{
    "2017-05-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2032055": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nFaz cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 23 de março de 2017, que designou o Promotor de Justiça DANIEL LIMA RIBEIRO para exercer a função de Subcoordenador da Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de junho de 2017, a Promotora de Justiça VANESSA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO para exercer a função de Assistente do Grupo de Atuação Especializada em Educação - GAEDUC, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nNomeia JEANE GONÇALVES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Mariana de Souza Castro (Processo nº MPRJ-2017.00472449).\r\n\r\nDesigna JEANE GONÇALVES DOS SANTOS para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC (Processo nº MPRJ-2017.00472449).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 08 de maio de 2017, SYLVIO FRANCISCO GOMES FILHO, matrícula nº 7359, do cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00430244).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 08 de maio de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de abril de 2017, que designou SYLVIO FRANCISCO GOMES FILHO, matrícula nº 7359, para prestar assessoramento à Gerência de Fiscalização de Obras da Diretoria de Obras (Processo nº MPRJ-2017.00430244).\r\n\r\nNomeia MARIA TEREZA FARZATT SICILIANO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo A-2, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Sylvio Francisco Gomes Filho (Processo nº MPRJ-2017.00430244).\r\n\r\nDesigna MARIA TEREZA FARZATT SICILIANO para prestar assessoramento à Gerência de Fiscalização de Obras da Diretoria de Obras (Processo nº MPRJ-2017.00430244).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 08 de maio de 2017, ROSILENE ALVES LOPES GONÇALVES, matrícula nº 7140, do cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00430245).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 08 de maio de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 17 de julho de 2014, que designou ROSILENE ALVES LOPES, matrícula nº 7140, para prestar assessoramento à Diretoria de Engenharia e Arquitetura (Processo nº MPRJ-2017.00430245).\r\n\r\nNomeia ANDERSON GASPARELLO PACHECO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo A-3, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Rosilene Alves Lopes (Processo nº MPRJ-2017.00430245).\r\n\r\nDesigna ANDERSON GASPARELLO PACHECO para prestar assessoramento à Gerência de Fiscalização de Obras da Diretoria de Obras (Processo nº MPRJ-2017.00430245).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00461389 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00461391 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00461366 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00461386 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00461369 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00461371 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00461382 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00461458 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00461365 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00461409 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00461360 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00466278 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00403179 (Requerente: Maria Theresa Ciotola Gussem: Pensão por Morte) - Defiro a pensão por morte, a partir de 17 de abril de 2017, nos termos do artigo 14, I, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003. Aprovo a fixação.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00172974 (Requerente: Marlene Bon Sampaio: Pensão por Morte) - Defiro a pensão por morte, a partir de 08 de fevereiro de 2017, nos termos do artigo 14, I, da Lei Estadual nº 5.260, de 11 de junho de 2008, e do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. em 31 de dezembro de 2003. Aprovo a fixação.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00466276 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00472778 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00455431 - GAECO - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2032055"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2032056": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 15 de maio de 2017, ISABELLE LORENZON ANDRADE, matrícula nº 4650, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00476794).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 15 de maio de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de junho de 2014, que designou ISABELLE LORENZON ANDRADE, matrícula nº 4650, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda (Processo n° MPRJ-2017.00476794).\r\n\r\nNomeia MARIANA DE SOUZA CASTRO, matrícula nº 7654, para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Isabelle Lorenzon Andrade, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00476794).\r\n\r\nDesigna MARIANA DE SOUZA CASTRO, matrícula nº 7654, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de abril de 2017, que a designou para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção - GAECC (Processo nº MPRJ-2017.00476794).\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.00965498 (Requerente: Felipe Sherman Bettamio - Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01266175 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 382/384 dos autos MPRJ nº 2016.01266175, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante ELEVADORES VILLARTA LTDA. a penalidade de suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 4 (quatro) meses, com fundamento no artigo 87, III da Lei nº 8.666/93, assim como na cláusula 15.1, III do Edital do Pregão Eletrônico nº 045/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01269773 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 47/49 dos autos MPRJ nº 2016.01269773, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante GLOBALPRINT EDITORA GRÁFICA LTDA.-EPP a penalidade de advertência, com fundamento no artigo 87, I, da Lei nº 8.666/1993, assim como no item 15.1, I, do Edital do Pregão Eletrônico nº 051/2016.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00052704 - Acolho o parecer da Comissão Permanente de Procedimentos Apuratórios, às fls. 86/90 dos autos MPRJ nº 2017.00052704, em cujos termos DECIDO aplicar à licitante CONSERTEC JUNQUEIRAS REFRIGERAÇÃO E ELÉTRICA LTDA - ME a penalidade impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 1 (um) mês, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.1, IV, do Edital do Pregão Eletrônico nº 065/2016.\r\n\r\nId: 2032056"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2032057": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.00705787 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º, da Lei nº 1.278/2003, alterado pela Lei nº 1.656/2015, do Município de Silva Jardim) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00276117 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do artigo 2º, da Resolução nº 953/2015, da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro) - Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00069901 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do art. 45, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Teresópolis) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00345580 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade da Lei nº 43, de 18 de outubro de 2001, do Município de Mesquita) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nId: 2032057"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2032058": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00273423 (Apenso: nº MP-2016.00887816) (Origem: Corregedoria da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00317679 (Interessado: Frederico Lisio de Brito) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00004915 (Interessada: Rosemar Afonso) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2032058"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2032059": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01243863.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELETRÔNICA GUTERRES LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Supressão e acréscimo quantitativo ao contrato de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em portas blindex automáticas, portas de enrolar automáticas, portões de garagem automáticos e fechaduras eletrônicas, instaladas nas dependências do Ministério Público nos Municípios de Barra do Piraí, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaguaí, Italva, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macaé, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, São Fidélis, São Gonçalo, Três Rios e Volta Redonda, derivado dos lotes 01 e 02 do Pregão Eletrônico nº 072/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, “b”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO ATUALIZADO REFERENTE AO LOTE 01, ENGLOBANDO 32 PORTAS DE BLINDEX AUTOMÁTICAS: (1) Valor Mensal da Manutenção Preventiva - R$ 13.117,50; (2) Valor Global Estimado da Manutenção Corretiva - R$ 8.526,00; e (3) Valor Global Estimado do Fornecimento de Peças - R$ 112.967,05.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO ATUALIZADO REFERENTE AO LOTE 02, ENGLOBANDO 19 PORTAS DE ENROLAR AUTOMÁTICAS, 19 PORTÕES DE GARAGEM AUTOMÁTICOS E 30 FECHADURAS ELETRÔNICAS: (1) Valor Mensal da Manutenção Preventiva (excluídas as fechaduras eletrônicas) - R$ 12.186,03; (2) Valor Global Estimado da Manutenção Corretiva - R$ 15.257,20; e (3) Valor Global Estimado do Fornecimento de Peças - R$ 78.598,33.\r\n\r\nDATA: 16.05.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01266004.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRICOS, PINTURAS E INSTALAÇÕES EM OBRAS EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Suspensão do prazo para a execução de obras e serviços no imóvel situado na Rua Manaí, nº 50, Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, a partir de 08/12/2016, o qual voltará a fluir pelo tempo restante no primeiro dia útil seguinte ao da publicação, no DOERJ, do extrato do termo aditivo destinado a formalizar as alterações contratuais necessárias à adequação do projeto básico referente ao contrato MPRJ nº 116/2016, decorrente da Tomada de Preços nº 001/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 54 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 16.05.2017.\r\n\r\nId: 2032059"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2031750": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 127/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/06/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.117-9/2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI/Imputação de Débito a WALDECK CARNEIRO DA SILVA E ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE JURUJUBA E ADJACÊNCIAS\r\n\r\nId: 2031750"
                    ],
                    "2031967": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 128/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 06/06/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.983-5/2014 - Recurso de Reconsideração interposto por JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA no RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - MODALIDADE INSPEÇÃO ORDINÁRIA, realizada na PREFEITURA DE MUNICIPAL DE SUMIDOURO.\r\n\r\nId: 2031967"
                    ]
                },
                "Editais do Plenário": {
                    "Atos": {
                        "2031767": [
                            "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                            "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n233049-4/11\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO FERNANDES SALLES\r\n\r\n26/01/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n1628/2017 \r\n\r\n200439-2/14\r\n\r\nLIGIA MARIA SOARES SILVA\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n2686/2017 \r\n\r\n209370-2/05\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n3371/2017 \r\n\r\n218377-4/13\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n20/10/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n3430/2017 \r\n\r\n223988-1/07\r\n\r\nSYLLA CASTELLO JÚNIOR\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n4450/2017 \r\n\r\n230132-2/14\r\n\r\nLEONARDO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n06/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n40044/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n103652-9/08\r\n\r\nCELSO ANTUNES PEDRO\r\n\r\n26/01/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n53/2017 \r\n\r\n218666-0/08\r\n\r\nFERMINO LUIZ DOS SANTOS NETO\r\n\r\n12/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n2153/2017 \r\n\r\n213477-0/07\r\n\r\nJOSÉ MARIA JUSTINO\r\n\r\n24/05/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n15311/2016\r\n\r\n229724-9/09\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DO CANTO CYRILLO\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\n10 \r\n\r\n34479/2016\r\n\r\n266072-6/15\r\n\r\nCAROLINA DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n36334/2016\r\n\r\n202015-0/16\r\n\r\nRONALDO ALVES FEITOSA\r\n\r\n14/04/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n38101/2016\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n207965-4/94\r\n\r\nMARIA APARECIDA PIMENTEL\r\n\r\n23/08/2016\r\n\r\n2098/2017 \r\n\r\n809857-3/16\r\n\r\nRHUAN VIEIRA CARNEIRO\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n3188/2017 \r\n\r\n101652-4/16\r\n\r\nJURACY MAGALHÃES NETO\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n4055/2017 \r\n\r\n101656-0/16\r\n\r\nJURACY MAGALHÃES NETO\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n4056/2017 \r\n\r\n205820-5/08\r\n\r\nYOUSSEF CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n23/06/2015\r\n\r\n23891/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n102275-0/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\n81/2017 \r\n\r\n209370-2/05\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n3365/2017 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n102275-0/08\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n17/09/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n82/2017 \r\n\r\n213276-1/14\r\n\r\nHÉLIO CONCEIÇÃO DA CRUZ\r\n\r\n28/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n264/2017 \r\n\r\n203464-0/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n26/01/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n1431/2017 \r\n\r\n209370-2/05\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n01/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n3373/2017 \r\n\r\n203478-1/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n4302/2017 \r\n\r\n216128-9/14\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n22/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n4303/2017 \r\n\r\n206811-8/15\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n4312/2017 \r\n\r\n216775-4/12\r\n\r\nMÁRCIO PANISSET\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n5705/2017 \r\n\r\nId: 2031767"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2031979": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nATO NORMATIVO N° 149, DE 17 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nEstabelece as normas de utilização dos meios de comunicação telefônica fixa, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Presidente Interina do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições previstas nos artigos 87 e 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da adoção urgente e permanente de medidas de contenção de despesas públicas frente às restrições financeiras e o elevado déficit fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCONSIDERANDO que os servidores deste Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro devem utilizar o serviço de telefonia fixa de maneira racional e econômica; \r\n\r\nCONSIDERANDO que os servidores deste Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro são responsáveis pelas ligações telefônicas realizadas nos ramais telefônicos disponibilizados para sua respectiva utilização; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes, responsabilidades e procedimentos relativos à utilização dos meios de comunicação fixa; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estabelecer procedimentos operacionais para a utilização dos meios de comunicação telefônica fixa, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as diretrizes deste Ato.\r\n\r\nParágrafo único. Este Ato visa, além de estabelecer o uso racional da telefonia fixa, no âmbito deste Tribunal de Contas, a restringir a realização de chamadas para telefones celulares ao uso exclusivamente profissional. \r\n\r\nArt. 2º Os aparelhos de telefonia celular e fixa, alocados aos Setores deste Tribunal de Contas, devem atender obrigatoriamente ao princípio da economicidade, observando-se: \r\n\r\nI - o estrito interesse do serviço público; \r\n\r\nII - o zelo pelo uso econômico dos equipamentos; \r\n\r\nIII - a racionalização do uso dos equipamentos evitando utilização prolongada ou desnecessária, e \r\n\r\nIV - a utilização de bloqueio para evitar o uso indevido dos equipamentos. \r\n\r\nArt. 3º É vedada aos Setores deste Tribunal de Contas a utilização dos seguintes serviços de telefonia:\r\n\r\nI - Ligação para serviço 0300, 0500, 0900;\r\n\r\nII - Discagem Direta a Distância (DDD) e Discagem Direta Internacional (DDI), salvo quando o serviço for essencial e autorizado pelo responsável pelo Setor, com justificativas;\r\n\r\nIII - Ligações para telefones celulares, salvo quando o serviço for essencial e autorizado pelo responsável pelo Setor, com justificativas. \r\n\r\nArt. 4º A autorização para realização de ligações entre os aparelhos fixos deste Tribunal e telefones celulares será limitada aos responsáveis pelos Setores desta Corte. \r\n\r\nArt. 5º Os responsáveis pelos Setores desta Corte, caso queiram estender a habilitação para realização de ligações entre os aparelhos fixos deste Tribunal e telefones celulares a outros servidores, terão até 24.05.17 para apresentar ao Serviço de Telecomunicações - STE a relação dos ramais habilitados e seus usuários, com as devidas justificativas. \r\n\r\nParágrafo único. Compete aos responsáveis pelos Setores deste Tribunal, o controle de consumo dos usuários habilitados na forma deste artigo. \r\n\r\nArt. 6º Todos os ramais, cujos usuários não tenham sido habilitados, serão bloqueados após 25.05.17.\r\n\r\nArt. 7º As ligações do tipo DDD e DDI, que somente poderão ser executadas pelos servidores autorizados, devem ser realizadas, obrigatoriamente, por intermédio das operadoras contratadas por processo licitatório, sendo que a utilização de qualquer outra empresa implicará no ressarcimento das ligações efetuadas.\r\n\r\nParágrafo único. O código da operadora atualmente contratada é 031, e deverá ser utilizado nas chamadas de longa distância.\r\n\r\nArt. 8º Revogam-se as disposições em contrário a esta norma. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2031979"
                    ],
                    "2031974": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 17.05.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.020 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia ANTONIO PEDRO SCHUBERT, Analista - Área de Controle Externo, 2ª Categoria, matr. 02/3629/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da Assessoria de Apoio ao Usuário, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Sztern Queiroz, matr. 02/4523/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da APU, da DGI.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.021 - Tendo em vista a solicitação do Diretro-Geral de Informática, nomeia DENILSON COELHO NEVES, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3171/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da Assessoria, de Apoio ao Usuário, da DGI, em vaga decorrente da exoneração de Ana Cecilia Silva de Albuquerque Pederneiras, matr. 02/4139/0-1.\r\n\r\nId: 2031974"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2031976": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 303.342-1/2016 - Luiz Fernando Valladão Pinto, matr. 02/3139/0-6; proc. TCE nº 300.806-8/2017 - Andre Luis Berbet Ozorio, matr. 02/4269/0-4. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 6% ( seis por cento), nos termos do artigo 2º , inciso III do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ Nº 251/06, a contar de 01.04.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.229-1/2017 - Elizabeth Chagas Freitas, matr. 02/2088/0-0; Bruno Fonseca Vilas Boas, matr. 02/3150/0-4; Sergio Fernandes Rodrigues, matr. 02/3184/0-1; Rogerio Teixeira, matr. 02/3288/0-3; Bernardo Bulgarelli Labronici, matr. 02/4271/0-1; Erika Coutinho de Matos, matr. 02/4341/0-6; Marcelo Rodrigues Costa, matr. 02/4363/0-6; Marilia Bonfatti Gomes, matr. 02/4532/0-3; Elcio Marques Batista; Frederico Guimarães; Jose Pereira de Assis Neto, Shuiti Okasaki Junior. AUTORIZO a concessão do auxílio-saúde aos servidores, a contar do mês de maio de 2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.226-9/2017 - Ronaldo Gomes de Assis, matr. 02/1992/3-2; Adhemar Cosme Sarmento Alves, matr. 02/2282/0-6; Monica Aranha Gomes do Nascimento, matr. 02/2533/0-5; Augeni Abreu Franklin, matr. 02/2549/0-0; Marcelo Campos de Abreu, matr. 02/3079/0-4; Erika Coutinho de Mattos Souza, matr. 02/4341/0-6; Antonio Jose Algebaile, matr. 02/4423/0-8; Jose Pereira de Assis Neto; Shuiti Okasaki Junior. AUTORIZO a concessão do auxílio-educação aos servidores, a contar do mês de maio de 2017.\r\n\r\nId: 2031976"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2032048": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de maio de 2017, do Projeto de Resolução nº. 453, de 2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 389,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA AUXILIAR DE ENFERMAGEM MIRIAM ANDRADE DE SOUZA LOPES.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE a Ilustríssima Auxiliar de Enfermagem MIRIAM ANDRADE DE SOUZA LOPES, pelos relevantes serviços prestados em prol da saúde, dos interesses dos trabalhadores e da sociedade do nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 215, DE 2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, REVOGANDO O INCISO II E AS ALÍNEAS \"A\" E \"B\" E EXTINGUINDO O QUADRO SUPLEMENTAR DESCRITO NO ANEXO V DA PRESENTE LEI.\r\n\r\nAutores: Deputados PAULO RAMOS E LUIZ PAULO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, REVOGANDO O INCISO II E AS ALÍNEAS \"A\" E \"B\" E EXTINGUINDO O QUADRO SUPLEMENTAR DESCRITO NO ANEXO V DA PRESENTE LEI.\r\n\r\nArt.1º. Fica alterado o Art.2º da Lei nº 4.802, de 29 de junho de 2006, revogando o inciso II e as alíneas \"a\" e \"b\" e extinguindo o Quadro Suplementar descrito no Anexo V da presente Lei.\r\n\r\n\"Art.2°. O Quadro Permanente de Pessoal do DEGASE fica organizado por Grupos Ocupacionais, divididos em subgrupos compostos por cargos efetivos, organizados em:\r\n\r\nA) GRUPO OCUPACIONAL I:\r\n\r\n1) Subgrupo I - Nível Superior - Categoria Socioeducador I\r\n\r\n2) Subgrupo II - Nível Médio - Categoria Socioeducador II\r\n\r\nB) GRUPO OCUPACIONAL II:\r\n\r\n1) Subgrupo I - Nível Superior - Categoria Socioeducador I\r\n\r\n2) Subgrupo II - Nível Médio - Categoria Socioeducador II.\"\r\n\r\nArt.2º. Os servidores pertencentes ao extinto Quadro Suplementar descrito no Anexo V da referida Lei serão equiparados, para fins de direitos, aos Agentes Administrativos do GRUPO OCUPACIONAL - SUBGRUPO II.\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2032048"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2032049": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2831/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO ORGULHO DE SER TRAVESTI E TRANSEXUAL\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 17.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Orgulho de Ser Travesti e Transexual, a ser comemorado no dia 15 de Maio em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - Dia Estadual do Orgulho de Ser Travesti e Transexual\r\n\r\n(…)\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 04 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Movimento Nacional, organizado, de Travestis e Transexuais nasceu na cidade do Rio de Janeiro no dia 15 de maio de 1992, através do grupo ASTRAL - Associação de Travestis e Liberados, que se tornou a primeira ONG de Travestis e Transexuais da América Latina. Até a data não se tinha conhecimento de outra associação específica para pessoas Trans na região.\r\n\r\nIdealizado por um grupo de 6 Travestis, sendo elas Jovanna Baby, Jossy Silva, Elza Lobão, Beatriz Senegal, Raquel Barbosa e Munique do Bavier. Com objetivo de atuar no resgate da cidadania plena, inclusão social e enfrentamento da violência cometida pela sociedade em geral contra a nossa população. \r\n\r\nBem como a luta pela conscientização e prevenção do HIV/Aids, e o apoio às pessoas já infectadas. \r\n\r\nPor esse motivo, temos a intenção de tornar a data de criação deste movimento no Rio de Janeiro como o Dia do “Orgulho de Ser Travesti e Transexual”. Advertindo que a mesma não anula ou se contrapõe a data do 29 de janeiro - Dia da Visibilidade Trans, já ratificada no Brasil. \r\n\r\nO 15 de maio marca uma data histórica para este segmento no Brasil, pois pela primeira vez, essa população estava se organizando de forma política, o que causou visibilidade e repercussão na mídia, que publicizavam a ação, dada a importância da ação ao articular em associações para aumentar as forças coletivas e brigar pela existência das pessoas Travestis e Transexuais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2832/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS COM EMPRESAS DE MANUTENÇÃO AUTOMOTIVA PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com empresas públicas e/ou privadas para manutenção da frota de veículos da área de segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se por veículos da área de segurança para efeitos do caput deste artigo, os automóveis e/ou motocicletas de uso das polícias civil e militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo encaminhará à ALERJ cópia do instrumento convocatório, bem como do contrato a ser celebrado, no prazo máximo de até 6 (seis) meses.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a editar os atos necessários à implementação da presente proposta.\r\n\r\nArt. 4º - O Convênio de que trata a presente Lei será regido por normas próprias, em especial a Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de Maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crise financeira enfrentada pelo estado do Rio de Janeiro tem dificultado o pagamento dos contratos de serviços prestados por particulares. Um desses serviços essenciais e que tem encontrado dificuldades em virtude do não pagamento de contratos e da sua não renovação, é o serviço de manutenção de viaturas da área de segurança, veículos utilizados pela Polícia Civil e Militar.\r\n\r\nOs veículos e motocicletas utilizados pelos servidores da polícia civil e militar no estrito cumprimento do seu dever legal, são essenciais ao funcionamento da segurança do estado. Por isso, faz-se necessária para a regularidade da prestação dos serviços de segurança, a certeza de bom funcionamento dos seus veículos.\r\n\r\nNesse sentido, é primordial aprovarmos a presente proposta para viabilizar a celebração de novos convênios entre o Poder Executivo e a iniciativa privada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2833/2017\r\n\r\nCRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL - CECRA - E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO E VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente; Economia, Indústria e Comércio; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei destina-se à regulamentação de regras concernentes ao registro, reprodução, doação e venda de caninos e felinos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados em órgão municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL\r\n\r\nArt. 3º - Fica criado o Cadastro Estadual de Comércio e Registro Animal - CECRA -, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente lei, para regulamentação dos criadores e comerciantes de animais, atendendo-se aos princípios de bem-estar animal e segurança pública. \r\n\r\nParágrafo único - Bem-estar animal é a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais dos animais, devendo estar livres de fome, sede e de nutrição deficiente; desconforto; dor, lesões e doenças; medo e estresse; e, por fim, livres para expressar seu comportamento natural ou normal. \r\n\r\nArt. 4º - Os cães e gatos devem ficar expostos de forma a não permitir o contato com os freqüentadores do estabelecimento e cada animal somente poderá ser exposto por um período máximo de 6 (seis) horas, em condições de higiene e alimentação adequadas, a fim de resguardar seu bem-estar, sanidade, bem como a saúde e segurança pública. \r\n\r\nArt. 5º - Os estabelecimentos que comercializem cães e gatos, incluindo-se Pet Shops, Casas de Banho e Tosa, Casas de Venda de Rações e Produtos Veterinários, também deverão se submeter à avaliação e vistoria do órgão municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam os Municípios encarregados de informar ao órgão estadual responsável pelo gerenciamento do Cadastro Estadual de Comércio e Registro Animal a relação dos estabelecimentos que comercializam cães e gatos e que estão em situação regular, para fins de uniformidade dos registros de criadores e comerciantes de animais, no prazo de 15 (quinze) dias da emissão de laudo favorável pelo órgão municipal de Vigilância Sanitária, sob pena de sanção, na forma designada em posterior regulamentação. \r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo dará publicidade aos estabelecimentos regularmente registrados perante os respectivos Municípios no Diário Oficial do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da informação.\r\n\r\nArt. 7º - Todo canil ou gatil deve possuir médico-veterinário como responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. \r\n\r\nArt. 8º - O prazo de validade do cadastramento dos estabelecimentos que comercializam cães e gatos é de 12 (doze) meses, contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DOAÇÃO E DO COMÉRCIO DE ANIMAIS\r\n\r\nArt. 9º - Os canis e gatis estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro somente podem comercializar, permutar ou doar animais microchipados e esterilizados. \r\n\r\n§ 1º - Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou doados:\r\n\r\nI - após o prazo de 90 (noventa) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame ou pós-operatório de castração.\r\n\r\n§ 2º - Um canil ou gatil somente pode comercializar ou permutar um animal não esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado, exigindo-se apenas que o animal esteja com microchip e com número registrado na transação de um criador para o outro.\r\n\r\n§ 3º - As permutas deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos respectivos canis. \r\n\r\n§ 4º - O caput deste artigo não se aplica aos casos de lar transitório ou temporário, utilizados para abrigar animais até que sejam doados.\r\n\r\n§ 5º - Os procedimentos para a esterilização deverão se dar pelo uso de técnicas que causem o menor sofrimento possível aos animais.\r\n\r\nArt. 10 - Na venda direta de cães e gatos, os canis e gatis estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, conforme determinações da presente lei, devem fornecer ao adquirente do animal:\r\n\r\nI - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem como a etiqueta contendo o código de barras do respectivo microchip; \r\n\r\nII - comprovantes de controle de endo e ectoparasitas, e de esquema atualizado de vacinação contra doenças espécie-específicas conforme faixa etária, assinados pelo veterinário responsável pelo canil ou gatil; \r\n\r\nIII - manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, espaço ideal para o bem-estar do animal na idade adulta, alimentação adequada e cuidados básicos; \r\n\r\nIV - comprovante de esterilização assinado por médico-veterinário com o número de CRMV legível. \r\n\r\nV - comprovante de que a origem do animal é de criador idôneo. \r\n\r\n§ 1º - Se o animal comercializado tiver 6 (seis) meses ou mais, o comprovante de vacinação deve incluir as três doses das vacinas espécie-específicas e a vacina contra a raiva. \r\n\r\n§ 2º - O canil ou gatil deve dispor de equipamento leitor universal de microchip, para a conferência do número no ato da venda ou permuta. \r\n\r\n§ 3º - Se o animal for adquirido, permutado ou doado a pessoa residente ou não no Estado do Rio de Janeiro, o proprietário do canil ou gatil deve providenciar o Registro Geral do Animal em nome do novo proprietário, na consumação do ato. \r\n\r\n§ 4º - O fornecimento de documento comprobatório de \"pedigree\" do animal fica a critério do estabelecimento e do adquirente, não sendo regulado pela presente lei. \r\n\r\nArt. 11 - Os canis e gatis devem manter banco de dados, eletrônico ou não, relativo ao animal, registrando local de origem, datas de nascimentos, óbitos, vendas e permutas dos animais, com detalhamento dos adquirentes ou beneficiários de permutas e doações.\r\n\r\nParágrafo único - Os dados do banco instituído no \"caput\" deste artigo devem ser mantidos por 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 12 - Fica permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos em áreas públicas e privadas, devidamente identificados e autorizados pela autoridade competente. \r\n\r\nArt. 13 - As doações serão regidas por contrato específico, cujas obrigações previstas, por escrito, devem contemplar os dados qualificativos do animal, do adotante e do doador, as responsabilidades do adotante, as penalidades no caso de descumprimento, a permissão de monitoramento pelo doador e as condições de bem-estar e manutenção do animal. \r\n\r\nParágrafo único - Antes da consumação da doação e da assinatura do contrato, o potencial adotante deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a posse responsável, que envolve a convivência da família com um animal, noções de comportamento, expectativa de vida, provável porte do animal na fase adulta (no caso de filhotes), necessidades nutricionais e de saúde. \r\n\r\nArt. 14 - No ato da doação também deve ser providenciado o Registro Geral do Animal, em nome do novo proprietário. \r\n\r\nArt. 15 - Para fins de cumprimento desta Lei, fica permitida a cobrança de Taxa de Adoção do Animal, devendo para tanto fornecer ao adotante recibo especificando o valor da taxa e demais gastos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 16 - Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos infratores da presente lei serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções: \r\n\r\nI - advertência; \r\n\r\nII - prestação de serviços compatíveis com ações vinculadas ao bem-estar animal e preservação do meio ambiente, de forma direta ou indireta; \r\n\r\nIII - multa de 500 UFIR's a 5000 UFIR's, aplicados proporcionalmente à capacidade econômica da pessoa física ou jurídica infratora; \r\n\r\nIV - esterilização de todos os animais, garantindo o fim da reprodução e venda; \r\n\r\nV - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; \r\n\r\nVI - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; \r\n\r\nVII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos; \r\n\r\nVIII - proibição de propaganda; \r\n\r\nIX - cassação da licença de funcionamento; \r\n\r\nX - cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo; \r\n\r\nXI - fechamento administrativo. \r\n\r\nParágrafo único - Os valores arrecadados a título de multa serão destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM. \r\n\r\nArt. 17 - Independentemente das disposições do artigo anterior, sem prejuízo das sanções civis e penais, em caso de manutenção de canis e gatis clandestinos, o infrator responderá a multa administrativa, aplicada no processo administrativo instaurado pela autoridade municipal competente.\r\n\r\n§ 1º - O valor da multa não poderá ser inferior aos seguintes patamares:\r\n\r\nI - 10.000 UFIR/RJ a 50.000 UFIR/RJ em caso de pessoa física, a ser duplicada em caso de reincidência;\r\n\r\nII - 50.000 UFIR/RJ a 100.000 mil UFIR/RJ em caso de pessoa jurídica, a ser duplicada em caso de reincidência.\r\n\r\n§ 2º - Fica autorizado ao Município a remoção dos animais, se necessário com o auxílio de força policial, promovendo-se a sua recuperação em local específico, ou destiná-los para a adoção, devidamente identificados.\r\n\r\n§ 3º - Sem prejuízo da multa de que trata este artigo, fica ainda o responsável pela manutenção do estabelecimento clandestino encarregado de arcar com as despesas veterinárias, medicamentos e tratamentos que forem necessários para a recuperação dos animais apreendidos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO\r\n\r\nArt. 18 - Para atendimento das finalidades previstas nesta Lei, será de responsabilidade das escolas públicas e privadas a realização de palestras ou eventos aos estudantes, com periodicidade anual, incentivando a posse responsável dos animais, estimulando a necessidade de adoção, esterilização, vacinação periódica e alertando para as práticas que configuram crime.\r\n\r\nArt. 19 - O Poder Executivo poderá, para consecução dos objetivos previstos nesta lei, celebrar convênios, acordos e contratos de financiamento com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 20 - O Poder Executivo poderá criar Programa de Esterilização Gratuita, para dar assistência e castração aos animais, mediante prévio cadastro dos interessados, obedecidas as disposições de que trata a Lei Federal nº 13.426/2017 e facultada a criação de núcleos regionais para a consecução desta finalidade.\r\n\r\nArt. 21 - O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, adotará medidas para aplicação desta Lei, sobretudo quanto ao acompanhamento do estado dos animais em abrigos, canis, gatis ou estabelecimentos congêneres, sem prejuízo da atuação municipal.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 22 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 23 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 24 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Cadastro Estadual de Comércio e Registro Animal, para regulamentação dos criadores e comerciantes de animais, de modo a uniformizar as informações em âmbito estadual e tornar acessíveis aos cidadãos os estabelecimentos que estão em situação regular junto à Vigilância Sanitária do respectivo Município. É sabido que muitas são as irregularidades e negligências envolvendo os animais, que carecem de maior proteção e segurança. Desta forma, ao instituir a unificação dos dados e determinar obrigações para criadores e comerciantes de animais, o Projeto pretende uniformizar as regras em todo o Estado e tornar transparentes as situações dos estabelecimentos, facilitando-se seu controle e coibindo os clandestinos. \r\n\r\nParalelamente, este Projeto pretende dispor sobre a obrigatoriedade de que os animais vendidos, doados ou permutados sejam previamente castrados e microchipados, instituindo-se o Registro Geral do Animal e estabelecendo obrigações a serem cumpridas perante os adquirentes, tais como a exibição de nota fiscal, comprovantes de controle de endo e ectoparasitas e indicação da origem do animal, de modo a conferir maior segurança, transparência e proteção. Tais medidas são essenciais para reduzir a superpopulação atualmente existente e é fundamental para evitar que animais sejam abandonados diariamente nas ruas, além de evitar ninhadas indesejadas.\r\n\r\nDeste modo, objetiva-se instituir um novo modelo estadual de proteção aos animais, conjugado com a atuação municipal e direcionado para o controle populacional, que se revela fundamental para eliminar problemas urbanos, como o excesso de lixo nas vias públicas, acidentes de trânsito e proliferação de doenças, que também estão diretamente relacionados à grande quantidade de animais de rua, pelo que conto com a aprovação dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2834/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A PROCEDER À OUTORGA PARA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DOMINICAL COM INSTITUIÇÃO SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS PARA FINS DE ABRIGO A CÃES E GATOS ABANDONADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a proceder à outorga para Permissão de Uso de Bem Imóvel dominical com Instituição Social sem fins lucrativos, atuante na defesa de cães e gatos abandonados e maltratados no meio urbano, com o intuito de recuperá-los e encaminhá-los para adoção.\r\n\r\nParágrafo único - A permissão de uso poderá ser realizada por período indeterminado, a título precário e independente de licitação.\r\n\r\nArt. 2º - O permissionário sujeitará aos seguintes encargos durante o período do contrato:\r\n\r\nI - afetar o uso especificamente ao tratamento de cães e gatos que se encontrarem em situação de abandono no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em especial, aqueles que possuam enfermidades e que possam colocar em risco a saúde pública, observado o limite de capacitação em função do espaço e do orçamento disponíveis;\r\n\r\nII - realizar a castração dos animais, se possível dentro do próprio imóvel, desde que obedecidas as normas veterinárias para o procedimento e realizado pelo médico veterinário responsável; \r\n\r\nIII - registrar a entrada e a saída de todos os animais, anotando-se o histórico em fichas individuais;\r\n\r\nIV - proceder com a realização de feira de adoção de cães e gatos;\r\n\r\nV - prestar assistência veterinária aos animais pelo tempo que se fizer necessário à sua reabilitação; \r\n\r\nVI - designar um Médico Veterinário para ficar responsável pela coordenação do local; \r\n\r\nVII - manter-se instalado e com suas atividades, no mínimo, durante o período da permissão de uso; \r\n\r\nVIII - não realizar qualquer tipo de benfeitoria no imóvel sem anuência formal do Estado;\r\n\r\nIX - ser responsável pela manutenção e conservação do imóvel, visando especialmente o tratamento de animais abandonados âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o período da permissão de uso do imóvel público. \r\n\r\n§ 1º - Durante o prazo da presente permissão de uso, o permissionário deverá comprovar o cumprimento de todos os encargos e restrições previstos nos incisos deste artigo, sob pena de revogação do contrato de permissão de uso do imóvel de que trata esta lei e imediata reintegração na posse do imóvel pelo Estado. \r\n\r\n§ 2º - Havendo interesse público relevante e devidamente justificado, o Poder Público poderá rescindir o contrato antes do prazo previsto para a sua duração, o mesmo ocorrendo em caso de desídia na conservação e manutenção do bem concedido em concessão, sem que caiba à permissionária qualquer indenização.\r\n\r\n§ 3º - A Permissão de que se trata esta Lei poderá ser revogada a qualquer tempo, voltando o bem a integrar o patrimônio do Estado, desde que a instituição dê destinação diversa ao uso referido no artigo 1°.\r\n\r\nArt. 3º - A conservação e a manutenção da área serão de responsabilidade da permissionária, que utilizará para esses fins as rendas advindas de suas atividades durante o período de vigência do contrato, ressalvado o pagamento dos consumos de água e energia elétrica que serão de responsabilidade do Poder Público. \r\n\r\nArt. 4º - Independente do cumprimento integral de todos os encargos da permissão de uso de que trata esta Lei, o permissionário não poderá gravar nenhum ônus real e/ou pessoal no imóvel objeto do contrato. \r\n\r\nArt. 5º - Para fins de cumprimento desta Lei, fica facultada a realização de convênio com as Prefeituras Municipais, para compartilhamento e desenvolvimento conjunto de Políticas Públicas ou Programas voltados para o abrigo e proteção de animais abandonados em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e os critérios para escolha do permissionário.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende colaborar para a redução do número de animais abandonados, mediante a disponibilização de imóvel público ocioso à instituição social sem fins lucrativos, para que desempenhe o trabalho de abrigo a cães e gatos abandonados e doentes. De acordo com o último Relatório de Prestação de Contas de Encerramento de Exercício, elaborado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com informações pertinentes ao patrimônio imóvel da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, atualmente existem cerca de 450 imóveis desocupados ou que precisam de vistoria. A falta de boa gestão para administrar todo este patrimônio compromete a oferta de boas políticas públicas que podem ser desenvolvidas pelo Poder Público Estadual. Em vista disto, a presente medida objetiva conferir maior proteção e defesa aos animais urba nos, o que minimiza, por conseguinte, diversos problemas, como excesso de lixo nas vias públicas, acidentes de trânsito e proliferação de doenças. Tais problemas têm o condão de gerar um custo público elevado nas áreas de segurança e de saúde pública e ambiental dos locais públicos. Sendo assim, uma política de recolhimento, alimentação, medicação, esterilização e adoção dos animais é fundamental para a organização do espaço urbano e para aproveitar um imóvel público sem utilidade e destiná-lo ao desempenho de uma atividade necessária e de apoio aos animais abandonados, motivo pelo qual peço a aprovação deste projeto aos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2835/2017\r\n\r\nPERMITE A HABITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS UNIDADES RESIDENCIAIS E APARTAMENTOS DE CONDOMÍNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Meio Ambiente; e de Política Urbana, Habitação, e Assuntos Fundiários.\r\n\r\nEm 17.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica permitida a circulação e habitação de animais domésticos e domesticados pertencentes ao proprietário de imóvel ou inquilino, residentes nas unidades residenciais e apartamentos de condomínios localizados no Estado do Rio de Janeiro, independentemente da existência de normas proibitivas previstas em convenção do condomínio.\r\n\r\nParágrafo único - A regra prevista no caput condiciona-se à boa convivência, adaptação do animal às dependências do condomínio e a não perturbação aos demais moradores, por questões de sossego, segurança, higiene ou salubridade.\r\n\r\nArt. 2º - A circulação dos animais nas áreas comuns do condomínio e eventual necessidade de utilização de coleiras ou focinheiras em animais de grande porte ficarão a critério de decisão da maioria absoluta dos condôminos em assembleia geral, vedando-se normas abusivas que importem na restrição à entrada e saída dos animais do condomínio.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada a obrigação de uso da focinheira quando desnecessário, em animais de pequeno porte ou que não apresentam perigo para os demais moradores, por configurar medida desproporcional e desarrazoada.\r\n\r\nArt. 4º - O disposto nesta Lei não se aplica aos condomínios comerciais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem o objetivo de permitir a habitação de animais domésticos nas unidades residenciais e apartamentos de condomínios, sem prejuízo de convenção condominial em sentido contrário. O Brasil é o quarto país no mundo em número de animais de estimação: conta com mais de 132 milhões de acordo com dados fornecidos pelo IBGE. Vale ressaltar que estes animais são cada vez mais desejados nos lares de brasileiros, porém há uma resistência, relativamente comum, dos condomínios em permitir animais em suas dependências, pelos incômodos que podem gerar em outros moradores. Todavia esta restrição configura medida abusiva, na medida em que viola o direito de propriedade e a liberdade individual do morador. A jurisprudência vem assim se posicionando, no sentido de permitir a habitação e circulação dos animais, desde que não interfiram no sossego e segurança dos demais vizinhos. Neste sentido, também dispõe a Lei Municipal do Rio de Janeiro nº 4785/2008, a qual garante a habitação de animais domésticos nas unidades residenciais e apartamentos de condomínios. O presente projeto, portanto, pretende regulamentar a matéria em âmbito estadual, de modo a eliminar eventuais conflitos e garantir ao cidadão o direito de possuir animal de estimação em condomínios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2836/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE GPS E TACÓGRAFO OU GEOLOCALIZADOR NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE DE RESÍDUOS E COLETA DE PRODUTOS DE QUAISQUER NATUREZA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Ficam obrigadas as empresas públicas ou privadas, responsáveis pela coleta e transporte de resíduos de quaisquer natureza tratados nesta Lei, a instalar em cada veículo destinado para este fim. \r\n\r\n§ 1º O geolocalizador de que trata o caput concerne ao processo de localização geográfica através da atribuição de coordenadas, e o tacógrafo descrito no mesmo artigo serve para registrar graficamente a velocidade.\r\n\r\n§ 2º O geolocalizador que tenha função conjunta de tacógrafo fica isento da utilização do aparelho individualmente.\r\n\r\nArt.2º Caberá à Secretaria de Estado do Ambiente e às autarquias a ela vinculadas fiscalizar o descarte, cobrar e analisar relatórios de serviços empreendidos e toda e qualquer outra providência que julgar necessária ao cumprimento da presente Lei. \r\n\r\nParágrafo único: Para efeitos do caput, a coleta de resíduos descritos deverá adotar as seguintes medidas:\r\n\r\nI - tratar os resíduos inservíveis de quaisquer natureza com tecnologias compatíveis à realidade local;\r\n\r\nII - diagnosticar a situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas;\r\n\r\nIII - identificação de áreas favoráveis para disposição final de rejeitos em consonância com a preservação ambiental. \r\n\r\nArt.3º O descumprimento da presente Lei acarretará em multa de 1.000 (um) a 5.000 (cinco) Ufirs, sem prejuízo das medidas previstas na Resolução n.º 307, de 5 de julho de 2002.\r\n\r\nArt.4º O Poder Executivo determinará os atos regulamentares necessários à presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nArt.5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs problemas e impactos gerados pelo descarte irregular de lixo são muitos. Mesmo após alguns lixões serem desativados no Rio de Janeiro, prosperam novos locais onde são despejados resíduos sólidos de forma irregular. Segundo o Instituto Estadual do Ambiente do Estado, estima-se que existam cerca de 100 lixões clandestinos somente na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Para isso, é necessário um sistema de monitoramento mais eficaz do sistema de controle de frotas no transporte de resíduos no estado, sobretudo os resíduos químicos, pois o que já existem encontram-se, presumivelmente, insipientes.\r\n\r\nA questão é de grande importância pois, em muitas cidades, os serviços de coleta dos resíduos urbanos são terceirizados e sem o devido monitoramento dos locais de descarte. Logo, é evidente que situações problemáticas advindas da má destinação dos resíduos sólidos apareçam no meio urbano e rural, que acabam por impactar principalmente na saúde pública e no meio ambiente.\r\n\r\nÉ sabido que os lixões são a forma de disposição de rejeitos mais antiga e precária, pois são locais onde são descartados a céu aberto sem nenhuma preocupação quanto aos impactos negativos causados, e são capazes de poluir lençóis freáticos, cursos d'água, solo e vegetação; além de atrair insetos e animais peçonhentos.\r\n\r\nO GPS (Global Positioning System) é um Sistema de Posicionamento Global que consiste numa tecnologia de localização por satélite, assim como o geolocalizador é um sistema de mapeamento de interior de diversos espaços físicos. A utilização, tanto do GPS como do geolocalizador, é necessária e combinada a um tacógrafo. Inclusive, já existe a venda de aparelhos que executam as duas funções num mesmo dispositivo. Ficará a critério da concessionária a forma de utilização dos mesmos. Devido a essas questões, o sistema de controle de frotas no transporte de resíduos se faz necessário, pois os trechos e possíveis desvios de rotas poderão ser facilmente evidenciados e servirão como uma importante ferramenta no combate aos lixões clandestinos.\r\n\r\nAtravés da conexão do localizador ou rastreador com um tacógrafo digital, é possível conhecer, em tempo real, os fatos que o dispositivo registra e avalia seus condutores à distância, inclusive no momento do descarte, assim como fornece relatórios e alertas para um monitoramento rápido e eficaz. Desta forma, obtém-se informações determinantes para a tomada de decisões referentes à segurança da população e do meio ambiente.\r\n\r\nNesse sentido, peço apoio aos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição, que poderá servir de grande valia no aspecto ambiental, pois esses dispositivos anexados aos transportes de resíduos farão com que ocorra uma evolução no trabalho, diminuindo a disseminação de lixos e melhorando os processos operativos, uma vez que a responsabilidade com as questões ambientais vêm se tornando cada vez mais importante e presente na sociedade. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2837/2017\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO POR PARTE DAS ENTIDADES EMPRESARIAIS OU COMERCIAIS QUE REALIZAM ASSISTÊNCIA TÉCNICA A CONSUMIDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os estabelecimentos comerciais e empresariais prestadores de serviços de assistência técnica de qualquer natureza deverão fornecer aos consumidores, desde que solicitado por escrito, protocolo de atendimento informando a data, horário e motivo do comparecimento do consumidor ao local.\r\n\r\n§1º - A obrigação de que trata o caput deste artigo deverá ser cumprida mesmo nos casos em que a reclamação do consumidor não gere ordem de serviço.\r\n\r\n§2º - Os estabelecimentos referenciados no caput deste artigo deverão manter pelo prazo mínimo de cinco anos um registro de todos os protocolos emitidos.\r\n\r\nArt. 2º Para fim de garantir o efetivo cumprimento do disposto por esta Lei, os prestadores de assistência técnica deverão afixar, em lugar de fácil visualização pelo consumidor, cartaz não inferior ao tamanho de uma folha A4 informando a obrigação de fornecerem protocolo de atendimento.\r\n\r\nArt. 3º - O não atendimento ao disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa:\r\n\r\nI - no valor de 20 UFIR-RJ para cada protocolo que o fornecedor se recursar a entregar ao consumidor;\r\n\r\nII - no valor de 35 UFIR-RJ para cada ausência do registro de ocorrência realizada nos termos desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo o Portal do Consumidor, que realizou pesquisa entre consumidores que fazem uso dos serviços de assistência técnica prestados pelas empresas fornecedoras, 58,6 % dos usuários consideram tal serviço o mais importante da pós-venda. De acordo com a mesma pesquisa, 79,6 % dos consumidores pagariam mais para terem uma rede adequada de assistência técnica.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor prevê garantia legal de trinta dias (produtos não duráveis) e de noventa dias (produtos duráveis) caso sejam constatados vícios. Durante o prazo de garantia, seja legal ou contratual, caso haja vícios, recomenda-se que se busque assistência técnica especializada. Em Estados como o Piauí, o PROCON já editou portaria dispondo que as Assistências Técnicas deverão fornecer ordem de serviço e laudo técnico, sob pena de infringir o disposto no artigo 39 do Código consumerista.\r\n\r\nA edição de normas como a ora mencionada denota a ocorrência constante de recusa, por parte das prestadoras de assistência técnica, em fornecer os devidos protocolos de atendimento, o que viola flagrantemente a boa-fé e o equilíbrio nas relações consumeristas, previsto no art. 4°, III, da Lei 8.078/1990. Dessa forma, se mostra relevante e necessária a edição de norma, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que obrigue as assistências técnicas a fornecer o protocolo de atendimento, efetivando a proteção do consumidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2838/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO FIM DO PRAZO DE DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDOS POR FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas fornecedoras serviços que ofereçam descontos ou vantagens temporárias ao consumidor deverão informar a data do término destes nas faturas mensais.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento desta Lei, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente, sujeita os responsáveis ao pagamento de multa de 100 UFIR/RJ (cem Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) por cada ocorrência, aumentando-se progressivamente em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor estabeleceu em seu artigo 6º um rol de direitos básicos a serem respeitados pelo fornecedor de produtos e serviços. Um deles é o que atribui ao fornecedor o dever de informar, clara e adequadamente o consumidor sobre os diferentes produtos e serviços, com a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como eventuais riscos que apresentem.\r\n\r\nA transparência na relação consumerista é um dos pilares do sistema protetivo entabulado no CDC. Diz ainda a lei que os contratos de consumo não obrigam o adquirente se não lhe for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. É comum, principalmente em relações de telefonia e televisão a cabo, serem concedidos descontos temporários nas faturas, sem nelas constar expressamente o prazo em que incidirá. \r\n\r\nO presente projeto busca dar segurança ao consumidor acerca do início e fim de descontos, objetivando a transparência e boa-fé contratuais, tão caras ao legislador infraconstitucional.\r\n\r\nIsto posto, peço aos ilustres pares desta casa legislativa votem pela aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2839/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, PARA PERMITIR RECARGAS DE VALORES COM CENTAVOS NO SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA UTILIZADO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:\r\n\r\n“Art. 1º ...........................................................\r\n\r\n§ 6º Os sistemas de recargas, dos cartões citados nos §§ 1º, 2º e 4º deste artigo, devem aceitar valores com centavos, quando forem feitas recargas por meio de sistema bancário, de atendimento pessoal e de terminais eletrônicos, sendo que nos terminais eletrônicos somente quando as recargas forem realizadas utilizando-se cartão de débito ou crédito. ”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de trinta dias, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuitos usuários não estão conseguindo zerar o saldo de seus cartões eletrônicos utilizados no Sistema de Bilhetagem Eletrônica, ficando com resíduos de créditos, isso devido à falta de possibilidade de ser feita uma recarga com valores com centavos.\r\n\r\nMuitos são os fatores que causam esses resíduos de créditos, tais como: reajustes tarifários, uso em um transporte público de valor diferente do que costuma usar e até mesmo o não uso de um do transporte público cujo crédito já tenha efetuado. \r\n\r\nIsso pode prejudicar os usuários que não quiserem mais ser permanecer com o serviço e os que estão por atingir ou atingiram a idade para gratuidade nos transportes. Eles ficam com seus cartões com resíduos que não comportam o pagamento de nenhuma passagem e muitas das vezes não podem ou acabam por não irem buscar estes valores de que tem direito a devolução.\r\n\r\nPortanto, este Projeto de Lei que busca incluir no Art. 1º, da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, mecanismos para permitir ao usuário do Sistema de Bilhetagem Eletrônica condições para eliminar os resíduos de créditos em seus cartões.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2840/2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E TREINAMENTO INFORMAREM NÚMERO INTERNACIONAL DE IDENTIFICAÇÃO DE LIVROS E SOFTWARES (ISBN) DE CADA LIVRO E SOFTWARE QUE SOLICITAR AO ALUNO A AQUISIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado SILAS BENTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Educação; Defesa do Consumidor ; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É obrigatório as instituições de ensino e treinamento informar o número internacional de identificação de livros e softwares (ISBN), quando este existir, de cada livro e software que solicitar ao aluno a aquisição.\r\n\r\nArt. 2º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de quinze dias, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO International Standard Book Number (ISBN) é um sistema internacional de identificação de livros e softwares que utiliza números para classificá-los por título, autor, país, editora e edição.\r\n\r\nCriado em 1967 e utilizado tanto pelos comerciantes de livros quanto pelas bibliotecas, foi transformado, em 1972, pela International Organization for Standardization, em norma padrão internacional: a ISO 2108. \r\n\r\nNo Brasil, a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT adotou a norma, chamando-a de NBR ISO 2108, que foi elaborada no Comitê Brasileiro de Informação e Documentação (ABNT/CB-14), pela Comissão de Estudo de Identificação e Descrição (CE-14:000.03). Onde o Projeto circulou em Consulta Nacional conforme edital nº 07, de 03.07.2006, com o número de Projeto 14:000.03-002, sendo esta Norma uma tradução idêntica da ISO 2108:2005 fornecida pela Fundação Biblioteca Nacional - Agência Brasileira do ISBN, e que foi elaborada pelo Comitê Técnico Information and documentation (ISO/TC 46) e o Subcomitê Identification and description (SC 9).\r\n\r\nPortanto, dado os esclarecimentos anteriores, ressaltasse que este Projeto de Lei busca evitar a solicitação e compra errada de livros e softwares que serão utilizados no aprendizado, já que a indicação do ISBN, que contém que carrega no código: título, autor, país, editora e edição, contribuirá para compra correta do(s) livro(s) e software(s) solicitado(s) ao aluno. Assim, protegendo alunos e seus responsáveis na condição de consumidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2841/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO DA APICULTURA E MELIPONICULTURA E INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À APICULTURA E MELIPONICULTURA - PROAMEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E REVOGA A LEI Nº 5548, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; Defesa do Meio Ambiente; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Economia, Indústria e Comércio; Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a Política para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura - PROAMEL, bem como estabelece suas bases, objeti vos, metas e instrumentos com o intuito de disponibilizar formas compatíveis e viáveis de conciliar o crescimento e solidificação da atividade apícola e meliponícola mediante a integração com o meio ambiente, o desenvolvimento tecnológico, a comercialização, circulação e aumento de emprego e renda no setor primário. \r\n\r\nParágrafo único. O “PROAMEL” está contido, como parte integrante, no arcabouço da Política para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura. \r\n\r\nArt. 2º A coordenação da Política para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura - PROAMEL será atribuição da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPEC, de acordo com as atribuições previstas em regulamento, em conformidade com a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e com a cooperação dos demais órgãos do Poder Executivo. \r\n\r\n§ 1º. Ao órgão competente da administração estadual caberá, preliminarmente, a elaboração de cadastro georreferenciado dos apicultores do estado, com índices médios de produção mensal, destinado a subsidiar as ações de fomento da produção, inerentes ao programa ora criado.\r\n\r\n§ 2º. Quaisquer ações na área da Apicultura e Meliponicultura no território do Estado do Rio de Janeiro deverão ser norteadas pela presente Lei, garantindo a efetiva participação da Cadeia Produtiva da Apicultura e Meliponicultura, bem como do Poder Público constituído. \r\n\r\nArt. 3º Na implantação dos projetos, as pessoas físicas e/ou jurídicas, envolvidas nos processos deverão proceder de modo a alcançar a sustentabilidade econômica, ambiental e o cumprimento da função social. \r\n\r\nArt. 4º Para efeitos desta Lei considera-se: \r\n\r\nI - apiário: local de instalação de colmeias de abelhas melíferas (Apis mellifera) utilizadas para criação racional; \r\n\r\nII - apicultor: pessoa que lida com abelhas melíferas (A. mellifera); \r\n\r\nIII - entreposto de mel e cera de abelhas: instalação receptora dos produtos originários das unidades de extração ou “casa do mel” para processamento e beneficiamento do mel e cera de abelhas; \r\n\r\nIV- meliponário: local de instalação de colmeias de abelhas sem ferrão (Maliponini), de espécies diversas, utilizadas para criação racional; \r\n\r\nV- meliponicultor: pessoa que lida com abelhas nativas, conhecidas como “abelhas sem ferrão”, de espécies diversas; \r\n\r\nVI - polinização: transferência de grão de pólen da antera ao estigma de uma flor. \r\n\r\nVII - Produtos apícolas: são aqueles que provêm diretamente da abelha (mel, própolis, geleia real, aptoxina, cera e pólen), oriundos de processos metabólicos diversos, ou que são coletados pelas mesmas para tal e sequestrados pelo apicultor logo após a coleta, caso do pólen. \r\n\r\nVIII - Apicultura migratória ou móvel: é aquela fundamentada na mudança das colmeias, o apiário, de um local para outro acompanhando as floradas, visando à produção de mel e também a prestação do serviço ecológico da polinização. \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 5º São objetivos da Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura: \r\n\r\nI - Incentivar o desenvolvimento, a produção e a produtividade da apicultura e da meliponicultura no Estado; \r\n\r\nII - Servir como fundamento e parâmetro para o planejamento e a execução de projetos, planos e outras atividades que envolvam a apicultura e meliponicultura; \r\n\r\nIII - Promover e estimular a pesquisa para o desenvolvimento de novas tecnologias de manejo de polinizadores com incremento de produtividade, qualidade, aumento de valor agregado e manutenção da biodiversidade no contexto da agricultura sustentável, que facilitem o trabalho dos apicultores e meliponicultores; \r\n\r\nIV - Incentivar e fortalecer a cadeia produtiva, sua profissionalização e formação de novos núcleos de produtores; \r\n\r\nV - Criar e ou melhorar a logística para o beneficiamento, utilização e comercialização dos produtos, subprodutos e serviços oriundos das atividades apícolas e meliponícolas; \r\n\r\nVI - Incentivar o melhoramento genético, através da seleção, de abelhas africanizadas e nativas; \r\n\r\nVII - Promover o zoneamento apícola e meliponícola no Estado; \r\n\r\nVIII - Estimular a adoção da apicultura e meliponicultura junto aos produtores rurais como meio de diversificação e otimização dos recursos naturais; \r\n\r\nIX - Promover cursos profissionalizantes para o público interessado na atividade; \r\n\r\nX - Proporcionar linhas de crédito acessíveis e que viabilizem os objetivos propostos, onde couber; \r\n\r\nXI - Criar, fortalecer e/ou credenciar laboratórios para realizar análises físico-química, biológica e botânica dos produtos apícolas e meliponícolas e para monitorar o estado sanitário dos apiários e meliponários no Estado; \r\n\r\nXII - Integrar a atividade apícola e meliponícola aos programas e projetos que envolvam o estudo e uso do serviço ecológico da polinização por abelhas; \r\n\r\nXIII - Regulamentar o transporte de abelhas A. melífera e nativas considerando-se o aspecto de segurança e bem estar animal; \r\n\r\nXIV - Fiscalizar a entrada de abelha melífera e meliponíneos provenientes de outros estados e/ou países visando resguardar a sanidade apícola e meliponícola do Estado do Rio de Janeiro de acordo com a legislação vigente; \r\n\r\nXV - Controlar ou erradicar a ocorrência de doenças de abelhas, por meio de ações sanitárias e de vigilância epidemiológica, definidas pelo Núcleo de Defesa Agropecuária (SEAPEC); \r\n\r\nXVI - Estabelecer certificação dos produtos melíferos fluminenses, através da criação de selo de qualidade, a ser outorgado pela área competente da estrutura estadual;\r\n\r\nXVII - Difundir ações educativas à difusão do conhecimento a respeito das abelhas apis melífera, bem como da flora melífera do Estado do Rio de Janeiro, objetivando sua proteção;\r\n\r\nXVIII - Criar o Fundo de Desenvolvimento da Apicultura e Meliponicultura - \"Fundomel\", relacionado à cadeia produtiva, com regimento próprio a ser regulamentado. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS\r\n\r\nArt. 6º São instrumentos da Política para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\nI - assistência técnica e extensão rural; \r\n\r\nII - capacitação técnico-profissional em apicultura, meliponicultura e nos serviços de polinização; \r\n\r\nIII - pesquisa em apicultura, meliponicultura e polinização; \r\n\r\nIV - fonte de financiamentos públicos e ou privados; \r\n\r\nV - zoneamento agroecológico; \r\n\r\nVI - regularização da atividade junto aos órgãos competentes, quando necessário; \r\n\r\nVII - campanhas educativas visando à conscientização da importância do setor; \r\n\r\nVIII - Fortalecimento da Câmara Setorial de Apicultura do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIX- Adoção do “Fundomel”; \r\n\r\nX - outros, conforme Regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS BENEFICIÁRIOS\r\n\r\nArt. 7º São beneficiários da Política para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura do Estado do Rio de Janeiro e do Programa Estadual para o Desenvolvimento da Apicultura e Meliponicultura - \"PROAMEL\" - os produtores rurais, pessoa física ou jurídica, cadastrados junto a SEAPEC que: \r\n\r\nI - adotarem as diretrizes citadas nesta Lei, seguindo os manejos previstos e respeitando os respectivos projetos técnicos; \r\n\r\nII - respeitarem a legislação e as normatizações vigentes no Estado para o setor; \r\n\r\nParágrafo único. Estará em inconformidade, com prejuízos da condição de beneficiário, o produtor que não cumprir o disposto no “caput” deste artigo. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS QUESTÕES AMBIENTAIS\r\n\r\nArt. 8º Os empreendimentos apícolas e meliponícolas serão considerados de interesse agroecológico e prioritários quanto a análises e estudos em função de sua natureza, inclusive quanto à questão de crédito. \r\n\r\nArt. 9º Para alcançar os objetivos propostos compete a Administração Pública Estadual: \r\n\r\nI - prover a devida regularização junto ao órgão competente dos projetos que aderirem formalmente ao Programa PROAMEL; \r\n\r\nII - Promover o processo de cadastro com georreferenciamento dos apiários e ou meliponários no Estado. \r\n\r\nIII - Oferecer o apoio necessário para a gestão da Câmara Setorial de Apicultura do Estado do Rio de Janeiro no que concerne às questões ambientais e manejo integrado entre produtores agrícolas, apicultores e ou meliponicultores; \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE SANITÁRIO\r\n\r\nArt. 10. Aplica-se a esta Lei as disposições previstas na legislação sanitária vigente, federal e estadual. \r\n\r\nArt. 11. No caso de não cumprimento das exigências constantes na legislação, o Serviço Oficial poderá adotar as seguintes medidas: \r\n\r\nI - suspensão da autorização de importação, exportação, comercialização e da emissão da “Guia de Transporte Animal” (GTA); \r\n\r\nII - interdição do apiário ou estabelecimento; \r\n\r\nIII - aplicação de outras medidas sanitárias estabelecidas pelo Núcleo de Defesa Agropecuária. \r\n\r\nArt. 12. O ingresso, no território do Estado do Rio de Janeiro, de colmeias deve ser fiscalizadas pelos órgãos competentes para evitar a possível entrada de abelhas portadoras de pragas ou doenças, cuja disseminação possa constituir ameaça à apicultura e meliponicultura Estadual. \r\n\r\nArt. 13. O ingresso, no território do Estado do Rio de Janeiro, de produtos apícolas e meliponícolas serão permitidos mediante o devido registro oficial para garantia de qualidade e evitar a introdução de doenças para apicultura e meliponicultura estadual. \r\n\r\nArt. 14. Fica proibido o uso na apicultura e meliponicultura de insumos e medicamentos não aprovados pelos órgãos competentes para uso em criações apícolas e meliponícolas. \r\n\r\nParágrafo único. A ocorrência ou suspeita de doenças não identificadas anteriormente no Estado, em abelhas, deverá ser notificada às autoridades competentes. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDOS INCENTIVOS FISCAIS, CRÉDITOS, PESQUISA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA\r\n\r\nArt. 15. Ações com estímulos fiscais poderão ocorrer para os grupos organizados de produtores em suas várias formas de caráter legal. \r\n\r\nArt. 16. As ações referidas no art.15 incidirão sobre investimentos fixos, aquisição de máquinas, equipamentos e processos de comercialização. \r\n\r\nArt. 17. O crédito rural obedecerá às normas ditadas pelo Sistema Financeiro Nacional e será destinado tanto para o investimento quanto para o custeio. \r\n\r\nArt. 18. As pesquisas desenvolvidas deverão estar integradas com atividades de assistência técnica e/ou extensão rural, observando-se os aspectos econômicos, culturais e os segmentos socioambientais envolvidos. \r\n\r\nArt. 19. A assistência técnica, através da extensão rural, será garantida para os pequenos apicultores e meliponicultores conforme norma constitucional vigente. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 20. A produção de abelhas rainhas selecionadas será considerado um segmento básico na evolução tecnológica do setor. \r\n\r\nArt. 21. A comercialização dos produtos e serviços apícolas e meliponícolas gerida por cooperativas, associações ou outra forma legal de união de produtores deverá receber apoio de entidades públicas, mistas ou privadas, de modo a estruturar e a impulsionar o processo de mercado. \r\n\r\nArt. 22. Os apicultores e meliponicultores de produtos considerados orgânicos seguirão legislação específica, emitida pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. \r\n\r\nArt. 23. A apicultura dita migratória poderá ser exercida desde que atenda ao disposto em normas quanto ao deslocamento e função. \r\n\r\nArt. 24. A Câmara Setorial da Apicultura e Meliponicultura acumulará a função de Comitê Gestor do Programa “PROAMEL”. \r\n\r\nArt. 25. Os atuais projetos e ações relativos à apicultura e meliponicultura, vigentes no Estado, serão automaticamente integrados à Política para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura ou ao Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura - PROAMEL, onde couber. \r\n\r\nArt. 26. Quando necessário o Poder Executivo fixará normas e disposições complementares para o justo cumprimento da presente Lei. \r\n\r\nArt. 27. Fica revogada a Lei nº 5548, de 24 de setembro de 2009. \r\n\r\nArt. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FIGUEIREDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que encaminho a esta Egrégia Assembleia Legislativa dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura e institui o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura - PROAMEL, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nO setor apícola e meliponícola no Rio de Janeiro vêm crescendo paulatinamente, porém, até então, sem um acompanhamento ou suporte maior por parte do Estado. \r\n\r\nOs desafios são urgentes na busca de soluções viáveis e conciliatórias que servem como justificativas para fortalecer mais um setor produtivo no Estado. Os entraves estão ligados à falta de políticas públicas que facilitem o acesso ao crédito, a regramentos de transporte, pesquisa dirigida, sanidade e estruturação da cadeia.\r\n\r\nAtualmente o setor clama por regramentos claros e necessários para que possa crescer com solidez e sustentabilidade sobre os pilares firmes quanto ao viés técnico, ambiental e legal.\r\n\r\nCom a política e programa em atividade tanto o setor como o Estado serão beneficiados tanto pelo ponto de vista econômico quanto pela seguridade ambiental, pois é uma atividade que depende da qualidade positiva do meio ambiente. \r\n\r\nNesse aspecto pode, inclusive, ser consideradas como áreas indicadoras de qualidade ambiental. \r\n\r\nPortanto, esse esforço do Estado estará atendendo também aos anseios do nosso país, quanto a Iniciativa Internacional de polinizadores da qual o Brasil foi signatário e do Projeto Polinizadores do Brasil para aumentar a produção e produtividade da agricultura fluminense e do Brasil.\r\n\r\nEstas são, pois, as razões que justificam a presente proposição e a revogação da Lei nº 5548, de 24 de setembro de 2009, por se tratar de matéria análoga, porém pouco abrangente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2842/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de aplicativo para marcação de consultas na rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º É autorizada a criação de aplicativo para marcação de consultas, a ser utilizado em dispositivo móvel, na rede de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º O uso do aplicativo deverá ser disponibilizado gratuitamente, devendo ser acessível em sistemas operacionais iOS, Android e Windows Phone. \r\n\r\nParágrafo único. O aplicativo deverá estar disponível para utilização em smartphones e tablets.\r\n\r\nArt. 4º As dotações orçamentárias contemplarão as despesas decorrentes desta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA Constituição Federal, no art. 23, VI e no art. 196, prevê que cuidar da saúde é competência e dever de todos os entes da Federação. Os dispositivos seguem transcritos in verbis:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nDesta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo criar um mecanismo de marcação de consulta acessível a todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, evitando, assim, deslocamentos e perda do tempo útil em ligações telefônicas, nem sempre bem sucedidas.\r\n\r\nNeste sentido, o cidadão poderá agendar sua consulta com a facilidade e agilidade que merece e necessita, o que vem de encontro ao que preconiza o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na nossa Carta Magna.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres Deputados que aprovem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2843/2017\r\n\r\nISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO O CIDADÃO QUE COMPUSER MESA RECEPTORA DE VOTOS EM SEÇÃO ELEITORAL PELA JUSTIÇA ELEITORAL.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica assegurada a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, para qualquer cargo da Administração Estadual, a todos aqueles que compuserem mesa receptora de votos em seção eleitoral da Justiça Eleitoral, em dia de eleição \r\n\r\nArt.2º - A isenção de que trata o artigo anterior valerá para a inscrição em um concurso público aberto nos dois anos seguintes ao da convocação para o serviço eleitoral.\r\n\r\nArt.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO O CIDADÃO QUE COMPUSER MESA RECEPTORA DE VOTOS EM SEÇÃO ELEITORAL PELA JUSTIÇA ELEITORAL. ”\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo beneficiar os cidadãos que trabalham, sem remuneração, nas eleições, permitindo que o processo democrático ocorra de forma bem-sucedida.\r\n\r\nPor ser obrigatório, não remunerado, ocupar um dia de domingo inteiro, entre outras coisas, o trabalho de mesário é visto por uma parcela da população como de forma negativa. Essa visão faz com que parte dos convocados queiram de alguma forma não comparecer e cumprir esta importante função.\r\n\r\nAssegurando a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, oferecemos não só um incentivo aos que pensam em faltar este importante compromisso cívico, como também uma recompensa aos que trabalham um domingo inteiro para garantir que a eleição seja bem-sucedida.\r\n\r\nVale ressaltar que a isenção do pagamento da referida taxa será valida apenas para um concurso, que deverá ocorrer no período de até dois anos após a eleição em que o concursante prestou serviço à justiça eleitoral.\r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação de meus pares.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2333/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DE PESSOAS IDOSAS E DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITANTES E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DICA, FIGUEIREDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.02.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2654/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS FARMACÈUTICOS PERMITIDOS ÀS FAMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados FIGUEIREDO, DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.04.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 456/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES A MK MUSIC.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes do Estado do Rio de Janeiro a MK Music.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Rafael Picciani, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, João Peixoto, Tia Ju, Dica, Figueiredo, Dr. Gothardo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Fábio Silva, Fatinha, Jânio Mendes, Marcia Jeovani, Waldeck Carneiro, Zeidan, Zito \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom sede no bairro de São Cristovão, no Rio de Janeiro, a MK Music é uma empresa carioca que tem prestado relevantes serviços a música brasileira, especialmente na divulgação (nacional e internacional) de artistas oriundos do estado do Rio de Janeiro, dando grande visibilidade ao nosso estado.\r\n\r\nA MK Music foi fundada há 30 anos (27/05/87) com o sonho de quebrar paradigmas e levar a música gospel onde nunca ousou chegar. Com ousadia e visão, imprimiu novo conceito estético e de qualidade ao segmento - totalmente firmado nos princípios cristãos, levando mensagens de fé e esperança através de canções.\r\n\r\nCom o slogan \"Uma empresa que sonha e realiza\" vem desenvolvendo trabalho sério e reconhecido nacional e internacionalmente. A MK acredita que a música gospel deve ter o mesmo destaque de outros estilos, como acontece em países como os EUA, que é o berço do gospel (God - Deus; spell - soletrar, que foi adaptado pelos artistas brasileiros de acordo com a musicalidade do país) e da Christian Music, que é uma das categorias fixas no Grammy.\r\n\r\nPor isso, investiu nos mais variados ritmos e estilos, que vão do romântico ao sertanejo, passando pelo rock, o reggae, o dance, hip hop e as mais diversa sonoridades brasileiras.\r\n\r\nA MK, que vende mensalmente cerca de 300 mil peças, trabalha com todos os gêneros musicais. Priorizando, sempre, conteúdo e qualidade. O resultado mais que satisfatório desse investimento é comprovado pelo crescimento da empresa tanto institucional como comercial.\r\n\r\nA música gospel é um dos segmentos que mais crescem no Brasil. Estima-se hoje seja responsável por 30% da indústria fonográfica. O segmento é tão importante no mercado fonográfico internacional, que a Latin Academy of Recording Arts & Sciences (LARAS) incluiu o prêmio para Melhor Álbum de Música Cristã em Língua Portuguesa, no Grammy Latino de 2004.\r\n\r\nA MK Music é a principal gravadora gospel do Brasil, reunindo o maior e principal cast (43 artistas), 29 indicações ao Grammy Latino em 13 edições e 10 conquistas. Além de ser a única gravadora brasileira a ter um CD indicado na categoria em espanhol (Pamela En Español - 2007). Principal braço do Grupo MK de Comunicação (ao lado da Rádio 93FM, MK Editora e MK Digital), está sempre em sintonia com o que o há de novo e de melhor no mercado para implementar as empresas do grupo e se manter como referencial.\r\n\r\nPela sua trajetória e pela sua íntima ligação com a sociedade fluminense, a MK Music é merecedora desta homenagem no ano em que completa 30 anos de fundação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 220/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO A CRIAÇÃO DE SUBSECRETARIA DE ZOONOSE E SAÚDE ANIMAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa, dispondo sobre a criação de Subsecretaria de Zoonose e Saúde Animal, no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Anteprojeto de Lei ora apresentado.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nCRIA A SUBSECRETARIA DE ZOONOSE E SAÚDE ANIMAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Subsecretaria de Zoonose e Saúde Animal, no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que ficará responsável pela implantação e desenvolvimento de ações, projetos, medidas preventivas e profiláticas e normas para proteção e bem-estar animal. \r\n\r\nArt. 2º - Compete à Subsecretaria de Zoonose e Saúde Animal:\r\n\r\nI - Articular e executar políticas públicas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar animal; \r\n\r\nII - Realizar ações e serviços de saúde voltados para a vigilância, prevenção e controle de zoonoses;\r\n\r\nIII - Promover eventos, com o objetivo de discutir diretrizes para as políticas públicas a serem desenvolvidas e implantadas, inclusive em parceria com entidades representativas, organizações não governamentais e órgãos, nas esferas municipal, estadual e federal;\r\n\r\nIV - Fortalecer as ações desempenhadas por instituições sociais em prol da defesa dos animais;\r\n\r\nV - Fiscalizar os estabelecimentos destinados à criação, ao comércio e ao transporte de animais, com o fim de evitar abusos, coibir maus-tratos e aplicar as respectivas sanções; \r\n\r\nVI - Estabelecer convênios com os Municípios do Estado do Rio de Janeiro, visando a execução de programas de esterilização gratuita de cães e gatos.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo propor a criação de uma Subsecretaria de Zoonose e Saúde Animal, no âmbito da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de promover medidas públicas destinadas à proteção e defesa animal. É sabido que o Estado carece de programas eficientes para proteção da população animal e controle de zoonoses, de modo que se torna premente a necessidade de desenvolver, no âmbito de um órgão específico para este fim, ações e serviços de saúde direcionados à vigilância, prevenção e controle de zoonoses, promovendo-se, em última análise, a proteção da saúde humana. A presente medida, ao prever uma atuação direcionada especificamente à vida animal, permite inclusive a articulação com as demais pastas, de modo a garantir de modo mais efetivo e concreto a proteção dos animais. Por estas razões, conto com a aprovação dos nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação desta iniciativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2017\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1560/2016. \r\n\r\nAutor: DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1560/2016, que modifica o Art. 5° da Lei 2.804, de 08 de outubro de 1997, estabelecendo a oferta de linha social para o trajeto Charitas-Praça XV no serviço de transporte aquaviário de passageiros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Tio Carlos, Dica, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osorio, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Jorge Felipe Neto, Lucinha, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2017\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGENCIA DO PROJETO DE LEI N° 2818/2017. \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS E WANDERSON NOGUEIRA. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 17.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação no Regime de Urgência do Projeto de Lei n° 2818/2017, que acrescenta dispositivos à Lei n° 5628, de 29 de dezembro de 2009 que institui o bilhete único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na região metropolitana do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências de autoria do Deputado Eliomar Coelho, Deputado Flavio Serafini, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Paulo Ramos e Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017\r\n\r\nDeputados: ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Fábio Silva, Gustavo Tutuca, Janio Mendes, Jorge Felipe Neto, Lucinha, Marcia Jeovani, Paulo Melo, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zito\r\n\r\nOFÍCIO Nº 058/2017 - CGEXE/SPOA/SE/MINC\r\n\r\nBrasília, 08 de maio de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Cultura.\r\n\r\nEm 17.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Informa liberação de recursos\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nInformo a Vossa Excelência que o Ministério da Cultura liberou recursos no valor de R$ 532.902,00 (quinhentos e trinta e dois mil e novecentos e dois reais), em favor do Instituto Brasileiro de AudioVisual.\r\n\r\nConvênio nº 838035/2016\r\n\r\nObjeto: “Oficina de Capacitação e Formação em Produção Audiovisual”\r\n\r\nValor Total do Termo de Fomento: R$ 532.902,00\r\n\r\nLiberação dos Recursos:\r\n\r\n- 2017OB800012, de 05/04/2017.\r\n\r\n-Valor da OB: R$ 532.902,00\r\n\r\n- Referente à parcela única do Termo de Fomento.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nCLEDSON DIVINO OLIVEIRA MORAIS\r\n\r\nCoordenador-Geral de Execução\r\n\r\nOrçamentária e Financeira\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GAB/MJ N° 076/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 17.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, informo, para as devidas providências, que estive ausente da sessão plenária do dia 09 do corrente mês (terça-feira), por motivo de convocação judicial, conforme documento em anexo.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar a V.Exª os meus protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIA JEOVANI\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDRR N° 98/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar meu afastamento do País por motivos de trabalho, no período de 16 a 22 de maio de 2017.\r\n\r\nCumpre informar, que as despesas serão por conta própria, sem ônus para essa Casa Legislativa.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDRR N° 98/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 17.05.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCom meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar meu afastamento do País por motivos de trabalho, no período de 17 a 20 de maio de 2017.\r\n\r\nVale informar, que a respectiva viagem é para representar a Assembleia Legislativa em Madri/Espanha, como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, atendendo ao convite da Câmara Municipal de Madri em anexo.\r\n\r\nAs despesas serão por conta própria, sem ônus para essa Casa Legislativa.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 278/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES PARA BEATRIZ MOREIRA DA COSTA, IALORIXÁ BEATA DE IEMANJÁ”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à BEATRIZ MOREIRA DA COSTA, IALORIXÁ BEATA DE IEMANJÁ.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 370/2017, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- C O N C L U S à O \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 278/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1º Vogal; BEBETO, 2º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 279/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DA CERIMÔNIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES PARA FLORIPES CORREIA DA SILVA, MAM´ETU MABEJI”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à FLORIPES CORREIA DA SILVA, MAM´ETU MABEJI.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 371/2017, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 279/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1º Vogal; BEBETO, 2º Vogal.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nC  M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - MAIO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 19 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Avaliação do evento sobre a Base Nacional Curricular Comum e definição das próximas mesas.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nData: 23 de maio 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 124/ 7º andar - Centro (AEERJ)\r\n\r\nAssunto: Firjan apresenta 13 ações originadas do Mapa de Desenvolvimento do Estado relativas à tecnologia e inovação no estado.\r\n\r\n3ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES\r\n\r\nData: 24 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\n2ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 26 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Palestra \"Legislação e desenvolvimento: como os negócios sociais estão se desenvolvendo pelo mundo\", com a participação da pesquisadora Silvia Pinheiro, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, e da professora Clarisse Stephan, da Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 30 de maio de 2017\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, nº 124/ 7º andar - Centro (AEERJ)\r\n\r\nAssunto: Painel sobre como promover a Eficiência Energética no Poder Público.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2032049"
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PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem o nobre Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Uma informação, Sr. Presidente. Estaremos na próxima quarta-feira, às 10 horas, realizando uma audiência pública conjunta - a Comissão de Educação e a Comissão de Transportes - para discutirmos o direito dos alunos da rede federal: Colégio Pedro II e dos Colégios de Aplicação, a terem acesso ao RioCard, garantido pela Lei 4.510/05. \r\n\r\nQuando o Secretário de Educação há duas semanas tomou a iniciativa de cortar esse benefício, a Comissão de Educação, Sr. Presidente, representou junto à Defensoria Pública Estadual que, no plantão judiciário daquele final de semana, suspendeu os efeitos da decisão Secretário de Estado de Educação. Então, foi normalizado, mas temos uma intranquilidade social entre esses alunos e familiares. Por isso estamos convidando para essa Audiência o Secretário de Educação, o Secretário de Transportes, a representação do RioCard e a representação de alunos e dirigentes dessas instituições alcançadas pela Lei 4.510. \r\n\r\nPara a próxima quarta-feira, às 10 horas, estão convidados todos os Srs. Deputados para essa Audiência.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2653/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DR. GOTARDO, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, GILBERTO PALMARES, MARTHA ROCHA, TIO CARLOS, FATINHA, JANIO MENDES, MARCIA JEOVANI, TIA JU, WANDERSON NOGUEIRA, ELIOMAR COELHO, NIVALDO MULIM, DANIELE GUERREIRO E BEBETO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE DIAGNÓSTICO DO CÂNCER NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUCINHA E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, debrucei-me sobre esse projeto, que achei bastante consistente, sobre a criação dos centros de diagnóstico de câncer na rede pública do Estado do Rio de Janeiro. Ele recebeu duas Emendas de autoria do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nEu estou acatando, na íntegra, a Emenda 01 dele, que diz o seguinte: “Será disponibilizada ao paciente a sedação anestésica, observadas as contraindicações médicas existentes”.\r\n\r\nJustifico a Emenda do Deputado Dr. Julianelli. O cidadão vai fazer uma biópsia de próstata. Se não tiver o anestésico, essa biópsia vai ser feita a seco, procedimento bastante doloroso. Então, faz todo sentido a Emenda 01 do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nEm aproveitando a Emenda 01, cabe que ela seja um parágrafo do Art. 4, e ao Art. 4, eu incluo duas Subemendas, criando o inciso IX, porque os autores, por pressa, se esqueceram da biópsia do colo de útero por meio de colposcopia. Agora, o advento do HPV é muito grande no nosso estado. Então, o exame de colposcopia permite que o ginecologista possa colher material da área com úlcera, ou qualquer tipo de complicação, para fazer a biopsia. Incluo também a biópsia do endométrio por meio de histeroscopia. \r\n\r\nFica, portanto, a Emenda 01 acatada, com essas duas Subemendas ao Art. 4º. \r\n\r\nQuanto à Emenda 02, do Deputado Dr. Julianelli, eu acato com Subemenda, como parágrafo ao Art. 4º. Diz a Emenda: “Caberá aos centros de diagnósticos providenciar, com a rapidez necessária, os exames histopatológicos”. Estou retirando, bem como o imuno-histoquímico, por ser uma fase seguinte à biópsia, porque os centros de diagnósticos não terão condição de fazer os exames imuno-histoquímicos daquele material que coletou pela diversidade desses tipos de exames e pelo tamanho que teriam de ter esses centros de diagnóstico.\r\n\r\nEntão, o parecer é acatando a Emenda 01 na íntegra, criando Subemenda para incluir o inciso IX e X ao Art. 4º, e acatando a Emenda 02 com Subemenda. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 2653/2017 QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CENTROS DE DIAGNÓSTICO DO CÂNCER NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutores: Deputados DR. GOTARDO, ANA PAULA RECHUAN, MÁRCIO PACHECO, GILBERTO PALMARES, MARTHA ROCHA, TIO CARLOS, FATINHA, JANIO MENDES, MARCIA JEOVANI, TIA JU, WANDERSON NOGUEIRA, ELlOMAR COELHO, NIVALDO MULlM, DANIELE GUERREIRO, BEBETO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado DR JULlANELLI ( N°S 01 E 02)\r\n\r\nRelatar: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 COM SUBEMENDA E FAVORÁVEL À EMENDA N° 02 \r\n\r\nCOM SUBEMENDA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria dos Deputados Dr. Gotardo, Ana Paula Rechuan, Márcio Pacheco, Gilberto Palmares, Martha Rocha, Tio Carlos, Fatinha, Janio Mendes, Marcia Jeovani, Tia Ju, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho, Nivaldo Mulim, Daniele Guerreiro e Bebeto, que dispõe sobre a criação dos centros de diagnóstico do câncer na rede pública do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas de plenário de autoria do deputado Dr. Julianelli. As emendas em muito contribuem com o aperfeiçoamento da redação do projeto de lei mas através de subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 01 \r\n\r\nAdiciona-se incisos IX e X e parágrafo ao artigo 4 ° do projeto:\r\n\r\nIX- Biópsia de colo de útero, através de colposcopia;\r\n\r\nX- Biópsia de endométrio, através de histeroscopia.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\n§ - Será disponibilizada ao paciente a sedação anestésica, observadas as \r\n\r\ncontraindicações médicas existentes.\r\n\r\n( ... )\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 02 \r\n\r\nAdiciona-se parágrafo ao artigo 4 o do projeto:\r\n\r\n( ... )\r\n\r\n§- Caberá aos Centros de Diagnósticos providenciar com a rapidez necessária, os exames histopatológicos.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL À EMENDA N° 01 COM SUBEMENDA E FAVORÁVEL À EMENDA N° 02 COM SUBEMENDA ao projeto de lei n° 2653/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com as Emendas da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nobre Deputado, nosso Presidente, Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas de plenário. Os senhores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, primeiro, queria fazer um alerta às comissões da ALERJ. Houve uma audiência na Cidade de Duque de Caxias e o Presidente da Comissão de Transportes, Deputado Marcelo Simão, esteve presente, discutindo um assunto que interessa muito à Baixada Fluminense, que é a criação da hidrovia, projeto da barca ligando a Praça XV a Duque de Caxias.\r\n\r\nNós temos um Projeto, aqui, desde o ano de 2012, mas foi debatido na Câmara Municipal de Duque de Caxias e nós, deputados, não fomos convidados - eu não digo nem convocados. Isso, inclusive, está na pauta de votação para a semana que vem, segundo informações. Mas eu queria fazer um alerta aos presidentes das comissões para que, quando tivesse assunto inerente aos municípios que coubesse e que fizesse parte aos deputados daquele município, que a comissão informasse essas pessoas, para que outras pessoas que não têm condições nem competência para apresentar projetos nesta Casa não pegassem carona, porque este assunto já foi discutido; foi discutido na Firjan; eu compareci a uma audiência da Firjan desde 2015, quando então o Secretário de Transportes Carlos Osório esteve em Duque de Caxias, a meu pedido, acompanhando, inclusive, o local onde deveria ser a estação das barcas. E eu, com muita surpresa, estive vendo lá, o Governo falido que assumiu a nossa Cidade, que não consegue cumprir os seus compromissos, assumir este projeto como se fosse dele. Eu até fico feliz de eles estarem apresentando e se preocuparem com um projeto importante para a Cidade. O que eu não concordo é com o mau-caratismo de alguns companheiros, e digo até de deputados, que poderiam, pelo menos, ter a decência de dizer que esse Projeto não é dele, mas é importante para a Cidade, e que eles estão apresentando e trazendo benefício para a Cidade.\r\n\r\nEu fico triste, mas de onde veio, da família de que veio, eu só esperava isso: mau-caratismo, mau companheirismo e incompetência, porque quem não tem competência não se estabelece. Por isso eu deixo aqui o nosso protesto. O Projeto das barcas vai ser votado, o Governador Pezão sabe que foi uma iniciativa nossa e eu tenho certeza de que esse Projeto das barcas Praça XV-Duque de Caxias vai sair do papel, porque eu tenho certeza de que é um Projeto importante e vai ser votado aqui nesta Casa com a aquiescência dos demais Deputados.\r\n\r\nFica aqui o meu protesto, fica o meu agradecimento e quero dizer que quem não tem competência não se estabelece. Pegar carona, só em ônibus ou em trem, quando não paga a passagem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dica, há um documento em suas mãos que V. Exa. pediu para ler.\r\n\r\nO SR. DICA - Desculpa, Sr. Presidente, eu me empolguei. Eu queria aqui, em tempo, sendo observado, nesta questão de ordem, queria pedir desculpas aos demais Deputados. É um edital de convocação, Paulo Ramos? É importante que o Deputado Paulo Ramos ouça isso, para que depois não venha questionar, nem a bancada do PSOL.\r\n\r\nQuero convocar, aqui, de forma regimental, aos Srs. Deputados Coronel Jairo - como está de licença, ainda, está de fora -, o Vice-presidente Edson Albertassi, Jorge Felippe Neto, o Deputado caroneiro Rosenverg Reis, Gustavo Tutuca, Marcos Muller, João Peixoto, Dr. Deodato e Benedito Alves, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 4ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 17 de maio de 2017, às 17h30 horas, na sala 210 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: Discussão e votação do parecer à proposição - presta atenção, Deputado João Peixoto -, Relator: Deputado Dica. Projeto de Resolução 454/2017, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. César Augusto Barbiero.\r\n\r\nE o Projeto de Resolução do Deputado João Peixoto, o amigo do Governador Garotinho que concede a Medalha Tiradentes e o seu respectivo diploma à Sociedade Musical Lyra de Apollo, pelos seus 147 anos de atividade no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssuntos Gerais, Sala das Comissões, 17 de maio de 2017, quem convoca é seu Presidente das Normas Internas, Deputado Dica.\r\n\r\nObrigado e me desculpe, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI -Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Rapidamente, complementando o que o Deputado Dica falou e fazendo uma sugestão a V.Exa., estamos tendo um processo licitatório agora sobre o transporte aquaviário. Hoje saiu publicado no Jornal Extra, inclusive, que o Estado quer novas linhas, só que temos uma avaliação na Frente Parlamentar de transporte aquaviário que o Estado está seguindo o caminho equivocado, que é o de primeiro licitar para depois realizar estudos técnicos de viabilidade. Além disso, há outros Projetos que tramitam aqui na Casa que dizem respeito diretamente ao transporte aquaviário. Um Projeto, por exemplo, do Deputado Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro, Gilberto Palmares e meu, que fala sobre o valor da tarifa na barca seletiva, um Projeto meu que fala sobre novas linha sociais onde hoje só há linhas seletivas, que é o caso da linha Charitas/Praça XV. Eu gostaria de sugerir, podemos fazer ou pela Comissão de Transportes ou pela Frente Parlamentar em defesa do transporte aquaviário uma audiência pública para discutir todos os Projetos referentes à barca e encaminhar para a Presidência e que sejam trazidos à votação, para que o novo processo licitatório se faça a partir de um novo marco legal. \r\n\r\nEntão, gostaria de fazer esta questão de ordem e peço a V.Exa. que tenha essa sensibilidade. Convido todos os Deputados que estejam envolvidos nesse debate para que possamos nos juntar e encaminhar essa legislação sobre o transporte aquaviário.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, o assunto diz respeito a um Projeto de Lei apresentado por mim nesta Casa.\r\n\r\nQuero aqui comungar do mesmo entendimento do Deputado Flávio Serafini. Eu acho que o local mais próprio para se fazer uma audiência em nível deste Projeto é a Assembleia Legislativa. Comungo do mesmo entendimento, ratifico e corroboro o que fora dito. É até uma questão de incoerência, porque é difícil concordar com o pessoal do PSOL, mas concordo plenamente com a posição do Deputado Flávio Serafini dizendo que é importante. Esta Casa é o local próprio para se fazer essa audiência e tenho certeza de que nenhum dos Srs. Deputados serão contra este Projeto tão importante que leva não só a Duque de Caxias. Existe uma Emenda inclusive da Comissão de Transportes para levar esse transporte hidroviário não só para Duque de Caxias como também para o Município de Magé. Espero sinceramente que aqueles Deputados ou aquele Deputado e aquelas pessoas que estiveram presentes naquela audiência da Cidade de Duque de Caxias, uma audiência de politicagem, estejam presente no local próprio, na situação própria, que é a Comissão de Transportes e a Assembleia Legislativa para defender este Projeto tão importante não só para Duque de Caxias como para toda Baixada Fluminense.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dica, então, não vai estar na pauta na próxima terça? V.Exa. quer uma audiência pública antes, é isso?\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, para mim, qualquer prazer me diverte contanto que este Projeto seja aprovado. Que haja audiência. A audiência não impede a votação do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.K.\r\n\r\nO SR. DICA - A votação do Projeto é simplesmente para aprovar o Projeto. A audiência pública é para criar a viabilidade, para ver se tem viabilidade. Como a Baixada Fluminense hoje tem mais de três milhões de habitantes, eu tenho certeza de que qualquer empresa que vier para o Rio de Janeiro vai querer explorar esse segmento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só porque V.Exa. falou da importância, logicamente é muito importante que possamos fazer audiência. Eu só estou perguntando a V.Exa., o senhor quer que eu retire?\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, pode retirar, se for para o bem da minha Cidade de Duque de Caxias, da Baixada e do Estado do Rio de Janeiro, eu não faço nem questão de ser o autor, eu faço questão que o Projeto seja aprovado e que a população seja beneficiada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, na próxima terça-feira, o Projeto de autoria do Deputado Dica irá à pauta.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - O Deputado Gilberto Palmares está na frente.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt e Presidente.\r\n\r\nPresidente, eu quero dizer que há pelo menos cinco Projetos tramitando na Casa relacionados direta ou indiretamente à questão de barcas, pelo menos cinco Projetos de diversos Deputados, de diversos partidos. Então, é pertinente que haja sim, uma nova audiência pública, que discuta a temática de barcas e que todos esses Projetos se tornem do conhecimento público. \r\n\r\nQuero dizer só mais duas coisas. Independente da realização dessa audiência pública, aliás, lembro que a Secretaria Estadual de Transportes estranhamente convocou duas audiências, mas nenhuma delas na Assembleia Legislativa; só houve na Assembleia, porque insistimos que houvesse. \r\n\r\nIndependentemente dessa audiência, é fundamental, no meu entendimento, que a Assembleia Legislativa faça também audiências públicas fora daqui: em São Gonçalo, em Niterói, na Ilha do Governador, em Paquetá, que são comunidades diretamente interessadas nessa questão, e na Ilha Grande, completa o Deputado Comte Bittencourt. Essas audiências também têm que acontecer. \r\n\r\nQuero dizer ainda o seguinte: não haverá, não sou pitonisa, não sou profeta, mas não haverá linha nem para Duque Caxias nem para São Gonçalo, nem nenhuma outra, da forma como a Secretaria Estadual de Transportes está exigindo. \r\n\r\nSe essas linhas não tiverem como exigência no novo edital, não vão acontecer. Se vier com papo de que, quem ganhar a licitação terá um tempo para estudar, o tempo será de 19 anos como estava na licitação em 1998, e não saiu. \r\n\r\nPara que haja linha para Duque de Caxias, para São Gonçalo e outras, o novo edital deve dizer expressamente que terá obrigação de implementar essas linhas quem vier a ganhar a licitação. Mas só reforçando, é preciso sim, ter uma audiência que debata todos os projetos que estão tramitando na Casa a respeito e é preciso que haja audiência pública nesses outros locais que citamos aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama atenção do Sr. Deputado, que precisamos votar a pauta, Então, que seja breve, por favor.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Perfeito. \r\n\r\nSr. Presidente, na mesma linha dos Deputados Flávio Serafini, Gilberto Palmares e Waldeck Carneiro na Sessão de ontem, o Estado erra nesse modelo de concessão há quase 20 anos, tanto é que a concessionária atual quer devolver o serviço e o Estado não quer receber. Vejam a que ponto chegamos. A concessionária deseja encerrar o contrato e o Estado não tem como resolver esse problema. \r\n\r\nO que estamos pedindo, Sr. Presidente, independente dos Projetos que estão tramitando, há 20 anos o Governo erra na mão no transporte hidroviário da Região Metropolitana e da Baía da Ilha Grande. Estamos pedindo é mais tempo para esse debate e que esses projetos, que são preliminares para esse novo edital, sejam votados na Casa. \r\n\r\nO Projeto de autoria de quatro parlamentares que trata da tarifa da Linha Charitas/Praça XV é um pré-requisito fundamental. \r\n\r\nVeja V.Exa. que o Município constrói um novo corredor de transportes, ligando Região Oceânica e Charitas e não pode a passagem daquele trecho hidroviário custar R$ 16,50.\r\n\r\nA linha seletiva, Sr. Presidente, quando foi criada, era uma segunda alternativa com os aerobarcos, porque tínhamos a social na Linha Praça Araribóia/ Praça XV. \r\n\r\nUm apelo que faço, Sr. Presidente, é que V.Exa. coloque em tramitação os nossos Projetos e possamos - antes da aprovação desse novo edital - resolver essas questões que são preliminares nesta Casa. É um debate importante porque o transporte hidroviário é central para a Região Metropolitana. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De novo, já vamos para trinta minutos. Depois dá 17 horas e os autores reclamam, mas não há problema, às 17 horas encerra. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Serei breve. \r\n\r\nNa mesma linha dos Deputados que me antecederam, lembrar que quando houve uma audiência aqui, Deputado Dica, da Comissão de Transportes, a SETRANS realizou duas audiências executivas sobre o novo edital - uma no Rio de Janeiro e uma em Niterói. \r\n\r\nEu e os Deputados Carlos Osório e Gilberto Palmares estivemos nessas audiências e decidimos provocar, no melhor sentido da expressão, a Comissão de Transportes para que fizesse aqui, que é o local adequado, uma audiência legislativa, e essa audiência aconteceu. Foi uma grande audiência, muito representativa, com vários Deputados e Deputadas. Nessa audiência ficou muito claro que o prazo, que a cronologia, que o ritmo que a SETRANS tentava impor à preparação do edital estava muito dissonante, Deputado Comte, dos desafios e dos nós que ainda precisam ser equacionados antes do lançamento do edital.\r\n\r\nPor isso, nós pedimos que houvesse outras audiências da Comissão de Transporte, da Alerj, in loco, nessas localidades cujas populações são diretamente afetadas pela qualidade ou pela falta de qualidade do transporte aquaviário.\r\n\r\nÉ muito importante que a Comissão de Transporte da Alerj possa assumir essa responsabilidade, conforme demanda que nós fizemos na própria audiência da Comissão. Como já foi dito pelo Deputado Gilberto e complementado pelo Deputado Comte, Paquetá, Ilha do Governador, Niterói, Duque de Caxias, baia de Ilha Grande, Angra dos Reis, é preciso atender à população desses locais.\r\n\r\nSobretudo, quero pedir, Deputado André Ceciliano, por gentileza, que possamos votar hoje esse requerimento de urgência que foi protocolado ontem, com o mínimo de assinaturas necessário para que tragamos para a Ordem do Dia, em regime de urgência, Presidente, o projeto dos Deputados Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Zeidan e também de minha autoria, que justamente busca modificar a legislação estadual do transporte aquaviário nesse aspecto, a tarifação dita livre das linhas seletivas, especialmente porque isso provoca um grande desafio para Niterói, que tem feito um esforço, que não é pequeno, em relação à mobilidade urbana da Região Oceânica para o Centro e Zona Sul de Niterói, e também para o Centro do Rio. Se a Estação Charitas continuar operando apenas sob a lógica de tarifas seletivas - R$ 33,00 para ir e voltar, por dia, Deputado Milton Rangel, R$ 16,50 cada perna -, isso é inconcebível.\r\n\r\nPortanto, espero que esse requerimento de urgência, que já foi protocolado, seja votado hoje para que possamos votar o projeto o mais rápido possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, pela fala de pelo menos todos os que se pronunciaram, é unanimidade a opinião de que temos que convocar uma audiência no âmbito da Comissão de Transportes para que todos os projetos que tramitam nesta Casa sejam levados à tentativa de uma unificação e de uma priorização na Casa.\r\n\r\nEstamos em um momento em que o Governo do Estado fala que vai relicitar o consórcio das linhas aquaviárias. Nós temos nesta Casa diversos projetos tramitando nesse sentido. Eu tenho uma Indicação Legislativa aprovada no ano passado que sugere ao Governo que não só implante a linha para Caxias, não para São Gonçalo, para o Galeão e para a Ilha do Governador, mas também se viabilize o transporte para a região do Recreio e Barra da Tijuca.\r\n\r\nEssa Indicação Legislativa foi aprovada neste plenário. E o Governo está num bom momento para provocar esses assuntos. A população da Baixada Fluminense, de Magé, de Caxias, de São Gonçalo - nas Pedrinhas - até parte de Itaboraí seria bastante bem atendida por essa minha Indicação Legislativa.\r\n\r\nQuero ressaltar também a importância de se ter transporte aquaviário para aquela maravilha que é a orla do Rio de Janeiro: Ipanema, Leblon, Barra da Tijuca, atendendo Rocinha, Terreirão, enfim, toda aquela população que hoje depende exclusivamente do transporte rodoviário.\r\n\r\nEntão, peço à Comissão de Transporte que chame essa audiência e tente unificar todos esses projetos num só, resultando numa única sugestão para o Governo do Estado, partindo desta Casa.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estamos convivendo neste momento, no concernente à concessão do transporte aquaviário na Baía de Guanabara, um grande escândalo. Depois de a privatização ter acontecido em 1998, agora, durante esses dias, o Tribunal de Justiça decide anular aquela licitação. 17 anos depois! 17 anos depois, a licitação foi anulada. E vem uma preciosidade: na decisão, o Estado recebe o prazo de dois anos para realizar outra licitação. Eu não sei em que mundo estão aqueles que decidiram isso, porque a concessionária, aliás a sucessora da concessionária que ganhou a licitação, porque a sucessão ali foi acontecendo, já entregou o serviço ao Governo do Estado para que seja feita uma nova licitação, e o Governo anunciava que concluiria a licitação até o final deste ano. Então, não estou entendendo o porquê da decisão, que não traz, pelo menos, nenhuma penalidade a ninguém. Ninguém está respondendo pelos erros, pelas ilegalidades, por tudo que orientou a licitação de 1998.\r\n\r\nMas, como nós estamos vivendo num mundo de algumas surpresas, para citar outra, Deputado Comte Bittencourt, aquele Nenê Constantino, aos 86 anos, foi condenado a 16 anos de prisão, por um homicídio do qual ele foi o mandante, ocorrido em Brasília, em 1991. Agora, ele foi condenado em 1ª instância, com direito a responder em liberdade, já que cabe recurso. Quer dizer, nós estamos não sei em que mundo.\r\n\r\nEssa questão da Baía de Guanabara vem sendo motivo aqui na Casa de grandes debates, não só na questão tarifária, mas em relação ao monopólio, porque é um monopólio. Há aqueles que dizem: monopólio só público; monopólio privado possibilita a submissão da sociedade a várias formas de extorsão. Quando falam da tarifa lá em Charitas, é um escândalo. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, como as comissões se mobilizam, a Comissão do Trabalho, que presido, também realizou uma audiência pública para ouvir os trabalhadores de Barcas. A Secretaria de Transportes Estadual se fez presente através do Subsecretário. Por quê? Porque os trabalhadores, que são sempre prejudicados, também têm suas reivindicações. Como ficarão os direitos dos trabalhadores? E a garantia dos empregos? Então, tudo isso precisa ser debatido, mas, ao longo desses últimos anos - há aqui vários testemunhos -, tenho eu insistido, já que falam, Deputado Waldeck Carneiro, na revitalização da Zona Portuária, que os armazéns 17 e 18 podem ser transformados em terminal de barcas - pode até ter uma concorrente - mas para levar barcas a Caxias. Está lá no projeto: Caxias, São Gonçalo, Itaboraí, Magé. Magé já tem até cais, mais de um, desativado lá, apodrecendo. Então, a Baía de Guanabara oferece a possibilidade de um transporte de massa, enfrentando a orgia do transporte coletivo que desgraça a vida dos usuários de automóveis, das transportadoras etc. \r\n\r\nAlguém aqui mencionou: vamos reunir todas as propostas, que eu vi um embate aqui sobre Caxias, mas as propostas apresentadas não se destinam exclusivamente a um município, mas para que a Baía de Guanabara se transforme nesse espaço para transporte de massa. Tarifa subsidiada. Não é possível manter a população presa, às vezes, a um transporte único e, ainda, a um preço extorsivo.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, que possamos aqui, e aí é uma proposta importante, reunir todas as iniciativas, que possamos caminhar para um projeto único. De qualquer maneira, armazéns 17 e 18, estação de barcas. Lá, Ilha Grande, um projeto exclusivo... Não é possível manter a mesma concessão; Ilha de Paquetá ligando a São Gonçalo, só tem linha clandestina há muito tempo.\r\n\r\nEntão, a Baía de Guanabara pode ser aproveitada, deixando de ser estacionamento para fundear navios, navios que lavam seus porões de petróleo. A poluição está lá.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, nobre Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Concluo dizendo o seguinte: armazém 17 e 18 transformados em terminal de barca, pelo menos para a Ilha do Governador, que está ali em frente e a população sofre muito.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, a recente decisão do Tribunal de Justiça, em segunda instância, isto é, em grau de recurso -, porque na primeira instância não foi acatada a nulidade do contrato de concessão e em segunda instância o foi -, cabe recurso ao STJ e o prazo de dois anos se contará quando transitado em julgado, quer dizer, não abriu nem a contagem de prazo.\r\n\r\nNo mundo real, o Governo do Estado não quer mais a concessionária e a concessionária não quer mais o Governo do Estado.\r\n\r\nOra, diante disso, só tem um caminho: a nova licitação. Sr. Presidente, a nova licitação. E aí, carece pedido de urgência para um Projeto em detrimento de outro, por quê? Se vai haver uma nova licitação, esta Casa tinha que encaminhar ao Executivo o conjunto de Projetos que possa ser aproveitado no edital de licitação.\r\n\r\nEntão, V.Exa., que não está ouvindo nada do que estou dizendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estou ouvindo, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como o nosso Deputado Átila Nunes é muito mais importante, V.Exa. não quer nos ouvir.\r\n\r\nO que eu queria sugerir a V.Exa. é que não tem um Projeto mais importante do que outro sobre barcas, porque se vai fazer um edital, o Governo do Estado tem que receber da Assembleia tudo o que tem aqui de positivo para ver se pode ser contemplado no edital.\r\n\r\nEntão, sugiro a V.Exa. que peça à Mesa que dê para o sistema a palavra barcas, a palavra Baía de Guanabara, a palavra Niterói, a palavra Ilha do Governador, Caxias, para que todos os Projetos na Casa venham - eu tenho alguns até em coautoria com o Deputado Gilberto Palmares -, para que tenha um dia só e vermos o que pode ser um aglutinado com o outro, se pode se juntar tudo num Projeto só e ter um Substitutivo com uma redação única, abordando todos os aspectos deste tema, porque senão vamos perder a oportunidade, se cada um de nós ficar brigando pelo seu Projeto específico.\r\n\r\nEntão, queria dar esta sugestão a V.Exa., que é muito similar à sugestão do Deputado Paulo Ramos, do Deputado Flávio Serafini e de outros parlamentares.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, tão logo se resolva a ligação aquaviária São Gonçalo, Niterói, Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Magé, eu estarei aqui militando pela ligação aquaviária Araruama-Cabo Frio, que é, sem dúvida alguma, uma oportunidade de transporte de massa que a nossa laguna de Araruama oferece. E, do ponto de vista turístico, interessante.\r\n\r\nMas, não posso fazer isso enquanto não resolver essa demanda da Baía de Guanabara.\r\n\r\nMas faço uso do microfone, neste momento, para trazer um comunicado a esta Casa e fazer uma solicitação a V.Exa.. Não sei, sou o 16º inscrito, se terei tempo de usar a palavra no Expediente Final, visto que nossos colegas estão sendo muito afoitos no uso do microfone, interrompendo a pauta.\r\n\r\nEu acabo de vir da sede da OAB, onde participei de um ato que reuniu mais de 400 advogados, o Movimento “Advogados Unidos”. Esse evento seria realizado aqui na Assembleia Legislativa - restou, inclusive, uma crítica ao fato de a Casa se fechar a esse movimento de cidadania, mas sabemos as razões de segurança e o grande número de pessoas que acorreram a esse manifesto. Não teríamos espaço nesta Casa, a não ser aqui no plenário para realização daquele evento. Sem dúvida alguma, o Auditório Nélson Carneiro ficaria pequeno e menor ainda diante da grande causa, do manifesto contra a indústria do mero aborrecimento. \r\n\r\nFelizmente, os advogados no Brasil e no Estado do Rio de Janeiro que, diga-se de passagem, é vanguarda, estão sendo vítimas de manobra do Judiciário que visa esvaziar o Código de Defesa do Consumidor; que visa esvaziar o acesso à cidadania e que traz, como grandes beneficiárias, as grandes empresas que vendem pela internet, os grandes atacadistas que lesam o contribuinte, fazendo propaganda enganosa.\r\n\r\nO Tribunal de Justiça acaba com o dano moral com o objetivo de desestimular a ida à Justiça, prejudicando a advocacia e os cidadãos, beneficiando grandes empresas. \r\n\r\nFalamos muito das concessionárias de serviços públicos, mas quando se trata de integrantes do Judiciário o que temos registrado nos Diários Oficiais nas sentenças prolatadas e publicadas ali vale o dano moral. Quando se trata do Seu João, do Seu Manuel, do Seu Joaquim, da D. Maria, da D. Joana trata-se de mero aborrecimento.\r\n\r\nNão sei se terei tempo de fazer a leitura deste manifesto. Tentarei fazer, mas se não o fizer, quero pedir autorização a V.Exª... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - ... para publicar no Diário Oficial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... defere o pedido de V.Exª. \r\n\r\nHoje, mais uma vez, já estamos com 50 minutos de uso do microfone de apartes sem nada a ver com a pauta. Então, vamos seguir dessa forma. \r\n\r\nA partir de amanhã, se não houver relação com a pauta, com o Projeto próximo a ser votado, a Presidência não concederá questão de ordem ao microfone, porque temos o Expediente Final. Deixamos ficar um minuto, um minuto e meio, ficam dois, três, quatro minutos. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, estou fazendo porque o “hábito do cachimbo faz a boca torta”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É verdade.\r\n\r\nHoje, vamos continuar dessa forma. Nada contra V.Exª, pelo contrário, estou aproveitando a questão de ordem de V.Exª para deixar claro para os demais Deputados.\r\n\r\nEstá combinado assim?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Está deferida a publicação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exª.\r\n\r\nMANIFESTO CONTRA A INDÚSTRIA DO MERO ABORRECIMENTO\r\n\r\nHá alguns anos o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro tem inúmeras sentenças em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor e principalmente em desacordo com a Constituição Federal, acolhendo a moderna tese das empresas da ocorrência de \"mero aborrecimento\" para quase todas as ações ajuizadas na esfera dos Juizados Especiais Cíveis.\r\n\r\nEste mantra diário vem se repetindo em todas as salas de audiência dos Fóruns do Estado do Rio de Janeiro e assim inúmeras indenizações a danos morais legítimos são negadas, com base em argumentos como \"enriquecimento sem causa\" e \"indústria do dano moral\". Porém, só quem sofre com esta realidade é o cidadão comum.\r\n\r\nNo entanto, devemos lembrar que o dano moral é todo dano causado à honra, à dignidade, ao nome, à idoneidade, à tranquilidade psicológica, à imagem da pessoa e, como bem disse Sergio Cavalieri, o dano moral configura-se com a dor d'alma, não podendo jamais ser banalizado.\r\n\r\nEssa indenização hodiernamente tem como escopo punir e educar o ofensor, tentando evitar que ele pratique o mesmo ato ilícito a outras pessoas (finalidade pedagógico-punitiva). E, o único meio de frear a reiterada prática destes ilícitos, é auferir valor justo e significativo às condenações, valores condizentes com as diretrizes de seu objetivo, pois somente assim as empresas repensarão suas estratégias de investimentos, aprimorando seus serviços, seus funcionários, sua qualidade de atendimento, evitando os equívocos e os descasos com os consumidores, atingindo o objetivo do CDC.\r\n\r\nDentre o universo de consumidores que temos no país; somente uma pequena parcela dos que tiveram seus direitos desrespeitados buscam uma reparação, ao passo que muitas das empresas, reiteradamente cometem a mesma ofensa moral ao consumidor, por exatamente não ter investido no aprimoramento de seus funcionários e serviços destinados ao consumidor.\r\n\r\nPorém, essa banalização nas sentenças ocorre apenas com o cidadão comum, pois magistrados e seus familiares recebem valores infinitamente maiores e isso fere a moralidade e a igualdade, os quais são pressupostos basilares do nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nDevemos ressaltar que o princípio da vulnerabilidade absoluta rege as relações de consumo, portanto, não se pode imputar ao consumidor qualquer culpa.\r\n\r\nValores são retirados das contas dos consumidores sem qualquer anuência, levando algumas vezes mais de um ano para serem ressarcidos, e nosso Tribunal não vê nesta situação qualquer tipo de lesão não patrimonial, porém, se essa lesão ocorrer com um de seus pares, aí sim ultrapassará o mero aborrecimento e configurar-se-á o dano moral.\r\n\r\nNão há qualquer problema na concessão de indenizações por danos morais a magistrados que sofreram abalos psicológicos. O grande problema é quando isto não é equânime, quando o cidadão comum não tem esse mesmo direito garantido.\r\n\r\nNão há como aceitar que um Magistrado receba R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de indenização por danos morais por duas garrafas de vinho quebradas e um cidadão que ficou sem energia elétrica com toda a família em casa receba R$ 500,00 (quinhentos reais), isto quando recebe algum valor indenizatório, pois já se estabeleceu um \"prazo\" (menos de 24 horas sem energia não gera qualquer dano, mas a concessão de indenização depende de QUEM ficou estas 24 horas sem a devida prestação do serviço).\r\n\r\nEstas decisões que tratam problemas reais como meros aborrecimentos, apenas fortalecem as grandes empresas que hoje prestam um desserviço à sociedade, já que não percebem que um serviço prestado com qualidade também pode gerar lucro.\r\n\r\nAs empresas que prestam serviços deficientes deveriam sofrer condenações sérias e justas, para assim se adequarem e extinguirem os vícios de seus serviços, uma vez que, ao causar danos ao consumidor, teriam que reparar judicialmente estes danos, o que resultaria em perdas para a empresa.\r\n\r\nEste ciclo, se não for sanado, passa a ser vicioso, uma vez que a empresa que presta serviços ruins, sem sofrer sanções, não se preocupará em solucionar tal problema apenas com as reclamações dos consumidores.\r\n\r\nComo já dito, o dano moral possui duas funções, uma é a função punitiva e a outra a pedagógica, logo a indenização mostra um efeito social sadio, na medida em que dissuade o agente que age dolosamente em prejuízo alheio e, contribui para que todos os que agem de boa-fé agucem ainda mais seus sentidos, para que não incorram em imprudência, negligência ou imperícia.\r\n\r\nO valor da indenização deve ser razoavelmente expressivo. Não deve ser simbólico, deve pegar no bolso do ofensor como um fator de desestimulo, a fim de que não reincida na ofensa.\r\n\r\nAo afirmar que existe uma “indústria de indenizações” e que a justiça não deveria punir as empresas em casos de “mero aborrecimento”, se aceita que os serviços prestados de forma insatisfatória possam continuar a ser prestados de forma defeituosa!\r\n\r\nDesta maneira, quando a decisão é embasada sobre o argumento de ser apenas um \"mero aborrecimento\" se acaba por privilegiar uma indústria ainda mais nociva que a suposta \"indústria do dano moral\". A saber, a \"indústria da ineficiência\", \"dos serviços insatisfatórios\" e \"da impunidade às empresas\". Todas essas distorções culminam no aumento de reclamações dos consumidores, e, se última esperança do consumidor - que é a justiça - falha, temos a certeza de falhamos todos como sociedade justa e igualitária.\r\n\r\nPortanto, nós advogados, indispensáveis à administração da Justiça, não podemos nos calar diante de tais disparates que vem reiteradamente ocorrendo no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs decisões ora anexadas comprovam que a Justiça só é aplicada a poucos, e a nós advogados, incumbe não só proteger a lei, mas também a sua aplicação social. \r\n\r\nPor isso conc1amamos a todos os colegas advogados e a população, para que aceitem o desafio desta luta que se desenha diante de nossos olhos, sem medo de reagir e de lutar. \r\n\r\nNão podemos aceitar as barbaridades que vem acontecendo em nosso ordenamento jurídico sem batalhar. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Declaração de voto ao Projeto de Lei nº 2653, de autoria dos Deputados Dr. Gotardo, Ana Paula Rechuan, Márcio Pacheco, Gilberto Palmares, Martha Rocha, Tio Carlos, Fatinha, Janio Mendes, Márcia Jeovani, Tia Ju, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho, Nivaldo Mulim, Daniele Guerreiro e Bebeto.\r\n\r\nQuero parabenizar os autores do Projeto que, com certeza, cria uma instância positiva para diagnóstico precoce do câncer em vários sistemas do corpo.\r\n\r\nQuero também agradecer aprovação das Emendas de minha autoria. Tenho a certeza de que foram no sentido de aprimorar o Projeto. Foram incorporadas como Substitutivo pela CCJ. \r\n\r\nA sedação na biópsia de próstata é uma necessidade. É um avanço enorme para o SUS e para o diagnóstico precoce do câncer até por que, quem passou por uma vez sem anestesia, não voltará para fazer a segunda vez. Esse é um ponto essencial.\r\n\r\nO segundo ponto, Sr. Presidente, é na Emenda nº 2, que foi acatada: a realização por parte do Centro de Diagnóstico dos exames histopatológicos. Não tem cabimento - na minha maneira de entender, por isso fiz a Emenda - você fazer uma biópsia e não fazer o seu exame. Isso é muito importante. \r\n\r\nPor acaso, não foi aprovado o exame imuno-histoquímico, que também fazia parte dessa emenda, que eu tenho certeza de que é absolutamente necessário. Respeito a opinião e a votação feita nesta Casa, já que existe um Parágrafo Único ao Artigo 4, que diz: “Em cada região, dependendo da necessidade, poderão ser incluídos novos procedimentos”, porque isso é uma porta aberta, para, no futuro, termos o exame imuno-histoquímico como garantia do diagnóstico precoce do câncer em qualquer sistema do organismo, conforme o projeto original.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, vou aproveitar a oportunidade dessa discussão, justa, para tratar a questão dos transportes do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO transporte urbano, dado o caráter de essencialidade desse serviço, é administrado pelo Estado e pelo Município. Ou seja, o transporte é público. \r\n\r\nParticipei de uma audiência pública da Secretaria de Transportes, onde foi apresentado o modelo de licitação do sistema de transporte hidroviário a ser feito daqui para a frente, caso aprovado. Aquela apresentação ficou muito a desejar. Os Deputados Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro, Paulo Ramos e eu fizemos várias intervenções, mostrando preocupação com a forma escrachada - esse é o termo - com que estava sendo conduzido o processo de modelagem de uma licitação importantíssima para a população do Estado do Rio de Janeiro. Mas não sei que rumo tomou. \r\n\r\nLamento profundamente, num debate dessa importância, não termos contado com a presença, até para tentar fazer articulações em torno das várias colocações feitas aqui, quer dizer, de membros da Comissão Permanente de Transporte da Casa. Como a Comissão Permanente de Transporte não está presente nesta discussão, seriíssima, importante? \r\n\r\nEu quero ser membro de Comissão nesta Casa e não consigo ser. Quero ser membro de Comissão para trabalhar. Quero trabalhar naquilo que eu entendo, mas não deixam. Não sei por que cargas d'água. Lamento profundamente. É 3ª suplência, 4ª suplência... Aliás, isso tem que mudar. Esse tipo de procedimento tem que mudar na Casa. Não podemos ter uma Comissão Permanente da Casa, que é um instrumento de interlocução entre o Legislativo e a sociedade, e ela não funcionar, enquanto o pior serviço de transporte do país é o oferecido justamente pelo Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Há, aliás, um projeto de autoria da nossa bancada. Pedimos regime de urgência, para que seja colocado em votação, porque o Bilhete Único, a partir da semana que vem, deixa de existir para milhares e milhares de pessoas, e elas não tiveram informações de como deveria ser feito o cadastramento. O que significa isso? Significa que as empresas estão mandando e desmandando, fazendo o que querem e o que não querem, e esta Casa não toma providências. \r\n\r\nEntão, eu solicito, exatamente, que seja colocado na Ordem do Dia esse nosso projeto, porque o prazo é até quinta-feira que vem.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Talvez muitos não percebam o grande alcance que tem esse Projeto que foi aprovado pelos parlamentares, que pode, se efetivado, mudar a realidade do tratamento de câncer no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuem tem câncer tem pressa e não podemos continuar sem os avanços necessários para que o Estado do Rio sirva, inclusive, de modelo. Pouca gente sabe, mas, hoje, o grande problema do tratamento do câncer é o diagnóstico. Se você hoje tentar tratamento de quimioterapia ou de radioterapia, o Estado tem vaga, não porque não haja pessoas precisando, e sim porque o paciente não está chegando ao tratamento, uma vez que existe uma grande falha nos diagnósticos. \r\n\r\nSe conseguirmos implantar seis centros de diagnósticos em cada região do Estado do Rio de Janeiro, um por região, o avanço será considerável e ficarei bastante feliz com o trabalho da Frente Parlamentar. É importante parabenizar a Deputada Ana Paula Rechuan e temos, ao lado dela, liderado essa Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Câncer. Amanhã, inclusive, haverá uma nova reunião com grupos que já estão trabalhando no Plano Estadual de Enfrentamento ao Câncer, que é também um dos objetivos da Frente. Para além disso, no dia 30 de maio acontecerá uma nova audiência pública em mais uma etapa da Frente, que quer trabalhar justamente agindo e dialogando, dialogando e agindo. \r\n\r\nNo mais, Sr. Presidente, dois comunicados importantes. O evento que aconteceria na Uerj na próxima sexta-feira foi adiado a pedido da reitoria. Comunicamos aos demais parlamentares que estavam mobilizados para esse evento da sexta-feira dia 19 que provavelmente será no dia 30 de junho. Por quê? Por conta do estado da Uerj, que realmente está sem condições de funcionamento. \r\n\r\nAs inscrições para o Parlamento Juvenil terminam nessa quinta-feira. Só faltam dois Municípios para que tenhamos parlamentares juvenis em todos os 92 Municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o meu voto favorável ao Projeto de Lei 2653/2017, que dispõe sobre a criação de centros de diagnósticos de câncer na rede pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nMantive o meu apoio desde o início das discussões da matéria e parabenizo todos os autores do Projeto, que acho extremamente meritório e que vai melhorar a rede de amparo social, principalmente nessa questão tão grave que é o câncer no seio da nossa sociedade, um tema que preocupa todos nós.\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria também de, já que vários Deputados se manifestaram sobre o tema, me posicionar de maneira clara sobre o transporte aquaviário. Sr. Presidente, juntamente com os Deputados Gilberto Palmares, Waldeck Carneiro e Comte Bittencourt, requeri uma audiência pública para tratar da licitação do transporte aquaviário no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecentemente, tivemos notícias de que o Poder Judiciário determinou efetivamente que seja realizada uma licitação da concessão desse transporte. Neste momento, é importante ressaltar que na audiência pública o Poder Legislativo pontuou uma série de questões extremamente importantes sobre o tema. Vou me dedicar às que, na minha opinião, são as mais relevantes, que devem merecer atenção do Poder Executivo para inclusão no edital de licitação. Devemos ainda cobrar do Poder Executivo que volte a esta Casa e marque as audiências públicas complementares com as quais se comprometeu na nossa audiência pública original. \r\n\r\nPrimeiro, Sr. Presidente, é inaceitável para os moradores da Cidade do Rio de Janeiro, em particular os de Paquetá e da Ilha do Governador, que esse projeto de licitação venha como propôs originalmente o Governo do Estado, com a colocação, como grade mínima de serviço de transporte aquaviário da Ilha do Governador à Praça XV e de Paquetá à Praça XV, o que nós temos hoje. O que temos hoje de atendimento, em termos de frequência e horário, é inaceitável e não atende aos interesses da população, principalmente da Ilha do Governador, onde há mais de 270 mil moradores e um potencial enorme de utilização do transporte aquaviário.\r\n\r\nHoje, pela má operação da concessionária CCR Barcas e uma série de fatores e também falhas na regulação do Estado, temos uma grade de horários que não atende em absoluto, embarcações que são inadequadas. Isso precisa ser mudado. Não aceitamos, em hipótese alguma, que o mínimo seja requerido ao futuro operador, seja o péssimo serviço que hoje se tem. \r\n\r\nTratamos também da questão de Charitas. Ainda mais agora, com a abertura do túnel, faz-se necessária a implantação da tarifa social em Charitas. Temos um Projeto de Lei tramitando nesta Casa nesse sentido e gostaria de cobrar da Mesa Diretora para que pudesse pautar a votação deste Projeto o mais rápido possível, do qual sou signatário juntamente com os Deputados Comte Bittencourt, Waldeck Carneiro e outros.\r\n\r\nQuanto à questão de Duque de Caxias e São Gonçalo, é necessário que os estudos sejam obrigatórios. Quando fui Secretário de Estado de Transportes, procurado pelo Deputado Dica, visitamos o Parque das Missões; também com o Deputado Rosenverg Reis e o então Deputado Federal Washington Reis fizemos um sobrevoo na Baía de Guanabara. Entendo como indispensável a colocação como obrigatório o estudo da linha de São Gonçalo e da linha de Duque de Caxias, e não facultativo, como foi apresentado na proposta de licitação. \r\n\r\nApresento hoje também um Requerimento à Comissão de Transportes, da qual sou membro, para a realização de audiência pública para tratar da saída da SuperVia do Bilhete Único Carioca, uma saída intempestiva, que não pode ser feita dessa maneira. Nós, no Poder Legislativo, vamos nos pronunciar contrários à retirada da SuperVia do Bilhete Único Carioca, que beneficia 60 mil moradores da Zona Oeste do Rio de Janeiro todos os dias.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 247-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE ACRESCENTA O ART. 2-A À LEI 5.841, DE 01 DEZEMBRO DE 2010, PARA GARANTIR, AOS MORADORES DO CANTAGALO, PAVÃO E PAVÃOZINHO, O USO GRATUITO DOS ELEVADORES DE ACESSO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 379-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA NOS ATENDIMENTOS REALIZADOS NAS LOJAS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO Projeto de Lei 748-A/2015 foi retirado de pauta a pedido da autora, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, quero deixar registrado que eu e a Deputada Martha Rocha decidimos retirar o Projeto de pauta, porque na semana que vem haverá uma audiência pública para tratar do tema e chamar a sociedade para o debate. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 893-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E DR. JULIANELLI, QUE INSTITUI O PROGRAMA MÃE CANGURU EM TODOS OS HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 401/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS E PRIVADOS, CONVENIADOS OU NÃO, A PRESTAR ATENDIMENTO EMERGENCIAL E INTEGRAL A PACIENTES COM SUSPEITA DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, COM SUPRA DESNIVELAMENTO DO SEGMENTO S-T (IAM CSS-T) DURANTE AS PRIMEIRAS 12 (DOZE) HORAS DO INÍCIO DOS SINTOMAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto quanto ao Projeto de Lei 893-A, que institui o programa Mãe Canguru, saudando os autores, Deputados Paulo Ramos e Dr. Julianelli. Este programa já existe em São Gonçalo e tem dez leitos disponíveis para que, enquanto o bebê estiver com algum problema e tiver que ficar um mês ou mais, a mãe fique com ele, com alimentação, acompanhando seu filho. Antes a mãe tinha que ir para casa aguardar o filho melhorar, fazendo visitas no hospital. Hoje há um espaço onde a mãe pode acompanhar seu filho e, assim que ele melhora, podem ir para casa juntos. \r\n\r\nParabéns, Deputado Dr. Julianelli e Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nQuero também deixar registrado que é muito importante uma linha de barcas do Shopping São Gonçalo à Praça XV, porque a maior parte dos usuários da linha Praça XV-Niterói é de São Gonçalo. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar os autores deste Projeto, mas também dar um alerta ao líder do Governo para que o Governo do Estado acelerasse o pagamento às maternidades que compõem aquele Projeto de nossa autoria. Senão, outros vão querer pegar carona também, que é o Projeto Salva-Vidas. \r\n\r\nEsse Projeto foi aprovado nesta Casa na época ainda do Governador Anthony Garotinho, que previa convênios com UTIs Neonatais, e permitia às crianças recém-nascidas que tivessem qualquer problema utilizarem a UTI Neonatal. E o Governo do Estado reembolsaria essas maternidades. \r\n\r\nSó que há um débito hoje de mais de R$ 72 milhões. Não é possível que esse projeto pare. É um projeto importante para as gestantes, para as mães, para as crianças recém-nascidas, principalmente para aquelas que têm algum problema.\r\n\r\nVou reiterar que o projeto de nossa autoria - chamado Projeto Lei Salva-Vidas - foi aprovado ainda na gestão do Governador Anthony Garotinho. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1264/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRADICIONAL FEIRA LIVRE DO CENTRO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2527/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FÁBIO SILVA E GILBERTO PALMARES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 E 3 E CONTRÁRIO À EMENDA 2; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, CONTRÁRIO; E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, MARCELO SIMÃO, DIONISIO LINS, TIA JU, MÁRCIO PACHECO, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, WALDECK CARNEIRO, PAULO RAMOS, TIA JU E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação as Emendas nº 01 e 03 com três pareceres contrários e um favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação a Emenda nº 02 com todos os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Não, estou pedindo pela ordem, não estou pedindo verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Geraldo Moreira. Antes porém, tem a palavra pela ordem o Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - É que V.Exa. pulou o PL 1264. Foi do 401 para o PL 2527. Não? Votou? \r\n\r\nO SR. DICA - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Está ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem o Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para justificar a ausência do Deputado Marcos Muller que está enfermo. Inclusive, estamos muito preocupados em saber o que está acontecendo com o Deputado Marcos Muller. Ele pediu aos seus assessores para que justificassem sua ausência. \r\n\r\nQuero justificar a ausência também do Deputado André Corrêa, que está numa reunião tratando a respeito da despoluição da Baía de Guanabara. Era só isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá à 1ª chamada dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vou proceder à 2ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Pela ordem) - Sinceramente não sei por que foi pedida verificação nesse Projeto, tendo em vista que não é um Projeto complexo - pelo contrário, é um Projeto muito simples -, que traria um benefício muito importante para as pessoas com mais de 60 anos, para os portadores de deficiência física, para as gestantes, para as pessoas com crianças de colo. \r\n\r\nNós estamos aprovando, com esse Projeto, a disponibilização de um empacotador nos caixas preferenciais nos supermercados. Há 24 anos, esta Casa aprovou um Projeto de Lei obrigando todos os supermercados do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem um empacotador por caixa. O STF entendeu que esta era uma medida exagerada. Mas, propondo um empacotador no caixa preferencial, este é um Projeto muito simples e que trará um grande benefício. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, quero pedir para retirar a verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retirada. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Agradeço ao Deputado Geraldo Moreira. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A matéria está aprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3359/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O RECORTE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NAS POLÍTICAS, SERVIÇOS E ASSEMELHADOS QUE TRATEM DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DESTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, COM SUBEMENDA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER E COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, DANIELE GUERREIRO, MARTHA ROCHA E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, peço que seja consignado meu voto favorável, porque eu não consegui votar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. A presente proposta recebeu 23 emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1334/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONHECIMENTO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO AFETIVO AOS IDOSOS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA;\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, TIA JU E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões técnicas. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2068/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE ALUNOS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA E NA EDUCAÇÃO SUPERIOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Quero solicitar a V.Exa. que colha parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência. Em se tratando de altas habilidades e superdotação, é possível, sim, que haja, por exemplo, crianças, jovens autistas ou com outras síndromes, que devem ser acolhidos como superdotados. Por essa razão... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e, por essa razão, aproveita para colher o parecer. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar, em nome da Comissão de Educação, o Deputado Waldeck. Esse cadastro é extremamente importante para que as escolas que matriculam esses alunos possam ter as ferramentas a fim de que eles progridam na sua vida escolar. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Waldeck. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 453/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA AUXILIAR DE ENFERMAGEM MIRIAM ANDRADE DE SOUZA LOPES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 215/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E LUIZ PAULO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 4.802, DE 29 DE JUNHO DE 2006, REVOGANDO O INCISO II E AS ALÍNEAS \"A\" E \"B\" E EXTINGUINDO O QUADRO SUPLEMENTAR DESCRITO NO ANEXO V DA PRESENTE LEI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 273/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE SOLICITA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVOS DIPLOMAS A JORNALISTA LEDA MARIA LINHARES NAGLE E, PÓS MORTEM, A ALINE LOPES, PRECURSORA DA ONG FUNCAÇÃO LAÇO ROSA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1648/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIO COM OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, EMPRESARIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, DE MODO A PERMITIR QUE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA SEJAM CONECTADOS ÀS FERRAMENTAS E TECNOLOGIAS DE IDENTIFICAÇÃO USADAS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, convido a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quem vai emitir parecer é o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com emenda. \r\n\r\nA emenda é Emenda Modificativa ao artigo 1º, que passa a valer da seguinte forma: “Art. 1º - fica autorizada a realização de convênio entre os condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e mistos e o Governo do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de integrarem os sistemas de segurança dos condomínios às ferramentas e tecnologias de monitoramento” - aqui está a modificação apresentada - “usados pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEste é o relatório.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 1648/2016, QUE \"AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A REALIZAR CONVÊNIO COM OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, EMPRESARIAIS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E' MISTOS, DE MODO A PERMITIR QUE SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA SEJAM CONECTADOS ÀS FERRAMENTAS E TECNOLOGIAS DE IDENTIFICAÇÃO USADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \"\r\n\r\nAutora: Deputada LUCINHA \r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a realizar convênio com os condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e mistos, de modo a permitir que seus sistemas de segurança sejam conectados às ferramentas e tecnologias de identificação usados pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei trazido a debate desta comissão tem como finalidade interagir os sistemas de segurança dos condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais com as tecnologias de segurança pública utilizadas pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Razão pela qual emito PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA AO PROJETO DE LEI 1648/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do Projeto de Lei 1648/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Artigo 1° - Fica autorizada a realização de convênio entre os condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e mistos e o Governo do Estado do Rio de Janeiro com a finalidade de integrar os sistemas de segurança dos condomínios às ferramentas e tecnologias de monitoramento usados pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro .. \"\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi... (Pausa) Gustavo Tutuca... (Pausa) Luiz Martins... (Pausa) Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu uma Emenda e retorna às comissões.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. poderia informar quem fez a emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O PSOL.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tudo bem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, só para esclarecer qual é a Emenda, porque eu acho que talvez possamos chegar a um acordo. Eu estava explicando para a autora do Projeto, a Deputada Lucinha, o debate que a gente fez na bancada do PSOL. A gente achou que o Projeto falava da integração do sistema de inteligência da Polícia com os condomínios e deixava em aberto, por exemplo, uma possibilidade de os condomínios também terem acesso a informações da polícia, porque na nossa avaliação não deixava claro se era para a Polícia ter acesso a informações do condomínio e não deixava claro também do que que se tratava. Então imaginamos, por exemplo, um condomínio que pudesse querer ter informações. Por exemplo, chegou um entregador de pizza que, no passado, já foi preso, tem uma ficha criminal, e automaticamente esse cara ser barrado. Ou seja, isso poderia abrir espaço para uma posição discriminatória, mesmo que essa não fosse a intenção da autora. Acho que com a correção da CCJ contempla essa questão e, com isso, a gente retira a Emenda e, caso haja alguma questão que a gente ainda ache relevante, a reapresenta na 2ª votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, está retirada a Emenda da bancada do PSOL?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante, Deputado. Vamos votar o parecer, retirada a Emenda.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho agradecer a compreensão do Deputado Flávio Serafini, da bancada do PSOL, no entendimento do presente Projeto; e agradeço ao Deputado Zaqueu Teixeira por ter trocado “identificação” por “monitoramento”, uma correção saudável.\r\n\r\nEste Projeto, Sr. Presidente, é muito bom, porque, um exemplo muito mais simples, Deputado Flávio Serafini: imagine, que nós tenhamos um condomínio. Eu quero ter, na cabine de controle do condomínio, um botão de segurança. Se o condomínio estiver sendo assaltado, eu o aperte e seja ouvido, de imediato, na delegacia policial mais próxima, e aquela delegacia sabe de onde está vindo esse chamado - uma simples compressão do dedo. É isso que é integração dos sistemas, muito mais que identificações, etc., etc. Isso dá muito mais agilidade, dá muito mais segurança e até evita o roubo. Por quê? Porque se aquela circunvizinhança sabe que existe essa integração, aquele condomínio já fica, de alguma forma, mais preservado.\r\n\r\nEntão, eu considero este Projeto muito positivo, porque é a sociedade, através dos condomínios, trabalhando de forma integrada com a Secretaria de Segurança usando a tecnologia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Nós vamos votar as Emendas da CCJ.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, o senhor não teria que votar a Emenda da Comissão de Segurança? Porque ela que altera...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Eu votei o parecer...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Porque a Comissão de Constituição e Justiça fez lá a sua Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. emitiu o parecer...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Eu emiti parecer com Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com Emenda. O.k., foi acatada a Emenda no parecer.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Então, não precisa votar a Emenda da Comissão...?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Tanto é que quando V.Exa. ou outro Deputado faz um parecer incorporando Emendas aqui, nós retiramos as Emendas. A não ser que houvesse um parecer divergente.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Eu aguardo o próximo Projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Eu quero parabenizar a Deputada Lucinha e agradecer a compreensão da modificação que fizemos ao Projeto para que ele possa ser um Projeto aplicável imediatamente. Isso vai permitir com que, através desses convênios, a Polícia Militar aumente sua cobertura, possa de fato ter um instrumento à sua disposição para prestar uma melhor segurança, da mesma forma que também auxilia os condomínios a terem um socorro imediato da Polícia Militar quando fatos graves estiverem acontecendo nas suas circunvizinhanças.\r\n\r\nEntão, esta é minha declaração de voto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - Eu só quero agradecer a todos os Deputados da Casa terem aprovado o Projeto e depois, com mais, tempo, vamos abrir a discussão da importância e a amplitude deste Projeto para a nossa região do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputada Lucinha.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1873/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO E ÁUDIO EM INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPIS), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Projeto de Lei 1873, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção do sistema de segurança baseado em dispositivo de monitoramento por meio de câmeras de vídeo e áudio em instituições de longa permanência para idosos.\r\n\r\nSr. Presidente, eu tive o prazer, hoje, com calma, de ler todos os Projetos vagarosamente, que entraram em pauta. O projeto do Deputado Waldeck Carneiro é muito interessante porque, inclusive, ele fez questão de excepcionalizar, baseado no Artigo 5º da Constituição Federal, a intimidade das pessoas, para que não tivesse câmeras em banheiro, etc., mas para dar, não somente segurança às instalações, e mais ainda, dar segurança aos idosos para que eles, por exemplo, não sejam objeto de maus tratos, como muitas vezes acontece. Então, o Projeto é bastante interessante, deve prosperar e não merece outro parecer que não seja o da constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, o Deputado Tio Carlos. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o Deputado Carlos Osório. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, deixei para fazer declaração de voto agora no final para facilitar a pauta, mas antes quero saudar a Aline e alguns companheiros do PT de Duque de Caxias, que compareceram para convidar todos, independentes de serem do PT ou não, para a posse da nova Direção do PT de Duque de Caxias, que ocorrerá no dia 22 a partir das 18 horas na Câmara de Vereadores daquele município. Então, a nossa saudação à companheira e aos demais companheiros.\r\n\r\nQuero também, Sr. Presidente, saudar a Deputada Lucinha e o Deputado Waldeck Carneiro. São os autores dos dois últimos Projetos da pauta de hoje, e ambos têm o mérito de buscar aproveitar as novas tecnologias, o avanço tecnológico, para atuar na segurança. O da Deputada Lucinha, para melhorar a segurança de moradores de condomínios residenciais, empresariais, industriais, e o do Deputado Waldeck Carneiro, importante para garantir a integridade física de idosos que já vimos na imprensa várias denúncias, em várias ocasiões, de sofrerem maus tratos. Esse Projeto do deputado Waldeck Carneiro ajuda a coibir esse típico de prática.\r\n\r\nQuero agradecer também a todos da Casa porque eu tive dois Projetos na pauta de hoje: um em 1ª Discussão, já antigo, que garante a gratuidade para moradores do Cantagalo, do Pavão, Pavãozinho, comunidades populares do Rio de Janeiro, no uso dos elevadores que existem nessas comunidades. \r\n\r\nParece uma coisa boba, até porque não está havendo cobrança, mas há uma lei, aprovada nesta Casa - eu estava aqui, à época - que propunha a integração do sistema de trens com o Teleférico do Alemão e com o sistema de Metrô com esses elevadores, propiciando que houvesse a cobrança. Nessa ocasião, conseguimos aprovar uma Emenda da minha autoria, garantindo a gratuidade no Teleférico para os moradores do Complexo do Alemão, infelizmente hoje deteriorado. Esse projeto não foi aprovado. Como permanece vigendo uma lei e pode voltar a cobrança, esse projeto garante a gratuidade para os moradores.\r\n\r\nAgradeço a votação de um projeto, Deputado Waldeck, que também procura garantir a cidadania de idosos, de gestantes, de pessoas com deficiência. Eu já assisti, Deputado Eliomar Coelho, no Extra, da Tijuca, à cena de uma senhora, com mais de 80 anos, que foi fazer compras e parou no caixa, toda atrapalhada, com um monte de compras, esperando, até que uma boa alma, um funcionário da casa, fosse ajudá-la. Baseados inclusive no Estatuto do Idoso, como há caixas preferenciais nos supermercados, dando prioridade a idosos, a gestantes, a pessoas com deficiência, a pessoas com mobilidade reduzida, estamos dando a essas pessoas, desde que a lei venha a ser aprovada e sancionada, o direito de reivindicarem a ajuda de um empacotador. É uma medida justa, necessária para inclusive garantir a autonomia aos idosos.\r\n\r\nEu agradeço a aprovação em 1ª Discussão. É um projeto meu, junto com o Deputado Fabio Silva, e nós vamos trabalhar para que ele venha o mais rapidamente possível em 2ª Discussão, na expectativa de que, aprovado na Casa, o Governo do Estado tenha a sensibilidade de sancioná-lo. Eu sei que muitas vezes os interesses dos grandes grupos, das grandes redes de supermercado e dos shoppings prevalecem, mas espero que nessa questão prevaleça o direito à cidadania do idoso e demais pessoas com mobilidade reduzida.\r\n\r\nEntão, agradeço aos colegas, às várias bancadas que ajudaram na aprovação desses dois projetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Quero informar que foi publicado hoje o pedido de urgência ao Projeto de Lei 2818/2017, da bancada do PSOL, que acrescenta dispositivos à lei 5628, de 29 de dezembro de 2009. \r\n\r\nTrata-se da questão do Bilhete Único. O Governo aprovou uma lei e está fazendo recadastramento do Bilhete Único. O prazo se encerra na semana que vem. Só que menos de 20% dos usuários do Bilhete Único fizeram o recadastramento até agora. O último levantamento feito ontem era de 14%. Isso significa que vários usuários na semana que vem vão ingressar nos transportes coletivos, acreditando que o seu Bilhete Único ainda está válido, e não poderão usá-lo. \r\n\r\nÉ fundamental, Sr. Presidente, que aprovemos essa lei dilatando um pouco esse prazo, para que o Governo do Estado possa dar mais publicidade a esse recadastramento e os usuários não sejam pegos de surpresa. Nós estamos ajudando a divulgar na nossa rede social, mas muita gente não sabe ainda.\r\n\r\nEntão, gostaria de encaminhar à V.Exa. e reiterar o pedido feito ontem pelo líder do PSOL, Deputado Marcelo Freixo, de que coloquemos em votação, no máximo até terça-feira, esse projeto para darmos um pouco mais de tempo para esse recadastramento, até porque V.Exa. deve lembrar que no Colégio de Líderes, onde foi discutido esse projeto, o Governo disse que conseguiria fazer um cruzamento de dados com a Receita Federal, o que não ocorreu. Os usuários têm que se cadastrar individualmente, o que ainda não aconteceu no volume necessário. Repito: peço à V.Exa. que, na terça-feira, coloque esse projeto em votação para que não tenhamos um grande caos nos nossos transportes públicos a partir do vencimento desse prazo de recadastramento do Bilhete Único.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Na verdade, Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, já sendo substituído na Presidência pelo Deputado Janio Mendes, quero simplesmente agradecer aos Deputados e Deputadas, ao conjunto de bancadas, a aprovação de dois projetos de lei de minha autoria na Sessão de hoje. \r\n\r\nO primeiro deles é o que dispõe sobre o cadastro estadual de alunos com altas habilidades e superdotação. Este tipo de necessidade especial precisa de um monitoramento muito específico por parte das políticas públicas de educação. Nesse sentido é importante que haja uma cartografia, um mapeamento, um registro de onde estão esses alunos matriculados, seja na educação básica, seja na educação superior, para que as políticas públicas de educação, sobretudo aquelas especialmente voltadas para alunos com necessidades educacionais especiais, possam atuar de maneira mais efetiva. \r\n\r\nO segundo projeto obriga as instituições para longa permanência de idosos a instalarem sistemas de monitoramento baseados em câmeras de áudio e vídeo, tendo em vista que temos assistido, no Estado do Rio de Janeiro, a um conjunto de verdadeiras barbaridades que vêm sendo perpetradas contra idosos nesses abrigos. Recentemente, inclusive, tivemos a notícia lamentável, deplorável, de uma morte num desses estabelecimentos. É muito importante que possamos, através do Poder Legislativo também, não só, desenvolver iniciativas que garantam não apenas a integridade das dependências desses asilos, dessas casas de repouso, casas de acolhimento de idosos, mas, sobretudo, a integridade das pessoas idosas ali abrigadas.\r\n\r\nLembro, inclusive, que há um pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito para que possamos investigar o que está acontecendo em todas as casas de permanência de idosos no Estado do Rio de Janeiro, CPI essa motivada pela morte de um idoso no Abrigo Cristo Redentor, recentemente, mas essa CPI ainda não foi instaurada. Aproveito para lembrar a importância de instaurarmos essa CPI. Lembro-me que houve uma audiência pública da Comissão da Pessoa com Deficiência, presidida pelo Deputado Márcio Pacheco, e que surgiu de maneira muito intensa a ideia da CPI, aprovada por aclamação naquela audiência, mas ainda não foi instaurada.\r\n\r\nDe toda forma, quero agradecer, sobretudo, a aprovação desses dois Projetos de minha autoria na sessão de hoje. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Julianelli) - A Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 18 de maio de 2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1244-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2264/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DECLARA O ANO DE 2017, COMO O ANO DE COMEMORAÇÃO DOS 500 ANOS DA REFORMA PROTESTANTE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2425/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GUARDA-PARQUE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1242/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, MARCELO FREIXO, ANDRÉ CECILIANO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2945/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS, LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FIXAR DATA E HORA PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS OU REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, LUIZ MARTINS, ANDRÉ CORRÊA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1772/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS DA AUTOMEDICAÇÃO NO VERSO DOS RECEITUÁRIOS MÉDICOS UTILIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1799/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A QUALIFICAR PREVIAMENTE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E PAULO RAMOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1801/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS RUÍNAS DO VELHO LEPROSÁRIO LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, JÂNIO MENDES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1900/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS \"CAPITAL ESTADUAL DO MONTANHISMO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2537/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 21 DE AGOSTO, COMO O DIA ESTADUAL DO EMPRESÁRIO JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 455/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SOCIEDADE MUSICAL LYRA DE APOLLO, PELOS SEUS 147 (CENTO E QUARENTA E SETE) ANOS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 208/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE CLÍNICA DO IDOSO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1252/2012, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, SABINO, EDSON ALBERTASSI, ANDRÉIA BUSATTO, ROBERTO HENRIQUES E JÂNIO MENDES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURÍSTICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA JANIRA ROCHA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 1 A 4, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 5; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 1 A 4 E CONTRÁRIO À EMENDA 5; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 1 A 4 E CONTRÁRIO À EMENDA 5; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01 À 04, E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 05; DE TURISMO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nºs 1 À 4 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 5.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, MARCELO SIMÃO, CORONEL JAIRO, LUIZ MARTINS, COMTE BTTENCOURT, INÊS PANDELÓ, EDSON ALBERTASSI, MARCELO SIMÃO, TIAGO MOHAMED, WANDERSON NOGUEIRA E DR. SADINOEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1126/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE CRIAÇÃO DE RECIFES ARTIFICIAIS - PROGRAMA “COSTA VIVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1716/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, DICA, ELIOMAR COELHO, ENFERMEIRA REJANE, JORGE FELIPPE NETO, MARCELO FREIXO, MARTHA ROCHA, MILTON RANGEL, OSORIO, PEDRO FERNANDES, TÂNIA RODRIGUES E TIA JU, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO COMPLEXO HOSPITALAR DA BENEFICÊNCIA PORTUGUESA, NO BAIRRO DA GLÓRIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTO PELOS ENDEREÇOS NAS RUAS SANTO AMARO Nº 80/84, FIALHO Nº 20 E BENJAMIN CONSTANT Nº 63, ABRANGENDO OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO, SÃO JOÃO DE DEUS, VISCONDE DE MORAES E FELISBERTO PEIXOTO, CENTRO DE ESTUDOS DR. PAULO BRAZ (ANTIGO PAVILHÃO-ENFERMARIA SÃO VICENTE DE PAULO),FARMÁCIA, PAVILHÃO DE LIGAÇÃO ENTRE OS PAVILHÕES NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO E SÃO JOAO DE DEUS E HOSPITAL SANTA MARIA, ESCADARIA MONUMENTAL, JARDINS, ALAMEDAS, GRADIS, VASOS ORNAMENTAIS DE FERRO E MÁRMORE, LUMINÁRIAS, LUSTRES, PINTURAS MURAIS E EM TELA, RETÁBULO DE ALTAR, IMAGENS SACRAS, ARTEFATOS EM PRATA E MOBILIÁRIO AGREGADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE POLÍTICA URBANA HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ZEIDAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; DR. JULIANELLI, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo; Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Fatinha, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3359/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\n“EMENTA: DISPÕE SOBRE O RECORTE NAS POLÍTICAS, SERVIÇOS E ASSEMELHADOS QUE TRATEM DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DESTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estabelecido que todos os registros do sistema de informação, programas e serviços de saúde, assistência social, cidadania, direitos humanos e segurança no que concerne atenção e violência contra às mulheres”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Promover a inserção de conteúdos técnicos, acadêmicos e sociais sobre a temática da violência contra a mulher e qualquer forma de discriminação, nas formações inicial e continuada das equipes multidisciplinares dos serviços de atendimento à mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO Art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Estado deverá promover ações que estabeleçam a criação de um ambiente sem discriminação de qualquer natureza para as mulheres dentro dos serviços, programas e órgãos de saúde, de assistência social, cidadania, direitos humanos e segurança, voltado ao atendimento ás mulheres, possibilitando um atendimento qualificado e humanizado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Art. 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Ficam os órgãos competentes incumbidos de criar os instrumentos técnicos de registro e apuração de denúncias, em caso de não cumprimento desta lei, articulados com os equipamentos e serviços voltados para a defesa, promoção e a garantia de direitos das mulheres”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nFica suprimido o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O estado deverá promover ações que estabeleçam a criação de um ambiente sem discriminação para as mulheres, dentro dos serviços, programas e órgãos de saúde, de assistência social, cidadania, direitos humanos e segurança, visando um atendimento qualificado às mulheres.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Garantir, obrigatoriamente, a inserção de conteúdos técnicos, acadêmicos e sociais sobre os serviços de atendimento à mulher.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se a Ementa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE AS POLÍTICAS, SERVIÇOS E ASSEMELHADOS QUE TRATEM DO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DESTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que todos os registros do sistema de informação programas e serviços de saúde, assistência social, cidadania, direitos humanos e segurança no eu concerne atenção às mulheres, passarão a incluir o campo contendo os tipos de violência e/ou discriminação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Garantir, obrigatoriamente, a inserção de conteúdos técnicos, acadêmicos e sociais sobre a temática de discriminação da mulher, na formação inicial e continuada das equipes multidisciplinares dos serviços de atendimento à mulher no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - O Estado poderá promover ações que estabeleçam a criação de um ambiente sem discriminação para as mulheres, independente da sua orientação sexual, dentro dos serviços, programas e órgãos de saúde, de assistência social, cidadania, direitos humanos e segurança, possibilitando um atendimento qualificado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - Ficam os órgãos competentes incumbidos de criar os instrumentos técnicos de registro e apuração de denúncias, em caso de não cumprimento desta resolução.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADO MILTON RANGEL\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nO Artigo 5º, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 20\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 4°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1334/2015 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO.\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nAdicione-se o inciso V a artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - (...)\r\n\r\nV- Incentivar o apadrinhamento social de pessoas idosas acolhidas e sob a responsabilidade das unidades da Secretaria de Estado, dos Municípios e entidades não governamentais, nos termos da Lei Estadual nº 7.405 de 03 de agosto de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2627/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 07/2017).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*ADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica o Poder Executivo obrigado a convocar todos os candidatos aprovados para o cargo de papilocopista Policial e Oficiais de Cartório, no concurso realizado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em 2014, com vistas à realização do respectivo curso de formação e exercício das funções. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Jânio Mendes, Luiz Martins.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*ADITIVA Nº 29\r\n\r\nAcrescente-se Parágrafo Único ao Artigo 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo Único. Ficarão de fora do sobrestamento a validade dos concursos públicos realizados e homologados na área da segurança pública antes da edição do Decreto n° 45.692, de 17 de junho de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIA JEOVANI, Flávio Bolsonaro, Samuel Malafaia.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2800/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 11/2017).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*MODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nAltera-se o § 1º do artigo 1º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n“§ 1º - Para os efeitos dessa Lei, as dívidas mencionadas no caput serão aquelas devidamente reconhecidas pela Administração, nos termos da legislação vigente, em processo próprio, até 31 de maio de 2017, e contraídas em função da prestação dos serviços e do fornecimento dos produtos mencionados no caput aos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro, ocorridos até a data da publicação da presente Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Bruno Dauaire, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ADITIVA Nº 29\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo, renumerando os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As faturas provenientes de contratos administrativos firmados com o Estado do Rio de Janeiro, bem como os demais órgãos da administração direta e indireta, atestadas e não pagas no prazo de 90 (noventa) dias de sua emissão, poderão ser utilizadas para a compensação de ICMS, respeitadas as disposições previstas nos artigos antecedentes.\r\n\r\n§ único - O titular da fatura mencionada no caput, mediante prévio requerimento junto à Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento, a qual somente fará a verificação da regularidade do título, poderá transferir seus créditos a terceiros, afim de que estes utilizem para compensação de débitos de ICMS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: GUSTAVO TUTUCA, Bruno Dauaire, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*ADITIVA Nº 30\r\n\r\nAcrescente-se o § ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n...............\r\n\r\n§...- Fica o Poder Executivo autorizado, também, a realizar a compensação de suas dívidas pretéritas com os Municípios fluminenses, oriundas de repasses constitucionais não realizados nos últimos exercícios com créditos tributários vincendos relativos ao ICMS devido pelas concessionárias de serviços públicos, função de um encontro de contas das dívidas do Estado com os Municípios versus dívidas dos Municípios com concessionárias de serviços públicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Bruno Dauaire, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*MODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E DEMAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Bruno Dauaire, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*MODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- A compensação mencionada no art. 1º desta Lei, efetivada com créditos tributários vincendos, poderá ser feita em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a contar de julho de 2017, devendo o Poder Executivo encaminhar à ALERJ planilha com o valor das referidas parcelas. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados GUSTAVO TUTUCA, Bruno Dauaire, Chiquinho da Mangueira\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2726/2017, QUE “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n65 EMENDAS DE PLENARIO\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nLUIZ PAULO, Carlos Osório, Dr. Gothardo, Lucinha, Gilberto Palmares - 01\r\n\r\nLUIZ PAULO, Dr. Gothardo, Lucinha, Gilberto Palmares - 02 a 04\r\n\r\nLUIZ PAULO, Carlos Osório, Lucinha, Dr. Gothardo, Gilberto Palmares - 05 e 06\r\n\r\nLUIZ PAULO, Lucinha, Dr. Gothardo, Gilberto Palmares - 07\r\n\r\nWANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Carlos Osório, Flávio Serafini - 08\r\n\r\nLUIZ MARTINS, André Ceciliano, Jânio Mendes - 09\r\n\r\nANDRÉ CECILIANO, Luiz Martins, Jânio Mendes - 10 a 13\r\n\r\nLUIZ MARTINS, André Ceciliano, Jânio Mendes - 14\r\n\r\nZAQUEU TEIXEIRA, Martha Rocha, Luiz Martins - 15 e 16\r\n\r\nMARCELO FREIXO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira - 17 e 18\r\n\r\nPAULO RAMOS, Milton Rangel, Zaqueu Teixeira, Luiz Paulo - 19 a 21\r\n\r\nMILTON RANGEL, Luiz Martins, Bebeto - 22\r\n\r\nMILTON RANGEL, Bebeto, Flávio Bolsonaro - 23 a 25\r\n\r\nMARTHA ROCHA, Bruno Dauaire, Zaqueu Teixeira - 26 a 31\r\n\r\nANA PAULA RECHUAN, Dr. Deodalto, Marcelo Freixo - 32\r\n\r\nPAULO RAMOS, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Marcus Vinícius - 33\r\n\r\nBRUNO DAUAIRE, Gilberto Palmares, Zaqueu Teixeira - 34 e 35\r\n\r\nMILTON RANGEL, Paulo Ramos, Rosenverg Reis - 36\r\n\r\nGILBERTO PALMARES, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Zeidan - 37 a 41\r\n\r\nENFERMEIRA REJANE, Luiz Paulo, Wanderson Nogueira - 42 a 44\r\n\r\nROSENVERG REIS, Átila Nunes, Fatinha - 45\r\n\r\nROSENVERG REIS, Átila Nunes, Zé Luiz Anchite, Fatinha - 46 a 50\r\n\r\nMILTON RANGEL, Dionísio Lins, Fatinha - 51 a 56\r\n\r\nCHIQUINHO DA Mangueira, Marcos Abraão, Dica - 57 a 60\r\n\r\nMARCUS VINICIUS, Chiquinho da Mangueira, Márcio Pacheco, João Peixoto - 61\r\n\r\nLUIZ MARTINS, JÃNIO MENDES, Bebeto - 62\r\n\r\nDR. JULIANELLI, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho - 63 a 65\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS Nº 45, 50 e 61\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS NºS 05, 06, 10, 11, 12, 14, 26, 34, 38, 40, 42, 63 e 65; 08, 23, 32 e 48; 25 e 47; 24, 46 e 62; 18 e 49; 07, 13 E 22; 09, 16, 27, 28, 29, 60 e 64.\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 65 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2726/2017 (mensagem nº 10/2017), que “Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, que “Institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.””.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 01, 02, 03, 04, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 41, 43, 44, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemendas às emendas de nºs 45, 50 e 61 e com subemendas aglutinativas às emendas de nºs 05, 06, 10, 11, 12, 14, 26, 34, 38, 40, 42, 63 e 65; 08, 23, 32 e 48; 25 e 47; 24, 46 e 62; 18 e 49; 07, 13 e 22; 09, 16, 27, 28, 29, 60 e 64 conforme a redação abaixo, considerando ainda, por oportuno, a inclusão dos seguintes dispositivos apresentados por esta Comissão:\r\n\r\nEMENDA DA COMISSÃO para a inclusão de inciso que contemple a exclusão da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016 dos contribuintes alcançados pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008;\r\n\r\nEMENDA DA COMISSÃO para a inclusão de inciso que contemple a exclusão da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016 dos contribuintes que exerçam a atividade econômica de bares e restaurantes;\r\n\r\nEMENDA DA COMISSÃO para a inclusão do artigo 14A na Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, com a seguinte redação: “Art. 14-A O valor depositado no FEEF a maior do que o devido pode ser compensado por meio de abatimento em depósito no próprio fundo, realizado em mês posterior, na forma do regulamento.”\r\n\r\nEMENDA DA COMISSÃO para a inclusão de inciso que contemple a exclusão da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016 dos benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o Tratamento Tributário Especial disposto na Lei nº 4533/2005, na Lei 5636/2010 e na Lei 6979/2015, desde que o grupo econômico beneficiário tenha faturado no ano imediatamente anterior até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 45\r\n\r\nFica incluído um artigo no Projeto de Lei nº 2726/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...... O Art. 14 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, fica alterado com a inclusão de inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n.......- os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem os seguintes produtos: papel higiênico; papel toalha; papel toalha interfolhada; guardanapo; absorvente e protetor diário; fralda infantil e geriátrica; e lenço umedecido, nos termos do Decreto nº 45.780/2016 ou a legislação que lhe vier a substituir ou suceder;\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 50\r\n\r\nFica incluído um artigo no Projeto de Lei nº 2726/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...... O Art. 14 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, fica alterado com a inclusão de inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n..... - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem:\r\n\r\na) as operações internas do comércio varejista com veículo automotor novo, classificado nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados nos Anexos I e II, do Livro XIII do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro 2000.\r\n\r\nb) as operações com veículo automotor usado.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 61\r\n\r\nFica incluído um artigo no Projeto de Lei nº 2726/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...... O Art. 14 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, fica alterado com a inclusão de um inciso e de um parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n....... - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o Tratamento Tributário Especial disposto na Lei 6979/2015, desde que o grupo econômico beneficiário tenha faturado no ano imediatamente anterior à vigência desta Lei, até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);\r\n\r\nParágrafo único - Para fins da previsão contida no inciso ...., em não havendo a situação econômica de grupo econômico, valerá o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para a pessoa jurídica envolvida.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 05, 06, 10, 11, 12, 14, 26, 34, 38, 40, 42, 63 e 65\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida dos dispositivos ora apresentados, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2-A O cálculo do montante a ser depositado no FEEF de que trata o art. 2° poderá ser realizado na forma de um dos regimes previstos no Anexo I.\r\n\r\n§ 1° Enquanto vigente o regime adotado, fica substituído o percentual de 10% (dez por cento) referido no art. 2° por aquele previsto na tabela respectiva do Anexo I.\r\n\r\n§ 2° A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser adotada, observado o prazo previsto no art. 15, devendo ser comunicada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ no mês subsequente ao primeiro mês de competência em que adotado o regime.\r\n\r\n§ 3º- Os recursos oriundos do depósito de que trata o caput deste artigo deverão ser destinados, prioritariamente, para o pagamento de remunerações e vantagens de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado.\r\n\r\n§ 4° A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, regulamentará o disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 4º-A - Todo e qualquer contribuinte poderá depositar o equivalente a até 20% (vinte por cento) do montante apurado no exercício financeiro anterior, no Fundo de que trata o artigo 4º, IV, desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - O valor depositado nos termos do caput deste artigo será descontado mensalmente e proporcionalmente do montante a ser pago pelo depositante, nos termos do Anexo II da presente Lei, excluído o repasse constitucional dos 25 % (vinte e cinco por cento) dos municípios e o adicional do ICMS inerente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Social - FECP.\r\n\r\n§ 2º- Os recursos oriundos do depósito de que trata o caput deste artigo deverão ser destinados, prioritariamente, para o pagamento de remunerações e vantagens de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado.\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ regulamentará o disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 14-A - O valor depositado no FEEF a maior do que o devido pode ser compensado por meio de abatimento em depósito no próprio fundo, realizado em mês posterior, na forma do regulamento.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 08, 23, 32 e 48;\r\n\r\nFica incluído um artigo no Projeto de Lei nº 2726/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...... O Art. 14 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, fica alterado com a inclusão de inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n...... - os contribuintes do setor de Lácteos alcançados pelo Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título III e pelo Decreto nº 29.042/2001, ou pelos decretos que vierem a lhes substituir ou suceder.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 25 e 47\r\n\r\nFica incluído um artigo no Projeto de Lei nº 2726/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...... O Art. 14 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, fica alterado com a inclusão de inciso e parágrafo, com a seguinte redação:\r\n\r\n...... - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o setor de agricultura familiar e a agroindústria artesanal fluminense.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeito do inciso ....., considera-se, agroindústria artesanal a que empregue diretamente até 20 (vinte) empregados e apresente faturamento bruto anual de até 110.000 (cento e dez mil) UFIR\"s-RJ.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 24, 46 e 62;\r\n\r\nFica incluído um artigo no Projeto de Lei nº 2726/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...... O Art. 14 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, fica alterado com a inclusão de inciso com a seguinte redação:\r\n\r\n....- os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem a produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos, inclusive quando processados e higienizados in natura.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 07, 13 e 22;\r\n\r\nFica incluído um artigo no Projeto de Lei nº 2726/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ..... - Fica alterado o art. 15 da Lei 7.428/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2018.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 18 e 49\r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Lei nº 2726/2017 fica acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, mediante ato próprio, regulamentar a vigência dos efeitos dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 09, 16, 27, 28, 29, 60 e 64\r\n\r\nFica incluído um artigo no Projeto de Lei nº 2726/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ..... O Poder Executivo encaminhará, semestralmente, à Comissão Permanente de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como publicará em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Sítio Eletrônico da Secretaria de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, o demonstrativo dos recursos oriundos das antecipações previstas nesta Lei.\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre a maioria das lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 45, 50 e 61, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 05, 06, 10, 11, 12, 14, 26, 34, 38, 40, 42, 63 e 65; 08, 23, 32 e 48; 25 e 47; 24, 46 e 62; 18 e 49; 07, 13 e 22; 09, 16, 27, 28, 29, 60 e 64 e contrário às emendas de nºs 01, 02, 03, 04, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 30, 31, 33, 35, 36, 37, 39, 41, 43, 44, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59 , concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2726/2017\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.428, DE 25 DE AGOSTO DE 2016, QUE \"INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar acrescida dos dispositivos ora apresentados, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2-A O cálculo do montante a ser depositado no FEEF de que trata o art. 2° poderá ser realizado na forma de um dos regimes previstos no Anexo I.\r\n\r\n§ 1° Enquanto vigente o regime adotado, fica substituído o percentual de 10% (dez por cento) referido no art. 2° por aquele previsto na tabela respectiva do Anexo I.\r\n\r\n§ 2° A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser adotada, observado o prazo previsto no art. 15, devendo ser comunicada à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ no mês subsequente ao primeiro mês de competência em que adotado o regime.\r\n\r\n§ 3º- Os recursos oriundos do depósito de que trata o caput deste artigo deverão ser destinados, prioritariamente, para o pagamento de remunerações e vantagens de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado. \r\n\r\n§ 4° A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, regulamentará o disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 4º-A - Todo e qualquer contribuinte poderá depositar o equivalente a até 20% (vinte por cento) do montante apurado no exercício financeiro anterior, no Fundo de que trata o artigo 4º, IV, desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - O valor depositado nos termos do caput deste artigo será descontado mensalmente e proporcionalmente do montante a ser pago pelo depositante, nos termos do Anexo II da presente Lei, excluído o repasse constitucional dos 25 % (vinte e cinco por cento) dos municípios e o adicional do ICMS inerente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Social - FECP.\r\n\r\n§ 2º- Os recursos oriundos do depósito de que trata o caput deste artigo deverão ser destinados, prioritariamente, para o pagamento de remunerações e vantagens de servidores ativos, aposentados e pensionistas do Estado. \r\n\r\n§ 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ regulamentará o disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 14-A - O valor depositado no FEEF a maior do que o devido pode ser compensado por meio de abatimento em depósito no próprio fundo, realizado em mês posterior, na forma do regulamento.\" \r\n\r\nArt. 2° O Art. 14 da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016, fica alterado com a inclusão dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV e de dois parágrafos, passando a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 14 - Ficam excluídos dos efeitos desta Lei:\r\n\r\nI - os contribuintes alcançados pelas Leis nºs 1.954/1992, 4.173/2003, 4.892/2006, 6.331/2012, 6.648/2013, 6.868/2014 e 6.821/14;\r\n\r\nII - os contribuintes alcançados pelos seguintes Decretos nºs 32.161/2002, 36.453/2004, 38.938/2006, 43.608/2012 e 44.498/2013;\r\n\r\nIII - os contribuintes alcançados pelo setor sucroalcooleiro;\r\n\r\nIV - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem material escolar e medicamentos básicos;\r\n\r\nV - os benefícios ou incentivos fiscais concedidos a micro e pequenas empresas definidas na lei complementar 123/2006;\r\n\r\nVI - excluam-se da presente Lei as empresas de reciclagem;\r\n\r\nVII - os contribuintes do setor de Lácteos alcançados pelo Decreto nº 27.427/00, Livro XV, Título III e pelo Decreto nº 29.042/2001, ou pelos decretos que vierem a lhes substituir ou suceder; \r\n\r\nVIII - os contribuintes alcançados pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008; \r\n\r\nIX - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o setor de agricultura familiar e a agroindústria artesanal fluminense; \r\n\r\nX - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem a produção, distribuição e comercialização de legumes, frutas, hortaliças e ovos, inclusive quando processados e higienizados in natura; \r\n\r\nXI - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem os seguintes produtos: papel higiênico; papel toalha; papel toalha interfolhada; guardanapo; absorvente e protetor diário; fralda infantil e geriátrica; e lenço umedecido, nos termos do Decreto nº 45.780/2016 ou a legislação que lhe vier a substituir ou suceder; \r\n\r\nXII - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem:\r\n\r\na) as operações internas do comércio varejista com veículo automotor novo, classificado nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados nos Anexos I e II, do Livro XIII do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro 2000; \r\n\r\nb) as operações com veículo automotor usado; \r\n\r\nXIII - os contribuintes que exerçam a atividade econômica de bares e estabelecimentos de serviços de alimentação; \r\n\r\nXIV - os benefícios ou incentivos fiscais que alcancem o Tratamento Tributário Especial disposto na Lei 6979/2015, desde que o grupo econômico beneficiário tenha faturado no ano imediatamente anterior à vigência desta Lei, até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). \r\n\r\n§ 1º - Para efeito do inciso IX, considera-se, agroindústria artesanal a que empregue diretamente até 20 (vinte) empregados e apresente faturamento bruto anual de até 110.000 (cento e dez mil) UFIR\"s-RJ. \r\n\r\n§ 2º - Para fins da previsão contida no inciso XIV, em não havendo a situação econômica de grupo econômico, valerá o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) para a pessoa jurídica envolvida.\r\n\r\n§ 3º - Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, mediante ato próprio, regulamentar a vigência dos efeitos dos incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV da Lei nº 7.428, de 25 de agosto de 2016. \r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o art. 15 da Lei 7.428/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2018.\" \r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo encaminhará, semestralmente, à Comissão Permanente de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como publicará em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Sítio Eletrônico da Secretaria de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, o demonstrativo dos recursos oriundos das antecipações previstas nesta Lei. \r\n\r\nArt. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nAnexo I (Artigo 2-A)\r\n\r\nREGIME “A”\r\n\r\nMês\r\n\r\nPercentual para cálculo do montante de que trata o art. 2°\r\n\r\n1°\r\n\r\n20%\r\n\r\n2°\r\n\r\n20%\r\n\r\n3°\r\n\r\n19%\r\n\r\n4°\r\n\r\n0%\r\n\r\n5°\r\n\r\n0%\r\n\r\n6°\r\n\r\n0%\r\n\r\nREGIME “B”\r\n\r\nMês\r\n\r\nPercentual para cálculo do montante de que trata o art. 2°\r\n\r\n1°\r\n\r\n20%\r\n\r\n2°\r\n\r\n20%\r\n\r\n3°\r\n\r\n20%\r\n\r\n4°\r\n\r\n20%\r\n\r\n5°\r\n\r\n17,2%\r\n\r\n6°\r\n\r\n0%\r\n\r\n7°\r\n\r\n0%\r\n\r\n8°\r\n\r\n0%\r\n\r\n9°\r\n\r\n0%\r\n\r\n10°\r\n\r\n0%\r\n\r\nREGIME “C”\r\n\r\nMês\r\n\r\nPercentual para cálculo do montante de que trata o art. 2°\r\n\r\n1°\r\n\r\n20%\r\n\r\n2°\r\n\r\n20%\r\n\r\n3°\r\n\r\n20%\r\n\r\n4°\r\n\r\n20%\r\n\r\n5°\r\n\r\n20%\r\n\r\n6°\r\n\r\n20%\r\n\r\n7°\r\n\r\n14,6%\r\n\r\n8°\r\n\r\n0%\r\n\r\n9°\r\n\r\n0%\r\n\r\n10°\r\n\r\n0%\r\n\r\n11°\r\n\r\n0%\r\n\r\n12°\r\n\r\n0%\r\n\r\n13°\r\n\r\n0%\r\n\r\n14°\r\n\r\n0%\r\n\r\nANEXO II (Artigo 4-A)\r\n\r\nREGIME A\r\n\r\nAdesão: Maio/2017Depósito FEEF: Maio/20171ª Compensação: Junho/2017\r\n\r\nParcelas de Compensação: 19\r\n\r\nTérmino da Compensação: Dezembro/2018\r\n\r\nMês Compensação\r\n\r\n%\r\n\r\nJunho/2017\r\n\r\n6,3613%\r\n\r\nJulho/2017\r\n\r\n6,3035%\r\n\r\nAgosto/2017\r\n\r\n6,2457%\r\n\r\nSetembro/2017\r\n\r\n6,1879%\r\n\r\nOutubro/2017\r\n\r\n6,1301%\r\n\r\nNovembro/2017\r\n\r\n6,0723%\r\n\r\nDezembro/2017\r\n\r\n6,0145%\r\n\r\nJaneiro/2018\r\n\r\n5,9567%\r\n\r\nFevereiro/2018\r\n\r\n5,8989%\r\n\r\nMarço/2018\r\n\r\n5,8411%\r\n\r\nAbril/2018\r\n\r\n5,7833%\r\n\r\nMaio/2018\r\n\r\n5,7255%\r\n\r\nJunho/2018\r\n\r\n5,6677%\r\n\r\nJulho/2018\r\n\r\n5,6099%\r\n\r\nAgosto/2018\r\n\r\n5,5521%\r\n\r\nSetembro/2018\r\n\r\n5,4943%\r\n\r\nOutubro/2018\r\n\r\n5,4365%\r\n\r\nNovembro/2018\r\n\r\n5,3788%\r\n\r\nDezembro/2018\r\n\r\n5,3210%\r\n\r\nREGIME B\r\n\r\nAdesão: Junho/2017Depósito FEEF: Junho/20171ª Compensação: Julho/2017\r\n\r\nParcelas de Compensação: 18\r\n\r\nTérmino da Compensação: Dezembro/2018\r\n\r\nMês Compensação\r\n\r\n%\r\n\r\nJulho/2017\r\n\r\n6,6537%\r\n\r\nAgosto/2017\r\n\r\n6,5927%\r\n\r\nSetembro/2017\r\n\r\n6,5317%\r\n\r\nOutubro/2017\r\n\r\n6,4707%\r\n\r\nNovembro/2017\r\n\r\n6,4097%\r\n\r\nDezembro/2017\r\n\r\n6,3487%\r\n\r\nJaneiro/2018\r\n\r\n6,2876%\r\n\r\nFevereiro/2018\r\n\r\n6,2266%\r\n\r\nMarço/2018\r\n\r\n6,1656%\r\n\r\nAbril/2018\r\n\r\n6,1046%\r\n\r\nMaio/2018\r\n\r\n6,0436%\r\n\r\nJunho/2018\r\n\r\n5,9826%\r\n\r\nJulho/2018\r\n\r\n5,9216%\r\n\r\nAgosto/2018\r\n\r\n5,8606%\r\n\r\nSetembro/2018\r\n\r\n5,7996%\r\n\r\nOutubro/2018\r\n\r\n5,7386%\r\n\r\nNovembro/2018\r\n\r\n5,6776%\r\n\r\nDezembro/2018\r\n\r\n5,6166%\r\n\r\nREGIME C\r\n\r\nAdesão: Julho/2017Depósito FEEF: Julho/20171ª Compensação: Agosto/2017\r\n\r\nParcelas de Compensação: 17\r\n\r\nTérmino da Compensação: Dezembro/2018\r\n\r\nMês Compensação\r\n\r\n%\r\n\r\nAgosto/2017\r\n\r\n6,8824%\r\n\r\nSetembro/2017\r\n\r\n6,8235%\r\n\r\nOutubro/2017\r\n\r\n6,7647%\r\n\r\nNovembro/2017\r\n\r\n6,7059%\r\n\r\nDezembro/2017\r\n\r\n6,6471%\r\n\r\nJaneiro/2018\r\n\r\n6,5882%\r\n\r\nFevereiro/2018\r\n\r\n6,5294%\r\n\r\nMarço/2018\r\n\r\n6,4706%\r\n\r\nAbril/2018\r\n\r\n6,4118%\r\n\r\nMaio/2018\r\n\r\n6,3529%\r\n\r\nJunho/2018\r\n\r\n6,2941%\r\n\r\nJulho/2018\r\n\r\n6,2353%\r\n\r\nAgosto/2018\r\n\r\n6,1765%\r\n\r\nSetembro/2018\r\n\r\n6,1176%\r\n\r\nOutubro/2018\r\n\r\n6,0588%\r\n\r\nNovembro/2018\r\n\r\n6,0000%\r\n\r\nDezembro/2018\r\n\r\n5,9412%\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2032050"
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CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 429/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 502/2015, QUE “DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL DE POSTOS DE PAGAMENTO OPERADOS POR PESSOAS, NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da emenda de Plenário, de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo, ao Projeto de Lei nº 502/2015 que “Dispõe sobre o percentual de postos de pagamento operados por pessoas, nos estacionamentos públicos ou privados, e dá outras providências”, de autoria do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda em questão estabelece multa ao descumprimento do dispositivo legal o que configura-se em aprimoramento.\r\n\r\nAdemais, na ocorrência de multa, o valor será revertido ao FEPROCON - Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, razão pela qual meu PARECER é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei 502/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 502/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 595/2015, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA A EXPEDIREM DOCUMENTO DESCRITIVO DOS PACOTES PACTUADOS COM OS CLIENTES NO ATO DA CONTRATAÇÃO E EM TODA E QUALQUER NEGOCIAÇÃO NO DECORRER DO SERVIÇO, DESDE A ADESÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga as empresas prestadoras de serviço de TV por assinatura a expedirem documento descritivo dos pacotes pactuados com os clientes no ato da contratação e em toda e qualquer negociação no decorrer do serviço, desde a adesão.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição é meritória e de relevante alcance no que diz respeito à proteção ao consumidor no que diz respeito à desigualdade entre direitos e deveres na relação consumerista, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 595/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 595/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1249/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE AS SANÇÕES APLICADAS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise da Emenda Aditiva de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.249/2015, de autoria do ilustre Deputado LUIZ PAULO, que torna obrigatória a afixação de cartaz em todos os órgãos e repartições da administração pública direta e indireta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda ora em exame, propõe a obrigatoriedade dos órgãos de fiscalização a divulgar as sanções aplicadas a estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços em seus sítios eletrônicos.\r\n\r\nManifesto-me FAVORÁVEL a Emenda de Plenário, ofertadas ao Projeto de Lei nº 1.249/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 1249/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1566/2016, QUE “DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPE SOARES \r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Felipe Soares, que dispõe sobre as condições de apresentação de ofertas de produtos e serviços ao consumidor, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo que o fornecedor, ao disponibilizar cardápio, catálogo ou qualquer espécie de oferta física ou virtual, na área do estabelecimento ou não, visando à comercialização ou divulgação de produtos e serviços, deverá indicar o preço individualizado do produto ou serviço, a identificação de marca e modelo do produto, quando for o caso de cada um dos itens e o período de vigência dos preços praticados.\r\n\r\nQuanto ao exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei 1566/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS MULLER, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1566/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; GUSTAVO TUTUCA, Vice-Presidente; DICA e MARCOS MULLER, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1977/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015 E DA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ N.º 3759, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 POR EMPRESAS COMERCIALIZADORAS DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Lei Federal N.º 13.111, de 25 de março de 2015 e da Portaria PRE-DETRAN-RJ N.º 3759, de 17 de outubro de 2006 por empresas comercializadoras de veículos novos e usados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição é meritória uma vez que tem por objetivo a defesa do consumidor no que concerne aos seus direitos na compra de veículo usado. \r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 1977/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 1977/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: Luiz Martins, Presidente; Gustavo Tutuca, Vice-Presidente; Dica e Marcos Muller, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2007/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CLÁUSULA NOS CONTRATOS DE ADESÃO AOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, DE TELEFONIA MÓVEL E DE BANDA LARGA MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO \r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que objetiva liberar o consumidor da fidelização, em caso de má prestação dos serviços, por parte das empresas que operam a telefonia fixa, móvel e de banda larga móvel.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio apresentou emenda modificativa que aprimorou a proposta em tela, razão pela qual meu PARECER é FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Nº 2007/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado Dica, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 2007/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: Luiz Martins, Presidente; Gustavo Tutuca, Vice-Presidente; Dica e Marcos Muller, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2115/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores manterem amostras sem lacre dos produtos à venda para exame do consumidor.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição é meritória uma vez que tem por objetivo de resguardar o direito do consumidor de conhecer melhor o produto que deseja adquirir. As informações e imagens de embalagem, bem como a publicidade veiculada podem não ser o suficiente para satisfazer as expectativas do consumidor. \r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 2115/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2115/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: Luiz Martins, Presidente; Gustavo Tutuca, Vice-Presidente; Dica e Marcos Muller, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2189/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIVACIDADE DOS CONSUMNIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANJGE ÀS ESPECIFICAÇÕES DA NOTA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre a privacidade dos consumidores do estado do Rio de Janeiro, no que tange às especificações relativas à nota fiscal e dá outras providências.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição é meritória uma vez que tem por objetivo de resguardar a privacidade do consumidor no que tange às especificações de produtos adquiridos e entregues em sua residência ou local de trabalho. \r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou Emenda, que se mostrou pertinente e oportuna, pelo que meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI N.º 2189/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao PROJETO DE LEI Nº 2189/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: Luiz Martins, Presidente; Gustavo Tutuca, Vice-Presidente; Dica e Marcos Muller, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2365/2017, QUE “ALTERA A LEI N.º 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de apreciação ao Projeto de Lei nº 594/2011, que altera a lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, para regulamentar o agendamento de entrega de bens e realização de serviços aos consumidores do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe grande pertinência, a propositura do ilustre Deputado ÁTILA NUNES, quando alvitra amodernar os ditames da Lei Estadual nº 3.666/2001, facilitando sua aplicação, não preterindo às operações concluídas por meios digitais e/ou por telefone. Estipular um tempo aceitável para que os clientes esperem a entrega de produtos e/ou serviços, é no mínimo respeitar o consumidor final. Torna-se inadmissível a espera de um dia inteiro para ter instalado, ou receber a mercadoria adquirida. \r\n\r\nDessa forma, e por todo o exposto, posiciono-me FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2.365/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2365/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: Luiz Martins, Presidente; Gustavo Tutuca, Vice-Presidente; Dica e Marcos Muller, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 454/2017, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CESAR AUGUSTO BARBIERO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL),\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Comte Bittencourt que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Cesar Augusto Barbiero.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 04ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 454/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE Neto - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 455/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SOCIEDADE MUSICAL LYRA DE APOLLO, PELOS SEUS 147 (CENTO E QUARENTA E SETE) ANOS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL),\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado João Peixoto que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Sociedade Musical Lyra de Apollo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 04ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 455/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; JORGE FELIPPE NETO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 2721/2014, QUE “ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 2.627, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO TRABALHADOR DO SETOR DE SANEAMENTO AMBIENTAL”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelatora: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº. 2721/2014, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “Altera os artigos 1º e 3º da Lei nº. 2.627, de 25 de setembro de 1996”, para instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia do trabalhador do setor de saneamento ambiental.\r\n\r\nObjetiva ainda, engajar o governo do estado em campanhas de esclarecimento sobre a importância de se preservar o meio ambiente, nele incluída a água, item essencial à saúde dos seres vivos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA data escolhida para a homenagem é o dia 22 de março que é consagrado pela ONU como o Dia Mundial da Água. Visou o organismo mundial chamar a atenção para a necessidade de se preservar a água potável do planeta.\r\n\r\nApesar do planeta ser constituído por 2/3 de água, a quantidade potável deste líquido é de apenas, 0,008% do total existente e o trabalhador do setor de saneamento ambiental é o responsável por esse precioso acervo e por manter a sua qualidade para consumo humano. Conclusão: a data escolhida tem relação com a função do homenageado.\r\n\r\nAssim, manifesto meu parecer FAVORÁVEL à criação da data, que se mostra adequada a homenagear trabalhadores envolvidos com tão importante atividade para o ser humano.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2721/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2017. \r\n\r\n(a) Deputados: CIDINHA CAMPOS - Presidente; DR. JULIANELLI e NIVALDO MULIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 1821/2016, QUE “autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a municipalizar os Restaurantes Populares”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro a municipalizar os Restaurantes Populares.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nPor conta da crise sem precedentes por que passa o nosso Estado, infelizmente os diversos Restaurantes Populares mantidos pelo governo fluminense não encontram mais condições mínimas de funcionamento. Muitos deles correm o risco de verem suas atividades paralisadas em razão da falta de pagamento do governo às empresas fornecedoras.\r\n\r\nTodos sabemos da fundamental importância dos Restaurantes Populares. Por dia, no auge de seu funcionamento, 37.500 pessoas almoçavam nesses restaurantes - a preços simbólicos. O café da manhã, servido a 14 mil clientes, também corre o risco de parar.\r\n\r\nEm função disso, a municipalização faz-se premente por ser a única solução a curto prazo capaz de reerguer este importante serviço que beneficia a população mais necessitada economicamente. O projeto de lei em análise mostra-se altamente louvável em sua iniciativa, pelo que o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1821/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 8 de maio de 2017\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2017, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1821/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA - Presidente; GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO e NIVALDO MULIM, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 115/2015, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE \"GARANTE A MATRÍCULA DOS FILHOS E OU DEPENDENTES LEGAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 01 E 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM SUBEMENDA À EMENDA N° 03 DA CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA, E COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei n° 115/2015, de autoria do ilustre Deputado Jorge Felippe Neto, que assegura a matrícula dos filhos e/ou dependentes legais dos profissionais da educação infantil na rede pública de ensino do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta ora em exame, já é agraciada na Lei n°1974 de 23 de março de 1992.\r\n\r\nNão obstante, o projeto de lei exposto, não diverge ao disposto da Lei n° 1974 de 23 de março de 1992, recebendo o seu objeto, consonância com o disposto no inciso V, do artigo 53 da Lei Federal n° 8069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e com o preceituado no inciso X do artigo 4° da Lei Federal n° 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).\r\n\r\nAs Emendas de n°s 01 e 02 expressas pela Comissão de Constituição e Justiça, vislumbram esmerar a presente proposta.\r\n\r\nA Comissão de Educação, expôs subemenda à Emenda n° 03 da Constituição e Justiça, com o intuito de adequar a redação e emenda supressiva, suprimindo o artigo 5° do presente projeto de lei.\r\n\r\nPor todo o exposto, manifesto-me Favorável, com as Emendas n°s 01 e 02 da Constituição e Justiça, com subemenda à Emenda n° 03 da Comissão de Constituição e Justiça, e com Emenda, ao Projeto de Lei n° 115/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS N°S 01 E 02 DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM SUBEMENDA À EMENDA N°03 DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, E COM EMENDA, AO PROJETO DE LEI N° 115/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2017. \r\n\r\n(a) Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO MELO (Favorável com as emenda da Comissão de Constituição e Justiça; PAULO RAMOS; MILTON RANGEL(membros efetivos).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 270/2015, DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"ESTABELECE PROCEDIMENTOS BÁSICOS A SEREM ADOTADOS PELO DELEGADO DE POLÍCIA NAS HIPÓTESES DE MEDIDA PROTETIVAS\".\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutoras das Emendas n°s 01 e 02: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutoras das Emendas n°s 03 a 06: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°02 e 03 E CONTRÁIO ÀS EMENDAS N° 01,04,05 E 06)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas apresentadas, em Plenário, ao Projeto de Lei n° 270/2015, que estabelece procedimentos básicos a serem adotados pelo delegado de polícia nas hipóteses de medidas protetivas, de autoria da nobre Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de número 01, ao propor a inclusão do endereço completo do trabalho e a ocupação da vítima, do agressor e de testemunhas, não traz progredimento para a preposição, razão pela qual concluo pelo parecer CONTRÁRIO.\r\n\r\nAo analisarmos a Emenda de número 02, ressaltamos que a mesma abrange a comunicação ao Conselho Tutelar, caso a criança e ou o adolescente esteja em situação de risco, o qual nos posicionamos FAVORÁVEL.\r\n\r\nA propositura da Emenda de número 03, ratifica a necessidade de notificação ao referido Conselho e o encaminhamento de uma cópia do registro de ocorrência, a qual nos opinamos em ser FAVORÁVEL.\r\n\r\nDo exame, da Emendas de números 04, 05 e 06, salientamos serem reproduções na íntegra da Emenda de número 03, motivo pelo qual nos posicionamos CONTRÁRIO.\r\n\r\nPor todo o exposto, manifesto pelo parecer FAVORÁVEL às Emendas de n°s 02 e 03, e contrário às Emendas de n°s 01, 04,05 e 06 ao Projeto de Lei n° 270/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 23 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 02 e 03 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° 01, 04, 05 e 06 ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 270/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados: NIVALDO MULIM - Presidente; Deputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO MELO; PAULO RAMOS; MILTON RANGEL membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 855/2015, DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM TODOS OS ÓRGÃOS E REPARTIÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nAutora das Emendas: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das emendas de Plenário ao Projeto de Lei n°855/2015, de autoria do ilustre Deputado Milton Rangel, que torna obrigatória a afixação de cartaz em todos os órgãos e repartições da administração pública direta e indireta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas ora em exame, propõem-se tirar da proposta, atribuições inerentes da administração pública. Em nada, elevam o projeto de lei.\r\n\r\nPor todo o apresentado, manifesto-me CONTRÁRIO às Emendas de Plenário, ofertadas ao Projeto de Lei n° 855/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2017.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 855/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO MELO; PAULO RAMOS; MILTON RANGEL(membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS AO PROJETO DE LEI N° 2207/2016, DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS E WAGNER MONTES QUE \"DISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL, CIVIL OU MILITAR, FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES\".\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS E WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 2207/2016, que dispõe sobre a celeridade de tramitação do processo administrativo de concessão de pensão por morte de policial, civil e militar, falecido em serviço ou em razão de suas funções.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto trata de matéria relevante, propondo que a concessão de pensão por morte de policial, civil e militar, tem seu tramite agilizado, sendo considerada de natureza urgente, com o intuito de beneficiar a família do policial falecido. Os documentos exigidos para a concessão de pensão devem ser enviados diretamente ao órgão onde tramite o pedido de pensão de morte, no menor prazo possível, impedindo, assim, a peregrinação do familiar por diversos órgãos.\r\n\r\nPelo exposto, o nosso voto é favorável ao Projeto de Lei n° 2207/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de maio de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 2207/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2017. \r\n\r\nDeputados: NIVALDO MULIM - Presidente; PAULO MELO (Pela Transformação em Indicação Legislativa); PAULO RAMOS; MILTON RANGEL (membros efetivos)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO, AO PROJETO DE LEI Nº 2886/2014, \"QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, PARA PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL\".\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2886/2014, de Autoria do Deputado Carlos Minc, que \"Dispõe sobre a destinação de Recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, para Programas e Projetos de Educação Ambiental\"..\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é de alta relevância pública, pois trata-se de criação de Programa Estadual para investimentos em educação ambiental, levando a conscientização na conservação do ambiente e no desenvolvimento urbano, contando com um percentual mínimo de 1% (um por cento) até 5% (cinco por cento), do FECAM.\r\n\r\nLogo, o parecer é FAVORÁVEL AO PROJETO 2886/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer da relatora como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 2886/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: SILAS BENTO - Presidente, FATINHA - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO e MARCIA JEOVANI, membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 2383/2017 QUE \"CLASSIFICA DUQUE DE CAXIAS COMO 'MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO'”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputada FATINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de nº 2383/2017 de autoria da Deputado DICA, que classifica Duque de Caxias como “município de interesse turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa classificar o município de Duque de Caxias como de interesse turístico. A proposta é extremamente relevante, pois insere o município na rota cultural do estado. Além disso, Duque de Caxias possui atrações turísticas nas áreas histórica, ambiental e religiosa. Inclui em seu roteiro, museus, igrejas, teatros, centros culturais, fazendas históricas.\r\n\r\nA iniciativa, portanto, representa um avanço para a cidade, pois além de enaltecer a região, ocasionará em políticas de desenvolvimento turístico, o que será muito significativo para a população que ali reside. O projeto, portanto, é muito oportuno para a finalidade que se deseja alcançar.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2383/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputada FATINHA - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de maio de 2017, aprovou o parecer da relatora como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 2383/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputados: SILAS BENTO - Presidente, FATINHA - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO e MARCIA JEOVANI, membros efetivos\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINACÕES E PRECONCEITOS DE RACA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional com a presença dos Senhores Deputados: CARLOS MINC - Presidente, - DANIELE GUERREIRO e ARAMIS BRITO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 26.05.2017. A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou o Projeto de Lei nº 1179/2015, da Deputada Márcia Jeovani e o Projeto de Lei nº 777/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira e distribui a Deputada Tia Ju o Projeto de Lei nº 3246/2014, do Deputado Paulo Ramos. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada DANIELE GUERREIRO, que concedeu a palavra ao Deputado CARLOS MINC, para emitir seus pareceres: Projeto de Lei nº 1179/2015, da Deputada Márcia Jeovani: Parecer FAVORÁVEL, CONCLUIDO PELO SUBSTITUTIVO, E O Projeto de Lei nº 777/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira: Parecer FAVORÁVEL; posto em votação os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência o Senhor Presidente colocou em votação o Parecer da Deputada Tia Ju ao Projeto de Lei 3246/2014, do Deputado Paulo Ramos: Parecer CONTRÁRIO COM EMENDA Nº 01 COM EMENDA MODIFICATIVA, FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS MODIFICATIVAS, EMENDAS Nº 02 e 03, posto em votação o parecer foi aprovado e nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, “ad hoc” matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e seis de abril de dois mil e dezessete. (a) Deputado CARLOS MINC- Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às doze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados FABIO SILVA - Presidente, DR. DEODALTO - Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos. Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Fabio Silva declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária conforme convocação por edital publicado em vinte e oito de abril de 2017. O Senhor Presidente comunicou haver recebido e distribuído à Deputada Daniele Guerreiro, em 27/10/2016 o Projeto de Lei nº 1177/2015, dos Deputados Carlos Macedo e Dr. Julianelli; em 18/10/2016, o Projeto de Lei nº 1963/2016, da Deputada Enfermeira Rejane. Ao Deputado Dr. Julianelli em 23/02/2017, o Projeto de Lei nº 1150/2015, do Deputado Átila Nunes e o Projeto de Lei nº 1806/2016, da Deputada Enfermeira Rejane. Ao Deputado Dr. Deodalto em 18/05/2016 o Projeto de Lei nº 1026/2015, das Deputadas Zeidan e Tânia Rodrigues; em 13/07/2016 o Projeto de Lei nº 1289/2015, dos Deputados Marcio Canella e Waguinho; em 27/10/2016, o Projeto de Lei nº 269/2015, do Deputado Nelson Gonçalves; o Projeto de Lei nº 682/2015, do Deputado Dr. Julianelli; o Projeto de Lei nº 1072/2015, do Deputado Milton Rangel e o Projeto de Lei nº 1339/2015, dos Deputados Marcio Canella e Waguinho; em 23/02/2017 o Projeto de Lei nº 539/2015, do Deputado Fabio Silva; o Projeto de Lei nº 1118/2015, do Deputado Átila Nunes; o Projeto de Lei nº 2039/2016, do Deputado Osório; o Projeto de Lei nº 2106/2016, do Deputado Samuel Malafaia e o Projeto de Lei nº 2109/2016, do Deputado Jair Bittencourt. Ao Deputado Milton Rangel em 23/03/2017, o Projeto de Lei nº 2230/2016, do Dep. Dr. Deodalto e em 06/04/2017 o Projeto de Lei nº 2300/2016, do Deputado Fabio Silva. O senhor Presidente concedeu à Deputada Enf.ª Rejane vista do Projeto de Lei nº 1118/2015, do Deputado Átila Nunes e do Projeto de Lei nº 2106/2016, do Deputado Samuel Malafaia e em conjunto com o Deputado Milton Rangel do Projeto de Lei nº 1026/2015, das Deputadas Zeidan e Tânia Rodrigues. Ao Deputado Dr. Julianelli vista ao Projeto de Lei nº 2039/2016, do Deputado Osório. Em seguida o Presidente solicitou ao Deputado Milton Rangel que emitisse os pareceres exarados pela Deputada Daniele Guerreiro. Ao Projeto de Lei nº 1177/2015, dos Deputados Carlos Macedo e Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 1963/2016, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. O presidente então passou a palavra ao Deputado Dr. Julianelli para que pudesse emitir seus pareceres aos seguintes projetos: Ao Projeto de Lei nº 792/2015, do Deputado Luiz Martins: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado.. Ao Projeto de Lei nº 1150/2015, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 1963/2016, da Deputada Enfermeira Rejane: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento o Sr. Presidente solicitou ao Deputado Dr. Deodalto que emitisse seus pareceres aos seguintes Projetos: Ao Projeto de Lei nº 269/2015, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 539/2015, do Deputado Fabio Silva: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 682/2015, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 1072/2015, do Deputado Milton Rangel: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 1289/2015, dos Deputados Marcio Canella e Waguinho: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 1339/2015, dos Deputados Marcio Canella e Waguinho: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 2109/2016, do Deputado Jair Bittencourt: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Por fim, o senhor Presidente solicitou ao Deputado Milton Rangel que emitisse seus pareceres aos seguintes Projetos: Ao Projeto de Lei nº 2230/2016, do Deputado Dr. Deodalto: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 2300/2016, do Deputado Fabio Silva: parecer FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, iniciou-se um debate sobre a necessidade de se fazer um levantamento junto à Secretaria de Estado de Saúde sobre as OS's (Organizações Sociais). Existem muitas dúvidas sobre os contratos firmados entre o Governo do Estado e as organizações. Assim sendo, ficou decidido que os membros desta Comissão irão formular questionamentos e deverão encaminhá-los à Secretaria da Comissão. Após o recebimento, será produzido um ofício à Secretaria de Estado de Saúde convidando o Sr. Luiz Antonio de Souza Teixeira Junior - Secretário de Estado de Saúde, para que possa responder pessoalmente a esses questionamentos. Discutiu-se também sobre as visitas técnicas da Comissão às diversas unidades hospitalares para apurar denúncias que chegam à Comissão e aos gabinetes dos membros desse corpo técnico. O presidente então determinou que fosse enviada para cada membro da Comissão uma agenda com as datas dessas visitas. Continuando, o Presidente sugeriu a alteração do dia e hora das reuniões ordinárias da Comissão de Saúde para todas as quintas-feiras às 12 horas, o que foi aprovado por unanimidade. O Senhor Presidente colocou em discussão e votação a realização de uma Audiência Pública sobre o fechamento da maternidade do Hospital Paulino Werneck. A Audiência foi aprovada por unanimidade. Não havendo quem quisesse discutir, foram ambas aprovadas por unanimidade. Como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, secretário, matricula 201.509-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, seguindo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a) Deputado FABIO SILVA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - Presidente, GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO e NIVALDO MULIM, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 11/05/2017. A seguir a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e comunicou haver avocado, em 02/05/2017, o Projeto de Lei nº 1821/2016, de autoria do Deputado Bruno Dauaire. Prosseguindo, assumiu a presidência o Deputado Gustavo Tutuca, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, que concedeu a palavra à Deputada Lucinha, para emitir parecer: Projeto de Lei nº 1821/2016, de autoria do Deputado Bruno Dauaire: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir a Senhora Deputada Lucinha reassumiu a presidência e apresentou Ofício encaminhado pela Subsecretaria de Vigilância em Saúde do Estado do Rio de Janeiro em resposta a diversas solicitações desta Comissão a respeito de sua atuação de fiscalização no mercado de águas minerais e águas adicionadas de sais, e Ofício encaminhado por esta Comissão à SUBSECRETaRIA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES solicitando informações sobre a retirada dos lotes de água mineral contaminados, conforme relataram técnicos na Audiência Pública realizada no dia 4 de maio do corrente. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, onze de maio de dois mil e dezessete. Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6; (a) Deputada LUCINHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em vinte e sete de abril de dois mil e dezessete, agradeceu a presença dos Senhores Deputados, e comunicou o propósito da reunião, de apreciar e votar os pareceres emitidos no período, e discutir e deliberar sobre temas importantes. Passando ao primeiro item da pauta - discussão e votação dos pareceres, a Senhora Presidente solicitou ao Deputado Bruno Dauaire que assumisse a presidência para que, em obediência ao Art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar o seu parecer, Favorável com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 980/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, o qual, posto em votação, foi aprovado.Em seguida, retomando a presidência, passou a palavra ao Deputado Bruno Dauaire, para leitura do seu parecer, Favorável, ao Projeto de Lei nº 2114/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, sendo o mesmo aprovado. Em prosseguimento, a Senhora Presidente solicitou ao Deputado Zaqueu Teixeira que apresentasse os seus pareceres, restando aprovados, por votação, o parecer, Favorável, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1461/2016, de autoria do Deputado Bebeto; o parecer, Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 2288/2016, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, e o parecer, Favorável, ao Projeto de Lei nº 1231/2015, de autoria dos Deputados Márcio Pacheco e Martha Rocha. Em seguida, passou a Senhora Presidente a palavra ao Senhor Deputado Paulo Ramos, que apresentou o seu parecer, Favorável, ao Projeto de Lei nº 1799/2016, sendo o mesmo aprovado, com voto Contrário da Deputada Martha Rocha. Dando continuidade, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, sendo aprovadas: 1. Audiência Pública nos termos do Ofício GDBD nº 048/2017, do Deputado Bruno Dauaire, com o tema: “apresentação dos resultados da Operação Segurança Presente”; 2. Audiência Pública nos termos do Ofício GDZ nº 074/2017, da Deputada Zeidan, com o tema: “Aumento da Violência no Município de Quissamã”; 3. Audiência Pública, nos termos do Ofício GDPR/CT nº 008/2017, de 25/04/2017, do Deputado Paulo Ramos, para solicitar esclarecimentos sobre os “Motivos da procrastinação da nomeação dos aprovados nos concursos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, para o cargo de papiloscopista e da Secretaria de Administração Penitenciária - SEAP”, e 4. Audiência Pública, nos termos do Ofício GDPR/CT nº 010/2017, do Deputado Paulo Ramos, com o tema: “Modelo de Política de Segurança adotado pelo Governo”. Finda a votação, o Deputado Bruno Dauaire solicitou urgência na realização da audiência por ele solicitada, ficando acertado o dia 11 de maio, e, ainda, que as demais audiências serão realizadas o mais breve possível. O Deputado Paulo Ramos, fazendo uso da palavra, marcou sua posição crítica em relação ao programa em questão, da Operação Segurança Presente. O Deputado Zaqueu Teixeira, por seu turno, adiantou que apresentará proposta de audiência pública para tratar dos índices assustadores da violência no município de Queimados. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 02 de maio de 2017. (a) Lina Paula Costa Carneiro - Secretária; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 4º REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados SILAS BENTO, Presidente, FATINHA, Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO, MÁRCIA JEOVANI, membro efetivo deste órgão técnico e ZEIDAN, membro suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, da 3ª sessão legislativa, da 11ª legislatura, conforme convocação por edital publicado no dia dezessete dias do mês de maio de dois mil e dezessete. A seguir, o Senhor Presidente, passou para o primeiro item do edital, comunicou que, em dez de maio de dois mil e dezessete, distribuiu ao Deputado Aramis Brito o Projeto de Lei nº 1721/2016, de autoria dos Deputados Tania Rodrigues e Tio Carlos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRASPORTES DE PASSAGEIROS METROVIÁRIO E FERROVIÁRIO A INSTALAÇÃO DE MAPAS EM TODAS AS ESTAÇÕES INDICANDO AS QUE POSSUEM ACESSIBILIDADE ATRAVÉS DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO.”, e a Deputada Fatinha, o Projeto de Lei nº 2383/2017, de autoria do Deputado Dica, que “CLASSIFICA DUQUE DE CAXIAS COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\"”, não havendo mais proposições para distribuir, passou para o próximo item do edital, discussão e votação dos pareceres às proposições. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Senhora Deputada Fatinha, para que emitisse o seu parecer ao Projeto de Lei nº 2383/2017, de autoria do Deputado Dica, que “classifica Duque de Caxias como \"município de Interesse Turístico\"”; parecer: FAVORÁVEL; concedeu a palavra a Senhora Deputada Marcia Jeovani, para que emitisse o seu parecer ao PROJETO DE LEI Nº 2886/2014, do Deputado Carlos Minc, que “regulamenta o art. 25 da Lei 3325/99, que dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, para programas e projetos de educação ambiental”; parecer: FAVORÁVEL; Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida o Senhor Presidente passou ao item seguinte, Deliberação da seguinte Audiência Pública: “A situação do Estado do Rio de Janeiro no Programa Internacional de Certificação de Praias e Marinas no Ano de 2017, Ano do Turismo Sustentável para o Desenvolvimento.”. Em discussão e votação, foi aprovada a realização da audiência em data ser agendada e informada. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. (a) Fábio Mattos da Costa - Secretário; Deputado SILAS BENTO - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E A BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO GRAMACHO.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 39/2015)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às onze horas e vinte e cinco minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 39/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado ZITO, que acusou a presença do Senhor Jorge Gonzaga - Azulão, Luiz Mario Macaco, Henrique Florêncio, Luciano Fernandes, Evaristo Cândido, Carlos Alberto Fares, Messias Ferreira da Silva - Formigão e Altair Assunção. O Senhor Presidente, abriu então os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo deliberar a Audiência Pública na Câmara Municipal de Magé, no dia 24 de junho de 2017, das 9:00h as 12:00h, para discutir a seguinte Ordem do Dia: convites aos Prefeitos de Magé, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito; da Presidência da Supervia; da ANTT; Empresa MRS e a FCA; Central Logística, Secretário Estadual dos Transportes do RJ; Agetransp; Secretário da Casa Civil; Presidente da Comissão de transportes da Assembleia Legislativa do Estado; encaminhamentos sobre os investimentos no sistema ferroviário metropolitano e regional do Rio de Janeiro, incluídos no PPA 2016/2019 e sua revisão em 2017; e na LDO de 2016 que encontram-se na Comissão de Tributação da ALERJ; envio de Ofício do Deputado Estadual José Camilo Zito ao Sr. Jorge Bastos, Superintendente Geral da ANTT, solicitando informações dos ramais de Magé até Rio Bonito e de Japeri a Barra do Piraí, utilização para os trens de passageiros dentro das concessões que serão renovadas; instrução do debate da Utilização do MPF no apoio jurídico para a melhoria do Sistema Ferroviário de Passageiros Metropolitano e Regional do Rio de Janeiro; deliberar realização de Audiência Pública na Cidade de Volta Redonda, para tratativas do Projeto Trem Barrinha do MDT/Transferro, de Japeri a Barra Mansa. O Senhor Presidente franqueou a palavra aos presentes, que dela fizeram uso, sendo unânimes nos agradecimentos ao Deputado Zito pelo engajamento na causa do transporte ferroviário. Antes de finalizar, Sua Excelência fez um desagravo ao Grupo Amigos do Trem, externando seu apoio e repudiando as tentativas de alguns de desprestigiar o trabalho do grupo, situação que havia sido anteriormente denunciada pelos participantes. Em seguida, a proposta foi colocada em votação, sendo aprovada integralmente. Prosseguindo, a Presidência agradeceu a presença de todos ressaltando a importância do trabalho desta comissão. Sendo assim e nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Angelica Ferrante, matrícula n° 306.748-5, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões,16 de maio de 2017. (a)Angelica Ferrante - Secretária “ad hoc”; (a)Deputado ZITO - Presidente. \r\n\r\nId: 2032051"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2492/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8243/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO BUENO PESSOA, matrícula nº 422.713-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL-8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Andréa Aparecida Siqueira de Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1ª SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2493/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 8234/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA CRISTIANE FERREIRA BERNARDO, matrícula nº 422.714-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL-8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Patrícia Xavier de Andrade da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1ª SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.05.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4019/2017 - DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4686/2017 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÕNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7333/2017 - D.T.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa relativa ao pagamento do seguro obrigatório dos veículos oficiais relativamente ao ano de 2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8537/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8701/2017 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*8074/2017 - DAPUB\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o desconto em folha das faltas dos senhores deputados no mês de fevereiro/2017, conforme apurado pelo Departamento de Atas e Publicações.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 17.05.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5291/2017 - RENATO COSTA COELHO\r\n\r\n5383/2017 - ADRIANE CRISTINE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n5429/2017 - CARLOS ROBERTO DE DEUS\r\n\r\n5820/2017 - DANIEL SILVA DE LIMA\r\n\r\n6205/2017 - MARCIO JALES NAVARRO\r\n\r\n8012/2017 - ANA CAROLINA DA COSTA STILPEN\r\n\r\n8519/2017 - RODRIGO CEZAR CUSTODIO NUNES\r\n\r\n8714/2017 - SONIA MARIA BAHIENSE RODRIGUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.05.2017\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 199/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e Considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/05/2017, o servidor abaixo relacionado para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 08/17\r\n\r\nProcesso nº: 4.162/17\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de locação de três veículos tipo sedan, médio, com características e cores distintas dos veículos que compõem a frota da contratante, sendo um blindado, com nível de blindagem IIIA, ano/modelo mínimo 2016/2017, automático, com motorização mínima de 1,8 cm3 e dois veículos ano/modelo mínimo 2016/2017, automático, com motorização mínima de 1,8 cm3.\r\n\r\nContratada: MV Loc Ltda.\r\n\r\nGestor: Carlos Fernando Vieira da Silva Filho, matrícula nº 201.135-1.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.05.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8935/2017 - VANI LOPES\r\n\r\n8870/2017 - YARA CATRAMBY\r\n\r\n8574/2017 - DAYANE CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n8479/2017 - ANTÔNIO PEDRO CAMPELLO PEREIRA PORTO SOARES\r\n\r\n6674/2017 - FERNANDA SETTECERZE RODRIGUES\r\n\r\n6770/2017 - VERÔNICA VILAS-BOAS FERRARI\r\n\r\n8566/2017 - MÁRCIA REGINA DA SILVA\r\n\r\n5833/2017- DERNESA CORREA DA SILVA\r\n\r\n8543/2017 - MARCILENE MORAES DA SILVA\r\n\r\n8615/2017 - ALEX LUÍZ DAMASCENO\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2032052"
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Servidores Públicos, publicado no D.O. Parte II, de 10/05/2017, n° 84 , pág 017. \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTATO TUTUCA\r\n\r\n2) PROJETO DE LEI N° 2969/2014, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"Garante a matrícula dos filhos e ou dependentes legais dos profissionais da educação infantil na rede pública de ensino do estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n.......\r\n\r\nLeia-se :\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTATO TUTUCA\r\n\r\n2) PROJETO DE LEI N° 115/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"Garante a matrícula dos filhos e ou dependentes legais dos profissionais da educação infantil na rede pública de ensino do estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n...........\r\n\r\nId: 2032053"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                    "2032054": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da COMISSÃO DE CULTURA, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 23 de maio de 2017, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. APRESENTAÇÃO DOS NOMES SELECIONADOS PARA RECEBER O DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA/2017, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII. DELIBERAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: A IMPORTÂNCIA DA CASA DA MÚSICA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, DR. DEODALTO e BENEDITO ALVES, membros suplentes da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de maio de 2017, às 17:30 horas, na sala 210, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 454/2017, de autoria do Deputado Comte Bittencourt que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CESAR AUGUSTO BARBIERO”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 455/2017, de autoria do Deputado João Peixoto que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA A SOCIEDADE MUSICAL LYRA DE APOLLO, PELOS SEUS 147 (CENTO E QUARENTA E SETE) ANOS EM ATIVIDADE NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, DANIELE GUERREIRO, MARCELO SIMÃO e NIVALDO MULIM, membros efetivos da COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 18 de maio de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 419/2015, de autoria dos Deputados Ana Paula RECHUAN, EDSON ALBERTASSI, SAMUEL MALAFAIA e TANIA RODRIGUES, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA MERENDA FORNECIDA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 17 de maio de 2017\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Dionísio Lins Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO E COMTE BITTENCOURT, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 18 de maio de 2017 às 09:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n-DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES DELIBERAÇÕES DE AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n-“A TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE MULTAS NAS JARIS DO DETRAN”.\r\n\r\n-“ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO §4º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4510, DE 13 DE JANEIRO DE 2015. ”\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 17 de maio de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI, GUSTAVO TUTUCA e PAULO MELO, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, a realizar-se no dia 23 de maio de 2017, às 11 horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1 - DISCUTIR O TERMO DE ACORDO E SEU ADITIVO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O GOVERNO FEDERAL, DATADOS RESPECTIVAMENTE EM 26 DE JANEIRO E 1° DE FEVEREIRO DO CORRENTE, SOB A ÓTICA DAS RECEITAS E DESPESAS. (EXCETUANDO O ITEM VII DA CLÁUSULA QUARTA - COMPROMISSOS), BEM COMO O PLP Nº 343/2017, RECENTEMENTE APROVADO PELA CÂMARA E SEUS IMPACTOS NAS RECEITAS E DESPESAS;\r\n\r\n2 - DISCUTIR SOBRE AS MEDIDAS QUE VISAM O AUMENTO DE RECEITAS URGENTES E IMPRESCINDÍVEIS;\r\n\r\n3 - DISCUTIR SOBRE A LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 - LEI KANDIR, E IMPACTOS FUTUROS NAS RECEITAS;\r\n\r\n4 - DISCUTIR SOBRE O DECRETO Nº 9042 DE 02 DE MAIO DE 2017, QUE TRATA DA NOVA FÓRMULA DE CÁLCULO DAS PARTICIPAÇÕES GOVERNAMENTAIS E IMPACTOS NAS RECEITAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\n*COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de maio de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 1326/2015, do Deputado Pedro Fernandes, que “DETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL EM QUE ESTÁ LOCALIZADO A ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA MARQUES, NO BAIRRO DE BRÁS DE PINA, RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n2 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1417/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO 'PROJETO GRAFITARTE' PARA UTILIZAÇÃO EM VIADUTOS, MUROS E PAREDES DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas: \r\n\r\n- No dia 24 de maio de 2017, Audiência Pública conjunta com a Comissão de Transportes: - Análise do cumprimento do § 4º do Artigo 3º da Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005.\r\n\r\n- No dia 31 de maio de 2017: - Educação no Campo.\r\n\r\nEm 16 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II, de 17/05/2017)\r\n\r\n*COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 6ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de maio de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“APURAR AS RAZÕES DA NÃO CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO DE 2014 PARA BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ”\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, COMTE BITTENCOURT, membros efetivos e, MARTHA ROCHA, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ARAMIS BRITO e GIL VIANA, membros suplentes da COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 18 de maio, às 11:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n“DELIBERAR SOBRE A ELABORAÇÃO DE CARTILHA DE COMBATE À PIRATARIA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS \r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 18 de maio de 2017.\r\n\r\n(05 Reunião)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITIENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes , para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 18 de maio de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes com o seguinte tema: \"Apurar as razões da não convocação dos aprovados no concurso de 2014 para Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ\"\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n(Edital DO 17/05/2017)\r\n\r\n13:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DEBATER E ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES ESTADUAIS convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, IRANILDO CAMPOS - Relatar, MILTON RANGEL e DICA, membros efetivos e a Senhora Deputada TIA JÚ, membro suplente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DEBATER E ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES ESTADUAIS, para a 1a Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 18 de maio de 2017, quinta-feira, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(Edital DO 16/05/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADEDENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e COMTE BITTENCOURT, membros suplentes da Comissão de Transportes, para a 4a Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 18 de maio de 2017 às 09:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:. Discussão e votação das seguintes Deliberações de Audiência Pública: \"A Tramitação dos Processos de Multas nas Jaris do Detran\".\"Análise do Cumprimento do §4° do Artigo 3° da Lei n? 4510, de 13 de janeiro de 2015.\". Assuntos Gerais;\r\n\r\nPresidente da Comissão -DEPUTADO MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(Edital DO 17/05/2017)\r\n\r\n10:00h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, DANIELE GUERREIRO, MARCELO SIMÃO e NIVALDO MULlM, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 4a Reunião Ordinária, a ser realizada na próxima quinta-feira, dia 18 de maio de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:1 - Discussão e votação do parecer à proposição: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 419/2015, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, EM UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO), DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NA MERENDA FORNECIDA PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" II - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão -DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\n(Edital DO 17/05/2017)\r\n\r\n11:00h\r\n\r\nCOMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Convoco os Senhores Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Vice-Presidente, PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO, COMTE BITTENCOURT, membros efetivos e, MARTHA ROCHA, EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, ARAMIS BRITO e GIL VIANA, membros suplentes da COMISSÃO PARA PREVENIR E COMBATER A PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1a Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 18 de maio, às 11 :00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \"Deliberar sobre a elaboração de cartilha de combate à pirataria\".\r\n\r\nPresidente da Comissão -DEPUTADO DIONÍSIO LlNS \r\n\r\n(Edital DO 18/05/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO PROCESSO E TÉCNICA LEGISLATIVA\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) apresenta o Curso Processo e Técnica Legislativa com vistas a ampliar os conhecimentos e compreensão do funcionamento e das normas do processo legislativo. O curso será ministrado pelo Professor Carlos Frederico dos Santos, com ampla experiência na matéria de processo legislativo.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados e terceirizados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e outros órgãos públicos.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50(cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13, 14, 19 e 20 de junho de 2017. \r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº8/7 º andar.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nIntrodução ao processo legislativo. Conceito e princípios. Conceitos vinculados: desconstitucionalização; recepção; repristinação. Normas constitucionais, legais e regimentais. Competência legislativa. Iniciativa da lei. Limites constitucionais: poder de emenda; vícios de iniciativa e sanção. Espécies normativas: Emendas Constitucionais (finalidades, limitações); Lei Complementar (aspecto material, aspecto formal, comparação com a lei ordinária); Medida Provisória (Estados e Municípios - possibilidades de edição, limites materiais); Lei Delegada (natureza jurídica, processo legislativo especial, poder de sustar); Decreto Legislativo (conceito, processo legislativo especial); Resoluções (conceito, espécie, processo legislativo especial). Tramitação legislativa (da iniciativa à publicação). Elaboração legislativa especial. Controle de Constitucionalidade: supremacia da Constituição; conceito; requisitos de constitucionalidade; desobrigação de cumprimento de ato inconstitucional; espécies de controle; ação direta de inconstitucionalidade (ADIN);Técnica legislativa na prática: introdução (histórico, definição, conceito, princípios, base legal, antecedentes da lei); apresentação e conteúdo (formal, material); divisões (parte preliminar, corpo da lei, parte final); formatação do texto legal (grafia e separações, artigos, parágrafos, incisos etc).\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 1 de junho de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/w1d39\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 3 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nCONHECENDO O e-SOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: melhores práticas trabalhistas e previdenciárias para implantação do e-Social\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso 'Conhecendo o e-Social e sua implantação na Administração Pública' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj e Câmaras Municipais. O objetivo do curso é de oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios. \r\n\r\nO curso será ministrado pelo Professor Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 40 (quarenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 24 (vinte e quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 1, 6, 8, 13, 20, 22, 27 e 29 de junho (terças e quintas-feiras).\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, sala 1, Rua da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. O que é o e-Social e quem está obrigado?\r\n\r\n1.1 O que é o e-Social\r\n\r\n1.2 Objetivo do e-Social\r\n\r\n1.3 Quem está obrigado\r\n\r\n1.4 Cadastro de informações dos trabalhadores \r\n\r\n1.5 Pontos críticos no e-Social\r\n\r\n2. Como implantar o e-Social no órgão público\r\n\r\n2.1 Diagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\n2.2 Criação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\n2.3 Áreas envolvidas\r\n\r\n2.4 Organograma - Equipe e-Social\r\n\r\n2.5 Qualidade esperada dos líderes do e-Social\r\n\r\n2.6 Responsabilidades dos Lideres\r\n\r\n2.7 Como criar o Plano de ação\r\n\r\n3. Penalidades X Fiscalizações\r\n\r\n3.1 Autuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\n3.2 Multas trabalhistas e previdenciárias\r\n\r\n4. Transmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\n4.1 Certificação digital e procuração\r\n\r\n4.2 Logística para envio dos eventos\r\n\r\n4.3 Emissão das guias\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas. \r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wAtpR\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do curso palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE PHOTOSHOP\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Photoshop - Creative Cloud 2015, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados da Alerj. O referido curso será ministrado pelo Professor de Informática André Luiz de Souza Pinto e tem por objetivo apresentar os principais recursos do software Adobe Photoshop CC com vistas a aprimorar os serviços realizados pelas Assessorias de Gabinete dos parlamentares.\r\n\r\nPRÉ-REQUISITO: os participantes devem possuir noções básicas de Informática.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas-aula.\r\n\r\nPERÍODO DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: DIARIAMENTE, DE 1 A 14 DE JUNHO (1, 2, 5, 6, 7, 8, 9, 12, 13 E 14 DE JUNHO)\r\n\r\nHorário: 9h às 12h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nLaboratório de Informática da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Rua da da Alfândega, nº 8/2º andar\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nAulas 01 e 02\r\n\r\nü Interface do Photoshop: moldura, menus, comandos, atalhos, barras, painéis, ferramentas, janelas, paletas.\r\n\r\nü Personalização da área de trabalho do Photoshop.\r\n\r\nü Régua e linhas-guias.\r\n\r\nü Tipos e resolução de imagem.\r\n\r\nü Configuração de cores.\r\n\r\nü Ferramentas de pintura: pincéis, cores, degradê.\r\n\r\nAulas 03 e 04\r\n\r\nü Desenho e de texto: canetas, demarcadores, máscaras de texto, figuras, formas.\r\n\r\nü Seleção de imagens: polígono, seleção rápida, varinha mágica, laço, laço poligonal, laço magnético, intervalo de cores e área de foco, letreiro.\r\n\r\nü Recorte, cópia e colagem.\r\n\r\nü Transformação: corte, rotação, deslocamento, redimensionamento, ajuste, espelhamento, distorção, perspectiva.\r\n\r\nü Ajustes de brilho, contraste, matiz e saturação,\r\n\r\nü Ajustes de níveis, curvas, exposição, vibratilidade, cor, tom, sombras e realces.\r\n\r\nAula 05 e 06\r\n\r\nü Retoque de imagem: correção, limpeza de sujeiras e imperfeições, olhos vermelhos, ferramenta sensível ao toque, ponto de fuga.\r\n\r\nü Coloração, envelhecimento e remoção da saturação da imagem.\r\n\r\nü Camadas: criar, duplicar, excluir, organizar, mover, ocultar, exibir, isolar, vincular, bloquear, mesclar, achatar, filtrar.\r\n\r\nü Edição de camadas: estilos de camadas, camada de preenchimento, camada de ajuste, objetos inteligentes, máscara de camada.\r\n\r\nü Correção de lente: distorção geométrica, desvio cromático, vinheta, transformação.\r\n\r\nAulas 07 e 08\r\n\r\n5. Edição de canais.\r\n\r\n6. Filtros: artísticos, desfoque, traçados de pincel, distorção, ruído, pixerização, acabamento, nitidez, croqui, estilização, textura, difusão, vídeo.\r\n\r\n7. Importação e exportação.\r\n\r\nAulas 09 e 10\r\n\r\n- Trabalho final\r\n\r\n- Avaliações dos alunos e do curso\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas práticas e expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 30 de maio de 2017:\r\n\r\nhttp://migre.me/wAujy\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do curso palestra.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e público-alvo, oportunamente a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2032054"
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                    "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ nº 30.540.991/0001-66 - NIRE 333.0014610-5 - Cia Aberta\r\n\r\nAta Sumária da AGO no dia 24/04/2017 às 10h00min. Deliberações Tomadas: Aprovadas as Demonstrações Financeiras da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, suas Notas Explicativas, o Parecer dos Auditores Independentes, Boucinhas, Campos & Conti Auditores Independentes e o Relatório da Administração, publicadas respectivamente, no DOERJ e no Jornal “A Voz da Serra” da cidade de Nova Friburgo no dia 23/03/2017, apresentado à Assembleia; 2) Deliberada a retenção do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2016, para amortização de parte dos prejuízos acumulados conforme previsto no Artº 189 da Lei 6.404/76 e no Artº 37 do Estatuto Social da Cia; 3) A Assembleia aprovou por unanimidade dos votantes, nos termos da proposta apresentada, a fixação da remuneração mensal global dos Administradores. Assinaturas: Sr. José Luiz Abicalil, Presidente da AGO, Sra. Ana Thereza Duarte, Secretária. O presente é extrato fiel do Livro de Atas de AGO da Cia., ficando autorizada sua publicação. Nova Friburgo, 24/04/2017. Jucerja 3034241 em 28/04/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2031797"
                ],
                "2031924": [
                    "V - Ata",
                    "PERTOS PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.813.618/0001-69 - NIRE nº 33.3.0029097-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária Instalada e Suspensa em 27/04/2017 e Reaberta e Encerrada em 08/05/2017. 1. Local, Data e Hora. Na sede da Companhia na Avenida Brasil nº 7.200, parte, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, aberta às 09:00 horas do dia 27/04/2017, sendo suspensa às 10:00 horas do mesmo dia. Reaberta às 09:00 horas do dia 08/05/2017 e encerrada no mesmo dia, às 10:00 horas. 2. Convocação, Presença e Publicações. Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença. Em face disto, foi dispensada a comprovação da publicação dos Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15.12.76, bem como considerada regular a publicação das demonstrações financeiras anteriormente a esta Assembleia, conforme o artigo 133, §4º da mesma lei. 3. Mesa e Instalação da Assembleia. Assumiu a presidência o Sr. Carl Alfred Orberg, que convidou o Sr. Marcelo Orberg para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, foi declarada instalada a Assembleia para deliberação sobre os assuntos previstos na Ordem do Dia. 4. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) Demonstrações Financeiras referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2016; (ii) Destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31/12/2016; (iii) Eleição de diretoria, (iv) Fixação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2017. 5. Deliberações Tomadas. Após votação dos acionistas, foi apurado que por unanimidade do capital social votante foram tomadas e aprovadas as seguintes deliberações: 5.1. Foram apresentados o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016. Após concordarem com os dados, os acionistas decidiram suspender a sessão para a publicação do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras da Companhia. A publicação foi realizada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial no 28/04/2017. A sessão foi reaberta no dia 08/05/2017, e, por unanimidade, os acionistas aprovaram o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016. 5.2. Consignar que não haverá distribuição de dividendos, conforme consta das demonstrações financeiras acima aprovadas, em razão da Companhia ter apresentado prejuízo no exercício findo. 5.3. Ante o prejuízo informado no item acima, aprovada a retirada do valor de R$ 44.927.382,97 (quarenta e quatro milhões, novecentos e vinte e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos) da conta de Reserva de Dividendos a pagar, restando nessa conta um saldo remanescente no valor de R$ 403.340.681,33 (quatrocentos e três milhões, trezentos e quarenta mil, seiscentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos). 5.4. Aprovada a reeleição da atual diretoria, mantidos os membros em seus cargos, composta por Carl Alfred Orberg, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua Iposeira no 260, São Conrado, CEP 22610-380, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Identidade no 3.885.419-3 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o no 666.141.558-49, no cargo de Diretor Presidente; Marcelo Orberg, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado, na Rua Timóteo da Costa, 297 Apto. 1302, Leblon, CEP 2450-130, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da identidade 11407356-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.219.097-42, no cargo de Diretor Vice-Presidente, cujos mandatos vigorarão até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2019. 5.5. Aprovada a remuneração global da Diretoria, na forma que seus membros entre si ajustarem, em até R$ 1.875.000,00 (um milhão oitocentos e setenta e cinco mil reais). 6. Encerramento. Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 08/05/2017. Presidente da Assembleia - Carl Alfred Orberg; Secretário da Assembleia - Marcelo Orberg; Acionistas: Sr. Carl Alfred Orberg; Paolos Verdes B.V. (por procuração). Eu, Secretário da Assembleia, Marcelo Orberg, certifico que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Junior - OAB/RJ 80.782. Jucerja nº 3038977, em 11/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2031924"
                ],
                "2031600": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2031600"
                ],
                "2031970": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO VILA REAL S/A\r\n\r\nC.N.P J. N° 97.417.117/0001-07 - NIRE N° 33300160108\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data: 26/04/17, às 13 hs. Local: Na Rua João Vicente, 933, Bento Ribeiro, RJ. Presença: acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: David Ferreira Barata; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial, pág. 31, e no DOERJ nº 74, parte V, pág. 53, em 25/04/17. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: a) Aprovadas as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/16 e o Relatório da Diretoria; b) Deixou-se de distribuir dividendos, ficando o lucro liquido do exercício em conta própria do património liquido para futura utilização; c) Não se elegeu Conselho Fiscal, por não ser permanente e não haver pedido para a instalação do mesmo; d) Foram reeleitos os seguintes membros da Diretoria: Diretor-Presidente: Alex Divon da Rocha Galhardi, brasileiro, casado, CI 199.612.163-8, CREA/RJ e CPF 023.841.307-14, residente e domiciliado, com escritório na Rua João Vicente, 933, Bento Ribeiro, RJ; e Diretor-Superintendente: Diego da Cunha Rodrigues Alves, brasileiro, divorciado, CI 11.007.068-7, Detran e no CPF 096.666.377-23, residente e domiciliado nesta cidade, com escritório na Rua João Vicente, 933, Bento Ribeiro, RJ, ratificada a vacância dos demais cargos. O mandato dos reeleitos permanecerá vigente até a publicação da próxima (AGO) a realizar-se em 2018. Estando presentes os Diretores reeleitos, tomam posse e declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, servindo a presente ata como termo de posse, inclusive. Quanto aos honorários, foi deliberado e fixado o valor mensal de R$ 9.000,00 para cada um dos Diretores. Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nAções \r\n\r\nPossuídas\r\n\r\nPart (%)\r\n\r\nPart. (R$ )\r\n\r\nGuarulhos Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\n3.195.000\r\n\r\n30,000\r\n\r\n3.195.000,00\r\n\r\nEurico Divon Galhardi\r\n\r\n532.713\r\n\r\n5,002\r\n\r\n532.713,00\r\n\r\nAlex Divon da Rocha Galhardi\r\n\r\n177.429\r\n\r\n1,666\r\n\r\n177.429,00\r\n\r\nMax Divon da Rocha Galhardi\r\n\r\n177.429\r\n\r\n1,666\r\n\r\n177.429,00\r\n\r\nErika da Rocha G. C. Valente\r\n\r\n177.429\r\n\r\n1,666\r\n\r\n177.429,00\r\n\r\nPaulo Trindade Magalhães\r\n\r\n532.500\r\n\r\n5,000\r\n\r\n532.500,00\r\n\r\nElza Ribeiro Martins\r\n\r\n426.000\r\n\r\n4,000\r\n\r\n426.000,00\r\n\r\nCarlos Vítor Alves Fernandes\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nManoela Alves Fernandes\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nAntônio de Pádua Arantes\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nCassiano Martins das Neves\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nChristiane Trindade das Neves\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nElisa M. das Neves de Albuquerque\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nGeneroso Ferreira das Neves\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nGeneroso Martins das Neves\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nJoão Augusto M. Monteiro\r\n\r\n319.500\r\n\r\n3,000\r\n\r\n319.500,00\r\n\r\nLeonel Neves Barbosa\r\n\r\n213.000\r\n\r\n2,000\r\n\r\n213.000,00\r\n\r\nHumberto E. Aguiar\r\n\r\n106.500\r\n\r\n1,000\r\n\r\n106.500,00\r\n\r\nPaulo Roberto L. Monteiro\r\n\r\n106.500\r\n\r\n1,000\r\n\r\n106.500,00\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n766.800\r\n\r\n7,200\r\n\r\n766.800,00\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n287.550\r\n\r\n2,700\r\n\r\n287.550,00\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n287.550\r\n\r\n2,700\r\n\r\n287.550,00\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n287.550\r\n\r\n2,700\r\n\r\n287.550,00\r\n\r\nJacob & Daniel Participações S/A\r\n\r\n287.550\r\n\r\n2,700\r\n\r\n287.550,00\r\n\r\nViação Vila Real S/A (Ações em Tesouraria)\r\n\r\n1.065.000\r\n\r\n10,000\r\n\r\n1.065.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.650.000\r\n\r\n100,000\r\n\r\n10.650.000,00\r\n\r\nEncerramento: Lavrada e lida, foi a presente Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes. a.a.: Guarulhos Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda, representada por Rosane Ferreira Barata, Eurico Divon Galhardi, Alex Divon da Rocha Galhardi, Max Divon da Rocha Galhardi, Erika da Rocha G. C. Valente, Paulo Trindade Magalhães, Elza Ribeiro Martins, Carlos Vítor Alves Fernandes, Manoela Alves Fernandes, Antônio Pádua Arantes, Cassiano Martins das Neves, Christiane Trindade das Neves, Elisa Martins das Neves de Albuquerque, Generoso Ferreira das Neves, Generoso Martins das Neves, João Augusto Morais Monteiro, Leonel Neves Barbosa, Humberto Eustáquio de Aguiar, Paulo Roberto Loureiro Monteiro, Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata e Jacob & Daniel Participações S/A, representada por Jacob Barata (JB1) e Jacob Barata (JB2), bem, como os Diretores reeleitos. A presente ata é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 26/04/17, Antonio Padua Arantes - Secretário. JUCERJA Reg 3040279, em 15/05/17.\r\n\r\nId: 2031970"
                ],
                "2031984": [
                    "V - Ata",
                    "TEL - TRANSPORTES ESTRELA S.A\r\n\r\nCNPJ- MF 33.535.568/0001-66 - NIRE:33300026754\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data: 28/04/17, às 08 hs. Local: Na Rua Saravatá, 210, Marechal Hermes, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: José Gomes da Cunha Góes; Secretário: António Pádua Arantes. Convocação dos Acionlstas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial pág. 60 e no DOERJ n° 77, parte V, pág. 33, ambos em 28/04/17. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: a) Aprovaram-se as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/16 e o Relatório da Diretoria; b Deixou-se de distribuir dividendos, tendo o lucro do exercício sido transferido para a conta de Retenção de Lucros; c) Não se elegeu Conselho Fiscal, por não ser permanente e não haver pedido para a instalação do mesmo; d) Foram reeleitos os seguintes membros da Diretoria: Diretor Presidente: Antônio Pádua Arantes, brasileiro, casado, empresário, CPF 027.206.987-68, CI 188.7056, IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Mesquitinha, 11, Condomínio Malibu, Recreio dos Bandeirantes, RJ; Diretor Superintendente: José Gomes da Cunha Góes, português, casado, empresário, CPF 025.817.067-53, CI RNE W589154-X, DIREX/DPF/RJ, residente e domiciliando na Rua Itacuruça, 111, Apt. 801, Tijucá. RJ; e Diretor Administrativo: André Gustavo Bonates Arantes, brasileiro, casado, empresário, CPF 017.986.227-85, CI 092531128, IFP-RJ, residente e domiciliado na Av. Jardim de Santa Mónica, 100, BI 08, GR 01, Aptº 901, Barra da Tijuca, RJ, os quais, permanecerão nos cargos até a publicação da próxima (AGO) a realizar-se em 2018, ficando vago o cargo de Diretor sem designação específica; e) Mantidos os honorários de R$ 7.745,17 para cada um dos diretores. Estando presentes os Diretores reeleitos, tomam posse e declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, servindo a presente ata como termo de posse, inclusive. Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nNº de\r\n\r\nAções\r\n\r\nPart (%)\r\n\r\nPart (R$ )\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n101\r\n\r\n0,001360%\r\n\r\n201,55\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n38\r\n\r\n0,000510%\r\n\r\n75,58\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n38\r\n\r\n0,000510%\r\n\r\n75,58\r\n\r\nRosane Ferreira Barata\r\n\r\n38\r\n\r\n0,000510%\r\n\r\n75,58\r\n\r\nJacob & Daniel Participações S/A.\r\n\r\n38\r\n\r\n0,000510%\r\n\r\n75,58\r\n\r\nAlpha Participações S.A.\r\n\r\n7.449.747\r\n\r\n99,996600%\r\n\r\n14.819.746,79\r\n\r\nTotal\r\n\r\n7.450.000\r\n\r\n100,000000%\r\n\r\n14.820.250,66\r\n\r\nEncerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão por tempo necessário à lavratura da presente Ata que, após lida, foi aprovada por unanimidade, a. a. Alpha Participações S.A. representada por David Ferreira Barata, Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata e Jacob & Daniel Participações S.A., representada por Jacob Barata (JB1) e Jacob Barata (JB2), bem como os Diretores reeleitos. A presente Ata é cópia fiel da lavratura original efetuada no livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 28/04/17. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg. 3040361, em 15/05/17.\r\n\r\nId: 2031984"
                ],
                "2031834": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 14.056.028/0001-55 - NIRE: 33.3.0029900-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1- Data, hora e local: Aos 02/02/2017, às 10h30min, na sede da Capemisa Capitalização S.A. (\"Cia\"), situada na Rua São Clemente, nº 38, Botafogo - RJ/RJ. 2- Quórum e convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia, nos termos do § 4º - Art. 4º - Lei 6.404/76. 3- MESA: Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Antonio Virgílio de Carvalho Neto - Secretário. 4- Ordem do dia e deliberações aprovadas por unanimidade: 4.1. Eleição do Sr. Márcio Coutinho Teixeira de Carvalho, brasileiro, casado, economista, C.I. n°. 10.220.121-7, Corecon/RJ, CPF n°. 810429227-72, residente e domiciliado na Av. Marechal Henrique Lott, n°. 270, Apto. 501, Barra da Tijuca - RJ/RJ, para ocupar o cargo vago de Diretor da Cia., até completar o prazo de gestão que se encerra em 25/09/2017. 4.2. Declaração de Desimpedimento: O membro da Diretoria ora eleito declarara estar desimpedido, na forma da Lei, para o exercício do respectivo cargo para o qual foi eleito e preencher as condições previstas na Resolução CNSP nº 330/2015. 4.3. Ratificação da composição da Diretoria Executiva da Cia. e redistribuição das funções entre seus membros, conforme abaixo: (i) Jorge de Souza Andrade - Diretor-Presidente: responsável pelos controles internos (Circular SUSEP nº 249/2004), pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes (Circular SUSEP nº 344/2007), responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98 com respectiva regulamentação complementar (Circular SUSEP nº 234/2003 e Circular SUSEP nº 445/2012); (ii) Rafael Graça do Amaral - Diretor: responsável pelas relações com a SUSEP (Circular SUSEP nº 234/2003) e responsável técnico (Circular SUSEP nº 234/2003 e Art. 2º-A, II, da Resolução CNSP n° 321/2015, alterada pela Resolução CNSP nº 343/2016); (iii) Márcio Coutinho Teixeira de Carvalho - Diretor: responsável administrativo-financeiro (Circular SUSEP nº 234/2003) e pelas obrigações previstas no no Art. 2º-A, III, da Resolução CNSP n° 321/2015, alterada pela Resolução CNSP nº 343/2016; (iv) Laerte Tavares Lacerda - Diretor. 5- Encerramento da Sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta AGE, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 02/02/2017. Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Antonio Virgílio de Carvalho Neto - Secretário. Acionistas: Capemisa Instituto de Ação Social representado por Antônio Virgílio de Carvalho Neto - Diretor-Presidente; Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. representada por Laerte Tavares Lacerda - Diretor; Rafael Graça do Amaral - Diretor. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3039086 e data de 11/05/2016. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 02-02-2017\r\n\r\nOS: 364679\r\n\r\nId: 2031834"
                ],
                "2031923": [
                    "V - Ata",
                    "SOTREQPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.798.535/0001-55 - NIRE nº 333.0031858-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária Instalada e Suspensa em 27/04/2017 e Reaberta e Encerrada em 08/05/2017. 1. Data, Hora e Local: Na sede da SOTREQPAR S.A. (“Companhia”) na Avenida Brasil nº 7.200, parte, Ramos, CEP 21030-001, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, aberta às 11:00 horas do dia 27/04/2017, sendo suspensa às 12:00 horas do mesmo dia. Reaberta às 11:00 horas do dia 08/05/2017 e encerrada no mesmo dia, às 12:00 horas. 2. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença. Em face disto, foi dispensada a comprovação da publicação dos Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15/12/76, bem como considerada regular a publicação das demonstrações financeiras anteriormente a esta Assembleia, conforme o artigo 133, §4º da mesma lei. 3. Mesa e Instalação da Assembleia: Assumiu a presidência o Sr. Carl Alfred Orberg que convidou o Sr. José Ricardo Martins Cordeiro, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, foi declarada instalada a Assembleia para deliberação sobre os assuntos previstos na Ordem do Dia. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) Demonstrações Financeiras referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2016; (ii) aprovação da distribuição de dividendos; (iii) aprovação da destinação do Resultado do Exercício Social encerrado em 31/12/2016; (iv) fixação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2017. 5. Deliberações Tomadas: Após votação, dos acionistas com direito a voto, foi apurado que por unanimidade do capital social votante, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Foram apresen tados o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016. Após concordarem com os dados, os acionistas decidiram suspender a sessão para a publicação do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras da Companhia. A publicação foi realizada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial no dia 28/04/2017. A sessão foi reaberta no dia 08/05/2017, e, por unanimidade, os acionistas aprovaram o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016. 5.2. Consignar que não haverá distribuição de dividendos, conforme consta das demonstrações financeiras acima aprovadas, em razão da Companhia ter apresentado prejuízo no exercício findo. 5.3. Ante o prejuízo informado no item acima, aprovada a retirada do valor de R$ 1.623.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e três mil reais) da conta de Reserva de Dividendos a pagar, não restando saldo remanescente nessa conta. 5.4. Aprovada a remuneração global da Diretoria, na forma que, entre si, seus membros ajustarem, em até R$ 52.880,00 (cinquenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais). 5. Encerramento. Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 08/05/2017. Presidente - Carl Alfred Orberg; Secretário - José Ricardo Martins Cordeiro; Acionistas: Pertos Participações S/A (por seus Diretores, Carl Alfred Orberg e Marcelo Orberg); Carl Alfred Orberg; Laércio Brazil Lenz César; Arthur Castilho; Renato Pimentel Freitas; Sybelle Da Costa Oliveira Ban; e José Ricardo Martins Cordeiro. Eu, Secretário, certifico que o presente extrato é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio, José Ricardo Martins Cordeiro. Luiz Carlos Barretti Junior - OAB/RJ: 80.782. Jucerja nº 3038976, em 11/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2031923"
                ],
                "2031903": [
                    "V - Ata",
                    "SIEM OFFSHORE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 27.596.568/0001-73 - NIRE 33.30000779-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA SIEM OFFSHORE DO BRASIL S.A REALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2017. DATA, HORA E LOCAL: Aos 24 dias do mês de abril de 2017, às 10:00 horas, na sede social da SIEM OFFSHORE DO BRASIL S.A, na Av. Rodrigues Alves nº 261, 4º andar, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ. MESA: Presidente, Dante Aloysio de Carvalho Junior; Secretário, Nildo Alvim Lucas. COMPARECIMENTO: Todos os membros da Diretoria, conforme comprovado em Livro próprio. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a alteração do endereço da filial da sociedade localizado na cidade de Macaé/RJ. DELIBERAÇÕES: Os Diretores, por unanimidade, aprovaram a alteração do endereço da filial da sociedade localizada na cidade de Macaé/RJ, a partir do dia 02/05/2017, da Rua Winston Churchill nº 71, sala 402, Cavaleiros, Macaé/RJ, CEP: 27.920-250, para Rua José Candido Marcílio nº 110, parte, Quadra Z-4, lote 29, Vale Encantado, Macaé/RJ, CEP: 27.933-400. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da ata, a qual foi lida e aprovada sem ressalvas, que vai assinada por todos os presentes. Assinaturas dos Diretores: Dante Aloysio de Carvalho Junior, Diretor Presidente, Nildo Alvim Lucas, Diretor Financeiro e Julio Cezar Oliveira Souza, Diretor Comercial. Dante Aloysio de Carvalho Junior, Diretor Presidente; Nildo Alvim Lucas, Secretário. Jucerja nº 3039144 em 11/05/2017. Bernardo F. S. Berwnager - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2031903"
                ],
                "2031989": [
                    "V - Ata",
                    "SIDERCO TRADING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 31.579.097/0001-62 - NIRE 33300022147\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Data, Hora e Local: Aos 31/03/17, às 10 hs, na Rua do Carmo, 7, 9º. andar, Centro, RJ. Quorum: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia, indicados ao final desta Ata. Convocação: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: João Aguiar Sobrinho. Secretário: Kouros Monadjemi. Ordem do Dia: Deliberar a respeito do Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social de 2016 e o aumento do Capital Social da Cia. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade, decidiram: A) Aprovar o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras da Cia, referentes ao exercício social findo em 31/12/16, que integram a presente Ata na forma do Anexo II, dispensada a sua publicação nos termos do inciso II do art. 294 da Lei 6.404/76. Os administradores comunicaram que a Cia deixou de publicar no DOERJ e em jornal de grande circulação o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras do exercício social findo em 31/12/16 por se enquadrar, à época do encerramento do respectivo exercício social, no disposto no inciso II do Art. 294 da Lei 6.404/76. B) Aprovada a unanimidade de votos à destinação do prejuízo apurado no exercício social findo em 31/12/16, no valor total de R$ 567.686,00, para a conta Prejuízos Acumulados. C) Aprovar o aumento do Capital Social da Cia dos atuais R$ 1.061.080,02, para R$ 2.166.996,60, mantendo-se inalterado o número de ações da cia em que atualmente se divide de 201.056 ações ON, sem valor nominal, com a integralização de R$ 1.105.916,48 de parte de empréstimos recebidos e devidos aos 2 sócios, até 31/12/16, na proporção de suas participações no Capital Social da Cia Dito Capital encontra-se totalmente subscrito e integralizado. O aumento do Capital Social ora aprovado tem por objetivo restabelecer o equilíbrio financeiro da Cia. Face o aumento de Capital ora aprovado, o caput do Art. 4º, do Estatuto Social da Cia, passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 4º. O Capital Social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 2.166.996,50, representado por 201.056 ações ON, sem valor nominal\". D) Aprovar a publicação da presente Ata sob a forma de sumário, conforme faculta o Art. 130, §1º., da Lei 6.404/76. Documentos Arquivados: Ficam arquivados na Cia juntamente com esta Ata e autenticados pela Mesa a Lista de Presença de Acionistas, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/16. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a Assembleia, tendo-se antes, feito lavrar a presente Ata que, lida e achada conforme, vai devidamente assinada pelos acionistas presentes. A presente Ata confere com a original, lavrada em livro próprio. RJ, 31/03/17. João Aguiar Sobrinho - Presidente; Kouros Monadjemi - Secretário. Jucerja Reg. 3040459, em 15/05/17.\r\n\r\nId: 2031989"
                ],
                "2031843": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 13 de abril de 2017\r\n\r\n1. Data, horário e local: Em 13 de abril de 2017, às 10:30 horas da manhã, na sede social da companhia Rio de Janeiro Aeroporto S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, 10º andar, Sala 1.001, CEP 22.250-040 (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Marcelo Felberg e secretariada pela Sra. Heloisa Maria Pecorali Leite. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a 2ª (segunda) emissão de Debêntures conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente) da Companhia, para distribuição privada, no valor de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais) (“Oferta Privada”), e (ii) a autorização à administração da Companhia bem como procuradores devidamente constituídos por esta, para adotarem todos e quaisquer atos necessários à implementação da Oferta Privada e da Emissão (conforme abaixo definido) e a ratificação de todos e quaisquer atos até então adotados pela Companhia para a implementação da Oferta Privada e da Emissão. 6. Deliberações: Após analisar as matérias constantes da Ordem do Dia, as Acionistas presentes decidiram, por unanimidade de votos e sem quaisquer emendas ou ressalvas: (i) APROVAR a segunda emissão privada pela Companhia de Debêntures conversíveis em ações, da espécie quirografária, com as características abaixo, em termos e condições adicionais a serem previstos na respectiva escritura (“Escritura de Emissão”): a) Número da Emissão: As Debêntures representarão a 2ª (segunda) emissão de Debêntures da Companhia. b) Valor Total de Emissão: O valor total de Emissão será de R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais). c) Data de Emissão: 13 de abril de 2017 (“Data de Emissão”). d) Número de Séries: A emissão será em série única. e) Valor Nominal Unitário: R$ 1,00 (um real) na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). f) Espécie: Quirografária. g) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 26.000.000 (vinte e seis milhões) de Debêntures. h) Negociação: As Debêntures não serão registradas para negociação em qualquer mercado secundário. i) Destinação de Recursos. Os recursos obtidos por meio da Emissão serão utilizados pela Emissora para capitalização de sua subsidiária, a Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (“CARJ”), com o propósito de pagamento, da outorga fixa relativa ao ano de 2016 devido à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (“Poder Concedente”) pela CARJ. j) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição privada. k) Garantia: As Debêntures não contarão com nenhum tipo de garantia. l) Forma: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados ou cautelas. m) Conversibilidade: As Debêntures serão conversíveis em ações ordinárias de emissão da Companhia. As Debêntures serão conversíveis em Ações Ordinárias, a qualquer tempo e a critério exclusivo da Excelente B.V. (“Excelente”), desde a Data de Integralização até a data em que a Companhia venha a cumprir integralmente as obrigações previstas na Escritura de Emissão. n) Subscrição e Integralização. As Debêntures serão subscritas nesta data, pelo Valor Nominal Unitário, e integralizadas pelo Debenturista, em moeda corrente, em 18 de abril de 2017 (“Data de Integralização”). o) Amortização do Principal: Observado o disposto na Escritura de Emissão, as Debêntures serão totalmente pagas na Data de Vencimento. p) Prazo de Vencimento: Observado o disposto na Escritura de Emissão, o vencimento das Debêntures ocorrerá em 30 de abril de 2018 (“Data de Vencimento”). q) Remuneração das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 3% (três por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Juros Remuneratórios”), incidentes desde a Data de Integralização até a data do efetivo pagamento. Os Juros Remuneratórios serão pagos na Data de Vencimento (ou na data de Resgate Antecipado Obrigatório ou do vencimento antecipado das Debêntures), sendo que o pagamento dos mesmos poderá ser renunciado pela Odebrecht TransPort Aeroportos S.A. (“OTPA”), a exclusivo critério da Excelente. r) Atualização Monetária: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures. s) Resgate Antecipado Obrigatório: A Companhia deverá resgatar a totalidade das Debêntures em circulação nas seguintes hipóteses, o que ocorrer por último: (i) na mesma data em que a Companhia venha a receber quaisquer recursos e/ou valores resultantes, ou devidos em seu benefício, nos termos do investimento ou venda de ações detidas pela OTPA no capital social da Emissora para o Grupo HNA (ou qualquer outra transação de reorganização societária ou aquisição envolvendo a transferência da totalidade da participação da OTPA na Companhia e a injeção de capital na Companhia), sendo certo que o montante de tais recursos seja de, no mínimo, R$ 453.777.632,00 (quatrocentos e cinquenta e três milhões, setecentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais); e (ii) qualquer data a partir do término do período no qual quaisquer impostos sobre operações financeiras (IOF) venha a incidir sobre tal resgate, limitado, em todo o caso, à Data de Vencimento. O resgate antecipado obrigatório deverá ser feito mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável), acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis, desde a Data de Integralização até a data do efetivo resgate, e de quaisquer valores devidos pela Emissora. t) Vencimento Antecipado: As Debêntures terão o seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses a serem previstas na Escritura de Emissão. u) Encargos Moratórios: Ocorrendo atraso imputável à Companhia no pagamento de qualquer quantia devida ao(s) titular(es) das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (a) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago; e (b) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago (“Encargos Moratórios”). v) Demais Características: As demais características das Debêntures e da Emissão encontrar-se-ão descritas na Escritura de Emissão e nos demais documentos a elas pertinentes. (ii) APROVAR a autorização à administração da Companhia, bem como procuradores devidamente constituídos por esta, negociarem, firmarem os instrumentos pertinentes e adotarem todos e quaisquer atos necessários à implementação da Oferta Privada e da Emissão, incluindo, mas não se limitando, à contratação de banco mandatário, assessor legal, agente fiduciário, bem como quaisquer outros prestadores no âmbito da Emissão, e para ratificar todos e quaisquer atos até então adotados para a implementação da Oferta Privada e da Emissão, uma vez sendo obtidas ou dispensadas as autorizações necessárias perante credores da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Felberg, e Secretária: Sra. Heloisa Maria Pecorali Leite. Acionistas: Odebrecht TransPort Aeroportos S.A. e Excelente B.V. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro-RJ, 13 de abril de 2017. Heloisa Maria Pecorali Leite, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 25/04/2017, e o registro sob o nº 00003032771. Data: 25/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 2031843"
                ],
                "2031946": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2031985": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.014.556.0001/96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas, cumulativamente, m 27 de abril de 2017. Data, Hora e Local: Aos 27 dias do mês de abril de 2017, às 14 horas, no auditório anexo à sede social de Lojas Americanas S.A. (\"Companhia\"), localizado nacidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde. Convocação: Edital de Convocação publicado em 29, 30 e 31 de março de 2017nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" nas páginas 86, 85 e 120, respectivamente e \"Valor Econômico\", nas páginas A7, A13 e A12, respectivamente.Quórum de Instalação: Presentes acionistas titulares de ações ordinárias representando 78,67% do capital social votante da Companhia, além de acionistas titulares de ações preferenciais, já considerando os boletins de voto a distância enviados diretamente à Companhia ou através dos sistemas da B3 - Brasil, Bolsa, Balcão e do escriturador. Presentes também, para os fins do disposto no artigo 134, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), o(a) Sr. Murilo dos Santos Corrêa, Diretor de Relação com Investidores da Companhia, a Sra. Carla Bellangero, representante da KPMG Auditores Independentes e, em observância ao artigo 164 da Lei das S.A., o Sr. Ricardo Scalzo, membro do Conselho Fiscal da Companhia. Mesa: Presidente: Paulo Cezar Aragão; Secretária: Monique Mesquita Mavignier de Lima. Documentos Arquivados na Sede Social da Companhia e disponibilizados nos Websites da CVM e da B3 por meio do sistema de Informações Periódicas (IPE): (a) relatório da administração; (b) demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (c) parecer dos auditores independentes; (d) parecer do Conselho Fiscal da Companhia; e (e) mapa sintético de votos profe ridos por meio de boletim de voto à distância. Os documentos listados nos itens (a), (b), (c) e (d) foram também publicados no dia 23 de fevereiro de 2017 no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" na página 184 e seguintes, e no jornal Valor Econômico, na página C15 e seguintes, dispensada, assim, a publicação do aviso previsto no artigo 133 da Lei das S.A. Ordem do Dia: (A) em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (ii) deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (iii) aprovar o orçamento de capital da Companhia para o exercício social de 2017, para os fins do artigo 196, da Lei das S.A.; (iv) fixar o limite da remuneração global dos administradores incluindo, se instalado, a remuneração do Conselho Fiscal da Companhia a ser paga até Assembleia Geral Ordinária de 2018; (v) instalar o Conselho Fiscal; e (vi) se instalado, fixar o número de membros que irão compor o Conselho Fiscal da Companhia, e eleger os membros do referido órgão para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2018; e (B) em Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração, decorrentes,conforme o caso, (a) da conversão das debêntures emitidas no âmbito da 5ª Emissão Privada de Debêntures com Garantia Flutuante, conversíveis em ações da Companhia,em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de setembro de 2011, (b) do exercício das opções de compra concedidas nos termos do Plano de Ações aprovado pela Assembleia Geral de 30 de abril de 2012, (c) da capitalização de reservas, e (d) da oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, conforme aprovada em reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de fevereiro de 2017; e (ii) consolidar o Estatuto Social da Companhia de forma a refletir a alteração acima indicada. Deliberações: Após a leitura do mapa de votação consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto a distância, o qual ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes, consoante a Instrução CVM nº 481/2009, exame e discussão, os acionistas presentes deliberaram, com a abstenção dos legalmente impedidos e com as abstenções, protestos e votos divergentes registrados pela mesa: Determinar, por maioria, tendo sido lançados 424.401.665 votos favoráveis, 12 votos contrários e registradas 390.970 abstenções, que, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º da Lei das S.A., a Ata destas assembleias seja lavrada em forma de sumário e de sua publicação não constem as assinaturas dos Acionistas. (A) em Assembleia Geral Ordinária: (i) Aprovar, sem reservas e por unanimidade, tendo sido lançados 383.903.155 votos favoráveis e registradas 40.889.492 abstenções, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31de dezembro de 2016. (ii) Aprovar, por unanimidade, tendo sido lançados 403.361.960 votos favoráveis e registradas 21.430.687 abstenções, a seguinte destinação do lucro líquido do exercício de 2016, no montante de total de R$ 211.656.503,77 (duzentos e onze milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e três reais e setenta e sete centavos): i) 5%, no valor de R$ 10.582.825,19 (dez milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos), à reserva legal;ii) 56,7% como distribuição aos acionistas da Companhia, a título de dividendos e juros sobre capital próprio, da seguinte forma: 1. R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), sendo R$ 0,038987562 por ação ordinária ou preferencial, pagos em 17 de abril de 2017, a título de juros sobre capital próprio, conforme aprovado na Reunião do Conselho de Administração de 30 de junho de 2016; 2. R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), sendo R$ 0,021249439 por ação ordinária ou preferencial, pagos em 17 de abril de 2017, a título de juros sobre capital próprio, conforme aprovado na Reunião do Conselho de Administração de 30 de setembro de 2016; 3. R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), sendo R$ 0,024548780 por ação ordinária ou preferencial, pagos em 17 de abril de 2017, a título de juros sobre capital próprio, conforme aprovado na Reunião do Conselho de Administração de 31 de dezembro de 2016;iii) retenção do saldo, no valor de R$ 81.073.678,58 (oitenta e um milhões, setenta e três mil, seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do artigo 196 da Lei das S.A., com base no orçamento de capital para o exercício de2017 detalhado na Proposta da Administração e cuja aprovação foi deliberada nesta Assembleia.(iii) Aprovar, por unanimidade, tendo sido lançados 403.361.960 votos favoráveis e registradas 21.430.687 abstenções, o orçamento de capital para o exercícios social de 2017, no montante total de R$ 990.000.000,00 (novecentos e noventa milhões de reais), nos termos da Proposta da Administração.(iv) Fixar, por maioria, tendo sido lançados 371.965.312 votos favoráveis,31.396.660 votos contrários e registradas 21.430.675 abstenções, o limite anual global da remuneração, a ser paga a partir da presente aprovação, até a realização da Assembleia Geral Ordinária de 2018, aos administradores da Companhia, em até R$ 43.977.044,00 (quarenta e três milhões, novecentos e setenta e sete mil e quarenta e quatro reais), corrigido mensalmente pelo IGP-DI,o qual é acrescido do montante de até R$ 14.985.512,00 (catorze milhões,novecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e doze reais), referente às despesas associadas ao reconhecimento do valor justo das opções de compra de ações de outorga pela Companhia, totalizando o montante de até R$ 58.962.556,00 (cinquenta e oito milhões, novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais).(v) Aprovar, por unanimidade, tendo sido lançados 413.439.353 votos favoráveis e registradas 11.353.294 abstenções, a instalação do Conselho Fiscal da Companhia, com a eleição de seus membros e respectivos suplentes para mandato que se encerrará na Assembleia Geral Ordinária de 2018. (vi) Eleger os seguintes membros efetivos e suplentes para o Conselho Fiscal da Companhia:(a) em votação em separado, pelos acionistas titulares de ações preferenciais, por maioria, tendo sido lançados 261.412.668 votos favoráveis, 664.080 votos contrários e registradas 20.874.061 abstenções, como membro titular, o Sr. Maurício Rocha Alves Carvalho, brasileiro, engenheiro, casado, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Canário, 515,apto 41, CEP 04521-002, portador da Cédula de Identidade nº 04249242-1,emitida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 709.925.507-00, e, como seu respectivo suplente, a Sra. Mônica Hojaij Carvalho Molina, brasileira,administradora de empresas, casada, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Edison, 640, apto 191/B1, portadora da Cédula de identidade nº 187143298, emitida pela SSP/SP, e inscrita no CPF/MFsob o nº 137.295.488-08;(b) em votação em separado, pelos acionistas minoritários titulares de ações ordinárias, por maioria, tendo sido lançados 53.594.651 votos favoráveis,184.853 votos contrários, e registradas 14.136.168 abstenções, como membro titular o Sr. Marcio Luciano Mancini, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, residente e domiciliado na cidade de Campinas, Estado de São Paulo,na Rua José Morano, 270, Parque Nova Campinas, portador da Carteira de Identidade nº 24.458.714-0, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 268.791.478-95, e, como seu respectivo suplente, o Sr. Pedro Carvalho de Mello, brasileiro, casado, economista, com endereço na cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3900, 6º andar, portador da Carteira de Identidade nº 1656738-0, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.056.817-91. Além dos candidatos ora eleitos, os seguintes candidatos ao cargo de membro efetivo e membro suplente do Conselho Fiscal, respectivamente, foram votados, mas não receberam votos suficientes para serem eleitos na presente eleição: (i) com 9.819.772 votos favoráveis, 344.093votos contrários e 57.751.807 abstenções, Srs. Raphael Manhães Martins e Bernardo Zito Porto; e (c) pelos demais acionistas da Companhia, por maioria, com 359.890.141 votos favoráveis, 159.240 votos contrários e registradas 64.743.266 abstenções, a chapa apresentada pelo acionista controlador da Companhia, composta pelos seguintes candidatos: (1) como membro titular, o Sr. Vicente Antonio de Castro Ferreira, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Professor Manuel Ferreira, 127, apartamento 205, Gávea, portador da Carteira de Identidade nº 06889526-7 e inscrito no CPF/MF sob o nº 859.355.067-34, e,como seu respectivo membro suplente, o Sr. Carlos Alberto de Souza,brasileiro, casado, contador, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro,Estado do Rio de Janeiro, na Av. Oswaldo Cruz, 121, apto. 1.201, portador da Carteira de Identidade nº 56.837, expedida pelo CRC/RJ, e inscrito no CPF/MFsob o nº 433.157.047-91; e, com 335.105.786 votos favoráveis e registradas89.686.861 abstenções, (2) como membro titular o Sr. Ricardo Scalzo, brasileiro, casado, auditor, com endereço na cidade e Estado de São Paulo, na Rua Dr. Renato Paes de Barros, 1017, 15º andar, Itaim Bibi, CEP 04530-001,portador da carteira de identidade nº 2.533.933, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 370.933.557-49, e, como seu respectivo suplente, o Sr. André Amaral de Castro Leal, brasileiro, casado, estatístico, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Maestro Francisco Braga, 187, apartamento 404, Copacabana, portador da Carteira de Identidade nº 420271, expedida pelo Ministério da Marinha, e inscrito no CPF/MF sob o nº 014498667-19.Fica, então, o conselho fiscal da Companhia composto por quatro membros efetivos e igual número de suplentes. Os Conselheiros Fiscais serão investidos nos cargos para os quais foram eleitos mediante assinatura dos respectivos termos de posse no livro próprio, oportunidade em que farão ou ratificarão,conforme o caso, a declaração de desimpedimento prevista em lei.(vii) Determinar, por unanimidade, tendo sido lançados 414.920.189 votos favoráveis e registradas 9.872.458 abstenções, que a remuneração de cada membro, em exercício, do Conselho Fiscal, corresponda ao mínimo legal.(B) em Assembleia Geral Extraordinária:(i) Aprovar, por unanimidade, tendo sido lançados 409.506.683 votos favoráveis e registradas 15.285.964 abstenções, nos termos da Proposta da Administração, a alteração do Artigo 5° do Estatuto Social da Companhia para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração nas reuniões realizadas em (i) 29 de junho de 2016, (ii) 09 de agosto de 2016, (iii) 14 de setembro de 2016, (iv) 30 de setembro de 2016, (v) 07 de novembro de 2016,(vi) 01 de dezembro de 2016, (vii) 30 de dezembro de 2016 e (viii) 08 de março de 2017, decorrentes, conforme o caso, (a) da conversão das debêntures emitidas no âmbito da 5ª Emissão Privada de Debêntures com Garantia Flutuante,conversíveis em ações da Companhia, em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de setembro de 2011, (b) do exercício das opções de compra concedidas nos termos do Plano de Ações aprovado pela Assembleia Geral de30 de abril de 2012, (c) da capitalização de reservas, e (d) da oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, conforme aprovada em reunião do Conselho de Administração realizada em 19 de fevereiro de 2017. O Art. 5° do Estatuto Social da Companhia passará a ter a seguinte redação: \"Art. 5º - Do Capital Social - O capital social é de 3.846.726.298,30 (três bilhões, oitocentos e quarenta e seis milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta centavos), representado por 1.580.262.420 (hum bilhão, quinhentos e oitenta milhões, duzentas e sessenta e duas mil e quatrocentas e vinte) ações, sendo 539.943.630 ações ordinárias e 1.040.318.790 ações preferenciais, todas nominativas escriturais e sem valor nominal.\" (ii) Aprovar, por unanimidade, tendo sido lançados 409.506.683 votos favoráveis e registradas 15.285.964 abstenções, a consolidação do estatuto social da Companhia, que passa a vigorar na forma do Anexo I à presente ata, de modo a refletir a alteração estatutária anteriormente aprovada. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pela Mesa e por acionistas que constituem o quórum legal. Mesa: Presidente: Paulo Cezar Aragão; Secretária: Monique Mesquita Mavignier de Lima. Certifico que a presente é cópia fiel de ata lavrada no Livro próprio. Certifico o registro em 11/05/2017 sob nº 00003039078. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral de JUCERJA. Anexo I. Estatuto Social Consolidado. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Duração e Objeto da Sociedade: Art. 1º - A sociedade LOJAS AMERICANAS S.A., constituída no Rio de Janeiro, em 02 de maio de 1929, será regida por este Estatuto e pela legislação em vigor, que for aplicável. Art. 2º - A Sede da sociedade, para todos os efeitos legais, é na Cidade do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro.§ 1º - A Diretoria poderá - com autorização do Conselho de Administração - criar escritórios, agências, lojas, depósitos de mercadorias e demais estabelecimentos que julgar necessários ao desenvolvimento da sociedade. Tais estabelecimentos, porém, não terão capital próprio, sendo a contabilidade geral feita na Sede Social. Art. 3º - A duração da sociedade é por tempo indeterminado. Art. 4º - O objeto da sociedade é o comércio em geral, incluindo supermercados e lanchonetes, lojas de conveniência, no varejo e no atacado, através de lojas e depósitos, de quaisquer mercadorias e a prestação de serviços de assistência técnica, mercadológica, administrativa, publicidade, marketing, merchandising, de correspondente bancário, de recarga de aparelhos de telefonia móvel, de estacionamento rotativo e outros relacionados, direta ou indiretamente, às atividades principais da Sociedade; a cessão de direitos de uso de programas de computador -software; a importação e exportação de mercadorias em geral, destinadas à comercialização própria ou a terceiros, de bens primários ou industrializados; a intermediação de negócios no comércio internacional, a cessão dos direitos de uso de produtos ou bens destinados a entretenimento doméstico, tais como filmes, obras audiovisuais, jogos para computador, vídeose discos a \"laser\" e similares; a locação e sublocação de bens móveis, tais como aparelhos de videocassete, \"videogame\" e assemelhados e a comercialização de produtos, podendo participar do capital de outras sociedades. Capítulo II - Do Capital Social. Art. 5º - Do Capital Social - O capital social é de 3.846.726.298,30 (três bilhões, oitocentos e quarenta e seis milhões, setecentos e vinte e seis mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta centavos), representado por 1.580.262.420 (hum bilhão, quinhentos e oitenta milhões, duzentas e sessenta e duas mil e quatrocentas e vinte) ações, sendo 539.943.630 ações ordinárias e 1.040.318.790 ações preferenciais, todas nominativas escriturais e sem valor nominal. 1.- O capital social poderá ser representado por até 2/3 de ações preferenciais. 2.- O capital social poderá ser aumentado, independentemente de reforma estatutária, nos termos dos parágrafos 4º e seguintes deste artigo, até o limite de 2.000.000 de ações ordinárias e/ou preferenciais. § 1º - As ações preferenciais e as ações ordinárias dos acionistas minoritários terão o direito de serem incluídas em ofertas públicas de alienação de controle, nas condições previstas no artigo 254-A da Lei 6.404/76, garantindo o preço equivalente a 100% daquele pago pelas ações com direito a voto integrantes do bloco de controle. § 2º - As ações preferenciais não terão direito a voto e terão prioridade no recebimento de dividendos e no reembolso de capital. § 3º - O capital em circulação corresponde ao capital subscrito menos as ações adquiridas pela sociedade e mantidas em Tesouraria. § 4º - Dentro do limite do capital autorizado, e independente de modificação no Estatuto Social, o Conselho de Administração será competente para deliberar sobre a emissão de ações. § 5º - As deliberações do Conselho de Administração sobre a emissão de ações serão transcritas no Livro próprio, e conterão: o número e espécie de ações objeto da emissão, bem como se por capitalização de reservas ou subscrição; se a subscrição será pública ou particular; as condições de integralização em moeda, bens ou direitos, o prazo e as prestações de integralização; os valores fixos mínimos pelos quais as ações poderão ser colocadas ou subscritas; e o prazo para subscrição das ações. § 6º - Quando a emissão de ações admitir a integralização a prazo ou em prestações, a deliberação do Conselho de Administração e o Boletim de Subscrição discriminarão as importâncias das entradas ou prestações, e as respectivas datas de pagamento. § 7º - A não realização pelo acionista, nas condições previstas no Boletim de Subscrição, de qualquer prestação correspondente às ações subscritas importará, de pleno direito, independentemente de aviso ou notificação, na constituição do acionista em mora, sujeitando-se o mesmo ao pagamento do valor da prestação, bem como da correção monetária pelos índices de atualização dos débitos fiscais, multa de 5% (cinco por cento) e juros de 6% (seis por cento) ao ano sobre o total da dívida. § 8º - O Conselho de Administração poderá aprovar a supressão do direito de preferência às novas subscrições nas hipóteses previstas no art. 172 da Lei nº 6404/76.§ 9º - Todas as ações da sociedade são escriturais, permanecendo em conta depósito no Banco Bradesco S.A., com Sede em Osasco, Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 34 e 35 da Lei nº 6.404 de 15/12/76, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do art. 35 do referido diploma legal.Capítulo III - Da Administração da Sociedade. Art. 6º - A sociedade será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria, na forma da Lei e deste Estatuto. Do Conselho de Administração. Art. 7º - O Conselho de Administração será composto de 3 a 10 membros, eleitos pela Assembleia Geral por 3 (três) anos, podendo a mesma Assembleia proceder a eleição de suplentes. O seu Presidente será escolhido entre os Conselheiros na Reunião em que tomar emposse, a qual se realizará logo após a Assembleia Geral que os eleger. Art. 8º - Os Conselheiros serão residentes no País ou no Exterior, podendo ser reeleitos.Parágrafo Único - Os Conselheiros não reeleitos exercerão suas atribuições até a posse dos seus substitutos. Art. 9º - O Conselho de Administração reunir-se-á na Sede Social sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria dos Conselheiros, podendo os Conselheiros ser representados por outro Conselheiro, através de procuração, carta ou e-mail. § 1º - Lavrar-se-á ata, que será submetida à aprovação na Reunião subsequente, dela constando destacadamente as ocorrências pertinentes à reunião. § 2º - As deliberações serão tomadas por maioria de votos, dentre os Conselheiros presentes, cabendo ao Presidente, além do seu voto pessoal, o de desempate. § 3º - As reuniões do Conselho de Administração poderão ocorrer por meio de conferência telefônica, videoconferência ou qualquer outro meio de comunicação que possibilite a identificação do participante e a comunicação simultânea com todos os demais participantes da reunião. Art. 10 - O Conselho de Administração tem as atribuições que lhe são conferidas por Lei e pelo presente Estatuto, competindo-lhe ainda: Eleger e destituir os Diretores da sociedade, fixando-lhes as atribuições, e os critérios de sua substituição, observando o que dispõe o presente Estatuto; Determinar a distribuição da remuneração fixada pela Assembleia Geral para os seus membros e para os Diretores; Deliberar sobre emissão de ações e bônus de subscrição e notas promissórias comerciais (Instrução CVM nº 134, de 1.11.90); Aprovar a aquisição de ações da Sociedade para manutenção em tesouraria ou cancelamento; Deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição e de instrumentos de crédito para a captação de recursos, incluindo \"bonds\", notas promissórias, \"commercial papers\", ou outros de uso comum no mercado, bem como de debêntures não conversíveis e debêntures conversíveis no limite do capital autorizado.Art. 11 - Em caso de vacância do cargo de Conselheiro e não havendo sido eleitos suplentes, o Conselho de Administração nomeará o substituto, que servirá até o final do mandato do Conselheiro substituído; em caso de vacância do cargo de Presidente, o seu substituto será escolhido na subsequente reunião do Conselho de Administração. Art. 12 - Da Diretoria. A Diretoria será composta de 2 a 12 Diretores, sendo um designado Diretor Superintendente, e os demais sem designação especial, eleitos por 1 (um) ano pelo Conselho de Administração, podendo ser reeleitos. § 1º - Os Diretores serão pessoas naturais, residentes no País. § 2º - Os Diretores não reeleitos exercerão suas atribuições até a posse de seus substitutos. Art. 13 - Ocorrendo vaga em cargo de Diretor, definitiva ou temporária, caberá ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor ou designar o substituto, fixando, em ambas as hipóteses, o prazo de sua gestão, que não ultrapassará o do substituído.Parágrafo Único - Se a substituição se der por outro Diretor, este não acumulará votos nem as respectivas remunerações.Art. 14 - A Diretoria funcionará como órgão colegiado nas deliberações sobre todas as matérias que, por força de lei e deste Estatuto, tenham de ser submetidas ao Conselho de Administração,notadamente o Relatório Anual e as Demonstrações Financeiras, os Balancetes Mensais, as propostas de aumento de capital e de distribuição de dividendos, e quaisquer outras deliberações que transcendam aos limites ordinários das atribuições específicas de cada Diretor.Parágrafo Único - A alienação de bens imóveis do ativo permanente, bem como a constituição de ônus reais sobre os mesmos depende apenas de assinatura de dois Diretores.Art. 15 - A Diretoria reunir-se-á na Sede Social, quando necessário.Parágrafo Único - O Diretor Superintendente, além do voto pessoal, terá o de desempate.Art. 16 - Todos os atos que criarem obrigações para a sociedade ou exonerarem terceiro de obrigações para com ela, inclusive os contratos em geral, endosso de cheques, notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas e quaisquer títulos de crédito, as confissões de dívida,a concessão de avais e fianças para subsidiárias, os contratos de abertura de crédito e outros do mesmo gênero, só serão válidos em relação à Sociedade se assinados conjuntamente por dois Diretores, ou por um Diretor em conjunto com um procurador, constituído na forma do artigo 18. § 1º - A emissão de cheques e ordens de pagamento serão válidos, também, quando assinados por 2 (dois) procuradores especialmente designados e na forma que a procuração estabelecer. § 2º - A sociedade poderá ser representada, fora da Sede Social, por um Diretor ou um procurador com poderes específicos outorgados por 2 (dois) Diretores, na forma do artigo 18. § 3º - É vedada à Sociedade a concessão de avais, fianças e quaisquer outras garantias a pessoas físicas ou jurídicas, exceto as em favor de empresas subsidiárias. Art. 17 - O endosso, a favor de bancos, de cheques, duplicatas e outros títulos, exclusivamente quando para crédito em conta da sociedade, e a emissão de duplicatas, poderão ser subscritos por um procurador com poderes especiais.Art. 18 - A constituição de procuradores para representar a sociedade, inclusive para os fins deque tratam os Arts. 16 e 17 supra, será feita por dois Diretores. O instrumento mencionará os poderes outorgados e o prazo de duração do mandato, que não excederá de um ano. Parágrafo Único - O mandato judicial poderá ser outorgado por prazo indeterminado. Art. 19 - Ao Diretor Superintendente compete representar ativa e passivamente a sociedade. Parágrafo único - Quando judicialmente citado para depor pela sociedade, poderá o Diretor Superintendente designar para esse fim outro Diretor ou procurador/representante com fins específicos. Art. 20 - Em caso de ausência, falta ou impedimento, o Diretor Superintendente será substituído por qualquer dos demais Diretores, a critério do Conselho de Administração. Os demais membros da Diretoria se substituirão reciprocamente, pela forma que o Conselho de Administração também estabelecer. Art. 21 - Das Disposições Comuns aos Administradores. Os Administradores - Conselho de Administração e Diretoria - perceberão honorários mensais fixados por Assembleia Geral,sendo as importâncias assim estipuladas divididas conforme deliberação do Conselho de Administração.§ 1º - Os membros do Conselho de Administração que fizerem parte da Diretoria não participarão dos honorários fixados para o referido Conselho, enquanto perdurar a acumulação dos cargos.§ 2º - Aos membros da Diretoria não vinculados à empresa por contrato de trabalho, estender-se-á o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.Capítulo IV - Do Conselho Fiscal. Art. 22 - A sociedade terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto de três a cinco membros efetivos e igual número de suplentes, com os poderes e atribuições que a Lei lhe confere e observados os preceitos legais relativos a requisitos, impedimentos, remuneração, composição, instalação, funcionamento, deveres e responsabilidades .Capítulo V - Das Assembleias dos Acionistas. Art. 23 - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á, anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e a Assembleia Geral Extraordinária, sempre que a Lei e os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. Parágrafo Único - Convocada a Assembleia Geral, as transferências de ações poderão ser suspensas, até a realização da assembleia, mas por prazo não superior a 15 (quinze) dias. Capítulo VI - Do Exercício Social. Art. 24 - O ano social terá início em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras exigidas por Lei.Art. 25 - Por determinação do Conselho de Administração a sociedade poderá levantar balanços intermediários respeitando-se as disposições legais.Art. 26 - Do resultado do exercício serão deduzidos, preliminarmente, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; do lucro remanescente, serão deduzidos,nessa ordem: a) a importância a ser distribuída a título de participação dos empregados nos lucros da sociedade, em montante não superior a 6% do lucro líquido, e de acordo com os critérios que forem anualmente aprovados pelo Conselho de Administração, que levará em conta, entre outros fatores, o tempo de serviço na empresa, a responsabilidade, a eficiência, o interesse e o zelo pelo serviço; b) a participação estatutária da Diretoria que será distribuída conforme deliberação do Conselho de Administração, respeitados os limites legais; c) a critério do Conselho de Administração, a importância que for aprovada como contribuição para instituição ou fundo de assistência ou previdência de empregados que se venha a organizar para essa finalidade, ou de que a sociedade venha a participar. Art. 27 - Após as deduções referidas no artigo anterior e sobre o lucro líquido assim apurado, serão levados 5% (cinco por cento) à reserva legal, reserva essa que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social.Art. 28 - Será distribuída aos acionistas, como dividendos, pelo menos a importância correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, devidamente ajustado de acordo com a Lei, cabendo à Assembleia Geral aprovar a forma e a data dos respectivos pagamentos, mediante proposta do Conselho de Administração. Parágrafo Único - Os dividendos não vencerão juros e os não recebidos prescreverão no prazo da Lei. Art. 29 - O Conselho de Administração está autorizado a declarar dividendos à conta de lucros apurados em conformidade com os balanços intermediários mencionados no Art.25, ou ainda na forma do § 2º do art. 204 da Lei nº 6404, de 15/12/76. Art. 30 - A Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos da administração, destinar parte do lucro líquido à formação de reservas com a finalidade de compensar, em exercício futuro, a diminuição do lucro, decorrente da perda julgada provável, cujo valor possa ser estimado, ou à realização de investimentos e à expansão dos negócios sociais, a qual não poderá ultrapassar o limite do capital social.§ 1º - A proposta dos órgãos da administração deverá indicar a causa da perda prevista e justificar, com as razões de prudência que recomendem, a constituição da reserva.§ 2º - A reserva será revertida no exercício em que deixarem de existir as razões que justificaram a sua constituição ou em que ocorrer a perda. Art. 31 - O saldo do lucro após as determinações já mencionadas, será apropriado a critério do Conselho de Administração. Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias. Art. 32 - Por deliberação do Conselho de Administração, e obedecidas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, a sociedade poderá adquirir as próprias ações, para os fins previstos nas alíneas \"b\" e \"c\" do art. 30 da Lei nº 6404 de 15/12/76. Art. 33 - A Sociedade poderá outorgar opção de ações, na forma do § 3º do art. 168 da Lei nº 6.404/76, de acordo com o plano aprovado pela Assembleia Geral. Art. 34 - A Sociedade assegurará aos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal ou aos membros de quaisquer órgãos sociais com funções técnicas destinadas a aconselhar os administradores, a defesa em processos judiciais e administrativos instaurados por terceiros, du rante ou após os respectivos mandatos, por atos praticados no exercício de suas funções, inclusive por meio de contrato de seguro permanente, a fim de resguardá-los das responsabilidades por atos decorrentes do exercício do cargo ou função, com o pagamento das despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. §1º - A garantia prevista no caput deste artigo estende-se aos empregados que regularmente atuarem em cumprimento de mandato outorgado pela Sociedade ou sociedades por esta controladas. §2º - Se alguma das pessoas mencionadas no caput ou no §1º for condenada, por decisão judicial transitada em julgado, em virtude de culpa ou dolo, deverá ressarcir a Sociedade de todos os custos e despesas com a assistência jurídica, nos termos da lei. Art. 35 - Os casos omissos serão regulados pela legislação em vigor.\r\n\r\nAGO-E - 27-04-2017\r\n\r\nOS: 364627\r\n\r\nId: 2031985"
                ],
                "2031955": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2031859": [
                    "V - Ata",
                    "DOCEPAR S.A.\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.147.364/0001-58 - NIRE 33.3.0015682-8\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA, REALIZADAS, CUMULATIVAMENTE, EM 09 DE MAIO DE 2017. 1. Data, hora e local: Aos 09 dias do mês de maio de 2017, às 14:00 horas, na sede social da Docepar S.A. (“Companhia” ou “Docepar”), localizada na Avenida das Américas, nº 700, Bloco 8, Loja 218, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-100. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da única acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura lançada no Livro de Presença de Acionistas. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação dessas assembleias gerais e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. Presente, ainda, o Sr. Juan Franco Merlini, Diretor-Presidente da Companhia, nos termos e para os fins do artigo 134, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 3. Mesa: Juan Franco Merlini - Presidente; Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e, se for o caso, aprovação. 4.1. Em Assembleia Geral Ordinária: 4.1.1. Do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. 4.1.2. Da destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2016. 4.2. Em Assembleia Geral Extraordinária: 4.2.1. Da fixação da remuneração anual dos administradores para o ano de 2017. 4.2.2. Do orçamento anual da Docepar para o exercício de 2017. 5. Leitura dos documentos: Foi dispensada pela única acionista, a leitura do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, uma vez que tais documentos eram do conhecimento de todos, pois foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, ambos do dia 31 de março de 2017, às páginas 4 e 43, respectivamente. 6. Deliberações: Foram deliberadas e aprovadas as seguintes matérias pela única acionista da Companhia: 6.1. A lavratura desta ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, de acordo com o disposto no artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. 6.2. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.2.1. O Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. 6.2.2. A alocação do prejuízo do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016, no valor total de R$ 18.560.351,09 (dezoito milhões, quinhentos e sessenta mil, trezentos e cinquenta e um reais e nove centavos) na conta de Prejuízos Acumulados, cujo saldo total passará a ser de R$ 50.636.942,76 (cinquenta milhões, seiscentos e trinta e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos). 6.3. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.3.1. A remuneração global e anual dos administradores para o ano de 2017, no montante total de R$ 33.732,00 (trinta e três mil, setecentos e trinta e dois reais), a ser distribuído, igualmente, entre os diretores. 6.3.2. O orçamento anual da Companhia para o exercício de 2017, no valor total de R$ 78.999,54 (setenta e oito mil, novecentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), Operational Expenditure - OPEX. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida, achada conforme e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e pela acionista presente. Assinaturas: Mesa: Juan Franco Merlini - Presidente; e Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. Acionista: Vale S.A., p.p. Luana Paes Loureiro Ribeiro. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, RJ, 09 de maio de 2017. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003040353 em 15/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2031859"
                ],
                "2031842": [
                    "V - Ata",
                    "RIO DE JANEIRO AEROPORTO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 19.574.759/0001-06 - NIRE 33.3.0031089-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nRealizada em 13 de abril de 2017\r\n\r\n1. Data, horário e local: Em 13 de abril de 2017, às 9:00 horas da manhã, na sede social da companhia Rio de Janeiro Aeroporto S.A., localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, 10º andar, Sala 1.001, CEP 22.250-040 (“Companhia”). 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Convocação: Dispensada a publicação de Edital de Convocação, conforme disposto no Artigo 124, Parágrafo 4º, da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S/A”), tendo em vista a presença da totalidade dos Acionistas. 4. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Marcelo Felberg e secretariada pela Sra. Heloisa Maria Pecorali Leite. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a 1ª (primeira) emissão pela Companhia de Debêntures conversíveis em ações, em duas séries, da espécie quirografária, com garantia fidejussória e adicional real (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), para distribuição privada, no valor de R$ 427.777.632,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões, setecentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais) (“Oferta Privada”), (ii) o estabelecimento de um limite de capital autorizado da Companhia, nos termos do Artigo 168 da Lei das S/A, permitindo o aumento do capital social da Companhia até o montante de R$ 1.830.479.967,00 (um bilhão, oitocentos e trinta milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais), independentemente de reforma estatutária ou nova deliberação pelas Acionistas, por deliberação do Conselho de Administração da Companhia, em decorrência de eventual conversão de debêntures conversíveis em ações ordinárias da Companhia, nos termos e condições previstos nas respectivas escrituras de emissão; (iii) a reforma dos artigos 4º, 9º e 18 do Estatuto Social da Companhia para fazer constar o valor do capital autorizado e autorizar o Conselho de Administração a homologar eventual aumento do capital social da Companhia dentro do limite do capital autorizado, em decorrência da conversão de debêntures em ações ordinárias; (iv) a definição do voto a ser exercido pela Companhia e por seus representantes, conforme o caso, na Assembleia Geral e na Reunião do Conselho de Administração da Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (“Concessionária”) que terão como objeto, respectivamente, o aumento do capital autorizado e o aumento do capital social da Concessionária com a subsequente emissão e subscrição privada de novas ações da Concessionária; e (v) a autorização à administração da Companhia, bem como a procuradores devidamente constituídos por esta, para adotarem todos e quaisquer atos necessários à implementação da Oferta Privada e da Emissão (conforme abaixo definido) e a ratificação de todos e quaisquer atos até então adotados pela Companhia para a implementação da Oferta Privada e da Emissão. 6. Deliberações: Após analisar as matérias constantes da Ordem do Dia, as Acionistas presentes decidiram, por unanimidade de votos e sem quaisquer emendas ou ressalvas: (i) APROVAR a primeira emissão privada pela Companhia de Debêntures conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória e adicional real, com as características abaixo, em termos e condições adicionais a serem previstos na respectiva escritura (“Escritura de Emissão”): a) Número da Emissão: As Debêntures representarão a 1ª (primeira) emissão de Debêntures da Companhia. b) Valor Total de Emissão: O valor total de Emissão será de R$ 427.777.632,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões, setecentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais), sendo R$ 373.577.632,00 (trezentos e setenta e três milhões, quinhentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais) para as debêntures da primeira série (“Debêntures da Primeria Série”) e R$ 54.200.000,00 (cinquenta e quatro milhões e duzentos mil reais) para as debêntures da segunda série (“Debêntures da Segunda Série” e, em conjunto com as Debêntures da Primeira Série, as “Debêntures”). c) Data de Emissão: Para todos os fins de direito, a data de emissão das Debêntures será 13 de abril de 2017 (“Data de Emissão”). d) Número de Séries: A Emissão será realizada em duas séries. e) Valor Nominal Unitário: R$ 1,00 (um real), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). f) Espécie: Quirografária, com garantia fidejussória da Odebrecht TransPort Aeroportos S.A. (“OTPA”) e garantia adicional real, conforme descritas no item “k” abaixo. g) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 427.777.632 (quatrocentas e vinte e sete milhões, setecentas e setenta e sete mil, seiscentas e trinta e duas) Debêntures, sendo 373.577.632 (trezentos e setenta e três milhões, quinhentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e duas) Debêntures da Primeira Série e 54.200.000 (cinquenta e quatro milhões e duzentos mil) Debêntures da Segunda Série. h) Destinação dos Recursos: Os recursos captados pela Companhia por meio da integralização das Debêntures serão utilizados para a capitalização de sua subsidiária Concessionária Aeroporto Rio de Janeiro S.A. (“CARJ”), com o propósito de pagamento da outorga fixa relativa ao ano de 2016 devido à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (“Poder Concedente”) pela CARJ. i) Negociação: As Debêntures não serão registradas para negociação em qualquer mercado secundário. j) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição privada. k) Garantia: As Debêntures contarão com garantia fidejussória na modalidade de fiança da OTPA, conforme aprovado em Reunião da Diretoria da OTPA (“Fiança”), limitada a R$ 246.266.579,00 (duzentos e quarenta e seis milhões, duzentos e sessenta e seis mil, quinhentos e setenta e nove reais), acrescidos dos Juros Moratórios e Encargos Moratórios (conforme definidos abaixo). As obrigações assumidas pela OTPA serão garantidas por: (i) alienação fiduciária de 100% (cem por cento) das ações detidas pela Odebrecht TransPort S.A. (“OTP”) na OTPA, representando 100% do capital social da OTPA, formalizado por meio do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações de emissão da Odebrecht TransPort Aeroportos S.A.”, a ser celebrado entre Companhia, OTPA e OTP; e (ii) cessão fiduciária de direitos creditórios da Companhia para a OTPA no âmbito da “Escritura de 2º Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, em Série Única, da Rio de Janeiro Aeroporto S.A.” (“2ª Emissão de Debêntures RJA”), formalizado por meio “Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos e Outras Avenças”, a ser celebrado entre Companhia, OTPA e OTP. l) Forma: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados ou cautelas. m) Conversibilidade: As Debêntures serão conversíveis em ações ordinárias de emissão da Companhia (“Ações Ordinárias”). As Debêntures serão convertidas em Ações Ordinárias, a qualquer momento a partir da Data de Integralização até a data em que todas as obrigações da Companhia nos termos da Escritura de Emissão sejam completamente cumpridas, a exclusivo critério do debenturista, sendo que cada Debênture será conversível em Ações Ordinárias da Companhia com base na divisão (i) do Valor Nominal Unitário das Debêntures, (ii) pelo preço de conversão por Ação Ordinária (“Taxa de Conversão”). O preço de conversão por Ação Ordinária será de (a) R$ 0,08 (oito centavos); ou (b) em caso de obtenção das Aprovações de Opção de Compra (conforme procedimentos a serem previstos na Escritura de Emissão), R$ 0,11 (onze centavos), com base em laudo de avaliação da CARJ, com base no fato de que a Companhia é uma holding cujo principal objeto é deter a participação societária na CARJ. n) Preço de Subscrição e Integralização das Debêntures: As Debêntures da Primeira Série serão subscritas na data de assinatura da Escritura de Emissão, pelo Valor Nominal Unitário, e, observadas as condições precedentes a serem dispostas na Escritura de Emissão, integralizadas pelos debenturistas em moeda corrente até 19 de abril de 2017 (“Primeira Data de Integralização”), e as Debêntures da Segunda Série serão subscritas na data de assinatura da Escritura de Emissão, pelo Valor Nominal Unitário, e, observadas as condições precedentes a serem dispostas na Escritura de Emissão, integralizadas pelos debenturistas em moeda corrente até 19 de abril de 2017 (“Segunda Data de Integralização”). o) Amortização do Principal: Observado o disposto na Escritura de Emissão, as Debêntures serão totalmente pagas na Data de Vencimento. p) Prazo e Data de Vencimento: Observado o disposto na Escritura de Emissão, as Debêntures terão prazo de vencimento de 12 (doze) meses, vencendo, portanto, em 30 de abril de 2018 (“Data de Vencimento”). q) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário (ou saldo do Valor Nominal Unitário) das Debêntures não será atualizado monetariamente. r) Remuneração das Debêntures: Sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 3% (três por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Juros Remuneratórios”), incidentes desde a Data de Integralização até a data do efetivo pagamento. s) Pagamento dos Juros Remuneratórios: Os Juros Remuneratórios serão pagos na Data de Vencimento (ou na data de Resgate Antecipado Obrigatório ou do vencimento antecipado das Debêntures). O pagamento dos Juros Remuneratórios poderá ser dispensado pelo Debenturista, a seu exclusivo critério. t) Condições Precedentes: A integralização das Debêntures estará sujeita à verificação de determinadas condições precedentes a serem dispostas na Escritura de Emissão. u) Resgate Antecipado Obrigatório: A Companhia deverá resgatar a totalidade das Debêntures em circulação nas seguintes hipóteses, a que ocorrer por último: (i) na mesma data em que a Companhia venha a receber quaisquer recursos e/ou valores resultantes, ou devidos em seu benefício, nos termos do investimento ou venda de ações detidas pela OTPA no seu capital social para o Grupo HNA (ou qualquer outra transação de reorganização societária ou aquisição envolvendo a transferência da totalidade da participação da OTPA na Companhia e a injeção de capital na Companhia), sendo certo que o montante de tais recursos seja de, no mínimo, R$ 453.777.632,00 (quatrocentos e cinquenta e três milhões, setecentos e setenta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais); e (ii) o término do período no qual quaisquer impostos sobre operações financeiras (IOF) venha a incidir sobre tal resgate. O Resgate Antecipado Obrigatório deverá ser feito mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável), acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis, desde a Data de Integralização até a data do efetivo Resgate Antecipado Obrigatório, e de quaisquer valores devidos pela Emissora nos termos da Escritura de Emissão. As Debêntures objeto de Resgate Antecipado Obrigatório serão canceladas pela Companhia, observada a legislação aplicável. v) Vencimento Antecipado: As Debêntures terão o seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses a serem previstas na Escritura de Emissão. w) Encargos Moratórios: Caso a Companhia deixe de efetuar o pagamento de qualquer quantia devida aos titulares das Debêntures, os débitos em atraso, acrescidos dos Juros Remuneratórios calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo pagamento, ficarão sujeitos a: (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado devido e não pago, sem prejuízo de honorários advocatícios na eventualidade de instauração de pleito judicial; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante atualizado devido e não pago (“Encargos Moratórios”). x) Direito de Preferência: a acionista OTPA expressamente renunciou ao seu direito de preferência na subscrição das Debêntures, uma vez que não tem recursos necessários para fazer frente à subscrição e integralização das Debêntures, de forma que a acionista Excelente B.V. subscreverá a totalidade das Debêntures no âmbito da Emissão. y) Demais Características: As demais características das Debêntures e da Emissão encontrar-se-ão contidas na Escritura de Emissão e nos demais documentos a elas pertinentes. (ii) APROVAR o estabelecimento de um limite de capital autorizado da Companhia, nos termos do Artigo 168 da Lei das S/A, permitindo o aumento do capital social da Companhia mediante homologação pelo Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária ou nova deliberação pelas Acionistas, até o montante de R$ 1.830.479.967,00 (um bilhão, oitocentos e trinta milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais), em decorrência de eventual conversão de debêntures conversíveis em ações ordinárias da Companhia, nos termos e condições previstos nas respectivas escrituras de emissão. (iii) APROVAR a reforma dos artigos 4º, 9º e 18 do Estatuto Social da Companhia para fazer constar o valor do capital autorizado e autorizar o Conselho de Administração a homologar eventual aumento do capital social da Companhia dentro do limite do capital autorizado, em decorrência da conversão de debêntures em ações ordinárias, passando tais artigos a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 4. O capital social da Companhia é de R$ 922.924.703,00 (novecentos e vinte e dois milhões, novecentos e vinte e quatro mil, setecentos e três reais), dividido em 922.924.703 (novecentas e vinte e duas milhões, novecentas e vinte e quatro mil, setecentas e três) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro. Cada ação ordinária confere ao seu titular direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo. A Companhia não poderá emitir quaisquer valores mobiliários que não sejam ações ordinárias, exceto se aprovado pelos acionistas representando a maioria do capital social da Companhia. Parágrafo Terceiro. A Companhia está autorizada a aumentar o capital social até o limite de R$ 1.830.479.967,00 (um bilhão, oitocentos e trinta milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais), independentemente de reforma estatutária, por deliberação do Conselho de Administração, mediante eventual conversão de debêntures em ações ordinárias da Companhia, nos termos e condições previstos nas respectivas escrituras de emissão”. “Artigo 9. Compete à Assembleia Geral, além do quanto previsto na Lei das Sociedades por Ações, deliberar sobre: (...) (x) Aprovação (i) do aumento do capital social da Companhia e/ou da Concessionária, além do limite do capital autorizado previsto nos respectivos Estatutos Sociais, ou (ii) da redução do capital social da Companhia e/ou da Concessionária - não incluídos no plano de negócios, exceto se para cumprimento do Contrato de Concessão; (...).” “Artigo 18. Além das matérias previstas em lei e/ou no presente Estatuto Social, as seguintes matérias dependerão de aprovação da maioria do Conselho de Administração: (...) (xxiv) aprovação e/ou homologação de aumentos de capital social da Companhia dentro do limite do capital autorizado, nos termos previstos no parágrafo terceiro do Artigo 4 do presente Estatuto.” (iv) APROVAR o voto favorável a ser exercido pela Companhia e por seus representantes, conforme o caso, na (i) Assembleia Geral da Concessionária que irá deliberar sobre o aumento do capital autorizado da Concessionária, atualmente de R$ 1.790.393.000,00 (um bilhão, setecentos e noventa milhões, trezentos e noventa e três mil reais), em R$ 890.819.544,00 (oitocentos e noventa milhões, oitocentos e dezenove mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), permitindo, portanto o aumento do capital social da Concessionária, independentemente de reforma estatutária, até o limite de R$ 2.681.212.544,00 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, duzentos e doze mil e quinhentos e quarenta e quatro reais) e a reforma do Artigo 4º do Estatuto Social da Concessionária para fazer constar o novo valor do capital autorizado da Concessionária; e (b) na Reunião do Conselho de Administração da Concessionária que irá deliberar sobre o aumento do capital social da Concessionária, dos atuais R$ 1.790.393.000,00 (um bilhão, setecentos e noventa milhões, trezentos e noventa e três mil reais), totalmente subscritos e integralizados, para R$ 2.681.212.544,00 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e um milhões, duzentos e doze mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), um aumento, portanto, de R$ 890.819.544,00 (oitocentos e noventa milhões, oitocentos e dezenove mil e quinhentos e quarenta e quatro reais), mediante a emissão de 890.819.544 (oitocentas e noventa milhões, oitocentas e dezenove mil, quinhentas e quarenta e quatro) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, o qual, para fins de esclarecimento, não reflete o valor econômico das ações da Concessionária; e (v) APROVAR a autorização à administração da Companhia, bem como a procuradores devidamente constituídos por esta, negociarem, firmarem os instrumentos pertinentes e adotarem todos e quaisquer atos necessários à implementação da Oferta Privada e da Emissão, incluindo, mas não se limitando, à contratação de banco mandatário, assessor legal, agente fiduciário, bem como quaisquer outros prestadores no âmbito da Emissão, caso necessário, e para ratificar todos e quaisquer atos até então adotados para a implementação da Oferta Privada e da Emissão, uma vez sendo obtidas ou dispensadas as autorizações necessárias perante credores da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Mesa: Presidente: Sr. Marcelo Felberg, e Secretária: Sra. Heloisa Maria Pecorali Leite. Acionistas: Odebrecht Transport Aeroportos S.A. e Excelente B.V. (Confere com a original lavrada em livro próprio da Companhia). Rio de Janeiro-RJ, 13 de abril de 2017. Heloisa Maria Pecorali Leite, Secretária. JUCERJA. Certifico o deferimento em 25/04/2017, e o registro sob o nº 00003032764. Data: 25/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2031842"
                ],
                "2031932": [
                    "V - Ata",
                    "INDÚSTRIAS DE BEBIDAS\r\n\r\nJOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.901.382/0002-39 - NIRE 33.3.0010185-3\r\n\r\nResumo da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 04 de março de 2017, na forma da Lei 6.404/76. 1 - Data, local e hora: 04 de março de 2017, às 10h, no Auditório Hugo Aquino, na Filial São João da Barra, RJ, à Praça São João Batista nº 12, São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro. 2 - Quórum: Acionistas representando 86% do capital social. 3 - Convocação e publicação: (simultaneamente no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no jornal \"Diário Comercial - RJ\") nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2017. 4 - Presidente: Hugo Aquino Filho. 5 - Secretário: Renato Marion Martins de Aquino. 6 - Deliberações: 6.1 - Alterar o Art. 1º do Capítulo I - Da Administração, Capital, Objeto Social e Sede. Fazer inclusão no seu Objeto Social novas atividades: I) Comércio Varejista de Bebidas (4723-7/00); II) Comércio Varejista de Suvenires, Bijuterias e Artesanatos (4789-0/01). 6.2 - Transferir a Filial de Recife para o endereço: Rua Fernando de Noronha, nº 41 , Bairro Muribeca na Cidade de Jaboatão dos Guararapes (PE), CEP 54350-355; 6.3 - Autorizar o Departamento de Contabilidade a adotar procedimentos necessários a atualizações de Cadastros junto aos órgãos competentes, após o registro deste instrumento na JUCERJA. O presente resumo é cópia fiel do texto lavrado em livro próprio. São João da Barra (RJ), 04 de março de 2017. Hugo Aquino Filho - Presidente; Aldo Aquino - Vice-Presidente; Renato Marion M. de Aquino - Secretário; Hugo Aquino Neto - Diretor Executivo; Rossini Peralva Filho - Diretor Executivo. Arquivada na JUCERJA sob o número 3040350 em 15/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nRESUMO - AGE - 04-03-2017\r\n\r\nOS: 364718\r\n\r\nId: 2031932"
                ],
                "2031836": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1- Data, hora e local: Aos 29/03/2017, às 9h, na sede da Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A. (\"Cia.\"), situada na Rua São Clemente, nº 38, Botafogo - RJ/RJ. 2- Quórum e convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do § 4º - Art. 4º - Lei 6.404/76. 3- Mesa: Laerte Tavares Lacerda - Presidente. Antonio Virgílio de Carvalho Neto - Secretário. 4- Ordem do dia e deliberações aprovadas por unanimidade: 4.1. Aprovar, sem qualquer ressalva ou emenda, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis da Cia., analisadas em conjunto com os pareceres dos Auditores Independentes e do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, publicados no DOERJ, nas edições do dia 23/02/2017. 4.2. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 33.536.049,50 para a conta Prejuízos Acumulados. 5- Encerramento da sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta AGO, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 29/03/2017. Laerte Tavares Lacerda - Presidente. Antonio Virgílio de Carvalho Neto - Secretário. Acionistas: Capemisa Instituto de Ação Social representado por Antonio Virgílio de Carvalho Neto - Diretor Presidente. Associação Clube Salutar representado por João Lima Netto - Diretor Presidente. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3039083 em 11/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 29-03-2017\r\n\r\nOS: 364681\r\n\r\nId: 2031836"
                ],
                "2031980": [
                    "V - Ata",
                    "AUTO VIAÇÃO ALPHA S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.500.984/0001-29 - NIRE 33300005463\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Data: 28/04/17, às 10 hs. Local: Na Rua Dona Romana, 130, Engenho Novo, RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: José Gomes da Cunha Góes; Secretário: Antônio Pádua Arantes. Convocação dos Acionístas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Documentos da Administração: As Demonstrações Financeiras foram publicadas no Diário Comercial, pág. 55 e no DOERJ, n° 77, parte V, pág. 47, ambos em 28/04/17. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente \"impedidos, foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade: a) Aprovaram-se as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/16 e o Relatório da Diretoria; b) Ficou o lucro do exercício retido em conta própria do patrimônio líquido para futura utilização, não se elegeu Conselho Fiscal, por não ser permanente e não haver pedido para a instalação do mesmo; c) Foram reeleitos os seguintes membros da Diretoria: Diretor Presidente: Antônio Pádua Arantes, brasileiro, casado, empresário, CPF 027.206.987-68, CI 188.7056, IFP-RJ, residente e domiciliado na Rua Mesquitinha, 11, Condomínio Malibu, Recreio dos Bandeirantes, RJ; Diretor Superintendente: José Gomes da Cunha Góes, português, casado, empresário, CPF 025.817.067-53, CI RNE W589154-X DIREX/DPF/RJ, residente e domiciliando na Rua Itacuruça, 111, Apt. 801, Tijucá, RJ e Diretor: André Gustavo Bonates Arantes, brasileiro, casado, empresário, CPF 017.986.227-85, CI 092531128, IFP-RJ, residente e domiciliado na Av. Jardim de Santa Mónica, 100, BI 08, GR 01, Aptº 901, Barra da Tijuca, RJ, com mandato vigente até a publicação da próxima AGO a realizar-se em 2018, ficando vago o cargo de Diretor Administrativo e de Diretor sem Designação. Quanto aos honorários, foram estes fixados no valor de R$ 7.745,17, para o Diretor: José Gomes da Cunha Góes e R$ 14.500,00 para o Diretor: André Gustavo Bonates Arantes; d) Quanto aos honorários dos demais, deliberou-se que os Diretores nada receberão, por já fazerem retiradas em outras empresas do grupo. Estando presentes os Diretores reeleitos, tomam posse e declaram a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus mandatos, servindo a presente ata como termo de posse, inclusive. Esclarecimentos: Tendo em vista a necessidade de informações da Sociedade, é ratificada neste ato a atual posição acionária, conforme demonstração abaixo:\r\n\r\nAcionistas\r\n\r\nN° de Ações\r\n\r\nPart. (%)\r\n\r\nPart. (R$ )\r\n\r\nJacob Barata\r\n\r\n100\r\n\r\n0,00099\r\n\r\n161,23\r\n\r\nJacob Barata Filho\r\n\r\n38\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n60,26\r\n\r\nDavid Ferreira Barata\r\n\r\n38\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n60,26\r\n\r\nRosane Barata\r\n\r\n38\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n60,26\r\n\r\nJacob & Daniel Partic. S/A\r\n\r\n38\r\n\r\n0,00037\r\n\r\n60,26\r\n\r\nAlpha Participações S/A\r\n\r\n10.175.748\r\n\r\n99,99753\r\n\r\n16.285.748,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n10.176.000\r\n\r\n100,00000\r\n\r\n16.286.150,27\r\n\r\nEncerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que, após lida, foi aprovada por unanimidade, a.a. Alpha Participações S/A representada por David Ferreira Barata, Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata e Jacob & Daniel Partic. S/A, representada, por Jacob Barata (JB1) e Jacob Barata (JB2). A Presente ata é cópia fiel da lavratura original efetuada no livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 28/04/17. Antônio Pádua Arantes - Secretário. Jucerja Reg. 3040273, em 15/05/17.\r\n\r\nId: 2031980"
                ],
                "2031952": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOSSÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.110.156/0001-84 - NIRE 33.3.0009244-7\r\n\r\nAta das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, realizada no dia 27/04/2017 lavrada na forma sumária. 1- Local e Hora: Rua Washington Luiz, 142/146 - Parte - Centro, Petrópolis, RJ, às 14:00 horas em primeira convocação e 14:30 horas em segunda e última convocação. 2- Presença: Acionistas representando mais de 90% (noventa por cento) do capital total e votante. 3- Composição da Mesa: Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Presidente; Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária. 4- Convocação: Edital publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” nos dias 12, 13 e 16/01/2017 e no “Jornal Tribuna de Petrópolis” nos dias 12, 13 e 14/01/2017. 5- Deliberações: Decidiu-se por unanimidade dos presentes: a) Aprovação das contas do liquidante e da liquidação até 31/12/2016; b) Exame, discussão e aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Contábeis/Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2016, publicadas no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Jornal Tribuna de Petrópolis” no dias 18/04/2017 respectivamente; c) Reeleger por 03 (três anos), até 30/04/2020, os seguintes Diretores: Presidente - Hermano Pinto Beaumont de Mattos, brasileiro, divorciado, industrial, identidade IFP nº 02617162-9, CPF/MF nº 430.733.367-53; Diretora - Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos, brasileira, divorciada, advogada, portadora do CPF/MF nº 944.320.077-53 e OAB/RJ sob o nº 25.677. O cargo do segundo diretor continuará vago por tempo indeterminado, sendo que as suas funções serão exercidas pelo primeiro diretor e pelo Diretor-Presidente; d) Fixar a remuneração da Diretoria em até R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais, sendo a mesma rateada e estipulada a critério da diretoria; e) Aprovar e autorizar a continuação das despesas de manutenção no prédio localizado à Rua Washington Luiz, 142/146 - Parte - Centro, Petrópolis, RJ, uma vez que o mesmo data de 1869 e necessita de reparos constantes; f) A Cia. encontra-se em Liquidação e na Extraordinária: a) Aprovação da redução do Capital Social em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em dinheiro, a serem creditados nas contas correntes dos acionistas e pagos à medida da disponibilidade financeira da Companhia; b) Grupamento das ações pelo fator 4/1, ou seja, cada 4 (quatro) ações serão representadas por 1 (uma) ação, sem alteração nas participações detidas e mantendo o seu valor patrimonial; c) Alterar o “caput” do Artigo 5º do Estatuto Social que passa a ter a seguinte redação: Artigo 5º: o Capital Social é de R$ 3.992.000,00 (três milhões, novecentos e noventa e dois mil reais) dividido em 12.400 ações ordinárias escriturais, sem valor nominal. 6- Encerramento: Esta ATA foi redigida nos termos do artigo 130 da Lei 6.404/76. Posteriormente lida, foi aprovada e assinada pelos presentes, sendo autorizado a sua publicação em forma de extrato, com a omissão das assinaturas dos Acionistas. Petrópolis, 27 de abril de 2017. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Presidente; Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária. Confere com o original lavrado em livro próprio. Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003040911em 16/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2031952"
                ],
                "2031833": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 14.056.028/0001-55 - NIRE: 33.3.0029900-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1 - Data, hora e local: Aos 29/03/2017, às 13h, na sede da Capemisa Capitalização S.A. (\"Cia.\"), situada na Rua São Clemente, nº 38, 7º andar, Botafogo - RJ/RJ. 2 - Quórum e convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do § 4º - Art. 4º - Lei 6.404/76. 3 - Mesa: Jorge de Souza Andrade - Presidente; Rafael Graça do Amaral - Secretário. 4 - Ordem do dia e deliberações aprovadas por unanimidade: 4.1. Aprovar, sem qualquer ressalva ou emenda, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis da Cia., analisadas em conjunto com os pareceres dos Auditores Independentes e do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, publicados no Diário Comercial e no DOERJ, nas edições do dia 23/02/2017. 4.2. Aprovar a destinação do lucro líquido do exercício, no valor de R$ 271.584,19, da seguinte forma: a) R$ 13.579,21 para a conta de Reserva Legal; b) Distribuição de Dividendos aos Acionistas, no valor de R$ 64.501,26, na proporção de suas participações societárias, resultando em R$ 586,38 para o sócio Capemisa Instituto de Ação Social e R$ 63.914,88 para o sócio Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A.; e c) o saldo remanescente, no valor de R$ 193.503,72 para a Reserva Estatutária. 5 - Encerramento da Sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta AGO, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 29/03/2017. Jorge de Souza Andrade - Presidente; Rafael Graça do Amaral - Secretário. Acionistas: Capemisa Instituto de Ação social, representado por Antonio Virgílio de Carvalho Neto - Diretor Presidente. Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A.. representada por Jorge de Souza Andrade - Diretor-Presidente; Rafael Graça do Amaral - Diretor. Arquivada na Jucerja sob o nº 3039085 em 11/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 29-03-2017\r\n\r\nOS: 364680\r\n\r\nId: 2031833"
                ],
                "2031987": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96 - NIRE No. 3330002817-0\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração de Lojas Americanas S.A., realizada em 02 de maio de 2017. 1) Data, Hora e Local: Aos dois dias do mês de maio de 2017, às 11 h, na sede da Companhia, na Rua Sacadura Cabral no.102, Saúde - Rio de Janeiro/RJ. 2) Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, em razão da presença da totalidade dos membros deste Conselho de Administração. 3) Mesa: A reunião foi realizada sob a presidência do Sr. Carlos Alberto da Veiga Sicupira, que convidou o Sr. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, para secretariar os trabalhos. 4) Deliberações: Os Conselheiros, por unanimidade de votos, deliberaram pela eleição dos seguintes membros para mandato de um ano, iniciando-se nesta data, sendo (i) como Diretor Superintendente - Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez, brasileiro, casado, do comércio, portador da cédula de identidade RG nº. 04.796.516-5 - SSP/DETRAN-RJ, e inscrito no CPF/MF. sob o nº. 843.872.207-59; (ii) como Diretores sem designação específica: Anna Christina Ramos Saicali, brasileira, divorciada, educadora, portadora da cédula de identidade RG nº. 7.852.099-X - SSP/IRGD-SP, e inscrita no CPF/MF. sob o nº. 042.833.398-22; Carlos Eduardo Rosalba Padilha, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade RG nº 09260002-2 - SSP/IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF. sob o nº. 023.942.527-82; Celso Alves Ferreira Louro, brasileiro, viúvo, do comércio, portador da cédula de identidade RG nº. 03265350-3 - SSP/IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF. sob o nº. 396.192.737-53; Flavio de Almeida Serapião, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade RG nº. 952418091 - MTPS-RJ e inscrito no CPF/MF. sob o nº. 028.334.537-36; João Guerra Duarte Neto, brasileiro, casado, do comércio, portador da cédula de Identidade nº 05442618-4, expedida pelo SSP/IFP/RJ e inscrito no CPF/MF. sob o nº 872.632.897-68; José Timotheo de Barros, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de Identidade RG nº. 448.920 - SPTC-ES, e inscrito no CPF/MF. sob o nº. 003.264.127-35; Marcio Cruz Meirelles, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº. 08497187-8 - SSP/IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF. sob o nº. 025.325.977-04; Maria Christina Ferreira Nascimento, brasileira, casada, do comércio, portadora da cédula de identidade RG nº. 04826711-6 - SSP/IFP-RJ, inscrita no CPF/MF. sob o nº. 739.930.187-53; Murilo dos Santos Corrêa, brasileiro, casado, do comércio, portador da Cédula de Identidade RG nº. 05838401-7 - SSP/IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF. sob o nº. 807.887.507-04, e Welington de Almeida Souza, brasileiro, casado, do comércio, portador da cédula de Identidade nº 366048, expedida pelo MMA e inscrito no CPF/MF. sob o nº. 848.053.077-49, todos residentes e domiciliados nesta Cidade, e com endereço comercial na Rua Sacadura Cabral nº. 102, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP. 20081-902. Ficou ainda deliberado, que o Diretor Murilo dos Santos Corrêa, permanecerá no cargo de Diretor de Relações com Investidores. Os Diretores ora eleitos assinarão o respectivo Termo de Posse que constará no Livro de Atas de Reuniões da Diretoria. A remuneração da Diretoria será aquela que vier a ser fixada oportunamente pelo Conselho de Administração, observados e atendidos, no que couber, os limites globais estabelecidos pela Assembleia Geral Ordinária, realizada em 27 de abril de 2017. Ficam ratificados todos os atos praticados pela Diretoria até a presente data. 5) Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, da qual se fez lavrar esta ata que lida e aprovada por unanimidade, foi assinada por todos os Conselheiros presentes.Assinaturas:Carlos Alberto da Veiga Sicupira; Cecília Sicupira; Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez; Paulo Alberto Lemann ; Roberto Moses Thompson Motta; Love Goel; José Maria Castellano Rios. A presente é cópia fiel de livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2017. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Lojas Americanas S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3039073 e data de 11/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 02-05-2017\r\n\r\nOS: 364626\r\n\r\nId: 2031987"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2031292": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA AMÉRICAS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.025.862/0001-10- NIRE nº 33.3.0029626-3\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 29/05/17 as 12:30 hs na sede social da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431 pte, Barra da Tijuca/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/16. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2017. Octávio Fernandes de Araújo. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2031292"
                        ],
                        "2031298": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA-RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.683.805/0001-01- NIRE nº 33.3.0029292-6\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 29/05/17 as 12 hs na sede social da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431, Barra da Tijuca/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/16. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2017. Octávio Fernandes de Araújo. Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2031298"
                        ],
                        "2031543": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Q P PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.731.062/0001-73\r\n\r\nFicam os sócios da empresa, Q P PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE NEGÓCIOS LTDA, convocados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária em sua sede na Rua Henrique Valadares, n° 17 Apt. 601 - Centro - Cep. 20.231-030 Rio de Janeiro- RJ, no dia 22 de Maio de 2017, às 17:00 horas (dezessete horas), para deliberarem sobre a DISCUSSÃO E APROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL VISANDO ALTERAR O ENDERECO DA SOCIEDADE. Rio de Janeiro,\r\n\r\n18 de Maio de 2017\r\n\r\nRAFAEL LEVY ARGEL\r\n\r\nPresidente da Assembleia\r\n\r\nSócio\r\n\r\nId: 2031543"
                        ],
                        "2031391": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, às 09h30min do dia 31 de maio de 2017, na Sede da Sociedade, na Rua Correia Vasques, nº. 250, 9º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovação do Protocolo e Justificação da cisão parcial dos ativos da BR e incorporação da parcela cindida na Stratura Asfaltos, a ser assinado pelo gerente executivo da Gerência de Contabilidade (GCON); (ii) Ratificação da nomeação da UHY MOREIRA - AUDITORES que elaborou o laudo de avaliação da parcela cindida do patrimônio líquido da Petrobras Distribuidora S.A a ser incorporada pela Stratura; (iii) Aprovação do Laudo de Avaliação elaborado pela UHY MOREIRA - AUDITORES da parcela cindida do patrimônio líquido da Petrobras Distribuidora S.A a ser incorporada pela Stratura; (iv) Aprovação da Operação de Cisão da parcela cindida da Petrobras Distribuidora S.A, na forma constante do Protocolo e Justificação; (v) Autorização aos administradores da Companhia para praticarem todos os atos necessários à consecução das matérias acima. Os documentos referentes à matéria a ser debatida encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia na Secretaria Geral - 9º andar. Rio de Janeiro, 10 de maio de 2017. Francisco Arruda Vieira de Melo Filho - Presidente em exercício - Conselho de Administração Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nId: 2031391"
                        ],
                        "2031083": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INTERCITY COMERCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 05.057.709/0003-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA\r\n\r\nA INTERCITY COMERCIO E INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.057.709/0003-09, torna público que obteve da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé, mediante o processo nº 9678/2017 a Concessão da Licença Ambiental Simplificada - Nº LAS0025, para instalar e operar a fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes, preparação de massa de concreto e argamassa para construção. No seguinte local: Rua Quissamã, s/n, Lote 158 e 160, CEP 25907-524, Bairro: Vila Inca, Magé.\r\n\r\nEmitida em 12/05/17 com validade até 12/05/2021.\r\n\r\nCoordenadas Geográficas: 22°37'57.18”S e 43°4'1.19”O.\r\n\r\nId: 2031083"
                        ],
                        "2020260": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL MARTINS LAGE LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 10.392.990/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL MARTINS LAGE LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038976, com validade até 27 de março de 2022, para atividade de extração de cerca de 5.800 m³/mês de areia, através de uma balsa equipada com bomba de sucção e recalque de 6 (seis) polegadas de diâmetro, em uma poligonal de 49,88 hectares, autorizada pelo DNPM através do processo n.º 890.210/2009, utilizando uma área portuária de 0,8628 ha, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 267642 m E e 7592321 m N, na RODOVIA CAMPOS - SÃO JOÃO DA BARRA (BR-356), S/N.º, KM 3 - MARTINS LAGE, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/201438/2004) \r\n\r\nId: 2020260"
                        ],
                        "2017116": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HEBRUFI MINERAÇÃO LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 03.349.916/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHEBRUFI MINERAÇÃO LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN038975, com validade até 14 de março de 2022, que a autoriza para atividade de extração de cerca de 4.000 m³/mês de areia, através de uma balsa equipada com bomba de sucção e recalque de 6 (seis) polegadas de diâmetro, em uma poligonal de 38,73 hectares, autorizada pelo DNPM através do processo n.º 890.428/2009, utilizando uma área portuária de 1ha, georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 287576 m E e 7605494 m N, na RUA DO ROSÁRIO, 624, LEITO DO RIO PARAÍBA DO SUL - CENTRO, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/507520/2010) \r\n\r\nId: 2017116"
                        ],
                        "2026046": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ROMA LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 18.017.589/0001-04\r\n\r\nROMA LAVANDERIA HOSPITALAR LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039413, com validade até 20 de abril de 2022, para realizar a atividade de lavanderia de roupas hospitalares, na RUA BOAVENTURA XAVIER BOTELHO N° 840, - VARJÃO, município de PINHEIRAL. (Processo n°: E-07/002.17021/2013) \r\n\r\nId: 2026046"
                        ],
                        "2031881": [
                            "V - Convocação",
                            "LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S.A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 17.250.558/0001-28 - NIRE 33300305327\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL DE \r\n\r\nDEBENTURISTAS DA 4ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES \r\n\r\nNos termos da Lei nº 6.404, 16 de dezembro de 1976, conforme alterada, ficam os Srs. Debenturistas, titulares das debêntures em circulação objeto do Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a ser convolada em espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da LSH Barra Empreendimentos Imobiliários S.A. (“Emissora”), celebrado em 17 de maio de 2016, conforme aditado (“Emissão”, Escritura” e “Debêntures”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 25 de maio de 2017, às 14 horas, na sede da Pentágono S.A Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão, localizada na Avenida das Américas, n° 4.200, Bloco 8, ala B, Salas 302, 303 e 304, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre (i) a escolha do novo agente fiduciário da Emissão, em substituição à Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, nos termos da cláusula 9.3, itens III e IV da Escritura; (ii) medidas a serem tomadas em razão da ocorrência de Eventos de Inadimplementos, os quais serão expostos e detalhados pela Emissora no momento da assembleia e (iii) alteração das datas de Amortização Programada e Pagamento de Remuneração, conforme cláusulas 6.13.2 e 6.13.4 da Escritura, respectivamente. Os termos aqui iniciados em letra maiúscula, estejam no singular ou no plural, que não estejam expressamente definidos neste instrumento, terão o significado a eles atribuídos na Escritura. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2017. PENTÁGONO S.A DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nId: 2031881"
                        ],
                        "2030046": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CHARQUE 500 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 36.492.502/0001-24\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCHARQUE 500 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN039517, com validade até 03 de maio de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em 01 (um) poço tubular, com as finalidades de uso para consumo e higiene humana e uso industrial (processo de salga da carne e lavagem dos pisos com cloreto de sódio) e o lançamento de efluentes tratados no Rio Mombuca, na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na ESTRADA DO CAXITO, S/N - CAXITO, município MARICÁ. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0100126/06; Declaração CNARH: 293305; EXTRAÇÃO 01: Sem denominação; Vazão máxima instantânea: 3,0 m³/h; Vazão média: 3,0 m³/h; Volume máximo diário: 51,0 m³; Tempo: 17 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 54'05,5'' S e Long. 42° 49' 25,9'' O; Endereço Extração 01: Estrada do Caxito, s/n, Caxito, Maricá-RJ; LANÇAMENTO 01: PONTO 1 / Efluentes tratados provenientes de ETAR/ETDI (Tratamento de efluentes de processo); Corpo Receptor: Rio Mombuca (margem esquerda); Vazão máxima instantânea: 2,00 m³/h; Vazão média: 1,00 m³/h; Volume máximo diário: 18,00 m³; Tempo: 9 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat.22° 54' 54,4'' S e Long. 42° 49' 28,8'' O; Endereço Lançamento 01: Rua Joaquim Eugênio Santos, n. 500, Centro, Maricá-RJ; LANÇAMENTO 02: Efluente sanitário - Volume máximo diário 30m³ em Solo - fossa ou sumidouro. Processo n° E-07/002.8048/2015.\r\n\r\nId: 2030046"
                        ],
                        "2029980": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nCNPJ : 06.020.318/0005-44\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nMAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN039595, com validade até 03 de maio de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em 04 (quatro) poços tubulares, com a finalidade de uso industrial (pré-montagem de peças automotivas), consumo e higiene humana e outros usos (limpeza de dependências, lavagem de veículos e combate à incêndios), localizados na Região Hidrográfica III - Médio Paraíba do Sul, na RUA VOLKSWAGEN, 100 - POLO INDUSTRIAL, município RESENDE.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0050289/40; Declaração CNARH: 291555; EXTRAÇÃO: Poço PP-CL-01; Vazão máxima instantânea: 4,300 m³/h; Vazão média: 4,300 m³/h; Volume diário: 86,00 m³; Tempo: 20 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 25'15,20'' S e Long. 44° 21' 16,39'' O; EXTRAÇÃO: Poço PP-02; Vazão máxima instantânea: 25,760 m³/h; Vazão média: 25,760 m³/h; Volume diário: 309,12 m³; Tempo: 12 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 25' 49,60'' S e Long. 44° 21' 28,90'' O; EXTRAÇÃO: Poço PP-05; Vazão máxima instantânea: 35,484 m³/h; Vazão média: 35,480 m³/h; Volume diário: 425,80 m³; Tempo: 12 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 25' 28,70'' S e Long. 44° 21' 11,70'' O; EXTRAÇÃO: Poço PP-06; Vazão máxima instantânea: 25,000 m³/h; Vazão média: 25,000 m³/h; Volume diário: 300,00 m³; Tempo: 12 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 25' 45,40'' S e Long. 44° 21' 11,70'' O; Lançamento: Volume máximo diário 672,00 m³ em corpo hídrico (Rio Paraíba do Sul). Processo n° E-07/002.8131/2015.\r\n\r\nId: 2029980"
                        ],
                        "2028527": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERARE MINERAÇÃO E\r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n40.333.270/0001-39\r\n\r\nMINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039619, com validade até 03 de maio de 2021, para extração de areia em jazida subterrânea (cava) e argila por desmonte em taludes, em área de 46hectares, inserida na poligonal DNPM nº 890.486/04, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106), KM 143,5, FAZENDA SÃO JOSÉ - TAMOIOS, município de CABO FRIO. (Processo n°: E-07/508155/2009).\r\n\r\nId: 2028527"
                        ],
                        "2026697": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIFTING ESTALEIROS DO BRASIL LTDA \r\n\r\nCNPJ: 17.741.346/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIFTING ESTALEIROS DO BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN039382, com validade até 18 de abril de 2020, que a autoriza para obras de dragagem de 55.000 m³ no canal de acesso com disposição do material em Central de Tratamento de Resíduos - CTR, construção de galpão com 450 m², pátio para manobras com 750 m² e a construção de deck sobre pilotis com supressão de 21 indivíduos arbóreos sendo 5 mortos, na RUA MAGALHAES BASTOS 1351 - BOA VISTA, município de SÃO GONÇALO. Processo n° E-07/002.6964/2016.\r\n\r\nId: 2026697"
                        ],
                        "2031640": [
                            "V - Convocação",
                            "PPENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.316.498/0001-45\r\n\r\nEdital de Convocação: Fernando Rodrigues Alcaide, administrador da sociedade PPEngenharia Ltda., CNPJ 07.316.498/0001-45, convoca para reunião de sócios no dia 29/05/17, às 14hs, na Av. Pastor Martin Luther King Junior, 126, Office 1000, Sl 615, Del Castilho, RJ, para deliberar sobre: (i) a extinção de filiais; (ii) a remuneração de sócios; (iii) a alteração das regras para convocação e realização de reuniões de sócios; (iv) a incorporação, pela Sociedade, das sociedades PRAX Projetos e Engenharia Ltda., CNPJ 18.883.742/0001-78, e Trinity Brasil Serviços de Conservação de Energia Ltda., CNPJ 18.442.222/0001-20; ou, alternativamente, (v) formas de extinção dos mútuos existentes para com estas sociedades, inclusive pela sua transformação em capital social; e (vi) a consolidação do Contrato Social.\r\n\r\nId: 2031640"
                        ],
                        "2031652": [
                            "V - Convocação",
                            "Trinity Brasil Serviços de Conservação de Energia Ltda \r\n\r\nCNPJ: 18.442.222/0001-20\r\n\r\nEdital de Convocação: Fernando Rodrigues Alcaide, administrador da sociedade Trinity Brasil Serviços de Conservação de Energia Ltda., CNPJ 18.442.222/0001-20, convoca para Reunião de Sócios no dia 29/05/2017, às 13:30, na Av. Pastor Martin Luther King Junior, nº 126, Office 1000, Sala 615, Del Castilho, RJ, para deliberar sobre: (i) a alteração das regras para convocação e realização de reuniões de sócios; (ii) a incorporação da Sociedade pela sociedade PPEngenharia Ltda., CNPJ 07.316.498/0001-45; ou, alternativamente, (iii) formas de extinção do mútuo existentes para com esta sociedade, inclusive pela sua transformação em capital social; e (iv) a consolidação do Contrato Social.\r\n\r\nId: 2031652"
                        ],
                        "2031648": [
                            "V - Convocação",
                            "PRAX PROJETOS E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.883.742/0001-78.\r\n\r\nEdital de Convocação: Fernando Rodrigues Alcaide, administrador da sociedade Prax Projetos e Engenharia Ltda., CNPJ 18.883.742/0001-78, convoca para reunião de sócios no dia 29/05/17, às 13hs, na Av. Pastor Martin Luther King Junior, 126, Office 1000, Sl 615, Del Castilho, RJ, para deliberar sobre: (i) a alteração das regras para convocação e realização de reuniões de sócios; (ii) a alteração do endereço da sede; (iii) a incorporação da Sociedade pela sociedade PPEngenharia Ltda., CNPJ 07.316.498/0001-45; ou, alternativamente, (iv) formas de extinção do mútuo existentes para com esta sociedade, inclusive pela sua transformação em capital social; e (v) a consolidação do Contrato Social. \r\n\r\nId: 2031648"
                        ],
                        "2031957": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Apolo Higiene e Beleza Administração e Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ 15.826.055/0001-22 - NIRE 33.300.303.367\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária em Segunda Convocação: Ficam convocados os Senhores acionistas da Apolo Higiene e Beleza Administração e Participações S.A, (“Companhia”) para se reunirem no dia 25 de maio de 2017, às 12:00 horas, na Av. Almirante Barroso, 91 - Sala 1008, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do referido exercício; e (iii) deliberar sobre a composição e remuneração da administração da Companhia. Informações Gerais: Poderão tomar parte na Assembleia Geral as pessoas que comprovarem a sua condição de acionistas, mediante prova de titularidade das ações. Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia a que se refere este Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, no endereço acima indicado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da referida Assembleia Geral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nRodrigo Lanna Neto - Diretor\r\n\r\nId: 2031957"
                        ],
                        "2028791": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A\r\n\r\nCNPJ :34.274.233/0136-97\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN039453, com validade até 25 de abril de 2021, para realizar as atividades de estocagem e manuseio de lubrificantes, em AV ELIAS AGOSTINHO, N° 665 - BLOCO AMARELO, 320 - IMBETIBA, município MACAÉ (Processo n°: E-07/002.945/2017)\r\n\r\nId: 2028791"
                        ],
                        "2031241": [
                            "V - Convocação",
                            "CLÍNICA SOROCABA S/A \r\n\r\nCNPJ 33.765.553/0001-94\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: São convocados os Srs. acionistas a se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 29/05/2017, às 9:00 horas em 1ª convocação e às 10:00 horas em última con vocação, no auditório situado na Rua Sorocaba nº 464 - Botafogo/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Eleição da Diretoria e fixação das respectivas remunerações. RJ, 15/05/2017. Arno Von Büettner Ristow - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 364648\r\n\r\nId: 2031241"
                        ],
                        "2031302": [
                            "V - Convocação",
                            "JSR SHOPPING S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.849.980/0001-27- NIRE nº 33.3.0028518-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 29/05/17 as 11:30hs na sede social da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431 pte, Barra da Tijuca/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/16. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2017. Octávio Fernandes de Araújo. Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2031302"
                        ],
                        "2031296": [
                            "V - Convocação",
                            "ECIA - IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.503.251/0001-48 - NIRE nº 33.3.0015817-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os Srs. Acionistas convocados para a sua AGO a realizar-se no dia 29/05/17 as 11 hs na sede social da Cia. localizada na Rua Gal Ivan Raposo, 431 pte, Barra da Tijuca/RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/16. b) Deliberar sobre a destinação do resultado líquido do exercício c) Fixação da remuneração da Diretoria para o exercício de 2017. Octávio Fernandes de Araújo. Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2031296"
                        ],
                        "2031256": [
                            "V - Convocação",
                            "COMINAT S/A EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.467.465/0001-06\r\n\r\nConvocação - Ficam Convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Assembleia Geral Extraordinária a serem realizadas no próximo dia 19/06/2017, às 10hs, em sua sede social, situada na Travessa do Ouvidor, nº 9 - 1º andar - Centro - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Eleição da Diretoria para o Cargo de Diretor Presidente e Superintendente e demais cargos de Diretoria; B) Eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; C) Aprovar o Balanço e Demonstrações Financeiras dos exercícios encerrados em 31/12/2015 e 31/12/2016; D) Distribuição de Dividendos sobre os Lucros Acumulados que consta do Balanço Patrimonial do exercício encerrado em 31/12/2016; F) Transformação da Sociedade em LTDA e G) Assuntos gerais. Carlos Eduardo Pires Corrêa - Diretor Presidente. Rio de Janeiro, 15 de Maio de 2017.\r\n\r\nId: 2031256"
                        ],
                        "2031988": [
                            "V - Convocação",
                            "COLORTEL S.A. SISTEMAS ELETRÔNICOS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.183.442/0001-60 - NIRE 33.3.000.177-55\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGO: Nos termos do artigo 7º do Estatuto Social da Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos, ficam os Srs. Acionistas convocados para comparecer na AGO da Cia. que será realizada no dia 05/06/2017, às 14hs, em sua sede social, localizada na Cidade do RJ, na Av. Brasil, n.º 661, São Cristóvão, CEP 20940-070, a fim de deliberar acerca da seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras da Cia. e Notas Explicativas, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016; (ii) deliberar sobre a proposta de destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31/12/2016; (iii) deliberar sobre a distribuição de dividendos aos acionistas da Cia.; (iv) deliberar sobre o aumento do capital social com reservas de lucros; (v) deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria da Cia.; e (vi) outros assuntos de interesse da Companhia. RJ, 17/05/2017. Reynaldo Levi Carneiro - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 364779\r\n\r\nId: 2031988"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2031708": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA DE ALMEIDA LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.597.062/000110\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SILVA DE ALMEIDA, mantido pela Sociedade Educacional Silva de Almeida Ltda, sito a Rua Sirici, 186, Marechal Hermes, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33144966, CNPJ 03.597.062/000110, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT nº 508/2006, no ANO LETIVO DE 2003/2º semestre: Turma 3003, Diogo Ferreira da Cunha, Matricula 297/03; no ANO LETIVO DE 2006/1º semestre: Turma 3003: Edjane do Nascimento Braga, Matricula 11/05; no ANO LETIVO DE 2007/2º semestre: Turma 3003: Bruna Fernandes da Silva, Matricula 36/07; Renato Zany Viegas, Matricula 11/03; no ANO LETIVO DE 2008/2º Semestre: Turma 3003: Raiane da Conceição Gama, Matricula 99/07; no ANO LETIVO DE 2009/1º semestre: Turma 3003: Marcos Evandro de Araujo, Matricula 225/05; Marcos Vinicius Barbosa Couto, Matricula 73/07; no ANO LETIVO DE 2013/1º semestre: Turma 3003: Alexa Karoline Pereira de Souza, Matricula 50/13; no ANO LETIVO DE 2013/2º semestre: Turma 3003: Cesar Rafael Silva Bastos, Matricula 81/13; Ewerton Viana Mendes, Matricula 18/13; Patrícia Costa da Silva, Matricula 42/09; no ANO LETIVO DE 2014/1º semestre: Turma 3003: Alex Barbosa de Oliveira, Matricula 167/13; Ayran Tamires Castro Mattos, Matricula 168/13; Edson de Carvalho Barcellos, Matricula 170/13; Heberth Merodio Bonfim, Matricula 163/12; Hiury Dias de Almeida, Matricula 221/14; Jorge Luiz Nascimento de Jesus, Matricula 150/05; Jorge Paulo Borges Rocha, Matricula 34/12; Raphael Nogueira Soares, Matricula 09/14; Rayanne Maria Nogueira Moreira Pereira, Matricula 10/11; Roberto Pereira Barros, Matricula 145/08; Suely Marinho da Silva, Matricula 185/11; Thiago Assumpção de Oliveira, Matricula: 67/13; Walter da Silva Moraes, Matricula 172/13; no ANO LETIVO DE 2014/2º semestre: Turma 3003: Carlos Henrique Dias, Matricula 173/13; Edney Seixas dos Santos, Matricula 164/12; Francyelle da Silva Rocha, Matricula 76/14; José Alves de Souza, Matricula 175/13; Lucas Ávila Pereira, Matricula 150/14; Sansão de Oliveira, Matricula 174/13; Vinicius dos Santos Barbosa, Matricula 224/14; no ANO LETIVO DE 2015/1º semestre: Turma 3003: Delio Max Gley Neves Pruchó, Matricula 151/15; Fabio Matheus da Silva Jardim, Matricula 14/14; Gabriel Morais Fonseca, Matricula 30/14; Laís Lana Isaias Alegre, Matricula 130/15; Patrick da Silva Xavier, Matricula 129/15; Thaís Cristina Campos Nascimento, Matricula 177/13; Thiago Karl Fernandes Cardoso, Matricula 160/14; Yuri Albuquerque Cordeiro, Matricula 117/15; no ANO LETIVO DE 2015/2º semestre: Turma 3003: Aline Borges dos Santos, Matricula 18/15; Beatriz La - Salette Rocha Oliveira, Matricula: 226/14; Charles Teixeira de Paula Menezes, Matricula: 228/14; Eduardo Gonçalves Lopes, Matricula 233/15; Gabriel Marques Jacob, Matricula 166/15; Igor Souza Bastos, Matricula 75/15; Jefferson Alves da Silva, Matricula 223/14; Leticia Cordovil Torres, Matricula: 213/15; Wagner da Silva Paula Moreno Pires, Matricula 22/14; no ANO LETIVO DE 2016/1º semestre: Turma 3003: Andrey Oliveira da Penha, Matricula 230/16; Adriana Santos de Almeida, Matricula 232/15; Ariane Pereira Nascimento, Matricula 173/15; Arianne Marques de Albuquerque, Matricula 167/15; Bryan Tavares Arnaud Baldez, Matricula 08/15; Cleber Brazil Duarte, Matricula 224/15; Douglas Peçanha Gomes, Matricula 229/15; Everson Mateus Xavier Silva, Matricula 51/14; Geovane Domingos Carvalho, Matricula 155/15; José Carlos Faria da Fonseca, Matricula 225/14; Karollyne Barcellos Gonçalves Neves de Mello, Matricula 26/15; Marcos Antonio Pinto Canabarro, Matricula 151/11; Nathelly Marlissa da Silva Gomes, Mat 11/14; Nayara Thauany Maia Antunes, Matricula 136/15; Rafaelle Melo de Lima, Matricula 100/14; Rildo das Neves Silva, Matricula 181/16; Rodrigo Pereira da Rocha, Matricula 23/15; Sabrina Torres Gabriel, Matricula 72/16; Solange Magalhães de Souza, Matricula 222/15; no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre: Turma 3003: Amanda Kelly Teodoro Rodrigues, Matricula 228/15; Andressa Cristina do Vale Ferreira, Matricula 193/14; Antônio Victor Machado do Nascimento, Matricula 27/16; Debora Ferreira de Andrade dos Santos, Matricula 57/16; Felipe Fonseca Munhoz, Matricula 234/15; Gabriel Silva Damasceno, Matricula 47/15; Igor Oliveira de Athayde, Matricula 100/16; José de Oliveira Vitorino, Matricula 175/16; Leandro da Silva Esteves, Matricula 231/15; Raphael Dantas Chan, Matricula 194/15; Tayná Silva Francisco \r\n\r\nde Melo, Matricula 01/15; Thais Gonçalves Miranda, Matricula: \r\n\r\n226/16; Vitor Oliveira de Athayde, Matricula 99/16; Secretária \r\n\r\nEscolar: Solange Rodrigues da Silva, designada pelo Oficio \r\n\r\nE/COIE.E nº 617/2006. Diretora: Maria Ivone Maciel, designada \r\n\r\nno processo E-0310202522/2004. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia de Oliveira Vieira, ID. 4213033-6 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2031708"
                    ],
                    "2030850": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL TAURUS\r\n\r\nCNPJ:30338453/0001-93\r\n\r\nO Diretor do Instituto Educacional Taurus, mantido pelo Curso Taurus Ltda, CNPJ 30.338.453/0001-93 sito na Alameda São Boaventura nº 15, Fonseca, Município de Niterói, Censo Escolar 33057176, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNÓLOGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Portaria nº 2947/ECDAT/1982, no ANO LETIVO DE 1986, Turma Única: Elaine Cristina da Silva, matrícula 295; no ANO LETIVO DE 1995, Turma única: Ciramara da Silva de Souza, matrícula 283; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE Nº 166/1980, no ANO LETIVO DE 2001, 1º Semestre: Ricardo Luis Lacerda do Nascimento, matrícula 553; no ANO LETIVO DE 2002, 2º Semestre: Bruna Ramos de Barros, matrícula 395; Luiz Antonio da Costa, matrícula 1016. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE Nº 883/1983, no ANO LETIVO DE 2006, Turma única: Mauricio Ramão Torres dos Santos, matrícula 106; Renata Meiga Farias Alvarenga, matrícula 265; no ANO LETIVO DE 2015, Turma única: Ana Leticia da Silva Garcia, matrícula 2247; Luiza Costa Revelles, matrícula 3453; Marcos Ygor Torres da Cunha, matrícula 3185; Pedro Henrique de Souza Assis, matrícula 2433; Thailane Ribeiro da Silva, matrícula 3242; Thaíse do Nascimento Rosa, matrícula 1709; Victória dos Santos de Moraes Maranhão, matrícula 3294. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLOGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pela Portaria nº 2947/1982 ECDAT, no ANO LETIVO DE 2004, Turma única: Guilherme Basílio Marques Ferreira Branco, matrícula 142; no ANO LETIVO DE 2006, Turma única: Renan dos Santos Marinho, matrícula 1984; no ANO LETIVO DE 2008, Turma única: Claudio Pereira Moura, matrícula 1407. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLOGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo parecer CEE Nº 276/2010, no ANO LETIVO DE 2013, Turma única: José Ricardo Soares Faleiro, matrícula 3270;Yuri da Silva Figueiredo, matrícula 3170; no ANO LETIVO DE 2015, Turma única: Gabriel Santos Marins,\r\n\r\nmatrícula 1990; Marcio Cesar Pereira de Oliveira, matrícula 3493;\r\n\r\nRodrigo da Costa Teixeira matrícula 3435. Secretária Escolar: Aimara do Patrocínio Galvão, designada no Oficio/E.COIE.E/319/2008, \r\n\r\nDiretora: Alena Galvão Christa Catão, designada pelo Processo\r\n\r\nnº E-03/002/2686/2016. Servidores que autorizaram a publicação: \r\n\r\nAndréa de Andrade Lopes, ID. 578789-0 e Sheyla Gomes Silveira,\r\n\r\nID. 4325929-4.\r\n\r\nId: 2030850"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2031993": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE MARMARA”\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.048/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores condôminos para a Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no próprio prédio, no próximo dia 25 de maio de 2017, às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Apresentação e aprovação das contas do mês de abr/17; 2. Eleição do Síndico; Subsíndico e membros do Conselho Consultivo; 3. Apresentação e aprovação do orçamento para o período mai/17 à abr/18 e respectiva cota condominial. 4. Fixação do pró-labore do síndico; 5. Informar aos condôminos sobre o andamento com relação a ação contra CEDAE; 6. Antena Coletiva: Deliberar sobre a adaptação de analógica para digital, de modo a atender aos condôminos que não tem TV a cabo, tendo em vista que teremos somente sinal digital a partir de out/17; 7. Segurança: Deliberar com relação a algumas medidas necessárias, buscando uma melhoria contínua em nossa segurança, tendo em vista algumas situações recentes ocorridas em nosso condomínio e no nosso bloco. 8. Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º e Artigo 657). Rio de Janeiro, 17 de maio de 2017. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2031993"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "2031289": [
                                "V - Extravio",
                                "CARL ZEISS VISION BRASIL IND. ÓPTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.826.394/0009-08\r\n\r\nExtravio: Empresa inscrita neste Estado sob o nº 86.694.940, sediada na Rua Luiz Winter, 222 - Duarte da Silveira, Petrópolis, RJ, vem informar o extravio de sua nota fiscal de nº 1033557 conforme boletim de ocorrências nº BO 308 -2345/2017 de 26/04/2017.\r\n\r\nId: 2031289"
                            ]
                        },
                        "Órgãos de Representação Profissional": {
                            "Atos": {
                                "2030861": [
                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "SINDICATO DOS EMP. NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES\r\n\r\nE EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE NOVA FRIBURGO E REGIÃO.\r\n\r\nCNPJ: 30.556.625/0001-03\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO DAS CHAPAS CONCORRENTES PARA O QUINQUÊNIO 2018/2023: O Presidente da Comissão Eleitoral conforme estabelece o artigo 39, do Estatuto Social, declara que foram registradas duas Chapas para concorrer às eleições do quinquênio 2018/2023. As eleições ocorrerão nos dias 24 e 25 de outubro de 2017, de acordo com o edital de convocação publicado em 04 de abril de 2017 no Diário Oficial do Rio do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o Estatuto da Entidade Sindical. A relação das Chapas registradas é a seguinte: CHAPA 1 Presidente: Plínio Gomes da Rocha Vice-Presidente: Paulo Roberto do Canto Tesoureiro: Francisco Nonato Filho Secretário: Joilson de Assis Teixeira Suplente: Carlos Alberto Pinheiro Suplente: Roberto Carlos de Lima Suplente: Alice Bitencourt Verloso Suplente: Vilson Machado da Silva Conselho Fiscal Efetivo1- Manoel José Munhões 2- Paulo Pereira de Lima 3- Vanderlei Eccard Conselho Fiscal Suplente1- José Gonçalves Cordeiro 2- Ilton Henrique Pannucio dos Santos 3- Antônio José de Brito Melo Delegado Representante junto a Federação Efetivos:1- Adilar Antunes Rangel 2- Carlos Alberto da Conceição Delegado Representante junto a Federação Suplente:1- Claudenir Martins de Carvalho 2- Eloy de Souza. CHAPA 2 Presidente: Joilson Machado da Silva Vice- Presidente Reginélio Ferreira da Silva Filho Tesoureiro: Marcos Antônio Monteiro de Souza Secretário: Maurílio Girão de Lima Suplente: Evalmir da Silva Viana Suplente: Alberto Jerônimo Vieira da Rocha Suplente: Jefferson Moura de Oliveira Suplente: Whebson Mello Lucas Conselho Fiscal Efetivo 1- Wanderley Faria Moraes Conselho Fiscal Efetivo 2- Valmir França Conselho Fiscal Efetivo 3- Wilson Silva de Araújo Conselho Fiscal Suplente 1- Vanecy Lozada Conselho Fiscal Suplente 2- Alex Sandro De Andrade Aguiar Conselho Fiscal Suplente 3- Langlinberg Fernandes Delegado Representante junto a Federação Efetivos 1- Waldemiro Júnior Machado de Oliveira Delegado Representante junto a Federação Efetivos 2- José Noberto da Silva Filho Delegado Representante junto a Federação Suplente 1- Wilson Alcebíades Mota da Silva Delegado Representante junto a Federação Suplente 2- José Rildo Macedo do Nascimento. Declaro ainda estar aberto o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste edital, para impugnação de candidatos. Nova Friburgo, 18 de maio de 2017.\r\n\r\nEDIL NUNES DE BARROS\r\n\r\nPresidente da Comissão Eleitoral\r\n\r\nId: 2030861"
                                ],
                                "2031878": [
                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES PORTUÁRIAS \r\n\r\nE HIDROVIÁRIAS - ABEPH\r\n\r\nCNPJ: 42.584.789/0001-15\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nO Diretor Executivo da Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviárias - ABEPH, no uso de suas atribuições previstas no artigo 15, letra g, do Estatuto da Associação, e por determinação de seu Conselho Deliberativo, através do presente edital convoca seus Associados Mantenedores, a participarem da Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de junho de 2017, às 10:00 em primeira convocação, às 10:30 em segunda convocação, na sede da Confederação Nacional do Transporte - CNT, SHCS Q1, Térreo, em Brasília - DF, na forma do artigo 31 do Estatuto, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nI. Deliberação sobre a proposta de mudança da sede da Associação da cidade do Rio de Janeiro, para a cidade de Brasília, Distrito Federal; II. Leitura da proposição de modificação estatutária; III - Apresentação de supressões, emendas e destaques pela Assembleia; IV- Deliberação sobre a Alteração Estatutária; VI - Deliberação sobre os procedimentos de mudança da sede, tais como: rescisões de contratos de trabalho; destinação de patrimônio; locação de imóvel na cidade de Brasília e demais temas afetos. \r\n\r\nOrientações: O Associado deve estar em dia com anuidade da \r\n\r\nABEPH para participar da votação e também com seu cadastro atualizado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nAdalmir José de Souza\r\n\r\nDiretor Executivo\r\n\r\nId: 2031878"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2031760": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nADIAMENTO “SINE DIE”\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2017/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017007585\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do Município de Angra dos Reis vem, através deste, tornar público, que a licitação referenciada, prevista para o dia 25.05.2017 às 10;00, encontra-se adiada “SINE DIE”.\r\n\r\nAngra dos Reis-RJ, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nVANESSA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nPresidente da comissão Permanente de licitação\r\n\r\nId: 2031760"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2031778": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2826/2017\r\n\r\nMODALIDADE: CONVITE nº 12/2017\r\n\r\nOBJETO -“ Compra de Kit de Combate à Dengue para atender às necessidades da Vigilância Ambiental.” conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 24/05/2017 Hora: 15:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120 - Centro - Araruama, a partir de 17/05/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado ou no requerimento da P.M.A, e de 02 (duas) resmas de papel com 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações \r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPresidente da COMLI\r\n\r\nMatrícula 9950364-0\r\n\r\nId: 2031778"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2031969": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 001/2017\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAR OBRA PARA IMPLANTAÇÃO DO CORREDOR CULTURAL - INTEGRAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS ENTRE O PALÁCIO BARÃO DE GUAPY E O PARQUE CENTENÁRIO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ. CONTRATO DE REPASSE N. 825599 / 2015 / MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA - PROCESSO N. 2595.1027.923-46 / 2015\r\n\r\n2- DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS: Serão abertas dia 19 de junho de 2017, às 10h00min.\r\n\r\n3- TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\n4- VALOR: R$ 1.617.894,53\r\n\r\nO edital poderá ser obtido na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, na Rua Luiz Ponce, n. 263, Centro, Barra Mansa/RJ ou no site www.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefax 0(**24) 3322-5682 ou pelo e-mail ger.compras@barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nJulio Cesar Cini Correa\r\n\r\nCoordenador de Compras e Licitações\r\n\r\nId: 2031969"
                        ],
                        "2031929": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Seringas de insulina\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 18/05/2017 às 10:00 horas\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 31/05/2017 às 10:00 horas \r\n\r\nAbertura das Propostas: de 31/05/2017 de 10:00 às 17:00 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 01/06/2017 às 10:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos mandado judicial\r\n\r\nInicio do recebimento das propostas: 18/05/2017 às 10:00 hs\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 02/06/2017 às 10:00 horas \r\n\r\nAbertura das Propostas: de 02/06/2017 de 10:01 às 17:00 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 05/06/2047 às 10:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para o CAPS\r\n\r\nInicio do recebimento das propostas: 18/05/2017 às 10:00 hs\r\n\r\nEncerramento de recebimento de Propostas: 07/06/2017 às 10:00 horas \r\n\r\nAbertura das Propostas: de 07/06/2017 das 10:00 ás 12:00 horas\r\n\r\nInício do Pregão: 07/06/2017 às 14:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP/MEI Nº 014/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Pão Francês em atendimento a Saúde Mental \r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 31/05/2017 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comis são Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)3322-9192 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com site:www.barramansa.rj.gov.br (portal da transparencia)\r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME/EPP/MEI Nº 004/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Fisioterapia especializada na prestação de serviços em tratamento convencional com método Therasuit, em atendimento estimado de 05(cinco) pacientes\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 01/06/2017 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)3322-9192 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com ou site:www.barramansa.rj.gov.br (portal da transparencia)\r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2031929"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2031942": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1313, 02 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\n“Altera o Calendário Fiscal para o Exercício de 2017, e dá outras providências”. \r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello, Prefeito do Município de Cambuci - RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no art. 105 da Lei Orgânica Municipal e da Lei n° 264, de 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - O Art.2º do Decreto 1295, de 30 de Dezembro de 2016, que institui o calendário fiscal do Município de Cambuci-RJ passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica instituído o seguinte calendário Fiscal do Município de Cambuci - RJ, nos termos da Lei n° 264, de 28 de dezembro de 2016, de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\n§ 1º - Os prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU -, obedecerá as seguintes datas: \r\n\r\nO pagamento será dividido em 06 (SEIS) COTAS E/OU COTA ÚNICA, que terão os seguintes vencimentos: \r\n\r\n1a. cota ou cota Única..................................................................... em 10/07/2017\r\n\r\n2a. Cota ........................................................................................ em 10/08/2017\r\n\r\n3ª cota ......................................................................................... em 11/09/2017\r\n\r\n4ª cota ......................................................................................... em 10/10/2017\r\n\r\n5ª cota...........................................................................................em 10/11/2017\r\n\r\n6ª cota..............................................................................................em 11/12/2017\r\n\r\n§ 2º - Os prazos para pagamento do IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, dos profissionais liberais, obedecerá as seguintes datas:\r\n\r\nI - O pagamento será dividido em 06 (SEIS) COTAS E/OU COTA ÚNICA, que terão os seguintes vencimentos:\r\n\r\n1a. cota ou cota Única..................................................................... em 10/07/2017\r\n\r\n2a. Cota ........................................................................................ em 10/08/2017\r\n\r\n3ª cota ......................................................................................... em 11/09/2017\r\n\r\n4ª cota ......................................................................................... em 10/10/2017\r\n\r\n5ª cota...........................................................................................em 10/11/2017\r\n\r\n6ª cota...........................................................................................em 11/12/2017\r\n\r\n§ 3º - Os contribuintes que optarem para o pagamento do IPTU e do ISSQN anual e da Taxa de Fiscalização e Renovação de Cadastro, em cota única, terão desconto de 10% (dez por cento), na forma do Art. 3º da Lei n° 264, de 28 de dezembro de 2016.\r\n\r\n§ 4º - O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, calculado sobre o movimento econômico, será recolhido, mensalmente, até o dia 15 do mês subseqüente ao vencido, salvo os que optaram pelo simples nacional.\r\n\r\n§ 5º - A Taxa de Fiscalização e Renovação de Cadastro dos estabelecimentos comerciais, industriais, ou prestadores de serviços de qualquer natureza no território do Município Cambuci - RJ, será dividida em 04 (quatro) parcelas e deverá ser recolhida nos seguintes vencimentos:\r\n\r\n1a. cota ou cota Única..................................................................... em 10/07/2017\r\n\r\n2a. cota ......................................................................................... em 10/08/2017\r\n\r\n3ª cota ......................................................................................... em 11/09/2017\r\n\r\n4ª cota ......................................................................................... em 10/10/2017”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci, 02 de maio de 2017.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2031942"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2031856": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna público a realização da Tomada de Preço nº 02/2017, referente ao P.A. nº. 1320/2017, que objetiva a Contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de levantamentos planialmétrico e cadastral de diversos terrenos destinados ao desenvolvimento de projetos de arquitetura, regularização fundiária e estrutura, para atender as necessidades do Município, dia 06/06/2017 às 08.00 horas. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 231, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2031856"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2031938": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 03 E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 019/2015\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados que adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens do Edital com redação alterada: 4.1, 4.1.1 e 9.1.4.5.1; Item inserido no edital: 4.1.2. As alterações do Edital e seus anexos estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) e na sala da Coordenadoria Geral de Licitações sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, Nº 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252. A presente sessão fica marcada para o dia 22 de Junho de 2017, às 10:00h, na sala de reunião da Comissão Permanente de Licitações, sito endereço acima especificado.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM E URBANIZAÇÃO DAS RUAS JOÃO BATISTA LESSA, JACIRA TAVERES DURVAL, SIDNEY VASCONCELOS AGUIAR, PROFESSORA IRENE MEIRELES E CANALIZAÇÃO DO CANAL AS MARGENS DA LINHA VERDE NOS BAIRROS DA GLÓRIA E CANCELA PRETA, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2031938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2031771": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "CARTA CONVITE Nº 007/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Fornecimento, Montagem e Instalação de Grupo Gerador de Energia de 125 KVA; Data/Hora: 31/05/2017 às 14:00 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 023/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa especializada em Serviço Locação de Estrutura e Correlatos para Eventos com Montagem, Desmontagem e Transporte; Data/Hora: 29/05/2017 às 09:30 horas;\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 020/2017\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Filme para Raios X; Data/Hora: 31/05/2017 às 09:30 horas;\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 002/2017\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de procedimentos com finalidade diagnostica com TABELA SUS-SIGTAP; Data/Hora: 20/06/2017 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº 13/Fundos - Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com. \r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2031771"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2031819": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA N°03.2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço contínuo de limpeza de logradouros públicos, coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos urbanos e de serviços de saúde do município de Queimados.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 9108/2016/20.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 ás 15:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 20/06/2017 as 09:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPresidente da CPLMSO\r\n\r\nId: 2031819"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2031861": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 001/2017\r\n\r\nProcesso de Despesas: 186/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada, para execução indireta, sob regime de empreitada por preço global, objetivando os serviços de manutenção e ampliação da rede de iluminação pública, incluindo ornamental, iluminação de eventos públicos e festas populares para o Município de Rio Claro-RJ. Local: Sala de Licitações, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Avenida Baptista Portugal, nº 289 - Centro - Rio Claro-RJ. Data e Horário: Dia 02 de Junho de 2017, às 09:30 horas.Informações: Qualquer informação po derá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através dos e-mails: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226. O Edital poderá ser adquirido entre 9:00 horas às 16:00 no Departamento de Licitações, na Sede da Prefeitura Municipal de Rio Claro-Av. João Baptista Portugal, 230, Centro, Rio Claro/RJ), mediante entrega de 02 resmas (500 Fls.) de Papel A4. O interessado deverá comparecer munido de carimbo com o respectivo CNPJ da empresa.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 17 de Maio de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2031861"
                        ],
                        "2031862": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 005/2017 - Processo Administrativo nº 042/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto:Contratação e empresa devidamente qualificada para realização de exames de Cintilografia Óssea, Cintilografia Miocárdio Repouso e Cintilografia Miocárdio Estresse, para pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 31 de Maio de 2017, às 09:30 horas.Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 17 de Maio de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2031862"
                        ],
                        "2031863": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, mencionado a seguir : Pregão Presencial n° 011/2017 - Processo Administrativo nº 136/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada, para realização de Exames de Esofagogastroduodenoscopia em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 05 de Junho de 2017, às 09:30 horas. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 17 de Maio de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2031863"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2031953": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 007/2017 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 1229/2017.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de raticidas, inseticidas, larvicidas e repelentes para atender as necessidades do núcleo de vigilância em saúde, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 31/05/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 17 de Maio de 2017.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2031953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2031919": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.050/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.020/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, de Óleos Lubrificantes.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 4.038/17.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 01/06/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.051/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.021/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos Médicos Hospitalares, por um período de 12(doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 23.829/16.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 06/06/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nCláudia Lúcia Marcondes de Castro Lobo\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2031919"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2031757": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 037/2017\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 30 de maio de 2017, às 14 horas, PE nº 037/2017, Proc. nº 0264/2017, para Locação de Retroescavadeira com Pá Mecânica - Valor Global Estimado: R$ 172.800,00. Cópia do Edital: Site: www.saaevr.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2031757"
                        ],
                        "2031758": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO ADIAMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2017\r\n\r\nA Pregoeira comunica que o PE. nº 024/2017, Proc. nº 0217/2017, Objeto: Hidrômetros, será adiado “ SINE DIE ”, conforme determinação do Tribunal de Contas/RJ, tendo em vista a não conclusão do exame do Edital.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2031758"
                        ],
                        "2031847": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de lente intra ocular dobrável de acrílico e injetor de lente dobrável, para atender o HMMR - Hospital Municipal Dr. Munir Rafful/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 31/05/2017, às 15h:01min \r\n\r\nLOCAL: CPL/FMS/SMS/PMVR, Rua 566, nº 31, Bairro N. Srª. das Graças, Volta Redonda/RJ, telefone: (24) 3339-9708 \r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitacao/FMS e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos\r\n\r\nId: 2031847"
                        ],
                        "2031740": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 029/2017/SAH\r\n\r\nOBJETO: Material Hospitalar - OPME - Fixador Mono lateral Fêmur Mono focal.\r\n\r\nData: 30/05/2017. Hora: 11h00min\r\n\r\nInformação dirigir-se à CPL/HSJB/SAH ou Tel/Fax: 24-3339-4246-Email:sah.cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/HSJB\r\n\r\nId: 2031740"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2032031": [
                        "I - Lei",
                        "*LEI Nº 7585 DE 16 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OFEREÇAM O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO O TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DE FALTA DE PROFESSORES.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Torna-se obrigatório que as escolas públicas, da rede estadual que ofereçam ensino fundamental regular, mantenham, em suas dependências, no caso de falta de professores, os alunos matriculados no ensino fundamental, no respectivo turno.\r\n\r\n§1º - No caso de afastamento do professor da turma por período de licença acima de cinco dias, a direção da escola deverá notificar à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC)/Metropolitana, que deverá manter um professor substituto para a turma, durante o período que durar a licença.\r\n\r\n§2º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 2º - No caso da ausência de professores, referida no art. 1º desta Lei, os alunos deverão receber atividades complementares de ensino, respeitando-se a faixa etária e a grade curricular de cada série escolar, cujo conteúdo deverá estar de acordo com os Parâmetros Curriculares Nacionais ou com o Projeto Político Pedagógico da Escola Estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - Entendem-se como atividades complementares, para efeito desta Lei, atividades esportivas, palestras preventivas e informativas, dinâmicas em grupo, exibição de filmes culturais e documentários educativos, ou ainda qualquer outra atividade que contribua culturalmente para o currículo escolar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 191-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 191-A/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO TIO CARLOS, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PERMANÊNCIA DOS ALUNOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL QUE OFEREÇAM O ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, DURANTE TODO O TURNO EM QUE ESTEJAM MATRICULADOS, MESMO SEM AULA NO PERÍODO, NO CASO DE FALTA DE PROFESSORES”.\r\n\r\nEmbora de elevada inspiração parlamentar, fui levado à contingência de vetar o § 2° do art. 1° do Projeto de Lei, porque eivado de vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nA inconstitucionalidade constatada decorre da interferência na gestão e organização da Administração Pública e, consequentemente, avançou em providências materialmente administrativas inseridas no rol de atribuições do Poder Executivo. É que proposições legislativas que tratem de matérias relativas à organização e funcionamento da prestação do serviço público na área educacional devem ser deflagradas, privativamente, ao Chefe do Poder Executivo, o que não ocorreu no caso em comento, conforme dispõem os artigos 61, §1°, II, “b”, 84, VI, “a”, ambos da Constituição da República e artigo 145, VI, da Carta fluminense.\r\n\r\nAdemais, após consulta formulada junto à Subsecretaria de Gestão de Pessoas observou-se o risco de não dispor de quantitativo de professores articuladores necessários para atender em sua totalidade o disposto no § 2° do art. 1° da medida em questão. Tendo em vista superar o número de cargos de professores estabelecidos na legislação vigente.\r\n\r\nSoma-se a isso, o custo gerado para a Administração Pública, eis que tal medida reclama fonte de custeio específica e previamente programada e, nesse caso, deverá ser necessariamente acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a teor do que dispõe o art. 16, I, da Lei n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nAssim, inegável é a ofensa ao princípio da Separação de Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (art. 2º da Constituição Federal). Tal princípio, indispensável à própria organização política do Estado, qualifica-se como um dos pontos inalteráveis do ordenamento constitucional vigente.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 17/05/2017.\r\n\r\nId: 2032031"
                    ],
                    "2032027": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7586 DE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROÍBE O COMÉRCIO, A FABRICAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS BLOQUEADORES DE SINAIS DE GPS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam vedadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a comercialização, a fabricação e a aquisição de aparelhos eletrônicos utilizados para bloquear sinais de rastreadores de veículos.\r\n\r\nArt. 2º - Não se aplicam as disposições contidas nesta lei aos aparelhos adquiridos para uso exclusivo dos órgãos de segurança pública do Estado. \r\n\r\nParágrafo Único - As empresas privadas poderão adquirir aparelhos bloqueadores de sinais de rastreadores veicular, mediante requerimento aos órgãos de segurança pública, que deverão manter, em seus bancos de dados, todas as informações necessárias para identificação do adquirente.\r\n\r\nArt. 3º - Aplicar-se-ão as disposições contidas no caput do Art. 1º nas operações realizadas por pessoa jurídica com páginas na internet e na aquisição realizada por pessoa física pela internet. \r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitará o infrator, no que couber, à aplicação das sanções contidas no Art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, em especial as seguintes.\r\n\r\nI - multa diária de 10.000 Ufirs (Dez mil Unidades de Referência Fiscal);\r\n\r\nII - cassação da eficácia da Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nArt. 5º - Em caso de descumprimento das disposições contidas no art. 2º desta lei, ficam os provedores de acesso à Internet e servidores de nome de domínio em operação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados na adotar todas as medidas técnicas necessárias para: \r\n\r\nI - bloquear o acesso dos usuários de seus serviços ao sítio de Internet; \r\n\r\nII - bloquear a resolução do Nome de Domínio em Endereço IP do sítio de Internet;\r\n\r\nIII - suspender o funcionamento dos sítios de Internet domésticos que vierem a descumprir as disposições contidas nesta lei;\r\n\r\nIV - bloquear o acesso aos nomes de domínios e endereços IP dos sítios de Internet estrangeiros que vierem a descumprir a disposições contidas nesta lei.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam os provedores de busca da Internet em operação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a adotar as medidas técnicas necessárias para excluir de seus resultados de pesquisa quaisquer referências ou qualquer outro meio de direcionamento ou conexão com o sítio de Internet, ou parte do sítio de Internet, doméstico ou estrangeiro, que contrariem as disposições contidas nesta lei. \r\n\r\nParágrafo Único - Aplicar-se-á as disposições contidas neste artigo aos sítios de internet que oferecem serviços de hospedagem de sites.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará as disposições contidas nesta lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1639-A/12\r\n\r\nAutoria do Deputado: Zaqueu Teixeira \r\n\r\nId: 2032027"
                    ],
                    "2032028": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7587 DE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACIVA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VALENÇA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Estadual a ACIVA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE VALENÇA, com sede no município de Valença - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2407/13\r\n\r\nAutoria do Deputado: André Correa\r\n\r\nId: 2032028"
                    ],
                    "2032029": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7588 DE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nRECONHECE A ACADEMIA FLUMINENSE DE LETRAS COMO A ACADEMIA DE LETRAS OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - A Academia Fluminense de Letras, fundada em 1917 e formalmente instituída pela Lei Estadual nº 2.162/27, de 07 de novembro de 1927, fica reconhecida como a academia de letras oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2297/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Waldeck Carneiro \r\n\r\nId: 2032029"
                    ],
                    "2032030": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7589 DE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DO MÊS DE MAIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “O DIA ESTADUAL DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA”, a ser comemorado anualmente no dia 08 do mês de Maio.\r\n\r\nArt. 2º - “O DIA ESTADUAL DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA” tem como objetivo reconhecer e valorizar o importante papel da instituição, que presta assistência voluntária a população, exercendo suas atividades de forma independente e em parceria com os serviços auxiliares do Estado, nas áreas de Defesa Civil, Saúde, Educação e Assistência Social. \r\n\r\nArt. 3º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 4º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(...)\r\n\r\n08 de Maio\r\n\r\nDia Estadual da Cruz Vermelha Brasileira(...)”\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2202/16\r\n\r\nAutoria da Deputada: Tia Ju\r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2202 /2016, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA TIA JU QUE, ALTERA A LEI N° 5.645/ 2010, E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 08 DO MÊS DE MAIO.\r\n\r\nEm que pese o mérito do projeto, inviável sancioná-lo integralmente, incidindo o veto sobre os artigos 3° e 4°. As razões, para tanto, ora passo a expor.\r\n\r\nDa análise do artigo 3° da proposta em comento, este dispositivo viola, ainda que indiretamente, os princípios da independência e da harmonia entre os Poderes, caminhando na contramão do Decreto n° 45.785/16, que dispõe sobre as medidas necessárias para a recondução da dívida consolidada do Estado.\r\n\r\nDessa forma, houve a imposição de deveres ao poder público, constatando-se que a iniciativa em tela adentra em matéria reservada ao Executivo, consoante dispõe o art. 61, § 1°, II, “b” da CRFB/88 e art. 112, § 1°, II, “d” da CERJ.\r\n\r\nPor fim, o PL ao instituir novas obrigações sem que haja previsão orçamentária para tanto, reconhecendo, inclusive, a necessidade de “suplementação” de dotações orçamentárias, “se necessário” (art. 4°), acarreta aumento de despesas, sem indicação expressa da fonte de custeio.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2032030"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2032040": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2017, GLENDA NEVES LINO, ID FUNCIONAL Nº 4323058-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Especial de Articulação e Gestão, da Subsecretaria de Articulação e Gestão, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/500/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, Agente de Trabalhos de Engenharia, ID Funcional nº 2836964-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por José Hylen Gomes Ney. Processo nº E-17/003/1778/2017.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, Agente de Trabalhos de Engenharia, ID Funcional nº 2836964-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/003/1778/2017.\r\n\r\nId: 2032040"
                    ],
                    "2032042": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/5826/2013, vol. II; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida em concurso público/2004, homologado em 07 de janeiro de 2005, prorrogado até 03.01.2009, os candidatos abaixo relacionados, para o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Educação, tendo em vista aprovação em Concurso Público, realizado na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 23 de setembro de 2004, retroagindo os efeitos das nomeações às datas correspondentes ao inicio dos respectivos exercícios.\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\n949122-6\r\n\r\nNOME\r\n\r\nHELENA PALHANO DE BORTOLI\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n08/12/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\n949129-1\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRENATA RAQUEL SOUZA DE PAULA\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n8/12/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n942847-5\r\n\r\nCARLA DA COSTA SANTOS NOVAES\r\n\r\n03/04/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n948948-5\r\n\r\nBRUNO ORNELAS DA CUNHA\r\n\r\n06/11/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n948766-1\r\n\r\nCRISTIANE MARIA BARREIROS DO NASCIMENTO\r\n\r\n30/10/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONALMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n920970-1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE JESUS SANTOS DOS SANTOS\r\n\r\n02/04/2007\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n918167-8\r\n\r\nANDREA PAURA AIETA DE PAULA PINTO\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\n921823-1\r\n\r\nFABIOLA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\n919792-2\r\n\r\nCASSIO MARINS FERREIRA\r\n\r\n27/02/2007\r\n\r\n920109-6\r\n\r\nADEMIR FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\n27/02/2007\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n927085-1\r\n\r\nMONIQUE SOARES ROSÁRIO GOMES\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n926043-1\r\n\r\nFABIANE PESSOA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n925188-5\r\n\r\nALCINÉA BORBA PEÇANHA FERREIRA\r\n\r\n06/02/2006\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA VIII\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n915006-1\r\n\r\nJOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n01/02/2005\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA X\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n946426-4\r\n\r\nHELOISA MARIA DE ALMEIDA PIRES\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n915581-3\r\n\r\nSIMONE MARIA LEVY GONÇALVES NUNES\r\n\r\n22/02/2007\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE II\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n948756-2\r\n\r\nBIBIANO XAVIER CARREIRO\r\n\r\n04/11/2008\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL SERRANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nADMISSÃO\r\n\r\n918224-7\r\n\r\nFLAVIA MOURA DA SILVA\r\n\r\n23/02/2007\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/002/269/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do §2º do art. 2º do Decreto nº 21.788, de 24.11.95, alterado pelo Decreto nº 40.752, de 02.05.2007, o Conselho Fiscal da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, como segue: \r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC\r\n\r\nEfetivo - NILTON VASSIMON DA SILVA\r\n\r\nSuplente - DIOGO LOPES PEREIRA PINHO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ\r\n\r\nEfetivo - JANETE SABBAD\r\n\r\nSuplente - VERA LÚCIA GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ\r\n\r\nEfetivo - RAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nSuplente - MARCELA BECK DA COSTA\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/002096/2009 vol.III,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCOMPOR, nos termos do Decreto nº 42.287, de 09 de fevereiro de 2010, alterado pelo Decreto nº 44.150, de 10.04.2013, e com validade a contar de 17 de maio de 2017, o Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Rio de Janeiro - CAE/RJ, da Secretaria de Estado de Educação, como segue: \r\n\r\nRepresentantes do Poder Executivo:\r\n\r\nTitular: Elaine Costa Silva (recondução)\r\n\r\nSuplente: Maria de Fátima Cruz\r\n\r\nRepresentantes dos Professores:\r\n\r\nTitular: Deyse de Souza Coutinho\r\n\r\nSuplente: Jayram Saraiva Uchôa\r\n\r\nTitular: Marcos Aurélio Aprígio da Silva\r\n\r\nSuplente: Isabel Cristina Monteiro\r\n\r\nRepresentantes de Pais de Alunos:\r\n\r\nTitular: Délio Carneiro Marques\r\n\r\nSuplente: Daniela Santos\r\n\r\nTitular: Jaciara Angélica de Oliveira\r\n\r\nSuplente: Vanda Carla Borges Nogueira\r\n\r\nRepresentantes da Sociedade Civil:\r\n\r\nTitular: Sandra Helena Gonzaga Pedroso\r\n\r\nSuplente: Elismar Moraes dos Santos\r\n\r\nTitular: Ana Cristina Ferreira Mirrha (recondução)\r\n\r\nSuplente: Carlos Eduardo da S. Borges\r\n\r\nId: 2032042"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2032022": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASA CIVIL Nº 08 DE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO EXECUTIVA DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 45.995/2017. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 45.995, de 11 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/001/063/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Executiva de Financiamentos Externos, os seguintes representantes:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico:\r\n\r\n1 - Christino Áureo da Silva - ID nº 559409-0;\r\n\r\n2 - Luiz Carlos Tavares de Carvalho - ID nº 4344600-0.\r\n\r\nII - Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento:\r\n\r\n1 - Gustavo de Oliveira Barbosa - ID nº 4330049-9;\r\n\r\n2 - Lígia Helena da Cruz Ourives - ID nº 5036156-2.\r\n\r\nIII - Secretaria de Estado do Ambiente:\r\n\r\n1 - Flávio Baptista Silveira - ID nº 2025383-4;\r\n\r\n2 - Sérgio Tavares Romay - ID nº 5012208-8. \r\n\r\nIV - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento:\r\n\r\n1 - Stella Alves Branco Romanos - ID nº 3427187-2;\r\n\r\n2 - Nelson Teixeira Alves Filho - ID nº 1931904-5.\r\n\r\nV - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude:\r\n\r\n1 - Alexon Justino Fernandes ID nº 4357395-9;\r\n\r\n2 - Maria das Graças Andrade - ID nº 1938113-1.\r\n\r\nVI - Grupo Executivo da Câmara Metropolitana de Integração Governamental:\r\n\r\n1 - Vicente de Paula Loureiro - ID nº 4270450-2\r\n\r\n2 - Willekens Trigueiro Filho - ID nº 563000-2\r\n\r\nVI - Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística:\r\n\r\n1 - Rogério da Gama Azambuja - ID nº 9900049-6;\r\n\r\n2 - Alberto Braune Barcellos Filho - ID nº 9900052-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 12/05/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2032022"
                    ],
                    "2032041": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANA BEATRIZ HACK TEIXEIRA CAMPOS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Rose Tavares Lopes dos Reis.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de abril de 2017, JULIANA DUFFLES DONATO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 04378053-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/500/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLOVIS LIMA VIANA, ID FUNCIONAL Nº 05000361-5, para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico, da Subsecretaria de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Juliana Duffles Donato Moreira, ID Funcional nº 04378053-9. Processo nº E-04/055/500/2017.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR MARCELL ALMEIDA DE MELO, ID Funcional nº 5005912-2, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Kleber Martins Nogueira, ID Funcional nº 5082129-6. Processo nº E-04/084/92/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2017, KLEBER MARTINS NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5082129-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/084/92/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRO TOLENTINO COELHO, ID FUNCIONAL Nº 5034882-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rafael Cantizani Halabey, ID Funcional nº 5017191-7. Processo nº E-02/007/670/2017.\r\n\r\nNOMEAR LAIS DE OLIVEIRA BEZERRA RODRIGUES para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por José Nerson de Oliveira. Processo nº E-02/007/665/2017.\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN MOISES GUTTERRES DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Danielle Iggnácio Pires, ID Funcional nº 5013315-2. Processo nº E-02/007/666/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDSON GOMES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marcio Hugo Pereira da Silva. Processo nº E-02/007/668/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de abril de 2017, CELSO CARVALHO COUTO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/538/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2017, ANA BEATRIZ HACK TEIXEIRA CAMPOS do cargo em comissão de Assessor Jurídico Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/651/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de maio de 2017, publicado no D.O. de 08/05/2017, que nomeou NATHALIA APARECIDA SOARES LOPES para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rubens Siqueira Vilarinho, ID Funcional nº 2022455-9. Processo nº E-02/007/671/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROSE SHIRLEY BATISTA RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Rubens Siqueira Vilarinho, ID Funcional nº 2022455-9. Processo nº E-02/007/672/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 03 de maio de 2017, FERNANDO PONTES MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4205888-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº E-05/003/088/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO CARLOS DE SOUZA ELIAS para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Priscila Guimarães, ID Funcional nº 5085636-7. Processo nº E-05/003/086/2017.\r\n\r\nNOMEAR GLÓRIA TERESA MAGALHÃES DA FONSECA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4179936-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Daniela Braz dos Santos, ID Funcional nº 5072399-5. Processo nº E-05/003/085/2017.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DE MELLO VIGODER, ID FUNCIONAL Nº 5076735-6, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Laira de Morais Rocha, ID Funcional nº 5072429-0. Processo nº E-05/003/087/2017.\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2017, VALERIA OLIVEIRA VENTURA, ID FUNCIONAL Nº 5081978-0, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/170/72/2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 17/05/2017.\r\n\r\nId: 2032041"
                    ],
                    "2032023": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/253/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 19, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2032023"
                    ],
                    "2031994": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/006/159/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 15 do referido processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1291/2017 - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 13 do referido processo.\r\n\r\nId: 2031994"
                    ],
                    "2031584": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/189/2017 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução Casa Civil nº 440, de 06/01/2017 - D.O. de 11/01/2017, AUTORIZO e RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, XVI, c/c caput art. 26 ambos da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a favor da Empresa Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2031584"
                    ],
                    "2030866": [
                        "I - Portaria",
                        "EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE\r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ: 27.765.478/0001-69\r\n\r\nATO DO LIQUIDANTE\r\n\r\nPORTARIA SERVE “EM LIQUIDAÇÃO” Nº 14 \r\n\r\nDE 17 DE FEVEREIRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI E DESIGNA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS.\r\n\r\nO LIQUIDANTE DA EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - SERVE “EM LIQUIDAÇÃO”, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e tendo em vista o Decreto nº 42.002, de 21 de agosto de 2009, que estabelece o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade e o Ofício Circular CC nº 719, do Exmo. Sr. Secretário da Casa Civil,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Gestão de Documentos - CGD, com os seguintes membros:\r\n\r\nPresidente: Manoela de Oliveira Epifânio, Matrícula nº 70.186-2\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nJulio Cesar Lucas Pinto, Matrícula nº 70.188-8 e\r\n\r\nMarco Antônio Ramos Malheiro, Matrícula nº 70.175-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2017\r\n\r\nJULIO CESAR PRADO MAIA\r\n\r\nLiquidante\r\n\r\nId: 2030866"
                    ],
                    "2031686": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/234/2017 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - INSTITUTO DE PESQUISA DA MARINHA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2031686"
                    ],
                    "2031685": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/233/2017 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA MARINHA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2031685"
                    ],
                    "2031682": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/218/2017 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - CENTRO DE PERÍCIAS MÉDICAS DA MARINHA. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2031682"
                    ],
                    "2031683": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/217/2017 - Atribuição de Placas Especiais - MARINHA DO BRASIL - COMANDO-GERAL DO CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2031683"
                    ],
                    "2031684": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/222/2017 - Atribuição de Placa Especial - MARINHA DO BRASIL - COMANDO DA FORÇA DE SUBMARINOS.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004. Ao DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2031684"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031804": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/7079/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, ID Funcional n° 44003765, INGREED SANDRA VALDA DE ANDRADE LIMA, ID Funcional n° 43721192 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 50258087, sob a presidência da primeira. Proc. n° E-12/061/3514/2017.\r\n\r\nId: 2031804"
                        ],
                        "2031803": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9843/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 129,63 (cento e vinte e nove reais e sessenta e três centavos), a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, referente à locação de 01 (um) veículo tipo Van, no período de 21 de junho do exercício de 2016, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2031803"
                        ],
                        "2031805": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2196/2017 - ANDERSON RAMOS DE ARQUINO, ID Funcional nº 42521769. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço com base no art. 9º e seu parágrafo único, da Lei nº 530/1982, prestado nos períodos compreendidos de 04/10/1996 a 15/02/1997, a TM Belham Lanchonete; 10/04/1997 a 28/04/1997, a Maine Boutique Ltda; 08/10/1998 a 22/06/1999, a Hubas Confecções e Artigos de Vestuário Ltda-ME; 01/06/2000 a 30/06/2000, ao Doc nº 126284855-69; 01/08/2003 a 31/01/2004, ao Doc nº 126284855-69; 01/07/2004 a 09/02/2009, a Construir Facilities Arquitetura e Serviços - EIRELI e 02/05/2005 a 24/01/2012, a Fundação Getúlio Vargas, no total de 3.382 dias de exercício. Desprezando o período de 02/05/2005 a 08/02/2009, prestado a Fundação Getúlio Vargas, por ser concomitante com o tempo prestado a Construir Facilities Arquitetura e Serviços - EIRELI, já descontado o tempo na certidão do INSS, e o período de 25/01/2012 a 01/08/2012, prestados a Fundação Getúlio Vargas, por ser concomitante com o tempo do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2031805"
                        ],
                        "2031576": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/159/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, no valor total de R$ 34.498,26 (trinta e quatro mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), a favor da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelos Decretos nºs 45.478, de 03 de dezembro de 2015 e 45.230, de 24 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2031576"
                        ],
                        "2031586": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/53/2016 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos, por mais um período de 12 (doze) meses, com validade a contar de 01/08/2017, ao servidor RAFAEL MANHENTE DE MARIA, Administrador, ID Funcional nº 44061633-1, do Quadro Permanente de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, nos termos do inciso VIII, do art. 19, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, acrescentado pela Lei nº 490, de 19 de novembro de 1981 e regulamentado pelo Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nId: 2031586"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031673": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 10/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/216/2014 - ASSURANT SEGURADORA S.A - DR. ANTÔNIO ARY FRANCO CÉSAR - OAB/SP 123.514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1549/2013 - BANCO BMG S.A - DR. IVAN ALMEIDA CARVALHO - OAB/MG 104.088.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1219/2013 - BANCO CITICARD S.A - DR. EMERSON ROCHA DIAS - OAB/RJ 137.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/241/2014 - BANCO CITICARD S.A - DR. EMERSON ROCHA DIAS - OAB/RJ 137.794.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3045/2014 - BRADESCO PROMOTORA - BANCO BMC S.A - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1349/2013 - BANCO CITICARD S/A - DRA. ANA PAULA ALVELLAN SALES - OAB/SP 365.986.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5206/2014 - EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS LTDA - DRA. INGRID BRABES - OAB/SP 163.261.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6051/2013 - TERRA.COM.BR - DRA. ELIANA TRINDADE GOMES BAGBUDARIAN - OAB/SP 236.556.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 12/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3476/2013 - ACE SEGURADORA S/A - DR. RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SP 115.762.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1963/2013 - ACE SEGURADORA S/A - DR. RENATO TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/SP 115.762.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/59/2014 - BANCO BRADESCO S.A - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1668/2013 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1352/2013 - BANCO BRADESCO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2977/2013 - BANCO CITICARD S/A - DRA. ALINIE DA MATTA MOREIRA - OAB/SP 269.584.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1012/2013 - BANCO ITAÚ S.A - DR. RAFAEL NORONHA PIERI - OAB/SP 276.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2413/2013 - BANCO ITAUCARD S/A - DRA. THAUANA IWAZAKI SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/696/2013 - HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO - DR. ANTONIO CHAVES ABDALLA - OAB/RJ 166.811.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4114/2013 - PAG SEGURO INTERNET LTDA - DRA. TATIANE BORGES CABECEIRA - OAB/SP 178.242.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3400/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1104/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1630/2013 - TERRA NETWORKS BRASIL S/A - DR. FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN - OAB/SP 286.561.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1480/2013 - TERRA.COM.BR.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2031673"
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                        "2031676": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4677/2013 - CNPJ: 90.400.888/0001-42 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A - DRA. MONICA AZEVEDO RIBEIRO - OAB/RJ 160.539. ANULO a decisão administrativa de fls. 25/26 e atos subsequentes. Arquive-se o presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2031676"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2031774": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nCONTRATO Nº 004/2016 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-04/056/274/2015, fica alterada a titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro no Contrato nº 004/2016, celebrado com CELSO COSTA DE MELLO, passando a consignar doravante como CONTRATANTE, o FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, inscrito no CNPJ nº 27.326.220/0001-66 e endereço à Av. Presidente Vargas, nº 670 / 3º andar - Centro / Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nId: 2031774"
                    ],
                    "2031770": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/499/2017 - GUILHERME EDUARDO RODRIGUES MADUREIRA - AUTORIZO o gozo da Licença Sem Vencimento, em conformidade com a Lei nº 419/81 e o Decreto nº 5146/81, e considerando o que conta dos artigos nºs 19 e 20 da Lei nº 3189/99, alterada pela Lei nº 5260/2008, bem como do Decreto Estadual nº 41.865/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/68/2017 - IVAN RICCI - AUTORIZO o gozo da Licença Sem Vencimento, em conformidade com a Lei nº 419/81 e o Decreto nº 5146/81, e considerando o que conta dos artigos nºs 19 e 20 da Lei nº 3189/99, alterada pela Lei nº 5260/2008, bem como do Decreto Estadual nº 41.865/2009, omitido no D.O. de 02.05.2017.\r\n\r\nId: 2031770"
                    ],
                    "2031783": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SUBGERAL N° 30 DE 17 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DO PEDIDO DE RECURSO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n° 44.912, de 13 de agosto de 2014; \r\n\r\n- Resolução SEPLAG n° 1.244, de 26 de novembro de 2014;\r\n\r\n- Resolução SEPLAG nº 1.429, de 14 de janeiro de 2016; e\r\n\r\n- Resolução SEPLAG nº 1.430, de 14 de janeiro de 2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Tornar público o resultado do pedido de recurso referentes à etapa anual de Avaliação Especial de Desempenho e Avaliação Periódica de Desempenho, realizada no mês de dezembro de 2016, de acordo com o Anexo Único desta portaria.\r\n\r\nArt. 2°- O servidor que desejar tomar ciência da resposta da Comissão de Avaliação de Desempenho ao pedido de recurso poderá comparecer à Superintendência Setorial de Gestão de Pessoas para consulta ao processo. \r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2017\r\n\r\nLuiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes\r\n\r\nSubsecretário-Geral de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTUDOS E QUALIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO PARA O PLANEJAMENTO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nNOME DO AVALIADOR\r\n\r\nNOTA DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA DA RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nNOTA DO RECURSO\r\n\r\nCOM VALIDADE A CONTAR DE\r\n\r\n50190067\r\n\r\nNatália Nunes Vieira\r\n\r\nHeloiza Maria de Castro Jorge Muniz\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n21/12/2016\r\n\r\nId: 2031783"
                    ],
                    "2031782": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nREMOVE VITOR PORTO RIBEIRO MARTINS, Analista de Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5019094-6, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais e Transito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes Municipais e Intermunicipais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para o Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais e Transito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes Municipais e Intermunicipais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado, a contar de 16/05/2017. Processo nº E-04/34/3494/2017.\r\n\r\nREMOVE ANA MARIA TORRES D ALMEIDA, Analista de Fazenda Estadual, identidade funcional nº 5020113-1, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais e Transito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes Municipais e Intermunicipais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para o Posto de Controle Fiscal de Mambucaba, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais e Transito de Mercadorias e Prestação de Serviço de Transportes Municipais e Intermunicipais, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado, a contar de 16/05/2017. Processo nº E-04/34/3494/2017.\r\n\r\nId: 2031782"
                    ],
                    "2031791": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/029/1325/2015 - Recorrente: BIG HOUSE ROUPAS SPORTES LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 16 de abril de 2016, sábado. O prazo para interposição dos recursos é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 18 de abril de 2016, e o último dia, o dia 17 de maio de 2016, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 16 de novembro de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/2808/2016 - Recorrente: FRUTA MIX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 06 de outubro de 2016, quinta-feira. O prazo para interposição dos recursos é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a sexta-feira, 07 de outubro de 2016, e o último dia, o dia 07 de novembro de 2016, segunda-feira. O recurso foi interposto no dia 05 de dezembro de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nDE 19/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/88/2013 - Recorrente: MONTEIRO AUTO POSTO DE GASOLINA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ao PLENO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 23 de fevereiro de 2017, quinta-feira. O prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias; sendo o primeiro dia a sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017, e o último dia, o dia 10 de março de 2017, sexta-feira. O recurso foi interposto no dia 23 de março de 2017, portanto, intempestivo, fora do prazo de 15 dias. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/005/647/2013 e E-04/005/650/2013 Recorrente: ISKIN E ISKIN LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS ao PLENO, por intempestivos. O contribuinte tomou ciência das decisões de Primeira Instância em 24 de janeiro de 2017, terça-feira. O prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 25 de janeiro de 2017, e o último dia, o dia 08 de fevereiro de 2017, quarta-feira. Os recursos foram interpostos no dia 09 de fevereiro de 2017, portanto, intempestivos, fora do prazo de 15 dias. Publique-se.\r\n\r\nDE 20/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/163/2016 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 29 de novembro de 2016, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 30 de novembro de 2016, e o último dia, o dia 29 de dezembro de 2016, quinta-feira. O recurso foi interposto no dia 11 de janeiro de 2017, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/046/874/2016 E E-04/046/838/2016 Recorrente: FS3 LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, por intempestivos. O contribuinte tomou ciência das decisões de Primeira Instância em 13 de fevereiro de 2017, segunda-feira. O prazo para interposição dos recursos é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a terça-feira, 14 de fevereiro de 2017, e o último dia, o dia 15 de março de 2017, quarta-feira. Os recursos foram interpostos no dia 23 de março de 2017, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nId: 2031791"
                    ],
                    "2031792": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/017/705/2016 - Recorrente: EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 13 de fevereiro de 2017, segunda-feira. O prazo para interposição dos recursos é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a terça-feira, 14 de fevereiro de 2017, e o último dia, o dia 15 de março de 2017, quarta-feira. O recurso foi interposto no dia 31 de março de 2017, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/017/702/2016 E E-04/017/704/2016 - Recorrente: EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, por intempestivos. O contribuinte tomou ciência das decisões de Primeira Instância em 15 de fevereiro de 2017, quarta-feira. O prazo para interposição dos recursos é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017, e o último dia, o dia 17 de março de 2017, sexta-feira. Os recursos foram interpostos no dia 31 de março de 2017, portanto, intempestivos, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/044399/2011 E E-04/044397/2011 - Recorrente: COLDMIX INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS ao PLENO, por intempestivos. O contribuinte tomou ciência das decisões de Primeira Instância em 02 de dezembro de 2016, sexta-feira. O prazo para interposição dos recursos é de 15 (quinze) dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 05 de dezembro de 2016, e o último dia, o dia 19 de dezembro de 2016, segunda-feira. Os recursos foram interpostos no dia 10 de janeiro de 2017, portanto, intempestivos, fora do prazo de 15 dias. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/195037/2010 - Recorrente: MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ao PLENO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 19 de dezembro de 2016, segunda-feira. O prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias; sendo o primeiro dia a terça-feira, 20 de dezembro de 2016, e o último dia, o dia 03 de janeiro de 2017, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 19 de janeiro de 2017, portanto, intempestivo, fora do prazo de 15 dias. Publique-se.\r\n\r\nId: 2031792"
                    ],
                    "2031789": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/227.430/2012 - Recorrente: HAPYDIAS DE FRIBURGO COM DISTRIB DE PRODUTOS FARM E COSMÉTICOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 19 de agosto de 2016, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a segunda-feira, 22 de agosto de 2016 e, o último dia, o dia 20 de setembro de 2016, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 22 de dezembro de 2016, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Observo, ainda, que o parágrafo único do artigo 253 do Decreto-Lei nº 5/75 veda a possibilidade de levantamento de perempção por motivos de equidade ou convicção da justeza dos argumentos do recorrente quanto ao mérito da lide. Publique-se.\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/238.000/2012 - Recorrente: KAIZEN LOGÍSTICA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 39/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 22 de fevereiro de 2017, quinta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017 e, o último dia, o dia 24 de março de 2017, sexta-feira. O recurso foi interposto no dia 17 de abril de 2017, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. Observo, ainda, que o parágrafo único do artigo 253 do Decreto-Lei nº 5/75 veda a possibilidade de levantamento de perempção por motivos de equidade ou convicção da justeza dos argumentos do recorrente quanto ao mérito da lide. Publique-se.\r\n\r\nId: 2031789"
                    ],
                    "2031533": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/04/2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/037/185/2016, E-04/079/5826/2015, E-04/079/737/2016, E-04/079/1455/2016, E-04/079/2603/2016. Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA -RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0004-20, inscrição estadual 77.881.395, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da CF88, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto. Publique-se.\r\n\r\nDE 17/04/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-04/079/5822/2015, E-04/079/1454/2016, E-04/079/735/2016, E-04/079/1455/2016, E-04/037/186/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PÉTROLEOS DE MANGUINHOS SA, CNPJ nº 33.412.081/0001-96, inscrição estadual 81.610.169, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da CF88, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto. Publique-se.\r\n\r\nId: 2031533"
                    ],
                    "2031790": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/1393/2015 - Recorrente: DIVER CENTER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS LTDA. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 2ª Câmara e ausência de comprovação de divergências jurisprudenciais, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. Publique-se.\r\n\r\nId: 2031790"
                    ],
                    "2031820": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.094ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.975. - Processo nº E04/045/250/2014. - Recorrente: ciferal indústria de ônibus LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.659. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - MATERIAL DE USO/CONSUMO. Sendo o ICMS tributo lançado por homologação, e não havendo no caso qualquer indício de fraude, dolo ou simulação, deve ser aplicada a regra decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O AUTO DE INFRAÇÃO EM FACE DA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2031820"
                    ],
                    "2031806": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.082ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2017\r\n\r\n*Recurso nº 64.683. - Processo nº E04/040/714/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL X SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: Fazenda Estadual x Sendas Distribuidora S/A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: por maioria de votos negar provimento ao recurso da FAZENDA ESTADUAL, nos termos do voto vencedor da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Relator Roberto Lippi Rodrigues e os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chamas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento ao recurso. E pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Nunes Ramos, Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espirito Santo, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 8.574. - EMENTA: por maioria de votos negar provimento ao recurso da FAZENDA ESTADUAL, nos termos do voto vencedor da Conselheira Priscila Haidar Sakalem, designada redatora. Vencidos os Conselheiros Relator Roberto Lippi Rodrigues e os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chamas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento ao recurso. E pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Priscila Haidar Sakalem, Ricardo Nunes Ramos, Ricardo Garcia de Araújo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo e Luiz Carlos Sampaio Afonso que deram provimento ao recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/03/2017.\r\n\r\nId: 2031806"
                    ],
                    "2031807": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.089ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/03/2017\r\n\r\nRecursos nºs 54.358 e 54.359. - Processos nºs E04/057.164/2008 e E04/057.165/2008. - Recorrente: NITRIFLEX S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espirito Santo designada redatora. Vencidos os Conselheiros Relator Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdãos nºs 8.617 e 8.618. - EMENTA: Extinção dos créditos tributários alcançados pela decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA EXCLUIR DO AUTO DE INFRAÇÃO OS PERÍODOS DE 03/2005 A 05/2005, ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2031807"
                    ],
                    "2031808": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.090ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.187. - Processo nº E04/040/1548//2014. - Recorrente: carrefour comércio e indústria LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, rejeitada a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. Por unanimidade de votos, rejeitada a preliminar de nulidade da prova pericial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.627. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Não conhecida por ausência de comprovação regulamentar de divergências de julgados. ACOLHIDA a preliminar de NÃO CONHECIMENTO. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMO POR SUPERMERCADO. A empresa recorrente (com atividade de supermercado), em momento algum, comprovou o exercício e a quantificação da atividade industrial que sustentou praticar. Apropriação de créditos referida na exordial efetuou-se quando vigente norma que remeteu, para o futuro, o exercício do direito ao crédito pertinente à energia elétrica consumida por estabelecimentos comerciais. O direito ao crédito relativo às aquisições de material de uso e consumo da empresa somente será possível a partir de janeiro de 2.020, ex vi do disposto pelos artigos 33, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada atualmente pela Lei Complementar nº 138/10, e art. 83, inciso I, da Lei nº 2.657/96, com redação dada atualmente pela Lei nº 5.037/2007. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2031808"
                    ],
                    "2031809": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.090ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/03/2017\r\n\r\nRecursos nºs 63.824, 63.825 e 63.826. - Processos nºs E04/040/1505/2014, E04/040/1497/2014 e E04/040/1489/2014. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUÁ LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros Relator Antonio Silva Duarte, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio e Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - Acórdãos nºs 8.629 a 8.631. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - FALTA DE ESTORNO - OPERAÇÃO SUBSEQUENTE COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. Nas aquisições de mercadorias integrantes da cesta básica, é obrigatória a anulação proporcional do crédito, tendo em vista que as operações subsequentes são beneficiadas com redução de base de cálculo, na forma dos artigos 32 e 37, inciso V, da Lei n° 2.657/96. DADO PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2031809"
                    ],
                    "2031810": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.094ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/04/2017\r\n\r\nRecursos nºs 63.925 e 63.926. - Processos nºs E04/038/157/2015 e E04/038/156/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: ELINOX COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE AÇO INOXIDÁVEL LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Daniel Mariz Gudiño, José Augusto Di Giorgio, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Priscila Haidar Sakalem. - Acórdãos nºs 8.660 e 8.661. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. In casu, o marco inicial para contagem da decadência deve ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do artigo 173, inciso I, do CTN. Desta feita, o crédito tributário de qualquer dos períodos de 2010 somente seria extinto por decadência caso o lançamento tivesse sido efetuado após 31/12/2015. Como a ciência do lançamento está datada de 11/05/2015, ilegítima é a decadência em relação a qualquer um dos períodos discriminados na autuação. DADO PROVIMENTO ao recurso fazendário especial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2031810"
                    ],
                    "2031811": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.096ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/04/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.233. - Processo nº E04/007/3675/2014. - Recorrente: ADKL SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Ricardo Nunes Ramos, Gisela Pimenta Gadelha Dantas e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 8.667. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. In casu, o marco inicial para contagem da decadência deve ser o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na forma do artigo 173, inciso I, do CTN. Desta feita, o crédito tributário do período de setembro de 2009 somente seria extinto por decadência caso o lançamento tivesse sido efetuado após 31/12/2014. Como a ciência do lançamento está datada de 08/12/2014, ilegítima é a decadência em relação a qualquer um dos fatos geradores discriminados na autuação. NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2031811"
                    ],
                    "2031812": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.097ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 59.803. - Processo nº E04/043/239/2014. - Recorrente: BRF - S/A. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.680. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. A matéria em mesa teve sua apreciação de forma a não deixar dúvidas quanto à procedência da reclamação fiscal residual. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2031812"
                    ],
                    "2031813": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.097ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/05/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.980. - Processo nº E04/037/541/2015. - Recorrente: PETROGOLD INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS EM ÁLCOOL COMBUSTÍVEL LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.685. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266, I, do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. Recurso NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2031813"
                    ],
                    "2031814": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.092ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29/03/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.703. - Processo nº E04/036/142/2015. - Recorrente: ENERGISA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, dado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, Fabia Trope de Alcântara e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.644. - EMENTA: Extinção dos créditos tributários alcançados pela decadência. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2031814"
                    ],
                    "2031829": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de maio de 2017, às 13h:30min\r\n\r\nRecurso: 65.288/RV - Processo nº E-04/119.182/2012 - Recorrente: SPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 67.713/RV - Processo nº E-04/008/1548/2016 - Recorrente: CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO GUARATIBA LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 65.518/RV - Processo nº E-04/163.453/2012 - Recorrente: DROGARIA NOVA ORLEANS DO RIO GRANDE LTDA - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 55.338 /RV - Processo nº E-04/110.455/2011 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos: 66.807 e 66.808/RV's - Processos nºs E-04/034/4670/2016 e E-04/034/4668/2016 - Recorrente: FAST LOG TRANSPORTES EIRELI EPP - Recorrida: IRF 04.01 - BARRA MANSA - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 2031829"
                    ],
                    "2031830": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23 de maio de 2017, às 14h:30min\r\n\r\nRecursos: 67.313 e 67.343/RO's - Processos nsº E-04/153.018/2012 e E-04/153.017/2012 - Interessada: DROGARIA ANTERO DE QUENTAL LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos: 68.333 e 68.334/RO's - Processos nºs E-04/142.070/2010 e E-04/142.071/2010 - Interessada: DEME BRAZIL SERVIÇOS DE DRAGAGEM LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 68.307/RO - Processo nº E-04/031/603/2015 - Interessada: COM. E IND. REUNIDAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MIL LTDA - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 57.945/RV - Processo nº E-04/040/504/2013 - Recorrente: MOBILITÁ COMÉRCIO, INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nId: 2031830"
                    ],
                    "2031733": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta Aditiva de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 24 de maio de 2017, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 67.810 (Ofício) - Processo nº E04/037/130/2016 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 67.864 (Ofício) - Processo nº E04/045/323/2015 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCALA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 2031733"
                    ],
                    "2031855": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.838ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/05/2017\r\n\r\nRECURSO Nº 68.091 - Processo nº E-04/041/1373/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANA MARLENE STAREC. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.568. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2031855"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031827": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a ANTONINHA DOS SANTOS OLIVEIRA, com validade a contar de 10/11/2007. PROC. Nº E-01/306432/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a CLAIR HELENO IORIO BIZZO, com validade a contar de 29/01/2014, tornando sem efeito o ato de 18/07/2014, publicado no D.O. de 14/08/2014. PROC. Nº E-01/020/28/2014.\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, a CLEIDE MARTINS BELCHIOR, com validade a contar de 25/07/2014, tornando sem efeito o ato de 27/11/2014, publicado no D.O. de 29/01/2015. PROC. Nº E-01/013/103/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5.260/08, a ANTONIO VIEIRA RAMALHO, com validade a contar de 29/03/2015, tornando sem efeito o ato de 21/12/2015, publicado no D.O. de 05/01/2016. PROC. Nº E-01/026/193/2015.\r\n\r\nId: 2031827"
                        ],
                        "2031851": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos apontados no procedimento administrativo, designados para procedê-la, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCELE RAMOS DA CUNHA, matrícula n° 38-0, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS matrícula 1809-3 e OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, matrícula n°10.149-3, sob a presidência da primeira. PROC. Nº E-01/060/3095/2016.\r\n\r\nId: 2031851"
                        ],
                        "2031828": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos apontados no procedimento administrativo, designados para procedê-la, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCELE RAMOS DA CUNHA, matrícula n° 38-0, MARIA DAS GRAÇAS MARTINS, matrícula 1809-3 e OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, matrícula n°10.149-3, sob a presidência da primeira. Proc. nº E-01/060/344/2016.\r\n\r\nId: 2031828"
                        ],
                        "2031825": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/22/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de BLOOMBERG FINANCE L.P., no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/22/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de BANCO BRADESCO S.A., no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 2031825"
                        ],
                        "2031826": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/854/2016 - HOMOLOGO as Certidões nºs. 351/2016 e 352/2016, referente a SIMONE SILVEIRA CUSTÓDIO. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/11893/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 23/2017, referente a REINALDO LUIZ DE SOUZA FONSECA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/1883/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 146/2017, referente a VERA LUCIA FARIAS. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/2526/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 256/2017, referente a ANA CRISTINA VARGAS FERREIRA KHENAYFIS. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/15154/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 32/2017, referente a WAGNER FERNANDES LO BIANCO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/016/633/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 159/2017, referente a APARECIDA DUARTE SOARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/872/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 151/2017, referente a LUCIA MARIA COSTA FAJARDO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/13403/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 33/2017, referente a OTIS MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-ALERJ/7594/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 20/2017, referente a LUIZ CARLOS BATISTA MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/1869/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 170/2017, referente a ELIANE MARLETE FARIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/004/1550/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 172/2017, referente a AUREA HELENA JARDIM MENEZES.\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/1518/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 639/2016, referente a MARCIA AMORIM MENDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/067/381/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 4/2017, referente a ANTONIO JOSE RODRIGUES JABER.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1075/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 84/2016, referente a JOSÉ CARLOS CAMACHO PEREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/6/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 4/2017, referente a PLINIO ALEXANDRE DO NASCIMENTO LISTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/1166/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 187/2017, referente a CLAUDIA DE MOURA SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/3667/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 180/2017, referente a JORGE LUIS LOPES FAGUNDES.\r\n\r\nDE 16/05/2017 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/090/264/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 193/2016, referente a IVAN FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/342/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 176/2017, referente a MILENE LOURDES DE MELLO.\r\n\r\nId: 2031826"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2031700": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO PARCIAL, referentes à execução de ampliação de asfalto em vias urbanas não pavimentadas, recuperação asfáltica, tapa buraco e serviços correlatos para atender a Região Metropolitana (LOTE 1), referente ao Contrato n° 071/2010, com o CONSÓRCIO IPÊ/MJRE/COLLARES., objeto do Processo n° E-17/002.813/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de setembro de 2013\r\n\r\nLuiz Sergio Paiva da Rocha - SEOBRAS - Mat. n° 957.195-1\r\n\r\nJoel da Silva Myrrha - SEOBRAS - Mat. n° 944.145-2\r\n\r\nId: 2031700"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031251": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.005543/2016 - APROVO o resultado da Licitação n° 09/2016 na modalidade Tomada de Preços ALC n° 14/2016, realizada em 02 sessões, sendo a 1ª sessão em 25 de agosto de 2016 e a 2ª sessão em 28 de março de 2017, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE APERIBÉ, ITAOCARA, LAJE DO MURIAÉ, MIRACEMA E SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - 10ª ROC, a firma CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., 2ª classificada na licitação em decorrência da desistência da 1ª licitante vencedora, pelo valor de R$ 1.087.586,02.\r\n\r\nId: 2031251"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2031857": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/137/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 2031857"
                    ],
                    "2031860": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/900/2016 - DEIXO DE CONHECER o recurso interposto por WALLACE BASTOS DA SILVA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica/SESEG.\r\n\r\nId: 2031860"
                    ],
                    "2031558": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo art. 1º da Resolução SESEG nº 1038/2016, o servidor do Quadro Permanente da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RAFAEL DE AZEVEDO SANT'ANA, ID. Funcional 5.021.381-4, do cargo de Inspetor de Policia de 6ª Classe, com validade a contar de 29/08/2016. Proc. E-09/157/4251/2015.\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/325/30/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento remunerado, para pleito eleitoral do servidor Luiz Armando Monteiro Neves, Inspetor de Polícia, matr. 268.704-4, ID. Funcional nº 2.933.278-8, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no período de 03 (três) meses, a contar de 02.07.2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, com base no Parecer nº 117/1204/2017 da ASSEJUR/PCERJ, fls. 53/55v, e na Manifestação do SDV/DGRH/PCERJ, fls. 49/50.\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/491/19/2017 - DEFIRO a Licença Sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, a servidora CARLA CARVALHO DINIZ, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, ID Funcional nº 5.022.046-2, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01 de julho de 2017, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/279/16/2017 - DEFIRO a Licença Sem Vencimentos, para o trato de interesses particulares, ao servidor LEONARDO COUPEY MENDES, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, ID Funcional nº 4.434.802-9, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01 de junho de 2017, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2187/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento remunerado, para pleito eleitoral do servidor Lenilton Rodrigues Gomes Junior, matr. 3.096.627-9, ID nº 4.343.135-6, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no período de 03 (três) meses, a contar de 02.07.2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, com base no Parecer nº 0131/1204/2017 da ASSEJUR/PCERJ, de fls. 49/56, e na Manifestação do SDV /DGRH/PCERJ, de fls, 45/47.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/412/32/2016 - DEFIRO o pedido de afastamento remunerado, para pleito eleitoral do servidor Geudsy Abib da Silva, matr. 260.598-8, ID nº 2.999.173-0, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no período de 03 (três) meses, a contar de 02.07.2016, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, com base no Parecer nº 0132/1204/2017 da ASSEJUR/PCERJ, de fls. 40/46, e na Manifestação do SDV/DGRH/PCERJ, de fls. 36/38.\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4461/1404-2012 - José Luiz Macedo Zandomingos, matr. 263.578-7. IMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/212/022-2017 - DEFIRO Licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, a servidora JULIANA NAVEKE, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, ID Funcional 5.021.491-8, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01 de maio de 2017, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/210/036-2017 - DEFIRO Licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, ao servidor FELIPE GRILLO MONNERAT TOLEDO, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, ID Funcional 5.022.565-0, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 10 de julho de 2017, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/272-2016 - Carlos Alberto dos Santos, ID. 2.935.306-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2010 e 2011, no valor de R$ 2.279,75 (dois mil duzentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4624-2013 - Meire Cristine Ferreira de Souza, ID. 2.921.639-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2011, no valor de R$ 2.675,00 (dois mil seiscentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/80448/1057-2012 - Sergio Luiz Guarany de Carvalho, ID. 2.932.945-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2009 a 2011, no valor de R$ 13.054,18 (treze mil cinquenta e quatro reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1670/2016 - CONCEDO o beneficio especial, de caráter indenizatório, de que trata o Decreto n° 41.505, de 06 de outubro de 2008, no valor de R$ 70 .000,00 (sessenta mil reais), na forma da Ordem de Serviço n° 978/2009, c/c a Lei nº 10.406/2002, arts. 792 e 1.829, divididos da seguinte forma: a VALÉRIA MACHADO BASTOS DOS SANTOS, viúva, o percentual de 50% (cinquenta por cento), a DAIANE MACHADO DOS SANTOS, filha, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) e PAULO VITOR MACHADO DOS SANTOS, filho, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente, do extinto servidor, RIVAGNER BATISTA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula n° 889.570-8, ID 2940206-9, descontados o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), já adiantados pela AMERICAN LIFE SEGUROS.\r\n\r\nId: 2031558"
                    ],
                    "2031575": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/491/53/2017 - CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS LOURENÇO, Matrícula nº 288.886-4 ID nº 2.950.733-2 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não gozada, referente ao período base de 20/03/1992 a 06/04/1997. \r\n\r\nId: 2031575"
                    ],
                    "2031616": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nTRANSFERE a pedido para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o 1° TEN PM RG 45.804 ANA CRISTINA FLORENZANO RUAS, com fulcro no art. 91, § 9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/112/4/2017.\r\n\r\nId: 2031616"
                    ],
                    "2031734": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADALBERTO GOMES DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.408, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/307/2016.\r\n\r\nALCIMAR BATISTA, Subtenente PM, RG 53.092, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.09.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/056/58/2016.\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS CANDIDO DE ARAÚJO, Subtenente PM, RG 41.021, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/063/157/2016.\r\n\r\nCARLOS DE SOUZA FREITAS, Subtenente PM, RG 40.168, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.11.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/268/2016.\r\n\r\nDENILSON OTÁVIO LEMOS, Subtenente PM, RG 47.030, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/114/2/2017.\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS AUGUSTO, Subtenente PM, RG 48.831, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/70/2017.\r\n\r\nGERALDO DA SILVA MARTINS, Subtenente PM, RG 51.816, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/40/2017.\r\n\r\nJAILTON FELIX DO NASCIMENTO, Subtenente PM, RG 48.478, do QPMP 6/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/260/2016.\r\n\r\nJOÃO CARLOS MICHAELI, Subtenente PM, RG 50.227, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/227/2016.\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA, Subtenente PM, RG 42.576, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/052/44/2017.\r\n\r\nLUIZ CARLOS BASTOS BUENO, Subtenente PM, RG 46.929, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/397/2016.\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA PENHA SARDINHA, Subtenente PM, RG 48.811, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/18/2017.\r\n\r\nMARCOS MARIA FABER, Subtenente PM, RG 48.263, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.09.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/044/87/2016.\r\n\r\nMAURO SANCAS DE AZEVEDO, Subtenente PM, RG 51.243, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/69/2017.\r\n\r\nRICARDO BAPTISTA, Subtenente PM, RG 50.045, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/114/24/2017.\r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA LOPES, Subtenente PM, RG 55.229, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/15/2017.\r\n\r\nROGÉRIO RICARDO RANGEL, Subtenente PM, RG 49.160, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/056/12/2017.\r\n\r\nWASHINGTON HIGINO VICENTE DE SÁ, Subtenente PM, RG 49.057, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/037/58/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nALBERTO HIGINO MOREIRA, Subtenente PM, RG 52.062, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 31 anos de serviço a contar de 15.12.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/026/306/2016.\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 61.385, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com mais de 23 anos de serviço a contar de 16.11.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/095/5/2017.\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ FELIS DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 57.874, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com 23 anos de serviço a contar de 21.02.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/020/16/2017.\r\n\r\nCLAUDIO MORAES DA COSTA, Subtenente PM, RG 50.154, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com 31 anos de serviço a contar de 16.12.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/025/166/2016.\r\n\r\nCLAYTON DA SILVA NOVAES, Cabo PM, RG 78.114, do QPMP 0/Q-I, praça de 29.05.2002, com mais de 13 anos de serviço a contar de 03.09.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/021/62/2015.\r\n\r\nEDSON ALVES DE QUEIROZ, 2º Sargento PM, RG 62.207, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.08.1997, com mais de 23 anos de serviço a contar de 08.11.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/030/39/2017.\r\n\r\nFABIO FERREIRA DE MELO, 3º Sargento PM, RG 73.389, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.2001, com 16 anos de serviço a contar de 16.03.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/058/46/2017.\r\n\r\nIVO LEONE CUTIS, Subtenente PM, RG 38.279, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1993, com 31 anos de serviço a contar de 23.03.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/036/40/2017.\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA DE OLIVEIRA, 2º Sargento PM, RG 61.255, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com mais de 25 anos de serviço a contar de 27.12.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/049/298/2016.\r\n\r\nMARCELO TAVARES SANT'ANA, 2º Sargento PM, RG 68.924, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.2000, com mais de 22 anos de serviço a contar de 27.01.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/046/301/2017.\r\n\r\nMARCIO ADRIANO FREDERICO QUINTAL, 3º Sargento PM, RG 75.567, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.2001, com mais de 17 anos de serviço a contar de 09.09.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/049/204/2016.\r\n\r\nRENATO DE OLIVEIRA SANTOS, 3º Sargento PM, RG 74.295, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.07.2001, com 16 anos de serviço a contar de 18.01.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/042/54/2017.\r\n\r\nSAMUEL JOSÉ DOS SANTOS FILHO, Subtenente PM, RG 50.093, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com 31 anos de serviço a contar de 14.03.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/092/67/2016.\r\n\r\nVALTERLOR MARIA PEDROZA, Subtenente PM, RG 50.025, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.10.1987, com mais de 31 anos de serviço a contar de 03.02.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/032/17/2017.\r\n\r\nWILI CARVALHO MONTEIRO, 3º Sargento PM, RG 75.386, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.2001, com mais de 19 anos de serviço a contar de 16.02.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/032/28/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para Reserva Remunerada Ex-Offício, de acordo com a Legislação em vigor, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nANDRÉ ANTÔNIO LOPES DO NASCIMENTO, 2º Sargento PM, RG 51.823, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 28 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/404/2016.\r\n\r\nPASSA da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOÃO ALBERTO DOS SANTOS PASSOS, Cabo PM, RG 27.413, do QPMP 0/Q-I praça de 13.09.1973, com 31 anos de serviço, a contar de 20.07.2008. Proc. nº E-25/025/541/1993.\r\n\r\nMIGUEL NARCISO, Subtenente PM, RG 31.177, do QPMP 0/Q-I praça de 01.04.1980, com 31 anos de serviço, a contar de 14.03.2017. Proc. nº E-09/045/2536/2010.\r\n\r\nAPOSTILAS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nATO DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012 - WILSON GOMES, SUBTENENTE PM, RG 43.265. Torno insubsistente o ATO que transferiu para Reserva Remunerada do Militar do referido Ato, publicado em Bol PM nº 168, de 06 de setembro de 2012, tendo em vista a recusa do registro do mesmo, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), anulando a averbação de 02 anos, 05 meses e 09 dias, de frequência ao Liceu Nilo Peçanha, passando a contar com 28 anos, 05 meses e 20 dias de serviço, deixando assim, de satisfazer o previsto nos arts. 93 inc. I e 95 “caput” ambos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/029/2638/2012.\r\n\r\nATO DE 18 DE OUTUBRO DE 2012 - SEBASTIÃO NETTO DE CARVALHO, SUBTENENTE PM, RG 47.737. Torno insubsistente o ATO que transferiu para Reserva Remunerada do Militar do referido Ato, publicado em Bol PM nº 196, de 19 de outubro de 2012, tendo em vista a recusa do registro do mesmo, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), anulando a averbação de 02 anos, 10 meses e 27 dias, de frequência ao Colégio Estadual Ruy Guimarães de Almeida, passando a contar com 27 anos, 04 meses e 06 dias de serviço, deixando assim, de satisfazer o previsto nos arts. 93, inc. I e 95 “caput” ambos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/214/2534/2012.\r\n\r\nATO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012 - JOSÉ FELIPE DE CAMPOS TAVARES, SUBTENENTE PM, RG 40.442. Fica alterado no citado Ato do referido militar Estadual, o seu tempo de serviço para 30 anos, 01 mês e 02 dias, ou seja com mais de 30 anos; na oportunidade, conforme publicado em Bol PM nº 072, de 28 de abril de 2010, abater 03 anos, 00 mês e 00 dia, de frequência ao Colégio Estadual Barão do Rio Branco, como aluno aprendiz, de acordo com o art. 132 inciso I; bem como retirar o inciso I, do art. 132 da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/023/58/2013.\r\n\r\nATO DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013 - JOSÉ CARLOS TERRA DE SÁ VIANA, SUBTENENTE PM, RG 45.120. Torno insubsistente o ATO que transferiu para Reserva Remunerada do Militar do referido Ato, publicado em Bol PM nº 025 de 05 de fevereiro de 2013, tendo em vista a recusa do registro do mesmo, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), anulando a averbação de 01 ano, 07 meses e 08 dias, de frequência ao Colégio Estadual Nilo Peçanha, passando a contar com 28 anos, 07 meses e 28 dias de serviço, deixando assim, de satisfazer o previsto nos arts. 93 inc. I e 95 “caput” ambos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/1571/2503/2012.\r\n\r\nATO DE 22 DE MAIO DE 2013 - MARIDELSON NEVES, SUBTENENTE PM, RG 46.481. Torno insubsistente o ATO que transferiu para Reserva Remunerada do Militar do referido Ato, publicado em Bol PM nº 093 de 24 de maio de 2013, tendo em vista a recusa do registro do mesmo, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), anulando a averbação de 03 anos, 00 mês e 00 dia, de frequência ao Colégio Estadual Ruy Guimarães de Almeida, passando a contar com 27 anos, 07 meses e 07 dias de serviço, deixando assim, de satisfazer o previsto nos arts. 93 inc. I e 95 “caput” ambos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/053/28/2013.\r\n\r\nATO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 - SANDRA DE SOUZA MONTEIRO, SUBTENENTE PM, RG 45.923. Torno insubsistente o ATO que transferiu para Reserva Remunerada do Militar do referido Ato, publicado em Bol PM nº 084 de 05 de dezembro de 2013, tendo em vista a recusa do registro do mesmo, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), anulando a averbação de 02 anos, 11 meses e 19 dias, de frequência ao Instituto de Educação Sara Kubitschek, passando a contar com 27 anos, 11 meses e 25 dias de serviço, deixando assim, de satisfazer o previsto nos arts. 93, inc. I e 95 “caput” ambos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/044/73/2013.\r\n\r\nATO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013 - SELVIO LUIZ DE AZEVEDO, SUBTENENTE PM, RG 48.855. Torno insubsistente o ATO que transferiu para Reserva Remunerada do Militar do referido Ato, publicado em Bol PM nº 084 de 05 de dezembro de 2013, tendo em vista a recusa do registro do mesmo, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), anulando a averbação de 02 anos, 00 mês e 00 dia, de freqüência ao Colégio Estadual Professor Jamil El-Jaick, passando a contar com 28 anos, 08 meses e 22 dias de serviço, deixando assim, de satisfazer o previsto nos artigos 93 inc. I e 95 “caput” ambos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/029/81/2013.\r\n\r\nATO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014 - ALEXANDRE GARCIA DE ALCANTARA, SUBTENENTE PM, RG 49.964. Torno insubsistente o ATO que transferiu para Reserva Remunerada do Militar do referido Ato, publicado em Bol PM nº 033 de 18 de fevereiro de 2014, tendo em vista a recusa do registro do mesmo, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), anulando a averbação de 02 anos, 11 meses e 21 dias, de freqüência ao Colégio Estadual Brigadeiro Schorcht, passando a contar com 27 anos, 04 meses e 28 dias de serviço, deixando assim, de satisfazer o previsto nos arts. 93, inc. I e 95 “caput” ambos da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/024/109/2013.\r\n\r\nATO DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 - PAULO CAMPOS DE SOUZA, SUBTENENTE PM, RG 46.663, em cumprimento à decisão proferida nos autos do processo nº 0010844-67.2016.8.19.0026 da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaperuna - RJ. Fica suspenso até o julgamento final, o Ato Administrativo publicado no BOL PM nº 192, de 18 de outubro de 2016, que tornou insubsistente o Ato datado de 04.10.2012, que transferiu para a Reserva Remunerada o militar em questão, restabelecendo a sua condição de policial militar inativo a contar de 17.10.2016. Processo nº E-09/084/2593/2012. \r\n\r\nId: 2031734"
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                    "2031615": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/525/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/083/83/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/099/14/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/86/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/34/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/35/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/135/38/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/015/5/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/80/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/93/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/035/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/64/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/119/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/067/5/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/000023/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/22/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/62/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2031615"
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                    "2031661": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2429/2525/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 2.437,41 (dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta e um centavos), em favor do 2º SGT PM RG 33.979-6 PAULO ROBERTO RAMIRO MATHEUS TINTEL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0016/2578/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 1.822,47 (hum mil oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos), em favor do SUBTEN PM RG 28.340-8 JOÃO BARBOZA LIMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0084/2586/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 130.740,16 (cento e trinta mil setecentos e quarenta reais e dezesseis centavos), em favor do EXT. PM RG 58.800-4 LEANDRO DE CARVALHO RAVAIANI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1875/2584/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 20.945,67 (vinte mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), em favor do CB PM RG 72.335-3 SÉRGIO HENRIQUE DO NASCIMENTO EMIDIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0142/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 487,80 (quatrocentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), em favor do CB PM RG 61.651-6 GLEISON DOMINGOS LACERDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/282/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor em favor do SD PM RG 86.391-0 ANDRE LUIS VIEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/283/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do SD PM RG 86.341-5 UELINGTON DA SILVA BARBOZA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/286/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do SD PM RG 87.138-4 WAGNER COUTINHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/289/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do SD PM RG 86.972-7 SAMUEL BARROS DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/290/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor em favor do SD PM RG 87.164-0 JORGE LUIZ FERRAZ DE PAIVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/292/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do SD PM RG 87.061-8 GILMAR RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/363/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do SD PM RG 86.797-8 ALISSON SHEINER FERREIRA TORRES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/382/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do SD PM RG 86.663-2 DIOGO MACHADO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/386/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do SD PM RG 86.566-7 FABIO DUARTE BENTO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/461/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do SD PM RG 87.171-5 LUIS ALBERTO PAULA DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/462/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do SD PM RG 87.085-7 JULIO CESAR JUVENAL DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/463/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do SD PM RG 87.082-4 MARCEL CARVALHO DE ALMEIDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/464/2589/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 730,70 (setecentos e trinta reais e setenta centavos), em favor do SD PM RG 87.078-2 HELIO PEREIRA ORSINI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/154/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 121.935,80 (cento e vinte e um mil novecentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), em favor do 3º SGT PM RG 51.542-9 RONALDO LESSA CARNEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/028/196/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 3.491,24 (três mil quatrocentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos), em favor do CAP PM MED RG 76.739-2 FABIANA DE MEDEIROS LEITE.\r\n\r\nId: 2031661"
                    ],
                    "2031507": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/012/2017 - RATIFICO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.05.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/130/012/2017 - AUTORIZO a despesa, por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.05.2017.\r\n\r\nId: 2031507"
                    ],
                    "2031759": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.12.2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/462/2016 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao HCPM (Hospital Central da Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.12.2016.\r\n\r\nId: 2031759"
                    ],
                    "2031508": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/111/072/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM CASCADURA (Policlínica da Polícia Militar de Cascadura).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/116/031/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à OCPM (Odontoclínica Central da Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/110/014/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à PPM SJM (Policlínica da Polícia Militar de São João de Meriti).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.05.2017.\r\n\r\nId: 2031508"
                    ],
                    "2031510": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/014/005/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 2° CPA (Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/467/023/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPGE (Batalhão de Polícia em Grandes Eventos).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/052/075/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35° BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.05.2017.\r\n\r\nDE 05.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/501/005/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ (Centro Cultural da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.05.2017.\r\n\r\nId: 2031510"
                    ],
                    "2031707": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/042/113/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 25° BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/034/073/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17° BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 01.05.2017.\r\n\r\nId: 2031707"
                    ],
                    "2031592": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/653/2015 - AUTORIZO a despesa, referente à aquisição de Insumos Odontológicos, através da Ata de Registro de Preços nº 030/2017, oriunda do PE (SRP) nº 069/2016, em favor da empresa DENTAL CREMER PRODUTOS ODONTOLÓGICOS S/A 14.190.675/002-36, no valor de R$ 2.212,50 (dois mil duzentos e doze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2031592"
                    ],
                    "2031102": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/151/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, no valor total de R$ R$ 1.480.711,20 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil setecentos e onze reais e vinte centavos), em decorrência do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 27/2016.\r\n\r\nId: 2031102"
                    ],
                    "2031841": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 7 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.02.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/1034/2014 \r\n\r\nOnde se lê: ... no valor de R$ 398.177,22...\r\n\r\nLeia-se: ... no valor de R$ 398.177,72...\r\n\r\nId: 2031841"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2031739": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/029/9/2017 - RECONHEÇO DÍVIDA, no valor de R$ 24.729,28 (vinte e quatro mil setecentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), em favor da ASSOCIAÇÃO DE ASISTÊNCIA CRECHE COMUNITÁRIA, CNPJ: 01.599.419/0001-74, referente à prestação de serviços de assistência educacional junto a CRECHE Tuta Massot Kress, para atender a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, conforme Recibo nº 017-A/2017, referente à diferença salarial de agosto a dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2031739"
                    ],
                    "2031736": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL \r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.866/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...servidor falecido ISAP Denilson Dias Mattos...\r\n\r\nLeia-se: ...servidor falecido ISAP Denison Dias Mattos...\r\n\r\nId: 2031736"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2031845": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SERGIO UCHOA CARRASCO, Agente de Saúde Pública, matrícula nº 259505-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 21.07.1990. Processo nº E-08/008/5194/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, UBIRANI MEDON DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 198199-2, Id. Funcional nº 5434165, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.06.1999. Processo nº E-08/008/4271/2016.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CHRISTINA PASSOS DE QUEIROZ, Médica, matrícula nº 922166-4, Id. Funcional nº 42181763, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 22.10.2010. Processo nº E-08/606829/2010.\r\n\r\nId: 2031845"
                    ],
                    "2031502": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1848/2014 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 157/2016, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de medicamentos (FLUDROCORTISONA) (Anexo 01), destinados ao tratamento de pacientes Portadores de Hiperplasia Adrenal Congênita, cadastrados no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Rede SES/RJ, em favor da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no Item 01, perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 37.647,50 (trinta sete mil seiscentos quarenta sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2031502"
                    ],
                    "2031500": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9244/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 17/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de medicamentos (Entacapona 200 mg e Somatropina 12 UI - injetável), na forma do Anexo 01, destinados ao tratamento de pacientes Portadores de Doença de Parkinson e Hipopituitarismo, cadastrados no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Rede SES/RJ, em favor da Empresa NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., no Item 01, perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 554.921,40 (quinhentos e cinquenta e quatro mil novecentos e vinte e um reais e quarenta centavos). Item 02: Deserto.\r\n\r\nId: 2031500"
                    ],
                    "2031573": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS\r\n\r\nUNIDADES HOSPITALARES\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para dar continuidade à apuração de irregularidades objeto do Processo nº E-08/001/7188/2017, inicialmente apuradas em Sindicância instaurada pela Corregedoria Geral de Saúde, e designando para procedê-la, com prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data da publicação, o servidor PAULO ROBERTO DE BRITO JUNIOR, Identidade Funcional nº 2588003-9.\r\n\r\nId: 2031573"
                    ],
                    "2031540": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2017 \r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2432/2016 - MAURO MARQUES NORONHA, Médico Clínica Médica, matr. nº 915.905-4, com validade a contar de 22/05/2005. DEFIRO a Exclusão do Estágio Experimental, decorrente do Concurso/2000.\r\n\r\nId: 2031540"
                    ],
                    "2031501": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2739/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 146/2016, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de suplementos alimentares, na forma do Anexo 01, destinado ao tratamento de pacientes cadastrados na Assessoria de Mandados, em favor da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no único Item, perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 456.160,32 (quatrocentos e cinquenta e seis mil cento e sessenta reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2031501"
                    ],
                    "2030941": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.131 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À CAPACITAÇÃO EM ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 911399/17-003, destinada à capacitação em atenção à saúde mental, do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030941"
                    ],
                    "2030942": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.132 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 911399/17-004, destinada à reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030942"
                    ],
                    "2030943": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.133 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 911399/17-005, destinada à reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde, do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030943"
                    ],
                    "2030944": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.134 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11399.442000/1170-04, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030944"
                    ],
                    "2030945": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.135 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11399.442000/1170-08, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para Unidade de Atenção Especializada, do Município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030945"
                    ],
                    "2030946": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.136 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 360001171122/01-700, destinada ao incremento do Piso de Atenção Básica - PAB, do município de Guapimirim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030946"
                    ],
                    "2030947": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.137 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA AO INCREMENTO DO CUSTEIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 36000.1192642/01-700, destinada ao incremento do custeio de média e alta complexidade (MAC), do município de Areal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030947"
                    ],
                    "2030948": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.138 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 11129.492000/1177-03, destinada à aquisição de equipamento e material permanente para as unidades básicas de saúde, do município de Petrópolis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030948"
                    ],
                    "2030949": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.139 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À REFORMA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e \r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 10435.9930001/17-015, destinada à reforma do posto médico sanitário vila São João, do Município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030949"
                    ],
                    "2030950": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.140 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À REFORMA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 10435.9930001/17-716, destinada à reforma da unidade de saúde da família Vila Jurandir, do Município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030950"
                    ],
                    "2030951": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.143 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE QUE ABAIXO MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 02911953000/1170-02, destinada à aquisição de equipamento e material permanente, do Município de Sapucaia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030951"
                    ],
                    "2030952": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.144 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE ABAIXO MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 02911953000/1170-04, destinada à reforma de Unidade Básica de Saúde, do Município de Sapucaia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030952"
                    ],
                    "2030953": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.145 DE 06 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA DE EMENDA PARLAMENTAR, DESTINADA À REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE ABAIXO MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria Interministerial nº 65, de 30 de março de 2017 que prorroga o prazo para o cadastramento das propostas de emendas parlamentares 2017, e que o prazo para complementação ou ajustes se estenderá até o dia 14 de abril; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 06 de abril de 2017.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar n.º 02911953000/1170-06, destinada à reforma de Unidade Básica de Saúde, do Município de Sapucaia.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2030953"
                    ],
                    "2031748": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/875/2016- RECONHEÇO AS DÍVIDAS, de exercícios anteriores, de Despesa de Pessoal e Encargos Sociais - referente ao pagamento de Auxílio-Doença dos servidores, mencionados abaixo, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal n°4.320, de 17/03/1964, bem como o art.11, inciso III, da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SES nº 1392, de 05/072016, publicada no D.O. de 06/07/2016.\r\n\r\nAGENOR LOBO CAMACHO, matrícula nº 259.556-9 e ID. Funcional nº 31891233, referente ao pagamento de Auxílio-doença, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nHERLEY LINO ROCHA, matrícula nº 5.369-4 e ID. Funcional nº 30644348, referente ao pagamento de Auxílio-doença, no valor de R$ 453,00 (quatrocentos e cinquenta e três reais).\r\n\r\nKATHIA ABDUCHE DA COSTA TEIXEIRA, matrícula nº 288.704-0 e ID. Funcional nº 30839017, referente ao pagamento de Auxílio-doença, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nLIANA FRANCO JOB LEANDRO, matrícula nº 813.898-4 e ID. Funcional nº 30269199, referente ao pagamento de auxílio-doença, no valor de R$ 157,04 (cento e cinquenta e sete reais e quatro centavos).\r\n\r\nMARGARETH MAGALHAES COSTA E SILVA, matrícula nº 852.007-4 e ID. Funcional nº 31113737, referente ao pagamento de auxílio-doença, no valor de R$ 187,20 (cento e oitenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/138/2017 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, de exercícios anteriores, de Despesa de Pessoal e Encargos Sociais - referente ao ressarcimento de abono permanência dos servidores, mencionados abaixo, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal n°4.320, de 17/03/1964, bem como o art. 11, inciso III, da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SES nº 1392, de 05/07/2016, publicada no D.O. de 06/07/2016.\r\n\r\nANGELA MARIA PINTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 4403-2 e ID. Funcional nº 31220622, referente ao Ressarcimento de Abono Permanência, no valor de R$ 260,15 (duzentos e sessenta reais e quinze centavos).\r\n\r\nERNESTO CARLOS PESSANHA, matrícula nº 145824-9 e ID. Funcional nº 32440030, referente ao Ressarcimento de Abono Permanência, no valor de R$ 382,90 (trezentos e oitenta e dois reais e noventa centavos).\r\n\r\nFRANCISCO ANTONINO LIPORACI, matrícula nº 145107-9 e ID. Funcional nº 31624642, referente ao Ressarcimento de Abono Permanência, no valor de R$ 1.810,32 (um mil e oitocentos e dez reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nJANICE DA CONCEICAO AZEVEDO LIMA, matrícula nº 146223-3 e ID. Funcional nº 31657192, referente ao Ressarcimento de Abono Permanência, no valor de R$ 504,95 (quinhentos e quatro reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nJOEL DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 260828-9 e ID. Funcional nº 30710634, referente ao Ressarcimento de Abono Permanência, no valor de R$ 1.598,25 (um mil quinhentos e noventa e oito reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nJORGE FIRMINO COUTINHO, matrícula nº 145864-5 e ID. Funcional nº 31650651, referente ao Ressarcimento de Abono Permanência, no valor de R$ 420,49 (quatrocentos e vinte reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nLUCIA MARIA CARNEIRO SIQUEIRA, matrícula nº 814165-7 e ID. Funcional nº 31211127, referente ao Ressarcimento de Abono Permanência, no valor de R$ 1.368,66 (um mil trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nMARIA ANGELICA SANTOS GUIMARAES, matrícula nº 193457-9 e ID. Funcional nº 30369711, referente ao Ressarcimento de Abono Permanência, no valor de R$ 724,52 (setecentos e vinte e quatro reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nMARIA DO CARMO SILVA DE REZENDE, matrícula nº 146072-4 e ID. Funcional nº 31661238, referente ao Ressarcimento de Abono Permanência, no valor de R$ 531,74 (quinhentos e trinta e um reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nMARIA LUIZA DO VALLE MATTA, matrícula nº 1160489-9 e ID. Funcional nº 31889654, referente ao Ressarcimento de Abono Permanência, no valor de R$ 396,99 (trezentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nMARLI PRATTI DA SILVA GUEDES, matrícula nº 162048-3 e ID. Funcional nº 31620221, referente ao Ressarcimento de Abono Permanência, no valor de R$ 555,53 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nNEUZA DOS SANTOS DIAS, matrícula nº 182830-0 e ID. Funcional nº 30305179, referente ao Ressarcimento de Abono Permanência, no valor de R$ 778,39 (setecentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nSANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 616.370-3 e ID. Funcional nº 30427592, referente ao Ressarcimento de Abono Permanência, no valor de R$ 594,43 (quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nSILENE DE FREITAS O GUIMARAES, matrícula nº 1168951-0 e ID. Funcional nº 31747825, referente ao Ressarcimento de Abono Permanência, no valor de R$ 77,39 (setenta e sete reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/139/2017 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS, de exercícios anteriores, de Despesa de Pessoal e Encargos Sociais - referente ao pagamento de Reposicionamento de Classe dos servidores, mencionados abaixo, considerando o disposto no art. 37 da Lei Federal n°4.320, de 17/03/1964, bem como o art. , inciso III, da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979, na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme Resolução SES nº 1392, de 05/072016, publicada no D.O. de 06/07/2016.\r\n\r\nALESSANDRA FARAH LUCINDO LIMA, matrícula nº 923719-9 e ID. Funcional nº 4250165-2, referente ao pagamento de Reposicionamento de Classe, no valor de R$ 81,28 (oitenta e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nANA LUISA QUADROS DOS SANTOS MAURO, matrícula nº 852013-2 e ID. Funcional nº 31468080, referente ao pagamento de Reposicionamento de Classe, no valor de R$ 126,08 (cento e vinte e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nANA LUIZA DORNELES DA SILVEIRA, matrícula nº 865851-0 e ID. Funcional nº 31322662, referente ao pagamento de Reposicionamento de Classe, no valor de R$ 75,52 (setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nBERNARDO AFONSO RIBEIRO PINTO, matrícula nº 1005417-9 e ID. Funcional nº 3068516-8, referente ao pagamento de Reposicionamento de Classe, no valor de R$ 175,36 (cento e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO DE ASSIS, matrícula nº 802794-8 e ID. Funcional nº 30060230, referente ao pagamento de Reposicionamento de Classe, no valor de R$ 112,96 (cento e doze reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDAVID PINTON, matrícula nº 262195-1 e ID. Funcional nº 3189595-6, referente ao pagamento de Reposicionamento de Classe, no valor de R$ 275,84 (duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nELIANA ARRUA VILLALBA, matrícula nº 809049-0 e ID. Funcional nº 30578833, referente ao pagamento de Reposicionamento de Classe, no valor de R$ 112,96 (cento e doze reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nFERNANDO PUPERI, matrícula nº 923689-4 e ID. Funcional nº 4250077-0, referente ao pagamento de Reposicionamento de Classe, no valor de R$ 52,16 (cinquenta e dois reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nGILBERTO MENEZES SALLES, matrícula nº 809213-2 e ID. Funcional nº 40736857, referente ao pagamento de Reposicionamento de Classe, no valor de R$ 375,68 (trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nHERACLITO DA COSTA VAL, matrícula nº 263421-0 e ID. Funcional nº 3233844-9, referente ao pagamento de Reposicionamento de Classe, no valor de R$ 179,52 (cento e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nISA SOUZA MACIEL, matrícula nº 813326-6 e ID. Funcional nº 32421664, referente ao pagamento de Reposicionamento de Classe, no valor de R$ 187,84 (cento e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nJOSE SALVANY DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 812754-0 e ID. Funcional nº 3234566-6, referente ao pagamento de Reposicionamento de Classe, no valor de R$ 308,96 (trezentos e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nKARLA IZA MARINS DO NASCIMENTO, matrícula nº 922697-8 e ID. Funcional nº 42155630, referente ao pagamento de Reposicionamento de Classe, no valor de R$ 41,92 (quarenta e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nLUCIA DIAS JUNQUEIRA, matrícula nº 866071-4 e ID. Funcional nº3149103-0, referente ao pagamento de Reposicionamento de Classe, no valor de R$ 75,52 (setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nMARCIA MOREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 286480-9 e ID. Funcional nº 30121140, referente ao pagamento de Reposicionamento de Classe, no valor de R$ 250,88 (duzentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nNEUSIMAR CARVALHO, matrícula nº 264948-1 e ID. Funcional nº 3126495-6, referente ao pagamento de Reposicionamento de Classe, no valor de R$ 545,44 (quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nOLYMPIO JOSE DOS SANTOS PECANHA, matrícula nº 165249-4 e ID. Funcional nº 3181722-0, referente ao pagamento de Reposicionamento de Classe, no valor de R$ 175,36 (cento e setenta e cinco reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPEDRO CEZAR FAGUNDES, matrícula nº 183909-1 e ID. Funcional nº 32340362, referente ao pagamento de Reposicionamento de Classe, no valor de R$ 162,88 (cento e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nTEREZA CRISTINA FELIPPE GUIMARAES, matrícula nº 865076-4 e ID. Funcional nº 30047650, referente ao pagamento de Reposicionamento de Classe, no valor de R$ 75,52 (setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nVERONICA MORAES DE V. RIBEIRO, matrícula nº 850295-7 e ID. Funcional nº 31422330, referente ao pagamento de Reposicionamento de Classe, no valor de R$ 88,00 (oitenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2031748"
                    ],
                    "2031823": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ANGELICA SZIROVICZA CHAGAS LOPES, Médico, Classe “A”, matrícula nº 288.501-0, ID nº 3245994-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo n° E-08/008/508/2017.\r\n\r\nId: 2031823"
                    ],
                    "2031756": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nATO DE 02.02.1988 - Fica modificado o nome da servidora para MARIA CRISTINA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, “A”, matr. nº 230.367-5, por haver obtido divórcio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/4509/2016.\r\n\r\nATO DE 05.08.2005 - Fica modificado o nome da servidora para OSANI MAIA DA SILVEIRA, Técnico de Laboratório, “B”, matr. nº 862.556-8, por haver obtido divórcio consensual; conforme consta no Proc. nº E-08/008/1443/2017.\r\n\r\nATO DE 10.07.2002 - Fica modificado o nome da servidora para VALERIA TEREZA CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, “C”, matr. nº 851.581-9, por haver obtido divórcio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/1105/2017.\r\n\r\nATO DE 10.07.2002 - Fica modificado o nome da servidora para MÔNICA VALENTE DA ROCHA, Enfermeiro, “A”, matr. nº 850.351-8, por haver obtido Separação Consensual; conforme consta no Proc. nº E-08/008/1085/2017.\r\n\r\nATO DE 11.07.1997 - Fica modificado o nome da servidora para ELIZABETH MARIA DE FREITAS, Agente Administrativo de Saúde, “A”, matr. nº 812.846-4, por haver obtido divórcio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/729/2017.\r\n\r\nATO DE 06.12.1994 - Fica modificado o nome da servidora para LILIAN MATTOS PEIXOTO DE SOUZA, Médico - Pediatria/CTI, “C”, matr. nº 802.766-6, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/1038/2017\r\n\r\nATO DE 24.01.2017 - Fica modificado o nome da servidora para ADRIANA ILA GRANJA DE SOUZA OLIVEIRA, Nutricionista, “B”, matr. nº 851.947-2, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/1029/2017.\r\n\r\nATO DE 01.12.1990 - Fica modificado o nome da servidora para EDLA BARBOSA ALVES DA COSTA, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matr. nº 802.506-6, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/008/1370/2017.\r\n\r\nATO DE 10.03.1998 - Fica modificado o nome da servidora para TÂNIA MARA CORRÊA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, “A”, matr. nº 1005.216-5, por haver obtido divórcio consensual, conforme consta no Proc. nº E-08/008/3839/2016.\r\n\r\nId: 2031756"
                    ],
                    "2031753": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nDARCY FERNANDES MONTEIRO FILHO, Inspetor de Polícia, matr. nº 889.396-8, I.D funcional nº 4177439-6, fora de plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/297/4/2017.\r\n\r\nWANDERSON VIANA MENEZES, Inspetor de Polícia, matr. nº 872.314-0, I.D funcional nº 4178777-3, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/421/1/2017.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor LEONARDO FERREIRA DIMAS, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 965.966-5, I.D funcional nº 2300304-9, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/186/83//2016.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 04 anos, o servidor CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA PEREIRA, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.324-0, I.D funcional nº 5651646-, fora de diligências policiais e do regime de plantão, sem movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/1799/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nDANIEL DA COSTA GOMES, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.405-7, I.D funcional nº 5652391-, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/360/2//2017.\r\n\r\nGUY LOPES DA CRUZ VAZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 822.524-5, I.D funcional nº 1998316-6, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, em atividades burocráticas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.945/2007.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nALEXANDRE GONÇALVES DE CARVALHO, Inspetor de Polícia, matr. nº 289.841-9, ID Funcional nº 2976382-7, fora de diligências policiais e do regime de plantão, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/291/33//2017.\r\n\r\nCARLA REGINA BOTELHO AINBINDER, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 870.888-5, ID Funcional nº 5647657- fora de diligências policiais, em serviços que não exijam movimentos repetitivos com membro superior direito, durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/178/2015.\r\n\r\nDAYNE FERREIRA PUGA, Inspetor de Polícia, matr. nº 178.791-0, I.D funcional nº 2981257-7, fora de diligências policiais e do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.637/2010.\r\n\r\nELSON FRANCO FILHO, Inspetor de Polícia, matr. nº 889.107-9, I.D funcional nº 4138412-1, fora de diligências policiais e do regime de plantão, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/411/4/2017.\r\n\r\nENRICO LEAL TEIXEIRA, Inspetor de Polícia, matr. nº 889.527-8, I.D funcional nº 4177531-7, fora de diligências policiais, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/360/2//2017.\r\n\r\nISABEL LARA VITALE, Inspetor de Polícia, matr. nº 959.254-4, I.D funcional nº 4372975-4, fora de diligência policial, evitando ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/439/21/2017.\r\n\r\nJOÃO DE SOUZA BIZZO, Inspetor de Polícia, matr. nº 257.298-0, I.D funcional nº 2955107-2, fora de diligências policiais, do regime de plantão e do contato direto com o público, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/5465/2013.\r\n\r\nLUIZ PAULO ALMEIDA DE OLIVEIRA, Perito Legista, matr. nº 870.795-2, ID Funcional nº 5646901-, em serviços internos que não exijam ortostatismo prolongado, uso de escada e rampas, e movimentação individual de carga superior a 10% do seu peso corporal, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/146/018/2017.\r\n\r\nMARTA LUCIA CARDOSO DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 269.080-8, I.D funcional nº 2916025-1, em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/328/48//2016.\r\n\r\nMAURO LAUDIER VILAMOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 953.027-0, I.D funcional nº 4354568-8, em atividades burocráticas, fora do contato direto com detentos, próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/009/99/2013.\r\n\r\nRENATO VERDAN TAVARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.858-7, I.D funcional nº 4321096-1, em serviços leves e internos, sem contato com detentos, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/009/146/2016.\r\n\r\nRICARDO FONTES COSTA, Inspetor de Polícia, matr. nº 285.193-2, I.D funcional nº 2988226-5, fora de diligências policiais, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.213/2003\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação do servidor RUBEM JOSE ESTRELLA ANACLETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.504-5, I.D funcional nº 1994885-9, fora do regime de plantão, em atividades burocráticas sem contato direto com detentos, sendo sugerido a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/052.047/2016.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora de diligências policiais”, na readaptação anterior do servidor SOLANGE DIAS MAIA, Inspetor de Polícia, matr. nº 872.205-0, ID Funcional nº 5659701 - concedido através do Ato datado de 20.10.2016, e publicado no Diário Oficial de 07.12.2016. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/295/4/2014.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 25.04.2017\r\n\r\nPÁG. 08 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nSIMONE COELHO PEREIRA\r\n\r\nOnde se lê: ... 857.897-2,...\r\n\r\nLeia-se: ...957.897-2,...\r\n\r\nId: 2031753"
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                    "2031754": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1649/2016 - ALBERTO SILVA DA COSTA, Perito Criminal, matr. nº 860.452-2, ID Funcional nº 2966675-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/223.556/2007 - AUGUSTO GUILHERME GEISEL FILHO, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 249.237-9, ID Funcional nº 2972385-0.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/242017 - FABIANE SANTOS DE MELLO, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.506-2, ID Funcional nº 5653290-.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/221.748/2010 - LEONARDO DE LIMA MACHADO, Inspetor de Polícia, matr. nº 889.102-0, ID Funcional nº 5713498-.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/026/294/2016 - MAURICIO MARTINS DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr nº 834.968-0, ID Funcional nº 1993428-9.\r\n\r\nINDEFIRO\r\n\r\nId: 2031754"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031781": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 67/2017 - NOMEIA, louvado nas informações contidas em fls. 03 do processo nº E-08/007/878/2017, NAIDELEA BEATRIZ COUTINHO DA SILVA para exercer, a contar de 08/05/2017, o cargo de livre provimento de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Flávia Antonio Ferreira, Id Funcional nº 4436855-0.\r\n\r\nId: 2031781"
                        ],
                        "2031666": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2179/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 01/2017 para Aquisição de Bolsa Quádrupla de Sangue em favor da seguinte Empresa: PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.050.260/0001-95 para o fornecimento do item 1 no valor de R$ 38.450,00 (trinta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2031666"
                        ],
                        "2031667": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/101/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 15/2017 para Aquisição de Kits de Aférese, com fornecimento de equipamentos automatizados (processadoras celulares) em comodato para coleta de células e componentes do sangue periférico, com finalidade transfusional e terapêutica em favor da seguinte Empresa: MED-CARE COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.062.090/0001-33 para o fornecimento dos lotes 1 e 2 no valor de R$ 885.530,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil quinhentos e trinta reais). \r\n\r\nId: 2031667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2031606": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª e 2ª COLUNAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SSCS Nº 05\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA ESPECÍFICA.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEC/SSCS Nº 94\r\n\r\nDE 20 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA ESPECÍFICA.\r\n\r\nId: 2031606"
                    ],
                    "2031741": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nAPOSENTA MARIA GERTRUDES UMBELINO, Professor de Treinamento, SUP IX, Id Funcional nº 19371667, matrícula nº 806.784-5, com base no Decreto nº 42.478, de 27 de maio de 2010, e nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tendo como referência o Processo nº E-27/134/005/2017.\r\n\r\nId: 2031741"
                    ],
                    "2031844": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nREFORMA, a contar de 16 de março de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 EDISON SANTOS TEIXEIRA, RG 15156 - ID Funcional 0026170973, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985 e o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988 (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004), com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/033/2017.\r\n\r\nId: 2031844"
                    ],
                    "2031779": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de novembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JULIO CESAR BAPTISTA ESTEVAM, RG 16517 - ID Funcional 0041422333 - CPF 002610237-48, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/105/00023/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de dezembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 MIGUEL ARCANJO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR, RG 15850 - ID Funcional 0026121875 - CPF 872888937-15, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/062/00003/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de novembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 ALDACYR RIBEIRO, RG 14523 - ID Funcional 0026118289 - CPF 834839007-30, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/050/00051/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de dezembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 DIOCRECIANO SILVA, RG 16139 - ID Funcional 0026822997 - CPF 973476047-53, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/093/00008/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de dezembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 CLAUDIO DE ARAUJO LOPES, RG 11834 - ID Funcional 0026216167 - CPF 010966237-73, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/087/00060/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 HERALDO OLIVEIRA SANT ANNA, RG 12662 - ID Funcional 0026857723 - CPF 758103017-20, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/101/00012/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de maio de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/89 EDWARD COELHO DA SILVA, RG 11390 - ID Funcional 0025999958 - CPF 770878957-53, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/077/00005/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de dezembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/91 PEDRO RICARDO NUNES DUARTE, RG 16085 - ID Funcional 0026440962 - CPF 878012807-68, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/085/00052/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de novembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/89 JOÃO ALFREDO DA SILVA NETO, RG 11492 - ID Funcional 0026885115 - CPF 661744067-68, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/108/00062/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de setembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JULIO CEZAR BRITO DA SILVA, RG 15920 - ID Funcional 0020277067 - CPF 856619027-00, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/105/00019/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de novembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/89 ROBSON ROCHA CAMPOS, RG 11335 - ID Funcional 0026315483 - CPF 877398527-91, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/118/00054/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de novembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 ADILSON SOUZA LEITE, RG 13402 - ID Funcional 0020265263 - CPF 920788937-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/052/00118/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de novembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ITAMAR DE OLIVEIRA DA SILVA, RG 16241 - ID Funcional 0026119838 - CPF 848856617-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/052/00096/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de novembro de 2016, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/94 MARA CRISTINA TREGGI SENA, RG 18583 - ID Funcional 0026372274 - CPF 994294897-04, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/058/00070/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/91 PAULO BARBOSA PIRES, RG 16425 - ID Funcional 0006115004 - CPF 003899977-30, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/067/00002/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de novembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q07/91 DOMICIO NOGUEIRA RODRIGUES, RG 15831 - ID Funcional 0026002051 - CPF 775106827-20, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/080/00030/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 JOAO GILBERTO BERNARDO, RG 14561 - ID Funcional 0010179941 - CPF 735712297-20, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/142/00096/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 11 de dezembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/94 NEVITON TOSI DE SOUZA, RG 18194 - ID Funcional 0026500124 - CPF 730670917-87, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/116/00004/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/91 JORGE WILSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA, RG 14977 - ID Funcional 0006110169 - CPF 024246727-09, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/050/00052/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 05 de dezembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 ROBERTO SOARES MARTINS, RG 13371 - ID Funcional 0008907641 - CPF 832293107-72, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/105/00025/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 LUIS CLAUDIO MENDES, RG 15939 - ID Funcional 0026366827 - CPF 686409357-34, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/104/00037/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/90 JOSE ALADIR DOS SANTOS, RG 12438 - ID Funcional 0026202034 - CPF 963542247-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/083/00016/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 ADILSON CARVALHO DA SILVA, RG 13268 - ID Funcional 0026521776 - CPF 981120667-87, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/058/00069/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/90 JURANDIR DE AQUINO SANTOS, RG 12495 - ID Funcional 0026003155 - CPF 777948697-49, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/087/00050/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 12 de novembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 AVELANGE DOS SANTOS, RG 14481 - ID Funcional 0025998552 - CPF 767273607-82, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/100/00022/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 29 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 MAURICIO SILVA DE SOUZA, RG 13806 - ID Funcional 0026515350 - CPF 901042267-49, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/058/00080/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/90 ALEXANDRE RANGEL DA ROCHA, RG 11879 - ID Funcional 0025821873 - CPF 002540317-65, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/114/00006/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 03 de fevereiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 RONALDO MOTA GONZAGA, RG 15063 - ID Funcional 0026853728 - CPF 630217817-72, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/142/00115/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de dezembro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 PAULO HENRIQUE MATTOS DE OLIVEIRA, RG 15950 - ID Funcional 0006113583 - CPF 000034997-66, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/118/00037/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 01 de janeiro de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 AMYLTON ROBERTO TORRES, RG 14542 - ID Funcional 0026037173 - CPF 898142077-72, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/142/00093/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de outubro de 2016, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 CARLOS VALERIO GONCALVES DO AMARAL, RG 15721 - ID Funcional 0026599120 - CPF 698495107-06, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/123/00034/2016.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de abril de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/89 ROBERTO DE MENDONCA VAZ, RG 11469 - ID Funcional 0026738252 - CPF 794927547-20, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/135/00002/2017.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 20 de abril de 2017, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 MARCOS ROBERTO DA SILVA MARQUES, RG 13769 - ID Funcional 0025830651 - CPF 009011187-70, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/057/00002/2017.\r\n\r\nId: 2031779"
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Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 3.474/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/006/294/2014. \r\n\r\nATO DE 11/10/2013 - DORIS DE FRANÇA SAMPAIO, ID Funcional nº 33030332/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.229/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/006/553/2013. \r\n\r\nATO DE 26/09/2014 - ELIZABETH BASTOS SILVA, ID Funcional nº 39332055/1, Prof. Insp. Escolar, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/006/400/2014. \r\n\r\nATO DE 21/07/2016 - ELIZABETH PIMENTA GIMENEZ, ID Funcional nº 33557942/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.148/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/006/475/2016. \r\n\r\nATO DE 11/10/2016 - FATIMA HELENA PAULA DOS SANTOS, ID Funcional nº 39588831/1, Merendeira, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.373/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/006/652/2016. \r\n\r\nATO DE 25/04/2014 - IVAN MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 39713954/1, Trabalhador, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 12.771/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/006/142/2014. \r\n\r\nATO DE 24/10/2014 - IZABEL CRISTINA BATISTA, ID Funcional nº 41826337/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 2.678/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/006/515/2014. \r\n\r\nATO DE 27/08/2012 - JOSE FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 34613889/1, Zelador, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.756/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/221.080/2012. \r\n\r\nATO DE 22/07/2016 - LEONARDO JOSE DA GAMA BENTES, ID Funcional nº 40047830/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.142/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/006/480/2016. \r\n\r\nATO DE 16/08/2016 - LUCINEA DOS SANTOS FRANKLIN, ID Funcional nº 36714380/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.002/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/006/487/2016. \r\n\r\nATO DE 31/10/2007 - LUIZA DA ROSA TEIXEIRA, ID Funcional nº 39357546/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.128/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila lavrada em 20/08/2014, publicada no D.O. de 22/08/2014. Proc. nº E-08/222.953/2007. \r\n\r\nATO DE 26/09/2014 - MARCIA LOURIVAL ACIOLI POIAVA, ID Funcional nº 38870924/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.673/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/006/429/2014. \r\n\r\nATO DE 08/01/2016 - MARGOT APARECIDA VIANNA DUARTE, ID Funcional nº 33868220/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.678/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/006/537/2015. \r\n\r\nATO DE 16/08/2016 - MARIA REGINA PINTO DE AQUINO, ID Funcional nº 33193045/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.202/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/006/602/2016. \r\n\r\nATO DE 18/05/2012 - MARISE BONICONTRE DA FONSECA, ID Funcional nº 40026345/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.116/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/220.405/2012. \r\n\r\nATO DE 18/05/2012 - MARISE BONICONTRE DA FONSECA, ID Funcional nº 40026345/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.465/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/220.404/2012. \r\n\r\nATO DE 15/06/2015 - MARLISE CARVALHO CRISOSTOMO, ID Funcional nº 5669545/4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.549/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/236/2015. \r\n\r\nATO DE 10/10/2014 - MONICA VILAS BOAS PAURA, ID Funcional nº 36670359/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.607/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/006/506/2014. \r\n\r\nATO DE 29/12/2014 - NAIRA VALERIA BASTOS LOPES, ID Funcional nº 36190039/1, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.509/9.125, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila lavrada em 30/09/2015, publicada no D.O. de 02/10/2015. Proc. nº E-08/006/728/2014. \r\n\r\nATO DE 30/05/2014 - PAULO ROBERTO NOGUEIRA, ID Funcional nº 36938343/1, Encarregado, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.203/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/006/178/2014. \r\n\r\nATO DE 24/05/2012 - ROSE MARY DO NASCIMENTO CUPERTINO SILVA, ID Funcional nº 38071070/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.652/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/220.535/2012. \r\n\r\nATO DE 24/07/2015 - RUZIVALDO MENDONÇA, ID Funcional nº 38152363/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.948/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/001/5452/2015. \r\n\r\nATO DE 22/12/2008 - SILEILA MACHADO E SILVA, ID Funcional nº 35289252/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 3. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5.406/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila lavrada em 08/12/2011, publicada no D.O. de 12/12/2011. Proc. nº E-08/222.470/2008. \r\n\r\nATO DE 27/09/2012 - TANIA MARIA AMORIM DOS SANTOS, ID Funcional nº 40150941/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.950/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-03/221.307/2012. \r\n\r\nATO DE 07/11/2014 - TATIANA SOARES MORALES EMMANUEL, ID Funcional nº 39743187/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.134/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/006/621/2014. \r\n\r\nATO DE 12/07/2012 - TEREZA CRISTINA FRANCISCO LIMA, ID Funcional nº 36148130/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.632/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/221.012/2012. \r\n\r\nATO DE 17/09/1996 - ZILETE DE LIMA HONORATO, ID Funcional nº 8001235/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 13/30, por contar no implemento da aposentadoria. Proc. nº E-01/601.597/1995. \r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nATO DE 23/08/2013 - ANDREA CARVALHO DE SOUZA, ID Funcional nº 34999639/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.071/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/006/431/2013. \r\n\r\nATO DE 24/07/2013 - ANDREA OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 35881771/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.077/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/006/391/2013. \r\n\r\nATO DE 08/01/2016 - ANTONIO GONÇALVES BRUM, ID Funcional nº 40836223/2, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.699/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/006/578/2015. \r\n\r\nATO DE 09/01/2015 - CARLOS ALBERTO CRUZ MOSSO, ID Funcional nº 37294504/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6.169/10.590, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/006/755/2014. \r\n\r\nATO DE 09/01/2015 - CARLOS ALBERTO CRUZ MOSSO, ID Funcional nº 37294504/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.675/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/006/756/2014. \r\n\r\nATO DE 03/04/2017 - DARLES PERRONI CASCARDO, ID Funcional nº 36643050/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.191/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/010/1032/2017. \r\n\r\nATO DE 03/11/2009 - GLAUCIA FIUZA DINIZ, ID Funcional nº 40436730/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.290/9.125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/221.721/2009. \r\n\r\nATO DE 10/04/2015 - LIA MENDONÇA DE BARROS, ID Funcional nº 32587830/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.123/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/006/115/2015. \r\n\r\nATO DE 17/09/2014 - MAGALY RIBEIRO PIO, ID Funcional nº 41162943/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.741/10.950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/001/7813/2014. \r\n\r\nATO DE 23/06/2016 - MARCILIA DE FREITAS, ID Funcional nº 35070935/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9.448/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/006/425/2016. \r\n\r\nATO DE 08/11/2016 - MARIA ELZA FREIRE DE VASCONCELOS, ID Funcional nº 39672492/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.281/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/006/688/2016. \r\n\r\nATO DE 12/02/2014 - ROSIMERE VIEIRA FERNANDES, ID Funcional nº 35733713/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 10.225/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração. Proc. nº E-08/006/13/2014. \r\n\r\nATO DE 27/06/2014 - TEREZA CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA, ID Funcional nº 35993847/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8.721/9.125, sobre todas as par celas de remuneração. Proc. nº E-08/006/217/2014. \r\n\r\nATO DE 08/01/2016 - Fica retificado para referência 7, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor ANTONIO GONÇALVES BRUM, ID Funcional nº 40836223/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/006/578/2015. \r\n\r\nATO DE 03/11/2009 - Fica retificada para 16/11/2009, a eficácia do Ato de Aposentadoria do servidor GLAUCIA FIUZA DINIZ, ID Funcional nº 40436730/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. nº E-08/221.721/2009. \r\n\r\nId: 2031780"
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                    "2031822": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3113/2016 - ELIS GODINHO FONTELLA, ID Funcional nº 33238219/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/993/2017 - WALLLACE DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 39374610/1, Agente Administrativo I.\r\n\r\nOs servidores não FAZEM JUS ao abono de permanência por não ter preenchido os requisitos constitucionais para tanto exigidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3637/2016 - CARLOS AFONSO SOARES DOS SANTOS, ID Funcional nº 37475746/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, a partir de 17/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/867/2017 - FATIMA MARIA DE SOUZA, ID Funcional nº 33949638/1, Merendeira I, a partir de 20/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/943/2017 - LEILA MOURA VIEIRA, ID Funcional nº 40030555/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9, a partir de 29/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2067/2016 - LILIA LENTULUS DIAS DOS SANTOS, ID Funcional nº 34140131/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 05/12/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1105/2017 - LUCIELI NOGUEIRA NEVES RIBEIRO, ID Funcional nº 39500349/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1267/2017 - MARIA CRISTINA FONSECA ARTILLES, ID Funcional nº 39293840/1, Servente I, a partir de 24/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3925/2015 - MARLUCE ZANON DE SOUZA, ID Funcional nº 39207137/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 08/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1023/2017 - SANDRA NAZARETH MARTINS, ID Funcional nº 37098942/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/963/2017 - SONIA REGINA MAÇOS SCALDINI, ID Funcional nº 40667952/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 8, a partir de 19/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3579/2016 - VANIA APARECIDA ALBINO ALVES, ID Funcional nº 33105677/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 29/10/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores fazem jus ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4269/2014 - ALEXANDRE BOTELHO JOSE, ID Funcional nº 50324071/1, Prof. Doc. I, a partir de 27/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/4271/2014 - MARISA EGREJAS DE MELO, ID Funcional nº 35672170/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1060/2016 - WILLMANN SILVA COSTA, ID Funcional nº 42784000/1, Prof. Doc. I, a partir de 06/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1059/2016 - WILLMANN SILVA COSTA, ID Funcional nº 42784000/2, Prof. Doc. I, a partir de 06/04/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art.9º, inciso II da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, os servidores fazem jus ao adicional de qualificação a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/547/2016 - ALEXANDRE FERNANDES JENSEN, ID Funcional nº 33222983/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 02/08/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/563/2013 - ANA CRISTINA PEREIRA MARINHO, ID Funcional nº 36921475/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 16/10/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/277/2014 - ANDREA BOECHAT RAMOS, ID Funcional nº 35556528/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 30/07/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/294/2014 - DEOLINDA PIMENTEL DOS SANTOS, ID Funcional nº 42041384/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 07/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/553/2013 - DORIS DE FRANÇA SAMPAIO, ID Funcional nº 33030332/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 16/10/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/400/2014 - ELIZABETH BASTOS SILVA, ID Funcional nº 39332055/1, Prof. Insp. Escolar, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/475/2016 - ELIZABETH PIMENTA GIMENEZ, ID Funcional nº 33557942/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.665/2012 - ENGLER EMMANUEL CAMARGO, ID Funcional nº 39742636/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/06/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/652/2016 - FATIMA HELENA PAULA DOS SANTOS, ID Funcional nº 39588831/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/10/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/142/2014 - IVAN MONTEIRO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 39713954/1, Trabalhador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/04/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/515/2014 - IZABEL CRISTINA BATISTA, ID Funcional nº 41826337/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/241/2014 - JANDAINA RAMOS DE OLIVEIRA ORNELLAS, ID Funcional nº 33653585/1, Inspetor de Alunos, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/07/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.080/2012 - JOSE FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 34613889/1, Zelador, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/08/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/480/2016 - LEONARDO JOSE DA GAMA BENTES, ID Funcional nº 40047830/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/07/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/487/2016 - LUCINEA DOS SANTOS FRANKLIN, ID Funcional nº 36714380/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 29/08/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.953/2007 - LUIZA DA ROSA TEIXEIRA, ID Funcional nº 39357546/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 05/09/2007, revogando-se o despacho de 20/08/2014, publicado no D.O. de 22/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.953/2007 - LUIZA DA ROSA TEIXEIRA, ID Funcional nº 39357546/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 8. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 20/08/2014, publicado no D.O. de 22/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/429/2014 - MARCIA LOURIVAL ACIOLI POIAVA, ID Funcional nº 38870924/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/537/2015 - MARGOT APARECIDA VIANNA DUARTE, ID Funcional nº 33868220/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/602/2016 - MARIA REGINA PINTO DE AQUINO, ID Funcional nº 33193045/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/08/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.405/2012 - MARISE BONICONTRE DA FONSECA, ID Funcional nº 40026345/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/05/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.404/2012 - MARISE BONICONTRE DA FONSECA, ID Funcional nº 40026345/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/05/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/426/2014 - MARISTELA RAMIRO NEY TEIXEIRA, ID Funcional nº 35990040/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/236/2015 - MARLISE CARVALHO CRISOSTOMO, ID Funcional nº 5669545/4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/06/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/506/2014 - MONICA VILAS BOAS PAURA, ID Funcional nº 36670359/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/728/2014 - NAIRA VALERIA BASTOS LOPES, ID Funcional nº 36190039/1, Prof. Doc. II - 40H, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 07/01/2015, revogando-se o despacho de 30/09/2015, publicado no D.O. de 02/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/387/2015 - NELSON FERREIRA BONFIM, ID Funcional nº 36505412/1, Prof. Doc. I - 40H, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/178/2014 - PAULO ROBERTO NOGUEIRA, ID Funcional nº 36938343/1, Encarregado, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/06/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.711/1996 - RITA DE CASSIA BRAGA RENA, ID Funcional nº 18128840/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/04/1996. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.535/2012 - ROSE MARY DO NASCIMENTO CUPERTINO SILVA, ID Funcional nº 38071070/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/05/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5452/2015 - RUZIVALDO MENDONÇA, ID Funcional nº 38152363/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/07/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.470/2008 - SILEILA MACHADO E SILVA, ID Funcional nº 35289252/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/12/2008, revogando-se o despacho de 08/12/2011, publicado no D.O. de 12/12/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.470/2008 - SILEILA MACHADO E SILVA, ID Funcional nº 35289252/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 3. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 08/12/2011, publicado no D.O. de 12/12/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/221.307/2012 - TANIA MARIA AMORIM DOS SANTOS, ID Funcional nº 40150941/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/621/2014 - TATIANA SOARES MORALES EMMANUEL, ID Funcional nº 39743187/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.012/2012 - TEREZA CRISTINA FRANCISCO LIMA, ID Funcional nº 36148130/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/07/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.597/1995 - ZILETE DE LIMA HONORATO, ID Funcional nº 8001235/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/09/1995.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/560/2017 - GUSTAVO VERÇOSA DE LIMA ALVES, ID Funcional nº 41953185/3, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1085/2017 - MARCOS HENRIQUE FERNANDEZ Y GARCIA, ID Funcional nº 33104034/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1069/2017 - VERA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 35020776/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 11/04/2017 a 10/04/2019, a fim de regularizar a vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.306/2003 - LEILIANE SA VAZ DOS REIS, ID Funcional nº 36209112/1, Merendeira. CONCEDO a prorrogação da Licença Sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 11/05/2017 a 10/05/2019, inicial concedida através do Processo nº E-03/810.306/2003, nos períodos de 15/5/2003 a 13/05/2005; 14/05/2005 a 13/05/2007; 14/05/2007 a 12/05/2009; 13/05/2009 a 12/05/2011; 13/05/2011 a 11/05/2013; 12/05/2013 a 11/05/2015 e de 12/05/2015 a 10/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1068/2017 - VERA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 35020776/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 11/04/2017 a 10/04/2019, a fim de regularizar a vida funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1553/2016 - CLARISSE DE ALMEIDA SERAPIÃO, ID Funcional nº 42191637/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o ID Funcional e a matrícula corretos do servidor é 42191637/2 e 941.017-6, e não como constou no despacho que tornou sem efeito a Licença Sem Vencimentos de 28/11/2016, publicado no D.O. de 30/11/2016.\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1265/2017 - BRAZILINA SILVANO SILVA DE ANDRADE, ID Funcional nº 35953640/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1066/2017 - CLAUDIA MARCIA LIMA XIMENE NOCCHI, ID Funcional nº 39401669/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, a partir de 05/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/841/2017 - FRANCISCA ERIVAN MARTINS MEDINA, ID Funcional nº 40331954/2, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9, a partir de 31/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1032/2017 - MARIA HELENA MENDES DE MELLO, ID Funcional nº 35167203/1, Agente Administrativo I - 40 h, a partir de 04/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1016/2017 - MARISA DA CONCEIÇÃO CAMPOS, ID Funcional nº 32624360/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 03/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2851/2015 - NILCINEA SOARES DA CRUZ, ID Funcional nº 36976938/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 05/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3790/2016 - REGINA CELIA GOMES, ID Funcional nº 41191676/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, a partir de 06/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1335/2017 - RITA DE CASSIA FERNANDES HADDAD BARCELLOS, ID Funcional nº 37690264/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, a partir de 02/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/907/2017 - ROSANE RANGEL DA COSTA, ID Funcional nº 40282473/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 17/11/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1479/2017 - SILVIA ORLANGIA DAS DORES RODRIGUES, ID Funcional nº 40651967/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, a partir de 04/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1371/2017 - SONIA REGINA SOTA QUINTAN, ID Funcional nº 34438149/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1017/2017 - ZELMA FERREIRA PENA, ID Funcional nº 39556247/1, Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível D, ref. 9, a partir de 31/10/2011.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41305/2008 e na Resolução SEEDUC nº 3979/2008, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3191/2016 - ANA PAULA LUCAS CAETANO, ID Funcional nº 41903560/4, Prof. Doc. I, a partir de 03/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/786/2017 - ANIZIO ANTONIO PIROZI, ID Funcional nº 43759980/2, Prof. Doc. I, a partir de 18/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/785/2017 - ANIZIO ANTONIO PIROZI, ID Funcional nº 43759980/3, Prof. Doc. I, a partir de 18/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1542/2017 - ELLEN OLIVEIRA DE MENEZES, ID Funcional nº 42543983/1, Prof. Doc. I, a partir de 20/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1295/2017 - RAFAEL MOREIRA NEVES, ID Funcional nº 44148062/2, Prof. Doc. I, a partir de 11/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1300/2017 - RAFAEL MOREIRA NEVES, ID Funcional nº 44148062/1, Prof. Doc. I, a partir de 11/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1071/2017 - SUZANA PIMENTEL SOARES, ID Funcional nº 50178776/1, Prof. Doc. I, a partir de 07/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1086/2017 - THAINA LOUZADA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50154559/2, Prof. Doc. I, a partir de 19/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1085/2017 - THAINA LOUZADA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50154559/1, Prof. Doc. I, a partir de 19/04/2017.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no art.9º, inciso II da resolução SEEDUC nº 4.379/2010, Lei Estadual nº 1.614/90, Lei nº 5.539/2009 e Decreto Estadual nº 42.160/2009, os servidores fazem jus ao adicional de qualificação a partir das datas citadas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/944/2017 - CARMEN EUGENIA SAMPAIO DE LEMOS GOMES, ID Funcional nº 56622680/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1512/2017 - CRISTIANE PICANÇO BRITO, ID Funcional nº 50136917/1, Assistente Executivo. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 16/05/2017 a 15/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/944/2013 - DANIELA FERNANDES LIMA, ID Funcional nº 36394734/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 28/03/2017 a 27/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1464/2017 - DANIELA FERNANDES LIMA, ID Funcional nº 36394734/1, Prof. Doc. II. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 28/03/2017 a 27/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/576/2017 - ELIETE MONTEIRO DE MORAIS, ID Funcional nº 50244019/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1421/2017 - ERIKA VITAL PEDREIRA, ID Funcional nº 43891063/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/456/2017 - GESSICA DE SOUZA COSTA DUTRA, ID Funcional nº 44172540/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/242/2017 - JULIO CESAR ALVARES SATURNINO, ID Funcional nº 50093282/1, Agente Socioeducativo - DEGASE. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, pelo período de 13/02/2017 a 12/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4631/2016 - LUCIANA MONTEIRO COSTA DO AMARAL, ID Funcional nº 50325566/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 08/12/2016 a 07/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1403/2016 - ROSANGELA SILVA DE SANT'ANA, ID Funcional nº 19604157/1, Merendeira. CONCEDO a prorrogação da Licença Sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 05/05/2017 a 04/05/2019, inicial concedida através do Processo nº E-03/014/1403/2016, nos períodos de 06/05/2013 a 05/05/2015 e 06/05/2015 a 04/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/478/2017 - TALITA BORGES DE MENDONÇA, ID Funcional nº 34245375/1, Prof. Doc. II. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 03/03/2017 a 02/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/751/2017 - WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA, ID Funcional nº 5557836/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 30/12/2016 a 29/12/2018, a fim de regularizar a vida funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/431/2013 - ANDREA CARVALHO DE SOUZA, ID Funcional nº 34999639/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/08/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/391/2013 - ANDREA OLIVEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 35881771/1, Prof. Doc. II - 40H, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/578/2015 - ANTONIO GONÇALVES BRUM, ID Funcional nº 40836223/2, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/755/2014 - CARLOS ALBERTO CRUZ MOSSO, ID Funcional nº 37294504/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/756/2014 - CARLOS ALBERTO CRUZ MOSSO, ID Funcional nº 37294504/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1032/2017 - DARLES PERRONI CASCARDO, ID Funcional nº 36643050/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/417/2016 - FATIMA CARNEIRO FARIA DA SILVA, ID Funcional nº 32589859/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.721/2009 - GLAUCIA FIUZA DINIZ, ID Funcional nº 40436730/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/11/2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.721/2009 - GLAUCIA FIUZA DINIZ, ID Funcional nº 40436730/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art.6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/115/2015 - LIA MENDONÇA DE BARROS, ID Funcional nº 32587830/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/04/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.800.045/1996 - LIDIA CECILIA ALVES DA SILVA, ID Funcional nº 41131452/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/12/1998. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/716/2016 - LUCIENE DE SOUZA MARQUES DA SILVA, ID Funcional nº 39213927/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/7813/2014 - MAGALY RIBEIRO PIO, ID Funcional nº 41162943/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/02/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/425/2016 - MARCILIA DE FREITAS, ID Funcional nº 35070935/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 27/06/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/688/2016 - MARIA ELZA FREIRE DE VASCONCELOS, ID Funcional nº 39672492/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/13/2014 - ROSIMERE VIEIRA FERNANDES, ID Funcional nº 35733713/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/02/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/217/2014 - TEREZA CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA, ID Funcional nº 35993847/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/340/2017 - ARLANZE DA SILVA NUSS CARVALHAL, ID Funcional nº 43292836/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 08/07/2002 a 05/01/2014, num total de 4.200 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira, como Professor, desprezando-se o período de 06/01/2014 a 02/06/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/964/2017 - CARLOS ALBINO PIRES DE ANDRADE, ID Funcional nº 2031232/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 02/04/1985 a 17/12/1987; 18/12/1987 a 31/01/1991 e 01/02/1991 a 06/04/1999, num total de 5.118 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/06/1984 a 17/12/1987, por haver concomitância com o próprio INSS e 01/04/1980 a 01/04/1985, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/924/2016 - CRISTINA DE OLIVEIRA LEOPOLDINO RODRIGUES, ID Funcional nº 50185977/1, Assistente Executivo. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 15/12/2008 a 22/10/2013, num total de 1.771 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Miracema, como Aux. Administrativo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/881/2017 - ELINE MARIA BASTOS DA SILVA, ID Funcional nº 34409645/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 05/03/1992 a 31/12/1994 e 01/01/1995 a 11/02/2001, num total de 3.257 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/02/1993 a 31/12/1994, por haver concomitância com o próprio INSS e 12/02/2001 a 01/10/2010, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.989/2012 - FATIMA LUCIA DA SILVA ANTUNES, ID Funcional nº 19836252/1, Pedagogo - DEGASE. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/03/1979 a 10/05/1984; 22/04/1986 a 31/01/1987; 25/05/1987 a 06/02/1988 e 22/02/1988 a 19/06/1993, num total de 4.386 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se os períodos de 03/04/1995 a 30/04/1995, por haver concomitância com o próprio INSS e 20/06/1993 a 17/01/1994; 01/08/1994 a 30/04/1995 e 03/04/1995 a 23/12/1997, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1034/2017 - GEANE ESTEVÃO DA COSTA, ID Funcional nº 34099930/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/10/1984 a 13/03/1987; 02/05/1989 a 02/11/1989; 01/01/1991 a 03/07/1991 e 03/02/1992 a 06/03/1994, num total de 2.026 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 07/03/1994 a 05/05/2003, por ser vínculo ativo do servidor da SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1032/2017 - ITAMAR DE CASTRO ROCHA, ID Funcional nº 33452458/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 13/01/1978 a 09/03/1979, num total de 415 dias de efetivo serviço prestado à Exército Brasileiro, como Soldado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1032/2017 - ITAMAR DE CASTRO ROCHA, ID Funcional nº 33452458/1, Servente. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 16/06/1980 a 18/05/1981, num total de 333 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Aux. de Almoxarifado, desprezando-se o período de 28/04/1982 a 31/12/1983, por ser vínculo ativo do servidor da SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1073/2017 - JACIRA SOUZA DA COSTA, ID Funcional nº 33314551/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/11/1987 a 31/12/1988; 01/01/1989 a 31/01/1990 e 29/05/1990 a 01/02/1992, num total de 1.428 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 01/11/1987 a 31/12/1988, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/561/2017 - JAQUELINE AQUINO REIS, ID Funcional nº 44230770/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 24/03/2003 a 31/03/2003; 23/06/2003 a 30/06/2003; 21/09/2003 a 30/09/2003 e 01/02/2006 a 20/08/2006, num total de 227 dias de efetivo serviço prestado à Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2454/2016 - JULIANA CAMPOS FASSBENDER SILVEIRA, ID Funcional nº 44129920/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, os períodos de 01/04/2011 a 30/09/2011 e 09/07/2012 a 10/07/2013, num total de 397 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Norte (Espírito Santo), como Professor / Agente Administrativo, desprezando-se o período de 11/07/2013 a 26/05/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1208/2017 - JURACY RUMÃO NEVES, ID Funcional nº 35330066/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 10/12/1973 a 07/07/1976; 12/10/1976 a 01/06/1981; 14/04/1982 a 04/06/1982 e 23/06/1989 a 12/03/1990, num total de 2.949 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1018/2017 - MARILZA EDNA NOBRE, ID Funcional nº 40353346/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 28/06/1988 a 15/09/1992, num total de 1.682 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, como Professor, desprezando-se o período de 16/09/1992 a 15/10/1996, por ser o período de Licenças Sem Vencimentos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/405/2017 - MEIRE SANTANA DE AMARAL, ID Funcional nº 34834753/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/08/1978 a 31/10/1979; 01/02/1980 a 31/01/1981; 01/08/1983 a 30/09/1984; 08/06/1988 a 16/08/1989; 01/09/1985 a 30/09/1985; 01/10/1986 a 31/10/1986 e 01/03/1993 a 30/11/1993, num total de 2.014 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 01/08/1978 a 31/12/1978, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2166/2016 - PATRICIA MANSUR RETAMERO, ID Funcional nº 38530945/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 14/03/1988 a 10/09/1991, num total de 1.276 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Miracema, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4158/2016 - REJANE MARIA DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional nº 40250245/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 01/03/1995 a 01/06/1998, num total de 1.189 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se o período de 02/06/1998 a 10/10/1999, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/965/2017 - RENATA LIBERATO DA SILVA, ID Funcional nº 50173561/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 10/08/1998 a 08/01/1999; 01/09/2000 a 30/03/2004; 23/08/2004 a 20/11/2004; 22/11/2004 a 14/02/2005 e 21/02/2005 a 07/08/2013, num total de 4.717 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/92/2017 - SANDRA AGUIAR DO COUTO, ID Funcional nº 35935243/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/07/1974 a 13/08/1979 e 07/11/1991 a 19/02/1992, num total de 1.971 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Aprendiz / Aux. de Serviços Gerais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/384/2017 - SANDRA MARIA DOS SANTOS BAHIENSE MARIANO, ID Funcional nº 35945737/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/09/1981 a 26/03/1983; 11/07/1983 a 22/06/1985; 22/08/1985 a 11/07/1989 e 19/01/1993 a 06/03/1994, num total de 3.116 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2422/2016 - SANDRA NEVES DE ALMEIDA GUIMARÃES, ID Funcional nº 40056546/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, o período de 11/04/1990 a 10/03/1992, num total de 695 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 11/04/1990 a 30/04/1990, por haver concomitância com o próprio INSS, 01/02/1990 a 10/04/1990; 01/07/1993 a 31/07/1993; 01/09/1993 a 30/11/1993; 01/01/1994 a 31/10/1999 e 01/11/1999 a 07/03/2000, a pedido do servidor e 08/03/2000 a 30/06/2001; 01/05/2002 a 31/01/2009 e 01/03/2009 a 31/07/2009, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1283/2017 - SILVANA BRAGA, ID Funcional nº 33896038/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 10/08/1983 a 13/09/1983; 02/07/1984 a 01/10/1986 e 01/11/1987 a 09/05/1994, num total de 3.233 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2462/2016 - SILVANIA CAVEARI VIEIRA MOREIRA, ID Funcional nº 38532379/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, art. 80, do Decreto nº 2479/79, o período de 15/04/2003 a 30/01/2014, num total de 3.941 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Miracema, como Professor, desprezando-se o período de 31/01/2014 a 01/02/2014, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/961/2017 - SUELI NOGUEIRA BARBOSA, ID Funcional nº 34849157/1, Bibliotecário. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, art. 9º, da Lei nº 530/82, os períodos de 01/01/1986 a 30/06/1987; 01/08/1987 a 31/05/1988; 01/06/1988 a 20/07/1990; 23/07/1990 a 20/10/1990; 01/11/1990 a 02/01/1991; 18/11/1991 a 04/05/1992; 05/05/1992 a 04/01/1993 e 05/01/1993 a 30/04/1993 , num total de 2.313 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos, desprezando-se o período de 01/06/1988 a 30/06/1988, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4307/2014 - CATIA MARIA PONTES BEZERRA, ID Funcional nº 41901568/2, Prof. Doc. I. ANOTE-SE que o período correto da concessão da Licença Sem Vencimentos é de 09/01/2017 a 08/01/2018 e não como constou no Despacho de 28/04/2017, publicado no D.O. de 03/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3302/2016 - ENI VIEIRA MENEZES, ID Funcional nº 33743789/1, Agente Administrativo. TORNO SEM EFEITO o despacho de 21/12/2016, publicado no D.O. de 26/12/2016, que averbou 2.588 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.989/2012 - FATIMA LUCIA DA SILVA ANTUNES, ID Funcional nº 19836252/1, Pedagogo - DEGASE. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 01/02/2013, publicado no D.O. de 14/02/2013, que averbou 3.649 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.302.354/2011 - JUSSARA DA FONSECA SUZANO, ID Funcional nº 35527439/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 25/05/2012, publicado no D.O. de 29/05/2012, que averbou 773 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.886/1999 - ROMILDA COELHO DA SILVA, ID Funcional nº 34609334/1, Merendeira. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 05/03/2013, publicado no D.O. de 11/03/2013, que averbou 2.190 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 2031822"
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                    "2031769": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2017\r\n\r\nINDEFIRO o afastamento para pleito eleitoral, em conformidade com o arts. 74 e 79, inciso XX, do Decreto nº 2479/79 e Resolução SEPLAG nº 1436/2016, aos seguintes servidores:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nE-03/011/1967/2016\r\n\r\nFRANK EMERSON TITONELLI CASADIO\r\n\r\n40630668\r\n\r\nE-03/011/1818/2016\r\n\r\nJOSE ROBERTO CORREA COSTA\r\n\r\n36223670\r\n\r\nE-03/012/1851/2016\r\n\r\nREGIANE DE CASTRO MACHADO\r\n\r\n42513693\r\n\r\nId: 2031769"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18.04.2017\r\n\r\nDISPENSA PAULA CRISTINA MAGALHÃES ROSA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4210734-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Marechal Alcides Etchegoyen. Proc. n° E-03/008/2116/2017.\r\n\r\nDESIGNA CLAUDIO LOURENÇO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4415751-7, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Marechal Alcides Etchegoyen, em substituição a servidora Paula Cristina Magalhães Rosa, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4210734-2, com validade a contar de 14/02/2017. Proc. n° E-03/008/2116/2017.\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nDISPENSA HAMILTON MOURA, Prof. Doc. I, mat. n° 837.153-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Bangu. Proc. n° E-03/008/927/2017.\r\n\r\nDESIGNA ANDERSON BRAZ PEREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 41937430-6, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Bangu, em substituição ao servidor Hamilton Moura, Prof. Doc. I, mat. n° 837.153-6, com validade a contar de 22/02/2017. Proc. n° E-03/008/927/2017.\r\n\r\nDISPENSA REGINA CÉLIA DA SILVA RIBAS, Prof. Doc. II, mat. n° 160.765-4, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Estado de Israel. Proc. n° E-03/008/1198/2017.\r\n\r\nDESIGNA ELAINE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 4381582-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Estado de Israel, em substituição a servidora Regina Célia da Silva Ribas, Prof. Doc. II, mat. n° 160.765-4, com validade a contar de 03/03/2017. Proc. n° E-03/008/1198/2017.\r\n\r\nId: 2031678"
                    ],
                    "2031653": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 25.04.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/1310/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12.04.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/011/159/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor SIMONE LACERDA DE VASCONCELLOS, mat. nº 5.001.913-2, ID. Funcional nº 3647188-7, Prof. Doc. II.\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28.03.2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 07/02/2017, publicado no D.O. de 09/03/2017, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/1778/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/1778/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PAOLLA CLAYR DE ARRUDA, mat. nº 3.042.035-0, ID. Funcional nº 5014388-3, Assistente Executivo, MARCELO GOMES JORGE, mat. nº 3.041.177-1, ID. Funcional nº 5013275-0, Assistente Executivo e GILDA MARIA CAMPOS DE MELLO, mat. nº 152.258-0, ID. Funcional nº 4039953-2, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/004/1271/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VALESCA SILVA DE SOUZA DO CARMO, mat. nº 3.597.846-5, ID. Funcional nº 0838025-5, Prof. Doc. I, ANNA LÚCIA CORREA MONTEIRO NICOLAU, mat. nº 251.845-4, ID. Funcional nº 3773641-8, Prof. Ass. Adm II e PATRÍCIA PEREIRA CAMPOS, mat. nº 271.435-0, ID. Funcional nº 3929725-0, Inspetor de Alunos, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2031653"
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                    "2031645": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/05/2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.02003017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2456/16\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 208-217, datado de 06 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL NOVO MUNDO EIRELI - ME, CENTRO EDUCACIONAL NOVO MUNDO, sito a Rua Junquilho, S/Nº - Chaperó - Município de Itaguaí/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 74 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL NOVO MUNDO EIRELI - ME, CNPJ 26.055.015/0001-40, Regimento Escolar registrado no livro B, sob o nº 32.916 com eficácia a partir de 09 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.02004017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1024/13.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 208-218, datado de 13 de agosto de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO DE CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA ME, ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito a Praça Nilo Peçanha, nº 115 - 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 54 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 12981, no livro 8022 - 1º Ofício RTD - Barra do Piraí - RJ, com eficácia a partir de 17 de outubro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.02005017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.089/11.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 218-228, datado de 22 de junho de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA ME, ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito a Praça Nilo Peçanha, nº 115 - 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 76 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA ME, CNPJ 10.344.714/0001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 12981, no livro 8022 - 1º Ofício RTD - Barra do Piraí - RJ, com eficácia a partir de 30 de agosto de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.CS.02006017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.089/11.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 207-217, datado de 22 de junho de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO DE AMBIENTE SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA ME, ESCOLA TÉCNICA MOREIRA E NERY, sito a Praça Nilo Peçanha, nº 115 - 6º andar - Centro - Município de Barra do Piraí/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 100 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MOREIRA E NERY LTDA ME, CNPJ 10.344.714/001-70, Regimento Escolar registrado sob o nº 12981, no livro 8022 - 1º Ofício RTD - Barra do Piraí - RJ, com eficácia a partir de 30 de agosto de 2011.\r\n\r\nDE 10/05/2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01001017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.959/11\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 285-289, datado de 15 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SOLDAGEM, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, COLÉGIO SENES, sito a Rua Aurora Siqueira Nº17- Lotes 2 e 3- Zé Garoto- Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.419 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, CNPJ 00.822.191/0004-10, Regimento Escolar registrado no livro nº 527 sob nº 151046, em 16/08/2010 com eficácia a partir de 15 de março de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01002017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.104.352/10\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 1135-1145, datado de 28 de dezembro de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, COLÉGIO SENES, sito a Rua Aurora Siqueira, Nº 17 - lotes 2 e 3 - Zé Garoto, Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.419 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, CNPJ 00.822.191/0004-10, Regimento Escolar registrado no livro nº 527 sob nº 151046 em 16/08/2010, com eficácia a partir de 28 de dezembro de 2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01003017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.704/11\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 04-11, datado de 09 de junho de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL ARIALINE LTDA - ME, JARDIM ESCOLA BELO CANTINHO, sito a Rua João Baptista De Oliveira, S/Nº - Lote 1 E 2- Monjolos - São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 148 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ARIALINE LTDA - ME, CNPJ 07.451.646/0001-34, Regimento Escolar registrado no livro B-432 sob o nº 122329, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01004017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.581/12\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 408-412 e 468, datado de 28 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, COLÉGIO SENES, sito a Rua Aurora Siqueira Nº 17 - Lotes 2 e 3 - Zé Garoto - Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.419 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, CNPJ 00.822.191/0004-10, Regimento Escolar registrado no livro nº 730 sob nº 211930 em 24/07/2015, com eficácia a partir de 28 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01005017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.581/12\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 408-412 e 468, datado de 28 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, COLÉGIO SENES, sito a Rua Aurora Siqueira Nº 17 - Lotes 2 e 3 - Zé Garoto - Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.419 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, CNPJ 00.822.191/0004-10, Regimento Escolar registrado no livro nº 527 sob nº 151046 em 16/08/2010, com eficácia a partir de 28 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01006017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.581/12\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 408-412 e 468, datado de 28 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUALIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, COLÉGIO SENES, sito a Rua Aurora Siqueira Nº 17 - Lotes 2 e 3 - Zé Garoto - Município de São Gonçalo/ RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.419 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, CNPJ 00.822.191/0004-10, Regimento Escolar registrado no livro nº 730 sob nº 211930 em 24/07/2015, com eficácia a partir de 28 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01007017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.581/12\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 408-412 e 468, datado de 28 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM QUALIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, COLÉGIO SENES, sito a Rua Aurora Siqueira Nº17- Lotes 2 e 3 - Zé Garoto - Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.419 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, CNPJ 00.822.191/0004-10, Regimento Escolar registrado no livro nº 527 sob nº 151046 em 16/08/2010, com eficácia a partir de 28 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01008017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.581/12.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 408-412 e 468, datado de 28 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PETROQUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, COLÉGIO SENES, sito a Rua Aurora Siqueira Nº17- Lotes 2 e 3 - Zé Garoto - Município de São Gonçalo - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.419 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, CNPJ 00.822.191/0004-10, Regimento Escolar registrado no livro nº 730 sob nº 211930 em 24/07/2015, com eficácia a partir de 28 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01009017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.581/12\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 408-412 e 468, datado de 28 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM PETROQUÍMICA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO INDUSTRIAL, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, COLÉGIO SENES, sito a Rua Aurora Siqueira Nº17- Lotes 2 e 3 - Zé Garoto - Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.419 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, CNPJ 00.822.191/0004-10, Regimento Escolar registrado no livro nº 730 sob nº 211930 em 24/07/2015, com eficácia a partir de 28 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01010017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.674/12\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 211-215 e 256, datado de 28 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MARKETING, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, COLÉGIO SENES, sito a Rua Aurora Siqueira Nº17- Lotes 2 e 3 - Bairro: Zé Garoto - Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.419 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, CNPJ 00.822.191/0004-10, Regimento Escolar registrado no livro nº 527 sob nº 151046 em 16/08/2010, com eficácia a partir de 28 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01011017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.581/12\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 408-412 e 468, datado de 28 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, COLÉGIO SENES, sito a Rua Aurora Siqueira Nº17- Lotes 2 e 3 - Zé Garoto - Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.419 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, CNPJ 00.822.191/0004-10, Regimento Escolar registrado no livro nº 730 sob nº 211930 em 24/07/2015, com eficácia a partir de 28 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01012017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.581/12\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 408-412 e 468, datado de 28 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, COLÉGIO SENES, sito a Rua Aurora Siqueira Nº17- Lotes 2 e 3 - Zé Garoto - Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.419 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, CNPJ 00.822.191/0004-10, Regimento Escolar registrado no livro nº 730 sob nº 211930 em 24/07/2015, com eficácia a partir de 28 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01013017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.581/12\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 408-412 e 468, datado de 28 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM DANÇA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, COLÉGIO SENES, sito a Rua Aurora Siqueira Nº17- Lotes 2 e 3- Zé Garoto- Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.419 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, CNPJ 00.822.191/0004-10, Regimento Escolar registrado no livro nº 730 sob nº 211930 em 24/07/2015, com eficácia a partir de 28 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01014017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.581/12\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 408-412 e 468, datado de 28 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM DANÇA, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, COLÉGIO SENES, sito a Rua Aurora Siqueira Nº17- Lotes 2 e 3- Zé Garoto- Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.419 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA, CNPJ 00.822.191/0004-10, Regimento Escolar registrado no livro nº 730 sob nº 211930 em 24/07/2015, com eficácia a partir de 28 de dezembro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01015017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.763/2012\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 153-160, datado de 02 de maio de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - REGIONAL SÃO GONÇALO, sito a Rua Dr. Feliciano Sodré, Nº 214, sala 201- Centro, Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 108 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - REGIONAL SÃO GONÇALO, CNPJ 00.306.841/0001-21, Regimento Escolar registrado no livro nº B-493 sob nº 140759 em 01/03/2010, com eficácia a partir de 02 de maio de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01016017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.763/12\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 153-160, datado de 02 de maio de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - REGIONAL SÃO GONÇALO, sito a Rua Dr. Feliciano Sodré, Nº 214, sala 201 - Centro, São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 108 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ODONTOLOGIA - REGIONAL SÃO GONÇALO, CNPJ 00.306.841/0001-21, Regimento Escolar registrado no livro nº B-493 sob nº 140759 em 01/03/2010, com eficácia a partir de 02 de maio de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01017017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2467/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 409/418, datado de 30 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM COOPERATIVISMO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito a Rua Manoel João Gonçalves, Nº 410 e 412- Alcântara, Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.116 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0074-30, Regimento Escolar registrado sob nº 937867 em 17/08/2015 com eficácia a partir de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01018017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2467/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 409-418, datado de 30 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito a Rua Manoel João Gonçalves, Nº410 e 412- Alcântara, Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.116 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0074-30, Regimento Escolar registrado sob nº 937867 em 17/08/2015, com eficácia a partir de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01019017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2467/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 409-418, datado de 30 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito a Rua Manoel João Gonçalves, Nº 410 e 412 - Alcântara, Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.116 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0074-30, Regimento Escolar registrado sob nº 937867 em 17/08/2015, com eficácia a partir de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01020017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2467/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 409-418, datado de 30 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito a Rua Manoel João Gonçalves, Nº 410 e 412- Alcântara, Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.116 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0074-30, Regimento Escolar registrado sob nº 937867 em 17/08/2015, com eficácia a partir de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01021017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2467/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 409-418, datado de 30 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RECURSOS HUMANOS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito a Rua Manoel João Gonçalves, Nº 410 e 412- Alcântara, Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.116 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0074-30, Regimento Escolar registrado sob nº 937867 em 17/08/2015, com eficácia a partir de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01022017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2467/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 409-418, datado de 30 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito a Rua Manoel João Gonçalves, Nº 410 e 412- Alcântara, Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.116 alunos, distribuída em três turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0074-30, Regimento Escolar registrado sob nº 937867 em 17/08/2015, com eficácia a partir de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01023017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2467/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 409-418, datado de 30 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito a Rua Manoel João Gonçalves, Nº 410 e 412 Alcântara, Município: São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.116 alunos, distribuída em três turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0074-30, Regimento Escolar registrado sob nº 937867 em 17/08/2015 com eficácia a partir de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01024017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2467/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 409-418, datado de 30 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MARKETING, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito a Rua Manoel João Gonçalves, Nº 410 e 412- Alcântara, Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.116 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0074-30, Regimento Escolar registrado sob nº 937867 em 17/08/2015, com eficácia a partir de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01025017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2467/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 409-418, datado de 30 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MARKETING, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito a Rua Manoel João Gonçalves, Nº 410 e 412- Alcântara, Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.116 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0074-30, Regimento Escolar registrado sob nº 937867 em 17/08/2015, com eficácia a partir de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01026017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2467/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 409-418, datado de 30 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito a Rua Manoel João Gonçalves, Nº 410 e 412- Alcântara, Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.116 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0074-30, Regimento Escolar registrado sob nº 937867 em 17/08/2015, com eficácia a partir de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01027017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2467/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 409-418, datado de 30 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito a Rua Manoel João Gonçalves, Nº 410 e 412- Alcântara, Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.116 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0074-30, Regimento Escolar registrado sob nº 937867 em 17/08/2015, com eficácia a partir de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01028017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2467/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 409-418, datado de 30 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito a Rua Manoel João Gonçalves, Nº 410 e 412- Alcântara, Município: São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.116 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0074-30, Regimento Escolar registrado sob nº 937867 em 17/08/2015, com eficácia a partir de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01029017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2467/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 409-418, datado de 30 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM COOPERATIVISMO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito a Rua Manoel João Gonçalves, Nº 410 e 412- Alcântara, Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.116 alunos, distribuída em três turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0074-30, Regimento Escolar registrado sob nº 937867 em 17/08/2015 com eficácia a partir de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01030017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2467/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 409 - 418, datado de 30 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito a Rua Manoel João Gonçalves, Nº 410 e 412- Alcântara, Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.116 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0074-30, Regimento Escolar registrado sob nº 937867 em 17/08/2015, com eficácia a partir de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MII.01031017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2467/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 409-418, datado de 30 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, sito a Rua Manoel João Gonçalves, Nº 410 e 412- Alcântara, Município de São Gonçalo/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1.116 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, CNPJ 34.075.739/0074-30, Regimento Escolar registrado sob nº 937867 em 17/08/2015, com eficácia a partir de fevereiro de 2016.\r\n\r\nDE 12/05/2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02011017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.386/12\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 07-24, datado de 21 de dezembro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO EDUCACIONAL EXIMIUS LTDA, COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO, sito a Rua XV de novembro, 68- 2º andar- XV de novembro- Município de Araruama/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 154 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL EXIMIUS LTDA, de 04 de fevereiro de 2013 a 25 de maio de 2015. E a partir de 26 de maio de 2015, adota o nome fantasia COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO CNPJ 14.950.005/0001-90, Regimento Escolar registrado no livro B-21, fls. 155- sob o nº 19.427, com eficácia a partir 03 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02012017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2686/13\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 70-74, datado de 29 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL EXIMIUS LTDA, COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO, sito a Rua XV de novembro, 68- 2º andar- XV de novembro- Município de Araruama/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 120 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL EXIMIUS LTDA-ME, de 03 de fevereiro de 2014 a 25 de maio de 2015. E a partir de 26 de maio de 2015, adota o nome fantasia COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO CNPJ 14.950.005/0001-90, Regimento Escolar registrado no livro B-21, fls. 155- sob o nº 19.427, com eficácia a partir 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02013017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2076/13\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.736-740, datado de 17 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA MGS PLASSER ESCOLA TÉCNICA-ME, ESCOLA TÉCNICA STATUS sito a Rua República do Chile nº 211, Centro - Município Araruama/RJ com capacidade máxima de matrícula de 366 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por MGS PLASSER ESCOLA TÉCNICA-ME, CNPJ:17.210.845/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B-21 sob o nº 21.192, com eficácia a partir de 01 de novembro do 2013, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02014017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2076/13\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.736-740, datado de 17 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA MGS PLASSER ESCOLA TÉCNICA-ME, ESCOLA TÉCNICA STATUS sito a Rua República do Chile nº 211, Centro - Município Araruama/RJ com capacidade máxima de matrícula de 366 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por MGS PLASSER ESCOLA TÉCNICA-ME, CNPJ:17.210.845/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B-21 sob o nº 21.192, com eficácia a partir de 01 de novembro do 2013, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02016017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2076/13\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.736-740, datado de 17 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA MGS PLASSER ESCOLA TÉCNICA-ME, ESCOLA TÉCNICA STATUS sito a Rua República do Chile nº 211, Centro - Município Araruama/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 366 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por MGS PLASSER ESCOLA TÉCNICA-ME, CNPJ:17.210.845/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B-21 sob o nº 21.192, com eficácia a partir de 01 de novembro do 2013, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02017017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2076/13\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.736-740, datado de 17 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA MGS PLASSER ESCOLA TÉCNICA-ME, ESCOLA TÉCNICA STATUS sito a Rua República do Chile nº 211, Centro - Município Araruama/RJ com capacidade máxima de matrícula de 366 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por MGS PLASSER ESCOLA TÉCNICA-ME, CNPJ:17.210.845/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B-21 sob o nº 21.192, com eficácia a partir de 01 de novembro do 2013, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02018017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2165/16.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.171-175, datado de 06 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA DE APLICAÇÃO PROFISSIONAL LTDA, ETAP -ESCOLA TÉCNICA DE APLICAÇÃO PROFISSIONAL, sito a Rua Getúlio Vargas nº 150, Parque Central - Município Cabo Frio/RJ com capacidade máxima de matrícula de 583 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA DE APLICAÇÃO PROFISSIONAL LTDA, CNPJ:15.045.298/0001-23, Regimento Escolar registrado no livro B-57 sob o nº 59552, com eficácia a partir de 01 de setembro do 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02019017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4340/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.489-493, datado de 08 de março de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA-ME, sito a Avenida Nilo Peçanha nº 318, 2º e 3º pavimento- Município Araruama/RJ com capacidade máxima de matrícula de 411 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA-ME, CNPJ: 68.742.618/0007-56, Regimento Escolar registrado no livro A-03 sob o nº 18.757, com eficácia a partir de 01 de fevereiro do 2016, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02020017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4340/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.489-493, datado de 08 de março de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MASSOTERAPIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA-ME, sito a Avenida Nilo Peçanha nº 318, 2º e 3º pavimento- Município de Araruama/RJ com capacidade máxima de matrícula de 411 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA-ME, CNPJ: 68.742.618/0007-56, Regimento Escolar registrado no livro A-03 sob o nº 18.757, com eficácia a partir de 01 de fevereiro do 2016, nos termos do artigo 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02021017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4340/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.489-493, datado de 08 de março de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA-ME, sito a Avenida Nilo Peçanha nº 318, 2º e 3º pavimento- Município de Araruama/RJ com capacidade máxima de matrícula de 411 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA-ME, CNPJ: 68.742.618/0007-56, Regimento Escolar registrado no livro A-03 sob o nº 18.757, com eficácia a partir de 01 de fevereiro do 2016, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02022017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4340/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.489-493, datado de 08 de março de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA-ME, sito a Avenida Nilo Peçanha nº 318, 2º e 3º pavimento - Município Araruama - RJ com capacidade máxima de matrícula de 411 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA-ME, CNPJ: 68.742.618/0007-56, Regimento Escolar registrado no livro A-03 sob o nº 18.757, com eficácia a partir de 01 de fevereiro do 2016, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02023017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4340/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.489-493, datado de 08 de março de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA-ME, sito a Avenida Nilo Peçanha nº 318, 2º e 3º pavimento - Município Araruama/RJ com capacidade máxima de matrícula de 411 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA-ME, CNPJ: 68.742.618/0007-56, Regimento Escolar registrado no livro A-03 sob o nº 18.757, com eficácia a partir de 01 de fevereiro do 2016, nos termos do artigo 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nDE 17/05/2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.BL.02015017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2076/13\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls.736-740, datado de 17 de abril de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA MGS PLASSER ESCOLA TÉCNICA-ME, ESCOLA TÉCNICA STATUS sito a Rua República do Chile nº 211, Centro - Município Araruama/RJ com capacidade máxima de matrícula de 366 alunos, distribuídas em 03 turnos, mantida por MGS PLASSER ESCOLA TÉCNICA-ME, CNPJ:17.210.845/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B-21 sob o nº21.192, com eficácia a partir de 01 de novembro do 2013, nos termos do artigo 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nId: 2031645"
                    ],
                    "2031644": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/04/2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03198017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5297/13.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 308 - 315, datado de 30 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO PVA ESCOLA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA, PERINHO CURSO TÉCNICO, sito na Alameda Etelvino Gomes nº 580, anexo parte, Riveira Fluminense, Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 640 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo, PVA ESCOLA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ 09.042.558/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B - 5, sob o número 4403 com eficácia a partir de 24 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03199017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5297/13.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 308 - 315, datado de 30 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM LOGÍSTICA, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO PVA ESCOLA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA, PERINHO CURSO TÉCNICO, sito na Alameda Etelvino Gomes nº 580, anexo parte, Riveira Fluminense, Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 640 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo, PVA ESCOLA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ 09.042.558/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B - 5, sob o número 4403 com eficácia a partir de 24 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03200017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5297/13.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.308 - 315, datado de 30 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO PVA ESCOLA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA, PERINHO CURSO TÉCNICO, sito na Alameda Etelvino Gomes nº 580, anexo parte, Riveira Fluminense, Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 640 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo, PVA ESCOLA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ 09.042.558/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B - 5, sob o número 4403 com eficácia a partir de 24 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03201017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5297/13.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.308 - 315, datado de 30 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO PVA ESCOLA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA, PERINHO CURSO TÉCNICO, sito na Alameda Etelvino Gomes nº 580, anexo parte, Riveira Fluminense, Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 640 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo, PVA ESCOLA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ 09.042.558/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B - 5, sob o número 4403 com eficácia a partir de 24 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03202017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5297/13.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls.308 - 315, datado de 30 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO NO PVA ESCOLA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA, PERINHO CURSO TÉCNICO, sito na Alameda Etelvino Gomes nº 580, anexo parte, Riveira Fluminense, Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 640 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo, PVA ESCOLA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ 09.042.558/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B - 5, sob o número 4403, com eficácia a partir de 24 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.NF.03203017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/5297/13.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 308 - 315, datado de 30 de abril de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO NO PVA ESCOLA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA, PERINHO CURSO TÉCNICO, sito na Alameda Etelvino Gomes nº 580, anexo parte, Riveira Fluminense, Município de Macaé/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 640 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo, PVA ESCOLA TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ 09.042.558/0001-04, Regimento Escolar registrado no livro B - 5, sob o número 4403, com eficácia a partir de 24 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nDE 05/05/2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02002017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2971/13.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 139 a 161, datado de 14 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE CETEP/IPANEMA, sito à Rua Alberto de Campos, nº 12 - 5° andar, Ipanema - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, CNPJ 31608763/0001-43, Regimento Escolar registrado no 6° Ofício Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1282109, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02003017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2971/13.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 139 a 161, datado de 14 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E SUPORTE EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE CETEP/IPANEMA, sito à Rua Alberto de Campos, nº 12 - 5° andar, Ipanema - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, CNPJ 31608763/0001-43, Regimento Escolar registrado no 6° Ofício Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1282109, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02004017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2971/13.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 139 a 161, datado de 14 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E SUPORTE EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE CETEP/IPANEMA, sito à Rua Alberto de Campos, nº 12 - 5° andar, Ipanema - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, CNPJ 31608763/0001-43, Regimento Escolar registrado no 6° Ofício Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1282109, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02005017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2971/13.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 139 a 161, datado de 14 de janeiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO, EIXO TECNOLÓGICO TURISMO, HOSPITALIDADE E LAZER SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE CETEP/IPANEMA, sito à Rua Alberto de Campos, nº 12 - 5° andar, Ipanema - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 612 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, CNPJ 31608763/0001-43, Regimento Escolar registrado no 6° Ofício Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1282109, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02006017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.511/10\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 15 a 32, datado de 30 de março de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR- ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA ESTAÇÃO FUTURO CENTRO EDUCACIONAL LTDA, sito à Rua João da Mata, nº 35, Tijuca - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 194 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela ESTAÇÃO FUTURO CENTRO EDUCACIONAL LTDA, CNPJ 03.434.823/0002-02, Regimento Escolar registrado no Registro de Títulos e Documentos - 3º Ofício, sob o nº 859364, com eficácia a partir de 08 de fevereiro de 2012, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02007017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.544/12.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 06 a 22, datado de 17 e julho de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO NOBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS, COLÉGIO SANTO INÁCIO, sito à Rua São Clemente, nº 226, Botafogo - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 10164 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS, CNPJ 33544370/0031-64, Regimento Escolar registrado no 1º Ofício Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1878345, com eficácia a partir de 18 de fevereiro de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02008017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2683/14.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 147 a 150, datado de 02 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO NOBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS, COLÉGIO SANTO INÁCIO, sito à Rua São Clemente, nº 226, Botafogo - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 10164 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS, CNPJ 33544370/0031-64, Regimento Escolar registrado no 1º Ofício Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1878345, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02009017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2868/13.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 95-111, datado de 17 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NA VERTENTE EDUCAÇÃO LTDA-EPP, VERTENTE EDUCAÇÃO, sito à Rua Campos Sales, nº135, Tijuca - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 190 alunos, distribuída em 01 turno, mantida pela VERTENTE EDUCAÇÃO LTDA-EPP, CNPJ 07.644.843/0005-01, Regimento Escolar registrado no Registro de Títulos e Documentos - 3º Ofício, sob o nº 1100467, com eficácia a partir de 03 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02010017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2202/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 687-699, datado de 24 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ALDANIR CARLOS DOS SANTOS, COLÉGIO PRIMEIRO DE MAIO, sito a Rua General Canabarro, nº 536 - Maracanã - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ALDANIR CARLOS DOS SANTOS, CNPJ 11649033/0001-83, Regimento Escolar registrado no 6RTD-RJ sob o nº 1343336 e Adendo registrado sob o nº 1344015, com eficácia a partir de 24 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02011017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2202/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 687-699, datado de 24 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ALDANIR CARLOS DOS SANTOS, COLÉGIO PRIMEIRO DE MAIO, sito a Rua General Canabarro, nº 536 - Maracanã - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ALDANIR CARLOS DOS SANTOS, CNPJ 11649033/0001-83, Regimento Escolar registrado no 6RTD-RJ sob o nº 1343336 e Adendo registrado sob o nº 1344015, com eficácia a partir de 24 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02012017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2202/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 687-699, datado de 24 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ALDANIR CARLOS DOS SANTOS, COLÉGIO PRIMEIRO DE MAIO, sito a Rua General Canabarro, nº 536 - Maracanã - Município do Rio de Janeiro/ RJ, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ALDANIR CARLOS DOS SANTOS, CNPJ 11649033/0001-83, Regimento Escolar registrado no 6RTD-RJ sob o nº 1343336 e Adendo registrado sob o nº 1344015, com eficácia a partir de 24 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02013017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2202/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 687-699, datado de 24 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ALDANIR CARLOS DOS SANTOS, COLÉGIO PRIMEIRO DE MAIO, sito a Rua General Canabarro, nº 536 - Maracanã - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ALDANIR CARLOS DOS SANTOS, CNPJ 11649033/0001-83, Regimento Escolar registrado no 6RTD-RJ sob o nº 1343336 e Adendo registrado sob o nº 1344015 com eficácia a partir de 24 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02014017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2202/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 687-699, datado de 24 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ALDANIR CARLOS DOS SANTOS, COLÉGIO PRIMEIRO DE MAIO, sito a Rua General Canabarro, nº 536 - Maracanã - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ALDANIR CARLOS DOS SANTOS, CNPJ 11649033/0001-83, Regimento Escolar registrado no 6RTD-RJ sob o nº 1343336 e Adendo registrado sob o nº 1344015, com eficácia a partir de 24 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02015017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2706/14.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 131 e 132, datado de 09 de abril de 2015, revisado em 27/06/2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR- ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL ARMINDA BARBOSA LTDA - ME, sito à Rua Ourem, nº 50, Curicica - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 290 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL ARMINDA BARBOSA LTDA - ME, CNPJ 06.066.326/0001-06, Regimento Escolar registrado no Registro de Títulos e Documentos - 3º Ofício, sob o nº 1108246, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02016017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/4509/13.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 168 a 171, datado de 17 de dezembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM TEATRO, EIXO TECNOLÓGICO PRODUÇÃO CULTURAL E DESIGN, CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA CONSTRUÇÃO EM CENA LTDA - ME, sito à Rua Miranda Valverde, nº 123, Botafogo - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 210 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela CONSTRUÇÃO EM CENA LTDA - ME, CNPJ 06020361/0001-86, Regimento Escolar registrado no 3º Ofício Registro de Títulos e Documentos, sob o nº 1093878, com eficácia a partir de 25 de julho de 2014, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02017017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2730/14.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 55 a 59, datado de 01 de junho de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR- ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NO SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, SISTEMA PH DE ENSINO, sito à Rua Marquês de Olinda, nº 74, Botafogo - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 608 alunos, distribuída em 02 turnos, mantido pelo SISTEMA PH DE ENSINO LTDA, CNPJ 40.345.365/0002-53, Regimento Escolar registrado no Registro de Títulos e Documentos - 4º Ofício, sob o nº 957966, com eficácia a partir de 02 de fevereiro de 2015, nos termos do art. 54 da Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02018017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2202/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 687-699, datado de 24 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ALDANIR CARLOS DOS SANTOS, COLÉGIO PRIMEIRO DE MAIO, sito a Rua General Canabarro, nº 536 - Maracanã - Município do Rio de Janeiro/ RJ, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ALDANIR CARLOS DOS SANTOS, CNPJ 11649033/0001-83, Regimento Escolar registrado no 6RTD-RJ sob o nº 1343336 e Adendo registrado sob o nº 1344015, com eficácia a partir de 24 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02019017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2202/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 687-699, datado de 24 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ALDANIR CARLOS DOS SANTOS, COLÉGIO PRIMEIRO DE MAIO, sito a Rua General Canabarro, nº 536 - Maracanã - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ALDANIR CARLOS DOS SANTOS, CNPJ 11649033/0001-83, Regimento Escolar registrado no 6RTD-RJ sob o nº 1343336 e Adendo registrado sob o nº 1344015 com eficácia a partir de 24 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02020017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2202/15.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 687-699, datado de 24 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ALDANIR CARLOS DOS SANTOS, COLÉGIO PRIMEIRO DE MAIO, sito a Rua General Canabarro, nº 536 - Maracanã - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ALDANIR CARLOS DOS SANTOS, CNPJ 11649033/0001-83, Regimento Escolar registrado no 6RTD-RJ sob o nº 1343336 e Adendo registrado sob o nº 1344015, com eficácia a partir de 24 de outubro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MVI.02021017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2202/15\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 687-699, datado de 24 de outubro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ALDANIR CARLOS DOS SANTOS, COLÉGIO PRIMEIRO DE MAIO, sito a Rua General Canabarro, nº 536 - Maracanã - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 744 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pela ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ALDANIR CARLOS DOS SANTOS, CNPJ 11649033/0001-83, Regimento Escolar registrado no 6RTD-RJ sob o nº 1343336 e Adendo registrado sob o nº 1344015, com eficácia a partir de 24 de outubro de 2016.\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02092017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3526/15.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 17, datado de 30 de novembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO EDUCACIONAL ITABIRA LTDA, CEI, sito a Rua Itabira nº 21 e Guaporé nº 717 - Brás de Pina - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 350 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL ITABIRA LTDA, CNPJ 01.731.556/0003-82, Regimento Escolar registrado sob o nº 935800 - 5º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02093017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.433/12.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 14, datado de 05 de novembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS 1º AO 5º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL SILVA MEIRELLES LTDA ME, JARDIM ESCOLA ÁRVORE DO SABER, sito a Rua Clarimundo de Melo nº 437 - Piedade - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 104 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL SILVA MEIRELLES LTDA ME, CNPJ 16.930.115/0001-15, Regimento Escolar registrado sob o nº 1012256 - 2º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02094017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2969/16.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 25 e 26, datado de 10 de novembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO JARDIM ESCOLA LÁPIS VERMELHO, COLÉGIO NOVA DIMENSÃO, sito a Rua Graná nº 51 - Cocotá - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 176 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo JARDIM ESCOLA LÁPIS VERMELHO, CNPJ 68.716.257/0002-69, Regimento Escolar registrado sob o nº 1115475 - 3º RTD, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02095017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4377/15.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 22, datado de 01 de agosto de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO GT EDUCACIONAL EIRELLI, COLÉGIO E CURSO TAMANDARÉ, sito a Avenida Meriti nº 2.029 - Loja A - Salas 201 e 301 - Vila da Penha - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 576 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GT EDUCACIONAL EIRELLI, CNPJ 23.300.109/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 982509 - 4º RTD, com eficácia a partir de 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02096017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4377/15.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 22, datado de 01 de agosto de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO GT EDUCACIONAL EIRELLI, COLÉGIO E CURSO TAMANDARÉ, sito a Avenida Meriti nº 2.029 - Loja A - Salas 201 e 301 - Vila da Penha - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 576 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo GT EDUCACIONAL EIRELLI, CNPJ 23.300.109/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 982509 - 4º RTD, com eficácia a partir de 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02097017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/524/16.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 24 e 25, datado de 16 de agosto de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR ANOS INICIAIS E FINAIS - 1º AO 9º ANO, NO CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL HENRIQUES E FERNANDES SOCIEDADE SIMPLES LTDA-ME, CHF - CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL HENRIQUES FERNANDES, sito a Rua Ambaitinga nº 03 - Praia da Bandeira - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 364 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL HENRIQUES E FERNANDES SOCIEDADE SIMPLES LTDA-ME, CNPJ 23.606.887/0001-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 1332348 - 6º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02098017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/524/16.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 24 e 25, datado de 16 de agosto de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL HENRIQUES E FERNANDES SOCIEDADE SIMPLES LTDA-ME, CHF - CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL HENRIQUES FERNANDES, sito a Rua Ambaitinga nº 03 - Praia da Bandeira - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 364 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL E CULTURAL HENRIQUES E FERNANDES SOCIEDADE SIMPLES LTDA-ME, CNPJ 23.606.887/0001-61, Regimento Escolar registrado sob o nº 1332348 - 6º RTD, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02099017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.396/10.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 16, datado de 03 de janeiro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI LTDA, COLÉGIO E CURSO CEM, sito a Rua Adolfo Bergamini nº 191 e 195 - Engenho de Dentro - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 150 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI LTDA, CNPJ 40.382.145/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 774999 - 4º RTD, com eficácia a partir de 03 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02100017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.202.396/10.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 16, datado de 03 de janeiro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI LTDA, COLÉGIO E CURSO CEM, sito a Rua Adolfo Bergamini nº 191 e 195 - Engenho de Dentro - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 150 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL MINGOZZI LTDA, CNPJ 40.382.145/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 774999 - 4º RTD, com eficácia a partir de 03 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02101017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3612/15.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 0, datado de 24 de setembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA - ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Rua Bittencourt Sampaio nº 10-A - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 260 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA - ME, CNPJ 03.591.980/0001-32, Regimento Escolar registrado sob o nº 1281103 - 6º RTD, adendo 1323432 6º - RTD, com eficácia a partir de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02102017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3527/16.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 0, datado de 02 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA - ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Rua Bittencourt Sampaio nº 10-A - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 185 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA - ME, CNPJ 03.591.980/0001-32, Regimento Escolar registrado sob o nº 955203 - 5º RTD com eficácia a partir de 03 de abril de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02103017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3527/16.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 0, datado de 02 de fevereiro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA - ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Rua Bittencourt Sampaio nº 10-A - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 185 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA - ME, CNPJ 03.591.980/0001-32, Regimento Escolar registrado sob o nº 955203 - 5º RTD, com eficácia a partir de 03 de abril de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02104017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3612/15.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 0, datado de 24 de setembro de 2015, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA - ME, ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA, sito a Rua Bittencourt Sampaio nº 10-A - Bonsucesso - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 260 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo ESCOLA TÉCNICA SANDRA E SILVA S/C LTDA - ME, CNPJ 03.591.980/0001-32, Regimento Escolar registrado sob o nº 1281103 - 6º RTD, adendo 1323432 6º - RTD, com eficácia a partir de 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02105017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/172/17.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 0, datado de 06 de abril de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM, sito a Rua Américo Brasiliense, nº 73 - Madureira - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 411 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.463.893/0001-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 957103 - 5º RTD, com eficácia a partir de 10 de julho de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02106017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/172/17.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 0, datado de 06 de abril de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM, sito a Rua Américo Brasiliense, nº 73 - Madureira - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 411 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA-ME, CNPJ 03.463.893/0001-08, Regimento Escolar registrado sob o nº 957103 - 5º RTD, com eficácia a partir de 10 de julho de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02107017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3686/16.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 0, datado de 10 de abril de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO ASSET TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA-ME, TECNIM - ESCOLA TÉCNICA, sito a Rua Caricé, nº 397 - Bancários- Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 318 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo ASSET TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA-ME, CNPJ 18.615.904/0001-97, Regimento Escolar registrado sob o nº 997808 - 4º RTD, com eficácia a partir de 17 de abril de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02108017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3686/16.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 0, datado de 10 de abril de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO ASSET TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA-ME, TECNIM - ESCOLA TÉCNICA, sito a Rua Caricé, nº 397 - Bancários - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 318 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo ASSET TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA-ME, CNPJ 18.615.904/0001-97, Regimento Escolar registrado sob o nº 997808 - 4º RTD, com eficácia a partir de 17 de abril de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.02109017/SEEDUC/DICA/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3686/16.\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 0, datado de 10 de abril de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NO ASSET TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA-ME, TECNIM - ESCOLA TÉCNICA, sito a Rua Caricé, nº 397 - Bancários - Ilha do Governador - Município do Rio de Janeiro/RJ, com capacidade máxima de matrícula de 318 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo ASSET TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA-ME, CNPJ 18.615.904/0001-97, Regimento Escolar registrado sob o nº 997808 - 4º RTD, com eficácia a partir de 17 de abril de 2017.\r\n\r\nId: 2031644"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2031848": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBEAÇÃO CEAS/RJ Nº 05 DE 09 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA RESULTADO DO PROCESSO PRELIMINAR DE HABILITAÇÃO DE ENTIDADES PARA ELEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL A CARGO DA COMISSÃO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, em reunião realizada no dia 09 de maio de 2017, procedeu a análise das entidades inscritas como candidatas/eleitoras e eleitoras em atendimento a Resolução CEAS nº 02/2017, que orienta o processo eleitoral para o conselho estadual de assistência social gestão - 2016/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Divulgar o resultado do processo preliminar de habilitação de entidades para a eleição da representação da sociedade civil a cargo da comissão eleitoral.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam habilitadas como candidatas/eleitoras na representação dos segmentos:\r\n\r\nI - REPRESENTANTES DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO, ASSESSORAMENTO E DEFESA DE DIREITOS:\r\n\r\nA) CAPEMISA INSTITUTO DE AÇÃO SOCIAL;\r\n\r\nB) CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE;\r\n\r\nC) FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEAPAES-RJ\r\n\r\nD) FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS INSTITUIÇÕES DE REABILITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEBIEX;\r\n\r\nE) ONG CONTATO - CENTRO DE PESQUISAS E DE AÇÕES SOCIAIS E CULTURAIS.\r\n\r\nII - REPRESENTANTES DE USUÁRIOS E/OU ORGANIZAÇÃO DE USUÁRIOS:\r\n\r\nA) ASSOCIAÇÃO DOS COLABORADORES E AMIGOS DOS PACIENTES ESPECIAIS - ACAPE;\r\n\r\nB) FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FAVELAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAFERJ;\r\n\r\nC) INSTITUTO GERAÇÃO DA HORA;\r\n\r\nD) MOVIMENTOS DAS MÃES DA CINELÂNDIA.\r\n\r\nIII - REPRESENTANTES DE TRABALHADORES:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - CRP/RJ;\r\n\r\nSINDICATO DOS ASSISTENTES SOCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SASERJ;\r\n\r\nArt. 3º - Candidatas/eleitoras não habilitadas:\r\n\r\nI - REPRESENTANTES DE ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO, ASSESSORAMENTO E DEFESA DE DIREITOS:\r\n\r\nA) CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL ALZIRA DE ALELUIA;\r\n\r\nB) LAR FABIANO DE CRISTO.\r\n\r\nII - REPRESENTANTES DE TRABALHADORES DO SUAS:\r\n\r\nA) CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL - CRESS/RJ; \r\n\r\nB) SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS, FILANTRÓPICAS E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDFILANTRÓPICAS; \r\n\r\nC) SINDICATOS DOS PSICÓLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nArt. 4º- Ficam habilitadas na condição de eleitoras as seguintes instituições:\r\n\r\nABRIGO EVANGÉLICO CAMINHO DA FELICIDADE;\r\n\r\nASSOCIAÇÃO BENEFICENTE RIO CRIANÇA CIDADÃ - ABRCC.\r\n\r\nArt. 5º - Eleitoras não habilitadas:\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS DEFICIENTES DA AUDIÇÃO - APADA.\r\n\r\nCENTRO DE ORIENTAÇÃO E REABILITAÇÃO BENEFICENTE DE INHAÚMA - CORBI;\r\n\r\nFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS - FENAS;\r\n\r\nArt. 6º - As entidades não habilitadas nessa etapa do processo eleitoral receberão comunicado acerca das pendências documentais e prazo para regulamentação. \r\n\r\nArt. 7° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2017\r\n\r\nPATRICK ATALIBA\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 2031848"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031869": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/43/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 001/2017, referente à contratação de empresa especializada no fornecimento e distribuição de refeições prontas: almoço e jantar (com bebidas e sobremesa), cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 2.548.920,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil novecentos e vinte reais) à Empresa MEYLE MAIO DE CARVALHO NETO.\r\n\r\nId: 2031869"
                        ],
                        "2031762": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 726 DE 15 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 43.463, de 14/02/2012 publicado no D.O. de 15/02/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar, a contar de 02.05.2017, sem aumento de despesa, a servidora Margarete Cunha dos Santos Marques, Assessor II, Id Funcional 4380904-9, Contadora, Registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro - CRC sob o número 121119-O-4, portadora do CPF nº 898.447.007-44, como responsável, pro tempore, pela Coordenadoria Setorial de Auditoria da UEZO - COSEA/UEZO, exercendo a competência definida no art. 16 do Decreto Estadual nº 43.463/2012.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a contar de 02.05.2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2031762"
                        ],
                        "2031775": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 22.03.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/2376/2016/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 23.928,56, com fulcro no art. 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2031775"
                        ],
                        "2031854": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDNTE\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1382/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0001-60, referente à despesa com a prestação de serviços de Seguro Total de 02 (dois) veículos da frota da FAETEC, com assistência 24 horas, no valor de R$ 6.934,66 (seis mil novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2031854"
                        ],
                        "2031602": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8756/2015 - INDEFIRO o pedido de REASSUNÇÃO da servidora MARIA CAROLINA GOMES BARBALHO, Professor FAETEC I - Psicologia 20h, Matrícula nº 225.427-4, ID 44123809, nos quadros da Fundação de Apoio à Escola Técnica. \r\n\r\nId: 2031602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2031784": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1248 DE 10 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/001/1054/2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANTONIO CARLOS CAIADO PEREIRA, matrícula nº 99.000.446, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº 002/2016 - de prestação de serviços de administração, operação, manutenção e conservação do teleférico implantado no Complexo do Alemão, em substituição ao servidor AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT, matrícula nº 40.026.347, designado pela Resolução SETRANS nº 1198, de 10 de março de 2016, publicada no Diário Oficial de 14 de março de 2016. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2031784"
                    ],
                    "2031785": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1249 DE 16 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 001/2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/001/58/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os funcionários, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 001/2017, referente à prestação de serviços de Auditoria Econômica Financeira.\r\n\r\nVANDERLEI FERREIRA TORRES - ID Funcional 2713.357-5/RIOTRILHOS - Gestor;\r\n\r\nRAMIRO RAMOS DO NASCIMENTO - Matrícula 03007832/CENTRAL - Fiscal;\r\n\r\nALBERTO SÁ SPINELLI - Matrícula 99.000.179/CENTRAL - Fiscal\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2031785"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2031766": [
                        "I - Deliberação",
                        "CÂMARA DE COMPENSAÇÃO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CCA No 68 DE 11 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nAPROVA PROJETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da atribuição que lhe é conferida na Resolução SEA nº 25, de 19 de outubro de 2007, modificada pela Resolução SEA nº 101, de 04 de maio de 2009, modificada pela Resolução SEA no 377, de 23 de dezembro de 2013, modificada pela Resolução SEA nº 456, de 30 de março de 2015, modificada pela Resolução SEA nº 518, de 02 de junho de 2016, modificada pela Resolução SEA nº 519, de 02 de junho de 2016 e modificada pela Resolução SEA nº 524, de 22 de julho de 2016, e conforme decisão na 12a Reunião Extraordinária, realizada em 11 de maio de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1o - Aprovar os projetos abaixo discriminados, com apoio financeiro da compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudos de Impacto Ambiental, conforme previsto pelo art. 36 da Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 31 do Decreto Federal no 4.340, de 22 de agosto de 2002. \r\n\r\nProjeto\r\n\r\nProponente\r\n\r\nTeto Orçamen-tário\r\n\r\nFonte de Financia-mento\r\n\r\nTCCA 01/2012 TCCA\r\n\r\n10/2012\r\n\r\nTCCA\r\n\r\n12/2013\r\n\r\nTCCA\r\n\r\n09/2014\r\n\r\n“CAR nas UCs”\r\n\r\n(INEA/DIBAP)\r\n\r\nR$ 4.857.153,33\r\n\r\nTCCA 04/2014\r\n\r\nArt. 2º - O “CAR nas UCs”, será custeado pelos seguintes TCCAs, até o teto orçamentário de R$ 4.857.153,33:\r\n\r\na) LIBRA TERMINAL RIO S/A (TCCA 01/2012) - R$ 1.419.274,84; \r\n\r\nb) PIER E VIA ESPECIAL DE ACESSO PARA TRANSPORTE DOS GRANDES EQUIPAMENTOS DO COMPERJ / PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (TCCA 10/2012) - R$ 1.975.193,81;\r\n\r\nc) GASODUTO GUAPIMIRIM - COMPERJ II / PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (TCCA 12/2013) - R$ 650.085,22.\r\n\r\nd) LT MACAÉ CAMPOS III / FURNA CENTRAIS ELETRICAS S.A. (TCCA 09/2014) - R$ 540.764,81\r\n\r\ne) CONDOMÍNIO TERRAS ALPHAVILLE MARICÁ I E II / SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 39 LTDA (TCCA 04/2014) - R$ 271.834,55\r\n\r\nArt. 3o - Aprovar a alteração de fonte orçamentária do projeto “Ampliação do Fortalecimento das Ações de Educação Ambiental em Ucs do ERJ - Protetores do Parque” (E-07/001.165/16) que passa a ser custeado pelos seguintes TCCAs, distribuído da forma descrita abaixo:\r\n\r\nInterligação do metrô entre as linhas 4 e 1 (TCCA nº 06/2012) - R$ 3.250.453,06 B-PORT (TCCA nº 05/2016) - R$ 1.973.556,00. \r\n\r\nArt. 4o - Tomar ciência do encerramento do projeto “Núcleo de RPPNs - Fase 3” (E07/000.379/12).\r\n\r\nArt. 5o - Tomar ciência do encerramento do projeto “Fortalecimento do Parque Estadual da Pedra Branca: Obras de Recuperação e Aquisição de Mobiliário e Equipamento” (E07/000.456/10).\r\n\r\nArt. 6o - Tomar ciência do encerramento do projeto “Elaboração de Projetos Executivos de Reforma e Construção de Infraestruturas para as Sedes do Parque Estadual da Serra da Concórdia, da Reserva Biológica e Arqueológica de Guaratiba e da Reserva Biológica de Araras” (E07/000.232/10).\r\n\r\nArt. 7o - Aprovar, de acordo com o Convênio SEA 03/2009, o reembolso dos custos operacionais do Convenente relativos aos meses listados abaixo, a serem debitados do TCCA nº 03/2014 - Dragagem do TESUL, da empresa LLX, conforme Deliberação Extraordinária nº 09: \r\n\r\na) Maio de 2016: R$ 235.400,97 \r\n\r\nb) Junho de 2016: R$ 254.818,60 \r\n\r\nc) Julho de 2016: R$ 229.014,77 \r\n\r\nd) Agosto de 2016: R$ 233.989,37 \r\n\r\ne) Setembro de 2016: R$ 228.793,56\r\n\r\nf) Outubro de 2016: R$ 222.189,88 \r\n\r\ng) Novembro de 2016: R$ 93.870,77 \r\n\r\nArt. 8o - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2017\r\n\r\nSERGIO MENDES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2031766"
                    ],
                    "2031656": [
                        "I - Despacho",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO\r\n\r\nDA BAÍA DE GUANBARA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR-EXECUTIVO \r\n\r\nDE 12/04/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/013/19/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do Consórcio SAG - SERVENG CIVILSAN/ACCIONA AGUA/ GOETZE LOBATO, referente ao período de 01 de dezembro a 31de dezembro de 2016, para a despesa sobre a medição número 28-0, do Contrato SEA/ UEPSAM n° 010/2014, no valor de R$ 127.324,03 (cento e vinte e sete mil trezentos e vinte e quatro reais e três centavos) em atendimento às determinações contidas no Decreto n° 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2017. \r\n\r\nId: 2031656"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031786": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 717 DE 16 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ACOMPANHAR E AVALIAR O CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC.INEA.02/14).\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 10 de maio de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho para acompanhar e avaliar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA.02/14), celebrado no dia 02 de abril de 2014, entre a SEA o INEA e a Prefeitura Municipal de Paracambi, com a interveniência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º- Designar RODRIGO TAVARES DA ROCHA, Id Funcional nº 4257065-4; BRENO MAURICIO PANTOJA DA SILVA, Id Funcional nº 4437499-2; MARLON GIOVANNI LOPES ALVAREZ, Id Funcional nº 5073165-3 e JULIO CESAR BENTO DE CARVALHO, Id Funcional nº 5590205, para, sob a coordenação técnica do primeiro, constituir o GT, para as ações descritas no Art. 1º desta Portaria, conforme processo administrativo n° E-07/504.108/2011.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2031786"
                        ],
                        "2031831": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.05.2017\r\n\r\nCONTRATO SEA Nº 18/2014, celebrado em 30/04/2014, publicado no D.O. de 30/04/2014 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e o Consorcio Ecológico Cobrape-Oikos. Processo nº E-07/0700/2011.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2432.18.122.0002.2016 \r\n\r\nFontes de Recursos: 218, 230 e 232\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 2031831"
                        ],
                        "2031839": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/201635/2005 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de TECON TERMINAL DE CONTAINERS LTDA, através do Indeferimento nº IN037119, tendo em vista a alteração de titularidade, de endereço e de atividade, assim como o pedido de Licença de Operação municipal e cancelamento deste requerimento, conforme Parecer Técnico da GELRAM às fls. 277 a 278 e na decisão do Conselho Diretor nº 353ª Sessão de Licenciamento Ambiental, realizada no dia 19.09.2016, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência. \r\n\r\nDE 04.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200285/1999 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de PETROLEO BRASILEIRO S.A, através do Indeferimento nº IN039649, considerando o pedido de arquivamento protocolado pelo requerente através da correspondência TRANSPETRO/PRES/CORP/SMS/MA/SE 419/08, de fls. 47, bem como o Parecer Técnico nº GELRAM-PT-093/2017 de fls.53, no qual é informado sobre o licenciamento para a atividade pretendida estar sendo conduzido através do processo E-07/201.142/2007 e especialmente, a decisão do Conselho Diretor do INEA que em sua 376ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, do dia 22 de março de 2017, indeferiu o aludido requerimento, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência. \r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29.06.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200807/2008 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, através do Indeferimento nº IN034975, tendo em vista que a empresa está sendo acompanhada, no Processo nº E-07/508798/2011 em cumprimento ao TAC nº 026/2010, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nDE 23.08.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503480/2012 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção, em nome de SERGIO SCODRO, através do Indeferimento nº IN036061, com base no encaminhamento à fls. 24, o qual propõe o indeferimento e arquivamento por perda do objeto da análise, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nDE 18.10.2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507823/2009 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Registro de Higienização, em nome de ART MULTI SERVICE LTDA ME, através do Indeferimento nº IN037105, com base nas considerações do SEAGRO às fls. 36, informando que o presente processo administrativo foi apensado ao processo E-07/201475/2003 e através do qual foi emitido, em 12.08.2015, o CRV nº IN 031158, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2158/2013 - autorizo o CANCELAMENTO da Licenca Prévia - LP nº IN031605, em nome de SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE - SEA, com base no exposto do Parecer Técnico da GELIRH nº 12/2017, de fls. 401, nos autos do processo em referência e, especialmente, na aprovação do CONDIR em sua 382ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 03.05.2017, bem como os demais elementos dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2159/2013 - INDEFIRO o requerimento de Averbação para prorrogação do prazo de validade da Licença Prévia nº IN023287, fls. 312, em nome de SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE - SEA, considerando o exposto no ofício DIRAM nº 058/2017, de fls. 340, que informa que não há previsão técnica e financeira para a retomada das ações, bem como o Parecer Técnico de Licença Prévia nº 11/2017, de fls. 347 e especialmente a decisão do Conselho Diretor em sua 382ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 03 de maio de 2017, que deliberou pelo indeferimento do aludido requerimento.\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/200810/2008 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, através do Indeferimento nº IN039716, tendo em vista que o presente requerimento foi contemplado na LOR nº IN017804, através do processo administrativo E-07/508798/2011 em cumprimento ao TAC nº 026/2010, conforme despacho da DILAM, de fls. 3361, e da GELIN, de fls. 3363, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/170.087/08- INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA DOS EXPEDICIONÁRIOS, Nº 190, CENTRO, Município NILÓPOLIS-RJ, com base no Parecer Técnico nº 107/17, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7509/14 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA CLEMENTINO LISBOA, Nº 278, ANTIGO Nº 29, VILA CARVALHO, Município MAGÉ-RJ, com base no Parecer Técnico nº 115/17, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/102.247/08 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, Nº 965, SALAS 1, 2, 3, 4, E 5, VILAR DOS TELES, Município SÃO JOÃO DE MERITI-RJ, com base no Parecer Técnico nº 86/17, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1822/17 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA ALAMEDA DAS ORQUÍDEAS, LOTE 01, QUADRA 80, JARDIM NAZARENO, Município MAGÉ-RJ, com base no Parecer Técnico nº 116/17, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDE 09.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.102.028/08 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA COELHO DA ROCHA, Nº 1.571, ROCHA SOBRINHO, Município MESQUITA-RJ,, com base no Parecer Técnico nº 126/17, referente ao processo em referência.\r\n\r\nDE 11.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509.399/12 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA UM, LOTE 4.242, GEBARA, Município SÃO GONÇALO-RJ, com base no Parecer Técnico nº 127/17, referente ao processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.872/09 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA COMENDADOR TELES, S/Nº, LOTES 27, 28,29 E 30, VILAR DOS TELES, Município SÃO JOÃO DE MERITI-RJ,, com base no Parecer Técnico nº 129/17, referente ao processo em referência.\r\n\r\nId: 2031839"
                        ],
                        "2031816": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/002/5010/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993, em favor de TELEMAR NORTE E LESTE S/A, com vistas à prestação de serviços emergenciais de operação da Rede Governo de Comunicação de Dados - INFOVIA/RJ, no valor global de R$ 870.581,88 (oitocentos e setenta mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos), nos termos da autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 11.05.2017. \r\n\r\nId: 2031816"
                        ],
                        "2031824": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nCONTRATO 16/2015-INEA, firmado em 27/07/2015 com MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, processo nº E-07/002.3737/2015, objeto “PROJETO EXECUTIVO, IMPLANTAÇÃO DE BASES OPERACIONAIS DAS ECOBARREIRAS, INSTALAÇÕES DE BARREIRAS DE CONTENÇÃO DE LIXO FLUTUANTE E SERVIÇO DE REMOÇÃO DO MESMO E DE PLANTAS MACRÓFITAS AQUÁTICAS EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA CONTRIBUINTES DA BAÍA DE GUANABARA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, que trata de REAJUSTE do preço contratado, referente à variação do índice EMOP, para o PRIMEIRO ANIVERSÁRIO dos serviços executados 12ª a 18ª MEDIÇÃO - período de junho/2016 a dezembro/2016, no valor de R$ 132.857,63 (cento e trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e três centavos), conforme planilha atestada pela fiscalização no processo administrativo nº E-07/002.1619/2017.\r\n\r\nId: 2031824"
                        ],
                        "2031849": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇASGERENCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 25.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.730/14 - REFIXADOS, a partir de 24/09/2014, os proventos mensais de inatividade do servidor JORGE LUIZ ANTUNES SIMÕES, Engenheiro, Id Funcional 2149447-9, através de Decisão Judicial.\r\n\r\nId: 2031849"
                        ],
                        "2031574": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505831/2012 - HELISIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA - DETERMINO o cancelamento do auto de interdição aplicada através do Auto de Infração nº COFISEAI/00136766, de 30/05/12, lavrado nos autos do Processo nº E-07/505831/12, com fundamento no §5º do art. 101, da Lei nº 3467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TAC. INEA 15/12, conforme atestado no Termo de Quitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505832/2012 - HELISIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA - DETERMINO o cancelamento da advertência aplicada através do Auto de Infração nº COFISEAI/00136765, de 30/05/12, lavrado nos autos do Processo nº E-07/505832/12, com fundamento no §5º do artigo 101, da Lei nº 3467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TAC. INEA 15/12, conforme atestado no Termo de Quitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505482/2012 - HELISIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA - DETERMINO o cancelamento da advertência aplicada através do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00136776, de 01/06/12, lavrado nos autos do Processo nº E-07/505482/12, com fundamento no §5º do artigo 101, da Lei nº 3467/2000, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TAC. INEA 15/12, conforme atestado no Termo de Quitação. \r\n\r\nId: 2031574"
                        ],
                        "2031933": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.02.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505831/2012 - HELISIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA - Determino o cancelamento do auto de interdição aplicada através do Auto de Infração nº COFISEAI/00136766, de 30/05/12, lavrado nos autos do processo nº E-07/505831/12, com fundamento no §5º do art. 101, da Lei nº 3467/00, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TAC. INEA 15/12, conforme atestado no Termo de Quitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505832/2012 - HELISIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA - Determino o cancelamento da advertência aplicada através do Auto de Infração nº COFISEAI/00136765, de 30/05/12, lavrado nos autos do processo nº E-07/505832/12, com fundamento no §5º do artigo 101, da Lei nº 3467/00, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TAC. INEA 15/12, conforme atestado no Termo de Quitação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505482/2012 - HELISIGHT VIAGENS E TURISMO LTDA - Determino o cancelamento da advertência aplicada através do Auto de Infração nº COGEFISEAI/00136776, de 01/06/12, lavrado nos autos do processo nº E-07/505482/12, com fundamento no §5º do artigo 101, da Lei nº 3467/00, tendo em vista o cumprimento integral das obrigações assumidas no TAC. INEA 15/12, conforme atestado no Termo de Quitação. \r\n\r\nId: 2031933"
                        ],
                        "2031835": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO Nº SUPLAJCON/01005728\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTHARLYSON GOMES BRAVO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n13.120.463/0001-39\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA CORONEL JOÃO BRAVO Nº 31 CENTRO \r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO:\r\n\r\nNA FORMA DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE \r\n\r\nCONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FICA V.Sª. CIENTE DA LAVRATURA DO PRESENTE AUTO DE CONSTATAÇÃO, PELO\r\n\r\nNÃO ATENDIMENTO DA NOTIFICAÇÃO Nº 01009564/2012, POR NÃO TER REGULARIZADO O USO DA FONTE ALTERNATIVA. RUA CORONEL BRAVO Nº 31 CALÇADÃO\r\n\r\nDA VILA - CENTRO - SAQUAREMA RJ. INFRINGINDO O ART; 76 DA LEI Nº 3467 SEÇÃO VI DE 2000 E ARTS. 65 E 64 DA LEI Nº 3239 DE 1999, INCISOS I E V.\r\n\r\nPENALIDADE SUGERIDA:\r\n\r\nMULTA SIMPLES\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.2927/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMAEAI/00148120\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nPOSTO TITAN DE MACAÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n05.374.546/0001-26\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA ALOÍSIO DA SILVA GOMES, 56, NOVO CAVALEIROS\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 87, C/C O ART 2°, INCISO I DA LEI ESTADUAL N° 3.467/2000\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8266/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/ 00147939.\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTERRA BOA HORTIFRUTI E LANCHONETE LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n21.480.790/0001-20\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA GAVIÃO PEIXOTO, 42 - ICARAÍ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI - RJ\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nR$ 2.077,85\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4033/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/ 00147939.\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nTERRA BOA HORTIFRUTI E LANCHONETE LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n21.480.790/0001-20\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nRUA GAVIÃO PEIXOTO, 42 - ICARAÍ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.077,85\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.4033/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº Nº SUPBGEAI/00147934\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nDOMINGOS RICARDO GARCIA MERCEARIA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n03.586.451/0001-40\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nALAMEDA SÃO BOAVENTURA, 206 - FONSECA\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nART. 76, DA LEI ESTADUAL Nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nNITERÓI - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.061,02\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.3878/2017\r\n\r\nId: 2031835"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2031505": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/001/001942/2016 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 25, de 09 de fevereiro de 2012, publicada no D.O.E.R.J. de 14/02/2012, o registro estadual de número 27 do estabelecimento avícola de corte e de postura denominado Sítio Cocoricó, de propriedade de Eduardo Perez Ratinho, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nId: 2031505"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031776": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/10/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação declarada, a favor da IMPRENSA NACIONAL, com fundamento no Art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/10/2017 - DECLARO inexigibilidade de licitação, de acordo com disposto no Art. 25 caput da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços de Publicações de Editais de tomada de preços, na Imprensa Oficial da União para a firma: IMPRENSA NACIONAL. AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 1.310,14 (hum mil trezentos e dez reais e quatorze centavos), referente ao 2º Trimestre de 2017, e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-3154.20.122.002.2016 - Natureza de Despesa 3390.39 Fonte 230 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2031776"
                        ],
                        "2031777": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/9/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação declarada, a favor da Concessionária CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A., com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/9/2017 - DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, de acordo com disposto no Art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à concessionária CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 1.140,00 (hum mil cento e quarenta reais), para Atendimento de onda livre para os veículos da Empresa, referente ao 2º Trimestre de 2017 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-3154.20.122.0002.2016 - Natureza da Despesa 3390.39 Fonte 230 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2031777"
                        ],
                        "2031913": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/14/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de pessoal e encargos sociais de exercício anterior, das Folhas de Pagamento de Dezembro e 13º Salário de 2016, em conformidade com a Resolução SEPLAG nº 110/2008, no valor total de R$ 1.023.791,99 (um milhão, vinte e três mil setecentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos), constante do Processo nº E-02/006/14/2017.\r\n\r\nId: 2031913"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2031755": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.01.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/1147/2016 - RATIFICO, com base no art. 25, da Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93 e suas alterações, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços de fornecimento de vale-transporte, a favor da Empresa FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, CNPJ nº 33.747.288/0001-11, no valor de R$ 480.999,96 (quatrocentos e oitenta mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.01.2017.\r\n\r\nId: 2031755"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2031623": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4075 DE 16 DE MAIO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas, na forma do que prescreve o art. 67 da Lei nº 8.666/93, as Comissões Permanentes de Fiscalização de Contratos, compostas pelos membros a seguir indicados, conforme a natureza do contrato:\r\n\r\nI - Para contratos de execução de obras, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\na) PATRÍCIA GULLO CAMPOS FRADE\r\n\r\nID Funcional nº 43276458\r\n\r\nb) DÉBORA ALVES CANIÇALI\r\n\r\nID Funcional nº 43596363\r\n\r\nc) FERNANDA ESPECHIT COELHO\r\n\r\nID Funcional nº 50164694\r\n\r\nd) LUIZ RICARDO SOURBECK\r\n\r\nID Funcional nº 27131068\r\n\r\nII - Para contratos de prestação de serviços, nos termos do inciso II, art. 6º da Lei nº 8.666/93, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\na) ROBERTA PALMEIRA LEITE CAEIRO\r\n\r\nID Funcional nº 6138896\r\n\r\nb) CYNTHIA MAGALHÃES DE ARAGÃO SANTOS\r\n\r\nID Funcional nº 50255568\r\n\r\nc) David da Silva Cunha\r\n\r\nID Funcional nº 6130267\r\n\r\nd) MARIA CRISTINA DINIZ\r\n\r\nID Funcional nº 50158783\r\n\r\ne) Luciana Benedito Araújo\r\n\r\nID Funcional nº 31040659\r\n\r\nf) BRUNO CARVALHO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nID Funcional nº 050252399\r\n\r\ng) JOSÉ LINS FONTES JUNIOR\r\n\r\nID Funcional nº 50217410\r\n\r\nIII- Para contratos de aquisição de bens ou prestação de serviços ligados à área de Tecnologia da Informação, ficam designados os servidores na forma abaixo, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\na) Serviço de Manutenção e Suporte Técnico para Arquitetura Computacional do Data Center: \r\n\r\n1 - ANDRÉ PAULO NUNES DE AGUIAR\r\n\r\nID Funcional nº 5007933-6\r\n\r\n2 - LEANDRO GASTALDI TORRES DE MENEZES\r\n\r\nID Funcional nº 5085414-3\r\n\r\n3 - SIMONE DE JESUS DO CARMO\r\n\r\nID Funcional nº 5084977-8 \r\n\r\nb) Serviço de Manutenção e Suporte Técnico para Equipamentos de Rede: \r\n\r\n1 - ANDRÉ PAULO NUNES DE AGUIAR\r\n\r\nID Funcional nº 5007933-6\r\n\r\n2 - LEANDRO GASTALDI TORRES DE MENEZES\r\n\r\nID Funcional nº 5085414-3\r\n\r\n3 - SÂNIO MARTINS VALINHO\r\n\r\nID Funcional nº 5032688-0 \r\n\r\nc) Serviço de Comunicação de Dados e Internet: \r\n\r\n1 - ANDRÉ PAULO NUNES DE AGUIAR\r\n\r\nID Funcional nº 5007933-6\r\n\r\n2 - LEANDRO GASTALDI TORRES DE MENEZES\r\n\r\nID Funcional nº 5085414-3\r\n\r\n3 - SÂNIO MARTINS VALINHO\r\n\r\nID Funcional nº 5032688-0 \r\n\r\nd) Serviço de Consulta online de CPF e CNPJ: \r\n\r\n1 - MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nID Funcional nº 5025631-9\r\n\r\n2 - RONALDO JOELSON TERRA ROSSI\r\n\r\nID Funcional nº 4333974-3\r\n\r\n3 - PAULO CESAR DE MORAES\r\n\r\nID Funcional nº 4275380-5\r\n\r\ne) Serviço de Manutenção e Suporte Técnico de Licenças do Sistema Operacional Red Hat: \r\n\r\n1 - ANDRÉ PAULO NUNES DE AGUIAR\r\n\r\nID Funcional nº 5007933-6\r\n\r\n2 - LEANDRO GASTALDI TORRES DE MENEZES\r\n\r\nID Funcional nº 5085414-3\r\n\r\n3 - TARCÍSIO GONÇALVES FREITAS\r\n\r\nID Funcional nº 5085010-5\r\n\r\nf) Serviço de Manutenção e Suporte Técnico do Sistema da Folha de Pagamento:\r\n\r\n1 - LUCIA TAVARES NAZARETH\r\n\r\nID Funcional nº 4354136-4\r\n\r\n2 - MARCELO LUCIANO DOS SANTOS\r\n\r\nID Funcional nº 4391198-6\r\n\r\n3 - TARCÍSIO GONÇALVES FREITAS\r\n\r\nID Funcional nº 5085010-5\r\n\r\ng) Serviço de Manutenção e Suporte Técnico dos produtos da Software AG: \r\n\r\n1 - RONALDO JOELSON TERRA ROSSI\r\n\r\nID Funcional nº 4333974-3\r\n\r\n2 - MARCELO DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nID Funcional nº 5025631-9\r\n\r\n3 - PAULO CESAR DE MORAES\r\n\r\nID Funcional nº 4275380-5\r\n\r\nh) Serviço de Locação e Suporte Técnico de Equipamentos (Estações de Trabalho, Notebooks e Impressoras Corporativas entre Outros): \r\n\r\n1 - SIMONE DE JESUS DO CARMO\r\n\r\nID Funcional nº 5084977-8 \r\n\r\n2 - PAULO CESAR DE MORAES\r\n\r\nID Funcional nº 4275380-5\r\n\r\n3 - ANDRÉ PAULO NUNES DE AGUIAR\r\n\r\nID Funcional nº 5007933-6\r\n\r\n4 - JOSÉ LUIZ LIMA MAIA\r\n\r\nID Funcional nº 4417646-5\r\n\r\ni) Serviço de Manutenção e Suporte Técnico de Equipamentos dos Produtos Microsoft:\r\n\r\n1 - ANDRÉ PAULO NUNES DE AGUIAR\r\n\r\nID Funcional nº 5007933-6\r\n\r\n2 - SIMONE DE JESUS DO CARMO\r\n\r\nID Funcional nº 5084977-8 \r\n\r\n3 - MOAIR DE ARAUJO NETO\r\n\r\nID Funcional nº 4412693-0\r\n\r\nj) Serviço de Manutenção e Suporte Técnico de Segurança de Conectividade:\r\n\r\n1 - ANDRÉ PAULO NUNES DE AGUIAR\r\n\r\nID Funcional nº 5007933-6\r\n\r\n2 - SÂNIO MARTINS VALINHO\r\n\r\nID Funcional nº 5032688-0 \r\n\r\n3 - MOAIR DE ARAUJO NETO\r\n\r\nID Funcional nº 4412693-0\r\n\r\nIV - Para contratos de aquisição de bens, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\na) ROSIMAR DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nID Funcional nº 4271852-0\r\n\r\nb) TATIANA DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\nID Funcional nº 4342461-9\r\n\r\nc) ANDREIA CILENE DA CRUZ SARDÃO\r\n\r\nID Funcional nº 5025577-0\r\n\r\nd) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA \r\n\r\nID Funcional n° 4334503-4\r\n\r\ne) DARLAN DA SILVA \r\n\r\nID Funcional n° 618928-8\r\n\r\nV - Para contratos afetos à área de recursos humanos, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\na) ROGÉRIO REVELES BARREIRA\r\n\r\nID Funcional nº 2820075-6\r\n\r\nb) MICHELE LOPES GITAHY DA SILVA\r\n\r\nID Funcional nº 4372141-9\r\n\r\nc) FERNANDO NUNES XAVIER\r\n\r\nID Funcional n° 3219195-2\r\n\r\nd) MARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA \r\n\r\nID Funcional nº 4372142-7\r\n\r\ne) JULIANA BROCHADO FERNANDES\r\n\r\nID Funcional nº 4405558-7\r\n\r\nVI - Quando os contratos envolverem aquisição de bens ou prestação de serviços ligados à Coordenadoria de Capacitação e Avaliação de Servidores, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores\r\n\r\na) FERNANDA BICUDO NALDI\r\n\r\nID Funcional nº 4383364-0\r\n\r\nb) SABRINA VIEIRA TORRES\r\n\r\nID Funcional nº 4405576-5\r\n\r\nc) HELIO CORRÊA DA SILVA LOSADA\r\n\r\nID Funcional n° 4398568-8\r\n\r\nVII - Para contratos afetos à área de Gestão de Processos, ficam designados, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:\r\n\r\na) VIVIANE ROSA FERREIRA\r\n\r\nID Funcional nº 5025557-6\r\n\r\nb) LUCIANA DA SILVA CRUZ ROCHA \r\n\r\nID Funcional nº 4324909-4\r\n\r\nc) ENAILE DOS SANTOS ROSA \r\n\r\nID Funcional n° 5023312-2\r\n\r\nd) CARLOS JOSÉ NOGUEIRA SILVA\r\n\r\nID Funcional n° 5017105-4\r\n\r\nArt. 2º- A Administração poderá, no exercício de seu poder discricionário, indicar nova comissão ou servidor desde que verificada a singularidade e/ou especificidade da contratação.\r\n\r\nArt. 3º- Para atuar, em conjunto com as Comissões Permanentes de Fiscalização de Contratos, no controle da observância das obrigações assumidas e das condições de habilitação e qualificação exigidas; bem como para verificar a regularidade das obrigações e encargos sociais trabalhistas na forma do previsto nos respectivos contratos administrativos, ficam designados os seguintes servidores:\r\n\r\nI - RICARDO NUNES DE CASTRO\r\n\r\nID Funcional nº 5019207-8\r\n\r\nII - DIEGO SANTOS\r\n\r\nID Funcional nº 5034769-1\r\n\r\nIII - VALMIR DE ALMEIDA PEÇANHA NETO\r\n\r\nID Funcional nº 5000374-7\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2031623"
                    ],
                    "2031737": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 05/05/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.017327/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa SAFECON MONTAGENS E SERVIÇOS DE ACESSO EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 29.394.491/0001-84, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 33.780,00 (trinta e três mil setecentos e oitenta reais), objetivando a contratação emergencial dos serviços de escoramento metálico para a fachada lateral direita do Bloco 02 do antigo Convento do Carmo.\r\n\r\nId: 2031737"
                    ],
                    "2031580": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.014208/2016 - THIAGO CARDOSO ARAÚJO - Procurador do Estado - ID Funcional: 42666155. Defiro a Licença Especial para estudo no exterior, nos termos da Resolução PGE nº 3.676 de 01 de dezembro de 2014, com vencimentos integrais, no período de 05 a 09 de junho de 2017 , conforme decisão do Conselho da Procuradoria- Geral do Estado, publicada em Ata da 496ª sessão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.014208/2016 - ALINE PAOLA CORREA BRAGA CAMARA DE ALMEIDA - Procurador do Estado - ID Funcional: 20390327. Defiro a Licença Especial para estudo no exterior, nos termos da Resolução PGE nº 3.676 de 01 de dezembro de 2014, com vencimentos integrais, no período de 05 a 09 de junho de 2017 , conforme decisão do Conselho da Procuradoria- Geral do Estado, publicada em Ata da 498ª sessão.\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.014208/2016 - HELIANA GOMES DE ALMEIDA - Procurador do Estado - ID Funcional: 20389922. Defiro a Licença Especial para estudo no exterior, nos termos da Resolução PGE nº 3.676 de 01 de dezembro de 2014, com vencimentos integrais, no período de 05 a 09 de junho de 2017 , conforme decisão do Conselho da Procuradoria- Geral do Estado, publicada em Ata da 498ª sessão.\r\n\r\nId: 2031580"
                    ],
                    "2031578": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/012.000237/2017 - PAULO HENRIQUE SPILOTROS COSTA, Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional n.º 1922661-6. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime de Previdência Social, os períodos de 01/08/1989 a 28/02/1991, e 01/04/1991 a 31/03/1993, constante da certidão emitida pelo INSS em 20 de março de 2017, totalizando 1308 (mil trezentos e oito) dias, que correspondem a 03 anos e 07 meses, que poderão ser averbados com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 2031578"
                    ],
                    "2031579": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 15.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/33563/1992 - FÁBIO GIUSTO MOROLLI - Procurador do Estado - Id. Funcional: 19216289. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 03.05.2012 a 01/05/2017.\r\n\r\nId: 2031579"
                    ],
                    "2031617": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA ASSISTENTE \r\n\r\nDE 16.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.020024/2017- ROBERTO CABRAL BENJÓ - Procurador do Estado - Id. Funcional: 19239157. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art. 129 do Decreto nº 2479/79, concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 01/05/2012 a 13/05/2017.\r\n\r\nId: 2031617"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2031752": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA Nº 005/2014.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA W P SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO E REAJUSTE.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2017.\r\n\r\nINÍCIO: 23 de maio de 2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 129.805,44 (cento e vinte e nove mil oitocentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro meses).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 57, II e 55 III, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003.26/2014\r\n\r\nEMPENHO Nº 2017NE00097.\r\n\r\nId: 2031752"
                            ],
                            "2031853": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4686, de 14 de outubro de 2015, que regulamenta a concessão de bonificação por desempenho individual e institucional dos servidores vinculados e lotados no DETRAN/RJ, torna público o resultado da Avaliação Individual referente ao ciclo 2016/2. Proc. nº E-12/061/2536/2017.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n5758157\r\n\r\n52\r\n\r\nId: 2031853"
                            ],
                            "2031711": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo de Fomento nº 598/2016 - CONVERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/05/2017.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE), e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BELFORD ROXO (PARCEIRA).\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade retificar o caput da Cláusula Sexta do Termo de Fomento nº 598/2016. As partes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento, não alteradas expressamente pelo presente Termo Aditivo.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 13.019/2014, Lei nº 287/79, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Lei nº 4.320/64, Lei Estadual nº 5.981/2011, os Decretos Estaduais nº 43.463/2012 e nº 44.879/2014, no que couber, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria, assim como pelas Cláusulas e condições do presente termo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/383/2016.\r\n\r\nId: 2031711"
                            ],
                            "2031668": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/0430/2017.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GUARANI MECÂNICA GRÁFICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de empresa especializada em assistência técnica com manutenção preventiva e corretiva, mecânica e eletromecânica, inclusive com limpeza, lubrificação e regulagem de 2 (duas) Guilhotinas Guarani, com patrimônio sob os números 10599 e 7409, sem fornecimento de peças.\r\n\r\nVALOR: - R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.017.\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, na forma da cláusula segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 15/05/2017.\r\n\r\nId: 2031668"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2031591": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "UNIDADE GESTORA DO PROGRAMA PROGESTÃO II\r\n\r\nRIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Suspensão do Contrato nº 010/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana e a Empresa Corina de Assis Sociedade Individual de Advocacia Eireli.\r\n\r\nOBJETO DO TERMO: Suspensão do Contrato nº 010/2016 por 61 (sessenta e um) dias a contar da sua assinatura, cujo objeto é a prestação de serviço de consultoria na área de aquisições, no âmbito do Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole, conforme as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimos do BIRD. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 09/06/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE SUSPENSÃO: 02/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 78, XIV, da Lei nº 8666/199, Decreto nº 45.785/2016 e Lei Estadual nº 7.483/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/420/2016.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Suspensão do Contrato nº 02/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Governo / UGP Metropolitana e o consórcio Quanta - Lerner, constituído pelas Empresas Quanta Consultoria LTDA e Jaime Lerner Arquitetos Associados LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO TERMO: Suspensão do Contrato nº 02/2015 por 71 (setenta e um) dias a contar de 21.04.2017, cujo objeto é a consultoria na elaboração do plano estratégico de desenvolvimento urbano integrado da região metropolitana do Rio de Janeiro PDUI - RMRJ, no âmbito do Programa Pró-Gestão II - Rio Metrópole, conforme as Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiados por empréstimos do BIRD. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 14/01/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO TERMO DE SUSPENSÃO: 02/05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 78, XIV, da Lei nº 8666/199, Decreto nº 45.785/2016 e Lei Estadual nº 7.483/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/691/2015.\r\n\r\nId: 2031591"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2031864": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, CITA, pelo presente edital, o servidor MAURO WILSON OLIVEIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 50306863, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 3066689-5 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/016/3249/2014, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, Inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 03/10/2014. \r\n\r\nId: 2031864"
                        ],
                        "2031509": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/10804/1994, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor LAUZINEI BARBOSA CUNHA, Servente, ID Funcional 5476453, matrícula nº 271.986-3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel.: 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2031509"
                        ],
                        "2031506": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/007/3211/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor CARLA MOTTA DE ASSIS, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, ID Funcional 4205251-3, matrícula nº 917.792-4, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar de poimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2031506"
                        ],
                        "2031517": [
                            "I - Edital",
                            "15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/012/2287/2014, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, ID Funcional 35134151, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, , matrícula nº 5.000.266-6, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10:00 às 17:00 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da última publicação do presente Edital. \r\n\r\nId: 2031517"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2031852": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 18/2017. PARTES: Fundo de Aposentadoria e Pensões de Santo Antônio de Pádua - FAP e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2017. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/800/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 24/2017. PARTES: Fundo Financeiro Especial de Custeio da Previdência Municipal - CARMOPREV e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2017. PRAZO: O prazo de vigência será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/862/2017.\r\n\r\nId: 2031852"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2031866": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Quarto Termo Aditivo ao CONTRATO N° 031/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência da CEDAE e a EMPRESA ACETECNO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTO LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Suspensão de prazo contratual, sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/1351/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/04/2017.\r\n\r\nId: 2031866"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2031633": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antigüidade na categoria de Oficial de Cartório, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 4ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (200 VAGAS, 24 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43858317\r\n\r\nPedro Paulo Andrade de Almeida\r\n\r\n43858082\r\n\r\nThiago Fernandes Barbosa Pinto de Almeida\r\n\r\n43857116\r\n\r\nWilly Pinheiro Pereira\r\n\r\n43715427\r\n\r\nPedro Fontes Torres\r\n\r\n44031386\r\n\r\nRenata da Silva Almeida\r\n\r\n44031483\r\n\r\nRicardo de Souza Carvalho\r\n\r\n44031971\r\n\r\nLeila Naumann Falcão\r\n\r\n44034091\r\n\r\nRafael Martins Paulista\r\n\r\n44031742\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira Gaspar\r\n\r\n25530542\r\n\r\nAntonio Dias da Silva\r\n\r\n44031300\r\n\r\nAlam Santos da Costa\r\n\r\n42698324\r\n\r\nGilvando Cavalcanti de Melo Junior\r\n\r\n44031394\r\n\r\nValdivan Lima Plires\r\n\r\n50007165\r\n\r\nDaniele Rosa de Oliveira\r\n\r\n44031270\r\n\r\nFabiana dos Santos de Araujo\r\n\r\n44031580\r\n\r\nRenata Soares Guaraciaba\r\n\r\n43359663\r\n\r\nAlexandre Alves Ferraz\r\n\r\n44031840\r\n\r\nLeonardo Rosalba\r\n\r\n43926622\r\n\r\nClay Bravin Fernandes\r\n\r\n44032048\r\n\r\nFrancisco Lopes de Araujo Junior\r\n\r\n44031335\r\n\r\nAriane Dalben Rodrigues\r\n\r\n44031475\r\n\r\nLeandro de Oliveira Araujo\r\n\r\n44031653\r\n\r\nRaphael Quintanilha Pereira\r\n\r\n44031505\r\n\r\nJoão Moraes Gomes Ribeiro\r\n\r\nId: 2031633"
                        ],
                        "2031679": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2005, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 18/08/2005.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n2994582-8\r\n\r\nGERALDO LUIZ PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\nId: 2031679"
                        ],
                        "2031680": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2012, com vistas à promoção, com validade a contar da mesma data, publicado no D.O. de 18/07/2013.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n2994582-8\r\n\r\nGERALDO L. PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n07.03.03\r\n\r\n25.09.21\r\n\r\n25.09.21\r\n\r\n25.09.21\r\n\r\n25.09.21\r\n\r\n25.09.21\r\n\r\nId: 2031680"
                        ],
                        "2031681": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2014, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 14/08/2014.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n2994582-8\r\n\r\nGERALDO L. PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n27.09.22\r\n\r\n27.09.22\r\n\r\n27.09.22\r\n\r\n27.09.22\r\n\r\n27.09.22\r\n\r\nId: 2031681"
                        ],
                        "2031772": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ASSOCIAÇÃO METAMORFOSE, CNPJ n° 13.551.369/0001-34. OBJETO: Prestação de serviços de atendimento multidisciplinar a pacientes com necessidades especiais. VALOR TOTAL: R$ 14.450,00 (quatorze mil quatrocentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 12/05/17. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/47/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ASSOCIAÇÃO METAMORFOSE, CNPJ n° 13.551.369/0001-34. OBJETO: Prestação de serviços de atendimento multidisciplinar a pacientes com necessidades especiais. VALOR TOTAL: R$ 8.250,00 (oito mil duzentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 12/05/17. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/773/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ASSOCIAÇÃO METAMORFOSE, CNPJ n° 13.551.369/0001-34. OBJETO: Prestação de serviços de atendimento multidisciplinar a pacientes com necessidades especiais. VALOR TOTAL: R$ 42.310,00 (quarenta e dois mil trezentos e dez reais). DATA DA ASSINATURA: 12/05/17. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/601/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CLÍNICA DA GÁVEA S.A., CNPJ n° 33.501.214/0001-09. OBJETO: Prestação de serviços de psiquiatria e internação, exclusivamente para a área do Grande Rio, em regime de urgência. VALOR TOTAL: R$ 115.758,46 (cento e quinze mil setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/05/17. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/754/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CLÍNICA DA GÁVEA S.A., CNPJ n° 33.501.214/0001-09. OBJETO: Prestação de serviços de psiquiatria e internação, exclusivamente para a área do Grande Rio, em regime de urgência. VALOR TOTAL: R$ 218.978,63 (duzentos e dezoito mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/05/17. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/448/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa CLÍNICA DA GÁVEA S.A., CNPJ n° 33.501.214/0001-09. OBJETO: Prestação de serviços de psiquiatria e internação, exclusivamente para a área do Grande Rio, em regime de urgência. VALOR TOTAL: R$ 68.544,13 (sessenta e oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais e treze centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/05/17. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/887/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa INSTITUIÇÃO PEDAGÓGICA DE ESTIMULAÇÃO IPE Ltda, CNPJ n° 30.486.815/0001-93. OBJETO: Prestação de serviços de atendimento multidisciplinar a pacientes com necessidades especiais. VALOR TOTAL: R$ 10.070,00 (dez mil e setenta reais). DATA DA ASSINATURA: 12/05/17. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/772/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa OXYLIFE DO BRASIL Ltda, CNPJ n° 01.978.134/0001-44. OBJETO: Prestação de serviços de oxigenoterapia. VALOR TOTAL: R$ 25.670,00 (vinte e cinco mil seiscentos e setenta reais). DATA DA ASSINATURA: 12/05/17. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/636/2015.\r\n\r\nId: 2031772"
                        ],
                        "2031103": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos odontológicos em diversas Unidades de Saúde da PMERJ. PRAZO: 18/05/2017 a 17/05/2018. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.480.711,20 (hum milhão, quatrocentos e oitenta mil setecentos e onze reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/05/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/106/151/2015.\r\n\r\nId: 2031103"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2031870": [
                            "I - Aviso",
                            "SUPERINTENDÊNCIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2017.\r\n\r\nDATA: 02/06/2017 HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamento de informática, RIBBON, (fita de impressão em cartão de PVC), para esta SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/287/2016.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Geral de Suprimentos, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 2031870"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2031799": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (NUTREN SENIOR®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 35.758,83 (trinta e cinco mil setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1966/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2031799"
                        ],
                        "2031800": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (DONEPEZILA 5MG E DONEPEZILA 10MG), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 52.240,80 (cinquenta e dois mil duzentos e quarenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/481/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2031800"
                        ],
                        "2031801": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (GLUCERNA RTH®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/05/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 40.560,22 (quarenta mil quinhentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4541/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2031801"
                        ],
                        "2031802": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (FIBER MAIS FLORA® E FIBER MAIS®), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 31/05/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO PARA CONTRATAÇÃO: R$ 36.105,33 (trinta e seis mil cento e cinco reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4525/2016.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2031802"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2031624": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 06/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E COMBATE RIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME. OBJETO: Empresa especializada em desratização e dedetização. PRAZO: De até 12 (doze) meses. VALOR: R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais). PROC IVB N° E-08/005/000801/2015. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2017. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, ID nº 269883-3, Mara Rúbia Reis Miranda, ID nº 3190629-0 e Márcio de Castro Salomão, mat. nº 07144-9. \r\n\r\nId: 2031624"
                            ],
                            "2031621": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n° 013/2013. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E SERES SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira e quarta. PRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 05/05/2017. VALOR MENSAL ESTIMADO R$ 508.030,31. PROC IVB Nº E-08/005/000087/2013. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO n° 014/2013. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E SERES SERVIÇO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, terceira e quarta. PRAZO: 06 (seis) meses, a partir de 05/05/2017. VALOR MENSAL ESTIMADO R$ 718.539,63. PROC IVB N° E-08/005/000088/2013. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2017.\r\n\r\nId: 2031621"
                            ],
                            "2031672": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 8.666/93, que adia-se a abertura da Sessão do Pregão Eletrônico nº 018/2017, Processo Administrativo nº E-08/005/000573/2016, cujo objeto é aquisição de solução fisiológica (cloreto de sódio 0,9%); para o dia 30/05/2017, às 10h.\r\n\r\nId: 2031672"
                            ],
                            "2031670": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 08/2017, referente ao Processo nº E-08/007/2025/2016, cujo objeto é a prestação de serviços para realização de exames complementares para o diagnóstico de morte encefálica, que a Empresa AQV ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA apresentou Recurso contra decisão da Pregoeira, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Sendo assim, informo que foi decido pelas razões constantes nos autos do processo administrativo pelo desprovimento do Recurso. \r\n\r\nId: 2031670"
                            ],
                            "2031868": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para estimativa de preços:\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-08/007/2258/2016. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de SERVIÇOS DE LAVANDERIA COM FORNECIMENTO DE ENXOVAL PARA AS UNIDADES SOB A GESTÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 24/05/2017. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada para os e-mails marcos.roberto@fs.rj.gov.br e gabriel.alves@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h.\r\n\r\nO Projeto Básico com as respectivas especificações poderá ser solicitado através dos e-mails acima descriminados. \r\n\r\nO SETOR DE AQUISIÇÃO E PESQUISA DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para estimativa de preços:\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-08/007/207/2017. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA MONITORADA PARA AS UNIDADES SOB A GESTÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA RESPOSTA: 24/05/2017. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada para os e-mails marcos.roberto@fs.rj.gov.br e gabriel.alves@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, Bairro Gávea, CEP: 22.451-000 - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16h.\r\n\r\nO Projeto Básico com as respectivas especificações poderá ser solicitado através dos e-mails acima descriminados. \r\n\r\nId: 2031868"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2031735": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 687/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 146 PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.835.571/0001-46. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola, recursos financeiros para: alimentação e manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5307, de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2028/2421/2318/2693. DATA DE ASSINATURA: 10/05/2016. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROC. Nº E-03/002/4949/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/05/2016.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/05/2017.\r\n\r\nId: 2031735"
                        ],
                        "2031763": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2.º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos Estabelecimentos de Ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO CENECISTA PIO XII- Duas Barras\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª. A 4ª. SÉRIE DO 1º. GRAU\r\n\r\nJoilson Protazio Thurler-1981\r\n\r\n2-CENTRO EDUCACIONAL FLORIANO PEIXOTO - Niterói\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª. A 4ª. SÉRIE DO 1º. GRAU\r\n\r\nElinéa Borges Quintanilha-1980\r\n\r\n3-COLÉGIO JOAN MIRÓ- Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlmiro de Oliveira-2005\r\n\r\n4-CENTRO EDUCACIONAL MARINHO NUNES - Rio De Janeiro\r\n\r\n2º GRAU AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA \r\n\r\nJane Leão Nogueira da Gama-1982\r\n\r\n5-CURSO SÍNTESE - Rio De Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJeronimo Theodoro da Silva Junior-2012\r\n\r\n6-COLÉGIO REGENTE-Rio De Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMaria José Bernardino-2001\r\n\r\n7-COLÉGIO GUARANY - Rio De Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nJoão Gabriel Viana Duarte de Souza-2010\r\n\r\n8-COLÉGIO JIME - Rio De Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJoão Pedro Rangel Alves-2007\r\n\r\nRenato Nascimento Ottoni Pereira-2005\r\n\r\n9-CEFIC - CENTRO DE FORMAÇÃO DE INSTRUMENTADORES CIRÚRGICOS - Rio De Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA \r\n\r\nJanaína Manoel do Nascimento-2002\r\n\r\n10-COLÉGIO DA MABE - Rio De Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nDenilson da Silva Azevedo-2004\r\n\r\n11-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio De Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM PUBLICIDADE \r\n\r\nDaniel Gomes de Morais-2004\r\n\r\n12-CENTRO EDUCACIONAL DE SAÚDE RIBEIRO DOS SANTOS - Rio De Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nRosa Maria Gonçalves Carvalho-2007\r\n\r\n13-COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque De Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRamona de Oliveira Nascimento-2000\r\n\r\n14-INSTITUTO ANDREAS BRUNNER - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMichel Martins Fernandes-2013\r\n\r\n15-COLÉGIO KLUBER- Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDanielle Moreira Bispo-2008\r\n\r\n16-COLEGIO HÉLADE - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMaxine Diniz dos Santos-2007\r\n\r\n17-COLÉGIO IMPACTO SUL - Rio De Janeiro\r\n\r\n2º GRAU AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS \r\n\r\nCarlos Eduardo Silvares Fontes-1986\r\n\r\n18-COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanderlei Cardoso de Araujo- 2005\r\n\r\n19-COLÉGIO REI-REDE DE ENSINO INTEGRADO- Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nGéssica Padilha da Costa- 2007\r\n\r\n20-CENTRO EDUCACIONAL UNIDOS- Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nValéria Silva de Souza- 2004\r\n\r\n21-COLÉGIO ARTE E CULTURA-Rio De Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCledite da Paixão Silva- 2004\r\n\r\n22-COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO- Rio De Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTaíssa Duarte Souza Tavares Pinheiro- 2011\r\n\r\n23-COLÉGIO JARDIM NOVO- Rio De Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCátia de Oliveira Florencio Pereira- 2004\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDebora Neves de Souza Cruz-1990\r\n\r\n24-COLÉGIO PINHEIRO-Rio De Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVagner Batista de Oliveira- 2001\r\n\r\n25-COLÉGIO RESULTANTE II- RIO DE JANEIRO\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRodrigo Pereira de Oliveira- 2010\r\n\r\n26-EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO- Rio De Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJohnny Fernandes Patricio- 2001\r\n\r\n27-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO- Rio De Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJoana Jaqueline Costa Lima- 1990\r\n\r\n28-COLÉGIO E CURSO MILENIUM- Rio De Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcelo da Silva Freire- 2003\r\n\r\n29-COLÉGIO ITU-Rio De Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAntonio Paulo do Outeiro Carvalho- 1992\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno AMANDA FERREIRA MARQUES DE SOUZA, 2º GRAU-FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º GRAU, DA 1ª À 4ª SÉRIE ano de 1994, no INSTITUTO SEPETIBA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 26/04/17, página 26, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/02/2017\r\n\r\nPÁGINA 78 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n13-INSTITUTO AGRAS DE ENSINO-Rio De Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Paulo de Bionde Machado - 2001\r\n\r\nLeia-se: Paula Bionde Machado - 2001\r\n\r\nD.O. DE 22/03/2017\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11-COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Ligia Cristina Ferreira da Silva - 2002\r\n\r\nLeia-se: Ligia Cristina Ferreira da Silva - 2000\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nOnde se lê: Glaucileia de Souza Silva - 2002\r\n\r\nLeia-se: Glaucileia de Souza Silva - 2000\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nOnde se lê: Ligia Cristina Ferreira da Silva- 2002\r\n\r\nLeia-se: Ligia Cristina Ferreira da Silva- 2000\r\n\r\nD.O. DE 04/04/2017\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10-CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio De Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Felipe Mateus da Silva - 2011\r\n\r\nLeia-se: Filipe Mateus da Silva de Souza - 2011\r\n\r\nId: 2031763"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cássio Tadeu Capato de Souza Filho\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliana Machado\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Juliet Grace Oliveira Alves\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Taís Condé de Almeida\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Clarissa Silva Oliveira Bernardes\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Alexandre Antonio da Silva\r\n\r\n02-Ana Beatriz Cordeiro\r\n\r\n03-Carlos Henrique Teixeira do Rosário\r\n\r\n04-Cassiana da Cunha de Araújo\r\n\r\n05-Cosme Geovanne Ferreira da Silva\r\n\r\n06-Demerson Vinicius Fonseca Fernandes\r\n\r\n07-Gláucia Cabral Monteiro de Lima\r\n\r\n08-Igor Monte Mor de Souza Ferreira\r\n\r\n09-Isabel Motta da Silva\r\n\r\n10-Jéssica Vieira Ribeiro\r\n\r\n11-Jhonatan Kaique Aubrick Chaves Barbosa\r\n\r\n12-João Pedro Estoller Lima\r\n\r\n13-José Vilker Duarte Gouvêa\r\n\r\n14-Júlio César Frederico Pinheiro\r\n\r\n15-Lander Michel Cleveland Muniz Pavão\r\n\r\n16-Leone Oliveira Tadeu\r\n\r\n17-Leticia Stefane da Silva\r\n\r\n18-Luan de Souza Leite\r\n\r\n19-Lucas Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n20-Luís Cláudio da Silva Correa\r\n\r\n21-Luiz Augusto Rodrigues Vieira\r\n\r\n22-Marcelo Mendes da Silva Júnior\r\n\r\n23-Marcio Aurelio da Rocha\r\n\r\n24-Marcos Vinicius Amorim Martins\r\n\r\n25-Matheus Condé de Almeida\r\n\r\n26-Matheus Costa de Souza\r\n\r\n27-Patricia Jose Fernandes Oliveira\r\n\r\n28-Pedro Monsores Doro Victerio\r\n\r\n29-Rafael Moreira de Oliveira\r\n\r\n30-Regina Prexedes Lima\r\n\r\n31-Renato Frederico do Couto Ferreira Coelho\r\n\r\n32-Rodrigo da Silva Coelho\r\n\r\n33-Rômulo Ferreira Gomes\r\n\r\n34-Thainá da Silva Ribeiro\r\n\r\n35-Thaís Conceição Silva\r\n\r\n36-Thiago Ribeiro Guedes \r\n\r\n37-Udson Josias Santana de Souza\r\n\r\n38-Vitor Pereira Contage Machado\r\n\r\n39-Vitória Barbosa de Oliveira\r\n\r\n40-Wanderson de Oliveira Miranda\r\n\r\nId: 2031662"
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                        "2031663": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLAVO BILAC, sito na avenida Presidente Vargas, nº 397, Campos Elíseos, município de Resende-RJ, Censo Escolar 33031720, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto nº 9048/86, neste estabelecimento de ensino. ANO LETIVO: 2007 - TURMA: 3004, Kelly Mesquita Carvalho, matrícula nº 2007300440. Diretor: Luciano de Jesus Cupertino, designado no D.O. de 05/01/2017, pág. 08, 3ª coluna. Secretária Escolar: Maria Elizabeth de Souza, designada no D.O. de 28/06/2006, página 21, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Maria Alves Sales Neves de Souza, ID: 04324123-9 e Aparecida de Paula Costa, ID: 4324128-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HONÓRIO LIMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HONÓRIO LIMA, sito na rua Almirante Machado Portela, 27 - Jardim Balneário, município de Angra dos Reis-RJ - Censo Escolar 33036713, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469, de 20 de setembro de 2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado através do Decreto nº13.218, de 19 /03 /1968 , transformado em Colégio pelo Decreto 27.806, de 23/01/2001, neste estabelecimento de ensino. ANO LETIVO: 2015 - TURMA 3003: João Pedro Gabriel do Nascimento, Matrícula 201509080375721. Secretário Escolar: Cláudia A. S. Ribeiro, designada no D.O. de 23/05/2016, página 14, 2ª coluna. Diretora: Ludiana Soares da Silva, designada no D.O. de 24/02/2012, página 15, 3ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Rosana da Cunha Valle, ID 4325062-9.\r\n\r\nId: 2031663"
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                        "2031850": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 435 HÉLIO PELLEGRINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 435 HÉLIO PELLEGRINO, sito na Estrada Guandu do Sapê, s/nº, Campo Grande, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106592, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082316, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.011/1993, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001:Isabella Freitas de Souza, Matrícula 201318360272610. Secretário Escolar: Mara Cristina Shinmoto Martins, designada no DOERJ de 16/01/1998, página 9, 1ª coluna; Diretor: Márcio da Silva de Lima, designado no DOERJ de 16/02/2017, página 9, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise Constantino Oliveira, ID. 4329307-7 e Barbara Maria das Dores, ID. 4428422-5. Secretário Escolar: Elias Silva Bernardino, designado no DOERJ de 26/02/2015, página 19, 1ª coluna, Diretora: Cheila Rodrigues Macedo, designada no DOERJ de 07/11/2014, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/11/2003\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 2001, Turma 1309\r\n\r\nOnde se lê: Elaine Cristina dos Santos Soares\r\n\r\nLeia-se: Elaine Cristine dos Santos Soares\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CYRO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CYRO MONTEIRO, sito na Rua do Antúrio nº 31, Anchieta, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33086753, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4446/2010, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Abner Azeredo de Castro e Silva, Matrícula 201234450500179; no NO ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Agacy Gomes Rodrigues Filho, Matricula 201334450529394; Aloísio Ferreira de Barros , Matrícula 200900020248401; Augusto de Melo Alves, Matrícula 201419400118008; Carolina Rosário da Conceição, Matrícula 201519390209983; Gilliane Moreira Olinto, Matrícula 201519390217145; Irgelane da Cruz Macedo, Matrícula 201419390195420; Isabela Carneiro Fernandes, Matrícula 201419390195773; José Fernando Vilarim Bello, Matrícula 201419390180410; Maria Geni da Silva, Matrícula 201419390193215; Turma NEJA IV-02: Flavio Alves da Silva, Matrícula 201419390172560; Iasmin Augusto da Silva, Matrícula 201017990349011; Iran Cipriano de Oliveira, Matrícula 201319390166610; Jocirlene da Silva Reis Pereira, Matrícula 201419390196907; Márcia Teixeira de Brito, Matrícula 201419390195341; Maria Nazaré de Souza Barroso, Matrícula 201519390210485; Matheus Rodrigues Vasques, Matricula 201319500345204; Sandra Pereira de Lima, Matrícula 201108500291319; Tatiane Braga dos Santos, Matrícula 201034430143297; Wanderlei de Albuquerque Felisbino, Matrícula 201419390193310.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES:\r\n\r\nD.O. DE 11/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2015, Turma: NEJA IV-02/1º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Roger Igor Rezende Duraes-200934490182878 \r\n\r\nLeia-se: Roger Igor Rezende Durães-200934490182878\r\n\r\nAno: 2015, Turma: NEJA IV-02/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Elisa Lourdes Soares Rodrigues da Silva-201219570205601 \r\n\r\nLeia-se: Eliza Lourdes Soares Rodrigues da Silva-201219570205601. Secretária Escolar: Maria Helena Siqueira Miranda, designada no DOERJ de 03/02/2010, página 12, 1ª coluna, Diretora: Cássia Regina do Nascimento Ferreira, designada no DOERJ de 24/09/2009, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marielma Nascimento de Castro, ID. 4263594-2 e Carla Cristina Almeida de Araujo, ID.4428424-1. \r\n\r\nD.O. DE 13/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2015, Turma: NEJA IV-02/1º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Giselle de Moraes Jatoba-201319390163417\r\n\r\nLeia-se: Giselle de Moraes Jatobá-201319390163417\r\n\r\nOnde se lê: Maria de Fatima Pereira da Silva de Albuquerque-201099990345278\r\n\r\nLeia-se: Maria de Fatima Pereira da Silva-201099990345278\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COLLECCHIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COLLECCHIO, sito na Rua Francisco Barreto nº 829, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079358, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto “E” nº 7711/1974, no ANO LETIVO DE 1991, Turma 3001: Maria de Lourdes Marques, Matrícula 1991300162. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto “E” nº 7711/1974, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3002: Paloma Batista Paula da Silva, Matrícula 2005300226, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Rafael Gomes Dutra, Matrícula 200928710115827; Turma 3002: Deyvison Honorato Macedo, Matrícula 201028710293010; Turma 3006: Andreza Santos de Azevedo, Matrícula 200928710124656, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Alan Victor de Lima Vellozo, Matrícula 200928710004596; Turma 3005: Mayara Cristina Rodrigues Silva, Matrícula 200928710016683, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Nathalia Karolinna Damasio da Silva, Matrícula 201099990081392; Turma 3002: Rayane Cremonez Dias, Matrícula 201028710135273; Turma 3003: Jonathan de Sá Andrade Neves, Matrícula 201099990092448; Turma 3004: Lucas Oliveira Julião, Matrícula 201099990076170; Lucinete dos Santos Ribeiro da Silva, Matrícula 201099990148966; Turma 3007: Franciele Bettoni Barreto, Matrícula 201099990254934; Turma 3009: Jonata Liberato Machado, Matrícula 200928710134104, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Adriano da Silva de Souza, Matrícula 201128710328477; Igor Melo dos Santos, Matrícula 201099990093082; Turma 3002: Mayara Ribeiro da Silva, Matrícula 201099990172558; Pedro Vinícius da Rocha e Silva, Matrícula 200928710047996; Turma 3003: Marcus Vinicius dos Santos Reis, Matrícula 201128710333632; Rafael Wenceslau Pinto, Matrícula 201128710343001; Roney Fidelis da Silva, Matrícula 201128710321898; Viviane Santiago Barbosa, Matrícula 201128710374665; Turma 3004: Letícia Luzia da Silva Teixeira, Matrícula 201128710376285; Thaís Figueira Pereira, Matrícula 201119520301889; Thaís Rocha Paixão, Matrícula 201128710298543; Turma 3005: Hingryd Chagas Rosalba, Matrícula 201128710314689; Nathalia Rangel da Silva, Matrícula 201128710368010; Turma 3007: Amanda Pereira de Freitas, Matrícula 201099990073301; Paulo Victor de Oliveira Gomes, Matrícula 201128770251845; Suelen da Silva Pinto, Matrícula 201128710362144; Turma 3008: Yan Carlos da Silva Rocha, Matrícula 201328710492806; turma de origem 3007/2012: Wanderson Silveira de Oliveira, Matrícula 201028790129021, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Leandro de Souza Oliveira, Matrícula 201428710597810; Michel Pontes Monteiro, Matrícula 201228710381846; Turma 3006: Brenno Monteiro Moreira, Matrícula 201228710383032; Carolina Alves de Melo, Matrícula 201128710376951; Catlyn Alves Fortunato, Matrícula 201428710619977; Cesar da Conceição Pontes Junior, Matrícula 201228710391728; Gabriel da Silva Castelo Branco, Matrícula 201228710386481; Gabriel Santos Bezerra, Matrícula 201228710420760; Igor Philippe Silva Brandão, Matrícula 201228710395391; Jorge Luiz Silveira Cardoso, Matrícula 201228710437493; Leonardo Rodrigues Moreira Nascimento, Matrícula 201228810340920; Miguel Felipe Magalhães de Souza, Matrícula 201228710427854; Richard Lohan da Costa Braga, Matrícula 201228710432181; Turma 3007: Josué Silva de Jesus, Matrícula 201258190692224; Turma 3009: Nicollas Silva da Costa, Matrícula 201328710494426; Rita de Cássia Gonçalves dos Santos, Matrícula 201158190495260; Turma 3010: Anderson Souza de Jesus, Matrícula 201228710432777; turma de origem 3001/2009: Grasiela Araujo de Oliveira, Matrícula 200928710014982; turma de origem 3005/2013: Lucas Brandão da Silva, Matrícula 201128710339401, Thaynara Jacintho Rosa, Matrícula 201128710332581, turma de origem 3006/2013: Wellington Rodrigues da Costa, Matrícula 201128710343867, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Vytorugo Loureiro Marques, Matrícula 201228770306301; Turma 3009: Jonathan Matheus de Oliveira Costa, Matrícula 201329160427461; turma de origem 3006/2011: Rayane Borges de Araujo, Matrícula 200928710101443; turma de origem 3007/2012: Felipe de Oliveira, Matrícula 200969170231730, turma de origem 3010/2013: Pablo Felipe Magalhães da Silva, Matrícula 201128710324481; turma de origem 3002/2014: Richard dos Santos Oliveira, Matrícula 201228710434397; turma de origem 3006/2014: Beatriz Pereira da Silva, Matrícula 201228710430480. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-02: Carla Alves Ramos, Matrícula 201228710436330; Turma PAEM-M4-03: Anderson Jose da Silva, Matrícula 201128710360011; Elbert Patrick da Costa Pinto, Matrícula 201128710316210; Jacilania Machado Costa Romualdo, Matrícula 201228710449157; Leonardo Ribeiro Soares da Conceição, Matrícula 201128710315499; Lorrayne Cristina de Oliveira Pereira, Matrícula 201099990073201; Patrick da Silva Garcez, Matrícula 200928710095966, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M4-01: Bruno Moreira de Araujo, Matrícula 201228710414523; Caique Brandão da Silva, Matrícula 201128710339673; Charles da Conceição Martins de Almeida, Matrícula 201328710488450; Dara Jennifer Moreira Rangel, Matrícula 201099990104198; Dayane Santana de Sousa, Matrícula 201328700231805; Felipe Eduardo de Souza, Matrícula 201328710511886; Gabriel Rodrigues dos Santos, Matrícula 201128770239470; Gabriela dos Santos Costa Fagundes, Matrícula 201328710514044; Helena Mendes dos Santos, Matrícula 201328710512696; Isabel Cristina de Lima Oliveira, Matrícula 201328710521687; Karla Thaina Bulhões Pacheco, Matrícula 201158190434202; Larissa Cristina Neri Pinheiro, Matrícula 201228700208777; Leticia Nascimento de Moura, Matrícula 201228710422461; Reinaldo Belem Paganini, Matrícula 201099990068080; Rodrigo Luiz de Carvalho, Matrícula 201128710352424; Rubens Ramirez dos Santos Vaz, Matrícula 201128710365240; Sanay de Souza da Silva, Matrícula 201158190455471; Vitor Borges Prado Sousa, Matrícula 201228710415333; Turma PAEM-M4-02: Bluna da Silva Santos, Matrícula 201128710379624; Claudio Vinícius Thomé Alves da Silva, Matrícula 201228810346023; Darlan Wilson Almeida dos Santos, Matrí cula 201328710522578; Elson Braga Junior, Matrícula 201328710457910; Ewerton Barbosa da Silva, Matrícula 201328710490781; Gabriel de Castro Lima, Matrícula 201128710373189; Gabriel Henrique dos Santos Telles, 201328540206110; Guilherme da Silva de Menezes, Matrícula 201328710480557; Iago Paiva da Costa, Matrícula 201328710494183; Ingrid Nogueira Sobreira, Matrícula 201328710472538; Jennyfer Santos da Silva, Matrícula 201328710467968; Leones Oliveira Rodrigues, Matrícula 201099990248874; Luiz Henrique do Nascimento Silva, 201228710450163; Matheus Felipe Ferreira Cândido, Matrícula 201128710310349; Matheus Zolli de Oliveira Pimentel, Matrícula 201228710450831; Phillip Santos da Silva, Matrícula 201328710521334; Rafaela de Oliveira Santos, Matrícula 200928710045608; Rhuan Bordon, Matrícula 201328710486598; Sthefane da Silva Guimarães, Matrícula 201369160436612; Tainara de Oliveira Barbosa, Matrícula 200928710118419; Victor Luiz Garcez dos Santos, Matrícula 201128710333047; Walter Bruno da Silva Bragança, Matrícula 201328710480638. Secretário Escolar: Claudio Guimarães Travaglia, designado no DOERJ de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna, Diretora: Claudia de Souza Amaral Lopes, designada no DOERJ de 22/12/2014, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/08/1994\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO 2º GRAU / FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 1991, Turma: 3000\r\n\r\nOnde se lê: Marcelo Loreto\r\n\r\nLeia-se: Marcelo Lorito\r\n\r\nD.O. DE 05/07/2012\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2010, Turma: 3005\r\n\r\nOnde se lê: Mario Jorge Almeida Silva\r\n\r\nLeia-se: Mário Jorge Almeida Silva\r\n\r\nD.O. DE 23/01/2013\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2011, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Bruna de Oliveira Possodeli\r\n\r\nLeia-se: Bruna Oliveira Possodelli\r\n\r\nD.O. DE 04/02/2014\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012, Turma: 3002\r\n\r\nOnde se lê: Lorrayne de Sousa Santos\r\n\r\nLeia-se: Lorraynne de Sousa Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COLLECCHIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COLLECCHIO, sito na Rua Francisco Barreto nº 829, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079358, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Rodrigo Rosa Gonçalves dos Santos, CURSO: ENSINO MÉDIO, Turma: 3031, ANO: 2008, publicado no D.O. de 23/10/2014, página 31, 2ª coluna. Secretário Escolar: Claudio Guimarães Travaglia, designado no DOERJ de 04/05/2017, página 12, 1ª coluna, Diretora: Claudia de Souza Amaral Lopes, designada no DOERJ de 22/12/2014, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, sito na Rua Augusta Candiani, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33081743, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, NA FORMA SUBSEQUENTE-EDIFICAÇÕES, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 5150/2014, no ANO LETIVO DE 2011: 2º SEMESTRE, Turma EP. EDI III/01: Bruna Cristina Mendes de Oliveira, Matrícula 201014070195067; Giovani Almeida de Souza, Matrícula 201014070172288. No ANO LETIVO DE 2012: 1º SEMESTRE, Turma EP. EDI III/01: Alex Batista Ferreira, Matrícula 201114070239931. No ANO LETIVO DE 2014: 2º SEMESTRE, Turma: EP. EDI M4/01: Camila Fernanda Conceição de Oliveira, Matrícula 201314070348849; Carlos Eduardo Ramos de Oliveira, Matrícula 201314070353510; Leonardo da Conceição Pereira, Matrícula 200918690219773; Marcia Rosane Lins da Silva, Matrícula 201314070349910; Paulo Cesar Bezerra da Silva, Matrícula 201214070306600; Valdirene Maria Anacleto Moreira, Matrícula 201314070350584; Walace de Assis Dutra, Matrícula 201314070350746. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO NO EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, NA FORMA SUBSEQUENTE-ADMINISTRAÇÂO, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 5150/2014, no ANO LETIVO DE 2011: 2º SEMESTRE, Turma EP. ADM III/03: Dayanne Crystinna da Silva Rocha de Mattos, Matrícula 201014070188443. No ANO LETIVO DE 2013: 2º SEMESTRE, Turma EP. ADM III/01: Monique Batista dos Santos, Matrícula 201214070317310. No ANO LETIVO DE 2014: 2º SEMESTRE, Turma EP. ADM III/01: Mateus de Almeida Chaves, Matrícula 201314070367438. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através da Portaria 235/CDCE.E DE 20/02/90, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Juliana Brito Neiva dos Santos, Matrícula 201014070254845. No ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Thaís Raphael Alves, Matrícula 200914070022202. Secretária Escolar: Eliane Leal Geik, designada no DOERJ de 13/03/2013, página 35, 1ª coluna, Diretora: Rosana Leite de Farias, designada no DOERJ de 16/10/2008, página 10, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane Feliciano Pinho, ID. 4368364-9 e Luciene Moura Rodrigues, ID. 4343295-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEBORAH MENDES DE MORAES, sito na Rua Soldado Antonio de Paula, s/nº, Pedra de Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33088420, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 39543/2006, no ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma 3001: Bruno Pacheco Barreto Sales, Matrícula: 200913740170020. Secretária Escolar: Fabrícia da Costa Rangel, designada no DOERJ de 24/03/2014, página 12, 1ª coluna, Diretor: João Dias Nunes, designado no DOERJ de 16/12/2004, página 20, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID. 4332626-9 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2014, Turma: NEJA IV-01/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Maycon Cardoso da Silva\r\n\r\nLeia-se: Maykon Cardoso da Silva\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2014\r\n\r\nPÁGINA 65 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2010,Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Elias Davis Pereira da Silva\r\n\r\nLeia-se: Elias David Pereira da Silva\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2015\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAno 2011, Turma MI-ADM-4002\r\n\r\nOnde se lê: Jaqueline Araújo Marques\r\n\r\nLeia-se: Jaqueline Araujo Marques\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAno 2014,Turma MI-ADM-4001\r\n\r\nOnde se lê: Debora Rey da Silveira\r\n\r\nLeia-se: Débora Rey da Silveira\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAno: 2014, Turma MI-INF-4001\r\n\r\nOnde se lê: Thaina de Souza da Silva\r\n\r\nLeia-se: Thainá de Souza da Silva\r\n\r\nD.O. DE 22/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAno 2014, Turma MI-ADM-4002\r\n\r\nOnde se lê: Larissa de Farias Hilario\r\n\r\nLeia-se: Larissa de Farias Hilário\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Camila Oliveira dos Santos, Curso: Ensino Médio, Modalidade Normal, Turma: 4010, ANO: 2007, publicado no DOERJ de 14/05/2009, página 26, 1ª coluna. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designada no DOERJ de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna, Diretora: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designado no DOERJ de 30/03/2007, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4; Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7; Goethe Coutinho Madruga, ID. 3265723-4.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Ana Paula dos Santos Pinto, Curso: Ensino Médio, Modalidade Normal, Turma: 4004, ANO: 2009, publicado no DOERJ de 14/07/2011, página 36, 1ª Coluna. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designada no DOERJ de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna, Diretora: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designado no DOERJ de 30/03/2007, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4; Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7; Goethe Coutinho Madruga, ID. 3265723-4.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Carlos Eduardo de Oliveira Garcia, Curso: Ensino Médio, Modalidade Regular, Turma: 3002, ANO: 2011, publicado no DOERJ de 07/12/2016, página 23, 2ª coluna. Secretária Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designada no DOERJ de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna, Diretora: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designado no DOERJ de 30/03/2007, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4; Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7; Goethe Coutinho Madruga, ID. 3265723-4.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, sito na Avenida Manoel Caldeira de Alvarenga nº 1.203, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria “E” SED nº 02/1973 , no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Kerllon Caio Souza Pessôa, Matrícula 201014030304248; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Gabriel Pedro Hilário Epifanio, Matrícula 200914030275975; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Camila Barbosa Batista, Matrícula 201269410735984; Daniel da Gama Alves, Matrícula 201214030491547; Jonata de Souza Miranda, Matrícula 201214030510002; Karine Vieira de Araujo, Matrícula 201269150485576; Victor Hugo Bezerra Moreira Pajeú, Matrícula 201214030493914; no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem 3002/2011: Carlos Eduardo de Oliveira Garcia, Matrícula 200914030265074. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Lei nº 303/1963, no ANO LETIVO DE 2009, Turma CN 4004: Ana Paula dos Santos Pinto, Matrícula: 200914030176489; no ANO LETIVO DE 2010, Turma CN 4004: Isabelle Kristinne Gonçalves de Oliveira Ferreira, Matrícula: 200914030215808; Thaís de Lima Matias, Matrícula: 201014030306453; Thayene Verly Ribeiro, Matrícula: 200914030259856; Turma CN 4005: Jéssica de Souza Andrade, Matrícula: 200914030217185; Suellen da Silva Feitosa, Matrícula: 200914030253300; no ANO LETIVO DE 2011, Turma CN 4001: Michelle Loureiro de Moraes, Matrícula: 200914030138129; Taíza Avelino da Silva, Matrícula: 200914030198881; Turma CN 4002: Jessica de Souza Ribeiro, Matrícula: 200914030268251; Joyce Julião, Matrícula: 200914030270078; Lívia Sant'Anna Vianna, Matrícula: 200914030271805; Turma CN 4006: Amanda Luiza Sant'Ana, Matrícula: 200914030157344; Jacqueline dos Reis Silva, Matrícula: 200914030197567; Marília Francisca Vieira da Silva, Matrícula: 200914030222260; Turma CN 4007: Isabela Chimanovsky Pereira, Matrícula: 200914030202404; Turma CN 4008: Alessandra de Andade Gonzaga, Matrícula: 200914030165444; Giovane Goulart Amaral, Matrícula: 200914030181725; Jacianne Visgueira da Silva Miranda Lima, Matrícula: 200914030266470; Karen Cristina de Assis Tinoco, Matrícula: 200914030306013; Lilian Alves da Silva Pontes, Matrícula: 200914030272100; Samantha Pinto de Almeida, Matrícula: 200914030284370; no ANO LETIVO DE 2012, Turma CN 3002: Thays da Silva Berto, Matrícula: 201014030136353; Turma CN 3004: Ingrid dos Santos Sant'Anna, Matrícula: 201099990062422; Turma CN 3005: Iulle Silva Candibá, Matrícula: 200914030103171; Turma CN 3007: Mariana Eckart Macena, Matrícula: 201099990046036; Turma CN 3009: Amanda Gonçalves de Souza Viana, Matrícula: 201013960134853; Turma CN 3012: Juliana Braga da Costa, Matrícula: 200914030144528; Turma CN 3014: Christian Natan Teixeira Lopes, Matrícula: 200918650143210; Turma CN 4006: Mayara Cristini Rocha Oliveira, Matrícula: 200914030151222; no ANO LETIVO DE 2013, Turma CN 3002: Ulisandra de Paula do Nascimento Gama, Matrícula: 201114030365863; Turma CN 3004: Rômulo Daniel Silveira Valentino, Matrícula 201114030376555; Thamires Silva de Lima, Matrícula: 201099990261551; Turma CN 3008: Rosana Oliveira da Hora, Matrícula: 201114030400286; Turma CN 3009: Tatiane Carvalho de Oli veira, Matrícula: 201114030387913; Turma CN 3011: Tainara Cristina Amaral, Matrícula: 201114030349231; no ANO LETIVO DE 2014, Turma CN 3004: Nathalia dos Santos Ambrozino da Conceição, Matrícula: 201214030458681; no ANO LETIVO DE 2008, turma de origem CN 4010/2007: Camila Oliveira dos Santos, Matrícula 2007401007; no ANO LETIVO DE 2011, turma de origem CN 4004/2010: Gutemberg de Andrade da Fonseca, Matrícula: 200914030214321; no ANO LETIVO DE 2012, turma de origem CN 4002/2011: Rebheca Dornelle dos Santos Serafim, Matrícula: 200914030151907; turma de origem CN 4003/2011: Maique Douglas Santos Monteiro, Matrícula: 200914030180753; Michele Silva de Almeida, Matrícula: 200914030194118; Tayanã Farias Nicacio, Matrícula: 200914030225447; Thaís da Silva Rodrigues Saraiva, Matrícula: 200914030202749; turma de origem CN 4008/2011: Ana Débora Paz de Carvalho, Matrícula: 200914030178007; no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem CN 4002/2011: Jéssika Medeiros Rufino da Silva, Matrícula: 200914030267794; turma de origem CN 4003/2011: Stefani Alves Teixeira, Matrícula: 200914030213945; turma de origem CN 4005/2012: Thainá Lopes do Nascimento Souza, Matrícula: 200914030159983; no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem CN 4002/2011: Izabel Eduarda Martins, Matrícula 200914030140379; turma de origem CN 3007/2013: Henrique Cesario de Oliveira Homem, Matrícula: 201114030332507; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem CN 1314/2000: Priscilla Tiburcio de Oliveira, Matrícula: 2000131425; turma de origem CN 4004/2011: Thais Gomes Teixeira, Matrícula: 200914030254200.\r\n\r\nSecretária Escolar: Rita de Cássia Lourenço, designada no DOERJ de 28/04/2014, página 11, 1ª coluna, Diretora: Dayse Cardoso Duque Estrada Leitão, designado no DOERJ de 30/03/2007, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4; Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7; Goethe Coutinho Madruga, ID. 3265723-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 06/05/1992\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE\r\n\r\nAno: 1991, Turma: 3102 \r\n\r\nOnde se lê: Patricia Homem Jardim\r\n\r\nLeia se: Patricia Jardim Bezerra\r\n\r\nD.O. DE 08/07/1999 \r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE\r\n\r\nAno: 1998, Turma: 1326 \r\n\r\nOnde se lê: Alexandra de Souza Divana Oliveira\r\n\r\nLeia se: Alexandra de Souza Diuana Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 01/02/2002\r\n\r\nPÁGINA 65 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nAno: 2000, Turma: 1334 \r\n\r\nOnde se lê: Fatima Cristina Fernandes Izuni\r\n\r\nLeia se: Fatima Cristina Fernandes Izumi Antunes\r\n\r\nD.O. DE 01/03/2002\r\n\r\nPÁGINA 54 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nAno: 2001, Turma: 1322 \r\n\r\nOnde se lê: Fernanda Barboza Resende\r\n\r\nLeia se: Fernanda Barboza de Resende \r\n\r\nD.O. DE 27/10/2014\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nAno: 2012, Turma: 3001 \r\n\r\nOnde se lê: Rayane da Silva dos Santos\r\n\r\nLeia se: Rayane da Silva de Queiroz\r\n\r\nD.O. DE 09/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3002 \r\n\r\nOnde se lê: Carolina de Souza Oliviera\r\n\r\nLeia se: Carolina de Souza Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 17/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nAno: 2017, Turma: 3007 \r\n\r\nOnde se lê: Virginia do Nascinento Hott\r\n\r\nLeia se: Virginia do Nascimento Hott\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA sito na Rua Canoanã, s/nº, Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33128618, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o edital publicado no DOERJ de 20/04/2017, página 43, 3ª coluna. Secretária Escolar: Silvana da Silva Xavier, designada no DOERJ de 18/08/2014, página 20, 1ª coluna, Diretora: Claudia Cunha Silva Ribeiro, designada no DOERJ de 31/01/2017, página 07, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA sito na Rua Canoanã, s/nº, Guaratiba, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33128618, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718/2000, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3003/2006: Tiago de Assis Siqueira da Silva, Matrícula 2006300335. Secretária Escolar: Silvana da Silva Xavier, designada no DOERJ de 18/08/2014, página 20, 1ª coluna, Diretora: Claudia Cunha Silva Ribeiro, designada no DOERJ de 31/01/2017, página 07, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5 e Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA, sito na Rua Issami Nakamura Okamo, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082022, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto nº 6.274/1982, no ANO LETIVO DE 1999, Turma 1301: Marilda Luiz Dias, Matrícula 1999130137, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6.274/1982, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3001: Jessica Ozorio, Matrícula 2010300135, Turma 3003: José Soares Santana, Matrícula 2010300328, , no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Marlon Rubens Taveira Suzano, Matrícula 200914080044390. Secretária Escolar: Mônica Alves Fontes de Melo, designada no DOERJ de 07/11/2014, página 14, 3ª coluna, Diretora: Laura Augusta da Silva Barbosa, designada no DOERJ de 07/11/2014, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rejane Sampaio Teixeira Serpa, ID. 4390787-3 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nId: 2031850"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRASIL \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL BRASIL, CNPJ 00.781.579-0001-77, sito na Rua Manoel Afonso, nº 55, Centro, Mesquita, Censo Escolar 33061149, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 6346 de 23.10.1982, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Apolo Felipe Garcia Holanda, Matrícula 201506030553486; Diva Paiva Bezerra da Silva Pinto, Matrícula 201506030552323; Flavia Fernandes Lopes, Matrícula 200934410050384; José Lucas de Carvalho Faria, Matrícula 201506030553801; Luiz Felipe da Silva de Souza, Matrícula 201606030602416; Luiz Miguel Costa Silva, Matrícula 200905560013677; Marina Querino de Carvalho, Matrícula 201099990188507; Matheus Ouverney Fernandes Murtha, Matrícula 201306030456070; Moisés Estevão dos Santos, Matrícula 201506030565654, Patrick Saad Aleixo, Matrícula 200905560056562; Raquel Dias Braga, Matrícula 201305980479455. Turma NEJA-IV02: Álisson Souza Leite, Matrícula 201506030551785; André Abreu de Souza, Matrícula 201406030520743; Carina Costa de Carvalho, Matrícula 201506030548725, Carolina Silva dos Santos, Matrícula 201606030586038; Catia Cristina da Silva Damasceno, Matrícula 201506030540902; Dara da Silva Lima, Matrícula 201506030564763; Fabiana Ferreira Barbosa, Matrícula 201506030554962; Georgina Mendonça da Silva Damas, Matrícula 201506030545548; Janeléa Azevedo da Silva Joaquim, Matrícula 201506030562810; Jordan Calixto da Silva, Matrícula 201506030554710; Paloma Braga, Matrícula 201506030539068; Vitória Pereira de Carvalho Cunha, Matrícula 201005860132327; Wendel Fernandes Pinto Figueiredo, Matrícula 201312720247034. Secretária Escolar: Denise Nascimento Ruggiero Silva, designada no D.O. de 20/05/2015, página 16, 2ª coluna. Diretora: Bárbara Andréa Cardim Peres Silva, designada no D.O. de 09/03/2015, página 21, 1ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Rita de Cássia da Cruz Costa, ID. 43684416.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 7.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 18-Taiana Nizia Cardoso Santos - 200906030072062\r\n\r\nLeia-se: 18-Taiana Nizia Cardoso dos Santos - 200906030072062\r\n\r\nId: 2031738"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 002/2017, processo nº E-03/001/10657/2014, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE, realizado no dia 16 de maio de 2017, às 11:00 horas, que teve por objeto a aquisição de livros de Língua Espanhola, nas condições, especificações, e prazos constantes do Termo de Referência (Anexo I), Proposta Detalhe (Anexo II) e demais partes integrantes do Edital, restando o Lote 01 - FRACASSADO e o lote 02 - DESERTO. \r\n\r\nId: 2031765"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GERAQUE COLLET\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GERAQUE COLLET, sito na Avenida Jacy Nader nº 08, Pureza, Município de São Fidélis, Censo Escolar 33013322, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria nº 3111/CDCR/1993 no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma JA 901: Alaesia Araujo Duarte Ribeiro, Matrícula 201509420163881; Aline Ventapane da Silva, Matrícula 201609420174383; Ana Cláudia de Araujo, Matrícula 200909420029166; Luciano Lima Mendonça, Matrícula 201509420167526; Maria José Gonçalves Bardela, Matrícula 201609420174111. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2718/2004 no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Edilan Beiral Cordeiro de Mello, Matrícula 201509420165410; João José dos Santos Ferreira, Matrícula 201409420158725; Maria Suely Berty Duarte, Matrícula 201309420152208; Neemias de Sousa da Silva, Matrícula 201309420156210; Raiani de Lourdes Narciso Curty, Matrícula 201331850514829; Valderlan Teixeira Domingues, Matrícula 201109420146531. Secretária Escolar: Heloisa Helena Retameiro Franco, designada no DOERJ de 12/08/1989, página 12, 3ª coluna. Diretora: Adriana Lopes Pascoal da Silva, Designada no DOERJ de 19/02/2015, página 16, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jeane Ladeira Batista, ID. 4187932-5 e Adriana Rodrigues Franco Abreu, ID. 4331970-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE MACAÚBAS, sito na Avenida Governador Roberto Silveira, 237, Barão de Macaúbas, Município de São Fidélis, Censo Escolar 33012458, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 2750/2005, no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV: Anna Paula Coelho Muniz de Almeida Santos-201509280228994; Carlos Eduardo Ferreira Ribeiro- 200909280048937; Diego Nunes Rits-201009230336406; Elaine Oliveira da Silva-200909280002198; Julio Cesar Alquimim Gomes-201009280128210; Rodrigo dos Santos Larrúbia-201009240071049, no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV: Dejanira Peixoto dos Santos Ferreira-201509230665452; Elma Dias dos Santos-201509280222287; Josenilton da Silva Fonseca-201009280141803; Maycon Machado Cabral Nunes-200909280043463; Mikael Goudard da Silva Vieira-201009240047091; Renan Paineiras de Medeiros-201209480115213. Secretária Escolar: Rosane de Souza Marques, designada no DOERJ de 24/09/98, páginas 9 e 10, Diretora: Rita de Cassia Pontes Andrade, designada no DOERJ de 01/04/2011, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Jeane Ladeira Batista, ID. 4187932-5 e Adriana Rodrigues Franco de Abreu, ID. 4331970-0\r\n\r\nId: 2031542"
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                        "2031231": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ADELINO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ADELINO TERRA, sito à Rua Diogo de Macedo, s/nº, Ipiabas, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33034869, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno William Agostinho Andrade Soares, Curso: Ensino Fundamental, na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos, Turma JA-901/1º Semestre, Ano: 2012, publicado no D.O. de 01/11/2016, pág. 52, 3ª coluna. Secretária Escolar: Valéria da Silva Ferreira designada no D.O. de 21/12/2000, página 21, 2ª coluna. Diretor: Eduardo Dias Bezerra designado no D.O. de 21/11/2016, página12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cleide Vieira, Mat.0956410-5, e Alessandra Cristiane dos Santos Silva, Mat.0942629-7. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, sito na Rua Antonio da Silva Brinco, nº 976, Oficinas Velhas, Barra do Piraí, Censo Escolar 33034320, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4438/2010, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA - IV 01 / 2º SEMESTRE: Ana Paula da Silva Moreira, Matrícula 201321760530461; Dejailton Coutinho Ribeiro, Matrícula 200921810032020; Diovana Santos Martins, Matrícula 200921780262562; Djoice de Moura Queiroz, Matrícula 201099990027286; Igor Soledade Domingos, Matrícula 200921760203900; Ivan de Lemos Moreira, Matrícula 201621760619210; João Paulo Cardoso de Andrade, Matrícula 201521760561394; Joice de Moura Queiroz, Matrícula 201221760443171; Larisse Venute Delfino, Matrícula 201121720173851; Leandro Marcos Pereira, Matrícula 201206880238008; Thamires de Andrade Teixeira, Matrícula 201521760578602; Thatiana de Andrade Teixeira, Matrícula 201521760578521; Vanessa Pereira do Nascimento, Matrícula 201416380366937. Secretária Escolar: Maria Aparecida Almeida do Nascimento, designada no D.O. de 05/03/2015, página 17, 2ª coluna, Diretora: Marcella Carolina Mota dos Santos, designada no D.O. de 06/02/2015, página 45, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID. 4327679-2 e Patrícia Reis Ferreira Leite, ID. 4368341-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/11/2016\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2016 , Turma: NEJA - IV01/ 1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Raila Santos do Vale, matrícula 200921760216301\r\n\r\nSuelen Inocencio Fortunato, matrícula 201321760519301\r\n\r\nLeia-se: Ráila Santos do Vale, matrícula 200921760216301\r\n\r\nSuelen Inocêncio Fortunato, matrícula 201321760519301\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUILHERMINA GUINLE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GUILHERMINA GUINLE, sito na Rua Werneck, 302, Bemposta, Município de Três Rios, Censo Escolar 33175314, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5494/2016, no ANO LETIVO DE 2016, Turma de origem 901/1º SEMESTRE: Alison de Souza Costa, matrícula 201619060011507; Arnaldo José dos Santos, Matrícula 201619060013208; Caio da Silva Conceição, Matrícula 201619060006503; Matheus Luiz Batista Guimarães, Matrícula 201619060011426; Matheus Ricardo Costa, Matrícula 201418990596975; Mikaela de Souza Moura Silva, Matrícula 201619060008810; Sandra Cristina da Silva, Matrícula 201619060006341; Thaina Vargas Menezes, Matrícula 201619060003751; Tiago Batista do Nascimentto, Matrícula 201218940176910; Virginia da Silva de Lima, Matrícula 201619060010969; Turma 901/2º SEMESTRE: Alessandro dos Santos Soares, Matrícula 201619060008476; Débora Laurindo de Almeida, Matrícula 201619060002869; Fabricio Santos da Cunha, Matrícula 201619060011930; Jose Leonardo dos Santos, Matrícula 201369770158705; Juliana do Nascimento Ferreira, Matrícula 201619060011010; Julio Cesar Nascimento Ferreira, Matrícula 201619060011183; Maicon Marcelo de Souza, Matrícula 201619060004802; Vinicius Toneli Souza Rocha Pezarino, Matrícula 201619060004640; Wilson Geltrudes da Silva, Matrícula 201619060006010. Secretário Escolar: Rafael de Souza, designado no D.O. de 04/05/2017, página 12, 2ª coluna. Diretor: Carlos Willian Lara de Azevedo, ID 4390852-7 designado no D.O. de 03/03/2017, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Antonio Carlos Langoni Ribeiro, ID. 04063085-4 e Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. 4327960-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO, sito na Rua Pref. Joaquim José Ferreira, 57 - Centro, Município de Três Rios/RJ, Censo Escolar 33018405, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 35.944/2004, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Isadora Medeiros Novaes, Matrícula 201518990628067; Paloma da Silva Seba, Matrícula 201318380199062; Rafael de Oliveira Santos, Matrícula 201318940186696; Thalita Favoni Neves, Matrícula 201518990625475. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução 4951/2013, no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA-IV-01/1º SEMESTRE: João Lucas Rosa Bento, Matrícula 201318990533731; Turma NEJA-IV-01/2º SEMESTRE: Marlene Ferreira de Oliveira, Matrícula 201418990583563. Secretária Escolar: Ana Cláudia de Paula Costa, designada no D.O. de 01/08/2013, página 14, 1ª coluna, Diretora: Fernanda de Almeida Rinaldi, designada no D.O. 01/06/2012, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. 4327960 e Antonio Carlos Langoni Ribeiro, ID. 04063085-4. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDESSA DO RIO NOVO, sito na Rua Pref. Joaquim José Ferreira, 57 - Centro, Município de Três Rios/RJ, Censo Escolar 33018405, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Cadmiel Silva Martins, Matrícula 201418990582672, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução 4951/2013, no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-02, publicado no D.O. DE 17/01/2017, página 15, 1ª coluna. Secretária Escolar: Ana Cláudia de Paula Costa, designada no D.O. de 01/08/2013, página 14, 1ª coluna, Diretora: Fernanda de Almeida Rinaldi, designada no D.O. 01/06/2012, página 21, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Veridiana de Almeida Soares Barrozo, ID. 4327960 e Antonio Carlos Langoni Ribeiro, ID. 04063085-4. \r\n\r\nId: 2031231"
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                        "2031593": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\ndISPÕE SOBRE OS RESULTADOS DA PESQUISA SOCIAL, BEM COMO DA AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉ-ADMISSIONAL DO CANDIDATOS DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL DEGASE/2011. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29/03/2011 e o autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, em cumprimento da Decisão proferida nos autos das Ações nº 0351656-90.2016.8.19.0001 e 0003678-57.2015.8.19.0013, que tratam de Mandado Judicial com concessão de Liminar, torna público os resultados da Pesquisa Social, item 14.3, bem como da Avaliação Médica Pré-Admissional, item 14.4, do Concurso Público do DEGASE, com vistas ao provimento de cargo efetivo de Nível Médio, Médio Técnico e Superior, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nINSCRICÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nPESQUISA SOCIAL\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n1019517\r\n\r\nDaniele Andrade Silva\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\n1034961\r\n\r\nHans Werneck Rodrigues \r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2031593"
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                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2031764": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 76/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA EM SERVIÇOS DE ENGENHARIA CLÍNICA, anteriormente marcada para 08/05/2017, às 10h, FICA ADIADA para 31/05/2017, às 10h. Proc. HUPE nº E-26/008/1843/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2031764"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 122 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/05/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE EXTENSOR 2 VIAS, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/1956/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 123 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/05/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE AMINOÁCIDOS, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/437/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 124 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/05/17 às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MÁSCARA CIRÚRGICA DESCARTÁVEL. Proc. HUPE nº E-26/008/416/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 125 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 30/05/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE OXACILINA. Proc. HUPE nº E-26/008/479/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 126 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 31/05/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CICLOFOSFAMIDA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/3348/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 127 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 31/05/17, às 14h, a licitação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RECARGA, MANUTENÇÃO, TESTE HIDROSTÁTICO E REPAROS EM EXTINTORES DE INCÊNDIO. Proc. HUPE nº E-26/008/2972/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 128 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 31/05/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE FOCO CIRURGICO AUXILIAR. Proc. HUPE nº E-26/008/3276/2016.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nOs editais e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2031742"
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                            "2031572": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2015. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa EDIGRÁFICA GRÁFICA E EDITORA LTDA. OBJETO: Prorrogação Contratual sem renúncia de reajuste. DATA DA ASSINATURA: 16/05/2017. PROCESSO Nº E-26/004/2082/2016. VALOR: R$ 80.240,00 (oitenta mil duzentos e quarenta reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2031572"
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                            "2031607": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2016\r\n\r\nARYANNE PIRES SAMPAIO\r\n\r\nEDUARDO CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\nJOYCE ALVES DE MIRANDA\r\n\r\nMATHEUS MOTA IGNACIO DE MESQUITA\r\n\r\nMILENA DA SILVA GOMES\r\n\r\nMIRELLA APARECIDA MACIEL ASSIS\r\n\r\nSERGIO BAPTISTA DE FARIAS\r\n\r\nTHALES ZARZAR DE SOUZA\r\n\r\nWIRLAN ESTEVES DOS SANTOS\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO OLAVO BILAC\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO OLAVO BILAC, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO pelo PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MODELAGEM DO VESTUÁRIO - ANO: 2016\r\n\r\nBRUNNO HENRICH DE CASTRO RIBEIRO MOTA\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO OLAVO BILAC, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MODELAGEM DO VESTUÁRIO - ANO: 2016\r\n\r\nMARCIA GONÇALVES DE SIMAS\r\n\r\nMARIA DAS NEVES DA SILVA ESTEVES\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO BARRA MANSA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO BARRA MANSA, nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM FABRICAÇÃO MECÂNICA - ANO: 2016\r\n\r\nÁNGELUS MENDES GERALDO\r\n\r\nCAIO ROCHA DE OLIVEIRA TERRA\r\n\r\nCARLOS ANTONIO DE MATOS\r\n\r\nCARLOS DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCELSO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nCRISTIANO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nDANILO EXPEDITO JEREMIAS DA SILVA\r\n\r\nDAVÍ DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nEDMILSON DO COUTO\r\n\r\nGABRIEL GOMES SILVA\r\n\r\nGEORGE WELLINGTON TEIXEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nJEFERSON DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nJOÃO MARCOS FERREIRA BORGES\r\n\r\nJOSEANE RENATA BENEDITO\r\n\r\nLEANDRO ARTUR MELLO DIAS GOMES\r\n\r\nLUCAS CARVALHO DA CRUZ BARBOSA\r\n\r\nMARCOS JOSÉ MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nNATHAN HUGO DA SILVA SOARES MOREIRA\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PROCOPIO\r\n\r\nRAFAEL MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nRENATO FARIAS GONÇALVES\r\n\r\nROSÂNGELA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVINÍCIUS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nWASHINGTON DE MATOS VIANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nÁRTHUS MARQUES MACIEL DA SILVA\r\n\r\nDÉBORA APARECIDA FRIZAS PIRES SCIOTTA\r\n\r\nVICTOR BRITO DOS REIS\r\n\r\nVITOR MONTEIRO\r\n\r\nId: 2031607"
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                            "2031846": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA, www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/146/2017 - P.E. Nº 03/2017.\r\n\r\nTIPO: menor preço global por lote.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços oftalmológicos em várias especialidades, conforme especificados e quantificados na Proposta - Detalhe e no Termo de Referência, que integram o Edital.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 02/06/2017, às 11h.\r\n\r\nDATA DO INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 02/06/2017, às 11h30 min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.009.166,67 (dois milhões, nove mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2031846"
                            ],
                            "2031838": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 03/2017.\r\n\r\nPARTES: Procuradoria Geral do Estado e a Fundação para a Infância e Adolescência.\r\n\r\nOBJETO: Soma dos esforços dos partícipes com o objetivo comum de assegurar a representação judicial pela Procuradoria Geral do Estado dos processos nos quais a FIA-RJ figure como parte ou interessada, exclusivamente no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRAZO: O presente Convênio vigorará por 60 meses, podendo ser prorrogado pela vontade dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-14/001280/2004.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09.05.2017.\r\n\r\nId: 2031838"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao CONTRATO CEDAE nº 106/2012 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a FAST PRINT & SYSTEM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo contratual\".\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 426.538,70 (quatrocentos e vinte e seis mil quinhentos e trinta e oito reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/10/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.182/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/10/2016.\r\n\r\nId: 2031840"
                            ],
                            "2031631": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 301/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação do SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE DIRETORES E ADMINISTRADORES - D&O (DIRECTORS & OFFICERS).\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico: www.licitacoes.caixa.gov.br ou no site www.cedae.com.br/licitacao, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico, em epígrafe, e informa, ainda, que a presente licitação teve sua realização adiada para o dia 31/05/2017, no mesmo horário e local anteriormente divulgados.\r\n\r\nId: 2031631"
                            ],
                            "2031794": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INEA nº 06/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e TELEMAR NORTE E LESTE S/A. OBJETO: Prestação de serviços emergenciais de operação da Rede Governo de Comunicação de Dados - INFOVIA/RJ. VALOR: R$ 870.581,88 (oitocentos e setenta mil quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 10/05/2017. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 11/05/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002/5010/2017.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 11.05.2017.\r\n\r\nId: 2031794"
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                            "2031565": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 681, de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2017.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIOS”.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/05/2017, ÀS 09:00 h.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 31/05/2017, ÀS 10h:30 min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/05/2017, ÀS 10h:35 min.\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 31/05/2017 ÀS 11:00 h.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 19383.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10 às 12h e de 14 às 16h de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2031565"
                            ],
                            "2031630": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 002/2017.\r\n\r\nOBJETO: “PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE 2 (DUAS) CRECHES, NA LOCALIDADE DENOMINADA TRIO DE OURO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ”.\r\n\r\nDATA: 20/06/2017 às 11h.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° andar, sala 404.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br), podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de papel A4, na Av. Venezuela, 110, 4º andar, Sala 404 - Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de 10 às 12h e das 14 às 16h, ou podendo alternativamente, ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefax (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2031630"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2031675": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e CONFIANCE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA-EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a contar de 28/02/2017 sem alteração de valor. DATA DE ASSINATURA: 23/02/2017. PROCESSO Nº E-18/001/1311/2014. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/03/2017.\r\n\r\nId: 2031675"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2031538": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 05/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo e a Prefeitura de Teresópolis. \r\n\r\nOBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes, sem transferência de recursos, visando à difusão e promoção do artesanato do Estado do Rio de Janeiro com o desenvolvimento de ações que permitam identificar e qualificar artesãos, matérias-primas e técnicas utilizadas, bem como formas de organização e comercialização do artesanato, fortalecendo a cadeia produtiva artesanal existente, a partir da metodologia do Programa do Artesanato do Estado do Rio de Ja neiro.\r\n\r\nPRAZO: 12/05/2017 a 11/05/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/003/27/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 12/05/2017.\r\n\r\nId: 2031538"
                    ],
                    "2031858": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2ºTermo Aditivo ao Contrato nº 01/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo e a P&P Turismo Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e a redução do valor unitário da taxa de transação.\r\n\r\nPRAZO: 31/03/2017 a 30/03/2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/001/270/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/03/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/04/2017.\r\n\r\nId: 2031858"
                    ]
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2032038": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDO ESPECIAL\r\n\r\nCONSELHO DE CONTROLE E GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CONSELHO DE CONTROLE E GESTÃO DO FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNPERJ faz saber aos senhores Procuradores do Estado, que no próximo dia 24.05.2017, a partir das 11 horas, no Auditório Machado Guimarães, realizará, na forma do item IX do art. 1° da Resolução PGE n° 2.261, de 10.02.2007, audiência para divulgação dos atos de controle e gestão praticados no exercício de 2016 e tratar das diretrizes dos investimentos no exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2032038"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2031716": [
                        "DPGE - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 09.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 26.04.2017\r\n\r\nCAROLINA DE NOVAES UCHOA\r\n\r\nOnde se lê: ... Secretário... \r\n\r\nLeia-se: ...Assistente... \r\n\r\nId: 2031716"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2032033": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 100/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 4.373.017,04 (quatro milhões, trezentos e setenta e três mil, dezessete reais e quatro centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n700.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n3.275.265,98 \r\n\r\n1.10.305.0179.2793 - PROGRAMA DST/AIDS \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n11.612,50 \r\n\r\n1.10.305.0179.2796 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA \r\n\r\nFONTE 0214624004 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n4.186.878,48 \r\n\r\n020300 - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n02030 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.122.0067.2728 - APOIO ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n716,80 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n921,60 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n11.100,16 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n33.400,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n46.138,56 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2378 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.984.500,00 \r\n\r\n1.10.301.0178.2801 - ATENDIMENTO ODONTOLOGICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\n1.10.302.0180.2789 - ATENDIMENTO A EXAMES, CONSULTAS E INTERNACOES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n400.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2791 - CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n500.000,00 \r\n\r\nFONTE 0214624004 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n1.10.305.0179.2793 - PROGRAMA DST/AIDS \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n3.500,00 \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n3.112,50 \r\n\r\nFONTE 0214734292 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n3.896.112,50 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.15.451.0135.1917 - REFORMA E MANUTENCAO DE PROPRIOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n290.765,98 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n290.765,98 \r\n\r\n020300 - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\n02030 - GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.122.0067.2728 - APOIO ADMINISTRATIVO - GUARDA MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n46.138,56 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n46.138,56 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2372 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0215381730 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n140.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 17 de maio de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2032033"
                    ],
                    "2032032": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1606/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o ajuizamento da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada por JAMILE MAMBREU ISSE DE AZEVEDO;\r\n\r\nCONSIDERANDO a liminar proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos autos do Mandado de Segurança n° 0002720-97.2017.8.19.0014, para que a impetrante fosse nomeada e empossada no cargo de Professor de Ensino Religioso, previsto no Edital do Concurso Público n° 06/CEPUERJ/2014, depois de cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nCONSIDERANDO a nomeação da autora através da Portaria nº 1453/2017, publicada no Diário Oficial de 20/04/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Decisão em sede de Agravo de Instrumento nos autos do processo n° 0016047-54.2017.8.19.0000, que cassou a liminar que deferiu a nomeação e posse da parte agravada, pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1453/2017, publicada em 20.04.2017, que nomeou JAMILE MAMBREU ISSE DE AZEVEDO no cargo de Professor de Ensino Religioso, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2032032"
                    ],
                    "2032008": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1601/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2012, homologado através da portaria n°1377/2012, publicada em 02 de julho de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO a impetração do Mandado de Segurança por CECÍLIO PEIXOTO GOMES NETO.\r\n\r\nCONSIDERANDO a concessão da segurança pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 0026931-79.2016.8.19.0000, para que o impetrante seja nomeado e empossado no cargo de Assessor Técnico, previsto no edital do Concurso Público n.º 007/CEPUERJ/2012, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear CECÍLIO PEIXOTO GOMES NETO no cargo de ASSESSOR TÉCNICO.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2032008"
                    ],
                    "2032024": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°1590/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014 Shayene Lessa Lopes Rodrigues Viana, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Alva Doralice Ribeiro de Castro, Classificação “D”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 15 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°1602/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 646/2015, que nomeou Jailton Barroso Heitor, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1603/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Marcos Elias Escafura da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1604/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 647/2017 que designou, Renato Queiroz Alvarenga Martins, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico junto a Superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes, a função gratificada de Agente de Empreendedorismo, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°1605/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Robson Oliveira Chipolecho de Sá, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico junto a Superintendência do Fundo de Desenvolvimento de Campos dos Goytacazes, a função gratificada de Agente de Empreendedorismo, Símbolo FG, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACA ZES, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2032024"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2032037": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E \r\n\r\nESPORTE.\r\n\r\nEXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2013.103.000529-0-PR\r\n\r\nPregão nº 090/2013\r\n\r\nContrato nº 097/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: FERREIRA NUNES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 05.677.928/0001-29 \r\n\r\nObjeto: O objeto do presente Termo Aditivo é a prorrogação de prazo para contratação de serviços de transporte de alunos de diversas localidades de difícil acesso da Região Sul, com combustível, condutores e monitores, para as unidades da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor do Aditivo: R$ 649.816,50 (seiscentos e quarenta e nove mil oitocentos e dezesseis reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPrazo Aditivado: 12 (doze) meses.\r\n\r\nData da assinatura: 09/03/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de maio de 2017\r\n\r\nId: 2032037"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2032026": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 004/2017 \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2016.021.000068-9-PR \r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 004/2016\r\n\r\nCONTRATADA: ASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº. nº 14.584.117/0001-74\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de expediente para continuidade dos serviços prestados pelos programas: Bolsa Família, CRAS, Centro Pop, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) e Conselho Municipal de Assistência Social. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.369,42 (sete mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 dias\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 03(três) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11/04/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nSANA GIMENES ALVARENGA DOMINGUES\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nPresidente do Fundo Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2032026"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2032035": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 016/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, in fine, torna público e comunica aos interessados que reabrirá sessão para dar prosseguimento ao certame em epígrafe, devido à apresentação do relatório de avaliação de amostra pelo Departamento de Nutrição da Fundação Municipal de Saúde, onde as licitantes classificadas em primeiro lugar tiveram suas amostras reprovadas e/ou não apresentaram, nos seguintes itens: 6, 9, 16, 17, 23, 24, 25, 26, 46, 51, 88 e 108.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para utilização nas refeições de pacientes, acompanhantes e funcionários no setor de nutrição do HFM, HGG e unidades pré-hospitalares e doadores de sangue do hemocentro da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário da sessão de prosseguimento: 23 de maio de 2017, às 9h 30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2032035"
                    ],
                    "2032036": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 033/2016\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal de Saúde, in fine, torna público e comunica aos interessados que reabrirá sessão para dar prosseguimento ao certame em epígrafe, devido à apresentação do relatório de avaliação de amostra pelo Coordenação do Almoxarifado de Suprimento da Fundação Municipal de Saúde, onde as licitantes classificadas em primeiro lugar tiveram suas amostras reprovadas e/ou não apresentaram, nos seguintes itens: 08, 09, 10, 11, 18, 19, 21, 25, 41, 45, 46, 47, 48, 50, 51 e 59.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material elétrico para o setor de manutenção, visando atender os serviços de reparo necessários às unidades hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário da sessão de prosseguimento: 23 de maio de 2017, às 15h (quinze horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2032036"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2032007": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000198-P-PR\r\n\r\nTermo de Ajuste de Contas Nº 001/2017\r\n\r\nObjeto: Pagamento à Fundação Municipal de Saúde, pela prestação de serviços médicos hospitalares corroborados pelos relatórios de produção e AIH (Autorização de Internação Hospitalar) já auditados pelo Departamento de Controle e Avaliação, no que concorre à produção dos hospitais públicos geridos pela referida Fundação, a saber, Hospital Ferreira Machado e o Hospital Geral de Guarus, dos meses de dezembro de 2016, janeiro e fevereiro de 2017.\r\n\r\nValor: R$ 4.777.930,79 (Quatro Milhões setecentos e setenta e sete mil e novecentos e trinta reais e setenta e nove centavos). \r\n\r\nData da Assinatura: 11/04/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nPublicação por omissão\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000198-P-PR\r\n\r\nTermo de Ajuste de Contas Nº 002/2017\r\n\r\nObjeto: Pagamento à Fundação Municipal de Saúde, pela prestação de serviços médicos hospitalares corroborados pelos relatórios de produção e AIH (Autorização de Internação Hospitalar) já auditados pelo Departamento de Controle e Avaliação, no que concorre à produção dos hospitais públicos geridos pela referida Fundação, a saber, Hospital Ferreira Machado e o Hospital Geral de Guarus, do mês de março de 2017. \r\n\r\nValor: R$ 1.872.935,43 (Hum milhão oitocentos e setenta e dois mil e novecentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos). \r\n\r\nData da Assinatura: 12/05/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2032007"
                        ],
                        "2032006": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO: 004/2015\r\n\r\nDISPENSA\r\n\r\nFATO GERADOR: CONTRATO DE LOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO N°. 2015.045.000065-9-PR\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Baltazar Carneiro n° 90/92, Centro, onde funciona o CAPS III.\r\n\r\nLOCADOR: GISELLE CHEBABE DE AZEVÊDO\r\n\r\nVALOR LOCATÍCIO: R$ 25.109,52 (Vinte e cinco mil e cento e nove reais e cinqüenta e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de maio de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nObs.: Publicação por Omissão\r\n\r\nId: 2032006"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2032034": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2017\r\n\r\nA Pregoeira, pelo presente, torna público e comunica aos interessados que reabrirá sessão para dar prosseguimento ao certame em epígrafe, devido à apresentação do relatório de avaliação de amostras emitido pela Fundação Municipal da Infância e da Juventude, onde as licitantes classificadas em segundo lugar tiveram suas amostras REPROVADAS e/ou NÃO APRESENTARAM AMOSTRAS conforme abaixo:\r\n\r\nEXATA COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 20.415.050/0001-47, no item 6;\r\n\r\nJ.V.S. COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 26.605.644/0001-05, no item 20;\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69, nos itens 66 e 79.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza, higiene e descartáveis para atender a Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário: 23 de maio de 2017, às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de maio de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2032034"
                        ]
                    },
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "2032009": [
                                "I - Edital",
                                "Edital nº 007/2017\r\n\r\nA presidente do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições legais, torna público e CONVOCA os Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes para a reunião extraordinária que será realizada no dia 23 de Maio do corrente ano, às 14:00 horas, em primeira convocação, e às 14:30h, em segunda e última convocação, na sede do CMPDCA, situada na Rua Barão de Miracema n.º 335, altos, Centro, nesta cidade, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1 - Desdobramento da suspensão do registro do Centro de Socioeducação Professora Marlene Henrique Alves - CENSE, com a presença do diretor da Instituição.\r\n\r\nA reunião será restrita aos Conselheiros de Direitos, Titulares e Suplentes, aos Conselheiros Tutelares e a Equipe Técnica do CMPDCA, CRESS e CRP, atendendo ao disposto no artigo 20, da Lei Municipal nº 8.419/2013.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de maio de 2017.\r\n\r\nJerusa Raquel dos Santos Ferreira Guedes Farias\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 2032009"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2032002": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 203/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente’ amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ELMA NOVARINO SILVA, matrícula n°: 15618, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 19 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001202-7-PA- READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 204/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. INGRID MARIA MARTINS DE PAULA MENDONÇA matrícula n°: 15282, acompanhada de seu filho DAVI LUCAS DE PAULA MENDONÇA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 19 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006734-7-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 205/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DAIANA DA SILVA CASTILHO, matrícula n°: 19820, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 19 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº.2017.115.002181-7-PA- REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 206/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. GLEICY DE CASTRO VIEIRA matrícula n°: 34275, acompanhada de seu filho DÁRIO DE CASTRO VIERA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 19 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.008058-7-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 207/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARILANDI GOMES DE AZEREDO matrícula n°: 5817, acompanhada de seu pai GENILDO GOMES DE AZEREDO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 19 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu pai, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.008221-7-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 208/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LUCIANA CARLOS RANGEL matrícula n°: 21525, acompanhada de sua filha MAIHRA CARLOS RANGEL VIANA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 19 de MAIO de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.000511-5-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 209/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 22 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOSIEL RIBEIRO DIAS \r\n\r\n5731\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nNELIO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n9553\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nADAIVO RIBEIRO\r\n\r\n28286\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nIVAHELY MAXIMALEX BRRETO AMARAL\r\n\r\n26892\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 210/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SILVIA HELENA BONIFÁCIO PEDRO, matrícula n°: 27752, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 22 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 13:30, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.099.000208-P-PA- CANCELAMENTO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 211/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. REGINA CÉLIA SOARES JACURU matrícula n°: 19104, acompanhada de seu tio paterno MANOEL JACURU SOBRINHO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 22 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu tio, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.000412-1-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 212/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. NILZA CARNEIRO FIGUEIREDO matrícula n°: 19154, acompanhada de seu filho MILTON CÉSAR CARNEIRO FIGUEIREDO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 22 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.002632-4-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 213/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar o Sr. RICARDO PAES CARVALHO, matrícula n°: 12270, acompanhado de sua mãe JANICE PAES DE CARVALHO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros, que será realizada no dia 22 de MAIO de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.006902-3-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de MAIO de 2017.\r\n\r\nJONAS RODRIGUES TAVARES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPortaria: 055/2017\r\n\r\nId: 2032002"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Transparência e Controle": {
                "Atos": {
                    "2031999": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2031999"
                    ],
                    "2032001": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2032001"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2032039": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2032039"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2031744": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 17 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n171624823\r\n\r\n2MC CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n171627334\r\n\r\n3 CORACOES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171624939\r\n\r\nAGENCIA FLARE SOLUCOES DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n171477260\r\n\r\nAGUIA DECOR ARTIGOS DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n171624009\r\n\r\nALUMITECH COMERCIO DE VIDROS LTDA ME ME \r\n\r\n171627954\r\n\r\nAMA CORREA COMERCIO DE PLASTICOS E OUTROS ARTEFATOS \r\n\r\n171551370\r\n\r\nAMBISEG MEIO AMBIENTE SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n171422570\r\n\r\nANA & LUCAS TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171628535\r\n\r\nANGELO RATTI IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171627946\r\n\r\nAP NUNES COMERCIO DE PLASTICOS \r\n\r\n171631870\r\n\r\nAPS SOLUCOES & DESPACHADORIA LTDA ME \r\n\r\n171607430\r\n\r\nARMAZEM DO OUTEIRO LTDA ME \r\n\r\n171636031\r\n\r\nARMAZEM MAUA LTDA ME \r\n\r\n171609247\r\n\r\nAROMALLITA COMERCIO PRESENTES E BRINDES TEMATICOS LTDA EPP \r\n\r\n171612370\r\n\r\nARTESANALLE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171608470\r\n\r\nASF CONSTRUCOES E GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI EPP \r\n\r\n170138445\r\n\r\nASSOCIACAO COLEGIO FILGUEIRAS E ESCOLA TECNICA DE COMERCIO DO INSTITUTO FILGUEIRAS LTDA \r\n\r\n171602676\r\n\r\nASSOCIACAO COLEGIO FILGUEIRAS E ESCOLA TECNICA DE COMERCIO DO INSTITUTO FILGUEIRAS LTDA \r\n\r\n171608496\r\n\r\nAUTO POSTO GNV SANTA CRUZ II LTDA \r\n\r\n171556062\r\n\r\nAUTO SERVICOS DE LANTERNAGEM E PINTURA SAO JOAO LTDA ME \r\n\r\n171595866\r\n\r\nAWARE GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n171627610\r\n\r\nBAR DO MOEZIO DO CEARA LTDA ME \r\n\r\n171486587\r\n\r\nBARTOLOMEU LOPES RAMOS ME \r\n\r\n171589220\r\n\r\nBAZAR BENVINDO DE XEREM LTDA ME \r\n\r\n171548060\r\n\r\nBECTAR INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171575610\r\n\r\nBELLAFLOR VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n171417992\r\n\r\nBORD TEX INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n171632834\r\n\r\nBRASIL SUPPLY SA \r\n\r\n170784789\r\n\r\nBROMELIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n171632842\r\n\r\nBSCO NAVEGACAO S/A \r\n\r\n171627105\r\n\r\nC S F S S REFORMAS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n171585267\r\n\r\nCAFEZIN LTDA ME \r\n\r\n171624050\r\n\r\nCARDOSO TAVARES DE BOM JESUS DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n171624440\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE CARVALHO GAMA LOPES ME \r\n\r\n171627385\r\n\r\nCARVALHO & XAVIER PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171627067\r\n\r\nCASA CONTABIL SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n171608364\r\n\r\nCATICO DAS 7 ENCRUZILHADAS COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS UMBANDA E CANDOMBLE LTDA ME \r\n\r\n171547195\r\n\r\nCLEAN SOLUCOES EM CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171627890\r\n\r\nCOLETIVOS SAO GERALDO LTDA \r\n\r\n171625099\r\n\r\nCOMPORTE MATERIAIS DE PROTECAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171608356\r\n\r\nCOMPROMISSO SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI ME \r\n\r\n171627571\r\n\r\nCONFEITARIA LAMEGO LARANJEIRAS LTDA ME \r\n\r\n171625595\r\n\r\nCONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA \r\n\r\n171607031\r\n\r\nCT SERVICOS DE DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n171608321\r\n\r\nD&G SERVICO E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n171627997\r\n\r\nDANIEL BRAGHIROLLI SERRANO ME \r\n\r\n171337190\r\n\r\nDANIFIG PARTICIPACOES EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n171611233\r\n\r\nDEPOSITO DE GAS IRMAS RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n171627490\r\n\r\nDIA & NOITE BUFFET E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n171606841\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA \r\n\r\n171605535\r\n\r\nDROGARIA JARDIM PARAISO LTDA ME \r\n\r\n171625617\r\n\r\nDROGARIA QUINTANA LTDA \r\n\r\n171472926\r\n\r\nDROGARIA REAL FARMA DE BANGU LTDA EPP \r\n\r\n171337107\r\n\r\nEDC SERVICOS DE TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI ME \r\n\r\n171285808\r\n\r\nEDNALDO F MOREIRA COMERCIO DE LATICINIOS FRIOS E CONSERVAS ME \r\n\r\n171634365\r\n\r\nEL LAPA BAR LTDA \r\n\r\n171634470\r\n\r\nEL LAPA BAR LTDA \r\n\r\n171627679\r\n\r\nEMBRAPEC COMERCIO DE PRODUTOS ECOLOGICOS E SUSTENTAVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n171627636\r\n\r\nEMPORIUM SAN PIETRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171609042\r\n\r\nEXCLUSIVE BRAZIL PARTNERS VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171627660\r\n\r\nEXECUTIVE BRASIL TECNOLOGIA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n171625544\r\n\r\nFARMACIA DEUS ME ILUMINE LTDA ME \r\n\r\n171625587\r\n\r\nFARMACIA TOPAZIO LTDA EPP \r\n\r\n164382690\r\n\r\nFAZENDAS TRIJUNCAO AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n171451201\r\n\r\nFEST MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n171608348\r\n\r\nFITCH RATINGS BRASIL LTDA \r\n\r\n171595033\r\n\r\nFOLLOWER SOLUCOES EM TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n171628616\r\n\r\nFOTO ZOOM COMERCIO DE INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n171606817\r\n\r\nFRIZZON COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n171606914\r\n\r\nGALERIA DO SOM COMERCIO DE CD'S LTDA ME \r\n\r\n171595742\r\n\r\nGUIMARAES E RANGEL INSTITUTO ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n171475895\r\n\r\nGUSGUI ASSESSORIA FINANCEIRA E CREDITO IMOBILIARIO LTDA ME \r\n\r\n171547543\r\n\r\nH I TELECOM LTDA ME \r\n\r\n171608410\r\n\r\nHAIGHT CLOTHING COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171606981\r\n\r\nHGD INDUSTRIA E COMERCIO DE AVIAMENTOS E TECIDOS LTDA \r\n\r\n171624955\r\n\r\nHOVER ON SOLUCOES AERONAUTICAS EIRELI ME \r\n\r\n171628551\r\n\r\nI6 SOLUTIONS CONSULTORIA EM TI LTDA ME \r\n\r\n171611748\r\n\r\nIES BRASIL CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171605560\r\n\r\nINFRAMED INFRA ESTRUTURA HOSPITALAR EIRELI EPP \r\n\r\n171606965\r\n\r\nINSTITUTO FLORESTA MAE DA AMAZONIA LTDA \r\n\r\n171628055\r\n\r\nINSTITUTO KAB EIRELI \r\n\r\n171624084\r\n\r\nITALATE INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS EIRELI ME \r\n\r\n171630700\r\n\r\nJ P AMORIM CONSULTORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n171612329\r\n\r\nJ R HESPANHOL MERCADO LTDA ME \r\n\r\n171612140\r\n\r\nJ R HESPANHOL MERCADO ME \r\n\r\n171615573\r\n\r\nJFP SISTEMAS LTDA \r\n\r\n171628705\r\n\r\nJM CUIDAR LTDA ME \r\n\r\n171585720\r\n\r\nJSP DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI EPP \r\n\r\n171628004\r\n\r\nJZG MAGALHAES COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n171628675\r\n\r\nKAIZENLOG DIGITAL EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n171627032\r\n\r\nL A M 2014 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171611101\r\n\r\nL G BENFEITAS DA SILVA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n171601980\r\n\r\nL G R DIAS ME \r\n\r\n171628667\r\n\r\nL H SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n171609298\r\n\r\nL O L TECNOLOGIA E CONSULTORIA EM GESTAO LTDA ME \r\n\r\n171608461\r\n\r\nL P DE MATTOS COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n171633199\r\n\r\nL S FONTES LANCHONETE ME \r\n\r\n171490819\r\n\r\nLARGO DO AQUEDUTO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171490843\r\n\r\nLARGO DO AQUEDUTO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171490860\r\n\r\nLARGO DO AQUEDUTO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171627652\r\n\r\nLEAFAR INSTALACOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n171627598\r\n\r\nLENGRUBER MARQUES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171615468\r\n\r\nLEONEL MAGALHAES 37 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171615506\r\n\r\nLEONEL MAGALHAES 37 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n171627440\r\n\r\nLICENCIARQ SERVICOS DE ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n171609085\r\n\r\nLILIAN DUARTE PORTES REPRESENTACOES \r\n\r\n171305973\r\n\r\nLIVIA MACHADO MOURA \r\n\r\n171623975\r\n\r\nLOJA DO JOAO DE MIRACEMA MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EPP \r\n\r\n171628640\r\n\r\nLSA PROMOCOES E EVENTOS \r\n\r\n171629302\r\n\r\nM J ELEUTERIO MODA INFANTIL ME \r\n\r\n171494768\r\n\r\nM S A RIBEIRO ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n171606930\r\n\r\nMAGELO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n170986349\r\n\r\nMAMUSCAFE E BAR LTDA \r\n\r\n170986403\r\n\r\nMAMUSCAFE E BAR LTDA \r\n\r\n170784894\r\n\r\nMAR DE ANGRA SPE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n171535456\r\n\r\nMARCELO SIMOES VIEIRA ME \r\n\r\n171626141\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SANCHES ALVAREZ GESTAO DE DOCUMENTOS \r\n\r\n171606728\r\n\r\nMATERIAIS PARA CONSTRUCAO UNIAO GONCALVES LTDA EPP \r\n\r\n171625790\r\n\r\nMATHUR OTICA LTDA ME \r\n\r\n171613031\r\n\r\nMCL BRASIL LTDA \r\n\r\n171627555\r\n\r\nMERCADO LIPA DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n171625749\r\n\r\nMERCADO MASTER MARKET EIRELI ME \r\n\r\n171553004\r\n\r\nMGI MICROGRAFICA NO GERENCIAMENTO DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n171634551\r\n\r\nMITSUI E&P BRASIL LTDA \r\n\r\n171634594\r\n\r\nMITSUI E&P BRASIL LTDA \r\n\r\n171634659\r\n\r\nMITSUI E&P BRASIL LTDA \r\n\r\n171627113\r\n\r\nMJSBM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171627962\r\n\r\nMONGERAL AEGON ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n171627148\r\n\r\nMOTIV PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171615751\r\n\r\nMOTOBRAS DE PINA AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n171623908\r\n\r\nMRA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171548906\r\n\r\nMV NOGUEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171607112\r\n\r\nNOSSA CASA ESPACO SAUDE LTDA ME \r\n\r\n171609174\r\n\r\nP H MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n171606892\r\n\r\nPALMA BRANCA COMERCIO DE FRUTAS VERDURAS E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n171486218\r\n\r\nPASTELARIA CHINES ZHEN LTDA \r\n\r\n171593405\r\n\r\nPEGASUS SERVICOS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n171633598\r\n\r\nPETRO RIO O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n171182235\r\n\r\nPETRO RIO O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n171255305\r\n\r\nPETRO RIO O&G EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n171625838\r\n\r\nPORTO NORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171609255\r\n\r\nPOSTO LIGHT HIGHWAY LTDA \r\n\r\n171603109\r\n\r\nPOSTO SANTA CLARA DE BARRA MANSA ABASTECIMENTO DE COMBUSTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n171614038\r\n\r\nPREMIER CLEAN COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n171608437\r\n\r\nR T TIJUCA INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n171575598\r\n\r\nRAMOS E MACEDO TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n171625889\r\n\r\nRESTAURANTE CANTINHO DO TEMPERO LTDA ME \r\n\r\n171607147\r\n\r\nRETALHANDO TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n171605470\r\n\r\nRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 2012 LTDA \r\n\r\n171607074\r\n\r\nRIMES & AGUIAR LTDA ME \r\n\r\n171613090\r\n\r\nRIO LEME RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171613120\r\n\r\nRIO LEME RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n171596030\r\n\r\nROTA 87 MODA RIO LTDA ME \r\n\r\n171594606\r\n\r\nS M ANDRADE \r\n\r\n171551346\r\n\r\nS PEREIRA LOJA DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171608372\r\n\r\nS T PROMOTORES ASSOCIADOS SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n171615662\r\n\r\nSAC BRASIL HOLDING LTDA \r\n\r\n171627415\r\n\r\nSANTA CECILIA IMOBILIARIA PARKING E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n171624092\r\n\r\nSILVEIRA & FERNANDES CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n170890945\r\n\r\nSIMONE F LOPES DE LIMA \r\n\r\n171612990\r\n\r\nSITTI ASSESSORIA SERVICOS E COMERCIO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE COMUNICACAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n171624521\r\n\r\nSKYTECH COMERCIO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171627121\r\n\r\nSO VITORIA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n171624491\r\n\r\nSOLLAR TOLDOS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171606906\r\n\r\nSOS GAS DA VILA DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n171624017\r\n\r\nSPORT MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n171606957\r\n\r\nSUPERNOVA SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS EIRELI ME \r\n\r\n171607139\r\n\r\nT DE MELLO RABELO CONFECCOES ME \r\n\r\n171627164\r\n\r\nTAISSA MULLER NUTRICAO EIRELI ME \r\n\r\n171615530\r\n\r\nTOTAL PEST CONTROL IMUNIZACAO LTDA EPP \r\n\r\n171627911\r\n\r\nTRANSPORTADORA FROSSARD LTDA \r\n\r\n171523482\r\n\r\nTUC TUC CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n171624114\r\n\r\nUBBINET PROVEDOR DE SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n171593685\r\n\r\nV C DE SOUSA COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS ME \r\n\r\n171628462\r\n\r\nV DE AGUIAR ANDAIMES ME \r\n\r\n171608380\r\n\r\nV F DA ROSA REFEICOES ME \r\n\r\n171298667\r\n\r\nVENCHI CHOCOLATES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n171510500\r\n\r\nVIP MARINE ARTIGOS NAUTICOS LTDA \r\n\r\n171629370\r\n\r\nVITOR CARLOS ELETRICA DE AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n171569717\r\n\r\nW V DE SOUZA JUNIOR ME \r\n\r\n171628098\r\n\r\nWINEPRESS BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n171628101\r\n\r\nWINEPRESS BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\nId: 2031744"
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                            "Despachos de 17 maio 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2031746"
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