3º: o Poder Executivo regulamentará “esta Lei”, e não “nesta Lei”. Então, se o parecer é favorável às Emendas Aditiva 1 e Modificativa 2, é pela rejeição da Aditiva 3, da Supressiva 4 e da Aditiva 5. É o voto. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2343/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS DE IPVA COM CRÉDITOS DOS SALÁRIOS ATRASADOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, COM SUBEMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputado Flávio Serafini, que autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas de IPVA com créditos dos salários atrasados dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta pretende autorizar o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a realizar compensações de dívidas vencidas e vincendas do imposto sopre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos Servidores Públicos estaduais com créditos dos salários vencidos que não vem sendo pagos em dia pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, na forma do previsto no arts. 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no art. 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm plenário foram propostas 05 emendas, que possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemendas às emendas de nºs 02, 03 e 05, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 02\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2343/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados após a data de sua publicação.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 03\r\n\r\nInclua-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica facultado aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária de que trata esta lei, celebrar transação, mediante concessões mútuas, com a possibilidade de exclusão ou diminuição do valor de eventual multa e juros de mora, resultando na consequente extinção de crédito tributário.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 05\r\n\r\nInclua-se o artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A opção à compensação prevista nesta Lei implica renúncia expressa por parte do servidor público da interposição de recurso administrativo ou ação judicial, no limite do valor da compensação, importando na sua irrevogabilidade e irretratabilidade.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei 2343/2017 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS Nº 02, 03 E 05.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o nobre Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou me abster. Não participei da reunião em que foi pedido para retirar, não apresentei voto em separado ao Deputado Luiz Paulo. Sou membro da Comissão, a relatoria está sob a responsabilidade do meu partido. Eu não me meti, as pessoas não conversam, então, eu me abstenho por total desconhecimento da matéria. \r\n\r\nAgora sim, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, preciso de dois minutos. Permite-me só dois minutos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, uma questão de ordem, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Pede para tirar de pauta o Projeto 234/2015, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - É apenas para lembrar, Sr. Presidente, que ontem votamos um Projeto do Deputado Geraldo Pudim e fizemos um acordo sobre a republicação do mesmo, incorporando o texto de uma Emenda que eu havia feito e que retirei para facilitar a sua aprovação. Salvo engano, ainda não aconteceu a republicação. Só faço um alerta a V.Exa. para quando da republicação não perder de vista o texto que foi combinado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Enquanto os Deputados estão resolvendo a questão, aproveito o espaço da Sessão para convidar todos os demais parlamentares para, na próxima segunda-feira, dia 8, participarem do dia D do Parlamento Juvenil. Que cada parlamentar possa ir a uma escola da sua região, do seu município fazer a divulgação do Parlamento Juvenil, convocar os jovens da rede estadual de ensino para serem protagonistas da política fluminense.\r\n\r\nNo ano passado o Parlamento Juvenil foi um grande sucesso e para ter sucesso de novo este ano dependemos de que cada parlamentar possa ir a uma escola, pelo menos, da rede estadual e fazer essa convocação. Quem precisar de material, ele está à disposição no nosso gabinete. As outras informações também estão lá, com todo o material que servirá para a palestra do Deputado em cada escola.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Chegamos a um consenso com o autor, Deputado Flávio Serafini. O Deputado Luiz Paulo, que foi o Relator na Comissão de Constituição e Justiça, vai refazer o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, então, vai chamar os trabalhos à ordem. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Isso, exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e vai colher novamente o parecer da Comissão de Constituição e Justiça em relação às Emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tendo em vista que o autor do Projeto, o presidente da Comissão e o Deputado Paulo Melo chegaram a um acordo, altero meu voto, acolho como constitucionais as cinco Emendas e faremos subemendas a estas para aperfeiçoá-las.\r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas, com subemendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito sou favorável às cinco Emendas com as subemendas que derivarão da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Deputado André Ceciliano, tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça opina pela constitucionalidade, eu acompanho a redação dada na Comissão, votando as Emendas e as subemendas com o texto apresentado favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação as subemendas às Emendas de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, solicito a V.Exa. a inclusão do Deputado Wanderson Nogueira como coautor do Projeto. Fizemos Projetos semelhantes aqui e ele me cedeu coautoria no Projeto que era de sua iniciativa, por isso solicito que o mesmo seja feito com o nome dele em relação a este Projeto. A preocupação foi a mesma, garantir que os servidores, mesmo neste momento de crise, possam regularizar seus carros para que não sejam apreendidos pela polícia. \r\n\r\nEm segundo lugar, quero deixar claro o espírito do Projeto. Nós o apresentamos, e agradeço o voto de todos os Deputados, porque começamos a receber uma série de reclamações de servidores que, mesmo na situação de penúria em que se encontram, estavam correndo o risco de ter seus carros apreendidos em ações, como blitz, por exemplo, da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Assim, com essa proposta, o servidor, que tem crédito com o Governo Estadual porque este está atrasando seu salário - ou seja, somente se partir do servidor essa iniciativa -, possa requerer uma compensação de crédito, possa ter o pagamento do IPVA abatido da dívida que o Governo tem com ele pelo atraso no pagamento de salários. A maneira de operacionalizar isso, evidentemente, cabe ao Poder Executivo regulamentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. para a republicação do Projeto com a inclusão do Deputado Wanderson Nogueira como coautor. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como V.Exa. está tratando de uma republicação, quero aproveitar o ensejo e fazer um apelo para a publicação do Projeto de Lei de Decreto Legislativo que revoga os termos aditivos 8º e 10º, que prorrogaram até 2047 a concessão da Via Lagos sem a devida licitação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, em conversa com V.Exa. ontem, autorizou a publicação e vou saber se publicou hoje; em caso negativo, será publicado amanhã. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Quero parabenizar e agradecer ao Deputado Flávio Serafini, à Mesa Diretora e aos demais parlamentares pela aprovação unânime do Projeto. A iniciativa é louvável - é especialmente do Deputado Flávio Serafini - que demonstra preocupação com o servidor público, e naquela condição que já tratávamos no Projeto anteriormente votado, aprovado e vetado pelo Governador. Em breve, esse Veto virá para esta Casa. Conto, já desde esse momento, com a derrubada desse Veto, com o apoio dos demais Parlamentares, porque não é justo. Se imaginarmos o patrão não pagar o salário mas cobrar a dívida do servidor, a relação obviamente é injusta, não é isonômica no sentido de que o Estado não cumpre com o seu papel e trata o servidor como desigual. Nós temos essa grave preocupação e vemos que de fato o Estado não demonstra uma luz no horizonte porque a situação parece cada vez piorar mais. \r\n\r\nEntão, não resta alternativa a esta Casa que não tomar esse tipo de medida. Parabéns ao Parlamento, parabéns ao Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Janio Mendes, está publicado no Diário Oficial do Poder Executivo na página 5. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Em tempo. Quero transformar em agradecimento a cobrança que acabo de fazer a V.Exa. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o voto favorável à aprovação da matéria e agradeço ao Deputado Edson Albertassi por ter incluído a Subemenda, colocando no texto o aposentado e o pensionista. Essa é uma emenda importante para que possamos abranger todos aqueles que estão com seus salários atrasados. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2844/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR UNIDADES MÓVEIS DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA E COLO DO ÚTERO, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA OS REVENDEDORES DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO A DIVULGAREM O PREÇO DO PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1314/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA AS BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o projeto está com emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Duas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok. Vai sair de pauta. Nós combinamos que não seria Dia Estadual de Luta contra as Barragens; seria o Dia Estadual de Luta dos Atingidos pelas Barragens. É só. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu duas emendas e retorna às comissões. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - É para justificar a ausência do Deputado Marcelo Freixo, que está a convite na Universidade Federal do Pará. Ele encaminhou à Mesa Diretora da Casa o pedido de licença não remunerada para poder cumprir essa agenda no Estado do Pará. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2125/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CIRCO VOADOR - ATIVIDADES CULTURAIS, ARTISTICAS, SOCIAIS E AMBIENTAIS - ACASA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1259/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ENFERMEIROS POSSUÍREM CERTIFICADO DE ESPECIALISTA OU ESPECIALIZAÇÃO EM EMERGÊNCIA, PARA ASSUMIR CARGO DE GESTÃO EM UNIDADES DE EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ZAQUEU TEIXEIRA; DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, PAULO RAMOS E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu voto contra, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com voto contrário da Deputada Cidinha Campos em relação às emendas. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Não, não, em relação às emendas, não. Voto contra o projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para segunda discussão, com voto contrário da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para declaração de voto) - Eu acho justo o que a Deputada pretende, mas não é atribuição deste Parlamento. Nós temos que botar um freio na Comissão de Constituição e Justiça. Votar projetos inconstitucionais está virando rotina. Votar por organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões, segundo o artigo 22 da Constituição Federal: “Compete privativamente” - é textual - “compete privativamente à União legislar sobre esses temas”.\r\n\r\nNada tenho contra o Projeto, apenas ele vai ser vetado e discutido na Justiça, porque isso não é possível.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Eu também entendo a posição da Deputada Lucinha, mas o Projeto tem a CCJ como a primeira Comissão onde é apreciado para ver justamente essas questões, se ele é um projeto de lei que pode tramitar na Casa ou não.\r\n\r\nEntão, o Projeto tramitou e eu queria agradecer aos pares pela aprovação em 1ª. discussão, porque o Projeto, na realidade, pode parecer um Projeto de menor importância, mas é muito significativo. Hoje, qualquer profissional pode trabalhar nesse setor, que é fundamental para salvar a vida da população. Trabalhar em emergência não pode ser qualquer um, não pode ser. \r\n\r\nEntão, é necessário, sim, ter legislações que impeçam que o gestor, principalmente o gestor de organizações sociais, que foi quem motivou este Projeto, os gestores que hoje assumem as unidades de pronto-atendimento e que pegam o profissional recém-formado, que não sabe absolutamente nada, e esses profissionais estão levando a população à morte. Assim como também tem muitos médicos recém-formados. Mas os médicos não saem das universidades se eles não tiverem a especialidade. Então, o médico já sai formado com especialidade, e outros profissionais não. \r\n\r\nEntão, temos que garantir a vida da população, a vida do povo. E gestor inescrupuloso nós temos que encontrar os meios para barrá-los. Então, essa foi a motivação do Projeto de Lei. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 234/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE PODÓLOGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA (RELATOR ORIGINAL); DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO), EDSON ALBERTASSI, ENFERMEIRA REJANE E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto foi retirado de pauta a pedido do autor. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 529/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL EDUCATIVO E DE PREVENÇÃO DE QUEDAS ACIDENTAIS, EM ESPECIAL PARA A TERCEIRA IDADE, E INSTITUI O DIA 24 DE JUNHO COMO O DIA DE PREVENÇÃO À QUEDA DE IDOSOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM A CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA (RELATOR ORIGINAL); DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), TIA JU, ANA PAULA RECHUAN E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, com a concordância do Deputado Chiquinho da Mangueira. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovadas. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª. discussão. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos a ordem porque vamos votar o Projeto de Lei 2994/2014, de autoria da Deputada Cidinha Campos, porque ela nos entreteve, como diz o outro. \r\n\r\nEntão, vamos votar o Projeto que eu passei porque retirou o Rosenverg Reis e nós não votamos o Projeto da Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Está me pulando, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De jeito maneira.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2994/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 5.928 DE 25 DE MARÇO DE 2011, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO, NAS EMBALAGENS, DO TEMPO NATURAL DE DEGRADAÇÃO E DAS FORMAS DE DESCARTES FINAL DOS PRODUTOS POTENCIALMENTE NOCIVOS AO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DIONÍSIO LINS, LUIZ MARTINS E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu não vou agradecer aos pares, porque eu tenho mais ímpar do que par aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Boa.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - ... eu quero agradecer pela votação.\r\n\r\nÉ um Projeto meu que eu estou modificando. Porque vai passando o tempo e as outras leis vão melhorando as coisas, a gente espera assim. Então, foi para incluir a obrigatoriedade da multa ser dirigida para o Feprocon, que sabe fazer melhor e tem melhor aproveitamento daquilo que é arrecadado com a multa que diz respeito aos consumidores.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 724/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER, EM FAVOR DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO, O DIREITO AO DESLIGAMENTO DO FUNDO DE RESERVA INSTITUÍDO PELA LEI 7.301/1973, DO ANTIGO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTENDIDO AOS DEFENSORES PELA LEI 1124/1987.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NELSON GONÇALVES E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retirado de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, nobre Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Em um minuto. Eu quero apenas retificar a questão de ordem que fiz agora há pouco. Eu me enganei, a republicação foi feita nos termos que nós havíamos combinado, portanto, está retirada a questão de ordem anterior. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Precisamos ler mais o Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Quero agradecer a Deputada Martha Rocha que retirou o Projeto de pauta pelo momento difícil que nós estamos vivendo. \r\n\r\nEu preparei Emendas para este Projeto, Sr. Presidente... Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estou ouvindo, Deputado, o senhor preparou Emendas... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...sobre este Projeto, que eu gostaria que os senhores me devolvessem para eu dar a Deputada Martha Rocha, porque em outro momento, se for oportuno, se procede, se não for não se procede. Então, queria a devolução das Emendas já que ele foi retirado de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 948/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL - PRECOCI.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, MÁRCIA JEOVANI E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1624/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE DA GRIPE H1N1.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 348/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR DEODALTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DEPUTADO FEDERAL ROBERTO SALES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção dos Deputados Wanderson Nogueira, Flávio Serafini, Cidinha Campos, Eliomar Coelho.\r\n\r\nVai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 384/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. SADINOEL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DRA. FERNANDA OLIVEIRA LARANJA PINTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nCom abstenção da Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 444/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. JOSÉ MARIA MATTOS DA SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 820/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E DR. SADINOEL, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES INTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2320/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA ARRAIAL DO CABO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nNão estando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, se o Município de Arraial do Cabo não for de interesse turístico, seguramente não teremos quase nenhum município de interesse turístico. \r\n\r\nPor via de consequência, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a nobre Deputada Fatinha. Estamos votando, Deputada, o Projeto de Lei 2320/2016, de autoria da Deputada Zeidan. É o penúltimo da pauta.\r\n\r\nA SRA. FATINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputada. Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra a nobre Deputada Márcia Jeovani. (Pausa)\r\n\r\nNão estando presente, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Arraial do Cabo é um dos municípios mais belos do Estado do Rio de Janeiro. Por isso eu digo que precisa ter um cuidado com relação aos municípios de interesse turístico porque, às vezes, pode virar um desmerecimento de Arraial do Cabo.\r\n\r\nParabéns! Arraial do Cabo mais do que merece. Quero também reforçar aqui o trabalho do Deputado Janio Mendes, da Região dos Lagos, Arraial do Cabo, Cabo Frio. Deputado Janio Mendes, por aclamação, ele é coautor desse projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o nobre Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero dizer ao Deputado Wanderson Nogueira que há em Arraial do Cabo um poeta, Zé Barreto, que disse o seguinte: “Arraial melhor, só o céu”. E assim Arraial do Cabo se constitui um pedaço no paraíso no Estado do Rio de Janeiro. É, sem dúvida alguma, um grande destino turístico, de beleza infinda, com a capacidade de acolher que ninguém conhece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, poeta.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2193/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 83 DO DECRETO N° 2.479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo;\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, louve-se a intenção do Deputado Eliomar Coelho, mas esse é um Projeto complexo porque o mesmo Decreto 2479, Deputado Eliomar Coelho, que é o Estatuto do Funcionário Público, prevê em que condições você tem o abono da sua presença com o aval do Secretário ou do Governador, e ali constam os tipos de evento. V.Exa. aproveitou alguns daqueles quesitos, incluiu outros e acrescentou ao Art. 83 - que não disciplina ainda esses eventos - e V.Exa. generalizou.\r\n\r\n“Será considerada falta abonada a participação dos profissionais do magistério público do Estado do Rio de Janeiro em eventos.”\r\n\r\nQue eventos? Quem atesta que esse funcionário foi a um evento?\r\n\r\n“...em congressos, palestras” - que já está no outro - “minicursos, seminários ou jornadas de natureza científica e acadêmica.”\r\n\r\nEntendi que a intenção de V.Exa. é fazer uma separação de que para determinados eventos precisa autorização do ordenador daquele núcleo - o que sempre foi assim. Se vou, com o senhor, a um congresso, imaginemos, no Espírito Santo, eu tenho que ter autorização do chefe do parlamento, mesmo que não tenha ônus, porque eu estarei faltando e essa falta estará abonada porque eu estou autorizado previamente a ir a um congresso representando o parlamento. Imagine que eu tenha ido ao congresso a meu talante, congresso de uma semana. Chego aqui: “Sr. Presidente, fui a um congresso, abona minha falta”. É uma inversão do estatuto.\r\n\r\nEntendi sua intenção de que o funcionário, em determinadas ocasiões, possa ter o discernimento de ir e de depois apresentar a comprovação de que foi, sem antes ter a autorização prévia. Parece-me essa a sua intenção, mas está muito confusa a questão.\r\n\r\nEu também emendei, mas sugiro a V.Exa., antes de apresentarmos emendas, que faça uma reflexão sobre o que está realmente desejando. O funcionário, de per si, não pode decidir o que ele vai fazer, sem a prévia comunicação. Tem que ter uma prévia comunicação. Imagine um professor: ele não pode abandonar a turma para ir a um congresso sem a turma, antes, saber. \r\n\r\nQuero ver com V.Exa. qual o seu desejo, até antes de eu emitir o parecer. Eu quero dar o parecer pela constitucionalidade, mas está de uma forma muito confusa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse projeto é resultado de uma demanda da categoria dos professores do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ justo; entendo esse alargamento. O Deputado Comte Bittencourt já falou comigo que vai apresentar emenda. Eu concordei com ela, que vai exatamente no sentido daquilo que V.Exa. está apontando.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, Sr. Presidente, diante da explicação, vou dar o parecer pela constitucionalidade, com Emenda Modificativa, retirando a palavra “eventos”, que é uma generalidade. Evento tem que ter especificidade. Primeiramente, retirando a palavra “eventos”.\r\n\r\nEm segundo lugar, depois vejo a melhor redação, tem que haver autorização da autoridade superior àquele funcionário.\r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade, com emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) \r\n\r\nA Comissão de Servidores Públicos conta com os seguintes membros: Gustavo Tutuca, Edson Albertassi, Paulo Melo, Paulo Ramos e Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Presidente, é porque eu estou na Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, a Presidência chama os trabalhos à ordem... É porque eu estou com um documento, aqui, Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Um projeto que trata de direitos de professores, educadores do Estado do Rio de Janeiro e a Comissão de Educação não é chamada? Gostaria de entender a lógica.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e convida o nobre Deputado Comte Bittencourt para dar parecer pela Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na linha já trazida pelo Deputado Luiz Paulo, depois de uma conversa com o autor, Deputado Eliomar Coelho, nós estamos apresentando um parecer favorável com Emenda, incluindo no Projeto “desde que autorizada pela chefia imediata”, ou seja, o professor poderá participar de palestras, seminários, encontros, congressos, desde que a sua chefia imediata assim autorize. Nosso parecer, então, é favorável com Emenda.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N°. 2193/2016, QUE \"ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 83 DO DECRETO N° 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.\" \r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO \r\n\r\nRelatar: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do projeto de lei n° 2193/2016, de autoria do deputado ELIOMAR COELHO, que ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 83 DO DECRETO N° 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta busca alterar o estatuto dos servidores públicos civis do Estado do Rio de Janeiro para que a participação dos profissionais do Magistério Público do Estado do Rio de Janeiro em eventos, congressos, palestras, minicursos, seminários ou jornadas de natureza científica e acadêmica seja considerada como falta abonada. \r\n\r\nNo sentido de colaborar com esta louvável iniciativa parlamentar, esta comissão entende ser necessária a apresentação de uma emenda. \r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 2193/2016 é FAVORÁVEL COM EMENDA \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1 ° do Projeto de Lei nº 2193/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - O art. 83 do Decreto n° 2479 de 8 de março de 1979 fica acrescido do seguinte parágrafo, renumerando-se os demais: \r\n\r\n\"Art. 83 - (...) \r\n\r\n§ Será considerada falta abonada, a participação dos profissionais do Magistério Público do Estado do Rio de Janeiro em eventos, congressos, palestras, minicursos, seminários ou jornadas de natureza científica e acadêmica, desde que autoriza da pela chefia imediata.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de maio de 2016. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. O Projeto recebeu três emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Se é a minha emenda, eu a retirei, porque eu dei o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São três emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A minha está retirada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Certo, V. Exa. só tem que fazer chegar à Presidência a retirada.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes requerimentos:\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2636, 2017, de acordo com o que preceitua o §1º do artigo 47 do Regimento Interno. Deputado Dionísio Lins”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\n“Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2490, de 2017, de autoria do deputado André Ceciliano”\r\n\r\nEm votação. Os senhores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem eu provoquei uma discussão aqui, quando questionei de maneira veemente o Decreto do Presidente da República mudando a maneira de pagar os royalties do petróleo, mais uma vez prejudicando o Rio de Janeiro, e propus que nós fôssemos para Brasília, na quarta-feira, para fazer uma pressão no Governo. Houve sugestões muito oportunas, de levar os prefeitos, de levar a população, de falar antes com os Deputados Federais... e ficou muito perto para a gente ir na quarta-feira. Ouvindo o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Luiz Martins, nós chegamos à conclusão de que é melhor adiar por um tempo essa ida, não muito longamente, porque o Rio merece urgência, para que a gente marque uma pauta lá em Brasília para falar com o Presidente da Câmara, o Presidente do Senado, a Presidente do Supremo e o Presidente da República.\r\n\r\nQuero dizer a V. Exa. que está uma coisa muito flagrante a má vontade do Presidente da República com o Estado do Rio de Janeiro. A tropa que ele mandou para cá de 100 policiais é tão ridícula, que, na casa dele, no dia da greve geral, tinha 200. Quer dizer, para proteger uma casa, que era dele, tinha 200 policiais, na crise que vive o Rio de Janeiro ele manda 100.\r\n\r\nHá até pouco tempo, não sei agora, o Marcelo Freixo sozinho tinha 20 seguranças. E o Rio de Janeiro, quando ele quer ajudar, ele manda 100 pessoas. Ele está tripudiando sobre o sofrimento do povo fluminense e nossa Casa não pode mais se omitir. Eu agradeço a todos os Deputados que se ofereceram para ir a Brasília, e esse evento será marcado proximamente, muito proximamente, para que ele saiba pessoalmente da nossa insatisfação.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para trazer a este plenário um tema que está me preocupando muito que surgiu agora, aproveitando a presença em plenário do Presidente e Vice-Presidente e alguns Deputados da Comissão de Educação, o Estado do Rio de Janeiro mandou a RioCard hoje suspender o passe-livre de 27 mil estudantes federais e municipais a partir da próxima segunda-feira. E diz as notícias que a própria Fetranspor questionou essa decisão tão abrupta por parte do Poder Executivo Estadual. Então, é importante que a Comissão de Educação entre neste tema. Pela Comissão de Transportes, nós já estamos requerendo informações da Secretaria de Estado de Transportes para que não haja descontinuidade no atendimento de 27 mil estudantes municipais e federais. E lembrando que neste tema não existe uma emergência financeira, pois não existe o pagamento imediato do Estado desses passes livres, isso normalmente é feito num encontro de contas no final do ano e tradicionalmente esses valores não são pagos por entendimento entre o Governo, entre o Poder Executivo e os transportadores.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, trago esta questão alertando a Comissão de Educação e dizer que pela Comissão de Transportes nós hoje estamos oficiando ao Estado do Rio de Janeiro solicitando que ele não cancele o passe-único, o Bilhete Único dos estudantes a partir de segunda-feira até que esta Casa tenha maiores informações e esclarecimentos.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - E não é sobre publicações no Diário Oficial, é sobre outro assunto. \r\n\r\nSr. Presidente, corroborando o que diz o Deputado Osório, há poucos dias estivemos eu e o Deputado Eliomar Coelho no Colégio Estadual Amaro Cavalcante tratando de uma questão específica que até a Comissão de Educação já recebeu ontem, o Sepe, para tratar delas, que é a questão de professores que estão sob ameaça ou alguns já estão vivendo essa situação de serem deslocados para escolas longe até do Município do Rio de Janeiro, dos seus municípios de origem. Mas não é sobre este assunto: no Amaro Cavalcante, apareceu, Deputado Osório, essa mesma questão, vários alunos, a pretexto de atualização de dados cadastrais, sem poder usar o RioCard. Então, isso tem ameaçado de maneira muito dura e eu quero endossar as palavras do Deputado Osório, a possibilidade de frequência à escola, é o direito à educação que está sendo atendido. Precisamos apurar isso com a maior profundidade, o Amaro Cavalcante é um caso específico que, na verdade, exemplifica esse problema mais geral trazido aqui pelo Deputado Osório, há dezenas de milhares de estudantes vivendo esse problema e a direção do Amaro Cavalcante disse que era pretexto de fazer atualização cadastral dos dados dos alunos, mas isso teria sido feito pelos alunos do Amaro Cavalcante no início do ano - janeiro, fevereiro - até agora, início de maio, eles continuam sem poder usar o RioCard. \r\n\r\nMas, na verdade, Sr. Presidente, eu me inscrevi para fazer esta questão de ordem sobre um Projeto de Lei que está em tramitação aqui na Casa. Eu quero pedir a V.Exa. que desse um minuto de atenção, como sempre faz, porque está para ser lançado o novo edital de licitação do transporte aquaviário. Na audiência que fizemos na Comissão de Transportes aqui, vários Deputados e Deputadas levantaram e problematizaram uma série de aspectos que deveriam ser equacionados antes do lançamento do edital. Um desses aspectos é um problema da tarifação dita livre das chamadas linhas seletivas. As linhas seletivas, como a linha Charitas-Rio de Janeiro, Praça XV, em Niterói, é uma linha seletiva e o bilhete que hoje custa R$ 16,50 por viagem, essa tarifação é feita pela concessionária livremente com alguma regulação, regulação superficial da agência Agetransp. Então, é um Projeto de Lei, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Flávio Serafini, Zeidan e do qual também participo, que busca justamente modificar a legislação para que a tarifação não seja livre das linhas seletivas, que haja uma regulação para que se possa conter essa situação que é indesejável. Niterói, particularmente, vai viver um momento ainda mais complicado com a inauguração no sábado do Túnel Charitas-Cafubá, que é empreendimento muito importante, mas, evidentemente, que isso depende muito da reconceituação da linha de Charitas que não pode continuar cobrando R$ 16,50 por viagem, senão não vai atingir o objetivo de ligar as pessoas da Região Oceânica até o Centro do Rio. \r\n\r\nEntão, queria pedir à V.Exa. que pudesse trazer para pauta este Projeto para que a gente possa votar essa modificação antes do novo edital de licitação do transporte aquaviário ser publicado.\r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa sabe o número do Projeto, Deputado?\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, sobre esse assunto trazido pelo Deputado Waldeck Carneiro, eu falarei no Expediente Final a respeito dessa questão das tarifas seletivas nos transportes hidroviários no Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero reforçar o que trouxe o Deputado Carlos Osório e o próprio Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nSr. Presidente, quero lembrar, já que a liderança do Governo não está mais na Casa, que o Estado, de fato, está cometendo um absurdo. É uma falta de sensibilidade desse tecnocrata que tomou essa decisão, não sei se na Secretaria de Educação ou na Secretaria de Transportes, mas trata-se de suspender, Sr. Presidente, o RioCard. \r\n\r\nSão 27.000 estudantes, dos ensinos fundamental e médio, da rede Pedro II, uma rede que desonera, pela presença forte que tem, e marcante na Cidade do Rio de Janeiro, hoje no Estado do Rio de Janeiro. Aliás, é um privilégio o Rio de Janeiro ser o único Estado da Federação com uma rede da qualidade que tem a rede Pedro II. \r\n\r\nHá muitos anos, Sras. e Srs. Deputados, aqui na Comissão de Educação, compactuamos esse entendimento entre o Estado e a União, para que o Estado fornecesse o RioCard de todos os alunos do Pedro II. Foi um pacto social de interesse do Estado. Vejam bem, a presença dessa rede aqui desonera sobremaneira a rede estadual. \r\n\r\nTudo bem. Nessa crise fiscal que estamos vivendo o Estado querer chamar a União, chamar os municípios que usam os transportes intermunicipais com o RioCard, do Estado, está bem, que chamem para um novo pacto. “Olha, não podemos este ano continuar honrando com o RioCard desses setores. São redes ligadas a outros sistemas, a outros entes federados”. Agora, não é uma canetada comunicando que, a partir de segunda-feira, Deputado André Ceciliano, esses 27.000 alunos da rede Pedro II e das redes municipais não terão mais acesso ao transporte público gratuito, que garante o direito sagrado de ir à educação.\r\n\r\nPeço a V.Exa. que faça contato com o líder do Governo. Tentei contato com o Secretário de Educação para ver quem tomou essa decisão. Quero crer que não tenha sido o Secretário de Educação, espero que não tenha sido o Secretário de Educação. Acredito que foi a cabeça do tecnocrata lá do transporte, que não consegue compreender o papel social do RioCard na educação. Mas é gravíssimo. Demonstra que estamos realmente em um Estado sem Governo. Lamentavelmente, eu tenho aqui que admitir, é um Estado sem Governo. Desgovernado! Uma decisão dessas é uma decisão absurda, demonstrando falta de sensibilidade social, sensibilidade educacional e, acima de tudo, compromisso público.\r\n\r\nSe foi uma decisão do Secretário de Transportes é importante o Governador rever a pessoa que está à frente da Secretaria de Transportes.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Nada mais havendo a tratar...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, desculpe, é só para dar o número do Projeto de Lei que eu mencionei.\r\n\r\nÉ o PL 2555/2017, Projeto que modifica a legislação em vigor sobre a tarifação livre das linhas seletivas do transporte aquaviário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Meu Presidente dos trabalhos dessa Sessão, quero realmente falar a respeito do que foi abordado pelo Deputado Carlos Osório, porque é criminoso o que está se fazendo: retirar a possibilidade de o aluno com poder aquisitivo baixo ter acesso à escola. Sinceramente, isso não entra na cabeça de ninguém, na cabeça de ninguém!\r\n\r\nSomos um Poder Legislativo e temos como prerrogativa até o poder de cassar o Governador do Estado do Rio de Janeiro. E esse Governador, já com vários impeachments feitos, cassação pelo Tribunal de Justiça, continua fazendo um crime atrás do outro, porque isso é crime. Isso é crime! É crime contra uma geração que tem poder aquisitivo baixo e que precisa frequentar a escola como direito garantido pela Constituição federal, pela Constituição estadual, e toda Constituição que existir. A Constituição municipal também garante. De maneira que não podemos admitir. \r\n\r\nTemos que tomar uma providência. Isto não pode acontecer, não pode ter sucesso, não pode prevalecer. Nós temos que ter uma atitude como parlamento. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem que impedir que isto aconteça. \r\n\r\nEstá na hora de nós, Deputados, e ontem já começou o tom a mudar, tomarmos providências em relação a determinadas coisas que estão acontecendo no Estado do Rio de Janeiro e que estão destruindo tudo que foi construído até os dias atuais. Quando se entra na questão das políticas de caráter social, é uma destruição atrás da ou tra. E o Estado fica como se nada estivesse acontecendo? Não. Eu, sinceramente, manifesto aqui a minha indignação, o meu desapreço pelo Governador. Ele que pegue o boné, ponha na cabeça e vá para casa. Se não tem condições de governar, de administrar uma política, de fazer um controle daquilo que está se fazendo de absurdo no seu governo, então ele é culpado e, se existe um preposto, pior ainda. \r\n\r\nEram essas as considerações que gostaria de fazer. Temos que ter atitude diferente quando se tenta, via esta Casa, com o nosso conhecimento, não dar uma resposta à altura, que desconstrua exatamente aquilo que está se colocando em prática para destruir, principalmente, as políticas sociais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Muito obrigado, Deputado Eliomar Coelho. Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos neste Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; FATINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 04 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdiciona-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A partir de 1º de janeiro de 2018, o concessionário responsável pela exploração de petróleo e gás no território do Estado do Rio de Janeiro, deverá divulgar os preços fixados mensalmente pela ANP nos termos do artigo 7-A do Decreto Federal nº 2705, de 03 de agosto de 1988. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3º- O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Os revendedores de produtos derivados de petróleo ficam obrigados a divulgarem, de forma clara e acessível aos consumidores, o preço praticado. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“OBRIGA OS REVENDEDORES E CONCESSIONÁRIOS RESONSÁVEIS PELA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM O PREÇO PRATICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1314/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa para a seguinte redação:\r\n\r\nEMENTA: ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA LUTA DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º para a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro o “DIA ESTADUAL DA LUTA DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA”, a ser celebrado anualmente no dia 14 de março.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2193/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o § do art 1º, que modifica o art. 83º do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, em que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O art. 83 do Decreto nº 2479 de 8 de março de 1979 fica acrescido do seguinte parágrafo, remunerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 83 - (...)\r\n\r\n§Será considerada falta abonada, a participação dos Profissionais do Magistério Público do Estado do Rio de Janeiro em, desde que seja avisado com mínimo de uma semana, em eventos, congressos, palestras, minicursos, seminários ou jornadas de natureza científica e acadêmica...(NR)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se o § onde couber ao art. 1º, que modifica o art. 83º do Decreto nº 2479, de 08 de março de 1979, em que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O art. 83 do Decreto nº 2479 de 8 de março de 1979 fica acrescido do seguinte parágrafo, remunerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 83 - (...)\r\n\r\n§ Para fazer jus ao abono que trata o caput do artigo o membro do magistério deverá ser escolhido como representante, através de convite dirigido a instituição de ensino ao qual faz parte, devendo fazer comprovar o seu comparecimento ao evento mediante certificado próprio, protocolando cópia junto a direção acadêmica. (NR)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nId: 2028986"
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LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES (membros efetivos); MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 419/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA MERENDA FORNECIDA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutores: Deputados ANA PAULA RECHUAN, EDSON ALBERTASSI, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES\r\n\r\nAutor da Emenda nº 01: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nAutor das Emendas nºs 02 e 03: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutor das Emendas nºs 04 e 05 : Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor das Emendas nºs 06 a 09 : FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDA NºS 03, 04, 05 E CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 419/2015, de autoria dos nobres Deputados ANA PAULA RECHUAN, EDSON ALBERTASSI, SAMUEL MALAFAIA, TANIA RODRIGUES, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, em um percentual mínimo de 10% (dez por cento), de alimentos orgânicos na merenda fornecida pelas escolas da Rede pública estadual no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs Emendas de Plenário nºs 03,04 e 05 aprimoram o projeto em análise.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer às Emendas de Plenário propostas ao Projeto de Lei nº 419/2015 é FAVORÁVEL ÀS EMENDA NºS 03, 04, 05 E CONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03, 04 E 05 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 419/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1.182/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 443, DE 01 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “altera a Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Marcus Muller pretende alterar a Lei nº 443/1981, lei esta de iniciativa do Poder Executivo, através da Mensagem nº 85/1981, que, na Assembleia Legislativa, foi convertida no Projeto de Lei nº 412/1981.\r\n\r\nA iniciativa legislativa, além disto, objetiva interferir diretamente nas regras de remuneração dos servidores militares quando excluídos do serviço “a bem da disciplina”, estabelecidas no diploma legal que pretende alterar, representando considerável impacto financeiro.\r\n\r\nNeste sentido, entendemos que a matéria invade a competência do Poder Executivo, conforme dispositivo abaixo:\r\n\r\nArt. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;\r\n\r\nDiante do exposto, considerando o latente vício de iniciativa, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1.182/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES do Projeto de Lei nº 1.182/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1520/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DAS FATURAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS ENCANADO, TELEFONIA E INTERNET PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES \r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que dispõe sobre o pagamento das faturas de serviços de energia elétrica, água, gás encanado, telefonia e internet pelos servidores públicos estaduais e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise possui o condão de impedir a cobrança de multas e juros, bem como o corte sumário do fornecimento dos serviços citados acima, aos servidores públicos. Em que pese a iniciativa, a matéria é análoga à Lei n° 7384/2016. Diante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1520/2016 pela PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de março de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1520/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES (membros efetivos) MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1556/2016, QUE “OBRIGA A INSTALAÇÃO DE COBERTURAS EM TERRENOS UTILIZADOS PARA ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES OU EQUIPAMENTOS DESTINADOS A LEILÕES PÚBLICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1556/2016, de autoria do nobre Deputado WANDERSON NOGUEIRA, que obriga a instalação de coberturas em terrenos utilizados para armazenamento de veículos automotores ou equipamentos destinados a leilões públicos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nA manutenção desses espaços representa enorme risco à saúde pública, por conta dos criadouros do mosquito Aedes Aegypti, frente o risco constante de epidemias de febre chikungunya, zika virus e dengue. \r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao PROJETO DE LEI Nº 1556/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1556/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1595/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ L. CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado André L. Ceciliano, que institui o Programa de Estímulo à Qualificação dos Profissionais da Educação Infantil no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo garantir o acesso prioritário dos profissionais da educação infantil aos cursos de qualificação, extensão e pós-graduação ofertados pelas universidades estaduais, nos termos da Lei Federal nº 13.257/2016, mais especificamente, em seu Artigo 10.\r\n\r\nPreliminarmente, não há o que se falar na prejudicabilidade do projeto em relação à Lei n° 5.311, de 14 de novembro de 2008. A legislação em vigor estabeleceu não só o encerramento da oferta de educação infantil pelas instituições estaduais, como também um programa para constituição de escolas de capacitação para formação de professores da educação infantil.\r\n\r\nInegável o mérito da proposta. Faz-se necessário um breve histórico. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/1996 estabeleceu, em seu Artigo 62, a possibilidade de exercício do magistério na educação infantil no segmento de 1ª a 4ª série, por aqueles que completaram apenas o curso normal. Porém, nas Disposições Transitórias, estabelece que, “até o fim da Década da Educação, somente serão admitidos professores habilitados em nível superior”. \r\n\r\nUma primeira interpretação, dada a esse instrumento legal, foi de que, a partir de 2007, apenas quem tivesse diploma de curso superior e/ou qualificação específica poderia continuar a exercer o magistério. Por isso, foi necessária a edição da referida lei estadual, para facilitar a formação desses profissionais.\r\n\r\nSuperada essa etapa, a Lei Federal nº 13.257/2016, recém editada, pretende garantir o acesso a cursos de extensão e pós graduação nas universidades estaduais àqueles profissionais que já atuam na área. Esse é o objetivo do presente projeto de lei; não se trata da criação de escolas de capacitação ou órgão similar, mas sim da garantia de acesso a cursos já existentes nas universidades públicas estaduais.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1595/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1595/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES (membros efetivos); MILTON RANGEL; ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DO PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1847/2016, QUE “DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FOMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutor da Emenda 01: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAutor da Emenda 02: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 1847/2016, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que dispõe sobre os princípios e diretrizes para a fomulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia e dá providências correlatas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da nobre deputada visa a dispor sobre os princípios e diretrizes para a formulação e implementação de programas e políticas públicas destinadas à primeira infância de crianças diagnosticadas com microcefalia e dá providências correlatas.\r\n\r\nEm Plenário, foram propostas 02 emendas, sendo que a de número 01, de autoria da Deputada Cidinha Campos, não se coaduna com a proposta do projeto, merecendo ser rejeitada. \r\n\r\nJá a emenda de número 02, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, deve ser acatada, pois aperfeiçoa o projeto, ao inserir a Lei n° 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1847/2016 é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01 do Projeto de Lei nº 1847/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES (membros efetivos); MILTON RANGEL; ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2093/2016, QUE “ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO DE PROJÉTEIS E OUTROS OBJETOS PERFURANTES EXTRAÍDOS DE VÍTIMAS DE ATO VIOLENTO NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SÁUDE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que estabelece o procedimento de destinação de projéteis e outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato violento nas unidades públicas e privadas de saúde, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende determinar que, até em 48 horas após a conclusão do atendimento, as unidades públicas e privadas de saúde deverão encaminhar, diretamente, à delegacia policial da sua circunscrição, os projéteis e outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato violento, com o fim de instruir a investigação policial, acompanhados de informações relativas à qualificação completa da vítima, à descrição da lesão sofrida pela vítima e ao local onde a vítima foi encontrada. \r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação, uma vez que cabe, aos Estados, legislar sobre procedimentos.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2093/2016 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2093/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES (membros efetivos); MILTON RANGEL; ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2.175/2016, QUE “SIMPLIFICA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “simplifica o atendimento às pessoas com deficiência no requerimento de atualização de laudos médicos junto às unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Tio Carlos é meritória, uma vez que objetiva assegurar um direito às pessoas com deficiência quando da necessidade de atendimento médico para renovação de laudos comprobatórios da sua situação.\r\n\r\nA iniciativa visa a proteger as pessoas portadoras de deficiência da grande burocracia para a obtenção de atendimento médico para a comprovação da sua deficiência. Submeter estas pessoas a longas esperas gera grandes transtornos, desconforto e indignação, tanto para os pacientes quanto para os seus familiares. \r\n\r\nO projeto de lei em análise encontra apoio na Constituição Estadual nos seguintes dispositivos:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembleia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos Artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e entidades da administração pública indireta.\r\n\r\nArt. 293 - Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições estabelecidas na Lei Orgânica da Saúde:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - formular e implantar política de atendimento à saúde de portadores de deficiência, bem como coordenar e fiscalizar os serviços e ações específicas, de modo a garantir a prevenção de doenças ou condições que favoreçam o seu surgimento, assegurando o direito à habilitação, reabilitação e integração social, com todos os recursos necessários, inclusive o acesso aos materiais e equipamentos de reabilitação;\r\n\r\nAlém disto, o Projeto de Lei está em consonância com a legislação federal específica sobre o tema, qual seja a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), especialmente em seu artigo 8º, conforme segue:\r\n\r\nArt. 8o É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.\r\n\r\nNeste sentido, considerando a relevância social da proposta, por haver suporte constitucional para a sua propositura, bem como estar a mesma em alinhamento com a política nacional sobre o assunto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2.175/2016.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 2.175/2016, renumerando-se os demais.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2175/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES (membros efetivos); MILTON RANGEL; ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2259/2016, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 E NO DECRETO Nº 7404/2010”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado CARLOS MINC, que institui o sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o previsto na Lei Federal nº 12.305/2010 e no Decreto nº 7404/2010.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca instituir o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo como parâmetro o Acordo Setorial Nacional em vigor previsto no Artigo 34 da Lei 12.305/2010, adequando-o às características, peculiaridades e potencialidades desta unidade da Federação.\r\n\r\nA Lei Federal 12.305/2010 (regulamentada pelo Decreto 7.404/2010), que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos aos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.\r\n\r\nO presente projeto vem em conformidade com a Lei Federal de caráter Nacional que impõe - aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes - a obrigação de estruturar e implementar sistemas de Logística Reversa que permitam o retorno de embalagens de todos os tipos após o uso pelos consumidores. \r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal. Ademais, encontra-se em conformidade com a Legislação Federal aplicável à matéria (Lei Federal 12305/2010) e respeita a aplicação da legislação em vigor, em matéria de transporte de embalagens e produtos embalados, qualidade e segurança das embalagens, proteção da saúde e higiene dos produtos embalados, as disposições legais próprias para os resíduos perigosos ou insalubres e produtos agrotóxicos.\r\n\r\nContudo, a proposta cria obrigações e responsabilidades às entidades representativas, como a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro - FIRJAN e a Federação das Industrias do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO, que não são inseridas no rol do Art. 33 da Lei Federal 12.350/2010, in verbis:\r\n\r\n“Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: (...)” \r\n\r\nNesse sentido, com o intuito de preservar a autoria deste projeto de lei, apresento as seguintes emendas, concluindo por substitutivo:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do Projeto de Lei nº 2259/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Esta lei não se aplica aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos definidos no art. 22-A da Lei Estadual n° 4.191 de 30 de setembro de 2003: \r\n\r\nI - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária - Suasa, ou em normas técnicas;\r\n\r\nII - pilhas e baterias;\r\n\r\nIII - pneus;\r\n\r\nIV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;\r\n\r\nV - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;\r\n\r\nVI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 6° do Projeto de Lei nº 2259/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - No âmbito do Sistema criado pela presente Lei, as responsabilidades dos embaladores, dos importadores e dos comerciantes dos produtos embalados pela gestão de resíduos de embalagens podem ser exercidas diretamente, por intermédio de suas entidades representativas por entidade por elas indicada para este fim.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 7° do Projeto de Lei nº 2259/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - As campanhas de conscientização ambiental de cidadãos e consumidores, as operações de coleta seletiva, valorização e triagem das embalagens de que trata a presente Lei bem como do seu retorno logístico deverão ser patrocinadas pelas empresas e integradas às iniciativas governamentais em função das prioridades regionais.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 8° do Projeto de Lei nº 2259/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Fica instituído o Ato Declaratório de Embalagens (ADE) pelo qual os embaladores e importadores de produtos embalados ficam obrigados, anualmente, a declarar, diretamente ou por entidade por ela eleita para lhe representar, ao órgão gestor estadual da Política Ambiental, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para a indústria da reciclagem.”\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 9° do Projeto de Lei nº 2259/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - O órgão gestor estadual da Política Ambiental, considerando a viabilidade técnica e econômica, com base nas informações dos relatórios e ouvidas as empresas e suas entidades representativas definirá bianualmente, a partir de 2018, as metas a serem cumpridas pelos embaladores e importadores de produtos embalados.”\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se §1º do art. 9° do Projeto de Lei nº 2259/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - De 2018 a 2022 a meta de reciclagem, considerados todos os tipos de embalagem de que trata esta lei, será de um acréscimo igual ou superior a 10% do volume total em peso distribuído no estado no mesmo período, desde que haja viabilidade técnica e econômica.”\r\n\r\nEMENDA Nº 07\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 10° do Projeto de Lei nº 2259/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - As empresas, individualmente ou através de suas entidades representativas, ou entidade por elas indicada poderão celebrar convênios, parcerias ou contratos com entidades públicas ou privadas visando o cumprimento da presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 08\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 11 do Projeto de Lei nº 2259/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - As empresas terão que apresentar ao órgão gestor da Política Ambiental, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sanção da presente lei, um Plano de Metas e Investimentos cujo patamar mínimo será o estabelecido em nível nacional, pelo acordo setorial nacional de sistema de logística reversa de embalagens em geral.”\r\n\r\nEMENDA Nº 09\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso II do parágrafo único do art. 11 do Projeto de Lei nº 2259/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - Constituirão o Plano de Metas e Investimentos:(...)\r\n\r\nII - O estabelecimento das metas bianuais de recolhimento das embalagens das diversas origens e materiais tendo como parâmetro o volume do ano anterior colocado no mercado estadual.”\r\n\r\nEMENDA Nº 10\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 12 do Projeto de Lei nº 2259/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - As prefeituras municipais, responsáveis nos termos da legislação em vigor, pela limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos, poderão se beneficiar dos investimentos em equipamentos, infraestrutura, programas e projetos que derivem da aplicação dos recursos advindos do sistema previsto na presente Lei ou de remuneração (contrapartida financeira), na forma acordada entre as partes, desde que contratem cooperativas e associações de atadores e catadoras para prestação de serviço de coleta seletiva domiciliar.”\r\n\r\nEMENDA Nº 11\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 12 do Projeto de Lei nº 2259/2016.\r\n\r\nEMENDA Nº 12\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o art. 14 do Projeto de Lei nº 2259/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - As prefeituras deverão facilitar a instalação de PEVs e outros equipamentos de infraestrutura de apoio ao sistema previsto na presente Lei.”\r\n\r\nEMENDA Nº 13\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao Art. 15 do Projeto de Lei nº 2259/2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - As prefeituras deverão submeter anualmente ao órgão gestor estadual da Política Ambiental um relatório constando o quantitativo apurado e a destinação dos recicláveis.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2259/2016 é pela LEGALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SUBSTUTIVO ASEGUIR:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2259/2016\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 E NO DECRETO Nº 7404/2010.\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo como parâmetro o Acordo Setorial Nacional em vigor previsto no Artigo 34 da Lei 12.305/2010, adequando-o às características, peculiaridades e potencialidades desta unidade da Federação.\r\n\r\n§ 1º - A presente Lei aplica-se a todas as embalagens para os produtos consumidos no território do Estado do Rio de Janeiro, sejam elas produzidas ou simplesmente comercializadas no Estado, independentemente do material utilizado e ainda aos resíduos dessas embalagens suscetíveis de coleta, tratamento e beneficiamento pelos sistemas existentes ou que venham a ser criados para facilitar o cumprimento da legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2º - O disposto na presente Lei não invalida a legislação em vigor em matéria de transporte de embalagens e produtos embalados, qualidade e segurança das embalagens, proteção da saúde e higiene dos produtos embalados ou as disposições legais próprias para os resíduos perigosos ou insalubres.\r\n\r\nArt. 2° Esta lei não se aplica aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos definidos no Art. 22-A da Lei Estadual n° 4.191, de 30 de setembro de 2003: \r\n\r\nI - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS e do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária - Suasa, ou em normas técnicas;\r\n\r\nII - pilhas e baterias;\r\n\r\nIII - pneus;\r\n\r\nIV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;\r\n\r\nV - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;\r\n\r\nVI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.\r\n\r\nArt. 3º - O financiamento, a implantação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa previsto nesta Lei dar-se-á mediante um conjunto de ações, programas, investimentos, suporte técnico e institucional pelas empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro, prioritariamente em parceria com cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.\r\n\r\n§ 1º - Faz parte das responsabilidades das empresas abrangidas por esta lei a promoção e financiamento de campanhas de conscientização ambiental para que os consumidores atuem na prevenção e façam a correta separação e destinação adequada das embalagens.\r\n\r\n§ 2º - As embalagens de que trata esta lei são as incluídas na fração seca dos resíduos sólidos urbanos e equiparáveis.\r\n\r\nArt. 4º - As Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis poderão receber, diretamente ou através de suas entidades representativas, os investimentos das empresas de que trata a presente lei.\r\n\r\nParágrafo Único: O apoio aos empreendimentos, a que se refere o caput, dar-se-á por meio da celebração de convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas que viabilizarão a estruturação, aparelhamento e capacitação destas entidades.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro cumprirão a presente Lei, responsabilizando-se pelo gerenciamento e financiamento da logística reversa destes materiais, na proporção da quantidade de embalagens que, comprovadamente, coloquem no mercado estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A não participação de empresas, individualmente ou através dos esforços comuns de suas entidades representativas, deverá ser comunicada ao órgão gestor estadual da Política Ambiental e ao Ministério Público Estadual e as tornarão passíveis das sanções estipuladas no artigo 16.\r\n\r\nArt. 6º - No âmbito do Sistema criado pela presente Lei, as responsabilidades dos embaladores, dos importadores e dos comerciantes dos produtos embalados pela gestão de resíduos de embalagens podem ser exercidas diretamente, por intermédio de suas entidades representativas por entidade, por elas indicada, para este fim.\r\n\r\nArt. 7º - As campanhas de conscientização ambiental de cidadãos e consumidores, as operações de coleta seletiva, valorização e triagem das embalagens, de que trata a presente Lei, bem como do seu retorno logístico, deverão ser patrocinadas pelas empresas e integradas às iniciativas governamentais, em função das prioridades regionais. \r\n\r\nArt. 8º - Fica instituído o Ato Declaratório de Embalagens (ADE), pelo qual os embaladores e importadores de produtos embalados ficam obrigados, anualmente, a declarar, diretamente ou por entidade por ela eleita para lhe representar, ao órgão gestor estadual da Política Ambiental, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para a indústria da reciclagem.\r\n\r\nArt. 9º - O órgão gestor estadual da Política Ambiental, considerando a viabilidade técnica e econômica, com base nas informações dos relatórios e ouvidas as empresas e suas entidades representativas, definirá, bianualmente, a partir de 2018, as metas a serem cumpridas pelos embaladores e importadores de produtos embalados.\r\n\r\n§ 1º - De 2018 a 2022, a meta de reciclagem, considerados todos os tipos de embalagem de que trata esta lei, será de um acréscimo igual ou superior a 10% do volume total em peso distribuído no Estado no mesmo período, desde que haja viabilidade técnica e econômica.\r\n\r\n§ 2º- Será dada ampla publicidade às metas estabelecidas e às metas cumpridas ou não cumpridas em cada biênio.\r\n\r\nArt. 10 - As empresas, individualmente ou através de suas entidades representativas, ou entidade por elas indicada, poderão celebrar convênios, parcerias ou contratos com entidades públicas ou privadas, visando o cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os investimentos e os resultados das ações mencionadas neste artigo serão informados ao órgão gestor da Política Ambiental e contabilizados em seus respectivos relatórios.Art. 11 - As empresas terão que apresentar, ao órgão gestor da Política Ambiental, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sanção da presente lei, um Plano de Metas e Investimentos, cujo patamar mínimo será o estabelecido em nível nacional, pelo acordo setorial nacional de sistema de logística reversa de embalagens em geral.\r\n\r\nParágrafo Único - Constituirão o Plano de Metas e Investimentos:I - A previsão de recursos a serem investidos pelo conjunto das empresas por biênio a partir de 2018 pelos próximos 10 anos em: Instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária - PEVs e de unidades de triagem; capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras; pagamentos por serviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras; beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis, entre outras ações;\r\n\r\nII - O estabelecimento das metas bianuais de recolhimento das embalagens das diversas origens e materiais, tendo como parâmetro o volume do ano anterior colocado no mercado estadual.\r\n\r\nArt. 12 - As prefeituras municipais, responsáveis nos termos da legislação em vigor, pela limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos, poderão se beneficiar dos investimentos em equipamentos, infraestrutura, programas e projetos que derivem da aplicação dos recursos advindos do sistema previsto na presente Lei ou de remuneração (contrapartida financeira), na forma acordada entre as partes, desde que contratem cooperativas e associações de atadores e catadoras para prestação de serviço de coleta seletiva domiciliar. \r\n\r\nArt. 13 - Fica estabelecido o sistema bianual de metas de coleta seletiva, a serem cumpridas pelas municipalidades, tendo como patamar o último percentual informado ao órgão gestor estadual da política ambiental.\r\n\r\nParágrafo único: O acréscimo bianual previsto no caput será de no mínimo 10%, a partir de 2018.\r\n\r\nArt. 14 - As prefeituras deverão facilitar a instalação de PEVs e outros equipamentos de infraestrutura de apoio ao sistema previsto na presente Lei. \r\n\r\nArt. 15 - As prefeituras deverão manter atualizados sistemas de apuração do quantitativo e tipologia de embalagens recicláveis recolhidas pelos seus sistemas de coleta seletiva, por classe e qualidade de produto para informar ao órgão gestor da Política Ambiental sempre que solicitado. \r\n\r\nParágrafo Único - As prefeituras deverão submeter, anualmente, ao órgão gestor estadual da Política Ambiental, um relatório, constando o quantitativo apurado e a destinação dos recicláveis.\r\n\r\nArt. 16 - O Poder Executivo estabelecerá, com base na Lei Estadual de Infrações Ambientais nº 3467/2000, as penalidades para o descumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 31 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2259/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES (membros efetivos); MILTON RANGEL; ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2291/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA PREFERENCIAL PARA DISTRIBUIÇÃO OU VENDA DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, CIDINHA CAMPOS, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA JU e WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do PROJETO DE LEI Nº 2291/2016, de autoria dos Deputados LUCINHA, CIDINHA CAMPOS, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, TIA JU, WALDECK CARNEIRO, que dispõe sobre a reserva preferencial para distribuição ou venda de unidades habitacionais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposta é de relevante alcance social e não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação.\r\n\r\nO Aluguel Social é um benefício assistencial de caráter temporário, instituído no âmbito do Programa Estadual Morar Seguro, destinado a atender necessidades advindas da remoção de famílias domiciliadas em áreas de risco, desabrigadas em razão de vulnerabilidade temporária, calamidade pública ou em razão de Obras do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), sendo coordenado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), por meio da Superintendência de Políticas Emergenciais (SUPEM). \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2291/2016 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2291/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2383/2017, QUE \"CLASSIFICA DUQUE DE CAXIAS COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO.\" \r\n\r\nAutor: Deputado DICA \r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES \r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Dica, que classifica Duque de Caxias como \"Município de Interesse Turístico\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado é louvável, ao pretender classificar o município de Duque de Caxias como de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o município em questão abriga, atualmente, quase um milhão de habitantes, possuindo atrativos turísticos nas áreas histórica, ambiental, agrícola e religiosa. Podemos citar a Fazenda São Bento, Museu da Taquara, Teatro Municipal Raul Cortez, Centro Cultural Oscar Niemeyer, entre outras atrações. \r\n\r\nDestaca-se que o município é dividido em quatro distritos: 1º- Duque de Caxias, 2º- Campos Elíseos, 3º- Imbariê, 4º- Xerém. \r\n\r\nImportante frisar que tramita, nesta Casa, a Emenda Constitucional nº 17/2015, que pretende regulamentar a classificação de municípios de interesse turístico. Contudo, a proposta ainda aguarda aprovação pelo Plenário. \r\n\r\nPorém, outras propostas, com o intuito de classificar municípios como de interesse turístico para o Estado do Rio de Janeiro, já tramitaram e foram convertidas em lei, como exemplos as Leis nºs 7.201/2016 e 7.066/2015, que classificaram, respectivamente, os municípios de Macaé e Magé. Diante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2383/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES (membros efetivos); MILTON RANGEL; ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 2404/2017, QUE \"ALTERA A LEI N° 4.119, DE 01 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE APARELHOS, MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA DIABÉTICOS E HIPERTENSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que \"altera a Lei n° 4.119, de 01 de julho de 2003, para determinar a distribuição gratuita de aparelhos, medicamentos e insumos para diabéticos e hipertensos e dá outras providências\". \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nNa proposição, destaca-se que a iniciativa está compatível com os permissivos constitucionais. \r\n\r\nA matéria não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação, na medida em que objetiva dar maior ênfase ao combate a diabetes, estendendo e remodelando o alcance já previsto na Lei nº 4.119/2003, proteção da vida humana. \r\n\r\nPelo exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2378/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2404/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES (membros efetivos); MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2499/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.637, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005, PARA ESTENDER SUA APLICAÇÃO À BOATES, CASAS NOTURNAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem como objetivo alterar a Lei nº 4.637/2005 que encontra-se em vigor, cuja emenda dispõe o seguinte: “OBRIGA OS BARES E RESTAURANTES SITUADOS NO TERRITÓRIO FLUMINENSE A DISPONIBILIZAREM A SEUS CLIENTES COMANDAS PARA CONTROLE DE CONSUMO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa da lavra do nobre Deputado Átila Nunes, verifica-se o cuidado do parlamentar ao pretender exaurir quaisquer dúvidas atinentes ao objeto da legislação em vigor. Isto pelo fato de que não há “casa noturna de show”, ou “boate”, como descrito na proposição, que não explore bar e/ou restaurante.\r\n\r\nOra, se a legislação original que se quer alterar já elenca, mesmo que genericamente, a obrigação para “bares e restaurantes” disponibilizarem a seus clientes comandas para controle de consumo, isto quer dizer que, se a boate, casa noturna ou outros estabelecimentos semelhantes estiverem explorando o serviço de “bar e restaurante”, já estarão obrigados expressamente na forma da Lei nº 4637/2005 a cumprirem o texto legal.\r\n\r\nPor seu turno, já é pacífico o entendimento, que “em caso de perda da comanda, o consumidor não deve ser responsabilizado\". Não é permitido ao estabelecimento estimar seu prejuízo. Pelo contrário, a obrigação de comprovar o valor do gasto pelo cliente é de responsabilidade do estabelecimento.\r\n\r\nNeste sentido, sou compelido a apresentar a emenda modificativa nº 1, que segue abaixo.\r\n\r\nOutrossim, para que seja observada a norma contida na Lei Complementar nº 95/98, apresento a emenda modificativa nº 2, abaixo exposta.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 1\r\n\r\nMODIFICA-SE O ART. 1º DO PROJETO DE LEI N.º 2499/2017, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a Lei nº 4.637, de 09 de novembro de 2005, acrescentando-se o Parágrafo Único ao seu Artigo 3º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º omissis\r\n\r\nParágrafo Único - O controle do consumo pelo estabelecimento poderá ser feito na sua via de comanda ou de forma eletrônica, mediante aplicativo ou sistema próprio, sendo que qualquer divergência entre os valores anotados deverá sempre prevalecer a anotação efetivada na via do cliente.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 2\r\n\r\nMODIFICA-SE O ART. 2º DO PROJETO DE LEI N.º 2499/2017, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssim, ante ao exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 27 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de maio de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2499/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO; FILIPE SOARES (membros efetivos); MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. Nº. 1310/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GINÁSTICA TERAPÊUTICA E PREVENTIVA CHINESA LIAN GONG NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto dispõe sobre o Programa de Ginástica Terapêutica e Preventiva Chinesa Lian Gong no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta busca estimular atividade física e terapêutica, para tratamento de dores no corpo para crianças, adolescentes e idosos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 1310/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de abril de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de maio 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1310/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2017. \r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, DANIELE GUERREIRO e MARCIA JEOVANI.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. Nº. 2152/2016, QUE \"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA”.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, MILTON RANGEL, TIO CARLOS\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento da Criança e do Adolescente - OCA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta busca dar transparência ao orçamento do Estado destinado à criança e ao adolescente e determina a punição dos gestores que por ventura não cumprirem as determinações.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 2152/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de abril de 2017.\r\n\r\n(a)Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de maio 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2152/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de maio de 2017. \r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, DANIELE GUERREIRO e MARCIA JEOVANI I\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL AO PROJETO DE LEI N° 1179/2015, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO À ECONOMIA CRIATIVA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei N°1179/2015, de autoria da Deputada Marcia Jeovani, que tem por objetivo instituir a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa, suas definições, princípios norteadores e objetivos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEstudos apontam que no Rio de Janeiro 107 mil trabalhadores atuam no mercado da economia criativa. Estes profissionais possuem participação significativa no total do mercado de trabalho da economia no estado, com um percentual de 2,3%, superior à média nacional, que é de 1,8%. \r\n\r\nA economia criativa faz parte de um movimento que cresce exponencialmente no Brasil e no estado, mas, apesar disso, ainda são muitos os entraves com que este setor se depara. \r\n\r\nÉ fundamental que haja uma política de incentivos que crie instrumentos de regulação para atuar no sentido de promover a inclusão do setor nos programas de desenvolvimento econômico e social existentes no estado, possibilitando a formação de um cenário mais favorável para a economia criativa. Destarte, é fundamental que esta casa legislativa tenha papel protagonista na criação de legislações que versem sobre o tema.\r\n\r\nObjetivando aprimorar a proposta sugiro emendas ao Projeto de Lei, concluindo por substitutivo.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS CONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei 1179/2015.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei 1179/2016 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS PÓLOS DE ECONOMIA SUSTENTÁVEL, CIRCULAR E CRIATIVA (PESCC) - DISTRITOS SUSTENTÁVEIS, CIRCULARES E CRIATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2927/98 E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 7368/2016.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N° 2\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei 1179/2016 passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.1º - Fica instituído o programa de incentivo aos Pólos de Economia Sustentável. Circular e Criativa (PESCC) - Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N°1\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber ao Projeto de Lei1179/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se Economia Sustentável, Circular e Criativa os ciclos de criação, produção, distribuição ou circulação, consumo e fruição de bens e serviços oriundos das atividades produtivas que têm como processo principal um ato criativo gerador de um produto, bem ou serviço, cuja dimensão simbólica é determinante do seu valor, resultando em produção de riqueza cultural, econômica, ambiental e social. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N°3\r\n\r\nO Art. 3º do Projeto de Lei 1179/2016 passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º - Os diversos conjuntos de empreendimentos que atuam no campo da Economia Sustentável, Circular e Criativa são assim constituídos:\r\n\r\nI - Patrimônio Cultural: atividades que se desenvolvem a partir dos elementos da herança cultural, envolvendo as celebrações e os modos de criar, viver e fazer, tais como o artesanato, a gastronomia, o lazer, o entretenimento, o turismo, a sítios com valor histórico, artístico e paisagístico, e a fruição a museus e bibliotecas; \r\n\r\nII - Artes: atividades baseadas nas artes e elementos simbólicos das culturas, podendo ser tanto visual quanto performático, tais como música, teatro, circo, dança, e artes plásticas, visuais e fotográficas;\r\n\r\nIII - Mídia: atividades que produzem um conteúdo com a finalidade de se comunicar com grandes públicos, como o mercado editorial, a publicidade, os meios de comunicação impresso e produções audiovisuais cinematográficas, televisivas e radiofônicas;\r\n\r\nIV - Criações Funcionais: atividades que possuem uma finalidade funcional, como a arquitetura, a moda, as animações digitais, jogos, aplicativos eletrônicos, softwares e design de interiores, de objetos, e de eletroeletrônicos.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 2\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber ao Projeto de Lei1179/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Os Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos são territórios destinados ao incentivo e ao desenvolvimento de atividades econômicas que compõem a economia sustentável, circular e criativa, entendida como o ciclo de criação, produção e distribuição de bens e serviços tangíveis ou intangíveis que utilizam a sustentabilidade, a criatividade, a habilidade e o talento de indivíduos ou grupos como insumos primários, sendo composta por atividades econômicas baseadas no conhecimento e no respeito ao meio ambiente, capazes de produzir riqueza, gerar emprego e distribuir renda. \r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA N° 1\r\n\r\nAglutinam-se os Art. 6° e 7° do Projeto de Lei 1179/2016, que passarão a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6°: Os Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos têm como objetivos específicos: \r\n\r\nI - valorizar e fomentar a diversidade cultural e suas formas de expressão material e imaterial, bem como o potencial criativo e inovador, as habilidades e talentos individuais e coletivos, o desenvolvimento humano, a inclusão social e a sustentabilidade por meio da formação de arranjos produtivos locais;\r\n\r\nI. Incentivar o associativismo e o cooperativismo como sistemas produtivos da Economia Sustentável, Circular e Criativa; \r\n\r\nII - identificar e estimular a formação e o desenvolvimento de outros Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos e arranjos produtivos locais, articulados entre si fisicamente ou virtualmente;\r\n\r\nIII- fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços;\r\n\r\nIV - promover uma atuação intersetorial para fomento da economia sustentável, circular e criativa; \r\n\r\nV - estimular o setor empresarial a valorizar seus ativos criativos, inovadores, social e ambientalmente justos, com a finalidade de promover a competitividade de produtos, bens e serviços, cujos insumos primários sejam norteados por estes valores; \r\n\r\nVI - simplificar os procedimentos para instalação e funcionamento das atividades econômicas que compõem a economia sustentável, circular e criativa; \r\n\r\nVII - facilitar o intercâmbio de conhecimento e a geração de negócios e estimular a realização de eventos, encontros e seminários; \r\n\r\nVIII- propor, articular, estimular e divulgar linhas de financiamento, fundos de investimento e outros mecanismos de fomento, com vistas a ampliar o acesso de empreendimentos a essas fontes; \r\n\r\nParágrafo único. Terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento de que trata o inciso VII do caput, os empreendedores criativos:\r\n\r\nI. De pequeno e médio porte;\r\n\r\nII. capacitados para a produção e comercialização de produtos e serviços sustentáveis, circulares e criativos;\r\n\r\nIII. organizados em associações, cooperativas, arranjos produtivos locais e sistemas produtivos e redes de Economia Sustentável, Circular e Criativa; \r\n\r\nIV. detentores de certificações de qualidade, de origem, de produção ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo.\r\n\r\nIX- promover a qualificação profissional, em parceria com instituições públicas e privadas. \r\n\r\nX - Criar certificações de origem social e de qualidade dos produtos; \r\n\r\nXI- Promover assistência técnica e capacitação gerencial para formação de mão de obra qualificada neste setor;\r\n\r\nXII - Apoiar o comércio interno e externo dos produtos da Economia Criativa;\r\n\r\nXIII - Considerar as reivindicações e sugestões do setor criativo e dos consumidores.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 3\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber ao Projeto de Lei 1179/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a desenvolver plataforma digital para a integração virtual dos Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos. \r\n\r\n§ 1º - A plataforma digital funcionará como interface integradora entre as empresas prestadoras instaladas nos Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos bem como de sua promoção por meio da rede mundial de computadores.\r\n\r\n§ 2º - Através de plataforma digital será permitida a criação de fóruns, agendas, homepages, webmail, perfis, portfólios, motores de pesquisa, entre outras ferramentas. \r\n\r\n§ 3º - Os conteúdos disponíveis na plataforma digital serão publicados pelas empresas de que trata o § 1º deste artigo. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 4\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber ao Projeto de Lei1179/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° - Fica o Poder Público autorizado a realizar a cessão e a permissão de uso bens públicos, bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo, mediante procedimento público de seleção, visando a instalação e o funcionamento das seguintes atividades e serviços:\r\n\r\nI - residências artísticas; \r\n\r\nII - incubadoras e aceleradoras;\r\n\r\nIII - infraestrutura compartilhada (coworking); \r\n\r\nIV - plataformas de difusão das atividades da economia criativa; \r\n\r\nV - mostras, festivais, exposições, shows e feiras; \r\n\r\nVI - exibições cinematográficas, teatrais, musicais, de dança e circo; \r\n\r\nVII - espaços de educação, formação, cursos, debates e seminários; \r\n\r\n§ 1º - Ato regulamentador poderá estabelecer requisitos ao incentivo disposto no caput deste artigo. \r\n\r\n§ 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a receber em cessão bens públicos da União, localizados em seu território, para instalação e funcionamento das atividades previstas neste artigo. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 5\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber ao Projeto de Lei1179/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Que os empreendimentos que atuam no contexto da economia sustentável, circular e criativa, conforme atividades descritas no artigo 4° do presente projeto de lei, tenham seus projetos contemplados por financiamentos provenientes do Fundo Estadual de Cultura (LEI Nº 2927/98) e Fundo estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (LEI Nº 7368) \r\n\r\nParágrafo Único - A aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Cultura e do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária será feita com base em regulamento definido pelos conselhos estaduais que compõem estes fundos. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 6\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber ao Projeto de Lei1179/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.10° - O Poder Executivo Estadual poderá realizar parcerias com as prefeituras municipais no sentido de ampliar os incentivos destinados às atividades de economia sustentável, circular e criativa descritas no artigo 4° do presente projeto de lei.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 7\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber ao Projeto de Lei1179/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - O Poder Executivo Estadual poderá prestar apoio técnico e administrativo aos municípios que instituírem o Alvará de Ocupação Criativa para instalação e funcionamento de estabelecimentos dentro dos Distritos Criativos, com a finalidade de desenvolver as atividades de prestação de serviços. \r\n\r\nParágrafo Único - As atividades passíveis de solicitarem o Alvará de Ocupação Criativa serão definidas, dentre aquelas constantes do artigo 3°deste projeto de lei, em ato dos Poderes Executivos Municipais. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 8\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber ao Projeto de Lei 1179/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir os Conselhos de Economia Sustentável, Circular e Criativa - CONSESCC, órgão de apoio ao Poder Executivo de caráter consultivo e finalidade de propiciar a existência de um espaço público de discussão entre representantes do poder público, dos setores empresarial e acadêmico e da sociedade civil organizada, sem ônus para o Executivo Estadual. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 9\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber ao Projeto de Lei1179/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Os Conselhos de Economia Sustentável, Circular e Criativa - CONSESC serão compostos: \r\n\r\nI - Pelas secretarias estaduais de temas correlatos, conforme definição do Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nII - Pelos representantes das entidades abaixo relacionadas, a convite do Governador do Estado: \r\n\r\na) Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; \r\n\r\nb) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO; \r\n\r\nc) Sistema S; \r\n\r\nd) Associações ou Conselhos de classe, com 2 (dois) representantes \r\n\r\ne) Associações de Bairros abrangidas pelos “Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos”; \r\n\r\nf) Universidades públicas e privadas, com 3 (três) representantes; \r\n\r\ng) Organizações não governamentais e personalidades, com 3 representantes cujos conhecimentos ou experiências venham a contribuir com o alcance dos objetivas dessa lei. \r\n\r\nEMENDA ADITIVA N° 10\r\n\r\nInclua-se artigo onde couber ao Projeto de Lei1179/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Compete aos Conselhos de Economia Sustentável, Circular e Criativa - CONSESCC: \r\n\r\nI - realizar reuniões periódicas; \r\n\r\nII - discutir, analisar, planejar e acompanhar os planos gerais e específicos relacionados ao desenvolvimento dos 'Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos; \r\n\r\nIII - colaborar, através de consultoria especializada, com as políticas públicas a serem implantadas nessa área, visando à qualificação dos serviços públicos nos 'Distritos Sustentáveis, Circulares, Criativos; \r\n\r\nIV - aprovar e alterar seu Regimento Interno; \r\n\r\nV - promover planos e ações para desenvolvimento da economia sustentável, circular e criativa e acompanhar a implementação dos incentivos estabelecidos nesta Lei. \r\n\r\nVI - indicar os temas específicos de economia sustentável, circular e criativa que requeiram tratamento planejado; \r\n\r\nVII - cooperar na concepção, implantação e avaliação de políticas públicas para a economia sustentável, circular e criativa, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, preservando o interesse público; \r\n\r\nVIII - incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem como das informações na área da economia criativa; \r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 1179/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO AOS PÓLOS DE ECONOMIA SUSTENTÁVEL, CIRCULAR E CRIATIVA (PESCC) - DISTRITOS SUSTENTÁVEIS, CIRCULARES E CRIATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MODIFICA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 2927/98 E O ARTIGO 2º DA LEI Nº 7368/2016.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica instituído o programa de incentivo aos Pólos de Economia Sustentável, Circular e Criativa (PESCC) - Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Lei considera-se Economia Sustentável, Circular e Criativa os ciclos de criação, produção, distribuição ou circulação, consumo e fruição de bens e serviços oriundos das atividades produtivas que têm como processo principal um ato criativo gerador de um produto, bem ou serviço, cuja dimensão simbólica é determinante do seu valor, resultando em produção de riqueza cultural, econômica, ambiental e social. \r\n\r\nArt. 3º - São princípios norteadores da Política Estadual de Incentivo à Economia Sustentável, Circular e Criativa: \r\n\r\nI. Diversidade cultural, como valorização, proteção e promoção da diversidade das expressões culturais nacionais de modo a garantir a sua originalidade, a sua força e seu potencial de crescimento; \r\n\r\nII. Sustentabilidade como um tipo de desenvolvimento socioeconômico construído de modo a garantir uma dinâmica social, cultural, ambiental e econômica em condições semelhantes de escolha para as gerações futuras; \r\n\r\nIII. Inovação como prática em todos os setores criativos, em especial naqueles cujos produtos são fruto da integração entre novas tecnologias e conteúdos culturais; \r\n\r\nIV. Inclusão Social integral de segmentos da população que se encontram em situação de vulnerabilidade social por meio da formação e qualificação profissional e da geração de oportunidades de trabalho, renda e empreendimentos criativos, com direito de escolha e direito de acesso aos bens e serviços criativos brasileiros. \r\n\r\nArt. 4º - Os diversos conjuntos de empreendimentos que atuam no campo da Economia Sustentável, Circular e Criativa são assim constituídos:\r\n\r\nI - Patrimônio Cultural: atividades que se desenvolvem a partir dos elementos da herança cultural, envolvendo as celebrações e os modos de criar, viver e fazer, tais como o artesanato, a gastronomia, o lazer, o entretenimento, o turismo, a sítios com valor histórico, artístico e paisagístico, e a fruição a museus e bibliotecas; \r\n\r\nII - Artes: atividades baseadas nas artes e elementos simbólicos das culturas, podendo ser tanto visual quanto performático, tais como música, teatro, circo, dança, e artes plásticas, visuais e fotográficas;\r\n\r\nIII - Mídia: atividades que produzem um conteúdo com a finalidade de se comunicar com grandes públicos, como o mercado editorial, a publicidade, os meios de comunicação impresso e produções audiovisuais cinematográficas, televisivas e radiofônicas;\r\n\r\nIV - Criações Funcionais: atividades que possuem uma finalidade funcional, como a arquitetura, a moda, as animações digitais, jogos, aplicativos eletrônicos, softwares e design de interiores, de objetos, e de eletroeletrônicos.\r\n\r\nArt.5° - Os Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos são territórios destinados ao incentivo e ao desenvolvimento de atividades econômicas que compõem a economia sustentável, circular e criativa, sendo compostos por atividades baseadas na criatividade, conhecimento, no respeito ao meio ambiente e na preocupação com a inclusão social, capazes de produzir riqueza, gerar emprego e distribuir renda. \r\n\r\nArt.6° - Os Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos tem como objetivos específicos: \r\n\r\nI - valorizar e fomentar a diversidade cultural e suas formas de expressão material e imaterial, bem como o potencial criativo e inovador, as habilidades e talentos individuais e coletivos, o desenvolvimento humano, a inclusão social e a sustentabilidade por meio da formação de arranjos produtivos locais;\r\n\r\nI. Incentivar o associativismo e o cooperativismo como sistemas produtivos da Economia Sustentável, Circular e Criativa; \r\n\r\nII - identificar e estimular a formação e o desenvolvimento de outros Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos e arranjos produtivos locais, articulados entre si fisicamente ou virtualmente;\r\n\r\nIII- fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços;\r\n\r\nIV - promover uma atuação intersetorial para fomento da economia sustentável, circular e criativa; \r\n\r\nV - estimular o setor empresarial a valorizar seus ativos criativos, inovadores, social e ambientalmente justos, com a finalidade de promover a competitividade de produtos, bens e serviços, cujos insumos primários sejam norteados por estes valores; \r\n\r\nVI - simplificar os procedimentos para instalação e funcionamento das atividades econômicas que compõem a economia sustentável, circular e criativa; \r\n\r\nVII - facilitar o intercâmbio de conhecimento e a geração de negócios e estimular a realização de eventos, encontros e seminários; \r\n\r\nVIII- propor, articular, estimular e divulgar linhas de financiamento, fundos de investimento e outros mecanismos de fomento, com vistas a ampliar o acesso de empreendimentos a essas fontes; \r\n\r\nParágrafo único. Terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento de que trata o inciso VII do caput, os empreendedores criativos:\r\n\r\nI. De pequeno e médio porte;\r\n\r\nII. capacitados para a produção e comercialização de produtos e serviços sustentáveis, circulares e criativos;\r\n\r\nIII. organizados em associações, cooperativas, arranjos produtivos locais e sistemas produtivos e redes de Economia Sustentável, Circular e Criativa; \r\n\r\nIV. detentores de certificações de qualidade, de origem, de produção ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo.\r\n\r\nIX- promover a qualificação profissional, em parceria com instituições públicas e privadas. \r\n\r\nX - Criar certificações de origem social e de qualidade dos produtos; \r\n\r\nXI- Promover assistência técnica e capacitação gerencial para formação de mão de obra qualificada neste setor;\r\n\r\nXII - Apoiar o comércio interno e externo dos produtos da Economia Criativa;\r\n\r\nXIII - Considerar as reivindicações e sugestões do setor criativo e dos consumidores.\r\n\r\nArt.7° - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a desenvolver plataforma digital para a integração virtual dos Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos. \r\n\r\n§ 1º - A plataforma digital funcionará como interface integradora entre as empresas prestadoras instaladas nos Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos bem como de sua promoção por meio da rede mundial de computadores.\r\n\r\n§ 2º - Através de plataforma digital será permitida a criação de fóruns, agendas, homepages, webmail, perfis, portfólios, motores de pesquisa, entre outras ferramentas. \r\n\r\n§ 3º - Os conteúdos disponíveis na plataforma digital serão publicados pelas empresas de que trata o § 1º deste artigo. \r\n\r\nArt.8° - Fica o Poder Público autorizado a realizar a cessão e a permissão de uso de bens públicos, bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo, mediante procedimento público de seleção, visando a instalação e o funcionamento das seguintes atividades e serviços:\r\n\r\nI - residências artísticas; \r\n\r\nII - incubadoras e aceleradoras;\r\n\r\nIII - infraestrutura compartilhada (coworking); \r\n\r\nIV - plataformas de difusão das atividades da economia criativa; \r\n\r\nV - mostras, festivais, exposições, shows e feiras; \r\n\r\nVI - exibições cinematográficas, teatrais, musicais, de dança e circo; \r\n\r\nVII - espaços de educação, formação, cursos, debates e seminários; \r\n\r\n§ 1º - Ato regulamentador poderá estabelecer requisitos ao incentivo disposto no caput deste artigo. \r\n\r\n§ 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Estadual a receber em cessão bens públicos da União, localizados em seu território, para instalação e funcionamento das atividades previstas neste artigo. \r\n\r\nArt.9°- Que os empreendimentos que atuam no contexto da economia sustentável, circular e criativa, conforme atividades descritas no artigo 4° do presente projeto de lei, tenham seus projetos contemplados por financiamentos provenientes do Fundo Estadual de Cultura (LEI Nº 2927/98) e Fundo estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (LEI Nº 7368) \r\n\r\nParágrafo Único - A aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Cultura e do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária será feita com base em regulamento definido pelos conselhos estaduais que compõem estes fundos. \r\n\r\nArt.10° - O Poder Executivo Estadual poderá realizar parcerias com as prefeituras municipais no sentido de ampliar os incentivos destinados às atividades de economia sustentável, circular e criativa descritas no artigo 4° do presente projeto de lei.\r\n\r\nArt.11° - O Poder Executivo Estadual poderá prestar apoio técnico e administrativo aos municípios que instituírem o Alvará de Ocupação Criativa para instalação e funcionamento de estabelecimentos dentro dos Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos, com a finalidade de desenvolver as atividades de prestação de serviços. \r\n\r\nParágrafo Único - As atividades passíveis de solicitarem o Alvará de Ocupação Criativa serão definidas, dentre aquelas constantes do artigo 4°deste projeto de lei, em ato dos Poderes Executivos Municipais. \r\n\r\nArt.12° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir os Conselhos de Economia Sustentável, Circular e Criativa - CONSESCC, órgão de apoio ao Poder Executivo de caráter consultivo e finalidade de propiciar a existência de um espaço público de discussão entre representantes do poder público, dos setores empresarial e acadêmico e da sociedade civil organizada, sem ônus para o Executivo Estadual. \r\n\r\nArt.13° - Os Conselhos de Economia Sustentável, Circular e Criativa - CONSESC serão compostos: \r\n\r\nI - Pelas secretarias estaduais de temas correlatos, conforme definição do Poder Executivo Estadual. \r\n\r\nII - Pelos representantes das entidades abaixo relacionadas, a convite do Governador do Estado: \r\n\r\na) Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN; \r\n\r\nb) Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro - FECOMERCIO; \r\n\r\nc) Sistema S; \r\n\r\nd) Associações ou Conselhos de classe, com 2 (dois) representantes \r\n\r\ne) Associações de Bairros abrangidas pelos “Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos”; \r\n\r\nf) Universidades públicas e privadas, com 3 (três) representantes; \r\n\r\ng) Organizações não governamentais e personalidades, com 3 representantes cujos conhecimentos ou experiências venham a contribuir com o alcance dos objetivas dessa lei. \r\n\r\nArt.14°- Compete aos Conselhos de Economia Sustentável, Circular e Criativa - CONSESCC: \r\n\r\nI - realizar reuniões periódicas; \r\n\r\nII - discutir, analisar, planejar e acompanhar os planos gerais e específicos relacionados ao desenvolvimento dos 'Distritos Sustentáveis, Circulares e Criativos; \r\n\r\nIII - colaborar, através de consultoria especializada, com as políticas públicas a serem implantadas nessa área, visando à qualificação dos serviços públicos nos 'Distritos Sustentáveis, Circulares, Criativos; \r\n\r\nIV - aprovar e alterar seu Regimento Interno; \r\n\r\nV - promover planos e ações para desenvolvimento da economia sustentável, circular e criativa e acompanhar a implementação dos incentivos estabelecidos nesta Lei. \r\n\r\nVI - indicar os temas específicos de economia sustentável, circular e criativa que requeiram tratamento planejado; \r\n\r\nVII - cooperar na concepção, implantação e avaliação de políticas públicas para a economia sustentável, circular e criativa, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, preservando o interesse público; \r\n\r\nVIII - incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem como das informações na área da economia criativa; \r\n\r\nArt. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões em 26 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE COMBATE ÁS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1179/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC; Presidente, DANIELE GUERREIRO e ARAMIS BRITO (membros efetivos). \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1461/2012, QUE “ALTERA A LEI 3.486 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2000, MODIFICANDO O ARTº 1º e 3º NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao Projeto de lei nº 1461/2012, que altera a lei 3486 de 01 de novembro de 2000, modificando o artº 1º e 3º na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei, em sua forma original, obrigava as delegacias a lavrar boletim de ocorrência para circunstâncias versando sobre roubo, furto ou perda de documentos pessoais que possam ensejar a utilização delituosa por terceiros. Porém, as delegacias já realizam Registro de Ocorrência - RO nos casos mencionados e assim, seria desnecessário a inclusão deste artigo na Lei 3486/2012.\r\n\r\nNeste paço, com muita sabedoria, a deputada Martha Rocha, realizou em plenário, emenda modificando o artigo 1º, do Projeto de Lei 1461/2012, obrigando as delegacias policiais a lavrar Registro de Ocorrência - RO, para casos de extravio de documentos pessoais, quando este não decorrer de crime. Oportuno a modificação, pois quando o fato decorre de crime, já é realizado RO, conforme falado anteriormente.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 1461/2012.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, A EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1461/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 980/2015, QUE “OBRIGA AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMUNICAREM ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA, SOBRE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DE CASOS DE IDOSOS, MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Nivaldo Mulim, que obriga os hospitais públicos e privados a comunicarem às Delegacias de Polícia sobre os atendimentos de crianças, adolescentes, mulheres e idosos vítimas de agressões físicas.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nBusca o presente Projeto criar dever, para hospitais públicos e particulares, de comunicarem à Polícia Civil, quando do atendimento de crianças, adolescentes, mulheres e idosos vítimas de agressão.\r\n\r\nConforme destacado no parecer da CCJ, as Leis nºs 4638/2005 e 4725/2006 já impõem aquela obrigação nos casos em que a vítima seja criança, adolescente ou mulher, sendo, pois, no caso deste Projeto, novação legislativa somente em relação ao idoso.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2017, aprovou o parecer da Relatora, Deputada Martha Rocha, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 980/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1231/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NAS FATURAS DE CONSUMO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, TELEFONIA E TV POR ASSINATURA”.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO PACHECO E MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a divulgação de imagens de pessoas desaparecidas nas faturas de consumo das concessionárias de energia elétrica, gás, telefonia e TV por assinatura.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei trazido a minha relatoria é de elevado alcance social, pois tem como finalidade publicizar as imagens de pessoas desaparecidas nas faturas de consumo das concessionárias de energia elétrica, gás, telefonia e TV por assinatura, ampliando assim a probabilidade do desaparecido ser reencontrado.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 1231/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1231/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1799/2016, QUE “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A QUALIFICAR PREVIAMENTE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, que “autoriza o Poder Público a qualificar previamente a aquisição de armamento.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Marcelo Freixo é de grande relevância, pois, atualmente, não há nenhuma norma que exija testes prévios por peritos em armamento à aquisição de armas de fogo e munições para as forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPortanto, é imprescindível aferir com expertise oficial a qualidade técnica antes da aquisição do armamento a ser utilizado pelos agentes públicos de segurança pública, porque são os servidores que estão diretamente submetidos ao risco de morte, além de submeter toda a sociedade ao mesmo risco.\r\n\r\nÉ impensável submeter agentes públicos de segurança e a sociedade a esse risco, já que existe a possibilidade de testar, com expertise oficial, o armamento antes de sua aquisição, para elevar ao máximo possível a confiabilidade das armas de fogo adquiridas pelo Poder Público.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei 1799/2016 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, com voto Contrário da Deputada Martha Rocha, ao Projeto de Lei nº 1799/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2114/2016, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.961, DE 15 DE JANEIRO DE 2015, “QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DO SOS MULHER DA ALERJ, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha, que modifica a Lei nº 6.961/2016, que dispõe sobre a divulgação do Serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher e do SOS Mulher da Alerj, em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto inclui o Inciso “X” ao art. 1º da Lei nº 6.961/2016, com objetivo de estabelecer a obrigatoriedade das casas de espetáculo, teatros e cinemas divulgarem o Serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher e o SOS Mulher da Alerj, em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConsidero bastante oportuna a presente iniciativa, pois possibilitará uma ampla divulgação do LIGUE 180, um importante programa de apoio à mulher, que faz parte da rede de enfrentamento à violência contra a mulher, atendendo ao previsto na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). \r\n\r\nPelos motivos expostos, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação ao Projeto de Lei nº 2114/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, Deputado Bruno Dauaire, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2114/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2288/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AOS DELEGADOS DE POLÍCIA, PERMISSÃO PARA REQUISITAR JUNTO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, O ENVIO DE MENSAGEM DE TEXTO (SMS) AOS USUÁRIOS, A FIM DE COMPROVAR AQUISIÇÃO LÍCITA EM CASOS DE ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, que autoriza o poder executivo a conceder, aos delegados de polícia, permissão para requisitar, junto às operadoras de telefonia móvel, o envio de mensagem de texto (sms) aos usuários, a fim de comprovar aquisição lícita em casos de roubo, furto e receptação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de Lei, trazido a minha relatoria, é de elevado alcance social e meritório, pois garante que a polícia saiba da ilicitude ou não de aparelhos telefônicos móveis, ajudando assim a recuperação dos aparelhos. A Comissão de Constituição e Justiça aprovou emendas para aperfeiçoar o Projeto e entendo ser pertinente ao tema.\r\n\r\nRazão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 2288/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2288/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO - Presidente; FIGUEIREDO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado em vinte e dois de fevereiro de dois mil e dezessete. Prosseguindo, informou haver avocado, em 09.02.2017, os Projetos de Lei nºs 1518/2016, do Deputado Tio Carlos; 1536/2016, do Deputado Waldeck Carneiro; 1814/2016, do Deputado Thiago Pampolha; e 2067/2016, do Deputado Waldeck Carneiro; e, em 15.02.2017, o Projeto de Lei nº 1402/2016, do Deputado Wanderson Nogueira. Em seguida, tendo em vista o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Figueiredo, que concedeu a palavra ao Deputado João Peixoto para emitir seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 1402/2016, do Deputado Wanderson Nogueira: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 2 - Projeto de Lei nº 1518/2016, do Deputado Tio Carlos: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 3 - Projeto de Lei nº 1536/2016, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL; 4 - Projeto de Lei nº 1814/2016, do Deputado Thiago Pampolha: parecer FAVORÁVEL; e 5 - Projeto de Lei nº 2067/2016, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, foram aprovados. Reassumindo a Presidência, e como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse mais fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e dois de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Rogério Vieira de Castro - matr. 201.603 - 8 e Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados: FILIPE SOARES - Presidente; CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, LUCINHA e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia 31.03.2017. Iniciados os trabalhos, o Senhor Presidente submeteu aos Senhores Deputados a aprovação de audiência pública para deliberar sobre o seguinte tema: Ofício GDCO nº 100/2017, de 23 de março de 2017, do Gabinete do Deputado OSÓRIO - para “tratar dos mecanismos de fiscalização e controle do Estado do Rio de Janeiro, relativos ao setor de distribuição de combustíveis”. Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, Secretária ad hoc, matrícula 201.513-9, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em cinco de abril de dois mil e dezessete. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária e Deputado FILIPE SOARES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Obras Públicas, com a presença dos Senhores Deputados IRANILDO CAMPOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e SILAS BENTO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número legal, o Deputado IRANILDO CAMPOS declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia 27.04.2017. A seguir, o Senhor Presidente informou haver recebido Alô Alerj nºs 2016121331, 2017131633, 2017132240, 2017132278 2017132577 e 2017133599. Prosseguindo o Sua Excelência informou haver recebido e avocado em 10.02.2017, o Projeto de Lei nº 1121/2015, dos Deputados Jorge Piccciani, Paulo Ramos, Luiz Paulo, Dr. Julianelli e Luiz Martins e 1694/2016, do Deputado Dr. Julianelli. E em 20.03.2017, avocou o Projeto de Lei nº 1270/2015, do Deputado Marcus Vinicius. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Edson Albertassi, que concedeu a palavra ao Deputado Iranildo Campos para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Lei nº 1121/2015, dos Deputados Jorge Picciani, Paulo Ramos, Luiz Paulo, Dr Julianelli e Luiz Martins parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Lei nº 1270/2015, do Deputado Marcus Vinicius: parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; 3- Projeto de Lei nº 1694/2016, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, todos os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata e assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em três de maio de dois mil e dezessete. (a) Maria Cecília de Miranda Secretária - Deputado IRANILDO CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ E DE COMBATE À IMPUNIDADE E À VIOLÊNCIA\r\n\r\n12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 10/2015)\r\n\r\nPESQUISA CIENTÍFICA E CBD\r\n\r\nAos seis dias de maio de dois mil e dezesseis, sexta-feira, às quatorze horas, no auditório Senador Nélson Carneiro, 6° andar, no Palácio 23 de Julho, reuniu-se a 'Comissão Especial para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ e de Combate à Impunidade e à Violência', sob a presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que a presente AUDIÊNCIA destinava-se á tratar da Pesquisa Científica e CBD, conforme publicado no Diário Oficial de três de maio de dois mil e dezesseis. Feito isso, anunciou a presença dos seguintes convidados: Ivo Bucareschy - Diretor nacional da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa; Ricardo Nemer Silva, Advogado e Diretor da AbraCannabis; João Menezes - Professor e Neurocientista do Instituto de Ciências Biomédicas da UFRJ; Cecília Hedim Pereira - Neurocientista da Fiocruz; Virgínia Martins Carvalho - representando a UFRJ; Julita Lemgruber - Socióloga; Francisco Neto - Psicólogo da Fiocruz; Hayne Felipe da Silva - Diretor da Farmanguinhos; Ana Maria Gazmuri - representando a Fundação Daya; Paulina Borbadilla - representando MamáCultiva; Eduardo Faveret - Neuropediatra, Coordenador de epilepsia do Instituto Estadual do Cérebro e Diretor da Epicentro Rio de Janeiro; Margarete Brito - representando as famílias. Também fizeram uso da palavra, Lúcia Medeiros, Atila de Castro e Erick. Após amplo debate, do qual todos puderam tomar parte, como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente Ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Suely Tavares de Souza, Secretária, matrícula n° 201.716-8, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência pública em seguida. Sala das Comissões, seis de maio de dois mil e dezesseis. (a) Suely Tavares de Souza, Secretária; Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas) \r\n\r\n“O SR. PRESIDENTE - Boa tarde a todos e a todas. Declaramos aberta esta audiência pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a comissão do Cumpra-se. A audiência hoje é sobre o uso médico, o uso medicinal da maconha, dos princípios ativos da Cannabis. Nós vamos compor a nossa Mesa. Vamos começar chamando o Ivo Bucareschy, que é diretor nacional da Anvisa; Ricardo Nemer, diretor da AbraCannabis; João Menezes, professor, neurocientista do Instituto de Ciências Biomédicas da UFRJ; Francisco Neto, psicólogo Fiocruz; Margarete Brito, aqui representando as famílias, pode ficar aqui conosco; Julita Lemgruber. A Julita organizou um seminário hoje de manhã que nós participamos aqui do lado, no Cesec, na Cândido Mendes, com as nossas amigas chilenas que estão aqui. Venha compor também a Mesa conosco, Julita. Nossas amigas chilenas, eu não estou aqui com o nome completo delas, Ana Maria e Paulina. A Paulina, ela é da MamáCultiva, organização de mães que cultivam para obter óleos para produtos para melhorar a vida dos seus filhos, a qualidade de vida, saúde. Então, essa é a Paulina. E Ana Maria, que também está aqui conosco, já está aqui à Mesa, é da Fundação Daya. A Fundação Daya, depois vocês vão ver, depois ela vai explicar, já planta em um hectare, algo como 6.000 pés, autorizado para uso ligado à saúde, ao combate, exatamente, da epilepsia, convulsões e alguns tipos câncer. Há uma experiência que é uma referência na América Latina, mas hoje eu tive a oportunidade, de manhã, de ver uma exposição. Infelizmente, elas não vão poder fazer toda a exposição, vão fazer um resumo, mas alguns aqui inclusive estavam no Cesec, de manhã, e é uma experiência impressionante. Cada uma fez uma exposição de mais de 40 minutos, mas se elas fizessem uma exposição desse tamanho os outros convidados não iam poder também se expressar. Está aqui conosco também a Farmanguinhos; Hayne é o diretor da Farmanguinhos. Todo mundo sabe que a Farmanguinhos é ligada à Fiocruz e produz medicamento. Nós estávamos conversando sobre o que falta para produzir esses medicamentos. Então, às vezes essas conversas menores acabam sendo tão ou mais produtivas até que uma audiência com muitos discursos. O Ivo, que é da Anvisa, estava explicando como é que são as autorizações. Os nossos amigos chilenos que produzem lá estavam explicando como produzem. E a Farmanguinhos explicando o que ela precisa para começar a produzir. Então, a gente está querendo realmente, não é discurso, é ver como fazer para avançar, partindo das experiências mais avançadas e das autoridades que têm competência e que institucionalmente podem ajudar a vencer esses bloqueios ideológicos, irracionais, conservadores ou econômicos que tanto prejudicam. Bem, amigos, o nosso objetivo nesta audiência é esse. As pessoas que estão aqui, muitos são militantes, muitos são familiares. Eu queria fazer um agradecimento especial a Ana Maria e a Paulina, que vieram do Chile. Pediria uma salva de palmas para ambas, as nossas amigas chilenas. Está aqui conosco também a neurocientista da Fiocruz, Cecília Hedim Pereira e a Dra. Virgínia Martins Carvalho, da UFRJ. A gente já está com uma Mesa quase tão grande quanto o plenário. A gente fica como uma mesa redonda, o plenário também faz parte da mesa. A gente fez questão de chamar a todos. É bom estarmos todos aqui porque isso é uma questão conjunta. Ninguém é feliz sozinho. Não é verdade? Pessoal, vamos fazer o seguinte, a gente vai começar dando a palavra às pessoas que estão aqui. Tirando eu, que sou o maior falador do planeta, todo mundo tem que falar um pouquinho só, para dar tempo das pessoas também depois colocarem as suas questões. Eu não tenho uma ordem predeterminada, mas eu vou pedir para as nossas amigas chilenas abrirem. Vou pedir que nessa primeira intervenção tentem não passar muito de um espaço entre 10 e 15 minutos. Eu sei que é difícil depois de uma exposição de 45, eu sei que é um sofrimento, Paulina e Ana Maria, mas eu vou pedir para vocês tentarem sintetizar porque depois vão ter questões e vocês vão poder responder. Ana Maria, vamos começar contigo, você já está em frente do microfone. Ana Maria é uma pessoa que já era muito conhecida no Chile. É uma atriz conhecida, de televisão, telenovelas etc. Ela também teve participação na luta contra a ditadura do Pinochet. E ela abraçou essa causa com todo coração, faz uma conexão com o MamáCultiva e, através dessa fundação, tem plantado e a Argentina agora já tem o MamáCultiva Argentina. No Brasil, a gente já tem essa experiência também, mas vamos querer ganhar mais força ainda com essas experiências. Ana Maria, a palavra é sua. Mais uma vez, obrigado. \r\n\r\nA SRA. ANA MARIA GAZMURI - (exposição realizada em castelhano, razão pela qual está disponível nos arquivos da Comissão do Cumpra-se). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Uma boa experiência, com consciência, coração e dedicação vale mais do que muitos cursos, por isso que a gente abriu logo com algo para levantar a moral da gente, com tantos percalços burocráticos, ideológicos, econômicos. Vamos ouvir, então, para concluir nessa etapa a nossa conexão latino-americana, a Paulina Bobadilla, do MamáCultiva, as Mães que cultivam. Ela tem uma experiência fortíssima, uma luta pessoal. Ouvi a fala dela de manhã, a experiência, o sofrimento e a superação com a filha. Realmente, está de parabéns por ter essa garra toda, não só para tua filha, mas para todas as filhas. Então, a palavra é sua. Mais uma vez, obrigado por sua solidariedade latino-americana, para com todas as mães. \r\n\r\nA SRA. PAULINA BOBADILLA - (exposição realizada em castelhano, razão pela qual está disponível nos arquivos da Comissão do Cumpra-se). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Paulina, por sua coragem, por sua lucidez e por esse trabalho que você está fazendo em outros países. Já temos o MamáCultiva na Argentina e temos experiências no Brasil que vão se fortalecer com esse intercâmbio, com essa força. O objetivo desta audiência é conhecer essas experiências e saber dos nossos cientistas o que estão fazendo; da Anvisa, o que já avançou e o que falta avançar. Amanhã, vamos fazer a marcha da maconha, que associa a liberação do Cannabis medicinal, mas também a luta contra a criminalização dos usuários. Então, já é tradição, na última marcha já era, na abertura já tinha familiares e até os seus filhos que estão tendo acesso à Cannabis medicinal. A ideia é a associação do lado científico, governamental, das famílias, do parlamento, mexer um bocado. Estamos com uma ação no Supremo, que vai acabar com a criminalização do usuário. Essa ação está no meio, foi pedida pela Defensoria pública de São Paulo. A nossa lei avançou um pouquinho, diz que não pode prender o usuário, mas muitos estão presos. E a Defensoria entrou contra porque disse que isso choca com princípios da Constituição. E a maioria dos ministros já votou favoravelmente à Defensoria de São Paulo e a ação foi interrompida - depois talvez o Ricardo fale sobre isso - por um pedido de vista, mas a expectativa não é exatamente o que a gente queria. A gente queria que todos os usuários fossem discriminados e está caminhando para os usuários de maconha. Em suma, de qualquer maneira também está tendo um avanço no Supremo, porque os cientistas têm mostrado sua cara, porque a marcha tem crescido, porque pessoas têm falado na opinião pública enfrentando essa hipocrisia e esse conservadorismo da nossa sociedade. Vamos ouvir um pouco as pessoas da Universidade, da UFRJ, da Fiocruz, vamos ouvir então, não tenho uma ordem pré-determinada, Dra. Cecília Hedim, que é da Fiocruz, depois o Ricardo. A Fiocruz é parceira de muitas lutas da sociedade, não só na pesquisa. Eu, inclusive, quero fazer esse testemunho. Cecília, em várias leis que fizemos aqui na Assembleia, contamos com o apoio da Fiocruz. A Lei, por exemplo, que proibiu o uso do mercúrio, na produção de cloro-soda, por causa da intoxicação dos trabalhadores. A gente levou esses trabalhadores para a Fiocruz, que mostrou que eles estavam intoxicados com mercúrio. O Rio foi o primeiro Estado que proibiu o mercúrio na produção; o jato de areia nos estaleiros navais dava silicose no pulmão dos operários. Houve tese de mestrado e doutorado na Fiocruz sobre a incidência da silicose nos trabalhadores dos estaleiros. Conseguimos aprovar a Lei aqui graças ao trabalho da Fiocruz; tiramos o chumbo tetraetila da gasolina - era adicionado chumbo. As crianças que nasciam e cresciam respirando um ar com alta concentração de chumbo tetraetila perdiam até 25% do seu quociente intelectual, sem contar o petroleiro que era intoxicado até no seu sistema nervoso central, intoxicação por chumbo. Então, a Fiocruz tem uma grande tradição de cidadania. O ano passado, houve um grande seminário internacional da Fiocruz com o Tribunal de Justiça sobre a questão da maconha, liberdade, saúde e cidadania, vieram os principais responsáveis do Uruguai, da política do Uruguai, vieram aqui, eu participei de dois dos dias, foi um debate de altíssimo nível, aonde uma dobradinha inédita da Fiocruz com o Tribunal de Justiça, aqui do Rio de Janeiro. E há a Farmanguinhos, que está aqui, depois a gente também vai ouvir, porque o Hayne, que é a ponta, é a produção do medicamento. Então, tem desde a pesquisa, a interação com a sociedade até à produção. Então, vamos lá, Cecília, a palavra é sua. \r\n\r\nA SRA CECÍLIA HEDIM PEREIRA - Como você falou, a Fiocruz demonstrou estar participando desse processo ativamente, tem interesse que a pesquisa possa andar e que a produção possa andar. Mas, embora existam evidências claras de que os Cannabinoides são promotores de saúde, que têm ação em diversas doenças, epilepsia, esclerose múltipla, em dor em câncer, as pesquisas com a maconha propriamente dita andam muito devagar por causa da proibição. A pesquisa com esses produtos naturalmente produzidos e colhidos para que a gente possa submeter aos modelos experimentais é essencial. Assim, é essencial o financiamento à pesquisa nessa área; a regulamentação para que os pesquisadores possam botar para fora a pesquisa. Outra coisa que acho fundamental, não só a pesquisa experimental básica que é importantíssima para subsidiar as experiências que estão sendo feitas na área clínica, mas também a pesquisa clínica, que a gente já estaria em condições de, possivelmente, fazer numa escala grande inclusive e que precisa também de um abalizamento legal para que isso possa acontecer. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bacana. Obrigado pela sua presença, Cecília Hedim, da Fiocruz. Vocês estão percebendo que as mulheres estão em maioria aqui na Mesa. O que é um bom sinal. Mas, vamos também ouvir o João Menezes, neurocientista da UFRJ, que só tem um trabalho, tem uma pesquisa, como participa dos debates, ajuda a desvendar esses caminhos, é um grande aliado. Eu sou suspeito porque também sou professor da UFRJ, só que sou da Geografia, mas tenho muito orgulho de ver a UFRJ aqui presente nas questões ambientais, sociais, sanitárias, sempre participativa, à altura do que deve ser uma grande instituição pública. Apesar de todas as restrições, toda a falta de verba, resiste e produz. João Menezes, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. JOÃO MENEZES - Estou nessa vida de ativismo para legalização, regulamentação e descriminalização da maconha há uns dez anos. Realmente, nesses últimos dois, três anos, a gente avançou, mas não chega lá nunca. Vamos chegar, estamos perto. Depois de hoje, não tem muito mais o que falar, porque pontos foram tocados no sentido de que não teremos maconha medicinal ainda sob a égide da criminalização e da proibição. É essencial o entendimento de que a proibição equivale ao escravagismo dos africanos. No mesmo nível em que a sociedade aceitava, em que era legal e até hoje a gente ainda não se livrou desse preconceito, a mesma coisa acontece em relação à maconha. Não há fundamento médico-científico para a proibição da maconha - não digo nem se ela fizesse mal, não existe evidência. Ela é considerada, a proibição, um procedimento de prevenção. Quais são os outros procedimentos de prevenção aceitos medicamente? Vacinas, esgotamento sanitário, higiene, tudo testado, acompanhado com boas estatísticas, muitas vezes com testes duplo cego, randomizados, controlados. Aí, então, a medicina assina embaixo e prescreve tais procedimentos. A proibição não tem nenhuma dessas evidências de suporte; não temos para a proibição um teste duplo cego, randomizado, com populações controladas. É inaceitável que um médico possa apoiar a criminalização e a proibição da maconha. Hoje, no jornal, sobre esta audiência, a gente tem a declaração do psiquiatra presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria Antônio Geraldo da Silva que é contra o uso de maconha para tratamento de saúde sob qualquer hipótese. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Está aqui a reportagem. Vou ler: 'Maconha medicinal não existe', é a declaração dele. “A droga ganhou imagem de benignidade sem fundamentação científica confiável. Seu uso pode interferir no desenvolvimento cerebral e levar a transtornos psicóticos”, afirma o psiquiatra. Continua, só li a declaração, que não é minha, é desse pseudocientista. \r\n\r\nO SR. JOÃO MENEZES - O diretor do Cremerj também, o presidente do Cremerj. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Também ele fala outra barbaridade. Está aqui: “Um dos motivos que leva o Cremerj a se opor é o Nélson Naum. Todo medicamento tem que ser pesquisado e aprovado pela Anvisa.” Está aqui o Ivo, que depois vai falar sobre isso. “'Usar produtos fabricados de forma caseira em uma pessoa é muito perigoso. O médico só pode prescrever drogas devidamente autorizadas'. Critica o vice-presidente do Cremerj, Nélson Naum.” Bom, mas vamos continuar. É exatamente contra esses argumentos falaciosos e medievais que a gente está fazendo esta audiência de esclarecimento, com cientistas. \r\n\r\nO SR. JOÃO MENEZES - No meu entender, ele deve, e o da Cremerj talvez se possa entrar, com o pedido de punição, no Conselho Regional de Medicina, por estar agindo aeticamente, falando sem fundamento, com graves consequências para a saúde. Não é mais possível dizer que não existe maconha medicinal. Simplesmente não. Eu não trouxe uma apresentação, mas estou aqui com um artigo numa revista JAMA, Journal American Medical Association, que é de grande renome. São dois e eu só trouxe um para mim, que tem uma revisão sistemática e uma meta análise de 23 mil artigos, sobre maconha, uso médico, tirando as implicações, nos quais, 79 foram tirados porque tinham a pesquisa rigorosa, de duplo cego, com populações controladas, com placebos, 79 desses artigos, usando diversas apresentações. Não só a planta, o extrato da planta ou a planta de flores secas, mas também, extratos separados como CBD, THC, THC sintético, e também o Sativex. Nesse trabalho, de 2015, ficou claro que se tem evidência boa, de qualidade moderada, porque duplo cego são difíceis de fazer, só 79 foram usados, que mostram que existem para dor crônica e espasticidade. A epilepsia, por exemplo, não está incluída nesses artigos ainda, porque ainda não saíram completamente. Mas, em 2014, a Neurology também publicou, mostrando alguma eficácia comprovada, com artigo de qualidade baixa para moderada, mostrando eficiência de baixa qualidade, entendendo, que essa evidência de baixa qualidade não desmerece, são apenas alguns medicamentos que sofrem com esse tipo de qualidade, por ser caro e difícil. É também para náusea, vômito, quimioterapia, doenças do sono e síndrome de Tourette. Um dos canabinóides foi associado a algum risco de efeitos adversos, mas quando se vai olhar esses efeitos, são baixos, fáceis e muitos desses medicamentos, por acaso, com as plantas, os efeitos adversos são pequenos, e com medicamentos como THC puro, são altos, maiores, ou seja, não existe motivo para dizer que maconha medicinal não existe função. Os efeitos adversos são baixos e não existe fundamento médico científico para proibição, pois não temos esses estudos com essa qualidade, para sustentar a proibição. Por último, é preciso entender que se tem três maneiras de ver a Cannabis, uma como planta medicinal. O único problema disso é que ela é uma planta proscrita. Fora disso é igual a qualquer outra planta medicinal, com livre acesso, sem nenhuma necessidade de intervenção médica. Realmente, concordo com o diretor da Cremerj, que o médico não deva prescrever algo que não tenha pesquisa registrada fundamentando. Mas, não se precisa prescrever planta medicinal. É um direito do paciente ter acesso a ela. É direito de escolha, autodeterminação de sua terapia. O médico tem que apoiar. Médicos que não apoiam deveriam sofrer sanção. A segunda, são os fitoterápicos, e vai ser dito aqui, precisariam de regulamentação mais finas, e também de experimentos. No entanto, boa parte dos experimentos, de Fase 1 - eficácia e segurança - já estão feitos, genericamente. Muito usado em outros remédios, para que se estabeleça o uso de um medicamento se você tem experimento relacionados já podem entrar em fase 2 e fase 3 e, inclusive, liberado ao público. A Anvisa pode dizer. É um absurdo dizer que não o temos. É claro que experimento para fármaco específico, não temos. E a última coisa é que sou um pesquisador de ciências básicas e a maconha e o sistema hidrocanabinoide é um milagre, um mistério que ainda temos muito para descobrir e desvendar. E ter a planta fora dessa lista de proscritas vai causar uma revolução na pesquisa biomédica. Eu estou louco para participar, é verdade, agora mais do que nunca, depois de tanto estudar. Ela interfere com todo esse sistema; é o maior sistema de comunicação intercelular que tem no corpo. Da ponta do pé aos miolos, em todo lugar, no sangue, no fígado. É simplesmente um amplo de investigação e de mistério e com um ferramentário fantástico. A gente precisa, então, de financiamento para esses tipos de pesquisas básicas - nem digo as clínicas, porque eu sou um pesquisador básico -, porque você tem a chance de desvendar um número grande de mistérios que ainda não foram desvendados agora. É ampla a abertura que temos em frente. O nosso laboratório, a UFRJ, e a Fiocruz, estamos prontos para usar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bacana. Muito bom. Muito bom. Obrigado, João Menezes, neurocientista da UFRJ. Também comunicamos a chegada do Dr. Eduardo Faveret, neuropediatra e coordenador de epilepsia do Instituto Estadual do Cérebro. Vamos ouvir agora o Ricardo Nemer, do Abracanabis. Em seguida, a Dra. Virgínia Carvalho, da UFRJ; o Ivo; a Julita e depois, naturalmente, o Eduardo, que vai se aclimatar um pouco. Já chegou no meio do calor dos debates, mas já conhece bem e é conhecido de todos aqui. O Ricardo é um ativista antigo. Nós nos conhecemos há muitos e muitos anos - talvez, desde que a gente criou o fórum por uma política democrática de drogas, aqui na Assembleia, há uns 15 anos, talvez. Inclusive, esse fórum por uma política democrática de drogas, nós fizemos uma lei, que foi aprovada - é o único Estado que tem a lei -, que o Rio de Janeiro proíbe demitir um funcionário por ser usuário. É claro, se ele for usuário e aprontar, ele pode ser até demitido pelo que ele aprontar, mas não por se usuário. Então, o Ricardo é um ativista e agora, com a AbraCannabis, também está forte na questão do uso medicinal e do apoio às famílias, como em todas as marchas, sempre nos cruzamos também. Ricardo, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. RICARDO NEMER SILVA - Boa tarde. Eu queria primeiro parabenizar esta Comissão, que sempre apoiou a nossa luta. No ano passado, estivemos aqui na mesma época, porque na ocasião vários cultivadores, no Estado do Rio de Janeiro, estavam sendo presos, sem nenhuma prova de circulação da mercadoria. Em cima disso, nós fizemos aqui uma audiência, e essa audiência deu alguns frutos muito bons. Um deles é que diminuiu consideravelmente a prisão de cultivadores, que cultivam dentro da sua casa, a maconha que utilizam. E a outra foi a implementação aqui no nosso Estado da audiência de custódia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Exatamente. Muito importante você lembrar disso. \r\n\r\nO SR. RICARDO NEMER SILVA - Foi um acontecimento que teve força para acontecer com o relatório dessa Comissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Explica, em uma palavra, a maior parte aqui não deve saber, o que é audiência de custódia. \r\n\r\nO SR. RICARDO NEMER SILVA - Audiência de custódia é o seguinte. Qualquer pessoa que for presa, no Estado do Rio de Janeiro, ela é obrigatoriamente obrigada, em 24 horas, a ser apresentada a um juiz, para ele analisar o flagrante. No caso de uma pessoa que está cultivando a sua maconha dentro de casa, ela é pega com 30, 40 pés, por exemplo. Para algumas pessoas que não entendem, podem achar isso, a primeira vista, um número grande de plantas. Só que as pessoas não têm noção nem de como isso funciona: não sabem que existem plantas machos, plantas fêmeas. Então, a AbraCannabis, desde que ela foi criada, ela foi criada por ativistas, que já vem trabalhando há bastante tempo, pessoal do Growroom, de outros coletivos, a gente sempre lutou pelo direito das pessoas cultivarem o seu direito, seja ele de modo medicinal ou recreativo. Mas, voltando aqui à audiência, o que é importante, a gente está falando de dignidade humana. Fiquei muito feliz de ver a experiência lá da Fundação Daya, a história lá das mães. Essa história das mães a gente vê aqui de perto, desde 2010. De fato, com a apresentação do filme, as mães se engajaram nessa luta. No início houve um pouco de estranhamento porque os cultivadores, as mães, a moral, uma série de outras coisas foram acontecendo. E isso gerou há uns dois anos um movimento Mamãe Cultiva. Que na verdade já existe, eu estou vendo aqui várias mães que já cultivam há algum tempo. E isso é bom para ver que a gente está no caminho certo. E a gente deve continuar. Porque a gente pegou paciente, por exemplo, que estava fazendo óleo de planta... planta não, de maconha comprada em boca de fumo. Entendeu? E a gente levou a informação de que isso não era seguro. De forma alguma. Porque esse tipo de maconha tem agrotóxico, ela é mal armazenada, uma série de coisas. Só que no desespero, pela omissão do estado, porque o poder público não permite, quando o Judiciário defere esse direito o poder público não cumpre. Eu conheço pelo menos dez casos que ganharam na justiça e não levaram o remédio. Por isso que as mães estão partindo para cultivar o próprio direito. O que tenho visto é gente que já ganhou na justiça e mãe que começou a cultivar, já está fazendo o remédio do filho, e a outra tá esperando a decisão. Filho tendo convulsão, desesperado, tomando um monte de remédio. Se tiver alguma mãe aí, por favor. Está aí, ó. Não estou contando história. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Aqui, na Mesa tem uma que vai falar daqui a pouco. \r\n\r\nO SR. RICARDO NEMER SILVA - Eu acho que é muito bom ver que estamos no caminho correto. Fizemos contanto um ano atrás com a Ana Maria. Ela veio aqui há um tempo, eu até comentei isso. Falei “Estamos no caminho certo”. Tivemos já reunião com a Fiocruz, no sentido de fazer um projeto nos termos da Daya, colaborando com expertise, com material humano. Os pacientes também, a Pepe trabalha com a gente também, a Margarete está sempre apoiando. E isso é muito bom, é necessário. Para não alongar muito eu vou fazer algumas sugestões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Sempre muito bem-vindas. \r\n\r\nO SR. RICARDO NEMER SILVA - Dentro dessa perspectiva urge que o poder público incentive as instituições de pesquisa de alguma forma a quebrar esse tabu, esse moralismo. Ou que até mesmo crie fundos específicos de financiamento dessas pesquisas. Principalmente de redução de danos, que é uma coisa que é muito importante sob qualquer aspecto. Com relação ao que o professor João Menezes estava falando, ele foi muito feliz na colocação dele. O uso de Cannabis medicinal engloba três níveis. Que seriam o nível de plantas medicinais, no qual a pessoa não necessitaria de uma receita médica, a princípio. A parte de fitoterápico, que no caso são os extratos. E os fármacos. Foi uma colocação muito bem feita por ele. Eu vou passar para a Anvisa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Antes do Ivo, primeiro vamos aplaudir. O Ricardo é um daqueles que põe a cara a tapa, vai tirar plantador de dentro da delegacia. Essa história da audiência de custódia que ele falou é muito importante. Eu próprio não sabia direito o que era audiência de custódia. A gente fez uma audiência, há um ano atrás, eu fiquei sabendo, uma semana depois eu estava com uma audiência com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio. São Paulo tinha recém começado. Eu levei para ele o que eu aprendi aqui. Ele se comprometeu em três meses a funcionar, e funcionou aqui. E, veja bem, antes um polícia prendia um sujeito, como ele falou: “Não, não. Isso é tráfico”. Até o sujeito chegar no juiz e dizer que não era, estava lá dois, três meses, vítima de extorsão, de violência, de estupro. Porque as nossas prisões são qualquer coisa. Agora é diferente. Em 24 horas ele é apresentado para o juiz. Isso muda muito. Resolve? Não. Mas melhora da água para o vinho. E alguns delegados eram contra audiência de custódia. Vocês imaginam por quê. Imagina o poder corruptor de um sujeito que pode te segurar dois, três meses dentro de uma prisão até você provar que não tinha nada a ver; não tinha uma balança, não tinha uma arma, não tinha uma lista de clientes, não tinha nenhuma evidência de comércio. Mas, o policial diz: “Não, é traficante”. E até dizer que não é, eram quatro meses, sabe-se lá passando o que! Um inferno! Um inferno total e absoluto! Então, eu queria agradecer e anotar as suas sugestões porque uma das coisas que eu aprendi há muito tempo atrás é que você tem que ouvir as boas sugestões. Depois, você tem que brigar para fazer com que elas aconteçam. Mas tem que ouvir muito bem. Eu cheguei naquela audiência, há um ano, eu não sabia direito o que era audiência de custódia. E em uma semana depois eu já sabia, estava falando com o presidente do Tribunal de Justiça aqui do Rio e, realmente, foi implantada aqui. Antes do Ivo, vamos ouvir a Dra. Virgínia Carvalho, também da UFRJ, também pesquisadora, também comprometida, também mulher batalhadora. Um prazer estar contigo aqui enriquecendo a nossa audiência pública. \r\n\r\nA SRA. VIRGÍNIA CARVALHO - Boa tarde a todas e todos. À Mesa, muito obrigada pelo convite de participar. O meu nome é Virgínia Martins Carvalho. Em primeiro lugar eu quero me apresentar adequadamente, porque eu achei interessante porque colocaram “Dra. Virgínia Martins Carvalho”, e eu penso que a primeira coisa para a pesquisa se aproximar da humanidade é se despir de títulos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Desculpe. Eu li como estava escrito aqui. Vou riscar. Virgínia Carvalho, ativista e professora da UFRJ. \r\n\r\nA SRA. VIRGÍNIA CARVALHO - Ainda não sou ativista. Bem, eu vou falar um pouquinho, me apresentar. Eu sou farmacêutica; eu fiz mestrado e doutorado com toxicologia forense. Então, eu vim mais da parte da proibição, que eu desenvolvi um método para diferenciar o uso de crack e cocaína, pó, que é a mesma coisa só que a forma de administração é diferente. Em urina trabalhei com o Instituto Médico Legal. No doutorado desenvolvi e pesquisei a redistribuição post mortem de cocaína, e o efeito na neuroquímica post mortem, para entender a maneira de morte. E no post mortem trabalhei administrando crack para ratas prenhas para estudar prole. Então, eu vim de uma área de estudo que é um pouco até diferente aqui da Cannabis medicinal. Eu sou farmacêutica toxicologista, fiz lá na USP no programa de toxicologia. Eu sou hoje, então, professora da faculdade de Farmácia, na UFRJ, e, embora esteja estruturando laboratório ainda na linha forense, me interessei a essa parte mais medicinal com o João, que é professor do ICB e eu me aproximei a ele. Gostaria de esclarecer uma coisa primeiro, porque está todo mundo falando de Cannabis medicinal e tal, e que aí o psiquiatra disse que maconha não era medicinal. Eu queria esclarecer a primeira coisa, como toxicologista, que todo fármaco é medicinal. Quando a gente estuda toxicologia, tem um ilustre cientista antigo Paracelso, que falava que o que determina o efeito benéfico e o efeito maléfico é a dose. Então, assim, toda substância farmacológica, o farmacêutico fala assim, o fármaco. O fármaco é uma estrutura química, uma substância de estrutura química conhecida, estabelecida, com uma atividade biológica. A droga, no caso, que é o extrato de Cannabis, a droga é uma droga vegetal, porque ali tem vários fármacos. O dronabinol, eu também ouço muito isso, inclusive em conferências, que o THC não é psicoativo, e por isso ele seria mais perigoso. Todos que agem no sistema nervoso central, isso aí é etiologia da palavra, psicoativo, que tem atividade no sistema nervoso central, não é? O psíquico. O Cannabidiol é tão psicoativo quanto o THC. Simplesmente ele apresenta efeitos paradoxais. Enquanto um deprime, o outro estimula. O outro tem efeito euforizante. E se a maconha não é medicinal, por que o Dronabinol, que é THC sintético, que é vendido lá fora como Marinol, está na Portaria 344 desde o ano 2000? No ano de 2016/março foi aprovada uma RDC, na 17 também, que do Cannabidiol, a importação do THC e da planta para finalidade medicinal. Mas, ora, a estrutura química eu não trouxe aqui. Eu não sabia, eu sou meio caipira e não sabia bem como funcionava a audiência, apesar de professora, eu não sabia que podia apresentar aqui. Mas vocês podem colocar no google Dronabinol, estrutura química e coloca THC estrutura química. É exatamente a mesma estrutura química. Então, se o médico psiquiatra disse que não é medicinal, ele desconhece o que está receitando, desconhece os fármacos da Portaria 344. O que está regulado. O THC, inclusive ele está lá, é isolado. O Cannabidiol não tem isolado. Então, quem fala em extrato de Cannabidiol não existe extrato. Existe extrato de Cannabis. Porque não existe a substância isolada. Eu vi o rótulo lá, que pode ter de 15 a 24% de CBD que é o Cannabidiol, é aceito. Entendo que é aceita lá fora era variabilidade porque é suplementar alimentar e ele entra aqui como medicamento. Então, o que eu tinha a esclarecer é que para nós farmacêuticos, que trabalhamos com toxicologia, a gente sempre tem a questão da avaliação do risco. O que é risco? Risco é uma medida probabilística, é a relação entre toxidade e exposição. O que determina é a condição de exposição. Como eu trabalhei com cocaína, a cocaína era legalizada até 1930 como anestésico de dente ou oftalmológico. Também é medicinal. Era a cocaína produzida pela América. E nós pesquisadores, a dificuldade de pesquisar nessa área, eu não diria assim, é claro que há a proibição, só que a proibição faz com que fique caro e burocrático. Eu fui cotar porque quero desenvolver o método para quantificar THC, CBD e Cannabinol, 500 reais uma ampolinha de padrão certificado, que é o que eles garantem a concentração de 1 ml por ml e, para eu importar, socorro, Anvisa!, uma burocracia! Desculpa, eu não estou criticando você como pessoa! Mas, Anvisa, a burocracia para preencher todos aqueles papéis para eu conseguir liberar, e demorar tanto para entregar, acabou o ano de pesquisa de Faperj que a gente tem que entregar resultado. Não é? Então, eu tenho que trabalhar muito para conseguir. Para mim foi mais fácil fazer o pós-doc, conseguir a droga do Denarc, assim, foi mais simples. Demorou 6 meses. Demorou 6 meses? Mas do que fazer compra através da Anvisa. Então, acho que a grande questão é que a gente de tanto regular o que é saúde para o próximo, segurança? Tem que ter segurança. Não digo que não tenha que ter, mas saúde não é só fármaco. Saúde é qualidade de vida. Saúde é comer. Saúde é ter liberdade para exercer seus direitos. Então, isso é saúde. A pessoa adoecer porque um familiar seu está doente. Ela sabe o caminho, mas ela não pode ir naquele caminho, isso é mais de uma pessoa doente. Então, que saúde a gente está garantindo? Acho que a pesquisa tem que tirar as vestes de títulos e vestir a camisa da humanidade, porque nós que fazemos a pesquisa não é para os nossos é para todo mundo. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Excelente. Foi apresentada de forma indevida mas o que interessa é que o conteúdo foi mais do que apropriado e esclarecedor. Muito bem. Vamos então, ainda antes do Ivo Bucareschy, do Eduardo Faveret, vamos ouvir a Margarete Brito a qual não vou me enganar apresentando, do Grupo de Mães da Apepi, Apoio a Pesquisas e Pacientes de Cannabis Medicinal. A Margarete está aqui, tem inclusive me ajudado aqui a me orientar quem trabalha em que, quem pesquisa em que, é uma assessora espetacular e uma ativista ótima. Então, ouçamos a Margarete Brito. É um prazer estar contigo. \r\n\r\nA SRA. MARGARETE BRITO - Primeiro, quero agradecer essa oportunidade de fazer parte dessa Mesa de pessoas muito queridas e tão importantes para essa luta. Eu não costumo ler, mas dessa vez, assim, esse discurso ele foi feito a todas as mãos. Eu fiz questão dessa vez de representar de fato o que todas as mães e todas as famílias que pertencem a essa organização que é a Apep, o que elas queriam dizer. O e-mail foi passando de pessoa em pessoa para dizer o que mais, o que mais você quer falar. Por isso que eu vou lê-lo aqui. Nós nos chamamos carinhosamente de “mãeconhas”. E aí nós estamos aqui num momento muito especial, de uma quebra de paradigma porque é assim, a nossa história no Brasil de Cannabis medicinal começou pelos importados, diferente do que foi no Chile. Por outro lado, não por isso, nós não temos de comemorar todas as nossas conquistas que não foram poucas. Aqui, o Ivo e as pessoas da Anvisa sabem bem a luta que nós tivemos. Depois de iniciado dois anos da nossa batalha, nós vemos que do ponto de vista de acessibilidade e custos, seja para o paciente, seja para o Estado, a opção de suprir a demanda através de importação não foi a melhor. Mas mesmo assim, todos os pacientes, sobretudo essas mães guerreiras, hoje temos alguns pais também no meio dessa luta que majoritariamente é de mãe, devemos, sim, nos orgulhar de todas as nossas conquistas e nossos avanços. Mas a experiência nesse tempo nos mostra que precisamos avançar ainda mais e nacionalizar a produção dos derivados da Cannabis para fins medicinais. Infelizmente hoje no Brasil falar de produção nacional e autocultivo é quase um crime por conta do preconceito que existe em torno desse tema. Preconceito muitas vezes por falta de informação, que nos leva a sofrimentos e batalhas diárias que não existiriam se a maconha fosse vista como uma alternativa terapêutica como todas as outras existentes. Eu gostaria de expor inicialmente as dificuldades que temos em termos financeiros, visto que esse tratamento é de alto custo, e apenas uma pequena parcela dos pacientes consegue ter acesso com recursos próprios. Hoje, um custo médio anual do tratamento de uma criança com uma média de 40 kg com epilepsia refratária com uma dosagem média de 5mg/kg/dia, é cerca de 35 mil reais por ano. Sem considerar os custos com transporte e IOF. Esse custo ainda pode aumentar muito mais se depender da dosagem e idade e peso, por exemplo, para um adulto, chega a ser inviável hoje em dia essa opção terapêutica de Cannabis medicinal. O que temos então é uma parcela significativa dos pacientes recorrendo à Justiça para ter acesso ao tratamento e um acúmulo desses processos na Secretaria de Estado do Rio de Janeiro, por exemplo. O tempo de espera de muitas famílias hoje já chega a quase um ano. E nesse tempo vocês conseguem imaginar quantas crises convulsivas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Margarete, desculpa te interromper, mas esse ponto queria só registrar, pedir para o Erick, nosso pessoal registrar, porque aí é uma coisa que me diz respeito, porque nós somos fiscais do governo estadual. Ela está falando que a Secretaria Estadual de Saúde não cumpre. Então, a gente tem que chamar o secretário aqui e dar um aperto nele para ele cumprir isso. Isso faz parte do nosso trabalho. Então, vamos botar isso na lista e a palavra volta para a Margareth aqui. \r\n\r\nA SRA. MARGARETE BRITO - Vocês sabiam que tem família, inclusive uma pessoa aqui presente, que vai passar no Fantástico domingo? Que chegam a vender carros, que chegam a vender os seus bens para poder comprar os extratos importados? Outra coisa que nós gostaríamos de colocar aqui, uma reflexão, é que esse dinheiro que está sendo repassado para as empresas, vou ler aqui: “não deveria esse dinheiro estar sendo repassado para empresas brasileiras ao invés de estrangeiras”? “Não deveríamos estar gerando emprego e arrecadando impostos no Brasil”? “A gente vai continuar enviando dinheiro para os americanos”? A gente chama isso de imoral. Neste curto prazo de dois anos de nós “mãeconhas” entramos nessa luta, esse tempo que estamos fazendo uso da Cannabis medicinal), famílias de crianças com epilepsia refratária, vimos muitas coisas acontecerem, que vão além dos problemas dos custos. Constatamos que a grande maioria das mães, sobretudo as de baixa renda, não têm acesso a acompanhamento médico adequado quando precisam optar pela via terapêutica. Gostaria muito de fazer homenagem ao Dr. Eduardo, eu vou até me emocionar aqui, por quê? O Dr. Eduardo foi uma das pessoas que recebeu, com muita humildade, todas nós de braços abertos para ouvir as nossas experiências, enquanto muito médicos pelo Brasil afora, quando o paciente chegava para falar de Cannabis medicinal, nós chegamos a ouvir relato de médico pedindo para o paciente se retirar, porque não queria falar sobre o assunto. Então, uma salva de palmas para o Dr. Eduardo. E o Dr. Eduardo é um médico, não é qualquer médico. Além de ser como pessoa sensacional, é uma pessoa que estudou muito, tem uma formação na Alemanha, é uma pessoa que estuda muito, isso dá base de confiabilidade para outros médicos ouvirem o que ele está falando. Então, isso para a gente foi muito importante, sobretudo aqui no Rio de Janeiro. Ouvimos também muitos relatos de melhora de crianças e relatos de famílias dizendo que suas crianças zeraram as convulsões com extratos importados, mas também ouvimos muitos relatos de famílias onde as crianças responderam de modo positivo apenas com extratos caseiros. E esses pacientes estão hoje desamparados legalmente, e isso é muito grave. Ouvimos relatos de crianças em estado de mal epilético cessando esse mesmo quadro vaporizando fumaça de Cannabis no auge do desespero de uma mãe. Vimos mães sem condições financeiras para ter acesso a um tratamento digno, com acompanhamento médico, mas mesmo assim as suas crianças voltando a ter vida digna com extratos de Cannabis caseiros. Fomos abordadas por pessoas mau caráter nas redes sociais vendendo a quase mil reais extratos sem saber de onde vinha esse material. Ouvimos relatos de crianças epiléticas tendo surtos psicóticos por tomarem extratos de Cannabis de material de origem desconhecida, por desespero de mães que não tinham acesso a acompanhamento digno. Ouvimos relatos de mães dizendo que os médicos pediam para elas se retirarem do consultório ao serem indagados sobre alternativa de tratamento, isso por que a grande maioria das mães ainda falava Cannabidiol, e isso é um trabalho que a gente tem feito. Não é canabidiol, é Cannabis. No nosso grupo de WhatsApp é proibido falar canabidiol. Vemos até hoje mães com medo de falar a palavra maconha, mesmo sabendo que a vida do seu filho estava sendo salva pela planta, porque crescemos dentro de uma sociedade proibicionista, racista, sexista e falar essa palavra era quase um crime. Vimos ativistas apaixonados pela causa hostilizando mães nas redes sociais sem entender ou sem querer entender a posição e o desespero daquelas mães. Vimos políticos mal-intencionados, e eu vou dar nome, que é o Sr. Magno Malta, que eu fiz ele correr lá, querendo fazer dessa causa uma plataforma proibicionista disfarçada, mas com a gente ele não cresce. Vimos mães se unindo para poder descobrir juntas qual era a melhor dosagem para as nossas crianças, possíveis interações medicamentosas e levando os nossos conhecimentos empíricos aos médicos. Dito isso, eu gostaria de perguntar: a falta de uma regulamen tação não coloca todas essas famílias, já bastante vulneráveis, a outras situações de vulnerabilidade? Todos esses problemas, aliados a problemas de câmbio, logística e riscos relativos a alterações das regulações internacionais nos mostram que o caminho da importação não é sustentável, não é humano. Estamos com uma solução paliativa e pouco abrangente, e até elitista. Estamos na realidade desamparados em um sistema de saúde que não nos dá condição de lançar mão dessa opção de forma segura, ampla e com garantia de continuidade. Então, hoje, depois de passarmos por tudo isso, estamos mais maduros sobre o que precisamos. Precisamos que o Estado leve a sério a Cannabis como mais uma opção terapêutica para diversas doenças, assim como é em Israel, Canadá e Chile. Precisamos ter opções de produtos com composições diferentes e conhecida, visto que as diferentes respostas dos pacientes aos extratos usados atualmente, por exemplo, o THC, a minha filha respondeu muito melhor com o THC como anticonvulsivante do que com CBD. Precisamos, urgentemente, de apoio de entidades como a Fiocruz, como a Farmanguinhos para que seja viabilizada a produção e a distribuição de extrato nacional. Precisamos que haja estudos clínicos no Brasil para que esta via terapêutica seja mais respeitada por uma quantidade cada vem maior de médicos. Nesse contexto, precisamos de mais eventos científicos e voltados à comunidade médica. É importante deixar claro que quando nós falamos de política nacional de acessibilidade à Cannabis medicinal nós não falamos somente para os nossos filhos com epilepsia, nós vamos além. A gente também pensa nas pessoas com câncer, com dor, com Parkinson, esclerose múltipla e que também devem, eles têm o direito de serem beneficiados, caso seja essa a escolha terapêutica deles. Nós queremos que todos os pacientes que necessitem da Cannabis, como mais uma opção terapêutica, tenham o direito de escolher junto com o seu médico a forma como ele precisa se tratar dentro da imensa variedade de Cannabinoides e plantas que podem ser utilizadas. O Estado não pode impor um modelo único de utilização tampouco restringir o acesso a uma pequena lista de produtos que não cobrem a grande variedade de sintomas, patologias e respostas individuais aos tratamentos. Agradeço o espaço e não posso deixar de reconhecer a importância do documentário “Ilegal”, do Tarso, que abriu muitas portas para debates nos ambientes mais proibicionistas e isso foi importante para a nossa causa também. Além disso, mostrando em vários ambientes proibicionistas no filme “Ilegal” pessoas que usavam a Cannabis de forma fumada, como a Juliana para dor neuropática, inclusive um caso de pessoa que importou semente para plantar para uso de câncer. Enfim, não podemos deixar de lembrar e agradecer ao Tarso. Muitos movimentos estão acontecendo pelo Brasil afora. A sociedade civil mais organizada pelo Brasil afora. Isso nos dá a certeza de que outras conquistas virão, mas temos pressa. O nosso tempo não é tempo político e nem econômico, é o tempo incerto e urgente entre a vida e a morte. Muito obrigada. Eu não podia deixar de fazer também uma homenagem aos meninos queridos do AbraCannabis, do qual tenho muito orgulho de fazer parte, eles foram muito importantes. Eu queria dizer, explicar um pouquinho para as mães que estão aqui que talvez estão convidadas a conhecer mais de perto, eu acho que a gente está num momento muito importante de transição. A AbraCannabis é uma organização que vem cada diz ficando mais madura, consistente, nós fazemos reuniões periódicas uma vez na semana, eu, Dr. Eduardo Feveret, Ricardo, Virgínia, a Cecília, o Pedro que é o presidente e todos os meninos que nos ensinam muito sobre o que é a planta. Foi graças a eles que eu tenho as duas plantas e entendi o que é o amor a uma planta, como disse o Gregório Duvivier, naquele filminho, não é possível uma pessoa que acredita em Deus, que vê a planta que sai da terra, que recebe a luz do sol que precisa para viver, você não consegue fazer relação com o mal, você faz relação com mal quando você vê a criança associada ao tráfico, então, isso é um ensinamento que eu devo aos meninos da AbraCannabis, palmas para eles. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Excelente, muito bom mesmo. Foi feito a várias mãos e ficou muito bacana porque combinou a história da luta, as demandas, a emoção. Parabéns, você e todo mundo que ajudou a fazer esse texto. Eu queria depois que você me desse esse texto, eu vou pedir para ele ser reproduzido aqui para todos Deputados tomarem conhecimento disso porque isso aqui está sendo filmado pela TV Alerj, mas, independentemente disso, eu faço questão de publicar, de falar sobre isso e pedir para cada um, sobretudo aqueles que muitas vezes usam até a religião não para fazer exatamente o bem, mas, para criar uma bandeira contra a qual lutar; criar um dogma, criar um estigma. Não fazem isso só em relação a esse assunto, fazem isso em relação à sexualidade, várias outras coisas, talvez contrariando todos os verdadeiros deuses que querem é amor, a bondade, e não exatamente usar isso às vezes até para cultivar não o amor mas o preconceito, a gente tem que enfrentar isso também, mas, a gente enfrenta. A nossa mesa é ampla e tem apenas quatro pessoas que não falaram ainda e que vão falar agora que é o Ivo Bucareschy, a Julita Lemgruberg e Eduardo Faveret e Heyne Reiner. Vamos começar pelo Ivo, Julita, Rainer e Eduardo, Ivo Bucareschy, o Ivo é meu amigo de infância, quando eu fui Ministro do Meio Ambiente ele era o secretário, era Chefe de Gabinete, mas, já teve em vários aspectos, já cuidou de transporte, de meio ambiente, do Inea e ele é diretor da Anvisa. Chegou até a ocupar por pouco tempo a presidência da Anvisa e enfrentou, naturalmente, as pressões todas dessas sociedade que a gente leu hoje. A Julita também tinha lido de manhã as declarações na matéria do Globo de hoje, esse conservadorismo todo, bate lá e ele consegue avançar algumas coisas e naturalmente não conseguiu mudar a estrutura da Anvisa nem de todos os outros setores que infernizam lá, mas, é sempre bom ter um aliado, uma pessoa que não tem esses dogmas, que sempre está do lado das forças progressistas e humanistas até para contar com a gente como é que aquilo funciona e quais são os “podres poderes” que a gente tem que combater. Ivo Bucareschy, a palavra é sua. \r\n\r\nO SR. IVO BUCARESCHY - Boa tarde a todos. É um prazer estar aqui, especialmente ver de novo essa discussão do uso medicinal da Cannabis. Antes de falar especificamente, eu quero explicar o que é o papel da Anvisa. Uma agência de vigilância sanitária, a nossa é garantir que os produtos e serviços que estão sob a nossa regulação sejam eficazes e seguros para população, ou seja, minimizar riscos. Não existe risco zero. E o conceito de eficaz e seguro, especialmente quando trata de medicamento significa que ele tem uma determinada eficácia como determinada segurança conforme o uso que vai ser feito. Por exemplo, quando a gente vai registrar um analgésico, você espera que a maioria das pessoas passa a dor de cabeça ou outra dor que tenha e que não sofre nenhum efeito colateral que a maioria das pessoas não sofram efeitos colaterais importantes, que ninguém tenha um derrame quando vai tomar um analgésico. Você está curando uma dor de cabeça porque se você se tiver 1% de chance de ter um derrame é melhor você ficar em casa com a luz apagada, esperando a dor de cabeça passar. O que é diferente, por exemplo, de quando eu vou tratar de um oncológico, que a pessoa, às vezes, se não tomar, vai morrer. Se tiver eventualmente um medicamente com trinta por cento de eficácia e que vai te dar um monte de problemas, que você vai perder o cabelo, vai perder peso, vai sentir dor, pode ser vantajoso para pessoa. Então, efetividade e segurança são questões muito relativas quando a gente trata de produtos como esses, medicamentos. Isso é importante para esse tipo de debate. É importante também entender que a Anvisa a gente trabalha não só com medicamentos, trabalhamos com alimentos, com agrotóxico, com produtos ora saúde, com saneantes, com o tabaco. Eu queria falar um pouco isso aqui porque é interessante saber que esse debate do uso da Cannabis ele envolve a Anvisa dos dois lados, tanto o lado medicinal, como, se algum dia houver uma decisão do Congresso ou do governo brasileiro, do uso recreativo, também vai terminar na Anvisa a regulação porque nós regulamos tabaco. Se houver o uso recreativo ele vai entrar exatamente junto com a regulação de tabaco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - esse é um caminho possível que o movimento antiproibicionista não afasta, dada a dificuldade de mudar a legislação que realmente pelo menos transferir isso para a Anvisa definir seguramente se libera o tabaco com tudo o que ocasiona, a quantidade de cânceres de tudo que é tipo. Espera aí, o Ricardo quer falar uma coisa rapidinha aqui. \r\n\r\nO SR. RICARDO NEMER SILVA - se me permite um aparte, a Anvisa ela só atuaria exatamente se esse produto for pra terceiros, né, porque quando a gente faz uma comida na nossa casa, para os nossos amigos, a Anvisa não pode entrar lá pra ver se a comida tá estragada ou se eu estou com muito sal, pouco sal. Da forma também que quando eu faço minha cerveja na minha casa, dentro dos padrões da técnica, a Anvisa não pode entrar na minha casa e dizer como eu vou fazer essa cerveja, da mesma forma funciona com a maconha medicinal. Eu gostaria de deixar isso bem pontuado aqui, perante todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito bem Ricardo. \r\n\r\nO SR. IVO BUCARESCHY - Agora, se você comercializar, se der para terceiro cabe a gente, sim, regular. Inclusive é importante nessa afirmação do presidente do Cremerj, os médicos podem se houver alguma opção terapêutica que não seja aquela registradas na Anvisa, ele tem o direito e até o dever de indicar para o paciente. Aí, tem outras questões que inclusive que envolve como vai ser adquirido. Eventualmente, alguns médicos fazem de maneira antiética isso, porque nem tudo que é indicado pelo médico e não tem registro na Anvisa são importantes. Têm coisas que a gente sabe que têm problemas seriíssimos, inclusive, questões que são judicializadas: são os medicamentos que estão em fase experimental e ainda são laboratório que faz o governo pagar por teste de laboratório. Têm médicos que prescrevem para que o governo pague, o plano de saúde pague mesmo sabendo que aquilo ali é teste laboratorial. Ainda não está aprovado em nenhuma agência no mundo. Essa discussão do que pode e o que não pode é complicada. Às vezes, têm coisas como vimos na fosfoetanolamina, por exemplo, que para mim foi um grande absurdo que foi feito pelo Congresso Nacional obrigar a Anvisa a aprovar esse tipo de produto que não tem pesquisa clínica, que não tem comprovação, ao contrário, tudo o que temos colocado demonstra que ele não é efetivo. Pode ser até seguro, mas não é efetivo. Bom, queria voltar aqui no papel da Anvisa assim cuidamos dos produtos medicamentos em várias fases. Parte da pesquisa clínica é regulada por nós. Existe uma parte que é regulada pelo Sistema de Ética em Pesquisa, que os Cep/Conep. Aó cabe ao Cep/Conep, digamos, da Fiocruz aprovar ou o Cep/Conep da UFRJ. Nós aprovamos uma outra parte que são regras dentro da pesquisa clínica. Qualquer medicamento quando vai ser registrado na Anvisa existe uma regra para comprovar quais são as maneiras que comprovam para nós a eficácia e a segurança. A outra coisa importante quando a gente registra um medicamento seja sintético, biológico ou fitoterápico, para cada um deles existe uma regra; as comprovações fitoterápicas são vamos dizer assim, entre aspas, “comprovações mais simples”, até por que grande parte deles tem uso tradicional seus efeitos adversos são, em geral, mais amenos são menos perigosos do que os sintéticos e os biológicos. Mas, nós também aprovamos a forma como ele feito: a dosagem e as bulas para ser feito quando não é comprovado. A gente sabe que muitas vezes adaptações têm que ser feitas para as pessoas. Outra coisa importante que também trabalhamos é a autorização do processo produtivo. Medicamento não é como outros produtos: não é como você vai fazer uma geladeira em o que importa para a pessoa é o produto final. Para nós, importa o processo todo, porque não adianta dizer assim: “ah, esse medicamento é bom, mas ele foi produzido de uma maneira que está contaminado; que um medicamento não é igual ao outro; que tem problemas na matéria-prima”. Então aprovamos o processo todo. Inclusive, a Anvisa é reconhecida - isso para mim é um orgulho que o Brasil tinha que ter - como uma das agências mais competentes e mais rigorosas do mundo para esse tipo de aprovação. Hoje, inclusive no mundo não se decide mais nada nessa área sem estar a presença da Anvisa. Sentamos de igual para igual com a FDA, com agência europeia, com agência canadense. Hoje, a Anvisa é para mim um orgulho do Estado brasileiro como a gente tem conseguido internacionalmente ser uma referência nesses casos. Acho que é importante entender do ponto de vista da Anvisa nesse debate do cultivo. Nós não nos envolvemos no cultivo nem autocultivo nós nos envolvendo na produção, no medicamento na pesquisa clínica para comprovação disso. Então, do ponto de vista da Anvisa se alguém for registrar o canabidilol ou sativex se tiver que sair registro lá ou qualquer medicamento com base na Cannabis vai ser analisada a sua eficácia e segurança. Se a matéria-prima utilizada e se quem está fabricando está dentro das devidas regras. Existe o problema do plantio seja do autouso ou do plantio comercial cabe a outros órgãos, no caso do Brasil, como está na lista de proibidos, vai à Polícia Federal Senad e ao MAPA, Ministério da Agricultura, nas regras de vigilância fitossanitárias que também existe toda uma regra de plantio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ivo, um pequeno parêntese. Você está explicando isso aqui, hoje, antes. Isso é uma questão que eu mesmo não tinha essa ideia muito clara sobre o plantio. O plantio tem que ver com o Ministério da Agricultura e com a Polícia Federal. O caso do Ministério da Agricultura, isso daí tem sido um problema. Eu me lembro fui dois anos Ministro de Meio Ambiente e eu e o Ministro da Saúde, na época era o Temporão, também da Fiocruz, fizemos um pacto de tentar cassar o registro de 26 agrotóxicos cujos princípios ativos já estavam proibidos em não sei quantos países. Nós nos unimos mostrando que já tínhamos substitutivos sem esses princípios ativos, com eficácia semelhante e muito menos agressivos para o meio ambiente, para a saúde dos trabalhadores que pulverizavam ou até para os resíduos nos alimentos, chamados de a nossa dose diária de veneno. Nós conseguimos cassar, depois de dois anos de guerra, seis desses 26. O Ministério da Agricultura e o lobby do agronegócio iam contra os pesquisadores da Saúde e do Meio Ambiente que emitiam laudos. Eles iam contra a pessoa física, processavam, lucro cessante. Os pesquisadores e analistas ficavam com medo de assinar laudos porque o lobby do agronegócio ia na pessoa física do analista e dizia: 'você, com seu laudo, está tirando o lucro da minha empresa', e aí punham ações de milhões. Eram três ministérios que cuidavam disso, nós tínhamos dois, o Meio Ambiente e a Saúde, eu e o Temporão, e a gente conseguiu detonar 6 de 26 depois de uma guerra diária. 'Eu até proponho o laudo para você, mas o outro assina porque tenho família e não quero deixar minha família sem acas, no meio da rua', isso é pra vocês sentirem o drama de quem esteve do lado de lá do balcão e viu o que é essa guerra do poder econômico colocado acima da saúde e da vida das pessoas. Era um pequeno aparte, um pequeno desabafo, eu nunca tinha contado essa história publicamente. E também fazer uma homenagem ao Temporão, que foi muito firme nessa e em outras coisas, e também é companheiro nosso da Fiocruz. \r\n\r\nO SR. IVO BUCARESCHY - Só pra saber, nós já cassamos 3 este ano na Anvisa; desses que sobraram nós conseguimos cassar três este ano. Voltando aqui, o importante, primeiro, do ponto de vista da Anvisa, o que nos importa é demonstrar que esse medicamento é seguro e eficaz. Existem outros medicamentos que são à base de outras drogas psicoativas. A morfina é o melhor exemplo disso, que tem todo um controle rigoroso de como você importa a matéria-prima, de como você fabrica e distribui, e é uma droga importantíssima para doentes oncológicos ou de outras doenças que tenham dores intensas, e também para pós-cirúrgicos. A morfina hoje é um medicamento fundamental, que também é uma droga psicoativa, que está na lista dos proibidos, mas é aceita, aqui e no mundo inteiro, sob uma série de controles. Do ponto de vista nosso o maior problema muitas vezes é conseguir sair dos estigmas sociais dessas drogas, ilegais também, que muitas vezes tem. E o grande problema no caso da Cannabis é muito mais o fornecimento da matéria-prima, da capacidade e da pesquisa do que efetivamente você registrá-lo como medicamento. Eu estava conversando aqui com o Hayne sobre a experiência do Uruguai e do Chile, porque ela nos permite, se a gente não conseguir a produção comercial, porque uma coisa é a produção doméstica. Quando você vai produzir, não vai ser produção na casa de cada um, tem que ser em larga escala, que seria muito difícil ainda no Brasil na lógica local. Mas, por exemplo, você fazer o extrato no Chile ou no Uruguai, que são países onde está legalizada a produção, e importar o extrato para depois ser utilizado na fabricação do medicamento, o que baratearia muito o processo. É simplesmente fornecimento normal de matéria-prima para indústria farmacêutica. Quando vem em forma de extrato é outra coisa. Foi uma das grandes discussões que nós tivemos, inclusive no Congresso: 'é impossível qualquer pessoa pegar o Cannabidiol, sintetizar e transformar numa droga'. O extrato é outra coisa, é matéria-prima como é para fabricar medicamentos à base de morfina, que chegam aqui de outras matérias-primas controladas. Nós temos uma série delas e tem toda uma regra para importar. As indústrias importam, nos dão a lista do que estão importando, quantidade, do quanto vão produzir, fazer, a gente dá autorização, vai pra indústria, produz, ela comprova que usou aquilo pra produção e foi feito o medicamento. Existem alternativas, sei que existe outro debate político muito mais amplo sobre isso, mas para essas alternativas a curto e médio prazo a própria experiência do Chile e do Uruguai nos facilita, porque o outro problema de importar o extrato é porque a gente não pode importar também de um país que seja ilegal. Quando você já tem países que podem produzir legalmente... eu não sei como a indústria que está produzindo o Sativex está fazendo isso aqui, se tem produção legal na Inglaterra, se está importando a folha de outro lugar, mas, com certeza, eles também estão importando de algum lugar onde foi legalizada a produção, seja na própria Inglaterra, seja em outro lugar. Em algum lugar que esteja legalizada a produção do produto. Agora, eu queria destacar aqui um pouco, e eu acho que para mim é mais importante, existem todas as condições, do ponto de vista da Anvisa, de se fazer e se registrar medicamentos à base de Cannabis sativa, inclusive de fazer o registro nacional. Também é importante saber o seguinte: nós não chegamos e registramos o medicamento. Quero registrar esse medicamento e vai registrar. Nós somos, nesse caso, feito a regra, um polo passivo. Alguém tem entrar com o pedido. Nós temos que ser provocados. Eu não digo que vai registrar. Muitas vezes, a gente tem medicamentos que não existem no Brasil. Por que não tem? Por que a Anvisa não registra? Não tem porque ninguém pediu. Eu não estou falando de Cannabidiol ou de melatonina, que é outro exemplo que, também nos Estados Unidos, como o Cannabidiol, é autorizado como alimento. Estou falando, às vezes, de medicamento principalmente de doenças negligenciadas, e que nenhum laboratório vem aqui, que pode resolver, que está dentro das regras normais, está dentro dos princípios, já tem todas as pesquisas, e os laboratórios internacionais não vêm registrar porque não querem, não têm interesse comercial ou porque preferem que seja judicializado e obrigado a importar. No Brasil tem outra coisa que é importante saber. Eu sei porque, antes de ser diretor, eu fui secretário executivo da CMED, que é Câmara de Regulação de Preços, no Brasil. O medicamento no Brasil é regulado o preço. Não é a melhor regulação de preço do mundo, existem melhores do que a nossa, eu falo como ex-secretário executivo, mas existe preço teto, ou seja, quando você registra um medicamento na Anvisa, obrigatoriamente a CMED vai dizer qual é o preço máximo que ele pode ser vendido no país. Então, você cria também uma política de preços. Não necessariamente que o preço vai ser barato. Tem toda uma regra para fazer, mas, muitas vezes, certos laboratórios preferem judicializar porque não quer entrar no nosso controle de preços. Mas, existem caminhos para que a gente possa legalizar parte do medicamento daquilo que é o ponto de vista, vou repetir, da Anvisa. Existem outros problemas na pesquisa clínica. Eu concordo. Nós tínhamos muitos problemas, tanto para autorização de pesquisa quanto para importação de padrões, a Anvisa está melhorando a burocracia sobre isso. Na parte de pesquisa melhorou bastante e padrões também, até porque, agora, se a sua universidade ou se o CNPq autoriza, isso facilita muito. Eu não sei se exatamente, eu precisava ver, no caso da Cannabis ou da cocaína e outros, porque, como estão em listas de proscritos, talvez as exigências são sempre um pouco maiores do que outros padrões de pesquisa. Mas, com certeza, nós estamos conseguindo diminuir os tempos de autorização para importar e de internalização no país, e também vai facilitar. Outra coisa importante. A pesquisa clínica não precisa ser necessariamente feita só no Brasil ou feita no Brasil; ela pode ser feita lá fora. A própria existência do que existe no Chile e no Uruguai permite que pesquisas, se a Fiocruz, por exemplo, ou outro laboratório nacional resolver fazer, pode fazer lá fora. É o que está acontecendo hoje no caso da vacina da dengue, do Butantã. O Butantã, por conta de demoras dele, inclusive ele põe na nossa culpa, mas demoras dele de fazer uma série de deveres de casa, quando a gente autorizou a pesquisa, já tinha, naquela época, passado a temporada de dengue no Brasil. Então, eles começaram a pesquisa de dengue deles na Índia, fora do Brasil, porque estava temporada de dengue na Índia e não tinha temporada de dengue no Brasil. Então, todas essas medidas acontecem. Uma outra coisa importante, que é outro caminho depois aqui, que é incorporar na Conitec o canabidiol para que o SUS tenha. Com isso, a força para poder comprar o medicamento para as famílias que necessitem. Inclusive porque depois facilita, na frente, para que, eventualmente, a ANS coloque no rol do protocolo para os planos de saúde. \r\n\r\nO SR. EDUARDO FEVERET - Eu queria te perguntar, eu sei que não está no debate ainda, mas tenho uma curiosidade de saber qual é a exigência que vocês fazem das empresas que a gente importa o óleo da HempMeds, da Revivid e outras empresas interessadas em entrar no mercado, qual é a exigência que vocês fazem? Vocês olham os atestados que eles têm no país em relação à questão sanitária? Quais são os critérios para você falar ok, pode dessa empresa, pode daquela empresa? Eu noto uma ausência de empresas do Uruguai, de outros países, e muito Estados Unidos. E, só para complementar a questão dos equipamentos, você tem equipamentos e medicamentos que já são aprovados pelo FDA, pela agência europeia. Por que leva tanto tempo? Por que não é mais fácil olhar tudo o que tem lá, aqueles documentos, falar: olha, tem essas pesquisas, tem isso aqui, está bom, não preciso repetir toda uma burocracia. A gente sabe que a burocracia alimenta a corrupção e atrasa a vida dos pacientes. \r\n\r\nO SR. IVO BUCARESCHY - Eu vou começar pela segunda parte e vou ser muito claro. Eu sou contra que o Brasil aceite o que o FDA e o que a Europa fazem. Nós somos uma das maiores agências do mundo em registro de produtos, tanto de medicamento quanto de produtos para a saúde. Não envolve só a questão sanitária. Envolve questão econômica também. Analisamos, é registrado, existem nossas próprias análises. Existem interesses econômicos, e o melhor exemplo é a dipirona e o paracetamol. Quem toma dipirona, não vai encontrar dipirona nos Estados Unidos. Quem toma paracetamol não vai encontrar paracetamol na Europa. Você encontra os dois aqui. E sabe por que não encontra? Por motivos econômicos, briga econômica entre os dois. Um é princípio ativo europeu; outro, americano. Esse é o único motivo. Não existe motivo sanitário para proibir. Existem problemas, tanto um quanto outro matam pessoas, criam doenças, mas, dentro da faixa de risco e segurança estão dentro. No Brasil, além da soberania, existem questões de adaptação ao que temos que fazer. A população tem características étnicas próprias, características climáticas próprias, isso afeta o medicamento. No caso climático, por exemplo, tem um medicamento para diabetes que na Europa é proibido o uso de conservantes e no Brasil é obrigado porque aqui é um país quente. Se deixar duas horas o medicamento fora da geladeira, ele estraga. Na Europa, a maior parte do tempo a temperatura média não estraga o medicamento. O pouco aumento que tem, dá para ficar na geladeira, e ficar uma ou duas horas. Existem condições normais, assim como questões étnicas. A vacina da dengue, por exemplo, nós aprovamos só até 45 anos porque a única pesquisa que a gente tem acima de 45 é na Austrália, a população é diferente da nossa. Nem sempre um medicamento que funciona numa população branca, de origem europeia, funciona na população negra ou na índia ou na mestiça. Tudo isso tem que ser feito. A gente não registra só o medicamento. A gente registra todo o processo, a gente autoriza, certifica todo o processo produtivo. Então, o produtor do extrato, que seria a matéria-prima, tem que ter inspeção da Anvisa para comprovar que ele está produzindo dentro das boas práticas de fabricação que nós exigimos. Nesse caso, a gente aceita eventualmente uma inspeção de outro país. No caso da Argentina, nós já aceitamos, um acordo de mútuo, mas, em geral, a gente vai ao país, analisa. Teve caso de ir para a Suíça, por exemplo, e dizer: ó, a Europa aprovou, mas não aprovamos, dentro dos nossos critérios não está bom. Demora um pouco porque tem uma fila de inspeção, muitas vezes. Então, nem sempre a gente consegue fazer nos melhores tempos porque há uma fila. Tem casos de cinco anos, medicamento leva de seis meses a um ano para a gente fazer a inspeção internacional. Queria fazer uma fala menos técnica e mais política, aproveitando a presença das mães que lutaram, especialmente do que foi a luta do Cannabidiol. Já falei isso no dia em que aprovamos na Anvisa, já falei quando tive um debate com a Margarete. Para mim, essa foi uma discussão paradigmática. Ela quebrou uma série de lógicas que existiam dentro da Anvisa, não só na aprovação, porque existe todo um paradigma de como se aprova um medicamento, mas, principalmente, a forma como foi feita a luta. Sempre reclamei muito que na Anvisa, eu fico muito recebendo os grandes laboratórios, as grandes indústrias, os grandes interesses, raramente a sociedade civil vai lá bater na nossa porta nos pressionar. Tem dois ou três casos que feito em geral é assim: a Contag que é uma grande organização que faz a questão de agrotóxico, de alimentos; alergênicos foi uma questão que movimentou muita gente, mas é uma questão que movimenta a sociedade toda, talvez 30%, 40% da população brasileira tem algum tipo de alergia. Então, o debate sobre rotulagem de alergênico foi um debate que levou. E o caso de vocês, foi de um grupo, que seria em tese pequeno daquilo que nós chamamos uma doença negligenciada, e vocês fizeram um belíssimo debate, principalmente, a forma como a sociedade e o Parlamento mudou o pensamento nesse período. A primeira vez que isso foi em pauta na diretoria colegiada da Anvisa, eu não estava na diretoria, eu era diretor, mas não estava naquela reunião, porque eu estava fora do País para resolver uma questão pessoal, e que o Barbano teve que interromper a votação, porque nós íamos perder a votação, naquele momento. Já tem um ano. Levou um ano exatamente de um processo para o outro. O que eu percebi foi uma mudança entre os diretores da Anvisa e no Parlamento. Eu estive num debate no Parlamento, um mês antes da aprovação lá, e eu consegui ver pessoas que eram setores mais conservadores do Parlamento. Setores que são proibicionistas radicais. Eu disse, não. Estou convencido que esse caso é um caso diferente, que o Cannabidiol tem que ser aprovado, que a Anvisa tem que aprovar. Acho que as famílias estão de parabéns por essa luta. Para mim, ela é um marco político nessa luta, na discussão sobre outros tipos de medicamentos que não estão a grande indústria produzindo, de terapias alternativas a serem trabalhadas. Mudou a forma como os técnicos da Anvisa viam uma série de coisas. Facilitou, inclusive, a discussão sobre essa revisão sobre fisioterápicos. Acho que isso também mudou o paradigma até para outros debates que vamos ter para utilização seja do Cannabidiol, seja de outros medicamentos à base da Cannabis ou a base de outros produtos que também tem o uso de psicotrópicos que estejam proibidos, mas que podem se derivar em medicamento. Então, fiquei muito feliz de estar participando da diretoria da Anvisa, neste momento, de ver a luta que vocês tiveram. Para mim, foi um momento marcante, na minha gestão como diretor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Boa, Ivo. Vocês veem que temos que ter aliados em tudo que é lado, e esses aliados ainda assim não conseguem, como eu que estou aqui no Parlamento, há não sei quanto tempo, aprovei não sei quantas leis, é muito mais difícil fazer cumprir uma lei do que aprovar a lei. E o fato de eu estar há muitos anos no Parlamento, não significa que o Parlamento não tenha que ser despoluído de alto a baixo. Também é uma outra questão. Agora, Ivo, você pode estar certo que a sua passagem vai ficar como alguém que lutou aqui pelas boas causa, botou lá o seu grãozinho ou sua sementinha, você fez a sua parte. Você tem que sair batido? Tem só três. Você tem quanto tempo? \r\n\r\nO SR. IVO BUCARESCHY - Tenho 15 minutos. Já estão me chamando para a próxima reunião. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Pessoal, nós temos três da Mesa, que são exatamente, Julita, Hayne e Eduardo. Ivo, vamos fazer o seguinte: alguém tem alguma pergunta específica para o Ivo, da Anvisa? Se tiver uma pergunta específica, que fale agora ou cale-se para sempre. Tem lá. Tem uma. Então, vamos pelo menos uma. A gente libera o Ivo e continuamos a nossa Audiência. Vem para cá, então. Se tiver mais de uma, a gente faz em seguida, uma, duas, ele responde, vai embora, e a gente continua. Aí, depois eu conto para ele se a gente falou bem pelas costas ou acabamos com você de uma vez. \r\n\r\nO SR. ATILA DE CASTRO - Boa tarde a todos, meu nome é Atila de Castro, eu fui de laboratório oficial, muitos anos e, hoje, eu trabalho de transferência de tecnologia. A minha pergunta para o Ivo é simples. O Cannabidiol, pelo Sativex, está sendo registrado agora no Brasil. Se algum outro laboratório quiser registrar o produto, o mesmo produto, sob as mesmas condições, vai ser obrigatórios os estudos clínicos novamente ou vai ser tratado como um medicamento similar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A pergunta é bem direta. Vê se esse microfone que está aí do seu lado não está bom. \r\n\r\nO SR. IVO BUCARESCHY - Bom, se for um equivalente ao Sativex... Primeiro, mesmo genéricos e similares precisam apresentar algumas pesquisas, precisam apresentar bioequivalência, estudos de disponibilidade, tudo isso aqui. Sobre se o Sativex vier a ser aprovado ou não, existe uma outra questão, a da patente. Os medicamentos patenteados têm direito a um período de monopólio daquela formulação específica durante um período antes de permitir genéricos e similares. Esta é uma regra que tem no Brasil e no mundo. Houve casos eventuais. Teve um caso em que nós quebramos patente, foi o do medicamento para Aids, em que foi quebrado - não lembro o nome -, mas isso é uma excepcionalidade. Se o medicamento não estiver patenteado ou qualquer outro medicamento que utilize a Cannabis sativa com outra patente, com outra formulação, outra versão, ela vai ter que passar. O caso do Cannabidiol é um exemplo, quer dizer, para a gente registrar o Cannabidiol aqui, no CBDES, ele vai precisar passar por pesquisas e comprovações clínicas. Até acho que, no caso, eventualmente, ele pode ser colocado como fitoterápico, aí a área técnica tem que definir melhor, o que permite que seja mais rápido. Inclusive, as próprias comprovações de uso que já atenda às famílias, a biografia científica já comprovando, facilita a aprovação. A própria aprovação do medicamento aqui, até fazendo umas aspas, mesmo que a gente não tenha produção nacional, só o registro ser importado provavelmente já baratearia e já daria mais acessibilidade à população. Mas concordo com a Margarete que é muito melhor que a gente tenha uma produção local do produto, seja a cadeia produtiva toda ou seja só o produto final. Essa é uma das coisas que eu sempre acho... Luto para incentivar mais produção nacional de vários medicamentos. Estamos trabalhando com outros medicamentos que a gente importa matéria-prima da China, por exemplo. Tem um caso que estamos em falta porque tem um único produtor mundial, o produtor é ruim, da matéria prima, e está faltando medicamento que trata de sífilis congênita no Brasil, porque a qualidade do que vem da China não dá para a gente aprovar aqui. Então, é muito ruim o Brasil ficar dependente de importação. \r\n\r\nA SRA. LÚCIA MEDEIROS - O que a gente estava conversando antes eu acho que é um discurso que está relativamente afinado tanto com a galera da Cannabis quanto com as mães da Apepi, a gente acha que a questão da Cannabis medicinal não pode ser uma única opção, uma única fonte. Eu acho que quem quer ter o direito de autocultivo deve ter esse direito, eu acho que as associações de pacientes têm, sim, que ter o direito de fazer o cultivo para um grupo de pacientes. O autocultivo não pode ser uma obrigação, a única forma de acesso ao paciente. Acredito nesse modelo de cultivo por associação, com parceria com universidades, a Virgínia é uma grande incentivadora desse nosso assunto semanalmente na Abracannabis. E a permissão para produção, para pesquisa, por exemplo, pela Fiocruz, então, a gente tem tentado afinar esse discurso. Acho que a Virgínia quer dar uma palavrinha, rapidinho. \r\n\r\nA SRA. VIRGÍNIA CARVALHO - Eu gostaria de falar aqui porque o que eu compreendi da Fundação Daya é que a matéria-prima é a medicina, a matéria-prima é o medicamento. Então, eu não entendo muito bem quando falam assim: importar matéria-prima para fazer um medicamento. Se o óleo, se é um extrato em óleo, tem vários tipos de extrato, tem extrato alcoólico, hidroalcoólico, mas se esse extrato é em óleo e vai chegar aqui para fazer o medicamento, eu compreendo que não é para fazer o medicamento, é para envasar, analisar os teores, a parte de controle de qualidade, controle de qualidade químico dos teores, dos princípios ativos e microbiológicos. \r\n\r\nO SR. IVO BUCARESCHY - Só para esclarecer, quando ele vem em grandes tonéis para envasar aqui, do ponto de vista nosso, ele é considerado um IFA. Tem caso em que se importa já pronto, na caixinha. Isso, por ser da Anvisa, é o medicamento final. Quando ele vem num grande tonel para depois a Fiocruz ou outro laboratório envasar, para nós ele equivale a uma IFA, a uma matéria-prima. \r\n\r\nA SRA. VIRGÍNIA CARVALHO - Mas, eu acho que é para a população entender que o nome medicamento e matéria prima é uma questão mais burocrática. \r\n\r\nO SR. IVO BUCARESCHY - Não necessariamente em todos os casos, nesse pode ser. \r\n\r\nA SRA. VIRGÍNIA CARVALHO - Porque, nesse caso, a matéria-prima já é o medicamento. Então, aquele que do autocultivo que ele produz em casa, não vai produzir algo, em tese, diferente do que está sendo produzido, a não ser a padronização, claro, a análise, mas o produto, sendo um extrato em óleo é o próprio medicamento. \r\n\r\nO SR. IVO BUCARESCHY - É importante dizer que o auto cultivo é a pessoa fazer o extrato, que é uma questão dela, e ela fazer adaptação para o filho dela, ou para o paciente que está ali é uma coisa, agora, quando se faz um medicamento que vai ser fornecido pela rede. \r\n\r\nA SRA. VIRGÍNIA CARVALHO - Distribuído pela população. \r\n\r\nO SR. IVO BUCARESCHY - Tem que se ter alguns padrões porque uma das questões do Cannabidiol, por exemplo, como de outros, é quanto à dose. Uma coisa que esqueci, quando falei de eficácia e segurança, porque, para algumas pessoas o Cannabidiol não tem comprovação depois, quando a pessoa tiver 20, 25 anos, 30 anos, pode fazer mal. Isso, para mim, não importa, o que importa é que ele chegue aos 20, 25 anos. Essa é a discussão. Os outros problemas vamos descobrir lá na frente. Tem medicamento que a mesma dose é igual para todo mundo, não importa; a mesma quantidade do princípio ativo é igual para todo mundo. Existem medicamentos que precisam doses diferentes, ou quantidades diferentes de princípio ativo. Então, para se fazer auto cultivo, produção para si mesmo, como faz uma farmácia magistral que, em tese, cria um medicamento personalizado, isso equivaleria. Outra coisa, se a Fiocruz produzir para fazer o que eles chamam de medicamento de prateleira, mesmo que não seja vendido na prateleira da farmácia e distribuído, ele tem que ter padrões. Eu posso, inclusive, ter vários, posso ter uma dose de x% de Cannabidiol de THC, com tantas gramas e outro com y%, ou como a gente tem o analgésico infantil que se orienta: “mãe, coloque uma gota por quilo de peso da criança”. Mas, isso tem que constar na bula. Para se saber o que se está usando, com a devida segurança. \r\n\r\nA SRA. VIRGÍNIA CARVALHO - Compreendo e concordo. Como farmacêutica, acho que tem que ter essa segurança quando se distribui em termos populacionais, mas eu queria aclarar esse termo, porque, quando tem um autocultivo, quando se fala em portar a matéria prima, entender, visualizar. Porque a gente tem o saber da experiência, que é complexo. A gente sabe muita coisa na teoria, mas o saber da experiência, a vivência, o pegar, o sentir é o que falta. Vou aproveitar que o Ivo está lá respondendo, para fazer uma pergunta, que tem a ver com a pergunta do Dr. Eduardo Faveret. O dossiê, quando uma empresa registra um medicamento, aquele dossiê de avaliação de eficácia e segurança é sigiloso? \r\n\r\nO SR. IVO BUCARESCHY - Depende. Tem partes que podem ser. Se envolve segredos comerciais ele é sigiloso. As partes que são de pesquisas não são sigilosas, são abertas. Agora, existem questões que são comerciais que são fechadas. Algumas questões, quando é patente, fica fechado, por exemplo, a fórmula da molécula é fechada até o fim da patente, depois abre, permite que qualquer um possa fazer o genérico e o similar. Mas, enquanto tiver, existe um segredo comercial que é garantido por lei e tem que ser feito. \r\n\r\nA SRA. VIRGÍNIA CARVALHO - Então, por exemplo, se o Sativex está pedindo registro aqui, ele terá que enviar um dossiê de avaliação de eficácia e segurança. Os pesquisadores, a Fio Cruz, poderia ter acesso a esse dossiê, que teoricamente já estaria pronto? \r\n\r\nO SR. IVO BUCARESCHY - A uma parte do dossiê ele pode ter acesso. A parte de eficácia e segurança sim, agora, existem questões como qual é a molécula, como é produzida, inclusive, o Sativex tem outras questões que são sigilosas, pelas questões de ser a Cannabis, que somos obrigados a fazer por lei, não pode ter acesso. Por exemplo, o local de fabricação no caso do Sativex é sigiloso. \r\n\r\nA SRA. VIRGÍNIA CARVALHO - Mas, os estudos pré-clínicos, por exemplo, de segurança. \r\n\r\nO SR. IVO BUCARESCHY - Sim, até porque isso tem que ser aberto e público. \r\n\r\nA SRA. VIRGÍNIA CARVALHO - Os pesquisadores podem ter acesso a esse dossiê. \r\n\r\nO SR. IVO BUCARESCHY - Sim, até porque isso tem que ser publicado. Qualquer medicamento que tem pesquisa pré-clínica são publicados em revistas científicas, inclusive, senão os próprios médicos não passam. \r\n\r\nO SR. EDUARDO FAVERET - O registro sanitário do Sativex não é como medicamento similar e sim como medicamento especial, se não me engano. \r\n\r\nO SR. IVO BUCARESCHY - Medicamento novo. \r\n\r\nO SR. HAYNE FELIPE DA SILVA - um medicamento novo, um medicamento de referência entrando no Brasil. Uma indústria nacional, independente da patente, Farmanguinhos, por exemplo, pode desenvolver o mesmo processo de desenvolvimento, produção, obtenção do produto final, com as mesmas características e se enquadrar como medicamento similar, independente da patente, claro? \r\n\r\nO SR. IVO BUCARESCHY - Para ser similar ao genérico pode. Sim, pode. Supondo que a patente permita, pode. \r\n\r\nO SR. HAYNE FELIPE DA SILVA - É um medicamento novo, que é referência no Brasil. \r\n\r\nO SR. IVO BUCARESCHY - Em geral, medicamento novo está patenteado, tem tempo de patente. Infelizmente. Mas, quando ele deixar de ter o monopólio que a patente garante, Farmanguinhos ou qualquer outro laboratório pode fazer um similar ou um genérico dele. \r\n\r\nO SR. HAYNE FELIPE DA SILVA - Esse é o grande objetivo, não é, a produção. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Pessoal, olha, a gente está com problema aqui de horário. Porque, em tese, a gente pediu esse auditório de duas às cinco. Está chegando perigosamente às cinco horas. É claro que a gente sempre tem aquele choro de uns 15 minutos, mas a questão é que nós temos três da Mesa, que não falaram ainda. Vamos agradecer aqui ao Ivo. O Ivo é um democrata enfrentando aquele cipoal burocrático, cercado de tubarões da indústria farmacêutica de tudo que é lado. \r\n\r\nA SRA. LÚCIA MEDEIROS - Eu queria fazer uma pergunta para o diretor da Anvisa. Eu queria saber do senhor, porque eu vi muito no Facebook, muita gente amedrontando que a produção nacional era muito perigosa, ela não tinha base científica. Eu queria saber qual é a base científica da importação de um produto americano que é industrializado e não feito por um químico num laboratório? \r\n\r\nO SR. IVO BUCARESCHY - Olha, isso são aquelas coisas que são feitas para tentar destruir nossa indústria. Pelo contrário, eu estava falando que, hoje, a indústria nacional que está registrada, que está aprovada pela Anvisa, ela é, em princípio, eficaz e segura. A mesma garantia que você tem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Qualquer agência de alto nível. \r\n\r\nO SR. IVO BUCARESCHY - De qualquer laboratório mundial. É óbvio que todos os laboratórios aqui ou lá fora podem, em algum momento, cometer erros ou estar fazendo alguma coisa errada de propósito. Mas, em princípio, se passou pela inspeção da Anvisa, se tem um certificado de boas práticas de fabricação que nós fizemos, eu quero dizer que a Anvisa é considerada a mais rígida do mundo. Existe gente que passa pelo FDA, pela agência europeia e não passa no registro da Anvisa, porque ela está dentro das regras de boas práticas de fabricação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Ivo, obrigado. Desculpe, amiga. Sabe o que é... \r\n\r\nA SRA. LÚCIA MEDEIROS - É um produto suplemento e está virando remédio no Brasil. É isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Espere aí. Só um instante.... Ivo, obrigado pela presença aqui. Vamos ter outros debates. Vamos dar sequência aqui, rapidamente, Julita, Hayne e Eduardo. Depois, vamos ver se, pelo menos, alguma questão a gente pode, porque agora a gente já está apertado pelo tempo. A Mesa foi crescendo, as exposições, os debates. De alguma maneira, já aconteceu um pouco o debate, ao longo das exposições. Não foram exposições monocórdias e sem interferência. A Julita é uma querida companheira, atua na cidadania há muitos anos. Eu quero dizer que uma das leis que eu fiz, a Julita que me ajudou. Foi a lei que criou a Ouvidoria de Polícia; a história da sociedade também tentar controlar a Polícia. A Julita atua num tema dificílimo, que é a questão das armas, da segurança, da violência. Ela não só é uma pesquisadora, como é uma batalhadora, uma pensadora, e agora está na questão das drogas seriamente, com apoio do CESEC e da Cândido Mendes. Foi lá no Chile e está trabalhando junto com Abracannabis e todos mais. Julita, eu sei que você não estava nem esperando, porque você já esteve numa mesa de manhã, mas então agora também dê o seu recado, porque você é fundamental nessa batalha. \r\n\r\nA SRA. JULITA LEMGRUBER - Obrigada, Minc. Boa tarde a todos e todas. Foi interessante o Minc lembrar, quer dizer, a gente se conhece há muitos anos, e eu fui a primeira ouvidora de Polícia, no Rio de Janeiro, a partir da lei criada pelo Minc, com esse interesse de controle externo da Polícia, principalmente em função dos altíssimos níveis de violência policial no Rio de Janeiro. Mas, enfim, eu trabalhei durante - vou falar dois minutos, três -, eu trabalhei durante mais de trinta anos com o sistema penitenciário, com Polícia, com sistema de Justiça criminal, e depois de tantos anos, nos últimos quatro anos, eu resolvi começar a trabalhar com política de drogas. Eu comecei a ir a alguns eventos, conferências e comecei realmente a apostar no fato de que qualquer mudança na área do funcionamento do sistema de justiça criminal, do superencarceramento, da iniquidade, enfim, do cumprimento de pena no Brasil, quer dizer, por todas essas questões e também pela extrema violência com que a polícia no Rio de Janeiro trata do tráfico de drogas, violência em relação ao tráfico que ocorre no morro. É interessante, Minc, porque eu estive em Nova Iorque para essa reunião da ONU, que infelizmente não avançou na política de drogas, e participei de uma mesa em que havia, não vou dizer quem, mas havia um diretor de uma ONG muito importante no Rio de Janeiro que ele disse o seguinte: “O problema realmente da violência da polícia no Rio de Janeiro está vinculada ao fato de que o tráfico de drogas está se falando de um mercado ilegal.” Quer dizer, como se o fato de haver um mercado ilegal, isso em si provocasse a violência que nós temos nas favelas. Eu falei assim: Você vai me desculpar, mas eu vou contradizer você. Nós temos um problema no Brasil sim e em toda América Latina. Nós combatemos o tráfico de drogas que acontece nas regiões pobres das grandes cidades. Porque eu moro na Zona Sul do Rio de Janeiro e se eu quiser comprar droga hoje à noite eu vou telefonar para um número de disque-delivery e eu vou ter a droga que eu quiser na minha porta. A pessoa que for levar a droga na minha porta não vai estar sujeita a levar um tiro da polícia. Então, não é verdade que a violência policial no Rio de Janeiro está ligada a um mercado ilegal de drogas. Não. A violência da polícia no Rio de Janeiro está ligada ao fato de que nós escolhemos criminalizar a pobreza, nós escolhemos combater o tráfico de drogas que acontece nas favelas. Em função desses anos, mais de 30 anos de trabalho nessa área, eu achei que valia a pena dedicar os últimos anos de energia profissional que eu tiver a essa causa da política de drogas. Então, a gente criou uma campanha e a gente amanhã vai estar na Marcha da Maconha, distribuindo esses adesivos que a gente costuma dizer que é ótimo para grudar no celular: da proibição nasce o tráfico. Porque essa é que é a verdade, é isso aí. E vamos distribuir esses folhetos em que de um lado a gente tem esses dados absolutamente vergonhosos do que produz a guerra às drogas no Brasil, a violência, o número de presos, essa iniquidade do sistema de justiça criminal; e do outro lado os cartuns desses cartunistas que contribuíram com a campanha e que circularam nos ônibus do Rio de Janeiro durante 30 dias e, depois de 48 horas circulando em São Paulo, foram proibidos pelo Governador Alckmin. Eu só gostaria de dizer que essa minha luta começou a acreditando há quatro anos atrás que eu podia contribuir para desafiar esses pré-conceitos em relação às drogas hoje consideradas ilícitas. Mas, ao longo do último ano, eu vim a conhecer pessoas como a Margarete, pessoas como a Cidinha, em São Paulo, e percebi que essa é uma luta que vale a pena, uma luta em relação à qual a gente deve investir. E conheci Ana Maria e a Paulina, em dezembro do ano passado. Fomos ao Chile. Eu fiquei absolutamente impactada, impressionada com o que eles fazem no Chile. Quer dizer, uma plantação de maconha com 6.400 pés de maconha, quer dizer, a perder de vista, uma coisa absolutamente aprovada que vai servir para o ensaio clínico com quatro mil pacientes no Chile. Quer dizer, a gente fica aqui discutindo se a Anvisa vai autorizar ou não autorizar. O Chile não legalizou a maconha, no entanto, está acontecendo no Chile o maior experimento na América Latina em relação a maconha medicinal. Nem o Uruguai, que já legalizou a maconha para fins recreacionais tem o ensaio clínico da monta do que a Fundação Daya está fazendo no Chile. Então, eu acho que a gente tem que aprender com essas pessoas, então, o Cesec, que é o centro que eu coordeno na Universidade Cândido Mendes, conseguiu recursos, então, nós trouxemos a Paulina e a Ana Maria para falar sobre essa experiência delas. E eu tenho também a satisfação de dizer a vocês hoje, quem esteve lá de manhã eu já disse, nós estivemos anteontem na Unifesp, na Universidade Federal de São Paulo, em uma reunião articulada pelo Paulo Orlandi Matos, que é farmacêutico, e é da Unifesp, nós tivemos uma reunião com o Núcleo de Inovação Tecnológica na Unifesp que conhecia um pouco dessas experiências do Chile, mas levamos a Ana Maria e a Paulina, tivemos uma reunião de duas horas na Unifesp em que o diretor do Núcleo de Inovação Tecnológica da Unifesp disse, claramente, que vai articular várias áreas na Unifesp, áreas, enfim, tratamento de epilepsia refratária, quer dizer, a área de pediatria, de neurologia e a área dos distúrbios de sono. Então, ele disse que é uma área que eles recebem muito investimento para pesquisa na Unifesp, é a área dos distúrbios de sono, para o qual, todos nós sabemos, que a Cannabis tem um papel muito importante. Então, eu só quero dizer o seguinte. Eu acho que breve, se realmente essa parceria com a Unifesp e a Fundação Daya prosperar, a gente pode pensar num ensaio clínico, aqui no Brasil, de algum significado. Porque, aí, a gente não vai mais ouvir o presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria falando os absurdos que ele falou para o jornal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito bem, Julita, guerreira. Passa o tempo e fica cada vez melhor, que nem o vinho. Hayne, e, depois, Eduardo Faveret. Hayne também parceiro de muito e muito tempo. A gente fica contente com a sua presença aqui, até porque ouvindo tudo o que se ouviu, e as garantias, quem sabe, brevemente uma produção caseira na Farmanguinhos. \r\n\r\nO SR. HAYNE FELIPE DA SILVA - Boa tarde a todos. Obrigado, Minc, pelo convite. Fico tentado a fazer aqui uma apresentação, mas o tempo está pequeno, eu queria, então, só reforçar a linha de dados que a Cecília colocou aqui para a gente, que é dizer que a Fiocruz tem como missão e, em particular, a Farmanguinhos porque é a unidade produtora de medicamento, atuar na ampliação do acesso. Essa é uma luta que nos motiva. Essa é uma luta aqui que ela tem uma característica até por conta da proibição do uso da matéria-prima, mas é a mesma dos fitoterápicos contra a grande indústria farmacêutica. A gente sabe disso, quando tenta colocar a questão do fitoterápico, como é chamada; “ah, é o chazinho”. Vem a necessidade da chamada comprovação científica, que a gente quer que tenha, mas que não seja carregada só dessa lógica positivista, de que só na ciência tem solução, e fora dela não há. Então, eu queria aqui é exteriorizar para vocês a total dedicação que a Farmanguinhos e a Fiocruz, com certeza, através aqui posso falar esse nome do nosso Presidente, do Dr. Paulo Gadelha, de disponibilizar o que ela tiver para poder ajudar nessa luta. Eu acho isso fundamental, e a gente está junto, podem ter certeza. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Só essa fala já valeu muito, não é, Margarete? Eu queria dizer, antes de ouvir o Eduardo Faveret, que já foi saudado aqui de forma emotiva pela Margarete, por todas as mães, Hayne, dizer para você que nesses anos aqui no Parlamento a gente acaba fazendo mais coisas fora do que aqui dentro, mas eu me lembro que quando a gente conseguiu aprovar uma lei para levar acupuntura para os hospitais públicos, foi uma guerra. Uma guerra! Desqualificação, que não era, que não podia ser, que só o médico podia exercer. E se repetiu agora na lei do ato médico etc. A gente já aprovou lei até para levar Yoga e outras coisas para os presídios e sempre que você vai na contramão do que é comercializado, padro nizado etc. é uma guerra terrível. É a desqualificação absoluta. Portanto, é muito bom ter uma pessoa como você à frente da Farmanguinhos e ainda mais com conexão com todos os que estão aqui. Então, ouçamos Eduardo Faveret, nosso neuropediatra, coordenador de epilepsia do Instituto Estadual do Cérebro, um grande aliado das mães aqui presentes. Obrigado pela presença. \r\n\r\nO SR. EDUARDO FAVERET - Margarete, já chorei bastante hoje de manhã quando ouvi a Paulina falar e lembrei do “Ilegal. Sempre choro, realmente, porque é uma emoção forte mesmo. Eu fico também emocionado em ver o Hayne aqui. Fizemos uma comissão da Cannabis, que é multidisciplinar. Então, dar essa boa notícia para mães de que esse movimento já se iniciou no Rio de Janeiro. Já tivemos uma reunião muito bacana com Paulo Gadelha e com Hayne, com Kiko, com a Cecília, neurocientista, minha amiga de longa data. Na verdade, a gente, intrinsicamente, vocacionalmente tem um projeto que se assemelha muito ao da Daya. Foi também muito emocionante estar lá, visitar Ana Maria Nicolace. É claro que são uma inspiração. Agradeço vocês por estarem aqui. É uma solidariedade latino-americana como eles bem salientaram. Eu estou muito esperançoso de que isso mude mesmo o paradigma. Acho que a Fiocruz é um orgulho do nosso País. Fui do Instituto Fernandes Figueira e sempre sonhei ter um concurso para lá. Nunca vi o concurso. Antes eu batalhei e surgiu o Instituto do Cérebro. Mas, vamos fazer essa parceria com a Fiocruz, com a UFRJ, com todas as pessoas. É um momento de parcerias. E, principalmente, parcerias com a sociedade. Se eu for falar de alguma qualidade minha, acho que vou dizer ser manteiga mesmo, me tornar amigo e me colocar no lugar do outro. Isso é um sentido da humanidade, de a gente entender o sofrimento do outro. Fico horrorizado como colegas médicos, até às vezes próximos, que abandonaram o tratamento. A mãe dizendo ao médico: “Olha, o meu filho melhorou 85% das crises.” “- Ah, mas eu vou deixar de acompanhar a sua filha.” E a menina internada do hospital. Isso é coisa de ir ao Cremerj. São essas questões éticas de médicos corporativistas, e muito mais aliados à indústria farmacêutica do que aos pacientes, isso é uma questão ética importante. Então, quero desejar um Feliz Dia das Mães para todas as mães guerreiras que estão aqui. E agradeço ao Deputado Carlos Minc que é um oásis nesse deserto político. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eduardo, você estava falando da questão ética. Eu me referi, quando estava falando antes da Cecília, à briga para acabar com os jatos de areia e a silicose nos estaleiros, mas você não sabe o que acontecia. Os médicos patronais dos estaleiros não registravam silicose. Registravam pneumonia, inflamação da pleura, tabagismo, tudo o que não caracterizasse um nexo causal entre uma tecnologia suja e uma doença mortal. Sabe o que a gente teve que fazer? A gente levou centenas de metalúrgicos dos estaleiros de Niterói e São Gonçalo para o Hospital da UFF, em Niterói, o Antônio Pedro. Resultado: havia 580 trabalhadores com silicose. Nenhum caso foi registrado pelos médicos patronais. O operário não chamava silicose de silicose. Chamava de 'pulmão de pedra'. Era o nome popular a que o trabalhador se referia a uma doença que não tem cura e que mata. Então, essa questão ética que vocês estão levantando é fundamental porque isso realmente existe. Ainda bem que há médicos e pesquisadores como esses que estão aqui à Mesa e que se emocionam e se alimentam do humanismo e das lutas que partem o coração e se centram na pessoa e não no lucro dos laboratórios. Nós estamos com um problema sério aqui que é o seguinte, nós pedimos o auditório das 14 às 17 horas, três horas. São 17h10, estamos com o tempo estourado. Vários já tiveram que sair, alguns já responderam perguntas do público como foi o caso do Ivo. Outros foram interrompendo e falando aqui durante o assunto. Então, esse debate não começou hoje, não vai acabar hoje, nós temos de nos fortalecer porque, amanhã, estaremos todos numa caminhada muito importante onde várias pessoas também vão poder se manifestar e serem ouvidas pela imprensa. O Erick quer dar um recado ainda. Qual é o recado? É o horário de concentração? \r\n\r\nO SR. ERICK - Não, Minc. Na verdade, agradecer em nome dos que estão anônimos nessa luta nossa, dos que estão, como você viveu o tempo da clandestinidade, dos nossos clandestinos de hoje que são os cultivadores, que estão se arriscando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito bem, estão se arriscando por uma causa comum. Palmas para eles. \r\n\r\nO SR. ERICK - E botando a própria liberdade em jogo. Isso talvez não estaria acontecendo com tanta força se eles, 10, 15 anos atrás, se tivessem esse apoio lá atrás, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu só espero que assim como o Ricardo lembrou, que a outra audiência que fizemos um ano atrás rendeu a audiência de custódia e a diminuição da prisão dos plantadores, eu espero que essa audiência também renda frutos muito concretos do ponto de vista de ampliar o plantio caseiro, o uso da maconha medicinal, a luta contra a burocracia, contra o preconceito e a favor de que todas as mães, todas as famílias, agora você falou também, os pais que também estão vestindo a camisa, que essa audiência, além de nos conhecermos e trocarmos ideias e ouvirmos experiências tão bacanas de pessoas como a Paulina, como a Ana Maria que são as lutadoras que vieram de longe, e vocês que são os lutadores vêm enfrentando aqui o preconceito, a polícia, a discriminação, mostrando que o amor é que vai vencer; que a saúde é que vai vencer. Declaro encerrada a Sessão, mas não a luta pela dignidade humana”.\r\n\r\nId: 2028987"
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7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2345/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ESTER MATOS DE AGUIAR, matrícula nº 422.676-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, sím bolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Charles de França Brasil.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2346/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8002/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MATEUS CARLOS FERREIRA DE AZEVEDO, matrícula nº 422.668-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, na vaga decorrente da exoneração de Camila Lyra Sabino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2347/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8185/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATALIA VALERI DE FREITAS ABELHA, matrícula nº 422.673-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Mônica Bruno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2348/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8222/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANA SANTOS DE OLIVEIRA BRAZ, matrícula nº 422.104-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2349/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8224/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDSON BRASIL DE MATOS NUNES, matrícula nº 420.109-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PPS - Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2350/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8225/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON BRASIL DE MATOS NUNES, matrícula nº 420.109-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Porto Brandão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2351/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8226/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALUIZIO SOARES LESSA, matrícula nº 407.472-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2352/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8228/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GEORGETTE VIDOR MELLO, matrícula nº 410.732-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Comte Bittencourt, na vaga decorrente da exoneração de Aluízio Soares Lessa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2353/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8233/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA XAVIER DE ANDRADE DA COSTA, matrícula nº 421.237-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2354/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8246/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WELLINGTON CARLOS FERREIRA FRAZÃO, matrícula nº 421.206-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2355/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8247/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOS, matrícula nº 421.244-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, na vaga decorrente da exoneração de Wellington Carlos Ferreira Frazão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2356/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8330/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIA HELENA MOREIRA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 422.679-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de Selma de Araújo Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2357/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8331/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERSON ALBERTO DE ALMEIDA, matrícula nº 422.674-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de Elen Bauermeister.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2358/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8333/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVIO MANTOVANI DA SILVA, matrícula nº 422.678-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2359/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8334/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO BARBOSA ANTUNES, matrícula nº 422.675-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de Gabriele dos Santos Uach Constantino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2360/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8335/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA ADE CALDAS, matrícula nº 422.677-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2361/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8338/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA LYRA SABINO, matrícula nº 418.555-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2362/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8339/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO DE CASTRO CORDEIRO, matrícula nº 408.868-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2363/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8340/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA LYRA SABINO, matrícula nº 418.555-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Marcio de Castro Cordeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2364/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8358/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Medo, ISABELA MAYRINK CRUZ COTA, matrícula nº 405.287-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Pedro Fernandes\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2365/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8359/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Paulo Melo, CINTHIA COUTINHO PIMENTA AGUIAR, matrícula nº 420.258-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Pedro Fernandes\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2366/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8360/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Paulo Melo, ALEXANDRE PEREIRA CANEDA, matrícula nº 420.200-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL- 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle - Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2207/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6988/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PIERRY VENANCIO DA SILVA, matrícula nº 422.635-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Danton Luiz Câncio de Carvalho Riscado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 12.04.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2307/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8090/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Gustavo Tutuca, VENICIO FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 421.337-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão de Defesa do Meio Ambiente - Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.05.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2335/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8171/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAINA PEREIRA MANINI, matrícula nº 422.661-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Gilmar da Silva Mendes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.05.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2336/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8195/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, STHEPHANIE FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 422.121-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PT - Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.05.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2338/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8198/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCO AUGUSTO SALLES TELES, matrícula nº 417.219-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PT - Deputado Gilberto Palmares, na vaga decorrente da exoneração de Stephanie Ferreira do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.05.2017.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2339/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8199/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ DE ARAUJO FERNANDES DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 406.637-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PT - Deputado Gilberto Palmares, na vaga decorrente da exoneração de Marco Augusto Salles Teles.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de maio de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 04.05.2017.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 04.05.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n8120/2017 - JOSÉ ANTÔNIO REBELO BARBOSA\r\n\r\n8106/2017 - MARCELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n8149/2017 - TÂNIA MÁRCIA GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n8164/2017 - ANDERSON PEREIRA ABBOUD\r\n\r\n7997/2017 - DAYSE DE MAGALHÃES BRITO\r\n\r\n7991/2017 - EDILMA DA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n7993/2017 - SARA SILVA AGUIAR DA COSTA\r\n\r\n7996/2017 - DALVANIRA FREIRE DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2028988"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2028989": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MARCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se em 09 de maio de 2017, às 13 horas, na sala nº 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2041/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala das Comissões, em 04 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 256/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados IRANILDO CAMPOS - PSD, MILTON RANGEL - DEM, BRUNO DAUAIRE - PR e DICA - PTN, membros efetivos e Senhora Deputada TIA JU - PRB, membro suplente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DEBATER E ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES ESTADUAIS, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice- Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 09 de maio de 2017, terça-feira, às 14:30h horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 04 de maio de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - PSC - Presidente \r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 05 de maio de 2017.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL PARA PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO. Reunião a se realizar na sala 316, às 10horas, com a seguinte pauta: Informe dos Grupos de Trabalho, Relatórios do Mecanismo, Planejamento Anual do Comitê, Sistema Sócio educativo, Assuntos Gerais.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(S/P)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req. 240/16)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 05 de maio de 2017, sexta-feira, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro - 6º andar, Palácio 23 de Julho, com o seguinte tema: \r\n\r\n- “Política de Drogas e seus impactos no Rio de Janeiro” \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Edital DO. 28/04/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ORÇAMENTO APLICADO AO SETOR PÚBLICO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Orçamento Aplicado ao Setor Público com vistas a identificar os fundamentos teóricos que norteiam a função, elaboração, execução e controle dos instrumentos de planejamento e orçamentação no Brasil (PPA, LDO e LOA), integrado à concepção prática que lhes pertencem, visando à legalidade, economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na gestão dos recursos públicos, bem como evidenciar características, vinculações e limites inerentes à execução da receita e da despesa pública. O curso será ministrado pela Professora Karen Mancini - Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) e docente da Escola de Contas Governamental do TCE/RJ\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 32 (trinta e duas) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 15, 16, 17,18, 22, 23, 24 e 25 de maio de 2017. \r\n\r\nHorário: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1.Introdução ao estudo do Orçamento Aplicado ao Setor Público;2.Competência para legislar sobre Finanças Públicas;3.Princípios orçamentários: unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, orçamento-bruto, legalidade, equilíbrio, exclusividade, especificação, clareza, orçamento-bruto, programação, publicidade, transparência, não-vinculação da receita de impostos, vedação ao estorno, unidade de caixa; 4.Instrumentos Orçamentários: PPA, LDO e LOA visão geral;5.Plano Plurianual (PPA) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência do instrumento;6.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência;7. Lei Orçamentária Anual (LOA) estudo detalhado do conteúdo, funções e vigência;8.Instrumentos Orçamentários e a Lei de Responsabilidade Fiscal;9. Tipos de orçamento;10. Processo Legislativo Orçamentário;11.Prazos de elaboração dos Instrumentos Orçamentários;12.Ciclo Orçamentário;13.Créditos Adicionais: tipos de créditos adicionais (Suplementares, Especiais e Extraordinários), forma de abertura, autorização legal, necessidade de fonte de recursos para abertura.14.Receita Pública: conceitos, classificações, codificação por natureza da receita, etapas e estágios da receita orçamentária;15.Despesa Pública: conceitos, classificações, codificação da natureza da despesa, etapas e estágios da despesa orçamentária;16.Restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e suprimentos de fundos.\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 12 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wcSO7\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal, conforme Modelo do Anexo, de acordo com o curso escolhido.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 17 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro convida para o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018, que será realizado nos dias 09 e 10 de maio de 2017, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, conforme abaixo:\r\n\r\n1.Datas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 09 DE MAIO - TERÇA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2.Instrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nALEXANDRE ALMEIDA.\r\n\r\n3.Local:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\n4.Inscrição:\r\n\r\nAs inscrições deverão ser feitas até o dia 08 de maio, segunda-feira, pelo link abaixo:\r\n\r\nhttp://migre.me/wkPBE\r\n\r\nEm 03 de abril de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PROCESSO E TÉCNICA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Processo e Técnica Legislativa com vistas a ampliar os conhecimentos e compreensão do funcionamento e das normas do processo legislativo. O curso será ministrado pelo Professor Carlos Frederico dos Santos, com ampla experiência na matéria de processo legislativo.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 19 e 20 de junho de 2017. \r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntrodução ao processo legislativo. Conceito e princípios. Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais. Competência legislativa. Iniciativa da lei. Limites constitucionais: poder de emenda; vícios de iniciativa e sanção. Espécies normativas: Emendas Constitucionais (finalidades, limitações); Lei Complementar (aspecto material, aspecto formal, comparação com a lei ordinária); Medida Provisória (Estados e Municípios - possibilidades de edição, limites materiais); Lei Delegada (natureza jurídica, processo legislativo especial, poder de sustar); Decreto Legislativo (conceito, processo legislativo especial); Resoluções (conceito, espécie, processo legislativo especial). Tramitação legislativa (da iniciativa à publicação). Elaboração legislativa especial. Controle de Constitucionalidade: supremacia da Constituição; conceito; requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN);Técnica legislativa na prática: introdução (histórico, definição, conceito, princípios, base legal, antecedentes da lei); apresentação e conteúdo (formal, material); divisões (parte preliminar, corpo da lei, parte final); formatação do texto legal (grafia e separações, artigos, parágrafos, incisos etc).\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 1 de junho de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/w1d39\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 3 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2028989"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                "2028850": [
                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.349.473/0001-58-NIRE 33.300.092.781\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 29 de Março de 2017.Data, Hora e Local: Realizada aos 29/03/2017, às 10hs, na sede social da Farmoquímica S.A., Av. Jose Silva de Azevedo Neto, 200 - BLC 1, 1º andar, Barra da Tijuca, - CEP:22775-056 - Condomínio O2 - Prédio Evolution II, na Cidade e Estado do RJ.Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o disposto no §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da ., conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”. Mesa: Assumiu a Presidência da assembléia o Sr. Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, que convidou a mim, Alexandre Corrêa Corrêa, para servir de Secretário, ficando assim constituída a mesa. Ordem do Dia: Os acionistas se reuniram para deliberar sobre distribuição e pagamento de dividendos referente do resultado do exercício de 2016. Deliberações: Deliberam os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) Aprovar a distribuição e pagamento de dividendos, no importe de até R$ 5.521.115,83 referente ao resultado do exercício de 2016, com base no balanço de 31/12/2016. Os dividendos ora deliberados serão distribuídos aos acionistas na proporção de suas respectivas participações no capital social da . (ii) Aprovar a lavratura da Ata desta AGE na forma sumária. 1. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 26/03/2017. (ass) Presidente: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Secretário: Alexandre Corrêa Corrêa; Acionistas: Totália S.A. por seus representantes legais Carlos José Rolim de Mello e Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, Silmore Company Sociedad Anônima por seu representante legal Carlos José Rolim de Mello. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio.Alexandre Corrêa Corrêa Secretário. Jucerja 00003034585 em 28-04-2017\r\n\r\nId: 2028850"
                ],
                "2028732": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.270.689/0001-08 NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nAta da AGE Realizada em 14/03/2017: Data, Horário e Local: Ao 14/03/2017, às 14hs, na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, n° 300, 7° (701-A) andar, RJ/RJ, Brasil. Mesa: Sr. Leonardo Moreira de P.J. - Presidente e Sr. Pablo L. Gay Ger - Secretário. Convocação e Presença: Fica dispensada a convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a alteração do artigo 3 do estatuto da Companhia para incluir a possibilidade de fornecer serviços em geral; e (ii) a alteração do artigo 19.2. do estatuto da Repsol Sinopec Brasil BV (subsidiaria integral da Companhia) para esclarecer que os Managing Directors poderão outorgar procurações genéricas ou específicas. Deliberação Aprovada: Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, (i) a alteração do artigo 3 do estatuto da Companhia para incluir a possibilidade de fornecer serviços em geral, cuja redação integral passa a ser a seguinte: “Artigo 3: A Companhia tem por objeto social, individualmente ou associada a terceiros, o desenvolvimento de atividades de exploração e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos no território nacional, em particular, (i) a aquisição de participações em blocos de exploração e produção por meio próprio ou através de terceiros; (ii) exploração, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos; (iii) o fornecimento de serviços em geral a terceiros, incluindo o transporte de hidrocarbonetos líquidos e gasosos e, neste caso, a liquefação e regaseificação de gás; (iv) a comercialização em atacado (bilateral ou em mercados organizados) de hidrocarbonetos produzidos pela Companhia, em nome próprio ou por meio de terceiros contratados; (v) pesquisa e a lavra de jazidas de petróleo e gás natural, e outros hidrocarbonetos fluidos; (vi) participação em outras sociedades, comerciais ou civis, nacionais ou estrangeiras, como sócia, acionista ou quotista, desde que relacionada aos itens (i) a (v) ou (vii) deste Artigo 3; e (vii) formação de consórcios com outras empresas para fins de participação em atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, seus derivados e gás natural, exercidas mediante contrato de concessão”. Uma versão consolidada do estatuto faz parte desta ata como Anexo A; e (ii) a alteração do artigo 19.2. do estatuto da Repsol Sinopec Brasil BV (subsidiaria integral da Companhia) para esclarecer que os Managing Directors poderão outorgar procurações genéricas ou específicas, cuja redação integral passa a ser a seguinte: “19.2. O board of Managing Directors poderá outorgar procurações gerais ou específicas com prazo de validade limitado no tempo”. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Leonardo Moreira de P.J. - Presidente e Sr. Pablo L. Gay Ger - Secretário. Repsol S.A., Repsol Exploración S.A., Tip Top Luxembourg S.A.R.L; Duan Zhibin, Luis Cabra Dueñas, Gong Jiuhe, Miguel E. Klingenberg C., Ding Yanxia, José Á. Murillas A., Hu Xinmiao, Guillermo Llopis G., M. Tomás Garcia Blanco e Leonardo Moreira de P.J.. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. RJ, 14/03/2017. Pablo L. Gay Ger - Secretário. Jucerja nº 3034287 em 28/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral\r\n\r\nId: 2028732"
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                "2028860": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 363722\r\n\r\nId: 2028860"
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                "2028897": [
                    "V - Certidão",
                    "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33.300.292.896\r\n\r\nCERTIDÃO DE ARQUIVAMENTO DA ATA DA AGO REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2017. Certificamos que a ata acima foi arquivada na JUCERJA, sob o nº 3035685 em 03/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2028897"
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                "2028664": [
                    "V - Ata",
                    "ZELUX AGRÍCOLA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.140.546/0001-73 - NIRE nº 33.3.0032070-9\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Ata nº 13. Data, Hora e Local: No dia 13 de março de 2017, às 10 horas, na sede da Zelux Agrícola S.A. (“Sociedade”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 623, salas 201, 202 e 205, Ipanema, CEP 22410-003. Presença e Convocação: Convocação dispensada nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes da presente ata. Mesa: Presidente: Gustavo Gomes Fernandes; Secretário: Eduardo Gomes de Almeida. Relatório e Demonstrações: Relatório da administração e demonstrações financeiras publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial no dia 06 de março de 2017. Dispensada a publicação dos anúncios referidos no art. 133 da Lei 6404/76, em virtude da presença de todos os acionistas (Lei 6404/76 - art. 133, § 4º). Deliberações: Os Sócios reunidos, decidiram deliberar, o seguinte: 1ª Deliberação: Aprovar: (i) o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas de notas explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (ii) a destinação dos lucros, proposta pela administração, isto é: 5% dos lucros do exercício, para a reserva legal; dividendo nº 01, referendando inclusive sua distribuição ocorrida durante o exercício, no valor total de R$ 4.600.000,11 (quatro milhões, seiscentos mil reais e onze centavos); e (iii) retenção do restante para posterior deliberação sobre sua destinação. Os administradores se abstiveram de votar, como acionistas ou procuradores. 2ª Deliberação: Fixar a remuneração global mensal dos diretores em até R$ 3.000,00 (três mil reais), repartidos de forma equânime entre eles. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia Geral na forma de sumário, a qual, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes, representando a totalidade do capital social da Companhia. Certidão de arquivamento: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob nome, número e data abaixo. Zelux Agrícola S.A., 00003028213, data: 11.04.2017. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 13-03-2017\r\n\r\nOS: 364238\r\n\r\nId: 2028664"
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                "2028828": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2028828"
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                "2028866": [
                    "V - Ata",
                    "CIA POSITIVA DE ENERGIA\r\n\r\nCNPJ/MF 19.560.848/0001-01 - NIRE 33.300.310.819\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. I. Data, Horário e Local: Aos 15 dias do mês de março de 2017, as 11:00 horas, na sede social da Cia Positiva de Energia, localizada nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Atlântica 1130, 4º andar, parte, Copacabana, CEP 22021-000 (a “Companhia”). II. Convocação e Publicação: Dispensada nos termos do §4º, artigo 124 da Lei n° 6.404/1976. III. Presença: Presentes acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do livro próprio. IV. Mesa: Presidente: Eduardo Karrer Secretário: Luiz Figueiredo Cintra de Oliveira V. Ordem do Dia: 1. Cancelar ações emitidas pela Companhia, subscritas pelos acionistas, mas não integralizadas até a presente data. 2. Deliberar a redução do capital social da Companhia. VI. Deliberações: 1. Os acionistas, por unanimidade, deliberam cancelar 1.500.000 (um milhão e quinhentas mil) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal de emissão da Companhia, as quais foram subscritas pelos acionistas na assembleia ge ral ocorrida em 03 de maio de 2016, e que, até a presente data, não foram integralizadas. Tendo em vista o cancelamento das ações ora deliberado, deliberam também os acionistas reduzir o capital social da Companhia em R$ 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil reais), montante esse correspondente ao valor não integralizado das ações ora canceladas, passando o capital social da Companhia para R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais), dividido em 11.500.000 (onze milhões e quinhentas mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal. A redução de capital ora deliberada se dá sem restituição de valores aos acionistas. 2. Deliberam também os acionistas, por unanimidade, com fundamento no artigo 173 da Lei 6.404/76, reduzir, por julgá-lo excessivo, o capital social da Companhia em R$ 2.261.536,72 (dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), sem cancelamento de ações. 3. A presente ata deverá ser publicada para eventual oposição de terceiros, nos termos do artigo 174 da Lei 6.404/76. 4. Transcorrido o prazo legal de 60 (sessenta) dias sem oposição, as deliberações de redução do capital social ora tomadas tornar-se-ão efetivas e deverão ser implementadas pela administração, sendo, concomitantemente, alterado o Estatuto Social da Companhia, passando seu capital social para R$ 9.238.463,28 (nove milhões, duzentos e trinta e oito mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), dividido em 11.500.000 (onze milhões e quinhentas mil) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente integralizadas. 5. Os acionistas aprovaram a lavratura desta ata em forma sumária. VII. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, suspendeu-se a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata em livro próprio. Lida a ata, esta foi aprovada e assinada por todos os presentes. Data: 15 de março de 2017. Mesa: Presidente, Eduardo Karrer. Secretário, Luiz Figueiredo Cintra de Oliveira. Assinaturas: Acionistas titulares de ações correspondentes a 100% do capital social da Companhia, Eduardo Karrer, Xisto Vieira Filho, Armando Matos de Oliveira e Leandro Santos da Cunha. Rio de Janeiro, 15 de março de 2017 Confere com o original lavrado em livro próprio. Eduardo Karrer - Presidente; Luiz Figueiredo Cintra de Oliveira - Secretário. \r\n\r\nAGE - 15-03-2017\r\n\r\nOS: 364304\r\n\r\nId: 2028866"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03 - NIRE 33.3.0028176-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\n(Lavrada sob a forma de sumário - § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76)\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Às 10h do dia 28/04/2017, na sede social da Cia., na Rua Dias Ferreira nº 190, 3º andar, sala 301 (parte), Leblon, RJ. 2. Convocação: Editais de convocação publicados no jornal Diário Oficial do Rio de Janeiro, em suas edições dos dias 28, 29 e 30/03/2017, nas páginas 98, 83 e 84, respectivamente, e no jornal Valor Econômico, em suas edições dos dias 28, 29 e 30/03/2017, nas páginas B11, A7 e A13, respectivamente, conforme disposto no Art. 124, §1º, inciso II da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Publicações Legais: (a) Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Demonstrações Contábeis acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016 foram publicados em 28/03/2017, no jornal “Valor Econômico”, nas páginas C21 a C26 e no jornal “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nas páginas 17 a 28, e foi dispensada a publicação dos avisos de que trata o caput do Art. 133 da Lei das Sociedades por Ações, tendo em vista o disposto no § 5º do referido Art. 133 da Lei das Sociedades por Ações; e (b) as informações e documentos previstos na Instrução CVM nº 481/09 relacionados às matérias a serem deliberadas, assim como as demais informações e documentos relevantes para o exercício do direito de voto pelos acionistas foram disponibilizados no dia 27/03/2017 aos acionistas na sede da Cia., no site www.aliansce.com.br/ri e no site da CVM - Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br. 4. Quorum: Presentes acionistas titulares de ações ordinárias emitidas pela Cia. representativas de mais 60% do capital votante, conforme registros constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 5. Presença Legal: Presente a representante da PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, Maria Salete Garcia, e Administradores da Cia., em atendimento ao disposto no § 1º do Art. 134 da Lei das Sociedades por Ações. 6. Mesa: A Sra. Paula Fonseca assumiu a presidência dos trabalhos e designou a Sra. Érica Cristina Martins para secretariar a Assembleia. 7. Ordem do Dia: (a) tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e as Demonstrações Contábeis acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (b) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2016 e a distribuição de dividendos; (c) definir o número de membros do Conselho de Administração da Cia.; (d) eleger os membros do Conselho de Administração da Cia.; e (e) fixar a remuneração global anual dos Administradores e membros do Conselho Fiscal da Cia. para o exercício de 2017. 8. Deliberações: Os acionistas deliberaram, com abstenção dos legalmente impedidos: (a) Aprovar por unanimidade dos presentes na Assembleia, com 114.476.704 votos a favor e 7.590.023 abstenções, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016. (b) Tendo em vista que a Cia. apurou prejuízo no exercício social encerrado em 31/12/2016, no valor de R$ 17.765.597,24, aprovar por unanimidade dos presentes na Assembleia, com 117.966.981 votos a favor e 4.099.746 abstenções que não haverá distribuição de lucros e que referido prejuízo apurado no exercício social encerrado em 31/12/2016 será absorvido contra a reserva de lucros da Cia.. (c) Aprovar por unanimidade dos presentes na Assembleia, com 117.836.097 votos a favor e 4.230.630 abstenções, que o Conselho de Administração será composto por 7 membros com mandato até a Assembleia Geral que aprovar as contas relativas ao exercício social de 2017; (d) Aprovar por maioria dos presentes na Assembleia com 109.061.825 votos a favor, 7.550.933 votos contrários, e 5.453.969 abstenções, a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração: (1) Peter Ballon, canadense, casado, administrador, portador do passaporte nº QD690014, residente e domiciliado na One Queen Street East, Suite 2500, Toronto, Canada, M5C 2W5; (2) Graeme McAllister Eadie, canadense, casado, administrador, portador do passaporte nº QA952280, residente e domiciliado na One Queen Street East, Suite 2500, Toronto, Canada, M5C 2W5; (3) Carlos Alberto Vieira, brasileiro, casado, administrador, CPF/MF nº 000.199.171-04, RG nº 2.344.818, IFP/RJ, residente e domiciliado na Av. Vieira Souto, nº 582, apto. 1101, Ipanema, RJ, como conselheiro independente, conforme as condições estabelecidas no Regulamento do Novo Mercado da Bovespa; (4) Renato Rique, brasileiro, separado judicialmente, economista, CPF/MF nº 706.190.267-15, RG nº 04051393-9, IFP/RJ, residente e domiciliado com escritório na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 302, Leblon, RJ; (5) Delcio Mendes, brasileiro, casado, engenheiro, CPF/MF nº 049.471.506-53, RG nº M 202896, SSP/MG, residente e domiciliado com escritório na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 302, Leblon, RJ, como presidente do Conselho de Administração; (6) Rafael Guimarães, brasileiro, casado, advogado, CPF/MF nº 639.559.702-72, RG nº 2.359.369, SSP/PA, residente e domiciliado na Rua Domingos Leme, nº 644, apto. 111, Vila Nova Conceição, SP, como conselheiro independente, conforme as condições estabelecidas no Regulamento do Novo Mercado da Bovespa; e (7) Thomas Joseph McDonald, americano, casado, graduado em Relações Internacionais, portador do passaporte nº 530482238, residente e domiciliado na 138 E. 92nd Street, Nova Iorque, Nova Iorque 10128, como conselheiro independente, conforme as condições estabelecidas no Regulamento do Novo Mercado da Bovespa; e (e) Aprovar por maioria dos presentes na Assembleia, com 113.338.352 votos a favor, 2.574.087 votos contrários, e 6.154.288 abstenções, a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia. para o exercício social de 2017, no valor de R$ 13.500.000,00. 9. Encerramento: A Sra. Presidente com pesar prestou suas condolências à família do nosso querido Eduardo Prado, Diretor de Relações com Investidores, que faleceu esta semana. A Sra. Presidente ressaltou que Eduardo era um profissional permanentemente focado em contribuir para o desenvolvimento da Cia., foi reconhecido e premiado por sua atuação à frente da área de Relações com Investidores da Aliansce e sua falta será profundamente sentida por todos colaboradores da Cia.. Depois colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi lavrada sob a forma de sumário, conforme § 1º do art. 130 da Lei das Sociedades por Ações e assinada pelos que presidiram a Assembleia Geral Ordinária. Fica autorizada a publicação da presente ata com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme faculta o art. 130, §2º da Lei das Sociedades por Ações. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. RJ, 28/04/2017. Mesa: Paula Fonseca - Presidente; Érica Cristina Martins - Secretária. JUCERJA, 3035591 em 03/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2028718"
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                "2028685": [
                    "V - Ata",
                    "PROGNUM INFORMÁTICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 36.153.963/0001-72 - NIRE nº 33300028919\r\n\r\nAos três dias de abril de dois mil e dezessete, às 09:00 horas, reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGO/AGE), nesta cidade de Niterói, à Rua Quinze de Novembro, 90 sala 1401, como autoriza o parágrafo único do artigo 131 da Lei 6404/76, acionistas de Prognum Informática S.A. representando a totalidade do Capital Social, segundo a lista de presença subscrita, razão pela qual foi dispensada a publicação dos editais de convocação, conforme parágrafo 4º do artigo 133 da Lei 6404/76. Assumiu a presidência o Dr. Sergio da Venda Vieira, Diretor-Presidente, que para secretário convidou a mim Marcus Marques da Rocha, dando assim por instalada a Assembleia, com a pauta que se segue: a) Aprovação das contas da administração e demonstrações financeiras do Exercício de 2016; b) Destinação do lucro líquido do Exercício de 2016 e; c) Eleição da diretoria e fixação de prazos de mandato e dos respectivos honorários; Prosseguindo, após leitura do relatório da diretoria e das Demonstrações Financeiras, iniciou-se a discussão sobre os itens a) e b) da pauta, sendo facultada a palavra a quem quisesse fazer uso dela. O sr. Presidente informou que as Demonstrações Financeiras da sociedade foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil em 31 de Março de 2017, de acordo com o art. 294 da Lei 6.404/76, com redação dada pela lei 10.303/2001. Não havendo impugnação, foram aprovadas, por unanimidade, as contas da Administração, refletidas nas Demonstrações Financeiras do Exercício de 2016, bem como a destinação do lucro líquido do Exercício de 2016, no montante de R$ 1.465.957,61 (Hum milhão, quatrocentos e sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos). Foram destinados o valor de R$ 64.067,41 (Sessenta e quatro mil, sessenta e sete reais e quarenta e um centavos) dos lucros à Reserva Legal, correspondendo a 4,385202%, de acordo com o artigo 193 da Lei 6404/76, assim totalizando os 20% (vinte por cento) do Capital Social, ou seja R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais). Da Reserva de Lucros em 31/12/2015 e do lucro líquido do Exercício, foram distribuídos aos sócios durante o ano o total de R$ 2.506.390,26 (Dois milhões, quinhentos e seis mil, trezentos e noventa reais e vinte e seis centavos), permanecendo na conta Reserva de Lucros o saldo de R$ 36.462,55 (Trinta e seis mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos). Fica a Diretoria autorizada a distribuir aos acionistas, durante o Exercício de 2017, a totalidade desse saldo, a título de dividendos, bem como a levantar balancetes mensais durante o mesmo Exercício e distribuir os lucros neles apurados. Dando continuidade, a Assembleia apreciou o item c) da pauta, relativo à eleição da Diretoria, sendo eleitos todos para o mandato de 3 (três anos): para o cargo de Diretor-Presidente o Dr. Sergio da Venda Vieira, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador da carteira de identidade nº 05458229-1, expedida pelo Detran/RJ e inscrito no CPF-MF sob o nº 832.091.747-68, domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, onde reside à Av. Sernambetiba, nº 5200, Bloco 2, Apto. 502, Barra da Tijuca, para o cargo de Diretor-Técnico o Dr. Marcus Marques da Rocha, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador da carteira de identidade nº 07023682-3, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 709.992.527-04, domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, onde reside à Av. Sernambetiba nº 3360, Bloco 3, Apto. 1201, Barra da Tijuca, e para o cargo de Diretor sem designação especial o Dr. Onésimo Ismael Toloi, brasileiro, casado, financiário, portador da carteira de identidade nº 6.538.799 expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São de Paulo, e inscrito no CPF/MF sob o nº 565.710.548-68, domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, onde reside à Av. Das Acácias, 150 Bloco 01, Apto 1104, Barra da Tijuca, todos com mandato até a próxima Assembleia Geral Ordinária. Dando prosseguimento, foi aprovada a remuneração mensal da Diretoria para até R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). Nada mais havendo a discutir, foi lavrada e lida a presente Ata com aprovação unânime. Assinam como Presidente Sergio da Venda Vieira, e como Secretário Marcus Marques da Rocha. Prognum Informática S/ A (p.p. Sergio da Venda Vieira, Presidente e Marcus Marques da Rocha, Secretário) Jucerja nº 3031309, em 20/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2028685"
                ],
                "2028235": [
                    "V - Ata",
                    "ADMINISTRADORA IPANEMA S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.144.502/0001-45 - NIRE 33-3-0004072-2\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLÉIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADAS EM 12 DE ABRIL DE 2017.\r\n\r\nLocal e Hora: Sede da Sociedade, na Av. Rio Branco 156 - sala 2117, na cidade do Rio de Janeiro, às 10.00 horas. Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de Convocação, ex vi, Art. 124, § 4º da Lei 6404/76, Lei das Sociedades Anônimas, Lei 13.129 de 26/05/2015 e Art. 9º do Estatuto Social da Administradora Ipanema S.A. Mesa: Presidente - Dr. Francisco Xavier Esperança; Secretária - Sra. Uta Esperança. Ordem do Dia: a) Aprovação dos atos, contas, relatório da Diretoria, Balanço Geral e das Demonstrações Financeiras, tudo referente ao exercício de 2016; b) Eleição da Diretoria e fixação dos honorários para o presente exercício e ratificação dos honorários pagos até esta data; c) Distribuição do resultado; d) Em Assembleia Geral Extraordinária: atualização do Capital Social e; e)total alteração e consolidação do Estatuto ao novo Código Civil; f) Assuntos de interesse geral. Documentos: Relatório da Diretoria e Balanço Geral e demais Demonstrações Financeiras de 31.12.2016, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 11/04/2017 e no jornal Monitor Mercantil em 11/04/2017. Deliberações: 1) Por unanimidade dos acionistas, com exceção dos legalmente impedidos foram aprovados o relatório da Diretoria, Balanço Geral e a Conta de Lucros e Perdas, bem como as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.2016. 2)Foram eleitos para a Diretoria, com mandatos até a Assembleia Geral de 2020, como Diretor-Presidente, o Dr. Francisco Xavier Esperança, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Av. Rodrigo Otávio, 389, Casa, CEP 22450-060, Gávea, na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, portador da Carteira da OAB-RJ nº 10.130 e CPF/MF nº 019.399.807-63; como Vice-Presidente a Sra. Uta Esperança, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada na Av. Rodrigo Otávio, 389, Casa, CEP 22450-060, Gávea, na Cidade do Rio de Janeiro-RJ, portadora da Carteira de Identidade do I.F.P. nº 01824650-4 e CPF/MF nº 183.600.097-91; como Diretora-Gerente a Sra. Leticia Marina Esperança, solteira, empresária, residente e domiciliada na Rua General Rabelo, 76, Casa, CEP 22451-010, Gávea, Rio de Janeiro-RJ, portadora da Carteira de Identidade do DETRAN/RJ, nº 12.259.513-5 e CPF/MF nº 087.395.047-00; como Diretora de Marketing e Relações Públicas a Sra. Denise Christina Esperança Zaldivar, brasileira, casada, empresária, residente e domiciliada nesta Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua General Rabelo, 82, Casa, CEP 22451-010, Gávea, Rio de Janeiro, RJ; 3) Os honorários globais foram fixados em R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) por mês, distribuídos entre os membros da Diretoria conforme resolução em reunião da mesma. Os presentes ratificaram, ainda, os honorários pagos aos Diretores no exercício findo em 31.12.2016. 4) Os acionistas tomaram conhecimento da Proposta da Diretoria de distribuir parte dos lucros do exercício findo em 31.12.2016. Em conseqüência foi aprovada a distribuição de um dividendo de R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS). O saldo será transferido para a conta de “Reserva especial de dividendos não distribuídos”. 5)Passando para os assuntos da Assembleia Geral Extraordinária, os presentes resolveram ratificar e confirmar o Capital Social da Sociedade em R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais. 6) o Capital Social, totalmente integralizado em moeda corrente do país, é de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), dividido em 3.000.000 (três milhões) de Ações Nominativas Escriturais, no valor de R$ 1,00 (hum real) cada. 7) Os presentes resolveram reformar e dar nova redação ao Estatuto Social. Este será transcrito em separado, fazendo parte integrante desta Ata. Encerramento: Nada mais havendo que tratar, foi suspensa a sessão para a lavratura desta Ata, a qual depois de lida e aprovada, vai por todos assinada. Uta Esperança - Secretária; Dr. Francisco Xavier Esperança - Presidente; Acionistas: Dr. Francisco Xavier Esperança - Sra. Uta Esperança - Sra. Denise Christina Esperança Zaldivar -Sra. Leticia Marina Esperança.Certifico a autenticidade desta cópia, fielmente transcrita no Livro de Atas de Assembleias Gerais e Extraordinárias da Sociedade. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2017. Francisco Xavier Esperança - Presidente, Uta Esperança - Secretária. Administradora Ipanema S.A. - Estatuto Social - Capítulo I - Da Denominação, Objeto, Sede, Duração - Artigo 1º - Sob a denominação de ADMINISTRADORA IPANEMA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.144.502/0001-45, fica constituída uma Sociedade Anônima de Capital fechado, que reger-se-á por este Estatuto e pelas Leis e Disposições legais que se apliquem. Artigo 2º - A Sociedade tem por objeto a administração de bens próprios, incluindo-se quaisquer bens destinados à produção de renda, podendo, ainda, participar de outras sociedades, tanto no Brasil, como no exterior, por meio de ações, de cotas ou semelhantes. Artigo 3º - A Sociedade tem sede e foro jurídico na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo instalar e extinguir filiais, agências ou escritórios bem como associar-se a uma Sociedade no território nacional e no exterior, a juízo único da Diretoria. Artigo 4º - Para dirimir e solucionar quaisquer questões, dúvidas ou incertezas e omissões, oriundas e provenientes do presente Estatuto, a Sociedade, com base no novo Código Civil de 2002, na Lei 13.129, de 26/05/2015, celebrará, também, da convenção de arbitragem e regulada pelo órgão arbitral institucional ou entidade especializada. Artigo 5º - A duração da Sociedade é por prazo indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e das Ações - Artigo 6º - O Capital Social é de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), dividido em 3.000.000 (Três milhões) de Ações Nominativas Escriturais, no valor nominal de R$ 1,00 (Hum real) cada ação. § Único - A Sociedade poderá emitir títulos múltiplos de ações, sempre assinados por dois (2) Diretores e aprovados em Assembleia Geral Ordinária. Artigo 7º - Cada ação escritural dará direito a um voto nas Assembleias Gerais de Acionistas e as ações são indivisíveis em relação à Sociedade. Artigo 8º - No caso de qualquer acionista desejar alienar suas ações ou parte delas, terão os outros acionistas, e somente estes, a preferência e prioridade na aquisição, na proporção das ações que no momento possuírem, ficando fixado em 15 (Quinze) dias úteis o prazo para o exercício dessa preferência. Decorrido o prazo de 15 (Quinze) dias, independentemente da proporção de ações que possuir, qualquer acionista interessado poderá adquirir as ações que estiverem sendo alienadas, devendo o acionista interessado se dirigir, por escrito, à Diretoria da Sociedade. § Único - Os acionistas poderão ceder, em qualquer momento, parte ou a totalidade de suas ações, aos filhos legítimos e netos que passarão a ser os novos acionistas da Sociedade, devendo a transação ser comunicada, por escrito, à diretoria da Sociedade e ratificada na Assembleia Geral Ordinária. Artigo 9º - O Capital Social poderá ser elevado ao diminuído por deliberação da Assembleia Geral, observadas as prescrições e determinações legais. No caso de elevação do Capital Social, os acionistas terão preferência para a subscrição das novas ações, na proporção do número de ações anteriormente por ele possuídas, vigorando essa preferência pelo prazo de 30 (Trinta) dias, a contar da data da publicação do aviso para o exercício desses direito, podendo, ainda, o edital de avisos ser enviado por carta AR a todos os acionistas. Capítulo III - Das Assembleias Gerais - Artigo 10º - A Assembleia Geral é constituída pelos Acionistas que, regularmente convocados e perfazendo o número legal, se inscreverem no Livro de Presença, a fim de deliberarem sobre matéria constante dos Avisos de Convocação. Estes serão feitos nos prazos e de acordo com as formalidades legais, contendo dia, hora e local da reunião, bem como, embora resumidamente, os assuntos a serem discutidos em Assembleia Geral. Fica dispensada a convocação prévia quando os Acionistas estiverem cientes e inteirados dos assuntos da Assembleia. § Único - Os anúncios de convocação, assinados por um Diretor, serão publicados pela imprensa, na forma da Lei ou informados por carta AR a todos os Acionistas. Artigo 11º - A Assembleia Geral será presidida pelo Diretor Presidente, sendo-lhe, entretanto, facultado, fazer-se substituir por Acionista à sua escolha. O Presidente convidará um Acionista para, como secretário, compor a mesa que dirigirá e conduzirá os trabalhos da Assembleia Geral. Artigo 12º - Ressalvadas as exceções previstas na Legislação em vigor e neste Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos e obrigarão a todos os Acionistas da Sociedade. Artigo 13º - Anualmente, dentro dos 4 (Quatro) primeiros meses após o término do Exercício Social, reunir-se-á a Assembleia Geral Ordinária para exame, discussão e deliberação sobre o Relatório da Diretoria, Contas, Balanço Geral e Parecer do Conselho Fiscal, ou o preenchimento de cargos vagos e fixação dos respectivos honorários, e, ainda, de 03 (três) em 03 (três) anos, para eleição ou reeleição da diretoria por um período de 03(três) anos. Artigo 14º - A Assembleia Geral Extraordinária será convocada sempre que os interesses da Sociedade o exigirem, e nos casos previstos na Lei das Sociedades anônimas por ações (Lei 6404/76, de 15/12/1976 e Lei 13.129, de 26/05/2015). Capítulo IV - Da Administração da Sociedade - Artigo 15º - A Sociedade será administrada por uma Diretoria, composta de 4 (Quatro) membros, acionistas, residentes ou não no país, eleitos para um mandato de 3 (Três) anos, sendo um Diretor-Presidente, um Diretor Vice-Presidente, um Diretor Gerente, um Diretor de Marketing e Relações Públicas e, por determinação da Assembleia Geral Ordinária, poderão ser nomeados outros Diretores, Acionistas ou não, com ou sem designação especial, que eleitos, exercerão seus mandatos até a próxima eleição, podendo ser reeleitos. § Primeiro - Os Diretores serão investidos no cargo mediante termo lavrado no Livro “Atas das Reuniões da Diretoria”, assinado pelo respectivo Diretor. § Segundo - Os Diretores eleitos e no exercício de seu mandato ficam impedidos e vedados de firmar e assentir, para terceiros, por mais pessoal ou necessário que seja, fiança, cauções ou garantias, evitando, deste modo, danos reverentes ao prestígio da Sociedade. § Terceiro - Os diretores eleitos, no exercício de seu mandato, poderão, somente e unicamente, afiançar e abonar em favor de seus filhos e netos. Artigo 16º - A remuneração da diretoria será fixada pela Assembleia Geral que a eleger. Os membros poderão, ainda, receber uma porcentagem, de acordo com a deliberação da Assembleia Geral, uma vez observadas as disposições da legislação em vigor. Artigo 17º - Em caso de morte, renúncia ou outro motivo de impedimento definitivo de qualquer Diretor, o cargo ficará vago até a próxima Assembleia Geral Ordinária, dividindo os Diretores remanescentes, entre si, as tarefas do Diretor ausente. Artigo 18º - A Diretoria eleita terá amplos poderes para administrar a Sociedade dentro de suas atribuições legais, competindo-lhe deliberar e agir em todos os assuntos omissos neste Estatuto, desde que independam de pronunciamento da Assembleia Geral. § Primeiro - Compete, individualmente, ao Diretor Presidente: a) Representar a Sociedade ativa ou passivamente, em todos e quaisquer atos perante os Poderes Públicos, em relação a terceiros e em Juízo ou fora dele; b) Convocar as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, as reuniões de Diretoria e executar as suas deliberações; c) Instalar as Assembleias Gerais ordinárias e Extraordinárias e executar as suas deliberações e resoluções; d) Assinar com o Vice-Presidente ou com outro Diretor, Títulos da Sociedade, inclusive Escrituras Púbicas de Compra e Venda ou escrituras de qualquer natureza; e) Constituir, em nome da Sociedade, procuradores “AD Judicia”, para o Foro em Geral e “AD Negotia”, bem como lhes revogar os mandatos. f) Assinar, individualmente, quaisquer propostas ou contratos, inclusive de locação, de interesse da Sociedade, bem como papéis ou documentos que estabeleçam obrigações para a mesma, inclusive abrir, fechar e movimentar quaisquer contas bancárias, tanto no Brasil, como no exterior, assinando e endossando cheques, títulos de crédito, aplicações, etc.; g) Orientar os serviços de administração da Sociedade; h) Deliberar sobre a guarda de valores, títulos e dinheiro da Sociedade; i) Admitir, demitir, licenciar e aposentar empregados, assinando as respectivas rescisões de contrato. § Segundo - Compete, individualmente, ao Diretor Vice-Presidente: a) Assistir ou substituir o Diretor-Presidente, com todos os direitos e obrigações, no seu impedimento ou na sua ausência; b) Prestar cooperação, assistência e apoio às Diretorias, supervisionar as mesmas, substituir qualquer Diretor ausente, afastado ou impedido, bem como exercer, cumulativamente, qualquer cargo; c) Assinar com o Diretor-Presidente ou com Gerente, Ordens de Pagamento e obrigações que acarretem responsabilidade financeira para com a Sociedade; d) Assistir, auxiliar e supervisionar o Diretor-Gerente. § Terceiro - Compete, individualmente, ao Diretor Gerente: a) Substituir o Diretor-Presidente e o Diretor Vice-Presidente nas suas ausências; b) Organizar e elaborar a contabilidade e a escrituração da Sociedade; c) Movimentar as contas bancárias, assinar cheques e ordens de pagamento, requerer talões de cheques, extratos, providenciar pagamentos, investimentos e aplicações no território nacional e no exterior; d) Assinar com o Diretor-Presidente ou Diretor Vice-Presidente contratos, escrituras, acordos ou negócios, que acarretem responsabilidades financeiras para a Sociedade; e) Dirigir os serviços da Contabilidade, do Controle de Custos, do Suprimento Geral, do Controle Financeiro, de Recursos Humanos e de Planejamento Econômico-Financeiro; f) Preparar e demonstrar ao Diretor-Presidente e aos membros da Diretoria, quando solicitado, um balancete mensal e, anualmente, o balanço do Exercício findo; g) Representar, na ausência do Diretor-Presidente e do Diretor Vice-Presidente, a Sociedade perante quaisquer Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Autarquias e Entidades Para-estaduais. § Quarto - Compete ao Diretor de Marketing e Relações Públicas: a) Colaborar com o Diretor-Presidente, o Diretor Vice-Presidente e o Diretor Geral na administração da Sociedade; b) Assinar, em conjunto com o Diretor-Presidente, com o Diretor Vice-Presidente e com o Diretor Gerente, quaisquer propostas ou contratos de interesse da Sociedade, bem como papéis ou documentos, que estabeleçam obrigações para a mesma, inclusive escrituras públicas de qualquer natureza; c) Emitir, assinar ou endossar em conjunto com o Diretor Gerente, cheques e movimentar contas bancárias da Sociedade, tanto no território nacional, como no exterior; d) Representar, no Brasil e no exterior, a Sociedade perante quaisquer Repartições Públicas Federais, Estaduais ou Municipais; e) Quando em atividade no exterior, representando a Sociedade, poderá abrir e fechar contas em qualquer banco e agência, em nome da Sociedade ou Entidade em que a Sociedade se filiará, assinando e endossando cheques, títulos de crédito, investimentos e aplicações, que serão ratificados pela Assembleia Geral Ordinária. § Quinto - Compete a cada um dos Diretores, sem designação especial: a) Cooperar e colaborar com o Diretor Gerente na administração da Sociedade; b) Em conjunto com o Diretor Gerente assinar todos e quaisquer documentos de interesse da Sociedade; c) Representar a Sociedade, quando necessário e autorizado por um membro da Diretoria, perante as autoridades públicas, federais, estaduais e municipais, inclusive no exterior. Capítulo V - Do Conselho Fiscal - Artigo 19º - A Sociedade terá, quando necessário, um Conselho Fiscal, eleito pela Diretoria e ratificado em AGO, composto por 3 (três) membros, todos residentes no país, acionistas ou não, que poderão ser reeleitos. § Primeiro - O Conselho Fiscal somente entrará em funcionamento a pedido dos acionistas, que correspondam a, no mínimo, 1/10 das ações com direito a voto. § Segundo - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, terá as competências do Art. 163 e Art. 162, § 3º, da Lei 6.404/76 e atual Lei das Sociedades Anônimas e em casos especiais, não previstos e omissos no presente Estatuto, pelo novo Código Civil de 2002. Capítulo VI - Do Exercício Social - Balanço - Artigo 20º - O Exercício Social terminará em 31 de dezembro de cada ano, podendo, no entanto, a Diretoria, a seu critério, determinar o levantamento de balanços semestrais, com base nos quais poderão ser declarados e pagos dividendos, tudo de acordo com as prescrições legais. Levantado o Balanço, com observância das disposições legais, e feitas as amortizações e previsões necessárias do lucro líquido, deduzir-se-ão, quando necessário: A) 5% (cinco por cento) para a constituição do fundo de reserva legal, até que este fundo alcance 20% (vinte por cento) do Capital Social; B) A quantia de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido apurado para pagamento de dividendos, podendo, no entanto, a Assembleia proceder de acordo com o Art. 202, § 3º, da Lei 6.404/76; C) Uma percentagem, quando aprovada, para os membros da Diretoria, a ser estabelecida em Assembleia Geral, observadas as disposições legais em vigor. § Único - O saldo que resultar após essas deduções poderá ser partilhado, no todo ou em parte, para o exercício seguinte, caso não seja destinado mediante proposta da Diretoria, à constituição de Fundo de Reserva Especial de Dividendos não Distribuídos, tudo de conformidade com o que resolver a Assembleia dos acionistas. Artigo 21º - Os dividendos, uma vez fixados e aprovados pela Assembleia Geral, serão distribuídos aos acionistas, de acordo com o Art. 205 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas). § Único - Os dividendos não reclamados, não renderão juros ou correção e, decorridos 5 (cinco) anos da data do seu anúncio, prescreverão em favor da Sociedade. Capítulo VII - Das Disposições Gerais - Artigo 22º - O Estatuto da Sociedade somente poderá ser modificado, alterado ou reformulado, por deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, e pelos 2/3 (dois terço) de votos favoráveis de acionistas com direito a voto, ficando, nesta data, revogadas todas e quaisquer disposições estatutárias anteriores. § Único - A Sociedade possuirá todos os livros competentes e necessários, que venham a ser legalmente exigidos, e que serão devidamente registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, RJ. Capítulo VIII - Da Liquidação - Artigo 23º - A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em Lei. § Primeiro - O processo de liquidação será estabelecido pela Assembleia Geral, a qual indicará uma comissão para executar a liquidação e nomeará um Conselho Fiscal, que funcionará neste período, dela podendo participar qualquer dos Diretores da Sociedade, em exercício de suas funções. § Segundo - A Assembleia Geral determinará a forma de liquidação e fixará o prazo de mandato da comissão liquidante e seus deveres, poderes e remuneração. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2017. Francisco Xavier Esperança - Presidente, Uta Esperança - Secretária. JUCERJA nº 3033996 em 27/04/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2028235"
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                "2028668": [
                    "V - Ata",
                    "ML PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.260.601/0001-15 - NIRE 33.3.0028333-1\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Ata nº 22. Data, Hora e Local: No dia 24 de março de 2017, às 10 horas, na sede da ML Participações S.A. (“Sociedade”), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá 623, salas 201 e 205, Ipanema, CEP 22410-003. Presença e Convocação: Convocação dispensada nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme assinaturas constantes da presente ata. Mesa: Presidente - Luiz Cyrillo Fernandes; Secretário - Gustavo Gomes Fernandes. Relatório e Demonstrações: Relatório da administração e demonstrações financeiras publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial no dia 28 de março de 2017. Dispensada a publicação dos anúncios referidos no art. 133 da Lei 6.404/76, em virtude da presença de todos os acionistas (Lei 6.404/76 - art. 133, § 4º). Deliberações: Os Sócios reunidos, decidiram deliberar, o seguinte: 1ª Deliberação: Aprovar: (i) o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas de notas explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (ii) a destinação dos lucros, proposta pela administração, isto é: 5% dos lucros do exercício, para a reserva legal; dividendo nº 01, referendando inclusive sua distribuição ocorrida durante o exercício, no valor total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e (iii) retenção do restante para posterior deliberação sobre sua destinação. Os administradores se abstiveram de votar, como acionistas ou procuradores. 2ª Deliberação: Fixar a remuneração global dos diretores em até R$ 3.000,00 (três mil reais), repartidos de forma equânime entre eles. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia Geral na forma de sumário, a qual, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes, representando a totalidade do capital social da Companhia. Certidão de arquivamento: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob nome, número e data abaixo. ML Participações S.A., 00003034636, data 28.04.17. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 24-03-2017\r\n\r\nOS: 364239\r\n\r\nId: 2028668"
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                "2028700": [
                    "V - Ata",
                    "ARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.373.325/0001-79 - NIRE nº 3330002568.5\r\n\r\nAtas de Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas Simultaneamente em 19/04/2017. Aos 19/04/2017, às 10h, na Av. Itaóca, 1.713 - Inhaúma, local de sua Sede, nesta Cidade, reuniram-se em Assembleias Gerais, os acionistas de Araujo Abreu Engenharia S/A, representando 100,00% do Capital Social com direito a voto, conforme se comprova através das assinaturas apostas no “Livro de Presença de Acionistas”, convocados que foram por cartas convite datadas de 13/04/2017. Assumindo a presidência dos trabalhos, por aclamação dos presentes, o Sr. Francisco José Gonçalves de Abreu, convidou a mim Josemar Lúcio de Ávila, para secretário, ficando assim constituída a mesa. Em seguida o Sr. Presidente declarou instalada a Assembleia e dando início aos trabalhos, esclareceu que, conforme prévio conhecimento dos Srs. Acionistas, através de cartas convite, a presente Assembleia tinha por objetivo deliberar sobre a seguinte Matéria Ordinária: A) Prestação de Contas dos Administradores com exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31/12/2016; B) Eleição da Diretoria para o período de 01/05/2017 a 30/04/2018; C) Pagamentos de Juros sobre o Capital Próprio; D) Distribuição de Dividendos no valor de R$ 600.000,00, e, simultaneamente, a seguinte Matéria Extraordinária: E) Alteração de endereço do escritório administrativo em Salvador, BA e Curitiba, PR; e F) Assuntos Gerais. Terminada a leitura das matérias, foram as mesmas submetidas pelo Sr. Presidente a discussão e votação, tendo pela ordem, sido examinado o item “A” da Matéria Ordinária, que trata da aprovação do Relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social, findo em 31/12/2016, publicados no DOERJ em 18/04/2017 e no Jornal Monitor Mercantil em 18/04/2017, tendo sido aprovadas sem reservas ou ressalvas pela unanimidade dos Acionistas, as contas apresentadas. Passou-se então ao exame do item “B”, que cogita da Eleição da Diretoria, com mandato para o período de 01/05/2017 a 30/04/2018, decidindo-se que a eleição deveria ser por aclamação, do que resultou na reeleição dos Srs. Francisco José Gonçalves de Abreu, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, engenheiro mecânico, RG 200148414-3 CREA/RJ e CPF 024.381.517-49, residente nesta cidade a Rua Agrolândia, 681 para o cargo de Diretor Presidente; Frederico Daher da Silva Abreu, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, economista, RG 08655997-8 IFP e CPF 024.022.367-52, residente nesta cidade a Estr. do Sertão, 1159 e Josemar Lúcio de Ávila, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, casado, engenheiro civil, RG 29390-D CREA/RJ e CPF 208.969.727-04, residente na cidade de Niterói a Rua Fagundes Varela, 507, Aptº 804, Ingá, Niterói, RJ, para os cargos de Diretores Executivos. O Sr. Presidente propôs que fossem fixados os honorários mensais da Diretoria em R$ 937,00 para Diretor Presidente e R$ 12.000,00 para cada Diretor Executivo, o que mereceu aprovação unânime dos Srs. Acionistas. Os Diretores acima já qualificados, declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. A seguir, o Sr. Presidente colocou em pauta, a matéria relativa ao item “C” que cogita sobre o Pagamento de Juros sobre o Capital Próprio aos acionistas, a partir do 1º trimestre de 2017, que serão calculados em conformidade com a legislação vigente a época, ficando facultativo aos acionistas o recebimento ou não, podendo ser atribuído ao dividendo do exercício nos termos da legislação vigente na época, o que mereceu aprovação unânime dos Srs. Acionistas presentes; a seguir o Sr. Presidente passou para o item “D” que cogita da distribuição de Dividendos aos Acionistas, cujo valor proposto de R$ 600.000,00, em percentuais diferentes da participação acionária na sociedade, o que foi aprovado pela unanimidade dos Acionistas presentes. Apreciadas, discutidas, examinadas e aprovadas as matérias ordinárias, passou-se ao exame da Matéria Extraordinária, iniciando-se pelo item “E” que trata da alteração de endereço do escritório administrativo em Salvador, BA, da Av. Tiradentes, 37-A Caminho de Areia, CEP 40440-001, Salvador, BA, para Rua Arquimedes Gonçalves, 536 casa 1, Nazaré Jd. Baiano, CEP 40050-300, Salvador, BA, e do escritório administrativo de Curitiba, PR, da Rua Itararé, 17, CJ 21, Centro, CEP 80060-040, para Rua Mamoré, 945, Mercês, CEP 80810-080, Curitiba, PR, tendo sido aprovadas pela unanimidade dos acionistas presentes. A seguir o Sr. Presidente colocou em pauta a matéria relativa ao item “G” que trata de Assuntos Gerais, tendo oferecido a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como não houvesse manifestação dos presentes, o Sr. Presidente encerrou o item sobre Assuntos Gerais das matérias extraordinárias. Apreciadas, discutidas, examinadas e aprovadas as matérias extraordinárias e nada mais havendo a tratar, foi a presente Assembleia suspensa pelo tempo necessário a lavratura desta Ata, após o que, reaberta a sessão, foi a mesma lida e achada conforme, sendo assinada por todos os Acionistas presentes e extraída em uma via de igual teor e forma, para um só efeito legal. Declaramos ser a presente cópia fiel transcrita do livro próprio. Rio de Janeiro, 19/04/2017. Francisco José Gonçalves de Abreu, Presidente; Josemar Lúcio de Ávila, Secretário. Acionistas: Francisco José Gonçalves de Abreu; Frederico Daher da Silva Abreu; Josemar Lúcio de Ávila; Fernanda Daher da Silva Abreu; Eugênio Daher da Silva Abreu. Estatuto Social. Capítulo I. Da Denominação, Sede, Foro, Duração e Objeto Social. Art.1º. Denominação. Araújo Abreu Engenharia S/A, que se rege por este Estatuto Social e pela legislação aplicável. Art.2º. O Objeto Social será o exercício das atividades de: 1) Elaboração de Projetos, Execução e Manutenção de Instalações Elétricas, Eletrônicas, Eletromecânicas, Hidráulicas, Sanitárias, Prevenção e Combate a Incêndio, Gás, Telecomunicações, Ventilação, Exaustão, Ar Condicionado e Automação; 2) Elaboração de Projetos, Nacionalização e Fabricação de Equipamentos, Placas Processadoras, Dispositivos Eletro-Eletrônicos, Elementos de Sistemas, Centrais de Processamento de Informações e Controladores Lógicos Programáveis, com a consequente importação e exportação de materiais e serviços; 3) Execução e Gerenciamento de Serviços de Administração Predial em Instalações Residenciais, Comerciais e Industriais; 4) Revenda de Imóveis Novos e Usados; 5) Construção Civil; 6) Fornecimentos de Serviços Combinados de Apoio e Conservação, Limpeza, Manutenção, Disposição de Lixo, Zeladoria, Portaria e Recepção de Prédios; 7) Prestação de Serviços de Almoxarifado, Arrumação e Controle de Estoque, Inventário de Bens e Estoques; 8) Prestação de Serviços de Jardinagem, Paisagismo, Limpeza e Manutenção de Jardins e Áreas Verdes; 9) Prestação de Serviços de Seleção e Agenciamento de Mão de Obra; 10) Prestação de Serviços de Brigada de Incêndio de Empresa Privada; 11) Fornecimento de Mão de Obra a Empresas Clientes, por tempo determinado. §1º. É obrigação da Sociedade, interagindo com o seu Objeto Social, fazer cumprir a sua tarefa institucional de garantir qualidade na produção desses serviços assegurando a competitividade através da contínua inovação e da confiabilidade dos vínculos institucionais internos e externos, especialmente com clientes, funcionários e fornecedores. §2º. A Sociedade poderá como Acionista ou Quotista participar do Capital Social de outras Sociedades. Art.3º. A Sociedade tem Sede e Foro no Rio de Janeiro, à Av. Itaóca, 1713, Inhaúma, RJ, Filial em São Paulo, à Rua Coriolano, 1994, Vila Romana; SP; Filial no Distrito Federal, ADE, Conj. 28, Lt 44 Águas Claras, Taquatinga, DF; Filial em Minas Gerais, à Av. Cel. José Dias Bicalho, 1205, São José, Belo Horizonte, e Escritórios estabelecidos no Espírito Santo, a Rua Fortunato Ramos, 30, Ed. Cima Center, Sl 105/107, Sta Lúcia, Vitória; no Amazonas, à Rua D. João de Souza Lima, 65, São Jorge, Manaus; na Bahia, à Rua Arquimedes Gonçalves, 536 casa 1, Nazaré, JD Baiano, CEP 40050-300, Salvador; no Ceará, a Rua Isac Meyer, 292, Aldeota, Fortaleza; no Maranhão, à Estr. da Vitória, 2202, Monte Castelo, São Luiz; em Pernambuco, a Rua Visconde de Uruguai, 284, Madalena, Recife, e, no Paraná, à Rua Mamoré, 945, Mercês, CEP 80810-080, Curitiba. § Único. A critério da Diretoria, a Sociedade poderá instalar, manter e extinguir filiais e quaisquer outras dependências em todo o Território Nacional e no Exterior, fazendo inclusive os respectivos destaques da parte do Capital Social que se afigurem necessários. Art.4º. A Sociedade terá duração por prazo indeterminado, encerrando suas atividades em consonância com as disposições Estatutárias e Legais. Capítulo II. Do Capital Social e das Ações. Art.5º. O Capital Social é de R$ 20.000.000,00 dividido, em 20.000.000 de Ações ON, não conversíveis em outras formas, indivisíveis em relação a Sociedade, de cujo montante é atribuído ao estabelecimento Sede - R$ 14.456.000,00; a Filial do Estado de SP. R$ 1.174.000,00; a Filial do Dist. Federal - R$ 2.950.000,00; a Filial do Estado de MG - R$ 1.420.000,00. §Único. A Sociedade poderá emitir certificados representativos de múltiplos de ações e ainda, provisoriamente, cautelas que as representem, observadas as prescrições Legais e Estatutárias pertinentes. Art.6º. É assegurado aos Acionistas, preferência na subscrição de novas ações, na proporção do número de ações que possuírem. §1º. Os Acionistas terão o prazo de 30 dias para o exercício do direito de preferência a subscrição de novas ações, contando tal prazo da data de publicação em órgão oficial da certidão de arquivamento da ata de deliberação autorizativa de emissão e subscrição fornecida pela Junta Comercial. §2º. A subscrição das ações, para integralização em bens ou créditos, dependerá da aprovação da Assembleia Geral. Art.7º. Cada ação nominativa conferirá ao seu titular, o direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais, ou direito ao voto múltiplo, nos casos e na forma prevista em lei. Art.8º. É necessária a aprovação de acionistas que representem no mínimo 55% das ações com direito a voto para que o Capital Social, bem como o presente Estatuto, sejam modificados. Capítulo III. Das Assembleias Gerais. Art.9º. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, nos quatro primeiros meses que se seguirem ao encerramento do exercício social sendo convocada e instalada de acordo com a Lei e este Estatuto, tendo poderes para decidir sobre todos os negócios relativos a Sociedade. Art.10. Sempre que necessário, a Assembleia Geral poderá ser convocada e instalada em caráter extraordinário, uma ou mais vezes em cada exercício, podendo se realizar inclusive, concomitantemente com a AGO. Art.11. As deliberações das Assembleias Gerais, ressalvadas as exceções previstas em Lei e dispositivos deste Estatuto, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco, e constarão de Ata lavrada em livro próprio. Art.12. A Assembleia Geral convocada e instalada na forma da Lei será realizada na Sede Social e presidida pelo Diretor ou pelo acionista aclamado na ocasião. Cabe ao Presidente da Assembleia, dentre os Acionistas e Diretores, presentes, a escolha do Secretário. Art.13. Compete a Assembleia Geral, além das atribuições que lhe serão conferidas por Lei, solucionar todos os casos não previstos neste Estatuto ou na legislação pertinente. Art.14. As pessoas presentes a Assembleia Geral deverão provar sua qualidade de Acionistas, na forma da Lei e após identificadas, assinarão o Livro de Presença. §Único. Os Acionistas, obedecidos os preceitos legais, poderão ser representados por procuradores que deverão apresentar os respectivos instrumentos de procuração na Sede Social, até o último dia útil anterior a data da Assembleia. Capítulo IV. Administração da Sociedade. Art.15. A Administração da Sociedade será exercida por uma Diretoria Composta de no máximo 5 membros, sendo um Diretor Presidente e os demais Diretores Executivos. §1º. Os membros da Diretoria, Acionistas ou não, obrigatoriamente residentes no País, serão eleitos pela Assembleia Geral para cumprimento de mandato de 1 ano, facultada a reeleição, e serão investidos nos cargos mediante a assinatura do termo de posse no Livro de Atas da Diretoria. §2º. A remuneração da Diretoria será fixada pela Assembleia que a eleger, tanto individualmente, quanto coletivamente. A Assembleia Geral poderá majorar a remuneração da Diretoria independentemente do término do correspondente mandato. §3º. Os Diretores eleitos ficam dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. §4º. Os Diretores permanecerão no exercício de seus mandatos, mesmo após terminado o período para o qual foram eleitos, até a investidura dos novos Administradores. §5º. No impedimento ou ausência temporária de qualquer Diretor, será ele substituído por um dos demais, conforme deliberação da Diretoria, lavrada em Ata no livro próprio e, no caso de vacância, será convocada Assembleia Geral para eleição do substituto que exercerá o mandato até que se complete o prazo de gestão do substituído, sendo facultado a Assembleia deliberar que o cargo seja mantido vago. Art.16. Incumbe a Diretoria, isoladamente ou em conjunto, o exercício dos poderes e o desempenho das atribuições que a lei e o presente Estatuto lhe confere, de modo a assegurar o funcionamento regular da Sociedade, bem como, a realização do seu objetivo social, incluindo-se em tais poderes o de autorizar a oneração ou alienação de bens do ativo permanente da Sociedade. §Único. Aos membros da Diretoria é vedado exercer em nome da Sociedade, atividades que não se relacionem, com os objetivos sociais, tais como a prestação de avais, fianças, endossos, cauções e garantias em favor de terceiros, casos em que os respectivos instrumentos não produzirão quaisquer efeitos contra a Sociedade, salvo se expressamente autorizados por Assembleia Geral. Não se inclui nesta proibição a coobrigação por aval ou fiança em quaisquer operações realizadas por empresas eventualmente coligadas ou subsidiarias. Art.17. A Sociedade obrigar-se-á perante terceiros, independentemente de autorização da Assembleia Geral de Acionistas, mediante a assinatura isolada do Diretor Presidente ou conjunta de dois Diretores Executivos. §1º. Nos atos relativos a transações de qualquer espécie entre a Sociedade, seus Diretores, Acionistas e empresas coligadas ou subsidiárias; emissão de documentos representativos de ações; coobrigação por aval ou fiança; participação em outras sociedades e oneração ou alienação de bens imóveis, é obrigatória a assinatura do Diretor Presidente ou de um Procurador quando assim for expressamente designado no respectivo mandato. §2º. Nos atos relativos a contratação de obras e serviços e suas alterações; representação da Sociedade perante o poder público e em juízo; participação em concorrências públicas ou privadas e movimentação das contas de fundo de garantia por tempo de serviço, é facultada a assinatura isolada de um Diretor. §3º. A Sociedade poderá se fazer representar por Procuradores, observados os poderes contidos nos mandatos. §4º. A constituição de Procuradores incumbe privativamente ao Diretor Presidente; §5º. Compete ainda a Diretoria convocar a Assembleia Geral, ressalvadas as hipóteses específicas previstas em Lei. Capítulo V. Do Conselho Fiscal. Art.18. A Sociedade terá um Conselho Fiscal composto de 3 membros efetivos e de igual número de suplentes, obrigatoriamente residentes no País, que serão eleitos pela Assembleia Geral, observados os dispositivos, atribuições e poderes previstos em Lei. §1º. Os membros do Conselho Fiscal poderão ser reeleitos. §2º. O Conselho Fiscal funcionará de modo não permanente e será instalado pela Assembleia Geral a pedido dos Acionistas, observadas as exigências legais pertinentes, quando então serão eleitos os seus membros. §3º. A Assembleia Geral fixará a remuneração do Conselho Fiscal quando em funcionamento. Capítulo VI. Do Exercício Social. Art.19. O Exercício Social corresponderá ao período, compreendido entre 01/01 e 31/12 de cada ano, findo o qual serão elaboradas as Demonstrações Financeiras previstas em Lei. Art.20. Dos Lucros Sociais apurados em cada exercício, serão feitas as seguintes deduções: a) 5% para a constituição da Reserva Legal, observando o limite fixado em Lei; b) 25% no mínimo para a distribuição de dividendos aos Acionistas, calculado sobre o Lucro Líquido do Exercício, deduzidas as reservas de que trata o art.202 da Lei nº 6.404/76, na proporção da participação no Capital Social da Sociedade, ou em percentuais diferentes, devidamente aprovados em Ata de Assembleias dos Acionistas. c) O saldo remanescente terá a destinação que lhe der a Assembleia Geral. §Único. Conforme previsto no §3º do art.202 da Lei 6.404/76, a Assembleia poderá deliberar a distribuição de dividendos inferior ao obrigatório ou a retenção de todo o Lucro. Art.21. A Sociedade poderá levantar Balanços semestrais e com base em seus resultados, distribuir dividendos mediante a aprovação da Assembleia Geral. Art.22. Os dividendos atribuídos aos Acionistas não serão cumulativos, não renderão juros ou sofrerão correção monetária e serão postos a disposição na forma da Lei. §Único. Os dividendos não reclamados no prazo de 2 anos a partir da data em que tenham sido postos a disposição do Acionista, prescreverão em favor da Sociedade. Capítulo VII. Das Disposições Gerais. Art.23. Os acordos celebrados na forma da Lei entre Acionistas, somente terão validade se arquivados na Sede da Sociedade, a qual deverá observar os seus termos e prover para que sejam cumpridos. Art.24. A Sociedade poderá a qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral, promover a transformação do seu tipo jurídico. Art.25. A Sociedade entrará em liquidação nos casos previstos em Lei. §Único. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, a Assembleia de Acionistas estabelecerá a forma de liquidação e elegerá o Liquidante, fixando a respectiva remuneração, bem como, o Conselho Fiscal, para que sejam tomadas as providências necessárias. Art.26. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral de acordo com os dispositivos legais aplicáveis. A consolidação do Estatuto Social, foi aprovada unanimemente pelos Srs. Acionistas presentes, sendo assinada em uma via de igual teor e forma, para um só efeito legal. Jucerja nº 3032214, em 24/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2028700"
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                "2028670": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 18.201.378/0001-19 - NIRE 33.3.0030772-9\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/03/2017. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 31/03/2017, às 10 hs, na sede social da CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A., localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, CEP 20.220-505 (“Cia.”). 2. Convocação e Presença: Edital de convocação publicado nos termos do art. 124 da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), no Diário Oficial do Estado do RJ, nas edições dos dias 16, 17 e 20/03/2017 (às folhas 09, 61 e 60, respectivamente) e no jornal “Diário Comercial”, nas edições dos dias 16, 17 e 18,19 e 20/03/2017 (às folhas 06, 04 e 07, respectivamente). Presentes os acionistas representando 99,9774% do capital social da Cia. 3. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Gustavo Dantas Guerra e secretariada pela Sra. Carla Grotz Mattoso. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre eleição de membro do Conselho de Administração da Cia. 5. Deliberação Tomada: Na conformidade da Ordem do Dia, a seguinte deliberação foi tomada por maioria de votos e sem quaisquer restrições, considerada a abstenção da acionista Benito Roggio Transporte Sociedad Anónima. Foi aprovada a lavratura da ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S.A.: 5.1. Eleição de Membro do Conselho de Administração da Companhia: Os acionistas registraram o recebimento da carta de renúncia apresentada pelo Sr. Carlos Castanho Junior como membro titular do Conselho de Administração da Cia. Na sequência, os acionistas decidiram, por maioria dos votos, eleger o Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas, brasileiro, casado, engenheiro de produção, C.I. nº 08.524.540-5, expedida pelo DETRAN/RJ, no CPF/MF nº 012.185.157-59, com endereço na Av. Almirante Barroso nº 52, 30º andar, Centro, RJ/RJ, CEP 20.031-003, para ocupar o cargo até então ocupado pelo Sr. Carlos Castanho Junior. 5.1.1. O prazo do mandato do Conselheiro acima será coincidente com o dos demais Conselheiros da Cia., ou seja, até a AGO da Cia. a ser realizada no exercício social de 2017. 5.1.2. O membro do Conselho de Administração eleito tomou posse de seu cargo, mediante a assinatura de termo de posse lavrado no Livro de Atas de RCA, através do qual declarou ter conhecimento do art. 147 da Lei 6.404/1976, e alterações posteriores e, consequentemente, que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de impedimento previstas no referido art. que o obste de exercer a função de administrador da Cia. 5.1.3. Consignou-se, ainda, que o Conselheiro renunciante, por si, seus herdeiros e sucessores, outorga à Cia., aos seus acionistas e administradores, e desta recebe, a mais ampla, geral, irrevogável e irretratável quitação, para nada mais reclamar e/ou pretender haver, em juízo ou fora dele, a qualquer tempo e/ou a qualquer título com relação a todo o período em que ocupou o cargo de membro do Conselho de Administração. 5.1.4. Em razão da alteração acima, o Conselho de Administração da Cia. passa a ser composto pelos seguintes membros: (a) Sr. Gustavo Dantas Guerra, membro titular e Presidente do Conselho de Administração, tendo como seu suplente o Sr. Marcelo Fogaça Cristante; (b) Sr. Gustavo Bacellar de Faria, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Hugo Gonçalves Vieira de Assunção; (c) José Braz Cioffi, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Arthur Piotto Filho; (d) Márcio Roberto de Morais Silva, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Antonio Linhares da Cunha; (e) Sr. Eduardo Marques de Almeida Dantas, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Tulio Toledo Abi Saber; (f) Charles de Sirovy, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Erik da Costa Breyer; (g) Sr. Luiz Cláudio Cruz Marques, como membro titular, tendo como seu suplente o Sr. Jacob Barata Filho; e (h) Sr. Lélis Marcos Teixeira, como membro titular, permanecendo o cargo de seu suplente vago até posterior deliberação. O prazo do mandato dos Conselheiros será até a AGO da Cia. a ser realizada no exercício social de 2017. 6. Arquivamento e Publicações Legais: Ainda em Assembleia, os acionistas deliberaram o arquivamento desta ata perante a JUCERJA e que as publicações legais fossem feitas e os livros societários transcritos para os devidos fins legais. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada (i) pelos membros da Mesa: Sr. Gustavo Dantas Guerra - Presidente, e Sra. Carla Grotz Mattoso - Secretária; e (ii) pelos acionistas titulares das ações representativas de 99,9774% do capital social da Cia.: CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; Odebrecht Mobilidade S.A.; RioPar Participações S.A.e Benito Roggio Transporte Sociedad Anónima. RJ, 31/03/2017. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrada em livro próprio. Carla Grotz Mattoso - Secretária. JUCERJA nº 3034558 em 28/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 31-03-2017\r\n\r\nOS: 364273\r\n\r\nId: 2028670"
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                "2028669": [
                    "V - Ata",
                    "Trilux Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ 32.185.928/0001-84 - NIRE 33.300.024.905\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Ata nº 51. Data, local e hora: Em 13 de março de 2017, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá 623, salas 201, 202 e 205, Ipanema, CEP 22410-003, Rio de Janeiro, RJ, com início às 11 horas. Presença: Presente a totalidade dos acionistas, conforme se verifica no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de anúncios de convocação, em virtude da presença de todos os acionistas (Lei 6404/76 - art. 124, § 4º). Mesa: Presidente - Gustavo Gomes Fernandes; Secretário - Eduardo Gomes de Almeida. Relatório e Demonstrações: Relatório da administração e demonstrações financeiras publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial no dia 06 de março de 2017. Dispensada a publicação dos anúncios referidos no art. 133 da Lei 6404/76, em virtude da presença de todos os acionistas (Lei 6404/76 - art. 133, § 4º). Deliberações: Todas as deliberações foram tomadas com o voto unânime da totalidade dos titulares de ações ordinárias e com a aprovação unânime da totalidade dos titulares de ações preferenciais, sem ressalvas. 1ª Deliberação: Ratificar a aceitação pela Mesa desta Assembleia Geral, sem restrições, das procurações outorgadas pelos acionistas pessoalmente ausentes, nomeando representantes para deliberar sobre as matérias da Assembleia Geral, procurações essas que foram entregues à Mesa e examinadas por todos os presentes, que as julgaram plenamente eficazes. 2ª Deliberação: Aprovar: (i) o relatório da administração e as demonstrações financeiras, acompanhadas de notas explicativas, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (ii) a destinação dos lucros, proposta pela administração, isto é: 5% dos lucros do exercício, para a reserva legal; dividendos nº 105 e 106, referendando inclusive sua distribuição ocorrida durante o exercício, no valor total de R$ 4.500.436,41 (quatro milhões, quinhentos mil, quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos); e (iii) retenção do restante para posterior deliberação sobre sua destinação. Os administradores se abstiveram de votar, como acionistas ou procuradores. 3ª Deliberação: Fixar a remuneração global mensal dos diretores em até R$ 3.000,00 (três mil reais), repartidos de forma equânime entre eles. 4ª Deliberação: Proceder à reeleição dos diretores, como segue: reeleger o Sr. Gustavo Gomes Fernandes, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 04249344-5, expedida pelo IFP-RJ em 25.03.1987, inscrito no CPF/MF sob o nº 606.493.997-49, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Prudente de Morais nº 1620, apartamento 702, Ipanema, CEP nº 22420-042, para o cargo de Diretor Presidente, o Sr. Eduardo Gomes de Almeida, brasileiro, casado no regime da completa e absoluta separação de bens, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 3.811.401-3, expedida pelo IFP-RJ em 11.08.1980, inscrito no CPF/MF sob o nº 625.930.137-53, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Epitácio Pessoa 2664, Bloco II, apartamento 1103, Lagoa, CEP nº 22471-003, para o cargo de Diretor sem designação específica, e o Sr. Antonio Carlos Ferreira Aranha, brasileiro, solteiro, médico, portador da carteira de identidade nº 5270061-4, expedida pelo CRM-RJ em 11.12.2000, inscrito no CPF/MF sob o nº 630.555.467-68, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Paulo Cesar de Andrade nº 106, apartamento 201, Laranjeiras, CEP nº 22221-090, para o cargo de Diretor sem designação específica; a todos os diretores foi dada posse na própria Assembleia, com mandatos fixados até a investidura dos diretores a serem eleitos pela Assembleia Geral Ordinária a se realizar no ano de 2019. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia Geral na forma de sumário, a qual, lida e aprovada, foi assinada pelos presentes, representando a totalidade do capital social da Companhia. Certidão de arquivamento: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro sob nome, número e data abaixo. Trilux Participações S.A., 00003030109, data 18.04.17. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral. \r\n\r\nAGO - 13-03-2017\r\n\r\nOS: 364240\r\n\r\nId: 2028669"
                ],
                "2028891": [
                    "V - Ata",
                    "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.061.813/0001-40 - NIRE 33.300.014.004\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração de 24.01.2017. Data, Horário e Local: 24.01.2017, às 09h00, em sua sede social, na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, representado por seu procurador, Sr. Marcelo Mancini Peixoto; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Presença: presentes os membros representando a totalidade do Conselho de Administração. Convocação: dispensada considerando a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a eleição da sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira, brasileira, casada, atuária, portadora da cédula de identidade n° 04607908849 - DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF sob n° 008.831.217-86, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com escritório comercial na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, para exercer, a partir desta data, o cargo de Diretora Vice-Presidente, para mandato de 3 (três) anos, se estendendo até 24 de janeiro de 2020 e do sr. Carlos André Guerra Barreiros, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº 556256487 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 832.349.187-91 residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório comercial na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, para exercer, a partir desta data, o cargo de Diretor Vice-Presidente, para mandato de 3 (três) anos, se estendendo até 24 de janeiro de 2020; (ii) alterar e ratificar os cargos e funções dos membros da Diretoria nos termos da Carta-Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT e do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/15; e (iii) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Os membros do Conselho de Administração da Companhia decidiram, por unanimidade: (i) eleger a sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira, antes qualificada, para exercer, a partir desta data, o cargo de Diretora Vice-Presidente da Companhia, com mandato de 3 (três) anos a contar desta data e se estendendo até 24 de janeiro de 2020 e o sr. Carlos André Guerra Barreiros, antes qualificado, para exercer, a partir desta data, o cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia, com mandato de 3 (três) anos a contar desta data e se estendendo até 24 de janeiro de 2020. Cumpre registrar que, atendendo aos requisitos da Circular SUSEP 330/15, o nome da sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira foi submetido à consulta prévia junto a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados e devidamente aprovado, conforme consta da Carta Homologatória Eletrônica nº 1/2017/SUSEP/DIORG/CGRAL/COAT3, ora anexa. Ainda, cumpre registrar que o sr. Carlos André Guerra Barreiros, teve aprovada pela SUSEP, em data de Ofício Eletrônico nº 4/2017/SUSEP/DIORG/CGRAL, sua renúncia de outra entidade supervisionada, cumprindo, assim, os requisitos da Circular SUSEP 330/15. A sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira e o sr. Carlos André Guerra Barreiros, ora eleitos para os cargos de Diretores Vice-Presidentes, preenchem todas as condições exigidas pela Resolução CNSP nº 330/15 e declaram que não estão impedidos por lei especial, nem condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. A posse dos Diretores ora eleitos fica condicionada à prévia homologação desta deliberação pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Após homologada pela SUSEP a eleição dos membros da Diretoria, nos termos da Resolução CNSP nº 330/15, e depois que a respectiva ata seja arquivada na Junta Comercial competente e publicada, os conselheiros resolvem consignar que a Diretoria da Companhia ficará assim composta: Diretor Presidente - Sr. Fabio Lins de Castro, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da carteira de identidade RG 06314030-5 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 040.970.838-05 (prazo do mandato: 11/01/2019); Diretores Vice-Presidentes - Sr. Antonio Paulo Teixeira Leão, brasileiro, casado, formado em processamento de dados, portador da carteira de identidade RG 03584169-1 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 606.471.917-68 (prazo do mandato: 11/01/2019), Sr. Carlos Augusto de Moraes Lamego Júnior, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade RG 05.435.830-4 - DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 678.287.607-87 (prazo do mandato: 11/01/2019), Sr. Luiz Fernando Nascimento Bertoncello, casado, advogado, portador da cédula de identidade RG 22893441-2 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob n° 265.425.868-81 (prazo do mandato: 02/03/2018); Sr. Marcelo Mancini Peixoto, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade RG n° 06363920-7 IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob n° 846.035.187-49 (prazo do mandato: 21/03/2017), Sra. Patrícia Andrea Freitas Velloso dos Santos, brasileira, casada, analista de sistemas, portadora da cédula de identidade n° 2078308 - SSP/DF e inscrita no CPF/MF sob n° 012.838.277-51 (prazo do mandato: 13/04/2018), Thereza Christina Moreno de Oliveira, antes qualificada (prazo do mandato: 24/01/2020) e Carlos André Guerra Barreiros, antes qualificado (prazo do mandato: 24/01/2020), todos eles residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, exceto pela antepenúltima e pelo último, residentes e domiciliados na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, todos com escritório comercial na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ; (ii) nos termos da Carta-Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT e do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/15, ratificam os conselheiros, os cargos e funções dos membros da Diretoria, cuja distribuição é a seguinte: Funções de caráter executivo ou operacional, exercidas pelos Srs. Luiz Fernando Nascimento Bertoncello - Diretor de Relações com a SUSEP (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º, I) e Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações contidas na Resolução CNSP nº 143/05, Art. 2º e regulamentação complementar; e Thereza Christina Moreno de Oliveira - Diretora responsável Técnico (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º, II); Diretora responsável Administrativo-Financeiro (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º III); Diretora responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor (Resolução CNSP no 321/15, Art. 127); Diretora responsável junto à SUSEP pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais (Resolução CNSP nº 321/15, Art. 108 e regulamentação complementar) e Diretora responsável pelo disposto no parágrafo 3º do art. 2º da Circular SUSEP nº 522/15. Funções de caráter de fiscalização ou controle, exercidas pelo Sr. Antonio Paulo Teixeira Leão - Diretor responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613/98 e respectiva regulamentação complementar (inclusive a Circular SUSEP nº 445/12); Diretor responsável pelos Controles Internos da Companhia (Circular SUSEP nº 249/04 e regulamentação complementar); e Diretor responsável pelo cumprimento das disposições da Circular SUSEP nº 344/07. Fica estabelecido, ainda, que o Sr. Marcelo Mancini Peixoto permanece como Diretor responsável pela Companhia perante a Receita Federal e Junta Comercial; (iii) Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Leitura e Lavratura da Ata: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, representado por seu procurador, Sr. Marcelo Mancini Peixoto; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Conselheiros Presentes: Srs. (i) Sr. James Wayne Weakley, representado por seu procurador, Sr. Marcelo Mancini Peixoto (ii) William Alan Yates e (iii) Fabio Lins de Castro. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio.Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2017. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária. Diretores Eleitos: Thereza Christina Moreno de Oliveira - Diretora Vice-Presidente. Carlos André Guerra Barreiros - Diretor Vice-Presidente. Jucerja nº 3033645 em 27/04/2017.\r\n\r\nARCA - 24-01-2017\r\n\r\nOS: 363341\r\n\r\nId: 2028891"
                ],
                "2028863": [
                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.349.473/0001-58 - NIRE 33.300.092.781\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 15 de Março de 2017\r\n\r\nData, Hora e Local: Realizada aos 15/03/2017, às 10hs, na sede social da Farmoquímica S.A., Av. Jose Silva de Azevedo Neto, 200 - BLC 1, 1º andar, Barra da Tijuca, - CEP:22775-056 - Condomínio O2 - Prédio Evolution II, na Cidade e Estado RJ.Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o disposto no §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”. Mesa: Assumiu a Presidência da assembléia o Sr. Carlos José Rolim de Mello, que convidou a mim, Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, para servir de Secretário, ficando assim constituída a mesa. Ordem do Dia: Os acionistas se reuniram para deliberar sobre a concessão de fiança, nos termos do art. 11, alínea “vi”, do Estatuto Social da Cia.. Deliberações: Deliberam os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) Aprovar a concessão de fiança pela Cia. em favor Esferatur Passagens e Turismo SA, inscrita no CNPJ nº 76.530.260/0001-30, a fim de garantir as obrigações assumidas pela empresa Reisen Participações, inscrita no CNPJ Nº 17.031.425/0001-60, no contrato de Contrato de Fornecimento de Crédito Consignado Para Viagens e Turismo celebrado entre as partes. (ii) Aprovar a lavratura da Ata desta AGE na forma sumária. 1. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 15/03/2017. (ass) Presidente: Carlos José Rolim de Mello; Secretário: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Acionistas: Totália S.A. por seus representantes legais Carlos José Rolim de Mello e Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, Silmore Company Sociedad Anônima por seu representante legal Carlos José Rolim de Mello. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Fernando Gabriel Itzaina Sanchez Secretário. Jucerja 00003028189 em 11/04/2017 \r\n\r\nId: 2028863"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2027389": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ROLUGI PROMOTORA DE VENDAS LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. 07.517.325/0001-95 \r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA ROLUGI PROMOTORA DE VENDAS LTDA torna público que entregou e foram aceitos para fins de análise pelo Instituto Estadual do Ambiente - Inea, o estudo de impacto ambiental (EIA) e seu respectivo relatório de impacto ambiental (Rima) referentes ao requerimento de licença prévia para análise da viabilidade ambiental da implantação de usina termelétrica, duto de gás natural, adutora e linha de transmissão, localizados no município de Campos dos Goytacazes, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o EIA/Rima estarão à disposição dos interessados na Biblioteca do Inea e no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br).\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Gerência de Atendimento do Inea, na Avenida Venezuela, n° 110, Saúde - Rio de Janeiro - RJ, conforme processo E-07/002.10501/2015.\r\n\r\nId: 2027389"
                        ],
                        "2028922": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LEFEL HOLDING E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ N°15.680.261/0001-77\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA- EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nLEFEL HOLDING E PARTICIPAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ sob o n°15.680.261/0001-77, sediada na Rua Vitor Civita, n°66- bloco 2- sala 215, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.775-044, através da sua Diretoria, devidamente representada por sua Presidente Sra. Carla de Oliveira Reis Favoreto, CONVOCA os senhores acionistas, para a Assembleia Geral Ordinária, que será realizada na sede da Lefel Holding e Participações S.A., às 10 (dez) horas, do dia 10 de maio de 2017, com a seguinte ordem do dia: 1- Apreciação e aprovação do Relatório de Administração sobre os negócios sociais. 2- Apreciação e aprovação das contas do exercício findo em 31/12/2016. 3- Eleição e aprovação dos administradores, na forma do disposto no art. 135 da Lei 6404/76. Os documentos pertinentes às matérias a serem apreciadas na AGO, encontram-se disponíveis aos Acionistas, para consulta, na sede da Lefel Holding e Participações S.A. Os Senhores acionistas podem ser representados na Assembleia Geral por procuradores constituídos nos termos do art.126, §§1 e 2 da Lei 6.404/76. Os instrumentos de mandato serão depositados na sede na Lefel., com antecedência de 48 horas da realização da Assembleia. RJ, 28/04/2017.\r\n\r\nId: 2028922"
                        ],
                        "2028510": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.278.291/0001-24 - NIRE 3.330.026.074-9\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - AGE. Ficam convidados os Senhores Acionistas da LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE, a realizar-se em segunda convocação, nos termos do art. 124, §1º, inciso II da Lei nº 6.404/76, no dia 12/05/2017, às 15h, na sede da Cia., localizada na Avenida General Justo, nº 375, 6º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: (i) Aprovar a reforma e a consolidação do Estatuto Social da Cia.. Instruções gerais: Os acionistas deverão apresentar, com, no mínimo, 48h de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora , no máximo, 5 dias antes da data de realização da Assembleia Geral; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; e/ou (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente. Referida documentação deverá ser entregue nesta Cidade, na Avenida General Justo, nº 375, 6º andar, Centro, CEP: 20021-130. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Cia., na página de Relações com Investidores da Log-In (http://www.loginlogistica.com.br/ri), na página da CVM (www.cvm.gov.br) e da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (www.bmfbovespa.com.br), toda documentação pertinente à matéria que será deliberada na AGE, nos termos do Art. 6º da Instrução CVM nº 481/09. RJ, 04/05/2017. Eduardo de Salles Bartolomeo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2028510"
                        ],
                        "2028513": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RM COMBUSTIVEIS LTDA - ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n24.977.742/0001-30\r\n\r\nRM COMBUSTIVEIS LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN039609, com validade até 02 de maio de 2022, que aprova a operação da atividade de comercialização de etanol hidratado, gasolina comum e aditivada, gasolina de 91 octanas, diesel comum e S-10, com tanques subterrâneos, serviços de troca de óleo, lava-jato e restaurante, com a realização de um programa de remediação da área contaminada com gasolina, na RODOVIA PRESIDENTE JOÃO GOULART - RJ 116 Nº 2400 KM. 101,5 - BEM TE VI, município de BOM JARDIM. (Processo n°: E-07/002.1482/2017) \r\n\r\nId: 2028513"
                        ],
                        "2028187": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERADORA CACONDA LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 00.943.641/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERADORA CACONDA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN039607, com validade até 02 de maio de 2020, para atividade de extração de granito para revestimento, na poligonal de 833 ha, requerida junto ao DNPM através do processo n.º 890.502/1994, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 231342,059 m E e 7610228,925 m N, na FAZENDA CACONDA, S/N°, ZONA RURAL - IPUCA, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/502592/2009) \r\n\r\nId: 2028187"
                        ],
                        "2016391": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "NFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.459.798/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nNFX COMBUSTÍVEIS MARÍTIMOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN038839, com validade até 03 de março de 2019, que autoriza a implantação do projeto de tancagem do Terminal de Combustíveis Marítimos do Açu (TECMA), que inclui dos tanques para armazenamento de Óleo Diesel Marítimo (MGO), com capacidade nominal de 17.100 m³ cada, e infraestrutura acessória para realização das operações de recebimento e despacho do produto por via marítima, na ZONA INDUSTRIAL DO PORTO DO AÇÚ - FAZENDA SACO DANTAS, RUA PROJETADA - VIA 2, S/N (PARTE) - DISTRITO INDUSTRIAL, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/002.8623/2016)\r\n\r\nId: 2016391"
                        ],
                        "2028520": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003307, que averba a LPI Nº IN030623, I - Fica alterada a localização da atividade licenciada: Onde se lê: No Seguinte Local DIVERSOS LOGRADOUROS DE CAMPO GRANDE E NILÓPOLIS - DIVERSOS BAIRROS, município RIO DE JANEIRO E NILÓPOLIS; Leia-se: No Seguinte Local; DIVERSOS LOGRADOUROS DE CAMPO GRANDE E NILÓPOLIS - DIVERSOS BAIRROS, município RIO DE JANEIRO E NILÓPOLIS, incluindo a Travessia dentro dos limites do Campo de Instrução de Gericinó. II - Incluindo as seguintes condições de validade: 30; 31; 32; 33; 34; 35; 36; 37; 38; 39. Processo n° E-07/002.7286/2014.\r\n\r\nId: 2028520"
                        ],
                        "2026888": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 03.119.806/0001-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN039284, com validade até 12 de abril de 2018, que a autoriza aprovando a concepção e localização para implantação de rede interceptora de esgoto de aproximadamente 7.390 metros, na CALHA DO RIO SANTO ANTONIO NA ALTURA DA RUA FELIPE CAMARÃO E ESTRADA DE FERRO LEOPOLDINA - PONTE DA SAUDADE, município de NOVA FRIBURGO. Processo n° E-07/002.9682/2016\r\n\r\nId: 2026888"
                        ],
                        "2027820": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRIMOS SIMÕES EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-ME \r\n\r\nCNPJ: 03.633.811/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPRIMOS SIMÕES EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038656, com validade até 20 de fevereiro de 2021, que a autoriza destinada à extração de areia em cava molhada, para emprego direto na construção civil, segundo os processos DNPM n° 890.144/2010, 890.145/2010 e 890.183/2010, em áreas de: 10,92 hectares, 4,61 hectares e 3,46 hectares respectivamente, com endereço à Estrada dos Bandeirantes, S/N° lotes 363 e 364, bairro de Piranema, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, S/N - LOTES 363 E 364 - PIRANEMA, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/507788/2010.\r\n\r\nId: 2027820"
                        ],
                        "2027500": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A\r\n\r\nCNPJ: 33.000.092/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO nº AVB003316, que prorroga o prazo de validade da Licença de Instalação LI N° IN017835 até 11 de Outubro de 2017, na PRAIA DA RIBEIRA, 1 - ILHA DO GOVERNADOR, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/511974/2010.\r\n\r\nId: 2027500"
                        ],
                        "2026960": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRODUQUE 2 TRANSPORTE COMÉRCIO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.355.539/0001-88\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRODUQUE 2 TRANSPORTE COMÉRCIO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039302, com validade até 11 de abril de 2022, que a autoriza para o transporte rodoviário de óleo diesel e óleo combustível (tipo BPF), em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/500284/2009\r\n\r\nId: 2026960"
                        ],
                        "2026816": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEGADA FORTE INDÚSTRIA DE ARGAMASSAS LTDA PP \r\n\r\nCNPJ: 10.914.634/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEGADA FORTE INDÚSTRIA DE ARGAMASSAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN039366, com validade até 18 de abril de 2019, que a autoriza para recuperação da área relacionada à antiga extração de areia em cava molhada, totalizando uma área de 3,5 ha, na ESTRADA BANDEIRANTES, 583 - PIRANEMA, município ITAGUAÍ. Processo n° E-07/002.11080/2016\r\n\r\nId: 2026816"
                        ],
                        "2018478": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA\r\n\r\nCNPJ: 29.138.393/0001-86\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039000, com validade até 14 de março de 2020, que autoriza o Aterro Sanitário de Sapucaia com capacidade de recebimento médio de 15 toneladas/dia (total de 296.335,00m³) de resíduos sólidos urbanos (RSU), na FAZENDA MANGUEIRA DA BOA ESPERANÇA, BR-393, KM 124,4, ZONA RURAL - CENTRO, município de SAPUCAIA. (Processo n°: E07/507238/2011)\r\n\r\nId: 2018478"
                        ],
                        "2018468": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMFOL - EMPRESA DE MINERAÇÃO FONTE LIMPA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 27.945.740/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMFOL - EMPRESA DE MINERAÇÃO FONTE LIMPA LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN038872, com validade até 03 de março de 2019, que a autoriza extração de granito para produção de brita e saibro, para uso direto na construção civil, conforme poligonal definida no processo do DNPM 890.105/07, na RUA WASHINGTON LUIZ, S/N, LOTE 1 - QUADRA 18 - FAZENDA CAXIAS, município de SEROPÉDICA. (Processo n°: E07/203199/2008)\r\n\r\nId: 2018468"
                        ],
                        "2027372": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO\r\n\r\nCNPJ: 00.352.294/0062-32\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 25.04.2017\r\n\r\n, Relatório de Auditoria de Controle do ano de 2016 para operar o Aeroporto Santos Dumont, e informa que este estará à disposição para consulta na Praça Senador Salgado Filho, s/nº - Centro - Município do Rio de Janeiro, no período de 08/05/2017 a 08/06/2017, das 08:30 as 11:30 e 14:00 as 16:00. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:20 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2027372"
                        ],
                        "2028226": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA PARTNERS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNP: 13.369.583/0001-74 - NIRE: 33.2.0890641-7\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: Ficam convocados os sócios da Nova Partners Participações e Investimentos Ltda. para se reunirem, no dia 17/05/17, às 14 hs, na Av. Rio Branco, 131, sl 1302, Centro, RJ, para deliberar sobre: (i) mudança da sede da sociedade para a Av. Presidente Vargas, 482, sl 314, parte, RJ; (ii) retirada do sócio Mauro Braga Passini da Sociedade; (ii) alteração do item 6.2. e do item 6.3 da \"Cláusula 6ª. Da Administração da Sociedade\"; e (iii) consolidação do contrato social da Nova Partners Participações e Investimentos Ltda. para refletir as alterações mencionadas nos itens (i); (ii) e (iii) acima. RJ, 02/05/17.\r\n\r\nId: 2028226"
                        ],
                        "2028844": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESÃO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA\r\n\r\nA Ampla Energia e Serviços S/A, inscrita no CNPJ nº 33.050.071/0001-58, torna público que obteve da Prefeitura Municipal de Magé, mediante o processo nº 27641/2016 a Concessão de Licença Ambiental Simplificada - Nº LAS0023, para realizar a instalação e operação de Cinco Baias de Armazenamento Temporário de Resíduos Operativos. No seguinte local: Avenida Paulo Leitão, 695 - Bairro: Flexeiras, Magé, RJ, CEP 25900-210. Emitida em 26/04/2017 com validade até 26/04/2021. Coordenadas geográficas: 22º39'12.00”S e 43º02'52.00”O.\r\n\r\nCONCESSAO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 364236\r\n\r\nId: 2028844"
                        ],
                        "2028820": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS\r\n\r\nE VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ 17.343.682/0001-38\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL DE AGENTE FIDUCIÁRIO. Encontra-se à disposição dos Srs. Investidores o relatório anual da 4ª emissão de Debêntures e da 1ª Emissão de Notas Promissórias Comerciais da ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.807.432/0001-10, com sede na Avenida Venezuela, nº 43, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, em que a PENTÁGONO atuou como Agente Fiduciário, no exercício social findo em 31.12.2016, nos termos e forma do artigo 68, § 1º, b da Lei nº 6.404/76 e artigo 12, XVII, XVIII e XIX da Instrução CVM 28/83. Este anúncio é de caráter exclusivamente informativo, não implicando em qualquer recomendação de investimento.\r\n\r\nRELATÓRIO ANUAL - PENTAGONO\r\n\r\nOS: 364281\r\n\r\nId: 2028820"
                        ],
                        "2028880": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DIRECT EXPRESS LOGÍSTICA INTEGRADA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 05.886.614/0036-66 - NIRE 339.0133205-1\r\n\r\nEDITAL - A sociedade Direct Express Logística Integrada S.A. com sede na cidade de Barueri, estado de São Paulo, na Avenida Tamboré, nº 1603, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Quadra 13, Lotes 43/44 e parte 45/23, CEP: 06.460-000, NIRE: 35.3.00333.66-7, representada pelo Sr. Eneas José Bueno Zamboni, brasileiro, casado, Administrador, portador da cartei­ra de identidade nº 9211240-7, SSP/SP, inscrito no CPF: 073.362.018-30, que assinou, em 27/04/2017, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme fls. 31/32 do processo nº 00-2017/013539-0, de 11/01/2017, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o artigo 1º, §2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 6615, em 20/03/2017. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2017. Luiz A. Paranhos Velloso Junior - Presidente - JUCERJA - ID: 1919046-8.\r\n\r\nId: 2028880"
                        ],
                        "2028032": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.212.219/0001-04 - NIRE Nº 33.3.0029683-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DA TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Teles Pires Participações S.A. - TPP, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 78 - 2º Andar (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 11 de Maio de 2017, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Aumentar o capital autorizado e subscrito da Companhia; (b) Aprovar a subscrição e integralização do capital conforme previsto no item (a) acima e respectivos boletins de subscrição; (c) Alterar o caput do artigo quarto do Estatuto Social; e (d) Consolidar o Estatuto Social. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Extraordinária. Rio de Janeiro, 03 de maio de 2017. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2028032"
                        ],
                        "2028460": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA \r\n\r\nEM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ nº 33.113.309/0001-47 - NIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nEdital de Segunda Convocação - Assembleia Geral Extraordinária. Ficam os Srs. acionistas da Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A. convocados para se reunirem em AGE, a ser realizada no dia 15/05/2017, às 10h, em segunda convocação, no Centro Corporativo da Cia., localizado na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Castelo, RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (1) Deliberar sobre a proposta de aumento do capital social da Cia., mediante capitalização de parte da reserva de investimentos, com emissão e distribuição de ações bonificadas, com a consequente alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. para refletir o aumento de capital social e a emissão das novas ações. (2) Deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social para estabelecer o funcionamento permanente do Conselho Fiscal. (3) Deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social para criar o Comitê Estatutário de Remuneração. (4) Deliberar sobre a proposta de alteração do Estatuto Social para criar o Comitê Estatutário de Auditoria. (5) Deliberar sobre a Consolidação do Estatuto Social da Cia., tendo em vista as deliberações sobre os itens (1) a (5) da ordem do dia. Encontram-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Cia., no seu site de Relações com Investidores (www.valid.com.br/ri), bem como nos sites da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br) e da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGE. Informações Gerais: Para participação na Assembleia, os acionistas, seus representantes legais e procuradores, deverão observar o disposto no Art. 126 da Lei 6.404/76 e no Art. 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando, preferencialmente, com 48 horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante de titularidade das ações expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 dias antes da data da realização da Assembleia Geral; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Cia., na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 16º andar, Centro, RJ, CEP: 20030-905, sob a referência “AGE 2017” aos cuidados do Departamento de Relações com Investidores”. Conselho de Administração - Sidney Levy - Presidente.\r\n\r\nId: 2028460"
                        ],
                        "2028471": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO MOREIRA CABRAL LTDA\r\n\r\nCNPJ : 05.578.837/0001-36\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO MOREIRA CABRAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039403, com validade até 21 de abril de 2021, para realizar a atividade de transporte de produtos perigosos, exclusivamente, combustíveis líquidos inflamáveis, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TODOS OS MUNICÍPIOS (Processo n°: E-07/002.4362/2017)\r\n\r\nId: 2028471"
                        ],
                        "2028877": [
                            "V - Convocação",
                            "ORG GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 19.585.927/0001-69 - NIRE 33.2.0968002-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os sócios da ORG GEOPHYSICAL DO BRASIL LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO (\"Sociedade\"), para se reunirem no dia 15/5/17, às 9h, à R. da Assembléia 66, 17º andar, Centro, RJ, excepcionalmente, fora da sede da Sociedade, para deliberar: (i) celebração do Distrato Social da Sociedade; (ii) aprovação das contas e encerramento da liquidação; (iii) nomear o Sr. Nilo Cunha Furtado de Mendonça como responsável: (a) perante à Receita Federal Brasileira; (b) pelo ativo e passivo remanescente; (c) pela guarda dos livros; e (d) pela prática dos atos necessários à regular extinção e baixa da Sociedade. RJ, 04/05/17. Nilo C. F. de Mendonça - Liquidante.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 364204\r\n\r\nId: 2028877"
                        ],
                        "2028757": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE JAVA”\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.196/0001-16\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Assembléia Geral Ordinária: Por solicitação do Sr. Síndico, convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no próprio prédio no próximo dia 17 de maio de 2017, às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de contas do período de maio/16 a abril/2017; b) Fixação do pró-labore do Síndico; c) Aprovação de nova previsão orçamentária; d) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 02 de maio de 2017. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2028757"
                        ],
                        "2028545": [
                            "V - Convocação",
                            "IVESA - Indústria Verolme S.A.\r\n\r\nCNPJ: 28.500.320/0001-20\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral\r\n\r\nOrdinária e Extraordinária\r\n\r\nFicam convocados os Srs. acionistas da Indústria Verolme S.A. - IVESA, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, às 10:00 horas do dia 12 de maio de 2017, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco Nº. 135, Sala 308 (parte), para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: a) apreciar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício encerrado em 31/12/2016; b) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2016; c) eleger os Administradores; e d) fixar a remuneração dos Administradores. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: a) aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Polipar Gerenciamento e Administração Ltda., sociedade com sede na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Rua da Conceição, nº 105, Sala 1406, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº. 02.761.087/0001-45 (\"Polipar\") pela Companhia; b) aprovar o laudo de avaliação da Polipar; c) ratificar a nomeação dos peritos encarregados de avaliar o patrimônio líquido da Polipar; e d) aprovar a incorporação da Polipar pela Companhia nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia Geral se encontram à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 04 de maio de 2017. A Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 364233\r\n\r\nId: 2028545"
                        ],
                        "2028872": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.487.983/0001-82 - NIRE Nº 33.3.0001715-1\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A Astromarítima Navegação S/A, com sede nesta cidade, na Rua Figueira de Melo, nº 338, São Cristóvão, CEP: 20.941-000, nesta capital, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Alcir Bourbon Cabral, na forma do §2º do Art. 25º do Estatuto Social da empresa, CONVOCA através do presente edital, todos os Srs Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 16/05/2017 (terça-feira), às 10:00hs, na Sede Social da Empresa, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: i) autorizar a alienação fiduciária da embarcação Astro Arraia em favor dos Bancos: Itaú Unibanco S/A, Bradesco S/A, Santander S/A, Citibank N/A e/ou Banco do Brasil S/A e/ou BNDES; ii) autorizar a diretoria a praticar os atos necessários junto aos bancos acima mencionados, para liberação dos valores bloqueados por aquelas instituições financeiras, podendo firmar acordos judiciais ou extrajudiciais. RJ, 04/05/2017. Alcir Bourbon Cabral - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2028872"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2027268": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO MARTINS\r\n\r\nCNPJ: 04.978.020/0001-92\r\n\r\nA Diretora do EDUCANDÁRIO MARTINS, situado na Rua Guilherme dos Santos Andrade, 534 - Galo Branco - São Gonçalo - RJ, mantido por A.C. Martins Drumond - ME, Censo Escolar: 33156816, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do Ensino Médio, autorizado nos termos da Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 226 de 08/05/2012, no ANO DE 2013, Turma 3001: Paulo Vitor Gomes Pereira, Matrícula 222; Pedro Vitor Gomes Pereira, Matrícula 223; Nathalia Martins dos Santos, Matrícula 435; Rafaela Lima Dinunci, Matrícula 313, ANO DE 2014, Turma 3001: Lorrane Neves Nogueira, Matrícula 232, ANO DE 2015, Turma 3001: Paulo Antonio Gama Lisboa, Matrícula 109: Secretária Escolar: Fernanda Machado Fontes - Ofício E/COIE. E nº 989 de 17/11/2005, Diretora: Alessandra Cristina Martins Drumond - Ofício E /COIE. E nº 989 de 17/11/2005, Professoras Inspetoras Escolares: Andréa Gonçalves Andrade, ID: 4329269-0 e Maria de Nazaré Muniz Avelar Cajé, ID: 4369456-0.\r\n\r\nId: 2027268"
                    ],
                    "2026547": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO TAMANDARÉ - CENTRO\r\n\r\nCNPJ - 33.463.274/0001-76\r\n\r\nO diretor do COLÉGIO E CURSO TAMANDARÉ, mantido por SEP-sistema de Ensino Preparatório Ltda, situado à Avenida Mem de Sá nº 302, 304, 306 e 308 - Centro - Rio de Janeiro, Censo Escolar 33173680, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública o concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Proc.: E-03/015/1048/2013, no ANO LETIVO de 2013, turma 311: Patryck dos Santos Teixeira, matrícula 300128. Secretária Escolar: Juceia Marta Barbosa de Brito, designada no Proc. E-03/015/1048/2013. Diretora: Mara Lucia Vieira Sequeira Ferreira, designada no Proc.: E-03/015/1048/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4 e Marcio Luiz Aliano, ID. 433196-5.\r\n\r\nId: 2026547"
                    ],
                    "2027495": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BRASILEIRO DE QUEIMADOS\r\n\r\nC.N.P.J. 05.317.885/0001-70\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO BRASILEIRO DE QUEIMADOS, sito na Praça Nossa Senhora da Conceição, nº 59 - Lj 15 e 17 - Centro - Queimados/RJ, termos da Resolução nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS/ ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 3746/2007, pelo número do Processo de Encerramento E-03/005/3749/2015, no 1º SEMESTRE DE 2005: Luciana Rodrigues de Freitas, Matrícula 801226. Aracy Avelino de Souza Bastos - Secretária - D.O. 17/11/06-fl.05. Luciana Nunes Saraiva - Diretora Rg. nº 761 L.4 f. 59v - Inst. Isabel. Servidores que autorizaram a publicação: Jorge Luiz dos Santos Magalhães, ID 3923367-7 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nId: 2027495"
                    ],
                    "2027300": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0003-39\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES, mantido pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS Ltda, sito a Rua Maria Alice, nº. 121, Mutondo, São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33115508, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso de Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Parecer CEE 298/04, no Ano de 2000/1º SEMESTRE, Turma 3003: Camila da Cunha Almeida, Matricula 2150; no Ano de 2004/1º SEMESTRE, Turma 3003: Wanderléa Pessanha Coutinho Cabral, Matricula 7150; no Ano de 2007/1º SEMESTRE, Turma 3003: Luiz Henrique de Lima, Matricula 4764; no Ano de 2008/2º SEMESTRE, Turma 3003: Leanderson Moreira da Silva, Matricula 6854; no Ano de 2009/2º SEMESTRE, Turma 3001: Claudio da Silva, Matricula 0822; no Ano de 2013/1º SEMESTRE, Turma 3001: Yasmin de Faria Oliveira, Matricula 6217; no Ano de 2014/2º SEMESTRE, Turma 3002: Caio Nascimento Silva, Matricula 12414, Jonas de Avelar Moreira Lopes, Matricula 13814, Luan Mandarino Barros, Matricula 14314, Rebeca Rocha da Silva, Matricula 14714, Rosilene Marinho Gonzaga, Matricula 15214; no Ano de 2015/1º SEMESTRE, Turma 3001: Rodrigo Machado Vasconcelos, Matricula 8863; Turma 3002: Augusto Cesar Machado da Rosa, Matricula 10315, Camila Saldanha Cardoso Vieira, Matricula 10515, Evelyn Melo de Lima, Matricula 10615, Lino Geraldo Gomes Bastos, Matricula 14214, no Ano de 2015/2º SEMESTRE, Turma 3002: Adriana de Souza da Cruz, Matricula 12215, Alan Francisco de Lima, Matricula 12415, Ariana de Sousa D'Avila Pires, Matricula 12615, Carlos Henrique Tedêsco, Matricula 12915, Davi Nunes, Matricula 13815, Dyego Antonio Firmes dos Santos, Matricula 14215, Eduardo Pinto de Carvalho, Matricula 14315, Fábio Cavalcante Machado, Matricula 14415, Filipe Ramos dos Santos, Matricula 14515, Gustavo Almeida dos Santos, Matricula 14815, Ivan Franklin Dobal, Matricula 14915, Johnny Silvestre da Silva, Matricula 15615, José Luiz de Paiva Félix, Matricula 15815, Joyce dos Santos Mota, Matricula 16015, Karyna Maria de Moraes Fonseca Santana, Matricula 16115, Katia Austin Alves, Matricula 16315, Leonardo Silva da Costa, Matricula 16715, Lidia Pereira da Rocha Viana, Matricula 16915, Lucas Carvalho de Azevedo, Matricula 17215, Lucas Rodrigues de Andrade Silva, Matricula 17315, Luiz Tiago Tedêsco, Matricula 18015, Manoella Espindola Pimenta da Silva, Matricula 18315, Marcelo Ribeiro da Silva, Matricula 18515, Matheus de Jesus dos Reis, Matricula 18715, Perquis Beraldini Neto, Matricula 18815, Raphael Pires Bochud, Matricula 18915, Stefany Cristina Torres da Costa, Matricula 19915, Vanusa Nunes Francisco Pinheiro, Matricula 20015, Veronica Cristina da Silva Azeredo, Matricula 20115, Victor Hugo Lima Rocha, Matricula 20215; Curso Técnico em Enfermagem, autorizado pelo Parecer CEE 029/14, no Ano de 2015, Turma 308: Camila do Nascimento Reis, Matricula 303940; Turma 309: Aldo de Campos Ciumara, Matricula 247169, Ana Lucia Sena da Silva Conceição, Matricula 304469, Bianca Dias dos Santos, Matricula 307882, Edinéa Ribeiro Custodio Magalhães, Matricula 308659, Tayná Neves Rocha, Matricula 307927; Auxiliar de Enfermagem Autorizado pelo Parecer 199/03, no Ano de 2003, Turma 112: Alessandra Campos Nunes, Matricula 4124, Katia Cristina Antunes, Matricula 4325, Patrícia Marques Ferreira Lima, Matricula 65/330. Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, Of. CDIN 777/08; Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, Of. CDIN 777/08; Professoras Inspetoras Escolares: Altair Paula de Souza e Silva, ID: 3928796 e Fernanda de Andrade Silva Pinna, ID: 4210067. \r\n\r\nId: 2027300"
                    ],
                    "2027291": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ 39.183.314/0001-02\r\n\r\nA Diretora do Curso Técnico de Enfermagem Alcântara, mantido pelo Curso Técnico de Enfermagem Alcântara LTDA ME, sito a Rua João Caetano, nº 38, 2º andar, Alcântara, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33160350, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/93, Portaria 3354/93, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 41: Claudia Maria de Oliveira Roza, Matricula 528; CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, Autorizado pelo Parecer CEE 209/99, Portaria E/COEFE/Nº1003, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 264: Deusimar Rodrigues Moreira, Matricula 5056; CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Processo E-03/1013413/2010, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 397: Jeane Gomes da Silva Santos, Matricula 7561; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 535: Francianne Aparecida Vitor Venceslau, Matricula 10961; Turma 535: Marilene da Rosa Braga Pereira, Matricula 10860; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 607: Iolanda Nascimento de Souza Santos, Matricula 12467, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 656: Flávia Tavares da Silva, Matricula 13706; ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 181/2004(N), no ANO LETIVO DE 2012, Turma 529, Evelyn Cristina Alves Braga Santos, Matricula 10824; Retificação, DOERJ de 23/03/2017, fls 39, PARTE V, CURSO TÉCNICO DE RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, Onde se lê: ANO LETIVO DE 2008, Turma 601: Karolini Monteiro de Jesus, Matricula:12322; Turma 592: Robson Teixeira dos Reis, Matricula 12192; Leia-se: ANO LETIVO DE 2015, Turma 601: Karolini Monteiro de Jesus, Matricula 12322; Turma 592: Robson Teixeira dos Reis, Matricula 12192 . Secretária: Fátima Valéria Farias, Of. E/COI.E n.º 971 de 31/10/2006; Diretora: Sunely Cristina Ribeiro Bichara Darrieux, Of. N.º 248 A/CDCR/93 de 29/05/1993; Professores Inspetores Escolares: Francineide Castilho Ramos, ID: 432927-7 e Rosilene da Silva Costa, ID:3837933-3. \r\n\r\nId: 2027291"
                    ],
                    "2027354": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Ferreira Nascimento\r\n\r\nCNPJ: 01.152.813/0001-60\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL FERREIRA NASCIMENTO, sito a Rua Otavio Feuller, Quadra 57, Lote 05, Jardim Catarina, município de São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33139210, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso de ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado nos termos da Portaria E/COIE.E nº 1255, de 16/05/2001, no ANO DE 2004/ 2° Semestre, TURMA 3001: Francisco das Chagas Melo Chaves, Matrícula 28; no ANO DE 2006/1ºsemestre, TURMA 3001: Carlos Eduardo Ribeiro da Silva, Matrícula 06; no ANO DE 2006/2º semestre, TURMA 3002: Aline Felix Cordeiro, Matrícula 02; no ANO DE 2007/2º semestre, TURMA 3001: Fagner da Silva Amorim, Matrícula 10; Gisele Machado Castro Martins, Matrícula 14; no ANO DE 2008/ 1º semestre, TURMA 3001: Leonardo de Mesquita Santos, Matrícula 34; Rafaela de Jesus Macedo, Matrícula 26; no ANO DE 2009/1° semestre, TURMA 3002: Iritis Pereira Silva, Matrícula 12; no ANO DE 2012/ 1º semestre, TURMA 3001: Michelle Muniz Severiano da Silva, Matrícula 21; Marcus Santos Salgueiro, Matrícula 20; no ANO DE 2012/2° semestre, TURMA 3002: Amanda Coimbra Silva, Matrícula 06; no ANO DE 2013/1°semestre, TURMA 3001: Ygor Cesar de Lima Oliveira, Matrícula 09; no ANO DE 2014/2º semestre, TURMA 3002: Tayllana Braga dos Santos, Matrícula 14; ENSINO MÉDIO autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1255, de 16/05/2001, no ANO DE 2006, TURMA 3001: Priscilla Lopes Caldas, Matrícula 07; no ANO DE 2010, TURMA 3002: Gabriela Antunes Corrêa, Matrícula 08; Michelle Robert de Oliveira Soares, Matrícula 11; no ANO DE 2011, TURMA 3001: Rayanny Almeida da Silva, Matrícula 22; no ANO DE 2012, TURMA 3001: Renan Martins, Matricula 46; no ANO DE 2013, TURMA 3001: Yngrid Soares Salino, Matrícula 32; TURMA 3002: Lucas Rodrigues de \r\n\r\nOliveira, Matrícula 17; no ANO DE 2015, TURMA 3001: Thaynná Costa Silva, Matrícula 28; Diretor: Gilson Marques Ferreira Silveira Processo nº E-03/10106318/2009, Secretária: Fabiana da Silva Santos, Processo nº E-03/10102301/2012, Professoras Inspetoras Escolares: Francis Mary da Cruz Simplício ID: 4049195 e Isis Lopes de Brito, ID 4329127. \r\n\r\nId: 2027354"
                    ],
                    "2028356": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Educandário Cecília Meireles\r\n\r\nCNPJ 28.635.852/0001-74\r\n\r\nA Diretora do Educandário Cecília Meirelles, sito na Rua Dr. Nilo Peçanha, 246-Centro - São Gonçalo-RJ, mantido pelo Educandário Cecília Meirelles LTDA-ME, Censo Escolar: 33089280, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso ENSINO MÉDIO-Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria E/SAD/AUT nº 13/2002, no ANO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma 3002: Philip Hygor Garcia Pimenta, Matrícula 4803; no ANO DE 2016 - 2º SEMESTRE, Turma 33001: Letícia Figueiredo Cardoso de Oliveira, Matrícula 116003003, Natália Ribeiro Coelho, Matrícula 214003009, Yanca da Silva Freitag, Matrícula 7359/113003055. ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução 581/82-SEEC/RJ, no ANO DE 2014, Turma 3001: Rafael da Silva Ferreira, Matrícula 014002021, no ANO DE 2015: Turma 1301: Larissa dos Santos Pacheco, Matrícula 015002156. Diretora: Flávia do Rêgo Barros Processo E-03/006/2709/2014, Secretária: Keyla da Silva Ribeiro de Mendonça Processo E-03/006/3406/2014. Professoras Inspetoras Escolares: Cirlaine Costa Guanabara - ID: 3579176-4 e Márcia Valéria Amado Pires - ID.4333673 - 6.\r\n\r\nId: 2028356"
                    ],
                    "2028390": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO REALENGO\r\n\r\nCNPJ 07.554.171/0001-01\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO REALENGO, mantido por Realengo Educacional LTDA, CNPJ 07.554.171/0001-01, sito na Rua Marechal Soares D'Andréa, 90, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079595, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE: Turma ENFC: Carla Jeane Costa dos Santos, Matrícula 03.2011.2.3931; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma ENFC: Luana Luz de Lira, Matrícula 03.2014.2.1092; Priscila Pinto, Matrícula 03.2014.1.0972; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 652/2015, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1311: Letícia Carreira Garcia de Oliveira, Matrícula 03.2013.1.4860; José Lauro Francisco da Silva Junior, Matrícula 03.2013.1.5575; Kethlinn Barreto Xavier Santos, Matrícula 03.2013.1.5188; Luiza Helena Dias Boaventura Novaes, Matrícula 03.2009.2.1747; Natalia Carvalho do Ó Santos, Matrícula 03.2013.1.5126; Renata Vicente Moreira Leite, Matrícula 03.2013.1.4866. CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE: Turma ENFC: Nadia Freitas de Almeida, Matrícula 03.2013.2.5734; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE: Turma ENFC: Simone Faria da Silva, Matrícula 03.2014.2.1114. do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 652/2015, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1307: Karina Lobo da Silva Santos, Matrícula 03.2013.1.5442; Rayssa Barros da Silva, Matrícula 03.2013.1.5375. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, INTEGRADO, autorizado pelo Parecer CEE Nº 203/2010, no ANO LETIVO DE 2010: Turma 1303: Gabriel Barela Macieira Caetano, Matrícula 03.2009.2.2180. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 652/2015, no ANO LETIVO DE 2015: Alex de Carvalho Garcia Gomes, Matrícula 03.2013.1.5533; Anderson do Nascimento Pallot, Matrícula 03.2013.1.5055; André Luiz Arruda Junior, Matrícula 03.2013.1.5291; Caio Reis dos Santos de Cresci, Matrícula 03.2013.1.5393; Daniel Chacon de Souza, Matrícula 03.2013.1.5033; Daniel dos Prazeres Mesquita, Matrícula 03.2013.1.5394; Diana Fermino Dias, Matrícula 03.2013.1.4800; Diogo Felipe de Oliveira Lago, Matrícula 03.2013.1.5535; Douglas Thiago da Silva Vilanova, Matrícula 03.2013.1.5505; Ed Wilson Henrique de Carvalho Junior, Matrícula 03.2013.1.5532; Evelyn Coimbra Gomes, Matrícula 03.2013.1.4810; Felipe Cardoso Silva, Matrícula 03.2013.1.5522; Flávia Andrade Torres, Matrícula 03.2013.1.5222; Gabriel Nogueira de Souza, Matrícula 03.2013.1.5448; Gabriel Rocha Pereira, Matrícula 03.2013.1.5362; Luis Felipe Lima da Costa, Matrícula 03.2013.1.5217; Maicon da Silva Barbosa, Matrícula 03.2013.1.4926; Marcos Victor Osorio de Souza, Matrícula 03.2013.1.5100; Maria Alice do Nascimento Rangel, Matrícula 03.2013.1.4808; Mariana de Sousa de Oliveira, Matrícula 03.2013.1.5519; Murilo Melo Alexandre, Matrícula 03.2003.1.2556; Patrick Machado Lino, Matrícula 03.2013.1.5224; Raíza Carolina dos Santos Gomes, Matrícula 03.2014.1.0742; Thalles de Souza Nazaré, Matrícula 03.2013.1.5379; Vander Durval Machado Júnior, Matrícula 03.2013.1.5065; William Gabriel de Lima Pimentel de Souza, Matrícula 03.2009.2.1709. CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Nº 001.MIV.01.047016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1314: Edson Vieira Nascimento, Matrícula 03.2012.1.4287; João Victor Valdivino Tavares, Matrícula 03.2014.1.0406; Isabelly de Souza Rosendo da Costa, Matrícula 03.2014.1.0171; Mariana Constantino Viana, Matrícula 03.2013.1.5383; Mayara Lopes Silveira, Matrícula 03.2013.1.5454; Wallace Marins Panema de Oliveira, Matrícula 03.2013.1.5114; Wendell Teixeira de Jesus, Matrícula 03.2004.1.0419. CURSO TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO DE HOSPITALIDADE E LAZER, CONCOMITANTE, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 652/2015, no ANO LETIVO DE 2015: Turma 1315: Fernanda da Silva Fernandes, Matrícula 03.2014.1.0702; Giovana Brandão de Sousa, Matrícula 03.2014.1.0341; Isadora Soares de Oliveira, Matrícula 03.2013.1.5163; Jayme Henrique Ortiz de Oliveira, Matrícula 03.2013.1.5345; Jessica Cristina Antunes Braz da Silva, Matrícula 03.2013.1.5496. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 210/2010, no ANO LETIVO DE: 2015/1º SEMESTRE: Turma 2331: Priscila Pinto, Matrícula 935; no ANO LETIVO DE: 2015/2º SEMESTRE: Turma 2331: Luana Luz de Lira, Matrícula 1015. Secretário Escolar: José Antônio de Pádua Zaib, designado no Ofício/SEEC/1337/1992, Diretor: Antônio José Zaib, designado no Ofício/SEC/1087/1972. Servidores que autorizaram a publicação: \r\n\r\nClarice Souza de Oliveira, ID. 442823-3 e Márcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-8.\r\n\r\nId: 2028390"
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                        "COLÉGIO DOM ÓTON MOTA\r\n\r\nCNPJ 34017376/0001-20\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO DOM ÓTON MOTA, mantido pela Escola Comercial São José, CNPJ 34017376/0001-20, sito a Rua Felipe Cardoso, nº 323/329, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33084220, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEC nº 630/82, no ANO LETIVO DE 1988: Turma 301: Marisete Pereira de Andrade, Matrícula 1577; no ANO LETIVO DE 2001, Turma 301: Marcelle Benigno dos Reis, Matrícula 0858; no ANO LETIVO DE 2002: Turma 301: Fernanda Vernilo da Costa, Matrícula 0856, Rafael Nascimento dos Santos, Matrícula 0455; no ANO LETIVO DE 2003: Turma 301: Camila Xavier Ferreira, Matrícula 1194, Gracy Klem Moreno, Matrícula 0597, Waleska Glória Ferreira Silva, Matrícula 1635; no ANO LETIVO DE 2004: Turma 301: Mark Newton Carlota, Matrícula 1613; no ANO LETIVO DE 2005: Turma 301: Gleicy Kelle da Silva, Matrícula 0967, Marcelo Antonio Fragoso Dantas, Matrícula 0821; no ANO LETIVO DE 2008: Turma 301: Felipe Bomfim Marques, Matrícula 0736; no ANO LETIVO DE 2012: Turma 301: Raianne Santos da Cruz, Matrícula 0009; no ANO LETIVO DE 2013: Turma 301: Lucas da Costa Silva, Matrícula 0073; no ANO LETIVO DE 2014: Turma 301: Carlos Henrique de Freitas Rodrigues, Matrícula 0278, Jéssica Lana da Silveira Rosa, Matrícula 0483, Jordam Freitas de Paula dos Santos, Matrícula 0231, Juliana Marques da Silva Santos, Matrícula 0281, Karen Lorrana Reis Barbosa, Matrícula 0540, Letícia Chaves da Silva, Matrícula 0203, Mariana de França Brito, Matrícula 0162, Peterson Nascimento da Mata, Matrícula 0230, Vinicius Affonso de Carvalho Souza, Matrícula 0175, Wagner Meira Dias, Matrícula 0439; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 301: Caio Gomes Saloio Andrade, Matrícula 0292. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCA ÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria DAT nº 4435/83, no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE: Turma SF3: Fabiana Vieira Rodrigues, Matrícula 0983; no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE: Turma SF3: Andreza Duarte da Silva, Matrícula 0338; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE: Turma SF3: Tamara Corrêa Reis dos Santos, Matrícula 0320; 2010/2º Semestre: Turma SF3: Natalia Aparecida dos Reis, Matrícula 0697, no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE: Turma SF3: Estela de Castro Silva Lemos, Matrícula 0501; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE: Turma SF3: Jamile Santos Amorim, Matrícula 0317; 2014/2º SEMESTRE: Turma: SF3, Caroline de Almeida, Matrícula 0451; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE: Turma: SF3: Gabriel Alves Santos da Silva, Matrícula 0253, Juliana Vilhena Evangelista da Costa, Matrícula 0249, Larissa dos Santos Xerem, Matrícula 0283, Marcele Cristina Martins Nunes, Matrícula 0292, Talita Conceição Ferreira de Lima Mesquita Soares, Matrícula 0212; 2016/2º Semestre: Turma SF3: Jorge Neves dos Santos, Matrícula 0336, Manoel de Oliveira Joaquim, Matrícula 0366, Thamires Martins de Oliveira dos Santos, Matrícula 0363, Wesley Queiroz da Silva, Matrícula 0340. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, COM ÊNFASE NAS ÁREAS DE ATUAÇÃO, EM CONJUNTO, DA EDUCAÇÃO INFANTIL E NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 409/02, no Ano LETIVO DE 2004: Turma FP3: Margareth de Oliveira Alves, Matrícula 1552. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 037/12, no ANO LETIVO DE 2013: Turma AD3: Pamella Souza da Silva, Matrícula 0167; no ANO LETIVO DE 2015: Turma AD3: Sara da Lapa Pereira, Matrícula 0067; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO, COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 148/09, no ANO LETIVO DE 2015: Turma TI3: Pedro Henrique Freitas de Morais Pinto, Matrícula 0244, Railson dos Santos Dormundo, Matrícula 0019; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer nº 148/2009, no ANO LETVO DE 2014: Turma PM3: Karen Lorrana Reis Barbosa, Matrícula 0540; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer nº148/2009, no ANO LETIVO DE 2012: Turma PM3: Tainara Carmo da Costa, Matrícula 0003; no ANO LETIVO DE 2013: Turma PM3: Alda Maria Castro Lopes, Matrícula 0032, Barbara Eduarda de Oliveira Leite, Matrícula 0045, Daiane Andrade da Silva, Matrícula 0038; no ANO LETIVO DE 2014: Turma PM3: Geiza de Ataide Gomes Batalha, Matrícula 0071; no ANO LETIVO DE 2015: Turma PM3: Andreia Francisco de Mello, Matrícula 0100, Deise Lucia de Andrade Faria, Matrícula 0103, Dircelene Costa do Nascimento, Matrícula 0093, Fabiana Gomes da Silva da Cunha, Matrícula 0080, Luciano Ramos de Jesus, Matrícula 0018, Maria Lúcia Garcia de Sousa Costa, Matrícula 0096, Maria Santana de Paula Silva, Matrícula 0047, Noema Ferreira de Oliveira, Matrícula 0030, Paula Roberta Alves Jordão, Matrícula 0084, Ricardo Trindade Barbosa, Matrícula 0110, Rosana de Sousa Verçosa, Matrícula 0135, Sheila Angelo de Oliveira, Matrícula 0124, Silvania Silva de França, Matrícula 0092, Thalita Vilardo Dores Reis, Matrícula 0115; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, ÁREA DE GESTÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 269/01, no ANO LETIVO DE 2010: Turma AD3: Leticia Paulo de Souza, Matrícula 0807; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, COM ÊNFASE EM TÉCNICAS E LINGUAGENS DE PROGRAMAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 850/02, no ANO LETIVO DE 2004: Turma TI3: Rafael Macedo de Araujo Abreu, Matrícula 1338; Secretária Escolar: Alice Pereira Villela, designada no Ofício/E/COIE.E nº445/06; Diretor: Francisco Zaib Antonio, designado no Ofício/E/COIE.E nº445/06, Servidores que autorizam a publicação: Maciel Pereira da Silva, ID 417556-7 e Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5\r\n\r\nId: 2028409"
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                        "COLÉGIO ABSOLUTO\r\n\r\nCNPJ 05.565.400/0001-68\r\n\r\nO Diretor do Colégio Absoluto, mantido por Rede de Ensino Plenitude LTDA, CNPJ 05.565.400/0001-68, sito na Avenida Santa Cruz nº 2671 2º andar, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33438226, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. nº 121/2005, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma 801: Raphael Santos de Oliveira, Matrícula 1563; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma 901: Jéssica Corrêa da Silva Passos, Matrícula 2504; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 901: Deividson de Macedo Nascimento, Matrícula 3406; Mariana da Silva Ferreira Matrícula 3192; Turma 903: Sávio Pollo Pacheco; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 902: Alysson Rodrigo Farias de Souza, Matrícula 3831; Leila Ribeiro Pires, Matrícula 3987; Osvaldo Ferreira dos Santos, Matrícula 4012; Turma 903: Alessandra Barbosa dos Santos, Matrícula 3914; Sheila Aparecida Ribeiro Bacelar, Matrícula 3850. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. nº 121/2005, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma 303: Debora Lucia Vieira, Matrícula 1535; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma 301: Carlos Eduardo Borges Lima, Matrícula 2368; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma 303: Diego Toledo Leandro, Matrícula 2337; Jessica Cristina Salgado Guimarães, Matrícula 2607; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma 301: Danielle do Nascimento Soares, Matrícula 2817; Mayara Caroline Correa, Matrícula 2646; Rafaela Cristina Malaquias da Silva, Matrícula 2483; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma 301: Rayza Germano dos Santos, Matrícula 2937; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma 301: Luis Felipe Ramos Pinto, Matrícula 2398; Turma 302: Renan Ramos Nunes, Matrícula 3264; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma 302: Karen da Silva do Nascimento, Matrícula 3818; Turma 303: Evelyn Mariana da Silva Fonseca Santiago, Matrícula 3226; Joyce de Oliveira Barbosa, Matrícula 2706; Victor Alison Ferreira Gaio, Matrícula 3277; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 302: Daiana de Barros Martins Garcez, Matrícula 3966; Leila Aparecida de Carvalho Morais Derosa, Matrícula 3938; Raphael Santos de Oliveira, Matrícula 1563; Rayan Medeiros de Oliveira, Matrícula 4005; Thauann Francisco Guimarães, Matrícula 3807; Turma 303: Rodrigo Magalhães Caldas, Matrícula 3835; no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE, Turma 302: Adriano Fuentes de Oliveira, Matrícula 4260; Luan de Souza Melo e Silva, Matrícula 2272; Raphael Pascoal Cortes dos Santos, Matrícula 3298; Thainara Gonçalves da Silva, Matrícula 3028; Turma 303: Dielci Gonçalves Lopes Filho, Matrícula 2100; Tamiris Costa de Carvalho, Matrícula 3773; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma 302: Eliana Vieira de Oliveira, Matrícula 3970; Higor Campos de Almeida, Matrícula 4107; Jéssica Corrêa da Silva Passos, Matrícula 2504; Jonas Gabriel Louzada de Abreu Contreiras, Matrícula 3788; Leonardo Lima de Souza Fortes Ribeiro, Matrícula 4222; Lucas Neves dos Santos, Matrícula 3542; Marcella Pereira Vilar, Matrícula 3919; Natalia dos Santos Rosa, Matrícula 3839; Thuany Cristina Alves dos Santos Siduré, Matrícula 3587; Vivian Carvalho dos Santos, Matrícula 3608; Turma 303: Danielle Procopio Rodrigues, Matrícula 4435; Thiago da Silva Sant' Anna, Matrícula 4353; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma 301: Danillo de Souza Almeida de Oliveira, Matrícula 4024; Gabriel Chaves Costa, Matrícula 3895; Igor Luiz Quadros Di Carlantonio, Matrícula 4171; Leonardo Cavalcante do Amaral, Matrícula 3855; Michele Rodrigues de Oliveira, Matrícula 4669; Tainara Damasceno de Araujo dos Santos, Matrícula 3941; Yasmim Pontes Peres, Matrícula 4642; Turma 302: Alysson Rodrigo Farias de Souza, Matrícula 3831; Ana Cristina Souza Leitão Rodrigues, Matrícula 4421; Bruna Machado Ferreira Costa, Matrícula 4536; Deividson de Macedo Nascimento, Matrícula 3406; Dyana Clara Silva de Farias, Matrícula 3871; Jonathan Magalhães da Silva Divino, Matrícula 4309; Joyce Cristina Cordeiro Batista, Matrícula 4183; Larissa Boy Schumacker, Matrícula 3990; Leandro dos Santos de Souza, Matrícula 4636; Leila Ribeiro Pires, Matrícula 3987; Lucas Ferreira de Oliveira, Matrícula 4049; Luiz Felipe Rodrigues Machado, Matrícula 4578; Luiz Fernando Rodrigues Barboza, Matrícula 4447; Mayara Matias Pinto, Matrícula 4144; Osvaldo Ferreira dos Santos, Matrícula 4012; Ramon Palmeira Soares, Matrícula 4197; Rayane Renata Alvarenga da Silva, Matrícula 4644; Raquel Sant' Anna Lessa, Matrícula 4507; Robson Camara Ribeiro, Matrícula 3717; Suzane Godinho de Matos, Matrícula: 4781; Vitor Figueira Alves, Matrícula 4651; Yuri Resende da Fonseca, Matrícula 3361; Turma 303: Alessandra Barbosa dos Santos, Matrícula 3914; Jeniffer Martins de Almeida, Matrícula 4533; Lucia Tinoco de Abreu, Matrícula 4537; Sávio Pollo Pacheco, Matrícula 3029; Sheila Aparecida Ribeiro Bacelar, Matrícula 3850; Suelen de Oliveira Alves Monteiro, Matrícula 3962; Thays de Souza Nogueira, Matrícula 4658; Wallace Farias Figueiredo Costa, Matrícula 4800; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma 301: Lucas dos Santos Silva, Matrícula 4102; Raphaela Pereira de Lacerda Jordão, Matrícula 4412; Thiago Almeida Mesquita, Matrícula 3611; Turma 302: Gleiciene Silva Hitzschky de Lima, Matrícula 4359; Kátia Regina Gonçalves dos Santos, Matrícula 4394; Mariana da Silva Ferreira, Matrícula 3192; Tarsis de Morais Tavares, Matrícula 4863; Turma 303: Lucas Gabriel Pereira Costa, Matrícula 4414; Rodrigo Luiz Carvalho dos Santos, Matrícula 3109; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma 302: Paulo Victor da Silva Borges, Matrícula 4815; Turma 303: Leonardo Calixto da Silva, Matrícula 4733. RETIFICA: D.O. de 30/04/2008, página 97, 1ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. nº 121/2005, ONDE SE LÊ: Aline Cássia Costa Siqueira, Matrícula 0763, LEIA-SE: Aline Cássia Costa de Siqueira, Matrícula 0763; D.O. de 19/10/2015, página 4, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. nº 121/2005, ONDE SE LÊ: Thuan, de Jesus Guimarães, Matrícula 4316, LEIA-SE: Thuan de Jesus Guimarães, Matrícula 4316. Secretária Escolar: Gloria de Amorim Fragoso, designada no Ofício E/COIE.E n° 308/2005, Diretora: Carmem Lucia Castellar Duarte, designada no Ofício E/COIE.E n° 308/2005. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-8 e Clarice Souza de Oliveira, ID. 442823-3. \r\n\r\nId: 2025449"
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                    "2026824": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO\r\n\r\nCNPJ 33.921.081/0006-26\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SÃO TOMÁS DE AQUINO, mantido pelo CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO WAKIGAWA Ltda, CNPJ 33.921.081/0006-26, sito na Travessa Almerinda Freitas nº 25, Madureira, Rio de Janeiro, Censo Escolar 3310088, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 759 CDCE.E/1990, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Larissa Luiza da Silva Madalena, Matrícula 14037/15; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 822 E/COIE.E/1998, no ANO LETIVO DE 2010/2º Semestre, Turma Fase 3: Rosemberg Celestino Vicente, Matrícula 8026/08; no ANO LETIVO DE 2011/1º Semestre, Turma Fase 3: Allan Chagas dos Santos, Matrícula 9790/11; Daniel da Silva Gomes, Matrícula 8179/08; Jéssica Liberman, Matrícula 9229/10; Leonardo Silva Rangel, Matrícula 9778/11; Maria Eduarda Avila, Matrícula 9756/11; Wanderson Pinheiro Gomes, Matrícula 9793/11; no ANO LETIVO DE 2011/2ºSemestre, Turma Fase 3: Ísis Galvão da Costa, Matrícula 9324/10; Joyce Monteiro Baptista, Matrícula 9673/11; no ANO LETIVO DE 2012/1º Semestre, Turma Fase 3: Jamilly Freire de Oliveira, Matrícula 10108/12; no ANO LETIVO DE 2012/2º Semestre, Turma Fase 3: Douglas da Silva Vieira, Matrícula 8876/09; Jéssica Linhares Nepomuceno, Matrícula 10065/12; Leonardo de Sales Marcelino, Matrícula 10196/12; no ANO LETIVO DE 2013/2º Semestre, Turma Fase 3: Adalberto Martins Pinto, Matrícula 10285/13; Andreza Garcia Ferreira, Matrícula 9204/10; Karinne Graça Calazans Pinsard, Matrícula 10574/13; no ANO LETIVO DE 2014/1º Semestre, Turma Fase 3: Ariane Paes Marinheiro, Matrícula 10446/13; Mauricio Lage de Souza, Matrícula 10654/14; no ANO LETIVO DE 2014/2º Semestre, Turma Fase 3: Gabriell Oliveira de Araujo, Matrícula: 10702/14; Leandro Horacio de Senna Madureira, Matrícula 9733/11; Matheus Teixeira Campos de Oliveira, Matrícula 10949/15; Renan Montes dos Santos, Matrícula 10304/14; Roberta Lorrane Amorim Santos, Matrícula 11020/14; Stella Fernandes de Moura Rodrigues, Matrícula 11049/14; no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre, Turma Fase 3: Gabriel Custódio Nascimento, Matrícula 1099315; Gabriel Rodrigues de Jesus, Matrícula 10837/15; no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre, Turma Fase 3: Claudio Teles de Azevedo Neto, Matrícula 12063/15; Dennis Alves de Lira, Matrícula 10475/15; Lisandra Morais Alexandre Costa, Matrícula 9678/11; Luiz Matheus Malhado Braga, Matrícula 11035/15; Pedro Henrique Gonçalves Santos, Matrícula 9994/12. Secretário Escolar: Gerson Paschoal de Figueiredo, designado no ofício E/COIE-E Nº 684 de 18/07/01. Diretor: Nicola Dima, designado no Ofício E. COIE-E n°.1215 de 31/08/99. Servidores que autorizaram a publicação: Marcélia da Costa Braga, ID: 4368486-6 e Janete Evangelista dos Santos, ID: 3629693-7.\r\n\r\nId: 2026824"
                    ],
                    "2026546": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONÇA\r\n\r\nCNPJ - 33.463.274/0001-76\r\n\r\nO diretor do Centro Educacional Carvalho de Mendonça, mantido por Centro Educacional Carvalho de Mendonça Ltda, situado à Rua da Constituição nº 71 - Centro - Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062560, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, autorizado pela Resolução SEEC nº 347/1981.1983: Auxiliar de Contabilidade - Carlos Willian Dias da Luz Magdalany, turma 302B, matrícula 833009.1984: Auxiliar de Laboratório de Análises Químicas - Leonardo Cardoso Monteiro, turma 302, matrícula 843162. 1989: Curso de 2º Grau - Charles Batalha Mélo, turma 315, matrícula, 851054. Secretária Escolar: Juceia Marta Barbosa de Brito, designada no Ofício nº 198/E/COIE.E/1999. Diretora: Mara Lucia Vieira Sequeira Ferreira, designada no Ofício nº 611/E/COIE.E/1999.Servidores que autorizaram a publicação: Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4 e Marcio Luiz Aliano, ID. 433196-5.\r\n\r\nId: 2026546"
                    ],
                    "2028398": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SANTOS MAIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SANTOS MAIA, mantido pelo COLÉGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA LTDA, sito na Rua Aracaju nº 05, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33141798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 10/03/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/3031/2013, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE; Turma 43C: Carla Patricia de Souza da Silveira, Matrícula 3057; Turma 32A: Luana Gisele Ribeiro Gonçalves, Matrícula 2656; Turma 19B: Rayane dos Santos de Almeida Fraga, Matrícula 3273. Secretária Escolar: Erica Catarina Albuquerque da Silva, designada no Processo nº E-03/008/5092/2015, Diretora: Silvana dos Santos Maia, designada no Ofício/DICA/708/09. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Maria de Brito Souza, ID. 4368505-8 e Clarice Souza de Oliveira, ID.4428233.\r\n\r\nId: 2028398"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2028100": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO CALEMBE\r\n\r\nCNPJ: 36.068.211/0001-03\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nBom Clima - Distrito de Nogueira - Petrópolis - RJ. Registro de títulos e Documentos Cartório do 1º Oficio de Notas Petrópolis - RJ - Prot. 2487 Regº. Nº 35 Livro A -1 19-08-76. CONVOCAÇÃO - ficam convocados os Senhores Condôminos para a Assembleia Geral Ordinária a se realizar no dia vinte de maio de dois mil e dezessete, na sede do Petrópolis Golf Club, na Av. Country Club, nº 6321, Bairro do Calembe, Distrito de Nogueira, Petrópolis - RJ, às 14h, em 1ª convocação, e, não havendo número, às 14h30min, em 2ª convocação, com qualquer número, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1)Apreciação e aprovação das contas prestadas pelo síndico, relativas ao exercício de 2016; 2)Eleição do síndico, subsíndico e conselheiros consultivos para o período 2017/2018; 3)Fixação das contribuições devidas pelos condôminos e pelos titulares de lotes integrantes das “vilas populares”, situadas na Rua Dr. Bina e no Caminho do Céu, no corrente exercício, bem como a taxa de ligação de água, por pena, para o exercício de 2017;4)Assuntos de interesse geral.\r\n\r\nId: 2028100"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "2028821": [
                                "V - Extravio",
                                "WEATHERFORD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 93.189.694/0015-33 e Inscrição Estadual: 78.924.250.\r\n\r\nComunicamos o extravio do livro RUDFTO-ICMS N. 1 \r\n\r\nId: 2028821"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cachoeiras de Macacu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2028871": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSecretaria de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa para locação de 07 (sete) veículos utilitários para a secretaria municipal de saúde, visando o transporte de pacientes que necessitam de tratamento fora do município (TFD) pelo período de 12(doze) meses. Abertura: 19 de maio de 2017. Horário: 09:00 horas, com tolerância de 5 minutos. O Edital completo estará disponível para leitura e retirada (acompanhado do carimbo do CNPJ) e mediante o fornecimento de 02 (duas) resma de papel A4, no prédio sede da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil/FMS, sito à Rua Professor Fernando Nunes, nº 37, Centro, neste Município, das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira. Informações pelo telefone (21) 2649-6750.\r\n\r\nCachoeiras de Macacu/RJ, 05 de maio de 2017.\r\n\r\nFlavia Barroso Soares Loyola - Pregoeira\r\n\r\nId: 2028871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2028826": [
                            "IV - Atos",
                            "Lei nº 281, de 21 de março de 2017.\r\n\r\nEmenta: Revoga a Lei Municipal n. 069, de 17 de Maio de 2011.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello, Prefeito Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.\r\n\r\nFaço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n. 069, de 17 de Maio de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci-RJ, 21 de março de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2028826"
                        ],
                        "2028667": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "LEI Nº 283/2017, de 19 de Abril de 2017.\r\n\r\nAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.\r\n\r\nEmenta: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial.\r\n\r\nFaço saber que a Câmara Municipal de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, para inclusão no Orçamento vigente do Projeto que tem por objetivo a Aquisição de Patrulha Mecanizada, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 721.000,00 (Setecentos e vinte e um mil reais).\r\n\r\nArt. 2 º - Da Unidade Orçamentária para alocação dos recursos: \r\n\r\nInciso I - Código Local: 07.01. - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 07.01.20.122.029.2223\r\n\r\nElemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente.\r\n\r\nAquisição de Patrulha Mecanizada, Programa Fomento ao Setor Agropecuário, no valor de R$ 686.500,00 (seiscentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), sendo R$ 487.500,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) de recursos provenientes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e R$ 199.000,00 (cento e noventa e nove mil reais) recursos de contrapartida Municipal.\r\n\r\nInciso II - Os recursos necessários à contrapartida municipal serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n02.01.04.122.002.2003\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 50.000,00\r\n\r\n02.01.28.843.002.2006\r\n\r\n3.3.90.47.00\r\n\r\n24\r\n\r\nR$ 19.000,00\r\n\r\n02.01.28.843.002.2006\r\n\r\n3.3.90.47.00\r\n\r\n26\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n02.01.04.124.004.2200\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n534\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\n04.01.15.451.009.2028\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n547\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 19 de Abril de 2017.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2028667"
                        ],
                        "2028827": [
                            "IV - Atos",
                            "Lei n. 286, de 02 de maio de 2017.\r\n\r\nDispõe sobre a autorização ao Município de Cambuci a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte e Noroeste Fluminense - CISNOVO, bem como da aprovação do Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Bom Jesus do Itapaboana, Cambuci, Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Miracema, Natividade e São Fidélis, que integra o anexo da presente Lei.\r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Município de Cambuci autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte e Noroeste Fluminense - CISNOVO.\r\n\r\nArt. 2º. Fica aprovado o Protocolo de Intenções que integra o anexo da presente Lei, firmado pelos Municípios de Bom Jesus do Itapaboana, Cambuci, Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Miracema, Natividade e São Fidélis, todos localizados no Estado do Rio de Janeiro, para a promoção da saúde no âmbito dos Municípios Consorciados, que integrarão o denominado Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte e Noroeste Fluminense - CISNOVO.\r\n\r\nArt. 3º. O CISNOVO será constituído na forma de uma Associação Pública de Municípios, de natureza autárquica, obedecendo aos ditames da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005 e legislação correlata, nos termos do Protocolo de Intenções anexo, que deste já se constitui parte integrante desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Nos termos do art. 6º da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005, o CISNOVO adquirirá personalidade jurídica de direito público, por se tratar de uma associação pública, com a vigência das leis de ratificação do Protocolo de Intenções.\r\n\r\nArt. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a participar do sistema de compras de bens e serviços coletivos na área da saúde, através do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte e Noroeste Fluminense - CISNOVO.\r\n\r\nArt. 5º. Ficam o Consórcio de Saúde Pública e o Município autorizados a aderir a processos de compras de outras esferas de Governo.\r\n\r\nArt. 6º. O CISNOVO terá por finalidade:\r\n\r\nI - Representar o conjunto de Municípios que o integram, em matéria de interesse comum, perante quaisquer outras entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais, mediante decisão da Assembleia Geral;\r\n\r\nII - Implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes consorciados para atender as suas demandas e prioridades, no plano de integração regional, para a promoção da saúde da região compreendida pelos Municípios que o compõem;\r\n\r\nIII- Promover formas articuladas de planejamento, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de atividades que interfiram positivamente na área compreendida no território dos Municípios Consorciados, entre outras;\r\n\r\nIV - Esquematizar, adotar, elaborar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e financeira com os poderes públicos federal, estadual e municipal da administração direta e indireta, projetos, obras e serviços de qualquer natureza, que visem a promover, melhorar e controlar as atividades administrativas de interesse público;\r\n\r\nV- Promover a união e a solidariedade entre os Municípios para discussão e busca de solução dos problemas comuns e regionais com ajuda mútua entre eles;\r\n\r\nVI - Pugnar pelo sadio municipalismo, superando eventuais diferenças locais em favor da melhoria da condição de vida da população;\r\n\r\nVII - Desenvolver movimentos de caráter regional ou local, junto à União, ao Estado e aos demais Municípios, assim como junto às au tarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista e privadas, objetivando apoio financeiro, técnico e científico;\r\n\r\nVIII - Debater assuntos que envolvam problemas afetos à região, apresentando sugestões por memoriais, ofícios, mensagens ou representações;\r\n\r\nIX - Promover, direta ou indiretamente, ações de planejamento, execução, coordenação e acompanhamento de medidas para o desenvolvimento da saúde pública na região, inclusive através da implantação e gestão integrada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;\r\n\r\nX - Promover e manter um sistema integrado de informações e comunicação com o objetivo de conhecer a realidade sócio econômica regional e de contribuir para o esclarecimento da opinião pública da região quanto aos problemas técnicos-administrativos da área e respectivas soluções;\r\n\r\nXI - Incentivar, propor, apoiar e desenvolver estudos, levantamentos, programas, projetos, serviços e atividades de interesse dos Municípios associados, de acordo com programas de trabalho que vierem a ser propostos pelos Municípios;\r\n\r\nXII - Propor, acompanhar e fiscalizar medidas de aprimoramento para a execução de políticas públicas e intervenções dos governos estadual e federal na região, inclusive na priorização de seus investimentos;\r\n\r\nXIII - Promover gestão de recursos financeiros oriundos de convênios e projetos de cooperação bilateral ou multilateral;\r\n\r\nXIV - Realizar encontros/seminários/conferências/fóruns e debates entre as mais diferentes esferas das administrações municipal, estadual e federal, com a finalidade de encontrar soluções objetivas para os problemas comuns dos Municípios, além da permanente troca de informações e experiências entre si; e\r\n\r\nXV - Publicar, na forma que vier a ser definido posteriormente, um boletim informativo com a finalidade de divulgar as atividades dos CISNOVO.\r\n\r\nArt. 7º. O CISNOVO terá sua sede provisória no Município de Itaperuna-RJ, e seu prazo de duração é indeterminado.\r\n\r\nArt. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cambuci, atendidos os critérios de custeio do rateio de despesas e de acordo com a cota de contribuição que cabe o respectivo Município.\r\n\r\nArt. 9º. O Consórcio Público de Saúde deverá prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, na forma estabelecida pela Lei Federal n. 11.107/20015.\r\n\r\nArt. 10. Fica a Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte e Noroeste Fluminense - CISNOVO autorizada a regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPROTOCOLO DE INTENÇÕES\r\n\r\nProtocolo de Intenções que entre si firmam os Municípios de BOM JESUS DO ITABAPOANA, CNPJ 28.812.972/0001-08, com sede à Av. Governador Roberto Silveira, nº 68, Centro, Bom Jesus do Itabapoana, RJ, CEP. 28.360-000, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Roberto Elias Figueiredo Salim Filho, brasileiro, casado, CPF 096.012.827-18, RG 12146461-4 IFP-RJ, com domicilio Av. Governador Roberto Silveira, nº 68, Centro, Bom Jesus do Itabapoana, RJ, CEP. 28.360-000; CAMBUCI, CNPJ 29.111.085/0001-67, com sede à Praça da Bandeira, nº 120, Centro, Cambuci, RJ, CEP. 28.430-000, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Agnaldo Vieira Mello, brasileiro, casado, CPF 005.062.997-24, RG 08431562-1, com domicilio à Praça da Bandeira, nº 120, Centro, Cambuci, RJ, CEP. 28.430-000; CARDOSO MOREIRA, CNPJ 39.228.739/0001-90, com sede à Rua Sebastião Zaquieu, nº 84/92, Catarino, Cardoso Moreira, RJ, CEP. 28.180-000, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Gilson Nunes Siqueira, brasileiro, casado, CPF 172.429.917-49, RG 21886982-4, com domicilio à Rua Sebastião Zaquieu, nº 84/92, Catarino, Cardoso Moreira, RJ, CEP. 28.180-000; ITAOCARA, CNPJ 28.615.557/0001-56, com sede à Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Itaocara, RJ, CEP. 28.570-000, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Manoel Queiroz Faria, brasileiro, casado, CPF 481.619.007-44, RG 5115931 IFP/RJ, com domicílio à Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Itaocara, RJ, CEP. 28.570-000; ITAPERUNA, CNPJ 28.916.716/0001-52, com sede à Rua Isabel Vieira Martins, nº 131, Cidade Nova, Itaperuna, RJ, CEP. 28.300-000, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcus Vinicius de Oliveira Pinto, brasileiro, casado, CPF 030.412.927-50, RG 093698660 IFP/RJ, com domicílio à Rua Isabel Vieira Martins, nº 131, Cidade Nova, Itaperuna, RJ, CEP. 28.300-000; MIRACEMA, CNPJ 29.114.121/0001-45, com sede à Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131, Centro, Miracema, RJ, CEP. 28.460-000, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Clovis Tostes de Barros, brasileiro, casado, CPF 782.167.967-49, RG 3855 CRMV/RJ, com domicílio à Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares, nº 131, Centro, Miracema, RJ, CEP. 28.460-000; NATIVIDADE, CNPJ 28.920.304/0001-96, com sede à Pça. Ferreira Rabello, nº 04, Centro, Natividade, RJ, CEP. 28.360-000, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Severiano Antônio dos Santos, brasileiro, casado, CPF 771.174.337-87, RG 06469116-5, com domicilio à Pça. Ferreira Rabello, nº 04, Centro, Natividade, RJ, CEP. 28.380-000; SÃO FIDÉLIS, CNPJ 29.111.093/0001-03, com sede à Praça São Fidélis, nº 151, São Fidélis, RJ, CEP. 28400-000, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Amarildo Henrique Alcântara, brasileiro, casado, CPF 000.748.417-85, RG 07851760-4 FFP, com domicilio à Praça São Fidélis, nº 151, São Fidélis, RJ, CEP. 28400-000, com a finalidade de Constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, visando à promoção de ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS.\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos nº 196 e 241 da Constituição Federal e 245 da Constituição Estadual, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;\r\n\r\nCONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, que instituiu o Consórcio Público como mecanismo de planejamento e implementação de políticas, programas e projetos de interesse público;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 6.017, em 17 de janeiro de 2007, que regulamentou a Lei nº 11.107/05, consolidando o regime jurídico dos consórcios públicos brasileiros,\r\n\r\nOs Municípios de BOM JESUS DO ITABAPOANA, CAMBUCI, CARDOSO MOREIRA, ITAOCARA, ITAPERUNA, MIRACEMA, NATIVIDADE e SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nDELIBERAM:\r\n\r\nCelebrar o presente Protocolo de Intenções a ser ratificado por lei pelos poderes Legislativos dos entes signatários, que se regerá pelas disposições contidas na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, observados os seguintes objetivos e condições:\r\n\r\nDA DENOMINAÇÃO, FINALIDADE, ÁREA DE ATUAÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO E SEDE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCláusula 1ª. - O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Norte e Noroeste Fluminense, doravante denominado CISNOVO, é uma Associação Pública de Municípios, com a finalidade voltada para a Saúde Pública da Região, em forma de gestão associada, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e regulamentações, com prazo de duração indeterminado, com sede provisória à Rua Galdino Lessa, nº 78, centro, Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSubcláusula Primeira - A sede do Consórcio poderá ser alterada, mediante aprovação em Assembléia Geral, através do quorum de 2/3(dois terços) de seus membros.\r\n\r\nSubcláusula Segunda - A área de atuação do Consórcio será voltada inclusive para:\r\n\r\nI - Contratação de consultas, exames complementares de imagem e procedimentos na área da Saúde para os Consorciados, podendo se dar diretamente ou indiretamente através de parcerias com entidades de direito público ou privado, inclusive Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Fundações Estatais de direito público, e Fundações Estatais de direito privado;\r\n\r\nII - Realização de processos de licitação para a aquisição de bens e equipamentos para os Consorciados, bem como a celebração de instrumento de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos voltado para tal finalidade;\r\n\r\nIII - Elaboração e acompanhamento da Programação Pactuada e Integrada - PPI da região de abrangência do Consórcio;\r\n\r\nIV - Gestão de atividades de Saúde Pública;\r\n\r\nV - Prestar serviços na área da saúde, em qualquer nível de atenção, inclusive sob forma de execução direta ou indireta, suplementar e/ou complementar dos serviços de saúde, que abranjam assessoria técnica, inclusive contábil e jurídica;\r\n\r\nVI - Organizar o sistema regional de Saúde, dentro da área de jurisdição dos Municípios Consorciados, com estrita observância aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\nVII - Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover a saúde dos habitantes da região e implantar os serviços afins;\r\n\r\nVII - Promover parcerias com entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras, visando à obtenção de recursos para investimentos e custeio de projetos, equipamentos e obras ou serviços de interesse dos Municípios consorciados, nos campos da assistência à saúde e do saneamento básico.\r\n\r\nDA IDENTIFICAÇÃO DOS ENTES DA FEDERAÇÃO CONSORCIADOS\r\n\r\nCláusula 2ª. - Os Municípios Consorciados serão BOM JESUS DO ITABAPOANA, CAMBUCI, CARDOSO MOREIRA, ITAOCARA, ITAPERUNA, MIRACEMA, NATIVIDADE e SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nSubcláusula Primeira - A adesão ao Consórcio se dará após a aprovação do Protocolo de Intenção na respectiva Câmara Municipal, podendo suas atividades ser executadas a partir da adesão de pelo menos 02 (dois) Municípios, inclusive para fins de registro junto à receita federal e outros órgãos públicos.\r\n\r\nSubcláusula Segunda - A União Federal, através de seu órgão de atuação na área da Saúde, poderá vir a integrar o presente instrumento, mediante prévia aprovação dos Consorciados, na condição de Consorciada, desde que também haja a participação do Estado do Rio de Janeiro, podendo a parceria também se dar através de convênio ou outro instrumento de cooperação.\r\n\r\nSubcláusula Terceira - O Estado do Rio de Janeiro, através de seus órgãos ou entidades da administração indireta com atuação na área da Saúde, poderá vir a integrar o presente instrumento, na condição de Consorciados, mediante prévia aprovação dos Consorciados, podendo a parceria também se dar através de convênio ou outro instrumento de cooperação.\r\n\r\nSubcláusula Quarta - O Consórcio poderá ser integrado também por outros Municípios, mediante prévia aprovação dos Consorciados.\r\n\r\nDA PARTICIPAÇÃO DO SISNOVO NA REPRESENTAÇÃO DOS CONSORCIADOS\r\n\r\nCláusula 3ª. - O Consórcio poderá vir a integrar os fóruns de discussão dos assuntos relacionados aos Consorciados, desde que se trate de assuntos de interesse comum, e que haja prévia aprovação de sua Assembleia Geral.\r\n\r\nDO ESTATUTO\r\n\r\nCláusula 4ª. - As atividades do Consórcio serão realizadas de acordo com seu estatuto, a ser aprovado pela Assembléia Geral.\r\n\r\nSubcláusula única - Para as deliberações relacionadas à aprovação ou modificação do Estatuto ou destituição dos administradores será exigido o voto de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos da metade nas convocações seguintes.\r\n\r\nDA ESTRUTURA DO CONSÓRCIO\r\n\r\nCláusula 5ª. - O Consórcio Público apresentará as seguintes instâncias, sem prejuízo de outras definidas em seu Estatuto, conforme decisão de sua Assembleia Geral:\r\n\r\nI - Assembleia Geral - composta por todos os entes consorciados, representando a instância máxima do Consórcio;\r\n\r\nII - Presidência do Consórcio - exercente da representação legal da associação pública; e\r\n\r\nIII - Diretoria Executiva - responsável pela gestão diária das atividades consorciais.\r\n\r\nSubcláusula primeira - A organização da Diretoria Executiva será disposta em Estatuto, aprovado pela Assembleia Geral.\r\n\r\nSubcláusula segunda - A Presidência do Consórcio constitui função não-remunerada.\r\n\r\nDA ASSEMBLEIA GERAL\r\n\r\nCláusula 6ª. - A Assembleia Geral será composta por todos os Consorciados, representados pelos Prefeitos dos Municípios integrantes do Consórcio, e as deliberações serão tomadas nos termos da Subcláusula Quarta desta Cláusula, exceto quanto o Estatuto dispuser expressamente de forma diversa.\r\n\r\nSubcláusula primeira - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente a cada 03 (três) meses, mediante convocação da Diretoria Executiva, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência, mediante ofício-circular e/ou e-mail.\r\n\r\nSubcláusula segunda - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou por solicitação subscrita de seus membros, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas), mediante ofício circular e e-mail.\r\n\r\nSubcláusula terceira - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Consórcio, Chefe do Poder Executivo de um dos Municípios consorciados, eleito pelos membros integrantes do Consórcio, em escrutínio secreto, por maioria absoluta dos votos para mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por apenas uma recondução consecutiva.\r\n\r\nSubcláusula quarta - As decisões da Assembleia Geral serão adotadas por maioria simples de votos dos membros presentes, salvo os casos onde seja expressamente exigido quórum distinto.\r\n\r\nSubcláusula quinta - O Estatuto do Consórcio poderá ser alterado mediante proposta do Presidente ou da Assembleia Geral, aprovada por 2/3 (dois terços) dos votos de seus membros, nos termos da Subcláusula Única da Cláusula 4ª.\r\n\r\nSubcláusula sexta - Para o funcionamento da Assembleia Geral é exigida a presença de, pelo menos, metade de seus membros.\r\n\r\nSubcláusula sétima - Cada Consorciado, representado pelo Prefeito do respectivo Município integrante do Consórcio, terá direito a 01 (um) voto na Assembleia Geral, cabendo ao Presidente do Consórcio o voto de qualidade em caso de empate.\r\n\r\nDA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCláusula 7ª. - As atividades do Consórcio poderão ser executadas por profissionais com vínculo público, cedidos pelos participantes do Consórcio em função das especificidades requeridas, por pessoal contratado por tempo determinado e pelos empregados pertencentes ao quadro da associação pública, observado o seguinte:\r\n\r\nSubcláusula primeira - Os entes consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder servidores, na forma e condições da legislação de cada um, realizando-se a compensação de créditos pela cessão de servidores com ônus de acordo com critérios estabelecidos no Estatuto da associação pública, observado o disposto nos respectivos Contratos de Programa e/ou Rateio.\r\n\r\nSubcláusula segunda - Os servidores cedidos permanecerão no seu regime de trabalho originário, podendo ser concedidos adicionais ou gratificações de acordo com a função exercida, competência e carga horária.\r\n\r\nSubcláusula terceira - O servidor cedido ao Consórcio Público remanesce, para todos os efeitos, vinculado ao seu regime laboral originário, celetista ou estatutário, não se estabelecendo vínculo funcional ou trabalhista com o Consórcio.\r\n\r\nSubcláusula quarta - As funções de Direção e de Assessoria serão preenchidas por critérios técnicos de competência, experiência comprovada na Gestão e/ou Saúde Pública.\r\n\r\nSubcláusula quinta - O Consórcio Público observará as normas de Direito Público no que concerne à realização de licitação e celebração de contratos, principalmente o disposto nos artigos 23, 24, 26 e 112 da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo de outras normas jurídicas aplicáveis.\r\n\r\nDA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO E DA RETIRADA DE QUAISQUER DOS CONSORCIADOS\r\n\r\nCláusula 8ª. - O Consórcio poderá ser extinto, mediante deliberação de 2/3 (dois terços) de seus membros, em Assembleia Geral, especialmente convocada para tal finalidade, quando então será definida a destinação de seus bens, respeitadas as disposições legais.\r\n\r\nSubcláusula primeira - A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma previamente disciplinada por lei.\r\n\r\nSubcláusula segunda - Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.\r\n\r\nSubcláusula terceira - A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.\r\n\r\nDAS CONDIÇÕES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA E CONTRATO DE GESTÃO\r\n\r\nCláusula 9ª. - A elaboração de Contratos, convênios, Termos de Parceria e Contrato de Gestão, a fim de assegurar o atendimento complementar preconizado pelo artigo 199, em seu parágrafo 1º da Constituição Federal será efetuado em estrita observância à legislação existente.\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA A GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nCláusula 10ª. - Os Serviços Públicos objeto da gestão associada serão os de Saúde Pública, na área de licitação, compra de consultas, exames complementares de imagem, elaboração e acompanhamento da Programação Pactuada e Integrada na região de abrangência do Consórcio.\r\n\r\nSubcláusula primeira - Fica o Consórcio autorizado a realizar o respectivo procedimento de licitação para a aquisição de bens e serviços para os Consorciados.\r\n\r\nSubcláusula segunda - Fica assegurado a qualquer dos Consorciados, quando adimplente com suas obrigações, exigir o cumprimento de todas as cláusulas do acordo celebrado.\r\n\r\nSubcláusula terceira - Os contratos de programa, quando celebrados, deverão seguir as preconizações das Leis nsº 11.107/2005 e 8.666/93.\r\n\r\nSubcláusula quarta - A gestão associada objeto do presente instrumento não envolverá tarifas ou preços públicos.\r\n\r\nDO CONTROLE SOCIAL\r\n\r\nCláusula 11ª. - O Consórcio se articulará com o Controle Social dos Consorciados, inclusive promovendo o encaminhamento trimestral das ações realizadas às respectivas Secretarias de Saúde, para apresentação aos Conselhos de Saúde.\r\n\r\nDA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nCláusula 12ª. - O presente instrumento deverá ser publicado integralmente na imprensa oficial de cada um dos Consorciados.\r\n\r\nSubcláusula Única - Nos termos do Artigo 5º da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005, este Protocolo de Intenções deverá ser ratificado, por todos participantes do Consórcio, mediante lei das respectivas Casas Legislativas, a partir do quê fica autorizada a elaboração de Estatuto que regerá a atuação e funcionamento do Consórcio Público.\r\n\r\nDO FORO\r\n\r\nCláusula 13ª. - Fica eleito o foro da Comarca de Itaperuna/RJ, para resolver as questões relacionadas como o presente Protocolo que não puderem ser resolvidas por meios administrativos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, por estarem de acordo, os entes federados partícipes assinam o presente Protocolo de Intenção, em 08 (oito) vias, de igual teor e forma para os devidos fins de direito, devendo ser publicado no Diário Oficial.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nPrefeito de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nPrefeito de Cambuci\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nPrefeito de Cardoso Moreira\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nPrefeito de Itaocara\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nPrefeito de Itaperuna\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nPrefeito de Miracema\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nPrefeito de Natividade\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nPrefeito de São Fidélis\r\n\r\nId: 2028827"
                        ],
                        "2028824": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO N° 1.301, de 20 de fevereiro 2017.\r\n\r\nEMENTA: Institui o Regimento Interno da Casa Lar de Cambuci e dá outras providências\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO, Prefeito Municipal de Cambuci, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nARTIGO 1º - Fica instituído o Regimento Interno da Casa Lar de Cambuci, para crianças e adolescentes com a seguinte redação:\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA CASA LAR DE CAMBUCI\r\n\r\nArtigo 2º - A entidade atenderá no máximo a 10 crianças/adolescentes, de ambos os sexos, na faixa etária de 03 a 17 anos e 11 meses, em situação de abandono, negligência, destituição do poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, residentes no município de Cambuci.\r\n\r\n§ 1º- As crianças ou adolescentes deverão ser encaminhados pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude ou Conselho Tutelar de Cambuci, ou em caráter excepcional e de urgência fazendo comunicação de fato até o 2º dia útil imediato, conforme disposto no artigo 93 do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a internação na Casa Lar de Criança ou Adolescente que tenha cometido ato infracional.\r\n\r\nArtigo 3° - Toda criança ou Adolescente encaminhado para internação deverá estar acompanhado de determinação judicial, certidão de nascimento e principais peças do processo para conhecimento da história do abrigado.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o encaminhamento se der através do Conselho Tutelar de Cambuci, deverá ser acompanhado de determinação do Conselheiro Tutelar responsável pelo caso, fornecendo os documentos possíveis.\r\n\r\nArtigo 4º - A Casa Lar deverá pugnar pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI- Preservação dos vínculos familiares dos abrigados;\r\n\r\nII - Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;\r\n\r\nIII - Atendimento personalizado e em pequenos grupos;\r\n\r\nIV - Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação;\r\n\r\nV - Não desmembramento de grupos de irmãos;\r\n\r\nVI - Evitar sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;\r\n\r\nVII - Participação na vida da comunidade local;\r\n\r\nVIII - Preparação gradativa para o desligamento.\r\n\r\nArtigo 5° - A Casa Lar de Cambuci deverá desenvolver as seguintes ações:\r\n\r\nI - Assegurar a integridade física dos abrigados, oferecendo instalações físicas adequadas, em condições de higiene, habitabilidade e segurança;\r\n\r\nII - Proporcionar alimentação balanceada, em quantidade suficiente, e preparada de acordo com as necessidades de cada faixa etária;\r\n\r\nIII - A manipulação, o preparo e a estocagem dos alimentos devem ser realizados em local apropriado e em observância às condições de higiene,\r\n\r\ntemperatura, ventilação, segurança e organização;\r\n\r\nIV - Oferecer vestuário em bom estado de conservação, limpo e adequado à faixa etária e ao clima. Roupas de cama e banho devem atender ao mesmo critério;\r\n\r\nV - Garantir assistência médica, odontológica, psicológica, farmacêutica e outras aos abrigados;\r\n\r\nVI - Garantir o encaminhamento à educação infantil, ao ensino fundamental e médio aos abrigados;\r\n\r\nVII - Promover cursos de capacitação continuada para dirigente, técnicos e funcionários da Casa Lar.\r\n\r\nArtigo 6º - O regime de atendimento será em sistema de moradia provisória e excepcional, com tempo de permanência variável, de acordo com a história singular de cada criança e adolescente.\r\n\r\nParágrafo Único- Cada criança/adolescente possuirá ficha de registro, constando sua qualificação, endereço dos pais ou responsáveis quando sabido, motivo de colocação na Casa Lar e datas de entrada e saída.\r\n\r\nArtigo 7º - As visitas de familiares dos abrigados, com objetivo de preservar os vínculos familiares, serão permitidas desde que não venham a interferir negativamente para a situação e/ ou desenvolvimento da criança/adolescente.\r\n\r\n§ 1° - As visitas e a entrada de pessoas sem vínculos familiares serão permitidas, desde que estas não apresentem prejuízos aos abrigados.\r\n\r\n§ 2º - É vedada a participação de voluntários, já que existe uma equipe técnica preparada para suprir as necessidades e para realização dos trabalhos, e bem estar destas crianças e adolescente abrigados.\r\n\r\n§ 3° - As visitas na Casa Abrigo serão diárias, estipuladas em dois dias a serem optados pelos visitantes, a saber: Sábado das 15 horas às 16 horas e aos Domingos das 15 horas às 17 horas.\r\n\r\n§ 4º - O horário de visitas poderá ser alterado, após avaliação técnica e/ ou determinação judicial, para melhor atender os interesses dos abrigados.\r\n\r\n§ 5° - A proibição de visitas somente poderá ser feita mediante determinação do Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Cambuci.\r\n\r\nArtigo 8º - A criança/adolescente participará e utilizará os recursos da comunidade no que diz respeito aos serviços de saúde, educação, cultura e lazer e outros.\r\n\r\nArtigo 9° - A criança/adolescente será periodicamente informado sobre sua situação, de acordo com o nível de compreensão, pelos técnicos.\r\n\r\nArtigo 10° - As eventuais questões surgidas durante o desenvolvimento das atividades da Casa Lar deverão ser submetidas ao seu DIRETOR.\r\n\r\nParágrafo Único- Quando o DIRETOR DA CASA LAR não puder decidir as questões ou não tiver atribuição para tal, deverá encaminhá-las a autoridade competente.\r\n\r\nArtigo 11 - Para o desenvolvimento de suas atividades a Casa Lar contará com no mínimo:\r\n\r\n01 (um) DIRETOR GERAL: a quem caberá a direção geral e administração da Casa Lar, equiparando-se ao guardião, para todos os efeitos de direito, e terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Participar juntamente com a equipe técnica, da avaliação de projetos, visando a continuidade ou reformulação das atividades e atendimento à criança e adolescente, oferecendo espaço físico para que haja liberdade de movimento e condições básicas de habitualidade;\r\n\r\nII - Planejar e providenciar todo material de consumo, bem como bens duráveis, preservação do prédio, alimentação, medicamentos e vestuários;\r\n\r\nIII- Controle do número de funcionários para o bom funcionamento da Casa Lar, bem como sua frequência;\r\n\r\nIV - Fiscalizar o fiel cumprimento das atribuições por parte dos funcionários da Casa Lar, segundo o Regimento Interno;\r\n\r\nV- Proporcionar participação na comunidade, escolarização, atendimento a saúde, atividades culturais, esportivas e de lazer;\r\n\r\nVI - Viabilizar a capacitação técnica continuada para direção, equipe técnica e demais funcionários da Casa Lar.\r\n\r\n06 (seis) funcionários (as), a quem caberá auxiliar no cuidado das crianças e adolescentes e na organização, limpeza, manutenção e preparo dos alimentos da Casa Lar;\r\n\r\n01 (um) Assistente Social, a quem caberá atender e proceder aos estudos sociais e relatórios de atendimento das crianças e adolescentes e famílias naturais e substitutas;\r\n\r\n01 (um) Psicólogo, a quem caberá o acompanhamento psicológico das crianças e adolescentes que estiverem abrigados, bem como a emissão de relatórios quando necessário;\r\n\r\n01 (um) Pedagogo, 01 (um) Nutricionista, 01 (um) Coordenador, 01 (um) Motorista, 01 (um) Auxiliar Administrativo, para suporte técnico, para completar o quadro e a necessidade para funcionamento dessa Instituição.\r\n\r\nArtigo 12- Havendo necessidade de substituição provisória, a Prefeitura Municipal de Cambuci poderá encaminhar outros servidores para atenderem as necessidades da Casa Lar, sem prejuízo da manutenção do quadro de servidores constantes no artigo 11.\r\n\r\nArtigo 13 - É proibido o fornecimento de qualquer tipo de INFORMAÇÃO à família ou a terceiros sem permissão técnica.\r\n\r\nArtigo 14 - É proibido ministrar medicamentos à criança/adolescente sem orientação médica.\r\n\r\nArtigo 15 - É proibido manter, armazenar, portar fumo, cigarro, equipamento ou produto que possa ser utilizado para o tabagismo, bem como fumar na presença de criança/adolescente.\r\n\r\nArtigo 16 - É proibido manter, armazenar, portar ou fazer uso de bebida alcoólica no interior da Casa Lar.\r\n\r\nArtigo 17 - Fica proibida a utilização da Casa Lar para outros fins, não previstos neste Regimento Interno.\r\n\r\nArtigo 18 - Fica determinado o quadro de funcionários para a Casa Lar, sendo todos escolhidos pelo perfil de Idoneidade Moral, e profissionalismo, garantindo a esses a continuidade dos mesmos sendo eles necessários e adequados as suas atribuições nessa Instituição, sem danos profissionais, sem interferências políticas, que possam causar danos aos benefícios dados aos abrigados, a não ser que os mesmos não estejam suprindo as necessidades do Abrigo.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso haja necessidade de complementação ou alteração do Regimento Interno, a proposta que contenha as alterações ou complementações deverá ser encaminhada pelo Diretor da Casa Lar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para análise e aprovação das modificações que entender necessárias.\r\n\r\nArtigo 19 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n. 1.062 de 01 de agosto de 2012 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 20 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2028824"
                        ],
                        "2028822": [
                            "IV - Atos",
                            "Decreto n. 1.304, de 08 de Março de 2017.\r\n\r\n“Estabelece normas para instrução, gerenciamento e competência de atos concessórios de aposentadoria, pensão por morte e demais benefícios previdenciários de competência do RPPS/CAMBUCI PREV”.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello, Prefeito do Município de Cambuci - RJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º. Dispõe sobre a montagem, administração e o gerenciamento, bem como os documentos obrigatórios para instrução de processos e a competência para expedição dos respectivos atos concessórios de aposentadoria, pensão por morte, além do pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários, de competência do RPPS/CAMBUCI PREV, nos termos deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2°. O procedimento para fins de registro de ato concessório de aposentadoria e pensão por morte, será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado no protocolo geral da prefeitura municipal, contendo obrigatoriamente os documentos relacionados no Capítulo II deste decreto.\r\n\r\nArt. 3º. A remessa de requerimentos de concessão de aposentadorias pelo RPPS/CAMBUCI PREV, em colaboração com os órgãos da Administração direta e indireta, e Poder Legislativo municipal, deverão obedecer ao disposto neste decreto.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO ATO CONCESSÓRIO\r\n\r\nArt. 4º. Compete ao Diretor-Previdenciário do RPPS/CAMBUCI PREV a expedição do ato concessório de aposentação e pensão por morte, bem como de atos alterando os proventos e fundamentação dos respectivos benefícios.\r\n\r\nParágrafo único. O ato concessório de aposentadoria e pensão por morte, será formalizado através de portaria assinada pelo Diretor-Previdenciário do RPPS/CAMBUCI PREV.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CAPA DOS EXPEDIENTES\r\n\r\nArt. 5º. O processo administrativo, com vista à concessão de benefício de aposentadoria e pensão por morte, deverá conter em suas respectivas capas as seguintes informações:\r\n\r\nI - Número do processo de benefício previdenciário;\r\n\r\nII - nome do segurado;\r\n\r\nIII - nome do requerente ou interessado ou beneficiários;\r\n\r\nIV - ano e número do processo de origem;\r\n\r\nV - órgão de origem e de investidura;\r\n\r\nVI - número do PIS / PASEP do servidor segurado;\r\n\r\nVII - data da concessão do benefício, se houver;\r\n\r\nVIII - tipo de benefício previdenciário, podendo ser:\r\n\r\na) pensão por morte de servidor ativo;\r\n\r\nb) pensão por morte de servidor inativo;\r\n\r\nc) aposentadoria voluntária por idade e contribuição;\r\n\r\nd) aposentadoria voluntária por idade;\r\n\r\ne) aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nf) aposentadoria compulsória;\r\n\r\ng) aposentadoria especial do professor;\r\n\r\nIX - outros assuntos de interesse do segurado, podendo ser:\r\n\r\na) Requerimento inicial de beneficio previdenciário; \r\n\r\nb) revisão de benefício;\r\n\r\nc) recurso;\r\n\r\nd) juntada em processo existente.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS\r\n\r\nArt. 6º. Os processos de concessão de benefícios previdenciários deverão conter os documentos elencados neste decreto e será de responsabilidade dos sujeitos a seguir relacionados o fornecimento dos mesmos:\r\n\r\nI - pelo órgão de origem do servidor, em caso de aposentadoria, encaminhando a pasta funcional ao RPPS/CAMBUCI PREV, para atendimento ao artigo 8º;\r\n\r\nII - pelo dependente apto ou interessado, em caso de pensão por morte.\r\n\r\nArt. 7º. Os documentos exigidos para a instrução processual deverão ser originais, autenticados em cartório ou por fé pública de servidor municipal, quando o interessado deverá apresentar as devidas cópias, sendo necessária a clara identificação pessoal e funcional do servidor que reconhecer a autenticidade e originalidade dos documentos, com nome legível, cargo que ocupa, carimbo e assinatura do mesmo.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de Certidão de Tempo de Contribuição do Regime Geral de Previdência Social, fornecida pelo INSS ou por outro órgão previdenciário próprio ou órgão público competente, os documentos deverão ser originais, sendo vedada a aceitação de cópias autenticadas, podendo ainda, o RPPS/CAMBUCI PREV, em caso de dúvida, ratificar a autenticidade das certidões originais junto ao órgão expedidor.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO PROCESSUAL\r\n\r\nArt. 8º. Os processos de aposentadoria, do servidor público da administração direta e indireta, autárquica e fundacional do Município de Cambuci, e Poder Legislativo municipal, devem ser instruídos com os seguintes documentos, quando for o caso:\r\n\r\nI - Requerimento de aposentadoria, se voluntária, constando informação se o servidor aguardou em exercício a publicação do ato ou indicando a data do afastamento preliminar;\r\n\r\nII - documento comprobatório da idade;\r\n\r\nIII - ato de nomeação no serviço público, matrícula, cargo, certidão de nascimento ou documento equivalente, identidade e CPF, comprovante de residência;\r\n\r\nIV - opção pela Regra de Aposentadoria;\r\n\r\nV - cópia da ficha funcional;\r\n\r\nVI - histórico funcional e financeiro;\r\n\r\nVII - último contracheque;\r\n\r\nVIII - fichas financeiras de julho de 1994 até a data do requerimento da aposentadoria (EC 41/03);\r\n\r\nIX - planilha de proventos com fundamentação legal de cada parcela;\r\n\r\nX - declaração de bens;\r\n\r\nXI - declaração de não acumulação remunerada de cargos, empregos, funções públicas e proventos ou de acumulação legal, assinada pelo servidor;\r\n\r\nXII - laudo médico oficial, se por invalidez, contendo Código Internacional da Doença - CID, nomes, assinaturas e CRM dos integrantes da\r\n\r\nPerícia Médica do órgão oficial, indicando se a invalidez foi ou não decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificando a data do início da invalidez;\r\n\r\nXIII - certidão de tempo de serviço (antes da EC nº. 20/1998);\r\n\r\nXIV - certidão de tempo de contribuição (após a EC nº. 20/1998);\r\n\r\nXV - certidão da remuneração contributiva de acordo com o art. 1º da Lei nº. 10.887, de 18.06.2004;\r\n\r\nXVI - certidões expedidas por órgãos/entidades municipais, estaduais, federais e pelo Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, discriminando o tempo de serviço/contribuição do servidor, contendo as respectivas datas de averbação;\r\n\r\nXVII - informação do setor de pessoal do órgão, ou entidade de origem, dos tempos averbados para fins de aposentadoria e adicionais;\r\n\r\nXVIII - certidões ou documento hábil comprobatórios da percepção de gratificações, incorporáveis na forma da lei, com os respectivos atos de nomeação e exoneração;\r\n\r\nXIX - demonstrativo de cálculo da vantagem pessoal;\r\n\r\nXX - termo de opção expressa da regra de aposentadoria, se for o caso, na forma da lei;\r\n\r\nXXI - certidão de decisão judicial transitada em julgado, de parcelas incorporadas aos proventos;\r\n\r\nXXII - cálculo de vantagem decorrente de decisão judicial;\r\n\r\nXXIII - declaração da autoridade competente e do servidor sobre acumulação, ou não, de cargos, empregos ou funções na Administração Pública, ou de proventos com aqueles, ressalvadas as acumulações permitidas na forma da Constituição Federal.\r\n\r\n§ 1º. O histórico funcional do servidor ou documento equivalente deve conter:\r\n\r\nI - nome, sexo, CPF, número do registro ou matrícula, cargo/função, classe, símbolo de vencimento, cargos e/ou funções exercidas, promoções, enquadramentos e outros;\r\n\r\nII - o tempo de efetivo exercício prestado ao órgão de lotação do servidor, ou nele averbado, com base em certidões passadas por outros órgãos/entidades municipais; \r\n\r\nIII - tempo ficto adquirido antes de 16 de dezembro de 1998, e data de aquisição do direito à contagem do referido tempo; \r\n\r\nIV - total dos dias de licenças concedidas especificando-se o tipo, períodos, faltas descontadas e outros afastamentos dedutíveis, nos termos da lei; \r\n\r\nV - cargos comissionados e funções gratificadas exercidas; \r\n\r\nVI - natureza das vantagens percebidas; \r\n\r\nVII - promoções, ascensões, transposições e transformações referentes ao cargo efetivo; \r\n\r\nVIII - penalidades. \r\n\r\n§ 2º. A certidão a que se refere o inciso XVIII deste artigo deve indicar: \r\n\r\na) a função e/ou cargo comissionado exercido; \r\n\r\nb) fundamento legal para a concessão; \r\n\r\nc) período exercido. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOCUMENTOS DE RESPONDABILIDADE DO BENEFICIÁRIO\r\n\r\nArt. 9º. Para pensão por morte será de responsabilidade do requerente beneficiário dependente ou interessado ao recebimento do referido benefício, ofertar as cópias ou originais dos documentos elencados nos artigos 10 e 11, quando do requerimento, protocolado no RPPS/CAMBUCI PREV\r\n\r\nSUBSEÇÃO I\r\n\r\nPARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE\r\n\r\nArt. 10. Para pensão por morte: \r\n\r\nI - Requerimento padrão da Prefeitura Municipal;\r\n\r\nII - documentos pessoais do beneficiário (Cadastro de Pessoa Física, Carteira de Identidade e Registro de Nascimento); \r\n\r\nIII - comprovante de residência do beneficiário;\r\n\r\nIV - prova hábil da condição de beneficiário, nos termos da lei; \r\n\r\nV - certidão de óbito ou declaração judicial em caso de morte presumida; \r\n\r\nVI - demonstrativo de pagamento de proventos relativo ao mês anterior à data do óbito, em se tratando de servidor aposentado; \r\n\r\nVII - demonstrativo de pagamento referente à última remuneração percebida, caso o servidor tenha falecido em atividade. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOCUMENTOS FORNECIDOS PELO RPPS/CAMBUCI PREV\r\n\r\nArt. 11. Será de responsabilidade do RPPS/CAMBUCI PREV apresentar os documentos: \r\n\r\n§ 1º. Na concessão de aposentadoria:\r\n\r\nI - nota de conferência dos documentos necessários à instrução do processo e ofício de encaminhamento ao órgão de origem, solicitando documentação, conforme o caso;\r\n\r\nII - demonstrativo do tempo de contribuição utilizado no benefício; \r\n\r\nIII - comprovante de ratificação junto ao INSS ou outro órgão previdenciário próprio ou órgão público competente, se for o caso;\r\n\r\nIV - atestado de contribuições expedido pela COMPREV do RPPS/CAMBUCI PREV; \r\n\r\nV - em caso de benefício concedido em cumprimento de decisão judicial, sentença e respectivo acórdão, se houver recurso transitado em julgado;\r\n\r\nVI - demonstrativo de cálculo do benefício;\r\n\r\nVII - Relatório sobre a concessão do benefício elaborado pelo (a) Diretor (a) de Previdência; \r\n\r\nVIII - análise e parecer jurídico;\r\n\r\nIX - ato concessório; \r\n\r\nX - comprovante de publicação no Diário Oficial Município - DOM, ou outro meio de publicação, como jornal de circulação local ou Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 2º. Na concessão de pensão por morte:\r\n\r\nI - análise e conferência de documentação do processo;\r\n\r\nII - confirmação do provento ou comprovante de rendimentos, correspondente ao período imediatamente anterior ao óbito do ex-servidor; \r\n\r\nIII - relatório sobre a concessão do benefício elaborado pelo (a) Diretor (a) de Previdência;\r\n\r\nIV -análise e parecer jurídico;\r\n\r\nV - demonstrativo de cálculo da pensão, em original, com os dados do ato de pensão, contendo as parcelas que integravam os proventos que percebia o servidor inativo ou os proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, indicando os percentuais e a fundamentação legal; \r\n\r\nVI - ato concessório; \r\n\r\nVII - comprovação de publicação no DOM ou órgão equivalente.\r\n\r\n§ 3º. O demonstrativo do tempo de contribuição previsto no inc. II, § 1º deste artigo, deve discriminar:\r\n\r\nI - o tempo de efetivo exercício municipal;\r\n\r\nII - o tempo de serviço prestado a órgãos/entidades estaduais com contribuição para o INSS; \r\n\r\nIII - o tempo de serviço prestado a órgãos/entidades municipais, de outros estaduais e federais;\r\n\r\nIV - o tempo de serviço prestado à iniciativa privada (INSS); \r\n\r\nV - o tempo ficto adquirido antes de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da EC nº. 20, de 1998, com a indicação da legislação pertinente.\r\n\r\n§ 4º. Nas aposentadorias fundamentadas no art. 3º da EC nº. 41, de 31 de dezembro de 2003, para fins de adicionais, o tempo de serviço deve ser computado até a data da publicação do Ato concessório no Diário Oficial do Município.\r\n\r\n§ 5º. Nas aposentadorias concedidas com base no art. 8º da EC nº 20, de 1998, art. 2º da EC nº. 41, de 2003 e naquelas fundamentadas no art. 40, § 1º, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, o demonstrativo de tempo de contribuição deve especificar: \r\n\r\nI - o tempo de serviço até 16/12/98 em conformidade com o disposto no art. 4º da EC nº. 20, de 1998; \r\n\r\nII - o tempo de contribuição após 16/12/1998, computado até a data da última contribuição na atividade; \r\n\r\nIII - o tempo de contribuição referente aos órgãos/entidades para os quais o aposentando contribuiu e respectivos períodos; \r\n\r\nIV - o tempo de efetivo exercício no serviço público, se for o caso;\r\n\r\nV - o tempo de efetivo exercício no cargo em que se deu a aposentadoria;\r\n\r\nVI - o tempo ficto previsto nos §§ 3º e 4º do art. 8º da EC nº. 20, de 1998, e nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Emenda Constitucional nº. 41, de 2003, se for o caso; \r\n\r\nVII - o período adicional de contribuição a que se refere o inciso III, \"b\" ou § 1º, I, \"b\" do art. 8º da EC nº. 20, de 1998, se for o caso; \r\n\r\nVIII - o período adicional de contribuição a que se refere o inciso III, “b” do art. 2º da EC nº. 41, de 2003, se for o caso; \r\n\r\nIX - férias e licença prêmio não gozadas, adquiridos antes de 16 de dezembro de 1998, com a indicação da legislação que prevê as referidas contagens.\r\n\r\n§ 7º. Nas aposentadorias concedidas com base nos art. 40, § 5º, da CF, de 1988, art. 8º, § 4º, da EC nº. 20, de 1998 e art. 2º § 4º da EC nº. 41, de 2003, além da indicação dos tempos especificados nos incisos I a IX do § 3º deste artigo, deve constar, na certidão para fins de aposentadoria, o tempo de efetivo exercício das funções de magistério, na educação infantil e no ensino fundamental e médio.\r\n\r\n§ 8º. Nas aposentadorias concedidas com base no art. 6º da EC nº. 41, de 2003, o demonstrativo de tempo de contribuição deve especificar: \r\n\r\nI - o tempo de contribuição computado até a data da publicação do ato concessório no Diário Oficial do Município; \r\n\r\nII - o tempo de contribuição referente aos órgãos ou entidades para os quais o aposentando contribuiu e respectivos períodos;\r\n\r\nIII - o tempo de efetivo exercício no serviço público; \r\n\r\nIV - o tempo de efetivo exercício na carreira;\r\n\r\nV - o tempo de efetivo exercício no cargo em que se deu a aposentadoria;\r\n\r\nVI - férias e licença prêmio não gozadas adquiridos antes de 16 de dezembro de 1998, com indicação da legislação que prevê as referidas contagens; \r\n\r\nVII - tempo e efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.\r\n\r\n§ 9º. O demonstrativo de cálculo dos proventos do benefício, previstos no Inciso VII do § 1º do caput deste artigo deverá conter: \r\n\r\nI - vencimento base correspondente àquele estabelecido pela última lei publicada anteriormente à aposentadoria, observada a sua vigência, indicando a mencionada lei, bem como a proporcionalidade, quando for o caso; \r\n\r\nII - os adicionais e as gratificações, indicando a legislação que prevê a concessão e incorporação e respectivos percentuais; \r\n\r\nIII - total dos proventos, observado o disposto no art. 40, § 11, da Constituição Federal, de 1988; \r\n\r\nIV - o valor do subsídio, segundo o previsto nos arts. 39, §§ 4º e 8º e 144, § 9º, da Constituição Federal, de 1988. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 13. Os documentos devem ser encaminhados devidamente datados e assinados pelas autoridades competentes, numerados, rubricados e acompanhados de ofício do responsável pelo órgão/entidade. \r\n\r\nArt. 14. O órgão de origem do servidor, nos processos de aposentadoria, deverá encaminhar os documentos elencados nos incisos VII, VIII, XIII e XVIII, do artigo 8º, ao RPPS/Cambuci Prev, para a devida instrução.\r\n\r\nArt. 15. Os processos de concessão de aposentadoria, pensão por morte e demais benefícios previdenciários em trâmite, deverão ser encaminhados ao Diretor-Presidente do RPPS/CAMBUCI PREV, para cognição e cumprimento do presente decreto.\r\n\r\nArt. 16. O Diretor-Presidente do RPPS/CAMBUCI PREV, deverá encaminhar ao Órgão de origem do servidor, a Portaria de Concessão da Aposentadoria ou Pensão por Morte, bem como a sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único - Compete ao Diretor-Presidente do RPPS/CAMBUCI PREV, a transmissão dos arquivos, bem como o envio dos documentos pertinentes ao Tribunal de Contas do Estado.\r\n\r\nArt. 17. Fica o Diretor-Presidente do RPPS/CAMBUCI PREV autorizado a expedir instrução normativa ou resolução, a depender do caso, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a legislação referente aos regimes próprios de previdência social.\r\n\r\nArt. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 19. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2028822"
                        ],
                        "2028825": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO 1305, de 14 de março de 2017.\r\n\r\nEMENTA: Dispõe sobre a criação de Unidade Escolar Municipal de Ensino Profissionalizante João Brito Castrilho.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO, Prefeito do Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições...\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alterações do panorama econômico do País, em função da tendência da globalização, têm determinado um crescente índice de desemprego, impondo oportunizar aos excluídos do mercado de trabalho condições de obter melhor qualificação profissional:\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- O artigo 1º do Decreto Municipal 017/1985, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica criada, no primeiro Distrito de Cambuci, a Escola Municipal de Ensino Profissionalizante João Brito Castrilho, vinculada à rede escolar da Secretaria Municipal de Educação, que lhe regulará o funcionamento.”\r\n\r\nArt. 2º- A Escola Municipal de Ensino Profissionalizante João Brito Castrilho, tem por objetivo principal o atendimento de crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e pessoas com deficiência, com o intuito de fortalecer a Educação Inclusiva, bem como o trabalhador desempregado, facilitando o seu ingresso no mercado de trabalho, oferecendo cursos profissionalizantes.\r\n\r\nArt. 3º - Serão ministradas, preferencialmente, orientações e noções técnicas que se apliquem, de imediato, ao mercado de trabalho local, sem exclusão de possível ampliação da Proposta Curricular da Rede Municipal, contemplando atividades que ainda não estejam inseridas no cotidiano da comunidade, qualificando sua clientela a ocupar posições de trabalho abertas em futuros empreendimentos.\r\n\r\nParágrafo único- A escola Profissionalizante João Brito Castrilho poderá ofertar pólos nos distritos, utilizando os espaços educacionais, os Centros Comunitários, os Centros de Referência da Assistência Social, as Associações de Moradores e demais espaços que estejam vinculados a Educação e Cultura.\r\n\r\nArt. 4º - Os cursos serão ministrados por profissionais que integram o quadro de servidores da Municipalidade ou contratos mediante autorização do Legislativo, que serão escolhidos por critérios próprios da Secretaria Municipal de Educação, sendo as indicações submetidas a homologação do Prefeito, bem como as parcerias com Programas do Governo Federal e ainda com Instituições parceiras.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da criação e da manutenção da unidade escolar de ensino profissionalizante objeto deste Decreto ocorrerão à conta do Fundo Municipal de Educação, e as parcerias realizadas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social e a Secretaria Municipal de Saúde poderão ser pagas por dotação orçamentária das mesmas, bem como a possibilidade de recursos próprios e Royaltes, dessa forma fortalecendo o trabalho intersetorial de rede garantindo a qualidade no atendimento ao público alvo.\r\n\r\nArt. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 14 de março de 2017.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2028825"
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                        "2028823": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1308, DE 14 DE MARÇO DE 2017.\r\n\r\n“Dispõe sobre instrumento de registro de assiduidade e pontualidade dos servidores públicos municipais e dá outras providências.”.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello, Prefeito do Município de Cambuci - RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no art. 105 da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 01/93.\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - A frequência diária dos servidores da Administração Direta será apurada pelo registro de ponto, nos termos do Art. 146 da Lei Complementar nº 01 de 31 de agosto de 1993.\r\n\r\nArt. 2º - Do registro do ponto, mediante o qual se verifica, diariamente, a entrada e saída do servidor em serviço, deverão constar:\r\n\r\nI - o nome e registro geral do servidor;\r\n\r\nII - o cargo ou função-atividade do servidor;\r\n\r\nIII - a jornada de trabalho do servidor e identificação específica quando o cumprimento se der em regime de plantão;\r\n\r\nIV - o horário de entrada e saída ao serviço;\r\n\r\nV - o horário de intervalo para alimentação e descanso;\r\n\r\nVI - as ausências temporárias e as faltas ao serviço;\r\n\r\nVII - as compensações previstas nos artigo 5º deste decreto;\r\n\r\nVIII - os afastamentos e licenças previstos em lei;\r\n\r\nIX - assinatura do servidor e da Chefia imediata.\r\n\r\n§ 1º - Para o registro de ponto poderão ser utilizados meios mecânicos, eletrônicos ou formulário específico.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que faltar ao serviço poderá requerer o abono ou a justificação da falta, por escrito à autoridade competente, no primeiro dia em que comparecer à repartição, sob pena de sujeitar-se a todas as consequências resultantes da falta de comparecimento.\r\n\r\n§ 1º - A Justificativa que versar sobre tratamento de saúde deverá obedecer o previsto no Decreto nº 1.201, de 15 de outubro de 2014.\r\n\r\n§ 2º - As faltas consideradas justificadas pela autoridade competente não serão computadas para efeito de configuração dos ilícitos de abandono do cargo ou função e de faltas interpoladas.\r\n\r\nArt. 4º - O atraso igual ou inferior a 5 (cinco) minutos não será computado, para a contagem disposta no Art. 52, II da Lei Complementar 01/93.\r\n\r\nArt. 5º - O atraso superior a 5 (cinco) minutos e não superior a 60 (sessenta) não será computado, para a contagem disposta no Art. 52, II da Lei Complementar 01/93, desde que seja compensado no máximo de 2 (dois) dias úteis ou conforme conveniência da Secretaria ao qual estiver lotado o servidor.\r\n\r\nArt. 6º - No prazo de sete dias o chefe imediato do servidor decidirá sobre a justificação das faltas, até o máximo de doze por ano. A justificação das que excederem a esse número, será submetida, mediante devida informação por essa autoridade, ao seu superior hierárquico, que decidirá em igual prazo.\r\n\r\nArt. 7º - Poderão ser justificadas até vinte e quatro faltas nos últimos 12 meses trabalhados, desde que motivadas em fato que, pela natureza e circunstância, possa constituir escusa razoável do não comparecimento.\r\n\r\nParágrafo único - Ultrapassado o limite estabelecido no “caput” deste artigo, o servidor perderá a totalidade do vencimento ou salário do dia.\r\n\r\nArt. 8º - O servidor perderá um terço do vencimento ou salário do dia quando entrar em serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos ou retirar-se dentro da última hora do expediente.\r\n\r\nParágrafo único - Aplica-se o disposto no \"caput\" deste artigo quando excedido o limite fixado no artigos 5º deste decreto e não efetuadas as compensações neles previstas.\r\n\r\nArt. 9º - Poderá o servidor até cinco vezes por mês, sem desconto em seu vencimento, salário ou remuneração, entrar com atraso nunca superior a quinze minutos na unidade onde estiver em exercício, desde que compense o atraso no mesmo dia.\r\n\r\nArt. 10 - Até o máximo de três vezes por mês, será concedida ao servidor autorização para retirar-se temporária ou definitivamente, durante o expediente, sem qualquer desconto em seus vencimentos ou salários, quando a critério da chefia imediata, for invocado motivo justo.\r\n\r\n§ 1º - A ausência temporária ou definitiva, de que trata o \"caput\" deste artigo, não poderá exceder a duas horas, exceto nos casos de consulta ou tratamento de saúde, previstos em lei.\r\n\r\n§ 2º - O servidor é obrigado a compensar, no mesmo dia ou nos três dias úteis subsequentes, o tempo correspondente à retirada temporária ou definitiva de que trata o \"caput\" deste artigo na seguinte conformidade:\r\n\r\nse a ausência for igual ou inferior a trinta minutos, a compensação se fará de uma só vez;\r\n\r\nse a retirada se prolongar por período superior a trinta minutos, a compensação deverá ser dividida por período não inferior a trinta minutos com exceção do último, que será pela fração necessária à compensação total, podendo o servidor, a critério da chefia imediata, compensar mais de um período num só dia.\r\n\r\n§ 3º - Não serão computados no limite de que trata o \"caput\" os períodos de ausências temporárias durante o expediente para consulta ou tratamento de saúde, previstos em lei, desde que devidamente comprovado mediante atestado médico.\r\n\r\n§ 4º - Entre as hipóteses de ausência previstas no \"caput\" inclui-se a faculdade de o servidor retirar-se do expediente uma vez por mês, dispensada a compensação, para a finalidade específica de recebimento de sua retribuição mensal em instituição bancária, desde que na agência bancária ao qual o são creditados os proventos do servidor, não possua atendimento, mesmo que eletrônico, após as 18:00 horas.\r\n\r\nArt. 11 - O servidor perderá a totalidade de seu vencimento ou salário do dia quando comparecer ou retirar-se do serviço fora de horário, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 9º e 10 deste decreto e os casos de consulta ou tratamento de saúde, previstos em lei.\r\n\r\nParágrafo único - A frequência do servidor será registrada desde que permaneça no trabalho por mais de dois terços do horário a que estiver sujeito.\r\n\r\nArt. 12 - Para a configuração do ilícito administrativo de abandono de cargo ou função, são computados os dias de sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nParágrafo único - Para os servidores pertencentes às atividades-fim das áreas de saúde e defesa civil e segurança pública que trabalham sob o regime de plantão são computados, para os fins previstos no \"caput\", além dos dias de sábado, domingos, feriados, pontos facultativos, os dias de folgas subsequentes aos plantões aos quais tenham faltado.\r\n\r\nArt. 13 - Serão responsabilizados disciplinarmente os chefes imediatos e mediatos dos servidores que, sem motivo justo, deixarem de cumprir as normas relativas ao horário de trabalho e ao registro do ponto, assim como, deixar de instaurar procedimento administrativo disciplinar, nos termos do Art. 189 da Lei Complementar nº 01/93.\r\n\r\nArt. 14 - As unidades administrativas públicas municipais deverão manter, durante todo o seu período de funcionamento, servidores para a garantia da prestação dos serviços que lhe são afetos.\r\n\r\nParágrafo único - As unidades que prestam atendimento direto ao cidadão deverão:\r\n\r\nmanter ininterruptamente servidores, garantindo a prestação dos serviços, observada a escala de horário estabelecida pela chefia imediata;\r\n\r\nII. afixar em local visível ao público e publicar nos meios de comunicação oficiais o seu horário de funcionamento.\r\n\r\nArt. 15 - Os responsáveis pelo registro de ponto de cada repartição deverão preencher no registro do servidor as ausências ao serviço, conforme os códigos constantes no ANEXO deste decreto.\r\n\r\nArt. 16 - Este Decreto Entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir desta data.\r\n\r\nArt. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 14 de março de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2028823"
                        ],
                        "2028666": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "DECRETO Nº 1309 de 19 de Abril de 2017\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e da Lei Municipal nº 283 de 19 de Abril de 2017.\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, para inclusão no Orçamento vigente do Projeto que tem por objetivo a Aquisição de Patrulha Mecanizada, Programa Fomento ao Setor Agropecuário, no valor de no valor de R$ 686.500,00 (Seiscentos e Oitenta e Seis Mil e Quinhentos reais).\r\n\r\nArt. 2 º - Fica suplementado o seguinte Programa de Trabalho:\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDE ABALHO\r\n\r\nNATUREZA\r\n\r\nDA DESPESA\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nR$ \r\n\r\nSMDA\r\n\r\n07.01\r\n\r\n20.122.029.2223\r\n\r\n4.4.90.52.00\r\n\r\nEquipamentos e Mat. Permanente\r\n\r\n686.500,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n686.500,00\r\n\r\nInciso I - Código Local: 07.01-Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06.01.12.361.012.1072\r\n\r\nDotação:4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente\r\n\r\nAquisição de Patrulha Mecanizada, Programa Fomento ao Setor Agropecuário, no valor de R$ 686.500,00 (Seiscentos e Oitenta e Seis Mil e Quinhentos reais), sendo R$ 487.500,00 (Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos reais) recursos provenientes do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e R$ 199.000,00 (Cento e Noventa e Nove Mil reais), recursos de contrapartida municipal.\r\n\r\nInciso II - Os recursos necessários à contrapartida Municipal serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:\r\n\r\nPrograma de Trabalho\r\n\r\nElemento de Desp.\r\n\r\nFicha\r\n\r\nValor\r\n\r\n02.01.04.122.002.2003\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n10\r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\n02.01.28.843.002.2006\r\n\r\n3.3.90.47.00\r\n\r\n24\r\n\r\n19.000,00 \r\n\r\n01.01.28.843.002.2006\r\n\r\n3.3.90.47.00\r\n\r\n26\r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n02.01.04.124.004.2200\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n534\r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\n04.01.15.451.009.2028\r\n\r\n3.3.90.39.00\r\n\r\n547\r\n\r\n80.000,00 \r\n\r\nTotal\r\n\r\n199.000,00 \r\n\r\nArt. 3 º - Rubrica de receita 24.71.99 - Outras Transferências de Convênios da União.\r\n\r\nValor: R$ 686.500,00 (Seiscentos e Oitenta e Seis Mil e Quinhentos reais)\r\n\r\nArtº 4º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 19 de Abril de2017.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2028666"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2028786": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2017\r\n\r\nEXLUSIVO PARA MEI/ME E EPP\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para futura e eventual aquisição material de consumo (alimentos) para atender ao Serviço de convivência e Fortalecimento de vínculo (SCFV), que funciona vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, e conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas no anexo I do edital. - VALOR: R$ 63.334,69 - DATA: 23 de Maio de 2017 - HORAS.14h - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 05/05/2017, das 12h às 17h no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 27 de abril de 2017\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2028786"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2028788": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 015/2017\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de Produtos de Análises Clínicas e Equipamentos em comodato para o perfeito funcionamento do Laboratório Clínico, localizado no Centro Municipal de Saúde, LOTE 1 - HEMATOLOGIA, LOTE 2 - BIOQUÍMICA e LOTE 3 - DEMAIS MATERIAIS (insumo/correlatos), da Prefeitura Municipal de Itaocara/RJ. Tipo: “REGISTRO DE PREÇOS PARA MENOR PREÇO GLOBAL NO LOTE 1 E 2 E MENOR PREÇO POR ITEM NO LOTE 3”, na MODALIDADE “PREGÃO PRESENCIAL\". Dia: 16/05/2017. Às 13:00 (treze) horas - onde receberá os envelopes dos credenciamentos, propostas e posterior das habilitações, em sua sede. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários cópia (CPF e ID) ou proponentes através de procuração cópia (CPF e ID) e cópia do contrato social, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será mediante o fornecimento de 01 Resma de Papel A-4 e 10 Mídias de CD RW. Itaocara, 04 de maio de 2017. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2028788"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2028550": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público a realização da Tomada de Preço nº 01/2017, referente ao P.A. nº. 8785/2015, que objetiva a Contratação de Empresa de Engenharia para executar serviços de reconstrução de telhado no Prédio do Paço Municipal Campo Belo, em especial no anexo do antigo Departamento de Licitação e Sala do Arquivo Morto, dia 24/05/2017 às 08.00 horas. VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA, entre o 6º (sexto) e 2º (segundo) dia útil anterior a Licitação. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 231, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br Itatiaia/RJ, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público a data de realização da Concorrência Pública N°02/2017, referente ao P.A. nº. 472/2017, que objetiva a Contratação de serviços de Publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda, dia 23/06/2017 às 08:00 horas. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 231, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 2028550"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                        "2028751": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 007/2017 - Processo Administrativo nº 044/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto:Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de material de lavanderia em atendimento a lavanderia da Unidade Médica de Lídice - 2º Distrito. Data e hora de abertura da licitação: Dia 17 de Maio de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 04 de Maio de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2028751"
                        ],
                        "2028752": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 008/2017 - Processo Administrativo nº 046/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto:Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de material de limpeza para utilização nas Unidades de Saúde do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 18 de Maio de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 04 de Maio de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2028752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2028876": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 003/2017 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 428/2017\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de oxigênio medicinal, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme condições e especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 23/05/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JUNIOR\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2028876"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2028873": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 009/2017\r\n\r\nObjeto: Compra concreto usinado. Data/Hora/Local: 18/05/2017, às 09 horas 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2028873"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2028736": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 049A/2016/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de serviços de esterilização de materiais diversos utilizados em cirurgia do Centro Oftalmológico do Hospital Municipal Dr. Munir Rafful/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 19/05/2017 às 15h01min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnet.com.br\r\n\r\nInformações: Tel. (24) 3339-9708\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2028736"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2028964": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7566 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecida a profissão de condutor de ambulância em conformidade com o art. 145 da Lei Federal nº 9503/1997 e do art. 27 e 28 da Lei Federal nº 12.998/2014, que regulamentou a referida profissão.\r\n\r\nArt. 2º - V ET A D O.\r\n\r\nArt. 3º - V ET A D O.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que oferecem serviços de remoção de pacientes através de ambulâncias, deverão adequar suas atuais contratações as normas definidas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 5º - Será terminantemente proibido o translado de paciente em ambulâncias sem a equipe completa de enfermagem.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1031/15\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Milton Rangel e Luiz Martins \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1031/2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MILTON RANGEL E LUIZ MARTINS, QUE “DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar os arts. 2° e 3° do Projeto de Lei, porque eivados de vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nA inconstitucionalidade constatada decorre da invasão de competência de iniciativa privativa do Governador do Estado de leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, conforme dispõe o art. 112, §1º, II, “a”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2028964"
                    ],
                    "2028965": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 55 Rio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 07 de abril de 2017, do Ofício nº 67- M, de 06 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 384 de 2015 de autoria do Deputado Atila Nunes que, “ALTERA A LEI Nº 4.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO COMINATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 384/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ATILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.961, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO COMINATÓRIA DE SISTEMA DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA presente iniciativa objetiva a alteração da Lei nº 4.961/2006, para aprimoramento, conforme se extrai do teor da sua justificativa. Duas questões, no entanto, importa destacar inicialmente.\r\n\r\nPrimeiro, que a Lei Complementar nº 95/98, ao tratar da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis determina, em seu art. 12, I, que a alteração da lei será feita mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável. De fato, não se pode negar que esta seria a melhor técnica a ser utilizada para as modificações pretendidas, conferindo maior clareza e objetividade à aplicação da futura lei. \r\n\r\nSegundo, que o Projeto de Lei nº 298/2003, que deu origem à Lei nº 4.961/2006, foi vetado pela então Governadora, veto este derrubado por essa Assembleia Legislativa. \r\n\r\nPois bem. Conforme já explicitado nas razões de veto ao PL nº 298/2003, o projeto em exame visa a regular um serviço público na área de saúde. No entanto, a vigente ordem constitucional outorgou à Chefia do Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, conforme disposto no art. 84, II e VI da Carta Federal e art. 145, II e VI da Carta Estadual. Veja o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal n° 5.689/14. Instituição do serviço de criação e treinamento de cão-guia no âmbito da Secretaria Especial de Promoção e Defesa dos Animais. Projeto de lei de iniciativa parlamentar. Interferência no funcionamento e na organização de secretaria municipal. Iniciativa privativa do Chefe do Executivo para definição das atribuições e responsabilidades de órgãos integrantes da administração pública. Ofensa ao princípio da separação e independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal, por violação aos artigos 7°, 112, §1°, inciso II, alínea “d”, 145, inciso VI, e 345, da Carta Estadual. Procedência da representação, com o reconhecimento da inconstitucionalidade do diploma impugnado.” Embargos de Declaração na Representação de Inconstitucionalidade nº 0065142-24.2015.8.19.0000 - Des(a). Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos - Julgamento: 12/09/2016 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nDesta forma, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente. \r\n\r\nHaveria, demais disso, despesas com recursos materiais e humanos necessários a consecução dos objetivos alvitrados. Contudo, se o vigente ordenamento constitucional proíbe a apresentação de emendas em projetos de lei de iniciativa reservada da Chefia do Poder Executivo, inegável é que não se pode permitir também que o Legislativo, à revelia dessa iniciativa, deflagre o processo de criação legislativa para autorizar a realização de despesas públicas assim qualificadas, pois isso é contrário ao art. 63, I, da Constituição Federal.\r\n\r\nCabe, ainda, mencionar a observação feita pela Assessoria Técnica da Subsecretaria de Atenção à Saúde da Pasta da Saúde, no tocante ao disposto no art. 5°, § X, da Carta Federal, que se refere a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, que há a necessidade de preservação deste direito do conhecimento público, e por isso, todas as atividades exercidas na área de saúde são registradas em prontuário - que tem caráter sigiloso, preservando a privacidade dos pacientes, disponíveis, no entanto, os dados para consulta sempre que necessário.\r\n\r\nJunte-se a isso o fato de que o Estado do Rio de Janeiro atravessa um momento de crise econômico-financeira, o que não se coaduna com a obrigatoriedade dos investimentos que então far-se-iam imprescindíveis. \r\n\r\nAssim, entendi mais adequado apor ao presente projeto de lei o veto total ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2028965"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2028778": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.993 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI, JUNTO À SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL ESTADUAL DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-26/001/217/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Federal n° 13.257, de 08/03/2016 e o Decreto Federal n° 8.869, de 05/10/2016, que institui o Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, junto à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTDS), o Comitê Gestor Intersetorial Estadual do Programa Criança Feliz, com a finalidade de planejar e articular as ações do Programa Criança Feliz.\r\n\r\nArt. 2° - A Coordenação Estadual do Programa Criança Feliz, vinculada à Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão da SECTDS, fica responsável pelo Comitê Gestor Intersetorial Estadual do Programa Criança Feliz, que será composto por representantes, titulares e suplentes:\r\n\r\nI - da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social;\r\n\r\nII - da Coordenação Estadual do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único;\r\n\r\nIII- da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC);\r\n\r\nIV - da Secretaria de Estado de Saúde (SES);\r\n\r\nV - da Secretaria de Estado de Cultura (SEC);\r\n\r\nVI - da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nVII - do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDCA).\r\n\r\n§1° - Os representantes de cada órgão serão definidos pelos titulares de cada Pasta, por meio de Ofício à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, e serão, preferencialmente, de setores cuja área de atuação esteja relacionada à Primeira Infância.\r\n\r\n§ 2° - A atuação dos representantes do Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.\r\n\r\n§3° - Poderão ser convidadas a colaborar com as ações do Comitê Gestor representante de outras instâncias, órgãos e entidades da sociedade civil que tenham relação com a temática, bem como especialistas com conhecimento e experiência na área.\r\n\r\n§4° - Os membros a que se refere o inciso VII participarão do Comitê mediante convite.\r\n\r\n§5° - Os membros do Comitê, titulares e suplentes, exercerão mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução.\r\n\r\nArt. 3° - Ao Comitê Gestor Estadual do Programa Criança Feliz cabe:\r\n\r\nI - planejar e normalizar a implementação do Programa no Estado, considerando as diretrizes e as orientações do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário;\r\n\r\nII - articular diversas instâncias de modo a promover a intersetorialidade do Programa;\r\n\r\nIII - mobilizar, capacitar, e fornecer apoio técnico aos municípios;\r\n\r\nIV - promover ações de monitoramento e avaliação da execução do Programa;\r\n\r\nV - prestar contas das ações executadas no âmbito do Programa.\r\n\r\nArt. 4° - O Titular da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social poderá complementar este Decreto com outras normativas.\r\n\r\nArt. 5° - As despesas, referentes à participação dos membros nas atividades do Comitê, correrão por conta dos órgãos ou entidades que representam.\r\n\r\nArt. 6° - Este Decreto entrará em vigor e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2028778"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2028800": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/014175/2011,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nFICA atribuída eficácia vinculante e normativa ao Parecer ASJUR/SEEDUC nº 02/2013 - JCC, consoante proposição da d. Procuradoria-Geral do Estado, que deverá disponibilizar a íntegra do mesmo em seu sítio eletrônico, bem como fica determinada a não aplicação da Lei Estadual n° 1.847, de 21 de julho de 1991, no âmbito da Administração Pública Estadual, em razão dos vícios de constitucionalidade apontados no referido parecer.\r\n\r\nId: 2028800"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2028906": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/413/2017 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada, NELSON FRANCISCO JOSE GOMES, Subtenente PM, RG nº 48.055, para o serviço ativo e voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/411/2017 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada, GILBERTO DOS SANTOS MENDES, Subtenente PM, RG nº 44.725, para o serviço ativo e voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/403/2017 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada, MARCOS AURELIO DOS SANTOS FERREIRA, Subtenente PM, RG nº 44.540, para o serviço ativo e voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/1056/2017 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 45.475, de 27 de novembro de 2015, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada, JORGE TEIXEIRA, Subtenente PM, RG nº 45.960, para o serviço ativo e voluntário, a fim de atuar junto ao Projeto Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nId: 2028906"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2028982": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR PAULO FERNANDES DE SOUSA, ID FUNCIONAL 4189184-8, do cargo em comissão de Secretária da Presidência, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/171/261/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2017, RAQUEL DE CARVALHO BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 570228-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2017, LUCIA DAMIANA DE SOUZA BARBOSA, ID Funcional nº 889111-7, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/207/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOEL DE OLIVEIRA SUHETT FILHO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2019964-3, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Lucia Damiana de Souza Barbosa, ID Funcional nº 889111-7. Processo nº E-13/002/207/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO FERNANDO GUIMARÃES BRITO, Coronel BM, ID Funcional nº 2026335-0, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria de Operações Especiais, símbolo DAS-6, da Diretoria de Operações, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Sergio de Andrade Alves, ID Funcional nº 2415033-9. Processo nº E-13/002/207/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2017, SERGIO DE ANDRADE ALVES, ID FUNCIONAL Nº 2415033-9, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria de Operações Especiais, símbolo DAS-6, da Diretoria de Operações, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/207/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de abril de 2017, ANTÔNIO FERNANDO GUIMARÃES BRITO, Coronel BM, ID Funcional nº 2026335-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-13/002/207/2017.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO PEGADO ATOCHERO, Inspetor de Polícia Civil, ID Funcional nº 2930962-0, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria-Adjunta de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Antônio Fernando Guimarães Brito, ID Funcional nº 2026335-0. Processo nº E-13/002/207/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2017, LEONARDO ESMERALDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5083228-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/746/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2017, BENJAMIM OTÁVIO SANTOS DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5023552-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/745/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2017, LEANDRO FERREIRA CELINO, ID FUNCIONAL Nº 5027849-5 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Lapa Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/745/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2017, DIEGO HENRIQUE MACIEL VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5079757-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/746/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2017, EDSON LUCAS CORDEIRO FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5078855-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/746/2017.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE DE CARVALHO LEONE, ID FUNCIONAL Nº 5084849-6, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Edson Lucas Cordeiro Filho, ID Funcional nº 5078855-8. Processo nº E-15/001/740/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2017, EWERTON RIBEIRO DA SILVA PONTES, ID FUNCIONAL Nº 5079771-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/746/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2017, LEONARDO VITOR PROENÇA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5080317-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/746/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2017, LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5080048-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/746/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2017, MATHEUS DO NASCIMENTO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5079875-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/746/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2017, MISAEL ELIAS AFFONSO, ID FUNCIONAL Nº 5081443-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/746/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2017, ORISVALDO AUGUSTO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5080020-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/746/2017.\r\n\r\nNOMEAR ATAIDE FIGUEIRA CARNEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5084761-9, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Orisvaldo Augusto de Almeida, ID Funcional nº 5080020-5. Processo nº E-15/001/739/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2017, THIAGO ASSUNÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 5079399-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/746/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2017, UOSTON DA SILVA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5079450-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/746/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO CARLOS DA COSTA para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2017, o cargo em comissão de Auditor, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ana Cláudia Gomes Contarini, ID Funcional nº 2011545-8. Processo nº E-04/168/173/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de abril de 2017, JOCEMAR PINHEIRO LEAL, ID FUNCIONAL Nº 611541-1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Controle de Vetores, da Coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/163/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO ANDERSON SILVA DE PAULA, Tenente Coronel BM, ID Funcional nº 610871-7, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Controle de Vetores, da Coordenação de Vigilância Ambiental e Saúde do Trabalhador, da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Jocemar Pinheiro Leal, ID Funcional nº 611541-1. Processo nº E-08/002/163/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2017, VICTOR ANTONIO LOUREIRO PEREIRA JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional nº 0575206-0, do cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-8, da 5º Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado Maior Geral Administrativo, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0611868-2, para exercer, com validade a contar de 31 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-8, da 5º Seção do Estado-Maior Geral, da Subchefia do Estado Maior Geral Administrativo, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Victor Antonio Loureiro Pereira Junior, ID Funcional nº 0575206-0. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2017, WILLIAM VIEIRA CARVALHO, Coronel BM, ID Funcional nº 2653177-1, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO LEITE DE SOUZA, Coronel BM, ID Funcional nº 25829653, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2017, o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por William Vieira Carvalho, ID Funcional nº 2653177-1. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2017, RICARDO DOS SANTOS LOUREIRO, Coronel BM, ID Funcional nº 2654875-5, do cargo em comissão de Subchefe do EMG Operacional, símbolo DAS-8, da Subchefia do Estado Maior Geral Operacional, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM VIEIRA CARVALHO, Coronel BM, ID Funcional nº 2653177-1, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2017, o cargo em comissão de Subchefe do EMG Operacional, símbolo DAS-8, da Subchefia do Estado Maior Geral Operacional, da Chefia do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo dos Santos Loureiro, ID Funcional nº 2654875-5. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2017, CID NELATON ALVES FILHO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2663895-9, do cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 2ª Policlínica - Nova Iguaçu, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nNOMEAR ISABEL CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 3158134-0, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2017, o cargo em comissão de Diretor II, símbolo DAS-6, da 2ª Policlínica - Nova Iguaçu, da Diretoria-Geral de Saúde, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Cid Nelaton Alves Filho, ID Funcional nº 2663895-9. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2017, OSMAN ALVES DE OLIVEIRA FILHO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2682966-5, do cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VI - Baixada Fluminense, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADEIR DA SILVA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0612922-6, para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VI - Baixada Fluminense, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Osman Alves de Oliveira Filho, ID Funcional nº 2682966-5. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2017, CARLOS ANDRE CARNEIRO DA ROSA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0609790-1, do cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, do Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO LUIS PEREIRA DE CARVALHO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2667671-0, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Estado Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, do Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Carlos Andre Carneiro da Rosa, ID Funcional nº 0609790-1. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nNOMEAR WESELEM BRASIL LOPES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº26787423, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 23º Grupamento de Bombeiro Militar - Resende, do Comando de Bombeiro de Área - CBA III - Sul, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marco Aurelio de Queiroz, ID Funcional nº 2657835-2. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2017, MARCO AURELIO DE QUEIROZ, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2657835-2, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 23º Grupamento de Bombeiro Militar - Resende, do Comando de Bombeiro de Área - CBA III - Sul, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2017, MARCELO LEITE DE SOUZA, Coronel BM, ID Funcional nº 25829653, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE SOARES DE BARROS, Major BM, ID Funcional nº 2635884-0, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento Técnico de Suprimento de Água para Incêndio, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Leite de Souza, ID Funcional nº 25829653. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2017, JOSÉ RICARDO LEAL DE OLIVEIRA, Coronel BM, ID Funcional nº 2662712-4, do cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, da Escola Superior de Comando do Bombeiro Militar, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR ANTONIO LOUREIRO PEREIRA JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional nº 0575206-0, para exercer, com validade a contar de 31 de março de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Estabelecimento de Ensino, símbolo DAS-6, da Escola Superior de Comando do Bombeiro Militar, da Diretoria Geral de Ensino e Instrução, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por José Ricardo Leal de Oliveira, ID Funcional nº 2662712-4. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2017, ANDRÉ RICARDO LOURENÇO DE SIQUEIRA MELLO, Major BM, ID Funcional nº 0613023-2, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/GOA - Lagoa), do Grupamento de Operações Aéreas, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO MARTINS DOS SANTOS, Major BM, ID Funcional nº 2645814-4, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/GOA - Lagoa), do Grupamento de Operações Aéreas, do Comando de Bombeiro de Área - CBA VIII - Atividades Especializadas, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por André Ricardo Lourenço de Siqueira Mello, ID Funcional nº 0613023-2. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2017, TEJUMIM AMMON FERNANDEZ, 1º Tenente BM, ID Funcional nº 4383171-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/3- Charitas), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE ALMEIDA DE SOUZA, Capitão BM, ID Funcional nº 0614179-0, para exercer, com validade a contar de 16 de março de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/3- Charitas), do 3º Grupamento de Bombeiro Militar (3º GBM - Niterói), do Comando de Bombeiro de Área - CBA IX - Metropolitana, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Tejumim Ammon Fernandez, ID Funcional nº 4383171-0. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017, BRUNO CARDOSO DA SILVA, Major BM, ID Funcional nº 4142471-9, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 5/M - Sepetiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, Major BM, ID Funcional nº 2660518-0, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 2º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 5/M - Sepetiba), do 2º Grupamento Marítimo (2º GMar - Barra da Tijuca), do Comando de Bombeiro de Área - CBA XI - Atividades de Salvamentos Marítimos, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Bruno Cardoso da Silva. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2017, EDUARDO BARBOSA FLORES, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 0613038-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar ( DBM 1/11 - Benfica), do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), do Chefia do Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA, Capitão BM, ID Funcional nº 4359929-0, para exercer, com validade a contar de 31 de março de 2017, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar ( DBM 1/11 - Benfica), do 11º Grupamento de Bombeiro Militar (11º GBM - Vila Isabel), do Chefia do Comando de Bombeiro de Área - CBA X - Capital II, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Eduardo Barbosa Flores, ID Funcional nº 0613038-0. Processo nº E-27/001/073/2017.\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA MAGALHÃES DE MESQUITA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4275218-3, para exercer, com validade a contar de 23 de março de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Herbert Ruben Sousa Lustosa, ID Funcional nº 5010190-0. Processo nº E-26/001/224/2017.\r\n\r\nEXONERAR MAURA CRISTINA SANTIAGO REIS FARIA, ID FUNCIONAL Nº 4378281-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/513/2017.\r\n\r\nNOMEAR ARIANE DE JESUS COSTA PROVENÇANO LEAL para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Maura Cristina Santiago Reis Faria, ID Funcional nº 4378281-7. Processo nº E-18/001/513/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, CLARISSA ALEXANDRA GUAJARDO SEMENSATO, ID FUNCIONAL Nº 4185634-1, do cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/596/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELLE SOARES PUGLIESE para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Gerente de Projetos, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Clarissa Alexandra Guajardo Semensato, ID Funcional nº 4185634-1. Processo nº E-18/001/596/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2017, WALTER LIMA BRANDAO BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 5084277-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/598/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRA BASTOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Walter Lima Brandao Baptista, ID Funcional nº 5084277-3. Processo nº E-18/001/598/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS ALVES DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Laura de Araujo Jorge Cosendey, ID Funcional nº 5082896-7. Processo nº E-18/001/597/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de março de 2017, publicado no D.O. de 31/03/2017, que nomeou SAULO JOSÉ DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ana Paula Silva Pereira, ID Funcional nº 0065098-3. Processo nº E-26/012/044/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 30 de março de 2017, publicado no D.O. de 31/03/2017, que exonerou, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2017, ANA PAULA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 0065098-3, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social (Antiga SEASDH), por solicitação do titular da pasta. Processo nº E-26/012/044/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 11 de abril de 2017, publicado no D.O. de 12/04/2017, que nomeou LUANA SANTOS DE OLIVEIRA BRAZ para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rebeca Cristina de Almeida Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 5074268-0. Processo nº E-26/001/370/2017.\r\n\r\nNOMEAR RONALD CESAR CARVALHO DA CRUZ para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rebeca Cristina de Almeida Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 5074268-0. Processo nº E-26/001/370/2017.\r\n\r\nNOMEAR ORISVALDO AUGUSTO DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5080020-5, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Centro Presente) da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Ataide Figueira Carneiro, ID Funcional nº 5084761-9. Processo nº E-15/001/743/2017.\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de março de 2017, FERNANDO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3218084-5, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/545/2017.\r\n\r\nNOMEAR MONICA ALVES SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4411061-8, para exercer, com validade a contar de 10 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fernando dos Santos, ID Funcional nº 3218084-5. Processo nº E-18/001/545/2017.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 27/04/2017.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nATO DE 07/04/2017 - D.O. DE 10/04/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/006/176/2017, fica retificado para CLAUDIA PEIXOTO SAMPAIO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2028982"
                    ],
                    "2028962": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, e tendo em vista o que consta do Ofício PGE/PG04/OCJ/MLT/46/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR JOÃO DE DEUS SANTANA DE SOUZA no cargo de Professor Docente I do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida em concurso público, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação de rito Ordinário nº 0157182-61.2011.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2028962"
                    ],
                    "2028963": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-03/001/6709/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA DE SOUZA DIAS, em caráter provisório e na condição sub judice, no cargo de Professor Docente I do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida em concurso público, em cumprimento à decisão judicial proferida pela C. 11ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0003498-46.2016.8.19.0000.\r\n\r\nId: 2028963"
                    ],
                    "2028869": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/61/2010 - AUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 01/05/2017, do Subtenente PM DENIS WELBY DA SILVA MACHADO, RG 71.261, para o Projeto Lapa Presente.\r\n\r\nAUTORIZO a mudança de lotação, a contar de 26/04/2017, do Subtenente PM LUIGI ANTÔNIO JANUZZI, RG 72.884, para o Projeto Lapa Presente.\r\n\r\nId: 2028869"
                    ],
                    "2028972": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROC. Nº E-11/005/24/2017 - APROVO a Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas do Instituto de Peso e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, referente ao exercício financeiro de 2016, consubstanciado no parecer conclusivo da Auditoria às fls. 334/335.\r\n\r\nId: 2028972"
                    ],
                    "2028905": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/105/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 33, do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/691/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 21, do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/355/2017 - AUTORIZO, nos termos dos pronunciamentos de fls. 13 e 14, do referido processo, com ônus para o órgão cessionário, consoante o disposto no Decreto nº 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1070/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 12 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/23/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 17, do referido processo, consoante o disposto no art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/650/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 12, do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1071/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 12, do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/216/2016 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 23 do referido processo, consoante o disposto no art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/272/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 23 do referido processo, consoante o disposto no art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/172/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 15, do referido processo, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/959/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 12, do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/543/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 07, do referido processo, consoante o disposto no art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001/11544/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 11, do referido processo, consoante o disposto no art. 2º, do Decreto nº 32.532/2002.\r\n\r\nId: 2028905"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2028424": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP Nº 203 DE 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 01/2017. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo E-12/004.016/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Dilson Correa Souza, ID Funcional 44185650, Lizieux Amanda Ulysson Fernandes Senna, ID Funcional 50282239 e Jaime Silva Mendes dos Santos, ID Funcional 43317081, para constituir Comissão com finalidade de acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 01/2017, firmado com a Empresa CLARO S/A.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2028424"
                        ],
                        "2028702": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.191/2014 - CCR BARCAS - O Conselho Diretor, com base no Parecer nº 021/2017 - TMFP, DECIDE conhecer da impugnação, eis que tempestiva, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento.\r\n\r\nId: 2028702"
                        ],
                        "2028703": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.421/2010 - SUPERVIA - O Conselho Diretor, com base no Parecer nº 012/2017 - CER (fls. 342/349), NEGA CONHECIMENTO à impugnação ao Auto de Infração nº 012/CATRA/2017 e DETERMINA o prosseguimento da cobrança do valor atualizado da multa para recolhimento em 30 (trinta) dias contados da publicação da presente decisão.\r\n\r\nId: 2028703"
                        ],
                        "2028929": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 517 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO PORTARIA AGENERSA Nº 516/2017.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria AGENERSA nº 516/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Poder Executivo de 02 de maio de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2028929"
                        ],
                        "2028635": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/072/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2017, objeto do processo nº E-11/006/072/2017. Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 2028635"
                        ],
                        "2028636": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/072/2017 - Programa de Trabalho: 2.016, Códigos de Despesa: 3390.30.10, 3390.39.84. Com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 001/2017, ADJUDICO o Lote 1 à empresa INFORMATEL COMERCIAL LTDA ME, no valor total de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 2028636"
                        ],
                        "2028690": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 10 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º- PROCESSO Nº 00-2016/387189-2 (Anexo: 00-2016/390981-4). Requerente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Requerida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Rubens Branco da Silva. Assunto: Cancelamento ex officio da Ata de Reunião do Conselho de Administração da sociedade IZZUI TECNOLOGIA EM CONHECIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A. registrada em duplicidade em 31/10/2016, sob o nº 2966882. \r\n\r\nId: 2028690"
                        ],
                        "2028724": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.04.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/10266/2016 - NORTE SUL SOCIEDADE CIVIL E OUTROS\r\n\r\nOnde se lê: “...no valor de R$ 6.919,16 (seis mil novecentos e dezenove reais e dezesseis centavos)...”\r\n\r\nLeia-se: “...no valor de R$ 6.619,16 (seis mil seiscentos e dezenove reais e dezesseis centavos)...” \r\n\r\nId: 2028724"
                        ],
                        "2028728": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5100\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 027/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta o processo administrativo nº E-12/136/22/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016 que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Luiz Carlos Costa, Assessor I, ID Funcional n° 44014210, como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Marcelo Nobre Valladares, Chefe de Serviço, ID Funcional n° 50149539, Carlos Alexsandro da Silva Costa, Diretor de Divisão, ID Funcional n° 44278730, como fiscais e Luciana de Melo Silva, Assessora I, ID Funcional n° 50873016, como suplente, para atua rem na fiscalização do Instrumento, mencionado abaixo:\r\n\r\nNº processo\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nContratada\r\n\r\nE-12/136/22/2016\r\n\r\n027/2017\r\n\r\nM. I. Montreal Informática S/A\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2028728"
                        ],
                        "2028698": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1183/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, no valor total de R$ 1.513.061,24 (um milhão, quinhentos e treze mil sessenta e um reais e vinte e quatro centavos), a favor da Empresa JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILÂNCIA, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2028698"
                        ],
                        "2028699": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/02/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/51/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, no valor total de R$ 85.066,67 (oitenta e cinco mil sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), a favor da Empresa MAXWAL-RIO LOCAÇÕES DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/02/2017.\r\n\r\nId: 2028699"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2028676": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 063/2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/003.568/2011, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 063/2012, celebrado com a Empresa CERTISIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A DA, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, o FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, inscrito no CNPJ nº 27.326.220/0001-66.\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 066/2013 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/056/313/2013, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 066/2013, celebrado com a Empresa G&P PROJETOS E SISTEMAS S/A, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, o FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, inscrito no CNPJ nº 27.326.220/0001-66 e endereço à Av. Presidente Vargas, nº 670 / 3º andar - Centro / Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nId: 2028676"
                    ],
                    "2028414": [
                        "I - Ata",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATA DA 337ª SESSÃO\r\n\r\nNo dia 03 do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, às 12h30, reuniu-se na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo - CTCE, na Rua Buenos Aires, nº 68, 4º andar, nesta Capital, tendo como Presidente, o Procurador do Estado Doutor PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, Corregedor-Chefe da CTCE, e com a presença dos demais membros do Colegiado, Doutor EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, OAB-RJ 114.461, representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção RJ e do Doutor MARCOS ANTONIO DE MESQUITA PINTO FURTADO, representante dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, foi aberta a sessão, tendo o Colegiado aprovado, à unanimidade de votos: I) pela aplicação da pena disciplinar de advertência ao servidor a que se refere a sindicância n.º E-04/067/25/2016, nos termos do artigo 90, inciso II c/c o artigo 89, inciso I, ambos da Lei Complementar n.º 69/90, conforme relatório conclusivo do Sindicante, Corregedor-Auxiliar Ralph Costa Cavalcanti (fls. 48/52) e Promoção CTCE nº 24/2017 - ABS, da lavra do Assistente Doutor Anderson Breves de Souza (fls. 54/55), tendo em vista a não observância da Resolução SEFAZ nº 561/2012; II) a instauração de processo administrativo disciplinar em relação aos autos do processo n° E-04/084/77/2014, nos termos da manifestação do Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida (fls. 69/70) e da Promoção CTCE nº 20/2017 - ABS, da lavra do Assistente Doutor Anderson Breves de Souza (fls. 72/73); III) a instauração de sindicância em relação aos autos do processo nº E-04/091/509/2016, nos termos da Promoção CTCE nº 02/2017 - JAG, da lavra do Assistente Doutor José de Albuquerque Guerreiro (fls. 75/78); IV) a instauração de sindicância nos autos do processo nº E-04/091/508/2016, nos termos da Promoção CTCE nº 01/2017 - JAG, da lavra do Assistente Doutor José de Albuquerque Guerreiro (fls. 75/78); V) a instauração de processo administrativo disciplinar em relação aos autos do processo nº E-04/004/963/2016, nos termos da manifestação do Corregedor-Auxiliar Breno Barros de Andrade (fls. 63/64). Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, cuja ata, depois de lida e aprovada, foi assinada pelo Corregedor-Chefe e pelos membros do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo-CTCE.\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nCorregedor- Chefe\r\n\r\nEDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY\r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DE MESQUITA PINTO FURTADO\r\n\r\nRepresentante dos Auditores Fiscais da\r\n\r\nReceita Estadual\r\n\r\nId: 2028414"
                    ],
                    "2028717": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 133 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro e da queda na arrecadação, principalmente a observada no ICMS e nos royalties e participações especiais do petróleo reconhecidas através do Decreto nº 45.692, de 17 de junho de 2016;\r\n\r\n- a necessidade de serem realizadas fiscalizações mais apuradas das operações efetuadas por todos os contribuintes em atividade no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Princípio da Proporcionalidade, que impõe que os meios utilizados pela Administração Tributária Fluminense sejam adequados ao atingimento de seus fins institucionais e que importem, para isto, somente as restrições e os ônus estritamente necessários;\r\n\r\n- o Princípio da Eficiência, que demanda da Administração Tributária uma permanente busca pelo melhor arranjo institucional e procedimental, tornando injurídica a adoção ou manutenção de modelo de atuação que não otimize a alocação de recursos públicos a ele dirigida;\r\n\r\n- que a legitimidade continuada da atuação estatal está na previsão legal da competência, na adoção de instrumentos proporcionais no exercício de suas funções e no atingimento dos fins determinados pelo ordenamento jurídico; e\r\n\r\n- que o fim institucional da Administração Tributária Fluminense é assegurar o recolhimento dos tributos devidos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Grupo de Trabalho que objetiva o direcionamento das ações fiscais que envolvam cobrança de tributos devidos e definidas como de alta relevância.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho de que trata o art. 1º será integrado pelos Auditores Fiscais indicados no Anexo Único, e será presidido pelo Auditor Fiscal Márcio Nolasco Pinheiro, ID nº 5006029-5.\r\n\r\nParágrafo Único - Os servidores relacionados no Anexo Único devolverão, imediatamente, as ações fiscais e os processos que se encontrem em sua carga e que não tenham relação com o objeto do Grupo de Trabalho instituído por esta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º- Os Auditores Fiscais indicados no Anexo Único ficarão designados para atuar, exclusivamente, nas ações fiscais criadas pela Subsecretaria Adjunta de Fiscalização. \r\n\r\nParágrafo Único- O Presidente do Grupo de Trabalho definirá as ações fiscais de que trata o caput.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Receita\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nNome\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAGRICIO RIBEIRO SAMPAIO DE MENEZES\r\n\r\n43874959\r\n\r\nALEX SANDRO NOGUEIRA ROCHA\r\n\r\n19495390\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO GLIOCHE\r\n\r\n43841236\r\n\r\nALEXANDRE MELLO TELLES DE MENEZES\r\n\r\n43840663\r\n\r\nAMANDA CARDOSO COSTA\r\n\r\n50059939\r\n\r\nANDERSON BARCELOS DE MELO\r\n\r\n43840566\r\n\r\nANDERSON JOSE DE ASSIS\r\n\r\n42030579\r\n\r\nANDERSON LIMA RESENDE\r\n\r\n19503687\r\n\r\nANDERSON TAIRONI LIPPERT SCHEID\r\n\r\n50063960\r\n\r\nANDRE LUIS DE OLIVEIRA ANTONIOLLI\r\n\r\n50062158\r\n\r\nANTONIO CARLITO DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\n39963241\r\n\r\nANTONIO CARLOS CHAGAS JUNIOR\r\n\r\n43846769\r\n\r\nANTONIO GERBASE NETO\r\n\r\n19413858\r\n\r\nARI WANDERSMAN\r\n\r\n19495641\r\n\r\nARNALDO JOSE CORREIA\r\n\r\n50061593\r\n\r\nBERNARDO CONRADO MARTINS\r\n\r\n50059904\r\n\r\nBRENO DO CARMO VIEIRA DE MELO\r\n\r\n50061534\r\n\r\nBRUNO PINHEIRO TRINDADE\r\n\r\n43444199\r\n\r\nCAMILLA FONSECA CALEPSO GAMA\r\n\r\n50070347\r\n\r\nCICERO GAUDEIRTON SANTIAGO DO CARMO\r\n\r\n43840884\r\n\r\nCLAUDIA GOMES LENGRUBER\r\n\r\n19569530\r\n\r\nCLAUDIA NUNES SILVA DE BARROS BARRETO\r\n\r\n19481152\r\n\r\nCLAUDIO DE PAULA PINTO\r\n\r\n19557434\r\n\r\nCYONIL DA CUNHA BORGES DE FARIA JUNIOR\r\n\r\n44274726\r\n\r\nDAISY DE FIGUEIREDO BARROSO\r\n\r\n19527004\r\n\r\nDANIEL BECKER CESARIO\r\n\r\n43448216\r\n\r\nDANIEL DE FIGUEIREDO TOLEDO\r\n\r\n50233211\r\n\r\nDANIEL DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n43653405\r\n\r\nDANIEL DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n43650465\r\n\r\nDECIO DARCI SILVA\r\n\r\n19503750\r\n\r\nDENISE GUIMARAES DE LEMOS\r\n\r\n18536832\r\n\r\nDIEGO ONETO BOSIGNOLI\r\n\r\n43652034\r\n\r\nEBENEZER GONÇALVES NEVES\r\n\r\n43444334\r\n\r\nEDGAR DE SANTACRUZ LIMA\r\n\r\n43650511\r\n\r\nEDSON TADEU TEIXEIRA AMANTEA\r\n\r\n50065831\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA GUEDES\r\n\r\n50247794\r\n\r\nELIZABETH RUZZANTE JACOBSON\r\n\r\n19415052\r\n\r\nENI BRAGA DA SILVA\r\n\r\n19415281\r\n\r\nERICA SOARES DA SILVA\r\n\r\n43229930\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\n25881973\r\n\r\nFABIO GARRIDO LEAL MARTINS\r\n\r\n44273061\r\n\r\nFABIO SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n43442528\r\n\r\nFELIPE CORREA VIEIRA\r\n\r\n43849326\r\n\r\nFELIPE MIGUEL ROSSI\r\n\r\n50059980\r\n\r\nFELIPE VIEIRA PASSOS\r\n\r\n43229891\r\n\r\nFLAVIA CIBELE GOMES DE MELO\r\n\r\n43650724\r\n\r\nFLORIANO ADALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n19415354\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES VALENTE JUNIOR\r\n\r\n43652905\r\n\r\nGILBERTO POMERANIEC CARPILOVSKY\r\n\r\n43229883\r\n\r\nHEDIO ROSA DA SILVA\r\n\r\n19502460\r\n\r\nISABELA MACHADO XAVIER GONÇALVES\r\n\r\n50064304\r\n\r\nJANE ROBERTA MARTINS PERDIGAO MARTIN\r\n\r\n43839053\r\n\r\nJOAREZ GONÇALVES VIEIRA FILHO\r\n\r\n43476228\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\n43839061\r\n\r\nJOSE MAURICIO FONSECA E NEVES\r\n\r\n43780105\r\n\r\nKLAUS RIBEIRO HOHN\r\n\r\n50062735\r\n\r\nLEONARDO LUCAS SALIBA DE PAULA\r\n\r\n43230229\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO GONÇALVES\r\n\r\n50063634\r\n\r\nLUANA CARNEIRO BRANDAO\r\n\r\n43874983\r\n\r\nLUIZA PAIS DA COSTA\r\n\r\n43850588\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO GUEDES DA SILVA\r\n\r\n19409427\r\n\r\nMARCELO AMARAL GALVAO\r\n\r\n19537840\r\n\r\nMARCIO LEONARDO DE CARVALHO\r\n\r\n44273525\r\n\r\nMARCIO MAFRA TEIXEIRA\r\n\r\n50060260\r\n\r\nMARCIO NOLASCO PINHEIRO\r\n\r\n50060295\r\n\r\nMARCO AURELIO CRUZ PLACIDO\r\n\r\n19417810\r\n\r\nMARCO AURELIO MARTINS DE CARVALHO\r\n\r\n43229085\r\n\r\nMARGARETE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n44274009\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DIAS MONTEIRO\r\n\r\n19385749\r\n\r\nMARLOS LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n44274017\r\n\r\nMAURICIO ERTHAL BARROSO PEREIRA\r\n\r\n6554849\r\n\r\nMAURICIO NERI REIS\r\n\r\n44274025\r\n\r\nMAURO ZUMPICHIATTE MIRANDA\r\n\r\n43442846\r\n\r\nMONICA ALBERNAZ DE MIRANDA\r\n\r\n19552149\r\n\r\nNATASHA ESCHER\r\n\r\n50071564\r\n\r\nPEDRO CHESSINE TAN\r\n\r\n44274467\r\n\r\nPEDRO SERPA FILHO\r\n\r\n50285106\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FARIA\r\n\r\n43229158\r\n\r\nRAFAEL MORENO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n50060600\r\n\r\nRAFAEL THURLER CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n44273673\r\n\r\nRAFAEL VAZ BRITO\r\n\r\n50069632\r\n\r\nRAQUEL ROCHA DA SILVA\r\n\r\n43652913\r\n\r\nRENATO COSTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n43653030\r\n\r\nRENATO HIDEKI HASHIOKA\r\n\r\n50285025\r\n\r\nRENATO KAZUAKI IWAMOTO\r\n\r\n43265871\r\n\r\nRICARDO SONCIM MOREIRA\r\n\r\n50284185\r\n\r\nROBERTA VIANNA DE CASTRO PINHEIRO BORGES\r\n\r\n50062255\r\n\r\nRODRIGO DE QUEIROZ BRAGANÇA GIL\r\n\r\n43653200\r\n\r\nRODRIGO MANFREDI MAURANO\r\n\r\n43339549\r\n\r\nSABRINA RODRIGUES MARTINEZ\r\n\r\n43850359\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO PAIVA JUNIOR\r\n\r\n42503906\r\n\r\nTAISE DE VERAS QUARESMA\r\n\r\n50061313\r\n\r\nTANIA REGINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n19556748\r\n\r\nTANIA REGINA MACHADO CABRAL\r\n\r\n19503261\r\n\r\nTATIANE VIEIRA E SILVA\r\n\r\n44275854\r\n\r\nTHIAGO BORNEO MAZZEI\r\n\r\n43230938\r\n\r\nULISSES SCHMID\r\n\r\n43444423\r\n\r\nVALDSON RODRIGUES MAIA\r\n\r\n44273711\r\n\r\nVINICIUS MAIA CAMACHO\r\n\r\n50062239\r\n\r\nVINICIUS PACHU GODINHO\r\n\r\n43852548\r\n\r\nWALTER ROZA JUNIOR\r\n\r\n50064150\r\n\r\nWANDER RODRIGUES DE MAGALHAES\r\n\r\n50060660\r\n\r\nId: 2028717"
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                    "2028538": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 03/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/37/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 19/04/2017, em nome do servidor PAULO LOPES DIAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1941965-1 e matrícula nº 0.294.653-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/634/2017 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 19/04/2017, em nome da servidora MARIA DAS GRAÇAS MIRANDA CUNHA DE MORAES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939731-3 e matrícula nº 0.294.538-4.\r\n\r\nId: 2028538"
                    ],
                    "2028535": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA-GERAL \r\n\r\nDE 27/04/2017\r\n\r\nATO DE 18 DE ABRIL DE 2017 - PAULO LOPES DIAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª de Categoria, Id. Funcional nº 1941965-1 e matrícula nº 0.294.653-1. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/035/37/2017, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 18 DE ABRIL DE 2017 - MARIA DAS GRAÇAS MIRANDA CUNHA DE MORAES, Id. Funcional nº 1939731-3 e matrícula nº 0.294.538-4. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/007/634/2017, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.6502/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 2028535"
                    ],
                    "2028541": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/045/107/2017 - FERNANDA CHEQUETTO LO BIANCO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427614-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado entre: 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067/86/2017 - JOÃO CLAUDIO MARCHELLI FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4256267-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/24/2017 - DIEGO DOS SANTOS VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº4427390-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2028541"
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                    "2028529": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/070/87/2017 - DIAGO RANGEL RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427302-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067/83/2017 - MILENA APARECIDA ALVES FESTINALLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427471-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/373.558/1988 - JORGE MAMARE ABDALA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1958966-2. CONCEDO 12 (deze) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo aos períodos base de tempo de serviço apurados entre: 13/09/1996 a 11/09/2001, 12/09/2001 a 10/09/2006, 11/09/2006 a 09/09/2011 e 10/09/2011 a 07/09/2016.\r\n\r\nId: 2028529"
                    ],
                    "2028650": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/18/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária BANCO ORIGINAL S/A, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 50/52.\r\n\r\nId: 2028650"
                    ],
                    "2028648": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/35/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - ASFEM, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 29/30.\r\n\r\nId: 2028648"
                    ],
                    "2028651": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/32/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UERJ LTDA - COOPUERJ, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 74/75.\r\n\r\nId: 2028651"
                    ],
                    "2028649": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/34/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária BANCO DAYCOVAL S.A., nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 67/68.\r\n\r\nId: 2028649"
                    ],
                    "2028647": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/48/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA IMPRENSA OFICIAL, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 51/52.\r\n\r\nId: 2028647"
                    ],
                    "2028652": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/50/2017 - DEFIRO o recadastramento da entidade consignatária SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da manifestação exarada pela Superintendência de Gestão do Relacionamento em fls. 74/75.\r\n\r\nId: 2028652"
                    ],
                    "2028456": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10 de maio de 2017, às 13h:30min\r\n\r\nRecurso: 65.927/RV - Processo nº E-04/039/152/2014 - Recorrente: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 66.462/RV - Processo nº E-04/034/12771/2015 - Recorrente: LR NORDESTE S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 67.879/RO - Processo nº E-04/045/331/2015 - Interessada: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 49.377/RV - Processo nº E-04/161.091/2012 - Recorrente: CLS RESTAURANTES RIO DE JANEIRO LTDA - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 2028456"
                    ],
                    "2028639": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.577ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/03/2015\r\n\r\nRecursos nºs 56.789 e 56.790. - Processos nºs E-04/046/3209/2013 e E-04/046/3210/2013. - Recorrente: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 14.192 e 14.193. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS PROVENIENTES DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E DESTINADAS À INTEGRAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO E/OU AO USO E CONSUMO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. Considerando que a manifestação fiscal de fls. 117/119 atesta que o crédito tributário encontra-se quitado, há que se reconhecer a extinção do crédito pelo pagamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2028639"
                    ],
                    "2028640": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.727ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/06/2016\r\n\r\nRecurso nº 61.318. - Processo nº E04/007/1527/2014. - Recorrente: BRAUNA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.15 - BARRA DA TIJUCA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 15.764. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Considerando que as ações da Administração gozam de presunção de legitimidade, e tendo sido a Impugnação apresentada após o prazo de 30 dias, não há como se acolher o pedido do Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2028640"
                    ],
                    "2028641": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.738ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/07/2016\r\n\r\nRecursos nºs 55.881 e 55.882. - Processos nºs E04/051.337/2012 e E04/051.316/2012. - Recorrente: SEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 15.854 e 15.855 - EMENTA: ICMS E FECP - INCIDÊNCIA OU NÃO EM CONTRATO DE AFRETAMENTO. DESCARACTERIZADO O CONTRATO DE TRANSPORTE, RESTA O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ONDE NÃO SE VERIFICA A INCIDÊNCIA DO ICMS. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2028641"
                    ],
                    "2028642": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.808ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.451. - Processo nº E-04/046/1984/2015. - Recorrente: AVINI TRANSPORTE RÁPIDO LTDA-ME. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.333. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS COM DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÕNEO. Venda de mercadorias a destinatário sem inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Pessoa física. A venda de mercadorias (instrumentos e equipamentos musicais) para pessoa física em quantidade que caracterize intuito comercial é suficiente para que ela seja considerada contribuinte do imposto, gerando a inidoneidade do documento fiscal com base no inc. VIII do art. 24 do Livro VI do Decreto nº 27.427/2000. Destinatário pessoa física que é sócio de sociedade empresária cuja atividade é a comercialização de instrumentos musicais e equipamentos musicais. Caracterizado o intuito comercial do destinatário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.004. - Processo nº E-04/007/4273/2015. - Recorrente: PROSPERIDADE TOTAL BAR E RESTAURANTE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.334. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Presentes os elementos necessários à validade do lançamento, previstos no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no art. 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no art. 48 do Decreto nº 2473/79. Argumentos relativos à inconstitucionalidade das normas não apreciados. O Conselho de Contribuintes não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma tributária. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO REESCRITURAR LIVROS FISCAIS EXTRAVIADOS. Infração caracterizada. No caso de extravio de livros e documentos, o contribuinte é obrigado a refazer a escrita fiscal, nos termos dos art. 44 e 45 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 - RICMS/00. Penalidade aplicada em conformidade com a lei. Não cabe ao órgão julgador administrativo deixar de aplicara a norma legal, com base em juízo de razoabilidade ou proporcionalidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2028642"
                    ],
                    "2028643": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.810ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/02/2017\r\n\r\nRecurso nº 59.447. - Processo nº E-04/022.1311/2013. - Recorrente: NEW GUADALUPE COMÉRCIO INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.341. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - DOCUMENTO FISCAL SIMULADO. O direito ao crédito é condicionado à idoneidade da documentação e à sua regular escrituração, nos prazos e condições estabelecidos na legislação. Não comprovada a existência da Nota Fiscal que originalmente pretendeu garantir o direito ao crédito glosado e que justificou exação, nem a efetiva circulação das mercadorias discriminadas nas Notas Fiscais substitutas, declaradas pela Recorrente como corretas para acobertar tal creditamento. Pela insuficiência probatória, presume-se como correta a imputação de simulação de documento fiscal de entrada de mercadorias para garantir creditamento corretamente considerado indevido. Auto de Infração procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.146. - Processo nº E-04/034/3279/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GLAUBER CUNHA DA FONSECA - Relator: Conselheiro Daniel Mariz Gudiño - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.345. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.526. - Processo nº E-04/007/2964/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARDIOMATH COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. FONSECA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.346. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.520. - Processo nº E-04/043/069/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BUNGE ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.347. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2028643"
                    ],
                    "2028644": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.811ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.704 - Processo nº E-04/037/405/2015 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.348. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. Dispositivos infringidos que correspondem aos fatos descritos na inicial, e que correspondem ao descumprimento de obrigação acessória relativa à escrituração de livros fiscais. Art. 47, II, da Lei nº 2.657/1996. Relato circunstanciado e dispositivos infringidos que permitem a perfeita compreensão da matéria e do ilícito imputado à autuada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - MULTA FORMAL. Operações de entrada de combustíveis não incluídas nos registros fiscais (arquivo EFD). Entradas que foram confirmadas pelo contribuinte no Portal da Nota Fiscal Eletrônica. O contribuinte que recebe uma NFe deve se manifestar sobre a sua participação comercial descrita na NF-e, confirmando ou rejeitando as as informações prestadas pelo seu fornecedor e emissor do respectivo documento fiscal. Presumem-se verdadeiras as informações prestadas por este processo. Rejeitada a alegação da Recorrente, que negou o recebimento das mercadorias, em data posterior à confirmação da entrada, desacompanhadas de elementos de provas de que as operações não chegaram a ocorrer. Legítima a aplicação da multa formal por deixar de escriturar e incluir as operações nos arquivos da EFD. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO, PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUE JULGOU PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.006 - Processo nº. E-04/035/186//2015 - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.350. - EMENTA: MULTA FORMAL. DESCUPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ESCRITURAR DOCUMENTOS FISCAIS NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS NO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL - SPED. Infração caracterizada. Correta a imposição da penalidade prevista no art. 62-C, inciso I, da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012. Aplicação retroativa da norma em consonância com o disposto no art. 106, c, do CTN. Penalidade menos severa que a prevista na lei vigente no período em que a obrigação deixou de ser cumprida. Não cabe ao julgador administrativo exercer o controle de constitucionalidade das normas nem deixar de aplicá-las com base em juízo de proporcionalidade ou razoabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, QUE JULGOU PROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 57.770 - Processo nº E-04/151.123/2011. - Recorrente: A. S. DE SOUZA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. ME - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.351. - EMENTA: ICMS FIXADO POR ESTIMATIVA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Restou verificado nos autos que a empresa deixou de funcionar no período objeto do lançamento, mas não efetuou a baixa no sistema de cadastro da SEFAZ/RJ. Infração punível com multa formal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2028644"
                    ],
                    "2028645": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/03/2017\r\n\r\nRecursos nºs 65.494 e 65.495 - Processos nºs E-04/124.800/2011 e E-04/124.794/2011. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BLUM BRANDS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 16.352 e 16.353. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.219. - Processo nº E-04/232.279/2007. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BJ COMPLETION SERVICES DO BRASIL LTDA. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.354. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.604. - Processo nº E-04/016/436/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BEST BUY COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.355. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2028645"
                    ],
                    "2028646": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2017\r\n\r\nRecursos nºs 65.879 e 65.880 - Processos nºs E-04/025/1015/2014 e E-04/025/1016/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA MODERNA DO POVO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofícios, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 16.357 e 16.358. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.323. - Processo nº E-04/265.471/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OLIVEIRA FRIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 16.359. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 64.481. - Processo nº E-04/034/461/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 16.360. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2028646"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2028712": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDENCIA PRE N° 314 DE \r\n\r\n04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA PRE Nº 204, DE 27 DE JANEIRO DE 2012, QUE REGULAMENTA OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO NAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL E ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2009.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.260 de 11 de junho de 2008, e pela Lei nº 5.352, de 18 de dezembro de 2008, bem como no Decreto nº 41.604, de 19 de dezembro de 2008, e a Lei Complementar nº 132/2009, e demais alterações. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Portaria RIOPREVIDÊNCIA PRE nº 204, de 27 de janeiro de 2012 passa a vigorar com a seguinte alteração:\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 4º - O interstício mínimo necessário para a progressão funcional é de 18 (dezoito) meses, a contar da data de entrada em exercício do servidor no respectivo cargo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nREGES MOISÉS DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2028712"
                        ],
                        "2028713": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\n*CONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ROSILDA FERREIRA DO NASCIMENTO, com validade a contar de 18/09/2009, tornando sem efeito o ato de 20/10/2014, publicado no D.O. de 10/11/2014. Proc. nº E-01/302425/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/05/2017.\r\n\r\nId: 2028713"
                        ],
                        "2028711": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 02/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1046/2017 - NELSON LOPES ALVES, Técnico Previdenciário, Id. Funcional 2059885-8. AUTORIZO a averbação de 366 dias (01 ano e 01 dia) do tempo de serviço prestado ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nId: 2028711"
                        ],
                        "2028710": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/2541/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 119/2017, referente a GIOVANA ALVES TABCHOURY.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/011/1167/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 120/2017, referente a ANGELA MARIA ROBERTO. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/75838/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 51/2016, referente a FILOMENA FEITOSA DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/5225/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 265/2017, referente a FABIANA CHAGAS DE ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/626/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 6/2017, referente a LIANE AVERBUCH.\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/067/911/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 36/2017, referente a HELCIO FERNANDES MATTOS.\r\n\r\nDE 03/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-11/001/103/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2016, referente a LAURA MOREIRA MANCINI.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/357/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 178/2015, referente a MONICA ALBUQUERQUE.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/4727/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 35/2016, referente a JOSÉ CARLOS DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/4498/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 606/2016, referente a ROZANE MOREIRA ALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/4786/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 467/2016, referente a ESTER DA SILVA MACHADO AMARAL.\r\n\r\nDE 18/04/2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-03/002/5541/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 091/2017, referente à JILCEIA FIRMINO DA SILVA PIRES.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/04/2017.\r\n\r\nId: 2028710"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2028483": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2017\r\n\r\nDESIGNA a Comissão Especial de Verificação e Avaliação, abaixo relacionada, para no prazo de 10 (dez) dias, examinar e avaliar para fins de aceitação definitiva, os serviços parcialmente executados referentes às “OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM E URBANIZAÇÃO EM VÁRIOS LOGRADOUROS NOS BAIRROS: ROCHA SOBRINHO, VILA EMIL, JUSCELINO, CRUZEIRO DO SUL, SANTO ELIAS, JACUTINGA E COSMORAMA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE MESQUITA”, objeto do processo n° E-17/202.448/2010, a cargo da Firma RODOPLEX ENGENHARIA LTDA., para conclusão da rescisão amigável do Contrato n° 074/2010. JORGE HNREIQUE FARAH, Engenheiro, matr. 13/56216, ID 2835107-0 - PRISCILLA FORMOSO DA CUNHA, Engenheira, matr.13/71013, ID 4373761-7 - MAURÍCIO DE SOUZA, Engenheiro, matr. 13/56755, ID 2845348-4. Proc. n° E- 17/003.0101018/2017-\r\n\r\nId: 2028483"
                        ],
                        "2028716": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.001370/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8666/1993, consoante proposição da Superintendência de Sistemas de Informação, de fls. 03/05, bem como pronunciamento da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 57, ADJUDICO pela CONTRATAÇÃO DIRETA, fundamentado no inciso IV do art. 24 da Lei Federal n° 8666/1993, a firma INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA. Objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO MENSAL DE 315 (trezentos e quinze) MICROCOMPUTADORES E 15 (quinze) NOTEBOOKS, objeto do processo n° E-17/003.001370/2017, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, no valor de R$ 286.650,00.\r\n\r\nId: 2028716"
                        ],
                        "2028688": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.001565/2017 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 114, AUTORIZO a celebração do Termo de Adesão a Ata de Registro de Preços n° 001/2016 na modalidade Pregão Presencial n° 003/2016 realizado pelo PRODERJ, objetivando exclusivamente a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA NA MODALIDADE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL (SMP), no valor de R$ 74.028,24, objeto do processo n° E-17/003.001565/2017, a cargo da Empresa CLARO S.A., no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.002718/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.242.408,34, referente a Despesas de Exercícios Anteriores (DEA-2016), visando atender à SILTHUR CONSTRUTORA LTDA, CONSTRUTORA COLARES LINHARES S.A., CONSTRUTORA MACADAME LTDA, ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA E CONSTEC CONSULTORIA TÉCNICA LTDA, de acordo com o Decreto n° 41.880, de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 2028688"
                        ],
                        "2028805": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROC. N° E-17/003.002540/2017 - Com fundamento no caput do artigo 65 da Lei Federal n° 8.666/93, de acordo com parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 45, AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação do Contrato n° 097A/2014, referente à alteração no subitem 2.3 da Cláusula Segunda - da Execução dos Serviços, visto o parecer da Assistência Jurídica de fls. 43/44, em relação à execução dos SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS, QUE ATENDAM AS NECESSIDADES DA CONTRATANTE, MEDIANTE ADESÃO AO(S) ANEXO(S) DESTE INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE, INDIVIDUALMENTE, CARACTERIZA(M) CADA MODALIDADE ENVOLVIDA, objeto do Processo nº E-17/003.000422/2014, celebrando com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT.\r\n\r\nId: 2028805"
                        ],
                        "2028701": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.253/2015 - Fica suspensa até 31/08/2017, a contagem de prazo do Contrato nº 0003/2016, com a Empresa Transformaq Construtora Ltda, referente aos serviços de reparos em unidades escolares na área de atuação do 4º DEMAN/Macaé, Região B, nos Municípios de Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Armação dos Búzios e Iguaba Grande. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/03/2017.\r\n\r\nId: 2028701"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2028419": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/956/2016 - Consubstanciado na conclusão do relatório constante às fls. 49/52, não restando evidenciada a pratica de irregularidades pelo SUBTEN PM JOEL SOARES FIGUEIREDO FILHO no exercício de suas atribuições, decido pelo ARQUIVAMENTO da p. Sindicância instaurada, em 02/01/17 através da Portaria SSINTE/SESEG nº 51/2017, onde restou imputado o prejuízo ao erário publico estadual.\r\n\r\nId: 2028419"
                    ],
                    "2028658": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SALVADOR PERROTE NETO, ID Funcional nº 2.968.227-4, Matrícula nº 184.619-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/354/19/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, FRANCISCO JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.926.494-4, Matrícula nº 261.350-3, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/294/36/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, CELSO DE AZEVEDO, ID Funcional nº 2.919.632-9, Matrícula nº 1.004.491-5, Papiloscopista Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/183/80/2017.\r\n\r\nId: 2028658"
                    ],
                    "2028684": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLICIA\r\n\r\nDE 04/05/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, IRACEMA FORNI VIEIRA, ID Funcional nº 2.951.595-5, matrícula nº 806.476-8, Perito Criminal de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/1003/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ELAINE FERNANDES PENNA, ID Funcional nº 890.416-2, matrícula nº 810.923-3, Perito Legista de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/146/199/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ISABELLA MARIA SOUZA DOS REIS, ID Funcional nº 2.922.276-1, matrícula nº 810.879-7, Perito Legista de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/146/200/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, FERNANDO SÉRGIO VENÂNCIO DOS SANTOS, ID Funcional nº 2.922.204-4, matrícula nº 260.165-6, Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, al terado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/146/002/2017.\r\n\r\nId: 2028684"
                    ],
                    "2028691": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 04/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/427/18/2017 - VANIA LUCIA DELAMARE BARRETO, ID funcional nº 565.999-0, matrícula nº 872.239-9, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 02/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/351/2014 - PAULO ROBERTO SISMEIRO, ID funcional nº 2.969.493-0, matrícula nº 259.951-2, Oficial de Cartório de 3ª classe, com efeitos a contar de 23/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/414/17/2017 - TANIA LUCIA ROCHA DE FARIAS, ID funcional nº 564.704-5, matrícula nº 870.811-7, Perito Legista de 2ª classe, com efeitos a contar de 18/03/2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servido res FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2028691"
                    ],
                    "2028444": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/279/14/2017- ROBERTO JESUS GRILLO, ID Funcional nº 2.942.005-9 - CONCEDO LICENÇA-PRÊMIO, período-base 09/04/2010 a 07/04/2015, 03 meses. \r\n\r\nId: 2028444"
                    ],
                    "2028454": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/195/13/2017 - ALINE MENDES FRANCO, ID Funcional nº 565.050-0 - CONCEDOLICENÇA-PRÊMIO, período base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses. \r\n\r\nId: 2028454"
                    ],
                    "2028438": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/38/2017 - MARCELO GONÇALVES PEREIRA DE MELLO, ID Funcional n° 2.969.845-6 ,1.003 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/58/2017 - LUIZ JOSE DA SILVA CRUZ RIBEIRO, ID Funcional n° 4.073.266-5, 3.094 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/260/86/2016 - JOSE SANDRO BORGES GOMES, ID Funcional n° 2.953.985-4, 550 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/59/2017 - AUGUSTO CESAR DIOGO NETO, ID Funcional n° 2.969.228-8, 2.422 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/174/17/2017 - ROBSON BORBA MENDES, ID Funcional n° 2.941.621-3 ,538 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao Regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2028438"
                    ],
                    "2028423": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/105/2017 - ANDERSON PINTO PEREIRA, ID Funcional n° 5.037.539-3 ,305 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/106/2017 - ANDERSON PINTO PEREIRA, ID Funcional n° 5.037.539-3.153 dias prestados à Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/104/2017 - DIRLEY FERNANDES CAMPOS, ID Funcional nº 2.968.158-8 - período base: 01/04/2012 a 30/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1059/2016 - JOSE GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 2.982.543-1 - período base: 16/01/2012 a 13/01/2017, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2028423"
                    ],
                    "2028410": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 759 DE 28 DE ABRIL DE 2017 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIR A 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de substituição da 1ª Comissão Permanente de Licitação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, cujo término de mandato será em 07 de novembro de 2017, na forma do § 4°, do art. 51, da Lei n° 8.666/93 e da Lei n° 10.520/2002, c/c as disposições dos Decretos Estaduais n° 40.492/2007, 31.863/2002 e n° 31.864/2002, alterados pelo Decretos n° 42.301, de fevereiro de 2010, e o que consta do Processo Administrativo n° E-09/094/378/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores a seguir listados para substituir a 1ª Comissão Permanente de Licitação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com término de mandato em 07 de novembro de 2017, terá a seguinte composição: \r\n\r\nI - LORIVAL BELITARDO DE CARVALHO JUNIOR, MAJ PM RG 60,924, Id. Funcional 2379457-7- Presidente.\r\n\r\nII - DOUGLAS ULTRAMAR LIMA, CAP PM RG 80.900, Id. Funcional 4189295-0 - Membro;\r\n\r\nIII - VANESSA MOREIRA COSTA, CB PM RG 89.124, Id. Funcional 4383018- Membro;\r\n\r\nIV - ALEX OLIVEIRA DE BARROS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III RG 11972778-2 DETRAN, Id. Funcional 5075980-9 - Membro;\r\n\r\nArt. 2° - O Presidente será substituído, em seus impedimentos legais e/ou eventuais, pelo CAP PM 80.900 DOUGLAS ULTRAMAR LIMA.\r\n\r\nArt. 3°- Da presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria PMERJ n° 705, de 07de novembro de2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2028410"
                    ],
                    "2028412": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/056/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.04.2017.\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/058/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/056/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.04.2017.\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/105/058/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2017.\r\n\r\nId: 2028412"
                    ],
                    "2028499": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/121/003/2017 - RATIFICO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2017.\r\n\r\nDE 24.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/020/2017 - RATIFICO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.04.2017.\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/117/005/2017 - RATIFICO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 7.253,00 (sete mil duzentos e cinquenta e três reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2017.\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/509/2017 - RATIFICO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.05.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/117/005/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 7.253,00 (sete mil duzentos e cinquenta e três reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.03.2017.\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/020/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.03.2017.\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/121/003/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.04.2017.\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/509/2016 - AUTORIZO a despesas, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.04.2017.\r\n\r\nId: 2028499"
                    ],
                    "2028610": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/515/15/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da Corporação, referente aos exercícios do ano de 2016, no valor de R$ 14.476,90 (quatorze mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa centavos), em favor da Empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nId: 2028610"
                    ],
                    "2028551": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/286/2016- AUTORIZO a despesa referente à a aquisição de reagentes para realização de testes bioquímicos, para o setor de Laboratório, das Unidades de Saúde da Corporação, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 010/2017 (1º solicitação), solicito autorização de despesa, em favor da empresa: ANIL LAB 1288 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 04.108.499/0001-06, no valor de R$ 1.822.557,70 (um milhão, oitocentos e vinte e dois mil quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos).\r\n\r\nId: 2028551"
                    ],
                    "2028693": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/816/2015 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico (SRP) nº 044/2016, autorizando o registro de preços em favor das Empresas PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ nº 05.050.260/0001-95 (vencedora dos lotes 1, 2, 3, 5 e 6) com o valor registrado de R$ 318.154,00 (trezentos e dezoito mil cento e cinquenta e quatro reais) e WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI - CNPJ nº 05.731.550/0001-02 (vencedora do lote 4) com o valor registrado de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), perfazendo o valor total registrado de R$ 331.054,00 (trezentos e trinta e um mil e cinquenta e quatro reais).\r\n\r\nId: 2028693"
                    ],
                    "2028407": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/105/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa IMEX CENTER FARMA LTDA, no valor de R$ 710,80 (setecentos e dez reais e oitenta centavos). OBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nId: 2028407"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2028348": [
                        "I - Ato",
                        "ASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel, PEDRO PAULO DA CRUZ, Presidente da 2ª Comissão de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER o servidor MARCOS ARAUJO FIGUEIREDO, Identificação Funcional n° 192.587-4, que tramita neste colegiado o processo administrativo nº E-21/905.302/2012. E como se tornou revel, é expedida a presente citação editalícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 25 de maio de 2017, ás 14:00h, para prestar esclarecimento como testemunha.\r\n\r\nId: 2028348"
                    ],
                    "2027860": [
                        "I - Edital",
                        "ASSESSORIA DE INQUÉRITO\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO faz saber o servidor MARCOS ARAUJO FIGUEIREDO, Identificação Funcional n° 192.587-4, que tramita neste colegiado o Processo Administrativo nº E-21/905.302/2012, e como se tornou revel, é expedida a presente citação editalícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), no dia 25 de maio de 2017, às 14:00h, para prestar esclarecimento como testemunha.\r\n\r\nId: 2027860"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2028459": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMO ADITIVOS\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 055/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e RIEN SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por 36 (trinta e seis) meses, a contar de 31/08/2016, e alteração qualitativa para readequação das unidades do HEAS e HERF para a unidade do HECC, contempladas no Lote I, e da unidade do HEGV para as unidades do HEMORIO e IECAC contempladas no Lote III.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.221.527,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e vinte e um mil quinhentos e vinte e sete reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9540/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, e art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, alíneas a e b, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/01/2017.\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 056/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e NEPHRON CARE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por 36 (trinta e seis) meses, a contar de 31/08/2016, e alteração qualitativa para readequação da unidade do HEAL para a unidade do IETAP pertencente ao Lote II.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.922.549,00 (nove milhões, novecentos e vinte e dois mil quinhentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9540/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, e art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, alíneas a e b, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18/01/2017.\r\n\r\nId: 2028459"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2028656": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público o FRACASSO do ato licitatório, Pregão Eletrônico SRP n° 004/2017 R1R1, Processo Administrativo nº E-08/005/000569/2016, cujo objeto é aquisição de sup. nutricionais, ração de cavalo e ração de coelho.\r\n\r\nId: 2028656"
                            ],
                            "2028714": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 035/2017.\r\n\r\nPROCESSO N°E-08/007/620/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO N° 029/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e COPASUL RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados no Hospital Estadual Carlos Chagas.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.929.235,52 (dois milhões, novecentos e vinte e nove mil duzentos e trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE00851.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, nos termos do Projeto Básico contido no processo administrativo nº E-08/007/620/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 04/05/2017.\r\n\r\nId: 2028714"
                            ],
                            "2028738": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que a Licitação para Registro de Preços, anteriormente agendada para o dia 03/05/2017, foi remarcada conforme informações, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/007/1566/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 13/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos. \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 17/05/2017, às 10:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/05/2017, às 10:35h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 18813.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2028738"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2028696": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/59/2017 - Considerando o manifestado pela Coordenação de Material e Superintendência de Suprimentos e Logística de que por conta da transferência de algumas unidades para a Fundação Saúde houve necessidade de ajustes dos quantitativos, REVOGO o Pregão Eletrônico nº 50/2017, por conveniência e oportunidade.\r\n\r\nId: 2028696"
                    ],
                    "2028559": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO DE INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.037 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 08361.606000/1170-04, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do Município de Carapebus.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028559"
                    ],
                    "2028560": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.038 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 08361.606000/1170-03, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do município de Carapebus.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028560"
                    ],
                    "2028561": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.039 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 08361.606000/1170-02, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do município de Carapebus.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de Abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028561"
                    ],
                    "2028562": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.040 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 12396.542000/1170-01, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do município de Natividade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028562"
                    ],
                    "2028563": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.041 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11396.800000/1170-02, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028563"
                    ],
                    "2028564": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.042 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11396.800000/1170-06, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028564"
                    ],
                    "2028565": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.043 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11396.800000/1170-01, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028565"
                    ],
                    "2028566": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.044 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11129.492000/1177-03, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028566"
                    ],
                    "2028567": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.045 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11129.4920001/17-701, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidades Básicas de Saúde, do município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028567"
                    ],
                    "2028405": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1513 DE 27 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE INVESTIGAÇÃO DE EVENTOS ADVERSOS PÓS-VACINAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de vigilância ativa dos casos suspeitos de eventos adversos graves associados à vacina contra febre amarela,\r\n\r\n- a necessidade de se aprimorar o conhecimento da relação benefício/risco de vacinas e outros imunobiológicos e de minimizar seus efeitos nocivos à população,\r\n\r\n- a necessidade de que sejam normatizados os procedimentos operacionais para estudo dos casos acima,\r\n\r\n- a necessidade de investigação dos eventos adversos pós-vacinais de febre amarela, e\r\n\r\n- os esclarecimentos acerca da vigilância de eventos adversos graves (eag) associados temporalmente à vacina 17 de contra a febre amarela, conforme Nota Técnica SVS nº 06/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir, no âmbito da Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, o Grupo Técnico de investigação de eventos adversos pós-vacinais de febre amarela.\r\n\r\nArt. 2º - São atribuições do Grupo Técnico de investigação de eventos adversos pós-vacinais:\r\n\r\nI - promover a articulação necessária à investigação, acompanhamento e elucidação de eventos adversos pós-vacinais graves e/ou inusitados;\r\n\r\nII - assessorar os municípios na investigação dos casos quando necessário, orientando condutas no âmbito de sua competência, apoiando-os tecnicamente na análise de dados;\r\n\r\nIII - analisar, classificar segundo a causalidade e encerrar os casos, validando os dados do Estado;\r\n\r\nIV - retroalimentar o nível municipal com informações atualizadas sobre o(s) EAPV notificado(s). \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Estadual se reunirá semanalmente ou sempre que necessário para investigação dos casos notificados de EAPV de febre amarela, a fim de apoiar as áreas técnicas da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental e das Secretarias Municipais de Saúde, quanto à elucidação de suas causas.\r\n\r\nArt. 4º- A Comissão será composta pelos representantes das instituições abaixo, tendo como Coordenador um representante da Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental. \r\n\r\nCoordenador:\r\n\r\nRisoleide Marques de Figueiredo (SES-RJ)\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nSibelle Nogueira Buonora (SES-RJ)\r\n\r\nPatrícia Mouta Nunes de Oliveira (SES-RJ)\r\n\r\nValéria Saraceni (SMS-RJ)\r\n\r\nNadja Greffe (SMS-RJ)\r\n\r\nReinaldo Menezes Martins (FIOCRUZ)\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2017 \r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2028405"
                    ],
                    "2028568": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.046 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 13828.3650001/17-002, destinada à ampliação da Unidade Básica de Saúde, do município de Sumidouro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028568"
                    ],
                    "2028569": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.047 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 12014.954000/1170-02, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Mendes. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028569"
                    ],
                    "2028570": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.048 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11405.835000/1170-07, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Três Rios. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028570"
                    ],
                    "2028579": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.049 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11405.835000/1170-08, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Três Rios. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028579"
                    ],
                    "2028580": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.050 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11405.835000/1170-15, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028580"
                    ],
                    "2028581": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.051 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11405.835000/1170-11, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028581"
                    ],
                    "2028582": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.052 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11405.835000/1170-03, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028582"
                    ],
                    "2028583": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.053 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11405.835000/1170-12, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028583"
                    ],
                    "2028584": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.054 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11405.835000/1170-04, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028584"
                    ],
                    "2028585": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.055 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 911405/17-002, destinada à reforma de unidade de atenção especializada, do município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028585"
                    ],
                    "2028586": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.056 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA A REQUALIFICA UBS, REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017, que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 24970014, destinada a Requalifica UBS, Reforma de Unidade Básica de Saúde, do Município de Paraty.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028586"
                    ],
                    "2028587": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.057 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA A REQUALIFICA UBS, REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 30390008, destinada a Requalifica UBS, reforma de Unidade Básica de Saúde, do Município de Paraty.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028587"
                    ],
                    "2028588": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.058 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DO PAB, CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 35730014, destinada ao Incremento do PAB, referente ao custeio do piso da atenção básica, do município de Paraty.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028588"
                    ],
                    "2028589": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.059 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DO PAB, CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 37070005 destinada ao Incremento do PAB, referente ao custeio do piso da atenção básica, do município de Paraty.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028589"
                    ],
                    "2028590": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.060 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DO PAB, CUSTEIO AO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril, e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 29230018 destinada ao Incremento do PAB, referente ao custeio do piso da atenção básica, do município de Paraty.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028590"
                    ],
                    "2028440": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605743/2012 - ALTAIR DA SILVA LEANDRO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 915.717-3, ID. n° 4199138-9, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 7.447 dias, referente as atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedida através do Processo nº E-08/605743/2012, Despacho de 05/11/2012, publicado no D.O. de 07/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1354/2015 - CIDNETE BAPTISTA DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.706-9, ID. n° 3043828-4, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 4.401 dias, referente as atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedida através do Processo nº E-08/607471/2011, Despacho de 24/10/2012, publicado no D.O. de 14/11/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1932/2016 - ELIZABETH SANTANA CORREA MOURA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.880-9, ID. n° 3125908-1, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 2.176 dias, referente as atividades prestadas à Escola Superior de Guerra, concedida através do Processo nº E-08/606070/1995, Despacho de 20/12/1996, publicado no D.O. de 15/01/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/702/2016 - TANIA REGINA NAPOLITANO SANTOS, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 260.836-2, ID. n° 3006527-5, DEFIRO a desaverbação do tempo de serviço de 4.047 dias, referente as atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, concedida através do Processo nº E-08/608645/1992, Despacho de 04/01/1993, publicado no D.O. de 14/01/1993.\r\n\r\nId: 2028440"
                    ],
                    "2028441": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2465/2016 - LENIVALDA DE AZEVEDO MARTINS, Médico, matrícula nº 866.056-5, ID nº 3095094-5. AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos para trato de interesses particulares do servidor, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/149/2017 - MARIA SÔNIA DAVID DE CARVALHO, Médico-Obstetrícia, matrícula nº 850.110-8, ID nº 3160673-3. AUTORIZO a Licença Sem Vencimentos para trato de interesses particulares da servidora, pelo período de 02 (dois) anos.\r\n\r\nId: 2028441"
                    ],
                    "2028443": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/601765/2000\r\n\r\nCLEIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\n813.096-5\r\n\r\n3100728-7\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/11/2009 A 31/01/2015\r\n\r\nE-08/600694/2007\r\n\r\nDIONE COSTA DUTRA\r\n\r\n863.917-1\r\n\r\n3068054-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/09/2011 A 18/10/2016\r\n\r\nE-08/603822/2004\r\n\r\nERAMISIO SOUZA LAVRA\r\n\r\n852.569-3\r\n\r\n3085902-6\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/11/2009 A 14/11/2014\r\n\r\nE-08/603708/2001\r\n\r\nGEREZ FERNANDES MARTINS\r\n\r\n809.185-2\r\n\r\n3142134-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n09/07/2011 A 06/07/2016\r\n\r\nE-08/604305/2003\r\n\r\nJOSE GERALDO PADILHA DE SOUZA\r\n\r\n803.255-9\r\n\r\n3141682-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n16/12/2010 A 14/12/2015\r\n\r\nE-08/602672/2001\r\n\r\nJOSE AMERICO DA CUNHA COSTA\r\n\r\n262.416-1\r\n\r\n3191581-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/07/2011 A 28/06/2016\r\n\r\nE-08/602094/2008\r\n\r\nJEANE CESÁRIO BAPTISTA\r\n\r\n865.1471-3\r\n\r\n3078654-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n16/12/2011 A 13/12/2016\r\n\r\nE-08/603355/2007\r\n\r\nMARIA THERESINHA DA COSTA DIAS\r\n\r\n863.706-8\r\n\r\n3113991-4\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n17/11/2011 A 14/11/2016\r\n\r\nE-08/600154/2006\r\n\r\nMARILENE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n851.237-8\r\n\r\n3066317-2\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/11/2009 A 19/11/2014\r\n\r\nE-08/603749/2008\r\n\r\nMARIA PAULA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n864.127-6\r\n\r\n3113443-2\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n07/11/2011 A 04/11/2016\r\n\r\nE-08/608450/1991\r\n\r\nSHIRLEY MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n259.645-0\r\n\r\n3184365-4\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/04/2011 A 11/04/2016\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-06/960123/2001\r\n\r\nALFREDO JORGE VASCONCELLOS DUARTE\r\n\r\n299.971-2\r\n\r\n1969593-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/12/2007 A 07/03/2013\r\n\r\nE-08/601892/2005\r\n\r\nCELIA MARIA AMADOR DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n852.203-9\r\n\r\n3068615-6\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n17/10/2010 A 14/11/2015\r\n\r\nE-08/606643/2012\r\n\r\nDIRCE SILVA DA CUNHA\r\n\r\n922.812-3\r\n\r\n4216382-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n07/07/2010 A 15/07/2015\r\n\r\nE-08/605588/2010\r\n\r\nELAINE CRISTINA LINS DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n922.762-0\r\n\r\n4216016-2\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/10/2010 A 16/10/2015\r\n\r\nE-08/602045/2011\r\n\r\nHELEN LUCIA AMARAL FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n923.391-7\r\n\r\n4218913-6\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/09/2010 A 30/09/2015\r\n\r\nE-08/604791/2010\r\n\r\nJANICE MARA MACHADO DA COSTA\r\n\r\n922.822-2\r\n\r\n4216128-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/07/2010 A 20/07/2015\r\n\r\nE-08/601727/1998\r\n\r\nKATIA DE BARROS FILGUEIRA\r\n\r\n299.572-8\r\n\r\n550373-6\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/08/2010 A 12/09/2015\r\n\r\nE-08/601976/2003\r\n\r\nKATIA GENUNCIO DIAS DE CARVALHO\r\n\r\n813.621-0\r\n\r\n3142314-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/07/2011 A 17/07/2016\r\n\r\nE-08/003/5020/2013\r\n\r\nLUCELI DA SILVA\r\n\r\n922.350-4\r\n\r\n4214831-6\r\n\r\nTEC. DE LABORATORIO\r\n\r\n30/05/2010 A 27/07/2015\r\n\r\nE-08/606677/1996\r\n\r\nMARCIA CORREIA DOS SANTOS MORAIS\r\n\r\n297.241-2\r\n\r\n3129257-7\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n16/12/2010 A 14/12/2015\r\n\r\nE-08/605850/2008\r\n\r\nNADIA NOCERA\r\n\r\n865.190-3\r\n\r\n3023973-7\r\n\r\nSANITARISTA\r\n\r\n01/01/2012 A 13/01/2017\r\n\r\nE-08/606026/2006\r\n\r\nSUELY DE BRITO BARROSO PIAZAROLO\r\n\r\n864.353-8\r\n\r\n3054184-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n11/11/2011 A 08/11/2016\r\n\r\nE-08/602556/2007\r\n\r\nVANIA CRISTINA FALCÃO LIMA\r\n\r\n861.942-1\r\n\r\n3115357-7\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/11/2011 A 29/10/2016\r\n\r\nE-08/003/3592/2013\r\n\r\nVALERIA FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n863.442-0\r\n\r\n3098744-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/08/2011 A 18/08/2016\r\n\r\nDE 25/04/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/606174/1996\r\n\r\nMARIA NUBIA GAMA OLIVEIRA\r\n\r\n286.543-4\r\n\r\n3007534-3\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n12/10/2009 A 10/10/2014\r\n\r\nE-08/606130/1991\r\n\r\nMARIA SILVIA NACÃO\r\n\r\n247.302-3\r\n\r\n3033247-8\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n25/11/2011 A 22/11/2016\r\n\r\nE-08/602711/2009\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA BROJO DA PAZ\r\n\r\n862.390-2\r\n\r\n3077775-5\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/10/2006 A 18/10/2011\r\n\r\nE-08/607874/2009\r\n\r\nMARTA DIMAS ALVES\r\n\r\n863.363-8\r\n\r\n3146498-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n11/09/2011 A 08/09/2016\r\n\r\nE-08/604493/2010\r\n\r\nMARILZA SUELI DA SILVA MACHADO\r\n\r\n922.145-8\r\n\r\n4214578-3\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/07/2010 A 16/07/2015\r\n\r\nE-08/602783/1993\r\n\r\nPAULO CESAR DUARTE FERREIRA\r\n\r\n1.161.984-8\r\n\r\n3095004-0\r\n\r\nAUX. DE LABORATORIO\r\n\r\n01/08/2009 A 30/07/2014\r\n\r\nE-08/607235/2010\r\n\r\nREGINA CELIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\n922.479-1\r\n\r\n4215156-2\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n17/07/2010 A 15/07/2015\r\n\r\nE-08/601912/2007\r\n\r\nSANDRO DE FRANÇA TEIXEIRA\r\n\r\n863.749-8\r\n\r\n3067226-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/11/2011 A 11/11/2016\r\n\r\nE-08/11490/1988\r\n\r\nSERGIO CARDOSO\r\n\r\n207.398-9\r\n\r\n872023-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/09/2009 A 13/09/2014\r\n\r\nE-08/603435/1999\r\n\r\nSONIA BENAYON\r\n\r\n803.144-5\r\n\r\n3143153-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n15/01/2011 A 13/01/2016\r\n\r\nE-08/604070/2007\r\n\r\nURSULA CRISTINA B. DE ALMEIDA DACO\r\n\r\n861.804-3\r\n\r\n3114745-3\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/09/2011 A 12/09/2016\r\n\r\nE-08/601684/2007\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS NUNES\r\n\r\n862.594-9\r\n\r\n3105565-6\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/09/2010 A 17/12/2015\r\n\r\nE-08/3069/1988\r\n\r\nVERA MAIA BARBOSA\r\n\r\n190.066-1\r\n\r\n3037095-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/08/2011 A 25/08/2016\r\n\r\nE-08/605367/1996\r\n\r\nYARA PAULA CORREA DA ROCHA\r\n\r\n299.043-0\r\n\r\n4073712-8\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n17/07/2007 A 27/09/2012\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/608013/1991\r\n\r\nALEXANDRE CAMILO RIBEIRO GARCIA\r\n\r\n259.519-7\r\n\r\n3198414-2\r\n\r\nAG. SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n14/10/2011 A 11/10/2016\r\n\r\nE-08/19449/1988\r\n\r\nADILSON TALYULI DE OLIVEIRA\r\n\r\n185.316-7\r\n\r\n-\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n25/06/2010 A 23/06/2015\r\n\r\nE-08/605190/2007\r\n\r\nANA CRISTINA SIMÕES ALFREDO\r\n\r\n862.843-0\r\n\r\n3108074-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/11/2011 A 24/12/2016\r\n\r\nE-08/605072/2010\r\n\r\nANTONIO LUIZ HENRIQUE DA SILVA \r\n\r\n192.855-5\r\n\r\n3172558-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n28/03/2007 A 25/03/2012\r\n\r\nE-08/003/6507/2013\r\n\r\nCASSIA CAVALCANTE SILVA\r\n\r\n922.199-5\r\n\r\n2464406-4\r\n\r\nTEC. DE EQUIP. MED. ODONTOLOGICOS\r\n\r\n27/06/2010 A 25/06/2015\r\n\r\nE-08/602357/1997\r\n\r\nDARLENE JOSE NASCIMENTO DE SOUSA\r\n\r\n299.681-7\r\n\r\n3012156-6\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n15/12/2009 A 30/12/2014\r\n\r\nE-08/603474/2004\r\n\r\nEDNA RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n814.232-5\r\n\r\n3065004-6\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/01/2010 A 01/01/2015\r\n\r\nE-08/600574/1994\r\n\r\nEMILIO CATALDO\r\n\r\n802.439-0\r\n\r\n3121253-0\r\n\r\nTEC. DE EQUIP. MED. ODONTOLOGICOS\r\n\r\n04/06/2011 A 01/06/2016\r\n\r\nE-08/607495/2010\r\n\r\nHELENA DOS SANTOS DIAS DINIZ DE LEMOS\r\n\r\n851.270-9\r\n\r\n3044737-2\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/06/2007 A 26/06/2012\r\n\r\nE-08/600315/1995\r\n\r\nISMERY OUVERNEY\r\n\r\n260.287-8\r\n\r\n3185471-0\r\n\r\nTEC. HIG. DENTAL\r\n\r\n17/02/2011 A 15/02/2016\r\n\r\nE-08/608566/2009\r\n\r\nJOÃO MARIA DA CRUZ FERREIRA\r\n\r\n890.938-4\r\n\r\n-\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n15/12/2009 A 13/12/2014\r\n\r\nE-08/602163/1996\r\n\r\nKATIA REGINA MOTA DA COSTA\r\n\r\n286.584-8\r\n\r\n3041758-9\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/04/2008 A 21/04/2013\r\n\r\nE-08/600324/2007\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n866.489-8\r\n\r\n3003815-4\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n05/12/2011 A 06/12/2016\r\n\r\nE-08/604160/2007\r\n\r\nLUCIANA DE ARAUJO LOPES\r\n\r\n865.934-4\r\n\r\n3135104-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n02/12/2006 A 30/11/2011\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/607970/2007\r\n\r\nMARIA CECILIA GOUVEA GALHARDO\r\n\r\n861.934-8\r\n\r\n3113245-6\r\n\r\nTEC. DE LABORATÓRIO\r\n\r\n19/09/2006 A 17/09/2011 18/09/2011 A 15/09/2016\r\n\r\nE-08/601375/2007\r\n\r\nMARIZE DOS SANTOS BARBOZA\r\n\r\n861.831-6\r\n\r\n3112972-2\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/09/2006 A 25/10/2011 26/10/2011 A 23/10/2016\r\n\r\nE-08/604848/2002\r\n\r\nROSANGELA CARVALHO DE L. FERREIRA\r\n\r\n299.926-6\r\n\r\n3122032-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/04/2002 A 21/05/2007 22/05/2007 A 19/05/2012\r\n\r\nE-08/600564/1996\r\n\r\nZEMILTA MARTINS PERY ANTONIO\r\n\r\n297.894-8\r\n\r\n3182481-1\r\n\r\nTEC. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/01/2006 A 19/01/2011 20/01/2011 A 18/01/2016\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nE-08/008/806/2017\r\n\r\nALICE CATUNDA MARTINS\r\n\r\n849.828-9\r\n\r\n3088494-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/07/1999 A 26/07/2004 27/07/2004 A 25/07/2009 26/07/2009 A 24/07/2014\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/806/2016\r\n\r\nCLAUDENOR DE BRITO PRAZERES\r\n\r\n295.779-3\r\n\r\n317884-1\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n01/04/1995 A 29/03/2000 30/03/2000 A 28/03/2005 29/03/2005 A 27/03/2010 28/03/2010 A 26/03/2015\r\n\r\nE-08/008/1153/2017\r\n\r\nDANIEL ARKADER KOPILER\r\n\r\n288.190-2\r\n\r\n31451365-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/12/1991 A 15/12/1996 01/03/2000 A 27/02/2005 28/02/2005 A 26/02/2010 27/02/2010 A 25/02/2015\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/2328/2016\r\n\r\nCICERO BITTAR BRANCO\r\n\r\n264.368-2\r\n\r\n3167547-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/12/1987 A 20/12/1992 21/12/1992 A 19/12/1997 20/12/1997 A 18/12/2002 19/12/2002 A 17/12/2007 18/12/2007 A 15/12/2012\r\n\r\nE-08/008/231/2016\r\n\r\nLUIZ CALUDIO PIRES BARBOSA\r\n\r\n264.367-4\r\n\r\n3141005-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n23/12/1987 A 20/12/1992 21/12/1992 A 19/12/1997 20/12/1997 A 18/12/2002 19/12/2002 A 17/12/2007 18/12/2007 A 15/12/2012\r\n\r\nId: 2028443"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2028528": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 16/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/6/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa EDITORA NDJ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de informativos mensais (BLC - BOLETIM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS).\r\n\r\nPRAZO: Os efeitos deste contrato iniciar-se-ão no ato de publicação no D.O. e terá a vigência estipulada até o dia 31/12/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2017.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 5.975,00 (cinco mil novecentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/91 JOSÉ RUBENS DO AMARAL JÚNIOR, RG: 16498.\r\n\r\nCOMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO: Presidente: Ten-Cel BM QOC/97 WALTER NENO ROSA NETO, RG 19793; Membros: Ten-Cel BM QOC/99 RODRIGO DE JESUS MAIA, RG 24843 e MAJ BM QOC/03 RAFAEL BENVINDO FREITAS, RG: 34053.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/04 VICTOR RIBEIRO DOS ANJOS, RG: 35721.\r\n\r\nId: 2028528"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2028517": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 176/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR NEWTON ALVES. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.635.920/0001-49. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 26/04/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROCESSO Nº E-03/004/4141/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 177/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PINTO LIMA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 03.798.494/0001-90. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: Alimentação, Alimentação para Atendimento Educacional Especializado e Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 06/04/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROCESSO Nº E-03/002/5046/2015.\r\n\r\nId: 2028517"
                    ],
                    "2028488": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 168/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 139 MANUEL BANDEIRA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.926.461/0001-90. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação, manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 20/03/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/014/3650/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 169/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 137 CECILIA MEIRELES. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.786.787/0001-69. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação, manutenção, transporte escolar e Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229/2339. DATA DE ASSINATURA: 26/04/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/013/3313/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 172/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL LUCAS DA SILVA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 03.042.418/0001-50. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 26/04/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/013/2372/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 173/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL HIGINO DA SILVEIRA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.928.831/0001-28. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 26/04/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/013/1287/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 174/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL MANOEL PEREIRA GONÇALVES. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.898.237/0001-02. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação, manutenção e transporte escolar. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2229. DATA DE ASSINATURA: 26/04/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/004/4131/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 175/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola da ESCOLA ESTADUAL MACHADO DE ASSIS. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.619.969/0001-06. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421. DATA DE ASSINATURA: 26/04/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/005/3688/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 685/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.757.197/0001-08. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2339/2693. DATA DE ASSINATURA: 20/12/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/004/4158/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/01/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 686/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE TINGUÁ. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.798.302/0001-57. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2693. DATA DE ASSINATURA: 29/12/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/005/3598/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/01/2017.\r\n\r\nId: 2028488"
                    ],
                    "2028548": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóveis nº 010/2017. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o Município de Duque de Caxias. OBJETO: O presente Termo de Cessão de Uso Parcial tem por objeto imóvel do qual o Estado é possuidor, a saber: CIEP 350 Túlio Cardoso Quintiliano - localizado na rua Parque das Missões, s/nº, Parque das Missões, Duque de Caxias, Rio de Janeiro. O Estado cederá as seguintes dependências do IMÓVEL: 05 (cinco) salas de aula, banheiros, quadra, biblioteca, refeitório, despensa, e demais áreas de uso comum. PRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data da sua publicação até 29/12/2017, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Lei Complementar nº 08/1977. PROC. Nº E-03/001/6035/2015.\r\n\r\nId: 2028548"
                    ],
                    "2028544": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 07/2015. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO A ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO KÖPKE. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.704.257/0001-24. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio a Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES.2421/2028. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 27/10/2015. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/011/3383/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/11/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 319/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a ASSOCIAÇÃO DE APOIO À ESCOLA DO COLÉGIO ESTADUAL CAMPOS SALLES. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.945.517/0001-53. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. CÓDIGO DE DESPESAS: 339039. DATA DE ASSINATURA: 25/04/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/013/3109/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 27/09/2016.\r\n\r\nId: 2028544"
                    ],
                    "2028557": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016 \r\n\r\n01-Anderson Gomes Batista Dias \r\n\r\n02-Bianca Maria da Silva Mello \r\n\r\n03-Breno Vieira Trovão \r\n\r\n04-Bruno Souza Esteves \r\n\r\n05-Carlos Henrique Ribeiro Oliveira \r\n\r\n06-Dalvaneide da Silva Pereira Vitorino \r\n\r\n07-Diana de Souza Ferreira Luiz \r\n\r\n08-Eduardo Ramos da Silva \r\n\r\n09-Evellyn Cristhine Freitas de Sá \r\n\r\n10-Fernando Henrique da Costa \r\n\r\n11-Gabriel Gomes Mauricio \r\n\r\n12-Gabriella Avelino Oliveira Leão \r\n\r\n13-Heron Corrêa Rutemberg Silva \r\n\r\n14-Igor Faustino Lira \r\n\r\n15-Isabelle Barbosa dos Santos Souza \r\n\r\n16-João Paulo Luna da Silva \r\n\r\n17-João Pedro Rocha Viegas \r\n\r\n18-Luan Risse Fernandes \r\n\r\n19-Luiz Felipe da Silva Ribeiro \r\n\r\n20-Midiã Magalhães de Oliveira \r\n\r\n21-Pedro Antônio Magalhães de Souza \r\n\r\n22-Rafael Andrade da Motta \r\n\r\n23-Raquel Gabriele da Silva Nomesio \r\n\r\n24-Thales de Assis Celano \r\n\r\n25-Victor Gabriel Pereira da Silva Vianna \r\n\r\n26-Wender Gimenes Benites \r\n\r\nId: 2028557"
                    ],
                    "2028449": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no Processo Judicial nº 0028199-34.2017.8.19.0001, torna público a conclusão do ENSINO MÉDIO de MARIA NATANAIARA COSTA, no ano de 2014 no CENTRO EDUCACIONAL PODIO. \r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no Processo Judicial nº 0429560-55.2016.8.19.0001, torna público a conclusão do ENSINO MÉDIO de ANDRESSA SANTOS DE SOUZA, no ano de 2015 no CENTRO EDUCACIONAL PODIO. \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0051883-85.2017.8.19.0001, torna público o nome da aluna concluinte:\r\n\r\n1- ESPAÇO EDUCACIONAL VDL - EBAL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nDayanne Cristina de Oliveira Hollanda-2007\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- INSTITUTO 15 DE JANEIRO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPriscila Silva da Rocha-2011\r\n\r\n2- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA-Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nRicardo Gomes Pignone-1994\r\n\r\n3- COLÉGIO SÃO JOSÉ-Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO-TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nRenam Roberto Ribeiro de Queiroz-2004\r\n\r\n4- INSTITUTO GUANABARINO-Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU-AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nRosemar Edecio da Silva-1985\r\n\r\n5- COLÉGIO ANTARES-Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAline Vieira dos Santos-1998\r\n\r\nSonia dos Santos Chagas-1999\r\n\r\nDandara Semerames Silva de Oliveira-2012\r\n\r\nErick Teixeira dos Santos-2014\r\n\r\nJulliana Gonçalves Fernandes-2015\r\n\r\nLucas Gomes dos Santos-2015\r\n\r\nDaniella Radygia Lizarraga da Silva-2015\r\n\r\nArthur Ribeiro de Lucena-2015\r\n\r\nArmando Mota Ribeiro-2015\r\n\r\nMaria Eduarda Bezerra Veillard Ferreira-2015\r\n\r\nGabriel Fidelis da Silva Santos-2015\r\n\r\nAbner Almeida Gonçalves-2015\r\n\r\nCaroline Chaves Francisco-2015\r\n\r\nRafael Farias Ribeiro-2015\r\n\r\nDaniele Fidalgo Lopes-2015\r\n\r\nGabriel Corrêa dos Reis Lima-2015\r\n\r\nLeonardo Araujo Rodrigues da Silva-2015\r\n\r\nMatheus Esmeraldo da Silva-2015\r\n\r\nMelissa de Souza Domequis Chaves-2015\r\n\r\nPedro Luiz de Lima da Silva-2015\r\n\r\nVictor Lênnin Porto Amorim-2015\r\n\r\nWesley de Souza Cotias-2015\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAline Vieira dos Santos-1998\r\n\r\nSonia dos Santos Chagas-1999\r\n\r\nAbner Almeida Gonçalves-2015\r\n\r\nCaroline Chaves Francisco-2015\r\n\r\nRafael Farias Ribeiro-2015\r\n\r\nDaniele Fidalgo Lopes-2015\r\n\r\nGabriel Corrêa dos Reis Lima-2015\r\n\r\nLeonardo Araujo Rodrigues da Silva-2015\r\n\r\nMatheus Esmeraldo da Silva-2015\r\n\r\nMelissa de Souza Domequis Chaves-2015\r\n\r\nPedro Luiz de Lima da Silva-2015\r\n\r\nVictor Lênnin Porto Amorim-2015\r\n\r\nWesley de Souza Cotias-2015\r\n\r\n6- COLÉGIO JOSÉ FONSECA-Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRosane Dias Holanda Lopes-1997\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLiliane Cordeiro Piazzi-2001\r\n\r\nRodrigo da Silva Oliveira Nascimento-2001\r\n\r\nPriscila Nicolau Cardoso-2009\r\n\r\nThiago Elias Inacio-2004\r\n\r\nLucio Henrique de Oliveira Junior-2005\r\n\r\nSabrina Gonçalves Fernandes-2003\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nLiliane Cordeiro Piazzi-2001\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nSabrina Gonçalves Fernandes-2003\r\n\r\n7- COLÉGIO ALFA RECREIO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJuliana dos Santos Mendes-2012\r\n\r\nMozart Rodrigues Castello-2005\r\n\r\nKaroliny Beatriz de Melo-2012\r\n\r\n8- COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nKaren Liebermann Teixeira Gralha-2006\r\n\r\n9- COLÉGIO AURI VERDE-Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDenilson Carvalho da Silva-2003\r\n\r\n10- COLÉGIO CENECISTA MACHADO DE ASSIS-Areal\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nClovis da Silva Barros-1979\r\n\r\n11- INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS-Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAndre Luis Milagres da Silva-2005\r\n\r\n12- COBRA-COLÉGIO BRASILEIRO DE SUPLÊNCIA A DISTÂNCIA-Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nSimone de Oliveira Barbosa-2007\r\n\r\n13- COLÉGIO VELLASCO DE GOUVÊA-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJuliana de Moraes Rosendo-2012\r\n\r\n14- COLÉGIO PAVUNA-Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLucio Bernardo da Silva-1973\r\n\r\n15- COLÉGIO INTERATLÂNTICO DE ENSINO-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCleber Vinicius Pereira-2005\r\n\r\n16- CECAPE - CENTRO DE CAPACITAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLiliane Braga da Silva Pereira-2007\r\n\r\nLeandro de Souza Marreira- 2012\r\n\r\n17- CIMA - ESCOLA TÉCNICA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nFernanda Rodrigues Brasil-2011\r\n\r\n18- INSTITUTO ARARUAMA - São João de Meriti\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nClecio Gouveia Borges-1997\r\n\r\n19- ROMA - COLÉGIO E CURSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCamila Silva de Almeida-2011\r\n\r\n20- COLÉGIO IMPACTO - SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSully Engelhart Del Posso-1988\r\n\r\nLABORATORISTA DE ANÁLISES CLÍNICAS\r\n\r\nRosene Porto de Vasconcelos-1976\r\n\r\n21- COLÉGIO MADRE ZARIFFE SALLES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEster Ferreira da Silva e Silva-2006\r\n\r\n22- GRUPO SACA - COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º Grau - Técnico em Processamento de Dados\r\n\r\nAdriana Soares Mesquita-1996\r\n\r\n23- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDeisimar Ramos Vianna - 2013\r\n\r\n24- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThiago Rezende Kita - 1999\r\n\r\nCarmélia Santana Lima - 2008\r\n\r\n25- EPEC - AVM - EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO E CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafaela Rodrigues - 2008\r\n\r\n26- CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DE ALENCAR - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCaroline Alves dos Santos - 2003\r\n\r\n27- COLÉGIO VERDE - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nReinaldo Fiaux da Silva - 2001\r\n\r\n28- INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA - Barra Mansa\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nCleusa Maria Leone - 1971\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nMagna Lúcia Alves Pereira - 1988\r\n\r\n29- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBruna Duque Mourão - 2002\r\n\r\nRafaela de França Ramos - 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristiano Garcia dos Santos Miki - 2010\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nMaria de Lourdes Souza - 1989\r\n\r\n30- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nAlexandre da Silva Ribeiro - 2012\r\n\r\nEveraldo de Oliveira Ferreira - 2011\r\n\r\nPablo Andrade Miller da Silva - 2013\r\n\r\nWagner Luiz da Silva - 2013\r\n\r\nWalace Mota Ricardo - 2013\r\n\r\nWaldey Manoel de Sousa - 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nDiego Morcerf Pinto Pereira - 2012\r\n\r\nTiego Nascimento Brasil - 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nPablo Ribeiro da Silva - 2013\r\n\r\nWesley Mota Ferreira - 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nMaryana Dias Marques - 2013\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital, referente ao aluno NEIVA PIMENTEL DE SOUZA, 2º GRAU, ANO DE 1997, no COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias, publicado no D.O. de 17/04/2017, página 20 - 1ª coluna\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nOnde se lê: Marcelo Henrique Vieira - 2013\r\n\r\nLeia-se: Marcelo Henriques Vieira - 2013\r\n\r\nD.O. DE 07/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14- CEPCOM - Duque de Caxias\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nHidalgo Soares Coelho - 2011\r\n\r\nLeia-se: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nHidalgo Soares Coelho - 2011\r\n\r\nD.O. DE 22/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n24- CENTRO EDUCACIONAL DE BÚZIOS - Armação dos Búzios\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Sergio Vicente Vieira de Souza - 2005\r\n\r\nLeia-se: Sérgio Vicente Vieira de Souza - 2005\r\n\r\nD.O. DE 28/04/2017\r\n\r\nPAGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 1- COLÉGIO FUTURO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nThais Silva de Freitas- 2009\r\n\r\nLeia-se: 1- COLÉGIO FUTURO RJ- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nThais Silva de Freitas- 2009\r\n\r\nId: 2028449"
                    ],
                    "2028231": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORANEAS\r\n\r\nCEJA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA DE ARRAIAL DO CABO, Travessa João José de Andrade, nº 23, Prainha, Município de Arraial do Cabo, Censo Escolar 33027080, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 15.919/1990, no ANO LETIVO DE 2015, Breno Fabricio Mota, Matrícula 131006000773; Carlos Alexandre Pereira Teixeira da Silva, Matrícula 151006000274; Dener de Souza Ferreira, Matrícula 131006000477; Emilia Porciuncula Moraes Emanuel de Almeida, Matrícula 131006000284; Filipe Vilhena, Matrícula 141006001751; Jelbe Caldas Camacho, Matrícula 131006000605; José Carlos da Cunha, Matrícula 141006001737; Leonardo Simão Alves, Matrícula 151006000302; Lindomar Coelho da Silva, Matrícula 151006000829; Lucas Nogueira dos Santos, Matrícula 141006000171; Marcella Luiz Virginio Miranda, Matrícula 141006001791; Marcelo Aces da Silva, Matrícula 141006001079; Marcos Vinicius Silva Gomes, Matrícula 151006001045; Marianne Valéria dos Santos Leal, Matrícula 131006000335; Quelle Moreira dos Santos, Matrícula 151006001061; Serena Cristina Dekkers, Matrícula 151006001303; Tainá Martins Vianna Leite, Matrícula 131006000931; Tayza Pereira Maia, Matrícula 141006001514; no ANO LETIVO 2016, Ana Luiza Escórcio de Lima, Matrícula 151006001083; José Marcio da Silva Rocha de Oliveira, Matrícula 161006000268; Jose Moreira Duboc, Matrícula 161006001248; Joyce de Souza Araujo, Matrícula 151006001327; Juliana Lima Feitosa, Matrícula 161006000975; Leticia Viana Rodrigues, Matrícula 161006001262; Luiz Eduardo Bilotta de Oliveira, Matrícula 131006000532; Matheus Rodrigues da Silva, Matrícula 141006000651; Miguel Silva Deorce Vila Real, Matrícula 161006001014; Pétrus Matheus Rodrigues Lima, Matrícula 161006001226. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 15.919/1990, no ANO LETIVO DE 2014: Camila de Jesus Barboza Dias, Matrícula 142006001606; no ANO LETIVO DE 2015: Alexandre Barbosa Marques, Matrícula 142006001713; Bianca Cristina Siqueira Bezerra, Matrícula 132006000948; Bruna Amorim Petrelli, Matrícula 142006000375; Bruno de Oliveira de Freitas, Matrícula 142006000032; Carolina da Silva Pereira, Matrícula 142006000281; Deborah Morais Pessanha, Matrícula 142006001046; Dimitre Costa Gomes Novo, Matrícula 142006001560; Eliane Teofilo de Carvalho de Onaga, Matrícula 142006001133; Felipe Labes de Aguiar, Matrícula 152006000067; Felipe Rezende Rodrigues Moreira, Matrícula 152006000532; Gabriel Neves Sabino, Matrícula 132006000972; Hanne Khoury, Matrícula 142006001178; José Carlos Nogueira de Morais Júnior, Matrícula 142006001330; Júlio César Machado Souza Gomes, Matrícula 142006000806; Leonardo Linhares Correia, Matrícula 142006000308; Lourença Helena de Oliveira Vieira, Matrícula 152006000357; Lucas de Souza e Silva, Matrícula 142006000075; Marcella Martins da Silva Moreira, Matrícula 152006000052; Natã de Souza Silva, Matrícula 142006000634; Pablo Airton Hipolito de Oliveira, Matrícula 132006000890; Raphael Santos da Silva, Matrícula 152006000768; Raquel Viana do Nascimento, Matrícula 132006000975; Rodrigo Assis Silva, Matrícula 132006000142; Sara Julia Andrade da Silva, Matrícula 152006000558; Shirley de Carvalho Nakashima, Matrícula 142006000608; Sueli Sodré, Matrícula 132006000901; Thayná Suellen Alves Lameiros, Matrícula 142006000332; Tiago Farias da Costa, Matrícula 142006000410; Vitor Iury Neves da Cunha, Matrícula 132006000647; Vitória dos Santos Soares, Matrícula 152006001022; no ANO LETIVO DE 2016: Andreza Rodrigues da Silva, Matrícula 132006000562; Bruna Marcela Costa de Almeida, Matrícula 132006000467; Chrislayne de Souza Brito, 142006001407; Cláudio Tavares Campos Júnior, Matrícula 162006000071; Daniel Morais GoesBadini da Costa, Matrícula 142006001476; Ellen Thaynara de Moura e Silva, Matrícula 162006000943; Emanuel Macedo dos Santos, Matrícula 152006001296; Eric dos Santos Faria, Matrícula 162006000554; Felipe dos Santos Pereira, Matrícula 142006000256; Hannah Mello da Matta, Matrícula 162006000868; Hiago Silva do Couto, Matrícula 152006000343; Higor Salles da Silva Siqueira, Matrícula 162006001030; Hugo Belfort Bomfim, Matrícula 152006001311;Ian Senos Xavier, Matrícula 162006001283; Juliana Gonçalves Caetano, Matrícula 162006000058; Kassilene da Costa Felismindo, Matrícula 142006001460; Larissa da Veiga Vargas, Matrícula 152006000503; Leonardo dos Santos Leite, Matrícula 162006000748; Lohana Garcia Teixeira da SilvaAraujo, Matrícula 142006001158; Lucas Barros Machado, Matrícula 162006000619;Lucas da Silva Aguiar, Matrícula 152006000374; Lucas Mendonça Barreto, Matrícula 152006000031; Marina Lopes Ribeiro, Matrícula 162006000072; Michele Aguiar Gomes, Matrícula 162006000979; Odecir Moreira da Rocha, Matrícula 132006000425; Paola da Cunha Augusto Pinto, Matrícula 162006000584; Ryan Neves Araujo, Matrícula 152006000313; Tarciso Santiago de Oliveira, Matrícula 142006000830; Tobias Ramos Carcano, Matrícula 162006001141; Victor Andrade Martins, Matrícula 162006000924. Secretária Escolar: Lourdes Soares de Paula, designada no D.O. de 22/06/2015, página 27, 3ª coluna, Diretor Carlos Frederico Costa de Abreu, designado no D.O. de 19/05/2014, página 30, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria Helena Ribeiro de Souza, ID 4325161-7 e Isabel Cristina de Morais da Silva, ID 4326746-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.06.2007\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: Iohann Fernando de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Iohann Fernando de Oliveira Castor\r\n\r\nD.O. DE 26.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 43 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 26- Nayara Luma Mascaranhas Lopes\r\n\r\nLeia-se: 26- Nayara Luma Mascarenha Lopes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 01.04.1986\r\n\r\nPÁGINA 41- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 1985\r\n\r\nOnde se lê: 29-Ronaldo Antonio da Silva\r\n\r\nLeia se: 29- Ronaldo Antonio da Silveira\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2015\r\n\r\nPÁGINA 30- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 15- Rômullo Araújo dos Santos Silva\r\n\r\nLeia-se: 15- Rômullo Araujo dos Santos Silva\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 06- Matheus Andrade Custódio\r\n\r\nLeia se: 06- Matheus de Andrade Custódio\r\n\r\nId: 2028231"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, em conformidade com o processo nº E-26/002/497/2015, e considerando a homologação do resultado do Concurso Público para Provimento de Cargos de Professor Adjunto I - Edital nº 006/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 04.05.2017, CONVOCA a candidata classificada em 1º lugar a comparecer no dia 18 de maio de 2017, de 10:00 às 11:00 horas, à Coordenação de Recursos Humanos desta Fundação, portando os seguintes documentos originais, com cópia: 2(duas) fotos 3x4 recentes; Certidão de nascimento ou casamento; Carteira de Identidade(dentro da validade); CPF; PIS/PASEP; Certidão de nascimento dos filhos; Caderneta de vacinação dos filhos menores de 5 anos; Título de eleitor e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais; Título de Doutor Stricto sensu, com tradução juramentada, caso obtido no exterior; Diploma de curso superior de graduação; Comprovação de eventual vínculo de trabalho anterior no serviço público, bem como datas de posse e exoneração, caso tenha ocorrido; Certidão por tempo de serviço e/ou contribuição no vínculo público de trabalho anterior, se exercido em outro Ente federativo ou em outra esfera do poder; Declaração de Imposto de Renda atual; Declaração de bens em formulário fornecido pela Coordenação de Recursos Humanos/UEZO e Declaração em formulário fornecido pela Coordenação de Recursos Humanos/UEZO, se ocupa outro cargo, função ou emprego na administração direta ou indireta de qualquer Ente federativo ou esfera de poder, ou se recebe proventos de inatividade. O mesmo também deverá providenciar os seguintes exames médicos, a fim de apresentá-los no ato da Perícia Médica: Hemograma completo; Glicose; Ureia e Creatinina; Urina - EAS; Eletrocardiograma (para candidatos com idade igual ou superior a 40 anos), com laudo; Exame oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria); Exame de Videolaringoscopia com laudo e Esquema vacinal antitetânico dentro do padrão do Ministério da Saúde e comprovante de vacinação Hepatite B, os exames deverão ter sido realizados no prazo máximo de 60(sessenta) dias, com exceção do Eletrocardiograma que o prazo máximo é de 90(noventa) dias.\r\n\r\nId: 2028662"
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                            "2028184": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 025/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-26/005/652/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a HHR JW RIO DE JANEINRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS LTDA. - JW MARRIOTT.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/04/2017.\r\n\r\nPRAZO: 24(vinte e quatro) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 026/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-26/005/607/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a MINISTÉRIO PÚBLICO FEDEERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/04/2017.\r\n\r\nPRAZO: 36(trinta e seis) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 027/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-26/005/708/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a FUNDAÇÃO MOVIMENTO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - MUDES.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/04/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60( sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 028/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-26/005/956/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a RIAL ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA. ME\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/04/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60( sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Divest nº 029/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-26/005/651/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro-FAETEC e a USIMECA INDÚSTRIA MECÂNICA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação recíproca, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular dos alunos da FAETEC, conforme Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/04/2017.\r\n\r\nPRAZO: 60( sessenta) meses, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: SEM ÔNUS.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal n° 11.788/08, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual n° 3.149/80.\r\n\r\nId: 2028184"
                            ],
                            "2028692": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome da aluna que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2016\r\n\r\nBRUNA COSTA SILVESTRE DA SILVA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ \r\n\r\nDE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, TORNA SEM EFEITO a publicação dos alunos da EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, ANO: 2016, D.O. de 11/04/2017, página 28, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2028692"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2028680": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, no exercício de suas atribuições, autorizado por DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, COMUNICA a todos os interessados, que no Edital de Leilão publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 20/04/2017, às fls. 44, às fls 47, sofrerá a seguinte alteração: onde se lê: “(levados a alienação em leilão público, no dia 25 de maio de 2017, às 10:00 horas para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo, 25 de maio de 2017, somente na modalidade presencial para veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis) ”, leia-se “(levados a alienação em leilão público, no dia 05 de junho de 2017 às 10:00 horas, para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo, somente na modalidade presencial, para veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis...). Desta forma, com a publicação da presente ERRATA adita-se e ratificam-se todos os demais termos contidos naquele Edital anteriormente publicado. \r\n\r\nId: 2028680"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2028507": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, desginados pela Portaria INEA/PRES n° 62, de 18 de abril de 2017, da SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: “EQUIPAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DAS 03 (três) ÁREAS REFLORESTADAS, INSERIDAS NA APA MACAÉ DE CIMA”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 05/05/2017, às 9:00h.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/05/2017, às 10:30h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/05/2017, às 10:35h.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 18/05/2017, às 11:00h.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 19186.\r\n\r\nO edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10 às 12h e de 14 às 16h, de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2028507"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2028464": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 057/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ROTEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA EM LIMPEZAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRABALHOS EM ALTURA PARA IMPERMEABILIZAÇÃO, PINTURA E LIMPEZA DAS FACHADAS.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/04/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.303/2015 (Pregão Eletrônico nº 023/2017)\r\n\r\nId: 2028464"
                            ],
                            "2028463": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao CONTRATO CEDAE nº 012/2014 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a JOSÉ RUBENS DO CARMELO DE BRITO FIGUEIREDO TRANSPORTADORA M.E.\r\n\r\nOBJETO: \"Reajustamento dos preços e prorrogação do prazo contratual\".\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.175.148,09 (um milhão, cento e setenta e cinco mil cento e quarenta e oito reais e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/01/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.467/2013 (PE nº 102/2013).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/01/2017.\r\n\r\nId: 2028463"
                            ],
                            "2028675": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 001/2017-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “COMPLEMENTAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DE CAMPOS ELÍSEOS - MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nDIA: 08/06/2017 - HORÁRIO: 11:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 30.994.467,43.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3836/2332-3828.\r\n\r\nId: 2028675"
                            ],
                            "2028665": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n°13/2017 - Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 03/2010. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Associação Pró-Gestão de Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, com a interveniência do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim. OBJETO: Alterar a redação constante nas cláusulas do Contrato de Gestão nº 03/2010, do anexo Programa de Trabalho e do anexo Metas e Indicadores. VALOR: R$ 2.600.422,12. DATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2017. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/502841/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/03/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n°14/2017 - Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Gestão n° 01/2010. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Associação Pró-Gestão de Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP, com a interveniência dos Comitês das Bacias Hidrográficas do Médio Paraíba do Sul, do Rio Dois Rios, do Rio Piabanha e das Sub-Bacias Hidrográficas dos Rios Paquequer e Preto e do Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana, do Comitê Guandu e do CEIVAP. OBJETO: Alterar a redação constante nas cláusulas do Contrato de Gestão nº 01/2010, do anexo Programa de Trabalho e do anexo Metas e Indicadores. VALOR: R$ 3.536.195,90. DATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2017. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/501501/2010.\r\n\r\nOmitido no D.O. de 23/03/2017.\r\n\r\nId: 2028665"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2028686": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 9912407594. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A-CEASA-RJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. OBJETO: Inclusão do subitem 2.3 na cláusula segunda - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, contendo o Termo de Categorização e Benefícios da Política Comercial dos Correios; Inclusão do serviço de Encomendas Nacionais; Alterar a redação do subitem 7.2 da cláusula sétima sem alteração de valor - DA VIGÊNCIA; Exclusão dos serviços SEDEC e/ou PAC e/ou o Anexo de Limite de Dimensões e de pesos do contrato original. DATA DA ASSINATURA: 20.04.2017. VIGÊNCIA: CLÁUSULA QUINTA do termo Aditivo. PROCESSO Nº E-02/004/467/2016.\r\n\r\nId: 2028686"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2028422": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. PARTES: FUNARJ e THL SERVIÇOS GERAIS LDTA. OBJETO: Prestação de serviços de limpeza e manutenção predial com fornecimento de material, EM CARÁTER EMERGENCIAL. DATA DE ASSINATURA: 27/04/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR DO CONTRATO: Dá-se a este contrato o valor global estimado de R$ 831.360,00 (oitocentos e trinta e um mil trezentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/352/2017.\r\n\r\nId: 2028422"
                            ],
                            "2028455": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO EMERGENCIAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL. DATA DA ASSINATURA: 02/01/2017. PARTES: Fundação Museu de Imagem e do Som - FMIS e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro e TIM Celular S/A. OBJETO: Adesão da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2017. VALOR: R$ 9.407,36 (nove mil quatrocentos e sete reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO Nº E-26/011/1579/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/01/2017.\r\n\r\nId: 2028455"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2028689": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PGE-RJ Nº 01/2017 - MENOR PREÇO\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de reforma da sede da 2ª Procuradoria Regional de Duque de Caxias, localizada à Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 1939/6º e 7º andares - Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nDECISÃO: Após analisar as propostas de preço recebidas, este Colegiado apurou a seguinte ordem de classificação: 1º lugar: ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, com a proposta de R$ 489.922,75 (quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos); 2º lugar: ARTHEO SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA-ME, com a proposta de R$ 519.671,30 (quinhentos e dezenove mil seiscentos e setenta e um reais e trinta centavos); 3º lugar: CABB ENGENHARIA LTDA EPP, com a proposta de R$ 536.887,76 (quinhentos e trinta e seis mil oitocentos e oitenta e sete reais e setenta e seis centavos); 4º lugar: ILUMINA SOLUÇÕES PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA-ME, com a proposta de R$ 584.124,01 (quinhentos e oitenta e quatro mil cento e vinte e quatro reais e um centavo); 5º lugar: PRIORIDADES RIO ENGENHARIA, com a proposta de R$ 587.892,93 (quinhentos e oitenta e sete mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos); 6º lugar: IRMÃOS VASCONCELOS LTDA-EPP, com a proposta de R$ 591.124,86 (quinhentos e noventa e um mil cento e vinte e quatro reais e oitenta e seis centavos); 7º lugar: ART CONSTRUÇÕES DE PÁDUA EIRELI-ME, com a proposta de R$ 593.020,25 (quinhentos e noventa e três mil vinte reais e vinte e cinco centavos); 8º lugar: ARQUESFERA II CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO LTDA-ME, com a proposta de R$ 601.516,11 (seiscentos e um mil quinhentos e dezesseis reais e onze centavos) e 9º lugar: IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA, com a proposta de R$ 666.087,04 (seiscentos e sessenta e seis mil oitenta e sete reais e quatro centavos). Dessa forma, esta Comissão declara vencedora do certame a licitante ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, que ofertou o menor preço, tendo em vista que sua proposta está de acordo com os Critérios de Aceitabilidade de Preço previstos no item 3.2 do Edital. Com a publicação da presente decisão na imprensa oficial, dar-se-á início ao prazo de 5 (cinco) dias úteis para eventual interposição de recurso, nos termos do item 16.1 do instrumento convocatório.\r\n\r\nAutorização: PROC. Nº E-14/001.024301/2016.\r\n\r\nData: 02/05/2017.\r\n\r\nId: 2028689"
                        ],
                        "2028704": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 02/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO CENTRO DE ESTUDO JÚRIDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados nos Cursos de Graduação da UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Lei nº 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2017.\r\n\r\nId: 2028704"
                        ],
                        "2028705": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 03/2017.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e ESCOLA DE DIREITO DE BRASÍLIA.\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados no Curso de Direito da ESCOLA DE DIREITO DE BRASÍLIA, nos termos da Lei nº 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de abril de 2017.\r\n\r\nId: 2028705"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2028663": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/13/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, em favor de Aline do Nascimento e Silva, através da determinação judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - 9ª Vara de Fazenda Pública (Processo 01284726020138190001 - ID 081010000033864863, Processo Administrativo nº E-14/001.0111333/2013), no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao pagamento de honorários sucumbenciais, com base no Decreto nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2028663"
                        ],
                        "2028654": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 356 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA/P-RJ Nº 325 DE 26 DE OUTUBRO DE 2016.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 001/2016, de aquisição de gêneros alimentícios, com a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL, sendo o Presidente OSWALDO TEIXEIRA PAVÃO, ID Funcional nº 5037680-2, que será substituído por PAULO SERGIO THEODORO DA SILVA, ID Funcional nº 5087573-6, que consta no processo nº E-23/002/1024/2016.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2017\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028654"
                        ],
                        "2028695": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 357 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/2016, DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o processo nº E-26/012/122/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão para fiscalização do Contrato de aquisição de gêneros alimentícios para a FIA/RJ, firmado com a Empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2º- Designar os servidores PAULO SERGIO THEODORO DA SILVA, ID. Funcional nº 5087573-6, JORGE AMÉRICO FERNADES, Id. Funcional 2854793-4 e CRISTINA VELLOSO DE MELO, Id. Funcional nº 4431102-8, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028695"
                        ],
                        "2028694": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 358 DE 04 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 005/2016, DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o processo nº E-26/012/121/2017 \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão para fiscalização do Contrato de aquisição de gêneros alimentícios para a FIA/RJ, firmado com a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores PAULO SERGIO THEODORO DA SILVA, ID. Funcional nº 5087573-6, JORGE AMÉRICO FERNADES, Id. Funcional 2854793-4 e CRISTINA VELLOSO DE MELO, Id. Funcional nº 4431102-8, para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão prevista no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2017\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028694"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2028609": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/711/2014 - Considerando o resultado apurado pela Auditoria Geral do Estado, no bojo do processo administrativo E-10/001/711/2014, ANULO o ato de reconhecimento de dívida, assinado em 31/08/2015, publicado no DOERJ de 10 de setembro de 2015, pelo qual o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Transportes, reconheceu em favor da Concessionária de Transportes Ferroviário S.A. - SUPERVIA dívida no valor de R$ 9.104.060,87 (nove milhões, cento e quatro mil sessenta reais e oitenta e sete centavos), relacionados aos valores pagos por esta em condenações impostas à Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS e à Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, em datas anteriores a 1º de novembro de 1998.\r\n\r\nId: 2028609"
                    ],
                    "2028697": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/213/2017 - ANGELA MATOS PACHECO. CONCEDO o auxílio funeral nos termos propostos.\r\n\r\nId: 2028697"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2028733": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRO/RJ/SSCS Nº 004\r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DETRO/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.510, de 17 de janeiro de 2017, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução dos créditos orçamentários e o constante no Processo nº E-10/005/4065/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Veiculação de Material Legal.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/04/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 3133 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 313300 - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUG: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3133.26.122.0002.2016\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do art. 16, inciso V, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2017\r\n\r\nOLÍVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício do DETRO RJ\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil \r\n\r\ne Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2028733"
                        ],
                        "2028734": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1318 DE 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA DETRO/PRES N° 1252, DE 11/05/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Revogar a Portaria DETRO/PRES. nº 1252, de 11 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017\r\n\r\nOLIVIO CARLOS SOUZA SOARES\r\n\r\nPresidente em Exercício do DETRO-RJ\r\n\r\nId: 2028734"
                        ],
                        "2028593": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1300 \r\n\r\nDE 10 DE JANEIRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA NOVAS TARIFAS PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRJ-163 TRANSPORTES ÚNICA PETRÓPOLIS LTDA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nSeção\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAT \r\n\r\nTipo\r\n\r\nTarifa \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Itaipava (via Bingen) \r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n31,95\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCAT \r\n\r\nTipo\r\n\r\nTarifa \r\n\r\n0\r\n\r\nCastelo - Itaipava (via Bingen)\r\n\r\nA\r\n\r\nC\r\n\r\n31,80\r\n\r\nId: 2028593"
                        ],
                        "2028574": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2432/2017 - DEFIRO, com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4856/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), em favor do servidor Sr. Daniel Corrêa Guimarães, ID Funcional n° 4331776-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/449/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/451/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1111/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1654/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2172/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2177/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2175/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2182/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2183/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2184/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2185/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2186/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2187/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2188/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2189/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2630/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2028574"
                        ],
                        "2028682": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Pedro Alves Santos - E-10/005/1536/2017- AI D 661856; José Florencio Soares - E-10/005/2574/2017 - AI D 688802. PROCESSOS INDEFERIDOS: Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/15316/2016 - AI D 676621 - E-10/005/3512/2017 - AI D 667849; Auto Viação Vera Cruz LTDA. - E-10/005/1295/201 7- AI D 664811; Viação Nossa Senhora da Penha LTDA.- E-10/005/1314/2017- AI D 661857; Donato Transportes LTDA.- E-10/005/1316/2017- AI D 664218; Evanil Transportes e Turismo LTDA.- E-10/005/1369/2017- AI D 671628- E-10/005/1379/2017- AI D 671423- E-10/005/2280/2017- AI D 671631- E-10/005/2602/2017- AI D 665622; Viação União LTDA.- E-10/005/1397/2017- AI D 678226; União Transporte Interestadual de Luxo S/A.-UTIL.- E-10/005/1405/2017- AI D 679801; Transportadora Macabu LTDA.- E-10/005/1454/2017- AI D 665805; Viação Carmense LTDA.- E-10/005/1467/2017- AI D 681673; Jean Carlos Lopes- E-10/005/1524/2017- AI D 675414; Monique Ferreira Dolbeth Costa Vieira- E-10/005/1742/2017- AI D 675413; Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005/2617/2017- AI D 668413; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/2712/2017- AI D 667834- E-10/005/2714/2017- AI D 667833- E-10/005/2715/2017- AI D 667831- E-10/005/3414/2017- AI D 667839; Rio Ita LTDA.- E-10/005/2716/2017- AI D 685235- E-10/005/2717/2017- AI D 685234- E-10/005/2718/2017- AI D 685233- E-10/005/2719/2017- AI D 685236- E-10/005/3406/2017- AI 509315- E-10/005/3504/2017- AI D 667852; Paraty Fretamento e Turismo LTDA.- E-10/005/3727/2017- AI D 634170; Nova Luclau Transporte e Turismo LTDA ME.- E-10/005/3782/2017- AI D 612908- E-10/005/3784/2017- AI D 613308- E-10/005/3786/2017- AI D 613303- E-10/005/3787/2017- AI D 612924; Francisco Sevollela Filho- E-10/005/3847/2017- AI D 681451. Nada mais havendo, eu Frederico P. Carvalho de Oliveira, Id. Funcional nº 4437705-3, Secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 12ª Reunião.\r\n\r\nId: 2028682"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2028408": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 11\r\n\r\nDE 03 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o orçamento anual do Estado para o Exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Projetos: Prevenção de cheias e recuperação ambiental dos Municípios da Região Serrana.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 03/05/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos/FECAM\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n104\r\n\r\nR$ 645.326,37\r\n\r\nVI- A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2028408"
                    ],
                    "2028505": [
                        "I - Deliberação",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO EXECUTIVA No 327 DE 02 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nAPROVA PROJETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, na 154ª Reunião, realizada em caráter ordinário, em 02 de maio de 2017, e no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no Regimento Interno deste Conselho,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Aprovar, nos termos do item 1 do Manual de Operações do FECAM, o Projeto “Complementação das Obras do Sistema de Abastecimento de Água da Sede do Município e Implantação do Sistema de Abastecimento no Distrito de Conservatória e Proteção da Captação de Água para a Sede do Município de Valença” - CEDAE, no valor de R$ 45.373.746,83, processo n0 E-07/001/147/2017. \r\n\r\nArt. 2o - Aprovar o Relatório Execução Orçamentária FECAM 2016 do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nArt. 3o - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nELVECIO VITAL DA SILVA\r\n\r\nPAULO PIZÃO\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 2028505"
                    ],
                    "2028496": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.074 DE 25 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.662/2012, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa GUZERÁ AKBAR PECUÁRIA LTDA...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/505.652/2012, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa GUZERÁ AKBAR PECUÁRIA LTDA...\r\n\r\nId: 2028496"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2028302": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2017 \r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 25/04/2017, o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar nº E-07/513.995/2012.\r\n\r\nId: 2028302"
                        ],
                        "2028433": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6796/2016 - ARQUIVE-SE a presente Sindicância Sumária, instaurada para apurar suposta conduta inadequada de servidores deste Instituto, em conformidade ao Parecer do Sr. Corregedor.\r\n\r\nDE 30.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13597/2014 - ARQUIVE-SE a presente Sindicância Sumária, instaurada para apurar prejuízo ao erário público por parte de ex- servidor deste Instituto, em conformidade ao Parecer do Sr. Corregedor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11507/2014 - ARQUIVE-SE a presente Sindicância Sumária, instaurada para apurar suposta conduta inadequada de servidor deste Instituto, em conformidade ao Parecer do Sr. Corregedor.\r\n\r\nId: 2028433"
                        ],
                        "2028554": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTEDIRETOR DE\r\n\r\nRECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509.529/2011 - FICA ACEITO em caráter definitivo a complementação das obras de intervenções estruturais do Projeto de Controle Ambiental das Bacias dos Rios Iguaçu, Botas e Sarapui na Baixada Fluminense no Estado do Rio de Janeiro, Contrato n° 39/2011-INEA, assinado em 05/09/2011, Empresa consórcio Rios da Baixada II, objeto do processo em referência.\r\n\r\nId: 2028554"
                        ],
                        "2028683": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5728/2017 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de tempo de serviço para fim de licença-prêmio da servidora ELISANGELA VIEIRA ALVES, ID nº 2028792-5, Cargo Auxiliar Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 15 (quinze) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos aos períodos base de 17/05/1990 a 15/05/1995, 16/05/1995 a 13/05/2000, 14/05/2000 a 12/05/2005, 13/05/2005 a 11/05/2010 e de 12/05/2010 a 10/05/2015.\r\n\r\nId: 2028683"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2028413": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000089/2017 - RATIFICO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, art. 26, a inexigibilidade de licitação, fundamentada no supracitado diploma legal, art. 25, caput, a favor da CLARO S/A, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), pela prestação de serviços com telefonia fixa comutada (DDD e DDI), conforme autorização do Sr. Diretor-Geral, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2028413"
                    ],
                    "2028655": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.03.2017 a 14.04.2017. Processo n° E-02/007/000590/2017.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1530\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1730\r\n\r\n5691982\r\n\r\n1300\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n2400\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1440\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1000\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1580\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1150\r\n\r\n5704090\r\n\r\n1300\r\n\r\n5716489\r\n\r\n0\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1300\r\n\r\n19319940\r\n\r\n1950\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1480\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1150\r\n\r\n19321759\r\n\r\n900\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1500\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1600\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1495\r\n\r\n19322674\r\n\r\n0\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1800\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1500\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1740\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1430\r\n\r\n19325150\r\n\r\n1140\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1300\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1420\r\n\r\n19325711\r\n\r\n1000\r\n\r\n19327854\r\n\r\n550\r\n\r\n19328125\r\n\r\n1810\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1000\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1300\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1100\r\n\r\n19330057\r\n\r\n850\r\n\r\n19330537\r\n\r\n850\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1100\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1550\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1820\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n2200\r\n\r\n19332866\r\n\r\n2650\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1650\r\n\r\n19334656\r\n\r\n2046\r\n\r\n19335342\r\n\r\n2020\r\n\r\n19335466\r\n\r\n1012\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1100\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1200\r\n\r\n19335946\r\n\r\n2000\r\n\r\n19336080\r\n\r\n600\r\n\r\n19336152\r\n\r\n2380\r\n\r\n19336756\r\n\r\n2180\r\n\r\n19337329\r\n\r\n1480\r\n\r\n19337515\r\n\r\n2057\r\n\r\n19337620\r\n\r\n0\r\n\r\n19337744\r\n\r\n2600\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1460\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1270\r\n\r\n19338139\r\n\r\n2530\r\n\r\n19338317\r\n\r\n1360\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1630\r\n\r\n19339054\r\n\r\n180\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1200\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1930\r\n\r\n19340125\r\n\r\n650\r\n\r\n19340540\r\n\r\n650\r\n\r\n19340656\r\n\r\n0\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1000\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1000\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1690\r\n\r\n19342039\r\n\r\n1430\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1100\r\n\r\n19342330\r\n\r\n2100\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1351\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1600\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1470\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1890\r\n\r\n19343078\r\n\r\n2300\r\n\r\n19343140\r\n\r\n760\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1000\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1000\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1410\r\n\r\n19344171\r\n\r\n1800\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1510\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n2010\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1000\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1750\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1500\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1300\r\n\r\n19346522\r\n\r\n950\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n2200\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1420\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n2040\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348134\r\n\r\n950\r\n\r\n19348258\r\n\r\n900\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1200\r\n\r\n19348622\r\n\r\n2130\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1070\r\n\r\n19349122\r\n\r\n1110\r\n\r\n19349424\r\n\r\n1700\r\n\r\n19349653\r\n\r\n850\r\n\r\n19349726\r\n\r\n1290\r\n\r\n19351160\r\n\r\n2880\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1250\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n660\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1410\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1200\r\n\r\n41818350\r\n\r\n2100\r\n\r\n41818369\r\n\r\n1440\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1156\r\n\r\n41818385\r\n\r\n940\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1500\r\n\r\n41818415\r\n\r\n300\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1540\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1220\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1450\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1910\r\n\r\n42196450\r\n\r\n2790\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1550\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1600\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1800\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1000\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1100\r\n\r\n42514002\r\n\r\n1500\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1700\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1760\r\n\r\n42514371\r\n\r\n1400\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1200\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1500\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1900\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1500\r\n\r\nId: 2028655"
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            "Secretaria de Estado de Cultura": {
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/04/2017\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH VERSIANI FORMAGGINI, Professor Docente I - C 7, matrícula nº 237.310-8, ID Funcional nº 20349165, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/001/999/2017. \r\n\r\nId: 2028681"
                    ]
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA JESUINA NORONHA PASSAROTO, Musico Instrumentista, Grupo IV, Nível “4”, Id funcional 2879407-9, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-18/005/160/2017.\r\n\r\nId: 2028476"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.568/1996. AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor DJALMA NEVES FILHO, Id. Funcional nº 2867016-7, referente ao período base de 14/01/2010 a 12/01/2015, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.217/1992. AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor LUIS FERNANDO BADENES, Id. Funcional nº 890776-5, referente ao período base de 14/03/2012 a 12/03/2017, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.512/1995. AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor VICENTE FERREIRA MARTINS FILHO, Id. Funcional nº 3236334-6, referente ao período base de 03/12/2008 a 01/12/2013, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. Nº E-18/400.200/1991. AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de Licença Prêmio ao servidor EDGAR FREITAS DE SOUZA, Id. Funcional nº 2867633-5, referente ao período base de 18/03/2007 a 16/03/2012, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2028421"
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                        "2028482": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/03/2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/003/03/2017 - RATIFICO, com fulcro na legislação em vigor, a presente despesa, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente ao pagamento das despesas referente ao consumo de água do exercício de 2017, com base no Inciso XXII, do Artigo da Lei 8.666/93, em favor da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/03/2017.\r\n\r\nId: 2028482"
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            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2028715": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\n*REMOVE WILLIANS MELO BRAGA, Analista Contábil, Id. Funcional nº 43626092, da Procuradoria Trabalhista (PG-10) para a Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis da Chefia do Gabinete do Procurador-Geral (PG-02/ACPC), da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 23 de março de 2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de DOERJ 04/05/2017.\r\n\r\nId: 2028715"
                    ],
                    "2028706": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.017301/2017- DANIELE SILVA FERNANDEZ - Cargo: ANALISTA PROCESSUAL - Id. Funcional 5025757-9. Louvada no Parecer S/N.GTB, de 30.03.2012, chancelado pelo Procurador-Chefe da Procuradoria de Pessoal, que em caso análogo concluiu pela suspensão e consequente prorrogação do tempo de estágio probatório pela soma dos períodos de gozo de licenças para gestação e amamentação, indefiro o pedido.\r\n\r\nId: 2028706"
                    ],
                    "2028491": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012323/2016 - JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43871925. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2014, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.023720/2016 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43592953. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2015, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024538/2016 - TATIANA ESTEVES NATAL LEAL, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666147. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2015, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.026479/2016 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 43703801. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2015, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.032374/2015 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 50143727. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001053/2015 - VERA LUCIA KIRDEIKO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19212054. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2014, 1º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000806/2015 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19220740. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, concedo o benefício da indenização de férias não gozadas e renunciadas, referente ao exercício de 2016, 2º período, na forma do Parecer nº 001/2015-ABVOR\r\n\r\nId: 2028491"
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                    "2028707": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.017300/2017 - MARIANA BEGUET BARCELLOS FERNANDES - Cargo: Analista Processual - ID. Funcional nº 5025677-7. Louvada no Parecer S/N.GTB, de 30.03.2012, chancelado pelo Procurador-Chefe da Procuradoria de Pessoal, que em caso análogo concluiu pela suspensão e consequente prorrogação do tempo de estágio probatório pela soma dos períodos de gozo de licenças para gestação e amamentação, indefiro o pedido.\r\n\r\nId: 2028707"
                    ],
                    "2028708": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.018176/2017- ROBSON FERREIRA DA SILVA - Cargo: Analista Contábil - Id. Funcional 41766717. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, averbe-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime de Previdência Social, os períodos de 16/10/1986 a 15/07/1987, 10/02/1990 a 20/09/1991, 01/04/1992 a 08/02/1994, 16/06/1994 a 13/09/1994 e de 02/05/2002 a 30/06/2003, desprezando os períodos concomitantes, totalizando 2055 (dois mil e cinquenta e cinco) dias, que correspondem a 05 anos e 07 meses e 20 dias, que poderão ser averbados com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 2028708"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2028970": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Encontro de Contas entre o Estado e a CEDAE. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de março de 2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS e a Companhia de Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. \r\n\r\nOBJETO: O encontro de contas, por meio do qual o Estado e a CEDAE reconhecem ser devedores e credores recíprocos.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-17/106960/2007, vol.III.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.04.2015.\r\n\r\nId: 2028970"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2028428": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação mútua entre a JUCERJA e a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com o fim de criar no Município de Campos dos Goytacazes Vigésima Sétima Delegacia da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, Rua Treze de Maio, nº 129, Centro, Campos dos Goytacazes, Sede da Secretaria Municipal de Fazenda - RJ (“Delegacia”)\r\n\r\nVIGÊNCIA: 5 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 7° da Lei n° 8.934/94, Art. 4° da Lei Complementar n° 123/2006, Instrução Normativa n° 04/13 do DREI.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/00.060/2017. \r\n\r\nId: 2028428"
                            ],
                            "2028719": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2016. PARTES: DETRAN/RJ e AFP LACRES EIRELI-EPP. OBJETO: Prorrogar por 03 (três) meses e delegar ao servidor Fernando Vignoli Reis, Diretor Geral de Registro de Veículos, ID Funcional n° 42431735, a partir da assinatura do presente Instrumento, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços n° 013/2016, em substituição à servidora Carla Adriana Pereira, ID Funcional n° 50365045, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, Inciso III da Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/1603/2015.\r\n\r\nId: 2028719"
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                            "2028720": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 029/2016. PARTES: DETRAN/RJ e REDE SEGURA TECNOLOGIA DE SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Delegar ao servidor Leandro da Silva Pinheiro, Diretor-Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação do DETRAN/RJ, ID Funcional n° 50871714, a partir da assinatura do Instrumento supracitado, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços n° 029/2016, em substituição ao servidor Mateus Dias Marçal, ID Funcional n° 44395850, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/136/3/2015.\r\n\r\nId: 2028720"
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                            "2028721": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 137/2014. PARTES: DETRAN-RJ e DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO DETRO-RJ. OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses. GESTOR: Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional nº 50377965. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 6657/13 e Deliberação TCE/RJ nº 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/6212/2014.\r\n\r\nId: 2028721"
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                            "2028722": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 004/2015. PARTES: DETRAN/RJ e DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA EPP. OBJETO: Delegar ao servidor Leandro da Silva Pinheiro, Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID Funcional n° 50871714, a partir da assinatura do Instrumento supracitado, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços n° 004/2015, em substituição ao servidor Mateus Dias Marçal, ID Funcional n° 44395850, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/4371/2014.\r\n\r\nId: 2028722"
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                            "2028723": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 133/2013. PARTES: DETRAN/RJ e EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM TELEATENDIMENTO LTDA. OBJETO: Delegar ao servidor Lelio Langoni Cordeiro, Diretor de Apoio Operacional, ID Funcional n° 43868800, a partir da assinatura do Instrumento supracitado, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Prestação de Serviços n° 133/2013, em substituição ao servidor Leandro da Silva Pinheiro, ID Funcional n° 50871714, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 28/04/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93 e Deliberação TCE/RJ n° 049/82. PROCESSO Nº E-12/413554/2012.\r\n\r\nId: 2028723"
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                            "2028725": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA o condutor, abaixo mencionado, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação-CNH pelo período de 2 (dois) anos nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. \r\n\r\nO condutor poderá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 01883127851, art.263, I. \r\n\r\nId: 2028725"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA o condutor, abaixo mencionado, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANs, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nO condutor poderá ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, o condutores poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como art. 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 02639107952, art.263, I. \r\n\r\nId: 2028726"
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                            "2028727": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DE HABILITAÇÃO DO DETRAN-RJ, CARLA ADRIANA PEREIRA, ID Funcional n° 5036504-5, no uso das atribuições constantes do art. 37 do Decreto Estadual n° 42.669/2010, NOTIFICA os condutores identificados abaixo, que se encontram em locais incertos e não sabidos, considerando o que foi apurado nos Processos Administrativos listados abaixo, para serem cientificados que será aplicada a penalidade de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, conforme prevê o art. 263, § 1° do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\n- ALINA CLEMENTE DE ANDRADE - CPF: 057.250.716-00 - Processo Administrativo nº E-12/061/4832/2015\r\n\r\n- CARLOS WILLIAN SALES - CPF: 079.769.566-47 - Processo Administrativo nº E-12/061/4847/2015\r\n\r\n- CARLOS ROBERTO TORRES DOS SANTOS - CPF: 134.874.617-30 - Processo Administrativo nº E-12/061/4842/2015\r\n\r\n- CARPEGIANE FIQUEIRA DE BARROS - CPF: 095.297.757-50 - Processo Administrativo nº E-12/061/5176/2015\r\n\r\n- FABIANO SOARES DE BRITO - CPF: 077.048.677-09 - Processo Administrativo nº E-12/061/5356/2015\r\n\r\n- GILENO UMBELINO GONZAGA - CPF: 006.544.317-95 - Processo Administrativo nº E-12/061/5336/2015\r\n\r\n- MARCOS LUIZ PANIS - CPF: 010.526.150-58 - Processo Administrativo nº E-12/061/6477/2015\r\n\r\n- VANIA CRISTINA DOS SANTOS COSTA - CPF: 068.629.587-04 - Processo Administrativo nº E-12/061/7083/2015\r\n\r\n- VINICIUS DE OLVEIRA CORDEIRO SODRÉ - CPF: 144.529.387-01 - Processo Administrativo nº E-12/061/7089/2015\r\n\r\n- WILLIAM DE SOUZA SILVA CRUZ - CPF: 103.512.536-61 - Processo Administrativo nº E-12/061/4198/2015\r\n\r\nA DIRETORA DE HABILITAÇÃO DO DETRAN-RJ, CARLA ADRIANA PEREIRA, ID Funcional n° 5036504-5, no uso das atribuições constantes do art. 37 do Decreto Estadual n° 42.669/2010, NOTIFICA os condutores identificados abaixo, que se encontram em outra Unidade da Federação, considerando o que foi apurado nos Processos Administrativos listados abaixo, para serem cientificados que será aplicada a penalidade de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação, conforme prevê o art. 263, § 1° do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\n- ALAIR MAURO FABIANO - CPF: 773.513.556-49 - Processo Administrativo nº E-12/061/5844/2015\r\n\r\n- DANILO DE LIMA SEBO - CPF: 415.484.998-03 - Processo Administrativo nº E-12/061/5131/2015\r\n\r\n- DAVI JOSE BELARMINO - CPF: 495.486.894-72 - Processo Administrativo n° E-12/061/4977/2015\r\n\r\n- DIRCEU ALVES EVARISTO - CPF: 026.269.786-63 - Processo Administrativo nº E-12/061/5976/2015\r\n\r\n- GESSON SUCENA DA CUNHA - CPF: 839.954.123-00 - Processo Administrativo nº E-12/061/3824/2015\r\n\r\n- IZABELA LOETSCHER - CPF: 098.390.137-69 - Processo Administrativo nº E-12/061/3825/2015\r\n\r\n- MARCOS PAULO MEDEIROS MIGUEL - CPF: 038.557.147-03 - Processo Administrativo nº E-12/061/4615/2015\r\n\r\n- MIGUEL FURTADO DE ARAUJO - CPF: 014.177.817-26 - Processo Administrativo nº E-12/061/5228/2015\r\n\r\n- ROBERTO VAGNER VERISSIMO DE SOUSA - CPF: 065.429.444-51 - Processo Administrativo nº E-12/061/4272/2015\r\n\r\nId: 2028727"
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                            "2028729": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o art. 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada à realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do art. 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 00230538336, pts. 23; CNH nº 03299025102, pts. 20; CNH nº 00113500705, pts. 24; CNH nº 05541421307, art. 244 INC I; CNH nº 05295136157, pts. 20; CNH nº 04398572386, pts. 23; CNH nº 00225588904, pts. 29; CNH nº 05142568256, pts. 20; CNH nº 04576761440, art. 170; CNH nº 01164820985, art. 165; CNH nº 06088142790, art. 218 INC III; CNH nº 00498398898, pts. 23; CNH nº 04298979502, art. 174; CNH nº 00086639633, pts. 34; CNH nº 00333976804, pts. 28; CNH nº 00259332596, art. 218 INC III; CNH nº 00259332596, art. 218 INC III; CNH nº 03926363444, art. 165; CNH nº 00294861419, pts. 26; CNH nº 00158002700, art. 165; CNH nº 00877822109, art. 165; CNH nº 05704406828, art. 244 INC I; CNH nº 04349971936, art. 244 INC II; CNH nº 00047968415, pts. 41; CNH nº 03830604866, pts. 35; CNH nº 03988752139, art. ART 165 - A; CNH nº 00744692273, art. 165; CNH nº 00066715964, art. 170; CNH nº 00048986602, art. 170; CNH nº 04933295306, art. ART 165 - A; CNH nº 00314356868, pts. 54; CNH nº 00036308879, pts. 53; CNH nº 00424535669, art. 218 INC III; CNH nº 03102844164, pts. 30; CNH nº 03948109858, art. 244 INC I; CNH nº 04251632082, pts. 43; CNH nº 03687396571, pts. 29; CNH nº 03152041746, art. 218 INC III; CNH nº 04090377671, pts. 44; CNH nº 01164608567, pts. 36; CNH nº 03152354849, pts. 36; CNH nº 01408230384, pts. 34; CNH nº 00075772212, pts. 28; CNH nº 04396689820, pts. 28; CNH nº 06101221767, art. 244 INC I; CNH nº 00673771409, art. 218 INC III; CNH nº 03619715048, art. 244 INC I; CNH nº 03619715048, art. 244 INC II; CNH nº 02245256151, art. ART 165 - A; CNH nº 00125359341, art. 170; CNH nº 00125359341, pts. 35; CNH nº 04910565617, art. 165; CNH nº 01629700586, art. 218 INC III; CNH nº 06017085791, art. 218 INC III; CNH nº 03221335095, art. ART 165 - A; CNH nº 00864125990, pts. 21; CNH nº 00875504301, art. 244 INC II; CNH nº 01249851635, pts. 31; CNH nº 05744489266, art. 244 INC I; CNH nº 01164608567, pts. 31; CNH nº 00191544956, pts. 31; CNH nº 00236618502, art. 244 INC I; CNH nº 04004725308, pts. 29; CNH nº 00293775650, art. 218 INC III; CNH nº 04875967695, art. 244 INC I; CNH nº 00293775650, art. 218 INC III; CNH nº 00070660293, pts. 23.\r\n\r\nId: 2028729"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o art. 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nEsta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00145893446, art. 218 INC III; CNH nº 02882542346, pts. 26; CNH nº 03923906192, pts. 27; CNH nº 02498033103, pts. 22; CNH nº 05027949431, pts. 21; CNH nº 00945669510, pts. 26; CNH nº 01756476892, pts. 21; CNH nº 03306003927, art. 218 INC III; CNH nº 03236040003, art. ART 165 - A; CNH nº 00207574540, art. 218 INC III; CNH nº 02927857663, pts. 34; CNH nº 00511650744, pts. 26; CNH nº 01002253360, pts. 26; CNH nº 06425459857, art. 244 INC I; CNH nº 00778245182, pts. 40; CNH nº 04766575447, art. 165; CNH nº 03324530076, pts. 26; CNH nº 03118359012, art. 244 INC I.\r\n\r\nId: 2028730"
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                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. De acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 03061999918, pts. 26; CNH nº 00782837081, pts. 26; CNH nº 04898002879, pts. 25; CNH nº 04330335804, pts. 25; CNH nº 00063394007, pts. 25; CNH nº 00377336103, pts. 25; CNH nº 03512328216, pts. 25; CNH nº 00365795261, pts. 66; CNH nº 02442976811, pts. 57; CNH nº 00013734663, pts. 56; CNH nº 00095275853, pts. 54; CNH nº 05102873170, pts. 54; CNH nº 00103011826, pts. 51; CNH nº 02270870260, pts. 49; CNH nº 02442976811, pts. 49; CNH nº 03395078730, pts. 49; CNH nº 00920274578, pts. 48; CNH nº 00294590366, pts. 47; CNH nº 04496140178, pts. 47; CNH nº 01000919101, pts. 45; CNH nº 00011883516, pts. 42; CNH nº 03572357534, pts. 40; CNH nº 00214921518, pts. 40; CNH nº 00365795261, pts. 40; CNH nº 05517019050, pts. 29; CNH nº 00214878437, art. 218 INC III; CNH nº 03855849760, art. 165; CNH nº 00104914194, art. 165; CNH nº 00332234745, art. 165; CNH nº 00957251654, art. 165; CNH nº 03163450803, art. 165; CNH nº 05833264100, art. 165; CNH nº 04119256041, art. 165; CNH nº 04106786129, art. 165; CNH nº 02932366283, art. 165; CNH nº 00137390885, art. 165; CNH nº 06196488200, art. 165; CNH nº 04501371417, art. 165; CNH nº 02282906267, art. 165; CNH nº 03758468725, art. 165; CNH nº 06578914582, art. 165; CNH nº 04283863000, art. 165; CNH nº 00326400241, art. 165; CNH nº 00125916513, art. 165; CNH nº 00522602302, art. 165; CNH nº 04918842800, art. 165; CNH nº 02821483808, art. 165; CNH nº 04933276154, art. 165; CNH nº 05950506338, art. 165; CNH nº 03661701162, art. 165; CNH nº 00087733493, art. 165; CNH nº 03976254478, art. 165; CNH nº 00034785566, art. 165; CNH nº 05689705375, art. 165; CNH nº 00315749880, art. 165; CNH nº 03405264900, art. 165; CNH nº 00095275853, art. 170; CNH nº 00095275853, art. 170; CNH nº 04321880495, art. 244 INC I; CNH nº 00433132458, art. 218 INC III; CNH nº 00158656076, art. 244 INC II; CNH nº 05638301223, art. 244 INC I; CNH nº 05638301223, art. 244 INC I; CNH nº 05647615460, art. 244 INC I; CNH nº 01963212497, art. 244 INC I; CNH nº 00866507570, art. 244 INC I; CNH nº 05552315204, art. 218 INC III; CNH nº 05546594746, art. 244 INC I; CNH nº 00779132546, art. 218 INC III; CNH nº 00414627108, art. 244 INC II; CNH nº 04480122896, art. 244 INC I; CNH nº 05498316350, art. 244 INC I; CNH nº 05412710490, art. 244 INC II; CNH nº 06525322431, art. 244 INC I; CNH nº 06525322431, art. 244 INC II; CNH nº 02004440973, art. 218 INC III; CNH nº 00183222447, art. 244 INC I; CNH nº 00183222447, art. 244 INC II; CNH nº 00437293122, art. 244 INC II; CNH nº 05737675989, art. 244 INC I; CNH nº 01936782215, art. 170; CNH nº 00318100711, art. 244 INC I; CNH nº 05824430873, art. 244 INC I; CNH nº 00143781785, art. 244 INC I; CNH nº 05876029601, art. 244 INC I; CNH nº 00172577375, art. 244 INC I; CNH nº 04995468262, art. 244 INC I; CNH nº 04995468262, art. 244 INC II; CNH nº 00394360701, art. 244 INC II; CNH nº 05402166578, art. 244 INC II; CNH nº 06190060173, art. 244 INC II; CNH nº 06097623524, art. 244 INC I; CNH nº 04198063699, art. 244 INC II; CNH nº 00339487948, art. 218 INC III; CNH nº 00251086859, art. 218 INC III; CNH nº 00251086859, art. 218 INC III; CNH nº 00175273874, art. 218 INC III; CNH nº 00301784867, art. 218 INC III; CNH nº 00239661330, art. 244 INC I; CNH nº 00016681209, art. 218 INC III; CNH nº 00928235103, art. 244 INC I; CNH nº 00242231341, art. 218 INC III; CNH nº 05073218250, art. 244 INC I; CNH nº 04243736681, art. 244 INC II; CNH nº 03353441217, art. 244 INC I; CNH nº 04225965047, art. 244 INC I; CNH nº 04225965047, art. 244 INC I; CNH nº 02365867204, art. 244 INC I; CNH nº 05075364248, art. 244 INC II; CNH nº 03826755540, art. 244 INC II; CNH nº 00554123904, art. 170; CNH nº 04381482077, art. 244 INC I; CNH nº 04937343245, art. 170; CNH nº 00403522953, art. 170; CNH nº 00460069892, art. 170; CNH nº 05235401507, art. 244 INC I; CNH nº 05921900792, art. 244 INC I; CNH nº 04488699198, art. 244 INC II; CNH nº 05707289539, art. 244 INC I; CNH nº 00095273700, art. 244 INC I; CNH nº 05485256441, art. 244 INC I; CNH nº 01776150500, art. 244 INC I; CNH nº 01634189689, art. 170; CNH nº 00338694065, art. 218 INC III; CNH nº 04871474488, art. 170; CNH nº 05648678092, art. 244 INC I; CNH nº 06342783407, art. 244 INC I; CNH nº 00114121129, art. 244 INC I; CNH nº 01500200185, art. 244 INC I; CNH nº 00294315910, art. 244 INC I; CNH nº 05193978020, art. 244 INC I; CNH nº 05193978020, art. 244 INC II; CNH nº 05697850861, art. 244 INC I; CNH nº 04753884691, art. 244 INC I; CNH nº 05788284193, art. 244 INC II; CNH nº 06127836236, art. 244 INC I; CNH nº 06127836236, art. 244 INC I; CNH nº 05932906588, art. 244 INC I; CNH nº 05587540910, art. 244 INC I; CNH nº 00150850300, art. 244 INC I; CNH nº 05461211238, art. 244 INC I; CNH nº 00140085546, art. 244 INC I; CNH nº 00423682080, art. 244 INC I; CNH nº 00351974220, art. 244 INC I; CNH nº 02377055843, art. 170; CNH nº 03578309398, art. 244 INC I; CNH nº 04802523531, art. 244 INC I; CNH nº 04266387856, art. 244 INC II; CNH nº 03732098561, art. 244 INC I; CNH nº 03732098561, art. 244 INC I; CNH nº 05797594243, art. 244 INC I; CNH nº 00109012045, art. 244 INC II; CNH nº 03913356707, art. 244 INC I; CNH nº 06351863940, art. 244 INC I; CNH nº 01488320657, art. 218 INC III; CNH nº 00686827620, art. 244 INC I; CNH nº 00427046226, art. 218 INC III; CNH nº 05557632344, art. 170; CNH nº 06322934780, art. 244 INC II; CNH nº 05851522510, art. 244 INC II; CNH nº 05342304273, art. 218 INC III; CNH nº 06171416232, art. 244 INC II; CNH nº 05531669488, art. 244 INC I; CNH nº 04996737109, art. 244 INC I; CNH nº 04996737109, art. 244 INC II; CNH nº 01729903804, art. 244 INC II; CNH nº 04050494585, art. 244 INC I; CNH nº 03672322630, art. 244 INC II; CNH nº 05645531087, art. 244 INC II; CNH nº 01369646602, art. 218 INC III; CNH nº 05781057406, art. 244 INC I; CNH nº 00321318258, art. 170; CNH nº 05152985144, art. 244 INC I; CNH nº 00203217549, art. 244 INC I; CNH nº 03500407455, art. 170; CNH nº 00183830451, art. 170; CNH nº 00133480581, art. 244 INC I; CNH nº 03189382650, art. 244 INC I; CNH nº 00465257509, art. 244 INC I; CNH nº 05316372467, art. 244 INC II; CNH nº 05274906326, art. 244 INC I; CNH nº 05205729002, art. 244 INC I; CNH nº 01752227927, art. 244 INC II; CNH nº 03579205328, art. 244 INC I; CNH nº 05552688691, art. 244 INC I; CNH nº 00490142699, art. 244 INC I; CNH nº 00807422730, art. 218 INC III; CNH nº 04346416500, art. 244 INC I; CNH nº 02740142001, art. 244 INC I; CNH nº 00838634010, art. 244 INC II; CNH nº 00838634010, art. 170; CNH nº 00144149740, art. 244 INC I; CNH nº 02848784644, art. 244 INC II; CNH nº 02764905688, art. 244 INC I; CNH nº 05005745710, art. 170; CNH nº 06196766002, art. 244 INC I; CNH nº 00353141510, art. 244 INC I; CNH nº 00497928980, art. 244 INC I; CNH nº 00497928980, art. 244 INC II; CNH nº 00113245709, art. 244 INC I; CNH nº 00154576772, art. 244 INC II; CNH nº 04832297009, art. 244 INC I; CNH nº 05257860920, art. 244 INC I; CNH nº 05298744970, art. 244 INC I; CNH nº 00299814796, art. 218 INC III; CNH nº 00007438100, art. 218 INC III; CNH nº 02848997810, art. 244 INC I; CNH nº 03903364302, art. 218 INC III; CNH nº 05977748937, art. 244 INC I; CNH nº 04249217201, art. 218 INC III; CNH nº 01202508357, art. 244 INC II; CNH nº 03956347756, art. 244 INC I; CNH nº 05157407989, art. 244 INC I; CNH nº 06478842088, art. 244 INC I; CNH nº 01504900111, art. 244 INC II; CNH nº 02557336175, art. 244 INC I; CNH nº 00020519862, art. 244 INC I; CNH nº 05950911310, art. 244 INC I; CNH nº 05242966442, art. 244 INC I; CNH nº 02089359008, art. 244 INC II; CNH nº 03510307365, art. 218 INC III; CNH nº 02632671907, art. 218 INC III; CNH nº 02139567722, art. 218 INC III; CNH nº 00093248396, art. 218 INC III; CNH nº 00629749693, art. 244 INC I; CNH nº 02925235556, art. 218 INC III; CNH nº 00315124600, art. 218 INC III; CNH nº 00087861806, art. 175; CNH nº 03869003465, art. 210; CNH nº 01716866677, art. 253 - A; CNH nº 05697850861, art. 175; CNH nº 00164638240, art. 210; CNH nº 03500407455, art. 210; CNH nº 05147624899, art. 244 INC I; CNH nº 05796229294, art. 244 INC I; CNH nº 06115199804, art. 244 INC I; CNH nº 06115199804, art. 244 INC II; CNH nº 05257871640, art. 244 INC II; CNH nº 04005971396, art. 170. \r\n\r\nId: 2028731"
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                            "2028596": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO - Termo Adesão ao Contrato Emergencial PRODERJ nº 001/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Art. 24, IV da Lei nº 8.666/93, Processos n°s E-26/011/1004/2016 e E-12/079/0204/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0204/2017.\r\n\r\nPARTES - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a TIM CELULAR S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de telefonia na modalidade Serviço Móvel Pessoal (SMP).\r\n\r\nVALOR: R$ 8.033,40 (oito mil trinta e três reais e quarenta centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DE DESPESA 00100.3104.006.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias a partir de 05/01/2017, conforme cláusula segunda.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 05/01/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2017.\r\n\r\nId: 2028515"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-08/003/7452/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente edital, o servidor JORGE DA CONCEIÇÃO MOREIRA, Identidade Funcional nº 30201039, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Classe A, Matrícula n° 260.278-7, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/07/2013 a 10/07/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2028070"
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                        "2027886": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/004163/2010, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor ALEXANDRE DA SILVA AMÂNCIO PEREIRA, Identidade Funcional nº 42052084, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula n° 917.781-7, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, Tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 2027886"
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                        "2028785": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 09 dias do mês de maio de 2017, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n68.298 e 68.299\r\n\r\nSILIMED - COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA\r\n\r\n66.085\r\n\r\nCASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\n57.945\r\n\r\nMOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n67.691, 67.694 e 67.714\r\n\r\nCARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\nId: 2028785"
                        ],
                        "2028573": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 24 de abril de 2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao art. 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 10 de abril de 2017, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-005/000028/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-014/000119/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/008375/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/008401/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/000913/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-040/000927/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-040/000930/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-040/000933/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-005/000166/2017\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-010/001030/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/007784/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-034/007785/2016\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-029/000196/2017\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-029/000199/2017\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-029/000201/2017\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-029/000211/2017\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-029/000213/2017\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-029/000217/2017\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-029/000219/2017\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-010/000157/2017\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-010/000158/2017\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-017/000023/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-023/001552/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-007/004281/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-007/004282/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-007/004781/2016\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-016/000551/2017\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-005/003061/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-005/003062/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-005/003173/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-041/000843/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-008/002851/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-008/002852/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-028/000002/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-034/000265/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-034/006607/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-044/000044/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-044/000045/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-044/000046/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-044/000047/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-002/002074/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-002/002075/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-002/002077/2016\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-046/000150/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-012/002057/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-017/001313/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/000853/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-079/005188/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-029/000297/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-040/000827/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-040/000828/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-040/000829/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-038/000397/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-038/000399/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-038/000402/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-040/000953/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-017/001196/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-038/000300/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/001053/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/001055/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-091/002958/2014\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/005794/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/006779/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/007856/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/000868/2016\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-029/000197/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-029/000200/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-029/000218/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-029/000223/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-007/000062/2017\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/000950/2016\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-046/000044/2017\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-046/000178/2017\r\n\r\n09ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-038/000454/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-038/000456/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-038/000457/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-038/000458/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-038/000459/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-038/000460/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-038/000461/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-007/004007/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-007/004014/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-007/004015/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-007/004066/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-007/004068/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-005/002939/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-014/002230/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-034/005780/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-040/000862/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-029/000994/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-029/001750/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-038/000394/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-038/000396/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-034/008508/2014\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-034/008753/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-035/000006/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-038/000067/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-044/000043/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-044/000055/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-044/000056/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-044/000057/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-044/000058/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-029/000022/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-029/000023/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-029/000025/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-029/000026/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-029/000027/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-017/001364/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-031/000142/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-040/000854/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-040/000940/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-010/000110/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-024/000177/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-024/000196/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-031/001054/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-006/003415/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-029/000130/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-029/001934/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-029/001935/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-040/000924/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-040/000926/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-040/000928/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-040/000940/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nId: 2028573"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2028677": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação por TOMADA DE PREÇO, a seguir especificada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de elaboração do projeto executivo, orçamento e planejamento executivo da obra para restauração do casarão e da capela na FAZENDA COLUBANDÊ, localizada na Rodovia BR 101 - Colubandê, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nDATA: 24/05/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 321 - São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 249.366,05.\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 24.936,60.\r\n\r\nPRAZO: 120 dias\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: Permuta de 04 (quatro) resmas de papel A4 não reciclado (Marca Chamex), devendo trazer o carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nCONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 08/05/2017, até o dia 22/05/2017, das 10 às 16h, no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 205 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 2028677"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2028674": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e o MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM, neste ato representado pela sua SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SMSP - SILVA JARDIM.\r\n\r\nOBJETO: A Cooperação Técnica, não onerosa, que consiste no compartilhamento de equipamentos e infraestrutura de radiocomunicação, entre a SESEG e a SMSP - SILVA JARDIM, colaborando com o fortalecimento de uma infraestrutura de uso mútuo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/6/2017.\r\n\r\nId: 2028674"
                        ],
                        "2028518": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLÍCIA - 6ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DA SECOP faz publicar o Edital de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2016, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data..\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota \r\n\r\nPolic\r\n\r\nID. Func.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia \r\n\r\na.m.d\r\n\r\n50076116\r\n\r\nRodrigo A. Monteiro\r\n\r\n03.08.06\r\n\r\n0\r\n\r\n04.11.26\r\n\r\n41796748\r\n\r\nJoão Paulo Buechem\r\n\r\n03.00.06\r\n\r\n0\r\n\r\n03.00.06\r\n\r\n42586585\r\n\r\nFabiano F. dos Santos\r\n\r\n02.10.03\r\n\r\n0\r\n\r\n02.10.03\r\n\r\n50215345\r\n\r\nLeandro Pinto Barros\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n93,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50098136\r\n\r\nMichelle de Oliveira Lage\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n93,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215914\r\n\r\nRafael E. Lopes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n92,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213369\r\n\r\nMarcella M. da S. Munhoz\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n92,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44395868\r\n\r\nFabiano Santos Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n92,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213970\r\n\r\nRaphael Vasques J. Macedo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n92,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215442\r\n\r\nVinícius Alves de Moura\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n92,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44012039\r\n\r\nVitor Cesar Donato Pontes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n92,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216066\r\n\r\nMarlon Ferreira Gomes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n92,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214497\r\n\r\nMônica da S. Gonçalves\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n91,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50067117\r\n\r\nRodrigo dos Santos R. Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n91,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228447\r\n\r\nDaniel da Costa H. Pinto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n91,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228668\r\n\r\nTatiana de A. Lopes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n91,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50099426\r\n\r\nEloy Cezar M. Dias\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n91,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213270\r\n\r\nVictor Leite Freihof\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n91,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214764\r\n\r\nBruno Paes de A. e Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n90,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43203051\r\n\r\nLeonardo G. de M. Ribeiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n90,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217054\r\n\r\nRenan Alves Rebouças\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n90,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220390\r\n\r\nDeborah Souza Caetano\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n90,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224387\r\n\r\nVanessa Valentim\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n90,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216350\r\n\r\nLuis Fernando de C. Saldanha\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n90,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n42718155\r\n\r\nMarcella Machado Fernandes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n90,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214519\r\n\r\nAline de O. A. Pessanha\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n90,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222503\r\n\r\nBruno Soares Viana\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n90,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43038271\r\n\r\nIgor Delatorre Gonçalves\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n90\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220179\r\n\r\nAndre L. de M. Frias\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n90\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215957\r\n\r\nCarla L. V. Castanheira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n90\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227700\r\n\r\nFernanda Rattes Cardoso\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n90\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215850\r\n\r\nJorge Raphael de S. Crocamo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n90\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213377\r\n\r\nPaula de Azevedo Marques\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n90\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226916\r\n\r\nGabriela P. de Melo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n90\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216384\r\n\r\nAna Carolina B. Ferrer\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n90\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220632\r\n\r\nRenan M. da S. de Mello\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n90\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218808\r\n\r\nCarlos Andre L. Marquete\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n89,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222546\r\n\r\nAlexandra da S. R. Melo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n89,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218603\r\n\r\nCarlos Magno M. de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n89,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n42059208\r\n\r\nPaulo L. P. Neto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n89,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219693\r\n\r\nPriscilla S. Couto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n89,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220721\r\n\r\nLeonardo de Souza Camargo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n89,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50102451\r\n\r\nRoberto C. R. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n89,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44127901\r\n\r\nGustavo Gondin Lemos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n89,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215310\r\n\r\nVinicius de Moura da S. Barbosa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n89,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228510\r\n\r\nPedro Henrique de Paula Pontes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n89,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215213\r\n\r\nFabio Nami Harbes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n89,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43367690\r\n\r\nSuhellen M. Costa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n89,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43660878\r\n\r\nAriana Penchel de Siqueira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n89,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218360\r\n\r\nAline S. Wermelinger\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n89,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43246958\r\n\r\nBruno Salomão de Sousa Vale\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n89,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223933\r\n\r\nPriscila M. Carvalho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n89,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227009\r\n\r\nMaria Karolina de S. Braga\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n89,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216309\r\n\r\nIvan de A. L. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n89,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215540\r\n\r\nRoberto José Carius\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n88,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44426348\r\n\r\nAline Castro Barreto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n88,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228293\r\n\r\nMarcelo V. Cajueiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n88,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n42384613\r\n\r\nJorge dos Santos Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n88,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213415\r\n\r\nEduardo B. de Brito\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n88,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220500\r\n\r\nKelly R. C. Franco\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n88,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219634\r\n\r\nAugusto M. de C. e Miranda\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n88,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n42703590\r\n\r\nGustavo Tucher\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n88,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50212907\r\n\r\nDanielle R. C. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n88,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n41837916\r\n\r\nRaquel F. C. Miranda\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n88,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214810\r\n\r\nLeonardo Dias Pires\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n88,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217089\r\n\r\nMarília dos S. Gabriel\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n88,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223216\r\n\r\nAntonio A. da S. Ferreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n88,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214233\r\n\r\nBreno Wohl Bruno\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n88,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215051\r\n\r\nGustavo Velasco dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n88,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217399\r\n\r\nFernando Augusto M. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n88,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226746\r\n\r\nCintia de Souza Barbosa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n88,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43356265\r\n\r\nCarlos D. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n88,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226924\r\n\r\nOlavo Guerra de Melo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n88,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227238\r\n\r\nRaiana M. Del Castillo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n88,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224220\r\n\r\nSabrina F. V. da Silveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219200\r\n\r\nVivian P. Visentin\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215965\r\n\r\nLuiz Felipe G. Santiago\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n41856260\r\n\r\nDiego C. Pimentel\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227351\r\n\r\nJuliana Correa de Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213016\r\n\r\nNoema M. D. de Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215701\r\n\r\nRafael dos S. Ludovice\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224301\r\n\r\nGeraldo C. Pereira Neto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216287\r\n\r\nVictor Contrera Macharotto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223542\r\n\r\nDébora A. da C. Batista\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227220\r\n\r\nClaudio Cotrin Lins\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216198\r\n\r\nLuis C. F. de Almeida\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215221\r\n\r\nMonique M. Paiva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215035\r\n\r\nPetterson S. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225901\r\n\r\nOneir Vitor de O. Guedes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215132\r\n\r\nThiago Mendes Menezes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44125593\r\n\r\nRenato Zanco de Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216171\r\n\r\nJosé Luiz S. R. Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216910\r\n\r\nRodonaldo P. de Jesus\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228722\r\n\r\nViviane Jandira Ferreira Lopes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224018\r\n\r\nWagner de Paula\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43915663\r\n\r\nRodolfo Hernandez Filippo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n41404599\r\n\r\nEduardo M. de Carvalho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228579\r\n\r\nAlvaro Augusto da S. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214373\r\n\r\nRafael Q. Ferreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218301\r\n\r\nAline Silva Fernandes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43419470\r\n\r\nFábio Alan Gomes da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214748\r\n\r\nFabio Baron Livy\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n87,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220152\r\n\r\nJunia Carla C. C. Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43182429\r\n\r\nLindon Carlos W. de Farias\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222295\r\n\r\nVinícius Veríssimo da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228226\r\n\r\nEduardo M. Neves\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n42417082\r\n\r\nRodrigo Martins Barboza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219588\r\n\r\nRaquel A. França\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50104306\r\n\r\nFabiano B. de Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213237\r\n\r\nMarcos Daniel M. Rodrigues\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222597\r\n\r\nRenan Villares Freinsilber\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228340\r\n\r\nGilles Vicente Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222678\r\n\r\nMonique Nunes Silva Lobato\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43532594\r\n\r\nAna Carolina B. G. Destro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223674\r\n\r\nMonique G. das N. Braga\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227467\r\n\r\nMarta Cavalcante de Moura\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43417884\r\n\r\nPedro G. V. de Barros\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218263\r\n\r\nLee Anderson de Carvalho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217372\r\n\r\nFelipe Andrade S. Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221574\r\n\r\nCarmelo T. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223321\r\n\r\nAlexandre B. da C. Amazonas\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215710\r\n\r\nLuana dos Santos Carneiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213466\r\n\r\nRafael S. da Fonseca\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50212940\r\n\r\nDaniel Monteiro Boechat\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219014\r\n\r\nAdriano Marcelino Brandão\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220691\r\n\r\nCarlos A. T. de A. C. Esteves\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219510\r\n\r\nJuliana Freitas Diniz\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n15782174\r\n\r\nPedro H. M. da Cunha\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214381\r\n\r\nGustavo Arruda\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226851\r\n\r\nPaula Alves Amaral\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n86,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227807\r\n\r\nLuiz Claudio Scovinc\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215027\r\n\r\nPaula E. M. Tsakiridis\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228498\r\n\r\nPedro Rocha Rosali\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215906\r\n\r\nDanielle de A. G. do Amaral\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222422\r\n\r\nAlessandro G. de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224050\r\n\r\nJulio S. G. Leite\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214144\r\n\r\nSilvia de Almeida S. Viana\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215930\r\n\r\nRoberta Espinola de Carvalho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215124\r\n\r\nEmmanuele de S. Dias Ferreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214322\r\n\r\nFelipe C. R. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220748\r\n\r\nIsrael C. de Carvalho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214241\r\n\r\nAline Maria Macedo da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216555\r\n\r\nJosé R. da Conceição\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223410\r\n\r\nMarcia D. de Azevedo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213474\r\n\r\nCarolina S. B. V. Barra\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218093\r\n\r\nAlessandro D. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216651\r\n\r\nPriscila Alves Sá\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50230000\r\n\r\nDiego F. Mendonça\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215183\r\n\r\nRodrigo Lopes Pinheiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215884\r\n\r\nRodrigo M. Pontes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217801\r\n\r\nHellen C. M. dos S. Borges\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217097\r\n\r\nJosiane F. Louback\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227262\r\n\r\nFelipe Limongi Marzullo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44359098\r\n\r\nAlessandro Lopes Santana\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223577\r\n\r\nMarcus R. G. Bastos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227300\r\n\r\nThadeu Carvalho de Jesus\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50127802\r\n\r\nJoão Vitor C. do E. Santo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43693199\r\n\r\nIgor A. R. Martins\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228005\r\n\r\nJorge Inácio da Costa Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213229\r\n\r\nDouglas R. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n42807565\r\n\r\nCristiano Albertini Noronha\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n43640460\r\n\r\nDiego de S. Mesquita\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85\r\n\r\n05.09.26\r\n\r\n50218840\r\n\r\nJosé V. C. Fonseca\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216082\r\n\r\nMario L. B. Andrade\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214071\r\n\r\nFabio Vasconcellos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217445\r\n\r\nAlexandre Peixoto Alves\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214950\r\n\r\nDiogo Gaspar Dias\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224484\r\n\r\nRafael Silva de Chiara\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n42079896\r\n\r\nMarcelo da S. Nascimento\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218034\r\n\r\nDaniel da C. Dias\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218514\r\n\r\nRafael B. Campos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221868\r\n\r\nRenato S. Salgado\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220365\r\n\r\nJonatas R. V. Abril\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220870\r\n\r\nAlexandre S. Barrias\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43820638\r\n\r\nGilmar S. de A. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215396\r\n\r\nFernanda Magalhães Nogueira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218980\r\n\r\nDaniel Ferreira Coelho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215434\r\n\r\nCamila de P. T. de A. Paes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218476\r\n\r\nRodrigo G. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216945\r\n\r\nRaira do S. M. Muritiba\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n85\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50104667\r\n\r\nMarcos A. F. de Albuquerque\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218131\r\n\r\nDanielle M. M. C. Lima\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220357\r\n\r\nRenata Coimbra B. de Assis\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217321\r\n\r\nKelen Couto Huguenin\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217690\r\n\r\nChristian C. de Moura\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n41892640\r\n\r\nAline C. de S. R. Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225774\r\n\r\nAminne Barbosa Maia\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219871\r\n\r\nJosiane R. Ávila\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219448\r\n\r\nRaquel da C. de F. Coutinho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217186\r\n\r\nGabriela de M. Ferras\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225960\r\n\r\nCarlos E. F. de A. e Castro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223607\r\n\r\nJuliana C. de Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43418139\r\n\r\nGabriel Pinto Nacif\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219340\r\n\r\nMichelle C. O. de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43764541\r\n\r\nMaurício Gomes Vieira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225588\r\n\r\nGisele da Silva Lessa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220527\r\n\r\nLeonardo Vaz de M. Rozentul\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223836\r\n\r\nMaria J. M. Carvalho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227769\r\n\r\nIsabela Fernandes Moreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220136\r\n\r\nFabio Ferreira Costa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228064\r\n\r\nLuis Alberto Moreira da Costa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50116924\r\n\r\nCheila F. Pinto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218484\r\n\r\nRafael L. S. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n41985974\r\n\r\nEdson Luiz da S. Emiliano\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43182399\r\n\r\nRaphael de Medeiros Morgado\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50099035\r\n\r\nBruno S. Carvalho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n6419690\r\n\r\nMarcos C. de S. Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228110\r\n\r\nPedro de C. A. C. Egea\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219316\r\n\r\nAlexandre Maifrede Xavier\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215370\r\n\r\nSabrina T. C. Gomes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217704\r\n\r\nMoreno dos S. Villaça\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216490\r\n\r\nRodrigo S. Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50130676\r\n\r\nJean Moniz da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214276\r\n\r\nMichael Henrique S. da Costa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219952\r\n\r\nCésar Wesley do C. Filho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50102702\r\n\r\nSamir C. de F. Sakalem\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216848\r\n\r\nVanessa Marcelino Monteiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216708\r\n\r\nFelipe Maia de Andrades\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215094\r\n\r\nFabio da C. Coelho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214543\r\n\r\nRaphael D.do C. Machado\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227149\r\n\r\nAna Beatriz F. Anderson\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44231822\r\n\r\nRodolfo L. Vial\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228706\r\n\r\nEduardo Vinicius C. de Vasconcelos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213814\r\n\r\nRafael de Azevedo Santana\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n84,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214306\r\n\r\nValdyr C. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224158\r\n\r\nPatrícia Pereira B. de Sousa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216953\r\n\r\nClaudecir Souza dos Reis\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n19116381\r\n\r\nElizabeth Martins Madeira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214918\r\n\r\nJuliana Naveke\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226606\r\n\r\nJuliana Pimentel M. de Farias\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n34431950\r\n\r\nCaio Daemon de O. Guimarães\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50129163\r\n\r\nThiago Borret Antonio Plantz\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228536\r\n\r\nThiago C. S. de Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221850\r\n\r\nKarla Macedo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218387\r\n\r\nJulia Bianchi Reis Insuela\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227688\r\n\r\nRodrigo V. da C. Sousa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217291\r\n\r\nAlex do Nascimento Gomes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214365\r\n\r\nRaphael Lilk Rapozo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213300\r\n\r\nLivia Mota Castilho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225502\r\n\r\nAndré Luiz Rabello Franco\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227726\r\n\r\nRafael Carvalho Azevedo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228315\r\n\r\nHeitor Silva e Lima\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217909\r\n\r\nEliezer Velasco da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n5642043\r\n\r\nHelson Waillant Canellas\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43974120\r\n\r\nGisele V. Figueiredo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219979\r\n\r\nPatrícia M. Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219464\r\n\r\nEd Ney José de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218743\r\n\r\nVictor Franco Parkes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219642\r\n\r\nSamuel do Nascimento Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219847\r\n\r\nJaime Davila Almoinha Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213962\r\n\r\nMarcos Vinicius Mohamed Wanous\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217925\r\n\r\nGiuliano A. Cucco\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n5950333\r\n\r\nJoão Paulo da S. Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n42081165\r\n\r\nRoberval Bernardo Martins\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215736\r\n\r\nGlaura Charão de Melo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43772226\r\n\r\nLeonardo Amaral Michelli\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213741\r\n\r\nRaphael F. Cerqueira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218948\r\n\r\nDiego da Costa Guadelupe\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220594\r\n\r\nRaphael Frederico Borges Manso\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220101\r\n\r\nMarcos Renke Brandao R. Vaz\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218760\r\n\r\nJúlio Cesar Vieira l. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50065394\r\n\r\nEdgar Caiazzo Lefévre\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213199\r\n\r\nAdriano Macedo da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n11477938\r\n\r\nBismarck Martins de O. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224433\r\n\r\nRoberta Lins Melo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218077\r\n\r\nTaciana Conte Sanguedo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215272\r\n\r\nSamantha R. N. Barcel\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214888\r\n\r\nRodrigo Oliveira Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218697\r\n\r\nTaísa Fonseca Coelho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225944\r\n\r\nBernardo Costa Marques\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227521\r\n\r\nAmanda Baptista da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227084\r\n\r\nRômulo B. M. França\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215388\r\n\r\nCristiano Abirached J. Lopes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223224\r\n\r\nMarisa G. N. do Nascimento\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217615\r\n\r\nRoberta Mantagna de F. C. Cascão\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227165\r\n\r\nLucas Pereira Maciel\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214527\r\n\r\nAlex Trisuzzi de Sá\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216210\r\n\r\nKelly Borges da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219146\r\n\r\nJoão Elias Oliveira Lopes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224085\r\n\r\nAloisio Russo Neto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216368\r\n\r\nPedro T. da P. Pinheiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217313\r\n\r\nWallace Valle R. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221639\r\n\r\nCamilo Leandro Breia\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227106\r\n\r\nAndré Luiz Pacheco Reimão\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n83,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218905\r\n\r\nKelen Louzada Goulart\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215612\r\n\r\nCarlos Rodrigo R. de Assis\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215531\r\n\r\nLuis G. da S. Carmello\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215418\r\n\r\nLuciana Carvalho de Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50212613\r\n\r\nLeonard Wollmann\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221051\r\n\r\nFelipe Campos P. da Rosa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217275\r\n\r\nSergio L. F. de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219553\r\n\r\nRonaldo R. de J. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219820\r\n\r\nRoberto Thadeu O. Meirelles\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227432\r\n\r\nCarlos Ronald Santos Freire\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50106015\r\n\r\nBianca de Oliveira C. Vieira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220322\r\n\r\nEvellyn Katarine M. Barbosa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228277\r\n\r\nIgor Nascimento de Almeida\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227254\r\n\r\nMarcelo Veiga Vieira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227343\r\n\r\nTito O. K. A. Araujo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50099000\r\n\r\nBruno Ranauro de Castro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220004\r\n\r\nJuliana Gil da Cruz\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n42699347\r\n\r\nCharles do Nascimento Sotero\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50128710\r\n\r\nPaulo V. A. Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216791\r\n\r\nFlavio A. P. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223259\r\n\r\nMaria Isabel S. Tavares\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227394\r\n\r\nAlessandro Ribeiro Carvalho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217534\r\n\r\nHyrllanna Almeida de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222287\r\n\r\nAyrton Oliveira Ribeiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221620\r\n\r\nDiego Moraes Muniz\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214772\r\n\r\nAndrea Barreto Delgado Teixeira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219740\r\n\r\nCarlos Eduardo da S. Ferreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226720\r\n\r\nAndre P. Sampaio\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217240\r\n\r\nIsaac N. Massena\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217682\r\n\r\nRafael Fernandes Soares\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216996\r\n\r\nViviane Cristina Schonwetter\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224468\r\n\r\nJadilson A. Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n24967114\r\n\r\nPatrick P. M. de Carvalho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223348\r\n\r\nLenin de Moura Bragança\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216058\r\n\r\nValeria Sales do Valle\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228633\r\n\r\nCarlos D. F. de C. Cunha\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50101978\r\n\r\nPaulo S. de L. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227718\r\n\r\nMaxwell Cardoso\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43910890\r\n\r\nBruno Ferreira Tavares\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228196\r\n\r\nTallys de S. Oki\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220160\r\n\r\nJulian J. Galvão\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220845\r\n\r\nRafael da S. Paulo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220616\r\n\r\nCarolina Serra Gonçalves\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227041\r\n\r\nDaniel Meirelles de Figueiredo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222821\r\n\r\nMarcus Vininius França Barreto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218930\r\n\r\nRaphael Abrahão de Sousa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220608\r\n\r\nRafael Bandeira de M. M. de Almeida\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228609\r\n\r\nCaio Soares Borda\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227580\r\n\r\nDanielle Franco dos S. do Monte\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220772\r\n\r\nDaniel de Bona Ganzer\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225812\r\n\r\nVictor M. da S. Gomes dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216414\r\n\r\nBruno Olivio T. Corrêa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227505\r\n\r\nMonalisa C. G. C. da Costa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n39344711\r\n\r\nAndrea Ferreira Ornellas\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43192343\r\n\r\nErika V. R. de Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218328\r\n\r\nLilian Vianna Salinas\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221787\r\n\r\nPriscila C. T. Segade\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227335\r\n\r\nLuiz Carlos da S. Carvalho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224409\r\n\r\nGustavo de Pinho A. dos Anjos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220063\r\n\r\nLudmila V. Furtado\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217216\r\n\r\nCarolina Palma Sabb\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218522\r\n\r\nLeonardo Ribeiro de Queiroz\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218069\r\n\r\nMarcello A. Salles\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216783\r\n\r\nVitor Barata de A. Navarro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225650\r\n\r\nFelipe Grillo M. Toledo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218875\r\n\r\nPaula Barboza Noah\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227297\r\n\r\nYuri D. dos S. P. Scal\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227157\r\n\r\nThiago P. B. França\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219383\r\n\r\nAmanda Cirillo Brollo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215779\r\n\r\nTaissa Guimarães Emílio\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216660\r\n\r\nRafael T. de A. Almeida\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227831\r\n\r\nThamara P. de Carvalho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n82,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217364\r\n\r\nGustavo F. de Almeida\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217941\r\n\r\nDaniela F. Ouriques Virgilio\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43823475\r\n\r\nKuene R. Pereira Alves\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214128\r\n\r\nWilliam Veiga Lopes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219766\r\n\r\nWagner de Jesus Conceição\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220330\r\n\r\nMarcia Helena de Figueiredo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220977\r\n\r\nRenato F. Corujo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220705\r\n\r\nPedro P. B. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220012\r\n\r\nMarcus Tulio de S. Pastor\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227319\r\n\r\nMarcio Claudio Santiago da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219413\r\n\r\nCristiana R. L. Alves\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221060\r\n\r\nVanessa dos Santos de J. Crepaldi\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43039154\r\n\r\nBernardo Guimarães Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217631\r\n\r\nAlessandro Gomes Marinheiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213903\r\n\r\nGustavo Goldoni Feijó\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224190\r\n\r\nJoão Paulo dos Santos Fragoso\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220560\r\n\r\nMarcos Vinícius M. Archanjo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220810\r\n\r\nElisama Wilson F. Alencar\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50104420\r\n\r\nHeider Darlon Costa da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215841\r\n\r\nJuliana Ribeiro da Silva Araujo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222635\r\n\r\nRoberta do Carmo Fontaina\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228684\r\n\r\nVinicius Fernandes F. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215590\r\n\r\nBruno da Silva Freire\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222848\r\n\r\nPriscila Santiago Gonçalves\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222066\r\n\r\nDiego Marchon Nicolau\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217402\r\n\r\nIsabel Cristina C. M. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226517\r\n\r\nThiago Silva Vaz\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222376\r\n\r\nClaudio Tonassi Signorelli\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224646\r\n\r\nMarcéu Tibiriçá de O. Cruz\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216074\r\n\r\nCaroline Cabral Florido\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213407\r\n\r\nCristina N. Keim\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227637\r\n\r\nJulianna do C. L. Pedreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216473\r\n\r\nHumberto A. de S. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50105892\r\n\r\nFabrício Heleno de Freitas\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215680\r\n\r\nDiego Pimentel da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216325\r\n\r\nRafael Calomeni Elias\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43182240\r\n\r\nDiogo Ferreira de Barros\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217992\r\n\r\nGlauber Vieira Flor\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50131370\r\n\r\nWagner A. de A. Moura\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216236\r\n\r\nSuzanne S. de Jesus\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228714\r\n\r\nLeopoldo A.de Abreu R. Goulart\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50127349\r\n\r\nFelipe de Oliveira Busch\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216244\r\n\r\nJosé M. G. de O. Filho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215140\r\n\r\nCamila Vieira Pires Maul\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50126687\r\n\r\nDeivisson Villa da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228676\r\n\r\nAna Rosa D. Rehfeld\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50212621\r\n\r\nMuriel M. de Menezes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220730\r\n\r\nWagner Birindiba Roichman\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225740\r\n\r\nRoberta C. da Cruz\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n42670896\r\n\r\nFelipe Sampaio S. Braga\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44408668\r\n\r\nThiago Pedrosa Abreu\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223038\r\n\r\nFelipe Martins Medeiros\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n13363751\r\n\r\nMarcos R. F. Figueiredo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228242\r\n\r\nDouglas S. de S. Coutinho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n81,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43924301\r\n\r\nRenan D. Moura\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n05.06.20\r\n\r\n50219723\r\n\r\nDeolindo Barreto Lima Neto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50250540\r\n\r\nRejane Raquel Silva e Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50076990\r\n\r\nCamila dos Santos Dias Rezende\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223852\r\n\r\nJorge Luiz Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216040\r\n\r\nLeandro Borges Filho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227513\r\n\r\nDavid de Andrade Resende\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218557\r\n\r\nFabio Dias Bezerra\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223666\r\n\r\nLuis R. L. de S. Campos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43928862\r\n\r\nEvandro M. Filho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218220\r\n\r\nMarcelle F. F. Galhardo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218344\r\n\r\nMoises P. Sobrinho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216902\r\n\r\nLuiz F. K. de Figueiredo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220080\r\n\r\nViviane M. T. Araujo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223640\r\n\r\nErika Maria G. Reizinger\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50212630\r\n\r\nNairo de S. e S. Filho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217194\r\n\r\nElana da S. Brum\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218425\r\n\r\nVinicius L. Diniz\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215647\r\n\r\nJonas Batista Ribeiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43182453\r\n\r\nReubs da C. S. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50098705\r\n\r\nAnderson M. Bezerra\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220225\r\n\r\nAndré L. S. Henriques\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222325\r\n\r\nRodrigo P. Marques\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213288\r\n\r\nAlexandre Kemp de Palma\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225855\r\n\r\nPaula C. Ferreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214411\r\n\r\nBianca G. de Faria\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223801\r\n\r\nAmanda C. de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50125478\r\n\r\nLuciana da F. Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215256\r\n\r\nFillipe C. Gonçalves\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217887\r\n\r\nIgor R. Bello\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50131125\r\n\r\nLuiz Fernando M. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50229060\r\n\r\nSérgio C. de Sá\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219197\r\n\r\nMaurélio C. L. Júnior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220071\r\n\r\nPatricia P. do Amaral\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218450\r\n\r\nLia Fonseca\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217860\r\n\r\nMariana P. M. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219170\r\n\r\nCamila S. G. do A. Barbosa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223623\r\n\r\nLucia Maria L. de A. Dias\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50099477\r\n\r\nFabio da S. Lopes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219944\r\n\r\nDaniela de A. Lobão\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214250\r\n\r\nLeandro Turque dos Santos \r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218158\r\n\r\nGlaudimar Brettas Pedroza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43253750\r\n\r\nBárbara T. de Aguiar\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216880\r\n\r\nMarcelo L. de A. Fonseca\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43953018\r\n\r\nGustavo F. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50229133\r\n\r\nRenata G. Trotta\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226703\r\n\r\nJoão Carlos G. de O. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223720\r\n\r\nRaphael C. Hohlenwerger\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226380\r\n\r\nErick B. A. de Lara\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226894\r\n\r\nGiselle de O. Peres\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217984\r\n\r\nJoão Paulo U. P. Franco\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226550\r\n\r\nAndré Romero Ferreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217143\r\n\r\nMaria da Conceição Mendes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n21945284\r\n\r\nLuiz Claudio M. Mendonça\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218204\r\n\r\nEmerson Martins Aguilera\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219570\r\n\r\nElita Marina N. Norões\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218565\r\n\r\nFernanda de Mello Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216716\r\n\r\nFelipe de P. Cabral\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219480\r\n\r\nJefferson G. Ramos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43192572\r\n\r\nDanielle Carvalho de Araujo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218964\r\n\r\nGiovani de O. Bernardo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221744\r\n\r\nLincoln G. Vianna\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n42657377\r\n\r\nPaulo C. W. Pinto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224395\r\n\r\nFirmino Feital\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50127462\r\n\r\nFernando V. de Aguiar\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43459013\r\n\r\nCharles F. de Luna\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44122616\r\n\r\nIgor D. B. Martinena\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216139\r\n\r\nWilliam A. B. Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214390\r\n\r\nThiago Dias L. da Rosa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220802\r\n\r\nDouglas F. Fracalanza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213849\r\n\r\nSebastião S. Neto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226878\r\n\r\nRodrigo T. Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219618\r\n\r\nNathan Roberto V. Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214683\r\n\r\nRafael Pereira Gomes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228730\r\n\r\nAndré R. P. Raymundo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n80\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227440\r\n\r\nMaria T. G. de Barros\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223135\r\n\r\nMauro Luiz O. Marques\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220373\r\n\r\nWilliam de S. Monteiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218999\r\n\r\nAndrea P. E. Del Duca\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224620\r\n\r\nOdilon P. Guimarães\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221680\r\n\r\nRaquel da C. Pinheiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217933\r\n\r\nHugo de N. Almeida\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217585\r\n\r\nElisangela P. Demartini\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214934\r\n\r\nVictor da S. Monteiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217038\r\n\r\nLeandro F. de Castro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n13964143\r\n\r\nSusana Ester de S. Lima\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219308\r\n\r\nEduardo R. dos S. T. Christino\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219790\r\n\r\nVitor de O. Barreiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218298\r\n\r\nRomulo de C. Rodrigues\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214489\r\n\r\nWander Vianna de C. Neto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44003307\r\n\r\nRenan N. M. B. Ribeiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223585\r\n\r\nLeonardo L. G. de Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225863\r\n\r\nRenato O. Teixeira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223003\r\n\r\nGenelson G. de S. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223186\r\n\r\nAlexandre C. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43208894\r\n\r\nDaniel de S. Viana\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220284\r\n\r\nAndressa C. D. do Nascimento\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221604\r\n\r\nDiogo de S. Rodrigues\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217283\r\n\r\nThiago da S. Pio\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228595\r\n\r\nJonnas Roquetti Fernandes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228838\r\n\r\nDaniel A. C. Sereno\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50125516\r\n\r\nMariana P. L. Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217542\r\n\r\nFelipe G. B. Milhomem\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225898\r\n\r\nBernardo T. B. Matheus\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44082762\r\n\r\nLeonardo C. de A. e Lima\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219677\r\n\r\nAriane A. de S. Teixeira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216260\r\n\r\nJuan F. A. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215302\r\n\r\nMarcus V. S. de Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43581099\r\n\r\nFernanda J. J. Marta\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43422446\r\n\r\nRicardo W. V. da Silveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225308\r\n\r\nMarco A. de A. Haffner\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226860\r\n\r\nCauê F. de C. Caiado\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217844\r\n\r\nFábio O. Lima\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228544\r\n\r\nRodolfo de O. Fragoso\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n42527767\r\n\r\nRicardo C. Diana\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n6138500\r\n\r\nGustavo F. Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217020\r\n\r\nMarcos A. Altieri\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222732\r\n\r\nDaniel B. Gomes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222740\r\n\r\nAlessandro P. de Almeida\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50212850\r\n\r\nPatrícia da C. Figueiredo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50102184\r\n\r\nRaphael R. A. S. M. Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224794\r\n\r\nMoisés G. de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220187\r\n\r\nMaianne M. Vivas\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213253\r\n\r\nRafael M. M. Henriques\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213490\r\n\r\nNeuber M. Conde\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216970\r\n\r\nBernardo L. de M. Gomes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217011\r\n\r\nLuciana de O. Vieira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219162\r\n\r\nJosé F. V. Coutinho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218735\r\n\r\nThiago S. B. de Almeida\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214438\r\n\r\nDiego S. de Almeida\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213423\r\n\r\nAmanda M. Davila\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219006\r\n\r\nGabriel Esteves Ferreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220659\r\n\r\nAna Paula C. Parpinelli\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225510\r\n\r\nCaio A. P. Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n79,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50076116\r\n\r\nRodrigo Aguiar Monteiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217208\r\n\r\nPatricia C. S. da Silveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220446\r\n\r\nGustavo L. da R. Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214357\r\n\r\nSandro M. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218816\r\n\r\nFlávio de A. Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224441\r\n\r\nCristiano A. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n5951313\r\n\r\nJuliano G. de O. Raposo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n41929322\r\n\r\nAndré L. V. da Costa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218280\r\n\r\nThiago da S. Tranin\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43811060\r\n\r\nMarcelo C. Ribeiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222562\r\n\r\nRoney A. de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226665\r\n\r\nThiago B. Pinto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222996\r\n\r\nBernardo A. Cavalcanti\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216821\r\n\r\nFrederico G. de C. E. Carvalho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215833\r\n\r\nDanielle W. Maciel\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228641\r\n\r\nDouglas da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222260\r\n\r\nEmiliano V. Raimundo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218409\r\n\r\nFlavia C. S. de Castro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225790\r\n\r\nJorge N. Christaff\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219928\r\n\r\nNilton P. de A. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222414\r\n\r\nLúcia Cabral de Mattos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220551\r\n\r\nVinícius P. S. Rosa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218441\r\n\r\nLeonardo Q. Corrêa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220675\r\n\r\nRodrigo C. Araujo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43794335\r\n\r\nVinicius L. Forni\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223461\r\n\r\nRafael F. da Costa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n42697069\r\n\r\nFabio N. de Moura\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219359\r\n\r\nGeovanne B. da R. V. de Araújo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222074\r\n\r\nGisele Costa Cassus\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44048009\r\n\r\nJean P. R. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43603351\r\n\r\nMarcos A. C. de Carvalho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220381\r\n\r\nLeandro H. O. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225936\r\n\r\nRaquel Z. Ferreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217380\r\n\r\nLeonardo Tabajaras\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228692\r\n\r\nPaula C. G. R. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217151\r\n\r\nGiordano Barreto Mota\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n41487010\r\n\r\nGeraldo Jorge de S. Neto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215523\r\n\r\nMarcia H. P. Alves\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222805\r\n\r\nThatiane C. Suzano\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222465\r\n\r\nWallace S. de Melo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226460\r\n\r\nAlan C. C. Coelho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220918\r\n\r\nJoão Gabriel C. M. Neves\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n78,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220250\r\n\r\nSandro P. Paulino\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222880\r\n\r\nMarcelo R. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43211305\r\n\r\nDeise Alves de Morais\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228900\r\n\r\nAlessandro T. A. de Aguiar\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220624\r\n\r\nBruno O. da Mota\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43266339\r\n\r\nJanderson N. de Morais\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n41962222\r\n\r\nAlice M. Ferreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43790151\r\n\r\nMozer de M. F. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226452\r\n\r\nPaulo C. V. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214055\r\n\r\nAline Pereira de Aguiar\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223275\r\n\r\nLeonardo P. Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50102613\r\n\r\nRodrigo V. Nascimento\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222236\r\n\r\nJordana N. Costa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44104618\r\n\r\nGustavo A. S. Paes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224603\r\n\r\nFabio S. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219057\r\n\r\nSaulo V. B. Evangelista\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n42816289\r\n\r\nBruna V. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219421\r\n\r\nBruno de L. Soares\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226576\r\n\r\nJuliana Ribeiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226282\r\n\r\nFelipe do Monte\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219324\r\n\r\nPedro Cassundé\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n42538734\r\n\r\nVitor B. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219596\r\n\r\nThales de A. Reis\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n6136630\r\n\r\nFabio Xavier Nogueira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43338941\r\n\r\nGustavo S. de Siqueira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226592\r\n\r\nPaulo A. Hernandez\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225529\r\n\r\nMarcia de S. Franco\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n19889542\r\n\r\nSergio L. S. Beleza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218379\r\n\r\nMarlon S. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n42140382\r\n\r\nThiago P. de C. Campos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224280\r\n\r\nAnderson S. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215515\r\n\r\nMarcos P. Nogueira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227645\r\n\r\nRarynna M. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221752\r\n\r\nRodrigo M. Corrêa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217810\r\n\r\nUllisses V. M. Ferreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218573\r\n\r\nGabryel A. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221922\r\n\r\nMarcelo R. Pinheiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227599\r\n\r\nRodrigo T. de Moraes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n11507918\r\n\r\nDaniel R. Côrtes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223062\r\n\r\nElton Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44113790\r\n\r\nFernando P. de Sousa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226967\r\n\r\nJose Eduardo Q. P. de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225570\r\n\r\nPablo S. Curty\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216147\r\n\r\nWilliam L. L. Carvalheiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50126105\r\n\r\nBruno da C. Conde Navega\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227270\r\n\r\nHugo de S. Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44160410\r\n\r\nAlexandre P. B. Costa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220241\r\n\r\nMaite T. A. Aguilar\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219073\r\n\r\nJuliana da S. Bandeira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224255\r\n\r\nLucimara de P. F. Guanabarino\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215493\r\n\r\nDiego Pinto F. do Nascimento\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n6563635\r\n\r\nAída de Fátima J. B. de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215582\r\n\r\nPriscilla C. de Almeida\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50099507\r\n\r\nFabio Luis Motta de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223011\r\n\r\nRosemary Bittencourt Marins\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223364\r\n\r\nMarcelo Tadeu M. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50126385\r\n\r\nCláudio H. de R. Fernandes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214403\r\n\r\nCarlos Magno P. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224182\r\n\r\nBruno P. Lopes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215574\r\n\r\nFrederico M. Rocha e Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220438\r\n\r\nAndré de Queiroz R. Vieira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224166\r\n\r\nJanaína de T. M. D. R. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n42526477\r\n\r\nElaine N. Rodrigues\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227203\r\n\r\nBruno Montes da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50069926\r\n\r\nAlexandre C. A. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50128400\r\n\r\nMarcus Vinícius S. Andrade\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215507\r\n\r\nRobson S. Luciano\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220489\r\n\r\nKelly Ribeiro P. Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227092\r\n\r\nCleber Moreira P. Júnior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50105779\r\n\r\nAline B. dos S. Alvarenga\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50229087\r\n\r\nDiego D. C. Gomes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222392\r\n\r\nJordan Aragão Camelo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220667\r\n\r\nLucas Pereira Miranda\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225928\r\n\r\nIzabela Viegas Denys Lima\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44003277\r\n\r\nLuciano Perrotta da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219758\r\n\r\nPollyanna G. da F. A. Resende\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n41465113\r\n\r\nRenato C. L. Júnior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50229044\r\n\r\nRaphael S. Nicolich\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n77,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218115\r\n\r\nJosé Paulo S. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50212761\r\n\r\nMário José O. Bandarrinha\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222759\r\n\r\nElian Antunes de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221655\r\n\r\nCristiano Lopes Teixeira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n42525608\r\n\r\nFrancisco Tito Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223151\r\n\r\nDenis da C. Marques\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220268\r\n\r\nLuiz Paulo N. Barbosa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218859\r\n\r\nRômullo de S. Figueiredo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220896\r\n\r\nEmerson L. Gonçalves\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50104560\r\n\r\nJosé Roberto da S. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215671\r\n\r\nMariana Barbosa Mayer\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50104179\r\n\r\nDaniel Vieira P. Almeida\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43211941\r\n\r\nPriscila S. Gomes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219138\r\n\r\nIsrael de S. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220209\r\n\r\nFlávio Corado Macedo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214870\r\n\r\nLeandro de A. Miranda\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44002548\r\n\r\nLeandro Irias da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222406\r\n\r\nThiago Marques G. Teixeira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217526\r\n\r\nJenniffer Lopes Macário\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227076\r\n\r\nFellipe T. L. Q. de S. Andrade\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213857\r\n\r\nAlberto de B. R. Barbosa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218646\r\n\r\nSimon B. P. de S. B. Júnior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217461\r\n\r\nJoana Haydee de M. Lima\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225600\r\n\r\nPolyana S. F. R. Coutinho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219898\r\n\r\nGustavo Bastos de Almeida\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221035\r\n\r\nJorge Gomes de A. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219863\r\n\r\nAldo Carvalho Cavalcante\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224832\r\n\r\nGabriel Morais de Brito\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218530\r\n\r\nIgor F. P. da Fonseca\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219227\r\n\r\nGustavo Figueiredo Gomes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215809\r\n\r\nJoelma de Mello Ferreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214861\r\n\r\nJulio César B. Chagas\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50003275\r\n\r\nMaurício A. da Costa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224549\r\n\r\nRodrigo dos S. Melo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222830\r\n\r\nBruno Lopes Mariano\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219502\r\n\r\nMarcos C. G. de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214349\r\n\r\nEmmanuela Barbosa Calvo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50229079\r\n\r\nFrederico E. Guimarães\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223909\r\n\r\nAnderson Barros Leal\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225715\r\n\r\nPedro Henrique F. Gonzalez\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222686\r\n\r\nJosué da Costa N. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222937\r\n\r\nGabriel J. O. de M. de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222015\r\n\r\nRafael de A. M. Souto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222040\r\n\r\nBruno Ferreira da Silveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44123736\r\n\r\nTanilla Santos Gouveia\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222139\r\n\r\nCaroline da Costa F. Valle\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216295\r\n\r\nRoberto José de G. S. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219332\r\n\r\nThiago C. Chagas\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214659\r\n\r\nDiego Emanuel L. B. Falcão\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217062\r\n\r\nCláudia Neves da Rocha\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226819\r\n\r\nMárcio André de J. Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228862\r\n\r\nJaime H. S. Ferreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227459\r\n\r\nGuilherme do N. P. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217658\r\n\r\nJéssica Silvia L. L. Christino\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217771\r\n\r\nJosé Roberto R. V. Bichara\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n76,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50212990\r\n\r\nVacilis Mastrantonas\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219456\r\n\r\nMarcello C. de Menezes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221540\r\n\r\nAndréa Almeida Blazic\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217160\r\n\r\nLucinete de Souza Gomes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222910\r\n\r\nFernando M. Faraco\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216252\r\n\r\nJuliana Fernandes Pozino\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219154\r\n\r\nRodrigo Soares\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222058\r\n\r\nMichelle M. F. Wanderwegen\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222341\r\n\r\nVandré N. de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n21868921\r\n\r\nMarcio de S. Rosendo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218336\r\n\r\nClarissa Ribeiro Huguet\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222457\r\n\r\nRomulo P. Fenandes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222864\r\n\r\nManuelle Freitas S. Braga\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220829\r\n\r\nEvelyn Ranauro Corrêa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43775985\r\n\r\nJuliano de P. Barbosa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225618\r\n\r\nBruno T. L. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213130\r\n\r\nJoão Victor M. B. M. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224379\r\n\r\nRafael M. Chaves\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220047\r\n\r\nPietro C. Rodrigues\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220403\r\n\r\nEdy Newton R. G. Diniz\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220756\r\n\r\nLuiz Fernando A. Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219472\r\n\r\nFelipe Correia S. de Araújo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217224\r\n\r\nJuliana Lacerda L. da C. Leite\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219960\r\n\r\nEduardo de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223780\r\n\r\nVivian Medeiros Porcino\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227734\r\n\r\nMarcus H. de O. Santanna\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217178\r\n\r\nDouglas de A. Bragança\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227670\r\n\r\nRicardo S. Guimarães\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218140\r\n\r\nThatiane P. Santoro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224042\r\n\r\nFillipe da Silva Justo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43651771\r\n\r\nRafael Cavalcante de Moura\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,42\r\n\r\n02.05.15\r\n\r\n19939469\r\n\r\nDaniel de A. Resende\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223739\r\n\r\nYeda Renata Paloni\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218026\r\n\r\nHenrique Souza L. Botelho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220276\r\n\r\nHildamari Lima Carneiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222660\r\n\r\nBruno Lamego C. de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227793\r\n\r\nRafael O. L. Magrani\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226932\r\n\r\nPaulo Moreira da S. Filho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44331541\r\n\r\nMarina Sarudy M. de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215990\r\n\r\nThiago Esteff P. Horta\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225839\r\n\r\nMichelle Castro B. Ludolf\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227483\r\n\r\nJanaína de S. Verly\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227823\r\n\r\nTatiana de Lima O. Barreto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227289\r\n\r\nSamuel F. Gregory\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225731\r\n\r\nBruno Bastos Felício\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221876\r\n\r\nIgor Berriel Moreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44260458\r\n\r\nRafael L. Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222627\r\n\r\nLuis Henrique P. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224824\r\n\r\nPaulo Vinicius C. C. de Almeida\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224514\r\n\r\nLuiz Paulo Silva Fernandes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222120\r\n\r\nJoão Luis Guedes P. Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217119\r\n\r\nMarcos Daniel M. Chaves\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224573\r\n\r\nMarcelo Duarte Barbosa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217003\r\n\r\nWillian Adolfo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225685\r\n\r\nVilma C. T. de A. dos R. Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220519\r\n\r\nGustavo M. Gomes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220985\r\n\r\nAlexandre de B. Florencio\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n42647703\r\n\r\nWashington Carlos Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219375\r\n\r\nRafael Curado Duarte\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215167\r\n\r\nBreno Campbell T. Faro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220470\r\n\r\nAntônio de Azevedo Coelho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n42646537\r\n\r\nUlysses Dantas da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221701\r\n\r\nPatrícia dos Santos Pinto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219367\r\n\r\nAkao de Módena Higashi\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226673\r\n\r\nRafael Fialho P. da Cunha\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227785\r\n\r\nSérgio R. P. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215337\r\n\r\nJorge Marcelo dos Santos Jucá\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223429\r\n\r\nMárcio Chambarelli Andrade\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227491\r\n\r\nFlavio Rodrigues João\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221710\r\n\r\nFabio Ubiratan Moura Dutra\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218662\r\n\r\nMarius Nunes Brandão\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219243\r\n\r\nAnderson C. B. Apostolo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219650\r\n\r\nMiguel Angelo Gallo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228927\r\n\r\nJoão A. F. Alves\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216830\r\n\r\nPedro M. A. de S. da Silveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223658\r\n\r\nRodrigo de S. O. Ventura\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222899\r\n\r\nPriscila R. Pinheiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221795\r\n\r\nRodrigo P. Gomes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227033\r\n\r\nRafael G. Carvalho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228889\r\n\r\nYara G. Alvarenga\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218638\r\n\r\nAndré G. A. V. F. de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227750\r\n\r\nMauro A. Filho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215299\r\n\r\nGustavo da Silva Marciano\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222970\r\n\r\nDanilo Lima Barboza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226983\r\n\r\nGabriel Müller S. Luz\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219103\r\n\r\nLeandro Pifano Mello\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50125176\r\n\r\nElainne C. C. Machado\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227424\r\n\r\nHuro A. de A. Ernesto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44232683\r\n\r\nOsmar V. R. Ferreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220764\r\n\r\nAlexandre R. de A. Martins\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218050\r\n\r\nVanessa Eller Pinheiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222228\r\n\r\nPaulo H. G. Ramos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221736\r\n\r\nBruno G. de Sá F. Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223119\r\n\r\nLeonardo Ribeiro Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222872\r\n\r\nLuan Elenio de Vasconcelos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n74,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n36972266\r\n\r\nDenilson E. Dias\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n5541174\r\n\r\nRicardo L. R. Martins\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220497\r\n\r\nElaine F. de Freitas\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220713\r\n\r\nEric Schwambach V. de Almeida\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215116\r\n\r\nFlavio L. de Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217798\r\n\r\nRaul B. dos Reis\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224727\r\n\r\nAnderson P. F. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222902\r\n\r\nAngela Ignacio\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n42409390\r\n\r\nLeandro da Silva Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214780\r\n\r\nAlex Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219774\r\n\r\nEduardo A. F. de Sousa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225910\r\n\r\nClaudio José S. Lopes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226053\r\n\r\nVanessa de S. Machado\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221779\r\n\r\nRafael S. M. da Cunha\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222724\r\n\r\nCarlos A. P. Júnior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n41992199\r\n\r\nAlexandre A. C. Belchior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225723\r\n\r\nAndré Freire de Sá\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224115\r\n\r\nLeonardo R. P. de Carvalho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222775\r\n\r\nJorge A. dos S. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224247\r\n\r\nRonaldo C. C. Gomes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218824\r\n\r\nAnderson da Costa Peixoto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217755\r\n\r\nGleyson da Silveira Lima\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223143\r\n\r\nRodrigo C. de O. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215043\r\n\r\nHenrique Couto Ferreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217453\r\n\r\nRodrigo F. de Barcelos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50127667\r\n\r\nHugo Holt Castro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217488\r\n\r\nAugusto Colbert Miranda Neto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n73,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213911\r\n\r\nPatrícia V. Castro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222244\r\n\r\nRobson da F. Dieguez\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224026\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Bisker\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223160\r\n\r\nJosé Gelson da Silva Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50213482\r\n\r\nBruno de S. Nascimento\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226800\r\n\r\nThiago V. de A. Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220861\r\n\r\nRafael L. Fernandes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226010\r\n\r\nMichelle S. Machado\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219537\r\n\r\nDelso S. R. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222791\r\n\r\nNatasha G. de A. Munhoz\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50095242\r\n\r\nHenrique S. R. de Melo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215949\r\n\r\nArtur C. Carneiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220543\r\n\r\nDennis A. R. Telles\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222112\r\n\r\nPatrícia P. L. Mello\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226789\r\n\r\nMariana D. de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50128396\r\n\r\nMarcos V. de F. Maçana\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223089\r\n\r\nRoberto G. de Paula\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219600\r\n\r\nLincoln de S. B. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221973\r\n\r\nLincon P. B. de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214209\r\n\r\nAnderson de S. Correa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221981\r\n\r\nJoaquim Paiva Matos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50128922\r\n\r\nRodolfo de C. Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224751\r\n\r\nFrede Vilson S. de Jesus\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50229052\r\n\r\nViviane A. dias Scheiffer\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50096834\r\n\r\nFernando M. S. Teles\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227602\r\n\r\nLuana A. G. de O. X. de Brito\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218867\r\n\r\nVitor da S. Gonçalves\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223402\r\n\r\nLuis Antonio da C. V. Curvo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44225830\r\n\r\nDavi Abib Thurler\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50128221\r\n\r\nManoel A. S. C. G. Ferreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219405\r\n\r\nMaicon R. Rodrigues\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217070\r\n\r\nHumberto de M. Petrucci\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217518\r\n\r\nLívia de S. Lanes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222619\r\n\r\nEd C. P. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214179\r\n\r\nErick L. Esteves\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220926\r\n\r\nJeferson S. do Amaral\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218174\r\n\r\nBruna A. Grisolia\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216937\r\n\r\nAnderson A. da Costa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n42783364\r\n\r\nMichelle C. R. Figueiredo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n42678269\r\n\r\nAndre L. C. Castilho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217739\r\n\r\nCarlos R. Vasconcelos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220950\r\n\r\nLeandro L. Salvador\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222210\r\n\r\nEduardo P. F. da Rocha\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44117523\r\n\r\nLuciana M. de S. Almeida\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222600\r\n\r\nAdriano de M. Moreira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43376665\r\n\r\nDagoberto da S. Camara\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228102\r\n\r\nAntonio A. C. Spelzon\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223810\r\n\r\nAriana F. de Almeida\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223313\r\n\r\nWilliam T. da Conceição\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n72,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50103679\r\n\r\nAndré L. T. de Andrade\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n71,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220837\r\n\r\nGustavo P. B. de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n71,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44232020\r\n\r\nSergio Luís Mendonça\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n71,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44422148\r\n\r\nLuiz G. C. Pires\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n71,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43420010\r\n\r\nRobson L. Muniz\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n71,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226886\r\n\r\nAlexandre C. de Azeredo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n71,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221914\r\n\r\nPatricia M. Ciorlia\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n71,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215000\r\n\r\nAyla F. B. Meireles\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n71,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227610\r\n\r\nCarlos R. S. Rosa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n71,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44184697\r\n\r\nTheodoro Bruno Mongelli\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n71,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223690\r\n\r\nDezirê P. de Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n71,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222333\r\n\r\nVictor R. Ribeiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n71,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220888\r\n\r\nAndre Freita de Almeida\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n71,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219251\r\n\r\nRoberta O. Lenzi\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n71,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218417\r\n\r\nMarcella N. Perez\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n71,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222511\r\n\r\nAdriana R. S. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n71,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227068\r\n\r\nFabio S. S. Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n71,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218395\r\n\r\nFelipe da C. P. Soares\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n71,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222279\r\n\r\nFlavio C. R. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n71,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223305\r\n\r\nMarluce F. de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223569\r\n\r\nRony M. R. Vasconcellos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220853\r\n\r\nJuliano F. Miro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50229117\r\n\r\nGilberto Szterenzejer Paesler\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50098993\r\n\r\nBruno P. de A. Fernandes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n41836367\r\n\r\nJanaina R. B. R. Bomfim\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219731\r\n\r\nDouglas R. Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223232\r\n\r\nWallace G. de A. Siqueira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220969\r\n\r\nBruno R. de Amorim\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50111990\r\n\r\nCarlos T. G. F. Filho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228625\r\n\r\nRaphaell O. de Vasconcelos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219219\r\n\r\nWanessa R. da S. M. de Moraes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218549\r\n\r\nLuciane A. de C. Cabral\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228587\r\n\r\nAnderson Rio Branco\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43420974\r\n\r\nJoão P. M. Santana\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223070\r\n\r\nMarcelo C. M. de Almeida\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218751\r\n\r\nLeonardo B. de Azevedo\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224611\r\n\r\nChen Li Chuan\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n5699622\r\n\r\nAnderson Luiz de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218611\r\n\r\nRafael Salgado Martins\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n41961552\r\n\r\nRodrigo Melo Pantaleão\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217593\r\n\r\nLeonardo C. Peres\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222538\r\n\r\nFabio J. S. de Medeiros\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222350\r\n\r\nCesar A. A. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225979\r\n\r\nDébora Burity Dantas\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217852\r\n\r\nDouglas C. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222155\r\n\r\nPriscila B. Coelho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219804\r\n\r\nFabiano Cesario Peixoto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215426\r\n\r\nIvan David\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219880\r\n\r\nSergio Augusto da S. Mello\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222490\r\n\r\nMarco A. P. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n6406670\r\n\r\nDanielle M. Lima\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n6406670\r\n\r\nDanielle M. Lima\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226002\r\n\r\nAlcio G. Neto\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216988\r\n\r\nEvandro A. Farias\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219626\r\n\r\nRômulo T. Carvalho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222384\r\n\r\nPaulo R. C. Gomes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219499\r\n\r\nGabriel C. da Hora\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50104195\r\n\r\nDenis R. de Aguiar\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222198\r\n\r\nSilvio A. da S. Junior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228854\r\n\r\nLeonardo R. da Costa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n70\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50233343\r\n\r\nDaniel Marques Gonçalves\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n69,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n22134166\r\n\r\nLuiz H. da Silva Rocha\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n69,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214594\r\n\r\nCicero C. Nunes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n69,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228099\r\n\r\nMarcelo Flora de Lemos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n69,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218689\r\n\r\nAllan A. O. Berquó\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n69,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226843\r\n\r\nMarcella de As Mansur\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n69,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220128\r\n\r\nLuiz F. C. Guidine\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n69,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228552\r\n\r\nGustavo H. A. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n69,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227017\r\n\r\nFernando da S. Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n69,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50125613\r\n\r\nRoberta D. N. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n69,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217496\r\n\r\nFatima V. de S. Gomes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n69,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217437\r\n\r\nRaquel H. de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n69,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224328\r\n\r\nCarlos R. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n69,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223496\r\n\r\nAna Cristina da C. Pessanha\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n69,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n14294346\r\n\r\nEtiene M. Ramos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n68,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222473\r\n\r\nAnna Karina de M. Kerber\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n68,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226738\r\n\r\nBruno J. B. de Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n68,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218654\r\n\r\nThiago F. da F. e Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n68,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226657\r\n\r\nFellyphe Cavalcante R. Gomes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n68,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221841\r\n\r\nJúlio W. Keim\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n68,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223941\r\n\r\nMonique S. R. Garcia\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n68,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44159439\r\n\r\nGiselle S. Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n68,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222554\r\n\r\nLidiane S. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n68,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222309\r\n\r\nPamela M. S. Marques\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n68,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50216740\r\n\r\nMarcelo C. Fernandes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n68,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221647\r\n\r\nRicardo S. Rezende\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227564\r\n\r\nRodrigo P. Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n43674135\r\n\r\nJose Lysandro G. Bainha\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217348\r\n\r\nNícolas B. Soares\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221728\r\n\r\nLuiz F. S. Teixeira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220934\r\n\r\nMarcos P. J. de Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223518\r\n\r\nJackson Quitete dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218000\r\n\r\nRaphael L. de O. da Costa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44194501\r\n\r\nRogers C. Gonçalves\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224476\r\n\r\nJaqueline S. de Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220110\r\n\r\nDaniel Martins\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44348029\r\n\r\nLeonardo C. Mendes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n67,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222589\r\n\r\nRenato Alves Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220586\r\n\r\nPatricia Soares do N. Coutinho\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224506\r\n\r\nGuilherme W. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224700\r\n\r\nDeborah Rocha de Jesus\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219090\r\n\r\nCristiano Soares R. Medeiros\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50102087\r\n\r\nRafael F. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44122950\r\n\r\nDayana D. Nunes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221698\r\n\r\nAnderson P. dos Santos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223372\r\n\r\nCharles E. da Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44072694\r\n\r\nJoão M. F. de A. Lima\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222708\r\n\r\nAline R. de Freitas\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n66,25\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217127\r\n\r\nCristiane S.e Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n65,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50214985\r\n\r\nAna Karina S. de Santanna\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n65,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n20366043\r\n\r\nVinicius L. Ribeiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n65,42\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n20870531\r\n\r\nRoberto C. K. Honeim\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n65\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44251181\r\n\r\nPedro R. Ceglia\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n65\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n44012799\r\n\r\nFabrício da S. R. M. de Almeida\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n65\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222147\r\n\r\nGustavo Magno Aguiar\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n64,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50218182\r\n\r\nFabiano C. Rego\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n64,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220454\r\n\r\nRodrigo A. da Cunha\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n64,58\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224131\r\n\r\nOctávio M. Júnior\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n64,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222570\r\n\r\nMariana S. de Onofre\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n64,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224557\r\n\r\nMaria J. de P. Bessa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219561\r\n\r\nIsabella L. Francisco\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,75\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228617\r\n\r\nVinicius A. H. Faria\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224239\r\n\r\nWagner L. W. Pereira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222961\r\n\r\nSandro M. da S. Corrêa\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226991\r\n\r\nLuciano P. França\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50228617\r\n\r\nVinicius A. H. Faria\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n63,33\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n24312142\r\n\r\nFernando C. F. de Oliveira\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n62,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221027\r\n\r\nCaroline F. Catringue\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n62,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50058096\r\n\r\nVitor Moreira Silva\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n62,92\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224271\r\n\r\nVictor Engel Gasco\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n62,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219936\r\n\r\nFelipe Andre I. de Rezende\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n62,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221957\r\n\r\nEdson C. de J. Ramos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n62,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224212\r\n\r\nGlaucilene dos S. Almeida\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n62,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219936\r\n\r\nFelipe André I. de Rezende\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n62,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50222201\r\n\r\nCristiano A. Alves\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n62,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50221353\r\n\r\nRafael F. do Nascimento\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n62,08\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50220462\r\n\r\nCarla Carvalho Diniz\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n61,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50224816\r\n\r\nOdilon G. Milagres\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n61,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219049\r\n\r\nGraziella dos S. Lima\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n61,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50191691\r\n\r\nVanessa A. C. de Menezes\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n61,67\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219030\r\n\r\nRafael C. C. Valentim\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n60,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50226541\r\n\r\nPriscila Mendes Abud\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n59,17\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50225545\r\n\r\nThiago de M. Campos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n57,5\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227556\r\n\r\nLeandro Massel\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n55,83\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50215060\r\n\r\nCarlos E. F. de Miranda\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217135\r\n\r\nJorge Ricardo Duarte Mattos\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50227548\r\n\r\nRafael L. Andrade\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50217275\r\n\r\nSergio L. F. de Souza\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50223968\r\n\r\nDaiana dos Santos Monteiro\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n0\r\n\r\n02.04.18\r\n\r\n50219081\r\n\r\nRafael V. de Souza\r\n\r\n02.04.15\r\n\r\n65,42\r\n\r\n02.04.15\r\n\r\n42082587\r\n\r\nBruno Valença dos Santos\r\n\r\n02.02.04\r\n\r\n0\r\n\r\n02.02.04\r\n\r\n50256866\r\n\r\nGenilson Faria Buzzi\r\n\r\n02.01.13\r\n\r\n0\r\n\r\n02.01.13\r\n\r\n50217232\r\n\r\nAlexandre P. de Brito\r\n\r\n02.01.04\r\n\r\n78,75\r\n\r\n02.01.04\r\n\r\n50099370\r\n\r\nEddio P. Coutinho Junior\r\n\r\n02.00.26\r\n\r\n0\r\n\r\n02.00.26\r\n\r\n50223194\r\n\r\nEdson P. da S. Junior\r\n\r\n02.00.18\r\n\r\n60,42\r\n\r\n02.00.18\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº 42, sala 103, do Edifício Sede, no horário de 09 h às 15 h.\r\n\r\nId: 2028518"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2028418": [
                        "DPGE - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 03/05/2017\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os seguintes membros para a comissão de acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização da contratação celebrada entre a DPGE/RJ e a Empresa VOX TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA - EPP os servidores Eduardo Pereira da Cruz, matrícula 3032612-8, e-mail redesdpge@gmail.com, e Ana Cristina Zorek, matrícula 964771-3, e-mail anazoreckcrc@gmail.com, referente ao Contrato nº 021/2014 e seus respectivos termos aditivos. Processo administrativo nº E-20/001/2317/2013.\r\n\r\nId: 2028418"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2028417": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º (Segundo) Termo Aditivo ao Contrato nº 028/2016.\r\n\r\nPARTES: DPE/RJ e a EMPRESA MAX SEGURANÇA MÁXIMA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para acrescer em 02 (dois) postos de Vigilância 12X36 diurno o que representa um acréscimo de 12,44753% (doze inteiros e quarenta e quatro mil setecentos e cinquenta e três centésimos de milésimos por cento), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.944.302,59 (hum milhão, novecentos e quarenta e quatro mil trezentos e dois reais e cinqüenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/3159/2015.\r\n\r\nId: 2028417"
                    ],
                    "2028487": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no processo nº E-20/001/1398/2014, avisa aos Defensores Públicos que será realizada consulta pública eletrônica no período de 08.05.2017 a 22.05.2017, acerca da minuta de deliberação que dispõe sobre a estrutura, organização e atribuição dos órgãos que compõem o sistema integrado de tutela coletiva. O documento relacionado ao objeto da consulta estará disponível aos interessados no acesso restrito constante do sítio eletrônico da Defensoria Pública (www.defensoria.rj.def.br), local em que poderão ser enviados comentários e sugestões sobre as proposições.\r\n\r\nId: 2028487"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2028864": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1538/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n°006/2012, homologado através da portaria n°1352/2012, publicada em 18 de junho de 2012 e republicado em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento da ação ordinária com pedido de tutela antecipada por EZEQUIEL DE AZEVEDO ALVES;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pela 5ª Vara Cível da comarca de Campos dos Goytacazes, que deferiu a tutela antecipada nos autos da Ação Ordinária n° 0016581-87.2016.8.19.0014, para que o autor seja nomeado e empossado no cargo de Técnico em Enfermagem, previsto no Edital de Concurso Público n° 006/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear EZEQUIEL DE AZEVEDO ALVES no cargo de Técnico em Enfermagem.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2028864"
                    ],
                    "2028958": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1541/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2012, homologado através da Portaria n° 1377/2012, publicada em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento da Ação Ordinária por SIMONE PESSANHA CORDEIRO.\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos da Ação Ordinária n° 0016059-60.2016.8.19.0014, para que a autora seja nomeada e empossada no cargo de Assessor Técnico, previsto no edital do Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear SIMONE PESSANHA CORDEIRO no cargo de ASSESSOR TÉCNICO.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1542/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2012, homologado através da Portaria n° 1377/2012, publicada em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento da Ação Ordinária por MARIANA MORAIS MARTINS.\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos da Ação Ordinária n° 0036730-41.2015.8.19.0014, para que a autora seja nomeada e empossada no cargo de Assessor Técnico, previsto no edital do Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear MARIANA MORAIS MARTINS no cargo de ASSESSOR TÉCNICO.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1543/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2012, homologado através da Portaria n° 1377/2012, publicada em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento da Ação Ordinária por PAOLO NEY BASTOS MARQUES PEREIRA.\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos da Ação Ordinária n° 0017759-71.2016.8.19.0014, para que o autor seja nomeado e empossado no cargo de Assessor Técnico, previsto no edital do Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear PAOLO NEY BASTOS MARQUES PEREIRA no cargo de ASSESSOR TÉCNICO.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1544/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado no dia 03 de junho de 2012, Edital n° 007/CEPUERJ/2012, homologado mediante Portaria n° 1397/2012, publicada em 02/07/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança, por DANIEL CAMPOS FREIRE;\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da segurança proferida pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0000903-40.2017.8.19.0000, para que o Impetrante fosse nomeado e empossado no cargo de Médico Pediatra, previsto no Edital do Concurso Público n° 007/CEPUERJ/2012, depois de cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear DANIEL CAMPOS FREIRE no cargo de MÉDICO PEDIATRA.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1545/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 09/11/2010;\r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento da Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da tutela antecipada pela 2ª Vara Cível da comarca de Campos dos Goytacazes - Rio de Janeiro, nos autos da Ação Civil Pública n° 0004743-55.2013.8.19.0014, para que fossem nomeados e empossados todos os candidatos aprovados dentro do número de cargos vagos citados no Edital deste Concurso; \r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento da Ação de Cumprimento Provisório de Título Judicial por FABIANO DE SOUZA RANGEL;\r\n\r\nCONSIDERANDO a confirmação da decisão de tutela antecipada por meio do Agravo de Instrumento n° 0042378-78.2014.8.19.0000, pela 20° Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO item 3.5.1 do Edital de Abertura que informa a documentação necessária para o cargo de Agente Comunitário de Saúde: b) “Conta de luz, água, telefone, carnê de IPTU e extrato bancário comprovando a residência do postulante, em nome do candidato ou de ascendente ou descendente direto; na inexistência das mesmas, declaração, em que o candidato confirma sua residência, com a assinatura de 2 (duas) pessoas com comprovação de residência na localidade, arcando o candidato com a exclusão do Concurso Público em caso de não constatação da residência, a qualquer tempo”.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear FABIANO DE SOUZA RANGEL no cargo de Agente Comunitário de Saúde - PSF - Núcleo Parque Prazeres;\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1546/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado no dia 20 de maio de 2012, Edital n° 005/CEPUERJ/2012, publicado no Diário Oficial do Município em 13/02/2012 e homologado mediante Portaria n° 3351/2013, publicada em 19/12/2013;\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração de Mandado de Segurança, por CLARISSA MARIA CARRERETH ALVES DA SILVA MATOS;\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da segurança proferida pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0036282-76.2016.8.19.0000, para que a Impetrante fosse nomeada e empossada no cargo de Pedagogo, previsto no Edital do Concurso Público n° 005/CEPUERJ/2012, depois de cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear CLARISSA MARIA CARRERETH ALVES DA SILVA MATOS no cargo de PEDAGOGO.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1547/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a Portaria 2198/2015 que instituiu a Comissão de Desenvolvimento Funcional, com atribuição de proceder a Avaliação Especial de Desempenho dos servidores em estágio probatório, bem como suas alterações.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Substituir o Presidente da Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, Fábio Augusto Viana Ribeiro por André Luiz Gomes de Oliveira (Secretário Municipal de Gestão Pública).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2028958"
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                    "2028911": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1519/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014, 80/2015 Gleyciane Coutinho Roza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em Comissão de Vice-Diretora da E. M. José do Patrocínio, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nRepublicada por ter saído com incorreção\r\n\r\nPortaria N°1537/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Denise dos Santos Carvalho, para exercer no Gabinete do Prefeito, o cargo em comissão de Assistente Especial de Gabinete, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de 02/05/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1539/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, criar o Grupo de Trabalho para tratar da programação comemorativa do sesquicentenário de nascimento do grande vulto campista Nilo Procópio Peçanha, (nascido em 02 de outubro de 1867), formado pelos seguintes membros:\r\n\r\nFundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima (FCJOL) \r\n\r\nCristian Torres Lima - PRESIDENTE\r\n\r\nAcademia Campista de Letras (ACL) - Hélio de Freitas Coelho\r\n\r\nAssociação de Imprensa Campista (AIC) - Vitor Menezes\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos - Francisco Alves\r\n\r\nInstituto Federal Fluminense (IFF) - Carlos Alberto Henriques\r\n\r\nInstituto Histórico e Geográfico de Campos dos Goytacazes (IHGCG) - Sylvia Márcia Paes\r\n\r\nLoja Maçônica Fraternidade Campista - Nylson Macedo\r\n\r\nSecretaria de Educação, Cultura e Esporte - Brand Arenari\r\n\r\nSecretaria de Infraestrutura e Mobilidade Urbano - Gledson Sampaio Bitencourt\r\n\r\nSecretaria de Desenvolvimento Econômico - Victor Aquino Vianna Fernandes\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1540/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 707/2017, que nomeou Cenilda Vianna Vieira Pereira Carneiro, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Coordenador Especial do abrigo da mulher em situação de violência, Símbolo DAS-06, com vigência a contar de 28/04/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2028911"
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                    "2028893": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Portaria N°1508/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Bianca Azevedo de Araújo, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E.M. Maria Arlete Azevedo Araújo, Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1531/2017\r\n\r\nDispõe sobre a composição dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais-JARIA.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes ;\r\n\r\nRESOLVE, nomear para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais(JARIA), conforme o Decreto nº 136/2012, em seu art. 3, § 1º, os seguintes membros:\r\n\r\nArt. 1º - Fica indicado para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais(JARIA) como PRESIDENTE o Sr. Leonardo Barreto Almeida Filho, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam indicados para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações Ambientais(JARIA), os seguintes membros titulares e suplentes:\r\n\r\nSecretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental \r\n\r\nTITULAR: Leonardo Barreto Almeida Filho\r\n\r\nSUPLENTE: Antônio Eduardo Carvalho e Silva\r\n\r\nTITULAR: Carlos Ronald Macabú Arêas\r\n\r\nSUPLENTE:Ney Lúcio Rangel Boechat\r\n\r\nTITULAR: Aislan de Souza Coelho\r\n\r\nSUPLENTE: Roger Rangel Coutinho\r\n\r\nProcuradoria Geral do Município\r\n\r\nTITULAR: Marcos Henriques Alvarenga\r\n\r\nSUPLENTE: José Quintino Barreto Neto\r\n\r\nSecretaria Municipal de Fazenda\r\n\r\nTITULAR: Carlos Henrique Anomal dos Santos\r\n\r\nSUPLENTE: Mariana Martins\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria nº 934/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de abril de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1532/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear para compor o grupo de acompanhamento do PMGIRS - Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, conforme disposto na cláusula quarta, do item 4.1, inciso I, alíneas “a” e “b” do Termo de Cooperação Técnica firmado entre a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba dos Sul - AGEVAP e o Município de Campos dos Goytacazes - RJ, os seguintes representantes:\r\n\r\nGESTOR: Diogo Sodré Figueiredo Ferreira;\r\n\r\nSubstituto: Carlos Ronald Macabú Arêas;\r\n\r\nServidor de Carreira: Patrícia de Mello Fantinatti; e\r\n\r\nDébora Monteiro da Gama.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2028893"
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                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processo Despachado pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00844/17 Carla Barreto Viana\r\n\r\nProcesso Despachado pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferido nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04148/15 Adriana Vilaça Venâncio\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 04/05/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2028888"
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                    "2028856": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05325/15 Luiz Fernando Bulhões dos Santos Carvalho\r\n\r\n00351/16 Vanúsia Soares Felizardo\r\n\r\n02715/16 Neide Soares da Silva Gusmão\r\n\r\n05246/16 Tamires Sá de Souza Carneiro\r\n\r\n05903/16 Sueli Ferreira dos Santos\r\n\r\n06527/16 Lígia Cordeiro Matos Faial\r\n\r\n06866/16 Adely Almeida Azevedo\r\n\r\n06488/16 Carmélia de Souza Vieira\r\n\r\n07584/16 Paulo Augusto Tavares Gomes\r\n\r\n00255/17 Amanda Silva Lima\r\n\r\n00335/17 Fernanda Coelho Torres\r\n\r\n00470/17 Ronaldo Manhães\r\n\r\n00607/17 Jiana de Jesus Pessanha Crespo\r\n\r\n00681/17 Vania Marcia Ribeiro Moço de Assis\r\n\r\n00840/17 Suzana Maura Barreto\r\n\r\n00889/17 Denilda Nunes Mendes Barreto\r\n\r\n00978/17 Marinete Pinto de Jesus Ribeiro\r\n\r\n01097/17 Pablo Nogueira L. H. de Magalhães - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n01109/17 Marilda Gomes Rangel Dias\r\n\r\n01236/17 Ildalina Silva Nunes Freitas\r\n\r\n01438/17 Lúcia Marta Gomes da Silva\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos Parcialmente nos termos do parecer\r\n\r\nda Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n03029/14 Geraldo Cabral Magalhães\r\n\r\n03580/17 Eduardo Ribeiro Neto - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n00518/15 Ricardo Mussi Ferreira Paes - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n00579/15 Jéssica Marques Fitaroni - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n04256/15 Marta Simonica Ferreira\r\n\r\n06626/15 Cleide Maria Nunes Andrade\r\n\r\n05919/16 Cristiana Cabral Manhães de Oliveira\r\n\r\n00705/17 Nilson Oliveira Lopes - Sec. Fazenda\r\n\r\n01221/17 Alexis Wallace Sardinha\r\n\r\n02873/17 Eliete Silva Pessanha - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 02/05/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2028856"
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                    "2028857": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01318/16 Susel Del Esposti Barbosa da Silva\r\n\r\n01658/16 Maria Celia Nascimento Garcia\r\n\r\n02905/16 Valéria de Aguiar Lima e Silva\r\n\r\n04340/16 Claudia Valéria Garcia Cabral Galaxe de Almeida\r\n\r\n05872/16 Allison Ribeiro dos Santos Correa\r\n\r\n06711/16 Joicy de Souza Ribeiro Quitete\r\n\r\n07620/16 Viviane da Conceição Terra Ferreira Avelino\r\n\r\n07624/16 Luzanda Velasco Paes\r\n\r\n00354/17 Sônia Maria Manhães de Souza\r\n\r\n00384/17 Patrícia Maria dos Santos\r\n\r\n00550/17 Aline Brandão Alves Lima\r\n\r\n00734/17 Josimara Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n01184/17 Priscila Sant'Ana Angelo Azevedo\r\n\r\n01188/17 Luciana de Rezende Teixeira\r\n\r\n01277/17 Karine Neves Mourão\r\n\r\n01545/17 Ralph Machado Siqueira\r\n\r\n01778/17 Luciana Vieira das Neves - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n01958/17 Wilma de Deus Peçanha - Sec. Fazenda\r\n\r\n02012/17 Leandro Paiva Silva\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n05116/11 Lydia Souza do Amaral\r\n\r\n00510/15 Kamilly Farah Cardoso Martins - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n00563/15 Natalício José da Silva Almeida - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n00644/15 Ivan Salgado de Azevedo - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n05320/15 Lydia Souza do Amaral Monteiro de Oliveira\r\n\r\n08798/15 Luciano do Almo Vicente - Sec. Fazenda\r\n\r\n18053/16 José Carlos Mesquita de Castro - Sec. Fazenda\r\n\r\n19848/16 Diogo Cabral Schiavo - Sec. Fazenda\r\n\r\n00057/17 Eliane Oliveira da Silva\r\n\r\n01048/17 Marilda dos Santos Linhares\r\n\r\n01207/17 Romilton Oliveira Andrade\r\n\r\n01488/17 Antonio Carlos Barreto - Sec. Fazenda\r\n\r\n01703/17 Julio Monteiro da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n01705/17 Julio Monteiro da Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\n01964/17 Wilma de Deus Peçanha - Sec. Fazenda\r\n\r\n02904/17 Israelita da Silva Eduardo - Sec. Fazenda\r\n\r\n03387/17 Maria Aparecida Cury Salles - Sec. Fazenda\r\n\r\n03424/17 Renan do Nascimento Melo - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 03/05/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2028857"
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                    "2028946": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria SMECE nº 04/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Convocar os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 002/2015 para assinatura de contrato, conforme a listagem abaixo.\r\n\r\nArt. 2º - Os candidatos convocados, na listagem abaixo, para cargo de Professor II - 25H, deverão comparecer na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes no dia 11/05/2017, para entrega da documentação e assinatura de seus respectivos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados, na listagem abaixo, para cargo de Professor I -20H, deverão comparecer na sede Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes no dia 12/05/2017, para entrega da documentação e assinatura de seus respectivos contratos.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os candidatos convocados, por esta Portaria, para comparecer na sede da SMECE nos dias 11 e 12 de maio de 2017, deverão no ato da assinatura do respectivo contrato apresentar e entregar, cópia e original, os seguintes documentos:\r\n\r\nCarteira de Identidade;\r\n\r\nCPF;\r\n\r\nTítulo de Eleitor com comprovação de regularidade com a Justiça Eleitoral;\r\n\r\nComprovante de Residência;\r\n\r\nDocumentação comprobatória de nível de escolaridade e formação para o cargo pretendido;\r\n\r\n01 foto colorida 3x4 recente;\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino;\r\n\r\nCertidão de Nascimento dos filhos menores de 18 anos;\r\n\r\nCartão PIS/PASEP.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCARGO PROFESSOR I - ARTES\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\n27\r\n\r\nMARIA ALICE SILVA BENTO FARIA\r\n\r\n09/11/1958\r\n\r\n28\r\n\r\nMARCOS SERGIO DA SILVA LEITE\r\n\r\n29/07/1966\r\n\r\nCARGO PROFESSOR I - CIÊNCIAS\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\n14\r\n\r\nANA LIDIA SOARES RANGEL DE SOUZA\r\n\r\n15/02/1985\r\n\r\nCARGO PROFESSOR I - GEOGRAFIA\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\n43\r\n\r\nROSE KELLY SILVA CARVALHO\r\n\r\n20/06/1986\r\n\r\n44\r\n\r\nSUELLEN CAMPOS BARRETO\r\n\r\n30/01/1989\r\n\r\nCARGO PROFESSOR I - HISTÓRIA\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\n24\r\n\r\nHELOÍSA HELENA SOARES AREAS\r\n\r\n05/02/1952\r\n\r\n25\r\n\r\nPAULO SERGIO SINFRONIO\r\n\r\n31/03/1970\r\n\r\nCARGO PROFESSOR I - INGLÊS\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\n10\r\n\r\nARNALDO DE AZEVEDO\r\n\r\n27/05/1976\r\n\r\n11\r\n\r\nCAROLINA ALMEIDA MOTA\r\n\r\n24/02/1984\r\n\r\nCARGO PROFESSOR I - MATEMÁTICA\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\n2\r\n\r\nMEDIAN DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n18/05/1982\r\n\r\n3\r\n\r\nDOUGLAS CHAGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n25/05/1986\r\n\r\nCARGO PROFESSOR I - PORTUGUÊS\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\n14\r\n\r\nMARCELE PEÇANHA SILVA\r\n\r\n21/01/1985\r\n\r\n15\r\n\r\nIRISMALHA MARQUES DA SILVA ALVES\r\n\r\n05/08/1963\r\n\r\n16\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n01/09/1964\r\n\r\nCARGO PROFESSOR II - 25 HORAS\r\n\r\nCLASSIF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA NASC\r\n\r\n539\r\n\r\nANDREA GOMES DA SILVA ALVES\r\n\r\n22/01/1974\r\n\r\n540\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS SOUZA BARRETO\r\n\r\n31/05/1974\r\n\r\n541\r\n\r\nGERUSA TERRA SOARES\r\n\r\n01/02/1975\r\n\r\n542\r\n\r\nANGELICA MATOS XAVIER\r\n\r\n06/06/1975\r\n\r\n543\r\n\r\nNECILDA FERREIRA DE MACEDO\r\n\r\n06/06/1975\r\n\r\n544\r\n\r\nLUIZA MONTEIRO REBEL MONTEIRO\r\n\r\n17/03/1976\r\n\r\nId: 2028946"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2028941": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 009/2017\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 31.506.306/0001-48, com sede na Rua Rocha Leão, nº. 02 - Bairro Caju - Campos dos Goytacazes/RJ, vem pelo presente tornar público os valores referentes à Ata de Registro de Preços nº. 012/2017, relacionada ao Pregão Presencial nº 009/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares para o serviço de Urologia dos Hospitais visando garantir assistência aos pacientes da Fundação Municipal de Saúde, que foi REGISTRADO pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 3 DO TERMO DE REFERÊNCIA)\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nCateter ureteral duplo J 4,8FR de 22 a 30cm s/fio guia\r\n\r\nUnid\r\n\r\n100\r\n\r\nRUSSER\r\n\r\nR$ 330,00\r\n\r\nBGM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 21.317.562/0001-33\r\n\r\n2\r\n\r\nCateter ureteral duplo J 6FR de 24cm s/fio guia\r\n\r\nUnid\r\n\r\n100\r\n\r\nRUSSER\r\n\r\nR$ 330,00\r\n\r\n3\r\n\r\nCateter ureteral duplo J 6FR de 26cm s/fio guia\r\n\r\nUnid\r\n\r\n100\r\n\r\nRUSSER\r\n\r\nR$ 330,00\r\n\r\n4\r\n\r\nAlça tipo ressecção, calibre 24FR, angulada 30°\r\n\r\nUnid\r\n\r\n50\r\n\r\nRUSSER\r\n\r\nR$ 480,00\r\n\r\n5\r\n\r\nAlça de ressecção tipo bola (roller ball)\r\n\r\nUnid\r\n\r\n50\r\n\r\nRUSSER\r\n\r\nR$ 850,00\r\n\r\n6\r\n\r\nEvacuador de Ellik\r\n\r\nUnid\r\n\r\n50\r\n\r\nRUSSER\r\n\r\nR$ 420,00\r\n\r\n7\r\n\r\nFaca cirúrgica, tipo sachse reta, com um filamento\r\n\r\nUnid\r\n\r\n30\r\n\r\nRUSSER\r\n\r\nR$ 790,00\r\n\r\n8\r\n\r\nFaca cirúrgica, tipo sachse reta, com dois filamentos\r\n\r\nUnid\r\n\r\n30\r\n\r\nRUSSER\r\n\r\nR$ 790,00\r\n\r\n9\r\n\r\nFio guia para uso em stent ureteral duplo J\r\n\r\nUnid\r\n\r\n350\r\n\r\nRUSSER\r\n\r\nR$ 315,00\r\n\r\n10\r\n\r\nExtrator de cálculos das vias renais ou biliares - zero tipo 2.2FR x 120cm\r\n\r\nUnid\r\n\r\n100\r\n\r\nRUSSER\r\n\r\nR$ 1.080,00\r\n\r\n11\r\n\r\nExtrator de cálculos das vias renais ou biliares - segura3FR x 90cm\r\n\r\nUnid\r\n\r\n100\r\n\r\nRUSSER\r\n\r\nR$ 1.080,00\r\n\r\n12\r\n\r\nExtrator de cálculos das vias renais ou biliares - Helicoidal 3FR x 90cm\r\n\r\nUnid\r\n\r\n100\r\n\r\nRUSSER\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\nCateter dormia ou basket\r\n\r\nUnid\r\n\r\n100\r\n\r\nRUSSER\r\n\r\nR$ 1.080,00\r\n\r\n14\r\n\r\nCateter, material nitinol, tipo baskett, tipo uso extrator de cálculo urinário\r\n\r\nUnid\r\n\r\n100\r\n\r\nRUSSER\r\n\r\nR$ 1.080,00\r\n\r\n15\r\n\r\nCateter ureteral 5FR, 70cm\r\n\r\nUnid\r\n\r\n50\r\n\r\nPROMEDON\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\n16\r\n\r\nPrótese para incontinência urinária masculina\r\n\r\nUnid\r\n\r\n50\r\n\r\nPROMEDON\r\n\r\nR$ 13.400,00\r\n\r\n17\r\n\r\nKit dilatador amplatz - 8FR a 30FR - Kit dilatadores renais AMPLATZ - 8FR\r\n\r\nUnid\r\n\r\n50\r\n\r\nPROMEDON\r\n\r\nR$ 2.100,00\r\n\r\n18\r\n\r\nSling vaginal - dispositivo de sustentação uretral\r\n\r\nUnid\r\n\r\n50\r\n\r\nPROMEDON\r\n\r\nR$ 2.750,00\r\n\r\n19\r\n\r\nPrótese peniana\r\n\r\nUnid\r\n\r\n20\r\n\r\nPROMEDON\r\n\r\nR$ 4.400,00\r\n\r\n20\r\n\r\nTampa protetora para sonda uretral\r\n\r\nUnid\r\n\r\n2.000\r\n\r\nFRUSTRADO*\r\n\r\n*Item frustrado, visto que nenhum licitante apresentou proposta para o mesmo.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de abril de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2028941"
                    ],
                    "2028942": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 010/2017\r\n\r\nA Fundação Municipal de Saúde, inscrita no CNPJ sob o nº 31.506.306/0001-48, com sede na Rua Rocha Leão, nº. 02 - Bairro Caju - Campos dos Goytacazes/RJ, vem pelo presente tornar público os valores referentes às Atas de Registro de Preços nº. 008/2017, 009/2017, 010/2017 e 011/2017 relacionada ao Pregão Presencial nº 010/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares para o serviço de Urologia dos Hospitais visando garantir assistência aos pacientes da Fundação Municipal de Saúde, que foi REGISTRADO pelo período de 03 (três)meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 2 DO TERMO DE REFERÊNCIA)\r\n\r\nUNID\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nAlface lisa\r\n\r\nUNID\r\n\r\n1.100\r\n\r\n1,05\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n2\r\n\r\nAbacaxi pérola\r\n\r\nKg\r\n\r\n220\r\n\r\n3,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n3\r\n\r\nAbacate\r\n\r\nKg\r\n\r\n180\r\n\r\n2,80\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n4\r\n\r\nAbóbora tipo pernambucana\r\n\r\nKg\r\n\r\n1.700\r\n\r\n1,20\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n5\r\n\r\nAbobrinha verde\r\n\r\nKg\r\n\r\n650\r\n\r\n1,80\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n6\r\n\r\nAcelga\r\n\r\nKg\r\n\r\n800\r\n\r\n1,79\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n7\r\n\r\nAipim\r\n\r\nKg\r\n\r\n720\r\n\r\n1,74\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n8\r\n\r\nAgrião\r\n\r\nKg\r\n\r\n350\r\n\r\n3,60\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n9\r\n\r\nAlfavaca\r\n\r\nUnid\r\n\r\n120\r\n\r\n1,20\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n11\r\n\r\nBanana da Terra\r\n\r\nKg\r\n\r\n220\r\n\r\n2,58\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n12\r\n\r\nBanana prata\r\n\r\nKg\r\n\r\n2.900\r\n\r\n2,50\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n13\r\n\r\nBatata baroa\r\n\r\nKg\r\n\r\n130\r\n\r\n4,89\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n14\r\n\r\nBatata doce\r\n\r\nKg\r\n\r\n260\r\n\r\n2,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n16\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\nKg\r\n\r\n1.050\r\n\r\n2,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n22\r\n\r\nChicoria\r\n\r\nKg\r\n\r\n340\r\n\r\n2,76\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n23\r\n\r\nChuchu\r\n\r\nKg\r\n\r\n3.800\r\n\r\n0,99\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n25\r\n\r\nCouve Flor\r\n\r\nKg\r\n\r\n1.050\r\n\r\n4,29\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n28\r\n\r\nHortelã para quibe\r\n\r\nUnid\r\n\r\n340\r\n\r\n1,40\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n29\r\n\r\nGengibre\r\n\r\nKg\r\n\r\n24\r\n\r\n3,40\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n31\r\n\r\nLaranja lima\r\n\r\nKg\r\n\r\n500\r\n\r\n2,99\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n32\r\n\r\nLaranja pera\r\n\r\nKg\r\n\r\n2.150\r\n\r\n2,34\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n34\r\n\r\nMaça fuji 80-150\r\n\r\nKg\r\n\r\n1.900\r\n\r\n3,50\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n36\r\n\r\nManjericão fresco\r\n\r\nUnid\r\n\r\n60\r\n\r\n2,60\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n38\r\n\r\nMelão\r\n\r\nKg\r\n\r\n1.050\r\n\r\n2,90\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n41\r\n\r\nPera willians\r\n\r\nKg\r\n\r\n140\r\n\r\n6,89\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n44\r\n\r\nRepolho liso\r\n\r\nKg\r\n\r\n850\r\n\r\n1,45\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n45\r\n\r\nRepolho roxo\r\n\r\nKg\r\n\r\n350\r\n\r\n1,50\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n46\r\n\r\nRúcula \r\n\r\nPés\r\n\r\n650\r\n\r\n1,40\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n48\r\n\r\nTomate salada\r\n\r\nKg\r\n\r\n1.950\r\n\r\n2,50\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90\r\n\r\n10\r\n\r\nAlho com casca\r\n\r\nKg\r\n\r\n1.350\r\n\r\n17,90\r\n\r\nE. S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 11.059.679/0001-00 \r\n\r\n15\r\n\r\nBatata inglesa\r\n\r\nKg\r\n\r\n7.600\r\n\r\n2,25\r\n\r\nE. S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 11.059.679/0001-00 \r\n\r\n18\r\n\r\nBrócolis americano\r\n\r\nKg\r\n\r\n500\r\n\r\n5,50\r\n\r\nE. S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 11.059.679/0001-00 \r\n\r\n19\r\n\r\nCebola graúda\r\n\r\nKg\r\n\r\n1.550\r\n\r\n1,99\r\n\r\nE. S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 11.059.679/0001-00 \r\n\r\n20\r\n\r\nCebolinha verde\r\n\r\nUnid\r\n\r\n1.450\r\n\r\n1,20\r\n\r\nE. S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 11.059.679/0001-00 \r\n\r\n21\r\n\r\nCenoura comum\r\n\r\nKg\r\n\r\n4.400\r\n\r\n2,30\r\n\r\nE. S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 11.059.679/0001-00 \r\n\r\n24\r\n\r\nCoentro\r\n\r\nUnid\r\n\r\n150\r\n\r\n1,20\r\n\r\nE. S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 11.059.679/0001-00 \r\n\r\n33\r\n\r\nLimão branco\r\n\r\nKg\r\n\r\n65\r\n\r\n2,30\r\n\r\nE. S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 11.059.679/0001-00 \r\n\r\n39\r\n\r\nOvos\r\n\r\nDúzia\r\n\r\n1.340\r\n\r\n4,00\r\n\r\nE. S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 11.059.679/0001-00 \r\n\r\n43\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\nKg\r\n\r\n840\r\n\r\n4,00\r\n\r\nE. S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 11.059.679/0001-00 \r\n\r\n47\r\n\r\nSalsa\r\n\r\nUnid\r\n\r\n1.450\r\n\r\n1,20\r\n\r\nE. S. DE ALMEIDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 11.059.679/0001-00 \r\n\r\n17\r\n\r\nBeterraba comum\r\n\r\nKg\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2,24\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 20.415.050/0001-47 \r\n\r\n30\r\n\r\nInhame dedo\r\n\r\nKg\r\n\r\n1.050\r\n\r\n2,52\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 20.415.050/0001-47 \r\n\r\n35\r\n\r\nMamão formosa\r\n\r\nKg\r\n\r\n1.500\r\n\r\n2,98\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 20.415.050/0001-47 \r\n\r\n37\r\n\r\nMelancia redonda\r\n\r\nKg\r\n\r\n940\r\n\r\n1,68\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 20.415.050/0001-47 \r\n\r\n40\r\n\r\nPepino\r\n\r\nKg\r\n\r\n180\r\n\r\n1,75\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 20.415.050/0001-47 \r\n\r\n42\r\n\r\nPimentão verde\r\n\r\nKg\r\n\r\n800\r\n\r\n3,20\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 20.415.050/0001-47 \r\n\r\n49\r\n\r\nVagem tipo macarrão extra AA\r\n\r\nkg\r\n\r\n750\r\n\r\n4,10\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 39.818.737/0001-51 \r\n\r\n26\r\n\r\nCouve tipo manteiga\r\n\r\nKg\r\n\r\n860\r\n\r\nFRUSTRADO*\r\n\r\n27\r\n\r\nEspinafre\r\n\r\nkg\r\n\r\n820\r\n\r\nFRUSTRADO*\r\n\r\n*Item frustrado, visto que a empresa licitante apresentou proposta acima do estimado.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2028942"
                    ],
                    "2028867": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0110/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 069/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000202-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secr. Mun. de Saúde \r\n\r\nCONTRATADA: REPROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 36.280.113/0001-35.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.767,52 (Trinta mil e setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2028867"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2028852": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nAUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nEDITAL Nº. 0063/2017\r\n\r\nFica a pessoa Física abaixo relacionada e estabelecida nesta cidade, intimada da decisão de primeira instância que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e consequentemente o Processo Fiscal dele resultante, cujo valor deverá ser recolhido ao Erário Municipal no prazo de trinta dias a partir da publicação deste, ressalvando o direito de recurso em idêntico prazo a Junta de Recursos Fiscais.\r\n\r\n- HELIO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nProcesso Fiscal N.º 57.205/2015 - Auto nº. 16.265/15 - Proc. Adm. Nº. 12.120/15 - 1 - Defesa\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nMAYSA PERALVA BARBIRATO FRANÇA\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 3321-9\r\n\r\nNORTON DA SILVA LUBANCO\r\n\r\nSUPERVISOR DE AUDITORIA TRIBUTARIA\r\n\r\nMAT. 5505\r\n\r\nId: 2028852"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2028865": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2016.045.000125-1-PR\r\n\r\nPregão nº 068/2015\r\n\r\nContrato nº 0044/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: MICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.071.343/0001-47\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nValor: R$ 237.600,00 (Duzentos e trinta e sete mil e seiscentos reais). \r\n\r\nData da Assinatura: 19/04/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2016.045.000301-0-PR\r\n\r\nPregão nº 070/2015\r\n\r\nContrato nº 0045/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando à assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e a assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nValor: R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais). \r\n\r\nData da Assinatura: 20/04/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de abril de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - RENEGOCIAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2015.045.000490-P-PR\r\n\r\nPregão nº 031/2015\r\n\r\nContrato nº 0047/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.185.269/0001-25\r\n\r\nObjeto: Renegociação dos valores contratuais promovida entre as partes, que culminou na redução de R$ 518.400,00 (Quinhentos e dezoito mil e quatrocentos reais) sobre o valor do saldo remanescente do contrato, visando a economicidade para o fornecimento de serviços na área de Tecnologia da Informação, incluindo a disponibilização de infraestrutura de equipamentos e dados para apoio a gestão e operacionalização dos serviços de saúde do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nValor: R$ 1.401.600,00 (Hum milhão e quatrocentos e um mil e seiscentos reais), sendo R$ 350.400,00 (Trezentos e cinquenta mil e quatrocentos reais) por mês.\r\n\r\nData da Assinatura: 06/01/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2028865"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2028936": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 019/2016\r\n\r\nA Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 36.282.655/0001-47, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 019/2016, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de roupa de cama, mesa, banho e roupas íntimas, para atender as necessidades das instituições atendidas pela Fundação Municipal de Infância e da Juventude, referente às Atas de Registro de Preços 008/2017, 009/2017 e 010/2017, para atender a Fundação Municipal de Infância e da Juventude, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 3 DO TR).\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nCALCINHA ADULTA\r\n\r\n400\r\n\r\nUND\r\n\r\nVF\r\n\r\nR$ 6,20\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n2\r\n\r\nCALCINHA INFANTIL\r\n\r\n400\r\n\r\nUND\r\n\r\nVF\r\n\r\nR$ 5,40\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n3\r\n\r\nCOLCHA DE SOLTEIRO\r\n\r\n150\r\n\r\nUND\r\n\r\nGUARATINGUETÁ\r\n\r\nR$ 45,50\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n4\r\n\r\nCOLCHA DE SOLTEIRO\r\n\r\n150\r\n\r\nUND\r\n\r\nGUARATINGUETÁ\r\n\r\nR$ 45,50\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n5\r\n\r\nCUECA ADULTO\r\n\r\n400\r\n\r\nUND\r\n\r\nVF\r\n\r\nR$ 10,40\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n6\r\n\r\nCUECA INFANTIL\r\n\r\n400\r\n\r\nUND\r\n\r\nVF\r\n\r\nR$ 6,90\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n7\r\n\r\nEDREDON PARA BERÇO AMERICANO\r\n\r\n120\r\n\r\nUND\r\n\r\nBRASCOL\r\n\r\nR$ 37,00\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n8\r\n\r\nEDREDON SOLTEIRO DUPLA FACE\r\n\r\n350\r\n\r\nUND\r\n\r\nCAMESA\r\n\r\nR$ 58,80\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n9\r\n\r\nFRONHA\r\n\r\n350\r\n\r\nUND\r\n\r\nBRASCOL\r\n\r\nR$ 11,90\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n10\r\n\r\nJOGO DE LENÇOL PARA BERÇO PADRÃO AMERICANO (3 PEÇAS)\r\n\r\n200\r\n\r\nUND\r\n\r\nBrascol\r\n\r\nR$ 38,90\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n11\r\n\r\nJOGO DE LENÇOL SOLTEIRO (3 PEÇAS)\r\n\r\n500\r\n\r\nUND\r\n\r\nLEPPER\r\n\r\nR$ 42,60\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n12\r\n\r\nJOGO DE CAPA PARA SOFÁ\r\n\r\n30\r\n\r\nUND\r\n\r\nCAMESA\r\n\r\nR$ 79,00\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n13\r\n\r\nMEIA BRANCA CANO MÉDIO UNISSEX\r\n\r\n200\r\n\r\nPAR\r\n\r\nGUARATINGUETÁ\r\n\r\nR$ 6,50\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n14\r\n\r\nMEIA BRANCA CANO BAIXO UNISSEX TIPO “SOQUETE”\r\n\r\n200\r\n\r\nPAR\r\n\r\nVF\r\n\r\nR$ 4,90\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n15\r\n\r\nNECESSAIRE\r\n\r\n300\r\n\r\nUND\r\n\r\nGM\r\n\r\nR$ 12,00\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n16\r\n\r\nPORTA ESCOVA E PASTA DE DENTES\r\n\r\n300\r\n\r\nUND\r\n\r\nGM\r\n\r\nR$ 7,00\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n17\r\n\r\nFRASCO PARA SHAMPOO E CONDICIONADOR\r\n\r\n300\r\n\r\nUND\r\n\r\nPLASÚTIL\r\n\r\nR$ 5,00\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n18\r\n\r\nSANDÁLIA DE DEDO EM BORRACHA, MODELO TRADICIONAL N° 21/22\r\n\r\n50\r\n\r\nUND\r\n\r\nARCO ÍRIS\r\n\r\nR$ 9,70\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n19\r\n\r\nSANDÁLIA DE DEDO EM BORRACHA, N°23/24\r\n\r\n50\r\n\r\nPAR\r\n\r\nARCO ÍRIS\r\n\r\nR$ 11,70\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n20\r\n\r\nSANDÁLIA DE DEDO EM BORRACHA, N° 25/26\r\n\r\n50\r\n\r\nPAR\r\n\r\nARCO ÍRIS\r\n\r\nR$ 11,70\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n21\r\n\r\nSANDÁLIA DE DEDO EM BORRACHA, N° 27/28\r\n\r\n60\r\n\r\nPAR\r\n\r\nARCO ÍRIS\r\n\r\nR$ 11,70\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n22\r\n\r\nSANDÁLIA DE DEDO EM BORRACHA, MODELO TRADICIONAL N° 29/30\r\n\r\n60\r\n\r\nPAR\r\n\r\nARCO ÍRIS\r\n\r\nR$ 11,70\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n23\r\n\r\nSANDÁLIA DE DEDO EM BORRACHA, N° 31/32\r\n\r\n60\r\n\r\nPAR\r\n\r\nARCO ÍRIS\r\n\r\nR$ 11,70\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n24\r\n\r\nSANDÁLIA DE DEDO EM BORRACHA, N° 33/34\r\n\r\n60\r\n\r\nPAR\r\n\r\nARCO ÍRIS\r\n\r\nR$ 11,70\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n25\r\n\r\nSANDÁLIA DE DEDO EM BORRACHA, N° 35/36\r\n\r\n150\r\n\r\nPAR\r\n\r\nARCO ÍRIS\r\n\r\nR$ 13,70\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n26\r\n\r\nSANDÁLIA DE DEDO EM BORRACHA, N° 37/38\r\n\r\n150\r\n\r\nPAR\r\n\r\nARCO ÍRIS\r\n\r\nR$ 13,70\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n27\r\n\r\nSANDÁLIA DE DEDO EM BORRACHA, N° 39/40\r\n\r\n100\r\n\r\nPAR\r\n\r\nARCO ÍRIS\r\n\r\nR$ 15,40\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n28\r\n\r\nSANDÁLIA DE DEDO EM BORRACHA, N°41/42\r\n\r\n100\r\n\r\nPAR\r\n\r\nARCO ÍRIS\r\n\r\nR$ 15,40\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n29\r\n\r\nSANDÁLIA DE DEDO EM BORRACHA, N° 43/44\r\n\r\n60\r\n\r\nPAR\r\n\r\nARCO ÍRIS\r\n\r\nR$ 15,40\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDÁLIA DE DEDO EM BORRACHA, N° 45/46\r\n\r\n50\r\n\r\nPAR\r\n\r\nARCO ÍRIS\r\n\r\nR$ 15,40\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n31\r\n\r\nSUTIÃ MENINA - MOÇA\r\n\r\n200\r\n\r\nUND\r\n\r\nM. SACOL\r\n\r\nR$ 11,10\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n32\r\n\r\nSUTIÃ\r\n\r\n250\r\n\r\nUND\r\n\r\nM. SACOL\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\nSANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ (MF) sob nº 39.240.676/0001-98\r\n\r\n33\r\n\r\nTOALHA DE ROSTO\r\n\r\n300\r\n\r\nUND\r\n\r\nTSF\r\n\r\nR$ 4,80\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n34\r\n\r\nTOALHA DE BANHO ADULTO\r\n\r\n1.000\r\n\r\nUND\r\n\r\nCAMESA\r\n\r\nR$ 10,75\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n35\r\n\r\nTOALHA DE BANHO BEBÊ\r\n\r\n60\r\n\r\nUND\r\n\r\nDOHLER\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n36\r\n\r\nTOALHA DE BANHO BEBÊ TIPO FRALDA\r\n\r\n100\r\n\r\nUND\r\n\r\nBRASCOL\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n37\r\n\r\nTOALHA FRASQUEIRA\r\n\r\n200\r\n\r\nUND\r\n\r\nTSF\r\n\r\nR$ 2,60\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74\r\n\r\n38\r\n\r\nTOALHA PARA MESA QUADRADA (0,80 X 0,80 CM)\r\n\r\n100\r\n\r\nUND\r\n\r\nDOHLER\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n39\r\n\r\nTOALHA DE MESA QUADRADA (1,40 X 1,40 M)\r\n\r\n100\r\n\r\nUND\r\n\r\nGUARATINGUETÁ\r\n\r\nR$ 25,00\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n40\r\n\r\nTOALHA DE MESA RETANGULAR 1,40 X 2,20 M\r\n\r\n100\r\n\r\nUND\r\n\r\nCAMESA\r\n\r\nR$ 30,00\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n41\r\n\r\nTOALHA DE MESA RETANGULAR 1,40 X 2,20 M\r\n\r\n100\r\n\r\nUND\r\n\r\nGUARATINGUETÁ\r\n\r\nR$ 31,00\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n42\r\n\r\nTRAVESSEIRO ADULTO\r\n\r\n250\r\n\r\nUND\r\n\r\nSOFT SONO\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\nCRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, CNPJ (MF) sob nº 07.0005.910/0001-06\r\n\r\n.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2017\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\n*Republicado por incorreção\r\n\r\nId: 2028936"
                        ],
                        "2028935": [
                            "I - Aviso",
                            "CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2017 - FMIJ\r\n\r\nPREGÃO 006/2017 - Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus para os veículos pertencentes à frota da Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nConsiderando que a licitante: CRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGO DO VESTUÁRIO LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.005.910/0001-06, classificada em primeiro lugar no item 03, NÃO APRESENTOU A AMOSTRA do referido item;\r\n\r\nO pregoeiro, in fine, vem pelo presente, tornar pública a CONVOCAÇÃO da licitante, classificada em segundo lugar e já habilitada, para apresentação da amostra, conforme item 9 do Termo de Referência, a saber: OLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69, do item 03.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/2017 - SRP \r\n\r\nA Pregoeira, “in fine”, dando continuidade ao pregão em epígrafe, registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, higiene e descartáveis para atender a Fundação Municipal da Infância e da Juventude, torna público e comunica aos interessados que deverá ser apresentada amostra, no prazo de 02 dias úteis, por parte das licitantes vencedoras, nos termos do item 10 do Termo de Referência, conforme segue:\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.026/0001-07, no item: 01, 22, 27, 43, 68, 74 e 77;\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 20.415.050/0001-47, no item: 06;\r\n\r\nJ.V.S. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 26.605.644/0001-05, nos itens: 11 e 20;\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90, nos itens: 32, 33, 34 e 48;\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52, nos itens: 35, 36, 37, 38, 44, 55 e 67;\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69, nos itens: 46, 66, 78 e 79.\r\n\r\nLocal de apresentação das amostras: Setor de Compras da FMIJ, situada na Avenida Rui Barbosa, 553 - Lapa, nesta cidade, mais informações podem ser obtidas pelos telefones (22) 98175-2073 e (22) 98175-0911.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2028935"
                        ]
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            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
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                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 167/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CLAUDIA MARCIA DE ALMEIDA SILVA FERNANDES matrícula n°: 6373, acompanhada de sua mãe LUÍZA DE ALMEIDA SILVA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 05 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007807-9-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 168/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUCIANE VIANA PINTO OLIVEIRA, matrícula n°: 24724, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 05 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.1001836-6-PA - CANCELAMENTO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 169/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MÔNICA CORDEIRO WAQUIM matrícula n°: 11921, acompanhado de sua mãe MARIA DO CARMO CORDEIRO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 05 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001488-1-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 170/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ELMA NOVARINO SILVA, matrícula n°: 15618, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 05 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001202-7-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 171/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SANDRA MARCIA DE MELLO STELLET SILVA, matrícula n°: 9562, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 05 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº 2017.115.001932-3-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 172/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. FANIA FERNANDES ROCHA POTIGUARA, matrícula n°: 6938, acompanhado de seu pai FRANCISCO FERNANDES DA ROCHA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 05 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu pai, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.002779-0-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 173/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARIA JOSÉ DE SOUZA NOLASCO GOMES, matrícula n°: 7676, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 05 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.115.000813-4-PA- REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 174/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 05 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOSIEL RIBEIRO DIAS\r\n\r\n5731\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nMARIA ANGELICA SANZ DOS SANTOS THOME\r\n\r\n5510\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 175/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SHEILA GOUVÊA DA SILVA, matrícula n°: 35171, acompanhado de sua filha ALICE LANDES GOUVÊA PRIMO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 05 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº.2016.115.0006052-2-PA - RENOVAÇÃO REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 176/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ROSA MARIA HENRIQUES CABRAL, matrícula n°: 11571, acompanhado de sua mãe ELMA BARRETO HENRIQUES, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 08 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007048-4-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 177/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. FERNANDA DA SILVA BARBOZA matrícula n°: 16297, acompanhada de sua filha LUANNA BARBOZA DOS SANTOS, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 08 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.002547-1-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 178/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUCIMARA PEREIRA BARRETO, matrícula n°: 28283, acompanhada de seu irmão JORGE LUIS PEREIRA BARRETO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 08 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu irmão, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.099.000011-8-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 179/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MÔNICA NARCISO NUNES DA FONSECA matrícula n°: 11943, acompanhada de sua mãe EDILSA NARCISO NUNES DA FONSECA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 08 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006748-3-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 180/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. VERÔNICA DA CONCEIÇÃO CARVALHO, matrícula n°: 34812, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 08 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001907-8-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 181/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. EDILENE VIEIRA BARRETO matrícula n°: 27936, acompanhada de sua mãe GILMA VIEIRA BARRETO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 08 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007601-2-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 182/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. EDILENE VIEIRA BARRETO matrícula n°: 16094, acompanhada de sua mãe GILMA VIEIRA BARRETO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 08 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.007602-P-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 183/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUCIANA CÂMARA MACHADO, matrícula n°: 13849, acompanhada de seus pais DOMINGOS MACHADO e MARIA CÂMARA MACHADO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 08 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seus pais, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001506-5-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 184/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MIRIAN GONÇALVES DUARTE FERNANDES, matrícula n°: 18957, acompanhada de sua mãe LENIRA SAMPAIO DUARTE, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 08 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.000759-0-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 185/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 08 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nGISELLE MANHÃES BATISTA\r\n\r\n16516\r\n\r\n2017.115.002273-0-PA\r\n\r\nMARLUZIA ARÊAS DA SILVA\r\n\r\n5564\r\n\r\n2017.115.000693-P-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 185/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecer à Avaliação Médica, que será realizada no dia 04 de MAIO de 2017, às 10 horas (quinta-feira), pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nIVONE NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n26373\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nJEANE DA SILVA GOMES\r\n\r\n27650\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 03 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nId: 2028870"
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            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2028577": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMS N° 13/2017\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Drª. Fabiana de Mello Catalani Rosa, matrícula n° 25.952, no uso de suas atribuições legais junto ao Departamento de Nutrição da Secretaria Municipal de Saúde,\r\n\r\nResolve:\r\n\r\nInformar todos os responsáveis pelos beneficiários da Suplementação e Formula Infantil do Programa de Alergia Alimentar, à finalização do recadastramento para o dia 19/05/17. Nesta Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Rua Voluntários da Pátria nº 875 - Centro.\r\n\r\nInformamos que os responsáveis que não comparecerem para realizar o recadastramento ate a data mencionada, serão excluídos do Programa de Alergia Alimentar.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de maio de 2017.\r\n\r\nDrª. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde - PMCG\r\n\r\nId: 2028577"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2028536": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL Nº 006/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de Janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de ERIC LEONARD LOBO DOMINGOS, brasileiro, solteiro, nascido em 05/07/1982, filho de Vilma Lobo Domingos e João Domingos de Almeida , portador da C.I. nº 12883205-2 inscrito no CPF sob o nº 088960047-30, servidor público, matrícula 28807, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua Artur Costa ,nº 9, Bairro Santa Luzia, Cep nº 24722-325, Município de São Gonçalo , Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 1755/2017, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Maio de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2028536"
                    ],
                    "2028938": [
                        "I - Aviso",
                        "CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2017\r\n\r\nPREGÃO 009/2017 - Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de café, açúcar, garrafa térmica, filtro de papel, adoçante, copos descartáveis e garrafão para água mineral, com a finalidade de atender as necessidades de diversos órgãos da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nConsiderando que a licitante: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90, classificada em terceiro lugar nos itens 04 e 05 NÃO APRESENTOU AS AMOSTRAS dos referidos itens;\r\n\r\nO pregoeiro, in fine, vem pelo presente, tornar pública a CONVOCAÇÃO das licitantes, classificadas em quarto lugar e já habilitadas, para apresentação das amostras, conforme item 7 do Termo de Referência, a saber: PONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 04.005.422/0001-00, do item 04 e J.V.S. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 26.605.644/0001-05, do item 05.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de maio de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2028938"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2028966": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2028966"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2028744": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 04 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171468104\r\n\r\n10VERDE CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n170822230\r\n\r\n12 DE SETEMBRO AGROPECUARIA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171455649\r\n\r\n3 F CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171450396\r\n\r\n4 MEDICA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EPP \r\n\r\n171309634\r\n\r\n8 AM OFFICE COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n171142357\r\n\r\nA B COSTA GALVAO CENTER MODA EIRELI ME \r\n\r\n171142314\r\n\r\nA B COSTA GALVAO CENTER MODA ME \r\n\r\n171296958\r\n\r\nA C A D AMARANTE FABRICA DE SUCOS ME \r\n\r\n171436423\r\n\r\nA DO VALE S ROZA COMERCIO E ENTRETENIMENTO ME \r\n\r\n171339878\r\n\r\nA F CAMPOS COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n171452771\r\n\r\nA G NUNES COBRANCAS E SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n171451597\r\n\r\nA L CORRAL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171451589\r\n\r\nA L T RIBEIRO E SILVA REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n171455584\r\n\r\nA REDE TELECOMUNICACOES E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171455495\r\n\r\nA2M2 MIDIA LTDA ME \r\n\r\n171473400\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA BIOPERFORMANCE LTDA ME \r\n\r\n171455070\r\n\r\nADEPLAZA MODAS EIRELI ME \r\n\r\n171455266\r\n\r\nADEPLAZA MODAS EIRELI ME \r\n\r\n171454189\r\n\r\nADICARAI COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n171454413\r\n\r\nADICARAI COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n171425669\r\n\r\nADRIANO S MAFORT JUNIOR \r\n\r\n170858723\r\n\r\nADVENTO COMERCIO DE PERSIANAS EIRELI EPP \r\n\r\n171433904\r\n\r\nAEROCIENTIFICA SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n171038959\r\n\r\nAEROMAC COMERCIO DE PECAS E SERVICOS DE AUTOMOVEIS DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n171450256\r\n\r\nAGENCIA LITERARIA RIBAS VIEIRA EIRELI ME \r\n\r\n171364805\r\n\r\nAGRISTAR ADMINISTRADORA DE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171455916\r\n\r\nALDELIA GERENCIAMENTO DE PROJETOS INTEGRADOS LTDA \r\n\r\n171180275\r\n\r\nALEXSANDER NASCIMENTO DE SOUZA LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n171375971\r\n\r\nALFA BARBER SHOP LTDA ME \r\n\r\n171451422\r\n\r\nALFIE SERVICOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n171456793\r\n\r\nALIANCA COLCHOES E ESTOFADOS LTDA ME \r\n\r\n171457994\r\n\r\nALIANSCE SHOPPING CENTERS S A \r\n\r\n171405447\r\n\r\nALTAIR ALVES DE ARAUJO ME \r\n\r\n171252551\r\n\r\nAMAJOR FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n171309790\r\n\r\nAMAV CELL COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA EIRELI ME \r\n\r\n171420101\r\n\r\nAMLAR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n171103246\r\n\r\nAMM PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n171061489\r\n\r\nANDERSON PEREIRA CONSERVACAO MANUTENCAO E LIMPEZA ME \r\n\r\n171450965\r\n\r\nANDRE E AFONSO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n171394844\r\n\r\nANDREA GOUVEA DE ANDRADE VITURINO PADARIA ME \r\n\r\n171457820\r\n\r\nANDREA MACHADO DE SOUZA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n171455959\r\n\r\nANNAYA COMERCIO DE PRESENTES EIRELI \r\n\r\n170896706\r\n\r\nANNIE CRISTE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n171459393\r\n\r\nANTONIO TRAJANO DIAS SELF SERVICE CANTINHO DA ROCA ME \r\n\r\n171458052\r\n\r\nAPARINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171210026\r\n\r\nAPART HOTEL PELINCA LTDA ME \r\n\r\n171457790\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171281640\r\n\r\nAPORTE CORPORATE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP \r\n\r\n171458370\r\n\r\nAPPROACH COMUNICACAO INTEGRADA LTDA \r\n\r\n171456459\r\n\r\nARIMARC FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n171254422\r\n\r\nARTESANATO & DELICADEZAS EIRELI ME \r\n\r\n171471695\r\n\r\nARTHORIOS DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171415981\r\n\r\nARTPLAN COMUNICACAO S/A \r\n\r\n171454030\r\n\r\nASA FORT ROLETAS ELETRONICAS LTDA ME \r\n\r\n171384490\r\n\r\nASTRIA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA \r\n\r\n171451929\r\n\r\nATENA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n171453816\r\n\r\nATRIUS ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n171452739\r\n\r\nAUTO CENTER BONSUCESSO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171473272\r\n\r\nAUTO CENTER PARADA 8728 LTDA \r\n\r\n171476484\r\n\r\nAV SANTOS PADARIA LTDA ME \r\n\r\n171422414\r\n\r\nAZEVEDO & ATHAYDES LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171433912\r\n\r\nB M NICOLAU DESIGN ESTRATEGICO E COMUNICACAO ME \r\n\r\n171278020\r\n\r\nBAMBOO RECREACAO INFANTIL LTDA \r\n\r\n171455444\r\n\r\nBAR DO PAIM DE SG LTDA ME \r\n\r\n171478886\r\n\r\nBARBOSA E CORREIA DE FRAGOSO MODAS LTDA ME \r\n\r\n171453700\r\n\r\nBARIS HOST SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n171453026\r\n\r\nBAZAR CL5 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n170796302\r\n\r\nBAZAR PAI ANTONI DA BAHIA LTDA ME \r\n\r\n171456432\r\n\r\nBAZAR SAMAMBAIA LTDA EPP \r\n\r\n171423330\r\n\r\nBELGAS CONVERTEDORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171284828\r\n\r\nBENAZZI - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171120981\r\n\r\nBLACKFLOOR DECORACAO EIRELI ME \r\n\r\n171471555\r\n\r\nBLUTUFI COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n171434447\r\n\r\nBOLA DE GUDE COMERCIO DE PAPELARIA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171453930\r\n\r\nBOM TEMPO REFRIGERACAO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO EIRELI \r\n\r\n171457870\r\n\r\nBOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171438221\r\n\r\nBOX CLUB BARBEARIA EIRELI \r\n\r\n171427041\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n171427084\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n171427106\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n171427149\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n171427173\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n171379756\r\n\r\nBRASIL TELECOMUNICACOES 3 SA \r\n\r\n171333462\r\n\r\nBRASVIT GRANITOS S A \r\n\r\n171362357\r\n\r\nBRENINHO MODAS LTDA ME \r\n\r\n171450027\r\n\r\nBRITOS E LENGRUBER MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n171450175\r\n\r\nBUD DECOR EIRELI EPP \r\n\r\n171453018\r\n\r\nBULUS BROTHERS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171471954\r\n\r\nBW GUIRAPA I SA \r\n\r\n171456980\r\n\r\nC A M CASTILHOS ME \r\n\r\n171427416\r\n\r\nC R SOUZA LANCHONETE ME \r\n\r\n170795152\r\n\r\nC SAD SILVA EPP \r\n\r\n171337123\r\n\r\nC&J ODONTOLOGIA ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171433823\r\n\r\nCAFE E BAR VILA MORENA LTDA ME \r\n\r\n171457447\r\n\r\nCAMELO FILMES LTDA \r\n\r\n171453409\r\n\r\nCANABARRO COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171452798\r\n\r\nCANAL BRAZIL S/A \r\n\r\n171473566\r\n\r\nCANDIDO E RISALBA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171289137\r\n\r\nCANTINA SABOR DA 33 LTDA EPP \r\n\r\n171418190\r\n\r\nCANTORIA PUB E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n171437012\r\n\r\nCARARA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171437055\r\n\r\nCARDEAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171455410\r\n\r\nCARLA REGINA MOSIELLO TRAVASSOS DA COSTA REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n171453620\r\n\r\nCARLA REZENDE CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n171414209\r\n\r\nCARLOS TRIGUEIRO IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n171453727\r\n\r\nCARMELO CONTABILIDADE & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171453697\r\n\r\nCAROLINA DA SILVA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n171475690\r\n\r\nCASA CAMPOS LOUCAS E FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n171045602\r\n\r\nCASA DE ACOLHIMENTO SEGUNDO CORACAO DE DEUS LTDA ME \r\n\r\n171456580\r\n\r\nCASA DE FESTAS FESTEJA KIDS LTDA ME \r\n\r\n171450795\r\n\r\nCASA DO FUTURO TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171437047\r\n\r\nCASSIOPEIA INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n171437098\r\n\r\nCEGONHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171451619\r\n\r\nCELILESTE SERVICOS DE MANUTENCAO HIDRAULICA LTDA \r\n\r\n171474708\r\n\r\nCELMAPEL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n171457048\r\n\r\nCENTERMED LTDA ME \r\n\r\n171384938\r\n\r\nCENTRAL DO DESERTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171471920\r\n\r\nCENTRAL EOLICA CORRUPIAO SA \r\n\r\n171394399\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO SUDESTE EIRELI \r\n\r\n171475518\r\n\r\nCENTRO DE RECUPERACAO AUTOMOBILISTICA LTDA ME \r\n\r\n171286006\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ARVORE DA VIDA LTDA \r\n\r\n171452941\r\n\r\nCERTA COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHOS ESTETICOS LTDA ME \r\n\r\n171467809\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n171467868\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n171047095\r\n\r\nCHAVEIRO 20 SOCORRER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171455894\r\n\r\nCIENTIFICA MEDICOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n171456971\r\n\r\nCIMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n171413628\r\n\r\nCINTIA APARECIDA DOS SANTOS ROSA ME \r\n\r\n171457390\r\n\r\nCIRCLES GROUP BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS SA \r\n\r\n171459210\r\n\r\nCITWAR COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n171403835\r\n\r\nCLARA E GEMA N I COMERCIO ATACADISTA DE OVOS LTDA ME \r\n\r\n171458303\r\n\r\nCLEIA TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n170637794\r\n\r\nCLINICA DA DOR & MOVIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n171451651\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA DR STENIO ENRIQUE RAMOS LTDA ME \r\n\r\n171453611\r\n\r\nCMC CARIOCA CONSTRUTORA & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n164415831\r\n\r\nCOK PIT PAPUDO AUTO MECANICA EIRELI ME \r\n\r\n171450434\r\n\r\nCOLCHOES TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n171453786\r\n\r\nCOLLETT & SONS S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n171415353\r\n\r\nCOMERCIAL AUTOMOTIVA S A \r\n\r\n171339827\r\n\r\nCOMERCIAL AUTOMOTIVA S A \r\n\r\n171456688\r\n\r\nCOMERCIAL E INDUSTRIAL NOSSA SENHORA DA APARECIDA LTDA \r\n\r\n171453654\r\n\r\nCOMERCIAL SANTO EXPEDITO EIRELI EPP \r\n\r\n171451686\r\n\r\nCOMERCIO DE CAFE PAULO E JAQUES LTDA \r\n\r\n171437764\r\n\r\nCOMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n171438078\r\n\r\nCOMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS DO FARRULA EIRELI ME \r\n\r\n171457978\r\n\r\nCOMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS \r\n\r\n171451821\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n171199561\r\n\r\nCOMPANHIA MULTIPLICAR PRODUCOES E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171457161\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n171457196\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n171450850\r\n\r\nCONDOCA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n171189604\r\n\r\nCONSENTE ARQUITETURA E MEIO AMBIENTE LTDA ME \r\n\r\n171457862\r\n\r\nCONSORCIO ANGRAMON \r\n\r\n171458001\r\n\r\nCONSORCIO CMF MOVEL CE PE 05 2013 \r\n\r\n171458028\r\n\r\nCONSORCIO PE 072 2011 SAAE CE INTEGRACAO \r\n\r\n171458079\r\n\r\nCONSORCIO STFC ICMBIO PE 11 2013 \r\n\r\n171453751\r\n\r\nCONSTRUTORA COLARES LINHARES S A \r\n\r\n171453760\r\n\r\nCONSTRUTORA COLARES LINHARES S A \r\n\r\n171450744\r\n\r\nCONSULTORIO MEDICO DE DIAGNOSTICO E TERAPIA LTDA \r\n\r\n171453646\r\n\r\nCONTEMIX COMERCIO RJ DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171200446\r\n\r\nCONTEXTO ANALISES E PESQUISAS LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n170992845\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO GRAHAM BELL/LTDA \r\n\r\n171341104\r\n\r\nCOOPERVIDA COOPERATIVA DE TRANSPORTES COMPLEMENTARES LTDA \r\n\r\n171341171\r\n\r\nCOOPERVIDA COOPERATIVA DE TRANSPORTES COMPLEMENTARES LTDA \r\n\r\n171341260\r\n\r\nCOOPERVIDA COOPERATIVA DE TRANSPORTES COMPLEMENTARES LTDA \r\n\r\n171437080\r\n\r\nCORUJA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171478894\r\n\r\nCOVEMUN CONGRESSOS E EVENTOS MUNDIAIS LTDA \r\n\r\n171453085\r\n\r\nCRT SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171426070\r\n\r\nCSB DROGARIAS S A \r\n\r\n171277589\r\n\r\nCTT SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n171423453\r\n\r\nCURSO PALAVRA VIVA LTDA ME \r\n\r\n171453999\r\n\r\nCV MEDICAL TECHNOLOGY CONSULTING EIRELI ME \r\n\r\n171233182\r\n\r\nD N BASTOS ODONTOLOGIA ME \r\n\r\n171419502\r\n\r\nDAFEPA IMPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n171077679\r\n\r\nDANIEL LOMARDO SILVA ME \r\n\r\n171287380\r\n\r\nDAXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n171437020\r\n\r\nDBE 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171453158\r\n\r\nDELIS CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n171458630\r\n\r\nDENTAL HERCULES DO MEYER LTDA \r\n\r\n171456424\r\n\r\nDETICE COIFFEUR LTDA \r\n\r\n171453530\r\n\r\nDFERNANDES CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n171025830\r\n\r\nDIGITAL SPEED RIO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n171421680\r\n\r\nDIO RESTAURANTE SELF SERVICE LTDA ME \r\n\r\n171415701\r\n\r\nDISTRIBUIDORA & LOGISTICA NOVO TEMPO 2017 EIRELI ME \r\n\r\n171457552\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CHAVES LTDA \r\n\r\n171419880\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS OLIVEIRA DE TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n171469607\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE SORVETES LEAL LIMA LTDA ME \r\n\r\n171459296\r\n\r\nDLD DISTRIBUIDORA DE LIVROS DIGITAIS S A \r\n\r\n171456548\r\n\r\nDMCF COMERCIAL CIRURGICA LTDA EPP \r\n\r\n171456629\r\n\r\nDMCF COMERCIAL CIRURGICA LTDA EPP \r\n\r\n171453379\r\n\r\nDMJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171435389\r\n\r\nDOCES SONHOS COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n171451279\r\n\r\nDOIS IRMAOS CONSULTORIA EDUCACIONAL EIRELI \r\n\r\n171456467\r\n\r\nDOMILHA INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n171455614\r\n\r\nDONOSTIA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171469240\r\n\r\nDORILIS MODAS LTDA ME \r\n\r\n171419596\r\n\r\nDPM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n171451716\r\n\r\nDRAGABRAS SERVICOS DE DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n171434854\r\n\r\nDROGARIA 22 DE MAIO LTDA ME \r\n\r\n171451058\r\n\r\nDROGARIA DEUS ME ILUMINE DE CAMPO GRANDE LTDA EPP \r\n\r\n171453352\r\n\r\nDUSK CONFECCOES PARA HOTELARIA LTDA ME \r\n\r\n171450060\r\n\r\nE A NOGUEIRA CIMENTOS ME \r\n\r\n171302184\r\n\r\nE ENERGY AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n171449665\r\n\r\nE P SERVICOS DE CONSTRUCAO REFORMA E PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n171450949\r\n\r\nEAC ESCOLA DE APERFEICOAMENTO DA CONCENTRACAO E MEMORIA EIRELI ME \r\n\r\n171422961\r\n\r\nECLETICK SOLUCOES CORPORATIVAS PARA EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171279956\r\n\r\nECOAGRHI EIRELI ME \r\n\r\n171384695\r\n\r\nECOLAR SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n171450086\r\n\r\nECOPRODUTOS ARTESANATO EIRELI \r\n\r\n171451910\r\n\r\nECP ENVIRON CONSULTORIA E PROJETOS LIMITADA \r\n\r\n171458699\r\n\r\nEDIMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n171341414\r\n\r\nEDIOURO GRAFICA E EDITORA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171415760\r\n\r\nEDUARDO DE JESUS COSTA MACHADO ME \r\n\r\n171424344\r\n\r\nEFE SEMITRANS EQUIPAMENTOS ELETRICOS S/A \r\n\r\n171452780\r\n\r\nELEET SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171457293\r\n\r\nELEVA EDUCACAO S A \r\n\r\n171423291\r\n\r\nEMBALAGENS DE PLASTICOS DE TRES RIOS LTDA ME \r\n\r\n171404645\r\n\r\nEMBRAMETAL EMPRESA BRASILEIRA DE LOCACAO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA \r\n\r\n171299841\r\n\r\nEMPORIO DA TERRA DE RESENDE EIRELI ME \r\n\r\n171472993\r\n\r\nENCAOTADOS PET SHOP LTDA \r\n\r\n171297032\r\n\r\nENERGIA VITAL FABRICA DE SUCOS LTDA ME \r\n\r\n171475542\r\n\r\nENG3 SOLUCOES EM ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n171453956\r\n\r\nENGENET CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171425928\r\n\r\nENGENHO DE DENTRO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171435435\r\n\r\nENGENHO DE DENTRO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171408004\r\n\r\nESPACO 77 PENEDO LTDA ME \r\n\r\n171334507\r\n\r\nESPACO CHIMINELLI POUSADA E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171423747\r\n\r\nESPACO DE BELEZA CAROL FIGUEIREDO EIRELI ME \r\n\r\n171435010\r\n\r\nESPACO LIDIANE MACEDO DE NUTRICAO EIRELI ME \r\n\r\n171455800\r\n\r\nESPLENDOR 3 ANUNCIOS E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n171406648\r\n\r\nESPORTE CLUBE RESENDE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n171451295\r\n\r\nESSENCIAL ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n171457706\r\n\r\nETNA DE FRIBURGO COMERCIO CONTABILIDADE E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171233190\r\n\r\nEWC RIO COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE RELOGIOS E ARTIGOS DE PRESENTE LTDA EPP \r\n\r\n171435362\r\n\r\nEXCELERATE ENERGY SERVICOS DE REGASEIFICACAO LTDA \r\n\r\n170957837\r\n\r\nEXTEND CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n171456661\r\n\r\nEXTEND CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n171376994\r\n\r\nF A GONCALVES COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n171451724\r\n\r\nF AB ZONA OESTE S A \r\n\r\n171455339\r\n\r\nF N Z MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n171173163\r\n\r\nF S NANA INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n171453395\r\n\r\nF V PADARIA E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n171290496\r\n\r\nFABIANE S DE VASCONCELLOS RESTAURANTE ME \r\n\r\n171469968\r\n\r\nFABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A \r\n\r\n171313372\r\n\r\nFARMACIA E PERFUMARIA GOODPHARMA D LTDA \r\n\r\n171459440\r\n\r\nFARMACIA TERRA E LOPES LTDA ME \r\n\r\n171419448\r\n\r\nFARMACIA TR CONDESSA DO RIO NOVO LTDA ME \r\n\r\n171451112\r\n\r\nFARMACIA VIP 3 LTDA EPP \r\n\r\n171471652\r\n\r\nFARO VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171340159\r\n\r\nFASTTRACKING COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n171451325\r\n\r\nFBM CURSOS LIVRES E PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n171459482\r\n\r\nFC COMERCIO DE DOCES E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171433173\r\n\r\nFINGER LAKES GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171363582\r\n\r\nFIRE RED INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n171432940\r\n\r\nFIRST FASHION COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171420047\r\n\r\nFLECHA COMUNICACAO ESPORTIVA E SOCIAL LTDA ME \r\n\r\n170956156\r\n\r\nFLICKER SIMOES COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n171435192\r\n\r\nFLUSIANA INFORMATICA E GESTAO LTDA \r\n\r\n171450205\r\n\r\nFRANCISCO VIEGAS NEVES DA SILVA INFORMACOES ESTRATEGICAS E PESQUISAS EIRELI \r\n\r\n171450981\r\n\r\nFRIBURGO FASHION LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n171455207\r\n\r\nFRIDA ZALCMAN GASTRONOMIA E CULTURA ME \r\n\r\n171459164\r\n\r\nG & A INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n171459431\r\n\r\nG B L LIMA CAFE LTDA \r\n\r\n171401476\r\n\r\nG SILVA ME \r\n\r\n171308948\r\n\r\nGABLEX SERVICOS E REFORMAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n171396111\r\n\r\nGABRIELA C CAVALCANTI SERVICOS DE CABELEIREIRO ME \r\n\r\n171358791\r\n\r\nGALERA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n171456769\r\n\r\nGALILEO BIOTECNOLOGIA S A \r\n\r\n171381238\r\n\r\nGALP ENERGIA BRASIL S A \r\n\r\n171417410\r\n\r\nGASTAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171408314\r\n\r\nGAUCHO AGRO ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n171286952\r\n\r\nGBF1 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171437934\r\n\r\nGDM COMERCIO DE METAIS E FERRAMENTAS LTDA \r\n\r\n171452623\r\n\r\nGESSO NOVA OPCAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171357817\r\n\r\nGIGA TECH EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n171475909\r\n\r\nGILIPASU CONFECCOES E MALHAS LTDA EPP \r\n\r\n171301382\r\n\r\nGM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171361911\r\n\r\nGM RESENDE COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n171457595\r\n\r\nGOLD B INDUSTRIA E COMERCIO DE ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171361741\r\n\r\nGOMES MARTINS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171450523\r\n\r\nGORNE E XIMENES SONORIZACAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171457838\r\n\r\nGPC QUIMICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n171281101\r\n\r\nGRAFICA EDITORA RAINHA LESCAL LTDA \r\n\r\n171421159\r\n\r\nGRAFICA PCRAFT LTDA ME \r\n\r\n171459148\r\n\r\nGRECO LOCACAO DE VEICULOS BLINDADOS LTDA ME \r\n\r\n171435206\r\n\r\nGREEN COAST INOVACOES EM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171008782\r\n\r\nGREEN KIDS COMERCIO DE ROUPAS E UTENSILIOS LTDA ME \r\n\r\n171255429\r\n\r\nGROPPO COSTRUTORA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171366034\r\n\r\nGUIMATECH SERVICOS TECNICOS E COMERCIAIS LTDA EPP \r\n\r\n171457625\r\n\r\nGUSTAVO GIOVANNI BONELLI ME \r\n\r\n171457722\r\n\r\nGX TECHNOLOGY PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n171377206\r\n\r\nH BOY OTZ JUNIOR COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n171457056\r\n\r\nHIANKE COMERCIAL DE FERRO LTDA \r\n\r\n171453069\r\n\r\nHIPERMAC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171457064\r\n\r\nHMC SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171029607\r\n\r\nHOLDING VIANNA EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n171459369\r\n\r\nHOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A \r\n\r\n171301161\r\n\r\nHOTEL RECANTO DAS AGUAS DO RAPOSO LTDA ME \r\n\r\n170953467\r\n\r\nHOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S A \r\n\r\n170954536\r\n\r\nHOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S A \r\n\r\n170954552\r\n\r\nHOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S A \r\n\r\n171459199\r\n\r\nHOUSE BOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA EPP \r\n\r\n171451104\r\n\r\nI A MOTTA CURSOS PROFISSIONAIS ME \r\n\r\n171433688\r\n\r\nICAP DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171433700\r\n\r\nICAP DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171457382\r\n\r\nICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171455975\r\n\r\nIDEALE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171458176\r\n\r\nIMEDIATA COMERCIO DISTRIBUICAO E SERVICO LTDA EPP \r\n\r\n171452712\r\n\r\nIMEP DO BRASIL INDUSTRIA MECANICA DE PRECISAO LTDA \r\n\r\n171435222\r\n\r\nINBORD INDUSTRIA E COMERCIO DE BORDADOS LTDA EPP \r\n\r\n171458222\r\n\r\nINCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 11 LTDA \r\n\r\n171473213\r\n\r\nINFINIT COR INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n171459130\r\n\r\nINFO BLUE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171456505\r\n\r\nINFO DALTE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171458745\r\n\r\nINFO GREEN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171475631\r\n\r\nINRL NEUROLOGICAL LAGOS LTDA ME \r\n\r\n171365615\r\n\r\nINSTALESEG DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n171456378\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA RECONECTIVA E COACHING EIRELI ME \r\n\r\n171450442\r\n\r\nINTELECTO CENTRO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n171304551\r\n\r\nINTELIPLAN PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171457374\r\n\r\nINTELSEG BRASIL ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n171457811\r\n\r\nINVICTUS ACADEMIA PRESTACAO DE SERVICOS E ATIVIDADES FISICAS LTDA ME \r\n\r\n171451180\r\n\r\nIRAMAR TOUR TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171309057\r\n\r\nIRMAOS BARRADAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n171455754\r\n\r\nIRMAOS RIBEIRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171437390\r\n\r\nITAOCARA ENERGIA LTDA \r\n\r\n171212533\r\n\r\nIURI BERNARDO LAURINDO PEREIRA ME \r\n\r\n171319427\r\n\r\nIYA PRODUCOES ILIMITADAS LTDA ME \r\n\r\n171210824\r\n\r\nJ A EMMERICK CLINICA DE AVALIACAO MEDICA E PISICOLOGICA ME \r\n\r\n171450884\r\n\r\nJ C M TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n171434676\r\n\r\nJ CELLA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n171458540\r\n\r\nJ M F CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n171458583\r\n\r\nJ R S COMERCIO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171450779\r\n\r\nJ R T F NEVES \r\n\r\n171456157\r\n\r\nJ ROBERTO R MANSUR EDITORA \r\n\r\n171454111\r\n\r\nJ S COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n171339860\r\n\r\nJ T INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL EIRELI ME \r\n\r\n171386175\r\n\r\nJANETE ESTEVES NOGUEIRA PINTO RAMOS \r\n\r\n171281004\r\n\r\nJAPAHOT DELIVERY EIRELI ME \r\n\r\n171458737\r\n\r\nJECAY COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171457900\r\n\r\nJEFERSON LUIZ DA SILVA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n171455479\r\n\r\nJF ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n171453964\r\n\r\nJL & M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME \r\n\r\n171287576\r\n\r\nJOAO LUIS T DOS SANTOS ME \r\n\r\n171295870\r\n\r\nJOCAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171450302\r\n\r\nJODIR DE SOUZA ISMERIO ME \r\n\r\n171450957\r\n\r\nJOELSON ALCANTARA DA SILVA EIRELI ME \r\n\r\n171313836\r\n\r\nJS SANTOS DECORACOES ME \r\n\r\n171449975\r\n\r\nJULLIANA C TORRES ME \r\n\r\n171458486\r\n\r\nJX NIPPON OIL & GAS EXPLORATION BRASIL LTDA \r\n\r\n171303300\r\n\r\nKAPSCH TRAFFICCOM CONTROLE DE TRAFEGO E DE TRANSPORTES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171450167\r\n\r\nKEILA F G DE LIMA SANTANA ME \r\n\r\n171459342\r\n\r\nKERNEL EDITORA LTDA \r\n\r\n171459245\r\n\r\nKLAB IDIOMAS EIRELI \r\n\r\n171377265\r\n\r\nKROMAC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171458680\r\n\r\nKVH INDUSTRIES BRASIL COMUNICACAO POR SATELITE LTDA \r\n\r\n171458613\r\n\r\nKVH INDUSTRIES BRASIL COMUNICACAO POR SATELITE LTDA \r\n\r\n171450582\r\n\r\nL & S DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n171460650\r\n\r\nL A SERVICOS GERAIS MANUTENCAO DE EDIFICIOS E PORTARIA LTDA ME \r\n\r\n171458109\r\n\r\nL B DA CRUZ MERCADINHO ME \r\n\r\n171423739\r\n\r\nL G G F LOCOSELLI SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171423585\r\n\r\nL G G F LOCOSELLI SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n171305779\r\n\r\nL H ROSSI DOS SANTOS PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS EPP \r\n\r\n171305868\r\n\r\nL H ROSSI DOS SANTOS PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n171181239\r\n\r\nL R DE BELFORD ROXO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171415272\r\n\r\nLABORATORIO DOM BOSCO LTDA \r\n\r\n171456521\r\n\r\nLACTOGARRA PRODUTOS LACTICINIOS LTDA ME \r\n\r\n171451139\r\n\r\nLANALUS DE FRIBURGO CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n171457137\r\n\r\nLAS MARKETING ESPORTIVO EIRELI \r\n\r\n171471989\r\n\r\nLAVORO ASSET MANAGEMENT S A \r\n\r\n171279336\r\n\r\nLBF MATEUS LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n171450000\r\n\r\nLCK CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n170822052\r\n\r\nLE CANTON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n171047141\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA BATISTA CHAVEIRO ME ME \r\n\r\n171083750\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171456696\r\n\r\nLFC & GONCALVES LTDA ME \r\n\r\n171320182\r\n\r\nLIBEX SERVICOS E LOCACOES EIRELI EPP \r\n\r\n171320220\r\n\r\nLIBEX SERVICOS E LOCACOES EIRELI EPP \r\n\r\n171457773\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n171457803\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n171157494\r\n\r\nLICES EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS LTDA ME \r\n\r\n171458087\r\n\r\nLIFE QSMS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n171304446\r\n\r\nLIGAFUTEBOL S/A \r\n\r\n171418255\r\n\r\nLINHAS E FIOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171454154\r\n\r\nLISNOA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n171360923\r\n\r\nLOB LABORATORIO OPTICO DA BARRA LTDA ME \r\n\r\n171425944\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n171459300\r\n\r\nLOTERIAS URUGUAIANA DA SORTE LTDA ME \r\n\r\n171473663\r\n\r\nLP RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171456068\r\n\r\nLPALAZZO CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171457757\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n171437403\r\n\r\nLUZ STEARICA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171450418\r\n\r\nLXMANIA COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI EPP \r\n\r\n171450728\r\n\r\nM B T ABREU SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS ME \r\n\r\n171456777\r\n\r\nM C A MORAES MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n171474651\r\n\r\nM DOS SANTOS COSTA CREPERIA ME \r\n\r\n171452909\r\n\r\nM G I COMERCIO E VAREJO EIRELI ME \r\n\r\n171474368\r\n\r\nM HUBACK & CIA LTDA \r\n\r\n171421396\r\n\r\nM MACEDO FERNANDES LOCACOES E EVENTOS ME \r\n\r\n171456440\r\n\r\nM SOLUTION ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA ME ME \r\n\r\n171452330\r\n\r\nM V GESTAO DE NEGOCIOS E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n171345665\r\n\r\nM&C MIRANDA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171437039\r\n\r\nM18 INCORPORACAO CONSULTORIA E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n170289389\r\n\r\nMAERSK H2S SAFETY SERVICES BRASIL SERVICOS DE SEGURANCA CONTRA GAS SULFIDRICO LTDA \r\n\r\n171474899\r\n\r\nMAERSK H2S SAFETY SERVICES BRASIL SERVICOS DE SEGURANCA CONTRA GAS SULFIDRICO LTDA \r\n\r\n171423968\r\n\r\nMAGIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171459121\r\n\r\nMANGBOR COMERCIO DE BORRACHA LTDA EPP \r\n\r\n171301137\r\n\r\nMANOEL JOSE DA SILVA ME \r\n\r\n171296451\r\n\r\nMARCIO ALBERIGI PINTO ME \r\n\r\n171457749\r\n\r\nMARIO SERGIO GONCALVES MAGALHAES REPRESENTACOES ME \r\n\r\n171249283\r\n\r\nMARLAU CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171472870\r\n\r\nMARVER ELETRONICO AUTOMACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n171010922\r\n\r\nMATDAN COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n171451856\r\n\r\nMATEUS 06-33 PARK LTDA ME \r\n\r\n171454669\r\n\r\nMAURI EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171362420\r\n\r\nMAVE COMERCIO DE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n171236351\r\n\r\nMDAS CASTILHO RACOES ME \r\n\r\n171452917\r\n\r\nMDL REALTY INCORPORADORA S A \r\n\r\n170870596\r\n\r\nMEDICAL RIO ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n171452810\r\n\r\nMEG CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171450604\r\n\r\nMENECEDOS BEER EIRELI EPP \r\n\r\n170373983\r\n\r\nMERCORIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n170447855\r\n\r\nMERCORIENTAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n171438213\r\n\r\nMESA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171423135\r\n\r\nMETALPOWER METALURGIA E MECANICA LTDA \r\n\r\n171458117\r\n\r\nMEXICAN FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171474740\r\n\r\nMG ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n170686477\r\n\r\nMGP SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ME \r\n\r\n171450566\r\n\r\nMILLENIUM DE FRIBURGO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171450337\r\n\r\nMINAS VIDROS LTDA ME \r\n\r\n171455835\r\n\r\nMJR LOPES PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171367200\r\n\r\nMJR TURISMO E TRANSPORTE EIRELI ME ME \r\n\r\n171458460\r\n\r\nMLA BASTOS SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n171436580\r\n\r\nMMT SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171469348\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S/A \r\n\r\n171452968\r\n\r\nMOTA CALDEIRA EIRELI ME \r\n\r\n171453824\r\n\r\nMOTHE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n171193822\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n171437527\r\n\r\nMRV MRL ROC 04 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n171459172\r\n\r\nMSC SERVICOS E MANUTENCAO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n171311469\r\n\r\nMSZC REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171396014\r\n\r\nMULTTISERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171451228\r\n\r\nMUXI TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S/A \r\n\r\n171455983\r\n\r\nMV COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n171451996\r\n\r\nMXA OTICA LTDA \r\n\r\n171450531\r\n\r\nMXM SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA S A \r\n\r\n171404688\r\n\r\nN G S OLIVEIRA EPP \r\n\r\n171437713\r\n\r\nN R 2006 COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n171419995\r\n\r\nN&C TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n171376501\r\n\r\nNACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n171450680\r\n\r\nNAMIKO PAULA NAKAHARA ME \r\n\r\n171456025\r\n\r\nNICE SPORTS GESTAO DE CARREIRAS ESPORTIVAS EIRELI EPP \r\n\r\n171469194\r\n\r\nNIESA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171335252\r\n\r\nNUTRILOG COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS E DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n170521605\r\n\r\nO BRASIL TIPICO DE PONTA A PONTA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n171449894\r\n\r\nO E Z REPAROS EM JARDINAGEM EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n171457579\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS S A \r\n\r\n171156692\r\n\r\nODONTOFORTES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n171476344\r\n\r\nOFICINA DO GESSO CAMPOS EIRELI ME \r\n\r\n171456084\r\n\r\nOLIMPIO BARRETO MINIMERCADO EIRELI ME \r\n\r\n171385306\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171455940\r\n\r\nONIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n171453492\r\n\r\nOTICA GALANTE VISAO EIRELI ME \r\n\r\n171453417\r\n\r\nOTICA LEADER VEPLAN LTDA ME \r\n\r\n171453840\r\n\r\nP C PAIVA MECANICA ME \r\n\r\n171380720\r\n\r\nP R JARDIM RIBEIRO ARQUITETURA E SERVICOS ME \r\n\r\n171473019\r\n\r\nPACO LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n171473302\r\n\r\nPANIFICACAO RECREIO LTDA EPP \r\n\r\n171457935\r\n\r\nPARQUE SHOPPING MACEIO S A \r\n\r\n171451848\r\n\r\nPARTICIPACOES INDUSTRIAIS TEC LTDA \r\n\r\n171450701\r\n\r\nPAULO E WANDA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n171450787\r\n\r\nPAULO FERNANDO DA SILVA MOREIRA ME \r\n\r\n171452313\r\n\r\nPAULO VINICIUS VALOIS WALTERFANG SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n171437063\r\n\r\nPAVAO EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171386884\r\n\r\nPERSONAL BRINQUEDOS II LTDA ME \r\n\r\n171362276\r\n\r\nPES E PATAS COMERCIO DE RACAO ANIMAL E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n171456386\r\n\r\nPES E PATAS REGIAO DOS LAGOS COMERCIO DE RACAO ANIMAL E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n171406257\r\n\r\nPETRO RIO S A \r\n\r\n171452690\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n171452658\r\n\r\nPETROL SERVICOS DE SONDAGEM LTDA EPP \r\n\r\n171450760\r\n\r\nPINTON & BRITO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171450116\r\n\r\nPIRUETTAS CONFECCOES E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171363906\r\n\r\nPIZZARIA RIO DA PRATA EIRELI ME \r\n\r\n171458508\r\n\r\nPJD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n171471733\r\n\r\nPLANAC MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n171437489\r\n\r\nPLANECH SERVICOS DE APOIO A GESTAO LTDA ME \r\n\r\n171457650\r\n\r\nPLENI GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171453450\r\n\r\nPOLO CAPITAL SECURITIZADORA S/A \r\n\r\n171457340\r\n\r\nPONTO DE PARTIDA BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n171474805\r\n\r\nPONTUAL LAGOS LIMPEZA PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n171453247\r\n\r\nPORTO ROCHA IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171458524\r\n\r\nPOSITIVO E NEGATIVO INSTALADORA LTDA ME \r\n\r\n171403649\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS GOYTACAZES LF&R LTDA \r\n\r\n171297938\r\n\r\nPOUSADA DO RENAN ILHA GRANDE LTDA ME \r\n\r\n171380576\r\n\r\nPRADO ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171459326\r\n\r\nPRAIA DOS BAIXINHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171453670\r\n\r\nPREMIER TKT VIAGENS LTDA \r\n\r\n171432983\r\n\r\nPRIME DATA ANALYTICS LTDA ME \r\n\r\n171457005\r\n\r\nPRINER LOCACAO DE EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n171457315\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n171457242\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n171437446\r\n\r\nPRO OCEAN SERVICE LTDA ME \r\n\r\n171141610\r\n\r\nPROCUREMENT NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n171141644\r\n\r\nPROCUREMENT NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n171450361\r\n\r\nPROEXI COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI EPP \r\n\r\n171453387\r\n\r\nPROVERAR ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n171304462\r\n\r\nPW 235 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171424352\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171424263\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171452801\r\n\r\nR F DE MELO INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171450132\r\n\r\nR M DIAS MEDEIROS LTDA ME \r\n\r\n171472454\r\n\r\nRADIO DIFUSORA BOAS NOVAS LTDA ME \r\n\r\n171340515\r\n\r\nRAFAELA AIRES DA SILVA ME \r\n\r\n171450841\r\n\r\nRAVELLI FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n171195302\r\n\r\nRDL LOC SERV LTDA ME \r\n\r\n171451007\r\n\r\nREDECOM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171066561\r\n\r\nREFORMAS P SILVEIRA LTDA ME \r\n\r\n171157478\r\n\r\nREFRIGERACAO RIO BARRA LTDA EPP \r\n\r\n171457528\r\n\r\nREI DOS FOGOS PIROTECNIA LTDA ME \r\n\r\n171467884\r\n\r\nREIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n171467914\r\n\r\nREIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n171467795\r\n\r\nREIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n171384270\r\n\r\nRENATO N SILVA ME \r\n\r\n171461150\r\n\r\nRESERVA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n171257430\r\n\r\nRESPONDIT INOVACAO ESTRATEGIA E GESTAO ORGANIZACIONAL LTDA \r\n\r\n171450990\r\n\r\nRETICOL BARBEITO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171456963\r\n\r\nREZENDE E KONCIKOSKI COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171453549\r\n\r\nRG FM SOUND BRANDING LTDA ME \r\n\r\n171437640\r\n\r\nRGF COMERCIALIZACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n171452844\r\n\r\nRIO NORTE SEMENTES LTDA ME \r\n\r\n171455924\r\n\r\nRIOMANSER SERVICO E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n171470362\r\n\r\nRITMO LOGISTICA S.A. \r\n\r\n171225287\r\n\r\nRJ 7 SERVICOS DE LIMPEZA JARDINAGEM E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171457676\r\n\r\nROBERTO GALVEZ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171450078\r\n\r\nRODRIGO J P DA SILVA SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n171413652\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA RESENDE ME \r\n\r\n171451570\r\n\r\nROLDAN OLIVEIRA BUFFET LTDA ME \r\n\r\n171452879\r\n\r\nROSENVAL J T COSTA MATERIAIS DIDATICOS EIRELI ME \r\n\r\n171478967\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n171214790\r\n\r\nROTA 56 MOTO SHOP LTDA ME \r\n\r\n171469267\r\n\r\nROYAL BUZIOS PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171460464\r\n\r\nRRJA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171452020\r\n\r\nRWC LANCHES LTDA ME \r\n\r\n171479289\r\n\r\nS P MAQUINAS SERVICOS LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n171299981\r\n\r\nS2 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171457366\r\n\r\nSACARIA TGV LTDA ME \r\n\r\n171468066\r\n\r\nSAMUEL ALVES DA ROCHA ME \r\n\r\n171456734\r\n\r\nSAN MONTEC ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n171396154\r\n\r\nSANDRO COSTA NEVES ME \r\n\r\n171450639\r\n\r\nSANTA LUCIA COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n171419537\r\n\r\nSANTA MARINHA ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n171460804\r\n\r\nSATH ADMINISTRACAO DE BENS E NEGOCIOS LTDA ME ME \r\n\r\n171457854\r\n\r\nSBCB PARTICIPACOES AEROPORTUARIAS S A \r\n\r\n171433025\r\n\r\nSCALEUP CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171458125\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n171473060\r\n\r\nSENSOR CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA ME \r\n\r\n171437756\r\n\r\nSEQUOIA TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171313755\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DOS SANTOS MELLO SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ME \r\n\r\n171257456\r\n\r\nSERVI PARTS COMERCIAL DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n170993167\r\n\r\nSERVI PARTS COMERCIAL DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171451120\r\n\r\nSERVI PARTS COMERCIAL DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171380819\r\n\r\nSERVI TEMPER VIDRACARIA E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n171453182\r\n\r\nSHOW ROOM PRESSURIZACAO SERVICOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171379306\r\n\r\nSKULL ZN ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n171452356\r\n\r\nSLE BUFFET E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171217284\r\n\r\nSLEEP HEALTH MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n171255135\r\n\r\nSOARES COSTA REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n171338383\r\n\r\nSOLARIS IMPORT SHOP PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171471768\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n171250168\r\n\r\nSOLUTAP COMERCIO DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171451953\r\n\r\nSOLUTEC RA CONSULTORIA TECNICA EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n171458060\r\n\r\nSOMAG ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n171321316\r\n\r\nSOPHIE SU A&D COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n171285824\r\n\r\nSORAYA R R TEIXEIRA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n171455878\r\n\r\nSOTER SUPLEMENTOS VITAMINICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n171413725\r\n\r\nSOUZA & PERES CAMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n171452925\r\n\r\nSOUZA SILVESTRE LOCACOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n171469801\r\n\r\nSPE STX 25 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n171432797\r\n\r\nSTUDIO GRANDE RIO BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n171404068\r\n\r\nSTUDIO INVESTIMENTOS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171459202\r\n\r\nSTX ENGEMAR ASSESSORIA EM GESTAO DE CONSTRUCAO NAVAL LTDA \r\n\r\n171450221\r\n\r\nSUCESSO VIP EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n171365844\r\n\r\nSUELLEN CARRIJO DE ALMEIDA COMERCIO DE GLP ME \r\n\r\n171451350\r\n\r\nSUNRISE EVENTOS TRANSPORTES E LOCACAO DE BANHEIROS QUIMICOS LTDA EPP \r\n\r\n171451449\r\n\r\nSUNRISE EVENTOS TRANSPORTES E LOCACAO DE BANHEIROS QUIMICOS LTDA EPP \r\n\r\n171133900\r\n\r\nSUNSET GRILL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171236408\r\n\r\nSUPERPRIX LOJAS DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n170876144\r\n\r\nSUPTECH INFORMATICA COMERCIO DE SUPRIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171214544\r\n\r\nSUSHI RIO RESTAURANTE JAPONES LTDA ME \r\n\r\n162514093\r\n\r\nSUSSAL CONTABILIDADE E ANSELMO ASSESSORIA EM RH LTDA ME \r\n\r\n171459334\r\n\r\nSVGAVEA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n171459253\r\n\r\nTANACAS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS EIRELI ME \r\n\r\n171453093\r\n\r\nTECH SURVEY MARINE & CARGO SURVEYORS LTDA \r\n\r\n171384776\r\n\r\nTECHNOGYM EQUIPAMENTOS DE GINASTICA E SOLUCAO PARA BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n171384784\r\n\r\nTECHNOGYM EQUIPAMENTOS DE GINASTICA E SOLUCAO PARA BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n171175093\r\n\r\nTELESPAZIO LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n171456718\r\n\r\nTELESPAZIO LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n171456858\r\n\r\nTELESPAZIO LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n171303474\r\n\r\nTELSEB SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171303571\r\n\r\nTELSEB SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171467582\r\n\r\nTENSOR ENGENHARIA S/A \r\n\r\n171437071\r\n\r\nTENTILHAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171296028\r\n\r\nTESSERA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171459318\r\n\r\nTHE BOSTON CONSULTING GROUP BRASIL LTDA \r\n\r\n171046595\r\n\r\nTHIEME REVINTER PUBLICACOES LTDA \r\n\r\n171452976\r\n\r\nTHISSALEIA VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n171157419\r\n\r\nTICA RIO S COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171419952\r\n\r\nTIM TIM POR TIM TIM EDITORA LTDA ME \r\n\r\n171413636\r\n\r\nTITAN CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n171458702\r\n\r\nTOTAL E&P DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171456483\r\n\r\nTRANS R C COMERCIO DE PRODUTOS LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n171467639\r\n\r\nTRANSPORTES VILA ISABEL S/A \r\n\r\n171456653\r\n\r\nTREINAMENTO QUALIFICACAO E CERTIFICACAO DE PESSOAL SANTO ANTONIO DE PADUA LTDA \r\n\r\n171455746\r\n\r\nTRES SIGN DE VILA ISABEL PROGRAMACAO VISUAL LTDA EPP \r\n\r\n171460456\r\n\r\nTRINDADE E SILVA REFRIGERACAO MANUTENCAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n171434897\r\n\r\nTSDB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171453476\r\n\r\nTSN COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n171455436\r\n\r\nTURIM 21 INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171469364\r\n\r\nTV A BANGU EIRELI ME \r\n\r\n171451210\r\n\r\nUNAMI RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171478789\r\n\r\nUNIVERSAL MUSIC ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171478878\r\n\r\nUNIVERSAL MUSIC ENTERTAINMENT LTDA \r\n\r\n171478738\r\n\r\nUNIVERSAL MUSIC INTERNATIONAL LTDA \r\n\r\n171478827\r\n\r\nUNIVERSAL MUSIC LTDA \r\n\r\n171450825\r\n\r\nUTILBRINK UTILIDADES DO LAR E BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n171023536\r\n\r\nVALLE VENDE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171424603\r\n\r\nVALORIZACAO EMPRESA DE CAFE S/A \r\n\r\n171451040\r\n\r\nVANESSA CRIACOES EIRELI ME \r\n\r\n171453115\r\n\r\nVAPLAST CAXIENSE RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n171458311\r\n\r\nVAT TRANSPORTES LOCADORA DE VEICULOS E AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171426207\r\n\r\nVENTURA PETROLEO S/A \r\n\r\n171437101\r\n\r\nVERDILHAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n171337930\r\n\r\nVERTIX EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE AUDIO LTDA \r\n\r\n171414705\r\n\r\nVICKING PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n171338502\r\n\r\nVIDA E ALUGUEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n170819728\r\n\r\nVIEIRA & MONTEIRO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171237714\r\n\r\nVINTAGE ESTACIONAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n171452992\r\n\r\nVISAO EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171470460\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n171458559\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n171458516\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n171458435\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n171417348\r\n\r\nVITORIA REGIA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171362390\r\n\r\nVRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n171456050\r\n\r\nW V HORTIFRUTI DA ROCA LTDA ME \r\n\r\n170976238\r\n\r\nW&J CONSTURCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171423917\r\n\r\nWESTLINK TECNOLOGIA E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n171375459\r\n\r\nWHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171375475\r\n\r\nWHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n171457781\r\n\r\nWHO CARES SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n171453042\r\n\r\nWM SABOR BRASILEIRO LTDA ME \r\n\r\n171290534\r\n\r\nWMVP BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171389751\r\n\r\nYVEL COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n171114353\r\n\r\nZANIBONI MONTAGENS ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n171230205\r\n\r\nZECABANAS EMPREENDIMENTOS DIGITAIS EIRELI ME \r\n\r\n171451368\r\n\r\nZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171451392\r\n\r\nZIULEO COPY COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\nId: 2028744"
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